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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5786874 #
Numero do processo: 12466.000915/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.104
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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5791648 #
Numero do processo: 10675.900137/2010-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, SE OS CRÉDITOS DECORREM DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL. Não há como se reconhecer liquidez e certeza, para os fins do art. 165 do CTN, a créditos oriundos de recomposição da base de cálculo que tenha sido objeto de auto de infração, ainda pendente de apreciação final quanto à sua procedência.
Numero da decisão: 3802-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  PEIXOTO COMÉRCIO,  INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.725, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo,  contudo, o saldo credor de R$ 71.521,42, relativo ao 3º trimestre de 2003.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER  nº  04406.24732.300407.1.1.01­1663,  relativo  ao  saldo  credor  de  IPI  do  3º  trimestre  de  2003,  no montante  de R$  71.521,42,  calculado  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/199.  Ao  ressarcimento  vinculou­se  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação,  DCOMP  nº  10094.22772.300407.1.3.01­4210,  para  compensar  débitos  do  PIS  e  da  Cofins,  não  cumulativo,  no  montante  de  R$  71.521,42,  ambos  com  vencimento em 14/01/2005 (vide PER/DECOMP DESPACHO DECISÓRIO –  DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO. à fl. 08).  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou  o Despacho Decisório fls. 04, com o indeferimento do saldo credor requerido  e,  consequentemente,  a  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fundamentou­se o ato decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 71.521,42  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em  referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO compensação declarada no seguinte PER/DECOMP:  10094.227772.300407.1.3.01­4210  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP:  04406.24732.300407.1.1.01­1663  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  contribuinte,  representado  por  seu  procurador  (fl.  15),  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/14, para alegar que:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900137/2010­67  Acórdão n.º 3802­001.909  S3­TE02  Fl. 112          3     Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4       É o relatório”.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  SALDO CREDOR. CONSUMO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO.  Quando  o  saldo  credor  requerido  pelo  contribuinte  para  a  realização  de  compensação  é  consumido  por  débitos  de  períodos  subsequentes,  não  há  como legitimá­lo, ainda que inicialmente existente o saldo credor requerido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900137/2010­67  Acórdão n.º 3802­001.909  S3­TE02  Fl. 113          5 É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  A decadência é questão prejudicial do exame do mérito.  Aduz a Recorrente:     (...)    Em primeiro lugar, o presente processo não é de revisão de lançamento, mas  sim processo de análise de pedido de ressarcimento. Assim, não se verifica decadência, uma  vez que o contribuinte, por si só, entendeu haver valores a restituir em decorrência da apuração  do IPI, exercendo esse direito perante o fisco mediante Pedido de Ressarcimento.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 A partir  do momento  em que  o  contribuinte  pediu  restituição,  este  exerceu  seu direito de crédito, de modo que à Receita Federal compete, a partir da data em que recebeu  o pedido – e, portanto, incorreu em mora –, apreciar o pleito e sobre ele decidir.  Vale,  a propósito,  relembrar que o  art.  168 do Código Tributário Nacional,  traz  inclusive o  prazo  para  que o  contribuinte  exerça  seu  direito  de  crédito  –  o  que  afasta  o  conceito de decadência.  De todo modo, percebe­se que a Receita não possui prazo para responder o  pedido de restituição, que por sua natureza difere da declaração de compensação – que importa  em  quitação mútua  com  débitos  próprios  do  sujeito  passivo.  Por  isso mesmo  o  contribuinte  possui  liberdade  para  pleitear  o  indébito  diretamente  em  juízo,  ou  mesmo,  caso  eventual  resposta  negativa  ultrapasse  os  cinco  anos  necessários  para  o  indébito  judicial,  o  CTN  abre  prazo para uma ação específica destinada à anulação da decisão administrativa, precisamente  para evitar prejuízos ao particular.  Não por outra  razão o  art.  74 da  lei  9.340/96  se  refere,  em  seus parágrafos  segundo  e  quinto,  somente  à  homologação  tácita  da  compensação.  A  restituição  não  está  abrangida pela norma, e a homologação tácita claramente não pode ser objeto de analogia entre  os ritos.  Desse  modo,  não  acolho  o  pleito  da  Recorrente  pela  “impossibilidade  da  Receita em questionar sua regularidade”.  Quanto  ao mérito da questão,  como bem  indicado pela decisão  recorrida,  a  restituição esbarra em um óbice inicial.  Isso porque o pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo, decorre  de recomposição da base de cálculo do IPI, em virtude de modificação na classificação fiscal  de certos produtos objeto de suas atividades.  No  entanto,  a  decisão  recorrida  expõe  uma  situação  peculiar  ao  caso:  em  virtude da classificação fiscal adotada pelo Recorrente, foi lavrado auto de infração que exige  diferença do imposto. Aduz o voto vencedor do Acórdão:  Não  obstante  a  conclusão,  após  os  acertos  procedidos  pela  Relatora —  já  considerado  o  resultado  do  julgamento  do  Auto  de  Infração  [Ac.  n°  09­37.507,  pela  procedência do lançamento] — pela legitimidade de parte do saldo credor pleiteado, não há  como  reconhecer  o  direito  ao  seu  ressarcimento/compensação  neste  processo,  conforme  a  seguir explicitado.  É que a própria Receita Federal do Brasil já estabeleceu a impossibilidade de  aproveitamento de créditos vinculados a processo judicial ou administrativo com exigência de  crédito tributário do IPI, em discussão na esfera administrativa, e não definitivamente julgado,  tendo explicitado tal vedação no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro  de 2002, mantido integralmente pela Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de  2005, art. 20, e pela IN SRF nº 900/2008, art. 25. Vejamos:  "Art. 19. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial  ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. "  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900137/2010­67  Acórdão n.º 3802­001.909  S3­TE02  Fl. 114          7 Ora, se presente a autuação não pode ser ressarcido crédito algum, ainda que  da apuração escritural resulte saldo de crédito legítimo, não obstante o lançamento de ofício. É  o que diz o mencionado artigo, que não faz restrição a qualquer parcela do saldo credor, que no  seu  todo é o objeto do ressarcimento. Não se pode ressarcir parte alguma desse saldo credor  requerido pelo interessado [...].  Correto  o  raciocínio  desenvolvido  pelo  juízo a quo.  E  a  rigor,  isso  não  foi  combatido pelo Recorrente, o que confirma a correlação entre o lançamento e o crédito objeto  do presente pedido de restituição.  Diante  disso,  resta  prejudicada  a  análise  do  argumento  apresentado  pelo  sujeito passivo quanto à classificação fiscal, dado que esta é a matéria de fundo do lançamento  tributário em que se discute o procedimento adotado.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10950.001884/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 11          2 VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925, DE 2004.   O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 12          3     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  exportação  e  mercado  interno não tributado, decorrente de saldo credor apurado pela  contribuinte  no  2o  trimestre  de  2006,  resultante  da  não  incidência desta contribuição sobre as receitas das operações de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  sujeitas  à  alíquota  zero,  isenção,  suspensão  ou  não  incidência.  Os pedidos de ressarcimento são os seguintes:   N° PER  Tipo de crédito  Valor pleiteado  31493.87041.041106.1.1.09­ 2879  Cofins  não  cumulativa  –  exportação  R$ 631.597,20  06866.88024.041106.1.1.11­ 7582  Cofins  não  cumulativa  –  mercado interno  R$ 227.372,53  TOTAL    R$ 858.969,73    Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido  (fls.  200/237),  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente aos  créditos vinculados às operações de  exportação,  diz que a contribuinte elegeu como método de determinação dos  créditos  o  rateio  proporcional,  ou  seja,  a  relação  percentual  entre  a  receita  bruta  de  exportação  e  a  receita  bruta  total  auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  compostos  das  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  das  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta):    Abr/2006  Mai/2006  Jun/2006  Receita de exportação  5.058.711,39  10.242.963,69  8.668.526,26    Explica, na sequência, que o §4o do art. 6o e art. 15, inc. III da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  que  as  aquisições  de  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 13          4 mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com  fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de  aproveitamento de créditos afetos às demais exportações, não se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   Aduz  que  não  há  porque  obstar  ao  produtor  remetente  de  mercadorias  à  Fertimourão,  ainda  que  “alegando­se  não  se  tratar esta de uma trading company todos os efeitos possíveis às  operações de exportação de mercadorias recebidas de terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada assim caracteriza as operações realizadas”. Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação  desses  créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se parte das saídas contabilizadas no CFOP 5502 (remessa  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro  com  o  fim  específico  de  exportação)  e CFOP 7102  (venda  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro).  Para  tais  saídas  diz  que  a  requerente  emitiu  Memorandos  de  Exportação  para  seus  fornecedores de mercadorias, elaborando quadro demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais  de  exportação  e  os  memorandos de exportação emitidos.   Diz  que  as  quantidades  consolidadas  em  vários  desses  memorandos  são  inferiores  às  quantidades  do  mesmo  produto  exportado  na  nota  fiscal  correspondente.  Por  conta  das  diferenças verificadas, a autoridade fiscal constatou qual o valor  exportado  corresponde  aos  volumes  recebidos  com  o  fim  específico  de  exportação,  adotando  o  “critério  de  proporcionalizar  o  volume  (quantidade)  verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total exportado na nota fiscal correspondente e aplicar tal índice  ao valor total exportado consignado na nota fiscal”.   Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação,  para  determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 14          5 Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim informadas:    Explica que as receitas de vendas de bens do ativo permanente  foram  excluídas,  para  fins  de  cálculo  do  percentual  de  rateio,  por se tratar de receita não operacional e, portanto, afastada da  base de cálculo das contribuições, conforme disposto no art. 1o,  §3o,  II,  da  Lei  n°  10.833/2003  e  art.  1o,  §3o,  VI,  da  Lei  n°  10.637/2002.  Demonstra, no item “Das relações percentuais”, os índices para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação e  ao mercado interno, em relação aos insumos, custos, despesas e  encargos comuns:    A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  for  possível  identificar  que  os  custos,  despesas  e  encargos  estão  vinculados  a  uma  dada  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  rubrica  de  crédito  informada pela interessada no Dacon.   Relativamente  à  linha  “bens  utilizados  como  insumos”,  a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país:    Informa  que  as  aquisições  da  soja  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  estão  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 15          6 Entrada nos CFOP 1102 (compra para comercialização), razão  pela qual tais valores deveriam ter sido informados na linha 1 do  Dacon  (bens  para  revenda)  e  não  na  linha  2  (bens  utilizados  como insumos). De todo o modo, informa que isto não alterou o  resultado do crédito analisado.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  combustíveis,  assim  como  os  demais  custos,  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:     A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores:    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 16          7 Sobre os valores acima deferidos, a autoridade fiscal aplicou os  novos  índices  de  rateio  para  determinar  o  crédito  relativo  ao  mercado interno e ao mercado externo.   Relativamente às linhas “4 – Despesas de Energia Elétrica” “5 ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas”,  “7  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”  e  “8  ­  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento  Mercantil”,  os  créditos  foram  totalmente  deferidos. Entretanto, a vinculação desses valores às receitas no  mercado  externo,  no  mercado  interno  não  tributado  e  no  mercado interno tributado foi refeita com a aplicação do índice  de rateio demonstrado no item “Das Relações Percentuais”.  No  tocante  à  linha  “19  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  a  autoridade  fiscal  explica  que  o  pleito  da  contribuinte  é disciplinado pelo art.  8o,  da Lei n° 10.925/2004,  que  impõe,  como  requisito  ao  creditamento  que  a  contribuinte  exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal e classificadas nos  códigos da NCM listados no caput do artigo. A autoridade fiscal  analisou  o  processo  produtivo,  informado  em  memorial  descritivo disponibilizado pela interessada, constatando que ele  “consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja,  milho,  trigo) de produtores rurais (pessoas físicas) e, posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos”. Na sequência, a autoridade fiscal explica o conceito  legal de cerealista (art. 3o, §1o, inc. I da IN n° 660/2006 e art. 8o,  §1o, inc. I da Lei n. 10.925/2004). Informa que “as operações de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando  crédito  presumido  para  a  empresa  cerealista em si, mas para a empresa agroindustrial que vier a  adquirir esses produtos dessas cerealistas, e empregá­los como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para exercer atividades  industriais”, além do  que  as  vendas  registradas  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos de revenda  de  mercadorias  (5102,  6102,  7102,  5502  e  6502).  Em  função  disso, entende que não há como a empresa assumir a condição  de empresa agroindustrial em desfavor da de cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses  produtos  adequados  ao  consumo  humano  e  animal,  sendo  necessários  “processamentos posteriores para permitir  tal destinação, além  de  fracionamentos para quantidades adequadas”. A autoridade  fiscal  destaca  também  que  além  das  mercadorias  vegetais  in  natura  e  da  lenha,  típicas  das  atividades  das  cerealistas,  há  ainda  aquisições  de  outros  produtos  sobre  os  quais  não  é  possível  o  creditamento  da  contribuição,  haja  vista  que  são  produtos  (herbicidas,  inseticidas  e  controle  de  pragas),  tributados à alíquota zero das contribuições.   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 17          8 Enfim, entende a autoridade fiscal que a contribuinte não faz jus  a crédito presumido algum.   Em  função  das  glosas  apresentadas,  demonstrou  a  autoridade  fiscal  que  em  relação  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  vinculados ao mercado externo, passiveis de ressarcimento, que  a contribuinte faz jus aos seguintes montantes: R$ 27.171,05 em  04/2006, R$ 63.792,96 em 05/2006 e R$ 62.604,55 em 06/2006.   Na  sequência,  a  autoridade  passa  a  analisar  os  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  vinculados  ao  mercado  interno.  Após  explicar  os  critérios  jurídicos  para  apropriação  deste  crédito,  aduz  que  para  se  determinar  o  coeficiente  de  rateio  deve­se  buscar  as  receitas  de  vendas  da  empresa  no  mercado  interno  realizadas  com  alíquota  zero,  suspensão,  isenção  ou  sem  incidência  da  contribuição,  as  quais  foram  informadas  no  Dacon.  O  detalhamento  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados,  pertinente  aos  dados  informados  no  Dacon,  é  o  seguinte:     Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas à alíquota zero das contribuições, não se configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem  a  manutenção do crédito relacionado, segundo o que estabelece o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004.   Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  não  considerou  boa  parte  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão,  conforme  demonstrou  no  item  “Da  análise  dos  débitos”. Como será demonstrado neste  tópico, as receitas com  suspensão acatadas foram:    Foi  calculado,  então,  o  coeficiente  de  rateio,  conforme  o  seguinte demonstrativo:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 18          9    Na sequência, no item “Da análise dos créditos”, a autoridade  fiscal demonstra os seguintes créditos vinculados às receitas não  tributadas no mercado interno:    Após,  no  item  “Da  análise  dos  débitos”,  consta  do  Despacho  Decisório  que  a  contribuinte  excluiu  da  contribuição  a  pagar  diversas  receitas  com  suspensão  que  não  foram  totalmente  admitidas.  Explica  que  as  condições  para  aplicação  da  suspensão estão previstas no art. 4o da  Instrução Normativa n°  660/2006,  de  modo  que  a  “suspensão  somente  se  aplica  se  a  adquirente  dos  produtos  destiná­los,  em  sua  atividade  com  agroindústria, à fabricação dos produtos listados especialmente  no caput do art 8o da Lei n. 10.925, de 2004, ou da posição 22.04  da NCM, transcritos nos incisos I e II do art. 5o da IN em tela”.  A  autoridade  fiscal  solicitou  à  requerente  declarações  a  serem  fornecidas  pelas  empresas  adquirentes  de  seus  produtos  saídos  com  suspensão. Diz  que  “em  várias  declarações  apresentadas,  as  empresas  adquirentes  não  informavam  se  os  produtos  adquiridos  se  destinariam  ou  não  à  fabricação  dos  produtos  listados  no  caput  do  art  8o  da  Lei  n.  10.925,  de  2004,  ou  da  posição 22.04 da NCM. Não atenderam ao modelo do Anexo I da  IN/SRF  n.  660,  de  2006”,  de modo  que  “não  se  pode  assumir  que  essas  declarantes  efetivamente  destinaram  as  mercadorias  adquiridas na plena condição de caracterização da suspensão”.  As empresas adquirentes que não preencheram os requisitos são:  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 19          10   Há ainda declarações que não foram apresentadas:    Explica,  ainda,  que  para  o  cliente  Louis  Dreyfus  Commodities  Brasil S/A, as saídas de soja realizadas no período 01/04/2006 a  03/04/2006, totalizando R$ 335.500,00 foram afastadas por ser a  suspensão  inaplicável,  de modo  que  a  ausência  da  declaração  somente fez impactar o período de 04/04/2006 a 30/06/2006.  Foi feito, então, o recálculo da contribuição apurada:     Em  função  de  a  autoridade  fiscal  ter  apurado  contribuição  a  pagar, foram realizadas compensações de ofício do excedente de  contribuição  calculado  com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição do tributo devido e da utilização dos créditos ficou  assim:    Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado,  nos meses de  abril  e  maio  de  2006,  foram  totalmente  utilizados  para  deduzir  os  débitos da contribuição apurada não restando saldo credor a ser  ressarcido. Relativamente ao mês de junho/2006, a Manifestante  “teria direito a ressarcimento no valor de R$ 40.384,00 relativo  ao  mercado  interno  e  R$  62.604,55  relativo  às  exportações”,  após a dedução da contribuição a pagar apurada naquele mês.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  aduz  que  “não  há  como  se  entender que a legislação pudesse determinar o ressarcimento de  saldo  credor apurado apenas no último mês do  trimestre,  após  transcorridos  vários  outros  meses,  quando  se  apura  ser  esse  saldo  passível  de  consumo  em  sua  função  precípua,  para  desconto  da  contribuição  a  recolher,  em  meses  do  mesmo  trimestre. Nesse contexto, e segundo disposto no art. 16 da Lei n.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 20          11 11.116, de 2005, adquire maio relevância ser o saldo ressarcível  credor no trimestre, do que efetivamente seja ele apurado a cada  mês.  Assim,  há  que  se  entender  que  o  valor  presentemente  apurado como passível de ressarcimento nesse 2o trimestre deva  ser utilizado para desconto da contribuição a recolher em meses  anteriores  do  mesmo  trimestre”.  Sendo  assim,  nenhum  crédito  foi deferido à contribuinte, uma vez que o crédito remanescente  de junho/2006 foi totalmente utilizado para deduzir os débitos da  contribuição apurados nos meses anteriores.  Cientificada  em  10/01/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  06/02/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 241/303.  Inicialmente,  no  item  “Dos  fatos”,  a  manifestante  diz  que  é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 21          12 rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o da Leis n° 10.833/2004 e  10.637/2002.  Afirma,  contudo,  que  tal  norma  não  restringe  a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de rateio, devendo todos os custos, despesas e encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 22          13 segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que,  de  acordo  com  o  inc.  I  do  art.  6o  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  artigo  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais  e,  portanto,  tem o  direito  ao  crédito presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  pessoas jurídicas com suspensão das contribuições.   Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCM? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é a  Agroindústria, é a Recorrente!” Preconiza que adquire produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e  milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia  elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004),  fazendo  jus  ao  crédito  presumido.  Diz  que  não  pode  sofrer  restrições  em  face  de  interpretações  ou  atos  normativos  internos  da RFB,  que  lhe  restrinja  o  benefício,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito  líquido  e  certo  e  afronta  ao  princípio constitucional da estrita  legalidade. Argumenta que o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo, para concluir  que o fato de as mercadorias serem exportadas a granel significa  apenas que são comercializadas  fora da embalagem, o que não  quer  dizer  que  não  passa  pelo  processo  de  beneficiamento.  Reafirma  que “a  contribuinte  realiza  o  processo  produtivo  das  mercadorias comercializadas / exportadas”. Alega que o Auditor  fiscal, contrariando as próprias normas da RFB, desconsiderou  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 23          14 o processo produtivo desempenhado pela contribuinte relativo às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  alega  que  ela  somente  desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o da Lei n° 10.925/2004, pode­se concluir que:   Com base do caput do art. 8o da  lei a contribuinte é produtora  das mercadorias milho, trigo e soja beneficiados e classificadas  nos  capítulos  10  e 12  da NCM,  e  faz  jus  ao  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoas  físicas  de  bens  utilizados  como  insumos;  Com  base  no  art.  9o  e  inc.  I  do  §  1o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  contribuinte  poderá  efetuar  vendas  das  mercadorias  classificas  nos  códigos  10.01  a  10.08  (trigo  e  milho)  e  código  12.01  (soja)  para  empresas  no  lucro  real  com  suspensão de PIS e Cofins, no mercado interno.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 24          15 tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita  com  a  descrição  do  processo  produtivo  caberia  ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Na  sequência,  a  manifestante  aduz  que  RFB  pretende  também  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  contribuições  devidas  para  o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN  660  interpretam, erradamente, que o crédito previsto no art. 8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos.  Alega  que  se  assim  for  “a  contribuinte,  face  às  exportações  ter a  isenção na saída será condenado a acumular  créditos  indefinidamente.  Nada  mais  ilegal!”  Traz  aos  autos  decisão judicial sobre o assunto.  No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 25          16 e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a receitas financeiras fazem parte da base de cálculo”.  Alega,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  No  item  “3.5  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  segundo  a  manifestante  o  agente  fiscal  afirma  “que  a  recorrente  não  teria  atendido  os  requisitos  necessários para a suspensão do PIS e Cofins, uma vez que não  teria  apresentado  declarações  de  seus  clientes,  referente  à  destinação da mercadoria,  além de não constar nas  suas notas  fiscais de vendas a expressão ‘Vendas efetuadas com Suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Cofins’,  equivocadamente  tributando de PIS e Cofins, estas operações”.  Defende­se, no entanto, aduzindo que “as vendas efetuadas pela  contribuinte  com  suspensão  não  se  trata  de  uma  faculdade  ao  contribuinte,  mas  de  uma  condição/obrigação,  conforme  disposto no art. 9o da  lei 10.925/2004”. Afirma que “estando o  adquirente tributado no lucro real não há outras condicionantes  para  a  aplicação da  suspensão,  sendo  irrelevante  a destinação  que  o  adquirente  dará  a  mercadoria,  sendo  também  desnecessário mencionar no corpo da nota fiscal que a venda é  com  suspensão,  uma  vez  que  a  recorrente  de  acordo  com  a  legislação  é  obrigada  a  realizar  a  venda  desta  forma,  sendo  vedado  ao  adquirente  desta  mercadoria  o  aproveitamento  do  crédito  ordinário  sobre  estas  aquisições”.  Aduz  que  ao  regulamentar a suspensão de PIS e Cofins, de que trata o art. 9o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  IN  SRF  n°  660/2006,  de  forma  equivocada,  condicionava  que  o  adquirente  da  mercadoria  fornecesse declaração caso apurasse imposto de renda com base  no  lucro  real.  Diz  que  o  agente  fiscal  não  observou  que,  posteriormente, foi editada a IN RFB n° 977/2009, que revogou  o  §1°  do  art.  4o  da  IN  660/2006,  passando  a  exigir  para  a  aplicação da suspensão declaração apenas dos adquirentes que  não estão no  lucro real  (art. 9°­A). Diz que  tal disposição deve  ser aplicada também para o período ora tratado, posto ser mais  benéfica à contribuinte e estar em sintonia com a legislação (Lei  10.925/2004).  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 26          17 Diz  que  mesmo  entendendo  não  haver  a  necessidade  da  apresentação  de  declaração  de  seus  clientes  de  apuração  do  imposto de renda com base no lucro real, trouxe as declarações  fornecidas  por  clientes  que  adquiriram  mercadorias  da  contribuinte, declarando que apuraram no período o imposto de  renda  com  base  no  lucro  real.  Lembra,  ainda,  que  todos  os  contribuintes  são  obrigados  a  informar  à  RFB  a  forma  de  apuração do imposto de renda, de modo que bastaria ao agente  fiscal em consulta ao sistema da RFB verificar esta informação.   Requer a exclusão do total das vendas efetuadas com suspensão  para  empresas  do  lucro  real  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  haja  vista  não  caber  à  RFB  criar  restrições  à  aplicabilidade  da  suspensão  do  PIS  e  Cofins  não  previstas  em  lei.  No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o do Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 27          18 exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  correção  e  ressarcimento  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência da taxa Selic a partir de cada período de apuração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para  fins  de  cálculo  dos  índices  de  rateio,  uma vez  que  elas  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e  do mercado interno aplicam­se aos custos, despesas e encargos  que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e  comercializar  produtos  relacionados  no  seu  inciso  I  é  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 28          19 considerada  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  PIS/PASEP. COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO.   A  suspensão  da  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  somente  ocorre  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  legais.   RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos,  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 29          20   Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.   É o relatório.    Fl. 477DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 30          21 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 31          22 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  a  principal  controvérsia  desse  tópico  cinge­se  a  interpretar  o  disposto  no  parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 32          23 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.    2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 33          24 somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 34          25 incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.  3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 35          26 do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 36          27 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 37          28 Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 38          29 Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 39          30 III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 40          31 É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?   Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 41          32 Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação a forma de utilização do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15  de  22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 42          33 Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.      Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 43          34 6 Vendas efetuadas com suspensão – Vigência  Como relatado, neste tópico a discussão concentra­se em definir o início dos  efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art.  9º da Lei 10.925/04:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010)  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como  visto,  a  Lei  estabelecia  a  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  uma  norma  de  eficácia  contida,  portanto  exige­se  uma  regulamentação para se tornar aplicável.  A  regulamentação  ocorreu  inicialmente  com  a  Instrução  Normativa  636/2006,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  660/2006.  A  Instrução  Normativa  660/2006 dispôs:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 44          35 nº 10.925, de 2004; e II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de  1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.(Grifou­se)  Desta  forma,  a  efetiva  regulamentação  prevista  na  Lei  10.925/04  com  a  redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, somente ocorreu a partir de 4 de abril  de  2006.  Essa  interpretação  apresenta­se  coerente  uma  vez  que  antes  da  referida  data  não  haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em  referência.  Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril  de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei. De sorte que mantém­ se a glosa efetuada referente ao período de 01 de abril de 2006 a 03 de abril  Em  remate, mantém­se  a  posição  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Para  os  períodos  a  partir  de  04  de  abril  de  2006  não  se  conhecem  das  alegações da recorrente apresentadas no recurso voluntário em relação a essa matéria porque  ela não foi objeto de discussão.  Consigne­se  que  também  foram  excluídos  valores  a  título  de  “Receita  com  suspensão  da  contribuição”  em  razão  da  não  comprovação  das  condições  para  aplicação  da  respectiva suspensão.  Em remate, correto o procedimento da fiscalização neste tema.  7 Exportações não comprovadas  Nesta matéria,  a  recorrente  postula  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação em que não houve comprovação da exportação, em conformidade com o artigo 9º  da Lei 10.925/2004, devem ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições em  virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM,  que por seu turno, são vendidas para empresas enquadradas no lucro real.  Não tem razão à interessada.   A propósito, confira­se o entendimento da fiscalização:  Consta  na  relação  de  vendas  que  compõe  essa  receita  de  exportação,  saídas  de mercadorias  registrada  em CFOP  5502,  mas sem informação no campo quantidade. (...)  Não bastasse ausência de informação de quantidade, a empresa  não apresentou os respectivos Memorandos de Exportação, ou  informações  relativas  a  Despacho  e  Registro  de  Exportação.  Não há, portanto, como se atestar a efetiva e correta destinação  das mercadorias para o exterior. Não se pode, assim, acatar tais  saídas  nos  montantes  das  exportações  pleiteadas  pela  requerente.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 45          36 A recorrente não apresentou quaisquer provas do seu suposto direito, portanto  o exame da reclassificação fica prejudicado.      8 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 46          37 Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.    9 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 47          38                   Declaração de Voto    Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.  Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 48          39 Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 49          40 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 50          41 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 51          42 atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 52          43 artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001884/2007­19  Acórdão n.º 3801­004.379  S3­TE01  Fl. 53          44 ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16327.720148/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/08/2007 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Atendendo o lançamento à todos os requisitos, com a devida identificação do sujeito passivo, descrição da infração de forma clara e precisa relativa à omissão de informações na Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - DCPMF , e efetuada a determinação da multa devida, identificando a fundamentação legal aplicada, tudo em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN, inexiste motivação para declarar a nulidade do ato. DCPMF. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IN SRF 45. REPRODUÇÃO DO TEXTO LEGAL. A regra estabelecida no art. 7º da IN SRF nº 45, de 2001, com exceção da supressão do termo “cinco”, em tudo reproduz o texto das Medidas Provisórias que lhe antecederam e que, atendendo ao princípio constitucional da legalidade, estabeleciam a multa como penalidade pelas omissões de informações na Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - DCPMF, demonstrando que o art. 7º da mencionada Instrução Normativa não visa explicitar, mas apenas reproduzir o texto legal. DCPMF. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A omissão de informações na DCPMF, sujeita as pessoas jurídicas obrigada por lei a apresentá-las, à multa de R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; Recurso Voluntário Provido em Parte..
Numero da decisão: 3302-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/08/2007 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Atendendo o lançamento à todos os requisitos, com a devida identificação do sujeito passivo, descrição da infração de forma clara e precisa relativa à omissão de informações na Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - DCPMF , e efetuada a determinação da multa devida, identificando a fundamentação legal aplicada, tudo em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN, inexiste motivação para declarar a nulidade do ato. DCPMF. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IN SRF 45. REPRODUÇÃO DO TEXTO LEGAL. A regra estabelecida no art. 7º da IN SRF nº 45, de 2001, com exceção da supressão do termo “cinco”, em tudo reproduz o texto das Medidas Provisórias que lhe antecederam e que, atendendo ao princípio constitucional da legalidade, estabeleciam a multa como penalidade pelas omissões de informações na Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - DCPMF, demonstrando que o art. 7º da mencionada Instrução Normativa não visa explicitar, mas apenas reproduzir o texto legal. DCPMF. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A omissão de informações na DCPMF, sujeita as pessoas jurídicas obrigada por lei a apresentá-las, à multa de R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; Recurso Voluntário Provido em Parte..

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 316          1 315  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720148/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.190  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR CPMF  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/08/2007  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.  Atendendo o lançamento à todos os requisitos, com a devida identificação do  sujeito  passivo,  descrição  da  infração  de  forma  clara  e  precisa  relativa  à  omissão  de  informações  na  Declaração  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza Financeira ­ DCPMF , e efetuada a determinação da multa devida,  identificando a fundamentação legal aplicada,  tudo em conformidade com o  disposto no art. 142 do CTN, inexiste motivação para declarar a nulidade do  ato.  DCPMF.  MULTA  POR  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES  IN  SRF  45.  REPRODUÇÃO DO TEXTO LEGAL.  A  regra estabelecida no  art.  7º  da  IN SRF nº 45, de 2001,  com exceção da  supressão  do  termo  “cinco”,  em  tudo  reproduz  o  texto  das  Medidas  Provisórias que lhe antecederam e que, atendendo ao princípio constitucional  da  legalidade,  estabeleciam  a  multa  como  penalidade  pelas  omissões  de  informações na Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação  ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­  DCPMF, demonstrando que o art. 7º da mencionada Instrução Normativa não  visa explicitar, mas apenas reproduzir o texto legal.  DCPMF. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES   A omissão de informações na DCPMF, sujeita as pessoas jurídicas obrigada  por lei a apresentá­las, à multa de R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco  informações inexatas, incompletas ou omitidas;  Recurso Voluntário Provido em Parte..          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 48 /2 01 2- 63 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  EDITADO EM: 16/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS, a qual, por unanimidade de votos,  julgou a impugnação  improcedente, nos  termos  do Acórdão nº 05­37.881, proferido em sessão de 14 de maio de 2012, consoante se demonstra  pela ementa e dispositivo a seguir transcritos:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 07/08/2007   DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  INFORMAÇÕES  OMITIDAS. PENALIDADE.  Correta  a  imposição  de  penalidade  legalmente  cominada  diante da comprovação de apresentação de declarações em  que foram omitidas informações obrigatórias.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  PRINCÍPIOS.  O  controle  da  constitucionalidade  das  Leis  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo,  assim,  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegada  inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento.  Aplicada  a  penalidade  legalmente  definida,  não  se  cogita  de  seu  afastamento  com  base  em  princípios  como  o  da  razoabilidade.  ATOS NORMATIVOS. VINCULAÇÃO.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.720148/2012­63  Acórdão n.º 3302­002.190  S3­C3T2  Fl. 317          3 No  exame  dos  litígios,  o  julgador  administrativo  está  vinculado  aos  entendimentos  e  regulamentações  fixados  pela Administração Tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.”  Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  de  lançamento  de  multa  regulamentar decorrente  de  omissões  de  11.397.878  informações  na DCPMF  referente  ao  2º  trimestre de 2007, apresentada em 07/08/2007 por meio magnético à Administração Tributária,  as quais só foram supridas depois de ter sido intimada, com a apresentação de retificadora, no  prazo estipulado, motivo pelo o qual houve redução em 50% valor da multa, em conformidade  com o disposto no inciso I do artigo 7° e parágrafo único da IN SRF n° 45/20011.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls  eletrônicas  243  a  253),  tendo  o  processo  sido  então  encaminhado  à DRJ  para  proferir  o  devido  julgamento  e  cujas  alegações  foram  assim  resumidas  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa:  “2.  É  certo  que  o  Impugnante  apresentou  a  mencionada  declaração  original  dentro  do  prazo  da  IN  SRF  n°  674/2006,  contudo  foi  verificada  pela  autoridade  fiscal  uma  discrepância  no  número  de  registros  informados,  comparativamente  ao  trimestre anterior.  3. Esclareceu o Impugnante que houve um erro não intencional  na  transmissão  e  solicitou  prazo  para  apresentar  a declaração  retificadora.  4.  Dentro  do  prazo  determinado  pela  autoridade  fiscal,  o  Impugnante  apresentou  a  declaração  retificadora,  informando  que foram omitidos 11.397.878 registros da declaração original  entregue em 07/08/2007.  ...  8.  Como  visto,  a  cada  registro  omitido  pelo  Impugnante  na  declaração  da  CPMF  do  2º  trimestre  de  2007,  foi  aplicada  a                                                              1 IN SRF nº 45/2001:  Art. 7º O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos  anteriores sujeitará as pessoas jurídicas, referidas no art. 1º, a multas de:  I ­ R$ 5,00 (cinco reais), por grupo de informações inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso  anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se,  após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à  metade.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 multa  prevista  no  artigo  7º  da  IN  SRF  n°  45/2001,  assim  redigido:  Art.  7º  O  não  cumprimento  das  obrigações  previstas  nos  artigos  anteriores sujeitará as pessoas jurídicas, referidas no art. 1º, a multas  de:  I  ­  R$  5,00  (cinco  reais),  por  grupo  de  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas;...  9.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  identificar  qual  o  conceito  de  grupo  de  informações  a  ser  aplicado,  deve­se  recorrer à própria IN SRF n° 45/2001, que, no parágrafo 1º do  artigo  2º  estabelece  que  a  declaração  deve  observar  o  leiaute  constante do Anexo I da referida norma.  10. Da verificação do mencionado Anexo I, afirma a autoridade  administrativa  que  as  informações  a  serem  prestadas  são  agrupadas  em  sete  grupos  específicos  de  informações,  denominados  "registros",  que  compõem  o  leiaute  do  arquivo  a  ser entregue pelo contribuinte.  11. Conclui a autoridade, portanto, que cada registro deveria ser  considerado como um "grupo de informações".  12.  Desta  forma,  entendeu  o  autuante  que  foram  omitidos  11.397.878 de registros na DCPMF original entregue, referente  ao 2º  trimestre de 2007, razão pela qual  impôs ao Impugnante,  com fundamento no artigo 7º da IN SRF n° 45/2001, a multa de  R$ 5,00 por registro ("grupo de informações").  13. É  certo,  contudo,  que a  autoridade  fiscal  aplicou  de  forma  equivocada  a  instrução  normativa  mencionada,  sem  levar  em  consideração o quanto previsto na legislação tributária que rege  a  matéria,  o  que  comprometeu  a  apuração  do  quantum  supostamente devido pelo Impugnante. Vejamos.  14.  Em  razão  do  disposto  no  artigo  11  da  Lei  n°  9.311/96,  a  apresentação  da  Declaração  de  Informações  Consolidadas  da  CPMF  tornou­se  obrigatória  a  partir  de  02/07/98,  com  o  advento  da  IN  SRF  n°  049,  de  26/05/98,  posteriormente  revogada pela IN SRF n° 043, de 02/05/2001   15. Por sua vez, a aplicação de multa pelo não cumprimento das  obrigações previstas no artigo 11 da Lei n° 9.311/96 somente foi  prevista  com  a  edição  da  MP  n°  2.037­21,  de  25/08/00,  atualmente  revogada  pela  MP  n°  2.158­35,  de  24/08/01,  mais  precisamente no artigo 46, que assim dispõe:  ‘Art. 46. O não cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19  da Lei n° 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art.  45 às multas de:  I­R$  5,00  (cinco  reais)  por  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas’   16.  Nos  termos  do  artigo  49  da  mesma  medida  provisória,  a  Secretaria  de  Receita  Federal  baixaria  as  normas  complementares  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  no  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.720148/2012­63  Acórdão n.º 3302­002.190  S3­C3T2  Fl. 318          5 artigo acima transcrito, o que ocorreu com a edição da IN SRF  n° 45, de 02/05/01.  17. Como  visto,  o  artigo  anteriormente  transcrito,  desde  a  sua  redação  original,  prevê  a  aplicação  de  multa  de R$  5,00  por  grupo  de  5  (cinco)  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas.  18.  Todavia,  para  que  seja  corretamente  aplicada  a  eventual  penalidade  cabível  ao  Impugnante,  faz­se  necessário  uma  interpretação  sistemática  de  todas  as  normas  que  regem  a  matéria em questão.  19. O Anexo I da IN SRF n° 45/2001, ao especificar o arquivo da  declaração  da  CPMF,  previu  expressamente  que  o  arquivo  é  composto  por  7  registros  e  cada  registro  corresponde  a  uma  ocorrência. Apenas para os registros do tipo 3 e 5, o número de  ocorrências corresponde a tantos quantos forem os contribuintes  para os quais a instituição financeira reteve a contribuição (tipo  3) ou não reteve a contribuição, por estarem sub judice (tipo 5).  ...  21. Nota­se que nos termos do anexo I da IN SRF n° 45/2001, o  auditor  aplicou  a  multa  supostamente  devida  pelo  Impugnante  com base no número de ocorrências omitidas.  22. Todavia, o auditor fiscal desconsiderou o artigo 47 da MP n°  2.15835,  inicialmente  transcrito,  que  estabelece  multa  de  R$  5,00 por  grupo  de  5  (cinco)  "ocorrências"  omitidas.  Ou  seja,  aplicou  equivocadamente  o  valor  de  R$  5,00  por  ocorrência omitida, em total desconformidade com a lei.  23.  Ademais,  cumpre  lembrar  que  a  Receita  Federal  sempre  associa os termos "informações" com "ocorrências", o que pode  ser verificado nas normas que tratam das infrações impostas ao  contribuinte relativas à prestação de informações no âmbito do  imposto de renda na fonte (DIRF).  ...  26.  Assim  sendo,  não  restam  dúvidas  de  que  o  critério  a  ser  observado no cálculo da multa imposta ao Impugnante deve ser  aquele previsto pelo artigo 47 da MP N° 2.15835, qual seja, R$  5,00  por  grupo  de  5  (cinco)  informações  omitidas.  A  aplicação de outro critério que extrapole os  limites estipulados  pela  referida  medida  provisória  apresenta­se  totalmente  inadequado.  27.  Isso  porque  não  pode  a  instrução  normativa  extrapolar  os  limites definidos pela  lei. Nos  termos do artigo 100,  inciso I do  CTN,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados, das convenções internacionais e dos decretos.  28. Nesse sentido, a  instrução normativa, que é um desses atos  normativos,  deve  apenas  explicitar  os  preceitos  legais  ou  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 instrumentar o cumprimento de obrigações fiscais, e não inovar  as  determinações  da  lei.  Ou  seja,  a  instrução  normativa  não  pode  trazer  disposições  diversas  da  própria  lei  que  pretende  explicitar.  29. Diante  disso,  resta  claro  que  o  auditor  fiscal,  ao  aplicar  a  multa  de  R$  5,00  por  ocorrência  omitida,  sem  considerar  o  quanto  estabelece  o  artigo  47  da  MP  n°  2.15835,  aumentou  indevidamente o valor supostamente devido pelo Impugnante.  30.  Evidencia­se,  portanto,  a  absoluta  precariedade  e  a  falta  de  certeza  com  relação  à  determinação  da  base  de cálculo autuada, razão pela qual o lançamento padece de  nulidade material e deve ser cancelado.  31.  Isso  porque,  a  administração  pública,  no  cumprimento  do  dever de constituir o crédito tributário, deve fazê­lo por meio de  instrumentos adequados, apurando com certeza e exatidão  o quantum devido aos cofres da Fazenda Pública.  ...  37. Dessa forma, o presente lançamento é nulo de pleno direito,  por falta de certeza quanto à base de cálculo apurada e,  via  de  consequência,  quanto  ao  próprio  crédito  tributário  ora  cobrado.  ...  40.  Dessa  forma,  resta  claro  que  não  há  certeza  e  exatidão  quanto  ao  valor  efetivamente  devido  pelo  Impugnante,  o  que  é  suficiente para o cancelamento da autuação, por evidente vício  substancial.  41.  Por  outro  lado,  ainda  que  por  remota  hipótese  pudesse  se  invocar qualquer dúvida quanto à  legislação a  ser aplicada na  situação  vertente,  é  certo  que  a  lei  tributária  que  define  infrações  ou  comina  penalidades  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  112 do CTN.  42.  Importante  destacar,  ainda,  que  não  existe  qualquer  razoabilidade  a  multa  ora  impugnada  ser  aplicada  para  um  erro  de  sistema  que,  por  envolver  um  número  imenso  de  informações, ampliou a multa para dezenas de milhões de reais.  43.  Isso  porque  não  houve  nenhum  intuito  do  Impugnante  de  sonegar  informações  ou  de  fornecer  informações  erradas.  Foi  um erro de sistema que ocasionou a inexatidão das informações,  mas que não gerou qualquer prejuízo financeiro ao Erário, visto  que os valores da contribuição foram devidamente recolhidos.”  Por  meio  da  Intimação  n°  314/2012  (fls.  277  e  278)  a  contribuinte  foi  cientificada  (AR  fl.279)  do  Acórdão  da  DRJ  e,  entendendo  equivocada  a  interpretação  e  aplicação  da  IN  SRF  n°  45/2001  por  parte  da  DRJ,  interpõe  Recurso  Voluntário  em  25/06/2012, na qual aduz em âmbito preliminar a nulidade do  lançamento por vício material  segundo os mesmos argumentos aduzidos na peça  impugnatória, para, ao final, efetuar o seu  pedido no sentido de reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento efetuado por meio  do auto de infração em questão.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.720148/2012­63  Acórdão n.º 3302­002.190  S3­C3T2  Fl. 319          7 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.   É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Não  há  dúvidas  sobre  o  fato  das  omissões  de  11.397.878  informações  na  DCPMF  referente  ao  2º  trimestre  de  2007,  apresentada  em  07/08/2007,  conforme  retificado  pela própria contribuinte no prazo fornecido em intimação.  Assim como, também, não há questionamento acerca da data do fato gerador,  qual  seja  07  de  agosto  de  2007,  data  da  entrega  da  declaração  original  na  qual  continha  as  omissões  de  11.397.878  informações  acerca  do  Registro  tipo  3  ­  Dados  do  Contribuinte  (Movimentação Normal).  A questão sob litígio é de direito e diz somente sobre a correta quantificação  da multa, haja vista que a autoridade lançadora pautou­se no disposto no artigo 7º, inciso I da  IN SRF n° 45/2001:   “Art.  7º  O  não  cumprimento  das  obrigações  previstas  nos  artigos  anteriores  sujeitará  as  pessoas  jurídicas,  referidas  no  art. Iº , a multas de:  I  R$  5,00  (cinco  reais),  por  grupo  de  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas; (grifei)  (...)”.  Exatamente por  isso,  argüiu  a  recorrente,  em âmbito preliminar,  a nulidade  do  lançamento,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  de  forma  equivocada  a  instrução normativa mencionada,o que  foi  confirmado pelo  acórdão ora  recorrido,  sem  levar  em  consideração  o  quanto  previsto  na  legislação  tributária  que  rege  a  matéria,  o  que  comprometeu  a  apuração  do  quantum  supostamente  devido,  posto  que  a  aplicação  de multa  pelo não cumprimento das obrigações previstas no artigo 11 da Lei n° 9.311/96 somente foi  prevista com a edição da MP n° 2.037­21, de 25/08/00, atualmente revogada pela MP n° 2.158­ 35, de 24/08/01, que desde a sua redação original, prevê a aplicação de multa de R$ 5,00 por  grupo  de  5  (cinco)  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  evidenciando­se,  alega  a  recorrente, a absoluta precariedade e a falta de certeza com relação à determinação da base de  cálculo  autuada,  razão  pela  qual  o  lançamento  padece  de  nulidade  material  e  deve  ser  cancelado.  Analisa­se, pois, a preliminar de nulidade argüida.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Sabe­se  que  o  lançamento  é  nulo  quando  apresenta  vícios  nos  requisitos  (vício material), os quais decorrem da norma jurídica tributária. Mas, ao contrário do argüido, o  presente lançamento não contém vício material.  Como  se  constata,  o  lançamento  ora  questionado  atendeu  à  todos  os  requisitos: identificou o sujeito passivo, descreveu a infração de forma clara e precisa (omissão  de  informações  na  Declaração  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ DCPMF , relativo ao  2º  trimestre  de  2007);  e  efetuou  a  determinação  da  multa  devida,  identificando  a  fundamentação legal aplicada, tudo em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN. 2   O  Decreto  n°  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União, assim dispõe sobre as hipóteses de  nulidade processual:  “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  No caso concreto, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente e  tanto  a  impugnação  quanto  o  recurso  voluntário  demonstraram  que  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa.  Haveria  preterição  desse  direito  se  a  motivação  do  auto  de  infração  não  permitisse que a Recorrente apresentasse defesa, o que não ocorreu.   Verifica­se  que  o  ato  praticado  pela  a  Autoridade  competente  atende  aos  princípios da legalidade e da ampla defesa e contraditório e, portanto, não há porque declarar a  sua nulidade, concluindo­se pela validade do ato assim praticado.  Por outro lado, o  fato de a autoridade lançadora aplicar na quantificação do  lançamento a regra contida em norma infra legal, que no entender da recorrente, extrapolou os  limites definidos pela lei, não constitui motivação de nulidade do ato. Será o caso de se analisar  a procedência­total ou parcial­ ou a improcedência do ato.  Em face da  invocação do princípio da  razoabilidade na aplicação da multa,  sob o argumento de que a omissão de informações decorreu de erro de sistema e que não houve  a  intenção de  sonegar,  bem como não houve prejuízo para o  fisco,  posto que os valores das  contribuições  foram  recolhidas  devidamente,  cabe  ressaltar  que,  uma  vez  ocorrendo  o  fato  gerador em conformidade com a hipótese de incidência prevista em lei, estando esta vigente,  não  cabe  a  este  colegiado  afastar  a  sua  aplicação  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade,  conforme a súmula 2 do RICARF.   Desse modo, não merece ser acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela  Recorrente.                                                              2 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.     Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.       Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.720148/2012­63  Acórdão n.º 3302­002.190  S3­C3T2  Fl. 320          9 Diante,  pois,  dos  argumentos  de  defesa  da  recorrente,  que  diz  respeito,  fundamentalmente,  à  legislação  aplicável  para  a  quantificação  da  multa  lançada  ,passa­se  à  análise do mérito de direito.  DO MÉRITO DE DIREITO  Relembrando,  o  lançamento  refere­se  a  multa  regulamentar  decorrente  de  omissões  de  11.397.878  de  informações  na  DCPMF,  referente  ao  2º  trimestre  de  2007,  apresentada em 07/08/2007 por meio magnético à Administração Tributária, as quais só foram  supridas depois de ter sido intimada, com a apresentação de retificadora, no prazo estipulado,  motivo pelo o qual houve redução em 50% valor da multa.  No  Auto  de  Infração,  à  fl.  4,  a  Autoridade  lançadora  informa  como  enquadramento legal do lançamento a seguinte base legal:   a)  Lei n° 5.172/66 (CTN), arts 1153 e 1224;  b)  Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, art. 5º5,   c)  art. 46 da MPV 2.113­30/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 26/04/2001;   d)  Instrução Normativa SRF nº 45, de 2 de Maio de 2001, arts. 1º, 2º e 7º e   e)  Instrução Normativa SRF nº 674, de 8 de setembro de 2006, art. 3º6.  Pois  bem,  a  aplicação  de  multa  pelo  não  cumprimento  das  obrigações  previstas  no  artigo  11  da  Lei  n°  9.311/96  somente  foi  estabelecida  com  a  edição  da MP  n°  2.037­21,de 25/08/00, em seu art. 47:  “Art. 47. O não­cumprimento das obrigações previstas nos arts.  11  e  19  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  sujeita  as  pessoas  jurídicas  referidas no art. 1º às multas de:  I  ­  R$  5,00  (cinco  reais)  por  grupo  de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;                                                              3 CTN: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   4 Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  5 Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:          I ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I,  II e III do art. 2° ;          II ­ às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2° ;          III ­ àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° .          §  1°  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas  no  inciso  I  do  art.  2°  ,  valor  correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os  efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.          §  2°  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.          §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo seu pagamento.    6  Art.  3º  A  Declaração  da  CPMF  Trimestral  2.0  deverá  ser  entregue  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente ao trimestre­calendário de ocorrência dos fatos geradores.   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 II  ­ R$ 10.000,00  (dez mil  reais) ao mês­calendário ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  anterior,  se  o  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado fora do período determinado.  Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as multas serão reduzidas à metade.”(grifei)  O  art.  46  da  MPV  2.113­30/2001  (MEDIDA  PROVISÓRIA)  26/04/2001,  mencionada no enquadramento legal, reedição do art. 47 da MP 2037­21, de 25 de agosto de  2000, tinha a mesma redação, qual seja:  “Art.46.O  não­cumprimento  das  obrigações  previstas  nos  arts.  11  e  19  da  Lei  no  9.311,  de  1996,  sujeita  as  pessoas  jurídicas  referidas no art. 44 às multas de:   I­R$  5,00  (cinco  reais)  por  grupo  de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;   II­R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  ao  mês­calendário  ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  anterior,  se  o  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado fora do período determinado.   Parágrafo único.Apresentada a informação, fora de prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as multas serão reduzidas à metade.”(grifei)  Mas, ao efetuar o cálculo da multa, não obstante tenha mencionado o art. 46  da  MPV  2.113­30/2001  (MEDIDA  PROVISÓRIA)  26/04/2001,  como  uma  das  fundamentações  legais  do  lançamento,  a  autoridade  lançadora  o  fez  com  base  na  redação  constante na  Instrução Normativa SRF nº 45, de 2 de Maio de 2001,  art.  7º,  tendo em vista  tratar­se  de  norma  complementar,  legislação  vinculante,  nos  termos  do  art.  100  do  CTN7,  consoante se denota do trecho a seguir, extraído do Termo de Verificação Fiscal, fls eletrônicas  nº: 11 e 12:  “19. A omissão de 11.397.878 enquadra o contribuinte no inciso  I do artigo 7° da IN SRF n° 45/2001, como segue:  IN SRF. n0 45/2001:  Art. 7º O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos  anteriores sujeitará as pessoas  jurídicas, referidas no art. 1º, a  multas de:                                                              7  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:   I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;   II  –  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  dministrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;   III – as práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;   IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.     Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.       Fl. 341DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.720148/2012­63  Acórdão n.º 3302­002.190  S3­C3T2  Fl. 321          11 I  ­  R$  5,00  (cinco  reais),  por  grupo  de  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas;   I  ­  R$  10.000,00  (dez mil  reais),  ao mês­calendário  ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  anterior,  se  o  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado fora do período determinado.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as multas serão reduzidas à metade”.  20.  Como  apresentou  a  declaração  retificadora  no  prazo  da  intimação, tem direito à redução de 50% no valor da multa a ser  aplicada, conforme visto acima.  21. O inciso II do artigo 1º estabelece a multa de R$ 5,00 (cinco  reais)  por  grupo  de  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas.  Para identificar qual o conceito de grupo de  informações a ser aplicado, a  autoridade lançadora recorreu à própria IN SRF n° 45/2001, destacando o disposto no § 1º do  artigo  2º  que  estabelece  que  a  declaração  deve  observar  o  leiaute  constante  do  Anexo  I  da  mesma.  Entendeu a autoridade administrativa lançadora que, de acordo com o Anexo  I da IN SRF de 45 de 02 de maio de 2001, as informações a serem prestadas são agrupadas em  sete grupos  específicos  de  informações,  denominados  "registros",  que  compõem o  leiaute do  arquivo a ser entregue pelo contribuinte.  No  item  32  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  eletrônica  nº13),  aquela  autoridade  ao  explicar  sobre  o  “o  item  2­ordenamento”  do  anexo  I  da  IN  SRF  45/2001,  esclarece que o  registro nº 3 do Leiaute do  arquivo  terá  tantas ocorrências quantos  sejam os  contribuintes  para  os  quais  as  instituição  financeira  reteve  a  contribuição.  E,  no  item  36  esclarece que   “36. Verifica­se assim que o grupo de  informações  previsto no  inciso  I  art.  7º  refere­se às  ocorrências  dos  registros  conforme  definidas no anexo I, contadas no trimestre da declaração.”  Neste  ponto,  tanto  a  autoridade  lançadora  ,  quanto  a  contribuinte  ora  recorrente,  entendem  de  forma  similar:  a  expressão  “informações”  equivale  à  expressão  “ocorrências”.  O  litígio encontra­se, pois, na  forma de cálculo efetuado, que se utilizou da  regra da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 2 de Maio de 2001,  art.  7º,  que possui  redação  diversa  do  art.  46  MPV  2.113­30/2001  (MEDIDA  PROVISÓRIA)  26/04/2001,  alegando  a  recorrente que a IN 45/2001 extrapolou os limites da lei, uma vez que esta faz menção em seu  inciso I do art 7º a “grupo de informações”, enquanto aquela faz menção em seu art. 46 a “grupo  de cinco informações.  A  Autoridade  julgadora  de  1ª  instancia  ao  analisar  tal  questão  assim  se  pronunciou:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 “Como se vê, à primeira vista há uma discrepância entre a lei e  sua  regulamentação  administrativa  e  é  exatamente  esta  a  base  da argumentação da defesa.  O  caminho mais  intuitivo  seria  admitir  que  existe  efetivamente  um  erro  na  Instrução  Normativa  e  afastá­la  em  proveito  da  aplicação literal da lei.  No  entanto,  esta  solução  esbarra  em  dois  princípios  do  julgamento  administrativo. O primeiro  é  o  que  fixa o  limite  da  regulamentação  administrativa,  impedindo­a  de  ultrapassar  ou  modificar  o  disposto  na  legislação  que  a  precede  e  lhe  é  hierarquicamente  superior.  O  segundo  é  a  vinculação  do  julgador  administrativo  aos  atos  emanados  da  Administração  Tributária e aos seus entendimentos.  Balizado por tais princípios, ao julgador se impõe o imperativo  de  encontrar  a  compatibilidade  entre  a  penalidade  cominada  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  e  a  sua  regulamentação pela IN SRF nº 45, de 2001.  Essa  compatibilidade  vem  a  partir  do  conceito  de  informação,  conceito  cuja  elasticidade  e  ambigüidade  permitem  um  amplo  espectro  de  interpretação.  O  que  é  uma  informação?  Como  individualizá­la  em  um arquivo  eletrônico  contendo milhões  de  operações de um número indefinido de correntistas? Qual seria  a  definição  de  uma  informação  singular  para  que  pudesse  ser  formado  um  grupo  de  cinco  delas?  Nesse  contexto,  a  dicção  legal torna a aplicação da penalidade muito mais  indefinida do  que pode sugerir a exatidão do numeral cinco.  A IN SRF nº 45, de 2001, por conta das especificações técnicas  estipuladas  para  a  declaração  eletrônica,  ao  definir  a  materialidade da penalidade, teve por norte o conceito de grupo  de  informações,  conferindo,  com  isso,  aplicabilidade  à  lei  em  cumprimento do papel regulamentador da legislação infra­legal.  A adoção do conceito de grupo de informação e a sua definição  permitiram  superar  a  indefinição  da  expressão  literal  e  indefinida’ cinco informações’ utilizada pela lei.  (...)  Os registros de tipo 3 e 5, por seu turno, deveriam conter tantas  ocorrências  quanto  fossem  os  correntistas  com movimentações  tributáveis no trimestre.  Importa para o caso o fato de que cada registro, correspondente  a  um  correntista,  continha  três  informações  representativas  da  movimentação em cada um dos meses do período. Ou seja, cada  registro é um grupo de informações.  Assim,  conforme  constatado,  a  autuada  deixou  de  apresentar  11.397.878 registros, ou seja, um número equivalente de grupos  de informações.  Nestes  termos,  vê­se  que  a  regulamentação  da  penalidade  teve  em  foco  a  fixação  do  conceito  de  informação  para  aquela  declaração e não o literal numérico.”  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.720148/2012­63  Acórdão n.º 3302­002.190  S3­C3T2  Fl. 322          13 Neste aspecto, contudo, há de se dar razão à recorrente.  É que se verifica facilmente que a regra estabelecida no art. 7º da IN SRF nº  45,  de  2001,  com  exceção  da  supressão  do  termo  “cinco”,  em  tudo  reproduz  o  texto  das  Medidas  Provisórias  que  lhe  antecederam  e  que,  atendendo  princípio  constitucional  da  legalidade, estabeleciam a multa como penalidade pelas omissões de informações Declaração  da Contribuição Provisória  sobre Movimentação  ou Transmissão  de Valores  e de Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira – DCPMF, ou seja, a regra do art. 7º da mencionada Instrução  Normativa não visa explicitar, mas apenas reproduzir o texto legal.  E,  em  sendo  assim,  constata­se  que  a  divergência  da  redação  constitui  um  equívoco nunca  apontado e, por não  ter  sido apontado, nunca corrigido pela coordenação de  tributação  ­  COSIT  da  então  SRF,  competente  para  edição,  atualização  e  correção  de  atos  normativos.  Tanto trata­se de um equívoco de redação que a MP 2158­33 editada em 24  de agosto de 2001 e publicada no DOU de 27.8.2001, portanto, em data posterior a da emissão  da  referida  instrução Normativa  (de 2 de Maio de 2001),  convalidou as Medidas provisórias  que lhe antecederam e trouxe em seu art. 46 idêntica redação:  “Art.46. O não­cumprimento das obrigações previstas nos arts.  11  e  19  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  sujeita  as  pessoas  jurídicas  referidas no art. 44 às multas de:   I­R$  5,00  (cinco  reais)  por  grupo  de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II­R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  ao  mês­calendário  ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  o  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado fora do período determinado.   Parágrafo único.Apresentada a  informação,  fora de prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as multas serão reduzidas à metade.” (grifei)  Da mesma forma, o Decreto nº 6.140/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO),  de  03/07/2007,  que  Regulamenta  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, em seu art.  22, assim estabelece:  “Art.22.O  não­cumprimento  das  obrigações  previstas  nos  arts.  28 e 31 sujeita as pessoas jurídicas responsáveis pela cobrança e  recolhimento  da  CPMF  às  multas  de  (Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001, art. 46, e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, art. 83):  I­R$  5,00  (cinco  reais)  por  grupo  de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II­R$  10.000,00  (dez  mil  reais)ao  mês­calendário  ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  o  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14 formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado fora do período determinado.  §1oNo caso de  cooperativa de  crédito, aplica­se a multa de R$  200,00 (duzentos reais), na hipótese de que trata o inciso II deste  artigo.  §2o  Apresentada  a  informação,  fora  de  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  ou  se,  após  a  intimação,  houver a apresentação dentro do prazo nesta  fixado, as multas  serão reduzidas à metade.”(grifei)  Outro  não  pode  ser o  entendimento,  haja vista  que não  compete  às  normas  regulamentares estipularem penalidades e ademais, a palavra “grupo” dá idéia de “conjunto”,  que  necessita  ser  quantificado.  Em  não  sendo  assim,  poderíamos  até  mesmo  entender  que  “grupo  de  informações”  numa DCPMF  poderia  ser  até  a  totalidade  de  informações  daquela  declaração. A  instrução Normativa não conceituou a expressão. Tratou­se, não resta dúvidas,  de equívoco na redação.  Desta  forma,  ao  presente  caso,  deve­se  aplicar  na quantificação  da multa  a  regra  contida  no  art.  46  da  MPV  2.113­30/2001  (MEDIDA  PROVISÓRIA)  26/04/2001,  mencionada no enquadramento legal do lançamento, o qual se encontra convalidado pelo o art.  46 da MP 2158­33 editada em 24 de agosto de 2001 e pelo o art. 22 do Decreto nº 6.140/2007  (DECRETO DO EXECUTIVO), de 03/07/2007, que Regulamenta  a Contribuição Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira – CPMF, qual seja, o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações  inexatas, incompletas ou omitidas.  CONCLUSÃO  Em face da fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido de  dar parcial provimento ao recurso voluntário pra negar a preliminar de nulidade e reconhecer,  no mérito, que a multa deve ser calculada em conformidade com a regra contida no art. 46 da  MPV  2.113­30/2001  (MEDIDA PROVISÓRIA)  26/04/2001, mencionada  no  enquadramento  legal do lançamento, o qual se encontra convalidado pelo o art. 46 da MP 2158­33 editada em  24  de  agosto  de  2001  e  pelo  o  art.  22  do  Decreto  nº  6.140/2007  (DECRETO  DO  EXECUTIVO),  de  03/07/2007,  que  Regulamenta  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira –  CPMF.  É como voto.   (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                           Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.720148/2012­63  Acórdão n.º 3302­002.190  S3­C3T2  Fl. 323          15     Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16682.720517/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o processo em DILIGÊNCIA, para que seja confirmado se os valores excluídos em 2007, da base do IRPJ e da base da CSLL, foram devidamente adicionados na apuração dos anos-calendário de 2008 e 2009. Fez sustentação oral a patrona da recorrente, Dra. Leliana Rolim de Pontes Viereira (OAB/DF n. 12.051) (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720517/2011­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.051  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  processo  em DILIGÊNCIA,  para  que  seja  confirmado  se os  valores excluídos  em 2007,  da  base  do  IRPJ  e  da  base  da  CSLL,  foram  devidamente  adicionados  na  apuração  dos  anos­ calendário de 2008 e 2009. Fez sustentação oral a patrona da recorrente, Dra. Leliana Rolim  de Pontes Viereira (OAB/DF n. 12.051)      (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 51 7/ 20 11 -9 8 Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  Trata­se de lançamentos que exigem, do interessado, as seguintes exações:  ­  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  218.190.921,00  (duzentos  e  dezoito milhões,  cento  e  noventa mil,  novecentos  e  vinte  e  um  reais), acrescido de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora (fls.  843/852);  ­  Multas  exigidas  isoladamente,  sobre  estimativas  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  156.124.018,57  (cento e cinquenta e seis milhões, cento e vinte e quatro mil, dezoito  reais e  cinquenta e sete centavos) (fls. 843/852);  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  79.787.886,69  (setenta e nove milhões,  setecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta  e  seis reais e sessenta e nove centavos), acrescido de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento) e de juros de mora (fls. 853/857);  ­  Multas  exigidas  isoladamente,  sobre  estimativas  de  CSLL,  no  valor  de  R$  61.740.709,55  (sessenta  e  um milhões,  setecentos  e  quarenta mil,  setecentos  e  nove  reais  e  cinquenta e cinco centavos) (fls. 858/865);  Os lançamentos de IRPJ e de CSLL se referem ao ano­calendário de 2007, cuja  apuração foi anual para esses tributos. Os lançamentos de multa isolada, por seu lado, referem­ se  a  alguns  meses  dos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  conforme  visto  nos  demonstrativos de fls. 803/806 e 839/842.  É parte integrante dos lançamentos o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls.  766 e ss, o qual explicita os fatos e as circunstâncias que levaram à autuação tanto do IRPJ, da  CSLL  e  das  mencionadas  multas,  quanto  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Contudo,  os  lançamentos  dessas  últimas  contribuições  foram  consignados  no  processo  administrativo  nº  16682.720516/2011­43, objeto de julgamento distinto.  O conteúdo do referido Termo, no que concerne à autuação do IRPJ, da CSLL e  das multas exigidas isoladamente, vai resumido abaixo:  Exclusão indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL Esclarece o fiscal  autuante que, indagado acerca das exclusões ao lucro real, indicadas nas linhas 29 e 49 da ficha  09A da DIPJ/2008, o fiscalizado apresentou a abertura dos valores declarados na DIPJ, em que  se  destaca  a  parcela  correspondente  ao  Ajuste  FRG  CVM  nº  371/01,  no  valor  de  R$  1.001.242.477,63  (um  bilhão,  um  milhão,  duzentos  e  quarenta  e  dois  mil,  quatrocentos  e  setenta e sete reais e sessenta e  três centavos), que compõe o valor declarado na  linha 49 da  ficha 09A.  Segundo  o  autuante,  o  fiscalizado  asseverou  que  tal  exclusão  foi  promovida  mediante aplicação da MP nº 453/08, convertida na Lei nº 11.948/09, artigo 5º.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 16682.720517/2011­98  Resolução nº  1101­000.051  S1­C1T1  Fl. 4          3 Alerta o fiscal autuante que se trata de receita decorrente da reversão de passivo  atuarial  do  fiscalizado,  baixado  em  dezembro  de  2007,  em  decorrência  de  reavaliação  promovida, conforme relatado na citada Nota n° 30 das Notas Explicativas às Demonstrações  Contábeis de 31.12.2007 (e consoante Deliberação CVM n°. 371/2000).  Aduz  a  Fiscalização  que,  conforme  artigo  6º  da  citada  Lei  nº  11.948/09,  o  reconhecimento de tal receita pelo regime de caixa (realização), previsto no artigo 5º da lei, só  se aplicava a partir do ano­calendário de 2008, inclusive.  Destaca  o  fiscal  autuante  que  o  fiscalizado  alterou  seu  entendimento  anterior  (que apontava, equivocadamente, o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei 11.948/09, como  supedâneo legal da exclusão pretendida), reconhecendo que a fundamentação legal pretendida  estava equivocada, não havendo previsão  legal para a aplicação  retroativa, ao ano­calendário  de 2007, de provisão de superávit oferecido à tributação no ano de 2007.  Esclarece  o  fiscal  que  o  fiscalizado  apenas  informou  que,  por  se  tratar  de  previdência  privada,  o  valor  foi  excluído  da  base  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sem  esclarecer  se  promoveu a tributação de tal exclusão (ou diferimento).  Finalizando, observa a Fiscalização que, nos registros contábeis do contribuinte,  a  contrapartida  da  reavaliação  patrimonial  efetuada  (reavaliação  e  consequente  baixa  do  passivo  atuarial)  se  deu  mediante  reconhecimento  de  receita  do  exercício  de  2007,  não  se  tratando,  portanto,  de  provisão,  de  reserva  de  reavaliação,  ou  de  qualquer  outra  figura  da  espécie.  Segundo a Fiscalização, na apuração das diferenças a serem exigidas de ofício,  foram, ainda, expurgadas as compensações indevidas dos saldos negativos (IRPJ e CSLL) do  ano de 2006 (analisadas a seguir) e consideradas as retenções na fonte, os incentivos fiscais e  os recolhimentos antecipatórios declarados em DCTF e efetivamente pagos. O contribuinte não  promoveu  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  na  apuração  do  resultado  fiscal  tributável  de  2007  (o  mesmo  se  dando  nos  anos  anterior  e  seguinte)  e,  tampouco, apresentou registro de saldos compensáveis no LALUR.  Os saldos negativos do ano­calendário de 2007 (R$ 43.845.629,25 ­ IRPJ e R$  13.720.468,78  ­  CSLL),  indicados  na  DIPJ/2008,  devidamente  expurgados  dos  efeitos  das  compensações  indevidas  [pela  utilização  irregular  (sem  DCOMP)  de  saldos  negativos  (R$  11.725.930,85  ­  IRPJ  e  R$  3.396.532,49  ­  CSLL)  do  ano  anterior  ­  A.C.2006],  foram  integralmente absorvidos na autuação, reduzindo o valor exigido de ofício, na medida em que  foi  considerada,  em  benefício  do  sujeito  passivo,  a  totalidade  das  retenções  na  fonte  e  dos  recolhimentos  antecipatórios  efetivamente  realizados  [ver  planilhas  de  apuração  anexas  ao  Termo de Verificação, fls. 803/806 e 839/842].  Multas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e de CSLL  Relata a Fiscalização que, além das mencionadas exclusões indevidas nas bases de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  fiscalizado  buscou,  mediante  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  compensar  irregularmente  parte  de  suas  parcelas  devidas  de  estimativa  mensal dessas exações, nos anos de 2007, 2008 e 2009 (vide demonstrativo de fls. 803/806 e  839/842), haja vista que essas alegadas compensações não foram registradas em PER/DCOMP.  Ou  seja,  o  fiscalizado  buscou  adimplir  boa  parte  de  suas  estimativas  mensais  mediante  compensação informal (sem PER/DCOMP).  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 16682.720517/2011­98  Resolução nº  1101­000.051  S1­C1T1  Fl. 5          4 A  Fiscalização,  assim,  promoveu  a  recomposição  dos  correspondentes  balancetes mensais  de  suspensão  ou  redução  (artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95,  c/c  artigo  2°  da  9.430/96; art. 222 do RIR/99) apresentados nas DIPJ’s 2008/07, 2009/08 e 2010/09, bem como  nas  planilhas  de  apuração  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  apresentadas  pelo  fiscalizado, de maneira a considerar a incidência (em dezembro de 2007) da receita decorrente  da  reavaliação  do  passivo  atuarial  (Ajuste  FRG  CVM  nº  371/01,  no  valor  de  R$  1.001.242.477,63),  indevidamente  excluída do  lucro  real,  e da base de cálculo da CSLL,  em  2007,  e,  ainda,  de  sorte  a  excluir  os  efeitos  das  compensações  indevidas  promovidas  pelo  sujeito  passivo,  que  resultaram  em  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  de  CSLL  (estimativas  mensais),  ao  longo  dos  anos  de  2007  a  2009,  cujos  valores  corrigidos  são  apresentados nas planilhas juntadas ao Termo.  Esclarece  a  Fiscalização  que,  em  face  da  peculiaridade  do  rendimento  indevidamente  excluído  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (receita  de  reavaliação  do  passivo atuarial), apenas para o mês de dezembro de 2007 teria sido necessária a recomposição  do respectivo balancete.  No  que  tange  às  compensações  indevidas  [que  utilizaram  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  amortizar  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  mensais,  sem  a  correspondente  declaração  de  compensação]  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  foram todos recompostos, de sorte a expurgar seus efeitos.  Assim,  na  apuração,  pela  Fiscalização,  dos  valores  mensais  devidos  de  IRPJ  Estimativa  e  da  CSLL  Estimativa,  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  foram  integralmente  consideradas as seguintes deduções: recolhimentos antecipatórios DCTF; as retenções na fonte  de IRPJ e de CSLL; e os recolhimentos de estimativa por ele promovidos.  Diante  disso,  uma  vez  identificada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  mensal das estimativas do IRPJ e da CSLL, aplicou­se a multa prevista no art. 44, § 1º, inciso  IV, da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores.  Os  demonstrativos  apresentam  a  recomposição  do  cálculo  das  estimativas  do  IRPJ e da CSLL, bem como a apuração das multas aplicadas.  O enquadramento legal dos lançamentos pode ser observado às fls. 800/801.  Irresignado  com  a  autuação,  o  interessado  apresentou  impugnação  ao  lançamento (fls. 992/1048), na qual alegou, em síntese, que:  ­ os pressupostos dos lançamentos de COFINS e de PIS/PASEP são os mesmos  que deram suporte ao lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL;  logo,  consoante  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  que  cita,  ambos  os  autos  devem  ser  julgados pelo mesmo colegiado;  ­  no  mérito,  o  referido  ajuste  decorre  de  reversão  de  passivo  atuarial,  relacionado  aos  compromissos  de  FURNAS  com  a  Fundação  Real  Grandeza,  da  qual  é  patrocinadora e que tem como principal benefício o pagamento de previdência privada (como  complemento à aposentadoria da previdência oficial) aos funcionários da empresa. O parágrafo  único do artigo 5º da Lei nº 11.948/09 autoriza que ditos resultados positivos do ajuste atuarial  possam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  quando  do  seu  registro  consoante  o  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 16682.720517/2011­98  Resolução nº  1101­000.051  S1­C1T1  Fl. 6          5 regime de competência, devendo ser a ela adicionados somente no período de apuração em que  ocorrer a sua respectiva realização;  ­  há  que  se  aplicar  retroativamente  a  referida  norma,  pois  o  ordenamento  estabelece  que  a  lei  mais  benéfica  deve  ser  aplicada  retroativamente,  alcançando  fatos  geradores anteriores à sua vigência;  ­ o artigo 106,  inciso  II, do CTN trata das  três hipóteses de retroatividade que  lhe favorecem, sem empecilhos do ordenamento constitucional, o qual só proíbe a retroação de  lei que agrave sua situação;  ­  a nova  lei  autorizou,  à pessoa  jurídica patrocinadora de previdência privada,  considerar  os  ajustes  positivos  de  compromissos  referentes  a  planos  de  benefícios  administrados  por  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  para  fins  fiscais,  no  momento de sua realização (regime de caixa). Isto implica a permissão de efetuar a respectiva  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  no momento  da  escrituração  contábil  por  competência,  de modo a  evitar uma prematura  repercussão desse  registro  contábil  no  campo  tributário,  fazendo­se  o  reconhecimento  do  resultado  positivo  paulatina  e  posteriormente,  à  medida de sua realização;  ­ qualquer infração que a FURNAS possa ter cometido quanto ao ano­calendário  de  2007  foi  apagada  pelo  novo  tratamento  dado  à  matéria,  diante  do  ingresso,  no  mundo  jurídico, do diploma legal retro mencionado;  ­ mesmo que se admitisse, por hipótese, existir amparo jurídico para a cobrança  de diferença de IRPJ e de CSLL realizada pelo auditor­físcal, ainda assim o cálculo efetuado  no auto de infração leva a uma absurda distorção no montante do crédito tributário constituído;  ­ embora tenha feito a exclusão de tal rubrica em 31.12.2007, ofereceu, sim, esse  resultado  positivo  à  tributação,  reconhecendo­o  por  regime  de  caixa,  à  medida  de  sua  realização, durante o ano­calendário de 2008 e de 2009, como preconizou o artigo 5º da Lei nº  11.948/09,  o  que  foi  devidamente  comprovado  na  sua  escrituração  contábil  e  nas  demonstrações financeiras apresentadas ao condutor do feito fiscal, bem assim nas declarações  entregues à Receita Federal do Brasil;  ­  no  máximo,  teria  havido  postergação  no  recolhimento  dos  tributos  IRPJ  e  CSLL de 2007,  calculados  sobre  as  referidas  "receitas",  que  foram  gradativamente  pagos  ao  longo de 2008 e de 2009, no momento da realização efetiva; o que implica dizer que, para que  se conheçam os efeitos da postergação, há que se proceder conforme Parecer Normativo CST  nº 02, de 28 de agosto de 1996, o que não foi feito;  ­ dessa forma, deve ser cancelada integralmente essa parte dos autos de infração  IRPJ e CSLL;  ­  no  que  tange  às  multas  isoladas,  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  existem materialmente  e  estão  devidamente  escriturados  em  seus  registros  contábeis/fiscais.  Desse  modo,  podem  ser  aproveitados  como  amortização  de  valores  a  recolher,  mediante  a  sistemática de estimativas mensais;  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 16682.720517/2011­98  Resolução nº  1101­000.051  S1­C1T1  Fl. 7          6 ­  não  se  admite  a  dupla  cobrança  dessas  multas  isoladas  e  das  demais  penalidades  de  ofício  já  exigidas  neste  processo  administrativo,  compreendendo  mesmos  períodos e mesma base de cálculo;  ­  já  está  assentado,  na  jurisprudência  administrativa  do  CARF,  que  tal  concomitância de cobrança não encontra nenhum  respaldo  jurídico no ordenamento pátrio  e,  portanto, não merece prosperar a sua cobrança;  ­  a  multa  de  ofício  é  abusiva  e  os  juros  calculados  à  taxa  Selic  ferem  os  princípios constitucionais que menciona.  A 3ª TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO – RJ I, ao julgar a impugnação  protocolada, houve por bem manter incólumes os lançamentos oficiosos, consoante aresto (fls.  1089/1102) assim ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007 PLANOS DE BENEFÍCIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.  RECEITAS. LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO INDEVIDA.  Mantém­se o lançamento se não elididos os pressupostos que lhe deram causa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007 PLANOS DE BENEFÍCIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.  RECEITAS. LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO INDEVIDA.  Mantém­se o lançamento se não elididos os pressupostos que lhe deram causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PER/DCOMP.  Incide multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal  de estimativa que deixar de ser efetuado.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  CONCOMITÂNCIA.  É cabível a aplicação concomitante da multa isolada sobre estimativa não paga e  a multa de ofício sobre o tributo apurado em 31/12.  JUROS.  TAXA  SELIC.  Sobre  o montante  de  tributo  não  pago  incidem  juros  calculados à taxa Selic.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido”  Cientificada  desse  acórdão em 27.10.2011 (fl. 1104), a interessada interpôs o Recurso Voluntário sob análise (fls.  1106/1209),  em  25.11.2011,  reiterando  os  argumentos  ventilados  em  primeira  instância  administrativa.  No dia 08.06.2012, a  interessada apresentou petição, por meio da qual pedia o  encaminhamento dos seguintes documentos a este relator:  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 16682.720517/2011­98  Resolução nº  1101­000.051  S1­C1T1  Fl. 8          7 a)  escrituração  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  efetuada  no  LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real, anos­ calendário 2007, 2008 e 2009.  b)  cópias  da  Ficha  17  das Declarações  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica —  DIPJs, dos anos­calenclario2008 e 2009;  c) cópias da Ficha 09 A das Declarações de Informações da Pessoa Jurídica —  DIPJs, dos anos­calendário 2007, 2008 e 2009;  Segundo a interessada, o conjunto de documentos apresentado demonstrava que  o valor glosado no período fiscalizado fora adicionado no período subseqüente.  É o relatório.    Voto  Benedicto Celso Benício Júnior – Relator    No  processo  administrativo,  a  busca  pela  verdade  material  sobrepõe­se  à  determinação da mera verdade formal.   A recorrente alega que os documentos juntados dão prova inequívoca de que os  valores  excluídos  em  2007,  da  base  do  IRPJ  e  da  base  da  CSLL,  foram  devidamente  adicionados quando de sua efetiva realização como despesas, às mesmas bases do imposto e da  contribuição, na apuração dos anos­calendário de 2008 e 2009.  Não  se  podendo  chegar  a  uma  solução  conclusiva  diante  da  juntada  de  um  conjunto apenas  ilustrativo de documentos que possam vir a confirmar a  tese da Recorrente,  este julgamento não tem condições de avançar.  A  par  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material somente estará satisfeito após a análise da validade das alegações suscitadas  naquele documento.  Diante o acima exposto, voto por CONVERTER o processo em DILIGÊNCIA,  para que seja confirmado se os valores excluídos em 2007, da base do IRPJ e da base da CSLL,  foram devidamente adicionados na apuração dos anos­calendário de 2008 e 2009.      (assinado digitalmente)   BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 37216.000674/2006-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE.SUPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do art. 61 do Decreto 70.235/72, diante de fatos que a ensejar, é prerrogativa do relator declarar a nulidade. O parágrafo único do art. 168, da lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, aludido subsidiariamente, aduz que as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando a encontrar provada não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes . Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para em preliminar determinar a nulidade por vicio formal. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Declarou se impedido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.159          1 1.158  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37216.000674/2006­92  Recurso nº  148.272   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.128  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE.SUPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  forma do art.  61 do Decreto 70.235/72, diante de  fatos que  a ensejar,  é  prerrogativa do relator declarar a nulidade.  O parágrafo  único  do  art.  168,  da  lei  n°  10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002,  aludido subsidiariamente, aduz que as nulidades devem ser pronunciadas pelo  juiz quando a encontrar provada não lhe sendo permitido supri­las, ainda que  a requerimento das partes .  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para em preliminar determinar a nulidade por vicio formal. Votou pelas conclusões o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari. Declarou se impedido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 06 74 /2 00 6- 92 Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e com grifos de minha autoria o transcrevo:    “Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  nº  35.804.512­6,consolidado  em  02/06/2005),  no  valor  de  R$  521.288,17; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 83/90),  refere­se às contribuições sociais a cargo da empresa destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  relativas  à  retenção  de  11%  que  deveria  ter  sido  feita,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais/Faturas  de  Prestação  de  Serviços  de  limpeza  e  conservação  e  coleta  de  resíduos,  mediante  cessão  de  mãode­ obra  e  empreitada,  emitidas  pelas  empresas  contratadas  C.S.CONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, F.F.  SANTOS,  FLORALIZAÇÃO  PAISAGISMO  LTDA,  INTRACOL  COLETA  E  REMOÇÃO  DE  RESÍDUOS  LTDA.  LSI  ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e SERMAT SERVIÇOS  LTDA., no período de 02/1999 a 12/2002.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  empresa,  inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  foi  cientificada  pessoalmente  em  07/07/2005,  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  protocolada  sob  nº  37216.003627/2005­21  em  22/07/2005  (fls.  124/161),  alegando  em síntese:  2.1. A tempestividade da impugnação;  2.2. Que o procedimento fiscal instaurado contra a impugnante é  irregular,  causando  a  nulidade  do  lançamento,  devido  à  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  já  que  as  prorrogações do procedimento fiscal só eram cientificados após  a data de validade do MPF anterior.  2.3.  A  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro de 1999 e junho de 2000;  2.4.  A  impossibilidade  de  duplo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, já que as empresas prestadoras recolheram suas  contribuições  e  a  obrigação  legal  de  retenção  constitui  apenas  obrigação  acessória,  não  importando  a  cobrança  do  valor  integral da contribuição;  2.5. A inconsistência da notificação, contrariando o art. 142 do  CTN e o princípio da verdade material, vez que a fiscalização se  baseou em meros indícios ou presunções simples de ausência de  retenção  dos  11%,  sem  avaliação  e  verificação  efetiva  dos  possíveis  fatos  geradores,  limitando­se  a  analisar  os  livros  e  documentos contábeis da impugnante;  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000674/2006­92  Acórdão n.º 2403­002.128  S2­C4T3  Fl. 1.160          3 2.6. Que traz por amostragem algumas inconsistências objeto da  notificação, demonstrando a  completa ausência de  liquidez dos  créditos  tributários,  além  de  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos por ela efetuados;  2.7.  Que  a  impugnante  efetuou  as  retenções  devidas  nas  respectivas competências, como demonstra por exemplo as GPS  juntadas à defesa referentes às prestadoras LSI, CS, SERMAT e  INTRANSCOL;  2.8. Que  o  contrato  de  prestação  de  serviço  celebrado  com  a  empresa Ability Serviços de Comércio Exterior não é passível de  retenção por se tratar de serviços de despachante aduaneiro;  2.9.  Que  não  há  cobrança  de  retenção  sobre  notas  fiscais  emitidas por empresa optante pelo SIMPLES, como é o caso da  empresa Floraliz Paisagismo Ltda.;  2.10.  A  inexigibilidade  da  retenção  sobre  notas  fiscais  de  mercadorias;  2.11. Que não se analisou o objeto dos contratos, pelo que não  poderia  pretender  a  retenção  dos  11%  sobre  as  notas  fiscais,  referentes a tais contratos, sem ter constatado se a retenção era  de  fato  devida.  Ademais,  que  é  plenamente  possível  que  os  valores  lançados  comportem  parcelas  que  deveriam  ter  sido  excluídas  da  base  de  cálculo  da  retenção  ou  percentuais  de  redução desta base, conforme autorizado pela legislação;  2.12.  Que  diante  do  curto  prazo  para  apresentação  desta  impugnação,  a  impugnante  não  teve  tempo  suficiente  para  separar  e  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovam  a  insubsistência dos valores exigidos na presente NFLD;  2.13. Que a perícia se faz indispensável à elucidação da matéria,  tendo em vista que a documentação não  foi objeto de qualquer  análise,  pelo  que  requer  seja  feita  perícia  em  seus  livros  e  documentos contábeis e fiscais de acordo com os quesitos anexos  (fls. 161).  DAS DILIGÊNCIAS  Da Primeira Diligência  3.  Em  face  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  impugnante, foi determinada a realização de diligência fiscal, a  fim de se apurar a necessidade de se alterar o lançamento. Em  resposta às fls. 482/484, à auditora­fiscal afirma em suma que os  documentos  ora  fornecidos  não  foram  apresentados  durante  a  ação  fiscal,  pelo  que  foi  realizada  análise  sobre  os  mesmos,  culminando  na  necessidade  de  retificação  da  presente  NFLD  (planilhas/FORCED às  fls.  470/481). A  retificação  foi  efetuada  conforme DADR às fls.  488/506.  Da Segunda Diligência  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  3.1. Tendo em vista a juntada, pela recorrente de documentos em  fase  de  Recurso,  solicitou­se  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  fiscal  notificante,  a  fim  de  que  se  manifestasse  sobre  a  adequação da referida documentação. Em resposta às fls. 792, à  auditora  fiscal  se  pronunciou  acerca  da  pertinência  da  prova  documental  apresentada,  determinando  nova  retificação  da  presente  NFLD,  consoante  planilhas/FORCED  769/791.  As  provas  permaneceram  nos  autos  para  apreciação  do  CRPS  –  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  razão  pela  qual  não foi procedida a retificação.  DA  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  DO  RECURSO  E  DO  ACÓRDÃO DO CRPS  4.  Às  fls.  507/516,  consta  a  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0644/2005,  que  considerou  o  lançamento  procedente  em parte, com base no resultado da diligência.   5.  Às  fls.  547/579,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo direcionado ao Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS.  6.  Em  07/10/2008,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  absorveu  a  competência  do CRPS,  em matéria  de  custeio, nos termos da Lei nº 11.457/2007, exara acórdão de fls.  854/860,  no  sentido  de  anular  a  Decisão­Notificação,  por  violação  ao  contraditório,  determinando  o  reinício  do  contencioso  administrativo  com  a  ciência  doResultado  das  Diligências anterior e posterior à decisão de primeira instância.  DA NOVA IMPUGNAÇÃO  7. Devidamente cientificada do Acórdão proferido pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  das  Diligências  de  08/11/2008  e  16/03/2006,  consoante  Intimação  nº  147  e  1476/2011  e  AR  de  fls.  872  e  1032,  a  interessada,  interpõe,  tempestivamente  nova  impugnação,  às  fls.  1033/1037,  juntando  os  documentos  de  fls.  1039/1044,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação originária e alegando ainda:  7.1.  Que  à  ausência  de  contabilização,  das  GPS,  em  sua  contabilidade, referente a empresa LSI Administração e Serviços  Ltda, caracteriza mero descumprimento de obrigação acessória,  o que não implica presunção absoluta da falta de retenção;  7.2. Quanto  ao  fato  de  constar  nas  GPS  o  tomador  Xerox  do  Brasil,  a  diferença  de  denominação  ocorreu  devido  a  erro  material no preenchimento das GPS;  7.3. A  ausência  de  informação  no  sistema  sobre  pagamentos  e  ausência de informação na GPS sobre o tomador do serviço não  tem  o  condão  de  afastar  os  recolhimentos  efetivamente  realizados, portanto reapresenta as GPS e outras que deixaram  de  ser  consideredas  pela  fiscalização,  das  empresas  LSI,  CS  e  SERMAT;  7.4.  Que  consoante  jurisprudência,  no  que  tange  à  inexigibilidade da  retenção dos 11% por  empresas prestadoras  optantes pelo SIMPLES, devem ser excluídos do  lançamento os  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000674/2006­92  Acórdão n.º 2403­002.128  S2­C4T3  Fl. 1.161          5 valores  lançados  relativos  à  empresa  Floralização  Paisagismo  Ltda, no período de 09/02 a 12/02;  7.5. Que a diligência realizada comprova a  inexatidão da ação  fiscal,  ratificando  que  a  fiscalização,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  deixou  de  apurar  corretamente  o  crédito  tributário  exigido,  fazendo  com que o  lançamento  contenha uma  série  de  inconsistências  que  importam  em  afronta  ao  disposto  no  art.  142,  do  CTN  e  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material;  7.6.  Que  a  confirmação  da  existência  de  tais  inconsistências  demonstram  que  o  crédito  tributário  lançado  não  atende  aos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  para  sua  cobrança,  razão  pela  qual  a  requerente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação que suportam a improcedência do lançamento;  7.7.  Reitera  por  fim  a  alegação  de  decadência  dos  débitos  relativos  às  competências  de  02/1999  a  06/2000,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  aplicável  aos  débitos  previdenciários,  conforme Súmula Vinculante nº 08, do STF.  8. É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1066,  a  10ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  (RJ)  ­  DRJ/RJO  I,  em  03  de  abril  de  2012,  exarou  o  Acórdão  n°  12­44.869,  concedendo provimento parcial à impugnação excluindo­se o período decadente (até 06/2000)  reduzindo­se  o  crédito  tributário  para  valor  de  R$  115.199,27,  e  retificando  as  demais  competências,  constante  nas  planilhas/FORCED  às  fls.  782/787,  791,  de  acordo  com  a  Informação Fiscal às fls. 792, bem como o período de 09 a 12/2002 da empresa Floralização  Paisagismo Ltda.)   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente  interpôs Recurso Voluntário de fls.1082,  reiterando alegações  que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DAS PREJUDICIAIS DE NULIDADE      DO LANÇAMENTO NO CNPJ DA FILIAL  De plano, é necessário destacar que em 19 de janeiro de 2005, na forma do  registro  de  fls.170,  procederam­se  a  15ª  ALTERAÇÃO  BC  CONTRATO  SOCIAL  para  o  CNPJ  n°.  02.773.629/0001­08.  Na  cláusula  segunda,  do  referido  documento  aduz  que  a  empresa estabelecida no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo teria este como  seu foro:  “ CLÁUSULA SEGUNDA  A sociedade tem sede na Av. Doutor Olívio Lira, 353, salas 1201  a 1216/1301 a 1316, Praia da Costa, município de Vila Velha,  Estado do Espírito Santo, CEP 29.101­950,que é seu foro.”     O Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal  – TEAF,  fls.  87  foi  emitido  em  07/07/2005.  A  sede  da  empresa  seria  alterada  do Município  de  Vila  Velha  no  Espírito  Santo­ES somente em , 06 /12/ 2007 na forma do que registra a 23ª Alteração Contratual :     “  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DA  23ª  ALTERAÇÃO  .DO  CONTRATO  SOCIAL  DA  SOCIEDADE  LIMITADA  DENOMINADA "XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.,  com sede social na Av. Doutor Olívio Lira, 353, sala 1608, Praia  da  Costa,  Município  de  Vila  Velha,  Estado  do  Espírito  Santo,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n.°  02.773.629/0001­08,  com  seus  atos  constitutivos  e  última  alteração  do  contrato  social  devidamente  arquivada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  JUCEES protocolo  n.°  07/098243­0  em 12  de  novembro de 2007, resolvem, de comum acordo, deliberar às 17  horas desta data, o quanto segue:  PRIMEIRO  Aprovar  por  unanimidade a  alteração  de  endereço  da  sede  da  sociedade,  atualmente  situada  à  Avenida  Doutor  Olívio  Lira,  353. sala 1608, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101­950,  para Avenida Rodrigues Alves, 261/275, Cais do Porto, Rio de  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000674/2006­92  Acórdão n.º 2403­002.128  S2­C4T3  Fl. 1.162          7 Janeiro/RJ, CEP: 20220­360, permanecendo a sociedade com o  mesmo  CNPJ  sob  o  n°  02.773.629/0001­08  e  o  mesmo  objeto  social  (...)  CONTRATO  SOCIAL  DA XEROX COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA  TITULO I  Da Denominação, Sede, Prazo de duração e objeto social   CLÁUSULA PRIMEIRA  A  sociedade,  que  ó  empresaria,  girará  sob  a  denominação  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  CLÁUSULA SEGUNDA  A  sociedade  tem  sede  na  Avenida  Rodrigues  Alvos,  261/275,  Cais do Porto, município do Rio de Janeiro  , Estado do Rio de  Janeiro, CEP 20220­360, que é seu foro  (..)  Vila Velha, 06 de dezembro de 2007.”    Muito  embora  tal  registro,  a  ação  e  autuação  fiscal,  sem  justificativas  no  Relatório Fiscal, elegeu o CNPJ 02.773.629/0033­87 da então filial aberta em 01/02/2002, com  endereço à AV.Rodrigues Alves 261/ 275 Parte Cais do Porto – RJ.  Assim a justificativa para que o lançamento tenha sido feito no CNPJ da  filial precisaria ficar esclarecida.    DOS FATOS GERADORES ANTERIORES A ABERTURA DA FILIAL AUTUADA.      Pesquisa  no  sitio  da Receita  federal  do  Brasil,  revela  que  a  abertura  desta  filial 02.773.629/0033­87 ocorreu em 01/02/2002. Considerando que o período da constituição  do  crédito  ocorreu  nas  competências  01/02/1999  a  31/12/2002,  tem­se  como  nula  por  impossível a  imputação de créditos constituídos para fatos anteriores a abertura da filial.  Neste  sentido  não  se  faz  legítimo  seu  assento  no  pólo  passivo  da  autuação  em  razão  de  eventuais contratos anteriores a sua existência.     DA BAIXA DA FILIAL AUTUADA    Muito  embora  os  créditos  discutidos  tenham  sido  lançados  em  07/07/2005  consta, também, no sítio pesquisado que a filial em comento fora BAIXADA do Cadastro da  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Receita  Federal  em  14/08/2008  extinta  por  liquidação  voluntária.  Assim,  as  eventuais  pendências fiscais seriam de ser exigidas do respectivo estabelecimento matriz.         REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   02.773.629/0033­87  FILIAL   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   01/02/2002      NOME EMPRESARIAL   XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   ********     NÚMERO   ********     COMPLEMENTO   ********      CEP   ********     BAIRRO/DISTRITO   ********     MUNICÍPIO   ********     UF   **      SITUAÇÃO CADASTRAL   BAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   14/08/2008      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********         DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR      Na forma do art. 745 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de  2005  vigente  à  época  da  ação  fiscal,  “  o  estabelecimento  centralizador  será  alterado  de  ofício pela  SRP,  quando  for  constatado  que  os  elementos  necessários  à Auditoria­Fiscal  da  empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º  do art. 22.”   Reitere­se que a competência atribuída  à SRP para  fazer de ofício a alteração,  estabelece cumprir o disposto no § 2º do art. 22, verbis:  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000674/2006­92  Acórdão n.º 2403­002.128  S2­C4T3  Fl. 1.163          9 “ Art. 22. As alterações cadastrais serão efetuadas em qualquer UARP ou pela  Internet, conforme o caso, exceto as abaixo relacionadas, que serão efetuadas na UARP da  circunscrição do estabelecimento centralizador:   I ­ de início de atividade;   II ­ de responsáveis;   III ­ de definição de novo estabelecimento centralizador;   IV ­ de mudança de endereço para outra circunscrição.   §  1º  Para  quaisquer  das  alterações  previstas  no  caput,  será  necessária  a  apresentação  do  contrato  social,  das  alterações  contratuais  ou  da  ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente,  considerando­se quanto aos  efeitos de vigência das  alterações, o disposto no §1º do art. 21. (Nova redação dada pela  IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)   Redação original:   §  1º  Para  quaisquer  das  alterações  previstas  no  caput,  será  necessária  a  apresentação  do  contrato  social,  alterações  contratuais  ou  da  ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente.   §  2º  Para  alteração  do  estabelecimento  centralizador,  prevista  no  inciso  III  do  caput,  deverá  o  sujeito  passivo  apresentar  requerimento  específico  de  alteração  de  estabelecimento  centralizador  contendo  as  justificativas  e  a  indicação  do  número do novo CNPJ ou CEI centralizador.   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  a  SRP  recusará  o  estabelecimento  eleito  como  centralizador  quando  constatar  a  impossibilidade  ou  a  dificuldade  de  realizar  o  procedimento fiscal neste estabelecimento.   §  4º Quando  a  empresa  solicitar  alteração  de  estabelecimento  centralizador, deverá ser cientificada da aceitação ou da recusa  de  sua  solicitação,  pela Delegacia  da Receita  Previdenciária  ­  DRP, no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  tenha  protocolizado o requerimento.”  Isto  posto,  é  relevante  ressaltar  que  não  consta  colacionado  nos  autos  documentação  que  demonstre  formalizada  a  eleição  do  estabelecimento  autuado  como  centralizador.  DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO    Na exegese do art. 127 do Código Tributário Nacional é  lícito concluir que se  exige formal eleição do domicílio tributário pelo contribuinte e que , na falta, determina­se  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  o comando do inciso II do mesmo artigo determina que se eleja o lugar da sua sede, ou, em  relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; :   “  Na  falta  de  eleição,  pelo  contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera­ se como tal:  I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;  II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Realçando  a  necessidade  de  eleição  formal  do  estabelecimento  centralizador, vigendo por ocasião da autuação a Instrução Normativa MPS/S|RP nº 3, de 14  de julho de 2005 , os arts. 741, 743 e 744, instruíam efetivamente :  “  Art.  741.  Domicílio  tributário  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo ou, na  falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).   (...)  Art.  743.  Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde  a  empresa  mantém  a  documentação  necessária  e  suficiente à  fiscalização  integral,  sendo geralmente a  sua  sede  administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal,  assim definido em ato constitutivo.   Art. 744. A empresa poderá eleger como centralizador quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar  requerimento na SRP, observado o disposto no art. 22.   Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de ofício  pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários  à Auditoria­Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em  outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art. 22.   § 1º A  escolha ou a alteração do estabelecimento  centralizador  levará  em  conta,  alternativamente,  o  estabelecimento  empresarial que:   Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000674/2006­92  Acórdão n.º 2403­002.128  S2­C4T3  Fl. 1.164          11 I ­ possuir o maior número de segurados;   II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;   III ­ apresentar o maior valor de contribuição para a Previdência  Social.   §  2º  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra  DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP,  a  transferência  dos  documentos  e  dos  registros  informatizados  da  empresa  para  a  DRP circunscricionante do novo estabelecimento centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará  à  empresa  esta  mudança. ”  Não  formalizar  a  exigência  apontada,  produz  severas  implicações.  A  Jurisprudência deste Conselho registra que por não ter exercido a faculdade de centralizar  em um de seus estabelecimento a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS,  devida  pela  matriz  e  suas  filiais,  o  contribuinte  não  se  legitimou  para  pleitear  eventual  repetição de indébitos referente a pagamentos efetuados por estabelecimentos distintos daquele  que efetuou o pedido de restituição, verbis:  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária Acórdão  nº  20400448  do  Processo  109800072930023  10/08/2005  NORMAS  PROCESSUAIS  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  ­  SEMESTRALIDADE­  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL. O prazo para o  sujeito passivo  formular pedidos de  restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da  aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único  da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49  do  Senado  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial,  em  10/10/95.  Inaplicabilidade  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/05.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pertinente  a  indébitos  só  é  possível  quando  houver  prova  dos  recolhimentos  indevidos  ou  efetuados  a  mais  que  o  devido.  O  ônus  dessa  comprovação  incumbe  ao  demandante.  LEGITIMIDADE  PARA  REPETIR.  INEXISTÊNCIA  DE  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. A contribuinte, ao  não  ter  exercido  a  faculdade  de  centralizar  em  um  de  seus  estabelecimento  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  devida  pela  matriz  e  suas  filiais,  não  se  legitima para pleitear eventual repetição de indébitos referente a  pagamentos efetuados por estabelecimentos distintos daquele que  efetuou  o  pedido  de  restituição.  PIS.  BASE DE CÁLCULO. Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nº.s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando  que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as  modificações  introduzidas  pela Medida  Provisória  nº.  1.212/95  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  (29/02/1996),  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Recurso  provido em parte.”  Por ocasião da baixa da filial, vigiam os termos capitulados no inciso I do §  2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB, n° 748, de 28 de junho de 2007, verbis:  “ Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial,  deverá  ser  solicitada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:  I  ­  encerramento  da  liquidação,  judicial  ou  extrajudicial,  ou  conclusão do processo de falência;  II ­ incorporação;  III ­ fusão;  IV ­ cisão total;  V ­ elevação de filial à condição de matriz, inclusive:  a)  transformação  em  matriz  de  órgãos  regionais  de  Serviço  Social Autônomo; e  b)  transformação em matriz de unidades regionais ou locais de  órgãos públicos;  VI ­ transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo  em filial de órgão regional; e  VII  ­  transformação  de  filial  de  um  órgão  em  filial  de  outro  órgão.  § 1º O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto  no art. 8º.  §  2º  Para  efeito  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ  de  filial,  a  verificação restringir­se­á à análise formal do ato registrado e  as  pendências  fiscais  serão  exigidas  do  respectivo  estabelecimento matriz.  § 3º Será indeferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de  entidade para a qual constarem as seguintes situações:  I ­ débito tributário em aberto, parcelado ou com exigibilidade  suspensa;  No  inciso  I,  supra,  a  exigibilidade  suspensa,  como  no  caso  em  comento,  apesar do registro do § 2º do citado artigo, era motivo de indeferimento.  Cumpre  ressaltar que  tradicionalmente,  anterior  a  unificação  das  receitas,  a  baixa  de  empresa  junto  ao  INSS  sempre  fora  precedida  do  pedido  de Certidão Negativa  de  Débito.  Na  época  não  se  concedia  a  baixa  de  filial  em  relação  à  qual  constasse  pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória.  DA EVENTUAL ESTRATÉGIA PROCESSUAL  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000674/2006­92  Acórdão n.º 2403­002.128  S2­C4T3  Fl. 1.165          13   Há  questão  pode  não  estar  sendo  trazida  à  colação  pela  Recorrente  motivada  por  eventual  estratégia  processual  que  posterior  ao  trânsito  em  julgado  nas  instâncias administrativas sem que lhe tenha sido atribuído êxito, se argüida em juízo é grande  a possibilidade dos argumentos prosperarem tendo em vista que confirmando­se a ocorrência  de  ato  nulo  este  não  terá  convalescido.  Desse  modo,  cumpre  ilidir  prováveis  ônus  de  sucumbência em instância judiciária.    DA NULIDADE DO MPF.    A matéria  já  fora enfrentada em sede de impugnação com arrazoado o qual  tem minha anuência. Entretanto, referindo­me sobre outros aspectos dos MPFs, providenciei  a planilha abaixo para elucidar questões relevantes na emissão dos Mandados de Procedimento  Fiscal – MPF.         PROCESSO    CNPJ      MPF   CIÊNCIA  FLS  EMISSÃO     1­ 37216.000668/2006­35­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 61 ­08/10/04   2 ­37216.000672/2006­01­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 80 ­08/10/04  3 ­37216.000677/2006­26­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 55 ­08/10/04  4 ­37216.000705/2006­13­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 70 ­08/10/04  5 ­35301.006194/2005­60­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 256 ­08/10/04    6­35301.007038/2006­05­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 80 ­04/10/04   7­37216.000671/2006­59­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 50 ­04/10/04  8­37216.000674/2006­92­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 110 ­04/10/04   Ressalte­se que os processos numerados de 1 a 8 tiveram o período ago/98 a  out. 2004 para proceder a ação fiscal.Todos foram 5 vezes prorrogados.  É  relevante  notar  que  muito  embora  todos  tivessem  o  mesmo  número  de  identificação  de  –  09194385  –  não  foram  emitidos  nas  mesmas  datas.  Registram­se  coincidentes os de número 1 a 5, em 08/10/04 e os numerados de 6 a 8, em 04/10/04.  DO NOVO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Conforme  registra  o  Acórdão  n°  12­44.869  de  fls.  1066,  assinado  digitalmente pela  I. Julgadora Neusa Maria Peron ­ Presidente e Relatora, participaram ainda  do presente julgamento: Ana Lucia Teles Coutinho e José Silva Filho e Ana Carolina Denoyé  Macedo da Silva.  Cumpre  destacar  que  a  Decisão/Notificação  n°  17.401.4/0644/2005  de  fls.  507/516, anulada no Acórdão exarado pelos membros da Sexta Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuinte  é  resultado  de  decisão  monocrática  exarada  pela  então  Auditora­Fiscal  Analista Ana Carolina Denoyé que mais tarde, como acima se verifica, viria compor, também,  a turma de julgadores da nova decisão acima referida   DOS IMPEDIMENTOS DOS JULGADORES  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14    No  âmbito  deste  Conselho,  na  forma  do  inciso  I  e  IV  do  art.  42,  o  Conselheiro  está  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso,  em  cujo  processo  tenha  praticado ato decisório monocrático.   Na Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, que disciplina a constituição  das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ o inciso  I do art. 19 que trata dos impedimentos dos julgadores, faz restrição tão­somente àqueles que  eventualmente tenham participado da ação fiscal, verbis:   “  Art.  19.  Os  julgadores  estão  impedidos  de  participar  do  julgamento de processos em que tenham:  I ­ participado da ação fiscal; ”   Não obstante o acima, o inciso I do art. 18 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999 determina o impedimento de atuar no processo administrativo da autoridade que tenha  interesse direto ou indireto na matéria. O artigo 19 do mesmo diploma legal define que “a  autoridade  ou  servidor  que  incorrer  em  impedimento  deve  comunicar  o  fato  à  autoridade  competente, abstendo­se de atuar, verbis:  “  Art.  18.  É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor ou autoridade que:    I ­ tenha interesse direto ou indireto na matéria;   Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento  deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo­se de  atuar.” ( grifos de minha autoria)  Desse modo, conjugando as restrições de atuar em ambas instâncias, entendo  ter havido irregular composição da turma julgadora na decisão “ad quod ”. Tal fato inquina de  VÍCIO o Acórdão exarado.  DA AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – TIAF.    Muito embora  tenha sido emitido o Termo de  Intimação para Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  este,  tendo  sido  já  iniciada  a  ação  fiscal,  na  forma  do  art.  609  da  multicitada da IN 100 teve por finalidade formalizar a intimação do sujeito passivo a apresentar  os documentos necessários para o procedimento fiscal,verbis:  “Art.  609.  O  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (TIAD) tem por finalidade intimar o sujeito passivo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais  deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término  do procedimento fiscal.” ( grifos de minha autoria)   O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF foi assinado pelo contribuinte em  13/10/2004 e a notificação do lançamento ocorreu em 07/07/2005.   Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000674/2006­92  Acórdão n.º 2403­002.128  S2­C4T3  Fl. 1.166          15 Na forma do comando do § 2º do art. 591 da Instrução Normativa MPS/SRP  nº 3, de 14 de  julho de 2005,  a ciência do TIAF além de dar  início ao procedimento  fiscal,  implicava  formal  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  referida  no  §3º  do  art.  645.  (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007, verbis:  “ Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no  pleno  exercício  de  suas  funções,  tem  por  finalidades  cientificar  o  sujeito  passivo  de  que  ele  se  encontra  sob  ação  fiscal  e  intimá­lo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  os  quais  deverão  ser deixados à disposição da fiscalização até o término do  procedimento fiscal. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP  nº 23, de 30/04/2007)  § 1º Será dada ciência do TIAF ao sujeito passivo na forma  prevista no art. 588. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de  30/04/2007)  § 2º A ciência do TIAF dá início ao procedimento fiscal,  implicando a perda da espontaneidade do sujeito passivo  referida no §3º do art. 645. (Incluído pela IN MPS/SRP nº  23, de 30/04/2007)  § 7º Após a ciência do TIAF, a SRP não emitirá parecer  em  relação  a  consulta  referente  às  obrigações  previdenciárias  objeto  de  verificação  no  procedimento  fiscal. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)  Parágrafo único. Para o fim previsto no caput, considera­ se  documento  aquele  definido  no  inciso  IV  do  parágrafo  único do art. 606.”( grifos de minha autoria)  Desse modo,  restando preterida  formalidade  obrigatória,  o  lançamento  restou maculado por vício formal.   No item 2 do Relatório Fiscal às fls.68, a Autoridade autuante registrou que :    “  2  .  Para  calculo  do  débito  foi  apurado  o  valor  das  Notas  Fiscais/Faturas  e  Recibos  de  Serviços(Vide  planilha  demonstrativa  anexa)  registradas  na  escrituração  contábil  da  empresa  ou  com  as  Notas  fiscais  apresentadas  e  aplicado  o  percentual  de  11%  conforme  determina  o  artigo  31  da  Lei  8212/91  e  não  foi  constatado  a  ocorrência  de  crime  de  apropriação  indébita,  pois  as  notas  apresentadas  onde  houve  destaque foi também apresentada a respectiva guia.  Está  sendo  lavrado  o  Auto  de  Infração  n°  35.699.979­  3,  pela  não apresentação de todas as Notas Fiscais/Faturas/Recibos.  3 . Elementos Examinados:  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  3.1. Os  fatos geradores  foram  identificados a  partir da  análise  dos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização:  3.1.1­ Contratos de Prestação de Serviço e Livros Diários 08 a  640 relativos a Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002.”( grifos  de minha autoria)  Cumpre  ressaltar  que  as  sobreditas  planilhas  a  que  se  refere  a  Autoridade  Autuante constam anexadas às  fls. 71/79. São auto­referidas como papéis de trabalho cujas  colunas  registram  os  números  das  NFs,  datas,  valores  escriturados,  o  histórico  contábil  e  o  cálculo efetuado do destaque efetuado pela Auditora Fiscal, observando que estas não foram  apresentadas na ação fiscal.  DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.    O encerramento da ação fiscal ocorreu na forma do Termo de Encerramento  da Auditoria Fiscal – TEAF, fls. 87 em 07/07/2005. No decorrer da ação, no único Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos  – TIAD,  fls.  86,  não  reiterado,  emitido  em  26/10/2004  consta  que  foram  solicitadas  todas  as  notas  fiscais  de  serviço  das  inúmeras  empresas  que  prestaram  serviços  a  recorrente  ao  longo  período  de  agosto  de  1998  a  Dezembro de 2004, para o qual estaria sendo desenvolvida a ação :    “ALVARÁS  DE  LICENÇA  E  HABITE­SE  PARA  CONSTRUÇÃO  COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO  COMPROVANTES  DE  RECOLHIMENTO:  GR/DARP/GRPS/GPS  CONTRATO  SOCIAL/DECLARAÇÃO/ALTERAÇÕES  CONTRATUAIS  CONTRATOS DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA  CONTRATOS DE SERV. DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  E TEMPORÁRIOS  FFAATTUURRAASS  EE  RREECCIIBBOOSS  DDEE  MMÃÃOO­­DDEE­­OOBBRRAA   GFIP, GRFP, GRFC E EVENTUAIS RETIFICAÇÕES  LAUDO TÉCNICO, PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, PPRA  E PCMSO  LIVRO DIÁRIO/PLANO DE CONTAS  NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS  PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS”    Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000674/2006­92  Acórdão n.º 2403­002.128  S2­C4T3  Fl. 1.167          17 DO  TERMO  DE  NECERRAMENTO  DE  AUDITORIA  FISCAL  –  TEAF.    Por  relevante,  cumpre  ressaltar que  no  referido Termo de Encerramento  da  Auditoria Fiscal – TEAF ­ parte final – às fls. 87 , a Autoridade autuante , no campo reservado  à “ Descrição do Procedimento Fiscal ”, revela que este fora parcial e que somente analisara  comprovantes de recolhimentos e outros elementos. Efetiva e claramente não faz referências  a livros contábeis.  O  destaque  é  de  realce  na  medida  em  que  no  Relatório  Fiscal,  fls.  63,  de  forma sumária e genérica apenas no item 3.1.1, se fez uma única vez alusão aos Livros Diários  08 a 640 relativos a Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002:  “ 3 . Elementos Examinados:  3.1. Os  fatos geradores  foram  identificados a  partir da  análise  dos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização:  3.1.1­ Contratos de Prestação de Serviço e Livros Diários 08 a  640 relativos a Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002.”     Aduz que , muito embora tenha sido  informado o nome das contas, não  se  registram os respectivos números e demais efetivas informações sobre de quais livros foram  retirados  os  lançamentos  contábeis  que  suportaram valores  tomados  como base de  cálculo  que constituíram os créditos tributário.    DAS PROVAS E DA VERDADE MATERIAL      Também há que se dar destaque que apesar de a Auditora ter  informado os  objetos  dos  contratos,  esta  não  colacionou  cópias  dos  mesmos  ,  assim  não  há  como  se  verificar  a  integridade  das  transcrições,  as  datas  dos  pactos,  se  anteriores,  posteriores  ou  contemporâneos aos fatos geradores, quais eram os pactuantes, se a matriz, a filial autuada ou  outra  filial qualquer, enfim quem contratou quem, quando, para qual período e de que forma  efetivamente os serviços foram prestados. Enfim em atenção ao comando do art. 142 do CTN e  , ainda em obediência ao Princípio da verdade Material tais procedimentos deveriam ter sido  observados:    “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  cumpre  determinar  a  nulidade  do  lançamento.    CONCLUSÃO    Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para EM PRELIMINAR  determinar a nulidade POR VICIO FORMAL.   É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 13984.900122/2008-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3803-004.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 22          1 21  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900122/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.485  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES   Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 22 /2 00 8- 89 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/04/2008  com  a  finalidade  de  compensar  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  contido  em DARF  no  valor 2.583,93 e arrecadado em 10/04/2003, referente ao período de apuração de 31/03/2003.  Alerta­se  de  pronto  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  exclusão  da  empresa  do  regime do Simples, logo está turma é incompetente para a apreciação do recurso interposto.  À  fl.  04  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado o pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já às fls. 01/03 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou em sua defesa que apresentou o PER/DCOMP indevidamente, uma vez que estava  enquadrada no SIMPLES.  Informa que quitou o DARF referente ao período de apuração 31/03/2003 no  valor  de R$  2.583,93,  conforme  faz  prova  o DARF  anexo  à  fl.  05  e  que  é  exatamente  este  DARF que foi informado no pedido de compensação. Desta forma, argumenta a recorrente que  inexiste qualquer valor  a  ser compensado. Consequentemente,  isso demonstra o  equívoco na  apresentação do PER/DCOMP em exame, já que os tributos que ali se requeria a compensação,  não eram devidos, tendo em vista que a empresa estava enquadrada no SIMPLES.  Deste  modo,  pleiteou  o  cancelamento  da  PERD/COMP  e  que  fosse  desconsiderada a declaração de compensação.  Às fls. 21/22 foi exarado o Acórdão nº 07­25.953 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  por  intermédio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  formulado  e  não  reconhecido  o  direito  creditório, sob o argumento de que o pedido de desistência da compensação foi realizado após  a data de ciência do despacho decisório que não a homologou.  Outro  motivo  alegado  pela  DRJ,  para  indeferir  o  pedido  de  compensação,  consiste  em  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  01.01.2002,  logo  seriam  insubsistentes  os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores a data de início dos efeitos da exclusão do regime simplificado.  Os  julgadores de primeiro grau, ainda fundamentaram a decisão, no fato de  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  proferiu  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  em 16.03.2009 no PAF nº  13984.001555/2003­45,  por meio  do  qual  a  empresa  foi  excluída do Simples Federal. Trago abaixo o teor da ementa para melhor elucidar a questão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio  Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.  EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a  exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de  que participe  sócio com mais de 10% do capital gera  efeitos a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  caracteriza  o  excesso.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.900122/2008­89  Acórdão n.º 3803­004.485  S3­TE03  Fl. 23          3 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Assim,  conforme  se  retira  do  acórdão  acima  citado,  a  decisão  da  DRJ  em  relação a qual o contribuinte se insurge no presente recurso, insiste em afirmar que a recorrente  foi excluída do Simples Federal em razão de ter violado o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (.)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;  No  voto  condutor  que  acompanha  o  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  no PAF nº 13984.001555/2003­45,  concluiu que o  sócio Genir Storrnowski  figurou  nos anos de 2001 e 2002, na empresa e concomitantemente nas empresas — ambas optantes  pelo regime de lucro presumido de tributação ­ Transbeve Transportes Ltda. e Incobel Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.,  com  participação  de  75%  em  cada  uma  e  assim  restou  comprovada  a  superação  do  limite  legal  de  faturamento  que  autoriza  a  permanência  no  SIMPLES.   Entretanto,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  sustenta que jamais foi excluído do SIMPLES e com o propósito de comprovar esta afirmação  anexou  Despacho  Decisório  nº  30/2009  proferido  em  10/02/2009  no  PAF  nº  13984.001706/2008­70.  Neste  despacho  consta  ter  ocorrido  a  reforma  da  decisão  de  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  SIMPLES,  em  razão  da  verificação  de  erro  de  fato  da  decisão  de  exclusão. Assim,  extrai­se  do Despacho Decisório  nº  30/2009  que  nos  exercícios  de  2002  e  2003 a empresa não estava obrigada a  recolher o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no  regime do  lucro presumido, mas somente pelo regime do SIMPLES.   Consequentemente,  naquele  despacho  decisório  restou  decido  o  cancelamento dos PER/DCOMPs com fundamento no art. 82 da IN nº 900/2008, o qual por sua  vez  apregoa  que  a  desistência  do  pedido  de  compensação  poderá  ser  requerida  mediante  a  apresentação de PER/DCOMP.   No recurso voluntário o contribuinte afirma que jamais esteve no regime do  lucro presumido no período de 2002 e 2003 e não há débito  lançado em DCOMP e por  isso  requer o seu cancelamento.  Que são válidos os débitos recolhidos no regime do SIMPLES nos exercícios  de 2002 e 2003 e que estes pagamentos foram considerados pela Receita Federal.  Ao final  requer a  reforma da decisão para que seja declarada a  inexistência  dos  débitos  em  questão  e  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  enviado,  bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  SIMPLES,  referente  a  competência  de  março/2002.   Este é o relatório.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se  de  litígio  referente  a  compensação  cujo  crédito  decorre  de  pagamento a título do regime do Simples Nacional, código de Receita 6106.  Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto artigo 2º do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19679.008157/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DCTF COMPLEMENTAR. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado o lançamento em duplicidade por mero equívoco do contribuinte, mas efetuado o pagamento integral do imposto, conforme informado pela própria Administração Pública, não há que se falar em falta de recolhimento.
Numero da decisão: 2202-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (presidente da turma), Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Jimir Doniak Jr, Antonio Lopo Martinez
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 4          1 3  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.008157/2003­90  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.366  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL e SCOPUS TECNOLOGIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  DCTF  COMPLEMENTAR.  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  Comprovado  o  lançamento  em  duplicidade  por  mero  equívoco  do  contribuinte,  mas  efetuado  o  pagamento  integral  do  imposto,  conforme  informado pela própria Administração Pública, não há que se falar em falta  de recolhimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (presidente da  turma), Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme  Barranco de Souza, Jimir Doniak Jr, Antonio Lopo Martinez        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 81 57 /2 00 3- 90 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  n.°  0085350,  lançado  em  face do  contribuinte Scopus  Tecnologia S/A, por supostas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF’s  do 2°, 3° e 4° trimestres de 1998 (fls. 18­20).     Neste  restou  determinada  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.587.249,44, sendo R$ 579.364,26 a titulo de imposto, R$ 573.361,98 de juros de mora e R$  434.523,20 de multa de ofício.    O  lançamento  foi  decorrente  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal/declaração inexata, em especial, não localização de pagamentos vinculados a débitos  de IRRF declarados.     Impugnação    Apresentada  impugnação  às  fls.  2­4  do  E­Processo,  embasada  nos  seguintes  argumentos:     (i)  Quanto  ao  segundo  trimestre,  não  se  trataria  apenas  de  comprovação  de  recolhimento  por  meio  de  DARF’s,  mas  sim  que  ao  apresentar  DCTF  complementar,  n.°  100199800587446,  acrescentando  R$ 180,59 no  tributo IRRF,  inclui  todos os  tributos que  já haviam sido  declarados na DCTF original, n.° 1001998000585784, sendo o valor de  R$ 496.482,37 indevidamente declarado em duplicidade, razão pela qual  os créditos não foram encontrados pelo sistema da Receita Federal;   (ii)  Quanto à diferença de R$ 82.639,68, que comporiam o principal  lançado,  juntou  DARF’s  comprovando  que  os  pagamentos  foram  devidamente efetuados;   (iii)  Quanto aos débitos do terceiro e do quarto trimestre, no valor de  R$  230,70  e  R$  11,52,  respectivamente,  anexou  também  DARF’s  devidamente recolhidos comprovando o pagamento.     Houve manifestação da Equipe de Auditoria e Acompanhamento da Arrecadação da  DRF/SP  à  fl.  119  do  E­Processo,  confirmando  os  recolhimentos  não  localizados  pela  fiscalização lançados em duplicidade assim como os pagamentos relacionados abaixo:    Cod. Rec  PA  Data de  Vencimento  Tributo R$  Multa 75%  1708  01­04/1998  08/04/1998  408,63  306,47  0588  01­04/1998  08/04/1998  6.562,47  4.921,85  0561  01­04/1998  08/04/1998  75.668,58  56.751,44  0588  01­09/1998  10/09/1998  230,70  173,03  TOTAL  82.870,38  62.152,79    Ainda, que o único saldo devedor seria originário da diferença de imposto apurado de  R$ 1.484,28, pago com R$ 1.461,95 mais R$ 10,81, o que soma R$ 1.472,76, que subtraído de  R$ 1.484,28 resulta R$ 11,42, o qual já teria sido bloqueado, conforme informação da fl. 118.    Decisão da DRJ    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19679.008157/2003­90  Acórdão n.º 2202­002.366  S2­C2T2  Fl. 5          3 Considerada tempestiva, a impugnação foi julgada procedente, por unanimidade, pela 5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1  (fls.  130­134  do  E­Processo),  cancelando  o  crédito  tributário exigido.    Divergiram  os  julgadores  somente  quanto  ao  prazo  decadencial  do  lançamento  correspondente  ao  2°  trimestre  de  1998,  se  estaria  ou  não  tal  período  abrangido  pela  decadência,  ainda  que  não  houvesse  divergência  quanto  à  duplicidade  dos  lançamentos  pelo  contribuinte que haviam sido efetivamente extintos pelo pagamento.    Quanto ao débito remanescente, de R$ 11,52, valor que não foi aceito pela autoridade  administrativa,  houve  à  fl.  123  do  E­Processo  demonstração  de  que  o  valor  encontrar­se­ia  disponível para alocação ao débito correspondente, assim como à fl.102 do E­Processo, de que  o  mesmo  foi  pago  com  o  acréscimo  de  juros  e  multa,  devendo  assim  ser  cancelado  o  lançamento.    Recurso de Ofício    De tal decisão,  foi proposto o encaminhamento de Recurso de Ofício para apreciação  obrigatória a este Conselho, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72.     É o relatório  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator  Trata o presente caso de suposta falta de recolhimento/declaração inexata de Imposto de  Renda Retido na Fonte por parte do contribuinte.   Ocorre  que,  conforme  acertadamente  decidido,  tanto  pela  Equipe  de  Auditoria  e  Acompanhamento da Arrecadação, quanto pela própria Delegacia Regional de Julgamento em  São  Paulo,  tratou­se  de  mero  lançamento  em  duplicidade  quando  buscava  o  contribuinte  a  apresentação de DCTF complementar para o mesmo período.  Os documentos apresentados são clarividentes ao evidenciarem o equívoco da empresa  em, quando da apresentação da DCTF complementar, lançar novamente os tributos já lançados  na DCTF entregue anteriormente no montante de R$ 496.482,37.  Também  quanto  à  diferença  de  recolhimentos  supostamente  não  localizados,  pelos  documentos  juntados  infere­se  que  comprovou  o  contribuinte  os  pagamentos  por  meio  de  cópias  das  DARF’s  devidamente  autenticadas,  tanto  pela  autenticação  bancária,  como  por  autenticação cartorial.   Quanto ao prazo decadencial debatido pela Delegacia Regional de Julgamento, entendo  que não traz qualquer contribuição a discussão quanto ao entendimento se o prazo decadencial  de  5  anos  se  daria  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  houve  o  efetivo  pagamento  dos  tributos  supostamente  lançados  e  não  pagos, sendo assim a primeira causa de extinção do crédito tributário consoante disposto no art.  156 do Código Tributário Nacional:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 I ­ o pagamento;  (...)  Assim,  tenho  como  inquestionável  a  comprovação  de pagamento  de  todos  os  débitos  supostamente  não  recolhidos,  assim  como  a  comprovação  de  mero  equívoco  por  parte  do  contribuinte ao efetuar a retificação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais, demonstrando não haver qualquer pendência ou irregularidade em relação ao 2°, 3°  ou 4° trimestres do ano­calendário de 1998 quanto a tal quesito.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  recurso  de  ofício  apresentado, ratificando a decisão da DRJ.  (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10980.726364/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726364/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.851  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 64 /2 01 1- 41 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  38)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­39.999,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 26/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726364/2011­41  Acórdão n.º 1803­001.851  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10380.729780/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO. De acordo com a Lei nº 12.810/2013, a opção pelo parcelamento de que trata esta lei, importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo. Por isso, tendo em vista o parcelamento efetuado em relação aos débitos compreendidos no período desta fiscalização, consoante requerimento do contribuinte, não há matéria a ser apreciada por esta Corte.
Numero da decisão: 2302-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.729780/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.788  S2­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  CAUCAIA,  devido  ao  descumprimento  da  contribuição  previdenciária  ­  empresa  nº  37.327.742­3, no valor de R$ 5.379.935,53 (cinco milhões e novecentos e setenta e nove mil e  novecentos de trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e da contribuição previdenciária­ segurado nº 37.327.744­0, no tocante à R$74.535,58 (setenta e quatro mil e quinhentos e trinta  e cinco reais e cinquenta e oito centavos.   O  contribuinte  foi  notificado,  no  dia  05/10/2011,  acerca  da  existência  de  contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas aos segurados empregados (comissionados e temporários) com relação à quota dos  segurados, quota patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT  (também  conhecido  por  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  ­  SAT)  somente  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas dos segurados empregados.  Ademais,  também  foram  objeto  de  lançamento  fiscal  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  das  categorias  de  prestadores  de  serviço  (autônomo)  e  de  transportadores  (autônomos),  bem  como  os  serviços  prestados  por  cooperados  relativos  à  Cooperativas  de  Trabalho  e  de  Transporte  onde  a  alíquota  corresponde  a  quinze  por  cento  (15%)  sobre  a  base  de  cálculo  das  notas  fiscais/faturas  das  referidas  prestações  de  serviços,  conforme está previsto no art. 22, inc. IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (com alterações  posteriores).    O Relatório Fiscal narra uma sucessão de procedimentos os quais ensejam em  Fato gerador, dentre eles foram apurados: pagamentos realizados a título de Diária, para alguns  empregados, no montante superior a 50% da remuneração recebidas por eles; contabilização da  Folha de Pagamento digital em dissonância com a de papel entregue à fiscalização, haja vista  que a do meio digital está contabilizada com valores a maior; as importâncias pagas alusivas a  Abono  para  os  integrantes  da  Secretaria  de  Educação  vinculados  ao  RGPS  nos  meses  de  12/2007 a 12/2008 são referentes às verbas salariais, ensejando, assim, em fato gerador, pois  foi  concedido  por  liberalidade  e  é  uma  rubrica  característica  dos  segurados  empregados,  os  quais foram pagos aos professores sem condicioná­lo ao cumprimento de qualquer exigência; a  ausência da declaração na GFIP das quantias pagas à Cooperativa de Trabalho e à Cooperativas  de  Transporte,  concernente  à  prestação  de  serviço  realizado  por  estas;  e,  por  fim,  foi  considerado  como  fato  de  gerador  a  diferença  a  maior  entre  as  remunerações  pagas  aos  empregados(comissionados  e  temporários),  aos  prestadores  de  serviços  (autônomos)  e  às  cooperativas, analisado na fiscalização por meio dos documentos apresentados.    Inconformada,  a ora Recorrente ofereceu  Impugnação,  tendo  sido proferido  acórdão  de  fls.  337/346 que  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  se  pode observar  da  ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008    Ementa:    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.729780/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.788  S2­C3T2  Fl. 4          3 37.327.7423  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES  DA EMPRESA, RAT. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. ABONO  SALARIAL. AUTÔNOMOS. TRANSPORTADORES. COOPERATIVA.  DIÁRIAS ACIMA 50%. FOLHA DE PAGAMENTO e DAL.    37.327.7440  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES  DOS SEGURADOS. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. ABONO  SALARIAL. AUTÔNOMOS. TRANSPORTADORES. COOPERATIVA.  FOLHA DE PAGAMENTO.    IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.    Não comprovada a alegação de vício processual na constituição das  autuações, as mesmas não estão sujeitas a anulabilidade.  Ocorre a incidência da contribuição tributária previdenciária sobre verbas  caracterizadas como de natureza remuneratória.  A não identificação nos autos da incidência das contribuições tributárias  previdenciárias  sobre  verba  de  natureza  indenizatória  ou  desoneradas  por  força de lei, é devido o lançamento fiscal dessas contribuições.  O Instituto da relevação da penalidade somente era aplicadao nas  autuações por descumprimento de obrigação acessória emitidas antes da sua  revogação  pelo  decreto  6.727  de  12/01/2009,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos previstos no regulamento previdenciário.  A prova pericial somente é necessária para esclarecer pontos obscuros o  que não ocorre na autuação da obrigação principal constante dos autos  onde o lançamento fiscal se assenta em fatos jurídicos produzidos pela  impugnante e devidamente expressos.   A  produção  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  prazo  da  impugnação,  precluindo  o  direito  à mesma  em  outro momento  processual,  a menos  que  atenda uma das condições previstas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do  decreto 70.235/1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Nesta senda, o presente contribuinte requereu, no dia 07/08/2013, na Agência  da Receita Federal de Caucaia­CE, o parcelamento de seus débitos  relativos às contribuições  sociais em comento, por meio de parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de participação  dos Estados  (FPE) e Fundo de participação dos Municípios  (FPM) e  repassadas  à União, no  valor de 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do ente político ou de  1/240 (um duzentos e quarenta avos) da dívida consolidada, o que for menor, com fulcro nos  arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. A documentação comprobatória deste  pedido consta no processo nº 10380.727149/2013­99.     Importa  consignar  que  o  ora  recorrente  ainda  solicitou  o  parcelamento  da  totalidade  dos  débitos  passíveis  de  inclusão  no  parcelamento  de  que  tratam  os  artigos  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.729780/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.788  S2­C3T2  Fl. 5          4 supramencionados, em seu nome e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive aqueles  para  os  quais  houve  solicitação  de  desistência  de  parcelamento  e/ou  discussão  administrativa/judicial, consoante solicitação da receita Federal.    Por  isso,  pede­se  a  desistência  dos  recursos  e  o  retorno  dos  autos  deste  processo à Agência da Receita Federal de Caucaia–CE, para que se possa dá prosseguimento  ao parcelamento requerido.    Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.  Do requerimento ao parcelamento estabelecido pela Lei n. 810/2013    Em  conformidade  com  as  informações  prestadas  pela  Receita  Federal,  a  desistência  total dos débitos em análise se dá em razão da adesão ao parcelamento suscitado  pelos arts. 1º ao 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, pelo contribuinte. Sendo assim, a  opção presente na supra citada lei importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos  em  nome  do  sujeito  passivo,  com  fundamento  nos  artigos  348,  353  e  354  do  Código  de  Processo Civil.    Com  esta  medida,  resta  configurada  a  renuncia  ao  contencioso  administrativo, em razão dos arts. 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 2, de 24 de maio  de 2013, não cabendo mais discussão sobre as exigências parceladas e pondo fim ao litígio nos  exatos limites dos valores.    Portanto,  uma  vez  parcelados  os  débitos  acima  referidos,  entendo  que,  em  relação  a  eles,  não  há  nada  a  ser  analisado  por  esta  Corte,  já  que  encontram­se  com  a  sua  exigibilidade suspensa.    Conclusão    Ante  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  apresentado,  tendo  em  vista  o  requerimento de parcelamento formulado pela Recorrente,e determino a remessa dos presentes  autos  para  ARF/Caucaia/CE,  haja  vista  que  houve  a  renúncia  tácita  ao  contencioso  administrativo, conforme documento datado de 13/08/13 da Secretaria da receita federal.    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.729780/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.788  S2­C3T2  Fl. 6          5 É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/10/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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