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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717917 #
Numero do processo: 13826.000027/98-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - As empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja, expressamente, excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência , de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07650
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martínez López.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diária Oficial da Unido de 05 I 09 I er • k(t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ii gç • Processo : 13826.000027/98-72 Acórdão : 203-07.650 Recurso : 112.740 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : IRMÃOS PIGNATARO LTDA. Recorrida : DEU em Ribeirão Preto - SP PISNATURAMENTO - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - As empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade, que rege as Contribuições para a Seguridade Social. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fálica que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS PIGNATARO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 1/49l,W• Otacilio DNN\ ' - o Presidente 7 s 4 Franci o de S: Ribeiro Queiroz Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewsld e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. ImptcYcesa / / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000027/98-72 Acórdão : 203-07.650 Recurso : 112.740 Recorrente : IRMÃOS PIGNATARO LTDA. IRMÃOS PIGNATARO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 158/164, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 150/154), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/17. O lançamento foi efetuado em 11/02/98, por encontrar-se a contribuinte em débito para com a Fazenda Nacional relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, devida sobre os períodos de apuração compreendidos pelos meses de janeiro de 1993 a setembro de 1995. A autuada desenvolve a atividade de comércio varejista de produtos derivados do petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, sendo que, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, através de Liminar em Mandado de Segurança, considerando ser inconstitucional a Portaria MF n° 238, de 21/12/84, conseguiu isentar-se do pagamento da contribuição na saída do produto do estabelecimento fornecedor, levantando todos os depósitos judiciais então efetuados pelas empresas distribuidoras e passando, assim, à condição de contribuinte do PIS sobre o seu próprio faturamento, quando da comercialização do produto no varejo, conforme os termos em que a sentença judicial foi prolatada, verbis: "[-..l. Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n.° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os Impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Na "Descrição dos Fatos", às fls. 06, a fiscalização informa que: "[...] Assim, em não tendo sido efetuado os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria 238/84, julgada inconstitucional), quer após o faturamento dos Postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judiciais (posto que I Mandado de Segurança. Processo n.° 907.2217 (fls. 56) — Nona Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de São Paulo. Fls. 108 dos presentes autos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo : 13826.000027/98-72 Acórdão : 203-07.650 Recurso : 112.740 foram levantados), sujeita-se o contribuinte objeto da presente ação fiscal à lavratura de Auto de Infração para a constituição do crédito tributário, calculando o valor da contribuição sobre o montante das vendas dos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes efetuados aos consumidores finais, informadas pelo contribuinte em resposta à intimação desta repartição fiscal." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da Peça Impugnativa de fls. 44/50, foram apresentados os argumentos assim sintetizados pela autoridade julgadora singular (fls. 151): "1. a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de mandado de segurança, na qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à contribuição para o PIS; 2. descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral; 3. o não acolhimento do regime de substituição tributária, na decisão judicial, implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à impugnante, não havendo, assim, como exigir-lhe o recolhimento; 4. concluindo, pede a nulidade do auto de infração em análise." Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo considerou procedente o lançamento, proferindo decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. 3 • /, kl-gt. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000027/98-72 Acórdão : 203-07.650 Recurso : 112.740 A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada desse decisório em 31 de maio de 1999 (AR de fls. 157), no dia 07 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 158/164), perseverando nos argumentos expendidos na impugnação. O recurso foi interposto amparado, liminarmente, em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada, introduzindo alterações no § 2. do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório.w 4 • (r g 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"; • 5 lir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000027/98-72 Acórdão : 203-07.650 Recurso : 112.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, tendo sido interposto com amparo em medida liminar dispensando o depósito recursal exigido no § 2 . do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razões pelas quais dele conheço. Conforme relatado, o motivo da autuação consistiu na falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade Faturamento, no período compreendido pelos meses de janeiro de 1993 a setembro de 1995, tendo como base legal as Leis Complementares n's. 07/70 e 17/73, bem como a legislação ordinária superveniente, aplicável de conformidade com o período de vigência em relação ao fato gerador da obrigação. Consta dos autos que a recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, reclamara judicialmente contra a forma de recolhimento da contribuição, determinada pela Portaria—MF n° 238/84, argüindo sua inconstitucionalidade, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria (combustíveis) passara à condição de contribuinte substituto, sendo o pleito judicial no sentido de que esse recolhimento continuasse a ser exigível somente na etapa seguinte da operação, ou seja, quando da realização da venda no varejo. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada da exação, mas não do seu pagamento quando da venda do produto no seu estabelecimento, pagamento esse que, contrariando a decisão judicial, não foi efetuado pela fiscalizada. Convém observar que, mediante autorização daquele Juízo, os valores depositados judicialmente pelas empresas distribuidoras, em nome das empresas adquirentes dos combustíveis, entre elas a recorrente, foram por esta levantados, sem que efetuasse a contrapartida, recolhendo a contribuição na forma pretendida e acatada na referida sentença judicial. O procedimento fiscal objetivou, tão-somente, o cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária que até então não fora questionada quanto à sua legalidade e que se encontrava pendente de pagamento, fazendo-o no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória, consoante estabelece o art. 142, caput, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. No lançamento de oficio impõe-se a aplicação da multa correspondente, à razão de 75% do valor do crédito tributário devido, nos termos do inciso I do , art. 44 da Lei n°9.430/96. 5 - Ll o , kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000027198-72 Acórdão : 203-07.650 Recurso : 112.740 Dessa forma, adoto, como razões de decidir os bem lançados fundamentos da autoridade julgadora de primeira instância administrativa na r. decisão recorrida, considerando-os como se aqui transcritos estivessem (fls. 151/153). No que pertine à aplicabilidade, ao presente caso, das Leis Complementares ifs 07/70, instituidora da Contribuição para o PIS, e 17/73, creio ser dispensável maiores considerações a respeito, pois tem sido pacífico o entendimento de que referidos dispositivos gozam de vigência plena, desde sua edição, sendo aplicáveis a todas as pessoas jurídicas não excetuadas pela lei. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. Feitas essas considerações, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, devendo ser mantida nos seus exatos termos. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 „ , y FRANC CO DE SALE RIBEIRO DE QUEIROZ 6

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4717479 #
Numero do processo: 13819.003334/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Normas Processuais – CSL – Débitos Declarados – Lançamento – Nulidade. Tendo havido a regular confissão dos débitos de CSL em declaração de rendimentos que, aliás, já havia alimentado o sistema de conta-corrente da Receita Federal, não é cabível a sua exigência mediante lançamento de ofício
Numero da decisão: 107-07597
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Tendo havido a regular confissão dos débitos de CSL em declaração de rendimentos que, aliás, já havia alimentado o sistema de conta-corrente da Receita Federal, não é cabível a sua exigência mediante lançamento de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reais() interposto por VEPÉ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanmidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tr, VINÍCIUS NEDER DE LIMA CPESIDENTE 411brataci NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1+ MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. : Processo n° : 13819.003334/98-11 Acórdão n° : 107-07.597 Recurso n° : 137.846 Recorrente : VEPE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RELATÓRIO VEPE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. teve contra si lavrado Auto de Infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSL correspondente aos períodos de março, abril, maio, outubro e novembro de 1993, por meio do qual foi formalizado crédito tributário no valor de R$ 396.999,76 (trezentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). As infrações apontadas pela fiscalização foram alcançadas, em síntese, da seguinte forma: 1) A contribuinte, ora Recorrente, realizou a compensação de débitos de IRPJ e CSL relativos aos anos de 1992 e 1993 com crédito de FINSOCIAL reconhecido na Ação Ordinária n° 92.0018355-7, com fundamento na Lei n° 8.383/91 (esclarecendo-se que, posteriormente, a Lei n° 9.430196 e a Instrução Normativa 1 n°21/97 vieram a autorizar a compensação entre tributos de diferentes espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal); 2) Foi iniciado procedimento administrativo-fiscal para verificar a existência dos créditos de FINSOCIAL mencionados na ação judicial, relativos aos períodos de setembro de 1989 a outubro de 1991, tendo sido a Recorrente intimada a - = apresentar a base de cálculo da aludida contribuição atinente aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992; 1 3) A fiscalização confrontou a base de cálculo apresentada pela Recorrente nos períodos de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 127/130), com os Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, Registros de Saldas de Mercadorias, 2 4(r Processo n° : 13819.003334/98-11 Acórdão n° : 107-07.597 Apuração do IPI, Diário e Razão, por amostragem, e foi verificado que nos meses de agosto de 1990, abril e agosto de 1991, os valores não correspondiam à subtração entre a receita bruta de vendas e as devoluções de vendas, de modo que foi apurada nova base de cálculo em relação a tais períodos (fls. 202); 4) Outrossim, a base de cálculo de novembro de 1989, segundo a Autoridade Fiscal, apresentava relevante distorção em relação à base de cálculo obtida no Livro de Apuração do IPI (fls. 131/132), razão pela qual optou-se pela última delas. 5) Por sua vez, a Recorrente, intimada a apresentar esclarecimentos sobre as notas fiscais de devoluções de mercadorias e apresentar os documentos correspondentes, informou à fiscalização que não possuía tal documentação solicitada, haja vista que já havia decorrido o prazo prescricional para guarda de documentos. Sendo assim, apresentou, em substituição, relações de notas fiscais e livros diários citados em tais relações, os quais não foram aceitos pela Autoridade Fiscal, sob o fundamento de que o prazo para guarda de documentos relativos ao FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, conforme disposto no art 44 do Decreto n° 92.698/96 (Regulamento do FINSOCIAL); 6) Assim, constatadas divergências entre as bases de cálculo de FINSOCIAL 1 apresentadas pela Recorrente e aquelas constantes de seus livros fiscais, conforme narrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 03/07), e após nova intimação da Recorrente à apresentação de documentos idóneos à comprovação das operações de devolução de mercadorias, a qual não foi atendida de forma satisfatória, a fiscalização apurou nova base de cálculo relativa aos períodos de setembro de 1989 a outubro de 1991, para fins de apuração dos créditos compensados pela Recorrente, efetuando a glosa das devoluções de mercadorias representadas pelas notas fiscais de entradas de mercadorias; 3 (11 Processo n° : 13819.003334/98-11 Acórdão n° : 107-07.597 7) Com supedâneo na nova base de cálculo apurada, a Autoridade Fiscal constatou os valores efetivamente devidos a titulo do FINSOCIAL, fazendo, por conseguinte, o cotejo com aqueles valores recolhidos pela contribuinte, alcançando os valores recolhidos a maior (fls. 221/230), aos quais foi aplicada a correção monetária prevista na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997; 8) Destarte, considerando que o valor a ser restituído apurado pela Autoridade Fiscal foi menor do que aquele utilizado na compensação levada a efeito pela Recorrente, foi lavrado o presente auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. lrresignada com a exigência fiscal que lhe foi imposta, a Recorrente apresentou impugnação, tempestivamente, sustentando, como preliminar de mérito, (i) a nulidade do lançamento por vicio formal, ante a ausência de data e hora da lavratura do auto de infração; (ii) a decadência do direito do Fisco ao lançamento, a teor do que dispõe o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, eis que os fatos geradores ocorreram entre março e novembro de 1993 e o auto de infração foi lavrado em 17 de dezembro de 1998, ou seja, passados mais de cinco anos; (iii) que não é possível exigir documentos para refazer as bases de cálculo do FINSOCIAL, eis que o prazo para guarda das notas fiscais que deixaram de ser apresentadas à fiscalização é de cinco anos, haja vista que tal contribuição está sujeita a lançamento por homologação (iv) a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o créditos de FINSOCIAL, eis que tal tributo também submete-se ao lançamento por homologação, razão pela qual não pode o Fisco, passados mais de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, constituir o crédito tributário. Outrossim, quanto ao mérito, aduz que efetuou regularmente a compensação, nos termos do que dispõe a Lei n° 8383/91, com créditos reconhecidos judicialmente, aos quais aplicou a correção monetária integral, inclusive com a utilização do IPC dos meses de março, abril e maio/90 e fevereiro/91, em substituição ao BTN. 4 1/ Processo n° : 13819.003334/98-11 Acórdão n° : 107-07.597 Por sua vez, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 301/319, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento nos termos em que efetuado, conforme se denota da ementa transcrita a seguir "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 31/10/1993, 30/11/1993 Ementa: AUSÊNCIA DE LOCAL E DATA DE LAVRATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A inexistência da indicação de local e da data e hora da lavratura do auto de Infração denota mera irregularidade formal, não comprometendo a finalidade da exigência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 31/10/1993, 30/11/1993 Ementa: FINSOCIAL. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. Os contribuintes deverão conservar, pelo prazo de dez anos a partir da i data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios da 'i 1 base de cálculo da contribuição, considerados na elaboração da i declaração do FINSOCIAL. Além disso, como estava em curso Ação de iRepetição de Indébitos, a contribuinte estava obrigada a conservar os I livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se referissem a atos ou operações que pudessem modificar sua situação • patrimonial.11 i Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário za Data do fato gerador 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 31/10/1993, I a 30111/1993 í Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO I LÍQUIDO — CSL. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. Na forma do art. 45 i da Lei n° 8.212, de 1991, o direito da Seguridade Social apurar ee II 5I 1 I -1 1(1/1 Processo n° : 13819.003334/98-11 Acórdão n° : 107-07.597 constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador 31103/1993, 30/04/1993,31/05/1993, 31/10/1993, 30/11/1993 Ementa: FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões legais, entre elas as devoluções de vendas, e os descontos incondicionais, somente são admitidos quando devidamente comprovados pelo contribuinte. Assunto: Normas de Administração Tributaria Data do fato gerador 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 31/10/1993, 30/11/1993 Ementa: COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, a atualização monetária é efetuada com base na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar no 08, de 27 de junho de 1997. Lançamento procedente' Com efeito, devidamente intimada acerca da mencionada decisão, a Recorrente ingressou com Recurso Voluntário, reforçando os argumentos esposados na Impugnação e refutando os fundamentos erigidos pela Delegacia da Receita 1,1 Federal de Julgamento em Campinas. Formalizado arrolamento de bens, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo remeteu os autos ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 6 Processo n° : 13819.003334/98-11 Acórdão n° : 107-07.597 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, foram observados, pelo que dele tomo conhecimento. Com efeito, verifica-se que a Recorrente foi devidamente intimada da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas em 08 de julho de 2003 (fls. 302). Destarte, considerando que em 09 de julho de 2003 foi feriado no Estado de São Paulo, a contagem do prazo para interposição de recurso teve início em 10 de julho de 2003. Sendo assim, tendo a Recorrente apresentado o recurso voluntário em 08 de agosto do mesmo ano (fls. 368), conclui-se pela sua tempestividade. Outrossim, nota-se que o arrolamento de bens foi devidamente formalizado e averbado no Cartório de Registro de Imóveis competente (fls. 373), de modo que o presente recurso deve ser, nesse aspecto, conhecido. Isso posto, passo ao enfrentamento do recurso, consignando, desde logo que, em razão da condução do voto que farei, deixarei de apreciar as preliminares suscitadas pela recorrente. Pois bem, vá-se do longo relato feito que o lançamento em questão deriva da acusação, feita pela fiscalização, de que a recorrente não teria a totalidade do crédito de Finsocial que utilizara nas compensações de IRPJ e de CSL que fizera, dai porque considerou como devidos os créditos assinalados no auto de infração. Entretanto, dos autos do processo emerge com clareza que os créditos em questão, todos eles, foram declarados na declaração de rendas do respectivo ano 7 Processo n° : 13819.003334/98-11 Acórdão n° : 107-07.597 calendário (doc. de fls. 207/212), que, por sinal, já haviam alimentado o sistema de contas-corrente da Receita Federal, tanto que o próprio fiscal, em face do lançamento que fez, às fls. 235, havia proposto a sua exclusão que, todavia, conforme extrato do SINCOR, foram cadastrados como suspensos. Ora, tratando-se de dívidas já consignadas em Declaração de Rendas, dívidas confessadas, tanto que já se encontravam alimentadas no sistema de conta — correntes da Receita Federal, conforme iterativa jurisprudência deste Colegiado, não é cabível o lançamento. Assim, nessa ordem de juízos e no contexto da competência atribuível a este Colegiado, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 abril de 2004. nabum NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001796/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Manutenção da decisão singular. Deve ser mantida a decisão singular que exonera da autuação valores lançados equivocadamente pelo agente autuante, em virtude de erro aritmético. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30207
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recuro de ofício
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13819.001796/99-59 SESSÃO DE : 16 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.207 RECURSO N° : 121.565 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : BORFLEX IND. E COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. Manutenção da decisão singular. Deve ser mantida a decisão singular que exonera da autuação valores lançados equivocadamente pelo agente autuante, em virtude • de erro aritmético. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2002 JOÃ ANDA COSTA • Presi ente ON13.--A7u/u R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOLBMAN. %me d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.565 ACÓRDÃO N° : 303-30.207 RECORRENTE : DRECAMPINAS/SP INTERESSADA : BORFLEX IND. E COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Lançamento de Oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/100, decorrente de verificação fiscal, na qual apurou-se errônea classificação fiscal dos produtos produzidos pela empresa, obtidos pela matéria-prima • borracha. Em decorrência do erro na classificação da mercadoria, a empresa teria efetuado recolhimento insuficiente a titulo de IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, no período de Junho/94 a Abril/99. O lançamento fundamentou-se nos artigos 55, incisos I, alínea "h" e II, alínea "c"; inciso 107, H c/c ( ) 15, 16 e 17 ( ) 62; 112, inciso IV e 59; todos do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Os fundamentos da multa e do juros de mora encontram-se elencados às fls. 98/99. Ciente do lançamento tributário, a Recorrente apresentou tempestiva Impugnação, na qual aduz que: 1. os produtos que fabrica estão classificados na posição 40.16.93.00.00, cuja aliquota do IP1 é de 8%, podendo ainda • serem classificados na posição 87.08.99.00.00, quando utilizados nos veículos de códigos 8701, 8702, 8704 e 8705, para a qual a alíquota de IPI é de 4%; seu código de Atividade Empresarial é 25.19-4, característico de empresa dedicada à atividade de elaboração de borracha, posto que seu Objetivo Social é de "Indústria e Comércio de Borracha e Prestação de Serviço."; Fil. os produtos que industrializa são definidos na TIPI, em seu capitulo 40, subitem 16: Outras Obras de Borracha não endurecida; IV. se "ao invés do nome vulgar, utilizasse um nome suportado pela classificação expressa na TIPI para o mesmo produto, como por exemplo: no lugar de "Coxim" utilizasse 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.565 ACÓRDÃO N° : 303-30.207 o nome de "junta", o Auto de Infração não poderia ser emitido, até porque, sua correlata nomenclatura não dispertaria o questionamento que gerou neste Auto de Infração, deixando o auditor fiscal desprovido de condições técnicas de dizer que uma "junta" não é um "coxim"; V. "está implícito que nossa empresa deve mudar a nomenclatura comercial dos seus produtos, não sua classificação na TIPI, pois esta está correta"; VI. o auditor fiscal não juntou nenhuma consulta técnica que avaliasse seu parecer, pelo que seu entendimento carece de fundamentação técnica; VII. solicitou junto à Superintendência Regional da Receita Federal — 80 RF, uma clara definição quanto a classificação na TIPI de seus produtos, contudo não obteve resposta, uma vez que o técnico responsável entendeu que a consulta não foi devidamente substanciada em dados técnicos, mesmo depois de ter juntado ao processo todas as informações de que a Norma SFR 002/97 requer em caso de classificação na TIPI; VIII. anexa cópia dos pedidos de classificação efetuados, bem como seus protocolos, referente à 82 produtos, das cinco famílias; IX. em virtude do não atendimento à sua consulta, realizou um levantamento de mercado de produtos correlatos e observou que "todas as empresas" classificam o produto da mesma forma, e para tanto, anexa Notas Fiscais de vendas coletadas em empresas concorrentes e uma relação de outras 44 empresas produtoras de produtos correlatos; X. realizou consulta junto ao IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas, quanto à classificação de seus produtos, tendo sido respondida a mesma, por meio do Parecer Técnico 7.460, de 21/07/99, o qual anexa e de onde se denota a classificação de seus produtos na posição 40.16.93.00.00; XL "no manual de classificação NCM-NALADI, à página A-46, estão classificados diversos artefatos de borracha, e entre eles, há um artefato cuja descrição é semelhante à dos artefatos de n° 1,2,3,5 e 9: "Artefato constituído de junta de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.565 ACÓRDÃO N° : 303-30.207 borracha sintética vulcanizada não-endurecida e espaçador de aço". Este artefato está classificado na posição 40.16.93.00.00 da Tabela. Por analogia, os artefatos citados acima seguiriam a mesma classificação."; XII. não encontra-se no Manual de Classificação nenhuma referência a artefatos constituídos apenas de borracha sintética não-endurecida relativa à anéis, anilhas, calços, coifas, juntas ou gaxetas, contudo, nas Tabelas da Tarifa Externa Comum — TEC — NCM — NALADI, na posição 40.16.93.00.00 estão definidos juntas, gazetas e semelhantes, 010 ou seja, os produtos em questão; XIII. a aplicação técnica dos artefatos em questão, tem como principal finalidade, a de constituir elementos de ligação ou encaixe, ou ainda de montagem de diferentes peças dos veículos; XIV. "de acordo com a inspeção dos artefatos objetos deste parecer e com a sua aplicação técnica, fica evidente que aqueles constituídos apenas por borracha são de fato definidos como juntas, de acordo com as definições apresentadas pelos dicionários consultados, e os artefatos constituídos por borracha e metal, estão definidos no Manual de Classificação NCM — NALADI, conquanto também possam ser classificados como juntas, pois sua função é a de servir como elemento de união ou conexão entre diversas • partes que compõe o veículo (carroceria, chassis, motor,câmbio, suspensão, TEC.) e, portanto, de uma forma ou de outra, também se classificam na posição 40.16.93.00.00."; XV. Anexa Parecer Técnico que corrobora seu entendimento, elaborado pelo Professor Doutor José Augusto Marcondes Agnelli, consultor CREA 64.845113; XVI. "o montante de débito fiscal lançado é no mínimo cinco vezes o valor total dos ativos desta empresa. Portanto, totalmente desproporcional e desprovido de condições de prosperar"; 4.XVII. ressalta "um erro grosseiro do auditor fiscal, ao lançar um valor de faturamento, no primeiro decênio do mês de setembro de 1.994, constante da página 14 do Auto de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.565 ACÓRDÃO N° : 303-30.207 Infração, onde este errou no lançamento do valor do tributo, ao invés deste lançar o valor de R$ 73.859,02, lançou o valor de R$ 7.385.902,00, fato que gerou todo um agrupamento de erros no cálculo final do Auto de Infração. O erro é de 100 vezes o valor apurado no mês.", fato que, por si só, já acarreta na nulidade do Auto de Infração; XVIII. tendo em vista que quem paga o IPI é o comprador e que neste caso não houve creditamento por parte deste, dos valores pretendidos pelo auditor fiscal, não tendo ocorrido o crédito na cadeia, a União não sofreu perda alguma em • virtude da tributação realizada pela empresa; XIX. em que pese ser descabido o Auto de Infração, o percentual máximo aceitável como juros, seria de 1% ao mês, conforme previsão do art. 161, § 1°, da Lei 5.172/66, do Código Tributário Nacional e suas alterações e ainda pelo disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal; XX. o Auto de Infração fundou-se em uma alíquota única, sobre o faturamento integral da empresa, o que é incabível, tendo em vista que a empresa vende uma infinidade de produtos, destinados à diversas áreas de atuação. Logo, deveriam ser tributados de forma diferenciada, de acordo com a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ressalte-se que produz peças para veículos de passeio, transportes de pessoas e de carga e tratores, que foram todas tributadas com 111 a mesma alíquota pelo auditor fiscal; XXI. segundo a Regra 3, letra A, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e por aplicação da Regra 2, letra B, a classificação de produtos dever ser realizada de forma que a posição mais específica, prevaleça sobre a mais genérica, assim como também estabelece a Regra 3, letra A, do art. 11 da Lei 4.502/64; XXII. segundo o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão 201-65.754/89, "não sendo correta, igualmente, a classificação atribuída pela fiscalização, não há como confirmar o lançamento."; XXIII.protesta pela realização de Perícias Técnicas, a que as autoridades julgadoras considerem necessárias. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.565 ACÓRDÃO N° : 303-30.207 Requer a Nulidade do Auto de Infração. Anexa os documentos de fls. 195/552. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, o entendimento do julgador de primeira instância, foi pela Procedência Parcial do Lançamento, conforme se denota da ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/06/1994 a 20/03/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para suspensão, amortecedor, • escapamento, direção e câmbio de veículos, devem ser classificados no Código 4016.99.9900 da TIP1188 e no Código 4016.99.90 da TIPI/96. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/09/1994 a 10/09/1994 Ementa: LANÇAMENTO INDEVIDO. Constatado engano do autuante na apuração do montante da exigência, impõe-se a exclusão do valor indevidamente cobrado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1994 a 20/03/1999 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. O deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão e, sobretudo, quando o pedido deixar de atender os requisitos legais para sua formalização. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A decisão foi pela exclusão do crédito tributário referente ao • Período de Apuração 1-09/94 e pelo prosseguimento da cobrança do crédito remanescente, com os devidos acréscimos legais. Na mesma decisão, devido à exoneração parcial da exigência originária, o julgador singular, às fls. 590, recorreu de oficio a este Conselho. Em 26/05/2000 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sendo que, em 14/06/2000, conforme termo de fls. 630/647, houve a transferência do crédito tributário remanescente para o Processo n° 13819-001.228/00-81. Desta feita, conforme certidão de fls. 679, os presentes autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento do Recurso de Oficio. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.565 ACÓRDÃO N° : 303-30.207 VOTO Conforme alegado pela Contribuinte na Impugnação e identificado pela decisão singular ás fls. 580, às evidências o agente autuante equivocou-se ao quantificar o valor das operações praticadas no período de apuração 1-09/94 Constatado o erro formal (aritmético) do agente autuante, age corretamente o julgador singular ao excluir da exigência originária o quantum lançado indevidamente. • Ante o exposto, e o que de mais nos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 -- Ny1ON Z BAR9L1 - Relator o 7 : ._• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA **ir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A - .s. , TERCEIRA CÂMARA ;.----„ -,) Processo n.°: 13819.001796/99-59 Recurso n.° 121.565 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.207 • Brasília-DF, 21de maio 2002 ifdJoã 1/Costa Pr sidente da Terceira Câmara . Ciente em: o Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4718351 #
Numero do processo: 13830.000028/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07526
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Processo : 13830.000028/93-71 Acórdão : 203-07.526 Recurso : 113.942 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do Ultimo índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRICOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio Dant. ' Cartaxo Presidente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 I (7 .A.t; MINISTÉRIO DA FAZENDA • '114 . 'AI .• • 7:-41;L : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13830.000028/93-71 Acórdão : 203-07.526 Recurso : 113.942 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de Pede a empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 r40• A 4ir MINISTÉRIO DA FAZENDA zYite • "44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000028/93-71 Acórdão : 203-07.526 Recurso : 113.942 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório. 3 .a;, S, MINISTÉRIO DA FAZENDA (4,.v• • .g.;•77M,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000028/93-71 Acórdão : 203-07.526 Recurso : 113.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de TI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei n2 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capuz do artigo 1 2 da Lei n9 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 1.41/ .214, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -titirwe Processo : 13830.000028/93-71 Acórdão : 203-07.526 Recurso : 113.942 31/12/1995, data da Ultimo índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § do art. 39 da Lei n9 9250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO), § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 4kb\- 5 "IS MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,;' • •,(4.*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000028/93-71 Acórdão : 203-07.526 Recurso : 113.942 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Win 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • fr.-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (../(1 n Processo : 13830.000028/93-71 Acórdão : 203-07.526 Recurso : 113.942 Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a LTFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 01/03/93 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 OTACÍLIO DANT \ CARTAXO 7

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4716118 #
Numero do processo: 13808.002023/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 1989 - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-17825
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recuso interposto por AEG DO BRASIL S/A ACORDAM os Membro; do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. doei. mi, I. . aememebbRoOD — RAQ L ELITA ALVES PRETO VILLA REAL RE TORA FORMALIZADO EM: 11 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLÁ MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA 1)L , k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.002.023/92-15 Acórdão n° : 1 03 -17.825 Recurso n° : 02.240 Recorrente : AEG DO BRASIL S/A RELATÓRIO Em 13.03.1992 foi lavrado termo de início de fiscalização, sendo dele cientificado o gerente contábil da empresa, através do qual solicitaram-se uma série de documentos. Em 25.05.1992 foi lavrado termo de ação fiscal, sendo cientificado o mesmo representante; em 30.07.1992 foi lavrado termo de intimação que estabeleceu 05 •(cinco) dias para que o contribuinte demonstrasse como havia sido realizada a formação da Provisão a Devedores Duvidosos no valor de CZ$ 84.644,758, a relação dos clientes e os respectivos valores que teriam servido de base de cálculo sobre indenizações lançadas como despesas operacionais no valor de CZ$ 14.639,54. O Auto de Infração do processo matriz foi lavrado em 29.10.1992 e conjuntamente a ele houve a lavratura deste decorrente, relativo a contribuição social do exercício de 1989, ano-base 1988, e a irregularidade apontada para tais autuações foi a formação de provisão para devedores duvidosos, lançada como despesa operacional, o percentual de 3% sobre o saldo da conta Títulos a Receber no balanço de 31.12.1988, já que aqueles créditos referiam-se à venda de participação acionária, portanto, não se tratava de receita operacional, sendo o valor tributável de CZ$ 84.644,758 ou, sendo o valor do crédito 42.370,79 UFIRS mais 8.844,85 UFIRS de Contribuição Social. Em 23.11.1992 sobreveio a Impugnação, sendo ela tempestiva e que desenvolve seus argumentos para dizer que; 2 s/) . a ''' • • V., MINISTÉRIO DA FAZENDA • .J'1 1 ./. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •--..i,..-,;.:"- Processo n° :13808.002.023192-15 Acórdão n° : 'I 03 -17.825 1.O valor lançado como despesa operacional é legalmente dedutivel por previsão legal; 2. As exclusões da base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa estariam expressamente enumeradas no parágrafo 3o. do artigo 221 não podendo o intérprete ampliá-las ou restringi-la representando isso uma restrição ilegal; e 3. O ato declaratório normativo 34/76 invocado pelo agente fiscal não teria o poder de restringir o direito dado pela Lei. Sobreveio a r. decisão singular que no mérito indeferiu as impugnações, mantendo os lançamentos. Devidamente intimada, apresentou Recurso em que reafirma as razões anteriormente desenvolvidas. 0 É o relatório e passo a decisão. O 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.002.023/92-15 Acórdão n° : :19317.e25 VOTO Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, Relatora Embora haja defesa especifica te dirigida ao presente processo decorrente, e a existência • - decisão do Supremo Trib. nal Federal, Rec. Ext. 146.733-9, do qual se originou a -solução do Senado n. 11/95, 'eixo de apreciar o mérito do lançamento tendo em vi ta o fato de que este Colegiado ter sedo provimento ao recurso interposto no processo atriz, nos termos da decisão prolatad- o Recurso 108.911. Assim endo e por tudo o mais que destes auto. consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, • • u-lhe provimento, à vista da estreita relação existente entre os procedimentos fiscais princ 'ai e decorrente. a a das ' essões - m 20 • - -etembro de 1997 RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL 4 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004978/93-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Sua caracterização requer indicação pela própria escrita da empresa ou sua demonstração pelo fisco, através de recomposição do saldo de Caixa OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento de ofício requer provas seguras e convincentes da acusação fiscal, não podendo repousar em simples suposições. PROVA EMPRESTADA - Compete ao fisco federal juntar a prova emprestada do fisco estadual como novas e demonstrar que ela comprova efetivamente desvio de receitas, consoante a legislação do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04667
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.667 SALDO CREDOR DE CAIXA - Sua caracterização requer indicação pela própria escrita da empresa ou sua demonstração pelo fisco, através de recomposição do saldo de Caixa OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento de ofício requer provas seguras e convincentes da acusação fiscal, não podendo repousar em simples suposições. . PROVA EMPRESTADA - Compete ao fisco federal juntar a prova emprestada do fisco estadual como novas e demonstrar que ela comprova efetivamente desvio de receitas, consoante a legislação do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE PEÇAS BATE LATA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURiLIO LEOPOLDO SCHIMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 13805.004978193-45 Acórdão n° : 107-04.667 Recurso n° : 115.192 Recorrente : COMÉRCIO DE PEÇAS BATE LATA LTDA. RELATÓRIO Comércio de Peças Bate Lata Ltda. recorre a este Colegiado contra a decisão de fls. 53/37 do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. que indeferiu a sua impugnação de fls. 38/41 ao auto de infração de fls. 34/35. A empresa fora autuada por omissão de receitas indiciada por 1) saldo credor de caixa, 2) levantamento de estoque que apontou faltas e excesso em relação à contabilidade, configurando para a fiscalização omissão de compra e omissão de vendas, e 3) auto de infração estadual. A empresa impugnou a exigência, contestando cada acusação da fiscalização. Segundo a empresa, a fiscalização não considerou a integralização de capital em dinheiro feita por seus sócios no mês de fevereiro de 1993 e empréstimos de terceiros no mês de maio do mesmo ano e que 50% de suas compras são feitas a prazo. O levantamento fiscal cometeu o equívoco de considerar peças recondicionadas ou retiradas de veículos acidentados, como novas. Por fim, junta cópia do auto de infração estadual para contestar seus fundamentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento ao argumento de que as alegações da empresa não estavam respaldadas em prova, e que ela não conseguiu refutar as acusações dos autuantes. O contribuinte também não juntou prova pericial ou documental de que as mercadorias eram recondicionadas e, por outro lado, o seu gerente não fez nenhuma ressalva nesse sentido quando da lavratura do termo fiscal. 2 Processo n° : 13805.004978/93-45 Acórdão n° : 107-04.667 A impugnante não contestou o auto de infração estadual, efetuando pagamento do crédito tributário. Na fase recursal, a empresa reapresenta os argumentos de sua impugnação. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 3 Processo n° : 13805.004978/93-45 Acórdão n° : 107-04.667 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal não pode prosperar posto que as infrações atribuídas 'recorrente não estão devidamente caracterizados nos autos, faltando elementos seguros e convincentes para dar-lhe suporte. 1 Saldo credor de caixa: A fiscalização limitou-se a adicionar ao crédito de Caixa de cada mês o valor das compras para obter saldo credor de Caixa. Não fez uma recomposição do saldo de Caixa para detectar a operação e o(s) dia (s) em que houve o "estouro' para eleger o maior deles, no período. Não acostou sequer aos autos cópias das notas fiscais das compras, o que afasta a possibilidade de se aferir se tratavam de compras à vista ou a prazo. Nesse passo, vale lembrar que uma das alegações de defesa é exatamente a de que 50% de suas compras eram feitas a prazo. A empresa alegou também que houve no período aporte de capital e empréstimos de terceiros, em dinheiro, fato que a fiscalização não havia considerado. 2 - Omissão de receitas apurada após a contagem do estoque:ii 4 Processo n° : 13805.004978/93-45 Acórdão n° : 107-04.667 Também aqui a empresa afirmou que mercadorias recondicionadas ou retiradas de veículos foram consideradas novas pelos autuantes, refazendo o levantamento às fls. 43 (DOC 2), onde presta informações detalhadas para esclarecer as divergências apontadas. Seus esclarecimentos não foram infirrnados, apenas não aceitos ao argumento de que, quando do levantamento fiscal, o representante da empresa não fez qualquer ressalva. E que as razões da defesa não tem respaldo em prova pericial ou documental. Ora, a prova incumbe a quem acusa. Aos autuantes caberia produzi-la quando da acusação fiscal. E não ao contribuinte desfazê-la com prova em contrário, em sua defesa. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não podem ser desprezados sem prova em contrário apresentada pelo fisco. No caso, como se disse, o fisco nem apresentou as provas de sua acusação. Omissão de receita com base em prova produzida pelo fisco estadual: O argumento de que o fato de o contribuinte não impugnar o auto de infração lavrado pelo Estado não é razão suficiente para lançar o imposto de renda e indeferir por isso a sua impugnação, sem sequer analisar as suas razões de defesa. Processo n° : 13805.004978193-45 Acórdão n° : 107-04.667 Vale lembrar que a fiscalização não juntou aos autos a prova emprestada. Apenas referiu-se a ela. O contribuinte é que juntou cópia do auto de infração estadual à sua petição para contestar-lhe os fundamentos. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Processo n° : 13805.004978193-45 Acórdão n° : 107-04.667 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 ABR 1998 S7/11)(0)-~-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE á Ii Ciente em 2 3 letn 19 I PROCURA& OR &A • _ - DA NA, 10 AL z a e 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002954/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado. I.R.P.J. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-94365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os EMBARGOS opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, re-ratificando o Acórdão n° 101-94.043, de 05 de dezembro de 2002, acolher a preliminar de DECADÊNCIA do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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EMBARGOS DE DE- CLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhi- dos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou con- tradição contida no acórdão atacado. I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lan- çamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gera- dor, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamen- to antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os EMBARGOS opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, re-ratificando o Acórdão n° 101-94.043, de 05 de dezembro de 2002, acolher a preliminar de DECADÊNCIA do direito de a Fazenda Pública Federal consti- tuir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. ,11 _ EDIS N PER' ri ROø GUES PRESIDENTE Processo n°. :13819.002954/00-49 Acórdão n°. :101-94.365 ,/ SEBASTIÃO e 2 ''j.--UES CABRAL RELATOR\\J„.„----, /4 FORMALIZADO EM:„}( /̂ OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e PAULO ROBERTO CORTEZ. 1 2 Processo n°. :13819.002954/00-49 Acórdão n°. :101-94.365 Recurso n°. : 128.555 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDEA NACIONAL RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria MF n° 55, de 1998, opõe EMBARGOS DE DE- CLARAÇÃO contra o decidido através do Acórdão n° 101-94.043, de 05 de dezembro de 2002, por entender que ocorreu "contradição no voto" condutor do referido Aresto. Sustenta o Embargante que a "contradição no voto" estaria caracterizada na medida em que "... a partir da fl. 8 até a fl. 14 do r. acórdão, o assunto examinado é o prazo deca- dencial para o lançamento de lucro inflacionário...", enquanto que "...na própria fl. 14, vê-se o início de um outro voto, dessa vez adequado à questão tratada no presente processo...". Entende o Embargante haver ocorrido, ainda, o fato de esta Câmara ter deixado de i se pronunciar" a aplicabilidade, in casu, do disposto no art. 45 da Lei 8.212/91,(...) que estabelece o prazo decadencial de dez anos para o lançamento das contribuições parafis- cais para a seguridade social." Ao final solicita sejam admitidos os presentes EMBARGOS, para que "... seja sanada a contradição e a omissão expostas, para que esta Câmara especifique qual o fundamento para a anulação do auto de infração, e, também, que se pronucie sobre o decurso do prazo decadencial para o lançamento da CSLL devida pelo Embargado, à luza do disposto no art. 45 da Lei 8.212/91.' É O RELATÓRIO.r 3 Processo n°. :13819.002954/00-49 Acórdão n°. :101-94.365 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Com vistas a sanar os equívocos ocorridos, notadamente quando da impressão do Aresto Embargado, proponho a esta Câmara sejam admitidos os EMBARGOS DE DECLA- RAÇÃO propostos pelo Procurador Representante da Fazenda Nacional, com fundamento do artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado com a Portaria n° 55, de 1998. Assim sendo, o voto proferido naquela oportunidade, com as correções devidas, pas- sa a ter esta redação: O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conheci- mento. Consoante se vê do relato, o litígio gira em torno da acusação fiscal de recolhimento a menor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), nos meses de fevereiro, mar- ço, abril, maio, julho e agosto do ano-calendário de 1995, em razão de alegada compensa- ção indevida de base de cálculo negativa apurada em novembro de 1994, integralmente revertida através dos Autos de Infração datados de 08 de outubro de 1999 e 29 de fevereiro de 2000, formalizados nos Processos n°s 13819.002.484/99-71 e 13819-000.414/00-21, respectivamente. Nos referidos processos, foi imputada à recorrente exclusão indevida da base de cál- culo do IRPJ e da CSSL, no período de novembro de 1994, do saldo devedor da correção monetária apurado em 31 de dezembro de 1989, ajustado e atualizado pelo índice integral da inflação ocorrida em janeiro de 1989, com amparo na autorização dada em sentença ju- dicial parcialmente favorável ao seu pleito. Em razão da glosa procedida, o Fisco reverteu em lucro o prejuízo fiscal apurado naquele período (novembro de 1994), e considerou inde- vida a compensação de base negativa efetuada pela Recorrente nos períodos objeto do presente Auto de Infração (fevereiro, março, abril, maio, julho e agosto de 1995). Nas petições de defesa apresentadas, a Recorrente, a par das razões de mérito, sus- citou preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, vez que os fatos autuados referem-se aos meses de fevereiro a agosto de 1995, enquanto o Auto de Infração só foi lavrado em 19 de dezembro de 2000. Os processos que deram origem ao lançamento sob exame foram julgados por esta Câmara em Sessão realizada no dia 21 de agosto de 2002, ocasião em que foram proferi- das as seguintes decisões: a) Processo n° 13819-002.484/99-71, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, tendo em vista que os fatos autuados referiam-se ao perío- do-base de novembro de 1994 e a autuação ocorreu em 08/10/1999, portanto, antes do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato 4 Processo n°. :13819.002954/00-49 Acórdão n°. :101-94.365 gerador. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso, como faz certo o Acór- dão n° 101-93.908, de 21/08/2002; b) Processo n° 13819-000.414/00-21, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, tendo em vista que os fatos autuados referiam-se ao perío- do-base de novembro de 1994 e a autuação somente ocorreu em 29 de dezembro de 2000, portanto, após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, cancelando-se, em conseqüência a exigência, como faz certo o Acórdão n° 101-93.914, de 21/08/2002; No presente caso, de igual modo, considero que a razão está com a Recorrente, no que respeita à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lan- çamento da exigência em causa, eis que os fatos referem-se aos períodos-base de feverei- ro, março, abril, maio, julho e agosto de 1995 e o Auto de Infração só foi lavrado em 19 de dezembro de 2000. Assim sendo, forçoso é concluir que o lançamento ocorreu após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador fixado em lei e consagrado na jurisprudência uni- formizada na Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o lança- mento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do advento da Lei n° 8.383, de 1991, passaram a submeterem-se à modali- dade de lançamento por homologação, uma vez que referido diploma legal fixou prazo para o pagamento do tributo e da contribuição independentemente da apresentação da declara- ção de rendimentos, ou seja, sem o prévio exame da autoridade administrativa. "CONTAGEM DE PRAZO (TERMO INICIAL) - Amoldando-se ao lança- mento dito por homologação, por ser o imposto de renda tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regar geral estatuída no artigo 173 do CTN para encontrar respaldo no parágrafo 40 do artigo 150 do mesmo Código, onde os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° C.C. 108-3.697/96 e 3.972/97 - D.O.U. de 27/05/97; 108- 4.211/97 - D.O.0 de 31/07/97) "DECADÊNCIA — A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou ju- risprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita- se a lançamento por homologação. Assim sendo, para efeito da decadên- cia o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° CC n° 101-93.909, de 21/08/2002) "DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° CC n° 101-93.914, de 21/08/2002) Note-se que os dois últimos acórdãos acima citados foram proferidos quando do jul- gamento dos recursos voluntários interpostos pela ora Recorrente nos Processos n°s 13819-002.950/00-98 e 13819-000.414/00-21, que cuidavam idênticos fatos e iguais cir- cunstâncias aos verificados nos presentes autos, especialmente o último, o qual originou parte da exigência em causa.f 5 Processo n°. :13819.002954/00-49 Acórdão n°. :101-94.365 Deste modo, face à imposição introduzida pela Lei n° 8.383, de 1991, de pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, independentemente da entrega da Declaração de Rendimentos, não remanesce qualquer dúvida que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a enquadrar-se no tipo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja, lançamento por homologação. Assim considerando, e tendo em vista que o lançamento em discussão só foi formali- zado em 19/12/2000, é indiscutível que naquela data já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativamente aos períodos-base de fevereiro a agosto de 1995, não podendo subsistir, por isso mesmo o presente lançamento. Em Sessão realizada no dia 18 de outubro de 2001, através do Acórdão n° 101- 93.654, proferi voto sobre a questão aqui enfrentada, quando deixei registrado: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊN- CIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ANO CA- LENDÁRIO DE 1994 — A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exer- cida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipa- damente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. Conteúdo do Voto: Com vistas a afastar a argüição, em sede preliminar, de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal formalizar a constituição do crédito tributário, a autoridade julgadora monocrática fez consignar (fls. 288): "Quanto à decadência, aplicam-se ao caso as disposições da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 35, segunda as quais o prazo de de- cadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lan- çamento. Não se pode alegar a inconstitucionalidade da norma, uma vez que a au- toridade administrativa não tem poderes para apreciar a constitucionali- dade de leis regularmente emanadas do Poder Legislativo." 6 Processo n°. :13819.002954/00-49 Acórdão n°. :101-94.365 "Data venia' do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, entendemos a questão sob análise se subsume à hipótese legal descrita pelo parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Com efeito, a Seguridade Social, por expressa determinação constitucional, "com- preende um conjunto integrado de ações (...)", e tem por fim último, "assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social" (C. F., art. 194). Conquanto cada um desses direitos constitucionalmente assegurados, faça parte do todo, e esteja voltado para a consecução dos objetivos traçados pelo legislador constitucional, os fundamentos e as bases traçadas para cada um deixam claro que não há como confundir-se Seguridade Social com Previdência Social. Vale dizer, a Previdência Social, por si só, não corresponde nem satisfaz plenamen- te ao conceito de Seguridade Social, cujos objetivos são mais amplos, mais abran- gentes, e buscam atender à população em suas necessidades que ultrapassam os limites da Previdência Social. Esta, no entanto, é parte integrante e fundamental da- quela. A própria Lei n° 8. 212, de 1991, em harmonia com os comandos emanados da Constituição Federal, define por seu artigo 3 0 , o que se deve entender por Previdên- cia Social, e conceitua a Assistência Social como: "... a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescên- cia, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social." O Título VI da Lei n° 8.212, de 1991, é todo dedicado à Previdência Social, embora se declare que a matéria a ser ali tratada diga respeito ao "Financiamento da Segu- ridade Social". Os diversos Capítulos tratam, respectivamente, dos Contribuintes (segurados, empresa e empregador doméstico), da Contribuição da União, da Con- tribuição do Segurado, da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador, da Contri- buição sobre Receita de Concursos e Prognósticos, das Outras Receitas, do Salá- 7 Processo n°. :13819.002954/00-49 Acórdão n°. :101-94.365 rio-de-Contribução, da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições e da Prova da Inexistência de Débito. Conjugados todos esses aspectos, com as normas jurídicas ditadas pelo artigo 146, III, "b", da Carta Magna, cujo mandamento está voltado tanto para o legislador ordi- nário quanto para o aplicador e, de conseqüência, interprete dos comandos jurídicos integrantes do nosso ordenamento, é duvidosa a eficácia das disposições insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, vez que a matéria restou introduzida em nos- so ordenamento jurídico através de Lei ordinária, e não de Lei Complementar. Por outro lado, esta Câmara já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre a questão posta a julgamento, como fazem certo inúmeros Arestos, dentre os quais trazemos à colação as ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 101-93.250, de 08/11/2000: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO — Se o sujeito passivo não comprova com documentos hábeis a existência de obri- gações relativas a mútuo, cabe a presunção estabelecida no artigo 180 do RIR/80. Entretanto, se existe o contrato de mútuo e o empréstimo foi credi- tado em conta corrente bancária, não pode prosperar a presunção mencio- nada. IRPJ — DESPESAS FINANCEIRAS — Sobre o passivo não comprovado não cabe apropriação de despesas de variações monetárias passiva e nem juros de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO e FINSOCI- AL/FATURAMENTO -- LANÇAMENTO — As contribuições sujeitas ao regime de lançamento por homologação só podem ser lançadas antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSL — O decidido no lançamento principal apli- ca-se aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito. Acolhida a preliminar de decadência para o PIS e FINSOCIAL e provido em parte, no mérito." Acórdão n° 101-93.356, de 20/02/2001: "CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lan- çamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrên,- 8 Processo n°. :13819.002954/00-49 Acórdão n°. :101-94.365 cia do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discus- são da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou poste- riormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrati- va sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica ads- trita à decisão definitiva do processo judicial. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS- CORREÇÃO MONETÁRIA- Tratan- do-se de provisão indedutível, sua correção monetária pode ser deduzida a partir do período-base subsequente àquele em que a mesma for constituída. RESERVA OCULTA - A recomposição do patrimônio liquido para considerar a reserva oculta deve ser procedida pela fiscalização nos casos em que, a- brangendo ação fiscal mais de um exercício, em razão de procedimento ex- tracontábil efetuado pelo fisco, o valor do ativo permanente resulte aumenta- do. IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ- Por não existir diferença en- tre lucro declarado e lançado de ofício, a contribuição social lançada de ofí- cio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à re- gra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL JUROS DE MORA-SELIC- O cálculo dos juros de mora às taxas da Selic es- tá previsto em lei em vigor, não podendo órgão integrante do Poder Executi- vo negar-lhe aplicação. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício sobre a parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavra- tura do auto de infração, se encontra abrigado por decisão do Poder Judiciá- rio que o favorece. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por lan- çamento de ofício exclui a multa por atraso na entrega da declaração." Acórdão n° 101-93.318, de 07/12/2000: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n.° 8.212/91 ter es- tabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e in- ciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal pre- visto no artigo 150, § 40 do C.T.N. — Lei 5.172/66, por força do 9 dispos-/0/ Processo n°. :13819.002954/00-49 Acórdão n°. :101-94.365 to no artigo 146, inciso 111, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lança- mento, crédito, prescrição e decadência. LANÇAMENTO DECORRENTE: Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no julgamento do processo principal, no mesmo grau de jurisdi- ção, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido." Acórdão n° 101-93.360, de 24/5/2001: "DECADÊNCIA- CSLL - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pro- nunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Lançamento cancelado." Acórdão n° 101-93.507, de 21/6/2001: "NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — INEXISTÊNCIA — Não é nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia omisso quanto à especificação de quesitos e nome, endereço e qualificação pro- fissional do perito. Tampouco é nula quando deixa de reconhecer "ex offi- cio" matéria controversa cujo julgamento pela Câmara Superior de Re- cursos Fiscais sequer foi formalizado por escrito. IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacio- nal, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamen- to do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Ausentes fraude ou simula- ção, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECADÊN- CIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relati- vo à multa por atraso na entrega da declaração extingue-se após cinco anos contados do dia seguinte à data fixada para a entrega da declara- ção de rendimentos. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional apli- 10 Processo n°. :13819.002954/00-49 Acórdão n°. :101-94.365 ca-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribui- ções sociais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida." Acórdão n° 101-93.528, de 25/7/2001: "NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pe- la discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade ad- ministrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a de- cadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronuncia- mento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. CSLL — DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da o- corrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pro- nunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." (Destaques da transcrição). Por último, trazemos à colação, ementa do Acórdão n° CSRF/01-03.464, de 24 de julho de 2001, "verbis": "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO MENSAL — ART. 44 DA LEI N° 8.383/91. A contribuição social sobre o lucro líquido, durante a vigência da Lei n° 8.383/91 está sujeita ao lançamento por homologação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSA- ÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMEN- TO. A ausência de pagamento do tributo em razão da compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores não caracteriza o contribuinte como "omisso" e não desloca a regra do prazo decadencial para o art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homo- logação, o prazo decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. lnexiste previsão legal para contagem do prazo a partir da data do vencimento do tributo. Recurso negado." 11 Processo n°. :13819.002954/00-49 Acórdão n°. :101-94.365 Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pú- blica Federal constituir o crédito tributário, tornando, por conseqüência, insubsistente o lan- çamento tributário. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja re-ratificado o Acórdão n° 101- 94.043, de 05 de dezembro de 2002, para acolher a preliminar de decadência suscitada, cancelando-se em conseqüência a exigência objeto do presente processo, ficando prejudi- cado o exame do mérito do litígio. Brasília - DF, de /7 setembro de 2003. - 1 , SEBASTIÃO I •S CABRAL, Relator. _ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000411/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
Numero da decisão: 303-32.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ':,:41‘•;4'. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3P-ji2•4;•. • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13826.000411/99-00 Recurso n° : 129.389 Acórdão n° : 303-32.368 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : INSTALADORA SÃO CARLOS LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado 411 indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente N CI MA Relatora Formalizado em: 14 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fi172, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo FINSOCIAL pelo contribuinte, no período de 09/89 a 03/92, fiindamentado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à aliquota superior a 0,5% (meio porcento), apresentado em 08 de julho de 1999. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal em Marilia, que o indeferiu, por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação, uma vez que segundo o Ato Declaratório SRF 96/99, o prazo seria de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, argumentando: I. não se tratar de prazo decadencial, mas sim prescricional; II. a empresa teria pleiteado compensação e não restituição, não havendo prazos estabelecidos por lei para efetuação de compensação, decorrência natural que é dos direitos de crédito; III. ser a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários um direito garantido pela Constituição. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, • conforme ementa: "FINSOCIA LRESTITUIÇÃO/COMP ENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação indeferida." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, em suma, que: i. pode a instância administrativa se manifestar sobre as questões suscitadas; 2 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 ii. as restrições levantadas pela Fazenda ao seu direito de compensar ferem o principio da moralidade; iii. seu direito de compensar tem sede constitucional; iv. segundo o melhor entendimento, amparado por jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para compensação de PIS e FINSOCIAL, seria, na prática de dez anos, por tratarem-se de tributos lançados por homologação. É o relatório. btr 1111 O 3 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado • pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado 411 deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. 4 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE ' DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada • para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 41/ Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, 3 Idem, p. 5/6. 6 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favortíveLs à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. • Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 4 Idem. 7 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: • Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § i Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § i reger-se-ão pelo disposto no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 8 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria • NIF n° 1.132, de 30/09/2002) (-..) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o F1NSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam • vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 9 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. • Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. • No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) to Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. • Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito • do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. ar Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. • Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. • Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. 12 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM • JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (..-) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. 13 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 (STJ-2" Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO • DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 • SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refinam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição • no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente • na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. • De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. 'Ob. Cit., p. 50. 16 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de 411 constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." • A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se 17 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida • ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." 18 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 21 7195/PB: • "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. • A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 19 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,1 "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. • A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do F1NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 20 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de 4111 inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma • lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito 21 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com • base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo • Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e 11. '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: IW 22 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do • FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos eleneados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n°77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli i I: 6Q(( Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 23 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente • pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior • de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria. RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a • preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de 25 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: • a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) • Número do Recurso: 128622: Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORAJMG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 26 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada • Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a • contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via 27 Processo n° : 13826.000411/99-00 Acórdão n° : 303-32-368 judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação a MP n° 1.110/95, qual seja, 31/8/95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 08 de julho de 1999, de forma que dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. É como voto. • Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 4 - ANSI A - Relatora 28 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4717203 #
Numero do processo: 13819.001727/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria denominada "formulário contínuo para uso em imprensa de máquina de processamento de dados", com dizeres, ainda que na remalina, classifica-se no código TIPI 4820.40.0101 (Informação CST/DNC nº 460/88, e Decisão COSIT nº 05/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A mercadoria denominada "formulário continuo para uso em impressora de máquina de processamento de dados", com dizeres impressos, ainda que na e remalina, classifica-se no código TIPI 4820.40.0101 (Informação CST/ DNC n° • 460/88, e Decisão COSIT n° 05/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 — ed.e - HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente 11, ..IlkRikt-ItL'ÉCLialL14)4(2.1-NA COTTA CARD.-Ober. Relatora 08 JUN 2094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.598 ACÓRDÃO N° : 302-34.762 RECORRENTE : INTERPRINT LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo da discussão sobre a correta classificação da mercadoria denominada "formulário contínuo para ser utilizado em impressora de máquina de processamento de dados", com dizeres impressos na remalina, • classificada pela interessada no código TIPI 4820.40.0101 ("Com dizeres impressos" — alíquota zero), relativamente às operações no mercado interno, e no código TIPI 4820.40.0199 ("Em branco" — alíquota de 12%), quando destinada à exportação. A mercadoria em questão foi reclassificada pela fiscalização para o código TIPI 4820.40.0199, exceto nos casos de industrialização por encomenda, por serem os formulários, neste caso, de uso exclusivo do cliente (item 5 do Termo de Verificação — fls. 265). O recurso foi relatado nesta Câmara, na Sessão de 09/05/2000. Na oportunidade, por meio da Resolução n° 302-0.954 (fls. 437 a 446), converteu-se o julgamento em diligência, para que fosse sanado vicio de representação, o que foi atendido mediante a juntada dos documentos de fls. 455 a 484. • Regularizada a questão processual, passa-se à análise do mérito. O assunto não é novo neste Conselho, que já teve a oportunidade de manifestação nos recursos n°s 119.764 e 120.169. Do ponto de vista do senso comum e da lógica, claro está que a possibilidade de aposição de dizeres impressos na remalina dos formulários contínuos, como pressuposto para o aproveitamento da aliquota zero, torna sem sentido a existência do código que abarca os formulários em branco, cuja aliquota é de 12%. Entretanto, em que pesem as relevantes argumentações apresentadas pela autuação e decisão recorrida, à vista da legislação pertinente, a única exigência para que tais produtos sejam inseridos no código pretendido é possuírem dizeres impressos, de caráter acessório, como iniciais, nomes, brasões, ps 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.598 ACÓRDÃO N° : 302-34. 762 marcas de fábrica, etc, sem que se especifique a região de impressão destes dizeres. Tampouco existe qualquer referência sobre a relação de valor entre o corpo do formulário e a correspondente remalina. Corroborando este entendimento, foi emitida a Informação CST (DNC) n° 460, de 08/09/88, e a Decisão COSIT n° 05, de 18/06/97, exarada em resposta a consulta formulada pela ABIGRAF. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO INTEGRAL. Alerte-se para o fato de que os valores dos insumos, matéria-prima e material de embalagem, creditados por 11111 ocasião da autuação, devem ser revertidos ao status anterior (item 9 do Termo de Verificação — fis. 268). Sala das Sessões, 08 de maio de 2001 MARIA HELENA Ga0Z0 - Relatora • 3 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4714034 #
Numero do processo: 13805.004466/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO CREDOR DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS AO ABRIGO DE TUTELA JUDICIAL ANTECIPADA. A sentença desfavorável de mérito torna exigíveis os créditos tributários cuja exigibilidade fora suspensa mediante tutela antecipada, descaracterizando o saldo credor apurado na declaração. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.896
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I Sessão de : 28 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.896 RESTITUIÇÃO. SALDO CREDOR DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS AO ABRIGO DE TUTELA JUDICIAL ANTECIPADA.. A sentença desfavorável de mérito toma exigíveis os créditos tributários cuja exigibilidade fora suspensa mediante tutela antecipada, descaracterizando o saldo credor apurado na declaração. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco BMC S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 - a—J.-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2,9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR Processo n° 13805.004466/9848 . Acórdão n° 101-95.896 Recurso n°. : 143.842 Recorrente : Banco BMC S/A RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Banco BMC S/A, contra decisão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, SPOI, que indeferiu pedido e restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano- calendário de 1996. A solicitação se refere ao saldo credor de IRPJ apurado por ocasião da entrega da DIRPJ/1997, em razão de as estimativas terem superado o valor do imposto devido calculado ao final. A parcela que permanece em litígio corresponde ao valor das estimativas relativas aos meses de outubro e novembro de 1996, que não foram liquidadas mediante pagamento, mas foram objeto de compensação, autorizada, em 23.10.1996, por tutela antecipada concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3* Região, nos autos do Agravo de Instrumento n° 96.03.073032-7, vinculado à Ação Ordinária n° 95.0032274-9. Essa decisão judicial autorizava a compensação entre supostos créditos de IOF com as estimativas de IRPJ devidas. A DEINF/SPO, tendo em vista que a decisão ainda não havia transitado em julgado, indeferiu a restituição do valor correspondente, considerando que o crédito carecia da certeza necessária a sua restituição/compensação. Defende a instituiCão financeira interessada que a compensação levada a efeito teria operado a extinção de pleno direito do crédito tributário, consoante dispõem os artigos 156, II, e 170, do CTN, bem como artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Afirma que o pagamento realizado mediante compensação produz os mesmos efeitos de pagamento realizado em moeda corrente. Na sessão de 28 de abril de 2006 esta Câmara, por meio da Resolução n° 101-2.533, converteu o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que aguardasse a decisão definitiva no processo judicial. Retomam agora os autos com a informação de que houve decisão de primeira instância desfavorável e o agravo foi considerado prejudicado. É o relatório. 2 Processo n° 13805.004466/98-48 'Acórdão n° 101-95.896 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A restituição pleiteada refere-se a saldo credor do IRPJ apurado na DIPJ de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996, no que excedeu às estimativas mensais. A recorrente teve parcialmente indeferido seu pedido de restituição do saldo credor do IRPJ apurado na declaração, uma vez que parte das estimativas não foi recolhida mediante DARFs, mas objeto de compensação autorizada mediante tutela antecipada deferida pelo Poder Judiciário. A empresa acorreu ao Judiciário pleiteando o reconhecimento de indébito de IOF e o seu ressarcimento, mediante compensação, com parcelas vincendas do IRPJ e com extinção do crédito correspondente a tais tributos compensados, na forma do art. 156. II, do CTN. Foi concedida a antecipação de tutela, permitindo a compensação do IOF recolhido até ulterior prolação de sentença de mérito, não ficando a fiscalização impedida de verificar se o procedimento adotado pela empresa está escorreito e consoante a decisão. A tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa prestada com base em juízo de probabilidade. Conforme ensina Alexandre de Freitas Câmara', embora sendo satisfativa, a tutela antecipada não garante o máximo de atendimento à pretensão manifestada pelo autor, razão pela qual o processo de conhecimento deve prosseguir até final julgamento, para que se possa formar um juízo de certeza necessário à declaração da existência ou inexistência do direito material cuja tutela se pretende. Por ser uma tutela limitada, em direito tributário a tutela antecipada não extingue o crédito, mas apenas o suspende. Esse efeito, decorrência lógica do instituto, prescindindo de disposição legal a defini-lo, hoje está expresso no artigo 151, V, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001. Com a sentença de mérito, prolatada com cognição exauriente, no sentido da inexistência do direito postulado pelo autor, perde o efeito a 1 !n 'Lições de Direito Processual Civil", 1 a edição. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001, p .78 e 79 3 r Processo n° 13805.004466/98-48 • • ' 'Acórdão n° 101-95.896 suspensão da exigibilidade do crédito. Muito embora a decisão possa não ser definitiva, uma vez que dela o Interessado pode ter apelado, o recurso não restaura a tutela antecipada. Assim, uma vez não caracterizado o pagamento a maior do IRPJ do ano-calendário de 1996, correta a decisão da autoridade administrativa que indeferiu a restituição. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 06 de dezembro de 2006 ... 4 1-ern. 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