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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647170 #
Numero do processo: 10183.002711/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1995. - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO/VTN. A autoridade administrativa competente poderá alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou proficional devidamente habilitada, em que estejam obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Laudo de Avaliação prejudicada por não apresentar os elementos probatórios da avaliação que faz da terra nua do imóvel. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30500
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A autoridade odministrativa competente poderá alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, em que estejam obedecidos os • requisitos da ABNT (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Laudo de Avaliação prejudicado por não apresentar os elementos probatórios da avaliação que faz da terra nua do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 17 de outubro de 2002 J01 e He t. 'ACOSTA P - sidente e Relator 08 DEZ axe Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.442 ACÓRDÃO N° : 303-30.500 RECORRENTE : AUREA BELIDO FARIA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO AUREA BELIDO FARIA foi notificada a pagar o ITR/1994 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda União, localizada no Município de Lucas do Rio Verde/MT, cadastrada na SRF sob o número 0536289.0, com área de 968,0 ha. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições ao Sindicato 41, de Empregado, Empregador e SENAR O VTN declarado: R$ 7.163,20, ao passo que o valor tributado foi de R$ 119.958,54. Na defesa, a interessada diz que os valores estão dissociados da realidade, inclusive dos lançamentos anteriores e dos valores declarados na última Declaração Anual de Imóvel rural entregue via Internet, em que se fez constar um Valor de Terra Nua de R$ 96.800,00, sendo o VTN tributável, de R$ 48.400 e o grau de Utilização, de 82,90%, implicando uma alíquota de 0,15%. Solicita retificação do lançamento, inclusive com base na declaração feita em 13/11/1998. O contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel. A autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação. No recurso, a contribuinte lega que o VTN apresentado é justo e • verdadeiro em vista do tipo de terras da sua propriedade, sendo que apenas 450,0 hectares são apropriados para agricultura dos quais 450,00 são efetivamente empregados na atividade agrícola. O restante, cerca de 518,0 hectares são destinados a reserva e pastagem, onde o solo é arenoso, com parte alagada por nascentes de água. O Grau de Utilização a ser considerado deve ser de 82,9%. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos. É o relatório. st---- 2 __, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.442 ACÓRDÃO N° : 303-30.500 VOTO A ação fiscal tem fulcro na legislação de regência ou mais precisamente na Lei 8.847/94, artigo 3°, §§ 1 0, 2° e 30 e no art. 1° da Instrução Normativa SRF 16/1995. A revisão do VTNm por parte da administração tributária tem previsão legal no § 4° do art. 3° da mesma Lei 8.847/96, desde que a pretensão do contribuinte tenha por base laudo técnico emitido por entidade de reconhecida • capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Ora, o contribuinte deixou de usar desta faculdade que lhe é garantida por Lei. Quanto ao grau de utilização e eficiência da terra, fator que influencia na determinação da aliquota do imposto, no caso, está corretamente calculado, baseado nas declarações oportunamente prestadas pelo interessado. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 / JOÃO • • A COSTA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.002711/99-01 Recurso n.°: 123.442 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.500 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã anda Costa — Presid7íte da Terceira Câmara Ciente em: ;5' )L2 2:9jo o 2, • (--C.-LW0p\-)4411! e)6h,z, P-Fm Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4647121 #
Numero do processo: 10183.002469/98-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1996 - VALOR DA TERRA NUA (VTN). A aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade, deve prescindir de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34760
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de abril de 2001 _ HENRIQUE RADO MEGDA Presidente .sder aor PAULO ' OBE • 11 • ANT S Relator 125 kl A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. min MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.645 ACÓRDÃO N° : 302-34.760 RECORRENTE : ROLAND WINK E OUTROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Consoante se depreende do Relatório da Decisão acostada às fls. • 49/52 e da Notificação de Lançamento de fls. 07, já que os documentos que integram o processo o tornam muito confuso por se tratar de desmembramento, no presente caso o Recorrente pretende a revisão do lançamento do ITR do exercício de 1996, para o imóvel denominado FAZENDA SANTANA, localizada no município de LUCIARA — MT, com área total de 6.049,8 ha, valor declarado de R$ 209.770,44 e tributado R$ 172.203,64, com crédito tributário total no valor de R$ 5.367,52. Alegou, em sua defesa, que o VTN tributado não corresponde à realidade do imóvel e pede o cancelamento do ITR de 1996. Trouxe Laudo Técnico emitido em 02/10/97 (fls. 09); Informação da Prefeitura Municipal de Luciara (fls. 10); Declaração do INCRA — Unidade Avançada Norte de Mato Grosso, da Superintendência Regional de Mato Grosso; Memoriais Descritivos de Engenheiro credenciado com anexos; Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal — IBAMA e Certificado de Cadastro no INCRA., dentre outros (fls. 09/26). Apreciando o feito, o I. Julgador a quo, pela Decisão DRECGE/MS/DIPAC/1077/99 (fls. 49/52), julgou a impugnação procedente EM PARTE, conforme ementa a seguir transcrita: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA. EXERCÍCIO: 1996. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT. Llo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.645 ACÓRDÃO N° : 302-34.760 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Admite-se a retificação dos dados da declaração quando atendidos os pressupostos do artigo 147, do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 1° ou se comprovado o erro nela contido. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE Com esta Decisão o 1. Julgador singular determinou apenas a alteração dos itens 23 e 32, do quadro 04 e no item 33 do quadro 05 da DITR apresentada, modificando, assim, a área de reserva legal, a área aproveitável e a área • de pastagem, o que resultou, certamente, na alteração do valor do crédito tributário exigido, embora não especificado na mesma Decisão. Cientificado da Decisão em 30/12/99, conforme AR às fls. 55, apresentou Impugnação em 28/01/2000, pela Petição de fls. 60/62, com anexos às fls. 60/72. Na impugnação, reforça a argumentação desenvolvida em primeira instância. Às fls. 59 encontra-se cópia da Guia de Depósito realizado na CEF, no valor de R$ 3.422,41, correspondente a 30% da base de cálculo. Às fls. 75/76 constam despachos relativos ao encaminhamento do processo para o Segundo Conselho de Contribuinte e deste para o Terceiro Conselho, consoante o disposto no art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000. • E como Ultimo documento dos autos, ás fls. 77, por mim numerada, encontra-se a folha de ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO, acostada pela secretaria desta Câmara, indicando a distribuição dos autos, em 17/10/2000 a este Conselheiro, como relator. Nada mais existindo nos autos sobre o assunto, concluo aqui este relatório. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.645 ACÓRDÃO N° : 302-34.760 VOTO O Recurso é tempestivo, estando presentes as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço e passo ao seu julgamento. O Recorrente, em sua Apelação ora em exame, nada de novo ou • significativo trouxe aos autos, em termo de provas, além do que já se conhecia a respeito de suas reivindicações, salvo ajuntada da ART. Portanto, não vemos razões para alterar o julgado de primeira instância, cuja fimdamentação está, em síntese, assim redigida: "Do exame dos autos, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua, VT14, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua mínimo — VTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/1994 e artigos 1°, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 58, de 14/10/1996. Os procedimentos para fixação do VTNm, pela Secretaria da • Receita Federal (SRF) obedecem exatamente às exigências legais, contidas no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847, de 24 de janeiro de 1994, in verbis: Portanto, o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNm para 1996 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. Já a revisão administrativa do VFNm é possível e tem previsão legal no parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, in verbis : Faz-se necessário, então, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.645 ACÓRDÃO N° : 302-34.760 profissional devidamente habilitado, quando a defesa tem como suporte tal documento. Da análise do Laudo Técnico apresentado à fl. 09, emitido em 02 de outubro de 1997, constata-se que o mesmo não se refere à data de apuração da base de cálculo, 31 de dezembro do exercício anterior; ou seja, 31/12/95, como previsto no subitem 12.6 do Mexo IX das Instruções Mexas à Norma de Execução COSAR/COSIT/ N° 07, de 27/12/96, não se revestindo, também, dos requisitos da NBR 8.799, • nem sequer a menciona; não demonstra os métodos avaliatórios empregados nem identifica as fontes pesquisadas. Não detalha as condições de localização e serviços públicos disponíveis do imóvel e, assim atribuindo-lhe justo valor e atender ao contido na norma tributária de regência. O laudo para servir como prova inquestionável na redução do VTN Tributado tem que apresentar todas as características do imóvel que o faz diferente dos demais imóveis daquele município. Ademais disso, o laudo está desacompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA como previsto na Norma acima mencionada. Ora, o contribuinte traz aos autos um laudo que não observa os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua, tais como: 1- Vistoria • 1.1- Caracterização física da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, comércio, mercado, e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidades de mão-de-obra); classificação da região; 1.2- Caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2- Pesquisa de valores abrangendo: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.645 ACÓRDÃO N° : 302-34.760 2.1- avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2- valores fiscais; 2.3- transações e ofertas; 2.4- produtividade das explorações; 3- Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4- Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; • 5- Data da vistoria. As constatações de falhas acima detalhadas, retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, e principalmente porque deixou de mencionar o Valor da Terra Nua em 31/12/95." Esses os fundamentos com os quais concordamos plenamente, não havendo reparos a ser feitos no referido decisum. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 • Arra.. 5P• PAULO ROBERT O ANTUNES - Relator 6 . . „tia.. MINISTÉRIO DA FAZENDA streir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10183.002469/98-69 Recurso n.° : 122.645 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.760. Brasilia-DF, jo o/ 4.4e Pr011 silegtid OPresidente da :..• Cimará Ciente em: / /° A° -/ 4—t-dC Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000266/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ENSINO DE LÍNGUAS - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de línguas é atividade própria de professor, pelo que, sendo esta a atividade desenvolvida pelo recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12836
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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O. V. • D• °I 1-00 . C 4 ie 1V MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ?,r4firmilki • ;14:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10235.000266/99-01 Acórdão : 202-12.836 Sessão • 21 de março de 2001 Recurso : 114.415 Recorrente : INSTITUTO AMAPAENSE DE LÍNGUAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA SIMPLES - ENSINO DE LÍNGUAS — VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de línguas é atividade própria de professor, pelo que, sendo esta a atividade desenvolvida pelo recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO AMAPAENSE DE LÍNGUAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 21 de março de 2001 co- Neder de Lima es" • ente Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000266/99-01 Acórdão : 202-12.836 Recurso : 114.415 Recorrente : INSTITUTO AlVIAPAENSE DE LÍNGUAS LTDA. RELATÓRIO O Recorrente, que tem por objeto social "o ensino de línguas para alunos de qualquer faixa etária" (vide fls. 12), foi excluída do regime do SIMPLES através do Ato Declaratorio n° 2.229 (fls. 28), ao fundamento que desenvolve "atividade econômica não permitida para o Simples". Inconformado, apresentou Impugnação (fls. 1/7), alegando, em síntese, que: a) a vedação atinge as "as empresas prestadoras de serviço, que prestem serviços profissionais de profissões regulamentadas"; b) suas atividades não podem ser confundidas com "atividade profissional de profissional liberal"; c) a vedação só atinge as sociedades constituídas por profissionais liberais, que se caracterizariam "pelo trabalho profissional dos profissionais que estão à frente da sociedade"; d) seus sócios são meros empresários; e e) as vedações constantes do art. 9° da Lei n° 9.137/96 seriam inconstitucionais, por violarem o princípio da isonomia tributária. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA (fls. 31/33), em suma, que: a) a vedação atinge as sociedades que prestem ou vendam serviços relativos às profissões elencadas no art. 9°, XIII, bem como aquelas assemelhadas; e b) o ensino de idiomas é necessariamente ministrado por professor, pelo que vedada estaria a Recorrente de optar pelo regime do SIMPLES. 2 -Ork. MINISTÉRIO DA FAZENDAe ;7ertlir •AS,L,a sr >Sim. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10235.000266/99-01 Acórdão : 202-12.836 Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão. Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 40/51, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação, além de transcrever decisões judiciais que adotam sua tese, notadamente quanto à alegada inconstitucionalidade do inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96. É o relatório. 3 k4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000266/99-01 Acórdão : 202-12.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Entendo não merecer censura a decisão recorrida. A Lei n° 9.317/96, no inciso XIII de seu art. 9°, é claríssima: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, tendo a Recorrente por objeto social "o ensino de línguas para alunos de qualquer faixa etária", é evidente que incide a mesma no óbice do dispositivo legal acima referido. A jurisprudência dos Tribunais, ao contrário do que pretende fazer crer a Recorrente, vem se firmando nesse sentido: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal. Art. 9°, inc. XIII, da Lei 9.317/96. Constitucionalidade. São constitucionais as restrições impostas no art. 9°, da Lei n° 9.317/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Precedente do STF." (Ac. un. da P Turma do TRF da 4" Região - AMS 1998.04.01.037543-3/RS - Rel. juiz Guilherme Beltrami - j. 26.09.00 - Apte.: Imagem Propaganda Ltda.; Apda • União Federal/Fazenda Nacional - DJU 1°.11.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9°, XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico específico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agências de viagens e turismo exercem atividade de 4 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000266/99-01 Acórdão : 202-12.836 corretagem presente no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação improvida." (Ac. un. da P Turma do 'FRP da 5' Região - ANIS 64.480-PE - Rel. Juiz Ubaldo Ataide Cavalcante - j.. 29.6.00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Apda: Fazenda Nacional - DJU 2 15.01.01, p. 124/5) "Processual Civil_ Agravo de Instrumento. Dívida Tributária. Contribuições pelo Simples. I - Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. II - Agravo de instrumento provido." (Ac. un. da 4" Turma do TRF da r Região - AI 99.02.09068-0/RJ - j. 25.4.00. Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DTO 2 8.8.2000, p. 82) Este também é o entendimento que pacificamente tem prevalecido nesta Câmara. Deixo de analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que, segundo a Recorrente, violaria o princípio da isonomia tributária, pois, conforme entendimento reiterado tanto do 1° como dos 2° e 3° Conselhos de Contribuintes, falece aos órgãos jurisdicionais da administração competência para deixar de aplicar algum dispositivo legal, por reputá-lo inconstitucional. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho, in totum, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 z EDUARDO ROCHA SCHMIDT 5

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Numero do processo: 10140.003389/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restitução/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76299
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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":Ce.sf?. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico , Orfr • Fl. '41;L:Ltk' Processo n° : 10140.003389/99-17 Recurso n° : 117.653 Acórdão n° : 201-76.299 Recorrente : BRUM PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINISOCIAL. TERMO A OU° PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRUM PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. allatith.-Cot sef Maria Coelho Marques Presidente Gilb assuli • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs/ja 22 CC-ME Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10140.003389/99-17 Recurso n° : 117.653 Acórdão n° : 201-76.299 Recorrente : BRUM PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e posterior pedido de compensação, protocolado em 1 4/1 2/99, referente ao pagamento a maior do F INSOCIAL no período de 12/89 a 03/92, com exceção de 10/90, trazendo as guias DARF relativas ao período. Então, a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, às fls. 84/86, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, fundamentando haver ocorrido a decadência. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 90/101, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, e nas Instruções Normativas SRF nos 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.1 3 8/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, às fls. 104/107, indeferir o pedido, conforme a ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPEIVSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STE SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em recurso voluntário, às fls. 1 1 0/132, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, sob os mesmos argumentos já trazidos. É o relatório. bï11-- 2 *.? 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.003389/99-17 Recurso n° : 117.653 Acórdão n° : 201-76.299 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A contribuinte pretende a restituição e a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de 12/89 a 03/92, trazendo guias DARF relativas ao período. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda- se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - DO TERMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tornado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de compensação, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJIJ em 02/04193, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes ta' I Oir 3 22CC-MF ;If-kTityir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10 140.00338 9/99-17 Recurso n° : 117.653 Acórdão n° : 201-76.299 majorações de aliquota, trazidos pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇ'Ar0 SOCIAL PARÂMETROS NORMAS DE REGÊNCIA. FIIVSOCIAL- BALIZAMEWTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCI4L característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à ediçao da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, tonta de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do F'INSOCL4.L. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; -• 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." I" je4 ' 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda . itk Fl. ií Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.003389/99-17 Recurso n° : 117.653 Acórdão n° : 201-76.299 A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la." (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a ra-ão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já a contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro da contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em Que o Presidente da República, nela Medida Provisória n° 1.110, #. • 5 as. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "j[;•::.,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.003389/99-17 Recurso n° : 117.653 Acórdão n° : 201-76.299 publicada em 31 de agosto de 1995 estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110 sido publicada em 31108/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos ifs 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção de os crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar li 6 '1'. • =— 20 CC-MF A Ministério da Fazenda Fl. z'tly-T,Rit Segundo Conselho de Contribuintes =...»=,.=.; Processo n° : 10140.003389/99-17 Recurso n° : 117.653 Acórdão n° : 201-76.299 a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa, ora recorrente, de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com Mero neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, em que pese o processo em apreciação haver sido protocolizado posteriormente à edição do entendimento do Sr. Secretário da Receita Federal, afirmamos não poder ser aplicável, exatamente pelos fundamentos já trazidos. Não se admite que a Administração aja em desacordo tÀ) 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda445-: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.003389/99-17 Recurso n° : 117.653 Acórdão n° : 201-76.299 com os princípios chumbados na Carta Magna de nossa República Federativa, mesmo no interesse coletivo do erário. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário, para assegurar à contribuinte o direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fimdamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. /, GILB • C.S`. tr;

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4647723 #
Numero do processo: 10209.000847/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologados os pagamento e definitivamente extintos os créditos tributários correspondentes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologados os pagamentos e definitivamente extintos os créditos tributários correspondentes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 11111•110 CARLO' = ILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.628 ACÓRDÃO N° : 301-29.993 RECORRENTE : DRUELÉM/PA INTERESSADO : MARCOS MARCELINO S/A RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de importação de produtos, através das Declarações de Importação n° 249, 582 e 583, estando descritos como partes e peças para compor a fabricação de equipamentos de informática e outros, sujeitos à • alíquota de 10% para o Imposto de Importação (II) e 12% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte a fiscalização constatou que os produtos importados não podem ser considerados como partes e peças, mas sim como produto suficiente para montar equipamentos e, ainda que incompletos, apresentam as características essenciais de monitores acabados, não sendo observado, portanto, o disposto na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (ROI) n° "2a", bem como as respectivas Notas Explicativas, devendo a mercadoria ser classificada no Código 8471.92.0500, com alíquotas de 35% para o II e de 15% para o IPI. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 96/104, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - está prescrita a ação para o Fisco cobrar os créditos tributários exigidos, tendo em vista o disposto no art. 138, parágrafo único, do CTN; - a tipificação adotada pelo Fisco para a classificação da mercadoria (monitor), provavelmente teria sido achada na extinta NBM, com auxílio das Notas do Sistema Harmonizado, como também consideradas alíquotas de 35% (II) e 15% (IPI), sem referência nas Leis em vigor, constituindo esses elementos os fundamentos para a cobrança das diferenças de alíquotas; - a mercadoria importada não pode ser desclassificada, pois quando da importação foram consideradas como peças os conjuntos de tampa, placa principal, pedestal e acessórios, conforme consta do Relatório Fiscal, os quais, posteriormente ao processo industrial de montagem, transformam-se em 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.628 ACÓRDÃO N° : 301-29.993 monitores, inclusive passando ainda pela etapa de acondicionamento; - são incabíveis as penalidades impostas, e ainda, ocorreu a denúncia espontânea, pois a Fazenda desde que liberou as mercadorias tinha conhecimento das operações envolvidas, havendo inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidido pela inaplicabilidade de multas decorrentes da cobrança de impostos quando o fisco tiver conhecimento das operações do contribuinte, sendo a escrita contábil uma das formas de espontaneidade da dívida tributária; • - que, por fim, é proibida a cumulação dos juros SELIC com variação da TR. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu ser improcedente o lançamento, tendo em vista que, não existindo no processo a comprovação de dolo, fraude ou simulação, decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologados os pagamentos e definitivamente extintos os créditos tributários correspondentes. Dessa decisão, Recorre de Ofício o Delegado da Receita Federal de Belém a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para 411 julgamento. É o relatório.4 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.628 ACÓRDÃO N° : 301-29.993 VOTO O recurso ex officio não tem condições de prosperar em virtude das bem lançadas razões na decisão de primeira instância, quais sejam: tendo o contribuinte efetuado o pagamento, e havendo transcorrido o prazo de cinco anos contado a partir da data das ocorrências dos fatos geradores que se deram em 23/02/94, 22/04/94, 28/02/94 e 28/04/94, sem que a Fazenda Pública se manifestasse, ocorreu a homologação tácita ao longo do ano de 1999 para cada um dos fatos • geradores, com a consequente extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto nos artigos 150, § 4° e 173, 1, do CTN. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se a decisão de Primeira instância e cancelando-se, consequentemente, o crédito tributário. Sala das Sessões, e 18 outubro de 200 À CARLOS '!""frrir NI • ER FILHO — Relator • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10209.000847/99-61 Recurso n°: 121.628 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.993. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, 411 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000676/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI - CERTIFICADO DE ORIGEM - VALIDADE. A aplicação de preferência tarifária no âmbito da ALADI é condicionada à apresentação do competente Certificado de Origem da mercadoria , emitido com observância das exigências previstas no Regime Geral de Origem da mesma Associação. Certificado emitido fora do prazo determinado não tem validade, tornando-se imprestável para fins de aplicação da preferência. Pedido de restituição de tributo não acolhido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36942
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF - 1.226.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:38:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:38:12Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:38:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:38:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:38:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:38:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:38:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:38:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:38:12Z; created: 2009-08-07T01:38:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:38:12Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:38:12Z | Conteúdo => 74, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10209.000676/00-85 Recurso n° : 128.832 Acórdão n° : 302-36.942 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE TRIBUTÁRIO — REDUÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI — CERTIFICADO DE ORIGEM — VALIDADE. A aplicação de preferência tarifária no âmbito da ALADI é condicionada à apresentação do competente Certificado de Origem da mercadoria, emitido com observância das exigências previstas no • Regime Geral de Origem da mesma Associação. Certificado emitido fora do prazo determinado não tem validade, tomando-se imprestável para fins de aplicação da preferência. Pedido de restituição de tributo não acolhido. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /e7 aerra---• _ ep #:";$' • PAULO ROBE ? CUCCO ANTUNES Presidente em er icio e Relator Formalizado em: 12 AGE] 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF — 1.226. uno a Processo n° : 10209.000676/00-85 Acórdão n° : 302-36.942 RELATÓRIO A matéria que envolve o presente litígio encontra-se muito bem sintetizada no Relato de fls. 84/84, que reproduzo, verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Importação, no valor de R$ 30.787,72, conforme requerimento defl. 01. O importador solicita restituição de parte do Imposto de Importação, referente à Declaração de Importação n° 000299, registrada em 29/02/1966 (fls. 03-06), requerendo a aplicação do 2° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferências Tarifárias Regionais n° 4 — PTR 4, o qual reduz a aliquota do Imposto de Importação em 28%. O processo foi enviado à Seção de Tributação da Alfândega do Porto de Belém que, por sua vez, encaminhou à Seção de Fiscalização Aduaneira, para proceder à revisão da Dl (fls. 08-09). O importador foi intimado a apresentar os registros contábeis, relativos ao valor do frete e seguro, correspondentes à referida importação (lis. 13-14 e 29-30). Em resposta, foram encaminhados os documentos defls. 18-27 e 31-32. De acordo com o despacho de fls. 48-49, o pedido de restituição deve ser indeferido, pelos seguintes motivos: 4.1 no caso de tratamento tributário favorecido em função da origem da mercadorias, o art. 434 do Regulamento Aduaneiro exige a apresentação de Certificado de Origem, de acordo com modelo aprovado pela Associação Latino- americana de Integração (ALADO; 4.2 em conformidade com o art. 2° do Acordo 91, firmado no âmbito da ALADI, executado pelo Decreto n° 98.836, de 17 de janeiro de 1990, "os O certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes: 4.3 a fatura comercial data de 22/01/1996 (fl. 46) e o Certificado de Origem apresentado pelo importador foi emitido em 23/05/1996 g 47), estando em desconformidade com a norma acima mencionada. Cientificado do referido despacho em 28/11/2001 (fls. 49), o contribuinte apresentou a petição de fls. 50-52, em 26/12/2002, na qual expõe os seguintes argumentos: 5.1 o despacho denegatório não atendeu as formalidades, no tocante à comunicação dos atos decisórios, tais como prazo para recurso, enquadramento legal especifico, endereço da repartição, órgão revisor da decisão, consoante as normas complementares do Código Tributário Nacional — CT1V; 2 Processo n° : 10209.000676/00-85 Acórdão n° : 302-36.942 5.2 o importador é responsável pelo abastecimento nacional de petróleo e derivados, de acordo com a política energética determinada pelo governo, inclusive no que se refere a preços, não podendo transigir com exações que venha de encontro a essa política, mesmo que alguns atos tenham sido praticados com erro; 5.3 o importador procura, no mercado internacional, preços que melhor convém à aludida política governamental, importando, preferencialmente, de países integrantes do MERCOSUL e da ALADI, uma vez que a tributação oferece maiores vantagens, por força de tratados internacionais; 5.4 o fundamento do despacho denegatório merece ser cotejado com os princípios gerais do direito público interno e externo, bem como com as decisões dos Conselhos de Contribuintes, as quais não encampam o entendimento firmado no citado despacho. 5.5 o enquadramento invocado pela autoridade fiscal não tem o 41) condão de desconstituir o certificado de origem, sendo princípio do direito que a forma não pode preterir a substância; 5.6 o direito à restituição não pode ser obstado por interpretação puramente formal, pois, do contrário, estaria sendo vedada, por via oblíqua, a validade do certificado de origem, na sua inteireza e finalidade, e, por conseguinte, obstaculizada a aplicação do direito comunitário do qual o Brasil é signatário. Em decorrência, foi elaborado o despacho de fls. 59-61, o qual reproduz os mesmos fundamentos do despacho anterior, aduzindo que o regime de origem também é baseado na Resolução 78 do Comité de Representantes da ALA DI, anexa ao Decreto n° 98.874, de 24 de novembro de 1990. Conclui, por fim, que o procedimento está "maculado de irregularidade, já que o Certificado de Origem fora emitido passados sessenta dias da emissão da fatura comercial", fazendo "desaparecer o cabimento da redução tarifária ". Com base no citado Parecer, foi exarado o despacho decisório de fls. 62, pelo Inspetor da Alfándega, o qual indeferiu o pedido de restituição, facultando a manifestação de inconformidade pelo Ointeressado. Cientificado do despacho decisório em 04/04/2003, conforme fl. 62, o importador apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 63-66, em 06/05/2003, por meio da qual reitera o pedido de restituição, expondo os seguintes argumentos: 7.1 em que pese a alegação de violação ao art. 2° do Acordo 91, certo é que tanto o referido Acordo como a Resolução 78 visam assegurar a procedência do produto, para dar segurança e efetividade aos acordos firmados entre os países da ALADI; 7.2 o intuito das citadas normas foi alcançado, até porque não existem dúvidas de que o produto é originário da Venezuela, existindo outros documentos, apresentados por ocasião do despacho aduaneiro, que comprovam tal realidade; 3 fe Processo n° : 10209.000676/00-85 Acórdão n° : 302-36.942 7.3 a declaração de origem contida no certificado é datada de 16/01/1996, ou seja, dentro do prazo de sessenta dias seguintes à emissão da respectiva fatura, em conformidade com o art. 2° do Acordo 91; 7.4 os impostos de importação e exportação constituem instrumentos reguladores do comércio exterior e, por esta razão, a Constituição Federal (art. 153) e o Código Tributário Nacional (art. 21) permitem, excepcionalmente, ao Poder Executivo a alteração de suas aliquotas ou "bases de cálculo" (sic); 7.5 considerando o caráter instrumental do Imposto de Importação, vislumbra-se mais um motivo para que o Fisco se abstenha da exigência de formalidades excessivas no que diz respeito a sua cobrança. Por fim, requer a reforma do despacho decisório, para que seja deferido o pedido de restituição." • A DRJ Fortaleza — CE, pelo ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 3.249, de 28/07/2003, indeferiu a solicitação da Contribuinte, conforme Ementa (fls. 82), verbis: "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. A fruição de preferência tarifária fica condicionada à apresentação de Certificado de Origem da mercadoria, com observância das exigências previstas no Regime Geral de Origem da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), inclusive quanto ao prazo para emissão do citado documento. Solicitação Indeferida". Os fundamentos que nortearam a Decisão supra encontram-se alinhados no Voto Condutor acostado às fls. 86 a 91 dos autos, que leio nesta • oportunidade, para perfeito entendimento de meus I. Pares, como segue: (leitura ) Do Acórdão a Interessada tomou ciência, no verso do documento de fls. 92, em 25/09/2003. Apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 20/09/2003, conforme atesta o protocolo às fls. 94. Os fundamentos de sua Apelação têm como base os argumentos utilizados anteriormente. Subiram os autos a este Conselho e foram distribuídos a este Relator em sessão realizada no dia 01/12/2004, como atesta o documento de fls. 99, último deste processo. É o relatório. 4461 Processo n° : 10209.000676/00-85 Acórdão n° : 302-36.942 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes - Relator Como já visto, o Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. É entendimento deste Relator que falece razão à Recorrente em seu pleito de restituição indicado, não tendo logrado, em suas razões de Apelação, produzir qualquer fato novo ou apresentar argumentos jurídicos que viessem a ensejar • a modificação da Decisão atacada. Com efeito, além de tudo quando aqui já dito oralmente, sobre os fundamentos estampados no Acórdão recorrido, vale deixar consignado o seguinte: O art. 2°, do Acordo 91, do Comitê de Representantes da ALADI, referente à Certificação de Origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, aplicável ao caso em julgamento, determina que: "Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o regime geral de origem em seu art. 7, parágrafo 3°, os certificados de origem não poderão ser emitidos em antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias subseqüentes." Restou comprovado, no caso sob exame, que o Certificado de Origem envolvido no presente litígio foi emitido muito tempo depois da emissão da 111 respectiva Fatura Comercial, a saber: - Emissão da Fatura : 22/01/1996 - Emissão do Certificado : 23/05/1996 De se concluir, portanto, que o Certificado de Origem envolvido não está em conformidade com os Acordos Internacionais da ALADI não sendo, portanto, aplicável o tratamento preferencial invocado e pretendido pela Recorrente, previsto no 2° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferências Tarifárias Regionais n° 4 ou, simplesmente, PTR 04 como foi mencionado. Assim acontecendo, evidentemente que não cabe a restituição requerida. 411111" Processo n° : 10209.000676/00-85 Acórdão n° : 302-36.942 Por todo o exposto, entendendo não merecer reparos a Decisão atacada, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ora em exame Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 nar./17.11 PAULO RO: CUCCO ANTUNES - Relator e o 6 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4644401 #
Numero do processo: 10140.000009/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 e 1999. CANCELAMENTO DE CADASTRO Existindo duplicidade de cadastro com dois códigos para o mesmo imóvel, cancela-se o mais recente. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS Cabe a restituição de valores pagos correspondentes ao ITR quando comprovado ter havido recolhimento indevido ou a maior do que o necessário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CANCELAMENTO DE CADASTRO Existindo duplicidade de cadastro com dois códigos para o mesmo imóvel, cancela-se o mais recente. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS Cabe a restituição de valores pagos correspondentes ao ITR quando 010 comprovado ter havido recolhimento indevido ou a maior do que o necessário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH D A ARAL MARCONDES ARMAND Presidente _ PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 20 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ime Processo n° : 10140.000009/00-43 Acórdão n° : 302-37.810 RELATÓRIO Retoma este processo de diligência determinada pela Resolução 302-1127, adotada por esta C. Câmara em 18/03/2004 (fls. 134/138), cujos termos, para maior clareza, transcrevo a seguir. "A DRJ/CAMPO GRANDE, em decisão firmada pelo Sr. Delegado em 29/06/2001, com referência aos exercícios de 1997 a 1999, decidiu ser cabível a restituição dos valores pagos correspondentes ao ITR, estando comprovado nos Autos que houve recolhimento indevido ou a maior que o devido e que estando comprovado nos Autos a duplicidade de cadastro, dois códigos existentes para o mesmo imóvel, deverá ser cancelado o mais recente, deferindo em parte a solicitação, pois o interessado pretendia que o cadastro cancelado fosse o segundo e não o primeiro. O interessado apresentou manifestação de inconformidade que leio em Sessão (fls. 37/39), contra o Despacho da DRF/ CAMPO GRANDE de 30/05/2000, que leio em Sessão, (fls. 29/31), a qual repete, por endossá-la, a decisão prolatada no processo 10140.000700/96-32, adotando o seu entendimento, uma vez que diz respeito à mesma matéria aqui versada e ao mesmo contribuinte, só que com referência ao exercício de 1994, e indeferiu o pedido de restituição do ITR referente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Foram confirmados os pagamentos nos valores de RS 1.408,50, 1.411,87 e 1.096,87, arrecadados em 12/12/1997, 02/09/1998 e 03/09/1999, respectivamente, com o código SRF 1062949.1 (fls. O16). Também foram confirmados os pagamentos nos valores de RS 358,60, 557,55, 523,80, 214,28 e 523,80 (fls. 16 a 18), relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, com o código SRF 5627205.7, sendo que os dois códigos especificavam o mesmo imóvel rural. Inicialmente, o interessado pediu a restituição do ITR, relativo aos exercícios de 97, 98 e 99 do imóvel cadastrado na SRF sob n° 1062949.1, nos valores originais de R$ 1.408,50, 1.411,87 e 1.096,87, no total de R$ 3.917,24, alegando que houve duplicidade de pagamento com o código SRF 5627205.7. A decisão da DRF/ CAMPO GRANDE de 30/05/2000 (fls.29/31), que leio em Sessão, transcreve a decisão por ela adotada no processo 10140.000700/96-32, conexo a este, relativo a débito inscrito em dívida ativa, sobre a mesma matéria, porém relativo ao exercício de 1994, e do mesmo contribuinte. E seguindo a mesma 2 ,5 Processo n° : 10140.000009/00-43 Acórdão n° : 302-37.810 linha do julgamento anterior, determinou o cancelamento do segundo cadastro, mantendo-se o primeiro, 1062949.1, justamente o código no qual o contribuinte fez os pagamentos e de cujos valores ele pretende a restituição. Mas se esse código é o que deve ser mantido, os pagamentos a ele vinculados não podem ser tidos como indevidos e, não sendo indevidos, não são passíveis de restituição. A decisão sobre o outro processo, de n° 10140.000700/96-32, exarada em 20/05/2000, que cancelou o cadastro 5627205.7, determinou que os pagamentos nele feitos fossem usados para amortizar os débitos vinculados ao cadastro original de n° 1062949.1. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente de fls. 37/39, que leio em Sessão, dela fazendo • aqui uma síntese; 1. entregou a declaração do ITR195 com o código SRF 1062949.1, com os dados preenchidos corretamente, não podendo ser responsabilizado por um erro ocorrido internamente, pois sempre pagou seus impostos de forma correta; isso o levou a pagar duas vezes o mesmo imposto; 2. sempre recolheu o ITR de sua propriedade devidamente, porém não houve justiça na decisão proferida, sem fimdamentação sólida, apenas alegando que o imóvel rural não pode ter mais de uma inscrição no cadastro do ITR; 3. não foi somente o DARF de 1995 que o contribuinte recebeu com o código SRF 5627205.7, também o de 1994, não restando outra alternativa, senão pagar; a SRF deve assumir a responsabilidade por esse lapso no procedimento interno; e finaliza • 4. considerando a entrega das declarações em tempo hábil, inclusive com o código SRF 1062949.1, a emissão dos DARFs relativos aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, e 1999 com o código SRF 5627205.7, requer a revisão da decisão, cancelamento do código SRF 1062949.1, com a restituição dos valores pagos e a manutenção do código SRF 5627205.7, cientificando a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul, para que adote as medidas necessárias para a exclusão do nome do contribuinte da inscrição na Dívida Ativa. A decisão da DRJ, já citada no intróito deste Relatório, não deixa muito claros os motivos que levaram à adoção de um novo código e porque havia débitos do contribuinte, inclusive já inscritos na Divida Ativa. 3 tk) Processo n° : 10140.000009/00-43 Acórdão n° : 302-37.810 Em Recurso tempestivo (fls. 126/129), que leio em Sessão, é repetido o já expendido anteriormente, aduzindo que a decisão não se aprofundou na questão de porque existiram dois códigos para o mesmo imóvel e afirma estar inscrito na Dívida Ativa por um fato alheio à sua vontade. Este processo é enviado a este Relator como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 133, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. VOTO O Recurso preenche as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. 41 Trata o presente processo, de pedido de restituição de ITR dos exercícios de 1997 a 1999, recolhido em duplicidade, cumulado com requerimento de cancelamento de inscrição de imóvel rural. As autoridades administrativas que atuaram no processo informam que: - o interessado apresentou, em 20/09/94, a primeira Declaração de ITR194 — DITR/94, oportunidade em que ao imóvel foi atribuído o n° 1062949.1; - em 08/03/96, o requerente apresentou nova DITR/94, porém sem informar o n° de inscrição já fornecido, razão pela qual o mesmo imóvel foi cadastrado pela segunda vez, atribuindo-se-lhe o número 5627205.7; • - no primeiro lançamento, correspondente à primeira inscrição, foi lançado o valor de R$ 34.652,63 (fls.56), contestado em vão pela interessada, encontrando-se o débito inscrito na Dívida Ativa da União; - no segundo lançamento, correspondente à segunda inscrição, foi apurado o valor de R$ 3.238,23 (fls.12); - a partir do exercício de 1994, até o exercício de 1999, foram emitidos lançamentos em duplicidade, sendo que os valores recolhidos indevidamente nos exercícios de 1994 a 1996 foram aproveitados para quitar os débitos desses exercícios; - ao final, a DRJ em Campo Grande reconheceu o direito creditório dos valores pagos em duplicidade correspondentes aos exercícios de 1997 a 1999. 4 Processo n° : 10140.000009/00-43 Acórdão n° : 302-37.810 O interessado, por sua vez, afirma haver apresentado uma DITR em 1994 e outra em 1995, com o n° correto, e que o erro de numeração foi de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Diante desse quadro, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE ESTA: - esclareça o real motivo do cadastramento do imóvel em duplicidade, juntando aos autos inclusive as cópias das DITR apresentadas pelo interessado, constantes dos arquivos da SRF; - informe detalhadamente o que ocorreu com o primeiro lançamento do exercício de 1994, juntando aos autos inclusive as peças do processo administrativo fiscal por meio do qual foi discutida aquela exigência (34.652,63 UFIR); • - informe detalhadamente como foi feito o aproveitamento dos pagamentos efetuados em duplicidade; - esclareça porque foi reconhecido o direito creditório referente aos pagamentos em duplicidade efetuados nos exercícios de 1997 a 1999, quando a interessada encontrava-se devedora perante a Fazenda Nacional (exercício de 1994, processo n° 10140.000700/96-32); - esclareça o motivo da cobrança em duplicidade nos exercícios de 1997 a 1999, uma vez que, a partir do exercício de 1997, o lançamento do ITR passou a ser por homologação, du seja, a responsabilidade pela apuração e imediato recolhimento do imposto passou a ser do próprio contribuinte, e não da SRF." Em atendimento a essa Resolução a Seção de Orientação e Análise • Tributária-SAORT, da DRF/CAMPO GRANDE, a fls. 142 e 143, apresenta sua informação, no que tange à sua competência, a qual transcrevo em seqüência. "Em resposta ao quarto item da fl. 138, referente à Diligência determinada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, temos a informar o seguinte: Da leitura da Decisão da DRJ, constante de fls. 100 a 103, depreende-se que: • O contribuinte solicitou a restituição dos pagamentos de ITR relativos aos exercícios 1997, 1998 e 1999 do imóvel cadastrado na SRF sob o n° 1062949.1, alegando que os mesmos foram efetuados em duplicidades com os recolhimentos referentes ao mesmo ano, porém no código SRF n° 5627205.7. Solicita ainda o cancelamento 5 Processo n° : 10140.000009/00-43 Acórdão n° : 302-37.810 do código n° 1062949.1, uma vez que se refere ao mesmo imóvel já cadastrado sob o n° 5627205.7. • A DRF/Campo Grande/MS indeferiu a solicitação do contribuinte tanto no que se refere à restituição pleiteada quanto em relação ao cancelamento do código 1062949.1. A referida decisão, conforme fls. 29 a 31, baseou-se no fato de que, em análise proferida no processo 10140.000700/96-32, o código 5627205.7 foi cancelado, tendo sido mantido o código 1062949.1. Assim sendo, como os pagamentos referentes aos exercícios 97, 98 e 99, recolhidos nesse código, não foram indevidos, não cabe restituição dos mesmos. Nessa decisão não foi apreciado o direito creditório que adviria dos recolhimentos efetuados para o código 5627205.7. • Em análise à impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ proferiu acórdão onde julgou procedente em parte a manifestação de • inconformidade. Por um lado manteve ativo o código 1062949.1, conforme já havia decidido a DRF Campo Grande/MS. Por outro, reconheceu o direito creditório referente aos pagamentos efetuados para o código 5627205.7. Com relação à dúvida levantada pelo Conselho quanto aos motivos que levaram a DRJ a deferir a restituição mesmo encontrando-se a interessada devedora, temos a esclarecer que o reconhecimento do direito creditório, conforme se depreende da leitura do referido Acórdão, prende-se ao fato de que os pagamentos foram efetuados para um código cancelado, sendo, portanto indevidos. O fato de o interessado possuir débitos anteriores, mesmo que relacionados ao mesmo imóvel, não obsta o reconhecimento do direito creditório, uma vez que, conforme esclarece o item 13 do próprio acórdão, o valor reconhecido poderá ser utilizado para ser "compensado com possíveis débitos porventura existentes relativos ao mencionado imóvel" Caso ainda existam mais dúvidas a respeito deste item da Diligência, • informamos que os autos deverão ser baixados em diligência diretamente à DRJ, uma vez que foi esse órgão quem reconheceu o direito creditório. Por fim, com relação aos demais itens da fl. 138, referentes à Diligência determinada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, por tratar-se de informações relativas ao campo de atuação do setor de ITR, inclusive no que se refere ao processo 10140.000700/96-32, de impugnação de ITR, que foi operacionalizado por aquele setor, propomos o encaminhamento do presente processo à SACAT/DRF/CGE/MS para prosseguimento da Diligência." Essa SACAT, Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, da DRF/CAMPO GRANDE traz suas informações a fls. 220 e 221 que a seguir transcrevo: 64) Processo n° : 10140.000009/00-43 Acórdão n° : 302-37.810 RESPOSTA aos QUESITOS de DILIGÊNCIA "Item 1: O cadastramento de um imóvel era possível, na época, em função da apresentação de Declaração do ITR. Não havia meios, como hoje, para se gerar um cadastro sem a DITA. Logo, em virtude de um ato do próprio contribuinte, era que se criava um novo código de imóvel rural, e assim seus dados eram processados para se formar um novo cadastro. Portanto, com a apresentação da DITR/92 em 28/05/92, a qual gerou o código 1062949-1, e da DITR/94 em 20/09/94, para o cadastro já existente, a duplicidade ocorre com a apresentação, em 08/03/96, de uma segunda DJTR/94, que certamente não continha um NIRF válido no campo para informação do código de imóvel rural, sendo assim, foi gerado um novo número de forma aleatória pelo sistema de processamento e lançamento. Quanto às cópias, o setor responsável pelo fornecimento informa que a relativa ao imóvel 5627205-7 não foi localizada (fl.152). Já • em fl. 153, encontra- se a cópia da DIT/94 do imóvel 1062949-1. Item 2: Quanto ao primeiro lançamento do ITR imóvel 1062949-1, informamos que após a entrega da DITR em 20/09/94, tal formulário (cópia em fl. 153 e 173-174) foi processado manualmente em 03/04/95, com o vencimento do imposto para 30/06/95, no valor de 34.652,63 UFIR. Em 15/04/96, ocorre a impugnação do lançamento, com solicitação de revisão do VTN. Conforme cópia do AR contida nos autos 10140.000700/96-32, o contribuinte foi notificado em 13/04/95, tornando a impugnação intempestiva, conforme termo de revelia emitido nos autos. Foram juntadas partes daqueles autos a este processo, conforme fls. 157- 210. No fluxograma abaixo, destacamos os principais eventos, os quais levarão, inclusive, ao cancelamento do NIRF 5627205-7: N° Data Procedimentos Fls O 01 0/09/1994 Entrega da DITR, NIRF 1062949-1 153 02 03/04/1995 Processamento manual da DITR no Sistema-ITR 146 03 3/04/1995 Aviso de Recebimento da Notificação de Cobrança 159-160 04 30/06/1995 Vencimento do Imposto, em função da data de processamento 146 05 15/04/1996 Apresentação da Impugnação 157 06 13/05/1996 Declaração de Revelia 161 07 10/06/1996 Apresentação de Recurso ao Conselho de Contribuintes 164 08 01/07/1996 Despacho DRJ -CGE rejeitando citado Recurso 165 09 27/09/1996 Apresentação de Pedido de Revisão de Lançamento 167- 168 10 17/07/1997 Revisão Improcedente, conforme Informação SAS1T 298/97 170 1114/09/1999 Envio do débito para inscrição em Divida Ativa 177 12 24/09/1999 Termo de inscrição em Dívida Ativa 178-179 13 17/12/1999 Novo Pedido de Revisão de Lançamento 182-183 14 26/05/2000 Nova Informação SASIT N° 239/2000, cancelando NIRF5627205-7, e mantendo_a_cobrança_doi 062949- 1 184-186 7 Processo n° : 10140.000009/00-43 Acórdão n° : 302-37.810 15 01/06/2000 Novo envio do débito para inscrição em Dívida Ativa 190 16 09/06/2000 Novo termo de inscrição em Dívida Ativa 192-193 17 06/02/2003 Pagamento da Dívida, segundo MP N°66/2002 199 18 10/02/2003 Extinção da cobrança 200 Item 3: Em relação ao aproveitamento do pagamento efetuado para o imóvel que teve seu cadastro cancelado (N1RF 5627205-7), fl. 205, procedeu-se à retificação do mesmo, segundo fl. 206, para a referência do imóvel correto (NIRF 1062949-1). A imputação de pagamento à fl. 203, determinou o saldo devedor remanescente de 32.934,73 UFIR, sobre o qual se aplicou a cotação da UFIR de seu vencimento, conforme fls. 204 e 188-189. Todas as cópias destas páginas foram extraídas do processo 10140.000700/96-32. • Item 5: Acreditamos que a duplicidade a partir de 1997 ocorreu em função de somente após a emissão da Informação SASIT N° 239/2000, cancelando o NIRF 5627205-7, em 30/05/2000 (Intimação de fl. 210), e ciência ao interessado por volta do mês de junho de 2000 (não consta AR nos referidos autos), é que o mesmo deixou de entregar as DITRs no código cancelado, porém o fez de 1997 até 1999 (fls. 211-214), já que o período para entregar a DITR- 2000 foi o término do mês de setembro de 2000. Quanto ao NIRF 1062949-1, este se encontra regularmente declarado desde então, conforme fls. 215-217. Segundo consta de fls. 218-219, o NIRF 5627205-7 está cancelado na base CAFIR desde 09/04/2003, por causa das DITRs 1997, 1998 e 1999, bem como foi cancelado, fl. 207, na sistemática mais antiga, pelas razões já expostas no item 1." Este Processo foi encaminhado a este Relator em 27/04/2006, conforme documento de fls. 222, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. \ LJ . . • Processo n° : 10140.000009/00-43 Acórdão no : 302-37.810 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Recurso já conhecido e foi atendida a determinação da Resolução. Por economia processual deixo de comentar as informações trazidas ao processo em função da diligência determinada, em razão de serem bastante claras, sucintas e informativas. Elas apresentam explicações que se buscava para todos • acontecimentos narrados no Relatório da Resolução e, especificamente, para os questionamentos mostrados no voto condutor dessa Resolução. Face a essas explicações, fica evidente a correção da fundamentação adotada pela decisão de P Instância ao acolher parcialmente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Considerando essas informações e o fato de a mesma matéria deste feito, concernente ao mesmo imóvel do mesmo proprietário mas de exercício diferente (o de 1994), já ter sido objeto de decisão no Processo 10140.000700196-32, do qual este é conexo, a qual transitou em julgado, entendo não caber objeção ao entendimento da DRJ. A manutenção do NIRF mais antigo está muito bem justificada. Assim, os pagamentos efetuados sob o código SRF 1062949.1, o mantido, não podem ser considerados indevidos e, portanto, não são passíveis de restituição. Da mesma forma é correto o entendimento de que, tendo sido cancelado o código SRF 5627205.7, os lançamentos dele decorrentes também foram cancelados e, assim, os pagamentos efetuados com base neles devem ser aproveitados para cobertura de débitos decorrentes da inscrição mantida. Descabe, portanto, o cancelamento da primeira inscrição, a qual é de ser mantida, devendo ser deferida a restituição dos pagamentos feitos para o segundo código, como entendido pela DRJ. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões m 12 de julho de 2006 PAU AFFO ECA D A r OS FARIA JÚNIOR - Relator 9 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000984/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através destas. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei nº 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. PIS/COFINS/CSL - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita mantém-se as exigências relativas a estas contribuições. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19699
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO IRPJ E IRF.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM BELÉM/PA Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.699 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através destas. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. PIS/COFINS/CSL - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita mantém-se as exigências relativas a estas contribuições. 1 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA MACAPAENSE IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências relativas ao IRPJ e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41,19H-5,"7"-Sr- Cr, e le RODRIGU - NBER • RESIDENTE MACHADO CALDEIRA RELATOR MSR*26/10/93 • — r. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110235.000984/97-34 Acórdão n°. :103-19.699 FORMALIZADO EM: 13 Nov 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. -7 ysJ MSR*26/10/96 2 •"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,. Processo n°. :110235.000984/97-34 Acórdão n°. :103-19.699 Recurso n°. :116.476 Recorrente : DISTRIBUIDORA MACAPAENSE IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA MACAPAENSE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com sede em Macapá/AP, na Avenida Nações Unidas, 1462, Julião Ramos, inscrita no CGC sob o n°34.671.996/0001-22, recorre a este Colegiado da decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação de fls. 162/164. Conforme peça vestibular a contribuinte, optante pela tributação com base no Lucro Presumido, apresentou excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, configurando a apuração de omissão de receitas nos períodos de apuração de fev/93, jun/93, out/93, nov/93 e jan/94 a set/94, conforme demonstrativos anexos às fls. 8/19. Face ao acima exposto e, com base no art. 43 da Lei n° 8.541/92, arts. 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, procedeu-se ao lançamento a fim de se tributar as receitas omitidas. Em decorrência da autuação procedida para o imposto de renda pessoa jurídica, fls. 80/87, foram lavrados, também, autos de infração para o programa de integração social, fls. 88/93, contribuição para o financiamento da seguridade social, fls. 94/99, imposto de renda retido na fonte, fls. 100/107, e para a contribuição social sobre o lucro, fls. 108/115. Tempestivamente, o sujeito passivo impugna os lançamentos, fls., 130/132, alegando, em síntese, que a autoridade lançadora deixou de considerar no demonstrativo de fluxo de caixa o saldo positivo de jan/93, também, não foram considerados os valores recebidos de seus sócios, como aumento de capital, no montant de CR$ 60.000.000,00 e MSR*26/1CYS3 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :110235.000984/97-34 Acórdão n°. : 103-19.699 CR$ 120.000.000,00, respectivamente nos meses de jan/94 e mai/94. Alega o impugnante que, das vendas efetuadas no mês de ago/94 foi recebido dentro do próprio mês a quantia de R$ 415.632,08, ficando pendente R$ 16.827,15, conforme documentos fornecidos pelo Governo do Estado do Amapá, e, o saldo de fornecedores no final daquele mesmo era de R$ 376.032,00, devido ter efetuado compras à vista e à prazo no total de R$ 576.032,00. Assim, efetuadas as devidas retificações acosta aos autos novo demonstrativo, fls. 133, demonstrando a real situação financeira da empresa, comprovando, em conseqüência a improcedência dos autos de infração. Aduz, ainda, o contribuinte, que o lançamento não pode prosperar se interpretarmos os arts. 523, parágrafo 3°, 739 e 892, todos do RIR/94, em consonância com o que determina o Capítulo IV do Código Tributário Nacional. O parágrafo 3° do art. 523 do RIR/94 reza que "verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 739 e 892". Referidos artigos, por sua vez, são uma reprodução integral dos arts. 43 e 44 da Lei n°8.541/92". E acrescenta que, os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 somente têm eficácia para os contribuintes optantes ou obrigados ao Lucro Real, o que não é o caso do impugnante. Ratificando a interpretação supra, vê-se que o legislador modificou os artigos supramencionados através do art. 3° da Lei n° 9.064/95, publicada no Diário Oficial da União em 21/06/95, tendo as novas disposições gerado eficácia, para os optantes pelo Lucro Presumido, somente a partir de 21/06/95, data da publicação da lei. Complementando conclui que, em assim sendo, o parágrafo 3° do art. 523 do RIR194, que serviu de base para o lançamento, tentou mudar o que pretendia o legislador, o que veio ferir mortalmente o art. 99 do CTN. Ao fim, requer a improcedência dos autos de inf ção. MSR*26/10/913 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA k „1/41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :110235.000964/97-34 Acórdão n°. : 103-19.699 A autoridade singular julgou parcialmente procedente os lançamentos, fls. 139/145, argüindo, em síntese que: - assiste razão ao contribuinte quando alega que não foi considerado o saldo final positivo de caixa relativo ao mês de jan/93, o qual deveria constar no início do mês seguinte; - relativamente ao aumento de capital efetuado em jan/94 e mai/94 o interessado não anexa aos autos provas hábeis a comprovar o alegado; - o mesmo em relação a ago/94, não há a juntada de provas documentais hábeis e, a anexação de simples xerox dos originais das notas de empenho emitidas pelo Governo do Estado do Amapá, fls. 134/137, não atende as disposições do Decreto n° 83.936/79, que admite a juntada de documento feita por cópia autenticada, o mesmo entendimento foi adotado pela CSRF, conforme Acórdão CSRF n° 01-0.352/83. Portanto, o impugnante deveria ter acostados aos autos os originais ou cópia devidamente autentica por tabelião ou pela repartição onde seriam produzidas as provas. Todavia, na situação sob exame, mesmo que os originais das notas de empenho tivessem sido juntados, não poderiam ser aceitos, pois não são os documentos hábeis para comprovar a venda e recebimento que a empresa diz ter ocorrido em dez/94; - a Lei n° 8.541/92 regulou inteiramente a tributação pelo Lucro Presumido. Também, não se pode negar a aplicação de um decreto simplesmente porque este pareça ilegal ou inconstitucional, haja vista que a presunção natural é sempre de que o Executivo tenha examinado a questão da constitucionalidade/legalidade, sendo que tal presunção somente poderá ser contrariada por manifestação do Poder Jud iário; MSR•26/10/98 5 • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110235.000984197-34 Acórdão n°. :103-19.699 - conforme PN CST n° 329170, que estabeleceu que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, corroborado por ensinamentos de Themistocles Cavalcanti, in Do Controle da Constitucionalidade, é forçoso se concluir que as razões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade constituem matéria a ser apreciada pelo Poder Judiciário; - refazendo-se a Demonstração do Fluxo de Caixa obtém-se a planilha de fls. 145, onde verifica-se a omissão de receitas nos períodos de jan/94 a set/94; - a multa de ofício no percentual de 100% deve ser reduzida para 75%, com base na Lei n°9.430/96, art. 44, I, c/c Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 1/97; - face à vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda pessoa jurídica devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes, por aplicação do princípio da decorrência, devendo ser cobrados os créditos remanescentes conforme demonstrativos às fls. 146/155. Em recurso voluntário interposto a este Colegiado (fls. 162/164) o contribuinte reporta-se às razões aduzidas quando de sua peça impugnatória e acrescenta que: - em toda a preliminar suscitada quando da peça impugnatória refere-se à inaplicabilidade dos dispositivos mencionados no auto de infração, e que, em nenhum momento afirmou serem estes inconstitucionais. Mesmo que o parágrafo 3° do art. 523 do Decreto no 1.041/94, contrarie de fato o art. 99 do CTN, os artgos nele mencionados estão revestidos de legalidade, entretanto, não são eficazes para xigir impostos de pe,oas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido; MSR-26/1093 6 , • ... . - . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA , , :.:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „, .. Processo n°. :110235.000984/97-34 Acórdão n°. :103-19.699 ,, - assim sendo, a não observância do inciso IV do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, prejudica os efeitos esperados quando da lavratura de autos de infração; - "o digno relator da Decisão recorrida, foi muito feliz ao citar Themístocles Cavalcanti (Do Controle da Constitucionalidade), onde o mesmo adverte que "...cabe à autoridade administrativa cumprir a lei, dado que não seda tolerável outro comportamento, ...". A Lei n° 8.541/92, art. 43 tem interpretação literal, não se admitindo qualquer outro raciocínio? - anexa aos autos contrato de alteração do capital social, efetuado em jan/94 e mai/94 e, cópias autenticadas dos empenhos fornecidos pelo Governo do Estado do Amapá; - a ação fiscal abrangeu os anos-base de 1992 a 1994, sendo que os saldos positivos dos meses anteriores não foram utilizados nos meses seguintes e as duplicatas não quitadas no período tiveram o mesmo tratamento. Acosta aos autos certidões positivas de protestos em cartório a fim de comprovar que a empresa deve, até hoje, duplicatas de 1993 e 1994. A Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-razões às fls. 261/262 propugna pela manutenção dos autos de infração na forma como apreciada pela autoridade julgadora a quo. É o relatóriot ,. MSR*26/10/913 7 . 1 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :110235000984/97-34 Acórdão n°. : 103-19.699 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de imputação de omissão de receita, identificada pelo excesso de dispêndios em relação aos recursos recebidos. Após o ajuste determinado pela decisão monocrática, em atendimento parcial da impugnação apresentada, devem ser analisadas as demais contestações de erro do fluxo de caixa, por serem objeto de discussão nesta fase processual. Relativamente ao recebimento dos sócios, de parcela de aumento de capital nos meses de janeiro e maio de 1994, não há nos autos qualquer prova, não só do efetivo aumento de capital, como e principalmente, do ingresso destes recursos no caixa da empresa, motivo da não aceitação destas parcelas. No que se refere às vendas para o Governo do Estado do Amapá, igualmente não foi trazido aos autos qualquer prova da data do efetivo recebimento dos empenhos anexados, mesmo após a juntada, na fase recursal, de cópias autenticadas destes documentos. A decisão monocrática rejeitou a documentação que lhe fora apresentada, também pela falta de prova da data de recebimento. Assim, ante a falta da data efetiva dos recebimentos, rejeita-se o ajuste pleiteado. Ainda, relativamente a matéria fática, improcedem os argumentos de que os saldos positivos de caixa de um mês não foram aproveitados no seguinte, fato este perfeitamente visto ao simples exame do fluxo de ca . de fls. 145, anexo da decisão MSR*26/1098 8 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110235.000984/97-34 Acórdão n°. : 103-19.699 singular. Igualmente, não prospera o argumento de que duplicatas não quitadas não foram consideradas, uma vez que o fluxo de caixa apresenta os saldos de fornecedores em cada mês e, evidentemente as não quitadas compõem este saldo. Tratam-se apenas de meras alegações, o que determina a rejeição destes argumentos. Desta forma, estando correto o fluxo de caixa, após o ajuste determinado pela decisão recorrida, verifica-se, ante as provas dos autos, a real ocorrência de omissão de receitas. A partir dos fatos apurados pelo fisco e mantidos pela decisão singular, passo a análise do mérito em cada uma das exigências formuladas, relativas ao IRPJ e reflexas. No presente caso, o auto de infração leva à tributação, com base no lucro presumido, 100% da receita omitida, enquadrando o procedimento no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 combinado com os artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR/94. Na espécie, discorda o recorrente da aplicação do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, posto que referida tributação é aplicável somente para as tributadas com base no lucro real e, somente com o advento da Lei n° 9.064/95 o legislador modificou o artigo supramencionado, tendo as novas disposições gerado eficácia, para os optantes pelo Lucro Presumido, somente a partir de 21/06/95, data da publicação da lei. Com efeito, quanto à quantificação da renda em 100% da receita bruta ou do faturamento, o art. 43 da Lei n° 8.541/92 em seu caput não faz restrição às empresas tributadas com base no lucro real. Esta restrição somente e tá contida em seu parágrafo 2° MS1216/1098 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :110235.000984/97-34 Acórdão n°. :103-19.699 que estabelece que 'o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto sobre a omissão será definitivo". Com a edição da Lei n° 9.064 de 20/06/95, este parágrafo foi alterado por seu artigo 3° que teve a seguinte redação: "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos". Entretanto, apesar da aparente revogação do art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) pelo art. 43 da Lei n° 8.541/92, este não encontra-se revogado, como se infere da própria modificação de seu parágrafo 2° através da Lei n° 9.064/95. Isto se reafirma quando a base de cálculo para o lucro presumido não pode constituir-se em 100% da receita omitida, por afrontar a art. 43 do CTN. Não há como se eleger a receita como base de cálculo do imposto sobre a renda. Pode-se tributar a renda presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria receita. No caso do lucro real, tributa-se 100% da receita omitida, na presunção de que os custos estão contabilizados. No entanto, se porventura for comprovado que os custos igualmente não foram registrados, estes são admitidos para o cálculo do lucro não tributado, conforme se verifica da jurisprudência deste Conselho. No caso do lucro arbitrado, o artigo 892 do RIR/94, tem no seu parágrafo 2° o comando de que 'no caso da pessoa jurídica tributado com base no lucro arbitrado, será considerado lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos*, fazendo remissão ao pop:go-49in° 1 :fflatiati P rágrak,6°- '- - MS1,4'26/1093 10 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41 Processo n°. : 110235.000984/97-34 Acórdão n°. :103-19.699 Neste aspecto tem razão a recorrente quando argüi que o art. 43 e parágrafos da Lei n°8.541/92 se refere às empresas tributadas com base no lucro real. Desta forma, entendo que a tributação não pode recair sobre a receita mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92, que não se reporta às empresas tributadas com base no lucro presumido. Desta forma, a despeito da existência de omissão de receita, devem ser excluídas a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo destes impostos. Entretanto, as demais exigências reflexas devem ser mantidas, uma vez caracterizado nos autos a omissão de receita. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 CHADO CALDEIRA MSR*26/10/98 11 Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000999/98-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO - FLUXO DE CAIXA – RECOMPOSIÇÃO – TRIBUTAÇÃO – Na recomposição do fluxo de caixa das empresas tributadas pelo lucro presumido o fisco leva em conta recursos e dispêndios cujas datas são, na maioria das vezes, presumidas. Não se justifica a não aceitação de um recurso sob a alegação de que o contribuinte não prova a sua efetiva entrada, quando os documentos trazidos pela recorrente comprovam a existência da operação. Da mesma forma é de se aceitar a realocação de datas de dispêndios, calçadas em documentos não invalidados pelo fisco. IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO RECEITAS OMITIDAS - No ano-calendário de 1995, a receita omitida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido era integralmente tributada pelo IRPJ e pela CSLL. PIS, COFINSE IRF – Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao lançamento principal.
Numero da decisão: 107-08.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto queika assam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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LTDA Recorrida :18 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° :107-08.075 IRPJ/CSLL — LUCRO PRESUMIDO - FLUXO DE CAIXA — RECOMPOSIÇÃO — TRIBUTAÇÃO — Na recomposição do fluxo de caixa das empresas tributadas pelo lucro presumido o fisco leva em conta recursos e dispêndios cujas datas são, na maioria das vezes, presumidas. Não se justifica a não aceitação de um recurso sob a alegação de que o contribuinte não prova a sua efetiva entrada, quando os documentos trazidos pela recorrente comprovam a existência da operação. Da mesma forma é de se aceitar a realocação de datas de dispêndios, calçadas em documentos não invalidados pelo fisco. IRPJ/CSLL — LUCRO PRESUMIDO RECEITAS OMITIDAS - No ano- calendário de 1995, a receita omitida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido era integralmente tributada pelo IRPJ e pela CSLL. PIS, COFINSE IRF — Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA ALCOLUMBRE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto queika assam a integrar o presente julgado. RC tS I ICIUS NEDER DE LIMA P- SInE Z MAR S VALERO : LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ty" • ••-z%.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zr •.àbt a-1Y SÉTIMA CÂMARA qz.;;F: Processo n° :10235.000999/98-92 Acórdão n° :107-08.075 FORMALIZADO EM: 20 JuN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. ii tt 11 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.4•1;gix, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'AV41*-- SÉTIMA CÂMARA• Processo n° :10235.000999/98-92 Acórdão n° :107-08.075 Recurso n° :131.977 Recorrente : SÓNIA ALCOLUMBRE & CIA. LTDA. RELATÓRIO SÔNIA ALCOLUMBRE & CIA. LTDA, qualificada nos autos, foi autuada pela fiscalização da Receita Federal em 16/11/98, para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro CSLL; Imposto de Renda na Fonte - IRF; e contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. A acusação fiscal é de omissão de receitas caracterizada por excessos de dispêndios em relação às receitas brutas declaradas, ocorridos em todos os meses do ano-calendário de 1995, conforme Demonstração do Fluxo Financeiro às fls. 153/154, com infração aos arts. 523, § 3°, 739 e 892, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIFt/1994). Na elaboração desse fluxo financeiro, o AFRF autuante relata também que computou como dispêndios os valores atinentes às aquisições de três veículos, consolidadas no demonstrativo de fls. 152. Além disso, informa que considerou como desembolso, no mês de dezembro de 1995, o valor de R$-5.240,00, concernente aos rendimentos distribuídos à sócia Sônia Alcolumbre de Albuquerque, segundo as declarações de rendimentos IRPJ e IRPF (fls. 153/154). Os outros lançamentos são decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cuja infração ali apurada gerou insuficiência na determinação das bases de cálculo do IRF e das Contribuições já citadas, o que implicou tributação reflexa. Na impugnação que inaugurou o litígio a autuada alegou, em síntese, o que segue: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA• ';:iftt5 Processo n° :10235.000999/98-92 Acórdão n° :107-08.075 a) com respeito ao veículo constante da nota fiscal n° 003098, de 04/05/1995, no valor de R$-22.000,00, o mesmo foi adquirido com recursos das seguintes fontes: R$-8.000,00, no ato da compra, com recursos próprios, e R$- 14.000,00, pagos em 20/06/1995, com recursos provenientes da venda de um veiculo Volkswagen Parati GL, ano e modelo 1993, vendido ao Sr. José Luiz Pinheiro Flexa, conforme provam o documento de transferência de veículo e a declaração da vendedora, em anexo; b) relativamente ao veiculo constante da nota fiscal n° 003219, de 27/06/1995, no valor de R$-27.000,00, o mesmo foi adquirido com recursos provenientes das seguintes fontes: R$-20.000,00, referentes à venda de um veículo Volkswagen Parati GL, ano e modelo 1995, Surf 1.8, adquirido conforme a já citada nota fiscal n° 003098, de 04/05/1995, efetuada ao Sr. Antônio Carlos Grassi, conforme contrato de compra e venda, datado de 06/06/1995, cuja cópia segue anexa, que por decisão judicial teve que adquirir o referido veículo, em virtude de danos causados ao mesmo, consoante cópia do inquérito policial em anexo; R$-1.000,00, em recursos próprios; e R$-6.000,00, em plano de pagamento parcelado; c) com relação ao valor de R$ 5.240,00, considerado pelo autuante como dispêndios: discorda de tal atitude, uma vez que na declaração IRPF não há discriminação das fontes pagadoras, apenas a informação do CGC da principal fonte pagadora, donde não pode o autuante afirmar que o valor em questão foi proveniente de rendimentos distribuídos pela autuada a sua sócia, pois não há provas para tal. Do montante acima, R$-2.160,00 foram pagos à sócia a titulo de pró-labore, valor esse que encontra-se registrado no livro Caixa da autuada; d)decompondo os arts. 739 e 892, §§ 1° e 2°, do RIR, de 1994, (base legal do lançamento IRPJ) - cujo teor reproduz - constata que a autuação é indevida, em virtude de não se enquadrar nesses dispositivos, já que os mesmos dizem respeito a empresas sujeitas à tributação do imposto de renda pelos regimes de lucro real ou lucro arbitrado, sendo que a suplicante atende a todas as exigências para optar pelo lucro presumido e através desse regime ela recolheu e declarou seu imposto de renda; 4 friD MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u•ki ta: vIj:Rir• SÉTIMA CÂMARA• Processo n° : 10235.000999/98-92 Acórdão n° :107-08.075 e)justificando a afirmativa acima, diz que o art. 739 do RIR, de 1994, versa sobre "redução indevida do lucro liquido" e que quem apresenta lucro líquido são as empresas sujeitas ao regime do lucro real. No art. 892 não é feita nenhuma referência ao regime de tributação, mas o seu § 1° alude expressamente ao lucro real enquanto no § 2° há menção ao lucro arbitrado, ficando evidente que o dispositivo em si se refere aos dois regimes mencionados, porém não ao regime do lucro presumido; f) com relação ao Auto de Infração IRRF, este só poderia ter sido lavrado se houvesse comprovação de que a distribuição do lucro tivesse ocorrido. No caso, o autuante presumiu que tal fato tenha se realizado, deixando de prová-lo. Afirma que o emprego da presunção para tributar a pessoa física do sócio, por via reflexa, somente se justifica a partir da comprovação de que a distribuição tenha sido realizada, mediante prova inequívoca e inconteste. Argumenta, ainda, que o art. 40, inciso XXIII, do RIR, de 1994, isenta de imposto de renda os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, até o montante do lucro presumido, diminuído do IRPJ sobre ele incidente; g) o valor total cobrado pelo autuante viola o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que veda a utilização de tributos com fins confiscatórios. As peças impositivas pretendem retirar muito além da totalidade da renda da autuada (aproximadamente 189%), ficando, assim, plenamente caracterizado o confisco. Pela Constituição, deve ser considerada pelo Fisco a capacidade do contribuinte para suportar as penas tributárias, além do que não se pode aceitar o confisco como decorrência do cumprimento de obrigação tributária; h)dos valores mensais, considerados pelo autuante como omissão de receitas, a impugnante justifica, através do exposto e dos documentos anexos, os seguintes valores: R$-14.000,00, referentes a 05/1995; R$-20.000,00, referentes a 06/1995; e R$-5.240,00, referentes a 12/1995. Estes valores devem ser deduzidos dos que foram considerados pela autoridade lançadora como base de cálculo para lavrar os Autos de Infração, ficando os valores não justificados constituídos conforme demonstrativo que exibe. )40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1r ..". ..k SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10235.000999/98-92 Acórdão n° :107-08.075 Decidindo a lide a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Belém - PA, acompanhando à unanimidade o Relator, decidiu pela manutenção parcial das exigências. Foram as seguintes as razões de decidir 7.1. Tendo em vista que a impugnante prova, com documentos hábeis e idôneos, que parte do pagamento do veículo mencionado na nota fiscal n° 003098 foi realizado com recursos oriundos da venda de um outro veículo, acima descrito, segue que na demonstração do fluxo financeiro (fis. 153/154) devem ser computados, nos meses de maio e junho, o ingresso e desembolsos de recursos provenientes da venda e compra dos veículos em apreço, na forma como a empresa realizou tais operações, acatando-se, desse modo, as razões oferecidas pela empresa. 8. Prosseguindo diz que uma das fontes de recursos para a aquisição do veículo indicado na nota fiscal n° 003219, de 27/06/1995, no valor de R$-27.000,00, foi a venda de um veiculo Volkswagen Parati CL, ano e modelo 1995, pelo valor de R$- 20.000100, efetuada ao Sr. Antônio Carlos Grassi, conforme contrato de compra e venda, datado de 06/06/1995 (fls. 203), que por decisão judicial teve que adquirir o referido veículo, em virtude de danos causados ao mesmo, consoante cópia do pertinente inquérito policial ((ls. 205/232). 8.1. Não podem ser acolhidos tais argumentos, pois não ficou comprovada a efetiva entrada dos R$-20.000,00 no caixa da empresa. Com efeito, o contrato de fis. 203, que acompanha a impugnação, faz menção a promessa de pagamento do aludido valor, sem trazer, todavia, a respectiva quitação, pelo que não pode ser aceito como prova da alegada venda. Os elementos hábeis para tal comprovação seriam os cheques, recibos de depósito, extratos bancários, etc., coincidentes em datas e valores, pertinentes a transação em apreço, ou o comprovante de transferência de propriedade do veiculo, consoante modelo aprovado pelo Regulamento do Código Nacional de Trânsito. 8.2. Quanto ao recibo de fls. 130, no valor de R$-14.000,00, que foi recusado pela fiscalização como elemento probatório da venda realizada, tal documento, como menciona a autoridade lançadora, prova apenas que a sua autora fez a declaração ali constante, mas não o fato declarado , competindo à interessada na veracidade desse fato o ônus de prová-lo - nos termos do art. 368 e parágrafo único da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC) -, o que, todavia, não logrou fazê-lo. Cabe acrescentar, ainda, que o art. 135 da Lei n° 3.071, de /° de janeiro de 1916 (Código Civil - CC) ressalva que a validade contra terceiros , de instrumentos da espécie, depende de seu registro público, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10235.000999/98-92 Acórdão n° :107-08.075 providência essa que igualmente deixou de ser adotada pela contribuinte. 9. Argúi também que a fiscalização não poderia afirmar que o valor de R$5.240,00 foi proveniente de rendimentos distribuídos pela autuada a sua sócia e considerá-lo como dispêndios em seu fluxo financeiro. Nada mais improcedente, pois na declaração de rendimentos IRPJ da contribuinte ((Is. 03/05), mais precisamente no quadro 15, consta a informação de que foram pagos rendimentos à sócia da empresa no valor em tela, dado este igualmente presente na declaração de rendimentos pessoa física (fis. 06). Ademais, a própria impugnante reconhece que do montante em referência, R$- 2.160,00 foram pagos a sua sócia a título de pró-labore, informando inclusive que esse valor encontra-se registrado em seu livro Caixa." Os julgadores afastaram o argumento da impugnante de que a tributação integral da receita omitida não se aplicaria ao lucro presumido e não tomaram conhecimento de alegações de inconstitucionalidade de Leis. O Acórdão n° 136/2001 está assim ementado: "LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificado através de fluxo de caixa, elaborado com base nos assentamentos e em dados fornecidos pela empresa, que nos meses objeto da autuação os pagamentos efetuados foram superiores às receitas registradas, legitima é a tributação das diferenças encontradas como sendo provenientes de receitas omitidas. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS. As receitas omitidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por aquelas que optaram pela tributação com base no lucro presumido, sujeitam-se à tributação definitiva à alíquota de 25%, nos termos do § 3° do art. 523 do RIR, de 1994. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argumentos de inconstitucionalidade constituem matéria eminentemente jurídica, cuja apreciação - ressalvadas as situações previstas no Decreto n° 2.346, de 1997 - foge à competência da autoridade administrativa, uma vez que, nesta qualidade, a aplicação dos dispositivos legais em vigor significa, para ela, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade. IRRF - Ano-calendário: 1995 - OMISSÃO DE RECEITAS. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. A receita omitida será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. 7 F.O , MINISTÉRIO DA FAZENDA --9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QP-,---;k" SÉTIMA CÂMARA• Processo n° 10235.000999/98-92 Acórdão n° :107-08.075 PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Mantida em parte a exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência. Lançamento Procedente em Parte" Apesar de ter sido cientificada da Decisão DRJ em 01/03/02, já havia, em 29/02/2002, protocolado recurso a este colegiado em 29102102, fls. 264. Às fls. 295/297 consta regular arrolamento de bens. Reclamou, quanto ao veículo mencionado na NF n° 003219 de 27/06/95, que, embora tenha apresentado provas irrefutáveis da origem da receita para a aquisição do mesmo, a DRJ não as acatou sob o entendimento de que não ficou comprovada a efetiva entrada dos R$ 20.000,00, no caixa da empresa. Para comprovar a efetiva entrada do valor, apresentou cópia do Certificado de Registro de Veículos, onde, no verso, constam os dados e as assinaturas do vendedor e comprador (doc. 01); Declaração autenticada emitida pelo DETRAN-AP (doc. 02) que atesta que houve o registro de transferência do veículo de placa YW 0135 (atual NEL 9325), e ainda anexa cópia da tela do computador do PRODAP (Empresa de Processamento de Dados do Amapá) órgão que presta serviços de informática para o DETRAN, impressa em 17/04/2002 (doc. 02-A), onde se observa que o veículo em questão se encontra registrado em nome da Sra. Anadilza Magambira. Aduziu que resta cabalmente provado que em junho de 1995 a Recorrente obteve uma receita no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não computada na planilha do FLUXO DE CAIXA elaborado pelo Fisco, fato que modifica substancialmente os valores e diferenças ali encontradas. Asseverou que há outra impropriedade na planilha elaborada pelo Fisco, no que diz respeito às datas de pagamento relativamente ao veículo adquirido pela NF n°3098 fls. 120) pois, se por um lado o juizo "a quo" agiu com justiça acatando as provas apresentadas pela Recorrente, falhou ao deixar de observar que o Fisco 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et);:-.1r SÉTIMA CÂMARA • 4k;LW?. Processo n° :10235.000999/98-92 Acórdão n° :107-08.075 lançou como dispêndio o valor integral pago pela Recorrente à concessionária no mês de junho (R$ 22.000,00). Ocorre que conforme, declaração da própria empresa concessionária (fls. 202) o desembolso ocorreu da seguinte forma: - R$ 8.000,00 pago em 04/05/95; - R$ 14.000,00 pago em 20/06195; Concluiu, portanto que os dispêndios financeiros com a aquisição do veículo (NF n° 3098) ocorreram parte no mês de maio e parte no mês de junho, ou seja, cada valor pago deve ser lançado no respectivo mês do pagamento. Fatos que alteram significativamente os resultados da planilha do FLUXO DE CAIXA elaborado pelo Fisco. Com relação ao valor de R$ 5.240,00 (cinco mil, duzentos e quarenta reais), considerado pelo Fisco como dispêndios no mês de dezembro/95, que o fisco considerou como saída no fluxo de caixa, insistiu que estão incluídos no mesmo R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) de pro-labore e que já constavam do caixa como pagos. Em suma, solicitou a reconstituição da planilha para incluir as receitas legítimas obtidas no exercício de 1995 e para corrigir as datas e valores dos dispêndios, e excluir valores duplamente registrados como dispêndios, conforme planilha por ela elaborada (doc. 03). No mais, repetiu seus argumentos de impugnação quanto à ilegalidade e improcedência do arbitramento para empresa sob regime de lucro presumido, sustentando que deveria o Fisco aplicar a regra prevista no art. 24 da Lei n° 9.249 1 2 de 26/12/95, face ao princípio da retroatividade benigna a que alude o art. 112 do Código tributário Nacional - CTN. 'Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e dá outras providências 9 • „t, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • 4;-çrd21.1>- Processo n° :10235.000999/98-92 Acórdão n° :107-08.075 Em Sessão de 29 de janeiro de 2003 esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização falasse sobre os documentos trazidos pela recorrente. Cumprindo a diligência, a fiscalização limitou-se a intimar a recorrente para que apresentasse comprovante do efetivo ingresso dos recursos (R$ 20.000,00) por conta da venda do veiculo ao Sr. Antonio Carlos Grassi, objeto do contrato de fls. 203/204. A recorrente apresentou o Recibo de fls. 313. No Relatório de diligência o fisco opinou pela não aceitação da comprovação do efetivo ingresso e pela recusa dos cálculos de imposto devido feitas pela recorrente às fls. 277. Nada falou sobre os demais argumentos da recorrente. A recorrente apresentou contra-razões ao Relatório de Diligência, insistindo em seus argumentos e na validade dos documentos juntados. É o Relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,4 1. • ?"airif..-4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4'1ex:fp, Processo n° :10235.000999/98-92 Acórdão n° :107-08.075 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não assiste razão à recorrente quanto à sistemática de tributação da receita omitida por empresas optantes pelo lucro presumido. Com efeito, as alterações procedidas nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 pela Medida Provisória n° 492/94, convertida na Lei n° 9.064/95, surtem regulares efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme pacifica jurisprudência desta Câmara que não acolhe a tese de retroatividade da revogação dos dispositivos pela Lei n° 9.249/95. Não aceito, portanto, os cálculos feitos pela recorrente às fls. 277. Entretanto a razão está com a recorrente quanto aos valores de recursos e dispêndios que questiona na planilha de recomposição do fluxo financeiro. Com efeito a recomposição do fluxo de caixa para apuração de eventual consumo de renda excedente àquela conhecida, deve levar em conta todos os ingressos e saídas de recurso. Na recomposição muitos valores são tomados em certas datas, por presunção de recebimento, como por exemplo as receitas de vendas retiradas dos livros fiscais. Logo, não há razão para a não aceitação do valor de R$ 20.000,00 referente à venda do veiculo como recurso do mês de junho/95, quando a empresa traz documentos que corroboram suas alegações. i‘e MINISTÉRIO DA FAZENDA "1" k=4::n••, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA• Processo n° :10235.000999/98-92 Acórdão n° :107-08.075 Da mesma forma, deve ser acolhida a retificação pretendida pela recorrente, nos meses de maio/95 e junho/95, quanto às condições de pagamento do veiculo adquirido pela Nota Fiscal n° 3098, fls 120, face à Declaração da concessionária, não invalidada pelo fisco. Sorte idêntica é reservada à alegação de que o lucro distribuído em 12/2005 é de R$ 3.080,00 e não o valor total considerado pela fiscalização que continha pro-labore já pago por caixa. Face ao exposto, voto por se dar provimento parcial ao recurso para aceitar os valores do Fluxo de Caixa Retificado, de fls. 276, preparado pela recorrente, cujos excessos de dispêndios é que devem ser tomados, integralmente, como receita omitida. Si- 'as Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. API LUI • MARTI S ALERO II 12 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001922/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da insenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30393
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito reclinai sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 • JOÃO LA COSTA President ANELISE DAUDT PRIETO Relatora ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LO1BMAN, 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.485 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRAC AP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR : HÉLIO GIL GRACINDO RELATORA AD HOC : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Recorrente foi notificada da lavratura de auto de infração, com exigência de crédito tributário num montante de R$ 190,75, relativo ao ITR/93, às 111 contribuições para CNA, CONTAG, SENAR e Taxa de Cadastro, bem como juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado RESERVA J GLEBA 01, com a área de 62,10 ha. Impugnou o feito, alegando, em suma, que: 1. A impugnação é tempestiva; 2. Os dados do imóvel são insuficientes para identificá-lo, não permitindo que a Requerente faça, com segurança, a sua impugnação; 3. O auto é também nulo porque dele não consta número e nem data; 4. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são 111 administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 5. A Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 6. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade transferida para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento/concessão de uso das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada/concedida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.485 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 7. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 8. A Lei n° 5.861/72 não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, declarando tão somente que haverá tributação; 9. O CTN, em seu artigo 31, e a Lei n° 8.847/94, não fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indicam a prioridade que poderia ocorrer em relação ao pagamento do imposto; 10.Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras publicas rurais de propriedade da TERRACAP; 12. Cada contrato firmado, seja de arrendamento seja de concessão de uso, estabelece a possibilidade de ser contraído empréstimo junto a estabelecimentos bancários, através de penhor agrícola, em obediência à legislação local e é evidente que a instituição de penhor agrícola só poderia acontecer se o arrendatário/concessionário tivesse, no mínimo a posse obtida por meio de contrato; 13. Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II do artigo 733 do Código Civil Brasileiro; 15.Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 2° da Lei 8.847, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. 3 /44) , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.485 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. A DRJ/Brasília/DF considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 26/43): 1 1 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 Ementa: AUSÊNCIA DA DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO • A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o 1 possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim i definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles." A Contribuinte interpôs recurso voluntário, defendendo o seu conhecimento, tendo em vista a tempestividade de sua apresentação. Alegou que o tributo estaria prescrito, pois já havia sido cobrado • mais de 5 anos após seu vencimento. Argüiu novamente a nulidade do Auto de Infração pelas razões declinadas na impugnação e, no mérito, repetiu as razões anteriormente trazidas. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a TERRACAP é isenta do Imposto Territorial Rural, fato este reconhecido pela própria Receita Federal em documento que anexa. Mesmo que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, que a Administração Pública pode rever seus atos a qualquer tempo e que a declaração foi equivocada, o auto continuaria nulo porque não esteado em ato formal dessa revisão. Ressalta, também, a natureza jurídica das terras objeto da pretensão de cobrança do imposto, da seguinte form e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM() CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.485 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 "O acervo imobiliário da Recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade única e exclusiva de servir para a composição do território para onde foi transferida a Capital da República. Não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo. Seu objeto econômico não é esse. Aliás nem possuem elas objeto econômico, mas puramente social. São terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União. Aliás, cumpre ressalvar, aqui, que é a União a proprietária de 49% (quarenta e nove por cento) dessas mesmas terras. Estaria, assim, tributando a si mesma." Transcreve os artigos 2° e 3° da Lei n° 5.861/72, defendendo que, a integração das terras ao seu acervo como proprietário não se dá como senhora ou possuidora a qualquer título mas única e exclusivamente para melhor administrá-lo como mandatária do Poder Público. Administra-o, vende-o ou doa por determinação das entidades de direito público emanadas da União e do Distrito Federal. Obedece a um comando direto e não indireto, arrimado no interesse exclusivamente público e não privado. Reconhece que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, • como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas que tal destinação é provisória e tem por escopo a defesa natural da res pública e não o lucro ou o ganho em si e por si. Portanto, o entendimento de que sobre os imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR é esdrúxulo e foge a qualquer análise mais atenta da matéria. É como se o Estado estivesse a tributar a si mesmo, fugindo de suas verdadeiras atribuições de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada e pura simplesmente. É o relatório/4(2e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.485 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 VOTO Adoto voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, no Recurso n° 122.423, interposto também pela TERRACAP: "O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. O Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 70/72), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática exatamente no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: 111 Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser apreciada na instância administrativa.,,,y249 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.485 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida ilidi() litis, com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual." É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 SE DAUDT PR1E - elatora AdHoc • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " /- TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10166.001922/00-13 Recurso n.° :122.485 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.393 Brasília - DF 04 de maio de 2004 Joã joh a Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em:

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