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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060310 #
Numero do processo: 10880.720343/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INFORMADO EM DCTF. Não se caracteriza a denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código Tributário Nacional, quando ocorrer o pagamento após a confissão do débito em DCTF e ausente o regular pagamento dos juros de mora.
Numero da decisão: 1803-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  AROUCA REP. COM. E TRANSP. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  SÃO PAULO/SP  I  ,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de lançamento de ofício, no montante de R$  7.940,49,  realizado  em  decorrência  de  erros  ou  inconsistências  verificados  nas  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF dos primeiro, segundo e terceiros  trimestres do ano­calendário  de 2003, segundo o disposto nas Instruções Normativas n° 45/1998 e n°  77/1998 (fls. 40/63).  No  Auto  de  Infração  (11.  41).  foram  apontados  os  enquadramentos  legais da multa de mora recolhida a menor e dos juros de mora.  A  Interessada,  tendo  tomado  ciência  da  autuação  em  09/04/2007  (fl.  65).  apresentou  sua  impugnação  (fls.  01  a  14)  em  09/05/2007  (vide  despacho  da  Autoridade  Preparadora  ­  fl.  93  ­  c/c  fl.  73),  por  intermédio de seu procurador (fls. 15/25), alegando, em síntese, que a  multa  e  respectiva  atualização  são  inconstitucionais,  visto  que  se  denunciou  espontaneamente  ao  Fisco,  através  do  lançamento  por  homologação,  pagando  o  tributo  pelo  principal,  antes  do  início  de  qualquer procedimento  fiscalizatório, sendo a empresa socorrida pelo  artigo 138 do CTN, cujos  requisitos  teriam  sido cumpridos  (denúncia  espontânea, pagamento do tributo, com os juros e correção monetária  e  ausência  de  procedimento  administrativo  ou  fiscal  específico),  conforme  entendimento  jurisprudencial  administrativo  e  judicial.  Argui,  ademais,  que  a  cobrança  dos  juros  de  mora  é  ilegal  e  inconstitucional.  Às  fls.  66/68,  consta  análise  da  questão  por  parte  da  Delegacia  de  origem,  que  concluiu  pela  necessidade  de  prosseguir  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado  no  presente  processo  à  DRJ/SP1,  dada  a  impossibilidade  de  excluir  a  multa  moratória  por  não  ser  punitiva,  tendo caráter somente compensatório, não se aplicando o princípio da  denúncia espontânea, estampado no art. 138 do CTN.  A  Autoridade  Administrativa  Preparadora  ­  despacho  de  fl.  93  ­ encaminhou  o  processo  à  DRJ/SP1.  em  razão  da  apresentação  de  impugnação tempestiva.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­32.627, de 14 de julho  de 2011 (fls. 116/123), julgou improcedente a impugnação, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA.  DESCABIMENTO  DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  alegação de  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  insculpido  no  art. 138 do CTN excluiria a exigência da multa de mora no pagamento  espontâneo de tributo em atraso não possui fundamento, quer no CTN.  quer  na  legislação  ordinária,  não  tendo  sido  sequer  comprovado  o  cumprimento de seus requisitos na situação fática sob análise.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10880.720343/2007­64  Acórdão n.º 1803­001.801  S1­TE03  Fl. 513          3 TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA.  ILEGALIDADES.  INCONSTITUCIONALIDADES.  Os  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram  previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade,  pelo  dever  de  agir  vinculadamente  às mesmas,  conforme  regramento vigente na esfera do processo administrativo federal.  Ciente da decisão em 06/01/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  129),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/02/2012  ­  fls.  152/164,  onde  reafirma  suas  alegações da inicial.   É o relatório    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de acréscimos legais em virtude de  auditoria eletrônica de DCTF, contendo a exigência de multa e juros de mora por pagamentos  em atraso realizados sem os mencionados acréscimos legais.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  os  pagamentos  foram  realizados  ao  abrigo  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  estão  presentes  os  requisitos  do  instituto da denúncia espontânea;  b) Que é ilegal e inconstitucional a exigência de juros de mora calculados de  acordo com a taxa SELIC.  Não assiste razão à interessada.  Dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Interpretando  o  dispositivo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  reconheceu  a  inexigibilidade da multa de mora nos pagamentos realizados ao abrigo do art. 138 do Código  Tributário Nacional,  conforme  excerto  do  julgado  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art. 543­C do CPC):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10880.720343/2007­64  Acórdão n.º 1803­001.801  S1­TE03  Fl. 514          5 termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No mesmo  sentido  o  julgado  do  STJ,  igualmente  submetido  ao  rito  do  art.  543­C do CPC:  RECURSO ESPECIAL Nº 886.462 ­ RS (2006/0203184­0)  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  Dos julgados acima expostos e do teor do art. 138 do CTN, cuja observância  é  obrigatória  por  parte  deste  colegiado  julgador  administrativo,  por  força  do  art.  66­A  do  Regimento Interno, emergem os requisitos para caracterização da denúncia espontânea que tem  o condão de elidir a multa de mora:  1)  Pagamento  do  tributo  antes  de  sua  declaração  ou  confissão  em DCTF  e  anterior a qualquer procedimento fiscalizatório;  2) Pagamento realizado com os correspondentes juros de mora.  Além da recorrente não fazer qualquer prova de que o tributo tenha sido pago  antes da entrega da respectiva DCTF original ou retificadora, efetuou o recolhimento do tributo  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 em atraso, sem os correspondentes juros de mora, sob pretexto de sua ilegalidade considerando  terem sido calculados de acordo com a taxa SELIC.  Acrescente­se que a legalidade da exigência dos juros de mora de acordo com  a taxa SELIC restou pacificada, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 04:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Entendo  assim,  que  não  restaram  preenchidos  os  requisitos  para  caracterização da denúncia  espontânea  invocada pela  recorrente,  devendo manter­se hígida  a  exigência contida no auto de infração (fls. 42/65).  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Walter  Adolfo  Maresch  ­  Relator                               Fl. 517DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5053374 #
Numero do processo: 10875.903598/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e na seqüência, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e na seqüência, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903598/2009­00  Acórdão n.º 3801­002.076  S3­TE01  Fl. 103          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903598/2009­00  Acórdão n.º 3801­002.076  S3­TE01  Fl. 104          3 Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação da Recorrente com  base em suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte.  Cientificada do despacho decisória a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade na qual alega que realizou um pagamento a maior e que tem direito ao crédito  pleiteado.  A DRJ  de Campinas  não  reconheceu  o  crédito  da Recorrente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  a esse Conselho  alegando,  em  síntese,  que  identificou  recolhimentos  a  maior  decorrentes  de  alargamento  da  base de cálculo de PIS/COFINS com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e com base de  exclusão na base de cálculo dessas mesmas contribuições de créditos decorrentes do regime de  substituição tributária e incidência monofásica aplicáveis sobre operações com combustíveis e,  ainda, da exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo dos tributos, requerendo, a final,  o reconhecimento dos créditos   É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903598/2009­00  Acórdão n.º 3801­002.076  S3­TE01  Fl. 105          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Por atender os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso no  que refere à alegação de existência de crédito a compensar.  Pelo  que  pode  ser  visto  nas  alegações  do  recurso  voluntário  a  recorrente  informou possuir crédito decorrente do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  créditos  decorrentes  do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações com combustíveis e, ainda, da exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo  dos tributos.  Independentemente  do  exame  do  mérito  dessas  questões  tenho  que  não  é  possível  homologar  as  compensações  pleiteadas  por  dois motivos:  o  um,  porque  os motivos  que refereciam ao mérito não foram apontados na primeira instância de julgamento e é defeso a  esse Conselho examinar questões que não foram impugnadas; o dois, porque a Recorrente não  trouxe qualquer prova que substanciasse o seu pedido.  Assim, em que pesem todas as argumentações apontadas pela Recorrente em  suas razões recursais ela inova quanto aos argumentos que substanciam o seu crédito.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903598/2009­00  Acórdão n.º 3801­002.076  S3­TE01  Fl. 106          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam os limites do litígio, não tendo sido apontadas essas questões na Manifestação de  Inconformidade, não é possível a essa turma conhece­los.  Independentemente disso, considerando que estamos diante de um pedido de  compensação,  caberia  à  contribuinte,  no mínimo, provar o  seu direito  creditório. Trata­se de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Seria,  desse modo,  imprescindível  que  a Recorrente  carreasse  aos  autos  as  provas que sustentam seus argumentos no sentido de refutar o procedimento fiscal e comprovar  cabalmente o seu crédito.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903598/2009­00  Acórdão n.º 3801­002.076  S3­TE01  Fl. 107          6 No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
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Numero do processo: 13983.000010/99-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS REFERENTES A VESTUÁRIOS E EQUIPAMENTOS Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, os produtos que não se integrem ao produto final, nem forem consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.
Numero da decisão: 9303-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martìnez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS REFERENTES A VESTUÁRIOS E EQUIPAMENTOS Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, os produtos que não se integrem ao produto final, nem forem consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martìnez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 985          1 984  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13983.000010/99­11  Recurso nº  226.759   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.477  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SADIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS REFERENTES A VESTUÁRIOS E  EQUIPAMENTOS   Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima,  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem. Não se caracterizam como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem, os produtos que não se integrem ao produto final,  nem forem consumidos, no processo de  fabricação, em decorrência de ação  direta sobre o produto final.  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris  et  de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  material de  embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas  físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete  fazer  distinção  nos  casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ­ SELIC. Devida a atualização monetária, a  partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento de crédito de IPI,  com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento  e de 1% no mês do pagamento.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 00 10 /9 9- 11 Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez López (Relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  A  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann  declarou­se  impedida de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, decorrente da Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  apurado durante o ano de 1998 (doc. fl. 01).   O  contribuinte  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Medida Provisória nº 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei nº  9.363, de 13 de dezembro de 1997, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins  incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados,  no 3º trimestre de 1998, no montante de RS 92.051,02, conforme o Pedido de Ressarcimento  constante da folha n.º1.   Para melhor clareza reproduzo o relatório da decisão recorrida:  “O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento  do  crédito presumido de  IPI,  instituído pela Medida Provisória  n.º  948,  de  23  de março  de  1995,  depois  convertida na Lei  n.º  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1997,  para  ressarcir  o  valor  das  contribuições para o PIS e Cofins  incidentes nas aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  no  3º  trimestre  de  1998,  no  montante  de  R$  92.051,02,  conforme  o  Pedido  de  Ressarcimento  constante  da  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13983.000010/99­11  Acórdão n.º 9303­001.477  CSRF­T3  Fl. 986          3 folha n.º1. O estabelecimento requereu  também a compensação  do valor do ressarcimento com débitos próprios, de acordo com  o pedido da folha 39.  1.1  A  verificação  fiscal,  conforme  relatório  juntado  aos  autos,  nas folhas 787 a 793, concluiu que o requerente teria direito ao  ressarcimento,  no  trimestre  em  referência,  de  apenas  R$  35.238,00.  A  glosa  de  R$  56.813,02  decorreu  dos  seguintes  ajustes no custo dos insumos utilizados:  a) pela exclusão das aquisições efetuadas de pessoas físicas e de  cooperativas de produtores (enquanto atos cooperados);  b) pela exclusão das aquisições de material de manutenção, de  material  de  limpeza,  de  combustível,  de  equipamentos  de  segurança, de uniformes e de serviços de mão de obra, e;  c) pela exclusão do valor das compras devolvidas.  1.2 O Delegado da Receita Federal em Joaçaba – SC, por meio  do despacho decisório da folha 794, autorizou, em 08/09/2000, o  ressarcimento no valor acima. O interessado foi cientificado do  despacho em 07/05/2001.  2.  Inconformado com o  indeferimento parcial do seu pedido de  ressarcimento,  conforme  relatado  acima,  o  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  796  a  799,  instrumento  de  mandato  na  folha  800),  em  06/05/2001,  alegando, em síntese, que a decisão do Sr. Delegado da Receita  Federal  em  Joaçaba  criou  restrições  que  não  foram  impostas  pela legislação regente do benefício, e que as exclusões na base  de  cálculo  seriam  ilegais.  Concluiu,  pedindo  a  reforma  da  decisão, com vistas ao total atendimento de seu pleito, acrescido  de juros à taxa Selic, acumulados mensalmente, na forma do § 4º  do artigo 39 da Lei n.º 9.250, de 25 de dezembro de 1995.”  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  –  RS,  mediante  o  Acórdão  DRJ/POA  Nº  3.675/2004  (fls.  803/807),  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade em tela.   Esse acórdão foi assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  Ementa: CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI:  Base  de  cálculo  ­  São excluídos os  valores  referentes a aquisições de  insumos de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  não  se  amoldam  ao  objetivo  do  benefício.  A  base  de  cálculo  do  benefício  compreende  apenas  os  valores  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conceituados  como  tal  pela  legislação  do  IPI,  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 adquiridos  no  mercado  interno  e  efetivamente  utilizados  na  fabricação de produtos exportados.  Inaceitável,  por  falta  de  expressa  previsão  legal,  o  abono  de  juros no valor do ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida”.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  o  Recurso de fls. 809/827, no qual, além de reeditar os argumentos  anteriormente  apresentados,  apresenta  como  reforço  de  argumentação  resposta  do  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de Origem Animal  (DIPOA)  à  consulta  que  formulou  acerca  da  função  e  importância  dos  vestuários  e  equipamentos  de proteção individual utilizados pelos empregados no processo  industrial  da  Recorrente,  na  qual  aquele  órgão  manifesta  o  entendimento, dentre outros aspectos, que tais produtos integram  efetivamente  o  processo  produtivo,  pois  salvaguardam  a  saúde  dos  operários,  como  também  impedem  as  contaminações  indesejáveis aos produtos, pois sofrem desgastes diariamente ao  estarem em contato com sangue, água, vapores químicos, etc.   Por meio o Acórdão nº 202­16394, de 14/06/2005, o então Segundo Conselho  de  Contribuintes,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar provimento ao recurso quanto as aquisições efetuadas de pessoas físicas c cooperativas e  quanto a Taxa SELIC, e  II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso  para  reconhecer  os  custos  relativos  a  vestuários  e  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados pelos empregados no processo industrial da Recorrente.  A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da  base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  no  fornecimento  ao  produtor/exportador.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  CORRESPONDENTES  À  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS  QUE  NÃO  SE  IDENTIFICAM  COMO  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  As  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  suscetíveis  ao  beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não  integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no  processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda  de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  nas  fases  de  industrialização.  TAXA  SELIC.  É  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13983.000010/99­11  Acórdão n.º 9303­001.477  CSRF­T3  Fl. 987          5 Recurso provido em parte.  Contra essa decisão houve a interposição de dois recursos, interpostos: I) pela  Contribuinte, onde se insurge contra a não inclusão na base de cálculo referente aos valores das  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  a  não  atualização  dos  ressarcimentos  pela  Taxa  SELIC  e  por  último,  quanto  à  glosa  das  despesas  havidas com combustíveis e com materiais de limpeza; II) pela Fazenda Nacional, no qual se  insurge  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  referentes  as  despesas havidas com vestuários e equipamentos utilizados no processo de industrialização.  Por meio do Despacho nº 202­393, de fls. 937/938, e com fulcro nos artigos  32,  inciso  II,  e  33,  §  2º,  do Regimento  aprovado pela  então Portaria MF n°  55/98,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial  de  fls.  885/901.  Recebido  o  apelo  no  tocante  às  questões  suscitadas  quanto  ao  cômputo  das  aquisições  de  pessoas  físicas/cooperativas  bem  como  no  que  se  refere  à  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  o  ressarcimento  dos  créditos  incentivados de IPI. Negado seguimento ao recurso na parte relativa à glosa das despesas com  materiais de limpeza.  Houve interposição de agravo, relativo à glosa das despesas com materiais de  limpeza.  Por  meio  do  Despacho  226.759,  de  fls.  980  o  agravo  não  foi  acolhido,  sob  o  fundamento de ter sido demonstrado pelo Presidente da Câmara recorrida que os Acórdãos nº  201­72.754,  201­74.131,  201­75.053,  201­74.163  e  201­75.464  não  se  reportaram  às  glosas  argüidas.  Foram,  ainda,  desconsiderados  os  Acórdãos  nº  202­09.744  e  202­09.865  por  se  tratarem  de  decisões  da  mesma  Câmara  recorrida,  o  que  contraria  o  Regimento  Interno.  O  Acórdão n° 201­74.525  foi  superado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, por  meio  do  Acórdão  CSRF/02­01.685.  Já  o  Acórdão  n"  201­74.527,  colacionado  como  paradigma, o qual não abordou a hipótese divergente, qual fora: o direito ao ressarcimento de  IPI decorrente de aquisições de material de limpeza.  II) interposto pela Fazenda Nacional que se insurge no tocante ao "cômputo,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  custos  referentes  aos  vestuários  e  equipamentos utilizados no processo de industrialização".  Por meio do Despacho nº 202­003, de  fls.  880/881,  sob o  entendimento de  terem sido cumpridos os requisitos de admissibilidade, deu­se seguimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional. Para tanto assim se posicionou: “ Da análise dos julgados  então confrontados (202­16.394/recorrido e 203­07.403/paradigma), verificou­se a adoção de  entendimentos  distintos  para  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  semelhantes,  restando,  pois,  configurada a divergência, na medida em que: 1) no aresto fustigado, o Colegiado admitiu a  inclusão dos valores dos vestuários e equipamentos utilizados no processo de industrialização,  por  considerá­los  classificáveis  no  conceito  de  produto  intermediário,  o  que  lhes  confere  direito ao crédito fiscal; 2) na hipótese paradigma, de modo adverso, a Câmara julgadora foi  categórica  ao  se  posicionar  contra  a  inclusão  de  qualquer  outro  insumo  que  não  os  expressamente  contemplados  pela  legislação  adjetiva,  quais  sejam:  aquisições  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem.”   É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Os recursos apresentam os requisitos legais para a sua admissibilidade e deles  tomo conhecimento. As matérias dos recursos são bastante conhecidas por este Colegiado.   Recurso do contribuinte  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial,  interposto  pelo  contribuinte,  no  processo  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o  PIS/PASEP  e  COFINS  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  e  no  mais,  quanto  ao  direito  de  atualização do ressarcimento utilizando a taxa Selic.  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da                                                              1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13983.000010/99­11  Acórdão n.º 9303­001.477  CSRF­T3  Fl. 988          7 COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  TAXA SELIC  No que diz  respeito à  incidência da Taxa Selic sobre o ressarcimento de  IPI.,  faço, a seguir as seguintes considerações:                                                               2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13983.000010/99­11  Acórdão n.º 9303­001.477  CSRF­T3  Fl. 989          9 O pleito da interessada, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a  partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4º do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95,  que  prescreveu  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  restituição  e  na  compensação de indébitos tributários.   Filio­me  à  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pela  sua  importância transcrevo a ementa a seguir:  REsp 611905 / RS ­RECURSO ESPECIAL 2003/0210114­7   Relator(a) ­ Ministro JOSÉ DELGADO (1105)   Órgão Julgador ­ T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data do Julgamento ­ 25/05/2004  Data da Publicação/Fonte  DJ 05.08.2004 p. 195  Ementa   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535,  II, DO CPC.  VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA.  IPI  DEVOLVIDO  ADMINISTRATIVAMENTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  ÍNDICE  DE  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  Não  configura  afronta  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  a  rejeição  dos  embargos declaratórios quando a decisão recorrida não padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  2.  Consoante  posicionamento  pacífico  deste  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais  do  IPI,  contudo,  outro  é  o  tratamento  dispensado  para os créditos reconhecidos administrativamente e pagos com  atraso  ao  contribuinte,  pois  tratam­se  de  créditos  reais  e  efetivos.  3.  A  não­aplicação  de  correção  monetária  sobre  os  valores devolvidos  tardiamente pela Fazenda Pública colocaria  o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o  ressarcimento  quando  bem  lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois  não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua  conduta. 4. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido  de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  na  primeira  hipótese  quanto na segunda, cabe a aplicação de correção monetária e a  compensação desses  valores  com débitos vencidos  e vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretariada  Receita  Federal.  5.  Aplica­se  a  taxa Selic como índice de atualização monetária, tendo em vista  que  os  pedidos  de  ressarcimentos  foram  formulados  após  a  vigência da Lei 9.250/95.6. Recurso provido.  Penso na forma de decidir do Eg. STJ, que por unanimidade de votos admitiu  a atualização do crédito pela Taxa Selic.   Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 Ressalto  conhecer  da  existência  de  Jurisprudência  cristalina  dos  Tribunais  Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso  dos autos em que se permite a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de  ressarcimento de crédito de IPI.   Aliás,  a  partir  do  protocolo  de  pedido  de  restituição  de  determinada  importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva­se um outro  aspecto  importante.  A  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  Cabe  também  asseverar  que  não  se  discute  se  correção  monetária  é  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  fato  este  constatado  pela  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE nº 93.415/RS, RE nº 89383­7/RJ,  RE nº 77.803/RS.   A  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada  mais  justo  que  à  contribuinte  titular  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.   A negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de crédito do IPI,  por  parte  dos  julgadores  administrativos  tem  sido  fundamentada  em  duas  linhas  de  argumentação:  uma,  com  o  entendimento  de  que  seria  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  por  analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  §  3o,  da Lei  nº  8.383,  de 30  de  dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com  base  na  taxa  SELIC,  por  ter  ela  natureza  de  juros  e  alcançar  patamares  muito  superiores  à  inflação efetivamente ocorrida.  Não  comungo  nenhum  desses  entendimentos,  pois,  sendo  a  correção  monetária  mero  resgate  do  valor  real  da  moeda,  é  perfeitamente  cabível  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição  para  dispensar  ao  ressarcimento  o  mesmo  tratamento,  como  o  faz  a  segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a  extinção  da  correção  monetária  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade de incidência taxa SELIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos  tributários  incidem  juros  moratórios,  também  nos  ressarcimentos,  analogamente  à  correção  monetária, esses juros são cabíveis.  Registre­se,  entretanto,  que os  indébitos  e os  ressarcimentos  se diferenciam  no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza­se como tal desde o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação,  cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas  necessárias ao Fisco.  Destarte, pode­se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para  o  Fisco  apenas  a  partir  desse  pedido,  portanto,  somente  com  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  pode­se  falar  em  ocorrência  de  demora  do  Fisco  em  ressarcir  o  contribuinte,  havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13983.000010/99­11  Acórdão n.º 9303­001.477  CSRF­T3  Fl. 990          11 Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração  tributária  ser  compensada  pela  demora  no  pagamento  dos  seus  créditos  e  compensar  o  contribuinte  pela  demora  na  devolução  do  indevido  alcançar  patamares  superiores  ao  da  inflação  não  pode  servir  à  negativa  de  compensar  o  contribuinte  pela  demora  do  Fisco  no  ressarcimento.  Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança  de  créditos  da  União.  Em  verdade,  o  Fisco  exige  ou  paga  ao  contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, “os juros” são devidos  por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa,  e  não  guardam natureza de sanção.  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC  reflete  a  melhor  opção.  Devida  assim  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao  pagamento e de 1% no mês do pagamento.  Assim, com relação a este item, dou provimento ao recurso apresentado pela  Contribuinte (aquisições de não contribuintes e atualização pela Taxa SELIC).  II)  Recurso  especial  da  Fazenda:  custos  referentes  aos  vestuários  e  equipamentos utilizados no processo de industrialização.  Consta  do  voto  do  saudoso  CONSELHEIRO­RELATOR  ANTÔNIO  CARLOS BUENO RIBEIRO, na parte que aqui diz respeito, o que peço vênia para reproduzir:  Com efeito, a escolha das categorias de produtos ensejadores de  compor  a  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  em  tela  foi  determinada pela  lei  que o  instituiu,  cuja observância deve  ser  estrita,  em se  tratando de norma de natureza  incentivadora, na  qual a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação  tributária  em  favor  de  contribuintes  que  a  ordem  jurídica  considera  conveniente  estimular.  No  dizer  do  mestre  Carlos  Maximiliano3:   “o  rigor  é maior  em  se  tratando de dispositivo  excepcional,  de  isenções  ou  abrandamentos  de  ônus  em  proveito  de  indivíduos  ou  corporações.  Não  se  presume  o  intuito  de  abrir  mão  de  direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita  em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e  se  não  estender  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência da concessão ou de um contrato que a envolva.”  Assim sendo, somente produtos que se identificam com matérias­ primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  são  passíveis  de  comporem  a  base  de  cálculo  do                                                              3    Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16ª ed, p. 333.  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 crédito incentivado em apreço por expressa disposição legal (Lei  nº 9.363/96, art. 2º4).   Ademais,  o  conteúdo  semântico  dessas  categorias  de  produtos  está  circunscrito  ao  que  sobre  elas  dispõe  a  legislação  do  IPI,  pois além de ser este o  tributo utilizado para  instrumentar esta  espécie de  incentivo  fiscal, a  lei  incentivadora assim optou (Lei  nº 9.363/96, art. 3º, § único5).   No art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº  87.981/82,  assim  como  nos  dispositivos  equivalentes  dos  regulamentos  posteriores,  encontra­se  a  aludida  delimitação,  verbis:   “Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:   I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.” (grifamos)  Nesse diapasão, o Parecer Normativo CST nº 65/79 nada mais  fez que com maestria explicitar o alargamento dos conceitos de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  ao  dizer  que:  “a  partir da  vigência do RIPI/79,  ‘ex vi’  do  inciso  I de  seu artigo  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas.”  Esclarece,  pois,  que  como  tal  devem  ser  tratados  aqueles  materiais  que  “hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem  em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por  este diretamente sofrida”.   Em  resumo,  para  a  legislação  do  IPI,  apenas  podem  ser  considerados  matérias­primas  e  produtos  intermediários  os                                                              4    Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a  receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.  5   operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem será  efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva  nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.    Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e  material de embalagem.    Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13983.000010/99­11  Acórdão n.º 9303­001.477  CSRF­T3  Fl. 991          13 produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto  fabricado,  sejam  consumidos,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre o produto, no processo de fabricação, excepcionados, por  certo,  os  bens  classificáveis  no  ativo  permanente  que  ontologicamente  e  segundo  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  não  guardam  nenhuma  pertinência  com  aqueles  identificáveis como matérias­primas e produtos intermediários.  Por aí se vê que o Parecer Normativo CST nº 65/79 oferece uma  interpretação do dispositivo legal em comento que se apresenta  consistente  e  nos  lindes  da  norma  interpretada,  como  reconhecido pela jurisprudência predominante deste Colegiado,  com respaldo, inclusive, de vários julgados.   Por  exemplo,  o  RESP  nº  18.361­0­SP,  que  trata  de  materiais  refratários  empregados  na  indústria  [cerâmica]  que  são  consumidos  lentamente  na  produção  [de  ladrilhos],  não  integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o  ativo  fixo da  empresa, “devem ser  classificados  como produtos  intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal”.  Ou  seja,  não  se  vislumbra  nenhuma  discrepância  entre  essa  decisão  e  o  critério  explicitado  no  PN CST  nº  65/79,  já  que  o  produto  em  tela  se  desgasta  “em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida”.    Destarte, tenho como incensurável a glosa efetuada concernente  a material de manutenção, a material de limpeza, combustível e  de  serviços  de  mão­de­obra  (Este  flagrantemente  não  se  identifica com os conceitos de MP, PI e ME), já que não exercem  uma ação direta sobre o produto em fabricação no caso em tela,  condição  lógica  e  legal,  com  respaldo  na  jurisprudência,  para  que  quaisquer  outros  bens  possam  ser  assemelhados  às  matérias­primas  e  produtos  intermediários  para  efeito  de  comporem a base de cálculo do crédito presumido de que trata a  Lei nº 9.363/96 e as medidas provisórias que a antecederam.  Já quanto aos vestuários e equipamentos de proteção individual,  utilizados  pelos  empregados  no  processo  industrial  da  Recorrente,  tenho  que  atendem  os  critérios  acima  expostos,  o  que é confirmado pela manifestação do órgão oficial técnico que  supervisiona as atividades da Recorrente na área de segurança  alimentar, conforme relatado. (grifos, não do original)  O artigo 1o da Lei no 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados  no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido:  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  De  fato,  o  crédito  presumido  é  uma  subvenção  que  visa  incrementar  as  exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de  empresas  industriais  (produtor­exportador)  e  a  atividade  industrial  interna,  mediante  o  ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo.   Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como  insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada “para” e não “na” industrialização  do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são  necessárias  aquisições  de  específicos  insumos.  Já,  “para  a”  industrialização,  certamente  são  também  necessários  diversos  elementos,  tais  como:  maquinários,  equipamentos,  peças,  utensílios, pessoal técnico etc, substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí,  se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto  é  certamente  insumo  básico  ou  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto  intermediário, se tiver contato direto com o produto final.   A seu turno, o parágrafo único do artigo 3o da Lei no 9.363/96 determina que  seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  para  a  demarcação  dos  conceitos  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  que  é  confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2o, § 3º.   Destarte,  conceitualmente, encontramos no artigo 82,  I, do Regulamento do  IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto nº  2.637/1988 – RIPI/1988), as seguintes regras:   “Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:   I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.” (grifamos).  Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra “no” processo de  industrialização,  bem  como  “forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  quer  me  parecer – diretamente na industrialização.   O conceito de matéria­prima, produto  intermediário a que refere o art. 82,  inciso  I,  do  RIPI  /82,  deve  ser  alcançado  de  acordo  com  a  interpretação  alcançada  pelo  Parecer  CST  nº  65/79.  A  expressão  ‘consumidos’  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  de  fabricação, ou deste sobre o insumo’. 6  No caso específico, a decisão guerreada ressalvou que (sic) “ Já quanto aos  vestuários  e  equipamentos  de  proteção  individual,  utilizados  pelos  empregados  no  processo  industrial da Recorrente, tenho que atendem os critérios acima expostos, o que é confirmado  pela manifestação do órgão oficial  técnico que supervisiona as atividades da Recorrente na  área de segurança alimentar, conforme relatado”.                                                               6 O PN nº 65/79,  no item 10.1 define contato físico, como a ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Por outro lado, consumo é descrito  como “o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde  que decorrentes de ação direta do  insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre o  insumo.”    Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13983.000010/99­11  Acórdão n.º 9303­001.477  CSRF­T3  Fl. 992          15 De  fato,  a  interessada  formulou  consulta  ao  Ministério  da  Agricultura  e  obteve  a  respectiva  resposta  do  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem  Animal  (DIPOA)  ­  Ofício  n°  196/98  (fls  816/827)  acerca  da  função  e  importância  dos  vestuários  e  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  empregados  no  processo  industrial.  O  órgão  manifesta  o  entendimento,  dentre  outros  aspectos,  que  tais  produtos  integram  efetivamente  o  processo  produtivo,  pois  salvaguardam  a  saúde dos  operários,  como  também  impedem  as  contaminações  indesejáveis  aos  produtos,  pois  sofrem  desgastes  diariamente  ao  estarem em contato com sangue, água, vapores químicos, etc.  Portanto,  em  relação  a  este  item,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  CONCLUSÃO:  Em face ao acima exposto, voto no sentido de:  I) Dar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte: aquisições  de não contribuintes e atualização pela Taxa SELIC, e:  II) Negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (vestuário  e  equipamentos de proteção individual).    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A controversia a ser aqui dirimida diz respeito à inclusão, na base de cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  das  despesas  havidas  com  vestuários  dos  empregados  do  estabelecimento industrial da interessada, que seriam consumidos em seu processo produtivo.  A  relatora  entendeu  cabível  o  creditamento.  Com  o  devido  respeito  à  Relatora,  desse  entendimento ouso divergir, pelas razões a seguir alinhavadas.  O artigo 1o da Lei no 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados  no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido:  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  A seu turno, o parágrafo único do artigo 3o da Lei no 9.363/96 determina que  seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  para  a  demarcação  dos  conceitos  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  que  é  confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2o, § 3º.   Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16 Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do  IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto nº  2.637/1988 – RIPI/1988), assim definidos:   Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:   I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente. (grifamos)  Da exegese desse dispositivo legal tem­se que somente se caracterizam como  matéria­prima  e  ou  produto  intermediário  os  insumos  empregados  diretamente  na  industrialização  de  produto  final  ou  que,  embora  não  se  integrem  a  este,  sejam  consumidos  efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o  produto  em  elaboração,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  A  contrário  senso,  não  integrando  o  produto  final  ou  não  havendo  o  desgaste  decorrente  do  contato  físico,  ou  de  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  preditos  insumos  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário.   Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação­Geral do Sistema de  Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST nº 65/1979, explicitou  quais  insumos  que  mesmo  não  integrando  o  produto  final  podem  ser  caracterizados  como  matéria­prima ou produto intermediário: “hão de guardar semelhança com as matérias­primas  e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na  operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  melhor  dizendo,  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação, ou por este diretamente sofrida”.  No mesmo sentido tem­se o Parecer Normativo CST nº 181/1974, cujo item  13 foi assim vazado:  13­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, às  partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc..  Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito  presumido das despesas havidas com o vestuário dos empregados do estabelecimento fabril, já  que esses produtos, legalmente, não se enquadram como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem.   Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13983.000010/99­11  Acórdão n.º 9303­001.477  CSRF­T3  Fl. 993          17 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.  Henrique Pinheiro Torres                      Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5154307 #
Numero do processo: 10768.005638/00-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003 Embargos de Declaração. Procedência. Retificação de Acórdão. Verificada omissão de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado a turma, deve-se acolher os embargos, para suprir a omissão, no sentido de que a razão de decidir seja, em sua inteireza, descrita no acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Irene Souza da Trindade Torres, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 518          1 517  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.005638/00­10  Recurso nº  230.638   Embargos  Acórdão nº  9303­002.256  –  3ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003  Embargos  de  Declaração.  Procedência.  Retificação  de  Acórdão.  Verificada  omissão de ponto sobre o qual deveria haver­se pronunciado a turma, deve­se  acolher  os  embargos,  para  suprir  a  omissão,  no  sentido  de  que  a  razão  de  decidir seja, em sua inteireza, descrita no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  mantida a decisão prolatada.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva,  Irene Souza  da  Trindade  Torres,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 56 38 /0 0- 10 Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ao Acórdão CSRF  nº  9303­01.377,  sob  o  fundamento  de  omissão.  Alega a embargante que o voto condutor aduziu que:   Essa  é  justamente a  hipótese  dos  autos,  em que o  STJ  decidiu  matéria idêntica à versada no recurso ora sob exame, e, em sede  de recurso repetitivo, decidiu que, no caso de ressarcimento de  crédito de  IPI  em que o  exercício do direito ao  creditamento é  postergado pelo Fisco,  há  incidência  da  atualização monetária  pela Selic no montante a ressarcir.  Transcrevendo a ementa do repetitivo, sustenta a embargante que não houve  o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ  (pois  não  houve  qualquer  ato  de  oposição estatal à utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte, sequer mesmo de natureza  legislativa).  Afirma  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos  (fáticos) que assemelham o feito àquele no qual foi proferido o recurso especial repetitivo.  Noutros  termos,  alega  que  o  acórdão  carece  de  fundamentação  (vicio  da  omissão)  quando  deixa  de  apontar  o  ato  de  oposição  estatal,  tendo  em  vista  que  não  restou  configurada a oposição constante de ato estatal a que alude o julgado do STJ ­ nem na forma  de ação, tampouco na forma de omissão (mora na análise do pedido).  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  devem ser observadas no julgamento deste Tribunal Administrativo.  No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação  com outros tributos).  Analisando­se  a  parte  do  voto  no  qual  se  discute  a  matéria  em  questão,  percebe­se  que  também  resta  transcrita  a  ementa  do  julgamento  do  STJ  sobre  o  tema,  na  sistemática dos recursos repetitivos:  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  principio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legitima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10768.005638/00­10  Acórdão n.º 9303­002.256  CSRF­T3  Fl. 519          3 Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, de 03.08.2009).  Por meio  do Despacho de  fls.  517/18,  o Presidente da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  conheceu  dos  Declaratórios  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  pauta  de  julgamento, para que este Colegiado possa examinar os embargos apresentados pela Fazenda  Nacional e, se assim entender, proceder à retificação do acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  conhecer  dos  embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.  Da análise dos autos, confirma­se que, no voto condutor do acórdão, não se  declinou qual ato estatal teria sido oposto à concessão do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.  Essa  informação  é  de  fundamental  importância  para  a  resolução  da  lide,  visto  que  é,  justamente,  a oposição do Fisco, o que autorizaria,  nos  termos do precedente do STJ,  citado  linhas acima, à atualização monetária.  Para  sanar  esse  erro  no  procedimento,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  a  exemplo do Código do Processo Civil, prevê o remédio processual dos embargos, por meio dos  quais, o Colegiado pode emitir decisão retificadora que integrará o acórdão embargado.   Verificada  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  haver­se  pronunciado  a  turma, devem ser acolhidos os embargos, para se suprimir a omissão, no sentido de que a razão  de decidir seja, em sua inteireza, descrita no acórdão embargado, de modo a que passe constar  do acórdão qual ato estatal foi, no entender do Colegiado, oposto indevidamente à concessão  do crédito pleiteado.  Dos autos, verifica­se que a decisão de primeira instância foi no sentido de se  deferir  parcialmente  a manifestação de  inconformidade do  sujeito passivo  contra o despacho  decisório que  examinou o  ressarcimento postulado pelo  sujeito passivo. Esse  fato,  de per  si,  demonstra  que  houve  oposição  indevida  por  parte  do  Fisco,  caso  contrário,  não  poderia  a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  haver  deferido  parcialmente  a manifestação  de  inconformidade.   Ora,  se  a  DRJ  concedeu  crédito  que  não  foi  concedido  pela  DRF,  o  fez  porque  reconhecera  que  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  não  encontrava  amparo  na  legislação.  Em  outras  palavras,  a  oposição  efetuada  pela  autoridade  administrativa  fora  indevida.  Essa  oposição  estatal  indevida  consubstanciou­se,  justamente,  no  despacho  decisório que indeferiu parcela do crédito pleiteado, e que veio a ser concedido pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  modificativos,  para  suprimir  omissão  suscitada  pela  embargante,  e  apontar  o  despacho  decisório como sendo o ato administrativo que veiculou a oposição estatal indevida.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11128.000263/2010-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/01/2005 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo após 09 de junho de 2005 aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do que restou decidido pelo STF, sob o regime do art. 543-A do CPC, no RE nº 566.621. No caso concreto o pagamento indevido aconteceu em 11 de janeiro de 2005, e, o pedido de restituição foi protocolado em 14 de janeiro depois de decorrido o lapso temporal de cinco anos, tendo o direito decaído em 12 de janeiro de 2010, impõe em negar o pleito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000263/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.910  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA. PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 11/01/2005  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO.  CINCO  ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO.  Tratando­se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação  e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo após 09 de junho de  2005 aplica­se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do que  restou  decidido  pelo  STF,  sob  o  regime  do  art.  543­A  do  CPC,  no  RE  nº  566.621. No caso concreto o pagamento indevido aconteceu em 11 de janeiro  de 2005, e, o pedido de restituição foi protocolado em 14 de janeiro depois de  decorrido o lapso temporal de cinco anos,  tendo o direito decaído em 12 de  janeiro de 2010, impõe em negar o pleito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 63 /2 01 0- 89 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Ortiz Tranchesi.      Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  relativamente ao PIS efetivado em 11 de janeiro de 2005, cujo pedido foi formulado em 14 de  janeiro de 2010 e indeferido sob ao fundamento da perda do direito em razão lapso temporal  superior a cinco anos contados da data do pagamento do tributo.  As razões recursais encontram assentadas em inexistência da perda do prazo  para requerer a restituição por tratar­se de pagamento de tributo por homologação, observando  a cognominada  tese dos  cinco mais cinco, e de que a norma disciplinadora  trazidas pela Lei  Complementar nº 118/2005 não alcança fatos anteriores a 9 de junho de 2005.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual se toma conhecimento.  A  contenda  gira  em  torno  da  perda  do  direito  de  requerer  a  repetição  do  indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação depois de decorrido cinco anos  contados da data do pagamento do tributo. No caso em exame o pagamento ocorreu em 11 de  janeiro de 2005 e o pedido foi efetivado em 14 de janeiro de 2010.  Deixado de lado a discussão se é o caso de decadência ou prescrição, o fato  que o pagamento pode ser atingido por ambos os institutos de direito, pois tanto um quanto o  outro em matéria tributária implica em extinção do crédito tributário.  Essa matéria encontra atualmente pacificada por força do advento do art. 62­ A RICARF, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e a evolução jurisprudencial  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005, sob o regime do art. 543­A do CPC.  A  questão  da  eficácia  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  foi  decidia  pelo Supremo Tribunal  Federal  sob  a  sistemática do  art.  543­A  do CPC no Recurso  Extraordinário  nº  566.621.  Desse  modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A  do  RICARF,  reproduzo a ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do  art. 543­A do CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11128.000263/2010­89  Acórdão n.º 3403­001.910  S3­C4T3  Fl. 5          3 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  (SIC)  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas  após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado desta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera­ se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Recurso extraordinário desprovido.”  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de  09 de junho de 2005.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 No  caso  deste  caderno  processual,  consta  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado em 14 de janeiro de 2010, o que significa que está sujeito ao prazo prescricional de  cinco  anos.  De  modo  que,  protocolado  o  pedido  de  restituição  em  14  de  janeiro  de  2010  relativo  ao  pagamento  efetuado  em  11  de  janeiro  de  2005  implica  em  reconhecer  que  foi  formulado  após  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  quando  o  direito  de  pleitear  teria  sido  alcançado pelo Instituto de direito da decadência em 12 de janeiro de 2010. Em sendo assim,  não há como acudir o apelo da Recorrente.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho.                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10480.913739/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO. Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a retificação). COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo sujeito passivo reduza o débito originalmente confessado sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes,Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913739/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.752  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO.  Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à  comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida  redução (o contribuinte que promove a retificação).  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  É  ineficaz  a DCTF  retificadora para efeitos de determinação da pertinência  do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 37 39 /2 00 9- 28 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes,Paulo  Sérgio  Celani  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.    Relatório  A contribuinte COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 11­33.957, proferido em primeira  instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  adota­se  o  relatório  confeccionado  pela  autoridade julgadora de primeira instância:   “1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (n°  12088.67801.200307.1.3.04­7334,  fls.  001  a  005),  elaborada  com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/03/2007,  que  tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  COFINS,  cobrança  cumulativa  (Código  2172),  cobrança  não­cumulativa,  apresentando o DARF as seguintes características:  (...)  Na  DCOMP  foi  utilizada  uma  parcela  daquele  pagamento,  no  valor original de R$27.023,66, que, com o acréscimo da SELIC  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação de um débito,  também  da  COFINS  cumulativa,  apuração  fevereiro  de  2007,  vencimento  20/03/2007  (mesma  data  de  transmissão  da  DCOMP), no valor de R$27.529,00.  A DCOMP foi analisada de  forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão  de  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  006  a  008),  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  ­,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal,  em  22/10/2009  (fls.010).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.913739/2009­28  Acórdão n.º 3802­001.752  S3­TE02  Fl. 112          3 2.1 O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Diante  da inexistência do crédito, a compensação não foi homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  Irresignada  a  interessada  apresentou,  em  20/11/2009,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  011  e  012),  onde  afirma  em resumo, que o valor efetivamente devido da COFINS apurada  em  dezembro  de  2006  era  inferior  ao  confessado  na  DCTF  original.  Diz que, após a análise do processo, verificou que a apuração da  COFINS daquele período foi feita por estimativa, “uma vez que  ainda não  tínhamos o  registro definitivo de  todas as operações  contábeis”.  Quando  da  “apuração  definitiva,  onde  ficou  estabelecido o valor real para as contribuições”, verificou que o  recolhimento foi feito a maior, dando origem ao crédito utilizado  na DCOMP.  Todavia,  a  DCTF  retificadora  “não  foi  feita  em  tempo  hábil,  tendo  permanecido  por  um  determinado  período,  o  valor  referente à estimativa”.  Para  “corrigir  esta  inconsistência”,  comunica  que,  em  05/11/2009,  providenciou  a  retificação,  “informando  o  valor  obtido  pelo  balanço  definitivo  e  em  conformidade  com  a  PER/DCOMP...”. Assim, com a retificação, estaria “esclarecida  a utilização do crédito pela PER/DCOMP”.  Ao  final,  em  função  das  razões  expostas,  requer  “o  cancelamento da cobrança do débito no valor de R$27.529,00”.  É que importa relatar.”  Os motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RECIFE – DRJ/REC para negar provimento  à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da ementa que  segue:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  VERIFICAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de  que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  (art.  65  da  IN  RFB nº 900/2008).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, com os acréscimos legais cabíveis (§§2º e 7º do art.  74 da lei nº 9.430/96).  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFEITOS.  A  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do crédito tributário (§1 do art. 5º do  Decreto­lei nº 2.124/84), mas não faz prova, por si só, do valor  devido, estando sujeita a auditoria interna (art. 10 da IN/RFB nº  903/2008).  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, §1º, 139 e 140, do  CTN).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 333, I, do CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente Recurso Voluntário,  no  qual  alega  em  seu  favor  que  retificou  a  DCTF para que constasse o valor efetivamente devido a  título de COFINS, e que  incumbe à  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.913739/2009­28  Acórdão n.º 3802­001.752  S3­TE02  Fl. 113          5 autoridade administrativa que efetuou a glosa provar seus motivos, não cabendo “distribuição  do ônus da prova” com o contribuinte. Anexa apenas o DACON do respectivo período.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância sob o argumento de que, tendo retificado a DCTF, restaria incontestável  seu direito ao crédito.  Defende a interessada que a transmissão de DCTF retificadora para correção  do montante devido a título de COFINS, seria conduta suficiente para demonstrar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e  de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Tal  se dá pelo  simples  fato de que o processo  administrativo de  revisão da  compensação não faz – como não o poderia – as vezes de mero  retificador de DCTF após o  prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada pelo revisor; todavia, para que tal  aconteça, é cabal que o contribuinte demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  No  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas, a composição e a existência  do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza,  na forma do art. 170 do CTN. É circunstância diversa do lançamento tributário, este sim, ato  administrativo que formaliza a exigência de tributo, e que, por isso mesmo, necessita de prova  da autoridade administrativa quanto aos fatos e à materialidade alegados.  Em  se  tratando  de  correção  destinada  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  a  retificação  somente  será  admitida  se  houver  comprovação  do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento,  conforme  preceituado  no  art.  147,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contratrio  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio ao princípio da verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg.  Turma Especial.  Ademais, cumpre observar que a retificação da DCTF se deu após a ciência  do Despacho Decisório,  sendo  ineficaz  a DCTF  retificadora para  efeitos de determinação da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.  Por fim, a juntada do DACON em nada modifica a situação da Recorrente, na  medida em que este demonstrativo tem caráter meramente informativo em comparação com a  qualidade de instrumento constitutivo do crédito tributário atribuído à DCTF.  Deste modo, não merecem guarida as alegações do sujeito passivo, pelo que  deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecido o direito creditório.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  TOTAL PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.913739/2009­28  Acórdão n.º 3802­001.752  S3­TE02  Fl. 114          7                               Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15463.002827/2010-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. SOCIEDADE CONJUGAL. Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração. PROVA. APRESENTAÇÃO. ÔNUS DE QUEM A APROVEITA. MOMENTO OPORTUNO. Cabe ao recorrente anexar provas documentais que comprovem suas alegações. Em cada caso, homenageando o princípio da verdade material e a ampla defesa, é possível aceitá-las e aproveitá-las até o momento da decisão administrativa. Apesar de mencionar que anexaria documentos em seu favor, o contribuinte não o fez. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15463.002827/2010­68  Acórdão n.º 2801­003.148  S2­TE01  Fl. 57          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan  Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada  Relatório  Por  oportuno  e  conveniente,  aproveita­se  o  Relatório  elaborado  pela  Autoridade julgadora de 1ª instância, em sua manifestação:    “Trata­se  de  impugnação  feita  pelo  interessado  contra  Lançamento  de  Ofício,  relativo  ao  Exercício  de  2008  Ano  Calendário  2007,  que  resultou  em  crédito  tributário  no  montante  de  R$8.760,38  ,  sendo  R$4.384,14  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física  –  Suplementar  (código  de  receita  2904),  R$3.288,10  de  Multa  de  Ofício  e  de  R$1.088,14  de  juros  de  Mora  calculados  até  30/09/2010  ,  conforme  Notificação  de  Lançamento de fls. 05 a 09.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  detalhados  nos demonstrativos de  fl.  06/07, versando  sobre as  infrações de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties  Recebidos de Pessoas Jurídicas e de Omissão de Rendimentos  Recebidos de Pessoas Físicas ­ Aluguéis e Outros.  Cientificado  do  lançamento  em  29/09/2010  de  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  27,  o  interessado  apresentou  impugnação em 14/10/2010, de acordo com fl. 01, alegando o  seguinte:  "Infração:  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  ou  Royalties  Recebidos de Pessoas Jurídicas  / CNPJ: 40.180.077/0001­05 ,  Valor da Infração: R$14.574,69 . Os rendimentos referem­se a  receita  de  aluguel  produzida  por  bem  comum  e  oferecida  à  tributação na declaração do(a) cônjuge/companheiro(a)."  "Infração: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de  Pessoa Física  ­ Dimob  ; Valor da Infração: R$14.975,26  . Os  rendimentos referem­se a receita de aluguel produzida por bem  comum  e  oferecida  à  tributação  na  declaração  do(a)  cônj  uge/companheiro(a)."  O contribuinte anexou ao presente cópia de documentos de fls.  10 a 18.”  Em seu Voto, que conduziu o Acórdão, assenta o julgador a quo que:  “O  contribuinte  juntou  ao  processo  cópias  de  comprovante  anual  de  rendimento  de  aluguéis  Ano Calendário  2007  de  fls.  17/18  emitidos  pela  Administradora  Zona  Sul  Administradora  de Bens Ltda. CNPJ 30.267.546/0001­74 em seu nome e de sua  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15463.002827/2010­68  Acórdão n.º 2801­003.148  S2­TE01  Fl. 58          3 cônjuge, referente ao imóvel alugado a pessoa jurídica Xalana  Modas Ltda. CNPJ 40.180.077/0001­05.  (...)  De acordo com o extrato do sistema Sief de fl. 29, vemos uma  Declaração do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  ­ Dirf  Ano  Calendário  2007  emitido  por  Xalana  Modas  Ltda.  CNPJ  40.180.077/0001­05  datado  de  22/02/2008,  em  que  o  impugnante  consta  como  beneficiário  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$33.638,60  ,  com  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte no valor de R$628,64. Na fl. 30, vemos que não  existe Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Dirf  Ano Calendário  2007  emitida  por  Xalana Modas  Ltda.  CNPJ  40.180.077/0001­05 em nome da cônjuge do contribuinte, Sra.  Leonida Pereira Mendes CPF 053.066.597­21.  Ocorre que em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, foi verificado que a cônjuge do impugnante,  não  declarou  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica Xalana Modas Ltda. CNPJ 40.180.077/0001­05 no ano  calendário de 2007.  (...)  Passamos  a  analisar  a  infração  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos de Pessoas Físicas  ­ Aluguéis e Outros  ; de acordo  com as Dimob de fls. 31 e 32 pertinentes ao impugnante e a sua  cônjuge,  vemos  que  a  infração  lançada  pelo  Fisco  deve  ser  mantida,  uma  vez  que  o  total  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoas  Físicas  já  descontada  a  comissão  da  Administradora  Zona Sul Administradora de Bens Ltda CNPJ 30.267.546/0001­ 74  ,  é  de R$14.975,26  para  cada um. O  impugnante  declarou  apenas  R$5.522,49  a  título  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoas Físicas, sendo por óbvio, pertinente a infração lançada  na  fl.  07  da  Notificação  de  Lançamento  em  análise.  (R$14.975,26 ­ R$5.522,49 = R$9.452,77).”  Desta  feita,  deu­se  o Acórdão  recorrido  para  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter o crédito tributário formalizado pela Notificação de Lançamento aqui em caso.  A  contribuinte  alega,  em  seu  recurso  voluntário,  que,  na  verdade,  os  rendimentos  à  título  de  alugueres  foram  devidamente  informados,  na DIRPF  de  sua mulher  LEONIDA PEREIRA MENDES, inscrita no CPF/ MF sob o n.° 053.066.597.  Aduz  que  como  a  sua  mulher  declarou  a  metade  dos  seus  rendimentos  advindos de contrato de  locação celebrado entre o Recorrente e a empresa XALANA Modas  Ltda (CNPJ/MF SN° 40.180.077/0001­5), e  tendo a mesma oferecido à  tributação os valores  recebidos, não pode agora ser tributada por omissão de rendimentos, pelo fato de ter indicado  fonte  pagadora  diversa  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  (exercício  2008). (sublinhei).  Diz, então que “..., este não é um caso de omissão de rendimentos, mas sim  de indicação de fonte pagadora diversa!”  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15463.002827/2010­68  Acórdão n.º 2801­003.148  S2­TE01  Fl. 59          4 Por  fim,  alegando  que  “oportunamente  comprovará  no  processo,  a  interpretação equivocada da autoridade fiscalizadora” requer que se dê total provimento a seu  Recurso, que, segundo ele, repete os mesmos argumentos da Impugnação.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  de  1ª  instância  se  deu  em  16/05/2001  (fl.  43)  e  o  recurso voluntário foi protocolado dentro do prazo legal em 15/06/2011 (fl. 46), sendo assinado  por procuradora com procuração devidamente anexada (fl. 49).     O  recurso  é  tempestivo  e,  obedecidas  as  demais  formalidades  legais,  dele  tomo conhecimento.     Quanto  à  possibilidade  de  serem  anexados  e  conhecidos  documentos  apresentados pelo contribuinte após o julgamento de 1ª instância, óbice não há. Além da busca  pela  verdade  material,  que  deve  nortear  este  julgamento,  o  princípio  da  ampla  defesa,  nos  processos administrativos e judiciais, nos impelem a considerá­los.     Entretanto, apesar de mencionar a apresentação de provas “oportunamente”,  o Recorrente nada traz aos autos.    MÉRITO    É  oportuno  novamente  trazer  em  parte  o  que  já  registrou  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  em  seu  julgamento,  para  frisar  que  a  tributação  de  rendimentos  produzidos  por  bens  comuns,  na  constância  da  sociedade  conjugal,  ocorre na  forma prevista  nos art. artigos 6º e 7º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto  nº 3.000/99, nos seguintes termos:    Art.6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge  terá  seus  rendimentos  tributados  na  proporção  de  (Constituição, art. 226, §5º):  I – cem por cento dos que lhes forem próprios;  II  –  cinqüenta  por  cento  dos  produzidos  pelos  bens  comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.    Art.7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a  totalidade  dos  rendimentos  próprios  e  a  metade  dos  rendimentos produzidos pelos bens comuns.  §1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração,  na  proporção  de  cinqüenta  por cento para cada um dos cônjuges, independentemente  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15463.002827/2010­68  Acórdão n.º 2801­003.148  S2­TE01  Fl. 60          5 de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção  ou  efetuado  o  recolhimento.  §2º  Na  hipótese  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge que declarar os rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção  ou  efetuado  o  recolhimento.  §3º  Os  bens  comuns  deverão  ser  relacionados  somente  por  um  dos  cônjuges,  se  ambos  estiverem  obrigados  à  apresentação  da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o  outro estiver desobrigado de apresentá­la.    Ante  tais  dispositivos,  tratando­se  de  bem  comum  e  sendo  a  declaração  apresentada  em  separado,  os  rendimentos  de  aluguel  produzidos  devem  ser  oferecidos  à  tributação na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge. Opcionalmente, tais  rendimentos poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.   O critério para compensação do imposto pago ou retido na fonte, se houver,  deve  estar  de  acordo  com  a  distribuição  dos  rendimentos,  ou  seja,  deve  ser  compensado  integralmente  na  declaração  do  cônjuge  que  declarar  o  total  dos  rendimentos,  independentemente  de  quem  tenha  sofrido  a  retenção,  ou  rateado  meio  a  meio  entre  os  cônjuges, no caso de os rendimentos terem sido distribuídos igualmente entre eles.  Considerando que no recurso o Recorrente alega, mais uma vez, que 50% dos  rendimentos,  que  foram  objeto  do  lançamento  de  ofício,  estão  declarados  na  DIRPF  do  cônjuge,  entretanto  apontando  que  no  caso  dos  rendimentos  obtidos  provenientes  de  pessoa  jurídica,  teria  havido  um  erro  no  preenchimento  da  Declaração,  que  enfim  motivara  a  divergência  de  informações,  entendo  imprescindível  que  constasse  nos  autos  tal  documento,  que não foi anexado pelo Recorrente.  O  ônus  da  prova  cabe  a  quem  a  aproveita.  Protestou  o  Recorrente  pela  anexação “em momento oportuno”, mas nada trouxe.  Os comprovantes de rendimentos emitidos pela administradora do imóvel não  são prova de que os rendimentos foram parcialmente declarados e oferecidos á tributação pelo  cônjuge do Recorrente, haja vista que a partir da transcrição da legislação acima, “é facultado”  aos cônjuges possuidores de bem comum que produz rendimentos, declararem tais à metade ou  integralmente.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15463.002827/2010­68  Acórdão n.º 2801­003.148  S2­TE01  Fl. 61          6                   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5103696 #
Numero do processo: 10875.905946/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.695          1 1.694  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905946/2009­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.533  –  1ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRELLEBORG AUTOMOTIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE AUTOPEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jacques Mauricio Ferreira  Veloso De Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio  Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro  Pontes (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 94 6/ 20 09 -7 5 Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.905946/2009­75  Resolução nº  3801­000.533  S3­TE01  Fl. 1.696          2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior a título de PIS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  (fl.  33),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PERDCOMP.  Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese:  · O Despacho Decisório deve ser declarado nulo, uma vez que não cumpre  os  requisitos  essenciais  de  validade  do  ato  administrativo,  qual  seja,  a  motivação;  · A  REQUERENTE  informou  em  seu  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  que  teria  apurado  PIS  a  recolher  no  valor de R$ 66.593,09, para o mês de Nov/2005, recolhendo o DARF no  mesmo valor, conforme cópia anexa (doc.04);  · A REQUERENTE encontrou equívocos em sua contabilidade e chegou a  conclusão que o valor do PIS a pagar era, na verdade, de R$ 47.525,84,  retificou  a  DACON  e  se  tornou  detentora  de  crédito  no  valor  de  R$  19.067,25, decorrente da diferença entre o valor apurado inicialmente e o  valor  retificado,  parte  do  qual  foi  utilizado  para  a  compensação  em  debate nesses autos;  · Muito embora a Recorrente tenha reconhecido o recolhimento a maior e  o  utilizado  para  a  compensação  mencionada,  a  entrega  da  DACON  retificadora somente ocorreu em 07/04/2009;  · Requer  a  realização  de  diligencia,  afim  de  comprovar  os  fatos  acima  descritos,  o  acolhimento  da  presente  e  a  reforma  do  r.  despacho  decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), às  fls. 82/91, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DIREITOS  CREDITÓRIOS  PLEITEADOS  VIA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.905946/2009­75  Resolução nº  3801­000.533  S3­TE01  Fl. 1.697          3 Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a  comprovação da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do  encontro de contas.  DCTF  e  DCOMP  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  0  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­  DACON  por  si  não  configura  documento  suficiente  a  comprovar  qualquer  erro  nas  informações  prestadas na DCTF.  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  95 a 115, no qual  repisa as alegações apresentadas em sua Manifestação de  Inconformidade,  acrescentando que o pagamento indevido se deu por ter deixado de considerar em sua apuração  o  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  que  foi  retida  na  fonte  em  decorrência  de  operações  realizadas  com  montadoras  de  veículos  automotores,  tecendo  ainda  considerações  sobre  a  verdade  material  e  colacionando  precedentes.  Também  traz  aos  autos  demonstrativo  de  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  a  serem  compensadas,  cópia  do  livro  de  apuração  do  IPI  que  reflete  o  faturamento  e  cópia  de  parte  do  Livro  Razão  que  reflete  os  lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida.   É o relatório.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.905946/2009­75  Resolução nº  3801­000.533  S3­TE01  Fl. 1.698          4 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  tem  por  objeto  social  a  industrialização,  comercialização,,  importação, exportação e representação de. produtos e componentes para veículos, bem como à  prestação de serviços correlatos, conforme consta de seu Contrato Social.  A  recorrente  sustenta que o  seu direito creditório decorre da apuração do PIS,  referente ao mês de novembro/2005, que teria sido paga a maior. Alega ainda que a apuração  correta  referente  à  esse  débito  estaria  refletida  na  DACON  retificadora  entregue  em  07/04/2009, conforme cópia às fls. 49/69.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  33  a  compensação  declarada  foi  não  homologada sob a seguinte fundamentação:  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP   O direito creditório não existiria, segundo despacho decisório inicial e o acórdão  de primeira instância, porque os pagamentos constantes do pedido estariam todos vinculados a  débitos declarados e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  esse  pagamento  indevido se deu por ter deixado de considerar em sua apuração o crédito da contribuição para o  PIS que foi retida na fonte em decorrência de operações realizadas com montadoras de veículos  automotores  e  anexou  nova  documentação  que,  à  princípio,  embasaria  seu  direito,  às  fls.  125/1691.   Segundo alega a recorrente, foi apurado um débito de PIS, período de apuração  de novembro/2005, no montante de R$ 66.593,09,  recolhido em 15/12/2005, conforme cópia  de Comprovante de Arrecadação à fl. 38.  No entanto, o valor apurado na DACON referente ao PIS nesse mesmo período  foi no montante de R$ 47.525,84, conforme Ficha 11B às fls. 61. Em confronto com o valor  recolhido daria ensejo a um pagamento a maior de PIS no montante de R$ 19.067,25. Este foi o  valor do crédito  informado no PERDCOMP e parcialmente utilizado para compensação com  débito de PIS, às fls 72/76.  Essa diferença apurada seria decorrente de valores a serem deduzidos a titulo de  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Fabricantes  de  Veículos  e  Maquinas  (Lei  n.°  10.485/2002,  artigo  3°,  §3º),  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  pleiteado,  uma  vez  que  não  foram  inicialmente deduzidos, o que, a princípio, é corroborado pela documentação colacionada.  Vejamos a legislação que trata do assunto.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.905946/2009­75  Resolução nº  3801­000.533  S3­TE01  Fl. 1.699          5 O artigo 3°, §3º da Lei n.° 10.485/2002, assim dispõe:  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (...)  §  3º  Estão  sujeitos  à  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos,  quando efetuados por pessoa jurídica fabricante:   I  ­  de  peças,  componentes  ou  conjuntos  destinados  aos  produtos  relacionados no art. 1º;  II ­ de produtos relacionados no art. 1º.  § 4º O valor a ser  retido na  forma do § 3º  constitui  antecipação das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  fornecedoras  e  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  importância  a  pagar,  do  percentual  de  um  décimo  por  cento  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e cinco décimos por cento para a COFINS.  Ou seja, os valores retidos nas hipóteses da retrocitada lei seriam considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  as  respectivas  contribuições,  podendo  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  de  mesma espécie, devidas relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  É o que dispõe ainda a norma regulamentadora IN SRF n° 594, de 2005:  Art. 1 º..  (...)  XI  ­  autopeças  relacionadas  nos Anexos  I  e  II  da Lei  n  o  10.485,  de  2002, e alterações posteriores.  (...)  Art.  45.  Está  sujeito  à  retenção  na  fonte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  pagamento  referente  à  aquisição  das  autopeças de que  trata o  inciso XI do art.  1  °  ,  quando efetuado por  pessoa jurídica fabricante:  I ­ de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos de que  trata o inciso IX do art. 1 ° ; e  II ­ de produtos de que trata o inciso IX do art. 1 °  (...)  Art. 46. Os valores retidos na forma do art. 45 constituem antecipação  das  contribuições  devidas  pela  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  pagamentos no encerramento do respectivo período de apuração.  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.905946/2009­75  Resolução nº  3801­000.533  S3­TE01  Fl. 1.700          6 §  1  °  A  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  deduzir,  do  valor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, os valores retidos  na forma do art. 45.  § 2 ° A dedução de que trata o § 1 ° pode ser efetuada em relação às  contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês  da retenção.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites de sistema informatizado de informações, no qual não se está analisando efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Apesar  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento predominante deste Colegiado é  no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Desse  modo,  deve  ser  considerada  como  elemento  de  prova  os  documentos  comprobatórios apresentados, os quais, em tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para o PIS referente ao período de apuração em discussão e o  conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  · apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  período  de  apuração  de  novembro/2005,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  na  escrituração  fiscal  e  contábil;   ·  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10865.908849/2009-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Matéria que não tenha sido expressamente contestada não integra o litígio. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Mara Cristina Sifuentes Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908849/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.828  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ PER/DCOMP  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Matéria que não tenha sido expressamente contestada não integra o litígio.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  o  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Sergio  Celani,  Mara  Cristina  Sifuentes  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 49 /2 00 9- 53 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908849/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.828  S3­TE02  Fl. 86          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS/Pasep.  Por intermédio do despacho decisório de fls. 6, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20, na qual alegou, em síntese:   1.  Preliminar  de  nulidade:  a DRF  de Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu  como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMPs  acima  especificadas. A  decisão  recorrida  sequer  se  deu ao trabalho de detalhar e especificar minuciosamente porque o contribuinte não  possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos que, se analisados, lhe permitiria inferir de modo diverso. Assim sendo  é  incontroversa  a  afronta  basilar  ao  princípio  da  ampla  defesa  do  contribuinte:  primeiro porque as decisões em um processo administrativo devem obedecer a um  mínimo formalismo, tendo que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio  lógico e análise detida de toda a documentação; segundo, porque a decisão recorrida  é genérica, não apresenta dados específicos  sobre suas  razões de decidir e não faz  alusão  a  outros  documentos  que  seguem  carreados  ao  processo  administrativo.  A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão,  que  avilta  também o princípio do devido processo legal;  2.  Fez uma longa exposição, citando juristas, ato declaratório normativo e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal de Justiça defendendo a tese de que o prazo para restituição e compensação  de  tributos pagos  indevidamente ou a maior do que devido é decenal  (dez anos) e  não qüinqüenal, por se tratar de auto­lançamento;  3.  No mérito,  alegou que  o ADIN  nº  1417­0  declarou  inconstitucional  a  expressão  contida  no  art.  17,  da  Lei  nº  9.715,  de  1998:  “aplicando­se  aos  fatos  geradores a partir de 01/10/1995” sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal  reconheceu  em  parte  esta  inconstitucionalidade  através  da  Instrução  Normativa  n.º  6,  de  2000,  que  vedou  a  constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  nº  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade total de cobrança do tributo, seja pelo estabelecimento do elemento  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908849/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.828  S3­TE02  Fl. 87          3 temporal  do  fato  gerador,  a  partir  da  publicação  da  Lei  9.715/98,  seja  pela  impossibilidade da  aplicação da Lei Complementar nº 07/70,  ao mesmo  tempo da  vigência da MP nº 1212, de 1995. Assim, durante todo o período em que se sucedem  as  diversas  republicações  da  MP  nº  1212/95,  o  fisco  não  possui  hipótese  de  incidência para embasar sua cobrança;  5.  Efetivamente tem­se que a Lei 9.715, de 1998, após a conversão da MP  nº 1212, de 1995,  somente  entrou  em vigor  em 1998, permanecendo sob vaccatio  legis o período compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não  homologar  as  supramencionadas  compensações  de  créditos  tributários  a  que  efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O poder público não pode descumprir o princípio da legalidade dos atos  administrativos sonegando ao ora contribuinte  fruição de um direito assegurado de  suspensão da exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo 151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em definitivo  no  âmbito  administrativo  do referido processo.  8.  Requer o regular processamento, ulterior apreciação e provimento total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações pleiteadas nos autos.”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  decidiu  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade em acórdão, cujas ementa e parte dispositiva tiveram a seguinte redação:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/10/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório não Reconhecido.  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientifique­se  a  interessada.  Sem  direito  à  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais”  A decisão pela impossibilidade de interposição de recurso ao CARF baseou­ se nas seguintes palavras do relator:  “Em  conseqüência,  também,  o  mérito  da  compensação  não  poderá  ser  levado à discussão  no  órgão  superior  de  jurisdição  administrativa. Por não  ter havido pré­questionamento na peça  impugnatória,  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio.  Conseqüentemente,  a  matéria  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908849/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.828  S3­TE02  Fl. 88          4 não impugnada torna­se definitiva na esfera administrativa e os  débitos declarados na Declaração de Compensação objeto deste  processo  tornam­se  imediatamente  exigíveis,  consoante  entendimento  jurisprudencial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF que teve seguimento negado pela DRF de origem, com fundamento na decisão da DRJ,  no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Diante  disto,  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança,  na  qual  obteve  concessão  da  segurança,  pela  qual  foi  determinado  que  a DRF  desse  seguimento  ao  recurso  voluntário,  remetendo­o  ao  CARF  para  análise,  e  que  suspendesse  a  exigência  do  crédito  tributário em virtude da pendência do recurso administrativo.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  o  mesmo  que  alegara  na  manifestação de inconformidade, com a seguinte alteração.  Ao pedir, em preliminar, a anulação do despacho decisório da DRF Limeira,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  diz  que  aquela  unidade  da  RFB  não  homologou  a  compensação com fundamento na decadência do crédito.  O argumento de que a DRF Limeira não homologou a compensação por que  não  reconheceu  como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMP  não  está  presente  no  recurso.  Acrescenta que a decisão da DRJ não contém os fundamentos  legais para a  não homologação nem fundamentos relativos ao mérito da discussão.  Pede  a  anulação  do  processo  desde  o  despacho  decisório  ou  a  anulação  da  decisão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  Sobre a competência do CARF  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF tem competência para  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  administrativa  de  primeira  instância  em  processos  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB, conforme arts. 25, II, e 37 do Decreto 70.235, de 1972, e art. 1º, do Anexo I, do  Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Decisão  que  julgue  improcedente manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação de compensação, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pode  ser objeto de recurso ao CARF, conforme parágrafo 10 deste artigo 74, devendo ser obedecido  o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908849/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.828  S3­TE02  Fl. 89          5 A contribuinte  tem o direito de recorrer ao CARF; e este, o dever de  julgar  seu recurso, ainda que perempto, em obediência ao art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  obstante a decisão de primeira instância ser considerada definitiva se esgotar­se o prazo para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, conforme dispõe o art. 42, I, do Decreto  nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  em  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  a  representatividade  está  demonstrada  nos  autos  e  a  matéria  e  o  valor  discutidos  estão  na  competência desta turma especial, devemos submetê­lo a julgamento.  Sobre os fundamentos do despacho decisório.  O  processo  se  iniciou  com  pedido  da  contribuinte,  no  qual  informou  ter  realizado pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.  A RFB constatou que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  Isto  está  claro  no  despacho  decisório,  de  cujo  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL”  extraio  o  seguinte  trecho:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada  ...  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”  Logo,  a  decisão  da  DRF  contém  sim  os  fundamentos  para  a  não­ homologação da compensação declarada.  E  este  fundamento,  ao  contrário  do  alegado  no  recurso  voluntário,  não  é  a  decadência do crédito.  Transcrevo,  novamente,  o  seguinte  trecho,  extraído  do  relatório  do  voto  condutor da decisão recorrida, que demonstra que também a DRJ identificou os fundamentos  da não­homologação:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908849/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.828  S3­TE02  Fl. 90          6 contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado como origem do crédito  foi  integralmente utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.[Sublinhei e negritei.]  No início do voto, assim se manifestou o relator:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação relativa ao período de apuração  31/10/2004. De posse das informações declaradas pela própria  contribuinte  na  DCTF,  a  decisão  administrativa  certificou  razões  para  não  homologar  a  compensação  declarada,  diante  da  inexistência  de  crédito  consignado na DCOMP, porquanto  restar  configurado  sua  vinculação  integral  em  débito  confessado em DCTF.”[Negritei.]    Sobre os fundamentos da decisão da DRJ.  A 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto decidiu não conhecer da manifestação  de inconformidade com base no seu conteúdo e na lei.  O  voto  cita  o  art.  16,  III,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelecem  o  ônus  de  comprovar  as  alegações,  não  se  admitindo a mera alegação e a negação geral.  Transcreve o art 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997, e ementas de decisões exaradas pelo 1º Conselho de Contribuintes que  amparam  o  entendimento  segundo  o  qual  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na impugnação não se considera impugnada.  No final do voto, o relator do acórdão recorrido adverte para o fato de que o  mesmo  crédito  pretendido  pela  contribuinte  havia  sido  utilizado  integralmente  várias  vezes  para compensar outros tributos em 7 diferentes processos.  Logo,  a  decisão  da  DRJ  contém  os  fundamentos  para  o  não­ conhecimento da manifestação de inconformidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908849/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.828  S3­TE02  Fl. 91          7 Sobre as contestações da contribuinte  Em nenhum momento deste processo, a contribuinte contestou expressamente  a afirmação contida no despacho decisório de que o pagamento informado como indevido ou a  maior foi utilizado para quitar tributo devido.  Também  em  nenhum  momento,  juntou  documentos  que  comprovassem  a  existência de algum recolhimento de tributo indevido ou a maior.  Todos  os  argumentos  do  recurso  voluntário,  que  também  constaram  da  manifestação de  inconformidade,  conforme observado pelo  relator do  acórdão  recorrido, não  têm  nenhuma  ligação  com  os  fatos  deste  processo  ou  com  o  período  de  apuração  a  que  se  referem.  Em especial: i) não está em discussão o prazo decadencial, seja para pleitear  direito  creditório  seja  para  formalização  de  lançamento;  ii)  o  pagamento  que  a  recorrente  alegou  indevido  ou  a maior  refere­se  ao  período  posterior  a  1998,  logo,  toda  argumentação  sobre eventual vaccacio legis entre 10/1995 e 10/1998 não é pertinente ao caso.  Os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa também não  foram expressamente contestados.  Uma vez que, cientificada do despacho decisório e do acórdão da DRJ, logo,  conhecedora das razões que levaram à não­homologação da compensação declarada e ao não­ conhecimento da manifestação de inconformidade, a contribuinte não contestou expressamente  os  fundamentos  destas  decisões  nem  apresentou  documentos  que  pudessem  servir  para  isto,  aplicam­se ao caso as seguintes disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, norma com status  de lei que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da  União e que se aplica ao caso, por força do art. 74, §§ 9º a 11, da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ...  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908849/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.828  S3­TE02  Fl. 92          8 ...”  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Assim, correta a decisão da DRJ que considerou não impugnada a matéria e  não conheceu a manifestação de inconformidade.  Considerando que o CARF não pode decidir contrariamente ao disposto nos  artigos  transcritos,  tendo em vista o art. 62 do Anexo  II do RICARF, e que a recorrente não  contestou  expressamente  os  fundamentos  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  nem  juntou  provas  da  existência  do  crédito  alegado,  e  que  todos  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  são  alheios  à matéria  discutida,  voto  por  não  conhecer  o  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10530.724566/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/12/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/12/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724566/2009­32  Acórdão n.º 2803­002.508  S2­TE03  Fl. 3          2 dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724566/2009­32  Acórdão n.º 2803­002.508  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter declarado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  ­  GFIP´s  as a    remuneração   paga   a    segurados contribuintes  individuais e a contribuição dos  mesmos,  lançadas  nos  levantamentos  RCI (remuneração    de    contribuinte    individual   não declarada em GFIP);PAL(Prêmio  de Alimentação não declarada em GFIP) e CIA  (remuneração de contribuinte individual arbitrada e não declarada em GFIP).  O  r.  acórdão  –  fls  156  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Excesso  no  valor  da  multa.  Mera  portaria  não  tem  o  condão  de  estabelecer valor da multa.  · Requer a improcedência do auto lavrado.    É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724566/2009­32  Acórdão n.º 2803­002.508  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O  recorrente  se  insurge contra o valor da multa aplicada, entendendo que a  Portaria MPS n. 48 de 12.02.2009, que atualizou os valores das multas, não é instrumento hábil  para tanto, sendo necessária lei para tal alteração.  Tenho  que  não  assiste  razão  a  recorrente. A  legislação  que  fundamentou  o  auto, é a vigente no momento do fato gerador, sendo que o art. 102 da lei 8.212/91 autoriza a  correção  do  valor  da multa  nas mesmas  épocas  e  com  os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social  e  este  valor  é  aplicado quando da lavratura do respectivo auto.   A portaria em questão  apenas deu publicidade  à  correção efetivada por  lei,  não alterando seus índices. Assim sendo, o valor da multa aplicada foi corretamente calculado,  mas deve haver  comparação com o que disposto na  legislação atual,  conforme detalhado no  tópico seguinte.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724566/2009­32  Acórdão n.º 2803­002.508  S2­TE03  Fl. 6          5     § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.      CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724566/2009­32  Acórdão n.º 2803­002.508  S2­TE03  Fl. 7          6                               Fl. 189DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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