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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5109033 #
Numero do processo: 16327.000151/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Junho de 2007, no valor de R$16.907,15 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral;  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF  8'  Região  Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, I, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre a interpretação de.  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema concreto encontrado pela consulente para transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­ calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade  de  DCTF  mensal,  aparentemente  não  aplicável  a  seu  caso,  problemática  essa que deveria ser solucionada por intermédio dos Centros de  Atendimento ao Contribuinte ­ CAC, de sua unidade jurisdição,  o  qual,  se  não  conseguisse  encontrar  solução  imediata  para  a  situação apresentada, deveria solicitar a intervenção dos órgãos  superiores apropriados aos quais se subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000151/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.921  S1­TE03  Fl. 414          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.039, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 07/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 99/116, onde reitera as alegações da  inicial.  É o relatório      Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de junho de 2007 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000151/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.921  S1­TE03  Fl. 415          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu estatuto (fls. 78/97) e DIPJ (fls. 54/59), trata­se de entidade de previdência privada fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  ao  processo  16327.000140/2009­81  (julgado  concomitantemente  nesta  sessão) e os balancetes de 2005 e 2006 (fls. 122/161), demonstram claramente esta constatação,  afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite anual de R$  30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 164, 229, 293 e 350, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000151/2009­61  Acórdão n.º 1803­001.921  S1­TE03  Fl. 416          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10930.901640/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901640/2008­57  Resolução nº  1802­000.310  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Curitiba/PR, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 06­29.165, às fls. 105/106:   Este  processo  trata  do  despacho  decisório  n°  de  rastreamento  783765649 (fls. 12), que não homologou a compensação declarada no  PER/DCOMP  nº  16131.42673.260204.1.3.03­8739  (fls.  01­05),  por  não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, uma vez que o  valor do saldo negativo informado na DIPJ não corresponde ao valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  03/09/2008  (fls. 13), e apresentou tempestivamente, em 17/09/2008, a manifestação  de inconformidade de fls. 14, requerendo seu cancelamento pelo motivo  declinado nos seguintes termos:  “01  ­  O  débito  apurado  trata­se  do  valor  por  lapso  no  preenchimento  não  informado  na  ficha  17  linha  48,  o  valor  do  saldo negativo R$ ­1.007,22 (negativo), e o mesmo foi retificado  em 24/09/2007;   02  ­  Juntamente  anexamos  os  darfs  pagos  em  28/11/2003  R$  4.357,14, 30/12/2003 R$ 3.218,62;  03  ­ As  cópias  dos  comprovantes  dos  fatos  acima mencionados  seguem em anexo a este requerimento.”"  Foram anexados os documentos de fls. 15­103.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Curitiba/PR  manteve a negativa em relação à compensação,  expressando suas conclusões com a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003   INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório,  quando o  contribuinte, mesmo  intimado, deixa de retificar informações inconsistentes imprescindíveis  à análise do direito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901640/2008­57  Resolução nº  1802­000.310  S1­TE02  Fl. 4          3 O voto que orientou a decisão de primeira instância administrativa apresenta os  seguintes fundamentos:  Mirando o despacho decisório (fls. 12), constato que o motivo da não  homologação  foi  a  impossibilidade  de  confirmar  a  apuração  do  crédito,  devido  à  divergência  entre  o  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP, que é R$ 2.906,09, e o valor informado na  DIPJ, que foi RS 1.007,22.  Contudo,  em  sua  pouco  compreensível  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  se  limita  a  informar  que  retificou  sua  DIPJ,  inserindo  o  valor  de R$  1.007,22  ­  ou  seja,  o  exato  valor  que  causou a não homologação.  Não alcanço o sentido da alegação. Aliás, conforme se vê às fls. 11, em  10/03/2008  a  contribuinte  foi  alertada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação reproduzido às  fls.  10,  nos  seguintes  termos  ­  limitados ao  que aqui interessa diretamente:  "O  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  é  diferente do apurado na DIPJ. (...)  DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 1.007,22   PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 2.906,09   (...)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo negativo apurado no período (...).  Fica o  sujeito passivo acima  identificado  INTIMADO a  sanar  a(s) irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20  dias  contados  da  ciência  desta  Intimação.  Não  sanada(s)  a(s)  irregularidade(s)  apontada(s)  no  prazo  estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/não­ homologado.”  (Grifei).  O  que  se  constata,  portanto,  é  que  a  contribuinte  fora  alertada  da  discrepância  e  intimada  a  saná­la,  tendo  sido  advertida  de  que  a  conseqüência seria a não homologação da compensação.  O  que  ocorreu  foi  que  a  contribuinte,  mesmo  em  face  de  tal  advertência,  não  promoveu  a  devida  retificação  em  qualquer  dos  documentos,  tendente  a  conciliar  o  valor  dos  saldos  negativos  neles  informados.  Assim  agindo,  a  contribuinte  inviabilizou  que  a  Administração confirmasse a apuração do seu crédito.  Correto,  portanto,  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901640/2008­57  Resolução nº  1802­000.310  S1­TE02  Fl. 5          4 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/05/2011  (fls.  110),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  14/06/2011,  onde  desenvolve  os  argumentos descritos abaixo:  ­  o  valor  solicitado  no  PER/DCOMP  incorre  em  R$  15.055,68,  conforme  se  demonstra  na  planilha  anexa,  devidamente  acompanhada  dos  DARF  recolhidos  neste  montante;  ­ o valor compensado, como também se infere pela planilha juntada, atinge R$  13.156,80;  ­  fica  demonstrando  que  ainda  remanesce  um  saldo  a  compensar  de  R$  1.898,88;  ­ a soma do valor remanescente de R$ 1.898,88 com o valor informado na Ficha  17, linha 48, da DIPJ (R$ 1.007,22), resulta em R$ 2.906,10, exatamente o que foi declarado  no PER/DCOMP, demonstrando perfeitamente a apuração do crédito;  ­ por todo o exposto, e fundamentado na demonstração incontestável do direito  creditório,  a  Contribuinte  requer  a  total  procedência  do  presente  recurso,  homologando­se  a  compensação declarada no PER/DCOMP 16131.42673.260204.1.3.03­8739.    Este é o Relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901640/2008­57  Resolução nº  1802­000.310  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  26/02/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  proveniente de saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2003, no valor de R$ 2.906,09.  A DIPJ original não  indicava a apuração de saldo negativo. Em razão disso, a  Contribuinte foi intimada a retificar a DIPJ ou apresentar PER/DCOMP retificador, conforme  termos de intimação às fls. 06 e 08.  Na seqüência, a Contribuinte retificou sua DIPJ, fazenda nela constar a apuração  de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 1.077,22.  Foi expedido, então, um novo termo de intimação, às fls. 10, onde se consignou  que  o  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  (R$  2.906,09)  era  diferente  do  apurado  na DIPJ  (R$  1.077,22),  e  que  a Contribuinte  deveria  retificar  a DIPJ  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  “indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição”.  Posteriormente,  a  Delegacia  de  origem  emitiu  o  Despacho  Decisório  nº  783765649, às  fls. 12, negando a homologação da compensação em razão da diferença entre  PER/DCOMP e DIPJ, relativamente ao valor do saldo negativo, conforme acima mencionado.  E essa decisão foi mantida pela Delegacia de Julgamento.  Penso  que  a  Delegacia  de  origem  poderia  ter  aprofundado  a  análise  sobre  a  existência  de  indébito  de CSLL no  ano  de  2003,  ainda  que  seu  valor  fosse menor  do  que  o  informado no PER/DCOMP.   O fato de a Contribuinte pleitear um valor maior do que efetivamente poderia ter  direito  não  é  motivo  para  inviabilizar  todo  o  seu  pleito.  Aliás,  é  bastante  comum  o  reconhecimento  apenas  parcial  de  valores  reivindicados  como  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado.   A diferença de valor entre PER/DCOMP e DIPJ não tem o condão de prejudicar  por  completo  o  exame  da  existência  do  crédito,  até  porque  o  art.  165  do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901640/2008­57  Resolução nº  1802­000.310  S1­TE02  Fl. 7          6 Nesse caso, a própria DIPJ retificadora (fls. 20 a 80), aceita pela Administração  Tributária (conforme tela de consulta às fls. 19), indicava que as estimativas de CSLL tinham  superado o valor devido ao final do ano, resultando em saldo negativo de R$ 1.007,22.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  trouxe  melhores  esclarecimentos  sobre  a  divergência entre os valores da DIPJ e do PER/DCOMP.  A  planilha  apresentada  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  às  fls.  140/141,  evidencia que o que ela pretende é agregar parcela remanescente do saldo negativo de 2002, no  valor de R$ 1.898,88, ao saldo negativo de 2003.   Mas  isso  não  é  possível,  porque  um  saldo  negativo  só  é  “transferido”  de  um  período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando­se no tempo, na medida em  que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá pela  sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de  compensação (é o que parece ter acontecido com a maior parte do saldo negativo de 2002, com  a exceção dos R$ 1.898,88).   Se  a  compensação não é  realizada pelo Contribuinte,  não há  como  reconhecer  um saldo negativo inexistente em um determinado período por haver saldo negativo de outro  período que não foi aproveitado em tempo hábil.  Está bastante claro que o PER/DCOMP deste processo tem como objeto o saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, pelo que o exame do direito creditório deve se  ater a esse período.  Embora a DIPJ indique a apuração de saldo negativo de CSLL no valor de R$  1.077,22 para o  ano de 2003,  ainda não é possível  atestar  a  certeza  e  liquidez deste  crédito,  uma  vez  que  parte  das  estimativas  de  2003  foi  quitada  mediante  compensação  (por  outros  PER/DCOMP), conforme indicado na planilha de fls. 140/141.  O julgamento do presente processo demanda uma instrução complementar.   É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de  origem  (DRF  Londrina/PR), para que aquela unidade:   1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e a respectiva CSLL devida no ano­calendário de 2003;  ­ o valor das estimativas recolhidas em DARF referentes a 2003;  ­  a  condição  das  estimativas  de  2003  que  teriam  sido  quitadas  por  meio  de  outros PER/COMP, conforme indicado na planilhas de fls. 140/141;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  há  saldo  negativo  de  CSLL em 2003 a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901640/2008­57  Resolução nº  1802­000.310  S1­TE02  Fl. 8          7   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Londrina/PR atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13864.000497/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados. Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias. ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de Férias” paga em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base em aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); e) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva (Multa) e Damião Cordeiro de Moraes (PPR). Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator e Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados. Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias. ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de Férias” paga em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base em aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); e) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva (Multa) e Damião Cordeiro de Moraes (PPR). Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator e Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 633          1 632  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000497/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.383  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  TOWER AUTOMOMOTIVA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de  liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não  havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados.  Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a  periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre  civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias.  ABONO  ÚNICO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos,  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 16/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS  A  rubrica  intitulada  “Abono Especial  de Férias”  paga  em desacordo  com a  legislação  previdenciária  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza salarial.  LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  Os diretores ou  sócios  somente poderão  constar  na  lista de  co­responsáveis  do  lançamento  fiscal  como mera  indicação  nominal  de  representação  legal,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 97 /2 01 0- 28 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     2 mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária,  visto  que  deverão  ser  observadas  as  condições  previstas  no  artigo  135,  do  CTN.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de manter  no  lançamento  somente  os  valores  pagos  a  ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a  Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros,  que  votou  em negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a  um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de  férias,  nos  termos  do  voto  da Relatora,  vencido  o Conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  d)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com  base em aferição de  lucros, nos  termos do voto da Relatora; b) em excluir do  lançamento os  valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial  ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP", o "Relatório de  Representantes  Legais  ­  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 634          3 contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a  fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35  da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); e) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas  à GFIP  ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a  20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A  da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique  Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  Redator:  Mauro  José  Silva  (Multa)  e  Damião  Cordeiro de Moraes (PPR). Declaração: Damião Cordeiro de Moraes.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator e Declaração de Voto     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro  Jose  Silva, Wilson Antonio  de Souza Correa, Bernadete  de Oliveira Barros, Damião  Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurados.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     4 Conforme Relatório Fiscal (fls. 49), o fato gerador das contribuições lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “Abono  Especial  de  Férias” (apenas para os empregados da filial de Betim), “Abono Salarial”, ambos constantes de  Acordo Coletivo de Trabalho, e “Participação nos Resultados em desacordo com a legislação  específica,  verbas  estas  consideradas  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta  e  sobre  a  quais a empresa não fez incidir contribuição previdenciária.   O agente autuante informa que a empresa pagou valores a título de PPR sem,  contudo,  ter  obtido  lucro  a  ser  distribuído,  mas  sim  prejuízo,  conforme  Demonstrações  de  Resultados de Exercício.  Esclarece, ainda, que nos Acordos Coletivos que tratam da Participação nos  lucros,  não  constam  os  requisitos  previstos  no  §  1o,  do  art.  2o,  da  Lei  10.101/2000,  para  os  empregados ocupantes de cargos de confiança, quais sejam, diretores, gerentes e coordenadores.  Segundo ainda relato fiscal, para o estabelecimento Betim foram pagos PPR  nas competências 02/2006 e 07/2006, 02/2007 e 07/2007, ou seja, em periodicidade inferior a  um semestre civil, contrariando o disposto no art. 3o, § 2o, do mesmo diploma legal.  A autoridade autuante explica que, em respeito ao art 106, inciso II, alina"c"  do CTN, da confrontação da aplicação da legislação da época dos fatos geradores (04/2006 a  12/2007)  com  as  alterações  sofridas  através  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  verificou­se  que  a  legislação  atual  é  mais  benéfica  à  empresa  nos  meses  de  01/2006,  03/2006  a  01/2007,  03/2007  a  07/2007,  09/2007  a  11/2007  e  13/2007,  nos  quais  foram aplicadas a multa de oficio de 75%, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/96, e demonstrado  em planilha anexa.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­36.108,  da  6a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  923  do  processo  13864.000492/2010­03), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.170 do processo 13864.000492/2010­03), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  insiste  na  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  indicada,  no  relatório FLD, a Lei 10.101/00, o que, segundo entende, afronta o art. 142, do CTN, e art. 37,  da  CF,  pois  retira  da  recorrente  a  certeza  dos  efetivos  fundamentos  da  autuação,  já  que  o  relatório fiscal não está em consonância com o relatório de fundamentos legais.   No mérito, discorre sobre a natureza da PR ou PLR, trazendo a posição dos  tribunais  superiores  sobre  a  matéria,  na  tentativa  de  demonstrar  que  somente  o  pagamento  denominado PLR, em comprovada  fraude da  lei,  é que deve ser descaracterizado, o que não  ocorreu  no  presente  caso,  já  que  a  fiscalização  não  apontou  a  fraude  no  pagamento  da PLR  feita pela recorrente aos seus empregados.  Qualifica de absurda a afirmação da fiscalização no sentido de que a PR só  poderia ser paga caso a empresa demonstrasse lucro e/ou superávit no final do exercício, pois  isto significaria restringir o conceito de resultado, algo que não foi feito pelo constituinte e pelo  legislador ordinário.  Esclarece que, tanto para os trabalhadores da unidade de Arujá, quanto para  os de Betim, os documentos anexos demonstram claramente que se trata de um Programa de  Participação nos Resultados, estando o pagamento da participação atrelado a metas globais e  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 635          5 individuais, claramente especificadas no referido documento, deixando claro que, em nenhum  momento, há menção de necessidade de alcance de lucro ou de resultado financeiro.  Quanto à alegação de inexistência de regras claras e objetivas para cargos de  confiança,  alega  que  a  fiscalização  se  intrometeu  com  opiniões  subjetivas  no  conteúdo  das  metas eleitas pelas partes, e reafirma a intenção que a recorrente possuía de criar um programa  para diferenciar o pagamento da participação para os  chamados  “cargo de  confiança”  e que,  como  tal  programa  não  foi  criado,  toda  essa  categoria  de  empregados  recebeu  seus  valores  relativos  ao  PPR  de  acordo  com  as  metas  globais  e  individuais  aplicáveis  aos  demais  empregados.  Entende  que,  nada  obstante  não  ter  sido  criada  a  nova  forma  de  apuração  estabelecida  na  “cláusula  6.1”  dos  programas  de  2006  e  2007,  não  pode  a  fiscalização  simplesmente  retirar  a  natureza  jurídica  do  pagamento  da  PR  aos  ocupantes  de  cargos  de  confiança, sob pena de descaracterizar o PPR da empresa, o que seria absurdo.  Relativamente à alegação de existência de pagamentos em período inferior a  um  semestre  civil,  explica  que  os  pagamentos  relativos  aos  programas  de  participação  de  Betim, para os anos de 2006 e 2007, possuem previsão de pagamentos em 02/2007 e 02/2008  respectivamente, ou seja, os valores relativos ao PR possuem data de pagamento sempre para o  mês de fevereiro do ano seguinte, mas o programa também prevê um adiantamento a ser pago  sempre  em  julho  do  ano  vigente,  razão  pela  qual,  em  relação  ao  plano  de  2006,  houve  um  adiantamento  em 07/2006 e o pagamento da  efetiva PR em 02/2007, o que ocorreu  também  para a PPR de 2007.  Conclui que não há que se falar em pagamento de PR em período inferior a  um semestre civil, haja vista que a recorrente efetua pagamento de uma parcela em julho e a  outra  somente  em  fevereiro  do  outro  ano,  ou  seja,  07  meses  após  o  pagamento  do  adiantamento, restando claro que os valores relativos à 02/2006 referem­se à PR de 2005, e os  valores de 07/2006 e 02/2007, referem­se à PR de 2006, assim por diante.  Assevera que em nenhum dos anos objeto do AI houve violação da regra de  pagamento da PLR e, mesmo que assim não se entenda, o fato de a recorrente haver pago em  02/2006 e 07/2006 não teria o condão de transformar a PR em parcela salarial, pois mesmo que  os  pagamentos  da  PR  não  obedecessem  a  periodicidade  prevista  no  art.  3o,  §  2o,  da  Lei  10.101/00,  tal  fato  não  transmudaria  a  natureza  jurídica  da  verba  participativa  em  verba  de  caráter  salarial,  uma  vez  que,  consoante  o  disposto  no  art.  7o,  inc.  XI,  da  CF,  a  PR  está  desvinculada  da  remuneração,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Ressalta que, se o executivo, por decreto, pode alterar essa condição contida  no  art.  3o,  §  4o,  da  Lei  10.101/00,  quanto mais  um  acordo  coletivo,  que  tem  força  de  lei,  e  muito mais  ainda  quando  se  fala  de  situações  excepcionais  e  justificadas,  e  traz  julgado  do  CRPS nesse sentido  Em  relação  aos Abonos,  salienta  que  a  PGFN  expediu Ato Declaratório  nº  16/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos, e a  desistência dos já interpostos, quando o objeto for a incidência de contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos a  título de abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho,  desvinculado do salário e pago sem habitualidade, como no caso dos presentes autos.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     6 Quanto ao Abono de Férias, salienta que foi pago em razão das Convenções  Coletivas e não substitui o abono de férias constitucional, tratando­se de um abono pago pela  recorrente  ao  empregado que, durante o período  aquisitivo das  férias,  não possuir mais de 7  faltas justificadas ou não.  Transcreve o art. 144 da CLT, com a redação vigente antes da Lei 9.528/97,  para demonstrar que a natureza jurídica de tal verba sempre foi desvinculada do salário, para  todos os efeitos legais, especialmente trabalhistas e previdenciários.  Traz  o  entendimento  de  que,  por  não  ser  uma  verba  paga  decorrente  do  trabalho realizado, mas sim do empenho e dedicação do empregado em cumprir seu horário, os  valores  pagos  a  título  de  “Premio Assiduidade”,  equiparado  ao  presente  “Abono de Férias”,  não deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Espera, caso as razões expostas não sejam acatadas, que os abonos pagos em  valores iguais ou correspondentes a 10 dias de salário de cada trabalhador sejam excluídos das  bases de cálculo, remanescendo apenas os valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do  art. 144, da CLT, e art. 28, § 9o, alínea d, da Lei 8.212/91.  Sobre o Abono Especial, observa que a Magna Carta restringiu a incidência  de contribuições aos rendimentos do trabalho, de modo que não integram a base de cálculo das  aludidas  contribuições  quaisquer  pagamentos  cuja  natureza  não  seja  de  contraprestação  de  serviço/trabalho  realizado por pessoa  física,  sendo que  tal  verba não corresponde a qualquer  hora trabalhada, sendo apenas um estímulo para o cumprimento do ofício a ser realizado pelo  empregado, de modo que não deveria integrar os respectivos salários de contribuição..  Relativamente ao valor  do débito,  impugna especialmente o valor da multa  aplicada, entendendo que a fiscalização confundiu multa de mora e multa de ofício, deixando  de aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte em todo o período da autuação.  Tenta demonstrar que a multa de mora de 75% somente pode ser comparada  com a multa de mesma natureza que, antes era de 24%, prevista no art. 8.212/91, que é a que  deveria  ser  aplicada  para  todo  o  período,  pois  essa  é  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte, independentemente da multa por eventual obrigação acessória.  Requer, por fim, que sejam excluídos, da autuação, o presidente e os diretores  listados no relatório de vínculos, a fim de se evitar futuros prejuízos, uma vez que o art. 13, da  Lei8.620/93 foi expressamente revogado com a publicação da Lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 636          7   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega nulidade do AI por não  ter sido  indicada,  no relatório FLD, a Lei 10.101/00, o que, segundo entende, afronta o art. 142, do CTN, e art.  37, da CF.   Contudo,  o Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece,  em  seu  art.  59,  que  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  acima  já  que  o  AI  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de  Infração, juntamente com todos os relatórios que a compõem, inclusive o Relatório Fiscal que,  juntamente  com  o  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito,  encerram  toda  a  fundamentação legal necessária para proporcionar a empresa, ampla defesa.  Conforme  afirmado  pela  própria  recorrente,  a  fiscalização  mencionou  diversas vezes, no Relatório Fiscal, que houve descumprimento da Lei 10.101/00.  E  sendo  o  Relatório  Fiscal  parte  integrante  do  AI,  conforme  expresso  na  própria folha de rosto do AI, o presente lançamento, ao contrário do que entende a autuada, se  encontra  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  vez  que  não  houve  omissão  dos  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado pela fiscalização.   Assim,  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa  pela  recorrente se encontram no presente documento de constituição do crédito previdenciário, AI.  Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade do AI.  No mérito, a recorrente tenta demonstrar que as verbas pagas a título de PPR,  “Abono Especial de Férias” e “Abono Salarial” não possuem natureza salarial e, portanto, não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Todavia,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa  em  si  que  vai  determinar  sua  natureza jurídica.   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     8 O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Portanto,  no  caso  presente,  impõe  verificar  se  no  pagamento  das  parcelas  pagas  pela  empresa  autuada  foram  observados  os  critérios  e  regras  estabelecidos  pela  Lei  8.212/91 e Lei 10.101/00.  PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ PPR  A fiscalização entendeu que os valores pagos pela empresa a título de PPR se  enquadram no conceito  legal de remuneração, pois não houve observância do disposto na  lei  10.101/00.  Constatou, inicialmente, que a empresa efetuou pagamento a esse título sendo  que houve prejuízo no exercício.  Já  a  recorrente  alega  que  a  empresa  pode  distribuir  resultados mesmo  não  havendo lucro.  De  fato,  analisando  a  legislação  que  trata  da  matéria,  não  se  verifica  a  exigência de “lucro” no exercício ou “resultado contábil positivo” para que se possa realizar o  pagamento a título de participação nos resultados.  O art. 2o, § 1o, da Lei 10.101/00 determina que podem ser considerados, para  fins  de  pagamento  do  PPR,  os  critérios  de  produtividade,  qualidade,  programas  de  metas,  resultados pactuados previamente, entre outros.  Ou seja, a meta pactuada pode não ser o alcance de lucro, e sim, por exemplo,  o aumento de produtividade de cada trabalhador ou de um determinado setor da empresa.  E  como,  no  caso  presente,  os  acordos  coletivos  trazidos  aos  autos  demonstram que a PPR da empresa estava condicionada ao atingimento de resultados, e não de  lucro,  e  como  não  há,  nos  autos,  informações  de  que  não  tenham  sido  implementadas  as  condições  pactuadas  no  acordo  coletivo,  entendo que  a  existência  de prejuízo  não  configura  descumprimento da Lei 10.101/00, conforme afirmou a autoridade lançadora.  Contudo,  entendo  que  o  crédito  deva  ser  mantido,  em  razão  das  demais  irregularidades apontadas pela fiscalização.  Constata­se,  dos documentos  juntados  aos  autos,  que  as metas  ali  definidas  não são aplicáveis aos trabalhadores ocupantes de cargos de liderança, que, de acordo com o  item  6.1  dos  acordos  anexados,  tais  empregados  teriam  sua  participação  nos  resultados,  prevista em programa de avaliação especifica.  Ocorre  que  tal  programa  não  foi  implementada,  o  que  foi  confirmado  pela  própria recorrente em sua peça recursal.   Portanto,  tal  categoria de  trabalhadores  recebeu PPR sem que houvesse um  acordo  com a  participação  do  sindicato,  contendo  “regras  claras  e  objetivas  quanto  afixação  dos direitos substantivos da participação”, ou mecanismos de aferição para o cumprimento do  acordado,  uma  vez  que  eles  foram  expressamente  excluídos  dos  acordos  firmados  entre  empresa e sindicato representante dos trabalhadores para os exercícios de 2006 e 2007.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 637          9 Assim,  quanto  aos  ocupantes  de  cargos  de  liderança,  houve  o  descumprimento do art. 2o, § 1o, da Lei 10.101/00, devendo o crédito lançado a esse título ser  mantido em sua integralidade.  Da mesma forma, a fiscalização constatou o descumprimento do § 2°, do art.  3°, da Lei n° 10.101/2000, já que houve pagamentos de PPR nos meses de fevereiro e julho dos  anos de 2006 e 2007, ou seja, em periodicidade inferior a um semestre civil.  A  recorrente  não  nega  tal  fato, mas  apenas  esclarece  que  a  empresa  efetua  pagamento de uma parcela em julho e a outra somente em fevereiro do outro ano, ou seja, 07  meses após o pagamento do adiantamento,  restando claro que os valores  relativos à 02/2006  referem­se à PR de 2005, e os valores de 07/2006 e 02/2007, referem­se à PR de 2006, assim  por diante.  Todavia, a Lei no 10.101/2000 é clara ao vedar o pagamento ou antecipação  da PPR em “periodicidade inferior a um semestre civil", não fazendo qualquer ressalva quanto  ao período de apuração.  Dessa  forma,  entendo  que  houve  descumprimento  do  art.  3o,  da  Lei  10.101/00, devendo os  valores pagos  a  esse  título  integrar  a base de  cálculo da  contribuição  previdenciária.  A recorrente alega, ainda, que, mesmo que se entenda que houve violação ao  disposto na Lei 10.101/00, tal fato não teria o condão de transformar a PR em parcela salarial,  já que não transmudaria a natureza jurídica da verba participativa em verba de caráter salarial,  uma  vez  que,  consoante  o  disposto  no  art.  7o,  inc.  XI,  da  CF,  a  PR  está  desvinculada  da  remuneração, não havendo que se falar em incidência de contribuição previdenciária.  Entretanto,  para que não  incida  a  contribuição  social,  a  empresa deve,  sim,  observar o disposto na Lei 10.101/00.  Esse  também é o  entendimento da ministra Eliana Calmon, do STJ, que se  manifestou  no  sentido  de  que,  para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  Cumpre  observar  que  a  não  vinculação  da  participação  nos  lucros  à  remuneração  não  é  auto  aplicável,  já  que  a  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  função  de  estabelecer critérios e regras para desvincular a participação nos lucros da remuneração, o que,  entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador, ao editar a Lei 10.101/00.   Assim,  reitera­se,  não  é  a  simples  previsão  em  acordo  coletivo  ou  o  pagamento de parcelas intituladas pelo empregador de PPR é que vai retirar a natureza salarial  da verba em comento.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     10 O  que  irá  afastar  a  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da  matéria.   A  Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros  paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Quanto  ao  argumento  de que  um acordo  coletivo  tem  força  de  lei,  e muito  mais  ainda  quando  se  fala  de  situações  excepcionais  e  justificadas,  cumpre  assinalar  que,  conforme  consignado  no  artigo  611  da  CLT,  a  convenção  coletiva  de  trabalho  é  um  instrumento  normativo  em  nível  de  categoria,  aplicável,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às  relações  individuais de  trabalho; ou  seja,  essa normatização da  relação de  trabalho,  pactuada  entre  o  sindicato  da  categoria  profissional  e  o  sindicato  da  categoria  econômica, como é própria da relação contratual, só pode ser aplicada às partes.  Nesse  sentido,  ORLANDO  GOMES  e  GOTTSCHALK,  sobre  o  limite  subjetivo das negociações coletivas e sentenças normativas, assinalam, in verbis:    (...) Tal  regência não é uma norma  jurídica, no sentido estrito  da expressão, mas,simplesmente, disposição negocial, destinada  a  regular  relações concretas das partes que se  submeterem, ou  venham  a  submeter­se,  às  condições  estipuladas.(...)(Curso  de  Direito  do  Trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Editora  Forense,  2001,  pp.635/636)  Destaque­se  ainda  que  o  artigo  100  do Código Tributário Nacional  – CTN  estabelece  quais  são  as  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos, in verbis:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa,a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Desse  modo,  a  convenção  coletiva  de  trabalho,  por  ser  relação  contratual  estabelecida  entre  partes  (sindicato  da  categoria  profissional  e  o  sindicato  da  categoria  econômica),  não  está  arrolada,  nem  poderia,  pelo CTN,  no  conceito  de  legislação  tributária,  não podendo as cláusulas nela celebradas serem estendidas a terceiros.   Existe,  neste  sentido,  inclusive,  disposição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional:  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 638          11 Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Dessa  forma,  concluo  que  os  efeitos  indenizatórios  pactuados  em  acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos à relação laboral, entre os quais, a Previdência Social.   Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91 e Lei 10.101/00.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  o  pagamento da PPR em desacordo com o disposto na Lei 10.101/00,  lavrou o competente AI,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais,  lançando  as  contribuições  incidentes  sobre  esses  valores pagos.  Nesse sentido, concluo que o levantamento relativo ao PPR deve ser mantido  no débito lançado.  ABONO SALARIAL  Trata­se  de  levantamento  referente  ao  pagamento  de  abono  único,  para  os  empregados da filial 0001/89, previsto em acordo coletivo de trabalho.  Conforme  observado  pela  recorrente,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011, tendo em vista a aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011  pelo  Senhor Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 09/12/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único,  previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não  há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     12 relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente sobre o pagamento da verba intitulada Abono Salarial, por não integrar o salário de  contribuição, uma vez que foi objeto de acordo coletivo e pago sem habitualidade.  ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS.  A fiscalização constatou o pagamento de verba intitulada “abono especial de  férias”, para os empregados da filial  /0006­93 (Betim), quando em gozo de férias, a  titulo de  prêmio por assiduidade, baseado em Acordo Coletivo de Trabalho.   A  recorrente  não  nega  tal  pagamento  ou  que  ele  se  equipara  a  “Premio  Assiduidade”,  pago  ao  empregado  que,  durante  o  período  aquisitivo  das  férias,  não  possuir  mais de 7 faltas justificadas ou não.  Ela apenas alega que a natureza jurídica de tal verba sempre foi desvinculada  do salário,  e que a Magna Carta  restringiu  a  incidência de contribuições aos  rendimentos do  trabalho,  de modo  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições  quaisquer  pagamentos cuja natureza não seja de contraprestação de serviço/trabalho realizado por pessoa  física,  sendo  que  tal  verba  não  corresponde  a  qualquer  hora  trabalhada,  sendo  apenas  um  estímulo  para  o  cumprimento  do  ofício  a  ser  realizado  pelo  empregado,  de  modo  que  não  deveria integrar os respectivos salários de contribuição..  Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Restou claro, nos autos, tais verbas possuem a natureza de prêmio.  E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não  sofre,  praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar­ se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza­se, também, pelo  seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In  “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 639          13 Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos  pagos  pelo  empregador.(grifei)  Assim as gratificações, que podem ser eventuais, integram a remuneração do  empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que foi  confirmado pela  recorrente em sua peça  recursal,  que  tais  valores  são  pagos  para  premiar  alguns  de  seus  empregados,  pela  sua  assiduidade.   Conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão...”.   No presente caso, não resta dúvida que o Abono Especial de Férias não está  incluído  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária,  previstas  no  §  9º,  art.  28,  da  Lei  8.212/91.  Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a esse título em favor dos  empregados da filial de Betim, nas competências 02/2006, 02/2007, 08/2007 e 12/2007, não se  trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração,  devendo,  portanto,  sofrer incidência de contribuição previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes a tais “prêmios assiduidade”.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente a título de  Abono Especial de Férias  integram o salário de contribuição, conforme  inciso  I, art 28, da Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  1.596­14/1997,  convertida  na  Lei  9.528/97.  A recorrente sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre o  pagamento  essas  verbas  denominadas  “Abono  Especial  de  Férias”,  argumentando  que  os  valores foram pagos conforme previsto no art. 144 da CLT, e espera, caso as razões expostas  não sejam acatadas, que os abonos pagos em valores  iguais ou correspondentes a 10 dias de  salário  de  cada  trabalhador  sejam  excluídos  das  bases  de  cálculo,  remanescendo  apenas  os  valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do art. 144, da CLT, e art. 28, § 9o, alínea d,  da Lei 8.212/91.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     14 Contudo,  conforme  constata­se,  a  verba  paga  pela  empresa  autuada  não  é  aquele abono de que trata o art. 144, da CLT, pois a própria recorrente admite que, em alguns  casos,  houve  o  pagamento  de  um  valor  superior  ao  equivalente  a  10  dias  de  salário  do  trabalhador.  Portanto, a rubrica “Abono Especial de Férias” não se encontra nas hipóteses  de  isenção  do  art.  28,  §  9o,  da  Lei  8.212/91,  e  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  do  empregado.  VALOR DO DÉBITO  A recorrente insurge­se, ainda, contra a aplicação da multa de mora de 75%,  entendendo  que  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  é  a  de  24%,  prevista  no  art.  8.212/91, independentemente da multa por eventual obrigação acessória.  Contudo, a fiscalização procedeu conforme orientação da PGFN, contida no  Parecer PGFN/CAT 433/2009, e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/09.  É oportuno esclarecer que, pela legislação vigente à época da ocorrência do  fato  gerador,  quando  o  não  recolhimento  das  contribuições  não  declaradas  era  concomitante  com  a  falta  cometida  pelo  contribuinte  pela  não  declaração  em  GFIP,  existiam  dois  procedimentos  que  eram  adotados  pela  fiscalização:  a)  a  aplicação  de  uma  multa  pela  não  declaração, consubstanciada em auto de infração por descumprimento de obrigação acessória  com fundamento no artigo 32,  IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, na  redação dada pela Lei nº  9.528/1997, e b) a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação principal no  tempo  oportuno,  com  fundamento  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal.  Conforme estabelecido pela na Lei nº 11.941/09, esta mesma infração ficou  sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei  nº 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois  autos  de  infração,  um  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  outro  levantando  a  contribuição não recolhida com a devida multa correspondente, passou a ser abordada por meio  de um único dispositivo, que remete à aplicação da multa de ofício.  Nestas condições, a multa prevista no art. 44, I, da referida Lei nº 9.430/96, é  única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou  total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória.   Pela  nova  sistemática  legal,  as  duas  infrações,  a  saber,  relativamente  à  obrigação  principal  e  à  obrigação  acessória,  são  verificadas  simultaneamente  e,  portanto,  haverá a aplicação de apenas uma multa (de ofício).  Cumpre ressaltar que, no intuito de regular a aplicação das inovações trazidas  pela  citada  Lei  nº  11.941/09, mormente  quanto  ao  entendimento  e  comparação  para  fins  da  mencionada  retroação  benéfica  desta,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/09, que em seu artigo 3º dispõe:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 640          15 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212,de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  Assim,  no  caso  em  análise,  as  multas  mensais  referente  a  obrigações  tributárias  acessórias,  deverão  ser  somadas  às  multas  referentes  às  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em GFIP,  que  foram  incluídas  no  presente Auto  de  Infração,  referente a obrigações tributárias principais – quota patronal e GIILRAT, para o confronto com  a multa que seria aplicada em observância ao acima transcrito.  Assim,  entendo  que,  no  que  se  refere  à  multa,  o  procedimento  fiscal  não  merece reparos.  CO­RESPONSÁVEIS  A autuada requer, por fim, que sejam excluídos, da autuação, o presidente e  os diretores listados no relatório de vínculos, a fim de se evitar futuros prejuízos, uma vez que  o art. 13, da Lei8.620/93 foi expressamente revogado com a publicação da Lei 11.941/2009.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  88,  do  Conselho Pleno do CSRF, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     16 infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Nesse sentido, acato o requerimento formulado pela recorrente, para aplicar a  súmula 88 do CSRF.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por  improcedência, os valores  relativos  ao ABONO SALARIAL e para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente,  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 641          17 Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 649DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     18 Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ Fl. 650DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 642          19 terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 651DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     20 Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 643          21 instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     22 parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Voto Vencedor e Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Redator e Declaração de Voto     ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é  tempestivo e presentes se encontram os demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO do recurso voluntário.  2.  Peço  vênia  à  nobre  Conselheira  Relatora  para  divergir  de  seu  posicionamento, trazendo minhas ponderações para elevar o debate.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA  SOBRE “PPR”  3.  No  tocante  à  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  aos  ocupantes  de  cargo  de  liderança,  sob  a  rubrica de Participação nos Resultados (PPR), parece­me que razão assiste ao contribuinte.  4.  Entendo  que  a  aplicação  da  previsão  constitucional  de  participação  nos  resultados da empresa pelos  seus empregados é perfeitamente extensiva àqueles que ocupam  cargos de liderança dentro da incorporação, visto que a legislação de regência da matéria não  colocou qualquer amarra (art. 7º, XI da CF; Lei 10.101/2000).  5. Salienta­se, outrossim, que não se sustenta a posição do fisco de que não  haveria  lei  específica  desonerando  a  PPR  para  os  diretores,  pois  a  previsão  da  participação  destes na empresa já vem sufragada na legislação societária antes mesmo da entrada em vigor  da  Carta  Cidadã.  A  Lei  das  S.A.  (Lei  n.  6.404/76)  sempre  desvinculou  do  conceito  de  remuneração dos administradores as eventuais participações nos resultados por eles recebidas,  demonstrando a existência de caráter não retributivo. Eis o dispositivo citado:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 644          23 Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza  e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo  dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório  em  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  ou  mais  do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros  do  exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo  obrigatório, de que trata o artigo 202  (...)  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com  base  nos  lucros  que  remanescerem  depois  de  deduzida  a  participação  anteriormente calculada.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  pagamento  das  participações  dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos  do  artigo 201.  6. Forçoso é concluir que o fisco promoveu o lançamento da contribuição no  equivocado  entendimento  de  que  a  PPR  deve  ser  paga  exclusivamente  aos  trabalhadores  empregados. Em nenhum momento considerou que os resultados auferidos pela empresa para  distribuição  foram  decorrentes  do  esforço  mútuo  de  todos,  seja  empregado  ou  diretor  estatutário, não devendo existir qualquer distinção pelo vínculo dos trabalhadores.  7.  Ademais,  o  benefício  é  notadamente  conhecido  como  um  plano  de  incentivo  coletivo,  em  que  o  desempenho  de  cada  trabalhador,  seja  celetista  ou  estatutário,  afeta  o  rendimento  de  todos,  cria­se  um  incentivo  à  cooperação  de  modo  a  maximizar  o  desempenho do grupo como um todo, não soando lógico, ao menos ao meu ver, que somente  os trabalhadores com vínculo empregatícios sejam por ela agraciados.  8.  No  tocante  à  periodicidade  do  pagamento,  observo  que  os  instrumentos  coletivos colacionados demonstram que os pagamentos relativos ao PPR foram previstos para  fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, respeitando sempre o período inferior ao semestre civil.  Ademais,  por  acordo  com  os  sindicatos  o  contribuinte  efetuou  a  antecipação  de  parte  desse  pagamento, mas, mesmo  assim,  limitou­se  a  fazer  a  totalidade  do  pagamento  em  02  (duas)  parcelas, e dentro do período legalmente exigido.  9. Diante desses  elementos,  entendo que, neste  tópico, o  recurso voluntário  do Contribuinte deve ser provido, com a exoneração do crédito tributário aqui imputado.  DO ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     24   10. No tocante aos valores pagos a título de abono especial de férias, também  não compartilho o entendimento da Relatora, pois entendo que não integram o salário, ante sua  natureza indenizatória.   11. Antes de discorrer sobre o caso concreto, lembro os doutos conselheiros  que o gênero abono de férias abarca as possibilidades que o empregado tem um valor pago pela  empresa sem, contudo, integrar a remuneração. São as seguintes espécies: abono pecuniário e o  chamado abono especial de férias ou abono celetista de férias.   12.  A  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  (CLT),  no  art.  143,  previu  a  conversão de até um terço do seu período de férias em abono pecuniário. No art. 144, permitiu  a concessão do abono de férias, caso haja essa previsão expressa em documento que reflita o  intuito das partes:   Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes. (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.535,  de  13.4.1977      §  1º  ­  O  abono  de  férias  deverá  ser  requerido  até  15  (quinze)  dias  antes  do  término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.535, de 13.4.1977   Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido  em virtude de cláusula do  contrato de  trabalho, do  regulamento da empresa, de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)  13.  Não  se  confunde,  portanto,  o  abono  pecuniário,  quando  o  empregado  converte até 10 (dez) dias de suas férias em pecúnia, com o abono especial de férias, quando o  empregador  paga,  em  razão  das  férias,  parcela  suplementar,  em  valor  não  excedente  a  20  (vinte) dias do salário, concedido em razão de previsão expressa que pode constar no contrato  de trabalho, no regulamento da empresa, em negociação coletiva de trabalho.   14.  Inclusive,  essa  distinção  foi  destacada  pelo  doutrinador  Arnaldo  Süsseking  (em  Instituições  do  Direito  do  Trabalho,  vol.  2,  pp.  827  e  828),  cujo  trecho  ora  colaciono:  O  abono  de  férias  instituído  pelo  art.  143  não  tem  natureza  salarial,  não  integrando, assim, a remuneração do empregado para efeitos da legislação  do trabalho e da previdência social. E o mesmo ocorre com a gratificação de  férias resultante seja de ajuste contratual inclusive de norma ou regulamento  da empresa em convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20  dias de salários. Neste sentido é expresso o art. 144.  15.  Ressalto  que  esses  abonos  não  possuem  natureza  salarial,  não  sendo  exigível o recolhimento previdenciário sobre tais valores, tanto que a Lei 8.212, em seu artigo  28, parágrafo 9 º, alínea e, item 6, determinou que as importâncias pagas sob título de abono de  férias na forma descrita nos artigos 143 e 144 da CLT não compõem o salário­de­contribuição  para fins de incidência de contribuição social previdenciária:   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 645          25 Art. 28. (...):  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  16.  No  caso  deste  processo  administrativo  fiscal,  verifico  que  o  abono  especial  de  férias  concedido  estava  descrito  nas  Cláusulas  13ª  (Convenção  Coletiva  de  2004/2005 e de 2005/2006) e 14ª (Convenção Coletiva de 2007/2008), previsões essas que se  adequam  ao  disposto  no  art.  144  da  CLT,  o  que  certamente  assegura  ao  contribuinte  o  afastamento da contribuição social previdenciária sobre esses valores:.    ABONO DE FÉRIAS  (...)    Ao empregado que durante o período aquisitivo de férias, não tiver mais de 7 (sete)  faltas ao serviço, justificadas ou não, quando sair em gozo de férias, será pago um  abono nos seguintes valores e condições:    (...)    § 8º ­ O abono previsto nesta cláusula não se incorporará ao salário par quaisquer  efeitos  e  não  sofrerá  incidências  trabalhistas  e  previdenciárias,  conforme  expressamente previsto no art. 144 da CLT e no art. 28,§ 9º, “e”, da Lei 8.212, de  24/07/1991, respectivamente.  17.  Essa  não  incidência  tributária  também  foi  reconhecida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  5  a  Região  Fiscal,  por  meio  da  Solução de Consulta 61, de 12 de dezembro de 2012:   EMENTA: Por força do § 2º, do art. 22, c/c o § 9º, 'e', item 6, do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991, o abono de férias, quando estabelecido na forma do art. 144 da CLT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  do  empregado. O  prazo  para  repetição  de  indébito é de cinco anos contados do pagamento antecipado do tributo, de acordo  com  o  CTN,  art.  168,  I,  c/c  a  Lei  Complementar  nº118,  de  2005,  art.  3º.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 22, § 2º, e 28, § 9º,  'e', item 6, da Lei nº 8.212, de  1991;  art.  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho;  art.  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional; art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005.    18. A seu  turno, entendo presente o caráter  indenizatório do abono, visto que está  diretamente vinculado à concessão de férias do empregado, momento em que entende­se que ele gozará  de descanso em virtude do trabalho prestado à empresa durante todo o ano.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     26   19.  Ademais,  não  há  de  se  falar  em  habitualidade  dessas  parcelas,  pois  o  abono  especial de férias é pago apenas uma única vez, no momento em que o empregado  irá usufruir desse  período, não sendo o caso previsto no parágrafo 11, do art. 201 da Constituição Federal, que fala que  "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito  de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão nos benefícios, nos casos e na forma  da lei"    20.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte  por  entender  que  a  legislação trabalhista combinada com a previdenciária é precisa quanto à impossibilidade de incidência  de contribuição social previdenciária sobre o abono especial de férias pago aos empregados da empresa  recorrente por não integrar a remuneração para tal finalidade e, destaco oportunamente, por ser pago em  caráter eventual, dizimando de vez qualquer possibilidade de incidência desse tributo.     DA MULTA APLICADA  21. Sobre a multa aplicada, dou provimento ao recurso também nesta parte.  Em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei 11.941/2009 ao art. 35  da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente  à época dos fatos geradores.   22.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  23. E o supracitado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000497/2010­28  Acórdão n.º 2301­003.383  S2­C3T1  Fl. 646          27 a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  25. Assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do  CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da Lei  8.212/1991,  até  11/2008,  se  for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  26.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos supra alinhavados.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator e Declaração de Voto                    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10880.676432/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea aplica-se somente nas hipóteses de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, mas antes da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida e de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.676432/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.261  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTOS­BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  RECURSOS REPETITIVOS. REsp 962.379.  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros nos julgamentos do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  somente  nas  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  ocorrida  após  o  vencimento  do  tributo,  mas  antes da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida e de  qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração.  PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 64 32 /2 00 9- 28 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.676432/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.261  S3­TE03  Fl. 112          2 Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos  nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na  legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  14  de  novembro  de  2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  pretendia  compensar  débito  de Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte  (CSRF),  com  vencimento  na mesma  data,  com  crédito  no  valor  de  R$  87.730,22,  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição para o PIS (fls. 6 a 10).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  homologou parcialmente  a  compensação,  até o  limite do direito  creditório  reconhecido, pelo  fato de que o pagamento efetuado  já havia  sido parcialmente utilizado na quitação de outros  débitos do contribuinte (fl. 1).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  11  a  23)  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  apresentara DCTF  retificadora,  comprobatória  do  crédito  correspondente  ao valor informado no PER/DCOMP;  b) não protocolizara o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo, pois a  disponibilização do programa ocorrera 103 dias após esse mesmo vencimento;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.676432/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.261  S3­TE03  Fl. 113          3 c) à época, não havia determinação legal para envio do PER/DCOMP na data  do vencimento do tributo, o que impediria lhe fosse imputado o valor de multa e juros;  d) caso não fosse acatado tal argumento, ter­se­ia ocorrido, no presente caso,  a  extinção  do  crédito  tributário,  via  compensação,  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco, enquadrando­se a situação no art. 138 do CTN (denúncia espontânea), em razão do que  se encontraria eximido do pagamento de qualquer multa, em especial a multa moratória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i)  documentos  societários,  (ii)  do  despacho  decisório,  (iii)  do  PER/DCOMP,  (iv)  da  DCTF retificadora e (v) do Dacon (fls. 27 a 76).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  creditório  deveria  ser  demonstrado  pelo  sujeito  passivo com base em documentação contábil idônea.  Destacou  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  a  DCTF  retificadora fora entregue após a ciência do despacho decisório e que nenhum fundamento teria  o argumento do contribuinte de que, na data do vencimento do débito compensado, o sistema  PER/DCOMP ainda não se encontrava disponível, pois, no presente caso, tratar­se­ia de débito  vencido em 2006, enquanto que o PER/DCOMP encontrava­se disponível desde 14 de maio de  2003.  Argüiu,  ainda,  que,  em  relação  aos  débitos  não  extintos  por  compensação,  haveria a incidência de juros e multa desde a data do vencimento até a data de sua quitação e  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  seria  aplicável  a  este  caso,  por  não  se  tratar  de  exigência de multa de ofício, mas de multa de mora, esta destituída de caráter punitivo.  Cientificado da decisão  em 17 de  junho de 2011, o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 19 de julho do mesmo ano e requereu a homologação da compensação  declaradas, assim como a exclusão de qualquer incidência tributária adicional (multa de mora),  repisando os mesmos argumentos de defesa da Manifestação de Inconformidade.  Ao  final,  protestou  o  ora Recorrente pela  realização  de  sustentação  oral  no  momento do julgamento do processo, nos termos do art. 58, II, da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  e  requereu  que  fosse  notificado  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  realização do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De pronto,  registre­se que o Recorrente  equivocou­se  acerca dos  elementos  fáticos  deste  processo,  pois,  ao  alegar  que  não  protocolizara  o  PER/DCOMP  na  data  de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.676432/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.261  S3­TE03  Fl. 114          4 vencimento do débito, pelo fato de que a disponibilização do programa se dera após 103 dias  depois, ele não se dera conta de que, no presente caso, diferentemente de outros processos que  se  encontram  em  julgamento  nesta  Turma,  o  PER/DCOMP  fora  transmitido  em  14  de  novembro de 2006, que corresponde, exatamente, à data do vencimento do débito compensado,  conforme se verifica às fls. 6 a 10 dos presentes autos.  Ainda que ele estivesse se referindo ao crédito e não ao débito, também assim  nenhuma razão lhe assistiria, pois o indébito reclamado se refere à contribuição para o PIS do  período  de  apuração  agosto/2005,  pago  em  15/9/2005  (fl.  8),  enquanto  que  o  sistema  PER/DCOMP já se encontrava disponível, conforme o próprio Recorrente afirma, desde o ano  de 2003.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  por  superados  os  argumentos  do  Recorrente no que tange a essa matéria.  No que tange ao pedido do Recorrente de notificação, com antecedência, da  data,  hora  e  local  de  realização  do  julgamento,  registre­se  que,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo único do art. 55 do Anexo  II do Regimento do CARF, a pauta de  julgamento será  publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  I.  Compensação. Prova.  Quanto ao pedido de homologação total da compensação declarada, há que se  destacar  que,  conforme  já  havia  afirmado  o  relator  de  piso,  o  interessado  não  apresentou  nenhum  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  nem  os  documentos  fiscais  que  a  embasam, que pudessem comprovar o direito alegado.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxera  aos  autos  somente  cópias  de  documentos  societários  e  das  declarações  por  ele  transmitidas  à  Receita  Federal,  incluída  a DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência do  despacho decisório,  não  apresentando quaisquer documentos que comprovassem os dados declarados.  Mesmo depois de ter sido alertado pelo julgador de primeira instância acerca  da  necessidade  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  de  documentos  fiscais  para  se  comprovar o direito creditório reclamado, ele se predispôs a instruir os autos com os elementos  probatórios hábeis e  idôneos, pois,  junto ao recurso voluntário, nenhum outro documento  foi  acrescentado.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1                                                               1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.676432/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.261  S3­TE03  Fl. 115          5 O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa que reconheceu apenas em parte o direito creditório, amparada em informações  prestadas pelo  sujeito passivo e presentes nos  sistemas  internos da Receita Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório,  não  cabendo  em  processos da espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa forma, por total ausência de prova da existência do crédito reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação  total  da  compensação  declarada.  II  Multa de mora. Denúncia espontânea.  Quanto ao pedido do Recorrente de exoneração da multa de mora com base  no instituto da denúncia espontânea, há que se destacarem os seguintes pontos:  1º) conforme acima já afirmado, o PER/DCOMP fora transmitido em 14 de  novembro de 2006, que vem a ser a mesma data de vencimento do débito compensado (fls. 6 a  10);  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.676432/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.261  S3­TE03  Fl. 116          6 2º) naquela data, a declaração de compensação  já  tinha caráter de confissão  de  dívida,  nos  termos  do  §  6ºdo  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  introduzido  pela  Lei  nº  10.833, de 2003;  3º)  referido  débito  fora  declarado  em  PER/DCOMP  antes  de  qualquer  procedimento por parte da Administração tributária, situação que, de acordo com a defesa do  Recorrente,  reclamaria  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Feitos  esses  destaques,  passa­se  à  análise  do  pedido  relativamente  à  exoneração da multa de mora.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelos  conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  (REsp  962.379),  decisão  essa cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixou  claro  que  o  afastamento  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  somente  se  dá  quando  o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  após  a  apresentação  da  declaração  com  efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO  (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a                                                              2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.676432/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.261  S3­TE03  Fl. 117          7 lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto  de  relator,  que  foi  acompanhado  unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ  de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído  no momento  em que  ocorreu o  pagamento. A contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  compensação  do  débito  na  mesma  data  do  seu  vencimento,  situação  essa  que  afasta  a  possibilidade  de  aplicação  do  entendimento do STJ, pois, uma vez não homologada a compensação, na parte que remanesce  controvertida nesta instância, a extinção do crédito tributário pela via do pagamento que vier a  se realizar dar­se­á após a apresentação da declaração com efeitos de confissão de dívida, no  caso, a Declaração de Compensação (DCOMP).  A Lei  nº  9.430/1996  assim  dispõe  sobre  os  acréscimos moratórios  cabíveis  nos casos de pagamento extemporâneo:  Art.61 Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.676432/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.261  S3­TE03  Fl. 118          8 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso, assim  como  os  juros  de  mora,  encontra­se  prevista  em  lei  válida  e  vigente,  inexistindo  qualquer  irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados.  Nesse sentido, não se está diante de uma quitação anterior à apresentação de  declaração  com  poder  de  constituição  do  crédito  tributário,  não  lhe  sendo  estendida,  por  conseguinte,  a  regra  definida  no  referido  Recurso  Especial,  de  observância  obrigatória  por  parte deste Colegiado.  III  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  por  ausência de prova do direito creditório pleiteado e pelo não cabimento da denúncia espontânea  na hipótese de quitação de débito em atraso após a apresentação de declaração com efeito de  confissão de dívida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10980.003897/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1996 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99. AÇÃO DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO PARA VALIDAR O DIREITO À RESTITUIÇÃO A sentença declaratória que conste expressamente pedido de repetição de indébito, para fins de compensação tributária, certificando o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo e definindo exaustivamente todos os elementos da relação jurídica questionada, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. Caso contrário, há a necessidade de submetê-la a um novo juízo de certificação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2302-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi acompanharam pelas conclusões. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Liege Lacroix Thomasi –Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Liege Lacroix Thomasi –Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.                                      Relatório  Referem­se  os  presentes  autos  ao  pedido  administrativo  de  Compensação/Restituição  protocolado  pela  empresa  VOLVO  DO  BRASIL  VEÍCULOS  LTDA,  em  26/03/2008,  visando  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  contribuições  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.003897/2008­56  Acórdão n.º 2302­002.753  S2­C3T2  Fl. 701          3 previdenciárias incidentes sobre o pro labore pago aos empresários, administradores, avulsos e  autônomos,  nas  competências  compreendidas  entre  01/1989  a  03/1996,  mediante  preenchimento de GFIP com o destaque da compensação efetuada na respectiva competência,  observando­se o limite legalmente estabelecido (30%).    O  contribuinte  fundamenta  seu  pedido  na  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória n.º 94.00.15480­1, ajuizada em 13/12/1994, perante a 8ª Vara Federal de Curitiba,  transitada  em  julgado  em  20/08/2002,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  em  questão,  prescritas  pelo  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  n.°  7.787/89,  bem  como,  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  n.°  8.212/91,  o  direito  à  restituição,  via  compensação, dos valores recolhidos indevidamente.    De  acordo  com  o  sujeito  passivo  foram  acostados  aos  autos  toda  documentação  comprobatória  que  dá  suporte  ao  deferimento  pleiteado,  tais  como,  planilhas  pelas quais pretende demonstrar os correspondentes valores e cópia da petição inicial da Ação  Declaratória  n.º  94.00.15480­1,  sentença  proferida  pelo  Juízo  de  1º  grau  e  correspondentes  acórdãos.    Em  despacho  decisório  da  EQRESPRE/  SEORT/  DRF/CTA  n.º  013/2010  (fls.  666/677),  o  pedido  foi  indeferido,  nos  termos  constantes  do  relatório  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal Hideki Agostinho Deguti (fls. 668/674), em 11/07/2007, conforme transcrição  abaixo:    “Conclusão  8.  O  pedido  de  compensação  ora  em  análise  já  foi  objeto  de  manifestação  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  considerados  indevidos  os  valores  pleiteados  e  as  compensações efetuadas pelo contribuinte.     9.  Assim,  somos  pelo  INDEFERIMENTO  do  pedido  de  compensação  ou  restituição,  bem  como  pela  não  homologação  de  eventuais compensações até aqui  já efetuadas pelo requerente, nos  mesmos termos constantes no relatório do Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do Brasil, Hideki  Agostinho Deguti,  cuja  cópia  anexamos  ao presente.”    O  relatório  (fls.  668/674)  foi  elaborado  em  atenção  ao  requerimento  da  Procuradoria do INSS para efeito de atendimento à solicitação do Juiz de Direito da 7ª Vara  Federal  de Curitiba,  nos  autos  do  processo  n.º  94.00.15480­1,  com  o  intuito  de  verificar  a  existência do crédito compensável, bem como, sua regularidade.    Ressaltou  o  auditor  que  durante  a  ação  fiscal,  verificou  que  a  empresa  compensou  indevidamente  nas  GPS  ­  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  os  valores  oriundos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  diretores  e  autônomos,  recolhidas  nos  períodos  de  01/1989  a  03/1996,  posteriormente,  declaradas inconstitucionais por decisão judicial (Ação n.º 94.00.15480­1).    Tal  compensação  foi  glosada  após  a  fiscalização  ocorrida  entre  janeiro  a  maio de 2006 em decorrência de diversas ilicitudes. O sujeito passivo, por sua vez, durante a  ação fiscal, efetuou o recolhimento dos valores compensados.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4   Mais  adiante,  por entender  a Empresa  ter direito  à  restituição, procedeu a  uma nova compensação, contudo, foram verificadas as mesmas irregularidades anteriormente  constatadas, em síntese:    a)  Foram  indevidamente  incluídas  nas  compensações  solicitadas,  como  se  fossem  referentes  à  pro  labore  de  administradores  ou  empresários,  contribuições  previdenciárias  relativas  a  remunerações  auferidas  por  diretores  empregados,  recolhidas na categoria de segurados empregados. O  Auditor Fiscal discorreu sobre a diferença entre empregados e empregadores  e  aduziu  que  na  apuração  dos  valores  de  compensação  pretendidos  estão  incluídas contribuições da empresa incidentes sobre salários de empregados,  designados  como  diretores,  os  quais  não  podem  ser  confundidos  com  o  administrador, nos termos da Lei 7787/89, ou com o empresário, no texto da  Lei  8212/91.  Informou  que  se  tratavam  de  empregados  de  carreira,  escolhidos  para  dirigir  a  empresa  tendo,  contudo,  permanecido  a  subordinação  jurídica,  pois  continuaram  sujeitos  as  determinações  de  superiores  dentro  da  empresa,  não  tendo  sido  suspensos  os  contratos  de  trabalho e não assumindo tais pessoas o risco do negócio. Discorreu, ainda,  sobre os motivos pelos quais  tais pessoas deveriam ser  consideradas  como  segurados empregados e não como contribuintes individuais ou, nas antigas  denominações, empresários ou administradores;    b)  Informou  ainda  que  tais  diretores­empregados  sempre  foram  incluídos  pela  própria  empresa  VOLVO  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIPs  —  Guias  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  na  categoria  de  empregados  e  que  todas  as  obrigações  trabalhistas  foram  efetuadas  em  conformidade  com  as  inerentes  ao  vinculo  empregatício,  inclusive  as  contribuições  previdenciárias,  as  quais  foram  recolhidas  na  categoria  de  empregados  e  não  de  empresários,  administradores  ou  autônomos  (atualmente categoria de contribuintes individuais);    c)  Concluiu  a  autoridade  fiscal  ser  totalmente  desprovida  de  lógica  a  pretensão  de  compensação  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  referidos  diretores­empregados,  recolhidas  na  categoria  de  empregados,  como  se  tivessem  sido  remunerações  recolhidas  nas  categorias  de  empresários, administradores ou autônomos;    d) Foram indevidamente incluídos nas compensações pleiteadas pela empresa  Volvo do Brasil Veículos Ltda. os valores referentes às empresas incorporadas  PENTA  ­ Volvo Penta do Brasil  Ind.  e Com.  de Motores  e VME — Volvo  Máquinas e Equipamentos. Neste contexto, afirmou o Auditor que os diretores  destas empresas também eram segurados empregados, por isso, não poderiam  ser  considerados  empresários  ou  administradores. Quanto  aos  autônomos,  se  fossem comprovados recolhimentos indevidos para tal categoria por parte das  aludidas incorporadas, a compensação poderia ter sido feita (se já não o foi),  até o máximo do prazo prescricional que finalizou em 16/10/2000. Ressaltou  que estas empresas não fizeram parte da Ação Judicial nº 94.00.15480­1, não  tendo  procedência  à  alegação  da  VOLVO  de  haver  herdado  os  direitos  das  incorporadas,  sendo  que  tais  direitos  somente  existiriam  se  elas  tivessem  obtido  êxito  em  alguma  ação  judicial,  caso  em  que  a  incorporadora  poderia  assumi­los;  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.003897/2008­56  Acórdão n.º 2302­002.753  S2­C3T2  Fl. 702          5   e) Existência de erros operacionais diversos. Aduziu a autoridade fiscal que a  empresa  compensou  indevidamente  os  valores  recolhidos  nas  competências  01/89 a 08/89, posto que a vigência da Lei nº 7787/89 ocorreu somente a partir  de  01/09/89.  Até  08/89  não  havia  contribuição  referente  à  parte  patronal,  porquanto  a  contribuição  da  empresa  sobre  a  prestação  de  serviços  de  autônomos era efetuada mediante  reembolso. A contribuição era proveniente  do  desconto  de  10%  da  remuneração  do  empresário  no  ato  da  retirada  pró­ labore  e  tinha  a  empresa  que  recolhê­la  juntamente  na  sua  guia,  independentemente de haver sido feito o desconto;    f) Em relação aos autônomos, a empresa deveria identificar as bases de cálculo  e anexar os comprovantes dos respectivos recolhimentos indevidos, porém não  o  fez,  não  apresentando  as  folhas  de  pagamento  mensais,  as  guias  de  recolhimento  e  os  RPAs  —  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos,  nem  apartando  os  valores  referentes  aos  autônomos  daqueles  relativos  aos  empregadores,  diretores  no  campo  8  —  outras  informações  das  GRPS  —  Guias de Recolhimento da Previdência Social;    g)  Afirmou  que  as  planilhas  apresentadas  pela  empresa  são  confusas  e  sintéticas  para  a  comprovação  pretendida,  nas  quais,  inclusive,  incluiu  períodos para os quais sequer existem Guias de Recolhimento, como se apenas  o  fato  de  haver  remunerado  autônomos  fosse  prova  suficiente  de  recolhimentos previdenciários indevidos.    O  Contribuinte  foi  notificado  do  despacho  decisório  nº  013/2010  em  06/07/2010,  através  de  Oficio  n.º  306/2010/SEORT/DRF/CTA/EGRESPRE  (fls.  677),  encaminhado por via postal (AR acostado à fl. 678).    Inconformado,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (679/691),  tempestiva, em 04/08/2010, alegando:    a)  Que  os  créditos  foram  apurados  judicialmente  e  mesmo  assim  o  órgão  fazendário está obstando o efetivo aproveitamento por meio de presunções já  superadas no processo judicial 94.00.15480­1, transitado em julgado;    b)  Que  em  ação  de  conhecimento,  com  ampla  produção  de  provas,  teve  reconhecido  a  seu  favor  determinado  montante  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  contribuições  incidentes  sobre  o  pró­labore,  autônomos e trabalhadores avulsos, por inconstitucionalidade.    c) Que  o  indeferimento  da  compensação  encontra­se motivada  no  fato  de  os  diretores  estarem  incluídos na  folha de salários,  descaracterizando o conceito  de  pró­labore.  No  entanto,  o  fato  de  os  diretores  estarem  registrados  como  empregados não seria suficiente para descaracterizar a qualificação e atividade  dos  diretores  como  administradores  ou  empresários.  Transcreveu  jurisprudência  e  afirmou  possuir  sentença  nos  autos  n.º  94.00.15480­1  reconhecendo  o  direito  subjetivo  ao  crédito  compensável  por  conta  dos  registros dos diretores, independentemente da classificação atribuída;       Fl. 781DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6 d) Em relação aos créditos das empresas incorporadas, aduziu que os art. 1116  do Código Civil e o artigo 227 da Lei 6404/76 admitiriam a transferência dos  créditos das incorporadoras no momento da incorporação, inclusive créditos de  natureza tributária e previdenciária, a teor do artigo;    e) Ao final requereu o deferimento das compensações.    Em decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/CTA ­ ACORDÃO 06­3.445 (fls.  704 a 716) foi considerada improcedente a Manifestação de Inconformidade. Na ocasião afirmou  o Relator que o direito do contribuinte em pleitear a compensação/restituição  já estaria extinto  quando do protocolo do pedido administrativo, em 26/03/2008.    O  Interessado  foi  cientificado  do  Acórdão  através  de  Ofício  n.°  101/2011­ DRF/CTA/SEORT/EQRESPRE  (fls.  717),  encaminhado  por  via  postal,  em  27.11.2011(AR  acostado à fl. 718). Inconformado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 719/772), ratificando os  termos expostos em sua Manifestação de Inconformidade, na oportunidade, ressaltou:    a) Que a decisão da DRJ feriu não apenas o instituto da coisa julgada (formal e  material),  mas  também  os  princípios  gerais  de  processo  e  a  orientação  das  Cortes Superiores, que já se manifestaram pela eficácia executiva de sentenças  declaratórias;    b)  Que  não  é  necessário  que  conste  expressamente  na  Ação  Declaratória  o  pedido de compensação, tendo em vista que a sentença que declara inexistência  de relação jurídico­tributária possui eficácia executiva, devendo a apuração do  montante ocorrer na esfera administrativa;    c) Uma vez realizado o pagamento em 2006, o prazo para postular a restituição  e/ou compensação dos débitos indevidamente recolhidos (período de 89 até 96  e posteriormente recolhido em 2006), foi reaberto, fato que levou a Recorrente  a apresentar novamente, pedido de restituição e compensação em 22.01.2008,  trazendo  ao  conhecimento  das  autoridades  administrativas  planilhas  e  documentos comprobatórios da origem e subsistência dos créditos pleiteados.    d) Que não houve ofensa ao artigo 70, da IN/RFB n.º 900/2008, uma vez que o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  efetivada  em  20/08/2002,  não  poderia  ser  segregado por matéria, mesmo em face da declaração de inconstitucionalidade  do STF;     e) Quanto a alegação de suposta prescrição relativa ao pedido de compensação  em 22/01/2008,  esta,  foi  realizada dentro do prazo previsto na  legislação, ou  seja, 3 anos após o trânsito em julgado da decisão, sendo, os valores recolhidos  novamente  em  ação  fiscal  em  janeiro  de  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.003897/2008­56  Acórdão n.º 2302­002.753  S2­C3T2  Fl. 703          7 2006,  por  opção  da  Empresa,  visando  uma  posterior  provocação  da  tutela  jurisdicional  na  esfera  administrativa  por  pronunciamento  do  D.  Juízo  da  8ª  Vara Federal;        Eis o relatório.                                                Fl. 783DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, devendo ser conhecido  e examinado.  I ­ DA PRESCRIÇÃO:  O Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que reconheceu a prescrição  ao direito de restituição dos créditos oriundos da ação declaratória nº 94.00.15480­1, transitada  em julgado em 20/08/2002.  Dispõe  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999:  “Art.253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se  em  cinco  anos,  contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II  ­  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado  ou  revogado a decisão condenatória.”    Não menos  importante  os  art.  165,  inciso  III  c/c  art.  168,  inciso  II  do  CTN  estabelecem:  “Art.  165 ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  ...  III ­  reforma, anulação,  revogação ou  rescisão  de  decisão condenatória.”      “Art.  168 ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados:  ...  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou passar em julgado a decisão judicial que tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão condenatória.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.003897/2008­56  Acórdão n.º 2302­002.753  S2­C3T2  Fl. 704          9 De  acordo  com  a  hipótese  normativa  acima  transcrita,  deve­se  entender  o  dispositivo  não  só  adstrito  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  como  também  a  decisão  que  reconheceu  os  créditos  favoráveis  ao  sujeito  passivo.  Isto  porque,  no  termos  do  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/32, as dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios, bem assim, todo e qualquer  direito ou ação contra a  fazenda  federal,  estadual ou municipal,  seja qual  for a sua natureza,  prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (no caso  em exame, o trânsito em julgado da decisão), in litteris:  “ Art.  1º As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  bem  assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua natureza, prescrevem em cinco anos contados  da  data  do  ato  ou  fato  do  qual  se  originarem.”  Grifo nosso  Pois  bem!  Em  suas  razões  argumenta  o  contribuinte  que  os  créditos  correspondem ao período de apuração de 01/1989 a 03/1996. Em 1994, ingressou com a ação  declaratória  (nº 94.0015480­1) pleiteando a  inexistência de  relação  jurídico­tributária para se  eximir  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  pro  labore  pago  aos  empresários,  administradores,  avulsos e autônomos. A ação  judicial  transitou em  julgado em  20.08.2002 (fls. 80).  Em  11/2004  a  03/2005  compensou  os  referidos  valores.  Em  2006,  por  liberalidade da Recorrente, durante uma ação fiscal, optou por recolher, novamente, os valores  aos cofres públicos.  Em  2008  ingressou  com  pedido  de  restituição  perante  o  órgão  fazendário  pleiteando a  restituição das contribuições previdenciárias  incidentes  sobre o pro  labore pago  aos  empresários,  administradores,  avulsos  e  autônomos  os  valores  recolhidos  em  01/1989  a  03/1996  em  decorrência  da  ordem  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  declaratória  nº  20.08.2002.  Neste  contexto,  ainda  que  se  trate  de  um  novo  pagamento,  o  crédito  teve  origem,  conforme  dito  pelo  próprio  contribuinte,  na  decisão  proferida  na  ação  declaratória  ajuizada  em  1994.  Pelo  visto,  o  fato  que  ensejou  a  restituição  dos  créditos  oriundos  de  1989/1996 não  foi o pagamento ocorrido no  exercício de 2006, mas sim o comando  judicial  outrora  proferido  (2002).  Sendo  assim,  ao  meu  ver,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/32,  este  último  pagamento  (2006)  não  enseja  reabertura  de  prazo  para  requerer  a  restituição e/ou compensação, porquanto não deu origem ao indébito.  Uma vez que a decisão judicial proferida na ação declaratória nº 94.0015480­1  transitou em julgado em 20.08.2002, a Recorrente tinha até 20.08.2007 o direito de pleitear a  compensação do correspondente  crédito  tributário. Como o pedido  foi protocolado em 2008,  nesta data já havia expirado o prazo qüinqüenal fixado pela legislação hodierna. Portanto, não  assiste razão à Recorrente ao deferimento do seu pleito.      Fl. 785DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     10 II – DA NATUREZA DA SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA:  A  decisão  da  DRJ  refutou  o  pedido  de  compensação  protocolado  pela  empresa, dentre outros motivos, em razão da ausência de pedido de compensação expresso nos  autos da Ação Declaratória nº 94.00.15480­1.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  declarou  o  contribuinte  que  a  sentença  declaratória,  a  qual  reconheceu  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  sujeito  passivo e o Fisco, possuía eficácia executiva. Assim, uma vez reconhecido o direito, em sede de  sentença  declaratória  transitada  em  julgado,  à  existência  de  relação  jurídica  que  obrigue  o  sujeito  passivo  ao  recolhimento  de  determinado  tributo,  automaticamente,  estar­se­ia  reconhecendo o direito de pleitear a restituição/compensação perante a Autoridade Fazendária,  restando a apuração do quantum à esfera administrativa (fls. 723).  Na  inicial  da  ação  declaratória  nº  94.00.15480­1  foram  formulados  os  seguintes pedidos (fls. 23/24):  “Diante  do  exposto,  propõe­se  a  presente,  face  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  a  autora  e  o  réu,  que  a  obrigue  a  efetuar  pagamento  das  contribuições  sociais pretendidas pelo  inciso  I,  do art. 22, e no parágrafo  sétimo do  art.  28,  ambos  da Lei  8212/91,  por  serem  incompatíveis  com  a  hipótese  de  incidência  prescrita  no  inciso  I,  do  art.  195,  da Constituição  Federal no que diz respeito à folha de salários, declarando por sentença:  i)  O direito da autora de efetuar o pagamento da contribuição sobre o valor  do lançamento dos salários de seus empregados com respectivos descontos  realizados para a Seguridade Social, nos termos do artigo 21, do DL 66/66;  ii) Inexistência  da  relação  jurídica  que  obrigue  a  autora  ao  recolhimento  sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do  mês, aos empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem  serviço;  iii)  Expurgo  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  de  qualquer  verba  ou  remuneração  de  outra  natureza  que  não  salário,  especialmente  gratificação  natalina,  assistência  prestada  sobre  serviço  médico  conveniado, despesas com remédios, alimentação, vale alimentação, prêmio  produção, gratificação por objetivo, uniformes, assessoria jurídica, auxílio  creche,  curso  de  idiomas,  títulos  de  clubes,  telefones,  segurança  e  carros  designados para seus empregados;  Requer­se  ainda,  seja  processada  a  presente  ação  com  a  citação  do  Requerido INSS, através de sua Procuradoria Autárquica, para, querendo,  vir  contestar  aos  termos  da  presente  ação,  que  se  requer  seja  conhecida  e  julgada ao final, integralmente procedente.  Por último, requer­se a condenação do Requerido ao reembolso das custas e  despesas gerais com o andamento da causa.  Dá­se à presente o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), esclarecendo que a  presente  questão não  exige  produção de provas,  além da  documental,  que  acompanha  a  inicial  permitindo  julgamento  antecipado,  o  que  desde  já  requer.”  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.003897/2008­56  Acórdão n.º 2302­002.753  S2­C3T2  Fl. 705          11 Na sentença (fls. 100), por sua vez, o Douto Magistrado acolheu parcialmente  o pedido, reconhecendo:  “A)  Declarar  inexistente  a  obrigação  da  parte  autora  no  que  atine  à  contribuição  incidente  sobre  o  “pro  labore”  pago  a  administradores  ou  sócio­gerentes e remuneração paga a autônomos e trabalhadores avulsos.   B)  declarar  o  expurgo  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  de  qualquer  verba  ou  remuneração  de  outra  natureza  que  não  salário,  especialmente  assistência  prestada  sobre  serviço  médico  conveniado,  despesas  com  remédios,  alimentação,  vale  alimentação,  prêmio  produção,  gratificação  por  objetivo,  uniformes,  assessoria  jurídica,  auxílio  educação  com convênio do MEC, banco de idéias, colônias de férias, auxílio creche,  curso de idiomas, títulos de clubes, telefones, segurança e carros designados  para  seus  empregados,  diretores,  trabalhadores  avulsos,  autônomos  e  equiparados.  C) Condeno o INSS a devolver metade das custas adiantas pela Autora e a  pagar­lhes  honorários  advocatícios,  estes  fixados  em R$  200,00  (duzentos  reais), com base no artigo 20, §4º, já abrangida a compensação prevista no  artigo 21, todos do Código de Processo Civil.”  Inconformadas (empresa e INSS), as partes apelaram para o Tribunal Regional  Federal da 4ª Região. Proferido acórdão pela Desembargadora Relatora Tânia Escobar, o que  foi acompanhado pelos demais, foi decidido (fls. 68/69):  “Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  autora  e  dou  parcial  provimento à apelação do INSS para manter excluídos da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  autora  somente  os  valores  referentes às rubricas colônias de férias, curso de idiomas, títulos de clube,  telefones, segurança, carros designados e serviço médico conveniado.”  Protocolado  Recurso  Especial  pelo  INSS,  o  Min.  Garcia  Vieira,  monocraticamente, negou seguimento com base no art. 557 do CPC (fls. 79). Em 20.08.2002  (fls. 80) a decisão transitou em julgado.   O  que  percebo  de  todo  histórico  do  processo  judicial  é  que  as  decisões  prolatadas não declararam ser a empresa credora das  importâncias pagas  indevidamente. Nos  limites do art. 460 do CPC, as decisões  restringiram­se a declarar  inexistente a obrigação do  sujeito passivo de recolher aos cofres públicos a contribuição previdenciária incidente sobre o  “pro  labore”  pago  a  administradores  ou  sócios­gerentes  e  remuneração  paga  a  autônomos  e  trabalhadores  avulsos,  nada  dispondo  sobre  o  direito  da  parte  de  receber  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos. Assim dispõe a norma:  "Art. 460 ­ É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza  diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em  objeto diverso do que lhe foi demandado."  A ação declaratória intentada com a finalidade de afastar a obrigação tributária  não tem o condão de conferir ao interessado o direito de receber o que eventualmente pagou a  maior (conteúdo condenatório), a não ser que esteja acompanhada do pedido de repetição de  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     12 indébito.  Este  entendimento  é  adotado  pelo  professor  James  Marins  (In Direito  Processual  Tributário Brasileiro ­ administrativo e judicial. 5ª edição. Dialética, pg. 426/427):  "Existem  hipóteses  como  lembra  o  eminente  Ministro  José  Delgado,  nas  quais  o  autor  da  ação  declaratória,  se  quiser  fazer  com  que  a  declaração  obtida  surta  efeitos  concretos,  deve  propor  nova  ação,  agora  de  natureza  condenatória. Frequentemente, entretanto, a sentença declaratória, valendo  como preceito, cria a obrigação para a outra parte de conduzir­se conforme  o  declarado,  como  já  afirmado  anteriormente.  Evidentemente  em  sede  de  ação  declaratória  que  vise  afirmar  o  direito  de  compensação  tributária  (conteúdo  declaratório),  não  poderá  o  contribuinte  receber  da  Fazenda  o  que eventualmente pagou a maior  (conteúdo condenatório), a não ser que  intente ação da repetição de indébito para esse fim, como já decidiu o TRF  da 1ª Região"  Assim  é  que,  a  sentença  declaratória  que  conste  expressamente  pedido  de  repetição de indébito, para fins de compensação tributária, certificando o direito de crédito  do  contribuinte  que  recolheu  indevidamente  o  tributo  e  definindo  exaustivamente  todos  os  elementos  da  relação  jurídica  questionada,  é  título  executivo  para  a  ação  visando  à  satisfação,  em dinheiro, do valor devido, não havendo necessidade de submetê­la a um  novo juízo de certificação. Esta é a interpretação que deve ser dada à jurisprudência transcrita  pelo contribuinte às fls. 724.  Não  é  demais  salientar  o  disposto  no  Informativo  nº  504  do  Superior  Tribunal de Justiça:  "Informativo nº 0504  Período: 10 a 19 de setembro de 2012.  Primeira Turma  SENTENÇA  DECLARATÓRIA.  EFICÁCIA  EXECUTIVA.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Tem  eficácia  executiva  a  sentença  declaratória  que  traz  a  definição  integral da norma jurídica individualizada. No caso, na ação declaratória,  houve pedido expresso de repetição ou compensação tributária. Portanto,  se a sentença apresentou todos os elementos identificadores da obrigação  (sujeitos,  prestação,  liquidez  e  exigibilidade),  não  há  necessidade  de  submetê­la  a  um novo  juízo  de  certificação  antes  da  execução. Assim,  é  possível  apurar,  em  sede  de  liquidação  judicial,  o  quantum  a  ser  posteriormente  compensado  na  via  administrativa,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  em ação declaratória. Precedentes  citados:  EREsp  609.266­RS,  DJ  11/9/2006,  e  REsp  602.469­BA,  DJ  31/8/2007. REsp 1.100.820­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado  em 18/9/2012”    Vale dizer, pedir ao juiz que declare o direito de receber determinado valor  em decorrência de pagamento a maior, não tem o mesmo efeito do pedido de deixar de pagar o  tributo (sendo este o caso sob foco). Aquele determina o recebimento da quantia que pagou  indevidamente;  este,  autoriza  o  contribuinte  deixar  de  pagar  o  tributo  exigido  em  lei  inconstitucional.   Fl. 788DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.003897/2008­56  Acórdão n.º 2302­002.753  S2­C3T2  Fl. 706          13 Portanto,  diante  do  pleito  do  contribuinte  firmado  na  mencionada  ação  ordinária  de  1994,  o  pronunciamento  judicial  não  reconheceu  a  existência  de  quaisquer  créditos,  apenas,  como  dito,  autorizou  o  contribuinte  a  deixar  de  recolher  o  tributo  em  conformidade com aquela decisão.    Por todo o exposto,   CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  negar­lhe  PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão da DRJ.  É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de Setembro de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.                                  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 11020.900522/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.900522/2006­95  Resolução nº  3401­000.759  S3­C4T1  Fl. 158            2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  IPI  do  segundo trimestre de 2003, no valor de R$ 84.188,71 (fls. 33/34), para compensar com débitos  do PIS e da COFINS.  Pelo despacho decisório (fl.11), a delegacia de origem reconheceu como direito  creditório somente o valor de R$ 71.955,00, pelos seguintes motivos: teve que glosar créditos  indevidos; constatou que o saldo credor passível de ressarcimento é menor que o pleiteado; e  que a Contribuinte teria utilizado parte do crédito em outros períodos subseqüentes ao período  dele, mas anteriores à apresentação da PER/DCOMP objeto desde processo.  A Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.02/03),  mas  a  DRJ  acrescentou,  ao  valor  já  reconhecido  pela  delegacia  de  origem,  somente  o  valor  de  R$783,37  e  manteve  os  demais  indeferimentos,  ao  prolatar  acórdão  (fls.128/132)  com  a  seguinte ementa:    “GLOSAS NÃO CONTESTADAS.  Tornam­se  definitivas  as  glosas  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo interessado.  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  DO  IPI  ­  PER/DCOMP  ­  ERRO DE PREENCHIMENTO.  Constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP, que  resultou no  deferimento parcial do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do  direito creditório complementar.  Está  correta  a  exclusão,  do  valor  a  ser  ressarcido  no  trimestre,  do  valor  dos  débitos  não  pagos  de  IPI  nos  períodos  subseqüentes  ao  trimestre de apuração do crédito.  Impugnação Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  23/11/2011  (fl.137)  e  interpôs Recurso Voluntário em 22/12/2011 (fls.150/152), com as alegações resumidas abaixo:  1­ A DRJ manteve o indeferimento do valor de R$10.928,19, por entender que  havia um crédito em aberto, do terceiro decêndio de outubro de 2003, no mesmo valor, e que  esse valor foi aproveitado para abatimento desse débito, razão pela qual foi reduzido este valor  de R$  10.928,19.  Contudo,  o  débito  de R$  10.928,19,  do  terceiro  decêndio  de  setembro  de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.900522/2006­95  Resolução nº  3401­000.759  S3­C4T1  Fl. 159            3 2003, foi extinto com pagamento por DARF. Por esse motivo, do valor pleiteado, não deve ser  abatido o valor de R$ 10.928,19;  2­ Concorda com a glosa efetuada pela autoridade fiscal no valor de R$ 522,15.  Ao  fim,  a  Recorrente  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  montante de R$ 83.666,56, e a homologação das compensações pleiteadas.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  DRJ  manteve  parte  do  indeferimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  pela  Recorrente, por entender que parte dele  já havia  sido utilizada para  abatimento do débito do  terceiro decêndio de setembro de 2003. Por sua vez, a Recorrente alega que o débito do terceiro  decêndio de outubro de 2003 foi pago com DARF, motivo pelo qual não é possível que tenha  sido utilizada a parte do crédito negada.  Portanto,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  do  valor  pleiteado  pela  Recorrente, o montante de R$ 10.928,19 já havia sido utilizado para pagamento do débito do  terceiro decêndio de outubro de 2003, ou se ainda pode ser aproveitado pela Recorrente para  compensações apresentadas neste processo.  No voto do acórdão da DRJ consta o seguinte:   “Os  valores  informados  na  coluna  (f)  correspondem  aos  saldos  devedores do imposto que não estariam cobertos por créditos, tendo em  vista  o  estorno  do  valor  total  do  saldo  credor  referente  ao  trimestre  anterior.  Esses  valores  foram  declarados  em DCTFs,  conforme  telas  resumo  do  sistema  DCTF  Gerencial  que  anexei  a  fls.  119/120.  O  detalhamento  desses  débitos  consta  na  fl.  121  demonstrando  que  o  débito  de  R$10.928,19  não  foi  vinculado  a  nenhum  crédito,  permanecendo  em  aberto,  enquanto  o  débito  de  R$  R$5.574,98  foi  vinculado a pagamento de igual valor.  Por essa razão, o demonstrativo acima considerou a utilização de parte  do  saldo  credor  ressarcível  para  quitar  o  débito  de  IPI  no  valor  de  R$10.928,19,  o  que  resultou  na  redução  do  saldo  credor  do  período  para R$72.738,37, enquanto o débito de R$5.574,98 não  foi deduzido  desse saldo, por já ter sido quitado, como acima referido.  Em outras palavras, foi pleiteado o montante de R$84.188,71, que em  virtude das glosas ficou reduzido a R$83.666,56. Destes, R$10.928,19  devem ser deduzidos para abater débito do 3o decêndio de outubro de  2003, passando o valor passível de ressarcimento a ser R$72.738,57”.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.900522/2006­95  Resolução nº  3401­000.759  S3­C4T1  Fl. 160            4 Primeiramente, cabe destacar que existe um erro material no voto da DRJ, pois,  muito  embora  mencione  o  débito  do  terceiro  decêndio  de  outubro  de  2003,  o  resumo  do  sistema DCTF,  também mencionado no voto, mostra a  falta de vinculação do pagamento do  terceiro  decêndio  de  setembro  de  2003  e não  outubro  (fls.  121  –  físicas;  e  fls.  127­digital).  Portando, nota­se que em vez de dizer “terceiro decêndio de outubro de 2003” a voto da DRJ  queria dizer,  na verdade,  “terceiro decêndio de  setembro  de 2003” Por outro  lado,  à  fl.  153  (digital),  a  Recorrente  juntou  um  espelho  de  consulta  de  recolhimento  do  IPI,  extraído  da  página da Receita Federal do Brasil. Nele consta que o débito do terceiro decêndio de setembro  de 2003 foi recolhido por DARF em 10/10/2003, no valor de R$ 10.928,19.  Contudo não foi juntada a DARF do recolhimento, de modo que o mero espelho  não  é  prova  suficiente  para  afastar  o  indeferimento. Não  obstante,  é  inegável  que  o  espelho  apresentado pela Recorrente  é elemento de  grande  indício de que de  fato o  tributo  foi  pago.  Portanto, existente a dúvida, é cabível a realização de diligência para dirimi­la.  Diante  disso,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem  para  que  seja  consultado o sistema da Receita Federal do Brasil e as informações da Recorrente, a fim de que  sejam respondidas as seguintes questões:  1­  O  recolhimento  apontado  demonstrado  pela  Recorrente  no  espelho juntado à fl. 153 realmente ocorreu?  2­  Ele  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  do  IPI  do  terceiro  decêndio de setembro de 2003?    Após a realização da diligência, deve ser elaborado um relatório conclusivo, do  qual  a  Recorrente  deve  ser  intimada  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Ultrapassado  esse  prazo,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  julgamento,  ainda  que  a  Recorrente não tenha se manifestado.  Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13982.001089/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPJ/CSLL. PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.150 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, sob as regras deste último, não ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, com a impugnação ao lançamento, não cabendo cogitar-se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. Escrituração contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê-leão. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item 8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa lançada isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida, no decorrer do ano-calendário, nas circunstâncias em que o contribuinte deixar de recolher os valores devidos a título carnê-leão ou de estimativas e a segunda quando verificado omissão após o período de apuração e prazo para entrega da declaração. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 1402-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001089/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.444  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA PROGRESSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  IRPJ/CSLL. PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO.   Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo  decadencial  desloca­se daquele previsto no  art.150 para  as  regras  estabelecidas no  art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, sob as regras deste último, não  ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados.   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  com a  impugnação  ao  lançamento,  não  cabendo cogitar­se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  DUPLICAÇÃO DO  PERCENTUAL DA  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE.   Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que  trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.   Escrituração contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados por documentos hábeis e idôneos.   NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA.   Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das  operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e  idôneos, a fim de comprová­las.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS.   Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a  comprovar  o  pagamento  das  aquisições  de  mercadorias,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido,  e  em  assim  não  o  fazendo,  é  de  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 89 /2 01 0- 47 Fl. 839DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          2 concluir,  aliado  a  outras  evidências,  que  as  supostas  aquisições  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas. Assim,  correto o procedimento  fiscal em glosar  os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte.  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DE  MULTA  ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.   A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer  do ano­calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê­ leão. Encerrado o ano­calendário não há o que se  falar em recolhimento de carnê­ leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o  sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação,  acompanhado do pagamento dos  tributos  e  juros,  aplica­se o  instituto da denúncia  espontânea  previsto  no  disposto  no  artigo  138  do  CTN.  Nos  casos  de  omissão,  verificada  a  infração,  apura­se  a  base  de  cálculo  e  sobre  o montante  dos  tributos  devidos  aplica­se  a multa  de  ofício,  sendo  incabível  a  exigência  da multa  isolada  cumulada com a multa de ofício.  A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº  11.488, de 2007,  resultante da  conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não  teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o  percentual desta por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item 8 da  exposição  de  motivos  da  citada  Medida  Provisória  fala  em  “multa  lançada  isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física  a  título  de  carnê­leão  ou  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  estimativa.”  Assim,  se  estamos falando de multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo  a  primeira  exigida,  no  decorrer  do  ano­calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixar  de  recolher  os  valores  devidos  a  título  carnê­leão  ou  de  estimativas  e  a  segunda  quando  verificado  omissão  após  o  período  de  apuração  e  prazo para entrega da declaração.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  votaram  por  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          3     Relatório  COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA PROGRESSO LTDA recorre a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Por meio do Auto de Infração às folhas 03 a 21, foi exigida da contribuinte acima  qualificada a importância de R$ 228.924,91 e a título de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – IRPJ, acrescida de multa de ofício de 150 % e encargos legais devidos  à época do pagamento, referente a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de  2004  a  2008,  além  da  importância  de  R$  77.302,55,  a  título  de  Multa  Exigida  Isoladamente­ IRPJ.  Exigido  como  lançamento  decorrente  daquele,  por  meio  do  Auto  de  infração  às  fls.22 a 32, a importância de R$ 82.412,96 a título de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  também  acrescida  de  multa  de  ofício  de  150  %  e  encargos  legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referente  aos  mesmos  fatos  geradores.  Lançada,  também,  a  importância  de  R$  24.980,09,  a  título  de  Multa  Exigida Isoladamente­ CSLL, conforme Auto de infração às fls.36 a 44.  Dos Lançamentos  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) verifica­se que as  autuações se deram em razão de (i) Custos ou Despesas Não Comprovadas ­ Glosa  de  Custos  e  (ii)  Multa  Isolada  /  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  sobre  Base  de  Cálculo Estimada.  Por meio  do Termo  de Verificação  Fiscal  –  Auto  de  Infração  de  IRPJ/CSLL  (fls.434  a),  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  autuada  logrou  proveito  de  esquema fraudulento engendrado pela empresa Tozzo e Cia Ltda, ao utilizar­se de  notas fiscais graciosas (notas referentes) emitidas por esta empresa. Assim descreve  a motivação da ação fiscal e como o tal esquema era realizado:  2. DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  Por meio do Ofício n° 0180901217192­000­001(fls. 186), de 16 de outubro de  2009, a D. Juíza Substituta Dra. Lizandra Pinto de Souza disponibilizou para  a Receita Federal do Brasil os dados obtidos quando da busca e apreensão  na  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  os  quais  se  encontravam  sob  custódia  da  Força­Tarefa  do  Ministério  Público  de  Santa  Catarina.  Da  mesma  forma  foram  encaminhados  cópia  da  decisão  de  busca  e  apreensão  (dos  autos  n°  018.09.018790­0,  dos  termos  de  apreensão  e  exibição  e  do  pedido  de  compartilhamento de dados(fls. 188/203/242).   O Ministério Público de Santa Catarina descreveu para a Receita Federal do  Brasil as ocorrências do dia 17 de setembro de 2009, na cidade de Chapecó ­  (SC),  quando  grupo  de  Força­Tarefa  integrado  por  agentes  do  Ministério  Público de Santa Catarina  e da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          4 Catarina  apoiados  pelos  órgãos  de  segurança  (Polícias  Civil,  Militar  e  Rodoviária Federai), deram cumprimento a mandados de busca e apreensão  relativos à chamada "Operação Nota Referente ­ ATZO", tendo como alvo a  empresa Tozzo & Cia Ltda.  Os  documentos  apreendidos  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  revelam  que  os  responsáveis  pela  empresa  Tozzo & Cia  Ltda  organizaram  esquema  de  vendas  sem  notas  fiscais  com  a  conseqüente  emissão  de  notas  fiscais e duplicatas simuladas para outros destinatários.  O esquema  fraudulento de  vendas operava­se da  seguinte  forma: Parte das  mercadorias  vendidas  pela  empresa  Tozzo & Cia  Ltda  eram  entregues  por  motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões  próprios,  a  destinatários  que  não desejavam receber nota  fiscal  (com  intuito de  revender as mercadorias  também sem nota fiscal,  sonegando os  tributos e permitindo a permanência  em  regimes  de  tributação  favorecidos  como  é  o  caso  do  SIMPLES).  Estas  entregas  sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas  de  um  documento  paralelo  denominado de "Pedido ATZO".  Por  outro  lado  para manter  a  regularidade  do  estoque  de mercadorias  e  para beneficiar interessados em registrar créditos de ICMS, os responsáveis  pela empresa Tozzo & Cia Ltda simulavam a venda de mercadorias com a  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  que  não  correspondiam  aos  verdadeiros  adquirentes/recebedores  das  mercadorias.  Tais  notas  fiscais  eram denominadas pelos envolvidos de "Nota Referente", pois correspondia  (ou se "referiam") a uma entrega de mercadoria  sem nota fiscal, ou seja,  referia­se  a  um "Pedido ATZO".  Sendo  assim,  as  vendas  sem nota  fiscal  (Pedido  ATZO)  geravam  uma  nota  fiscal  ideologicamente  falsa  (Nota  Referente) contendo um destinatário irreal.  A fim de manter o controle financeiro do esquema fraudulento, a Tozzo & Cia  Ltdal, simulava a emissão de duplicatas que eram registradas e quitadas via  Caixa, dando uma aparência de regularidade para todas as operações.  O esquema fraudulento acima mencionado pode ser comprovado pela leitura  dos depoimentos prestados ao Ministério Público de SC por pessoas ligadas  (funcionários  e  prestadores  de  serviço)  à  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda,  conforme excertos dos autos do processo  judicial  n° 018.09.021719­2.  (Fls.  257 a 277).  De  igual  modo,  o  Ministério  Público  de  SC  por  meio  do  Pedido  de  Compartilhamento de Dados (fls. 203 a 215/242 a 244) e no Requerimento de  Busca e Apreensão (fls. 220 a 236), revela de forma didática a fraude antes  mencionada.  (...)  Neste  passo,  impende  salientar  que  as  notas  fiscais  com  destinatários  forjados,  quais  sejam,  as  chamadas  "Notas  Referentes"  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  por  meio  do  seguinte procedimento: Tais notas eram lançadas como tendo um desconto de  0,01  %.  Esta  conduta  resta  comprovada  nos  depoimentos  prestados  ao  Ministério Público de SC pelas seguintes pessoas:  SILVIA  LÚCIA  BOROWICC,  exerce  a  função  de  ADMINISTRADORA  DE  DADOS DA EMPPRESA TOZZO, conforme Fls. 257;  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          5 ANDRE MARCOS GELHEN, exerce a função de DESENVOLVIMENTO DO  SISTEMA CONTROLE DE VENDAS E FINANCEIRO da empresa TOZZO e  CIA LTA, confome fls. 260;  DÁRIO  MÂNICA,  exerce  as  funções  de  DESENVOLVIMENTO  DE  PROGRAMAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE  INFORMÁTICA  E DE REDE da empresa TOZZO e CIA LTDA, conforme fls. 264;  ANTONIO SERGIO NARDES FANFA, exerce a função de COORDENADOR  DOS  TRABALHOS  DE  SETOR  DE  CPD  na  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda,  conforme fls. 269;  BRUNA DE ALMEIDA PRADO exerce a função de AUXILIAR DE VENDAS  na empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme Fls. 273;  MARCOS LUIZ MOREIRA exerce a função de ASSISTENTE DE VENDAS na  empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme Fls. 276.  É  de  curial  importância  ressaltar  que  as  pessoas  acima  nominadas  eram  aquelas  encarregadas  de  criar  e  controlar  os  sistema  informatizados  da  empresa Tozzo & Cia Ltda. Daí a relevância dos seus depoimentos.  Ainda  nesta  senda,  o  Ministério  Público  de  SC,  por  meio  do  Ofício  942/09/CIE/MP, (fls. 184), encaminhou à Receita Federal do Brasil cópia do  ofício  n°  3708/09  do  Instituto  de  Criminalística,  (fls.  187,  contendo  informações apreendidas durante a operação realizada no dia 17 de setembro  de 2009 na cidade de Chapecó.   Da  análise  dos  documentos  recebidos,  constatou­se  que  a  empresa  PROGRESSO logrou proveito do esquema fraudulento já multicitado, visto  que aquela (PROGRESSO) foi beneficiária de notas fiscais graciosas (notas  referentes) emitidas peia empresa Tozzo & Cia Ltda.  A  conclusão  de  que  a  empresa  PROGRESSO  se  beneficiou  do  esquema  acima  relatado,  qual  seja,  a  de  receber  notas  fiscais  graciosas  (notas  referentes)  é  o  fato  de  que  o  relatório  resultante  do  exame  em mídia  de  armazenamento  computacional,  e  que  está  adunado  a  fls.  0319  a  339,  discrimina  a  existência  de  vendas  da  empresa  Tozzo  &  Cia  que  tiveram  desconto de 0,01 % (parâmetro apontado nos depoimentos acima citados) e  que apresentavam como adquirente (destinatário) da mercadoria a empresa  PROGRESSO.  3. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Ao  amparo  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ Diligência  n°  0920300­ 2010­00161­5 (fls. 143) foi efetuada diligência junto à empresa PROGRESSO  a  fim  de  obter  em  meio  magnético  os  seguintes  elementos:  arquivos  de  registros  contábeis;  notas  fiscais  de  entrada;  livro  registro  de  entradas  relativos ao período de 2004 até 2008. O contribuinte atendeu o requestado  de forma regular, conforme documento a fls. 147 a 183...  Constatada utilização de notas fiscais "graciosas", propôs­se o início de ação  fiscal a  fim de verificar as  irregularidades na apuração de recolhimento de  tributos administrados peia Receita Federal do Brasil.  Identificadas  pela  fiscalização  as  notas  fiscais  que  teriam  sido  utilizadas  indevidamente  pela  empresa  fiscalizada  (as  com  destaque  do  desconto  de  0,01%),  a  mesma  foi  regularmente  intimada  para  comprovar  com  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          6 documentação  hábil  e  idônea  o  recebimento  das  mercadorias  e  o  efetivo  pagamento das mesmas (fls. 096 a 138).  Em resposta, a empresa afirmou que não tinha como comprovar documentalmente a  efetiva quitação das operações representadas por estas notas.   Diz  a  Autoridade  Fiscal  que  essa  alegação  da  empresa  confirma  os  indícios  apurados durante a operação de busca e apreensão realizada pelo Ministério Público  de  Santa  Catarina  e  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina.  E  conclui  que,  em  sendo  assim,  a  empresa  “não  logrou  êxito  na  comprovação  da  efetiva aquisição/recebimento das mercadorias supostamente vendidas pela Tozzo e  Cia Ltda.” que foram listadas no anexo ao termo fiscal.  Após transcrever alguns artigos do RIR/99 relativos a determinação do Lucro Real,  destaca a autoridade fiscal que para que um custo possa ser aceito como dedutível,  há  de  se  comprovar  que  o  bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. E  que  em  assim  sendo,  compete  ao  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  a  documentação, oriunda de fonte externa, hábil e idônea, apta a comprovar tais fatos,  o que não se verificou no caso.  Ainda, o Termo de Verificação Fiscal:  3.2. DA APURAÇÃO DO IRPJ e da CSLL  Conforme  já  salientado,  analisando  os  lançamentos  contábeis  disponibilizados  pelo  contribuinte,  esta  autoridade  fiscal  constatou  que  as  compras  de  mercadorias  a  prazo  e  as  compras  de  mercadorias  a  vista  compuseram a apuração do exercício de forma a reduzir o resultado (custos).  As parcelas decorrentes de ICMS foram devidamente excluídas das bases de  cálculos.  Sendo assim,  considerando que  as  aquisições  da  empresa PROGRESSO da  empresa Tozzo  e Cia LTDA e que  estão discriminadas nas planilhas de  fls.  377 a 423, a Fiscalização elaborou planilhas denominadas de APURAÇÃO  DO  IRPJ­MULTA  ISOLADA­LUCRO  REAL­GLOSA  DE  NOTAS  FISCAIS  GRACIOSAS  (fls.  424  a  428)  e  APURAÇÃO  DA  CSLL­LUCRO  REAL­ MULTA  ISOLADA­GLOSA  DE  NOTAS  FISCAIS  GRACIOSAS  (fls.  429  a  433),  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas,  por  todas  a  razões  já  esposadas,  esta  fiscalização  adotou  o  procedimento  de  glosar  dos  custos  aproveitados  pelo  contribuinte,  aqueles  relativos  às  citadas  aquisições  (da  empresa Tozzo e Cia Ltda).  Se infere das DIPJ’s de fls. 285 a 335 que o contribuinte apurou o resultado  dos anos calendários de 2004 a 2008 de acordo com as regras do Lucro Real  Anual.  [...]  3.3 DA MULTA ISOLADA de IRPJ  Para os anos calendários abrangidos por esta autuação, o contribuinte optou  pelo pagamento mensal do IRPJ com a base de cálculo estimada em função  de  balancetes  de  redução  e  de  suspensão,  anos­calendários  de:  2004  ­  fls.  285, 2005 ­ fls. 295, 2006 ­ fls.305, 2007 ­ fls. 314­verso, 2008 ­ fls. 324, de  acordo com o previsto no artigo 12 § 50 "b" e artigo 13 da IN SRF 93, de 24  de dezembro de 1997.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          7 Em decorrência da glosa dos custos amiudada no item 3.1 deste relato, mister  se fez recalcularmos o IRPJ devido pela autuada.  [...]  O valor da multa de que trata a linha 10 acima mencionada, corresponde a  50 %  sobre  o  IRPJ  a  pagar  e  não  solvido,  (linha  9),  conforme previsto  na  alínea "b" do inciso II do artigo 44 da Lei no 9.430/96, multa esta informada  no  auto  de  infração  de  fls.  002  a  021  como  a  infração:  002  MULTAS  ISOLADAS  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE  CALCULO ESTIMADA.  3.3 DA MULTA ISOLADA de CSLL  Para os anos calendários abrangidos por esta autuação, o contribuinte optou  pelo pagamento mensal da CSLL com a base de cálculo estimada em função  de  balancetes  de  redução  e  de  suspensão,  anos­calendários  de:  2004  ­  fls.  285, 2005 ­ fls. 295, 2006 ­ fls.305, 2007 ­ fls. 314­verso, 2008 ­ fls. 324, de  acordo com o previsto no artigo 12 § 50 "h" e artigo 13 da IN SRF 93, de 24  de dezembro de 1997.  Em decorrência da glosa dos custos amiudada no item 3.1 deste relato, mister  se fez recalcularmos a CSLL devida pela autuada.  [...]  O valor da multa de que trata a linha 9 acima mencionada, corresponde a 50  % sobre a CSLL a pagar e não solvida, (linha 8), conforme previsto na alínea  "b"  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  no  9.430/96, multa  esta  informada  no  auto de infração de fls. 035 a 046 como a infração: 001 MULTAS ISOLADAS  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CALCULO  ESTIMADA.  [...]  4. DA MULTA DE OFÍCIO  [...]  A  fiscalizada utilizou­se de notas  fiscais  cujo destinatário  foi  simulado pelo  emitente  a  fim  de  beneficiar­se  do  creditamento  dos  tributos  inerentes  à  operação  e  aumentar  o  custo  dos  bens  vendidos,  reduzindo  desta  forma  o  lucro  líquido  que  serve  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  para  a  contribuição social.  A  constatação  dos  fatos  ocorreu  a  partir  da  análise  de  documentos  apreendidos na sede da empresa Tozzo & Cia Ltda, em ação de cumprimento  de mandado de busca e apreensão cumprido pelo Ministério Público de Santa  Catarina  e  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina,  quando  desbarataram esquema amiudado no item 2 deste relato.  A forma reiterada (05 anos) de utilizar­se de notas fiscais inidôneas, fruto de  esquema organizado para lesar os cofres públicos, caracteriza a intenção do  agente (titular da empresa fiscalizada) de produzir o resultado decorrente da  prática daqueles atos, que é a redução do montante dos tributos devidos.  [...]  Ao inserir na escrituração contábil e fiscal documentos inidôneos a empresa  PROGRESSO retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          8 circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária  principal.  A  prática  desta  inserção/utilização fez parte da rotina administrativa da empresa fiscalizada,  o que comprova que a  intenção do agente sempre  foi de reduzir os  tributos  devidos.  [...]  A fraude no caso vertente consistiu em utilizar­se de notas fiscais de entrada  de  mercadoria  ideologicamente  falsas  (não  houve  estas  aquisições)  escriturando  em  sua  conta  caixa,  enquanto  pagamento,  valores  que  não  foram efetivamente pagos.  Por fim, relata que em restando configurado o evidente intuito de fraude fica  afastada  a  aplicação  do  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  passando  a  contagem do prazo decadencial para efetivação do lançamento de ofício para  o disposto no inciso I do art. 173, do mesmo. E informa que foi formalizada  Representação Fiscal para Fins Penais.    Da Impugnação  Irresignada a contribuinte impugna (fls.446 a 469 – IRPJ, fls.476 a 499 – CSLL e  fls.506 a 529 – Multa  Isolada,  todas de  idêntico  teor) os  lançamentos  alegando a  nulidade destes por violação à súmula vinculante nº 29 do STF. Com base nesta  súmula afirma, em síntese, que antes da constituição definitiva de crédito tributário  não  há  que  se  falar  em  qualquer  medida  penal  e  que  no  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  houve  claro  descumprimento  desta  determinação  haja  vista  que  foram utilizadas  informações colhidas em processos  investigativos penais  (busca e  apreensão  e  de  interceptação  telefônica)  sem  a  prévia  e  definitiva  constituição  de  créditos tributários.  Alega  também,  preliminarmente,  decadência  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente de fatos geradores ocorridos até dezembro de 2005, a teor do art. 150 §4°  do CTN.  A  título  de  mérito,  inicialmente  a  impugnante  reclama  da  utilização  da  prova  emprestada alegando que a prova foi colhida em processo legal sem observância do  Devido  Processo  Legal.  Argumenta  que  os  Autos  de  Infração  se  apóiam  “unicamente  em  declarações  prestadas  em  fase  de  procedimento  investigatório  promovido pelo Ministério Público Catarinense”, “colhidas na presença tão somente  do parquet e de auditor da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina”, sem ter sido  possibilitado a Tozzo e Cia Ltda. e Tozzo Bebidas Ltda. e tão pouco a ela própria, o  exercício  do  contraditório.  Sustenta,  então  que  a  prova  compartilhada  deve  ser  tomada como mero indício que depende de confirmação com a efetiva fiscalização e  obtenção  de  provas  necessárias  para  a  autuação,  servindo  os  documentos  compartilhados  como mero  ponto  de  partida  do  procedimento  fiscalizatório  e  não  como única prova da suposta infração.  Segue  defendendo  a  ilegalidade  da  utilização  de  presunção  no  feito  fiscal,  no  caso, a presunção trazida por prova testemunhal de que as “Notas Referentes eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  como  tendo  um  desconto  de  0,01%”,  desacompanhadas de qualquer prova material do declarado. Alega que as operações  comerciais  consubstanciadas  por meio  das  notas  fiscais  (com  desconto  de  0,01%)  gozam de presunção de legitimidade, que somente poderia ser afastada por meio de  prova documental cabal, produzida pela fiscalização, da não entrada/pagamento das  mercadorias; nesse sentido argumenta:   Fl. 846DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          9  [...]é necessária a prova da utilização de créditos dispostos em documento  fiscais  que  não  correspondam  a  efetiva  operação  de  circulação  de  mercadoria, o que só poderá ser verificado se apresentados, primeiramente,  o  documento  fiscal,  com  sua  declaração  de  inidoneidade,  bem  como,  o  registro  de  entrada  do  contribuinte,  para  que  possa  verificar  esta  não  entrada/pagamento das mercadorias.  [...]  Era o caso de se analisar uma a uma as operações, ou, em últimos casos, uma  apuração  por  amostragem.  Verificar  se  houve  a  efetiva  operação  de  circulação de mercadoria que gerou o crédito, para aí sim, e na existência de  improbidade, elidir a presunção legal de legitimidade que cerca cada um dos  documentos  fiscais  que  descrevem  as  operações  de  compra  e  venda  realizadas.  Ao  longo  de  seu  arrazoado,  ainda  a  fim  de  demonstrar  a  alegada  fragilidade  das  provas, menciona um excerto do depoimento de Edegar Edson Brancaglione onde  este é “categórico” ao afirmar que “...há casos onde consta esse desconto de 0,01% e  não ser nota fiscal REFERENTE”.   Por  fim,  alega  ainda, que a  ausência de prova documental  contra  a  legalidade das  operações, além do já dito, também prejudica a ampla defesa.  Em  relação  à multa de  ofício  no  percentual  de  150%,  defende:  a)  a  aplicação  do  percentual de 75%, consoante a nova redação dada por meio Lei nº 11.488/2007 aos  incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que antes previam percentuais de 75% e  150%  e  “foram  reduzidos  para  75%  e  50%”,  beneficiando  o  contribuinte;  b)  a  aplicação da multa de 75% sem a duplicação prevista no §1º do referido art 44 da  Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, considerando que esta lei  não pode ser aplicada retroativamente em desfavor do contribuinte.  Em relação ao lançamento da Multa Isolada, assim se posicionou:  ­ Como se extrai do auto de infração, os valores do tributo supostamente não  recolhido pelo impugnante foram acrescido com valores de multa de oficio de  150%, cuja tipificação é o art. 44, inciso I, §1°, da Lei 9.430/96, inobstante a  isto,  esta  sendo  igualmente  lavrado  auto  de  infração  referente  a  multa  isolada, sob mesma tipificação;  ­  Neste  caso  está  mais  que  nítido  o  bis  in  idem,  vedado  pelo  ordenamento  jurídico pátrio, vez que está se aplicando dupla sanção, inclusive com mesma  base legal sobre um único fato.  ­ O bis in idem fere os mais comezinhos princípios jurídicos, sendo rechaçado  ao  longo da  evolução  jurídica  de  todas  as  nações  civilizadas. Não  se  nega  que algumas normas devam ter o caráter punitivo e pedagógico, mas jamais  permitir  que  um  mesmo  fato  origine  duas  ou  mais  punições  pecuniárias  severas.  ­ Assim, sendo vedada a incidência de dupla penalização pelo mesmo fato, deve ser  afastada  a  aplicação  da  multa  de  oficio  aplicada,  por  nitidamente  revela  caráter  confiscatório  que  fere  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade.  Requer  que  seja  declarada a insubsistência dos Autos de Infração.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          10 IRPJ.CSLL. Prazo de decadência. Dolo. Nos casos em que comprovada a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  art.150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos  do  CTN),  onde  ficou  constatado que, sob as regras deste último, não ocorreu a decadência para os fatos  geradores supra indicados.   Multa  Isolada.  Período  de  apuração:  31/12/2004  a 31/05/2008.  Pela mesma  razão,  também não ocorreu a decadência.  Nulidade.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Inocorrência.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  com  a  impugnação  ao  lançamento,  não  cabendo  cogitar­se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal.  Prova Emprestada. Admissibilidade. Na instrução do processo administrativo fiscal  são  admissíveis  como  provas  elementos,  informações  e  documentos  coletados  por  outros  órgãos  oficiais  e  regularmente  compartilhados  com  a  Receita  Federal  do  Brasil,  limitando­se o empréstimo às provas e não às conclusões do órgão em que  foram coletadas.  Prova  Indiciária.  Admissibilidade.  É  admissível,  na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  indiciária  enquanto  uma  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir  da  comprovação  da  ocorrência  de  vários  fatos  secundários,  indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende  comprovar.  Multa  de  Ofício  Qualificada.  Duplicação  do  Percentual  da  Multa  de  Ofício.  Legitimidade.  Constatado  que  na  conduta  da  fiscalizada  existem  as  condições  previstas  nos  arts.71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  cabível  a  duplicação  do  percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova  redação  do  artigo  dada  pela  Medida  Provisória  nº  303,  de  29/06/2006,  DOU  de  30/06/2006).  Escrituração  contábil.  Força  Probante.  Escrituração  contabilidade  da  empresa  somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos.   Nota fiscal. Presunção de veracidade afastada. Afastada a presunção de veracidade  das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a  esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová­las.  Lançamento de Ofício. Repartição do ônus da prova. Nos casos em que a autoridade  fiscal  comprovou,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito  que  deu  causa  ao  lançamento  de  ofício,  este  somente  é  afastado  se  o  contribuinte  lograr  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  às  provas  que  o  ensejaram.  Notas fiscais inidôneas. Glosa de custos/despesas. Cabe à contribuinte apresentar à  fiscalização  a  documentação,  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  o  pagamento  das  aquisições  de mercadorias,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que  as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto  o procedimento fiscal em glosar os custos/despesas, relativos às citadas aquisições,  contabilizadas pelo contribuinte.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          11 Multa  Isolada.  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada mensal. Cabível a multa isolada decorrente do recálculo da base estimada  mensal em face da glosa de despesas. Esta multa não se confunde com a multa de  ofício  aplicada  sobre  imposto/CSLL  não  recolhido  no  final  de  seu  período  de  apuração  (anual,  no  caso),  pois  tais  penalidades  incidem  sobre  bases  de  cálculo  distintas, associadas, assim, a condutas diferentes.  A pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ/CSLL com base no lucro real anual  deve promover o  recolhimento das estimativas mensais, a  título de antecipação do  referido tributo, com base na receita bruta e acréscimos, ou valendo­se de balanços  de suspensão ou redução. A falta de recolhimento das estimativas, na forma da lei,  enseja a aplicação de penalidade, exigida isoladamente, correspondente a cinquenta  por cento do valor do pagamento mensal não efetuado.   CSLL. Lançamento Reflexo. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende­se  ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.  Nas  razões  de  decidir  do  voto  condutor  da  aludida  decisão  destacam­se  os  seguintes fundamentos de mérito:  “(...) No caso vertente, o quadro indiciário montado pela Autoridade Fiscal mostra­ se bastante e suficiente para afastar a presunção de veracidade das Notas Fiscais  em  questão.  Razão  pela  qual,  antes  de  efetuar  o  lançamento,  oportunizou  a  contribuinte  comprovar  por  outros  meios,  que  não  atos  e  termos  de  sua  própria  lavra,  as  aquisições  procedentes  daquela  empresa  e  que  vinha  se  utilizando  ao  longo do período fiscalizado.  Todavia,  a  fiscalizada  não  foi  capaz  de  apresentar  nenhum  comprovante  de  pagamento,  nenhum  documento  de  frete,  ou  qualquer  outro  documento  que  não  fosse  de  sua  própria  emissão,  capaz  de  atestar  a  efetiva  ocorrência  de  uma  operação  sequer,  dentre  as  milhares  de  operações  listadas  –  perto  de  2.800,  ao  longo de cinco anos, listadas às folhas 50 a 138 dos autos.   Aqui,  há  que  se  dar  razão  a  Autoridade  Fiscal  quando  afirma  que  a  falta  de  comprovação das operações consubstanciadas nas notas fiscais em tela se coaduna  com  o  modus  operandis  da  empresa,  constatado  a  partir  dos  documentos  apreendidos na sede da empresa Tozzo & Cia Ltda e dos depoimentos colhidos de  pessoas  a  ela  ligadas,  (vendedores,  funcionários  de  escritório,  prestadores  de  serviço  de  computação  e  programadores),  “que  consistia  na  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  falsos,  cujo  estoque  era  acertado  com  a  simulação  de  pagamento por meio de quitação de duplicatas diretamente no caixa”.  Portanto, correta a afirmação da Autoridade Fiscal de que para um custo poder ser  aceito  como  dedutível,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  o  “bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido”.  E,  afastada  a  presunção  de  veracidade  das  notas  fiscais, por meio de elementos bastantes e suficientes para tanto, correta também é a  afirmação  de  que  “compete  ao  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  a  documentação,  oriunda  de  fonte  externa,  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  tais  fatos, o que não se verificou no caso”.    Fl. 849DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          12 Cientificada  da  aludida  decisão  em  15/8/2012  (fl.  803),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 1/9/2012 (fl. 805 e seguintes), no qual repisa as alegações da  peça impugnatória sobre os seguintes tópicos:  ­ nulidade do lançamento tributário ­ violação da súmula vinculante n° 24 do  STF;  ­ decadência ­ extinção do crédito tributário ­ 2004/2005;  ­ impossibilidade de utilização da prova emprestada ­ da violação ao devido  processo legal;  ­  utilização  de  presunção  ­  ilegalidade  ­  ônus  da  prova  que  compete  a  administração tributária ­ ausência de prova;  ­ multa ­ redução ­ retroatividade da lei mais benéfica.  Ao final, requer o provimento nos seguintes termos:  “7. DOS PEDIDOS  Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido, processado e julgado,  para  desconstituir  o  lançamento  fiscal  em  tela,  reconhecendo­se  a  lisura  dos  créditos  fiscais  ora  glosados,  diante  das  nulidades  do  auto  de  infração  acima  descritas.  Subsidiariamente, caso seja mantido o lançamento efetuado, requer seja reduzida a  multa  para  o  patamar  de  75%  do  valor  do  tributo,  em  razão  incidência  da  retroatividade da lei menos gravosa”.  É o relatório.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          13   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado trata­se de exigência de IRPJ e CSLL, anos­calendário de  2004 a 2008, em face de glosa de custos representadas por notas fiscais ditas “graciosas”, tendo  sido aplicada a multa de oficio de 150% em face do intuito de fraude, bem com a multa isolada  por falta de recolhimento das estimativas mensais re­apuradas em função das mesmas glosas.  Em seu recurso voluntário, a contribuinte limita­se a repisar as alegações da  peça  impugnatória  já  enfrentadas  no  voto  condutor  da  decisão  de  1a.  instância,  sem  refutar  objetivamente  tais  fundamentos  e,  principalmente,  sem  trazer  provas  da  efetividade  das  operações.  Logo,  peço  vênia  para  adotar  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância  quanto as preliminares e aplicação da multa qualificada, a seguir transcritos, haja vista que não  merecem reparos:  “(...)  Decadência  As  exigências  contidas  no  Auto  de  Infração  ­  IRPJ  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  fatos  geradores  findos  em  31/12/2004,  31/12/2005,  31/12/2006,  31/12/2007 e 31/12/2008, e foram levados à ciência da autuada em 14/12/2010 (fls.  04).  A Multa Isolada – IRPJ (item 002 do Auto de Infração) e a Multa Isolada – CSLL  compreendeu fatos geradores mensais entre 31/12/2004 e 31/05/2008.  No presente caso, em restando configurado o evidente intuito de fraude ­ o que se  verificará no tópico que trata da multa de ofício agravada ­, fica afastada a aplicação  do disposto no § 4º do art. 150 do CTN, como pretende a contribuinte, passando a  contagem  do  prazo  decadencial  para  efetivação  do  lançamento  de  ofício  para  o  disposto no inciso I do art. 173, do mesmo, ou seja, o direito de a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim, não há que se falar em decadência em relação ao crédito tributário decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  até o mês  12/2005,  pois  a  contagem do  prazo  para  a  Fazenda efetuar o lançamento em relação ao fato gerador mais antigo, ocorrido em  31/12/2004, iniciou­se em 01/01/2006 e expirou em 31/12/2010. Ou seja, quando o  lançamento  em  tela  se  aperfeiçoou,  por  meio  de  sua  ciência  à  autuada,  em  14/12/2010, o direito da Fazenda Pública de constituir os correspondentes créditos  não havia decaído.  Tendo em vista que o lançamento de CSLL e de Multa Isolada (Auto às fls.36 a 44)  contemplam os mesmos fatos geradores do IRPJ, também não ocorreu a decadência.    Fl. 851DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          14 Nulidade ­ violação de Súmula Vinculante do STF  Como  do  relatório  se  vê,  as  autuações  se  deram  em  razão  da  glosa  de  despesas/custos  relativos  as  aquisições  da  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda.,  tidos  pela  fiscalização  como não  efetivamente  recebidas/adquiridas  pela  interessada uma vez  que calcadas em documentos fiscais inidôneos.  A Súmula Vinculante  nº  24  do  STF,  a  qual  a  contribuinte  acusa  ter  sido  violada,  determina que “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no  artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.  Já  o  artigo  1º,  caput  e  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90,  que  “Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  [...],  mediante as seguintes condutas: I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às  autoridades fazendárias[...]”.  No  caso  vertente,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  não  houve  descumprimento destas determinações, haja vista que não se pretende, no âmbito do  presente processo administrativo fiscal, tipificar um “crime material contra a ordem  tributária”, mas apenas e tão somente um ilícito tributário, como dito acima, a falta  de  comprovação  da  efetiva  aquisição/recebimento  das  mercadorias  supostamente  vendidas  pela  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda.,  em  razão  de  as  operações  das  quais  decorrem estas aquisições estarem calcadas em documentos fiscais inidôneos.  Inicialmente,  há  que  se  ter  em  conta  que  a  competência  do  contencioso  administrativo  fiscal  restringe­se  à  apreciação  da  regularidade  do  lançamento  tributário,  ante  a  impugnação  do  contribuinte.  Assim,  muito  embora  as  provas  carreadas  aos  autos  do  processos  tenham  sido  produzidas  no  âmbito  de  uma  investigação conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina, fato é que estas  vieram no sentido de instruir um procedimento administrativo fiscal, onde devem ser  analisadas frente ao ilícito tributário que cabem provar, ilícito este que ao fim e ao  cabo não acarretará, no âmbito em que se insere, qualquer imputação criminal/penal,  mas  única  e  exclusivamente  administrativo  fiscal,  no  caso,  a  cobrança  do  tributo  devido acrescido dos acréscimos legais. Saliente­se que a multa de ofício agravada,  embora  tenha  caráter  punitivo,  tem  natureza  de  punição  administrativa  e  não  criminal, cabível nos casos em que se verifique, a partir do que consta dos autos do  processo administrativo fiscal, que o contribuinte tenha incorrido, em tese, em uma  das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Deve  estar  claro  que  na  esfera  administrativa  somente  cabe  se  tipificar  o  ilícito  tributário;  não  se  pretende,  portanto,  e  nem  seria  possível,  se  tipificar  “crime  material contra a ordem tributária”, o que no caso da interessada somente poderá vir  a  ocorrer  como  consequência  da  formalização  pela  Autoridade  Fiscal  da  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP.   Saliente­se  que  a  Portaria  SRF  n.º  2.439,  de  21/12/2010  ­  que  estabelece  os  procedimentos  a  serem observados na  comunicação ao Ministério Público Federal  de  fatos  que  configurem,  em  tese,  crimes  contra  a  ordem  tributária  e  contra  a  Administração  Pública  Federal,  em  detrimento  da  Fazenda  Nacional  ­  determina  expressamente, em seu artigo 2º, que o servidor da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  que  constatar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem crime  contra  a  ordem tributária, após a constituição do crédito tributário, deve formalizar a RFFP,  perante o Delegado ou Inspetor­Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal.  De  qualquer  modo,  a  formalização  da  representação não representa, de pronto, instauração de ação ou investigação penal.  Pelo  contrário,  a  própria portaria  dispõe, que  a  representação  deve  permanecer no  âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          15 exigência fiscal do crédito tributário correspondente, devendo ser arquivada, no caso  de o crédito tributário ser extinto pelo julgamento administrativo, pelo pagamento ou  pela quitação do parcelamento. Como segue:  Art. 4º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem  tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  e aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168­A e 337­A do  Código Penal, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da  data  da  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  permanecer  no  âmbito  da  unidade  de  controle  até  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente  ou  na  ocorrência  das  hipóteses previstas no art. 5º, respeitado o prazo legal para cobrança amigável.  Parágrafo único. Os autos da representação, juntamente com cópia da respectiva  decisão administrativa, deverão ser arquivados na hipótese de o correspondente  crédito tributário ser extinto pelo julgamento administrativo, pelo pagamento ou  pela quitação do parcelamento.  Art. 5º Os autos da representação, ou seu arquivo digital,  serão remetidos pelo  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal  ao  órgão  do MPF  competente  para  promover a ação penal, no prazo de 10 (dez) dias contados da data:  I ­ do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  relacionado ao  ilícito  penal,  sem que  tenha havido  o  correspondente  pagamento;  II  ­  da  concessão  de  parcelamento  do  crédito  tributário,  ressalvados  os  mencionados nos incisos III, IV e V;  III ­ da exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)  ou do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril  de 2000;  IV ­ da exclusão da pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes) de que trata  a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003;  V ­ da exclusão do parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009; ou  VI  ­  da  lavratura  de  auto  de  infração  ou  da  expedição  de  notificação  de  lançamento de que não resulte exigência de crédito tributário.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  I,  deverá  ser  juntada  aos  autos  da  representação cópia da respectiva decisão administrativa, acrescida do despacho  do  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  unidade  de  controle  do  processo  administrativo  fiscal  e  da  informação  da  data  da  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  relacionado  ao  ilícito penal.  Em suma, certo é que, no presente processo, não houve em relação a autuada  qualquer  tipificação de  crime material contra a ordem tributária,  antes de se  tornar definitiva a exigência tributária.  Improcedente é esta preliminar de nulidade.    Não observância do devido processo legal e do contraditório  A impugnante reclama da utilização da prova emprestada alegando que a prova foi  colhida em processo legal sem observância do Devido Processo Legal. Argumenta  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          16 que os Autos de Infração se apóiam “unicamente em declarações prestadas em fase  de  procedimento  investigatório  promovido  pelo  Ministério  Público  Catarinense”,  “colhidas na presença tão somente do parquet e de auditor da Secretaria da Fazenda  de Santa Catarina”, sem ter sido possibilitado a Tozzo e Cia Ltda., a Tozzo Bebidas  Ltda.  e  tão  pouco  a  ela  própria,  já  que  estranha  àquele  processo,  o  exercício  do  contraditório.   Incabível  se  falar  em não observância  ao devido  processo  legal  e  ao  contraditório  pelo  fato do  sujeito  passivo  não  ter  acompanhado  todo  o  trabalho  de  investigação  desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do autos.   A garantia do devido processo legal, em sentido processual, compreende a garantia  de  ampla defesa,  contraditório  e o direito  a uma decisão, proferida por  autoridade  competente, fundamentada e que ponha fim ao processo. No caso, pelo que consta  dos autos, não houve, até o presente momento, qualquer ofensa ao devido processo  legal, haja vista que o presente processo administrativo fiscal está se desenrolando  na  forma  estabelecida  pela  legislação  de  regência,  não  tendo  sido  suprimida  nenhuma fase processual ou direito do contribuinte.  Quanto  ao  direito  à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  garantido  pelo  art.  5º,  inciso  LV, da Constituição Federal, consiste de uma garantia do processo administrativo,  isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, que se inicia, nos termos do art. 14 do  Decreto nº 70.235/72, com a impugnação da exigência fiscal. Já o procedimento de  fiscalização,  que  antecede  a  fase  litigiosa,  é  um  procedimento  inquisitório,  cuja  participação  do  contribuinte  se  limita  ao  fornecimento  de  informações,  quando  requisitado pela autoridade fiscal.   Assim, a garantia constitucional ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla  defesa  se  opera  com a  inauguração  do  litígio,  com a  apresentação  da  impugnação  tempestiva; depois de cientificado da exigência e dos elementos em que se funda, o  contribuinte  tem  a  garantia  de  poder  impugná­la,  devendo  para  tanto  ser­lhe  franqueadas amplas condições para o exercício do direito de defesa.  No caso presente, verificando­se que os Autos de Infração e seus anexos permitem  ao autuado amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto,  exercer  o  amplo  direito  ao  contraditório,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.  Em outro momento de sua impugnação, a contribuinte alega, ainda, que a ausência  de prova documental contra a legalidade das operações prejudica a ampla defesa.  Também  improcedente  é  esta  alegação,  haja  vista  que  não  cabia,  e  nem  seria  possível,  a Autoridade  Fiscal  trazer  prova  documental  da  “não  entrada/pagamento  das mercadorias”. Como será detidamente mostrado nos tópicos que seguem, em se  tratando, no caso, de registros contábeis de custos/despesas, é ônus do contribuinte  comprovar a efetiva ocorrência e a regularidade dos documentos em que se fundam  as operações das quais estas decorrem.  Afasta­se, portanto, esta preliminar de nulidade.    Inadmissibilidade e insuficiência das provas emprestadas para a caracterização  do ilícito  A  impugnante  sustenta,  ainda  que  a  prova  compartilhada  deve  ser  tomada  como  mero indício que depende de confirmação com a efetiva fiscalização e obtenção de  provas necessárias para  a autuação,  servindo os documentos  compartilhados  como  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          17 mero  ponto  de  partida  do  procedimento  fiscalizatório  e  não  como  única  prova  da  suposta infração.  Antes de mais nada, é importante ter presente que o Decreto n.º 70.235/1972, muito  embora  estabeleça  o  ônus  do  agente  fiscal  de  provar  a  ocorrência  do  ilícito  fiscal  (caput do artigo 9.º)  e o ônus do contribuinte de provar o que alega  (inciso  III do  artigo  16),  acaba  não  trazendo  disposições  específicas  acerca  da  produção  probatória. Por  conta disto  é que  se  tem como pacífico o  entendimento de que ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  aplicam­se  as  regras  do  direito  probatório  constantes  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  com  os  devidos  temperamentos  exigidos para a mudança de contexto do direito privado para o direito público. Em  assim sendo, é preciso dizer, de início, que o direito processual brasileiro adotou, em  termos de prova, um sistema bastante aberto, fundado em muito poucas restrições à  atividade probatória. É o que se infere do artigo 332 do Código de processo Civil,  que assim dispõe:  Art. 332. Todos os meios  legais, bem como os moralmente  legítimos, ainda que  não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em  que se funda a ação ou a defesa.  Como se percebe, não há uma prévia hierarquização do valor probante dos meios de  prova,  podendo­se  dizer  que,  excetuado  o  uso  das  provas  ilícitas  (inciso  LVI  do  artigo  5.º  da  Constituição  Federal),  pode­se  provar  qualquer  situação  de  fato  por  qualquer via, ou seja, pode­se demonstrar a veracidade de uma dada alegação tanto  por meio de uma prova direta (por exemplo, um documento que, por si só, ateste a  verdade dos fatos), quanto por meio de provas indiretas (indícios, presunções legais  – absolutas ou relativas ­, ficções legais, etc.).  Cabe  colocar  que  “A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários,  a  existência  ou  a  inexistência  do  fato  principal.  (...).  Indício  é  todo  vestígio,  indicação,  sinal,  circunstância  e  fato  conhecido  apto  a  nos  levar,  por  meio  do  raciocínio  indutivo,  ao  conhecimento  de  outro  não  conhecido  diretamente.”  (in,  Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2001, p. 50). Um conjunto  de elementos/indícios que,  se  isoladamente nada atestam, agrupados  têm o condão  de estabelecer a inequivocidade de um fato; por esta via é que se tem a consagração  da prova indiciária.   Entretanto, no caso do uso das provas indiciárias (indiretas), é ônus do agente fiscal  contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de articulá­los de forma tal a  demonstrar  a  inequivocidade  da  conduta  ilícita  do  contribuinte.  Como  meios  de  prova  que  são,  seu  vigor  depende  das  conclusões  que  sua  utilização  transmite  ao  julgador. Desta feita, o conjunto de indícios deve conduzir a uma conclusão única,  insofismável;  se mais de uma conclusão  restar possível, não haverá fato  típico e a  comprovação  material  não  terá  sido  alcançada  (na  dúvida,  não  há  infração).  Por  detrás destas exigências  feitas à validação da prova  indiciária,  está a convicção de  que, com os indícios, não se está diante da verdade real, mas de uma verdade aferida  por cognição dedutiva.   Quanto ao fato de os elementos de prova  trazidos aos autos terem sido produzidos  no  âmbito  de  uma  investigação  do  Ministério  Público  de  SC,  diga­se  que  nada  impede que estes sejam acolhidos como meios de prova hábeis a serem analisados  no âmbito do presente processo.   Note­se,  inicialmente,  a  importância  e  conveniência  do  traslado  de  provas  de  um  processo  a  outro  ante  o  prestígio  dos  princípios  da  celeridade  e  da  economia  processual  a  fim  de  se  evitar  repetição  desnecessária  de  atos  processuais  já  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          18 esgotados com o aproveitamento de provas pretéritas, quando tais provas diante das  circunstâncias  fáticas  não  puderem  ser  colhidas  no  atual  processo  e  forem  indispensáveis  a  demonstração  de  um  ilícito,  que  de  outra  forma  não  seria  verificado.  A  validade  da  prova  emprestada,  entretanto,  está  condicionada  à  validade  de  sua  produção no processo de origem e que seja submetida ao crivo do contraditório, no  processo onde se busca surtam os efeitos da prova, condições estas, que à luz do que  dos autos consta foram respeitadas.  A prova  produzida  em um processo  que noutro  ingressa  sob  a  forma documental,  terá sua força probatória valorada pelo julgador competente, que não está adstrito a  dar­lhe idêntico valor ao que teve nos autos em que foi produzida. Daí que se mostra  improcedente  a  alegação  da  impugnante  de  que  são  inadmissíveis  as  informações  obtidas  a  partir  da  prova  testemunhal  tomada  perante  o  representante  do  MP  e  auditores  fiscais  de  tributos  estaduais,  cedidas  à  fiscalização  federal,  uma vez  que  sua  procedência  depende  de  análise  e  decisão  no  processo  judicial  do  qual  se  origina.  Com efeito, a  troca de informações entre os órgãos federais/estaduais/municipais é  prática comum, perfeitamente aceitável processualmente, cabendo,  todavia, cuidar­ se,  como  defende  a  doutrina majoritária,  que  o  empréstimo  seja  tão  somente  das  provas e não das conclusões do outro órgão.   Esta distinção é importante e, pelo relato da autoridade autuante no seu Termo de  Verificação  Fiscal  –  Auto  de  Infração  de  IRPJ/CSLL,  percebe­se  que  este  elaborou  todo o seu entendimento com base nos elementos de prova carreados aos  autos e, tendo concluído que houve fraude fiscal (notas fiscais inidôneas), procedeu  aos lançamentos com infração tipificada com a multa de ofício agravada.   Conforme  relata  a  Autoridade  Fiscal:  constatada  a  utilização  de  notas  fiscais  graciosas, teve início a ação fiscal, a fim de verificar as irregularidades na apuração  de  recolhimento  de  tributos  administrados  pela  RFB;  que  por  meio  do  intimação  fiscal  a  contribuinte  foi,  então,  instada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  recebimento  das  mercadorias  e  o  efetivo  pagamento  das  mesmas,  referentes às notas fiscais identificadas como sendo vendas da empresa Tozzo & Cia  Ltda  com  desconto  de  0,01 %,  ocasião  em  que  esta  se manifestou  como  podia  e  julgou conveniente; que esta, não logrou comprovar por nenhum meio hábil a efetiva  ocorrência das operações; que sua alegação confirma os indícios apurados durante a  operação de busca e apreensão realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina e  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina  e  com  os  depoimentos  colhidos  de  pessoas  a  ela  ligadas;  que,  em  cabendo  a  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  a  documentação,  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  o  pagamento  das  aquisições,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido,  e  em  assim não o fazendo, concluiu que as aquisições da empresa Tozzo e Cia LTDA não  foram efetivamente recebidas/adquiridas, e assim adotou o procedimento de glosar  os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte.  Saliente­se,  que  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  os  mencionados  depoimentos não foram os únicos elementos, fornecidos pelo Ministério Público de  SC  e  trazidos  aos  autos  do  presente  processo,  considerados  na  formação  da  convicção  da  Autoridade  Fiscal.  Destarte,  resta  claro  em  seu  relato  que  os  documentos  apreendidos,  pelo  grupo  de  Força­Tarefa  integrado  por  agentes  do  Ministério Público de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa  Catarina,  apoiados  pelos  órgãos  de  segurança  –  DEIC,  Polícia  Civil,  Agência  Central  de  Inteligência  (ACI),  Polícia  Militar,  Núcleo  de  Operações  Especiais  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          19 (NOE), Polícia Rodoviária Federal e  Instituto Geral de Perícias – é que revelam o  esquema fraudulento engendrado pela empresa Tozzo e Cia Ltda.  Não obstante diga­se que os vários depoimentos que  informam que as  tais  “Notas  Referentes”  eram  identificadas,  nos  sistemas  informatizados  da  empresa Tozzo &  Cia  Ltda,  por  meio  da  informação  de  um  desconto  de  0,01%,  adquire  relevância  enquanto  prova  da  informação  prestada,  na  medida  em  que  caminham  todos  no  mesmo  sentido  (inclusive  o  depoimento  de  Edegar  Edson  Brancaglione),  se  coadunam com os  demais  indícios  que  compõem o  quadro nos  autos  delineado  e,  principalmente,  foram  prestados  justamente  pelas  pessoas  encarregadas  de  criar  e  controlar  esses  sistemas,  estas  que  proveito  nenhum  tirariam  de  tais  declarações,  muito pelo contrário, podem, eventualmente, por sua participação no tal esquema ser  responsabilizadas.  Em  relação  ao  depoimento  de  Edegar  Edson  Brancaglione  observe­se que lá está dito, como alega a impugnante, que “...há casos onde consta  esse  desconto  de  0,01%  e  não  ser  nota  fiscal  REFERENTE”;  todavia,  tal  frase  continua com “..., mas isso é muito raro acontecer”.  Como se vê, a Autoridade Fiscal tirou suas conclusões, quanto a utilização reiterada  pela  contribuinte  de Notas  Fiscais  inidôneas,  emitidas  pela Tozzo & Cia  Ltda.,  a  partir,  não  só  dos  depoimentos  de  pessoas  diretamente  ligadas  às  atividades  desta  empresa,  mas  de  todos  as  informações  e  elementos  de  prova  que  lhe  foram  fornecidos  pelo Ministério Público  de Santa Catarina,  bem como dos  elementos  e  respostas  apresentadas  pela  própria  fiscalizada,  em  respostas  às  intimações  fiscais  realizadas  durante  o  procedimento  fiscalizatório  do  qual  resultou  a  lavratura  dos  presentes lançamentos.  Assim,  resta  que  as  provas  foram  regularmente  produzidas  e  trazidas  aos  autos  e  foram analisadas  e acolhidas  como elementos de  cognição pela Autoridade Fiscal,  razão  pela  qual  é  improcedente  a  alegação  de  inadmissibilidade  e  insuficiência  destas para a caracterização do ilícito praticado pela contribuinte.    Ilegalidade da utilização de uma presunção para elidir presunção  Defende  a  impugnante  a  ilegalidade  da utilização de presunção  no  feito  fiscal,  no  caso, a presunção trazida por prova testemunhal de que as “Notas Referentes eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  como  tendo  um  desconto  de  0,01%”,  desacompanhadas de qualquer prova material do declarado. Alega que as operações  comerciais  consubstanciadas  por meio  das  notas  fiscais  (com  desconto  de  0,01%)  gozam de presunção de legitimidade, que somente poderia ser afastada por meio de  prova documental cabal, produzida pela fiscalização, da não entrada/pagamento das  mercadorias.  Ante  o  arguido,  coloque­se  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa  e/ou  alega deve provar. Assim é que, nos casos de  lançamentos de ofício,  à autoridade  fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do  ilícito. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às  provas ensejadoras do lançamento.  Em análise aos autos verifica­se que a Autoridade Fiscal, utilizando­se de meio de  prova admitido em direito, claramente identificou o  ilícito da contribuinte que deu  causa aos lançamentos, no caso, a utilização de notas ficais inidôneas como objetivo  de reduzir indevidamente seu resultado tributável.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          20 A contribuinte por deu  turno, nada traz em sede de  impugnação para contrapor os  fatos e as conclusões colocadas pela Autoridade Fiscal, limitando­se tão somente a  tentar afastar a validade das provas carreadas aos autos.  Não  se  nega  que  a  nota  fiscal,  por  estar  a  sua  emissão  e  utilização  imbuída  de  formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória  pelos  contribuintes,  consiste,  por  excelência,  do  meio  próprio  para  registrar  e  comprovar  as  operações  comerciais  das  empresas.  Assim  as  notas  fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  na  medida  em  que  gozam  de  presunção  (relativa)  de  veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis  e bastantes para tanto.  No  caso  vertente,  o  quadro  indiciário  montado  pela  Autoridade  Fiscal  mostra­se  bastante  e  suficiente  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  das Notas Fiscais  em  questão. Razão pela qual, antes de efetuar o lançamento, oportunizou a contribuinte  comprovar  por  outros  meios,  que  não  atos  e  termos  de  sua  própria  lavra,  as  aquisições  procedentes  daquela  empresa  e  que  vinha  se  utilizando  ao  longo  do  período fiscalizado.  Todavia,  a  fiscalizada  não  foi  capaz  de  apresentar  nenhum  comprovante  de  pagamento,  nenhum  documento  de  frete,  ou  qualquer  outro  documento  que  não fosse de sua própria emissão, capaz de atestar a efetiva ocorrência de uma  operação sequer, dentre as milhares de operações listadas – perto de 2.800, ao  longo de cinco anos, listadas às folhas 50 a 138 dos autos.   Aqui,  há que  se dar  razão a Autoridade Fiscal  quando afirma que a  falta de  comprovação  das  operações  consubstanciadas  nas  notas  fiscais  em  tela  se  coaduna  com  o  modus  operandis  da  empresa,  constatado  a  partir  dos  documentos  apreendidos  na  sede  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  e  dos  depoimentos  colhidos  de  pessoas  a  ela  ligadas,  (vendedores,  funcionários  de  escritório,  prestadores  de  serviço  de  computação  e  programadores),  “que  consistia  na  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  falsos,  cujo  estoque  era  acertado  com  a  simulação  de  pagamento  por  meio  de  quitação  de  duplicatas  diretamente no caixa”.  Portanto,  correta  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal  de  que  para  um  custo  poder ser aceito como dedutível, cabe ao contribuinte comprovar que o “bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e  que, por  isso mesmo,  torna o pagamento devido”. E, afastada a presunção de  veracidade das notas fiscais, por meio de elementos bastantes e suficientes para  tanto,  correta  também  é  a  afirmação  de  que  “compete  ao  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  a  documentação,  oriunda  de  fonte  externa,  hábil  e  idônea, apta a comprovar tais fatos, o que não se verificou no caso”.  Assim,  diante  de  tudo  quanto  foi  dito,  é que  se  diz que  a  contribuinte não  logrou  comprovar  a  efetividade  das  mencionadas  operações,  razão  pela  qual  reputa­se  correto o lançamento do IRPJ cujos valores foram indevidamente reduzidos à época  de sua apuração.    Multa de Ofício  Em  relação  à multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  defende:  a)  a  aplicação  do  percentual de 75%, consoante a nova redação dada por meio Lei nº 11.488/2007 aos  incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que antes previam percentuais de 75% e  150%  e  “foram  reduzidos  para  75%  e  50%”,  beneficiando  o  contribuinte;  b)  a  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          21 aplicação da multa de 75% sem a duplicação prevista no §1º do referido art 44 da  Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, considerando que esta lei  não pode ser aplicada retroativamente em desfavor do contribuinte.  Bem, como se vê a contribuinte não impugna os motivos do agravamento da multa  de ofício, limitando­se a tentar reduzir o percentual da multa defendendo a aplicação  do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe parece mais benéfica.   Ocorre, que a pretensão da contribuinte não pode ser acatada, haja vista a multa de  ofício ter sido regularmente aplicada, nos estritos termos legais. Vejamos.   Inicialmente  cabe  esclarecer  o  contribuinte  que,  em  respeito  ao  princípio  da  irretroatividade das  leis, o fato tributável regula­se juridicamente pela lei em vigor  na  época  de  sua  ocorrência.  Já  quanto  ao  princípio  da  retroatividade  da  lei  mais  benigna, que se aplica em relação às penalidades, a intenção do legislador do CTN  ao instituí­lo (art. 106) foi simplesmente livrar o infrator de uma penalidade que foi  suprimida, pois a conduta que lhe dava causa deixou de ser considerada como uma  infração à legislação tributária, o que não ocorreu no presente caso.   Destarte, a hipótese legal de agravamento da multa de ofício, nos casos previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, existe desde a edição da Lei nº 9.430/96, e  nunca foi suprimida. É fato que a Lei 11.488/07 alterou a redação do art. 44 dessa  lei, que tratava da multa aplicável em caso de lançamento de ofício, sem, no entanto,  suprimir  a  mencionada  hipótese  de  agravamento  da  multa  –  o  que,  na  redação  original, estava previsto no inciso II, a partir da nova redação passou a ser tratado no  inciso I combinado com o §1º.  No  caso  vertente,  em  consulta  aos  Autos  de  Infração  verifica­se  que  a  multa  de  ofício  foi  regularmente  aplicada  no  percentual  de  150%,  em  consonância  com  a  legislação  de  regência  na  redação  em  que  vigia  à  época  dos  fatos,  ou  seja,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  e,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 15/06/2007, nos termos do inciso I e do § 1º do mesmo artigo,  na redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  Desta feita, improcedente é o argumento da impugnante conta a aplicação da multa  de ofício no percentual de 150% sobre o valor devido.  (...)” Grifei.    Repita­se  que  tais  fundamentos  não  foram  objetivamente  contestados  no  recurso voluntário, pelo que as razões de decidir da decisão recorrida podem ser adotadas neste  voto,  conforme  disposto  no  art.  50  Lei  9.784  de  1999,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  PAF(verbis):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          22 (...)  §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.”   (Grifei)  Em verdade, apesar de  instada desde auditoria  fiscal, bem como na decisão  de  1a.  instância,  a  recorrente  não  apresenta  um  elemento  de  prova  da  efetividade  dessas  operações  de  compras.  Não  é  crível  tampouco  razoável  que  tenha  realizado  perto  de  2.800  aquisições de mercadorias junto a empresa Tozzo & Cia Ltda , ao longo de cinco anos, listadas  às folhas 50 a 138 dos autos, mas não possua um único comprovante de pagamento, nenhum  documento de frete, ou qualquer outro documento emitido por terceiros que ateste a veracidade  dos negócios.  Considero,  pois,  caracterizada  a  fraude  fiscal,  pelo  que  deve  ser mantida  a  multa qualificada de 150%, afastando­se também as alegações de decadência dos anos de 2004  e  2005,  haja  vista  que  para  efetuar  o  lançamento  em  relação  ao  fato  gerador  mais  antigo,  ocorrido em 31/12/2004, o prazo iniciou­se em 01/01/2006, expirando em 31/12/2010. Ou seja,  quando  o  lançamento  em  tela  se  aperfeiçoou,  por  meio  de  sua  ciência  à  autuada,  em  14/12/2010,    Da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio   Por  necessitar  de  recursos  para  executar  suas  funções,  Administração  não  pode  aguardar  o  encerramento  do  período  de  apuração  para  receber  os  tributos  cujos  fatos  geradores  irão  ocorrer  no  final  do  exercício.  Neste  contexto,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador, criou­se obrigações impondo ao sujeito passivo o dever de antecipar recolhimentos no  decorrer  do  ano­calendário.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  no  caso  de  pessoa  física, os recolhimentos a título de estimativas, no caso de pessoas jurídicas, são deduzidos do  imposto apurado no final do exercício. Se deduzidos do valor do imposto devido não há como  negar  que  têm  natureza  de  tributo  e  correspondem,  assim  como  o  IRRF,  em  pagamento  antecipado.  Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­leão ou  estimativa  não  se  está  imputando  a  ele  qualquer  omissão  relacionada  a  fato  gerador. Nestas  circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração, pode haver  situações  em que  sequer  se  verificará  a  existência  da  situação  descrita  em  lei  que  resulte na  obrigação de pagar tributo.   Ocorrida  a hipótese prevista na  segunda parte do parágrafo  anterior,  para  a  pessoa física restitui­se os valores e em relação à pessoa jurídica confere­se a esta o direito de  usar tais recursos para compensar tributos devidos em períodos subsequentes.  Se no mês de março contribuinte pessoa física ou jurídica deixar de recolher,  por  exemplo,  carnê­leão  ou  estimativa,  respectivamente,  no mês  seguinte  a  autoridade  fiscal  pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.  Contudo, encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento  de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo  imposto devido. Aqui, diferentemente do  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          23 carnê­leão ou das estimativas, tem­se infração que diz respeito ao não pagamento de tributo e,  portanto,  cominada  com  penalidade  mais  grave.  Nestes  casos  a  multa  devida  é  a  de  ofício  incidente sobre o tributo devido e não pago. Não sendo apurado tributo devido não há o que se  falar em multa isolada.   Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário. Encerrado o  ano­calendário  sem  que  os  rendimentos  ou  lucros  sejam  oferecidos  à  tributação  exige­se  o  imposto com multa de 75%1. A não ser a adoção desta lógica jamais se aplicaria, em relação ao  carnê­leão ou as estimativas o disposto no artigo 138 do CTN.2  Imaginemos  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica,  tenha obtido rendimentos sem oferecê­los à tributação. Passado quatro anos e onze meses ele  resolve  oferecer  ditos  rendimentos  à  tributação  acompanhado  do  pagamento  dos  tributos  e  juros. Em havendo o pagamento espontâneo do imposto devido e juros não se pode imputar ao  contribuinte multa pelo não recolhimento do carnê­leão ou das estimativas.   Agora, adotemos esta mesma situação, só que em vez de esperar quatro anos  e onze meses para oferecer os rendimentos à tributação o sujeito passivo os oferece logo após o  período de apuração, quando da entrega da declaração. Se no primeiro caso não se lhe aplica a  multa  isolada,  aqui  onde  a  infração  é de menor  gravidade,  ao menos  no  que  diz  respeito  ao  tempo decorrido para oferecer os rendimentos à  tributação, também não há o que se falar em  multa isolada, sob pena de adorar­se situação que resulta em conflito explicito com o disposto  no artigo 138, do CTN.  Dos fundamentos expostos resulta a seguinte indagação: Em que situações é  devida multa isolada sem exigência da multa de ofício?   Inicialmente, observemos que a multa de ofício é exigida sempre que houver  omissão  de  rendimentos  e  não  estivermos  diante  de  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento do tributo e juros, conforme previsto no artigo 138, do CTN.  A multa isolada, por sua vez, é devida até o momento previsto para apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos  com multa de 75%.  Igualmente, não subsiste o argumento de que a multa isolada deve ser exigida  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  ainda  que  em  concomitância  com  a multa  de  ofício,  em  virtude  de  estar  prevista  em  norma  autônoma  e  por  não  ter  o  sujeito  passivo  adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em                                                              1 Se o carnê­leão e as estimativas têm como razão de ser o aporte de recursos, no decorrer do ano­calendário, para  que a Administração possa cumprir com suas obrigações, transcorrido o período de apuração não há mais o que se  falar em exigência de carnê­leão e nem de estimativas, mas sim do efetivo imposto devido.     2 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 1402­001.444  S1­C4T2  Fl. 0          24 relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ se­ia  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mais,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade  mais  grave,  esta  absorve  a  menor.  Neste  sentido  basta  observar  o  princípio  da  consunção,  cujo  exemplo  citado  por  nós,  em outras  ocasiões,  é  o  disposto  na  súmula  17  do  STJ.  Ainda  em  relação à multa  isolada,  na  interpretação do artigo 44,  II,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não se pode desprezar a exposição  de motivos que ao tratar da necessidade de alteração da lei apresentou a seguinte justificativa:  8.  A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada  pelo art. 14 do Projeto,  tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  mensal  devido  pela  pessoa  física a  título de carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a  título de estimativa,  bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  Pelo  que  se  depreende  da  exposição  de  motivos,  ao  usar  as  expressões  “multa de ofício,  lançada  isoladamente”, se está a  falar de uma única multa, pois se assim  não  fosse  não  teria  usado  as  expressões  “lançada  isoladamente”,  mas  sim,  “lançada  em  concomitância com a multa de ofício.     Conclusão  ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  cancelar  a  multa  isolada  exigida  em  concomitância com a multa proporcional.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 862DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10880.684347/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. É válida a intimação por edital quando resultarem ineficazes as intimações feitas pessoalmente ou via edital, nos termos do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVIDADE. Correto o não conhecimento da manifestação de inconformidade, quando esta for protocolada fora do prazo previsto na legislação, uma vez que não se instaura o processo administrativo.
Numero da decisão: 3803-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Guilherme Delourede  e  Adriana Oliveira  e Ribeiro. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  19.12.2008  com  a  finalidade  de  compensar débitos de COFINS de abril/2008, com crédito da mesma contribuição recolhido a  maior ou indevidamente em 20.09.2007.   À  fl.  02  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado o pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Cumpre  esclarecer  que  o  citado  Despacho  Decisório  foi  encaminhado  via  correio, mas o contribuinte não tomou ciência, tendo em vista que a correspondência retornou  com a informação de que o mesmo havia se mudado, conforme se retira do documento juntado  à fl. 05.   Assim,  uma  vez  não  cientificado  o  sujeito  passivo,  a  Fazenda  Nacional  promoveu em 17.12.2009 a citação por edital, nos termos do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72,  consoante  se  comprova  por  intermédio  dos  documentos  anexos  às  fls.  37  e  seguintes.  Importante observar que neste edital consta expressamente que o contribuinte possui o prazo de  30 dias contados do 16º dia da afixação para apresentar manifestação de inconformidade, sendo  que passado este prazo sem que o contribuinte tenha se manifestado, o débito será inscrito em  Dívida Ativa.   Ocorre que somente em 18.02.2010 a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade às fls. 10/25, sob o argumento de que o Despacho Decisório eletrônico não  trouxe a correta fundamentação do motivo pelo qual a Receita Federal deixou de homologar o  PER/DCOMP apresentado, além do que os documentos não foram analisados por um Auditor  Fiscal e o crédito não foi devidamente apreciado.   Em  sede  de  preliminar,  o  contribuinte  se  insurgiu  na  manifestação  de  inconformidade  contra  o  motivo  da  ausência  da  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação. Alega que jamais mudou de endereço, bem como que tomou ciência do referido  despacho  na  repartição  de  origem,  por  iniciativa  própria.  Destaca  que  sempre  esteve  estabelecido  na  Rua  Dias  Leme,  130, Mooca,  São  Paulo­SP  e  que  este  endereço  consta  no  Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ.    No mérito,  afirma que na base de  cálculo da COFINS há  receitas  sobre  as  quais não incide a contribuição e por este motivo possui direito a compensação pleiteada, com  fulcro na declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.430/96.   Às  fls. 47/52  foi exarado o Acórdão nº 16­28.179 – 6ª Turma da DRJ/SP1,  por  intermédio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  formulado  e  não  reconhecido  o  direito  creditório, sob o argumento de que a manifestação de inconformidade é INTEMPESTIVA e de  que  é  válida  a  intimação  realizada  por  edital  quando  a  Receita  Federal  não  obter  êxito  na  intimação feita por outros meios.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.684347/2009­33  Acórdão n.º 3803­004.150  S3­TE03  Fl. 79          3 INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO É válida a intimação  por  edital  quando  resultarem  improfícuas  as  intimações  feitas  pessoalmente ou via edital.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.   A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento administrativo fiscal, não podendo ser conhecida.  Com efeito, os julgadores de primeiro grau fundamentaram a decisão no art.  74  da Lei  n.º  9.430/96,  que  por  sua  vez  apregoa  que  a manifestação  de  inconformidade  e o  recurso obedecerão ao rito processual trazido pelo Decreto n.º 70.235/72 e sendo intempestiva  a defesa não se  instaura a  fase  litigiosa do processo administrativo, motivo pelo qual não foi  apreciado o mérito do pedido.  Comentam  ainda  os  julgadores  que  o Despacho Decisório  foi  devidamente  encaminhado para o endereço cadastrado pelo contribuinte junto a Receita Federal e que este é  coincidente com aquele que consta no CNPJ, ou seja, Rua Dias Leme, 130, Mooca, São Paulo­ SP. Assim, uma vez devolvida a correspondência, envida para o endereço do contribuinte com  a informação de que este mudou­se, considera­se regular a notificação por edital.   O contribuinte, tempestivamente, interpõe Recurso Voluntário às fls. 56/69 e  faz inicialmente breve resumo dos fatos e depois afirma que desde 2005 está estabelecido no  mesmo  endereço  e  que  a  Receita  Federal  está  pautando  seus  atos  em  presunção  de  um  funcionário dos Correios de que a empresa mudou­se. Alega que até a presente data a Fazenda  Nacional não realizou diligência na Rua Dias Leme, 130, Mooca, São Paulo­SP para confirmar  que a empresa está estabelecida neste endereço.   Vale  comentar  que  a  ciência  do  acórdão  questionado  foi  realizada  pessoalmente pelo advogado, por meio de sua assinatura no corpo da decisão.   Em seu recurso voluntário, o contribuinte ainda argumenta que a decisão “a  quo” não atendeu o art. 28 do Decreto n.º 70.235/1972 no sentido de que na decisão em que for  julgada questão preliminar será julgado também o mérito. Neste sentido, reclama em relação a  falta de apreciação do direito creditório.   No  mérito,  ataca  a  “suposta”  ausência  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório eletrônico e destaca que ao citar simplesmente que foi verificada a indisponibilidade  de créditos para homologar a compensação não é suficiente, quando é necessário demonstrar  em  que  consistiu  esta  indisponibilidade.  Alega  que  a  indevida  fundamentação  do  Despacho  Decisório, transgride o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 e o torna nulo de pleno direito, pois viola o  princípio da ampla defesa.  O  contribuinte  compreende  ainda  que  a  Receita  Federal  possui  o  dever  de  intimá­lo a esclarecer  a origem do crédito pleiteado e não  ter  simplesmente  indeferido o  seu  pedido por meio de despacho eletrônico.   Sublinha  que  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  é  legitimo  e  que  a  Administração Pública deve pautar seus atos no princípio da legalidade, nos termos do art. 37  da Constituição Federal e do art. 2º da Lei n.º 9.784/99.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   4 Afirma que não teve condições de promover a sua defesa, com a apresentação  de documentos que comprovem o seu direito creditório, uma vez que nem mesmo a Fazenda  Nacional sabe ao certo o motivo do indeferimento. Deste modo, requer que seja possível trazer  as  provas  posteriormente  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  já  que  teria  demonstrado  a  impossibilidade  de  as  ter  apresentado  oportunamente,  por  motivo  de  força  maior.   Nestes termos, requer a declaração de nulidade do Despacho Decisório, bem  como  que  o  presente  recurso  seja  recebido  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo  e  que  seja  reformado o acórdão atacado.   Este é o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  Verifica­se  que  o  motivo  da  lide  gira  em  torno  da  impossibilidade  da  intimação  do Despacho Decisório  ter  ocorrido  por meio  de  edital  e  depois  em  torno  na  sua  deficiente fundamentação, o que teria causado violação ao princípio da ampla defesa.  Primeiramente  em  relação  a  forma  pela  qual  ocorreu  a  intimação  do  Despacho Decisório, data vênia, não devem prosperar os argumentos trazidos pelo procurador  da empresa, basicamente por 3 (três) motivos.  Primeiro,  porque  a  Receita  Federal  fez  cumprir  o  art.  74  do  Decreto  n.º  70.235/72 e o art. 23 da Lei n.º 9.430/96, em razão de  ter sido  ineficaz a  intimação pela via  postal. Deste modo, se admite que a intimação seja realizada por meio de edital publicado, pois  o  retorno  da  correspondência  enviada  pela  Fazenda  Nacional,  com  a  informação  de  que  o  contribuinte mudou­se deve ser considerado como circunstância legitimadora para que ocorra a  intimação por edital.   No caso em exame o edital foi afixado na repartição pública em 02.12.2009,  conforme se retira das fls. 37/39, logo se retira do art. 23 da Lei n.º 9.430/96 que se considera  ocorrida  a  intimação  em  17.12.2009.  Todavia,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolizada somente em 18.02.2010, ou seja, fora do prazo previsto em lei.  O segundo motivo que conduz ao caminho de que não há vício na intimação  realizada  por  meio  de  edital,  decorre  da  observação  de  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  estava  estabelecido  na  Rua Dias  Leme,  130, Mooca,  São  Paulo­SP,  salvo de que este era o endereço que constava no CNPJ.   Neste  passo,  caso  o  contribuinte  tivesse  demonstrado  provas  cabais  de  que  estava  de  fato  estabelecido  no  endereço  em  exame,  certamente  que  lhe  assistiria  razão, mas  somente caso restasse comprovado o erro por parte do funcionário dos Correios. Neste aspecto,  a juntada de correspondências, ou comprovantes de entrega de mercadorias no citado endereço,  na data em que o aviso de recebimento retornou, talvez mudasse a conclusão do voto.   Entretanto, ao  invés do procurador da empresa  se esforçar  em comprovar o  “suposto”  erro  cometido  pelo  funcionário  do  Correio,  optou  por  discorrer  a  respeito  da  nulidade do Despacho Decisório por falta de motivação.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.684347/2009­33  Acórdão n.º 3803­004.150  S3­TE03  Fl. 80          5 O terceiro e último motivo, diz respeito ao fato de que a correspondência foi  enviada para a Rua Dias Leme, 130, Mooca, São Paulo­SP, ou seja, a Administração Pública  não se equivocou. Além do que, consta nos autos de que este endereço foi o  informado pelo  contribuinte.   Já  em  relação  a  não  apreciação  do  mérito  por  parte  dos  julgadores  de  primeiro grau, deve ser comentado que o art. 14 do Decreto n.º 70.235/72, determina que não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  quando  a  manifestação  de  inconformidade for apresentada intempestivamente.  Assim, agiram com acerto os julgadores de primeiro grau, já que por força da  legislação não se  instaurou a  fase  litigiosa no presente processo  administrativo. Deste modo,  não é necessário adentrar ao mérito da discussão referente a nulidade do Despacho Decisório,  por ausência de motivação, bem como quanto a necessidade da Administração Pública intimar  o contribuinte a comprovar a origem do crédito transmitido em PER/DCOMP e ainda quanto a  inconstitucionalidade da Lei n.º 9.430/96.   Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  em  face  da  intempestividade  da  manifestação de inconformidade.  Sala das sessões, 24 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10630.720337/2010-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.CERTIFICADO. A isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige que a pessoa jurídica requeira junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com todos os requisitos legais cumpridos. VINCULO EMPREGATÍCIO. Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento ao contribuinte individual integra o salário de contribuição. MULTA DE MORA Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação às competências até 11 e 13/2005 nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional- CTN. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto . Convocados os Conselheiros Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar. .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.CERTIFICADO. A isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige que a pessoa jurídica requeira junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com todos os requisitos legais cumpridos. VINCULO EMPREGATÍCIO. Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento ao contribuinte individual integra o salário de contribuição. MULTA DE MORA Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação às competências até 11 e 13/2005 nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional- CTN. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto . Convocados os Conselheiros Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  11.941,  de  2009,  aduz  que  os  débitos  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a  lei não retroage para  prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos  geradores  conforme  o  comando  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional ­ CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para  lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941,  de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  em  relação  às  competências até 11 e 13/2005 nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional­  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  e  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  que  votou  pelas  conclusões. No Mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor  mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto  Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto  .  Convocados  os  Conselheiros  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Ewan  Teles  Aguiar.  .  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720337/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.786  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Conforme Relatório Fiscal de fls. 175 a 1812, o contribuinte foi autuado por  inadimplir obrigações principais de recolhimento de contribuições previdenciárias referentes a  parte patronal inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  de  contribuintes  individual  e  transportadores autônomos , no período 01/2005 a 12/2005. inclusive o 13° salário.  O relatório a quo consta registrado às fls. 411 a 412, que li, compulsei com os  autos e tendo corroborado passarei o transcrevi na ínte3gra conforme abaixo:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720337/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.786  S2­C4T3  Fl. 4          5 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720337/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.786  S2­C4T3  Fl. 5          7              Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.416,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  –  MG  ­  DRJ/BHE,  em  24  de  maio  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  02.32.432,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.421, reiterou as  alegações que fizera em instância “ad quod ”  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720337/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.786  S2­C4T3  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.421, o recurso interposto em 08 de julho de 2011 é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  DA DECADÊNCIA  De plano, ressalte­se que no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF  de fls. 108 bem como nos 4 ( quatro) Termos de Intimação Fiscal de fls.110 a 119 a Autoridade  autuante não requereu que fossem apresentados comprovantes de recolhimento. Aduz que não  se verifica colacionado nos autos o Termo de Encerramento da Ação Fiscal­ TEAF impedindo  saber se este fora emitido.  Às  fls.  179  do  Relatório  Fiscal  se  descrimina  os  documentos  anexados  no  Auto de Infração e não faz menção do sobredito TEAF.    Às fls. 421, para não conhecer a ocorrência do  instituto da decadência o  I.  Julgador a quo sustentou sua decisão com base nos argumentos sobre pagamento antecipado,  contribuição e fato gerador, abaixo transcritos:  “  Cabe  ,  no  entanto,  observar  que  a  existência  de  pagamento  antecipado  vincula­se  a  contribuição  da  mesma  espécie,  não  irradia seus efeitos para fatos geradores distintos e nem abarca  contribuição que o sujeito passivo não reconhece como devida”   Como se nota, ao arrazoar sobre pagamentos antecipados,  fatos geradores e  contribuição estabeleceu­se certa confusão conceitual que , por crucial, norteou a decisão.  O tributo denominado contribuição previdenciária é constituído de inúmeros  e diferenciados fatos geradores, que em razão de serem da mesma espécie sofrem as incidência  previdenciárias legalmente previstas para a classe a que pertencem.   Ao efetuar o recolhimento de tal  tributo, ainda que o valor não corresponda  ao adimplemento do  total das obrigações ou não contemple  todos os  fatos geradores, o  feito  caracterizara, por óbvio, um parcial pagamento.  A  eventual  identidade  de  fatos  geradores  não  gera  natureza  jurídica  distinta para cada grupo assim individuado de molde a alterar suas espécies.  Não se tratar de dinheiro carimbado para cada grupo de fatos geradores. Os  pagamentos  realizados  não  são  recolhidos  aos  cofres  públicos  segregados  por  rubricas  ou  grupos de fatos.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10    Na exegese do “caput” do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, a  pretensão do legislador ao falar de pagamento antecipado foi simplesmente para demonstrar o  que caracteriza o lançamento por homologação.  DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DO § 1º DO ARTIGO 150 DO CTN.  A  simples  leitura  do  caput  do  artigo  150  do CTN  fará  compreender que  o  legislador  pretendeu,  tão­somente,  exprimir o  denominado  lançamento  por homologação  definindo  que  são aqueles cuja  legislação atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame  de  autoridade  da  autoridade  administrativa.  Relevante  destacar  que  aqui,  também,  o  legislador  não  condicionou  o  reconhecimento  da  decadência  em  razão  de  se  observar antecipados pagamentos:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa”.  Como  conseqüência  de  ter  havido  ou  não  pagamento  antecipado pelo  sujeito  passivo  obrigado  de  fazê­lo,  na  forma  do  §  1º  do  artigo  150  CTN,  resulta  que  caberá  ao  fisco  homologar, no sentido de confirmar expressa ou tacitamente, o pagamento realizado:     “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento”.  Há, portanto, uma determinação atribuída ao contribuinte para que ele realize, por sua  própria conta, com base nos elementos previstos em lei  (critério material, espacial,  temporal,  pessoal e quantitativo), a apuração do "quantum debeatur”.  Em  contrapartida,  cabe  ao  Fisco,  nos  termos  do  caput,  do  artigo  150,  do  CTN  e  respectivo  parágrafo  1°,  rever,  em  tempo  hábil,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  (escrituração,  pagamento  do  tributo  etc)  homologando  expressamente  a  atividade.  Não  o  fazendo  em  tempo  hábil,  restará  tacitamente  homologada  a  circunstância,  qualquer que  seja ela, adimplidas ou não as obrigações.  Assim,  duas  são  as  atitudes  que  podem  ser  adotadas  pelo  Fisco:  ou  ele  homologa  expressamente  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  operando­se,  dessa  forma,  a  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720337/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.786  S2­C4T3  Fl. 7          11 extinção do crédito  tributário,  conforme dispõe o  artigo 156, VII,  do CTN, ou  ele não o  faz  expressamente mas , por inércia, tacitamente corrobora o procedimento do sujeito passivo.   É  cediço  que  a  decadência  é  o  perecimento  do  dever­poder  da  Administração  de  efetuar  o  lançamento tributário devido ao decurso de certo lapso temporal. Pela regra específica para os  lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito por intermédio do lançamento  se extingue no prazo de cinco anos contados na data da ocorrência do fato gerador na forma do  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional – CTN.       A  decadência  fulmina  o  direito  potestativo  da  Fazenda  Pública,  inexoravelmente,  e  os  pagamentos  não  podem  ser  cobrados,  em  nenhuma  hipótese,  após  o  lapso  temporal,  qüinqüenal.O direito potestativo não pode  ficar ao arbítrio  temporal exclusivo da Autoridade  Administrativa para que o exerça se e quando quiser.  Assim, em prol da segurança jurídica, o § 4°, do artigo 150, do CTN estabelece o prazo  máximo para a homologação:    “   § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação,  será ele de cinco anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.   A simples leitura do artigo 150 supra traduz literal conclusão. Aduz que no  lançamento por homologação o contribuinte deva efetuar um procedimento de auto­lançamento  seguido  de  pagamento  antecipado  ao  exame  da  autoridade  administrativa,  que  posteriormente  ,  se  tudo estiver correto, o  fisco, no prazo qüinqüenal  ,  expressamente,  fará a  devida homologação sob pena de não o fazendo, por inércia de exercer seu poder potestativo, a  homologação  ocorra  de modo  tácito  validando  ­  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação ­ qualquer que tenha sido o procedimento do sujeito passivo, inclusive o  não cumprimento das obrigações, verbis:  “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa”.  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.”(grifos  do  autor)”.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  O  sobredito  entendimento  sobre  pagamento  antecipado  querer  se  referir  antecipação  à  ação  do  fisco,  fica patente  quando  se  observa que mesmo que efetuado  com  substancial  atraso  em  relação  à  data  do  vencimento,  se  o  contribuinte  o  fizer  antes  de  eventual  ação  fiscal,  tal  pagamento  não  sofrerá  penalidades  de multa  de mora  agravada  em  razão  do  benefício  do  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  na  seção  IV  –  Das  Responsabilidade por Infrações ­ no art. 138 do Código tributário Nacional – CTN, verbis:  “  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.      Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Na forma do comando do artigo 4º do Código Tributário Nacional – CTN,  distinguir  fato  gerador  é  importante  para  determinar  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo:   “ A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato gerador da respectiva obrigação....”  Em se tratando a autuação em razão de inadimplência de obrigação tributária  principal por não recolhimento dos valores  referentes às  incidências sobre fatos geradores do  TRIBUTO  contribuição  previdenciária,  o  simples  fato  de  se  tratar  de  fatos  distintos  não  desnatura a espécie jurídica do tributo. Portanto, qualquer recolhimento sobre fatos geradores  submetidos à incidência em tela estará sendo efetuado para adimplir contribuições da mesma  espécie  tributária posto que até mesmo as guias de recolhimentos do tributo em comento não  fazem distinções específicas e pormenorizadas por rubrica.  Há  que  se  reparar  que  o  também  o  legislador  é  genérico  ao  se  referir  às  obrigações de adimplir tributos e suas espécies.  Neste  sentido,  é  oportuno  trazer  à  lume  o  disposto  no  art.  2°  da  Lei  n  11.457/2007, quando o legislador ao tratar da competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil em relação a matéria em tela não define fatos geradores mas sim contribuições sociais :  “  Art.  2o  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.(  Vide  Decreto  n°  6.103,  de  2007) ”  “ Lei 8.212, de 24 de julho de 1991  (...)  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720337/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.786  S2­C4T3  Fl. 8          13 Art.  11.  No  âmbito  federal,  o  orçamento  da  Seguridade  Social é composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:     I as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga  ou creditada aos segurados a seu serviço;  ( Vide art. 104  da Lei n° 11.196, de 2005).   II ­ as  dos  empregadores  domésticos,  incidentes  sobre  o  salário­de­contribuição  dos  empregados  domésticos  a  seu  serviço;  III ­ as dos trabalhadores,  incidentes sobre seu salário­de­ contribuição;  IV ­ as das associações desportivas que mantêm equipe de  futebol  profissional,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos desportivos;  V ­ as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural;  VI ­ as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  receita  ou o  faturamento e o lucro; e  VII ­ as  incidentes  sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos.”  Isto exposto, não se tem dúvidas que a contribuição previdenciária é  tributo  constituído de vários fatos geradores cujas ocorrências se exige adimplir antes de eventual ação  fiscal dado que se trata de tributo de lançamento por homologação.  O  total  recolhimento  antecipado  à  ação  presencial  fiscal,  faz  adimplir,  por  óbvio, toda a obrigação por competência. Fazê­lo em parte implica que ocorrera “ pagamento  antecipado ” entretanto parcial.   DAS  GUIAS  DE  RECOLHIMENTOS  DOS  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  É relevante destacar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias,  na  forma  do  leiaute  das  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  à  exceção  da  rubrica  outras  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  entidades, não se vislumbra no documento de modo claro e efetivo quais os fatos geradores ou  quais rubricas estariam sendo contempladas com tais pagamentos. Eis porque a necessidade de  ações e procedimentos fiscais para homologar ou não, de forma expressa os auto lançamentos e  recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  recolhimento  na  forma  difusa  como  é  procedido ­ no que concerne a classificar como “ pagamento antecipado” ­ irradia seus efeitos e   tem o condão de alcançar qualquer rubrica que eventualmente seja de sofrer as incidências  tributárias previstas.  DOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA  Discordando que o pagamento antecipado ao qual se refere o artigo 150, § 4°  do Código Tributário Nacional – CTN implica verificar adimplementos de rubricas de forma  isolada, ressalto que o legislador ao exortar o pagamento, em todas as oportunidades, referiu­se  ao tributo como um todo.  Na  forma  do  comando  do  artigo  4º  do  mesmo  códex  supra,  conhecer  distintamente  a essência do  fato gerador  é  importante para determinar  a natureza  jurídica do  tributo:   “ A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato gerador da respectiva obrigação....”  As  contribuições  sociais,  inclusive  as  de  seguridade  social,  dentre  estas  as  previdenciárias,  com  todos  os  fatos  geradores  definidos  em  lei  como  sujeitos  à  incidência  tributária, com o advento da Constituição Federal de 1988, ganharam tratamento constitucional  tributário, aplicando­lhes toda a sistemática reservada aos tributos pela Carta Magna (CF, art.  145 e seguintes combinado com o art. 195 e seguintes).  Do  supra  exposto,  se  observa  que  o  tributo  denominado  contribuição  previdenciária é constituído de inúmeros fatos geradores.  É relevante notar que o legislador ao classificar o que seria o lançamento por  homologação  também  não  se  referiu  a  rubricas  ou  aos  fatos  geradores  mas,  sim,  aos  tributos:  “lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de antecipar o pagamento...”     À propósito, ressalte­se o disposto no artigo 3º do CTN define tributo sem  aludir a fatos geradores : “ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória...”   Então,  de  todo  o  exposto,  sobre  a  decadência,  sendo  pacífico  que  a  jurisprudência  entende  que  a  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  definem  sua  natureza  jurídica  como  sendo  um  tributo  de  lançamento  por  homologação  não  é  razoável  buscar verificar a situação de um fato gerador isoladamente. O que estará em questão é o  do direito de lançar o tributo na competência em que se verificou a ocorrência deste.   Na hipótese de ter que verificar se ocorreu “pagamento antecipado”, a busca  se voltará para qualquer valor recolhido na competência decaída  e  não para um ou outro  fato distintamente até porque, como visto alhures,  a guia de  recolhimento do pagamento não  permite fazer distinção.   Fl. 466DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720337/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.786  S2­C4T3  Fl. 9          15 Às fls. 175 a 181 do Relatório Fiscal revelam, que o lançamento foi realizado  em razão da  inadimplência parcial do sujeito passivo no que se verifica ao adimplemento da  PARTE  PATRONAL.  Eis  que  recolhidos  valores  referentes  à  qualquer  outra  responsabilidade, isto faz caracterizar “ pagamentos antecipados”.   Considerando  tudo  que  foi  exposto  e  ainda  que  a  notificação,  segundo  fls.  182,  ocorreu  em  29/12/2010,  restam  caracterizados  os  exigidos  “  pagamentos  antecipados”  para  reconhecer decaídas as competências novembro de 2005 e anteriores sob o comando do  preceituado no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  ”Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.”(grifos  do  autor)”.  DAS MULTAS  Relevante  ressaltar que Recorrente  foi  notificada em 29/12/20109 em razão  de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/2005  a  13/2005  cuja  penalidade  prevista  para  infrações  do  gênero,  à  época,  se  subsumia  ao  preceituado nos incisos I, II e II do art. 35 da Lei n° 8.212/91.  Neste  sentido,  exorte­se  o  comando  do  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, verbis:    “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:     “  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios ”  Destaque­se que o presente lançamento não está submetido à novos critérios  de apuração.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  No  Relatório  de  Fundamentos  Legais  –  FLD,  de  fls.  18,  item  601­  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA, registram­se penalidades fundamentadas sob os incisos I,  II e II do art. 35 da Lei n 8.212/91 somente para as competências 08 de 2005 e 12/2005.  Na forma do registro do item 701.1 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA ­  para  as  mesmas  infrações  compreendidas  nas  competências  01  a  07/2005  e  11  a  13/2005,  aplicaram­se  a  previsão  do  comando  no  art.  35­A  introduzido  posteriormente  aos  fatos  geradores através da Medida Provisória – MP 449 de dezembro de 2008, combinado com o art.  44, I da Lei 9.430 /96 agravando em  75% o crédito, verbis:  “  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no  art.  44,I  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(  Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) ”   Art. 44, I da Lei 9.430 /96  “ Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: ( Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)       I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007).”   O art. 35 e seus  incisos I,  II e  III supra foi alterado pela MP 449 de  , 2008  consolidada pela Lei n° 11.941/2009, determinando que os débitos  referentes a contribuições  não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720337/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.786  S2­C4T3  Fl. 10          17   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Às  fls.  29,  colacionaram­se  quadro  comparativo  que muito  embora  registre  que levara em conta o comando do art. 61 da Lei n 9.430/96, isto não restou não formalizado  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  –  FLD. Na  oportunidade  tipificaram­se  as  penalidades  sob os aspectos mais gravosos na forma do art. 44,I da Lei n 9.430/96.   O demonstrativo de fls. 29 produzido em 17/12/2010 não vincula pontual e  efetivamente, por competência , quais artigos e quais leis sustentam a penalidade maculando o  lançamento de vício. Registre­se que no entendimento da Autoridade Autuante o contribuinte  fora  contemplado pelo princípio da  retroatividade benigna posto quer  foram confrontados os  normativos vigentes à época dos fatos geradores bem como os pressupostos supervenientes ao  lançamento introduzidos pela Medida Provisória – MP 449 de dezembro de 2008.  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  DA COMPETÊNCIA 12/2005   Os  créditos  constituídos  foram  questionados  em  sede  de  impugnação  bem  como em Recurso Voluntário.   Aduz  que  o  período  decaído  até  11/2005,  absorveu  o  vício  da  não  fundamentação legal da multa aplicada.  No que se refere a competência 12/2005, não alcançada pelo do instituto da  decadência bem como não maculada do vício supra, as razões de defesa trazidas à colação não  representam  motivos  para  prosperarem.  Desse  modo,  corroboro  o  lançamento  bem  como  o  arrazoado  em  instância  a  quo  que por  economia processual  deixo  de  enfrentar  pontualmente  posto que o faria com argumentos sinônimos anuindo aquele “ decisium ” pelas conclusões.   CONCLUSÃO  Desse modo,  diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para EM  PRELIMINAR,  com  fulcro  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  reconhecer  fulminados  pelo  instituto  da  decadência  os  créditos  constituídos  para  as  competências  11/2005  e  anteriores,  bem  como  13/2005  e,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  que  o  recálculo  da  multa  de  mora  observe  o  comando do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%  ,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião  do  pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                            Fl. 470DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 16682.900886/2010-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900886/2010­81  Resolução nº  1802­000.320  S1­TE02  Fl. 3          2  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2469),  referente  ao  período  de  apuração 31/07/2006, no valor total de R$ 8.965,78.  II)  Do Despacho Decisório   2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07  (nº  de  rastreamento  880540370),emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.689,73.  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.   ...  III)  Da manifestação de inconformidade   3. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 21/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs a interessada a manifestação de inconformidade  de fls. 12/20 e 43, instruída com os documentos de fls. 21/39, alegando,  em síntese, que:   3.1. os valores compensados devem ser homologados parcialmente, em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou  informação  incorreta  do  crédito  pleiteado;   3.2.  a  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3.  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  não  homologado  advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores,  conforme consta na Ficha 17 da DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados através dos documentos que  instruem sua manifestação,  não  foram  informados  na DIPJ, mas  foram  posteriormente  utilizados  no pedido de compensação como imposto  indevido, quando o correto  seria como saldo negativo;   3.5. após o  recebimento do Despacho Decisório,  retificou a Ficha 17  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250, como forma de corroborar o acima  exposto, constituindo assim um saldo negativo de R$ 12.797,06, o qual  faz jus;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900886/2010­81  Resolução nº  1802­000.320  S1­TE02  Fl. 4          3  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido e não  como  saldo  negativo,  gera  uma  diferença  a  ser  recolhida  aos  cofres  públicos,  no  entanto,  o  valor  não  deve  corresponder  à  totalidade  exigida  no  Despacho  Decisório,  mas  somente  à  multa  e  aos  juros  atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  01608.84524.280307.1.3.04­1206  em  28/03/2007,  no  total  de  R$  2.689,73 (principal: R$ 2.116,07; multa: R$ 423,21; juros: R$ 150,45),  porém o correto seria considerar o valor principal atualizado pela taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando  R$  2.178,49,  restando uma diferença a ser recolhida de R$ 511,24;  3.8. o erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP não exclui o  direito  à  utilização  do  saldo mencionado,  uma  vez  que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade material, ou seja, tais como se apresentam na realidade, sendo  certo  que,  para  tanto,  devem  ser  considerados  todos  os  dados,  informações e documentos a respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não macula  a  existência do  crédito pleiteado,  conforme  já  reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF (Acórdão nº 10417249/ 1999) acerca da situação fática de erro  de preenchimento de meio eletrônico, ao concluírem, em suma, que a  verdade material deve prevalecer sobre a formal;   3.10. o equívoco jamais pode culminar na desconsideração do crédito  oriundo  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário  de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado, tendo em vista que, em hipótese alguma a forma pode se  sobrepor à essência;   3.11. é nítida a existência do crédito a que tem direito e que agora é  compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se a manifestação de  inconformidade não  for acolhida estará a  Receita Federal obtendo vantagem patrimonial sem justa causa, o que  constitui  enriquecimento  ilícito,  instituto  esse  fortemente  repudiado  tanto pelos Tribunais Administrativos como pelos Tribunais Superiores  do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação efetuada, devendo ser considerada a diferença recolhida  em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.022, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 29/06/2012 – 6a feira (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900886/2010­81  Resolução nº  1802­000.320  S1­TE02  Fl. 5          4  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010  LUCRO REAL  ANUAL.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, compõe a  base de cálculo negativa apurada ao término do ano calendário e que  esse saldo credor, pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra  pendente de análise pela autoridade administrativa competente, não se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  o  despacho  de  encaminhamento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 31/07/2012.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que, em  decorrência da pendência de análise dos PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.03­6375 e  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­ não cabe prejuízo ao julgamento, por depender o presente processo da análise  de outras compensações, pois, afronta o principio da eficiência, em razão da não homologação  do  pedido  de  compensação  por  ausência  de  julgamentos  de  processos  vinculados  ao mesmo  crédito.  ­  a  autoridade Fiscal  limitou­se  a  afirmar  que o  crédito  pleiteado  por meio  da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se, de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900886/2010­81  Resolução nº  1802­000.320  S1­TE02  Fl. 6          5  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser  prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Protesta  a Recorrente  pela  exposição  de  razões  adicionais  às  aqui  expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  2.689,73,  aventado  nos  presentes  autos,  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2469),  no  valor  total  de  R$  8.965,78,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2006, declarado no PER/DCOMP nº 01608.84524.280307.1.3.04­1206 (fls.02/06).   Os  fatos  e  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pleito,  em  sede  de  primeira  instância, estão bem explicados no voto condutor do acórdão recorrido do qual se extraem os  seguintes excertos:  ...  7. Em consulta ao Sistema IRPJ, verifico que a interessada apresentou  três  DIPJ  no  ano  calendário  de  2006:  a  original  (nº  1220872),  em  29/06/2007, uma retificadora/cancelada (nº 1514415), em 25/08/2008,  e outra retificadora/ativa (nº 1570152), em 21/10/2010, após a ciência  do Despacho Decisório em 21/09/2010. Em todas três, são idênticos os  valores das estimativas mensais informados na Ficha 16 (“Cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido Mensal  por Estimativa”),  os  quais  totalizam R$ 3.493.601,64  (fls.  45/56),  como demonstrado a  seguir:  ...  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900886/2010­81  Resolução nº  1802­000.320  S1­TE02  Fl. 7          6  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório procedeu à retificação da Ficha 17 da DIPJ/2007, passando  a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06.  9. O Sistema IRPJ confirma (fls. 57/59), que o motivo do acréscimo da  base de cálculo negativa está no preenchimento da Ficha 17 (“Cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”), eis que, enquanto nas  duas primeiras DIPJ a parcela dedutível da “CSLL Mensal Paga por  Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  3.493.601,64,  na  DIPJ  retificadora/ativa consta R$ 3.506.298,06.   Consequentemente,  a base negativa de R$ 100,64 das duas primeiras  restou acrescida para R$ 12.797,06 na última DIPJ, como sintetizado a  seguir:  ...  10.  Alega  a  interessada  que,  por  essa  razão,  também  efetuou  a  retificação do PER/DCOMP nº 24619.77104.230207.1.3.03­9250 após  a ciência do Despacho Decisório. De fato, no PER/DCOMP retificador  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  (fls.28/35)  declara  a  compensação  de  débito  de  CSLL  utilizando  o  crédito  de  R$  75,12,  proveniente  da  base  de  cálculo  negativa  retificada  de  R$  12.797,06.  Após a compensação, o saldo do crédito original soma o montante de  R$ 12.721,94.  11.  Em  pesquisa  ao  Sistema  SIEFWeb  (fls.98),  constato  que  a  interessada  também  transmitiu,  na mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728  (fls.  60/63),  no  qual  se utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente  de  R$  12.721,94,  para  compensar débito de CSLL, apurando, após a compensação, o saldo de  crédito de R$ 12.696,42.  12.  Assim,  há  necessidade  de  se  averiguar  se  o  excesso  recolhido  a  título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa de R$  12.797,06  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  00324.76305.211010.1.7.03­ 6375,  e  se  esse  excesso  foi  utilizado  para  compensação  de  algum  débito.  ...  16. Com base nos dados  informados na DIPJ/2007 retificadora/ativa,  nas  DCTF  do  ano  calendário  de  2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb,  elaborei  o  seguinte demonstrativo:  ...  17. De  sua  análise,  fica  evidente  que  a  interessada cometeu,  de  fato,  um erro material no preenchimento das duas primeiras DIPJ/2007, ao  deixar de  informar na Ficha 17 das  respectivas declarações o efetivo  valor  da  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Paga  por  Estimativa”  –  R$  3.506.298,06  –  e,  consequentemente,  da  base  de  cálculo  negativa  –  R$  12.797,06  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa de CSLL efetuados. Por essa razão, procedeu à entrega da  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900886/2010­81  Resolução nº  1802­000.320  S1­TE02  Fl. 8          7  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento  do  Despacho Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a maior,  no período de  julho a dezembro/2006,  totalizando o valor original de  R$ 12.696,41, compõem efetivamente a base de cálculo negativa de R$  12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº 00324.76305.211010.1.7.03­ 6375 e no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.  19. A conduta da interessada de promover a retificação da DIPJ/2007  após a ciência do Despacho Decisório, bem demonstra o seu intuito de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  base  de  cálculo  negativa,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250  pelo  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  para  declarar  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  no  qual  se  incluem  os  valores  pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise  deve  se  ater  à  mencionada  base de cálculo negativa retificada.  20.  Sobre  a  matéria,  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispõe  que  os  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  devem  ser  líquidos e certos:  ...  21. No  caso  concreto,  o  crédito  pleiteado  não  apresenta,  todavia,  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  no  referido  diploma  legal,  pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise conclusiva, de acordo com as informações extraídas do Sistema  SIEFWeb (fls. 95/96). Em decorrência, o exame desse saldo credor não  se consumou até a presente data, podendo ele ser confirmado ou não  pela autoridade administrativa de jurisdição da interessada, do mesmo  modo  que  o  saldo  remanescente  de  R$  12.696,42  indicado  no  PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.  23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo  em  supressão  de  instância,  com  evidente  prejuízo  para  a  interessada no que concerne à sua defesa.  24.  Outro  fator  que  contribui  para  aumentar  a  incerteza  quanto  ao  valor  do  crédito  é  o  fato  de  o  saldo  negativo  se  referir  ao  ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o fato gerador  em  31/12/2006,  tem  a  interessada  a  possibilidade  de,  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos, ou seja, até 31/12/2011, alterar pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos  com  crédito  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900886/2010­81  Resolução nº  1802­000.320  S1­TE02  Fl. 9          8  proveniente desse saldo negativo, de vez que os excessos recolhidos de  julho a dezembro/2006 se encontram disponíveis.  25.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  motivo  pelo  qual  não  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  01608.84524.280307.1.3.04­1206 e não homologo a compensação nele  declarada, do débito de CSLL, PA fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, compõe a  base de cálculo negativa apurada ao término do ano calendário e que  esse saldo credor, pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra  pendente de análise pela autoridade administrativa competente, não se  reconhece  o  direito  creditório  e  não  se  homologa  a  compensação  declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.  170 do CTN).  A Recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  entendimento  expendido  pela DRJ  no  sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP sob análise decorre de excesso de estimativa  que compõe o saldo credor da CSLL, declarado na DIPJ/2007, objeto de compensação em dois  outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  em  que  se  analisa  o  saldo credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do pleito de que tratam os  presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios  competentes  para  analisar  o  direito  creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações de compensação transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a  verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de  2006 e,  por conseguinte,  do montante do  crédito  efetivamente disponível para utilização nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros processos.  Finalmente  requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  tendo  em vista  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo da CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta comprovado que o crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto destes autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de R$  12.797,06,  apurado  ao  término  do  ano  calendário  de  2006,  utilizado para compensação de débitos.  Com efeito, descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude  da afirmação acima, pode, em tese, ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16682.900886/2010­81  Resolução nº  1802­000.320  S1­TE02  Fl. 10          9  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados,  via  PER/DCOMP.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  expediu o despacho decisório, para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes autos.  Finalmente  informar se os PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.03­6375  e 28675.06910.211010.1.7.03­1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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