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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5566816 #
Numero do processo: 13888.904219/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.506
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 111          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/10/2001,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 112          3 inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2001   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 113          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamente diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 114          5 Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 115          6 Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 116          7 VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Refgimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 117          8 dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 118          9 Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 119          10 Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 120          11 expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 121          12 Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 122          13 Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 123          14  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 124          15 “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 125          16 A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 126          17 dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 127          18 sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 128          19 I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 129          20 A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 130          21 Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5585692 #
Numero do processo: 11065.101664/2007-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 NÃO­CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR  ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS  DE ICMS.  A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária. 3.  As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62­A do RI­CARFs até que seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.101664/2007­31  Resolução nº  9303­000.086  CSRF­T3  Fl. 177          3 Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5604244 #
Numero do processo: 10865.001153/00-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/08/1995 Ementa: PIS - DECADÊNCIA. -ART. 62-A. O prazo para a constituição de crédito tributário da Contribuição para o PIS é de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador na conformidade da Sumula Vinculante nº 8. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Recurso Especial  de Divergência articulado nas  fls.  207/218,  admitido pelo  despacho nº 204.00.021 (fl. 228), contra o acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho  de então, às fls. 197 que decidiu:  “PIS  –  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  PIS  é  de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional.”  O fato tributário inicia­se na lavratura de auto de infração para a exigência de  recolhimento de diferenças apuradas entre as alíquotas definidas na LC nº 7/70 e nos Decretos  Leis nºs 2.445 e 2449 de 1988.  Defende a Fazenda Nacional o prazo decadencial de dez anos para que sejam  apurados e constituídos e transcreve acórdão paradigma nesse sentido.  Desenvolve argumentos no sentido da subsistência do art. 45 da Lei 8.212/91.  Na fl. 257 das contra­razões fundamento louvado na súmula vinculante nº 08  do E. STF que define o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir e cobrar  seus  créditos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso  está dotado  dos  requisitos  legais para  ser examinado, dele  tomo  conhecimento.  O tema é por demais conhecido de todos os ilustres membros deste Colegiado  sendo  a  Súmula Vinculante  nº  8  do  E.  STF  definitiva  quanto  o  deslinde  da  questão  porque  dotada do seguinte conteúdo:  São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto – Lei  nº  1.567/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário.  Diante do exposto, também com fundamento no art. 62­A do RICARF, voto  no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10865.001153/00­02  Acórdão n.º 9303­003.050  CSRF­T3  Fl. 286          3 FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                           Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5584059 #
Numero do processo: 10940.900087/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 58          1 57  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900087/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.998  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 87 /2 01 1- 11 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 59          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 60          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  912640558  emitido  eletronicamente  em  14/02/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 17833.26357.170209.1.7.044237.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 8109, no valor original na data  de  transmissão de R$5.586,31, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 27/09/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  12/04/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto  em  pauta,  enfatizando  a  legislação  pertinente  às  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS para as pessoas jurídicas em geral e  para as instituições financeiras.  Constata  que,  enquanto  as  instituições  financeiras  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas operacionais, no cômputo da base de cálculo da Cofins  e  do  PIS,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  daquelas exações sobre uma base muito maior, desequilibrando­ se  uma  relação  que  efetivamente  não  encontra  nenhuma  razão  de ordem material ou até mesmo qualquer justificativa de ordem  econômica ou social para que se estabeleça.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 61          4 Afirma que não restam dúvidas de que as empresas privadas que  foram  alijadas  dos  benefícios  outorgados  às  instituições  financeiras, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins e do  PIS,  devem  usufruir  do  mesmo  privilégio  fiscal  concedido  à  essas,  adequando­se ao  texto  constitucional,  art.  150,  inciso  II,  assim como à cláusula pétrea da igualdade constante do art. 5o.  Com base nas planilhas anexas, nota­se que o contribuinte vem  recolhendo a Cofins e o PIS sem as devidas exclusões a que tem  direito,  não  restando  dúvida  acerca  do  crédito  correspondente  aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até  os dias atuais.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos a título de PIS/Pasep, em virtude da não dedução da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  o valor atinente às diferenças de PIS/Pasep apuradas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 62          5 decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 63          6   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  reconhecido  foi  inferior  ao  pretendido,  segundo  o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  Diante  da  insuficiência  do  crédito,  a  compensação  declarada foi parcialmente homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 64          7 das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10805.000048/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar as preliminares Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.      Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, JOSÉ CARLOS BATISTA, já qualificada nos  autos, foi lavrado em 18/2/2010 o auto de infração de fls. 222/232, para cobrança do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2003,  anos­calendários  de  2002,  no  valor  de  R$  5.433.594,77  (cinco milhões,  quatrocentos  e  trinta  e  três mil,  quinhentos  e noventa  e  quatro  reais  e  setenta  e  sete  centavos  ),  valor  já  acrescido  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  calculados de acordo com a legislação de regência.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  obtidos  em  operações  day­trade  na  bolsa  de  mercadorias e futuros, omissão de ganhos líquidos no mercado de liquidação futura, referente  às operações realizadas fora da bolsa em mercados de opções flexíveis de dólar, na modalidade  sem garantia  e omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovados,  conforme  fls.  228/231,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração ora guerreado.  No dia 09/02/2006, foi  juntada a impugnação de fls. 253/269, cujo teor, em  suma foi o seguinte:  1) QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE. "a) ­ De ressaltar que  o Auto de Infração, a que se alude, é nulo, de pleno Direito, haja  visto  que,  de  sua  lavratura,  não  foi,  o  Defendente,  legalmente  intimado  pela  Autoridade  Fiscal,  prolatora.  b) — Despiciendo  considerar que, no caso presente, optou a sobredita Autoridade  Fiscal pelo procedimento prefinido no inciso II, do artigo 23 , do  prefalado  Decreto,  o  que  facilmente  se  comprova,  pela  cópia,  ora  ofertada  em  anexo  ao  envelope  do  AR.,  do  qual  serviu­se,  para,  hipoteticamente  dar  por  intimado  o  Defendente.  c) —  A  multa que, ao inferir­se a expressão HIPOTETICAMENTE, isto  advém da circunstância de que, não basta os prolatores do Auto  de Infração, haverem remetido um envelope lacrado, através dos  Correios,  para  a  residência  do  Defendente,  visto  que,  localizandose,  esta,  em  um  edifício  com muitos  apartamentos  ­  vide que reside no apartamento 102­ fatalmente, veio de ser, dito  AR., recebido pelo porteiro do prédio, para entrega posterior, e,  bastante posterior, "in casu", porquanto, encontrando­se ausente  d  idade,  apenas  urna  semana  após,  veio,  o  mesmo,  receber  e  tomar ciência do expediente, o que  implica em concluir­se que,  sem prova do recebimento, observa­se que tal recebimento deve  ser pessoal, definição legal a  intimação desde que lastreada no  Art. 23,  inciso  II, por dispositivo  legal,  citado.  "de pleno jure",  não  se  aperfeiçoou.  Eis  porque,  via  de  conseqüência,  não  se  tendo aperfeiçoado a  intimação oficial,  noticiante da  produção  do  Auto  de  Infração,  por  comprovada  violação  do  imperativo  legal,  vigente,  e  de  ser  declarado  nulo  o  inquinado  Auto  de  Infração. e) Por outro lado, ainda que direcionado, igualmente,  para  o  terreno  de  outra  nulidade,  também  flagrante,  avulta  considerar que a alegada omissão de receitas e rendimentos, por  ter  sido,  em  grande  totalidade,  calcada  em  dados  de  movimentação  bancária  do Defendente,  foi  eivada  de  ilicitude,  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 tendo  em  vista  que,  tais_  dados,  pertinentes  a  movimentações  bancárias,  foram  obtidos,  confessadamente,  pela  fiscalização,  mediante solicitação aos estabelecimentos de crédito, perante os  quais o Defendente mantinha as suas contas­correntes, os quais,  atemorizados,  naturalmente,  frente  à  magnitude  de  quem  os  solicitava,. "in casu", a Receita Federal, sem cogitar se legal ou  ilegalmente,  forneceram­nos,  de  imediato,  e,  integralmente.  fi  Cumpre, então, inferir, que, ao faze­lo,tal circunstância teve por  mérito fazer incidir, a Autoridade Fiscal, em ilegalidade patente,  por  olvidar­se  de  que  não  poderia,  "sponte  sua",  sem  prévia  autorização  judicial,  violar  os  direitos  constitucionais  do  Defendente,  expondo  à  calva  todas  as  suas  movimentações  bancárias, de tal sorte a ferir, frontalmente, Artigo 5 0 incisos X  e  XII,  da  Constituição  Federal.  g)  Sobreleva,  então,  que  a  quebra do sigilo bancário, por revestir­se de extrema gravidade,  até  mesmo  por  parte  do  Judiciário,  deverá  ser  decretada,  somente,  em  caráter  de  absoluta  excepcionalidade,  sendo  que,  na própria esfera penal, quando vertentes elementos de suspeita  que  se  apoiam  em  indícios  idôneos  de  autoria  de  prática  delituosa, por parte daquele que deverá vir a ser, eventualmente,  atingido";  2)  "[...]  cumpre  destacar  ser,  o  Defendente,  um  Operador  de  Mercado  na  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  (BM&F),  razão  pela  qual  seus  rendimentos,  usualmente,  são  provenientes  de  ganhos,  emergentes  de  operações  desta  natureza,  que,  no  seu  caso,  são  intermediadas pelas  corretoras,  São Paulo Corretora  de Valores Ltda.; Laeta S.A, Distribuidora de Títulos de Valores  Mobiliários, e, Bônus Banval CCTVM Ltda.; "  3) "Isto significa, que, efetuadas as operações a que se alude, os  seus  vàlores  são  lançados  pela  sobreditas  corretoras  em Notas  de  Corretagem,  e,  após,  depositados  em  contas  correntes  do  Defendente, não por lhe pertencerem, mas, para ajuste posterior  com  os  tomadores,  ressalvado  serem  os  estabelecimentos  de  crédito  com  quem  opera  o  sobredito  Defendente,  o  Banco  Bradesco,  Agência  001,  c/c  285842,  e  o  Banco  do  Brasil  S.A  agência  1821­x  Alphaville,  dc  2000­x  exatamente  aqueles,  atingidos pela  ilicitude de obtenção, de sua movimentação pela  Receita  Federal,  sem  a  devida  outorga  judicial  e  cujos  lançamentos,  por  ignorância  ou  má  fé,  foram  erigidos,  pela  fiscalização, como comprovantes de omissão de Receita, calcada  em depósitos Bancários, segundo os prolatores da autuação, de  origem não comprovada.";  4)  "Aliás  ao  alegar­se  provável  má  fé,  quanto  ao  correto  entendimento  da  origem  incomprovada  segundo  o  precário  entendimento  —  dos  depósitos  vertentes  das  contas  correntes,  sob análise, faz­se­o comprovadamente tendo em vista, já haver  sido  a  matéria,  plenamente  exaurida,  através  de  2  (dois)  expedientes,  sendo  o  primeiro  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação de n.° 03, devidamente protocolado em 21 de junho do  ano  transato,  e,  o  segundo  em  atendimento  ao  termo  de  intimação de n. ° 04, igualmente protocolado em 15 de agosto do  mesmo  ano,  isto  sem  contar  aquele  que,  em  atendimento  à  Intimação  de  n.°  02,  protocolado  em  25  de  março  de  2005  esclarecia  impropriedade  de  exigência  (  does  juntos)  por  derradeiro,  e,  por  ser  de  extrema  propriedade,  vale  aduzir  ser  inadmissível a faculdade, a si atribuida pela Autoridade Fiscal,  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 4          5 de  lavrar  auto  de  infração  estribada  na  simpl4ria  assertiva  de  que,  meros  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  Defendente,  presumiriam  à  ocorrência  da  omissão  de  receitas,  ou  seja,  comprovantes  de  riqueza  dissimulada,  ao  arrepio,  principalmente da súmula 182, do Egrégio Tribunal Federal de  Recursos." ;  5)  a  simples  existência  de  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias do Defendente, de forma­ alguma podem­­propiciar­­o  entendimento,  comprovado,  da  aferição  de  qualquer  forma,  de  renda  tributária,  tal  como  preceitua  o  Art.  43  do  Código  Tributário Nacional. ";  6) Cita farta jurisprudência dos tribunais e administrativa;  7) Finalmente pleiteia a revogação da autuação, vez que eivada  de nulidade e ilegitimidade.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  ­o  ­processo  ­  constitucional­  gozam de presunção de constitucionalidade e de  legalidade até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas  nos julgamentos administrativos  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  (piando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  art.  96  do Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  se  traduzam  em  súmula  vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de  31/12/2004.  Da  mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador  administrativo à doutrina jurídica.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 NULIDADE D LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR DE NULIDADE – SIGILO BANCÁRIO. EXAME  DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  indeperldentemente  de autorização judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se contraponham à ação fiscal.  Lancamento Procedente.  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa;  ­  Da  natureza  das  operações,  que  teriam  resultado  de  operações  na  BMF,  materializadas na forma de depósitos de terceiros e aplicava o dinheiro através das corretoras;  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários.  ­ Da contabilidade da pessoa física.  É o relatório.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 6          9 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida  às  fls.  494  (do  e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem os  argumentos  de  defesa,  precluindo  o  direito  do  impugnante  que  deixar  de  fazê­lo.  A  simples  alegação  desacompanhada  dos  meios  de  prova  que  a  justifiquem  não  é  eficaz, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Portanto,  verificada  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  em  lei,  qual seja, de que a contribuinte recebeu depósitos e eximiu­se de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  sua  origem,  fato  gerador  descrito  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, correta é a autuação.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 7          11 Ora,  compulsando­se  os  autos,  verifiquei  às  fls.  220/221  que  a  Fiscalização  demonstra  claramente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, que:  "5­ COM BASE NOS DADOS DISPONÍVEIS  a­  Elaborei  uma  planilha­resumo  (fls.  178)  comparando  os  depósitos mensais em conta corrente existentes nos bancos e os  valores  declarados  em  DIRF  pelas  corretoras  e  pela  empresa  Guaranhuns Empreendimentos Intermediações e Participação —  CPJ  02.988.646/0001­54  (da  qual  o  fiscalizado  é  sócio).  Observa­se que há um total de R$ 7.921.313,25 depositados sem  uma origem determinada;  b­ Elaborei uma planilha mensal onde foram identificados todos  os  depósitos  e  destes  extraímos  os  depositos  que  teriam  tratamento  tributário  proprio  (day­trade  e  opção  flexivel  de  do/ar e os depósitos que por sua natureza seriam excluídos, tais  como  :cheques  devolvidos,  estorno  de  depósitos  e  resgate  de  poupança ou investimento (/ls.180 a 195 e 199 a 219)  c­ E assim, obtive uma planilha resumo que identifica os valores  de  depósitos  líquidos  na  conta  corrente,  oriundos  de  depósitos  efetuados por transferênciaS eletrônica entre contas correntes de  terceiros e o contribuinte, ou efetuados diretamente no banco; os  depósitos efetuados pelas corretoras, frutos dos rendimentos das  Wicações nas Opções Flexíveis de dólar na Bolsa de Mercadoria  e  Futuros  —  BMF  e  os  depósitos  efetuados  pelas  corretoras,  frutos  dos  rendimentos  das  aplicações  em  daytrade(  fis.  179e  198)  d­ Os valores de depósitos líquidos, excluídos os rendimentos de  aplicações  em  bolsa,  em  conta  corrente  totalizam  em  2002  o  valor  de R$  798.353,86,  que  terá  o  tratamento  de  rendimentos  recebidos  por  pessoa  fisica  sujeita  à  tributação  pela  tabela  progressiva de IRPF(fls.179 e 198);"  Desta  forma,  restou  evidenciado  através  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  o  intenso  trabalho  de  fiscalização  carreou aos autos provas, de modo a basear a autuação em fatos  incontroversos  e  irrefutáveis,  que  tiveram  relevância  e  efeitos  jurídicos na esfera tributária. Isso pode ser facilmente verificado  pela análise do processo administrativo fiscal ora estudado, bem  como do Termo de Verificação Fiscal de fls. 219/221.  Sendo assim, não há como se acatar as alegações de que nada  restou  comprovado  a  seu  respeito  que  viesse  a  justificar  a  presente autuação, haja vista que as inúmeras provas constantes  dos  autos  apontam­no  como  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  por  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda,  em  decorrência  das  práticas  elencadas  e  evidenciadas nos autos do presente processo.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 8          13                               Fl. 547DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10980.723994/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007, 2008 EXPLORAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA, DE CARÁTER PROFISSIONAL, POR CLUBES RECREATIVOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS E OS COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DO GRUPO DE PESSOAS A QUE SE DESTINAM. ISENÇÃO. O artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997, revogou a isenção das entidades em geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam.
Numero da decisão: 1402-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 353          1 352  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723994/2012­45  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PARANÁ CLUBE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EXPLORAÇÃO  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA,  DE  CARÁTER  PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO  DE  PESSOAS  A  QUE  SE  DESTINAM.  ISENÇÃO.  O artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997,  revogou a  isenção das  entidades  em  geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu  parágrafo  único  assegurou  a  fruição  do  benefício  para  as  entidades  constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem  fins  lucrativos  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007, 2008  EXPLORAÇÃO  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA,  DE  CARÁTER  PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO  DE  PESSOAS  A  QUE  SE  DESTINAM.  ISENÇÃO.  O artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997,  revogou a  isenção das  entidades  em  geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu  parágrafo  único  assegurou  a  fruição  do  benefício  para  as  entidades  constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem  fins  lucrativos  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 94 /2 01 2- 45 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 354          2 instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 355          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  dirigido  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Curitiba/PR, com fulcro no artigo 34, inciso  I, do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Este  processo  trata  dos  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ (fls. 03­14) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  (fls.  1523), mediante os quais  se  exige da  autuada o  crédito  tributário  total  de R$  1.113.451,76,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  o mês  de  junho  de  2012,  conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo espelhado  às fls. 02.  A  infração,  que  se  encontra  detalhada  minuciosamente  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  de  fls.  25­34,  assenta­se  na  premissa de que a autuada apresentou DIPJ dos anos­calendário 2007 a 2010 como  isento do IRPJ e desobrigada à apuração de CSLL, mas que, por se tratar de entidade  desportiva dedicada ao futebol profissional, não faria jus à isenção fiscal.  A  infração  imputada  se  encontra  descrita  no  auto  de  infração  de  IRPJ  nos  seguintes termos:  "RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. RECEITAS  OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS  Receitas  operacionais  escrituradas  e  não  oferecidas  à  tributação,  conforme  descrito  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL em anexo."  Com  respeito  à  multa,  a  fiscalização  esclarece  que  a  multa  regularmente  aplicada  foi  no  percentual  de  75%.  Entretanto,  pelo  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  deixado  de  atender  no  prazo  legal  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  esse  percentual foi majorado para 112,5%.  Os  enquadramentos  legais  se  encontram  consignados  no  campo  próprio  de  cada auto de infração.  A autuada foi cientificada do lançamento em 29/06/2012, conforme Termo de  Entrega de Documentos de fls. 235, e apresentou tempestivamente, em 31/07/2012,  a impugnação de fls. 239­272, veiculando as alegações adiante sintetizadas:  1  ­ discorre sobre a tempestividade da impugnação;  2  ­ discorre sobre o suporte fático ­ objeto das autuações;  3  ­ enfrentando o mérito, argumenta:  ­  que  o  entendimento  esposado  pelo  autuante  é  que  teria  havido  uma  revogação em linha generalizada da isenção concedida pelo art. 30 da  Lei n° 4.506/64 às entidades educacionais, de assistência à saúde, de  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 356          4 administração  de  planos  de  saúde,  de  prática  desportiva  de  caráter  profissional e de administração do desporto, incidindo assim em erro  de julgamento;  ­  argumenta  que,  para os  fins  do  art.  15,  da Lei  n°  9.532,  de  1997,  é  suficiente para a isenção que a instituição apresente características de  associativismo  filantrópico,  recreativo,  cultural  ou  científico,  caráter  recreativo  ou  cultural,  sem  fins  lucrativos  e,  em  face  disso,  que  cumpra  a  instituição  os  demais  requisitos  previstos  no  dispositivo  legal;  ­  afirma que o  lançamento equipara as entidades de prática desportiva  participantes de competições profissionais às sociedades empresárias,  visando com isso sua equiparação para  fins  tributários. Entretanto, a  única equiparação dada pelo art. 27 da Lei Pelé (Lei n° 9.615/98) se  dá  apenas  e  tão­somente  no  que  se  refere  à  responsabilidade  patrimonial dos dirigentes, nos termos dos art. 50 e 1.017 do Código  Civil;  ­  aduz que o TVF menciona os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei Pelé, em  redação  antiga,  para  encadear  raciocínio  de  equiparação  das  associações civis  sem fins  lucrativos às  sociedades empresárias para  fins tributários, mas observa que a Lei n° 10.672, de 2003, que previu  a  equiparação  para  fins  tributários  e  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos,  foi  revogada  pela  Lei  n°  12.395/2011,  que limitou tal equiparação apenas para fins de fiscalização e controle  no  tocante  à  responsabilização  de  dirigentes  e  administradores,  em  consonância com o caput do artigo;  ­  pondera  que  a  regra  de  isenção  temporária  não  se  lhe  aplica,  porquanto o § 9° do art. 27 da Lei Pelé, com redação dada pela Lei n°  10.672/2003,  facultou  às  associações  a  constituição  de  sociedade  empresária, sendo que, posteriormente, o art. 13 da Lei n° 11.345, de  2006,  assegurou  por  cinco  anos  às  entidades  desportivas  da  modalidade  futebol  o  regime  de  isenção  para  aquelas  entidades  que  constituíram sociedades empresárias;  ­  adiciona  que,  para  as  entidades  que  constituíram  sociedade  empresária, garantiu­se isenção temporária, enquanto, para as que não  constituíram,  não  faz  sentido  falar  em  isenção  temporária,  pela  elementar  circunstância  de  que  não  se  perdeu  seu  caráter  de  associativismo  civil.  Acrescenta  que  a  Lei  Pelé,  em  matéria  de  tributação,  e  especialmente  para  fins  de  isenção  fiscal,  não  faz  qualquer distinção entre o desporto profissional e o não profissional,  restando  desprovida  de  fundamento  lógico  a  pretensão  da  administração fazendária de não enquadramento do clube impugnante  na regra da isenção;  ­  transcreve trechos do voto proferido no Acórdão n° 06­35.665, desta  Turma,  relativo a autuação similar,  também contra clube de  futebol.  Entretanto,  aponta  que,  ao  contrário  do  caso  apreciado  alhures,  este  clube impugnante apresenta viés de enquadramento como entidade de  caráter cultural ou recreativa, dada a notória existência de instalações  adequadas  para  a  recreação  de  seus  associados  no  clube  social  independentes do vínculo ao futebol profissional, tais como piscinas,  parques,  bosque,  quadras  esportivas,  áreas  de  lazer,  churrasqueiras,  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 357          5 salas  de  eventos  ou  vídeos,  etc. Enfatiza,  ainda,  seu  enquadramento  como  associação  civil  que  presta  os  serviços  para  os  quais  houver  sido instituída e os coloque à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam, sem fins lucrativos, a teor do seu art. 2°;  ­  contesta  as  assertivas  veiculadas  no Termo  de Verificação  fiscal  de  que  os  clubes  não  prestariam  serviços  e  também  não  colocariam  serviços à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. Discorre  a respeito da prestação de serviços por clubes de futebol;  ­  a título de considerações finais, veicula alegações relativas a isenções  tributárias;  ­  em  tópico  específico,  a  contribuinte  contesta  as  multas  lançadas,  qualificando­as de confiscatórias, segundo entendimento do Supremo  Tribunal Federal.  Foram anexados os documentos de fls. 273­320.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  06­ 37.819  (fls.  331­349)  de  23/12/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EXPLORAÇÃO  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA,  DE  CARÁTER  PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS  QUE  PRESTEM  OS  SERVIÇOS  PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO  DE  PESSOAS  A  QUE  SE  DESTINAM.  ISENÇÃO.  O  artigo  18  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  revogou  a  isenção  das  entidades  em  geral  que  exploram  a  prática  desportiva,  de  caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a  fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes  recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos  que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  EXPLORAÇÃO  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA,  DE  CARÁTER  PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS  QUE  PRESTEM  OS  SERVIÇOS  PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO  DE  PESSOAS  A  QUE  SE  DESTINAM.  ISENÇÃO.  O  artigo  18  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  revogou  a  isenção  das  entidades  em  geral  que  exploram  a  prática  desportiva,  de  caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a  fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 358          6 recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos  que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam.”  Contra a aludida decisão, a DRJ  interpôs recurso de ofício por  ter o crédito  tributário exonerado ultrapassado o limite de alçada.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 359          7 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A matéria em discussão não é pacífica.  Na  linha  de  entendimento  da  decisão  recorrida,  o  Parecer  n°  086/2012/CONJUR­ME/CGU/AGU, de 03 de setembro de 2012, cuja ementa transcreve­se a  seguir.  Autuações  da  RFB  contra  entidades  de  prática  desportiva  que  desenvolvem  a  modalidade  futebol  de  forma  profissional  ­  descaracterização  de  sua  natureza  jurídica  associativa.  Imposição de adoção do modelo de sociedades empresárias.  O futebol integra o património cultural brasileiro e reveste­se de  elevado interesse social.  Inobservância  do  principio  constitucional  da  liberdade  associativa  (CF  art.  5o  XVII)  e  da  autonomia  das  entidades  desportivas (CF art. 217 I).  Desrespeito à Carta Olímpica e, consequentemente, ao disposto  no §1° do art. Io da Lei 9.615/1998.  Não  configuração  de  cancelamento  legal  dos  benefícios  tributários  concedidos  através  da  Lei  N°  9.532/1997  e  da  Medida Provisória N° 2.158­35/2001 àqueles clubes de futebol.  Conclui aquele parecer:  1.  o desporto é elemento constitutivo da cultura nacional e, na forma da  Lei  Pelé,  integra  o  patrimônio  cultural  brasileiro,  sendo  considerada  de elevado interesse social;  2.  a desconsideração do princípio da liberdade associativa e consequente  obrigatoriedade de transformação das entidades de prática desportiva  em  sociedades  empresárias  acarreta  em  efeitos  deletérios  à  organização do desporto;  3.  além  de  se  tratar  de  ferimento  ao  disposto  na  Constituição  Federal  e  na  Lei  Geral  do  Desporto  quanto  à  autonomia  das  entidades desportivas, a  interpretação equivocada da RFB ataca  os princípios inscritos na Carta Olímpica, a qual o Brasil assente.  4.  não houve qualquer modificação nas normas federais que  tenha  cancelado as isenções tributárias previstas na Lei N° 9.532/1997 e  na Medida  Provisória  N°  2.158­35/2001  às  entidades  de  prática  desportiva  que  desenvolvam  a  modalidade  futebol  de  forma  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 360          8 profissional, desde que sua natureza jurídica seja a de associações  civis sem finalidade lucrativa.  (destaquei).  Em sentido contrário, o Parecer PGFN/CAT/Nº 2567/2012 entende que ainda  que seja possível para uma entidade do desporto profissional adotar a forma de associação civil  sem fins  lucrativos, os princípios contidos no Art. 145, § 1º  (Capacidade contributiva) e Art.  150, II (Vedação de tratamento desigual), ambos da Constituição Federal, levariam a entender  que o Art. 27, § 13 da Lei nº 9.615, de 1998, teria afastado a aplicação das normas de isenção  contidas no Art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e nos artigos 13 e 14 da MP nº 2.158­35, de 2001,  para  as  entidades  de  desporto  profissional,  inclusive  os  clubes  de  futebol,  logo,  conclui  ser  equivocado  o  entendimento  firmado  no  Parecer  086/2012/CONJUR­ME/AGU,  que  entende  pela incidência das normas de isenção.  Para o caso concreto, entendo que a decisão recorrida se mantém pelos seus  próprios fundamentos, que passo a reproduzir na forma a seguir apresentada.  1. Consideração introdutória  É fato notório e incontroverso que a entidade autuada é, para além de um time  de futebol, um clube sócio­recreativo que disponibiliza múltiplos serviços aos seus  associados.  Esse  ponto  quedou  explicitamente  reconhecido  pelo  autuante,  ao  enfatizar  que  a  tributação  recaiu  somente  sobre  parte  das  receitas  (Termo  de  Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, fls. 26), verbis:  "Importante ressaltar que estão sendo tributadas apenas as receitas ligadas ao  futebol  profissional,  permanecendo  isentas  as  receitas  ligadas  inequivocamente  às  atividades recreativas e sociais do sujeito passivo." (Grifei).  Vê­se,  portanto,  que o  autuante considerou a autuada meio  isenta  ­  ou meio  tributada ­ com relação aos seus resultados, lançando o IRPJ e a CSLL que entendeu  incidir  sobre  a  parte  dos  resultados  supostamente  tributáveis.  O  ponto  a  ser  enfatizado  aqui  é  que  o  autuante  reconheceu  que,  na  essência,  a  impugnante  é  entidade intrinsecamente isenta, e que a tributação deveria recair apenas sobre parte  de seus resultados.  Ocorre  que  tal  proceder  discrepa  frontalmente  da  orientação  oficial  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  veiculada  no  "Perguntas  e  Respostas"  publicado neste ano, disponível em:   http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2012/CapituloI­ DeclaracoesdaPessoaJuridica2012.pdf, ou mais atual:   http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2013/Capitulo_I_Declarac oesdaPessoaJuridica_2013.pdf, verbis:  “030  ­  A  prática  de  atos  comuns  às  pessoas  jurídicas  com  fins  lucrativos descaracteriza a isenção?  Não  pode  haver  a  convivência  entre  rendimentos  decorrentes  de  atividade  essencial,  portanto  imunes,  com  os  rendimentos  que  não  estejam de acordo com a finalidade essencial da entidade, rendimentos  não imunes, sem descaracterizar a imunidade.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 361          9 Da mesma forma, não é possível a convivência de rendimentos isentos  com não isentos, tendo em vista não ser possível o gozo de isenção pela  metade, ou todos os rendimentos são isentos, se cumpridos os requisitos  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  ou  todos  são  submetidos  à  tributação,  se  descumpridos os requisitos.  Normativo: Lei n° 9.532, de 1997; e PNCST n° 162, de 1974.  Acrescento  que  a  mesma  orientação  tem  constado  reiteradamente  do  "Perguntas e Respostas" do  IRPJ há mais de uma década. Aliás,  ignoro se alguma  vez foi veiculada orientação em sentido contrário.  Ressalto a existência de hipóteses de incidência de tributos sobre apenas parte  dos resultados da entidade, conforme se vê no art. 183 do RIR/99, verbis:  "Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na  legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  tais  como (Lei n° 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei n°9.430, de  1996, arts. 1°e 2°): [...]"  O  próprio  §  2°  do  art.  15  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  estatui  que  não  estão  abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em  aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.  O ponto relevante, contudo, reside na circunstância de que tais hipóteses ­ e a  forma de  tributação  cabível  ­  se  encontram  expressamente  previstas  na  legislação.  Não decorrem, portanto, do livre alvedrio de cada servidor fiscal. Em assim sendo, o  lançamento incide no erro ­ capital a meu ver ­ de cindir os resultados da autuada em  tributáveis  (parcela  decorrente  das  receitas  auferidas  na  atividade  de  futebol  profissional) e isentos (demais receitas inerentes a clube sócio­recreativo).  Entendo que esse critério, de per si,  já seria suficiente para a  improcedência  do  lançamento. Contudo,  conforme  apontado  pela  impugnante,  também no mérito  entendo que o lançamento não se sustém, conforme passo a demonstrar.  1.2. DA ISENÇÃO EM FACE DO IRPJ E DA CSLL  Trata­se de matéria já posta à apreciação desta Turma Julgadora nos Acórdãos  n°  35.665,  de  29/02/2012,  e  n°  35.951,  de 15  de março  de  2012,  ambos  por mim  relatados,  e de  cujos  fundamentos me valho para  reiterar o  convencimento de que  persisto imbuído.  Ao  contrário  da  impugnante  ­  que  inequivocamente  é  um  clube  sócio  recreativo e por isso a tributação recaiu sobre apenas parte de seus resultados ­, os  sujeitos  passivos  dos  outros  julgados  eram  entidades  dedicadas  exclusivamente  à  prática do desporto profissional. Por  isso,  lá o busílis  consistia  em determinar se  aquelas entidades se encontravam ­ ou não ­ sob o pálio da isenção. Aqui não há  que  se  perquirir  se  a  impugnante  é  uma  entidade  que  faz  jus  à  isenção,  porque  inequivocamente  ela  o  é,  e  como  tal  já  foi  reconhecida  pelo  autuante,  na  parte  relativa às receitas do clube social.  A questão aqui consiste em definir se a exploração de prática desportiva, de  caráter profissional, constitui empecilho para que uma entidade frua uma isenção a  que faria jus ­ de forma incontroversa ­ caso não houvesse a exploração da prática  desportiva.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 362          10 Volto os olhos para o artigo 18 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  que teria, no entender da fiscalização, revogado a isenção da impugnante, verbis:  "Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da  Lei  n°  4.506,  de  1964,  e  alterações  posteriores,  às  entidades  que  se  dediquem às seguintes atividades:  I  ­ educacionais;  II  ­ de assistência à saúde;  ­ de administração de planos de saúde;  ­ de prática desportiva, de caráter profissional;  V  ­ de administração do desporto.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme  o caso, de  imunidade ou  isenção por entidade que se enquadrar nas  condições do art. 12 ou do art. 15." (Grifei).  Como  se  vê,  o  caput  revogou  a  isenção  das  entidades  que  se  dediquem  às  atividades  aludidas  nos  incisos,  mas  o  parágrafo  único  assegurou  a  fruição  do  benefício às entidades que se enquadrarem nas condições do art. 12 ou do art. 15.  No caso presente, trata­se de instituição enumerada no art. 15, verbis:  "Art. 15. Consideram­se isentas as instituições de caráter filantrópico,  recreativo, cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos."  (Grifei).  Reitero que nenhuma dúvida existe de que a impugnante é,  intrinsecamente,  uma entidade recreativa.  O autuante fundamenta seu entendimento (fls. 26) nos seguintes termos:  "A condição de instituição de caráter recreativo também não se aplica  integralmente,  pois,  em  função da  interpretação  restrita do CTN, não  há como aceitar tal enquadramento através da interpretação extensiva  ou  de  integração  analógica.  A  isenção  do  IRPJ  para  instituições  recreativas tem por finalidade estimular atividades de lazer, recreação  e  prática  de  esporte  amador.  Entidades  desportivas  dedicadas  ao  futebol profissional não são estritamente recreativas." (Negritei).  Entende  o  autuante,  portanto,  que  somente  as  entidades  estritamente  recreativas  estão  alcançadas pela  isenção e que  tais  entidades poderiam dedicar­se  apenas  ao  esporte  amador.  Em  outras  palavras,  a  mera  circunstância  de  haver  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional,  suprimiria  o  direito  à  isenção.  Penso,  entretanto, que esse entendimento somente se justificaria em face da leitura isolada  do  artigo  15  acima  transcrito,  que  sozinho  já  concede  isenção  às  entidades  estritamente recreativas.  O autuante ignora por completo o parágrafo único do art. 18, que assegurou a  fruição do benefício para qualquer entidade que, enquadrada no art. 15, também se  dedique à prática desportiva, de caráter profissional.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 363          11 Repito,  por  força  do  art.  15,  as  entidades  estritamente  recreativas,  já  eram  beneficiárias  da  isenção.  Para  tais  entidades,  o  parágrafo  único  do  art.  18  é  absolutamente  inoperante,  porque  não  existe  necessidade  de  assegurar  um  benefício do qual já dispõem.  Para que o parágrafo único do art. 18 faça algum sentido é necessário admitir  que  veio  autorizar  que  as  entidades  nele  mencionadas  ­  todas  previamente  beneficiárias de imunidade ou isenção ­ exerçam as atividades econômicas listadas  nos incisos do caput do artigo, sem perder o benefício fiscal.  O autuante argumenta (fls. 26), verbis:  "É  importante perceber que a  isenção do IRPJ é para as receitas das  atividades  listadas  no  art.  15,  em  interpretação  literal.  O  sujeito  passivo  obtém  receitas  da  exploração  do  futebol  profissional  (publicidade,  marketing,  bilheteria,  transmissão  de  jogos,  prêmios,  etc.), com o principal objetivo de vencer campeonatos de futebol. Não  há  filantropia,  cultura,  recreação  e  pesquisa  científica  com  o  fruto  dessas receitas obtidas..."  Ora,  a  isenção  do  artigo  15  é  para  as  receitas  inerentes  às  atividades  das  entidades  contempladas  no  artigo  15,  em  interpretação  literal,  como  advoga  o  autuante. Mas não  é  dessa  isenção  que  se  está  aqui  cogitando. O  benefício  em  questão  é  outro;  trata­se  daquele  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  18,  que  garante  àquelas  entidades  do  artigo  15  o  exercício  das  atividades  ­  todas  elas  econômicas ­ listadas no artigo 18, mantendo a isenção da qual são titulares.  Mas o autuante argumenta que tais receitas advêm de exploração de atividade  econômica,  insistindo  que  o  parágrafo  único  do  art.  2°  da  Lei  Pelé  afirma  expressamente  que  a  exploração  e  a  gestão  do  desporto  profissional  constituem  exercício de atividade econômica.  Ora, o objetivo do parágrafo único do art. 18 foi exatamente permitir que as  entidades  ali  referidas  conservassem  a  isenção,  quando  exercessem  as  atividades  econômicas  listadas  nos  diversos  incisos  do  artigo.  É  óbvio  que,  caso  as  receitas  adviessem de  filantropia,  cultura,  recreação,  etc.,  não haveria  a necessidade de  ter  assegurada  a  fruição  da  isenção,  uma  vez  que  tais  receitas  já  são  intrinsecamente  isentas.  Parece­me óbvio,  portanto,  que o único  sentido possível do parágrafo único  do  artigo  18  é  aquele  que,  excepcionalmente,  concilia  o  exercício  de  determinada  atividade  econômica  com  a  isenção  de  algumas  entidades,  permitindo­lhes  conservarem o benefício intrínseco, mesmo exercendo tais atividades.  Entendo, portanto, que o lançamento é improcedente, porque ignora a isenção  expressamente  assegurada  pelo  parágrafo  único  do  art.  18  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997, aos clubes recreativos.  Entretanto, mesmo que a impugnante não fosse um autêntico clube recreativo,  entendo  que  também  faria  jus  à  isenção,  pelo  mesmo  dispositivo  legal,  mas  na  condição de associação civil que presta os serviços para os quais foi instituída, e os  coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Esse  foi  o  entendimento  esposado nos votos  anteriormente  referidos, cujos pontos mais  relevantes passo a reproduzir.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 364          12 "A questão principal a ser dirimida nestes autos consiste na definição  de  ser ou não a pessoa  jurídica  impugnante  isenta do pagamento do  IRPJ  e  CSLL.  Registro  que  nenhuma  dúvida  a  respeito  existia  até  a  edição da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, cujo art. 18 revogou a isenção  das entidades que se dediquem às atividades de prática desportiva, de  caráter profissional, ressalvando, contudo, a continuidade do beneficio  para  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  Tem­se, portanto, que o questionamento posto diz respeito ao alcance  da  isenção  que  persistiu,  com  ênfase  para  a  identificação  de  seus  beneficiários.  Resta, portanto, apenas o enquadramento da impugnante na condição  de  associação  civil  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituida  e  os  coloque  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam, sem fins lucrativos, (...)  Esse  enquadramento  foi  rejeitado  com  veemência  pelo  autuante  (fls.  26), verbis:  "Poder­se­ia  argumentar  que  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  'associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido  instituídas  e  os  coloquem à  disposição  do  grupo de pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos',  mas  ficaria  difícil  sustentar  tal  argumentação, uma vez que o  sujeito passivo não presta nenhum  tipo  de serviço."  Com respeito ao fundamento utilizado pelo autuante, chamo a atenção  para  dois  questionamentos  recorrentes  quando  se  debate  o  possivel  enquadramento dos clubes de  futebol na condição de associação civil  tratada no art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997. O primeiro, enfatizado pelo  autuante,  diz  respeito  à  efetividade  da  prestação  de  serviços  pelos  clubes  de  futebol.  A  tese,  em  síntese,  é  que  os  clubes  não  prestam  serviços.  O  segundo  diz  respeito  ao  preenchimento  do  requisito  de  "colocação  dos  serviços  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam".  O  argumento  é  que  os  serviços  deveriam  ser  ofertados  apenas aos associados do clube.  Com  respeito  ao  primeiro questionamento  ­  expressamente  formulado  pelo  autuante  ­  tem­se  que  o  associado  que  paga  sua  anuidade  e  compra  ingressos,  assim  como  o  simples  torcedor  que  também  paga  para  frequentar  os  estádios,  não  doam  seu  dinheiro  ao  clube  ou  Federação. Pelo contrário, adquirem algo em troca ­ que não pode ser  classificado como produto. Infere­se, portanto, que se  trata mesmo de  um  serviço,  quiçá  comparável  ao  serviço  que  uma  sala  de  cinema  presta ao espectador pagante.  Ademais, o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.615, de 24/03/1998 (Lei Pelé),  expressamente equipara o espectador pagante, por qualquer meio, de  espetáculo ou evento desportivo, ao consumidor, nos termos do art. 2°  da  Lei  n°  8.078,  de  11/09/1990  (Código  de  Defesa  do  Consumidor),  que,  por  sua  vez,  conceitua  o  consumidor  como  sendo  o  usuário  de  produto ou serviço.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 365          13 Logo, sabendo que de produto não se trata, forçoso é reconhecer que se  trata  mesmo  de  prestação  de  serviços.  Ademais,  os  estudiosos  da  administração consideram que os clubes efetivamente prestam serviços  aos  torcedores.  Em  artigo  publicado  por  Carlos  Alberto  Pereira  e  outros  na  página  http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/336.pdf,  colhe­se  o  seguinte excerto, com grifos acrescidos:  "Entretanto, cabe ressaltar que ocorreram mudanças  significativas no  ambiente  esportivo,  o  que  contribuiu  para  elaboração  do  modelo  de  gestão  dos  clubes  ingLeses  conforme  relatam  LEOCINI  &  SILVA  (2000,  p  4),  'no  final  da  década  de  80,  o  problema  da  violência  dos  torcedores  ingleses  (os  chamados  hooligans)  nos  estádios  de  futebol  deu  origem  a  uma  investigação  profunda  sobre  suas  causas.  Tal  investigação  culminou  com  a  publicação  de  um  relatório  chamado  Taylor Report  que,  presumidamente, obrigava  os  clubes  a  investirem  na melhoria das  condições dos  serviços prestados aos  torcedores, ou  seja, das condições dos seus estádios de futebol'.  Da tese de mestrado profissionalizante em engenharia pela UFRGS de  Fernando Luís Trein,  intitulada "Qualidade dos Serviços Oferecidos e  Prestados em um Estádio de Futebol em Dias de Jogos: Um Estudo de  Caso",  disponível  em  http://www.lume.  ufrgs.br/bitstream/handle/10183/4690/000503376.pdf?sequence  =1,  colhem­se os seguintes excertos:  1°)  "Assim  como  foi  desenvolvido  o  método  SrvQual,  um  instrumento  de  avaliação  da  qualidade  dos  serviços  elaborado  por  Berry,  Parasuraman e Zeithaml  (1988) e que estabelecia as cinco dimensões  da  qualidade  dos  serviços  ­  confiabilidade,  sensibilidade,  segurança,  empatia e tangíveis, McDonald et al, (1995) desenvolveram um método  de  avaliação  de  serviços  prestados  em  eventos  esportivos  chamada  TeamQual. O método é um instrumento de avaliação da qualidade dos  serviços em eventos esportivos e foi aplicado, inicialmente, em todas as  franquias da Associação Norte­Americana de Basquete (NBA), com os  compradores  de  ingressos  antecipados.  o  TeamQual  teve,  como  referência, os mesmos conceitos utilizados na avaliação de serviços do  método  Servqual.  Posteriormente,  foi  elaborada  por  Theodorakis  e  Kambitsis,  (1998), citados por Theodorakis et al  (2001), a  ferramenta  SportServ também com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços  em eventos esportivos."  2°)  "O  futebol  é  uma  forma  de  entretenimento  e,  como  tal,  deve  ser  considerada  a  qualidade  dos  vários  serviços  que  compõem  a  realização  de  jogos.  Os  torcedores  devem  ser  considerados  como  clientes ou consumidores pelos clubes, com expectativas que podem ser  satisfeitas ou não ao  longo do período de duração dos  jogos ou além  deles. A satisfação das expectativas dos torcedores através dos serviços  prestados contribuirá para que eles retornem nos jogos seguintes."Com  respeito  ao  segundo  questionamento,  voltado  ao  que  se  poderia  entender por colocar os serviços "à disposição do grupo de pessoas a  que se destinam", também não me parece adequado o entendimento de  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 366          14 que  a  colocação  dos  serviços  deveria  estar  restrita  ao  grupo  de  associados.  No caso de uma universidade ou hospital constituídos sob a  forma de  associação sem fins lucrativos, carece de lógica o entendimento de que,  para gozar da isenção, os serviços de saúde ou de educação devam ser  ofertados  apenas  aos  próprios  sócios  da  instituição.  Não  faz  sentido  entender que uma universidade, para conservar a isenção, deva prestar  serviços de educação apenas a seus associados. Da mesma forma, não  é  lógico  entender  que  um  hospital,  sob  pena  de  perder  a  isenção,  somente poderá cobrar pelos serviços de assistência à saúde prestados  aos  próprios  associados.  Não me  persuado  de  que  esse  tenha  sido  o  objetivo da norma legal.  Transpondo o raciocínio para as associações que exploram o desporto  profissional, notadamente os clubes de futebol, não enxergo lógica na  idéia  de  que,  para  fazerem  jus  à  isenção,  deveriam  prestar  serviços  apenas a seus associados ­ e não ao público em geral. Com efeito, seria  necessário conceber uma realidade  em que o  time só  jogasse  consigo  mesmo,  em  partidas  assistidas  apenas  por  seus  associados  e  jamais  sequer  transmitidas  pela  TV,  por  exemplo.  Isso  porque,  sempre  que  jogasse  com  outros  times,  necessariamente  haveria  a  colocação  de  serviços para pessoas estranhas ao seu quadro social.  Entendo,  portanto,  ser  inerente  à  prática  desportiva,  de  caráter  profissional,  que  os  serviços  não  sejam  disponibilizados  apenas  aos  associados, e sim à coletividade em geral.  Outro ponto ao qual  se apega o autuante  consiste no  fato de a  lei  n°  9.615,  de  1998  (Lei  Pelé),  no  parágrafo  único  do  seu  art.  2°,  haver  declarado  expressamente  que  a  exploração  e  a  gestão  do  desporto  profissional  constituem  exercício  de  atividade  econômica.  O  raciocínio  é  que  não  seria  compatível  o  exercício  de  atividade  econômica  por  associação  sem  fins  lucrativos.  Também  nesse  ponto  considero que a fiscalização está equivocada.  A propósito,  transcrevo excerto de artigo publicado, ainda no mês de  fevereiro  de  2003  ­  imediatamente  após  a  vigência  do  novo  Código  Civil, portanto ­ por José Fernando  Latorre e  outros  no  endereço  http://www.abong.org.br/novosite/download/novo_codigo.doc, verbis:  "Definição de associações  A alteração que mais chamou a atenção das organizações da sociedade  civil  diz  respeito  ao  conceito  de  associação  ­  antes  definido  pela  doutrina e jurisprudência por falta de previsão legal específica. Como  expusemos, o Novo Código Civil introduz uma definição legal expressa  para as associações em seu art. 53, transcrito a seguir:  'Art.  53.  Constituem­se  as  associações  pela  união  de  pessoas  que  se  organizem para fins não econômicos. '  Esta  definição,  ao  adotar  a  expressão  'fins  não  econômicos',  causou  muita preocupação para as associações, especialmente aquelas que têm  atividades  econômicas  (isto  é,  comercialização  de  bens  ou  serviços)  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 367          15 como  uma  fonte  de  recursos.  Há  receio  de  tais  organizações  serem  consideradas sociedades em virtude dessas atividades, o que lhes traria  conseqüências graves: teriam descaracterizado seu formato associativo  e  perderiam,  entre  outros,  o  direito  a  seus  benefícios  fiscais  (imunidades, isenções e incentivos). O receio é compartilhado tanto por  pequenas  organizações  de  base  quanto  grandes  instituições  privadas  (do porte de hospitais e universidades).  É  preciso,  no  entanto,  distinguir  entre  'fins'  e  'atividades'.  Não  há  impedimento  para  uma  organização  sem  fins  econômicos  desenvolver  atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe  os  resultados  decorrentes  entre  os  associados,  mas  sim,  os  destine  integralmente à  consecução de  seu objetivo  social. Esta  condição é o  que  distingue  as  associações  das  sociedades,  conforme  a  previsão  expressa  dos  artigos  53  e  981  do  Novo  Código  Civil,  acima  reproduzidos.  Apontamos que este entendimento é corroborado pelas disposições dos  já  citados  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  Lei  das  OSCIPs,  segundo  os  quais  todos  os  resultados  deverão  ser  integralmente  destinados à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais da  organização.  Desta  maneira,  fica  vedada  qualquer  partilha  de  resultados,  mas  não  há  proibição  para  a  realização  de  atividades  econômicas  ­  o  que  vale  também  para  as  fundações."  (Sublinhei. Os  grifos constam do original).  Comungo o entendimento de que não se pode confundir finalidade com  atividade,  conceitos  presentes,  simultaneamente,  no  artigo  981  do  Código Civil, que define sociedade, verbis:  "Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha entre si, dos resultados."  Como se vê, na sociedade os sócios exploram uma atividade econômica  com  fins  de  obtenção  e  partilha  de  lucros  (resultados).  Assim,  o  que  verdadeiramente diferencia uma sociedade de uma associação civil é a  possibilidade de os sócios dividirem ­ ou não ­ o resultado da atividade  explorada,  e  não  a  natureza  da  atividade  exercida.  Nas  palavras  de  Maria Helena Diniz, "não perde a categoria de associação mesmo que  realize  negócios  para  manter  ou  aumentar  o  seu  patrimônio,  sem,  contudo, proporcionar ganhos aos associados".  Impende registrar que o § 3° do art. 13 da Lei n° 9.532, com a redação  atribuída  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  veicula  o  seguinte  conceito  de  entidade sem fins lucrativos:  "§  3° Considera­se entidade  sem  fins  lucrativos a que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à manutenção  e  ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (Grifei).  No caso presente, não consta ­ e a fiscalização sequer alegou ­ que a  impugnante  distribua  seus  eventuais  resultados  positivos,  em  vez  de  aplicá­los,  integralmente,  na manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  De  qualquer  forma,  caso  tal  fato  ­  que  não  está  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 368          16 previsto  nos  estatutos  ­  aconteça,  a  entidade  perderá  a  isenção  por  descumprimento dos requisitos previstos nas alíneas "a" e "b" do artigo  12  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  que,  respectivamente,  vedam  a  remuneração  de  dirigentes  por  serviços  prestados  e  determinam  a  aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos  seus objetivos sociais. Mas isso, advirto, perde uma isenção que possui,  após  a  cabal  comprovação  da  ocorrência,  e  em  procedimento  específico.  Chamo a atenção para o disposto no art. 48 do Decreto­lei n° 3.199, de  14  de  abril  de  1941,  primeiro  diploma  a  estabelecer  as  bases  de  organização dos desportos neste País, verbis:  "Art.  48.  A  entidade  desportiva  exerce  uma  função  de  caráter  patriótico.  É  proibido  a  organização  e  funcionamento  de  entidade  desportiva, de que resulte lucro para os que nela empreguem capitais  sob qualquer forma."  Como visto, já naqueles idos quedou inequivocamente explicitado que o  critério  de  definição  para  a  entidade  lucrativa  ­  ou  não  ­  seria  a  circunstância  de  resultar  lucro  para  os  que  nela  empregaram  os  capitais.  Inadequada, portanto, a interpretação fiscal de que o simples fato de a  exploração  do  desporto  profissional­  por  disposição  legal  expressa  ­  constituir  exercício  de  atividade  econômica,  seria  suficiente  para  transmudar o caráter de uma entidade que o explore, passando de 'sem  fins lucrativos' para 'com fins lucrativos'.  Volto os olhos para o art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, e  infiro que a  fiscalização  foi  induzida  a  erro  pela  sua  ­  talvez  infeliz  ­  redação:  "associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido  instituídas  e  os  coloquem à  disposição  do  grupo de pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos."  Concluo  que  a  expressão  "sem  fins  lucrativos"  é  um  atributo  das  "associações  civis"  ali  mencionadas.  Contudo, infiro que a fiscalização está a interpretar que é um atributo  dos  serviços  colocados  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam.  Nessa  ótica,  somente  estariam  abrangidos  pela  isenção  serviços prestados  sem  fins  lucrativos  (sem  retorno  financeiro),  o que  não me parece ser o caso.  Essa interpretação não me parece razoável, porquanto o legislador, no  aludido parágrafo único do art. 18 da Lei n° 9.532, de 1997, garantiu a  isenção para a entidade que, em tese, simultaneamente (a) exercesse a  prática desportiva, de caráter profissional e  (b)  fosse associação civil  que  prestasse  os  serviços  para  os  quais  tenha  sido  instituída  e  os  colocasse à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins  lucrativos.  Em  face  de  tal  preceito,  entendo  que  o  legislador  necessariamente  compatibilizou  a  condição  de  entidade  sem  fins  lucrativos  com  o  exercício de prática desportiva, de caráter profissional, que é atividade  econômica.  Não  me  parece  lógico,  portanto,  admitir  que  o  simples  exercício de atividade econômica tenha o condão de descaracterizar a  condição de sem fins lucrativos, para fins da isenção do art. 15 da Lei  n° 9.532, de 1997. Se assim não for, qual o sentido da norma?  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 369          17 Acrescento que o aludido artigo 15 da Lei n° 9.532, de 1997, objetivou  revogar a isenção não apenas da atividade de prática desportiva, mas  também das seguintes atividades ­ todas econômicas: a) educacionais;  b) de assistência à saúde; e c) de administração de planos de saúde.  Ora,  qual  a  razão  de  o  Poder  Executivo  intentar  revogar  a  isenção  para  tais atividades? Teria a pretensão de cobrar IRPJ das entidades  beneficentes  e  filantrópicas  quando  estas  estivessem  a  prestar  assistência  gratuita?  Penso  que  não.  Entendo  que  foi  pelo  fato  de  constituírem atividades econômicas, exercidas no propósito inequívoco  de auferirem resultados positivos para as entidades.  Faria  sentido  revogar  a  isenção  da  atividade  educacional  ou  de  assistência  à  saúde  prestada  gratuitamente,  ao  público  em  geral  ou  mesmo apenas ao universo de associados?   Concebo a hipótese de uma associação civil (universidade ou hospital)  que, mediante cobrança, preste os serviços para os quais houver sido  instituída  (educação  ou  assistência  à  saúde,  respectivamente)  e  os  coloque à disposição do grupo de pessoas a que se destinam (universo  de  estudantes,  indistintamente,  e  população  em  geral)  sem  fins  lucrativos  (a  associação  da  hipótese  não  está  condenada  a  ser  deficitária;  poderá  ter  resultados  positivos,  mas  não  os  distribui  aos  associados, e nem remunera seus dirigentes pelos serviços prestados).  Pois  bem.  Penso  que  a  hipotética  associação  civil  estará  exercendo  uma  atividade  que,  inequivocamente,  poderá  ser  classificada  como  econômica  (ainda  que  não  exista  lei  veiculando  tal  conceituação).  Entretanto,  penso  que  o  parágrafo  único  do  art.  18  da  Lei  n°  9.532  somente  fará algum sentido  caso seja  interpretado no  sentido de que,  malgrado se  trate de exploração econômica, não  inviabiliza a  fruição  do benefício  fiscal pela associação que preencha os requisitos do art.  15 da mesma Lei.  Registro,  a  propósito,  que  a  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997,  é  fruto  da  conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/1997, cujo artigo  18  previa  pura  e  simplesmente  o  fim  da  isenção  ­  sem  qualquer  ressalva  ­  para  as  entidades  dedicadas  à  prática  das  atividades  nele  relacionadas,  dentre  as  quais,  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional. Não previa, portanto, a continuidade da isenção.  Ora, até pela sua condição de seres políticos, nossos  legisladores são  pessoas experientes, com conhecimento da realidade social deste País,  em  alguns  casos,  mais  profundos  que  os  dos  técnicos  do  Poder  Executivo.  Logo,  quando  acrescentaram  àquele  artigo  o  parágrafo  único,  garantindo  a  fruição  de  isenção  por  entidades  que  se  enquadrassem  nas  condições  do  artigo  15,  com  certeza  tinham  em  mente  algum  propósito.  Haveria  de  existir  na  realidade  fenomênica  possibilidade  de  efetivo  gozo  desse  benefício,  o  que  jamais  ocorreria  caso  se  entenda  que  o  benefício  alcança  apenas  uma  entidade  filantrópica,  por  exemplo,  quando  esta  colocar  serviços  à  disposição  dos  interessados,  a  título  gratuito.  Nesse  caso,  com  certeza  não  terá  qualquer  ganho;  não  auferirá  renda.  Então,  qual  o  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda?  É  lógico  supor  que  o  legislador  deu  determinado  benefício  a  quem  dele  não  precisa?  Penso  que  não.  Em  meu  sentir,  é  pressuposto para  a  isenção do  IRPJ e  da CSLL que  o  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 370          18 beneficiário  explore  alguma  atividade  econômica  que  lhe  propicie  ganhos, ou seja, que haja lucro. Penso que esse foi o comando traçado  pelo  legislador  e  que  deverá  ser  respeitado,  ainda  que,  individualmente, consideremos equivocado.  Voltando  ao  caso  concreto,  não  considero  plausível  que  tenham  pretendido  garantir  a  isenção  apenas  aos  pouquíssimos  clubes  que,  além  de  constituírem  autênticas  associações  recreativas,  também  se  dediquem  ao  desporto  profissional.  Estou  firmemente  convencido  de  que o objetivo não  foi esse. Pelo contrário, penso que o propósito  foi  conceder a isenção aos clubes (times) em geral, não constituídos como  empresas,  observadas  as  normas  gerais  aplicáveis  ao  gozo  e  manutenção das isenções. A propósito, é relevante destacar que, neste  caso concreto, a autuada é um clube superavitário, pelo menos o foi no  período em que ocorreu o  lançamento. Contudo,  essa  condição não é  representativa  do  universo  dos  clubes  do  País,  mormente  aqueles  de  pequeno porte e sem respaldo de grandes grupos econômicos, tradição  e  torcida.  É  possível  supor  que  o  legislador  tenha  levado  em  consideração todo o conjunto de clubes do País, e não apenas aqueles  eventualmente superavitários.  É relevante registrar, ainda, que o autuante também utilizou como base  de seu entendimento o § 13 do art. 27 da Lei Pelé, transcrito às fls. 27,  verbis:  "Art. 27. [...]  § 13. Para os  fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as  atividades  profissionais  das  entidades  de  prática  desportiva,  das  entidades  de  administração  de  desporto  e  das  ligas  desportivas,  independentemente da  forma jurídica como estas estejam constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  emprestarias,  notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos."  O  autuante  argumenta  que  esse  parágrafo  "deixa  claro  que  as  atividades  profissionais  das  entidades  de  prática  desportivas  equiparam­se às das sociedades empresárias para efeitos tributários e  fiscais,  ou  seja,  descaracterizase  a  condição  de  associação  civil  sem  fins lucrativos e aplica­se a tributação como se fosse uma empresa."  Com  respeito  a  esse  ponto,  observo  que  o  parágrafo  equipara  as  atividades profissionais das entidades ­  independente da forma de sua  constituição  ­  às  atividades  das  sociedades  empresárias. Contudo,  há  uma  ressalva  fundamental  que  não  foi  devidamente  enfatizada  pelo  autuante. Trata­se da estipulação de que essa equiparação existe para  os fins de fiscalização e controle do disposto naquela lei (lei Pelé) ­ e  não em outras leis, mormente de cunho tributário.  Considero  oportuna  a  menção  à  Lei  Pelé.  Penso,  contudo,  que  a  análise  sistemática  desse  diploma  leva  a  conclusão  oposta  àquela  extraída pelo autuante, como passo a discorrer.  Relembro,  em  primeiro  lugar,  que  o  art.  18  da  Lei  n°  8.672,  de  06/07/1993 (Lei Zico), ao disciplinar a prática desportiva profissional,  estatuía, verbis:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 371          19 "Art.  18.  Atletas,  entidades  de  prática  desportiva  e  entidades  de  administração  do  desporto  são  livres  para  organizar  a  atividade  profissional  de  sua  modalidade,  respeitados  os  termos  desta  lei.  "  (Grifei).  Contudo, a mesma lei veiculou o seguinte permissivo:  "Art. 11. É facultado às entidades de prática e às entidades federais de  administração  de  modalidade  profissional, manter  a  gestão  de  suas  atividades  sob  a  responsabilidade  de  sociedade  com  fins  lucrativos,  desde que adotada uma das seguintes formas:  1  ­  transformar­se  em  sociedade  comercial  com  finalidade  desportiva;  II  ­  constituir  sociedade  comercial  com  finalidade  desportiva,  controlando a maioria de seu capital com direito a voto;  III  ­  contratar  sociedade  comercial  para  gerir  suas  atividades  desportivas.  Parágrafo único. As entidades a que se refere este artigo não poderão  utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar  sua  parcela  de  capital  ou  oferecê­los  como  garantia,  salvo  com  a  concordância da maioria absoluta na assembléia geral dos associados  e na conformidade dos respectivos estatutos." (Grifei).  A  Lei  Pelé  (N°  9.615,  de  1998),  intentou  alterar  radicalmente  a  exploração da atividade desportiva, como se vê na redação original do  seu artigo 27, verbis:  "Art.  27.  As  atividades  relacionadas  a  competições  de  atletas  profissionais são privativas de:  I  ­ sociedades civis de fins econômicos;  II  ­ sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor;  III  ­  entidades  de  prática  desportiva  que  constituírem  sociedade  comercial para administração das atividades de que trata este artigo.  Parágrafo único. As entidades de que  tratam os  incisos  I,  II  e  III que  infringirem  qualquer  dispositivo  desta  Lei  terão  suas  atividades  suspensas, enquanto perdurar a violação." (Grifei).  Contudo, a mesma lei concedeu o prazo de dois anos para implemento  das alterações, verbis:  "Art.  94.  As  entidades  desportivas  praticantes  ou  participantes  de  competições de atletas profissionais terão o prazo de dois anos para se  adaptar ao disposto no art. 27."' (Grifei).  Na  sequência,  ainda  no  ano  de  2000,  por  força  da  Lei  n°  9.981,  de  14/07/2000, o art. 27 da Lei Pelé passou a ostentar a seguinte redação:  "Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de  competições profissionais:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 372          20 I  ­ transformar­se em sociedade civil de fins econômicos;  II  ­ transformar­se em sociedade comercial;  III  ­ constituir ou contratar sociedade comercial para administrar  suas atividades profissionais." (Grifei).  Por derradeiro, por força da redação da Lei n° 10.672, de 15/05/2003,  aludido artigo recebeu sua redação atual, verbis:  "Art.  27.  As  entidades  de  prática  desportiva  participantes  de  competições profissionais e as entidades de administração de desporto  ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica  adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  além  das  sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no  10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou  bens  sociais  da  entidade  desportiva  em  proveito  próprio  ou  de  terceiros." (Grifei).  Como visto, o Poder Legislativo, no exercício de sua competência legal,  chegou a  traçar  o  preceito  objetivo de  que  a  atividade  relacionada a  competições  de  atletas  profissionais  era  privativa  de  sociedades  comerciais. Contudo, o mesmo legislador, também no exercício de sua  competência  legal,  resolveu  extirpar  tal  preceito  do  texto  legal,  deixando claro que o comando veiculado no art. 27 não  tem natureza  tributária,  e  que  seu  objetivo  é  atribuir  responsabilidades  aos  administradores, sujeitando seus bens particulares, caso estes apliquem  créditos  ou  bens  da  entidade  desportiva  em  proveito  próprio  ou  de  terceiros.  Não  consigo  extrair  conseqüências  tributárias  desse  art.  27,  principalmente porque,  como antecipado, o aludido § 13°, ao qual  se  apegou  o  autuante,  limita  seu  sentido  aos  fins  de  fiscalização  e  controle do disposto na própria lei Pelé, e não em leis tributárias. Por  isso, em face da ressalva expressa, não me persuado de que a norma  possa ser livremente utilizada para outros fins, que não a fiscalização e  controle  do  disposto  na  própria  lei,  mormente  para  revogar  isenção  concedida por dispositivo legal de natureza tributária.  Além do mais, conforme visto, em sua redação original, o caput do art.  27 da Lei Pelé dispôs expressamente que as atividades relacionadas a  competições de atletas profissionais eram privativas de sociedades civis  de  fins  econômicos,  sociedades  comerciais  e  entidades  de  prática  desportiva  que  constituírem  sociedade  comercial  para  administração  de  tais  atividades.  Contudo,  pouco  tempo  depois,  a  mesma  lei  foi  alterada para  tornar  facultativa a  transformação  em  tais  sociedades,  podendo as entidades adotarem qualquer natureza jurídica que lhes for  compatível.  Em  assim  sendo,  soa  forçada  a  equiparação  feita  pela  fiscalização,  utilizando  interpretação  oblíqua  do  parágrafo  13°,  no  propósito  de  restaurar um sentido que o caput abandonara mais de dez anos antes.  Prosseguindo  na  análise,  mas  mudando  o  enfoque,  registro  que  constatei  que  a  Administração  Tributária,  em  três  oportunidades  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 373          21 distintas,  manifestou  o  entendimento  de  que  as  entidades  de  prática  desportiva  não  gozam  de  isenção  do  IRPJ,  conforme  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  N°  14,  de  28/02/2002,  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/DISIT  N°  78,  de  14/08/2002  e  Solução  de  Consulta  n°  249,  de  16/10/2006,  da  6ª  Região  Fiscal.  Contudo,  em  todas  elas  a  Administração  tomou  por  consistente  ­  sem  qualquer  análise,  questionamento  ou  fundamentação  ­  a  premissa  de  que  as  entidades desportivas não são associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido constituídas e os coloquem à disposição  do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  Em outras palavras,  todas as soluções de consulta passaram ao largo  do ponto aqui considerado fundamental, assumindo como verdadeiro o  entendimento  contrário  àquele  aqui  perquirido.  Em  assim  sendo,  não  tendo  enfrentado  tal  questão,  desservem  como  parâmetro  para  seu  deslinde.  A  propósito,  registro  que,  em  pesquisa  que  realizei  nos  sistemas  eletrônicos da RFB, relativa ao período em que já vigia a Lei n° 9.532,  de  1997,  não  logrei  encontrar  decisões  proferidas  em  lançamentos  feitos em decorrência do mesmo entendimento esposado pelo autuante.  É possível que existam e não tenham sido impugnados, ou que o tenham  sido  e  ainda  não  tenham  sido  julgados.  As  únicas  decisões  que  encontrei  referem­se  a  lançamentos  lavrados  com  base  em  prévia  suspensão da isenção, conforme acórdãos seguintes:  Acórdão n°  Data  DRJ  Acórdão n°  Data  DRJ  7.246  24/08/2004  CAMPINAS  7.247  24/08/2004  CAMPINAS  7.248  24/08/2004  CAMPINAS  6.476  10/02/2005  SÃO PAULO1  6.872  14/04/2005  SÃO PAULO1  15.876  29/05/2007  RIB. PRETO  Em  todos  esses  processos  a  Administração  partiu  do  pressuposto  de  que  as  entidades  se  habilitavam  ao  gozo  da  isenção  mas,  por  ocorrências específicas, suspendeu o benefício, como se vê nos excertos  dos julgados, com grifos acrescidos:  1)  Excertos dos Relatórios dos Acórdãos n° 7.246, 7.247 e 7.248:  "2.  Analisando  os  fins  e  objetivos  da  Federação,  expressos  em  seu  Estatuto  Social,  e  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  n°  9.532/97, que classifica como isentas as associações civis que prestem  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos,  a autoridade lançadora concluiu que a Entidade não atendeu, no ano­ calendário  1998,  aos  requisitos  para  gozo  da  isenção  fiscal  disciplinada nos artigos 12 a 15 da Lei 9.532/97."  2)  Excerto do Relatório do Acórdão n° 6.872:  "2.  Analisando  os  fins  e  objetivos  sociais  da  pessoa  jurídica  interessada,  expressos  em  seu  estatuto  social,  e  tendo  em  conta  o  disposto no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, que define como isentas as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido  instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam,  sem  fins  lucrativos,  condicionando  a  isenção  à  satisfação  dos requisitos fixados no art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e", e § 3°, e nos  arts.  13,  14  e  15,  todos  da  Lei  n°  9.532/1997,  a  autoridade  fiscal  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 374          22 constatou o não cumprimento de alguns destes requisitos legais para  o  gozo  do  benefício  da  isenção,  tal  como  explicitado  no  relatório  acostado  aos  autos  deste  processo  e  resumido  abaixo  (fls.  02/17  do  processo  19515.000956/2004­71  e  2/18  do  processo  19515.000957/2004­16)"  3)  Excerto do Relatório do Acórdão n° 15.876:  Em  foco  atos  administrativos  levados  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto/SP  tendentes  à  suspensão  da  isenção  tributária da  interessada, no  rito preconizado pelo artigo 32  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim recomendado pelo  artigo  14  da Lei  n°  9.532,  de  10 de  dezembro  de 1997,  bem como,  à  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (COFINS), e ainda, à imputação  de  responsabilidade  solidária  a  pessoas  com  interesse  comum  na  situação que constitui os fatos geradores dos tributos.  A  suspensão  da  isenção  tributária  operou­se  com  a  edição  do  Ato  Declaratório Executivo (ADE) n° 58, de 04 de dezembro de 2006, cuja  ciência  à  autuada  se  deu  por  remessa  postal,  conforme  "aviso  de  recebimento­AR" de fl. 430, e publicação na Seção 1 do Diário Oficial  da  União  do  dia  seguinte,  o  qual  delimitou  seus  efeitos  aos  anos­ calendário de 2000 e 2001, fl. 961.  Referido  ato  tem  por  lastro  a  Notificação  Fiscal  lavrada  em  10  de  outubro  de  2006,  encartada  às  fls.  407/415,  que  imputou  a  inobservância  dos  requisitos  de  sustentação  da  isenção  previstos  no  artigo  15  da  lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  uma  vez  que  detectadas as seguintes irregularidades,(...)"  4)  Excerto do Voto do Acórdão n° 6.476:  "Alega a requerente que está amparada por isenção tributária, prevista  no  art.  159  do  RIR/94,  e  que  a  exigência  somente  poderia  ser  constituída após ato declaratório que suspendesse tal isenção, e, nessa  linha  de  argumentação  apenas  a  autuação  do  ano­calendário  de  1998  seria válida, em face da suspensão de isenção que, por sua vez, está em  fase de julgamento (processo n° 19515.003848/2003­70).  Ocorre  que  a  presente  exigência  incide  sobre  rendimentos  de  aplicações mantidas no exterior, junto à Livingstone e BSI Geneve, no  período  de  1998  a  2001,  e  a  isenção  tributária  não  abrange  tais  rendimentos,  em  função  dos  dispositivos  legais  transcritos  pela  fiscalização, no Termo de Verificação, a saber (fls. 161 a 163):"  No  mesmo  sentido  são  os  Acórdãos  exarados  no  PAF  n°  19515.000956/2004­71  (Recurso  Voluntário  n°  156.214,  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  e  no  PAF  n°  18471.000461/2003­52  (Recurso  Voluntário  n°  142.979,  Oitava  Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes). Em ambos  houve  a  prévia suspensão da isenção, procedimento convalidado pelo CARF.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 375          23 Também  é  relevante  destacar  que  constou  da  EM  Interministerial  n°  23/2007/MF/ME/TEM/MPS/MinC  ­  disponível  na  página  http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007­2010/2007/Exm/EMI­23­ MF­ME­MTE­MPS­MINC.htm,  e  também  por  min  anexada  a  estes  autos  ­  que  encaminhou  proposta  de  Medida  Provisória,  o  expresso  reconhecimento, por parte dos Srs. Ministros da Fazenda, do Esporte,  do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Cultura, de que as  entidades desportivas em geral são beneficiárias da isenção, verbis:  "14.  Por  último,  sugere­se,  ainda  a  revogação  do  art.  13,  o  qual  assegura, pelo prazo de cinco anos, a isenção do imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de que trata o art. 15  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, à sociedade empresarial  desportiva  que  tenha  como  atividade  a  exploração  e  a  gestão  de  desporto  profissional  na  modalidade  futebol,  estabelecendo,  em  seu  parágrafo único, que esta isenção é  incondicionada, ou seja, não está  sujeita  ao  preenchimento dos  requisitos  previstos  na Lei  n° 9.532,  de  1997, e, como tal, não está sujeita à suspensão desse benefício.  15.Ao  contrário  do  que  se  propala,  esse  dispositivo  restringe  o  benefício fiscal hoje existente para as entidades desportivas em geral,  ao  limitar  em  cinco  anos  o  (sic)  sua  aplicação  para  aquelas  "cujas  atividades  profissionais  sejam  administradas  por  pessoa  jurídica  regularmente constituída", haja vista que a isenção prevista no art. 15  da Lei  no  9.532,  de  1997,  aplica­se  às  entidades  sem  fins  lucrativos  pela finalidade ou objeto, sem fixar qualquer prazo para seu gozo. Em  outras  palavras,  a  referida  norma  não  traz  nenhuma  vantagem  à  profissionalização  na  gestão  da  modalidade  futebol,  ao  contrário,  limita em cinco anos o benefício  já existente para aquelas entidades  que  contratarem  empresas  para  gerir  suas  atividades  profissionais,  o  que o torna incoerente com o objetivo perseguido pela Lei." (Grifei).  Concluindo,  registro  ser  incompreensível  ­  para  o  cidadão  que  sofre  desconto substancial de imposto de renda em seus proventos e para o  empresário  que  arca  com  elevada  carga  tributária  ­  que  os  clubes  dedicados à prática desportiva profissional ­ com ênfase para o futebol,  que  se  tornou um negócio bilionário  ­estejam albergados por  isenção  em face do IRPJ e da CSLL. Como cidadão, partilho essa perplexidade,  que  beira  a  indignação,  e  penso  que  a  isenção  constitui  privilégio  injustificado.  Contudo,  o  fato  é  que  este  País  é  uma  democracia  onde  o  tributo  é  cobrado mediante atividade plenamente  vinculada  (art.  3° do CTN) à  legislação de regência. E a realidade que tenho diante dos olhos é que  nossos  legisladores  não  têm  correspondido  aos  esforços  que  o Poder  Executivo tem encetado no sentido de: 1) no campo tributário, extinguir  pura e simplesmente a  isenção da atividade desportiva profissional; e  2)  no  campo  institucional,  profissionalizar  a  administração  das  entidades dedicadas à prática desportiva.  Em  face  dessa  realidade,  e  à  luz  da  legislação  atual,  não  vejo  como  negar que a impugnante se amolda ao conceito de associação civil sem  fins lucrativos que  preste  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 376          24 habilitando­se, assim, ao gozo da isenção prevista no art. 15 da Lei n°  9.532, de 1997, por força do parágrafo único do art. 18 da mesma lei.  Isenção essa que poderá, em face de fatos concretos, ser suspensa pela  Autoridade Tributária, o que, ressalto, não ocorreu nestes autos.  Em face do exposto, voto pela improcedência do lançamento.   É como voto.   Assinado digitalmente.  Wanaldir Aparecido Maia ­ Relator ­ AFRFB matrícula n° 65.664.”  Por fim, trago os precedentes deste CARF sobre o assunto.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL CONSTITUÍDOS SOB  A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.  DIREITO À  ISENÇÃO DO  IRPJ E CSLL. As  associações  civis  sem fins lucrativos,  inclusive clubes de futebol profissional, que  prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os  coloquem à  disposição  do  grupo de  pessoas  a  que  se  destinam  tem assegurada a isenção em face do IRPJ e CSLL, nos termos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  (Interessado:  Fazenda  Nacional (RO), Coritiba Foot Ball Club, Acórdão 1401­000.838,  de 08/08/2012 que, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso de ofício)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  CLUBES DE FUTEBOL CONSTITUÍDOS  SOB A FORMA DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DIREITO  À  ISENÇÃO  DO  IRPJ  E  CSLL.  As  associações  civis  sem  fins  lucrativos  inclusive  clubes  de  futebol  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam tiveram, pelo  art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997, assegurada a isenção em face  do  IRPJ  e  CSLL.  (Interessado:  Goiás  Esporte  Clube,  Acórdão  1402­001.311,  de  05/02/2013  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu provimento ao recurso voluntário apresentado)          Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 377          25   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5590097 #
Numero do processo: 13227.720150/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 144          1 143  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720150/2008­96  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.528  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NELIO NILTON NIERO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Hipótese em que houve pagamento antecipado.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 50 /2 00 8- 96 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 127/138), que, por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  o  lançamento  de  e­fls.  36/39,  lavrado  em 06  de  outubro de 2008, em virtude da falta de recolhimento do ITR, verificada no exercício de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA  Na modalidade  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado  e  recolhido,  integralmente  ou  de  forma  parcelada,  pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador. No  presente  caso,  cabe  admitir,  conforme  alegado,  que o crédito  tributário  foi constituído após o prazo decadencial  legalmente  previsto, a contar de 1º/01/2003.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado” (fl. 127).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido de que, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720150/2008­96  Acórdão n.º 2101­002.528  S2­C1T1  Fl. 145          3 de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a adotar, nos  termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual houve o princípio de pagamento  do  ITR, verifica­se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.   No  presente  caso,  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  06/10/2008, em decorrência da falta de recolhimento do ITR, verificada no exercício de 2003.  Conforme se depreende da consulta de pagamentos constante da tela Sinal de  fl. 126, o imposto apurado pelo contribuinte em sua DITR/2003 foi recolhido em 16 de outubro  de 2003, caracterizando­se a antecipação de pagamento de que trata o artigo 150 do CTN.  Assim,  considerando­se  que  o  fato  gerador  do  ITR  se  deu  no  dia  1º.  de  janeiro de 2003 e a lavratura do lançamento em 16 de outubro de 2008, verifica­se a ocorrência  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720150/2008­96  Acórdão n.º 2101­002.528  S2­C1T1  Fl. 146          5 da  decadência,  pois  a  notificação  foi  realizada  mais  de  5  (cinco)  anos  após  a  data  do  fato  gerador.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5579209 #
Numero do processo: 10660.905895/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905895/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.057  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 95 /2 01 1- 11 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905895/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.057  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 21.330,52.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905895/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.057  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905895/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.057  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905895/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.057  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.006152/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. ART. 59, § 3°, DO DECRETO n° 70.235/72. Nos termos do § 3° do art. 59, Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora não deve se pronunciar sobre declarações de nulidade quando puder decidir, no mérito, a favor do contribuinte. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Júlio César Vieira Alves - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. ART. 59, § 3°, DO DECRETO n° 70.235/72. Nos termos do § 3° do art. 59, Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora não deve se pronunciar sobre declarações de nulidade quando puder decidir, no mérito, a favor do contribuinte. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 379          1 378  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006152/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.602  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. SAT.  Recorrente  UNIVERSO ONLINE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  ART.  59,  §  3°,  DO  DECRETO  n°  70.235/72.  Nos  termos  do  §  3°  do  art.  59,  Decreto  nº  70.235/72, a autoridade  julgadora não deve se pronunciar sobre declarações  de  nulidade  quando  puder  decidir,  no  mérito,  a  favor  do  contribuinte.  REENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O  reenquadramento de  alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade.  A  ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Júlio César Vieira Alves ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 61 52 /2 00 8- 18 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006152/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.602  S2­C4T2  Fl. 380          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  n°  37.190.991­0,  decorrente  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  relativas  a  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Nos termos do relatório fiscal de fls. 46/49, a empresa, no período de janeiro  a  agosto  de  2004,  efetuou  depósito  judicial  do  SAT  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  2000.61.00.038760­6, em trâmite perante a 18ª Vara da Justiça Federal.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  alíquota  aplicada  para  os  depósitos judiciais e para a apuração do débito em questão, para o período de Janeiro a Agosto  de 2004,  foi de 2% (dois por cento)  tendo em vista que o contribuinte estava enquadrado no  CNAE no código 72.90­7.  Intimada da autuação, a Recorrente, às fls. 140/152, apresentou impugnação  e, às fls. 220/221,  foi proferido despacho de diligência para, dentre outros esclarecimentos, a  fiscalização  se  pronunciar  quanto  à  classificação  de  dispensa  de  declaração  em  GFIP  da  contribuição total devida ao SAT, sendo que o contribuinte na Ação Declaratória  reconheceu  como devida a contribuição à alíquota de apenas 1%, bem como apresentar fundamentos que  justifiquem o reenquadramento da empresa.  Às  fls  262/264  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  com  esclarecimentos,  afirmando, em suma, que o artigo 3° do Estatuto Social da empresa Recorrente, vigente durante  o ano de 2004, demonstra que a empresa possuía grande variedade de atividades, abrangendo  vários  itens  de  informática,  outros  de  internet  e  ainda  outras  atividades.  Assim,  entendeu  a  autoridade que por tratar­se objeto social abrangente e genérico, a utilização do código 72.90­7  (outras  atividades  de  informática,  não  especificada  anteriormente)  era  a  que  melhor  representava o conjunto de atividades desenvolvidas pela empresa.  Em relação à dispensa de declaração em GFIP, esclareceu a autoridade que os  débitos  em  comento  foram  objeto  de  depósito  judicial,  o  que  impossibilita  a  cobrança  de  multas e jutos de mora.  Às  fls.  307/232  a  DRJ  proferiu  acórdão  julgando  improcedente  a  impugnação, sob os seguintes fundamentos:  i)  Em  virtude  do  depósito  judicial  dos  valores  lançados,  reconhece­se  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo ser mantido  o lançamento como forma de prevenir sua decadência;  ii)  Os  juros  e  multas  aplicáveis  ao  caso  não  serão  exigidos  enquanto  o  crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, pois, estando o  montante  principal  do  crédito  com  a  exigibilidade  suspensa  assim  também estarão os juros e multa;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  iii)  Que  tanto  o  IBGE  quanto  a  Previdência  Social  consideram  atividades  distintas  as  que  se  relacionam às  áreas  de  telecomunicações  e  as  de  informática;  iv)  A  Impugnante,  pela  atividade  empresarial  desenvolvida  nas  competências de janeiro a agosto de 2004 está enquadrada no código  CNAE  n°  7290­7,  devendo  recolher  a  contribuição  para  o  SAT  à  alíquota de 2%.  Intimada  do  julgamento  da  impugnação  (fls.  326),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário de fls. 327/348, alegando, em suma:  i)  Em preliminar, que é impossível a lavratura de auto de infração quando  os  créditos  tributários  em  discussão  estiverem  integralmente  depositados em juízo, uma vez que, em se tratando de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  realizado  o  pagamento  ou  o  depósito  judicial, o crédito é considerado constituído;  ii)  Que  em  razão  de  o  depósito  judicial  consubstanciar  lançamento  por  homologação  propriamente  dito,  que  constitui  o  crédito  tributário,  a  Fazenda  Nacional,  representada  pela  RFB,  não  poderá  expedir  ato  administrativo  (AI)  com  a  suposta  finalidade  de  prevenir  a  decadência;  iii)  O auto de infração não teve a finalidade de prevenir a decadência, pois,  os  depósitos  realizados  já  teriam  constituído  o  crédito  e,  caso  o  Recorrente  não  tenha  êxito  na  demanda  judicial,  converter­se­ão  os  valores  depositados  em  renda  da  União,  extinguindo­se  o  crédito  tributário;  iv)  No  mérito,  que  a  Sra.  Auditora  Fiscal  fundamentou  os  lançamentos  exclusivamente no equívoco da Recorrente em ter depositado na ação  judicial o montante relativo ao SAT à alíquota de 2%;  v)  A reclassificação da Recorrente no CNAE 7290­0 para cobrança do SAT  à  alíquota  de  2%  foi  feita  sem  qualquer  justificativa  e  a  DRJ,  na  tentativa  de  salvar  o  auto  de  infração,  alegou  ponto  novo  não  abordado pela fiscalização – a atividade empresarial da Recorrente –  que, em momento algum do Termo de Verificação Fiscal é analisada  ou sequer questionada pela fiscalização;  vi)  A autoridade julgadora deve solucionar a lide com base nos argumentos  que  lhe  foram  submetidos  pelas  partes,  sendo­lhe  vedado  apresentar  novos fundamentos para justificar a providência adotada pelo agente  enunciador do lançamento;  vii) A  Recorrente  alterou  seu  enquadramento  no  CNAE  6420­3,  vez  que  representava com precisão a atividade econômica na qual está alocada  a  maior  parte  dos  seus  empregados.  Tal  alteração  decorreu  da  Resolução  n°  7/2002,  na  qual  a  CONCLA  incluiu  no  CNAE  a  subclasse mencionada, referente à atividade de provedora de acesso à  internet, tributada à alíquota de 1%;  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006152/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.602  S2­C4T2  Fl. 381          5 viii) Que o agente fiscal, ao reenquadrar a Recorrente, deixou de verificar de  forma  efetiva  e  comprovada  qual  seria  a  atividade  exercida  pela  maioria dos empregados da Recorrente, nos termos do § 3° do art. 202  do RPS;  ix)  Que os juros e multa de mora não podem ser aplicados aos créditos, uma  vez que realizada denúncia espontânea e depósito integral.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator    O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Antes  de  adentrar  na  análise  da  questão,  esclarecemos  que,  apesar  de  verificada a pendência de ação judicial em que a Recorrente figura como autora para discussão  relacionada a contribuição SAT, o Recurso sob análise merece conhecimento uma vez que os  objetos não se confundem.  Na  ação  judicial  o  que  se  discute  é  a  legalidade/constitucionalidade  da  contribuição  SAT,  não  havendo  questionamentos  quanto  ao  enquadramento  da  empresa  Recorrente. No  presente  recurso,  por  outro  lado,  a  discussão  é  integralmente  direcionada  ao  reenquadramento  realizado  pela  autoridade  fiscalizadora  que,  ressalte­se,  ocorreu  após  o  ajuizamento da ação judicial.  Assim, tendo em vista que se tratam de objetos distintos, não há que se falar  em renúncia ao processo administrativo por parte da Recorrente, não restando dúvidas quanto  ao conhecimento do recurso voluntário.  Em Preliminar  Alega a Recorrente, em preliminar, a nulidade do auto de infração em análise  sob  a  justificativa  de  que  é  impossível  a  lavratura  de  auto  de  infração  quando  os  créditos  tributários  em  discussão  estiverem  integralmente  depositados  em  juízo,  uma  vez  que,  em  se  tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, realizado o pagamento ou o depósito  judicial, o crédito é considerado constituído.  Alega ainda que em razão de o depósito judicial consubstanciar  lançamento  por  homologação  propriamente  dito,  que  constitui  o  crédito  tributário,  a  Fazenda  Nacional,  representada pela RFB, não poderá expedir ato administrativo (AI) com a suposta finalidade de  prevenir a decadência.  No mais,  afirma que o  auto de  infração não  teve a  finalidade de prevenir a  decadência, pois, os depósitos  realizados  já  teriam constituído o crédito e, caso o Recorrente  não  tenha  êxito  na  demanda  judicial,  converter­se­ão  os  valores  depositados  em  renda  da  União, extinguindo­se o crédito tributário.  O  art.  59,  §  3°,  do Decreto  n°  70.235/72,  dispõe  que  nos  casos  em  que  a  apreciação  do  mérito  puder  resultar  em  conclusão  favorável  àquele  que  aproveitaria  da  declaração  de  nulidade,  deve  o  julgador  decidir  pelo  mérito,  sem  se  pronunciar  quanto  à  nulidade:  Art. 59. São nulos:  (...)  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006152/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.602  S2­C4T2  Fl. 382          7 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Sendo  assim,  passa­se  à  análise  do  mérito  sem  submeter  as  alegações  preliminares à apreciação.  No mérito  Do Reenquadramento de SAT  Da análise do auto de infração constata­se que o agente fiscal, ao mencionar  as alíquotas aplicáveis, destaca a aplicação de 20% sobre a  folha de salários  referente à cota  patronal e 2% a título de SAT.  A Recorrente, por sua vez, ao apresentar defesa, alega que a alíquota do SAT  aplicável,  em  verdade,  seria  de  1%  tendo  em  vista  o  enquadramento  do CNAE da  empresa  quando da fiscalização.  Alega,  ainda,  que  o  reenquadramento  feito  pela  fiscalização  deve  ser  desconsiderado, uma vez que não motivado nem, muito menos, demonstrada a preponderância  da atividade no relatório fiscal.  Merece guarida a pretensão da Recorrente.  Expresso  na  Lei  nº  9.784/99,  o  princípio  da  motivação  ocupa  lugar  de  destaque dentre aqueles que norteiam a prática do ato administrativo. É a dicção do art. 50 da  Lei nº 9.784/99:  “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  §  1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)”  Como  pressuposto  para  a  validade  do  ato  administrativo  deve  o  administrador, portanto, explicitar os motivos que deram causa sua realização.   Para isso, previamente ao ato deve ser demonstrado seu fundamento legal, os  fatos  que  o  embasaram  e  a  relação  lógica  (nexo)  entre  fatos,  conteúdo  do  ato  e  autorização  legal para tanto.  Sem  isso  impossível  considerar  a  validade  do  ato.  Saber  o  motivo  que  o  fundamenta  é  garantia  ao  administrado  de  ter  a  certeza  que  o  ato  praticado  não  padece  de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  desvio de finalidade ou de vícios como falta de proporção, razoabilidade, eficiência. É o que  permite saber se havia necessidade ou não daquele ato para controle externo da administração.  É a adequação entre motivo e conteúdo que definirá a pertinência ou não do  ato praticado. Sobre o assunto, Celso Antônio Bandeira de Mello é categórico:  “Dito  princípio  implica  para  a  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica  entre os eventos e situação que deu por existentes e a providência tomada, nos casos  em  que  este  último  aclaramento  seja  necessário  para  aferir­se  a  consonância  da  conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.  (...)  Assim, atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são  ilegítimos  e  invalidáveis  pelo  Poder  Judiciário  toda  vez  que  sua  fundamentação  tardia,  apresentada  apenas  depois  de  impugnados  em  juízo,  não  possa  oferecer  segurança  e  certeza  de  que  os  motivos  aduzidos  efetivamente  existiam  ou  foram  aqueles que embasaram a providência contestada.”1  No caso em tela, necessária a análise da motivação do auto de infração, uma  vez que a  autoridade  fiscal  decidiu pelo  reenquadramento da empresa Recorrente  em CNAE  diferente do que ela estava enquadrada quando da fiscalização.  A Lei n° 8.212/91, ao estabelecer a contribuição destinada ao financiamento  de  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, dispõe:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos:   a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.  O Regulamento da Previdência Social, regulamentando a questão prevê:  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o                                                              1 Curso de Direito Administrativo, 22ª edição, p.108/110.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006152/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.602  S2­C4T2  Fl. 383          9 total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do  mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.  (...)  § 3º Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (grifamos)  Sendo  assim,  nos  termos  da  legislação  específica,  para  que  se  analise  o  CNAE a que a empresa deve se enquadrar e, por conseqüência, a alíquota de SAT a que deve  se  submeter  é  indispensável  considerar  a  atividade  preponderante  da  empresa  mediante  verificação  da  atividade  que  contenha  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Nesse sentido o CARF já decidiu:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENTO  EM  GRAU  DE  RISCO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa, na  empresa  como um  todo,  o maior número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos, sendo irrelevante para tal enquadramento se tais segurados  ocupam  cargos  na  atividade  meio  ou  na  atividade  fim  da  empresa.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DA  EMPRESA  CONFORME  CNAE.  O  enquadramento  nos  correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito  mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  RPS,  competindo  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  rever,  a  qualquer  tempo,  o  auto  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação  dos  valores  eventualmente  devidos.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF, PAF n° 10680.722975/2010­14, Acórdão n° 2302­002.391, Relator Arlindo  da Costa e Silva)  Na  autuação  sob  análise,  bem  como  dos  esclarecimentos  prestados  pela  autoridade  fiscalizadora  (fls.  267/268),  ficou  claro  que  a  fundamentação  para  o  reenquadramento  realizado  estava  pautada  exclusivamente  no  objeto  social  do  estatuto  da  empresa, não restando demonstrada a preponderância da atividade dada pelo fiscal como mais  correta.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  O enquadramento nos correspondentes graus de  risco é de responsabilidade  da  empresa,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  revisão  e,  em  caso  de  divergência, a notificação de valores devidos.  Todavia,  para  que  a  fiscalização  possa  realizar  reenquadramento  quando  verificado erro na escolha da atividade preponderante, a mesma deve se ater à motivação do ato  com  a  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  mediante  verificação  do  número  de  funcionários em cada atividade. Neste sentido:   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   LANÇAMENTO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E  SUAS FONTES. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento  de  crédito  tributário  deve  conter  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  apuração  do  crédito  tributário.  SAT/GILRAT.  REENQUATRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  PELO  NÚMERO  DE  FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  FÁTICA.  O  reenquadramento  de  alíquota  do  SAT/GILRAT  realizada  pela  fiscalização  deve  ser  motivada  com  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos na correspondência do número dos  seus  funcionários  em cada  atividade. A ausência de análise  in  loco  é  causa de nulidade por  vício material.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de multa  ou  penalidade  quando  a mesma  for  realmente mais  benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte.  (CARF, PAF n° 10530.722523/2010­56, Acórdão n° 2803.002.274, Relator Gustavo  Vettorato)  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/2007  a  31/12/2009  SAT/RAT.  RE­ENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  PELO  NÚMERO  DE  FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  FÁTICA.  O  reenquadramento  de  alíquota  do  SAT/RAT  realizada  pela  fiscalização  deve  ser  motivada  com  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade.  A  ausência  de  análise  in  loco  é  causa  de  nulidade  por  vício  material.  AUTO DE  INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO  FATO  E  SUAS  FONTES  Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  qualquer  lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem  como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito  tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado.  (CARF, PAF n° 10120.008779/2010­89, Acórdão n° 2803­002.092, Relator Gustavo  Vettorato)  Neste  ponto,  portanto,  o  auto  de  infração  não  está  devidamente  motivado,  razão pela qual necessário o acolhimento da pretensão da Recorrente.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006152/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.602  S2­C4T2  Fl. 384          11   Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.722356/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. Integra o salário de contribuição a parcela paga pela empresa ao segurado empregado a título de “produtividade”, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou pela manutenção da multa aplicada.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722356/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.227  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida aos cofres públicos. O período de lançamento dos créditos previdenciários é de  01/2005 a 12/2008.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores das contribuições lançadas  decorrem das remunerações pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em  desacordo com a legislação.  Esse  Relatório  Fiscal  informa,  ainda,  que  os  valores  foram  apurados  na  escrituração  contábil  (conta  23012302306043),  sendo  que  os  citados  pagamentos  foram  efetuados  em periodicidade mensal,  conforme consta  em planilha  anexa,  e  exemplificado no  relatório fiscal (item 13), infringindo assim o disposto no §2º do art. 3º da Lei 10.101/00.  A autoridade fiscal, continuando em sua descrição dos fatos, acrescenta que  alem deste fato, a empresa também não observou o disposto no §1º do art. 2º da Lei 10.101/00,  pois o mesmo estabelece que deverão  constar, no  instrumento de negociação da PLR,  regras  claras quanto à fixação do direito substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive  mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Contudo,  ao  solicitar­se  que  a  empresa  apresentasse  planilha  com  a  aferição  de  produtividade,  foi  informado que este controle não se aplica. Para os anos de 2006 a 2008, informou que entregou  CDs com planilha de aferição de produtividade,  sendo que os documentos digitais presentes  nos CD’s não continham informações referentes a aferição.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/11/2009 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  quanto  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  produtividade,  o  levantamento não deve prosperar, pois tais pagamentos estão imunes  de contribuições sociais conforme texto constitucional (art. 7º, inciso  XI) e Lei especial (art. 3º da Lei 10.101/2000);  2.  a existência de pagamento em periodicidade inferir a 01 semestre civil  não  inibe  a  espontaneidade  ou  a  convenção.  Logo,  o  que  é  regulamentado  pela  convenção  não  é  vedado.  Uma  vez  regulamentado, o pagamento restou regular;  3.  a  empresa  pagou  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  decorrência  da  convenção  coletiva  já  apresentada  à  fiscalização.  Eventuais  peculiaridades  da  formalização  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  certamente  não  desnatura  o  objeto  da  convenção coletiva, ou seja, não autoriza a tributação de tais valores.  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  lei  não  estabeleceu  condições  para  os  termos  da  convenção.  Isto  significa: A convenção é de livre negociação, na forma da lei;  4.  somente  as  remunerações  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  nos  termos  da  legislação  vigente,  e  o  texto  constitucional  desvinculou  a  participação  nos  lucros  das  remunerações.  Qualquer  tributação  de  valores  relacionados  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  constitui  excesso  de  poder,  a  macular o ato administrativo;  5.  o  sujeito  ativo  exige  multa  de  75%,  sendo  que  existem  multas  menores  conforme  disposto  no  art.  35,  inciso  II  da  lei  8.212/91  conforme redação dada pela Lei 9.986/99.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão 03­43.959 da 7a Turma da DRJ/BSB (fls. 2.605/2.613) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722356/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.227  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que a verba paga a título de Participação nos Lucros  ou Resultados (PLR) não deveria integrar o salário de contribuição (base de cálculo), já  que cumpriu a legislação de regência.  Inicialmente, cumpre esclarecer que – conforme o disposto no art. 28, alínea  “j”, § 9º, da Lei 8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente  de participação nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com  a lei específica, no caso a Lei 10.101/2000.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento do  PRL  e  a  Lei  8.212/1991  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei 10.101/2000:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer empregado.  (...)  §  2o.  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  Em  termos  gerais,  o pagamento de PLR deve  atender  cumulativamente  aos  seguintes requisitos:  1.  deve  ter  sido  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados.  Tal  negociação  pode  ser  feita  através  de  acordo  celebrado  por  uma  comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  ou  por  convenção  ou  acordo coletivo;  2.  os  instrumentos  de  negociação  devem  conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  de  participação,  como  índice  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa  e  programas  de  metas, resultados e prazos, pactuados previamente;  3.  o  instrumento  de  acordo  celebrado  deverá  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;  4.  a  periodicidade mínima  para  pagamento  deve  ser  de  um  semestre  e  no  máximo duas vezes no mesmo ano.  Diante do conjunto fático probatório juntado aos autos, faremos uma análise  do caso ora evidenciado.  Primeiro,  verifica­se  que  a  Recorrente  efetuou  pagamentos  mensais  aos  segurados da previdência social a título de participação nos lucros e resultados, fatos estes não  negados em sua peça recursal.  Contrapõe­se  a  Recorrente  argumentando  que  obedeceu  ao  estipulado  em  Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e às regras previstas na Constituição Federal (art. 7o,  XI) e na Lei 10.101/2000.  Data vênia,  tal argumento não merece prosperar, eis que a Lei 10.101/2000  estabeleceu  critérios  específicos  para  o  pagamento  a  título  de  PRL.  Para  tanto,  a  lei  expressamente proíbe o pagamento em periodicidade inferior a 01 semestre civil, ou mais de  duas vezes no mesmo ano civil (§2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000).  Além  disso,  diante  do  quadro  fático,  evidencia­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  mensalmente,  configuram­se  como  uma  gratificação  ou  prêmio,  eis  que  a  Recorrente  concedeu  tais  valores  de  forma  antecipada  e  unilateral,  desobedecendo  a  própria  Convenção Coletiva  de  Trabalho  que  estabelecia  regras  de  aferição  de  produtividade  para  a  concessão do PLR. Essa periodicidade mensal faz com que a verba titulada de PLR assuma o  caráter de gratificação (ou prêmio), servindo de complemento ao salário.  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722356/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.227  S2­C4T2  Fl. 5          7 Dessa  forma,  a  verba  intitulada  pela  Recorrente  de  PLR,  paga  de  forma  habitual e mensalmente, é flagrantemente uma gratificação atrelada a uma produtividade sem  aferição  de  metas,  e,  por  consectário  lógico,  configura­se  como  remuneração  vinculada  ao  salário, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 201, §111 da Constituição  Federal de 1988.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  assim entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Segundo, constata­se que, apesar dos mecanismos de aferição do alcance de  metas  constarem  em  instrumento  de  negociação  coletiva,  tais mecanismos  efetivamente  não  existiam.  O Fisco solicitou à Recorrente que apresentasse as planilhas com a aferição  da  produtividade,  ou  seja,  documentos  que  comprovassem o  alcance  das metas  dispostas  no  instrumento de negociação coletiva. A Recorrente não apresentou tais documentos solicitados  pelo Fisco,  sendo que apenas apresentou CD’s  (anos de 2006 a 2008) que não continham as  informações referentes à aferição (metas).  A  distribuição  dos  lucros  ou  resultados  (PLR)  exige  o  alcance  de metas,  e  estas  devem  ser  cumpridas  pelos  empregados  para  que  façam  jus  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  fato  este  não  evidenciado  nos  autos.  Com  isso,  a  Recorrente descumpriu a regra prevista no §1º do art. 2º da Lei 10.101/00, já que o instrumento  de  negociação  coletiva  deve  constar,  entre  outras:  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa; e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  É oportuno lembrar que não é a instituição de um plano de pagamento – tal  como o previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, ou qualquer outro tipo de acordo assinado  com os sindicatos –, referente ao pagamento de verbas a títulos de participação nos lucros, que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório  (art.  123  do CTN).  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita observância à legislação que, neste caso, irá afastá­la da incidência tributária.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.                                                              1 Artigo 201, §11, CF/1988: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Diante do exposto (primeiro e segundo) – seja pelo descumprimento do §2º  do  art.  3º  da Lei 10.101/2000  (pagamento mensal,  configurando uma gratificação),  seja pelo  descumprimento do §1º do art. 2º dessa Lei (não comprovação de atingimento de metas) –, os  valores pagos a  título de PLR devem integrar o salário de contribuição, nos termos do artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  não  estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9o,  alínea  “j”,  deste mesmo artigo, bem como do artigo 214, § 9°, “X” e § 10 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19912).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.                                                              2 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722356/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.227  S2­C4T2  Fl. 6          9 Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às contribuições  não declaradas, limitada em função do número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente, à multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, alínea “a”, da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso os percentuais da multa moratória a  serem aplicados aos débitos  previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722356/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.227  S2­C4T2  Fl. 7          11 Lei 9.430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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