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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7511252 #
Numero do processo: 10384.722701/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, por cerceamento de defesa quando o mesmo regularmente cientifica o sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação e quando o Auto se utiliza de documento idôneo e oficial, fornecido pela Fonte Pagadora, bem como os demais elementos oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Comprovado por documento fornecido pela própria Fonte Pagadora, no qual há comprovação de que o Contribuinte recebeu, durante o período apurado, diversos valores que acresceram ao seu patrimônio, tratando-se de rendimentos tributáveis, sem o devido recolhimento de imposto de renda, constata-se a ocorrência do fato gerador, sendo devido o lançamento do tributo. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO RECEBIDO COM HABITUALIDADE E NÃO INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DEVIDO. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. Os valores recebidos pelo Contribuinte sob as rubricas “vantagem pessoal”; “diferença de gratificação de desempenho”; “diferença de Jeton do Colégio”; “gratificação de função” e “abono de férias", ou seja, independentemente da rubrica sobre a qual tais valores foram pagos ao Contribuinte, tais valores ensejam incidência de imposto de renda, sendo devida a cobrança. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTES. RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Independente do fato de o Contribuinte ter utilizado documento errôneo fornecido pela Fonte Pagadora, é incumbência do Contribuinte o correto preenchimento da Declaração Anual de Ajustes.
Numero da decisão: 2301-005.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, não reconhecer a decadência do crédito tributário e, nas demais questões, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.655  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  Omissão Imposto de Renda ­ Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com  Vínculo Empregatício  Recorrente  EMIR MARTINS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  cerceamento  de  defesa quando o mesmo regularmente cientifica o sujeito passivo, sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação  e  quando  o  Auto  se  utiliza  de  documento  idôneo  e  oficial,  fornecido  pela  Fonte  Pagadora,  bem  como  os  demais elementos oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.   Comprovado por documento fornecido pela própria Fonte Pagadora, no qual  há comprovação de que o Contribuinte  recebeu, durante o período apurado,  diversos  valores  que  acresceram  ao  seu  patrimônio,  tratando­se  de  rendimentos  tributáveis,  sem  o  devido  recolhimento  de  imposto  de  renda,  constata­se  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  devido  o  lançamento  do  tributo.  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO RECEBIDO  COM  HABITUALIDADE  E  NÃO  INDENIZATÓRIO.  IMPOSTO  DEVIDO.  São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou  vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  Os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  sob as  rubricas “vantagem pessoal”; “diferença de gratificação  de desempenho”; “diferença de Jeton do Colégio”; “gratificação de função” e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 27 01 /2 01 1- 51 Fl. 171DF CARF MF     2 “abono  de  férias",  ou  seja,  independentemente  da  rubrica  sobre  a  qual  tais  valores  foram  pagos  ao  Contribuinte,  tais  valores  ensejam  incidência  de  imposto de renda, sendo devida a cobrança.  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTES.  RESPONSABILIDADE  PELO  PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE.  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  Independente  do  fato  de  o  Contribuinte  ter  utilizado  documento  errôneo  fornecido  pela  Fonte  Pagadora,  é  incumbência  do  Contribuinte  o  correto  preenchimento da Declaração Anual de Ajustes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  não  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  e,  nas  demais  questões, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  nas  fls.  148/166,  contra a decisão proferida pela 4ª DRJ/CTA, que  julgou parcialmente procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo­se  em  parte  o  crédito  lançamento,  conforme  fundamentação  do  Acórdão  da  Impugnação  de  nº  06­53.090,  proferido  em  14  de  julho de 2015 (fls. 136/144), cuja Ementa:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10384.722701/2011­51  Acórdão n.º 2301­005.655  S2­C3T1  Fl. 172          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007, 2008  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  são  normas  gerais,  razão pela qual seus julgados ficam restritos à ocorrência objeto  da decisão.  DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR.  O  imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  rege­se  pelo  regime  de  caixa, assim, contagem do prazo decadencial só se inicia a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  que  se  efetiva  no  final  do  ano­ calendário da percepção dos rendimentos.  NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade do lançamento quando  não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas na  legislação vigente.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.  FALHAS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE.  A  falta  de  entrega  ao  contribuinte  do  comprovante  de  rendimentos  ou  a  inclusão  nesse  documento  de  informação  equivocada não o exime da obrigação de tributar, na declaração  de ajuste anual, os rendimentos por ele auferidos, nem transfere  o polo passivo da obrigação tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Conforme consta do Auto de Infração (fls. 3/18),  lançado em 14/11/2011, o  Contribuinte teve contra si lançado o crédito tributário no valor de R$184.818,83 (R$84.885,47  de imposto; R$36.269,26 de juros de mora; e R$63.664,10 de multa – 75%), por omissão de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício.  Segundo  consta  dos  autos,  ao  contribuinte  foi  dado  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  lavrado  em  03/11/2011,  o  qual  solicitou  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  dos  originais/cópias  autenticadas  dos  comprovantes  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  nos  anos­calendários  de  2006  e  2007  da  Fonte  Pagadora  Procuradoria  Geral  de  Justiça  do  Estado  do  Piauí  e  extratos  bancários  do mesmo,  no  ano  calendário  de  2008  (fls.  20/22).  A  resposta  do  contribuinte  foi  no  sentido  de  recusa  a  apresentação  dos  documentos por violar seu direito constitucional de sigilo bancário (fl. 23).  A  solicitação  da  Autoridade  Fiscal  se  baseou  nas  provas  enviadas  pelo  próprio  Ministério  Público  do  Estado  do  Piauí,  constante  no  processo  investigativo  de  n.  00.00.000.000884/2006­68  realizado  pela  Comissão  de  Auditoria  (nomeada  pela  Portaria  n.  Fl. 173DF CARF MF     4 CNMP/CONS/FQ  001/2009,  que  foram  enviados  à Receita  Federal  do Brasil  para  análise  e  propositura dos procedimentos  cabíveis,  visto que  tais documentos  indicavam que houveram  pagamentos de verbas diversas a procuradores, promotores e outros servidores, sem que estas  verbas fosse devidamente tributadas na fonte, nem incluídas em DIRF.  No  documento  SPHIS2  fornecido  pelo  Ministério  Público  (fls.  33/58),  constam  dos  lançamentos  dos  holerites  de  todos  os  pagamentos  feitos  aos  membros  e  servidores durante junho de 2004 a setembro de 2008, sendo que, ao se comparar tais valores  aos  valores  dispostos  na  DIRF  enviada  à  Receita  Federal  (fls.  59/60),  houve  omissão  de  rendimentos nos anos calendários de 2006 e 2007, sendo apresentado quadro comparativo dos  valores nas fls. 27/31.  Novamente intimado para se manifestar sobre o quadro comparativo das fls.  27/31  supramencionado,  o  Contribuinte  alega  nas  fls.  61/62  sua  discordância  aos  fatos  apresentados, visto que os números expostos não condizem com a realidade, que a investigação  no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público foi baseada em documentos roubados,  falsificados e forjados, visando apurar recebimento de valores não devidos ou não informados a  receita;  que  as planilhas do Conselho não  refletem os dados  concretos  e verdadeiros,  que os  dados se revestem de natureza ilegal, que todos os processos administrativos foram arquivados  por  inexistência  de  provas;  e  que,  confrontando  as  informações  da  DAA  apresentada  pelo  Contribuinte  com  as  informações  existentes  no  MPE,  visualiza­se  que  os  valores  são  equivalentes e, portanto, verdadeiros.  Nas fls. 63/74 consta da Declaração de Ajuste Anual completa do exercício  de 2007 e 2008.   Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  justifica­se  a  autuação,  visto  que  houve  a  omissão,  por  parte  do  Contribuinte,  de  recebimento  da  quantia  de  R$153.973,80  no  ano  de  2006  e  de  R$154.700,60  no  ano  de  2007,  valores  estes  recebidos  pelo  contribuinte  sob  as  rubricas “vantagem pessoal”; “diferença de gratificação de desempenho”; “diferença de Jeton  do Colégio”; “gratificação de função” e “abono de férias”, valores indicados na planilha de fls.  14/18,  não  tributados  inteiramente  pelo Ministério Público  do Estado  do Piauí  na  fonte,  não  incluídos nos comprovantes anuais de rendimentos.  Nas fls. 80/97 o Contribuinte apresentou Impugnação, pugnando:  1.  Erro  no  procedimento  –  informações  e  esclarecimentos  deveria  ser  requerido  junto  à Fonte  Pagadora  e não  ao Contribuinte,  violando  a  ampla defesa, sendo nulo o lançamento;  2.  Não há prova de aferimento de renda a ensejar a exigência fiscal, não  confirmou  a  origem  dos  documentos  que  ensejaram  o  lançamento,  que  a  autoridade  fiscal  tem  acesso  ao  arquivo  digital  e  o  sistema  e  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  que  comprovam  o  aferimento da renda;  3.  Que  os  documentos  fornecidos  pelo  MPE  são  ilegais  e  violam  a  garantia constitucional, por serem provas ilícitas;  4.  Que o crédito a ser exigido da fonte pagadora é de responsabilidade  da fonte pagadora e não do Contribuinte;  5.  Decadência do crédito fiscal oriundo do exercício de 2006.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10384.722701/2011­51  Acórdão n.º 2301­005.655  S2­C3T1  Fl. 173          5 Nas fls. 136/144 consta do Acórdão da Impugnação, que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo­se  em  parte  crédito  tributário,  considerando  decaído  o  imposto suplementar relativo ao ano calendário de 2006 no valor de R$42.342,80 e mantendo o  imposto  suplementar,  relativo  ao  ano  calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  42.542,67,  a  ser  acrescido da multa de ofício de 75% e demais encargos legais, visto que:  1.  Quanto à alegação do impugnante em relação ao posicionamento dos  Tribunais  Superiores,  necessário  se  faz  esclarecer  que  as  decisões  judiciais  e  administrativas  por  ele mencionadas  não  possuem  poder  vinculante  para  a  Administração  Tributária,  visto  que  esta  não  tem  competência para deixar de observar a norma legal expressa, devendo  aplicá­la ainda que existam decisões em contrário;  2.  Em se tratando de lançamento por homologação, de acordo com o §  4º do art. 150 do CTN, o termo inicial do prazo de decadência é a data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  respectiva,  ou  seja, em 31 de dezembro do respectivo ano. Conclui­se, então, que no  Imposto de Renda Pessoa Física, que é tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial é a data da ocorrência do fato gerador e como se trata do  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006,  o  fato  gerador  da  obrigação tributária e termo inicial da contagem do prazo decadencial  é  31/12/2006,  ocorrendo  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência  em  01/01/2012.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  14/12/2011,  mas  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu  apenas  em  05/01/2012, considera­se decaído o direito;  3.  Sobre  a  preliminar  de  nulidade  diante  que  a  fonte  pagadora  é  que  deveria ter sido chamada a dar explicações a respeito das divergências  entre os valores constantes da planilha de pagamentos do MPE/PI e os  constantes  na  DAA  do  contribuinte,  não  há  como  lhe  reconhecer  razão,  visto  que  os  valores  utilizados  pela  autoridade  tributária  quando do lançamento foram fornecidos pela própria fonte pagadora  do  contribuinte  (MPE/PI),  não  havendo  razoabilidade  na  solicitação  de  novas  informações  ou  explicações  a  respeito  dos  procedimentos  por  ela  adotados,  sendo  que  o  auditor  fiscal  que  lavrou  o  Auto  de  Infração  é  pessoa  perfeitamente  competente  para  o  ato  e  que  foram  concedidas  ao  contribuinte  todas  as  oportunidade  de  exercer  plenamente sua defesa e trazer argumentações, justificativas e provas  ao  presente  processo. Ressalte­se,  ainda,  que  o  contribuinte  exerceu  plenamente  suas  prerrogativas,  manifestando­se  inclusive  previamente ao início da fase litigiosa do processo;  4.  Sobre a omissão de rendimentos, esta se deveu diante da discrepância  de valores entre a documentação fornecida à RFB pela fonte pagadora  do  contribuinte  e  os  efetivamente  por  ele  declarados  em  sua DAA,  sendo  que  o  Auto  foi  lançado  com  base  nas  informações  prestadas  pelo próprio Ministério Público do Estado do Piauí, em Ofício datado  de 23/08/2011 e assinado pela Procuradora­Geral de Justiça, Sra Zélia  Saraiva Lima (fl. 33), não havendo como desconsiderar a veracidade  Fl. 175DF CARF MF     6 das  informações  prestadas  de  forma  oficial  a  não  ser  que  tivessem  sido  trazidas  aos  autos  provas  suficientemente  robustas  capazes  de  contrariar as informações ali constantes, não havendo como se acatar  as  alegações  do  contribuinte  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base em documentos inautênticos;  5.  Sobre  a  licitude  das  provas,  não  há  violação  de  sigilo  em  relação  à  divulgação  dos  recebimentos  de  servidor  público,  uma  vez  que  a  remuneração  destes  agentes  constitui  informação  de  interesse  coletivo, sendo que não houve violação de sigilo bancário,  tendo em  vista  que  a  RFB  não  obteve  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte e, tão somente, às informações relativas aos rendimentos  do  mesmo,  enquanto  servidor  público,  sendo  que  as  provas  que  embasaram a elaboração do ato foram oriundas do próprio Ministério  Público do Estado do Piauí, encaminhados à RFB após solicitação da  mesma,  através  do  ofício  n°148/2001­  DRF/TSA/SAFIS.  Desta  forma,  reputam­se  lícitas  e  válidas  as  informações  constantes  nos  documentos  de  fls.  33/58  (espelhos  dos  contracheques  do  contribuinte),  não  havendo  razão  para  se  considerar  inexistente  o  crédito fiscal, conforme requerido na impugnação.  6.  Com  relação  a  afirmação  de  que  os  valores  constantes  do  Auto  de  Infração,  em  sua  integralidade,  deveriam  ser  exigidos  da  fonte  pagadora,  tendo  em  vista  que  dela  seria  a  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  erroneamente  e  pelo  imposto  de  renda  não  devidamente retido, verifica­se que tal argumento não possui eficácia  jurídica  no  sentido  de  afastar  a  responsabilidade  do  contribuinte  em  declarar os referidos rendimentos, visto que sua obrigação de declarar  todos  os  rendimentos  percebidos  remanesce mesmo  quando  a  fonte  pagadora não cumpre a sua obrigação acessória de fornecimento dos  comprovantes de rendimentos mensais e anuais;  Nas  fls.  148/166  consta  do  Recurso  Voluntário,  no  qual,  o  Contribuinte  pugna pela:  1.  Erro  no  procedimento  e  nulidade  do  auto  –  informações  e  esclarecimentos  a  serem  requeridos  da  fonte  pagadora  e  não  do  contribuinte,  sendo  indevida  a  imposição,  sendo  que  nos  termos  do  Art. 842 do RIR/99 deveria a Fonte Pagadora reter o valor de IRPF,  cabendo  a  mesma  o  ônus  pelo  recolhimento,  havendo  violação  a  ampla defesa  e,  nos  termos do  art.  59,  II  do Decreto 70.235/72,  são  nulas as decisões com preterição do direito de defesa;  2.  Que não há prova de aferimento de renda a ensejar a exigência fiscal,  que  as  provas  trazidas  são  documentos  eletrônicos  encontrados  nos  computadores  da  fonte  pagadora  e  alimentados  por  pessoas  com  identidade  não  conhecida,  que  o  auditor  não  diligenciou  para  comprovar  a  sua  veracidade,  desrespeitando  os  Art.  21  e  22  do  Decreto  7.574/11,  visto  que  o  Autor  fiscal  deveria  ter  procedido  o  exame correto do caso;  3.  Que  os  documentos  fornecidos  pelo  MPE  são  frutos  de  violação  à  garantia constitucional de respeito à intimidade e à vida privada, que a  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10384.722701/2011­51  Acórdão n.º 2301­005.655  S2­C3T1  Fl. 174          7 investigação  não  tinha  poderes  para  devassar  o  sigilo  bancário  do  Contribuinte,  que  as  provas  são  ilícitas,  desrespeitando  o  art.  24,  §único do Dec. 7.574/11;  4.  Que  o  credito  a  ser  exigido  é  de  responsabilidade  integral  da  fonte  pagadora.  Este é o resumo dos atos ocorridos no presente processo;      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme  constata­se  nas  fls.  147  o Contribuinte  foi  intimado  por AR/MP  em 20/07/2015 e apresenta seu Recurso Voluntário em 19/08/2015, sendo, portanto, tempestivo  o mesmo. Diante disso, conheço do Recurso e passo à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de  lançamento  de ofício  realizado pela  autoridade  fiscal,  diante da  informação  prestada  pela Fonte  Pagadora  de  que  o Contribuinte  foi  beneficiário  de  diversos  pagamentos efetuados pela própria Fonte Pagadora, os quais não tiveram recolhidos o Imposto  de Renda retido na fonte.  Primeiramente, com relação aos julgados colacionados pelo Contribuinte e a  Jurisprudência  trazida  pelo  mesmo  em  suas  razões  recursais,  essas  decisões,  mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, a menos que haja lei que atribua eficácia normativa a estas decisões.   Portanto,  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  todos  os  casos,  sendo  somente aplicado às questões e às partes envolvidas naqueles litígios, nos termos do inciso II  do art. 100 do CTN:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Portanto,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação, a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita­se especificamente ao caso julgado e às  partes  inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em  Fl. 177DF CARF MF     8 relação a qualquer outra ocorrência senão aquela do objeto da sentença, ainda que de idêntica  natureza.  Verifica­se  que  a  extensão  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  possui  como  pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se  refira  especificamente  à  inconstitucionalidade  da  lei,  do  tratado  ou  do  ato  normativo  federal  que esteja em litígio.  Não é o caso do Contribuinte. Os julgados trazidos dizem respeito apenas às  partes  do  processo.  O  presente  órgão  é  administrativo  e  deve  respeitar  ao  princípio  da  legalidade, aplicando­se a legislação, ainda que existam decisões contrárias.  Dito isso, passa­se à análise da preliminar de nulidade do auto de infração por  haver  suposto  erro  no  procedimento,  visto  que  as  informações  e  esclarecimentos  a  serem  requeridos da fonte pagadora e não do contribuinte, sendo indevida a imposição, sendo que nos  termos  do  Art.  842  do  RIR/99  deveria  a  Fonte  Pagadora  reter  o  valor  de  IRPF,  cabendo  a  mesma o ônus pelo recolhimento, havendo violação a ampla defesa e, nos termos do art. 59, II  do Decreto 70.235/72, são nulas as decisões com preterição do direito de defesa.  Com relação à nulidade aduzida, determina a legislação (Decreto nº 70.235,  de 1972):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Verifica­se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos do artigo  10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade  do procedimento.  O  auto  foi  lavrado  por  servidor  competente,  havendo  a  qualificação  do  autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e  a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto  respeito ao direito de defesa.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10384.722701/2011­51  Acórdão n.º 2301­005.655  S2­C3T1  Fl. 175          9 O  Auto  teve  por  base  o  documento  SPHIS2  fornecido  pelo  Ministério  Público (fls. 33/58), o qual consta dos lançamentos dos holerites de todos os pagamentos feitos  aos membros e servidores de  junho de 2004 a setembro de 2008, sendo que, ao se comparar  tais valores aos valores dispostos na DIRF enviada à Receita Federal (fls. 59/60), constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  nos  anos  calendários  de  2006  e  2007,  sendo  apresentado  quadro  comparativo dos valores declarados pelo Contribuinte e recebidos pela Fonte Pagadora nas fls.  27/31.  Este documento é prova  idônea oriunda do próprio Ministério Público, cuja  veracidade está atestada pela assinatura Procuradora­Geral de Justiça, Sra. Zélia Saraiva Lima  (fl.  33).  Não  há  como  se  desconsiderar  a  veracidade  das  informações  prestadas  de  forma  oficial.   A  Autoridade  Fiscal  possibilitou  ao  Contribuinte  por  03  vezes  trazer  documentos idôneos que comprovasse a inveracidade destes documentos, capazes de contrariar  as  informações  ali  constantes. Em  todas as vezes o Contribuinte  se calou, alegando o direito  constitucional de não fazer prova contra si mesmo.  Portanto, houve cumprimento ao devido processo  legal,  sendo oportunizado  ao Contribuinte o direito de ampla defesa. Não se vislumbra a nulidade do auto de  infração,  sendo hígido, indeferindo a preliminar arguida.  Com relação à alegação de que não há prova de aferimento de renda a ensejar  a  exigência  fiscal,  que  as  provas  trazidas  são  documentos  eletrônicos  encontrados  nos  computadores da fonte pagadora e alimentados por pessoas com identidade não conhecida, que  o auditor não diligenciou para comprovar a sua veracidade, desrespeitando os Art. 21 e 22 do  Decreto  7.574/11,  visto  que  o  Autor  fiscal  deveria  ter  procedido  o  exame  correto  do  caso,  novamente, constata­se que não merece provimento o alegado pelo mesmo.  Assim  como  não  merece  provimento  a  alegação  de  que  os  documentos  fornecidos pelo MPE são frutos de violação à garantia constitucional de respeito à intimidade e  à  vida  privada,  que  a  investigação  não  tinha  poderes  para  devassar  o  sigilo  bancário  do  Contribuinte, que as provas são ilícitas, desrespeitando o art. 24, §único do Dec. 7.574/11.  Os  documentos  fornecidos  pelo Ministério Público  do Estado  do Piauí,  em  Ofício datado de 23/08/2011 e assinado pela Procuradora­Geral de  Justiça, Sra Zélia Saraiva  Lima (fl. 33), que instruíram a fiscalização, são documentos oficiais, cuja veracidade somente  poderá ser revista por provas contundentes, capazes de invalidar a oficialidade e a veracidade  dos mesmos.  Não  se  tratam  de  documentos  particulares,  mas  sim,  públicos,  sendo  documentos oriundos de um órgão do poder público (instituição) respaldada que é o Ministério  Público. Detém presunção de veracidade, sendo lançado ao contribuinte seu ônus de comprovar  a  inveracidade do documento que  lhe  imputa o  recebimento de  rendimentos. O contribuinte,  em contrapartida, poderia trazer os extratos bancários, os quais demonstrariam a inveracidade  do documento do MPE, mas se manteve silente.  Ante ao exposto, o Contribuinte, ao invés de trazer aos autos comprovação do  contrário ora lhe imputado, que invalidaria a prova fornecida à Autoridade Fiscal pela própria  Fonte Pagadora, que detém presunção de veracidade, continuou a apenas alegar a invalidade da  prova.  Fl. 179DF CARF MF     10 Houve  a  concreta  disposição  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  à  Contribuinte, entretanto, limitou­se, em sua defesa, a fazer alegações sem provas. Alegar e não  comprovar é o mesmo que não alegar.  Ademais, não houve violação de sigilo bancário,  tendo em vista que a RFB  não obteve acesso aos dados bancários do contribuinte e, tão somente, às informações relativas  aos rendimentos do mesmo, enquanto servidor público, fornecido pela própria Fonte Pagadora.  Portanto,  as  provas  que  embasaram  a  elaboração  do  ato  foram oriundas  do  próprio  Ministério  Público  do  Estado  do  Piauí,  encaminhados  à  RFB  após  solicitação  da  mesma, através do ofício n°148/2001­ DRF/TSA/SAFIS, sendo lícitas e válidas as informações  constantes  nos  documentos  de  fls.  33/58  (espelhos  dos  contracheques  do  contribuinte),  não  havendo razão para se considerar inexistente o crédito fiscal.  Com relação à alegação de que o credito a ser exigido é de responsabilidade  integral  da  fonte  pagadora,  não  há  previsão  legislativa  para  a  mudança  da  responsabilidade  tributária, sendo que o Contribuinte tinha conhecimento do quanto recebeu de rendimentos de  sua  fonte  pagadora  durante  o  período  apurado,  sendo  sua  responsabilidade,  no  caso  de  esta  última não reter o imposto de renda na fonte, efetuar o recolhimento quando da apresentação da  DAA.  Nestes termos, tem­se o entendimento sumulado deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste anual, é  legítima a constituição do crédito  tributário na  pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não  tenha procedido à respectiva retenção.  Portanto, indefiro o pedido.  Por  fim,  verifica­se  que  os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte,  individualizados na planilha de  fls.  14/18,  comprovados pelos holerites  assinados pela Fonte  Pagadora  de  fls.  33/58,  comprovam  que  o  Contribuinte  recebeu  valores  sob  as  rubricas  “vantagem  pessoal”;  “diferença  de  gratificação  de  desempenho”;  “diferença  de  Jeton  do  Colégio”; “gratificação de função” e “abono de férias”.  Segundo a Jurisprudência consolidada deste Conselho:  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por  trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos,  funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)  Portanto,  tais  valores  representam  no  acréscimo  da  renda  do  Contribuinte,  sendo rendimento auferido durante o período apurado. Portanto, independentemente da rubrica  sobre  a  qual  tais  valores  foram  pagos  ao  Contribuinte,  tais  valores  ensejam  incidência  de  imposto de renda, sendo devida a cobrança.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10384.722701/2011­51  Acórdão n.º 2301­005.655  S2­C3T1  Fl. 176          11 Por  esta  razão  considero  constatada  a  ocorrência  do  Fato  Gerador,  sendo  devida  a  cobrança  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  mantendo­se  hígido  o  crédito  lançado e revisto na DRJ.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares, e no mérito, negar provimento, de forma a manter o crédito tributário lançado e  revisto na DRJ.  É como voto.   (assinado digitalmente).    Relatora Juliana Marteli Fais Feriato                                Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003789/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

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1001­000.868  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  ABC AUTOMAÇAO E MANUTENÇAO ELETRO­ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 37 89 /2 00 6- 11 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.003789/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.868  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 40 a 84) interposto contra o Acórdão nº  06­21.675, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba/PR  (fls.  104  a  112),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO  SIMPLES FEDERAL.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­ científico próprio de profissional da engenharia ou tecnólogo, bem o que, a locação  de mão­de­obra  são  circunstâncias  que  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples Federal."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  183,  de  23/11/2006,  de  lavra  do  Delegado  da  Receita Federal em Curitiba­PR, que excluiu o contribuinte do benefício do Simples,  com efeitos a partir de 01/01/2002, ao argumento de que exerce atividades vedadas,  nos termos do disposto na alínea “I” do inciso XII bem como o inciso XIII do artigo  9° da Lei n° 9.3l7,de 1996, que rege a sistemática.  A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve origem  em Representação Administrativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  por meio  de  sua  gerência  executiva  em Curitiba­PR.  A  referida  representação  foi  instruída com os documentos de fls. 02 a 51.  Inconformada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.74/81),  onde  afirma que a fundamentação legal do ato declaratório que determinou sua exclusão  ao  Simples  está  equivocada  uma  vez  que  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  inexiste  a  previsão  de  locação  de mão­de­obra;  que  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços, agindo com independência técnica e recebendo remuneração proporcional  aos  serviços  prestados,  sem  exigência  de  continuidade  ou  sem  disponibilizar  determinada  pessoa.  Transcreve  dispositivo  lega  que  estabelece  o  conceito  de  locação  de mão­de­obra,  bem como manifestação  do Conselho  de Contribuintes  a  respeito.  Sustenta que os contratos são padrão, elaborados pelas tomadoras de serviços  e que contém termos que geram interpretações equivocadas, como no presente caso.  Se socorre do conteúdo do Parecer COSIT n° 69, de 10/11/1999 para afirmar  que presta um trabalho específico que deve ser concluído em um prazo determinado  e menciona Acórdão do TRF da 4” Região sobre prestação de serviços.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.003789/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.868  S1­C0T1  Fl. 4          3 Em relação à vedação do inciso XIII do artigo 9°, entende que suas atividades  não  encontram  guarida  em  nenhuma  daquelas  ali  elencadas,  nem  na  série  de  atividades que o fisco pretende lhe imputar, a qual classifica como imprecisa.  Afirma  que  faz  reparação,  manutenção  e  conservação  de  aparelhos  eletroeletrônicos e que  tais  serviços  são desenvolvidos por profissional  técnico em  eletrônica; que nenhum se seus sócios é profissional de engenharia, razão pela qual a  tipificação  legal  não  estaria  correta.  Transcreve  uma  séria  de  Ementas  proferidas  pelo Judiciário e, mais adiante pretende se enquadrar no permissivo do artigo 4° da  Lei 10.964, de 2004.  Pede a anulação do ato que determinou sua exclusão ao Simples e o retorno ã  situação anterior. Junta documento ao processo."  O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  13/05/2009, conforme declarou no AR de fls. 115.  Somente em data de 16/06/2009 (conforme carimbo de protocolo) protocolou  o presente Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário 04 dia após o termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido pelo  art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10980.003789/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.868  S1­C0T1  Fl. 5          4   Fl. 127DF CARF MF

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7518403 #
Numero do processo: 13005.901532/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13005.901308/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13005.901308/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.438  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. Vencido  o Conselheiro Roberto Silva  Junior  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 15 32 /2 00 9- 12 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13005.901532/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.438  S1­C3T1  Fl. 3          2 sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13005.901308/2009­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu basicamente na DComp, quando informou como origem do crédito Pagamento Indevido ou  a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL, assim, requereu que sua Dcomp fosse  retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado  ao  débito  estava  consumido,  sem  crédito  algum.  Ademais,  que  não  possuía  competência para autorizar retificação de DComp ou assim determiná­la de ofício, nem mesmo  se manifestar a respeito do indeferimento de pedido de retificação decidido pela Delegacia, por  sê­la definitiva.   No Recurso Voluntário apresentado a recorrente defende­se com os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  ademais,  destaque­se  planilhas de cálculo, LALUR e outros documentos.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13005.901532/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.438  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.432,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.901308/2009­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.432):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou  de créditos decorrentes de IRPJ pago a maior, porém, conforme  reconheceu, na realidade tratava­se de Saldo Negativo.   Segundo  o  Despacho  Decisório,  todo  o  DARF  relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum  crédito  disponível  a  ser  compensado,  não  homologando a compensação pleiteada.  De igual forma entendeu o acórdão recorrido, que na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  PerdComp  para  realizar a compensação  informou como  IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  Apresentou  planilha  de  cálculo,  LALUR  e  DIPJ  em  sede recursal.  O  ponto  aqui  é  que  a  PerdComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pelo recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que  documentos sejam analisados a fim de analisar o efetivo erro e  consequentemente seu direito de crédito.   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13005.901532/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.438  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da PerdComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas,  prosseguindo­se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720763/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2001-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.747  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA VERONICA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 07 63 /2 01 1- 31 Fl. 78DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 640,49, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, acrescida da multa de ofício  de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  discriminação dos valores por beneficiários do plano de saúde.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na falta de apresentação da discriminação dos valores  por beneficiário do plano de saúde, como segue:   Foi  emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Dourados  ­  MS,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  23/27,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2010.  Foi  apurado  imposto  suplementar de R$ 640,49, mais multa de ofício e juros de mora.    A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração  de Ajuste Anual – DAA nº 01/26.216.163. Os dados declarados foram  alterados em decorrência da seguinte infração:  • Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 4.887,66,  por falta de discriminação dos valores por beneficiários do plano de  saúde e recibo sem indicação do ano de emissão.    Registre­se  que  não  foi  contestada  parte  da  dedução  indevida  de  Despesas Médicas (R$ 1.000,00), por isso, conforme previsto no art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considera­se  matéria  não  impugnada. A Unidade preparadora informa que o crédito tributário  decorrente foi recolhido, fls. 36/37.    (...)    Sem razão o pedido para restabelecer as despesas com os planos de  saúde  Fundação Universidade  Estadual  e Unimed  de Dourados,  no  montante de R$ 3.887,66.    Na descrição dos fatos está anotado que a glosa com referidos planos  de  saúde  foi  motivada  pela  falta  de  discriminação  dos  valores  por  beneficiários  (titular  e  dependente),  conforme  solicitação  feita  por  meio do Termo de Intimação Fiscal constante da fl. 20.     Permanecem  as  causas  apontadas  no  parágrafo  anterior.  Os  documentos de prova trazidos aos autos, fls. 10/11, não discriminam  por  beneficiários  os  gastos  com  plano  de  saúde,  informação  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13161.720763/2011­31  Acórdão n.º 2001­000.747  S2­C0T1  Fl. 79          3 imprescindível  para  definir  o  valor  que  seria  permitido  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  nos  termos  das  exigências  legais.    Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, o  que resulta em manutenção do crédito tributário impugnado.    A  Unidade  preparadora  informa  que  foi  recolhido  o  imposto  suplementar relativo à matéria não impugnada, fls. 36/38.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  583,16,  como  imposto  suplementar,  mais  acréscimos legais, em vista de ter sido recolhido o valor referente à parte não impugnada.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Vem respeitosamente a presença de Sra. Novamente CONTESTAR a  decisão contida nos documentos acima e, IMPUGNAR o ACÓRDÃO  03­06­929  –  3.  Turma  da  DRJ/BSB,  de  29/04/2014,  tendo  em  vista  que: O valor R$ 3.887,66, deste, R$ 2.430,58 (Dois mil, quatrocentos  e  trinta  reais,  cinquenta  e  oito  centavos),  foram  pagãos  por  mim  titular, Cadastro n. 06220000031004, a título de Plano de Assistência  Médica  UNIMED­CNPJ  N.  15.395.999/0001­92,  ANO  BASE  2009,  conforme  cópia  da  Declaração  Comprobatória  anexa:  R$  1.457,08  (Um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, oito centavos), foram  pagos  por  mim  titular,  a  título  de  Plano  de  Assistência  Médica  e  Despesas­Odonto­Hospitalares,  para  CASSEMS  convênio  UEMS  CNPJ  N.  86.891.363/0001­80,  descontados  em  folha  de  pagamento,  conforme  cópia  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção do Imposto de Renda na Fonte, Ano Base 2009, Prontuário  n.  32575921,  campo  06,  Informações  Complementares  DESPESAS  MÉDICAS­ODONTO­HOSPITALARES;  Diante  do  exposto,  solicita  a  revogação  dos  lançamentos  efetuados  por V. Sras. em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano calendário 2.009, exercício 2.010 e Posterior  lançamentos, bem  como  o  cancelamento  da  cobrança  do  Demonstrativo  de  Débito  –  Intimação n. 128/2014; conforme os documentos apresentados. Segue  anexo  par  subsídio:  Cópia  da  Declaração  comprobatória,  referente  aos  pagamentos  do Plano  de Assistência Médica  – UNIMED CNPJ  15.395.999/0001­92, ano base 2009 e, Comprovante de Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano Base 2009 –  UEMS – CNPJ N. 86.891.363/0001­80.     É o relatório.    Fl. 80DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inexiste  controvérsia  quanto  à  glosa  de  parte  das  despesas  médicas,  reconhecida  pela  Recorrente,  tendo  inclusive  recolhido  o  valor  do  tributo  correspondente.  Assim, a lide fica restrita a comprovação da identificação da Recorrente como beneficiária do  plano de saúde.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13161.720763/2011­31  Acórdão n.º 2001­000.747  S2­C0T1  Fl. 80          5   V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  Fl. 82DF CARF MF     6 documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.    CONCLUSÃO  De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   No  presente  caso,  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  Recorrente fez juntar aos autos declaração da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do  Mato Grosso do Sul, com afirmação de que a Contribuinte é a titular e beneficiária do plano de  saúde e a ela se referem às contribuições.  Assim  que,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento das  contribuições, sua titularidade e beneficiária do plano de saúde. Por isso, a Contribuinte utilizou  tal despesa como dedutível na declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a  providência da exclusão da glosa das despesas médicas pagas a esse título.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas referente ao  plano de saúde, cancelando­se o crédito tributário na sua totalidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.902722/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.108  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2013  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 27 22 /2 01 5- 50 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10875.902722/2015­50  Acórdão n.º 1302­003.108  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um  crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  à  CSLL,  incorrido  no  ano­calendário  de  2013,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  da CSLL, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2013.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10875.902722/2015­50  Acórdão n.º 1302­003.108  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10875.902722/2015­50  Acórdão n.º 1302­003.108  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10875.902722/2015­50  Acórdão n.º 1302­003.108  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 182DF CARF MF

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7551113 #
Numero do processo: 10880.955520/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência. Acordam, ainda, em rejeitar a preliminar de nuidade de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.035  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  BROOKLIN PERFURAÇAO E FIXAÇAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  diligência. Acordam,  ainda,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nuidade  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 55 20 /2 00 8- 11 Fl. 160DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  eletrônica  n°  24380.87000.090107.l.7.03­4690 (e­fls. 10/29), transmitida em 09/01/2007, e a retificadora n°  29632.38945.220904.1.3.03­4006,  cujas  formalizações  visaram  declarar  a  compensação  de  estimativas mensais  de  CSLL  com  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  do mesmo  tributo  atinente ao ano­calendário 1999.  A  respeito  a  Autoridade  Tributária  expediu  Termo  de  Intimação  ­  Rastreamento n° 697696755, de 09/01/2007, cientificado por via postal  em 15/12/2006  (e­fl.  08)  e  n°  654798182,  de  07/12/2006,  também  com  ciência  postal  em  11/10/2007  (e­fls.  09),  através  da  qual  antecipou  ao  contribuinte  divergência  entre  o  valor  de  saldo  negativo  e  o  somatório  das  parcelas  consignadas  para  fins  de  demonstração  da  composição  do  crédito  veiculado nas PER/DCOMP citadas.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  n°  808.284.906,  de  24/11/2008 (e­fl. 02), tendo em vista a impossibilidade de confirmação da apuração do crédito,  porquanto  a  importância  informada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  encontrar  correspondência  com  o  montante  do  saldo  negativo  informado na declaração de compensação que integra o demonstrativo de crédito.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  em  que  alegou  que fez constar de maneira errônea somente o valor correspondente ao somatório dos importes  dos débitos compensados nas respectivas declarações.   A decisão de primeira instância (Acórdão 16­26.475­ 7ª Turma da DRJ/SP1,  e­fls.  79/89)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte não  apresentou as provas  contábeis  de  seu  alegado  crédito de  saldo negativo de  IRPJ  para  o  período  de  apuração  ano­calendário  1999;  e  que  o  interessado  foi  alertado  e  orientado a tomar as providências necessárias a sanear as eventuais irregularidades ligadas às  divergências presentes entre as declarações transmitidas à RFB, consoante se observa pelo teor  da  intimação  referida,  porém,  tal  medida  denotou­se  improfícua,  porquanto  o  contribuinte  manteve conduta de inércia quanto aos procedimentos a serem adotados no intuito de viabilizar  a  solução  das  dissonâncias  certificadas  pela  autoridade  administrativa.  Asseverou  aquela  Decisão:  No  caso  em  apreço,  o  manifestante  restringe  o  mérito  da  controvérsia no sentido de ratificar a existência da integralidade  de  saldo negativo de CSLL, nos moldes do  importe consignado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  atinente  à  apuração  da  contribuição  no  encerramento  do  ano­calendário  de  1999,  todavia,  desprovido  do  pertinente  conjunto  probatório  essencial  para  a  fiel  demonstração da origem, composição e disponibilidade contábil  do pretenso crédito.  (...)  o interessado, subseqüentemente ao processamento eletrônico da  DCOMP retificadora, havia sido novamente alertado e orientado  a  tomar  as  providências  necessárias  a  sanear  as  eventuais  irregularidades  ligadas  às  divergências  presentes  entre  as  declarações transmitidas à RFB, consoante se observa pelo teor  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.955520/2008­11  Acórdão n.º 1001­001.035  S1­C0T1  Fl. 161          3 da Intimação ­ N° Rastreamento n° 697.696.755, de 29/08/2007,  cientificado por  via postal  em 10/09/2007  (fls. 3/5  e 7),  porém,  tal  medida  denotou­se  improficua,  porquanto  o  contribuinte  manteve  conduta  de  inércia  quanto  aos procedimentos  a  serem  adotados  no  intuito  de  viabilizar  a  solução  das  dissonâncias  certificadas pela autoridade administrativa...  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/09/2010  (e­fl.  92),  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/10/2010 (e­fl. 93), em que repete os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade  e  requer  junção  de provas  contábeis;  afirma  que  nunca  foi  intimado  a  apresentar  provas  e  solicita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância ou alternativamente a realização de diligência:  em  nenhum  momento  a  Recorrente  fora  intimada  a  realizar  a  prova  de  sua  formação,  acarretando  a  absoluta  nulidade  da  decisão administrativa que  julgou  improcedente a manifestação  de  inconformidade,  deixando  de  homologar  a  compensação  realizada e declarada pelo contribuinte.  (...)  temos  que  houve  evidente  e  inaceitável  violação  da  garantia  constitucional da ampla defesa e contraditório.  (...)  o  art.  29,  na  Seção  VI  que  trata  do  Julgamento  em  Primeira  Instância, do mesmo Decreto n° 70.235/72 também estabelece a  possibilidade da autoridade  julgadora na apreciação da prova,  determinar a realização das diligências necessárias,  (...)        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  (concernente  a  saldo negativo de CSLL ­ atinente ao ano­calendário de 1999) contra a Fazenda Nacional exige  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96  c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar (através dos demonstrativos  contábeis) à autoridade  tributária ou à autoridade  julgadora de primeira  instância  julgadora a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com análise da  situação  fática, de modo a se conhecer qual o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao  pagamento declarado e comprovado.   Observo  que  o  interessado  foi  alertado  e  orientado  (Termo  de  Intimação  ­  Rastreamento n° 697696755, de 09/01/2007, cientificado por via postal  em 15/12/2006  (e­fl.  Fl. 162DF CARF MF     4 08) e n° 654798182, de 07/12/2006, também com ciência postal em 11/10/2007 (e­fls. 09)) a  tomar as providências necessárias a Sanear as eventuais irregularidades ligadas às divergências  presentes  entre  as  declarações  transmitidas  à  RFB,  mas  manteve­se  inerte  quanto  aos  procedimentos que deveriam ser adotados no  intuito de viabilizar a  solução das dissonâncias  certificadas  pela  autoridade  administrativa  na  fase  inaugural  da  análise  das  referidas  declarações  de  compensação,  e  mesmo  após  a  devida  ciência  da  não­admissão  do  processamento.  Ou  seja,  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (mesmo  quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e­fl. 30) dos atributos necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  não  cabe  nesta  segunda  instância  recursal  diligenciar  por  eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  deveria  apresentar  junto  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O § 4º  textualmente  prevê  que  "a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual".  Ou  seja,  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  na decisão  de  primeira  instância  que  cobrou  justamente  as  provas correspondentes ao crédito que afirma o Recorrente ser líquido e certo. Os créditos (que  seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o  fundamento  da  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ.  Mas  não  anexou  àquele  recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.955520/2008­11  Acórdão n.º 1001­001.035  S1­C0T1  Fl. 162          5 III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  Fl. 164DF CARF MF     6 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por indeferir o pedido de diligência, negar a nulidade da  decisão recorrida e negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900956/2012-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Súmula CARF 124. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-007.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.732  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  40.637.9999 ­ IPI ­ PER/DCOMP ­ Outros  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  Súmula CARF 124.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  PREJUDICIALIDADE.   Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 56 /2 01 2- 49 Fl. 217DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, contra o acórdão  3002­000.005  proferido  pela  2ª  Turma Extraordinátia  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  cuja ementa e dispositivo encontram­se a seguir reproduzidos:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI  de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos  que  não  sofreram  operação  de  industrialização  prevista  na  legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por  estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62A  DO  RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores  decorrentes de  ressarcimento de crédito presumido do  IPI. Nos  termos  do  julgamento  do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela autoridade administrativa,  posteriormente  revertidos pelas  instâncias  julgadoras.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo,  não  existe  objeto para a correção pela taxa Selic.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda  Simões,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  Pedido de Ressarcimento e Despacho Decisório  Trata o presente processso de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de IPI referente ao 1º trimestre de 2011. A unidade de origem indeferiu o pedido.  Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  o  direito ao crédito presumido pleiteado, sob o argumento de que a Lei n° 9.363, de 1996, não  restringe  a  concessão  do  crédito  a  produtos  tributados,  sendo  que,  no  caso,  trata­se  de  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 9303­007.732  CSRF­T3  Fl. 218          3 exportação  de  produto  de  extração  mineral  (blocos  de  granito),  classificados  como  não  tributados pelo IPI ­ NT.   A decisão de primeira  instância,  consubstanciada no  acórdão 01­30.786, da  DRJ em Belém­PA julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, entendendo pela  impossibilidade do crédito relativamente a produtos classificados como NT. Ainda, a título de  obter­dictum,  no  voto  condutor  da  decisão,  é  colocado  que  ­  em  tese  ­  poderia  haver  possibilidade  de  aplicação  dos  juros  Selic  a  valores  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI,  a  partir  do  360°  (tricentésimo  sexagésimo) dia  do  pedido,  quando houver  valores  indevidamente  indeferidos pela  autoridade  administrativa  e posteriormente  revertidos  pelas instâncias julgadoras.  Recurso Voluntário e Decisão de Segunda Instância  Cientificada  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando suas alegações de impugnação.  A  2ª  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção  do  CARF  negou  provimento  ao  Recurso especial, adotando o entendimento de que:  ­ a exportação de produtos classificados como NT não gera direito ao crédito  presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996; e  ­  apesar  de  haver  previsão  legal  para  aplicação  dos  juros  Selic  a  valores  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  partir  do  360°  (tricentésimo  sexagésimo) dia do pedido, quando houver valores indevidamente indeferidos pela autoridade  administrativa  e posteriormente  revertidos pelas  instâncias  julgadoras,  como no caso, não há  crédito a ser reconhecido, fica predujicada a discussão acerca dos juros.   Recurso Especial do Contribuinte e Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificado  da  decisão  de  segunda  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso especial, para discussão:  (1)  da  matéria  principal  do  processo,  crédito  em  relação  a  produtos  não  tributados (NT), e   (2) a atualização do crédito pela taxa Selic.  Com relação à primeira matéria, apresentou como paradigmas os acórdãos nº  9303­001.469  e  3402­004.778,  argumentando  que  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  em  tela,  não  excluiu  a  possibilidade  de  creditamento  em  virtude  de  exportação de produtos com classificação NT.   Com relação à segunda matéria, apresentou como paradigmas os acórdãso n°  9303­001.469 e 3402­004.778, argumentando que a atualização monetária do crédito pleiteado  seria devida, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao Recurso Especial  em relação a ambas as matérias.  Fl. 219DF CARF MF   4 Em  sede  de  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  de  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  expresso  no  despacho  de  análise  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  recorrida, portanto dele conheço.  No  mérito,  por  uma  questão  de  prejudicialidade,  analisarei  inicialmente  a  matéria  principal  do  processo,  quanto  à  possibilidade  de  crédito  em  relação  a  produtos  não  tributados  (NT).  Em  seguida,  passarei  à  análise  da  questão  subsidiária,  da  atualização  do  crédito pleiteado pela taxa Selic.  Pois bem, quanto  à matéria principal,  acompanho o  entendimento  esposado  tanto pela decisão de primeira instância, quanto pela decisão recorrida, de que não gera direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do  IPI  e  recebem  a  notação NT  na Tabela  do  IPI  por  estarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto.  Nesse  sentido,  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  voto  condutor  da decisão  recorrida, que aqui adoto:  O ponto que se discute neste processo é se o crédito presumido  de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido  em relação a exportações de produto com notação não­tributado  (NT) da tabela do IPI.  A  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais, beneficiamento (corte em chapas e polimento)  e  comercialização no mercado  interno e externo de pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no código NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente  cortado a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma  quadrada ou retangular.  A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  assim  dispõe  sobre  o  que  interessa  a  esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de dezembro de 1970,  e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 9303­007.732  CSRF­T3  Fl. 219          5 material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao  produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. (grifado)  Os  artigos,  considerados  conjuntamente,  determinam  que  o  benefício  aplica­se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos de estabelecimento produtor, de produção, de matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI, ou seja, na Lei nº 4.502, de 1964,  e no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), vigente à época dos  fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que,  para  fins  de  IPI,  estabelecimento  produtor  equivale  a  estabelecimento  industrial,  definido  como  aquele que executa alguma operação de industrialização da qual  resulte  produto  tributado  pelo  imposto,  ainda  que  de  alíquota  zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964 Art. 3º Considera­se estabelecimento  produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos  ao impôsto.  Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo,  considera­ se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: (...)  II  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  (...)  Fl. 221DF CARF MF   6 Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento.  (grifado)  No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação, a recorrente não se enquadra como estabelecimento  industrial do RIPI e nem produz produto tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado  pelo  IPI  não  é  fortuita,  mas  expressa  o  alcance  do  tributo,  aponta para as suas hipóteses de incidência.  Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo  à  Lei  uma  relação  que  continha  apenas  os  produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa relação não existe a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral,  com  o  mero  corte  da  pedra,  não  foi  considerado  operação  de  industrialização  para  fins  de  tributação pelo IPI. A pedra que  tenha sofrido algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se no capítulo 68 ou posterior, esses sim tributados.  Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa de bens sujeitos ao imposto de importação para fins de  construção da TIPI, houve a necessidade de marcar quais bens  estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter  a notação NT (não­tributados).  Tal  entendimento  é  confirmado  pelo  art.  2º  do  RIPI/2002,  que  assim dispõe:  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados TIPI.  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado).  (grifado)  A  notação  NT  inclui  os  produtos  com  imunidade  pela  Constituição Federal, como livro e jornal, mas o caso analisado,  pedra simplesmente cortada, recebe a notação NT por não sofrer  uma operação de industrialização.  Assim, o que resta claro é que, uma vez que o art. 3º da Lei nº  9.363,  de  1996,  determina  que  se  utilize  os  conceitos  de  produção/industrialização  da  legislação  do  IPI,  o  crédito  presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando  houver  exportação  de  produtos  que  estejam  sob  a  incidência  desse imposto.  A  Lei  nº  9.363/96  adota  a  lógica  do  próprio  tributo,  inclusive  aquela  utilizada  para  a  concessão  dos  créditos  básicos  e  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 9303­007.732  CSRF­T3  Fl. 220          7 incentivados:  a  venda  de  mercadoria  NT  não  gera  saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo  credor.  Essa  limitação não alcança os produtos  isentos ou  com alíquota 0%  porque esses estão dentro do campo de incidência do IPI.  Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram  a  coerência  da  interpretação  adotada,  a  ver:  Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira legitimidade: (...)  §  1º  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  MP, PI e ME que, sabidamente,  se destinem a emprego  na industrialização de produtos não tributados, ou saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal .  (...)  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal, o crédito do imposto:  I relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Contraria qualquer lógica interpretativa defender que um tributo  que não incide sobre determinado produto passe a incidir sobre  esse mesmo produto somente quando for para gerar crédito. Pior  ainda,  não  incide  nem  na  geração  de  créditos  básicos  e  incentivados,  mas  incide  apenas  quando  se  tratar  do  crédito  presumido para ressarcimento das contribuições.  A Lei nº 9.363, de 1996, em momento algum determinou que se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do  IPI.  Ao  contrário,  apontou  em  seu  art.  3º  que  os  conceitos  fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não  vislumbro  qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida  na  aplicação  da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática,  que  traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.  Dessa forma, entendo não ser possível a concessão de Crédito Presumido de  IPI  no  caso. Em  face dessa  impossibilidade,  resta  prejudicada  a  discussão  da  atualização  do  crédito pleiteado pela taxa Selic.   Aplico a Súmula CARF 124.  CONCLUSÃO  Fl. 223DF CARF MF   8 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no  mérito, negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator                                  Fl. 224DF CARF MF

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7514354 #
Numero do processo: 10680.725069/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA No caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.
Numero da decisão: 2301-005.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário; (b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja adequada a base de cálculo de acordo com o decidido nos julgamentos dos recursos relacionados às obrigações principais. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui  infração à  legislação previdenciária,  apresentar  a empresa  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA  No  caso  de  lançamento  de  obrigação  acessória  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de  multa  por  obrigação  acessória,  de  modo  que  não  é  aplicável  a  regra  decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99.  CONEXÃO.  Devem  ser  julgados  em  conjunto  com  o  processo  principal  os  processos  vinculados por conexão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  não  reconhecer  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário;  (b)  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para que seja adequada a base de cálculo de acordo com o  decidido nos julgamentos dos recursos relacionados às obrigações principais.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 69 /2 01 0- 71 Fl. 770DF CARF MF     2  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).  Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Companhia Energética de Minas  Gerais (CEMIG) contra o Acórdão n.º 02­51.333 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Belo Horizonte  (MG),  f. 604­609, que  julgou procedente  em  parte  a  impugnação  ao Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  (AIOA)  lavrado  sob  o  Debcad nº 37.312.233­0.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 7­11, o AIOA refere­se à exigência de  penalidade por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991,  na  redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, pelo  fato de  a  empresa  ter  apresentado Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), no período intermitente de  03/2005 a 12/2006,  com omissão dos valores pagos,  devidos ou  creditados,  pela Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  (CEMIG),  aos  empregados  e  a  administradores,  diretores  e  membros de Conselhos, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em desacordo  com a Lei nº 10.101/2000.   Segundo a  fiscalização, não há base legal para exclusão da incidência sobre  os pagamentos  feitos  a  este  título  a  administradores,  diretores  e  conselheiros,  além disso,  os  acordos coletivos não abarcam essas categorias de trabalhadores. Quanto aos pagamentos feitos  aos empregados, o foram sem que tenham sido estabelecidos objetivos e metas, mais de duas  vezes ao ano e com base em acordo coletivo firmado no final do ano.   Constam  do  pólo  passivo  do  lançamento,  na  condição  de  contribuinte,  a  Companhia Energética de Minas Gerais  (CEMIG), CNPJ 17.155.730/2001­64, e na condição  de  responsáveis  solidárias  integrantes  do  grupo  econômico,  com  base  no  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A,  CNPJ  06.981.176/0001­58  e  CEMIG  Distribuição S/A, CNPJ 06.981.180/0001­16.   Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  do  lançamento  em  21/12/2010  e  apresentaram  tempestivamente  impugnação  única.  Em  29/10/2012,  a  DRJ  converteu  o  julgamento em diligência, nos termos do despacho de fls. 578­579. Em atendimento ao pedido  de esclarecimentos, foi emitido relatório fiscal complementar de fls. 580­581.   Os  pontos  controvertidos  apresentados  na  impugnação  e  o  resultado  da  diligência foram sintetizados no relatório do acórdão recorrido, o qual adoto aqui:  Informa que a suposta infração que resultou no auto de infração  ora  impugnando  também  embasou  os  autos  de  infração  37.312.228­4, 37.312.229­2 e 37.212.230­ 6.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10680.725069/2010­71  Acórdão n.º 2301­005.637  S2­C3T1  Fl. 3          3  Inicialmente, diz que o auto de infração é nulo, pois o valor da  multa aplicada é R$ 97.135,61 e no relatório fiscal de aplicação  da multa é apontado como valor da penalidade o montante de R$  85.907,04, o que resulta no comprometimento do seu direito de  defesa.  Disserta sobre a metodologia utilizada para aplicação da multa,  e afirma que deveria ser aplicado o artigo 32­A da Lei 8.212/91,  pois  a  comparação  deveria  ser  entre  a  multa  prevista  nos  parágrafos 4o e 5o do art. 32 da Lei 8.212/91, vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores, com a multa atualmente vigente  e que consta no art. 32­A da Lei 8.212/91.  No  mérito,  apresenta  os  mesmos  argumentos  que  constam  na  defesa  do  processo  principal  10680.725064/2010­49,  Debcad  37.312.228­4,  ao  qual  o  presente  processo  está  vinculado,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  cujo  conteúdo  foi  relatado  no  Acórdão  02­  51.330,  julgado  juntamente  com  o  presente  processo,  na  mesma  sessão  de  julgamento  desta  turma  da  DRJ/BHE.  Pede:  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração;  seja  reconhecida a decadência  referente às  competências anteriores  a  dezembro  de  2005;  o  cancelamento  da multa  aplicada;  caso  seja mantido o lançamento, requer o cancelamento da aplicação  da multa  de  ofício  ao  caso;  seja  reconhecida  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária;  e  o  julgamento  conjunto  com  os  demais autos de infração conexos.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  manifestação  do  auditor  fiscal  autuante  sobre  a  aplicação  da  multa,  conforme  despacho de fls. 577/578.  Em  Informação  Fiscal  de  fls.  579/580  consta  que  o  valor  da  multa expresso na capa do AI deve ser alterado de R$ 97.135,60  para R$ 85.907,40, conforme anexo 1 de fl.581.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Diligência  Fiscal  em  23/8/13, sendo aberto o prazo de trinta dias para manifestação.  Em  23/9/13,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  fls.  590/599, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados na  defesa.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  retificando  erro  de  cálculo  do  valor  da multa  e  excluindo  os  responsáveis  solidários por entender que a responsabilidade solidária não se aplica às multas aplicadas por  descumprimento de obrigações acessórias. Foram rejeitados os demais argumentos da defesa,  com base nos seguintes fundamentos: a) incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, por  se tratar de lançamento de ofício; b) os argumentos de mérito são os mesmos do Acórdão 02­ 51.330, proferido no processo principal 10680.725064/2010­49.  Dessa  decisão,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  intimados  em 20/01/2014, fls. 611­619.  Fl. 772DF CARF MF     4  Em 19/02/2014, Companhia Energética de Minas Gerais  (CEMIG)  interpôs  recurso voluntário, fls. 620­648, apresentando suas razões, cujos pontos relevantes são:  Sustenta que é indevida a exigência de informação em GFIP dos pagamentos  feitos a título de PLR, porquanto não são fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Alega que a Lei 10.101/2000 não prevê obrigatoriedade de que sejam fixados  objetivos e metas para se legitimar os pagamentos realizados a título de PLR.  Afirma  que  os  acordos  coletivos  firmados  entre  a  empresa  e  os  sindicatos  definem com clareza a forma e o prazo de apuração e pagamento de PLR.  Com  relação  à  periodicidade  dos  pagamentos,  explica  que  foi  observada  a  regra temporal prevista em lei.  Acrescenta que os pagamentos  feitos  em março e  julho de 2005 não  foram  destinados aos mesmos funcionários. Esses pagamentos se referem à PLR 2004 (resultado de  2004)  e  foram  pagos  em  março/2005,  exceto  aos  empregados  que  tinham  se  desligado  da  empresa ao longo de 2004, que tiveram seus pagamentos em julho/2005 (alíneas “b” e “b.1” da  Cláusula Septuagésima Oitava do Acordo Coletivo 2004/2005).   Que  em  novembro  e  dezembro  de  2005  houve  o  pagamento  a  titulo  de  Participação  nos  Resultados  –  Distribuição  Extraordinária  –  PRE,  decorrente  do  resultado  verificado em 2005 e correspondente a 4 remunerações, dividido em duas parcelas, conforme  definido  em  comum  acordo  com  os  Sindicatos  (Cláusula  Septuagésima  Nona  do  Acordo  Coletivo 2005/2006).  Que os pagamentos  feitos  em março e  julho de 2006 não  foram destinados  aos  mesmos  funcionários.  Esses  pagamentos  decorrem  do  resultado  de  2005,  mediante  distribuição  de  3% do  resultado  operacional  da  empresa  e  foram  pagos  em março  de  2006,  exceto aos empregados que haviam se desligado da empresa no decorrer do ano de 2005, que  tiveram  seus  pagamentos  em  julho  de  2006  (alíneas  “b”  e  “b.1”  da  Cláusula  Septuagésima  Oitava do Acordo Coletivo 2005/2006).   Que  os  valores  pagos  em  janeiro  e  maio  de  2006  referem­se  a  ajustes  e  correções: a) janeiro/2006: diferença de PLR devida a 19 empregados que auferiram aumentos  salariais com data retroativa a 1o de novembro de 2005 e a empregados que estavam cedidos a  outras empresas e voltaram a prestar serviços à recorrente; b) maio/2006: parcela de PLR paga  a  trabalhadores  readmitidos  por  força  de  decisão  judicial  e  também  para  corrigir  diferenças  decorrentes de aumentos salariais retroativos.  Os  pagamentos  em  dezembro  de  2006  referem­se  à  Participação  nos  Resultados – Distribuição Extraordinária – PLRE, decorrente do resultado verificado em 2006  e correspondente a 2,8 remunerações (Cláusula Quinta do Acordo Coletivo 2006/2007).  Argumenta que não há respaldo legal para se exigir que o acordo seja firmado  antes do início do ano que servirá de base para a distribuição.  Sustenta que não  incide contribuições previdenciárias sobre valores pagos a  título de PLR a administradores, diretores e membros do Conselho, sem vínculo empregatício,  com base no art. 7o da Constituição Federal e Lei 101.101/2000, e art. 152 da Lei 6.404/76, não  sendo aplicável a limitação do inciso X alínea “a” do inciso V do § 9o do art. 214 do Decreto  3.048/99.   Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10680.725069/2010­71  Acórdão n.º 2301­005.637  S2­C3T1  Fl. 4          5  Entende que, de qualquer modo, caso afastada a sua natureza de PLR, esses  pagamentos não integram o salário de contribuição porque são abonos pagos desvinculados do  trabalho  e  sem  natureza  contraprestativa  e  sem  habitualidade,  pois  feitos  com  base  na  lucratividade da empresa.  Alega  que  a  multa  mais  benéfica  é  a  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  11.941/2009.  Pede  o  cancelamento  do  crédito  tributário  exigido,  ou,  eventualmente,  caso  mantida a exigência do Processo principal (10680.725064/2010­49), que seja aplicada a multa  do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Em 9 de dezembro de 2015, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF  emitiu  a  Resolução  n.  2301­000.552  (fls.  742  e  seguintes),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  prestasse  informações  acerca da  existência ou  não  de  recolhimentos espontâneos do contribuinte, no período de 03/2005 a 11/2005, identificando­os  por competência, rubrica e data do pagamento.  Na Informação Fiscal (fls. 762 e seguintes), a unidade preparadora se limita a  informar  que  não  houve  recolhimentos  parciais  e/ou  integrais  do  contribuinte  referentes  às  contribuições  mencionadas  incidentes  sobre  a  rubrica  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR).   Embora não  tenha sido essa a pergunta  feita na Resolução, destaque­se que  na referida Informação Fiscal consta que houve recolhimentos de contribuições previdenciárias  em outros códigos (2119, 2631, 2909 e 2100).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator   Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação tributária acessória prevista na Lei 8.212/91, art. 32,  inciso IV, § 5o, acrescentados  pela Lei  nº  9.528/1997 c/c  art.  225,  inciso  IV  e  §  4o  do Regulamento  da Previdência Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  As contribuições incidentes sobre os fatos geradores não declarados em GFIP  foram  objeto  de  lançamento  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  nº  10680/725064/2010­49  (empresa)  e  10680.725065/2010­93  (segurados),  existindo  conexão  entre os processos de NFLD e o presente processo.  O lançamento fiscal referente ao crédito tributário proveniente da obrigação  tributária  principal  deve  ser  julgado  conjuntamente  com  o  presente  recurso  já  que  a  relação  jurídico­tributária de seus respectivos fatos geradores é consubstanciada pela homogeneidade  Fl. 774DF CARF MF     6  temporal e pela mesma hipótese fática de incidência tributária ou pela mesma hipótese fática na  aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória.  Em  decorrência,  se  no  julgamento  do  lançamento  relativo  às  contribuições  correspondentes aos fatos geradores omitidos, no mérito, for decidido pela improcedência, não  há como prevalecer o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a  tais fatos geradores.  Decadência  A Recorrente alega decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, aplicável  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  em  que  tenha  havido  pagamento  antecipado  do  tributo, se não configurado dolo, fraude ou simulação.   No  caso  de  lançamento  de  obrigação  acessória  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada é a do art. 173, I do CTN , de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art.  150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99.  Considerando a ciência do auto de infração se deu em 31/12/2010 (fl. 2), não  há períodos decaídos no presente caso.  Da  Impossibilidade  de Exigência  de Contribuição  Previdenciária  sobre  Valores Pagos a Título de PLR  A  atividade  empresarial  pressupõe  a  combinação  dos  fatores  de  produção  (terra, capital e  trabalho) com o intuito de produzir e comercializar bens e serviços, de modo  que  as  rendas  oriundas  da  atividade  empresarial  são  distribuídas  mediante  pagamentos  aos  detentores dos fatores de produção (aluguéis, juros e salários), sendo que a diferença entre os  preços de vendas dos produtos e serviços e o custo para a produção de tais produtos e serviços  constituirá o  lucro da empresa  (GUITTON, Henri. Economia Política. Segundo Volume. Rio  de Janeiro: Fundo de Cultura, 1959. p. 51.).  A empresa pode ser compreendida como um regime de produção exclusivo  do capitalismo, uma vez que somente num regime tal qual o capitalismo onde são assegurados  o  direito  de  propriedade  e  a  liberdade  de  iniciativa,  o  empreendedor  estará  apto  a  exercer  a  atividade empresarial com seus ônus e bônus. Vale notar que a responsabilidade da produção é  do empresário, que emprega os fatores de produção em sua empresa e responderá pelo bom ou  mau êxito do empreendimento, ao passo que os fornecedores dos fatores de produção deverão  receber  a  remuneração  pelos  fatores  fornecidos  independentemente  do  êxito  da  empresa.  (ANTUNES, José Pinto. A Produção sob o Regime da Empresa. São Paulo: Saraiva, 1964. Pp.  62­64.)  Dessa forma, caso a empresa tenha sido lucrativa, o lucro deverá ser repartido  entre  os  empreendedores  que  investiram  no  empreendimento.  Entretanto,  caso  a  empresa  se  encontre  em  prejuízo,  a  responsabilidade  do  empresário  vai  até  o  limite  investido  por  esses  sócios,  nos  casos  de  empreendimentos  constituídos  sob  a  forma  jurídica  de  sociedades  cuja  responsabilização é limitada. (ANTUNES, José Pinto. A Produção sob o Regime da Empresa.  São Paulo: Saraiva, 1964. Pp. 62­64.)  A participação nos lucros ou resultados surge exatamente em um contexto em  que se incentiva uma maior integração entre o capital e o trabalho, na medida em que parte do  lucro que corresponde ao êxito da atividade empresarial é repassado aos  titulares do fator de  produção trabalho. Nesse sentido, Sérgio Pinto Martins assinala:  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10680.725069/2010­71  Acórdão n.º 2301­005.637  S2­C3T1  Fl. 5          7  “Não  deixa  de  ser  a  participação  nos  lucros  uma  forma  moderna,  decorrente  do  capitalismo,  de  integração  do  trabalhador  na  empresa,  por  meio  da  divisão  dos  resultados  obtidos  pelo  empregador  com a  colaboração do  empregado. O  fundamento  da  participação  nos  lucros  está  em  que  o  empregador e o empregado contribuíram diretamente para que  se alcançasse o lucro na empresa, ou seja, o capital e o trabalho  participaram diretamente na obtenção do lucro. É uma forma de  o  trabalhador  passar  a  participar  do  desenvolvimento  da  empresa,  de  maneira  a  cooperar  com  empregador  no  desenvolvimento  da  atividade  deste”.  (MARTINS,  Sérgio Pinto.  Direito  do  Trabalho.  29ª  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2013.  Pp.  306­ 307)  No  âmbito  do  Direito  Positivo,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  encontra guarida constitucional no artigo 7º, XI, da Constituição Federal como um dos direitos  dos trabalhadores, nos seguintes termos:  Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  Considerando que o referido dispositivo dispõe que a participação nos lucros  é  desvinculada  da  remuneração,  o  artigo  28,  §9º,  j,  da  Lei  nº  8.212/91  explicitou  que  a  participação nos lucros não integra o salário de contribuição, nos seguintes termos:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  §9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou credita de acordo com lei específica.  Cumpre  salientar  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  de  salário,  de  modo  que  a  previsão  do  artigo  28,  §9º,  j,  da  Lei  nº  8.212/91  não  estabelece isenção, mas apenas explicita de forma didática uma não incidência.  Sobre esse ponto, cumpre ressaltar a doutrina do Direito do Trabalho tão bem  exposta nas palavras do ex­ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Pedro Paulo Teixeira  Manus:  “Vê­se,  tanto  no  artigo  1º  da  Medida  Provisória  n.  794/94,  quanto nas subsequentes e no artigo 1º da Lei n. 10.101/00, que  o fundamentos de sua reedição é a integração entre o capital e o  trabalho e o  incentivo à produtividade,  isto é, uma  tentativa de  Fl. 776DF CARF MF     8  procurar  contornar  o  problema  do  desemprego,  já  que  a  Constituição  Federal  desvincula  a  participação  dos  lucros  ou  resultados da remuneração, desonerando as empresas quanto a  eventuais  encargos  trabalhistas  que  não  incidem  sobre  esta  verba.  Busca­se  assim  instituir  uma  melhoria  no  padrão  de  vida  dos  trabalhadores,  sem aumentar  sua  remuneração.  Isso porque do  ponto de vista trabalhista as verbas pagas “pelo” trabalho  têm  sempre  natureza  salarial.  Já  aquelas  que  são  pagas  “para”  o  trabalho  não  têm  natureza  de  salário.  Isso  significa,  por  exemplo,  que  uma  gratificação  pela  assiduidade,  ou  pela  produção  tem  natureza  de  salário,  pois  é  instituída  pelo  trabalho. Já uma verba paga para cobrir despesas comprovadas  no exercício de uma função não tem natureza salarial, porque é  requisito para desenvolvimento do trabalho, o que não ocorre no  primeiro caso.  E,  guardando natureza  salarial,  referida  verba  terá  tratamento  igual  ao  dispensado  ao  salário  em  sentido  estrito,  servindo  de  base de cálculo para todos os haveres trabalhistas. Eis por que o  legislador  constitucional  desvinculou  a  participação nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração,  como  forma  de  evitar  tais  reflexos  e  buscando  estimular  sua  instituição  por  empresas  e  empregados.  (MANUS,  Pedro  Paulo  Teixeira.  Direito  do  Trabalho. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. Pp.151­152)  É  interessante  notar  a  distinção  entre  as  verbas  pagas  “pelo”  trabalho  e  as  verbas  pagas  “para”  o  trabalho,  de  modo  que  o  autor  reconhece  que  a  Constituição  expressamente  desvincula  a  PLR  da  natureza  salarial,  sendo  que  atribuir  tal  caráter  à  PLR  somente teria o efeito de desestimular sua instituição pelas empresas.  Em igual sentido, observa Sérgio Pinto Martins que:  “A  Constituição  de  1988  eliminou  o  caráter  salarial  da  participação nos  lucros,  determinando que  tal  prestação vem a  ser  totalmente  desvinculada  da  remuneração.  O  objetivo  foi  realmente  este,  de  possibilitar  que  o  empregador  concedesse  a  participação  nos  lucros  a  seus  empregados,  mas,  em  contrapartida não tivesse nenhum encargo a mais com tal ato. O  empregador  não  tinha  interesse  em  conceder  um  benefício  gratuitamente  e  ainda  suportar  os  encargos  sociais  sobre  tal  valor. Foi uma  forma de estimular o empregador a  conceder  a  participação nos lucros, pois, se fosse utilizada a orientação da  antiga Súmula 251 do TST, que considerava de natureza salarial  a  referida  participação,  o  empregador  não  a  iria  conceder,  porque haveria de pagar outros encargos sobre ela, como FGTS,  contribuição  previdenciária  etc.”.  (MARTINS,  Sérgio  Pinto.  Direito  do  Trabalho.  29ª  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2013.  Pp.  308­ 309)  Atualmente,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  regulada  pela  Lei  nº  10.101/00, que assim dispôs:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10680.725069/2010­71  Acórdão n.º 2301­005.637  S2­C3T1  Fl. 6          9  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.   Art.  2o A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Em primeiro  lugar, note­se que o artigo 1º  regula a PLR dos  trabalhadores,  sendo que há trabalhadores empregados e trabalhadores não empregados.  Ademais,  o  artigo  2º  somente  se  refere  a  empregados,  de  modo  que  há  requisitos  a  serem  cumpridos  quando  do  pagamento  para  empregados,  no  entanto,  não  há  requisitos  a  serem  cumpridos  quando  do  pagamento  de  PLR  para  trabalhadores  não  empregados,  dentre  os  quais  se  incluem  os  administradores,  de  forma  que  ao  tratar  expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento  de PLR para administradores.  Com relação à PLR dos empregados, cumpre ressaltar que como decorrência  do exposto no §1º, não há uma obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas para se  legitimar os pagamentos de PLR, desde que as regras sejam claras e objetivas. Tanto é assim  que o referido parágrafo diz “podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios ou  condições”, o que dá margem à adoção de outros critérios, desde que claros e objetivos.  Ainda que fosse entendida a necessidade de metas, é importante destacar que  há  fórmulas para aferição do PLR a ser pago  tanto no Acordo Coletivo 2005/2006  (fl. 65) e  quanto no Acordo Coletivo 2006/2007 (fl. 79), de modo que verifica­se tanto uma distribuição  igual para todos os trabalhadores de parcela do lucro quanto uma distribuição variável do lucro  de acordo com o salário de cada trabalhador.  Em  outras  palavras,  se  o  trabalhador  for  mais  eficiente  e  tiver  um  melhor  desempenho,  conseqüentemente  a  empresa  terá um  lucro maior  e  o  trabalhador  receberá  um  montante maior a título de PLR.  Fl. 778DF CARF MF     10  No tocante ao momento do pagamento, destaco que entendo que a questão de  fixação das regras para distribuição dos lucros para antes do início do ano que servirá de base  pode  ser  flexibilizada,  na medida  que  deve  ser  privilegiada  a  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho.  Nesse  sentido,  o  artigo  2º,  §1º,  II,  da Lei  n.  10.101/00  somente  diz  que  os  programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, não definindo se é  previamente à assinatura do acordo ou do pagamento da PLR.  Ante o exposto, onde o legislador não trouxe distinção, não cabe ao intérprete  distinguir, de modo que, ainda que seja entendido que deve ser aplicado o artigo 2º, §1º, II, da  Lei  n.  10.101/00,  houve  cumprimento  dos  referidos  requisitos  visto  que  houve  programa  de  metas anterior ao pagamento da PLR.  No  que  tange  aos  eventuais  pagamentos  em  periodicidade  superior  a  duas  vezes por ano, destaque­se que os pagamentos não foram efetuados aos mesmos funcionários  conforme  se  observa  no Anexo  1  do Auto  de  Infração,  além  de  se  referirem  a  períodos  de  competência distintos, sendo que o pagamento em parcelas foi definido em comum acordo com  membros do Sindicato através do Acordo Coletivo 2005/2006.  Com  relação ao pagamento  realizado em  janeiro de 2006, verifica­se que o  mesmo foi  feito de maneira específica para 19 empregados que auferiram aumentos  salariais  com  data  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2005  e  empregados  cedidos  que  retornaram  à  Recorrente. Os pagamentos realizados em maio se relacionam a trabalhadores readmitidos por  força  de  decisão  judicial,  o  que  demonstra  que  não  foram  pagamentos  feitos  aos  mesmos  empregados.  Por fim, os pagamentos realizados em dezembro decorrem da cláusula 5ª do  Acordo Coletivo 2006/2007.  Em  que  pese  a  Lei  n.  10.101/00  traga  dispositivo  específico  vedando  o  pagamento  de  PLR  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  há  que  se  avaliar  o  caso  concreto para se checar os motivos que levaram a tal pagamento. No caso em tela, entendo ser  justificável o argumento de que a parcela de pagamentos apontada pela autoridade fiscal como  supostamente  efetuada  acima  da  periodicidade  fixada  em  lei  decorre  de  mero  ajuste  nos  pagamentos efetuados aos empregados.  Ademais, o mero fato de mais um pagamento do PLR não poderia alterar a  natureza da PLR, que não possui natureza  salarial,  tal qual vem entendendo o TST como no  caso  do Recurso  de Revista  nº  TSTRR20590062.2003.5.02.0464,  em  que  restou  consignado  que “a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais pacificou entendimento no  sentido de que o pagamento antecipado e parcelado da participação nos lucros, não obstante o  comando expresso do art. 3º, § 2º, da Lei n° 10.101/2000, não altera a natureza dessa parcela,  transformando­a em verba salarial, em atenção ao disposto nos incisos XI e XXVI do art. 7º da  Constituição Federal”.   Ainda que fossem desconsiderados os pagamentos de PLR que excederam a  semestralidade, não haveria como manter a exigência fiscal aos pagamentos que obedeceram a  semestralidade.  Também entendo que a questão de  fixação das  regras para distribuição dos  lucros para antes do  início do ano que servirá de base pode ser  flexibilizada, na medida que  deve ser privilegiada a integração entre o capital e o trabalho.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10680.725069/2010­71  Acórdão n.º 2301­005.637  S2­C3T1  Fl. 7          11  Por fim, cumpre citar comentário de Mauricio Godinho Delgado sobre a não  natureza salarial da PLR:  “É  inquestionável,  porém,  que  apenas  a  real  participação  nos  lucros é que se desveste de natureza salarial: parcela periódica  paga pelo empregador sem qualquer relação com os resultados  alcançados  pela  empresa  não  se  afasta  da  figura  jurídica  da  gratificação habitual. (...) O ônus da prova relativa à  fraude é,  contudo,  do  autor  da  ação,  em  face  da  presunção não  salarial  decorrente  do  designativo  eleito”.  (DELGADO,  Mauricio  Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed. São Paulo: LTr,  2017. P. 817.)  Conforme se observa, a PLR não possui natureza salarial, de modo que ainda  que não sejam cumpridos de forma estrita os requisitos da Lei n. 10.101/00, cabe à autoridade  fiscal  comprovar  o  caráter  fraudulento  do  pagamento  da  PLR,  de  modo  que  o  conjunto  probatório trazido ao longo do presente processo administrativo não é suficiente para que seja  demonstrado que os pagamentos de PLR feitos aos empregados são fraudulentos.  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  tocante à PLR paga aos Empregados.  Da Questão da Multa  Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento  de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe parcial  provimento afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título  de PLR.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto              Fl. 780DF CARF MF     12                Fl. 781DF CARF MF

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7532894 #
Numero do processo: 16682.723001/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Incabível a arguição de decadência quando verificada que o lançamento realizado no processo a título de glosa de dedução de incentivo de redução de IRPJ ocorreu dentro do quinquênio posterior ao fato gerador do lançamento. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade por modificação do critério jurídico do lançamento quando comprovado que as modificações do valor da autuação apontadas em diligência determinada pela DRJ decorreram da inclusão de receitas de filiais antes não consideradas pela fiscalização no cálculo e não pela modificação dos critérios de autuação, posto que houve apenas a redução das glosas apontadas originalmente pela fiscalização. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE RECEITAS INDEVIDAMENTE EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Assiste parcial razão ao contribuinte quando se verifica que uma parte das exclusões de receitas das filiais foi indevidamente excluída no calculo do benefício realizado em diligência. Corrige-se o cálculo com a determinação de inclusão do valor das receitas beneficiadas que foram indevidamente excluídas no recálculo da fiscalização. RECURSO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Nega-se provimento ao recurso quando verificado que a decisão da DRJ acertadamente determinou o recálculo da apuração do benefício.
Numero da decisão: 1401-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as arguições de nulidade do Auto de Infração, vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Por unanimidade de votos, afastar a alegação de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para acrescentar ao lucro da exploração o valor de R$154.126.103,74, relativo às transferências de ferro da filial 0370 para a filial 0424. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   16682.723001/2015­29  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.947  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de outubro de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreenntteess   VALE S.A.                     FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  decadência  quando  verificada  que  o  lançamento  realizado no processo a título de glosa de dedução de incentivo de redução de  IRPJ ocorreu dentro do quinquênio posterior ao fato gerador do lançamento.  MODIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  nulidade  por  modificação  do  critério  jurídico  do  lançamento  quando  comprovado que  as modificações  do  valor  da  autuação  apontadas  em  diligência  determinada  pela  DRJ  decorreram  da  inclusão  de  receitas de  filiais  antes não  consideradas pela  fiscalização no cálculo  e não  pela  modificação  dos  critérios  de  autuação,  posto  que  houve  apenas  a  redução das glosas apontadas originalmente pela fiscalização.  CÁLCULO  DO  BENEFÍCIO.  INCLUSÃO  DE  RECEITAS  INDEVIDAMENTE  EXCLUÍDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.  Assiste  parcial  razão  ao  contribuinte  quando  se  verifica  que  uma  parte  das  exclusões  de  receitas  das  filiais  foi  indevidamente  excluída  no  calculo  do  benefício  realizado em diligência. Corrige­se o cálculo com a determinação  de  inclusão  do  valor  das  receitas  beneficiadas  que  foram  indevidamente  excluídas no recálculo da fiscalização.  RECURSO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.  Nega­se  provimento  ao  recurso  quando  verificado  que  a  decisão  da  DRJ  acertadamente determinou o recálculo da apuração do benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 30 01 /2 01 5- 29 Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1494          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  rejeitar as arguições  de nulidade do Auto de Infração, vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Por  unanimidade de votos, afastar a alegação de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso  de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para acrescentar ao lucro da  exploração o valor de R$154.126.103,74,  relativo às  transferências de  ferro da  filial 0370 para a  filial 0424. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.  Declarou­se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro  Eduardo Morgado Rodrigues.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia  de  Carli  Germano,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Luiz Augusto de  Souza  e  Gonçalves  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  para  eventuais substituições).  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1495          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  11­57.291  ­  3ª  Turma da DRJ/REC, que por unanimidade de votos julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  parte  do  crédito  e  tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário exonerado excedeu o valor de alçada, houve também Recurso de Ofício.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  em  parte o relatório da DRJ, naquilo que interessa à solução da controvérsia:  Contra  a  empresa  supra  qualificada  lavrou­se,  em  11/12/2015,  o  auto  de  infração  de  IRPJ  a  seguir  relacionado,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  no  ano­ calendário de 2010.    De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  redução  do  imposto  efetuada  pela  contribuinte, fruto do cálculo do Lucro da Exploração realizado, estava incorreta (a  maior), no valor de R$ 128.099.712,28, tendo em vista que "O gozo do benefício se  dá pela venda da produção do estabelecimento beneficiado1 e a consequente geração  de  receita  para  este  estabelecimento",  para  o  caso,  os  estabelecimentos  Filial  Parauapebas/PA  ­ 0370­74  ­ Minério de Ferro, Filial Paragominas/PA  ­ 0015­50  ­  Bauxita e Filial Serra do Sossego/PA ­ 0009­01 ­ Concentrado de Cobre.  # DA IMPUGNAÇÃO2  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  apertada  síntese:  1.  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  descrição  clara  do  fato  ­  ofensa ao art. 142 do ctn c/c arts. 10 e 59, ii, in fine do decreto 70.235/72 c/c art. 2°,  caput  e  parágrafo  único,  vii  da  lei  9.784/99 —  ofensa  ao  contraditório  e  ampla  defesa. 3  2.  da  regularidade  das  rubricas  relativas  ao  incentivo  declaradas  pela  impugnante4  3.  da ofensa  ao princípio da  legalidade — ausência de  fundamento  legal no  aiim — arts. 97 do ctn e 2°, caput da lei 9.784/995.  4.  da  destinação  dos  incentivos  à  produção/atividade  incentivada  ­  abrangência  das  receitas  de  vendas  efetuadas  por  filiais  da  impugnante  na  área  incentivada; (a) finalidade dos incentivos concedidos pela sudam/rfb à impugnante ­  redução  das  desigualdades  regionais,  (b)  regulamentação  legal  dos  incentivos  concedidos  à  impugnante  —  ilegalidade  da  glosa  das  receitas  incentivadas,  (c)  atendimento  da  finalidade  dos  incentivos  —  regulamentação  dos  incentivos  no  âmbito da  rfb  ­  vendas da produção  incentivada efetuada por  filiais  localizadas na  área  incentivada  e  igualmente  incentivadas —  conduta  na  conformidade  dos  arts.  557, g 1° a 30, do rir e 62 da in 267/02 — precedentes rfb e carf.  5. do pleito final6  6. protesta pela produção de  todas as provas em direito admitidas,  inclusive  ajuntada de novos documentos.  # DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1496          4 A 3ª Turma da DRJ/REC, por meio do despacho nº 3.8657, de 27 de maio de  2016, divergindo parcialmente da autoridade a quo, quanto à premissa adotada para  fruição do benefício fiscal de isenção dos empreendimentos da autuada instalados na  área da SUDAM8 9, resolveu baixar o processo em diligência para que a autoridade  fiscal  competente  do  domicílio  da  litigante,  com  base  nos  livros  e  documentos  contábeis e fiscais da contribuinte; (i) determinasse as receitas obtidas pelos diversos  estabelecimentos  situados  na  área  abrangida  pelos  benefícios  com  a  venda  dos  produtos  beneficiados  com  a  redução  do  IRPJ  dos  estabelecimentos  Filial  Parauapebas/PA  ­ 0370­74  ­ Minério de Ferro, Filial Paragominas/PA  ­ 0015­50  ­  Bauxita  e  Filial  Serra  do  Sossego/PA  ­  0009­01  ­  Concentrado  de  Cobre,  (ii)  recalculasse o Lucro da Exploração e a redução do IRPJ devida, (iii) desse ciência à  interessada, reabrindo­lhe o prazo para manifestação.  # DA DILIGÊNCIA  A Demac/RJO,  por meio  da  Informação  Fiscal  de  folhas  1364  a  1369,  em  atendimento  à  diligência  acima  solicitada  e  com  base  nos  livros  e  documentos  contábeis e fiscais, recompôs o cálculo da redução do imposto de renda sobre o lucro  real, da qual a contribuinte tem direito a título de benefício fiscal, calculada sobre o  Lucro  da  Exploração,  incluindo  as  receitas  advindas  das  vendas  de  produtos  de  filiais  que  receberam  produtos  transferidos  pela  filial  favorecida,  resultando  num  benefício,  no  ano­calendário  de  2010,  de  R$  759.599.138,91  e,  em  consequência,  apurada uma diferença no valor de R$ 50.942.346,96 em relação ao declarado pela  contribuinte.    Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  apertada  síntese:  a.  considerações  preliminares  ­  regularidade  das  rubricas  relativas  ao  incentivo declaradas pela impugnante11  b. da decadência do direito de cobrança – ofensa aos arts. 156, v e vii e 150,  §§1° e 4º, súmula vinculante stf n.° 0812  c. impossibilidade de alteração do critério jurídico inicialmente utilizado pela  fiscalização ­ ofensa ao art. 146, ctn 13.  d. ofensa aos arts. 145 e 149, ctn – vedação à reformatio in pejus14  e. ofensa ao princípio da legalidade – ausência de fundamento legal no aiim –  arts. 97 do ctn e 2º, caput da lei 9.784/9915  f. necessidade de consideração das transferências em remessas às filiais de são  luís  (0424­00  e  0434­73)  ­  destinação  dos  incentivos  à  produção/atividade  incentivada.  g.  da  finalidade  e  da  regulamentação  legal  dos  incentivos  concedidos  pela  sudam/rfb  à  impugnante  –  redução  das  desigualdades  regionais  e  ilegalidade  da  glosa das receitas incentivadas16.  h. regulamentação legal dos incentivos concedidos à impugnante17  i) do pleito final18  i) protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a  juntada de novos documentos.    Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1497          5 Apreciada  a  impugnação,  afastou­se  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação,  sob o fundamento de que:  "De acordo com os referidos dispositivos, localizados na parte do Decreto nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  RIR/99,  relativa  à  isenção  e  redução  do  IRPJ,  especificamente  "redução",  qualquer  incorreção no cálculo do  lucro da  exploração  afeta a apuração do IRPJ. Logo, caso a autoridade fiscal verifique superestimação do  Lucro da Exploração e consequente alteração do IRPJ apurado, será a mesma objeto  de  auto  de  infração,  consoante  dispõe  o  art.  926  do  mesmo  decreto,  o  que,  a  princípio, ocorreu no presente caso".    A  arguição  de  decadência,  alteração  do  critério  jurídico  de  lançamento  seguido  por  reforma  em  prejuízo  à  Recorrente,  foram  afastadas,  por  entender  a  DRJ  que  o  resultado da Diligência não ensejou novo lançamento, nas palavras dela:  "O  lançamento  continua  o  mesmo,  íntegro,  hígido  na  sua  forma  original,  formalizado pelo auto de infração de fls. 621/625. Não há, inclusive, até o presente  momento, sequer alteração do montante do credito tributário inicialmente apurado.  A  autoridade  lançadora  em  nada  alterou  o  lançamento:  nem  os  valores,  nem  a  fundamentação  legal, nem sua motivação. Repise­se: nada! Apenas e  tão  somente,  em cumprimento ao despacho de diligência, foram acrescentados ao cálculo inicial  do  Lucro  da  Exploração  efetivado  pela  autoridade  a  quo  valores  de  receitas  dos  produtos  beneficiados  advindos  das  vendas  efetuadas  pelas  filiais,  redundando  o  procedimento  em  um  novo  montante  do  benefício  e,  consequentemente,  em  uma  nova apuração do IRPJ (montante).  Mas,  necessário  repetir,  os  valores  foram  apurados  em  cumprimento  à  diligência determinada por este órgão julgador, e não em decorrência de mudança de  entendimento da autoridade autuante. Os valores apurados na diligência ainda estão,  neste momento, sujeito à apreciação da autoridade julgadora, que poderá aceitá­los,  recusá­los  ou modificá­los.  Enfim,  a manutenção  ou  não  dos  valores  apurados  no  procedimento de diligência está a cargo do presente julgamento. Deste julgamento é  que poderá resultar alteração do auto de infração.  De  maneira  que  são  inteiramente  equivocadas,  sem  a  menor  chance  de  prosperar,  as  alegações  envolvendo  decadência,  mudança  de  critério  jurídico  ou  revisão de lançamento, porque todas elas se assentam na fantasiosa premissa de que  o  resultado da diligência  configuraria novo  lançamento,  o que,  como  já visto,  não  tem  a mais mínima  sustentação.  Insista­se:  só  há  um  lançamento  em  litígio,  qual  seja, o formalizado através do auto de infração de fls. 621/625".    Quanto  ao  mérito,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  para  exonerar,  do  imposto  lançado  (principal),  o  montante  de  R$  77.157.365,32  (setenta  e  sete  milhões,  cento  e  cinquenta  e  sete  mil,  trezentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  observando  que  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fls.  1194­1199),  tratou  a  diligência de determinar "as receitas obtidas pelos diversos estabelecimentos situados na área  abrangida pelos benefícios fiscais com a venda dos produtos beneficiados com a redução de  IRPJ  dos  estabelecimentos  Filial  Paraupebas/PA  ­  0370­74  ­  Minério  de  Ferro,  Filial  Paragominas/PA ­ 0015­50 ­ Bauxita e Filial Serra do Sossego/PA ­ 0009­01 ­ Concentrado de  Cobre".  Em relação à parte desonerada houve RECURSO DE OFÍCIO.  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1498          6 Já  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  traz  o  inconformismo  contra  a  parcela  remanescente da cobrança do IRPJ (2010) em razão de alegada redução indevida do imposto na  área  incentivada  (SUDAM),  inicialmente  pela  exclusão  das  receitas  de vendas  efetuadas  por  filiais  da  Recorrente  da  produção  de  03  de  seus  estabelecimentos  extratores  incentivados  ­  minério de ferro (filial 0370 – Parauapebas), bauxita (filial 0015 – Paragominas) e concentrado  de cobre (filial 0009 ­ Serra do Sossego) – sob o equivocado fundamento de que somente as  receitas  destes  estabelecimentos  produtores  seriam  incentivadas,  apesar  de TODAS as  filiais  serem  igualmente situadas na área incentivada ­ as quais  funcionam como meros entrepostos  comerciais  a  facilitar  a  comercialização  do  minério  em  localidades  mais  próximas  dos  mercados adquirentes – notadamente, para indústrias de gusa.  Aduz  a  Contribuinte  Recorrente  que  após  apresentada  a  1ª  impugnação,  o  julgamento foi convertido em diligência pela DRJ, que, acolhendo os fundamentos da defesa,  determinou  fosse  recalculada  a  redução  pela  DEMAC,  com  a  consideração  das  vendas  das  referidas  filiais, vez que o entendimento constante do TVF se mostrava em desconformidade  com a legislação e mesmo com a jurisprudência da própria RFB (e CARF) – matéria objeto do  RO que há de ser desprovido.  Esclarece  que  apesar  de  substancialmente  reduzido  pela  DRJ  o  valor  do  principal  inicialmente  em  cobrança  (de  R$  128.099.712,28  para  R$  50.942.346,96)  ante  a  consideração  dos  valores  relativos  às  vendas  pelas  filiais  da  produção  dos  estabelecimentos  extratores  incentivados  (conforme  apurado  pela  DEMAC  por  determinação  da  DRJ/REC),  mesmo no  tocante  ao  valor  remanescente  (relativo  ao minério  de  ferro),  a  cobrança  também  não pode prevalecer em razão da: i) decadência do direito de fiscalização do exercício de 2010,  no ano de 2017; seja pela ii) impossibilidade de alteração de critério jurídico (art. 146, CTN);  seja ainda iii) pela impossibilidade de reformatio in pejus (revisão de lançamento por erro de  direito – arts. 145 e 149, CTN); iv) pela ofensa ao princípio da legalidade; ou especificamente  quanto ao mérito, por v) ter sido indevidamente desconsiderada a vigência do benefício para o  aglomerado da filial de São Luís, desde a implantação do empreendimento, devendo ao menos  serem  consideradas  as  transferências  entre o  estabelecimento  extrator de Parauapebas  (0370­ 74) e suas  filiais em São Luís  (0424­00 e 0434­73), visto que configuram saída de produção  incentivada,  sob  pena  de  anulação  de  incentivo  relativo  ao  minério  de  ferro  validamente  concedido, em favor da Recorrente (art. 178, CTN).  É o relatório do essencial.  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1499          7   Tabela  do  plano  Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.    Preliminares:  Decadência  Inicialmente, a Recorrente levanta questão prejudicial em relação à a extinção  do  alegado  crédito  pela  decadência,  vez  que,  transcorridos  quase  07  anos  do  período  fiscalizado (2010) e a intimação do novo lançamento, com a nova motivação apresentada pela  RFB em sua informação fiscal para negativa parcial do incentivo, em 18/04/17.  Entendo que para análise da questão levantada, é necessário primeiro refletir  sobre  a  ocorrência  ou  não  de  novo  lançamento  após  a  lavratura do Auto  de  Infração  de  fls.  621/625,  principalmente  em  razão  do  decidido  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  o  argumento  da decadência  se  apóia na  "fantasiosa  premissa  de que  o  resultado  da  diligência  configuraria novo lançamento".  Para concluir pelo argumento do novo lançamento, o Recurso Voluntário traz  a seguinte sequência de fatos:  1) Em sua primeira defesa, demonstrou a Recorrente que, diferentemente do  (equivocado)  raciocínio  do  TVF  inicial,  caso  efetuada  análise  mais  acurada  da  jurisprudência atinente ao alcance dos incentivos regionais e da respectiva legislação  aplicável, teria a D. Fiscalização chegado à conclusão diversa daquela inicialmente  aventada,  qual  seja:  pela  ilegitimidade  da  pretensão,  seja  i)  pela  ausência  de  base  legal, seja ii) em razão do pleno atendimento pela Recorrente ao r. art. 557 do RIR  (que serviu de suposta base  inclusive ao AIIM),  seja ainda,  iii) pela destinação do  incentivo  à  produção  do  estabelecimento  incentivado/atividade  incentivada  (independente de a venda ter sido feita por filiais da própria Recorrente, conforme já  reconhecido pelo CARF, pela própria RFB e pela legislação regulamentadora.  2)  Ao  apreciar  as  razões  da  primeira  Impugnação,  por  meio  do  Despacho  3.865, a D. 3ª Turma de Julgamento da DRJ/REC concordou expressamente com a  argumentação  de mérito  esposada  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  tendo  decidido  pela conversão do julgamento em diligência, para que fosse recalculada a redução,  dessa  feita,  com  a  correta  consideração  dos  valores  relativos  às  vendas  das  produções  dos  estabelecimentos  produtores  da Recorrente  (Parauapebas  – minério  de ferro; Serra do Sossego – cobre; e Paragominas – bauxita):  [...]  3)  Baixado  o  processo  à  DEMAC/RJO,  para  recálculo  da  redução,  com  a  consideração das receitas das vendas efetuadas pelas filiais estabelecidas dentro da  área  incentivada,  conforme  determinado  pela  D.  DRJ/REC,  a  D.  Fiscalização  procedeu  à  intimação  inicial  da  empresa,  por  meio  do  TDPF  07.1.85.00­2016­ 00137­5, para que a mesma apresentasse os atos constitutivos e eventuais alterações  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1500          8 posteriores,  até  a  data  da  sua  emissão,  no  que  foi  devidamente  atendida  pela  empresa, dentro do prazo de 20 dias outorgado.  4) Na sequência, em 18/04/17, a Recorrente foi intimada da informação fiscal  que, apesar de ter diminuído substancialmente o valor do principal inicialmente em  cobrança  pela DEMAC  (de R$  128.099.712,28  para  R$  50.942.346,96),  passou  a  glosar  valores  relativos  a  transferências  entre  as  filiais  incentivadas,  em  nítida  alteração de critério jurídico (art. 146, CTN), seja sob a alegação de que inexistiria  laudo constitutivo para o exercício de 2011, seja porque, notadamente no tocante às  transferências do minério de ferro para as filiais São Luís (0424 e 0434 – esta última  pelotizadora), as mesmas não poderiam ser consideradas no recálculo, sob pena de  duplicidade.  Contudo,  ao  contrário  do  sustentado  pela  recorrente  EM  RELAÇÃO  À  DECADÊNCIA, a diligência foi determinada justamente para solução das dúvidas levantadas  em razão dos argumentos trazidos por ela no momento da impugnação, no sentido de que fosse  recalculada a redução, dessa feita, com a correta consideração dos valores relativos às vendas  das produções dos estabelecimentos produtores da Recorrente (Parauapebas – minério de ferro;  Serra do Sossego – cobre; e Paragominas – bauxita)  De maneira que, embora a autoridade fiscal tenha revisto o cálculo originário  apresentado no TVF de fls., por ter sido sensibilizada em razão dos argumentos trazidos pelo  próprio contribuinte em sua impugnação, não há que se falar que dessa revisão tenha advindo  um novo lançamento que pudesse ser impactado pela decadência.  Há um único lançamento nos autos e está representado pelo Auto de Infração  de fls. 621/625.   Razão pela qual, afasto a alegação de decadência.    Nulidade  por  alteração  do  critério  jurídico  inicialmente  adotado  (art.  146) e impossibilidade de "reformatio in pejus" (art. 145 e 149 CTN).    O resultado da Diligência Fiscal traz a informação no sentido de que houve,  após a diligência uma reconfiguração do crédito a ser exigido da Contribuinte ao expressar que  (fl.):  "Conforme solicitado, com base nos livros e documentos contábeis e fiscais,  foi  recalculada  a  redução  de  IRPJ,  da  qual  a  contribuinte  tem  direito  a  título  de  benefício  fiscal,  calculada  sobre  o Lucro  da Exploração,  incluindo­se  as  receitas  advindas das vendas de produtos de filiais que receberam produtos transferidos  pela  filial  favorecida.  De  acordo  com  os  cálculos  acima,  corroborados  pelas  planilhas  citadas,  restou  que  o  benefício  no  ano­calendário  de  2010  foi  de  R$  759.599.138,91. Sendo apurada uma diferença no valor de R$ 50.942.346,96 em  relação ao declarado pela contribuinte".    Este valor de R$ 50.942.346,96 foi apresentado como resultado do seguinte  cálculo, transcrito do corpo do Relatório da Diligência Fiscal:  RECOMPOSIÇÃO  DO  CÁLCULO  DA  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO REAL  TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA (A): R$ 51.390.139.999,73  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1501          9 LUCRO DA EXPLORAÇÃO (B): R$ 23.031.897.390,40  IMPOSTO ADICIONAL NO PERÍODO (C): R$ 2.135.793.504,36  RECEITA DA ATIVIDADE COM REDUÇÃO DE 75% (D): R$ 8.086.430.744,14  RECEITA  DA  ATIVIDADE  COM  REDUÇÃO  DE  12,5%  (E):  R$  7.962.188.662,56  LUCRO  DA  EXPL.  DA  ATIV.  COM  REDUÇÃO  DE  75%  (B  x  D  /  A):  R$  3.568.472.712,47  Imposto (Alíquota de 15%): R$ 535.270.906,87  Adicional (D x C / A): R$ 330.911.548,91  Subtotal: R$ 866.182.455,78  Redução (75% do Subtotal): R$ 649.636.841,84  LUCRO  DA  EXPL.  DA  ATIV.  COM  REDUÇÃO  DE  12,5%  (B  x  E  /  A):  R$  3.624.155.200,87  Imposto (Alíquota de 15%): R$ 543.623.280,13  Adicional (E x C / A): R$ 336.075.096,45  Subtotal: R$ 879.698.376,58  Redução (12,5% do Subtotal): R$ 109.962.297,07  TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 759.599.138,91  VALOR DA REDUÇÃO NA DIPJ: R$ 810.541.485,87  DIFERENÇA: R$ 50.942.346,96  *Fontes: A e B – Ficha 08, DIPJ;  C – Ficha 12ª, DIPJ;  D e E – Apuração dos incentivos fiscais, tabela acima.    Portanto, neste ponto entendo assistir razão à Recorrente, quando aduz que do  resultado da diligência determinado pela DRJ, no sentido de "revisar" o valor do crédito contra  ela  lançado para R$ 50.942.346,96, oriundo da  inclusão das  receitas advindas das vendas de  produtos de filiais que receberam produtos transferidos pela filial favorecida, que não haviam  sido  consideradas  no  TVF  original,  constituiu  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento  primário.  Da  exposição  dos  fatos  foi  possível  perceber  também  que  o  fundamento  constante  do  TVF  inicial  foi  pela  desconsideração  das  vendas  efetuadas  pelas  filiais  dos  estabelecimentos extratores da Recorrente. Repise­se mais uma vez esse trecho do TVF inicial:    O  gozo  do  benefício  se  dá  pela  venda  da  produção  do  estabelecimento  beneficiado e a consequente geração de receita para este estabelecimento.    Em todos os anos, a VALE adotou o critério estabelecido no parágrafo 3º do  artigo 557 do RIR/99, ou seja, a relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e  a receita líquida total da empresa.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1502          10 Assim  sendo,  no  caso  do  produto  “Minério  de  Ferro”,  apenas  a  receita  produzida  pelo  estabelecimento  33.592.510/0370­74,  beneficiário  dos  laudos  expedidos  pela  SUDAM, é geradora de incentivo fiscal para esse produto.  Motivo pelo qual,  há que se  reconhecer que  a  razão está  com a Recorrente  quando  aduz  que:  "numa  tentativa  de  “aproveitar”  (indevidamente)  o  trabalho  fiscal  formalizado por meio do AIIM original e respectivo TVF, quando da conversão do julgamento  em  diligência,  como  também  adiantado  nos  fatos,  apesar  de  reduzida  substancialmente  a  cobrança (pelo acatamento do entendimento da própria COSIT/RFB/DRJ), a D. Fiscalização  alterou  o  critério  jurídico  inicialmente  utilizado,  passando a  adotar  nova motivação para  a  cobrança  em  sua  informação  fiscal,  qual  seja,  pela  desconsideração  das  transferências  efetuadas  do  estabelecimento  produtor  (0370 – Parauapebas),  com destino  às  filiais  de São  Luís (0424­00 e 0434­73)".    Não  há  como  se  manter  o  argumento  do  acórdão  recorrido  no  sentido  inexistiria  alteração  do  critério  jurídico,  a  pretexto  que  de  que  apenas  e  tão  somente,  em  cumprimento  ao  despacho de diligência,  foram  acrescentados  ao  cálculo  inicial  do Lucro  da  Exploração  efetivado  pela  autoridade  "a  quo"  valores  de  receitas  dos  produtos  beneficiados  advindos das vendas efetuadas pelas filiais, redundando o procedimento em um novo montante  do benefício e, consequentemente, em uma nova apuração do IRPJ (montante).    Tem­se, como bem observado pela Recorrente que além de alterar o critério  jurídico, a fiscalização incorreu também em revisão por erro de direito – situação igualmente  vedada pelo ordenamento ­, vez que adotou dois  tratamentos distintos para as  transferências  oriundas dos estabelecimentos produtores da Recorrente (notadamente em relação às remessas  de  minério  de  ferro  com  destino  às  suas  filiais  de  São  Luís),  incidindo  na  vedação  da  reformatio in pejus  (arts. 145 e 149, CTN)1: primeiro ao desconsiderar as  referidas remessas,  em  razão  de  alegada  duplicidade,  pela  consideração  das  vendas  das  filiais;  e  segundo,  pela  desconsideração  das  devoluções,  vez  desconsideradas  as  transferências  entre  filiais,  que  também não pode ser adminitido.  A esse respeito, veja­se a jurisprudência do E. CARF pela impossibilidade de  inovação, em relação aos critérios adotados pela fiscalização:  Ementa  FINSOCIAL  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA ­ MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma­ se de decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que  aplica  retroativamente  nova  interpretação,  à  luz  do  que  preceitua o art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/99  c/c  o  art.  146  do  CTN.  Decadência  afastada  e  os  autos  devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no coso  a  situação  prevista  no  art.  515,  §  3º  do  Código  de  Processo  Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA (Ac. 302­36.430)  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  30/09/2004  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  JURÍDICOS.  HIPÓTESES.  ART.  146 DO  CTN.  A                                                              1 Pela impossibilidade de revisão em casos análogos, v. Acórdão 104­17.447 e Acórdão 104­18695.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1503          11 vedação  contida  no  artigo  146  do  CTN  somente  ocorre  se  “a  autoridade administrativa simplesmente muda de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que qualquer das duas seja incorreta” ou “quando a autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de  outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado” (Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário,  19ª  ed.,  São  Paulo:  Malheiros,  2001,  p.  145).  Se  o  relatório  fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância  indicam  os  mesmos  fundamentos de fato e de direito como base para o lançamento,  não há que se falar em qualquer modificação  de  interpretação e,  conseqüentemente,  de  critério  jurídico.  (Ac.  2302­002.941)    Nesse  seguir  voto  por  reconhecer  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  remanescente  em  cobrança  em  razão  de  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento,  sobrevindo aos autos durante a realização da Diligência Fiscal solicitada pela DRJ.    Nulidade por ausência de fundamento legal.  Em  relação  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  fundamentação  legal na autuação eu nego, pois não houve prejuízo a defesa da Contribuinte,  que bem compreendeu os fatos durante todo o processo administrativo e teve condições deles  impugnar com precisão.    Mérito   Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reclama a reforma do Acórdão  DRJ arguindo a necessidade de consideração das transferências em remessas às filiais de são  luís (0424­00 e 0434­73) ­ destinação dos incentivos à produção/atividade.  Para  tanto,  aduz  que  conforme  apresentado  pela  fiscalização  às  fls.  2  do  Relatório Fiscal de Diligência, as vendas de minério de ferro pelas unidades Pindaré Mirim ­  MA (0025­21), Açailândia ­ MA (0417­72), Marabá ­ PA (0426­63) e Bacabeira – MA (0026­ 02)  foram  consideradas  quando  do  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  D.  DRJ,  motivo  pelo  qual  as  transferências  efetuadas  pela  unidade  extratora  (0370­74)  foram  desconsideradas, sob pena de alegada duplicidade.  Contudo, segundo ela restaria evidenciado da própria tabela apresentada pela  fiscalização  que  não  foram  consideradas  vendas  das  unidades  situadas  no Município  de São  Luis – MA (0424­00 e 0434­73), cujas transferências devem ser consideradas, a fim de evitar  uma  indevida  restrição  ao  benefício  incidente  sobre  a  produção  incentivada  de  Parauapebas  (0370­74), sob pena, aí sim, de ofensa, dentre outros, ao art. 178 do CTN.   Em  termos  simples,  defende  que para  o  caso  da  filial  0424­00,  inexiste  a  duplicidade apontada, porquanto não se atribui qualquer valor pela venda de minério de ferro a  partir  da  mesma,  sendo  computadas  apenas  as  próprias  transferências,  como  inicialmente  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1504          12 efetuado pela Fiscalização,  situação  que não  poderia  ser  revista  em prejuízo  da Recorrente  (notadamente quando efetuada após o prazo decadencial de 5 anos, como visto acima).   Quanto à filial 0434­73, a duplicidade apontada será verificada tão somente  se consideradas como válidas as vendas por ela efetuadas do minério aglomerado, o que não  ocorreu, como se depreende da própria informação fiscal.   Logo, as referidas receitas de transferências para estabelecimentos da mesma  PJ  também  na  área  incentivada  não  podem  ser  excluídas  da  receita  líquida  da  atividade  incentivada para fins de aplicação dos incentivos, notadamente porque a) se trata de receita que  advém  da  atividade  incentivada,  por  ser  de  interesse  para  o  desenvolvimento  regional  da  Amazônia,  qual  seja,  a  mineração,  circunstância  essa  que  independe  da  forma  como  os  produtos são repassados a terceiros; b) porque, de toda sorte, os produtos cuja receita não pôde  ser considerada pela  fiscalização quando das saídas efetuadas pelas filiais de São Luis – MA  (0424­00  e  0434­73)  tiveram  origem  na  unidade  beneficiada  de  Parauapebas,  tendo  sido  atribuídos valores  aos mesmos quando das  remessas  às  filiais,  além de  terem participado do  cálculo  das  receitas  totais  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  devem  ser  consideradas  como  receitas incentivadas.    Quanto  aos  argumentos  apresentados,  entendo  assistir  parcial  razão  à  Recorrente no que diz respeito a filiais não consideradas pela fiscalização que não considerou  acrescentar o valor de R$ 154.126.104, 74 das  transferências de  ferro da  filial  0370­74 para  0424­00 que foram excluídas na diligência, acrescentando­o à receita de exploração no cálculo  do benefício.  No mais, conforme determina a legislação relativa à concessão de incentivos,  no  caso da Recorrente  e do benefício da  filial São Luis,  a  filial  começou a operar  em 2006.  Conforme  as  normas  abaixo,  o  benefício  somente  poderia  ser  usufruído  desde  o  início  da  operação se o laudo tivesse sido emitido até 31 de março de 2007.     MEDIDA PROVISÓRIA No 2.199­14, DE 24 DE AGOSTO DE  2001.    Art.  1o  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE e  da  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  SUDAM,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  calculados  com  base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 12.715,  de 2012)    § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1505          13 diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1o, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.    DECRETO Nº 6.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.    Art. 1o As pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e  aprovado  a  partir  do  ano­calendário  de  2000  até  31  de  dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  nas  áreas  de  atuação  da  Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ­ SUDAM e  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  SUDENE,  terão direito à  redução de  setenta e  cinco por  cento  do  imposto  sobre  a  renda e  adicional,  calculados  com base  no  lucro da  exploração  (Medida Provisória no 2.199­14, de 24 de  agosto de 2001, art. 1o, caput).    ...    Art. 5o A fruição da redução do imposto de que trata o caput do  art. 1o dar­se­á a partir do ano­calendário  subseqüente àquele  em  que  o  projeto  de  instalação,  de  diversificação  ou  de  modernização total, e de ampliação ou de modernização parcial  entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo  órgão  competente  do Ministério  da  Integração Nacional  até  o  último  dia útil do mês de março do ano­calendário  subseqüente ao do  início  da  operação  (Medida  Provisória  no  2.199­14,  de  2001,  art. 1o, § 1o).    § 1o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida  no  caput,  a  fruição  do  benefício  dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  da  expedição  do  laudo  (Medida  Provisória  no  2.199­14, de 2001, art. 1o, § 2o).  §  2o  O  prazo  de  fruição  do  benefício  fiscal  será  de  dez  anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição  (Medida Provisória no 2.199­14, de 2001, art. 1o, § 3o    Considerada  a  legislação  aplicável  ao  caso,  bem  como  que  o  laudo  de  concessão  do  benefício  é  posterior  a  31  de março  do  ano  seguinte  ao  do  início  da  atividade  então o benefício somente se inicia a partir do ano­calendário de emissão do laudo, nesse caso  o ano de 2011. Assim, as saídas da filial São Luis não podem ser computadas no benefício.  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1506          14 Em  relação  às  entradas  advindas  de  Parauapebas  também  não  cabe  a  concessão do benefício, pois as saídas reclamadas são anteriores ao período da concessão e não  sendo as saídas de pelotas beneficiadas com a isenção, não há como se computar parte destas  receitas no cálculo da redução, visto que a venda de pelotas não se encontra beneficiada no ano  de 2010.      RECURSO DE OFÍCIO.  Houve recuso de ofício, tendo em vista que foi julgada procedente em parte a  impugnação para  exonerar,  do  imposto  lançado  (principal),  o montante de R$ 77.157.365,32  (setenta e sete milhões, cento e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e  dois centavos), observando que de acordo com a Informação Fiscal (fls. 1194­1199),  tratou a  diligência de determinar "as receitas obtidas pelos diversos estabelecimentos situados na área  abrangida pelos benefícios fiscais com a venda dos produtos beneficiados com a redução de  IRPJ  dos  estabelecimentos  Filial  Paraupebas/PA  ­  0370­74  ­  Minério  de  Ferro,  Filial  Paragominas/PA ­ 0015­50 ­ Bauxita e Filial Serra do Sossego/PA ­ 0009­01 ­ Concentrado de  Cobre".  Neste ponto,  não  encontro motivos para  restabelecer  a exigência  exonerada  pela DRJ, tendo ela agido com acerto ao afastar a acusação de redução indevida do imposto na  área  incentivada  (SUDAM),  inicialmente  pela  exclusão  das  receitas  de vendas  efetuadas  por  filiais  da  Recorrente  da  produção  de  03  de  seus  estabelecimentos  extratores  incentivados  ­  minério de ferro (filial 0370 – Parauapebas), bauxita (filial 0015 – Paragominas) e concentrado  de cobre (filial 0009 ­ Serra do Sossego) – sob o equivocado fundamento de que somente as  receitas  destes  estabelecimentos  produtores  seriam  incentivadas,  apesar  de TODAS as  filiais  serem  igualmente situadas na área incentivada ­ as quais  funcionam como meros entrepostos  comerciais  a  facilitar  a  comercialização  do  minério  em  localidades  mais  próximas  dos  mercados  adquirentes  –  notadamente,  para  indústrias  de  gusa,  conforme  constado  pelo  resultado da diligência fiscal.  Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade do  lançamento e voto pelo  seu cancelamento, conforme acima demonstrado, e uma vez vencida em relação à preliminar  de nulidade, no mérito dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para acrescentar o valor  de R$ 154.126.104, 74 das  transferências de ferro da  filial 0370­74 para 0424­00 que  foram  excluídas na diligência, acrescentando­o à receita de exploração no cálculo do benefício e nego  provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.          Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1507          15 Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado    Inicio  o  presente  voto  pedindo  venia  à  ilustre  Conselheira  relatora  do  fundamentado voto do qual discordo de um dos pontos analisados.  Minha  discordância  prende­se  à  análise  do  ponto  relativo  à Nulidade  por  alteração  do  critério  jurídico  inicialmente  adotado  (art.  146)  e  impossibilidade  de  "reformatio in pejus" (art. 145 e 149 CTN).  Com  relação a  este ponto  alega o  recorrente,  na descrição  apresentada pela  relatora que "Portanto, neste ponto entendo assistir razão à Recorrente, quando aduz que do  resultado  da  diligência  determinado  pela  DRJ,  no  sentido  de  "revisar"  o  valor  do  crédito  contra  ela  lançado  para R$  50.942.346,96,  oriundo  da  inclusão  das  receitas  advindas  das  vendas de produtos de filiais que receberam produtos transferidos pela filial  favorecida, que  não  haviam  sido  consideradas  no  TVF  original,  constituiu  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento primário."(grifo nosso)  A  recorrente,  em  seu  recurso,  apresentou  as  seguintes  considerações  a  respeito do tema:  .......passou a glosar valores relativos a transferências entre as filiais incentivadas, em nítida  alteração de critério  jurídico (art. 146, CTN), seja sob a alegação de que  inexistiria  laudo  constitutivo para o exercício de 2011, seja porque, notadamente no tocante às transferências  do minério  de  ferro  para  as  filiais  São  Luís  (0424  e  0434  –  esta  última  pelotizadora),  as  mesmas  não  poderiam  ser  consideradas  no  recálculo,  sob  pena  de  duplicidade  (grifo  e  sublinhado nosso)    ...........  21.  Vale  repisar  que,  mesmo  em  relação  à  nova  parcela  em  cobrança,  decorrente  da  declarada  alteração  de  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização,  não  há  como  serem  desconsideradas  na  apuração  do  incentivo  as  saídas  decorrentes  de  transferências  destinadas às filiais de São Luís (0424 e 0434), sob pena de anulação do benefício concedido  ao  estabelecimento  de  Parauapebas.  É  o  que  veremos  no  direito  a  seguir  aduzido,  dentre  outros aspectos que fazem padecer de juridicidade, de igual modo, o novel entendimento da  D. Fiscalização.(grifamos)    A  leitura  realizada  pelo  recorrente  e  encampada  pela  relatora  é  a  de  que  a  modificação dos cálculos do benefício de redução fiscal e a consequente redução da autuação,  conforme  apresentado  em  relatório  de  diligência  fiscal  e  admitido  pela  Delegacia  de  Julgamento,  teriam  incidido  na modificação  do  critério  jurídico  da  autuação  o  que  levaria  à  nulidade da autuação.  Discordo deste entendimento.  Em  primeiro  lugar  é  bom  fazer  constar  que  o  trabalho  da  fiscalização  que  resultou  na presente  autuação  foi  o  de  revisar  a  base de  cálculo  do  benefício  de  redução  do  IRPJ  apresentada  pela  autuada  em  sua  DIPJ.  Assim,  a  apuração  realizada  pela  fiscalização  buscava  identificar quais  as  receitas  auferidas pela  empresa  estavam sujeitas  ao benefício de  redução do IRPJ para fins de cálculo do benefício.  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1508          16 Ao  contrário  do  que  o  recorrente  alega  não  há  modificação  do  critério  jurídico  da  autuação.  A  fiscalização,  desde  o  início  dos  trabalhos  desenvolveu  seus  atos  no  sentido de apurar o real valor do benefício de redução do IR em razão do incentivo da empresa.    No  TVF  inicial  a  fiscalização,  equivocadamente,  entendeu  que  o  benefício  somente  existiria  para  a  unidade  que  teve  o CNPJ  constante  do  laudo  da SUDAM. A DRJ,  atendendo à impugnação da empresa indicou e, assim foi feito, que o benefício fosse calculado  com a inclusão nas receitas que servem de base de cálculo dos montantes das vendas das filiais  situadas na área beneficiada. Assim foi feito na diligência realizada a pedido da DRJ.    Não  houve  modificação  alguma  no  critério  jurídico,  posto  que  o  critério  jurídico  foi,  desde  o  começo,  apenas  e  tão  somente  um,  qual  seja,  o  que  de  auferir  quais  receitas auferidas pela empresa estavam enquadradas no benefício de redução de IRPJ.    Por isso, a diligência realizada e o recálculo da autuação decorreram não de  uma modificação  do  critério  jurídico  do  lançamento,  que permaneceu  o mesmo, mas  apenas  uma  correção  do  cálculo  do  benefício  com  a  inclusão  de  outras  receitas  das  filiais  que  não  haviam sido consideradas pela fiscalização quando da lavratura do auto.  .  Exemplifiquemos:    A empresa possui receitas de vendas das filiais 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.    Apenas as filiais de 1 a 3 constam do laudo. As filiais de 4 a 6 estão situadas  na área incentivada e as filiais 7 e 8 não estão.    A  base  jurídica  do  lançamento  foi  a  existência  de  redução  do  imposto  superestimada  pela  empresa  pela  inclusão  de  receitas  que  não  estavam  abrangidas  pelo  benefício. Ou seja, a empresa calculou a maior o seu beneficio.    Com  base  neste  fundamento  jurídico,  único  em  todo  o  auto,  a  fiscalização  utilizou o faturamento apenas das filiais 1, 2 e 3, para o cálculo pois o fiscal não considerava o  faturamento das filiais localizadas dentro da área incentivada.    No  julgamento  de  1a  instância,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  autuação,  a  DRJ  entendeu  assistir  razão  à  empresa  em  suas  alegações  de  impugnação  e  determinou que deveriam ser incluídos na base de cálculo do benefício o valor do faturamento  das filiais localizadas dentro da área incentivada, independentemente de o CNPJ destes filiais  não constar no laudo de concessão.    Apenas  isso, não modificou nenhum critério  jurídico. Apenas, com base no  mesmo critério jurídico, determinou o recálculo do benefício com o acréscimo do faturamento  de outras filiais da empresa.    A modificação da autuação deveu­se, unicamente à modificação dos valores  de base de cálculo do incentivo e não, como pretende o recorrente, à alteração de fundamento  jurídico  da  autuação,  haja  vista  que  a  retificação  dos  cálculos  decorreu  de  pedido  do  contribuinte,  devidamente  acatado  pela DRJ,  no  sentido  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  benefício o valor do faturamento de outras filiais.    Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 16682.723001/2015­29  Acórdão n.º 1401­002.947  S1­C4T1  Fl. 1509          17 Assim,  não  se  pode  considerar  que  o  simples  ajuste  da  base  de  cálculo  do  benefício se converta em modificação do critério jurídico da autuação passível de nulidade do  lançamento.    Por estas razões, neste ponto, entendo não assistir razão ao recorrente, razão  pela qual voto por rejeitar também esta preliminar suscitada.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto                        Fl. 1509DF CARF MF

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7560886 #
Numero do processo: 10435.900895/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INDÉBITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, razão pela qual pode ser objeto de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido.
Numero da decisão: 1201-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o fundamento da negativa de homologação da PERDcomp e determinar o retorno dos autos à DRF de origem nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10435.900894/2009-20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.900895/2009­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ ESTIMATIVA ­ COMPENSACAO  Recorrente  ELO COMUNICACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  razão  pela  qual  pode  ser  objeto de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84.  INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do  indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não  homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de  instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência  do crédito requerido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  fundamento  da  negativa  de  homologação da PERDcomp e determinar o retorno dos autos à DRF de origem nos termos do  voto do relator do processo paradigma. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10435.900894/2009­20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 08 95 /2 00 9- 74 Fl. 140DF CARF MF     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida pelo  contribuinte  para  fins  de  compensar  pretenso  crédito  de  estimativa  de  IRPJ  com  débitos  próprios.  A Derat, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação sob  o argumento de que créditos de estimativas de  IR e CSLL poderiam ser utilizados apenas na  composição do Saldo Negativo do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF 600/2005.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  resumo, que: (i) o crédito é legítimo em face da apuração de prejuízo fiscal no período; (ii) não  há base em lei que restringe a compensação; e (iii) os artigos 165 e 170 do CTN garantem o  direito de compensar o indébito.  A  DRJ  julgou  a  manifestação  improcedente.  Aduz  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal,  nos  termos  da  IN  600/2005,  realmente  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou incluí­lo na composição do Saldo  Negativo do período.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão,  reiterando  os  argumentos de defesa.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.652,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10435.900894/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.652):  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10435.900895/2009­74  Acórdão n.º 1201­002.654  S1­C2T1  Fl. 3          3  "O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  A compensação objeto de análise não foi homologada  em razão da  fiscalização e a decisão recorrida entenderem que  pagamentos a maior a título de estimativa não seriam passíveis  de compensação, em razão de determinação expressa do artigo  10, da IN 600/2005.  Ou  seja,  o  montante  pago  de  estimativa  somente  poderia  ser  deduzido  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo,  não  sendo  autorizada  a  "compensação  direta",  ainda  que  a  estimativa  tenha sido recolhida de forma indevida ou a maior.  Sobre  o  tema,  vale  assinalar  que  prevaleceu  na  jurisprudência o entendimento de que estimativas pagas a maior  ou  indevidamente  qualificam­se  como  verdadeiros  indébitos  na  data do recolhimento.  Nesse  sentido  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Cumpre invocar, ainda, os fundamentos do Acórdão da  CSRF  nº  9101­002.003,  de  08/06/2017,  da  lavra  do  i.  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, que ora transcrevo:  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa  controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  caracterizadora  de  ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu  indiretamente  tal  situação  na  medida  em  que  reconheceu  a  possibilidade  de  apuração de  indébito  de  saldo  negativo da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que não é incomum a ocorrência de processos em que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são examinados  (inclusive pelas DRF  e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão  Fl. 142DF CARF MF     4  no  resultado  final  do  período,  como  elementos  que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações  do  devido  ao  final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem  o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a  título de  estimativa  são  referentes,  no seu  conjunto, a  um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como direito  creditório  o próprio  pagamento  (DARF)  das estimativas que geravam o excedente anual, em vez  de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações  levam a perceber que a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e não o saldo negativo  final,  não pode  ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  deve ser reformada, uma vez que foi motivada em entendimento  já  superado.  Isso  porque  restou  assentado  que  a  indicação  de  direito creditório decorrente de estimativa, ao contrário do que  afirma  o  despacho  decisório,  gera  sim  indébito  passível  de  restituição ou compensação.  Não  obstante,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito constitui ônus da  contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo  170  ­  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nessa  situação  particular,  a  Recorrente  apresentou  como prova do crédito a sua DIPJ e Darf de recolhimento já em  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10435.900895/2009­74  Acórdão n.º 1201­002.654  S1­C2T1  Fl. 4          5  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tais  documentos  nunca  foram  apreciados  em  razão  do  equivocado  fundamento  invocado para a negativa do pedido.  Assim,  uma  vez  afastado  o  fundamento  que  não  homologou  o  pleito  da  contribuinte,  e  inclusive  para  não  caracterizar  supressão de  instância,  devem os autos  retornar à  DRF  de  origem  para  análise  e  suficiência  do  montante  do  crédito que foi requerido.  Caso  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja como excedente anual que engloba  a estimativa  (saldo negativo),  e desde que este  saldo não  tenha  sido  utilizado  em  outros  pedidos,  a  compensação  deverá  ser  homologada no limite do crédito que assim for reconhecido.  Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  o  fundamento  da  negativa da DCOMP, determinando o retorno dos autos à DRF  de origem para análise do mérito do direito creditório.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário para afastar o  fundamento da negativa de homologação da  PERDcomp  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 144DF CARF MF

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