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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8054888 #
Numero do processo: 11080.917040/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido, quanto segue. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 41973876), emitido em 03/05/2013, pela DRF Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 13345.98583.260912.1.3.042591, uma vez que o crédito informado de R$ 8.918,10, correspondente a parte do pagamento de COFINS (código 2172) de R$ 29.854,62, efetuado em 20/01/2010, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (débito de R$ 27.847,70do código 2172 do PA 31/12/2010). Cientificada da decisão administrativa, em 21/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que após a constatação da indisponibilidade do direito creditório, foi agendada uma consulta junto ao plantão fiscal da RFB em Porto Alegre, onde o então servidor orientou que fosse realizada a retificação das declarações de DCTF e Dacon, para que o crédito fosse disponibilizado. Por essa razão, foram retificadas as referidas declarações. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 04 0/ 20 12 -1 6 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 A decisão recorrida negou guarida à impugnação da empresa porque a DCTF fora retificada após o despacho decisório e também porque esta não veio instruída com documentos idôneos capazes de aferir a liquidez e certeza de suas informações retificadoras (fls. 39/41), como se verifica dos argumentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/07/20104 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 09.04.2012 do teor do acórdão recorrido (fls. 45), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 05 de maio daquele mesmo ano (fls. 48/71), ilustrado com 88 documentos (fls. 72/201), no qual (a) – historiou os fatos; (b) – discorreu sobre o regime de tributação adotado pela Recorrente e da incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os produtos consumidos; (c) – dos fundamentos adotados pela decisão recorrida; (d) – suscitou preliminar quanto a necessidade da realização de diligência para a verificação da liquiez e certeza do crédito pleiteado a título de PIS e COFINS, inclusive citando julgados deste Conselho; (e) – no mérito discorreu sobre o direito de crédito em face do recolhimento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS, no período de apuração de abril de 2010; e, (f) – formulou pedidos alternativos de diligência ou provimento do apelo. Em seu apelo, sustentou mais a recorrente que, de fato, a empresa laborou em erro material e recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês objeto do presente processo, recolhendo valor a maior do que aquele efetivamente devido, fatos posteriormente constatados, corrigidos e que ocasionaram a emissão das DCTFs e DACON Retificadoras. E argumentou, verbis. Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 24.236,40, crédito este que utilizou para compensar com outros débitos de PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de Agosto/2012, nos valores, respectivamente, de R$ 1.423,90 e 6.571,87 (Vide ainda, relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Junho/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – docs. Nºs 86/87). A par disso tudo, embora a DCTF retificadora tenha sido entregue posteriormente ao ingresso da PER/DCOMP, mas como se tratava de um direito de crédito previsto na norma legal antes referida, a unidade responsável pelo exame da compensação, a fim de se sanada a irregularidade formal, poderia ter solicitado à empresa contribuinte, em diligência, que apresentasse a documentação fiscal e contábil ora apresentada e relativa ao crédito apurado na referida DCOMP. A empesa teia tido a oportunidade de comprovar definitivamente a liquidez e certeza do crédito e possibilitado a homologação da sua compensação com os débitos em questão. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Como relatado, o contribuinte acessou o teor do documento de intimação em 09 de abril de 2014 (fls. 45) e no dia 05 de maio subsequente fez juntada do seu recurso voluntário (fls. 48), motivo pelo qual dele tomo conhecimento, uma vez que tempestivamente apresentado e revestido das demais formalidades processuais insculpidas no art. 33 do Decreto 70.235/1972 (PAF). Iniciou-se a presente demanda com a recorrente formalizando o Per/Dcomp pretendendo compensar débitos de PIS e COFINS no valor descrito no relatório, no acórdão recorrido e no recurso voluntário, objetos da presente demanda. Em virtude de sua acanhada impugnação, a decisão recorrida manteve o despacho decisório que indeferiu a pretensão empresária, tendo em vista que, (i) - pela DCTF original, não havia saldo credor em favor do contribuinte; (ii) – a DCTF e DACON retificadoras somente foram emitidas após tomar ciência do despacho decisório; e, (iii) – tendo em vista que a recorrente não exibiu documentação necessária e idônea capaz de demonstrar a liquidez e certeza das retificadoras apresentadas. Prossegue a decisão de piso, verbis. Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp, de R$ 8.918,10, correspondente a parte do pagamento de COFINS, estava totalmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida. ...................................................................(omissis)............................................................ Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP. No caso, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da ciência do despacho decisório, o DARF de Cofins, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de débito da contribuinte que foi validamente declarado em DCTF. ...................................................................(omissis)............................................................ Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição dos interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas, de acordo com a legislação pertinente, e autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Em seu recurso, porém, insiste o contribuinte que faz jus ao ressarcimento pretendido, em virtude do fato de que, consoante retificadoras apresentadas para corrigir erro material manifestamente cometido -- mesmo que após a prolação do despacho decisório -- restou materialmente provado que, de fato, a recorrente laborou em erro material quando do preenchimento do DACON e DCTF primitivas, como acima demonstrado. E prossegue, verbis. O certo é que a empresa recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês de Junho/2010, conforme consta da DCTF apresentada em 20/08/2010 e do respectivo DARF de recolhimento, no valor de R$ 27.847,70, pago em 20/07/2010 Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 (cópias anexas, docs. Nºs 78/79), quando o valor correto da contribuição era de apenas R$ 3.511,28, como também demonstrado na DACON/Retificador e na DCTF/Retificadora apresentadas em 25/04/2013 (docs. 80/81). Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 24.336,42, cujo saldo deste crédito utilizou para compensar com débitos de PIS e COFINS, relativos ao mês de apuração de Agosto/2012 (v. relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Junho/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior, bem como os documentos contábeis da operação representados pelas Fichas do “Livro Razão” anexas – docs. Nºs 82/87). Os argumentos do sujeito passivo através do seu Recurso Voluntário vieram ilustrados 88 documentos (fls. 78/200), os quais não foram examinados pelas autoridades da instância a quo. Em reforço aos seus argumentos, a empresa recorrente fez juntada também do Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, assim ementado (fls. 201), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário de 2004 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. (Acórdão proferido por maioria, vencida, apenas, a Conselheira Maria da conceição Amaldo Jacó que negava provimento ao recurso - Grifei). Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – este ilustrado com mais de 60 documentos acima já enumerados – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Registre-se, ademais que, tal como sustentado pelo sujeito passivo no seu apelo a este Carf, fácil constatar a veracidade de suas assertivas relativamente ao crédito pretendido, em virtude da farta documentação contábil fiscal exibida com o apelo e, se for o caso, através de exame in loco de sua escrita e livros fiscais. Todavia, as notas fiscais, tabelas, planilhas e outros documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, ao par de outros que poderão ser solicitados eventualmente pela fiscalização, não passaram pelo crivo das autoridades recorridas (e nem devem ser objeto de conferência física e cotejamento por este Colegiado), razão pela qual entendo preliminarmente ser necessário o retorno dos autos aos órgãos de origem, em diligência, para análise, conferência e manifestação sobre os argumentos e robusta documentação com o apelo exibida, seja para ratificar ou para retificar a conclusão primitivamente adotada pelo acórdão constante da decisão de piso, principalmente, porém, para conferir sua autenticidade e devido lançamentos nos assentamentos contábeis e fiscais da recorrente, cotejadamente com os argumentos constantes do recurso voluntário a este colegiado. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. Fl. 199DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte.. Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao Fl. 200DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside principalmente no fato de que o DACON e a DCTF foram retificados após a emissão do Despacho Decisório e, com a manifestação de inconformidade, não foram exibidos, no entender do acórdão recorrido, documentos idôneos capazes de corroborar suas alegações e demonstrar a necessária liquidez e certeza dos fundamentos que embasaram as retificações do DACON e da DCTF objeto da demanda; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, ainda que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu mais de 60 importantes documentos que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo responsável pelo cumprimento desta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 201DF CARF MF

score : 1.0
8090193 #
Numero do processo: 11020.912008/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Uma vez demonstrada a insuficiência do crédito para extinguir a totalidade dos débitos declarados em declaração de compensação, exige-se o saldo devedor acrescido de multa e juros, estes calculados com base na taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão de primeira instância e o despacho decisório da repartição de origem fundados em dispositivos normativos válidos e vigentes, bem como amparados em argumentos claros e objetivos, consentâneos com a realidade fática dos autos, inexiste amparado a alegações genéricas de nulidade. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-006.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.900326/2017-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CRÉDITO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Uma vez demonstrada a insuficiência do crédito para extinguir a totalidade dos débitos declarados em declaração de compensação, exige-se o saldo devedor acrescido de multa e juros, estes calculados com base na taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão de primeira instância e o despacho decisório da repartição de origem fundados em dispositivos normativos válidos e vigentes, bem como amparados em argumentos claros e objetivos, consentâneos com a realidade fática dos autos, inexiste amparado a alegações genéricas de nulidade. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.900326/2017-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 20 08 /2 01 6- 74 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.248, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem que homologara apenas parcialmente a declaração de compensação por ele transmitida à Receita Federal, referente a crédito da contribuição em questão. Em sua Manifestação de Inconformidade constante dos autos o contribuinte deduziu suas razões e reafirmou o seu direito, solicitando a reforma do Despacho Decisório. A DRJ não reconheceu o direito creditório sob fundamento de que a decisão de origem decorrera da insuficiência do crédito devidamente demonstrada pela autoridade administrativa, com os respectivos débitos não extintos sendo exigidos juntamente com os acréscimos legais previstos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando o seu pedido e repisando todos os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.248, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. .O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a controvérsia nos autos se refere à homologação apenas parcial da declaração de compensação apresentada pelo Recorrente, tendo por base o recolhimento da Cofins efetuado por Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 meio de DARF, devidamente comprovado, e as informações prestadas à Receita Federal pelo próprio interessado em seu PER/DComp. Preliminarmente, o Recorrente alega nulidade da decisão recorrida, segundo ele baseada em presunção, por ausência de fundamentação, desvio de finalidade e por ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sendo destacada a ausência de intimação prévia para a comprovação do indébito. Contudo, consultando o teor do acórdão da DRJ, é possível constatar que tais alegações não se confirmam pois o relator do voto condutor expôs de maneira clara e objetiva as razões que o levaram a decidir, tendo sido acompanhado pela unanimidade da turma. Em relação ao pedido do então Manifestante de juntada posterior de provas, o julgador de primeira instância assim se pronunciou: O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Alega-se que a apresentação de provas não foi possível, porque o interessado não sabe o motivo da não homologação da compensação. O alegado desconhecimento não se confirma. A manifestação de inconformidade prova o contrário, conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto. Da mesma forma, considera-se não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993 (§ 1º do mesmo art. 16). O pedido de diligência deve conter os motivos que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser prescindível. Não cabe a realização de diligência para sanar a insuficiência de prova das alegações do contribuinte. A diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela visa à fornecer ao julgador informações necessárias para a formação da sua convicção que não estejam a sua disposição. No caso, há nos autos elementos suficientes para a solução da lide. (e-fls. 92 a 93 – g.n.) Do excerto supra se extrai que foram expostas objetivamente, com base na legislação de regência, as razões do não acolhimento do pedido genérico de juntada posterior de provas e de realização de diligência, não se vislumbrando qualquer vício que pudesse inquinar de nulidade a decisão recorrida. Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 Não se pode perder de vista que, segundo o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF) na esfera federal, somente serão considerados nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às demais nulidades arguidas, elas também devem ser afastadas, pois, conforme se pode verificar dos excertos da decisão recorrida a seguir transcritos, nenhuma ofensa houve ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, tratando-se, afirme-se mais uma vez, de decisão devidamente fundamentada. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito acima. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do pagamento indicado no PER/DCOMP para quitação de débitos do contribuinte. Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela insuficiência do crédito pretendido. Consta do despacho decisório que o Darf apresentado como crédito foi utilizado para fazer frente a compensações efetuadas em outros PER/DCOMP. Foram informados, em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e o valor original do crédito utilizado em cada um deles. Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. - Inexistência de Desvio de Finalidade O impugnante defende que o despacho foi utilizado como meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. A alegação não se sustenta. A transmissão do Per/Dcomp se deu em 06/05/2016. Em 03/02/2017, o despacho foi emitido. O encerramento do prazo de cinco anos estava distante, não se admitindo que tenha dado causa a açodamento por parte da autoridade administrativa. A procedência do feito, como se verá mais adiante na análise do mérito, demonstra que a finalidade do despacho foi tão somente não homologar compensações indevidas. - Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos Pelo que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, não constitui irregularidade a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de infração ou notificações de lançamento, que formalizam a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, nos termos de seu art. 9º, com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993. No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o §9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, com a ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. Intimações para prestar esclarecimentos, quando feitas no curso das investigações, não conferem contraditório; respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 contestado (ato de não-homologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não-homologação da compensação. Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO. O despacho contestado já reconhece a existência de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no PER/DCOMP em questão. A razão da não homologação contestada é a insuficiência do pagamento a maior, para todas as compensações pretendidas. O DARF identificado no PER/DCOMP em questão também foi utilizado em outras compensações, que não podem ser desconsideradas. Nos PER/DCOMP, há o campo intitulado “Crédito Original na Data da Transmissão”. Conforme instruções de preenchimento do programa gerador do PER/DCOMP, o valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento indevido ou a maior subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em compensações anteriores. Quando nenhuma parcela do pagamento indevido ou a maior tiver sido restituída ou utilizada em compensação anterior, ou seja, no primeiro PER/DCOMP em que o crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo “Valor Original do Crédito Inicial”. A cada novo PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser menor do que o do PER/DCOMP anterior. O despacho decisório discrimina as parcelas do crédito original utilizado em compensações anteriores, identificando os PER/DCOMP respectivos. Na manifestação de inconformidade, o interessado se omite quanto às outras compensações que fez com o mesmo DARF. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: (...) ACRÉSCIMOS SOBRE OS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS Não se aproveitam os argumentos da manifestação de inconformidade contra a multa incidente sobre o montante do tributo devido. No despacho contestado, há intimação para o pagamento de valor devedor consolidado, bem como discriminação do "PRINCIPAL", "MULTA" e "JUROS" a serem pagos. Tudo o que lá consta, tem respaldo em expressa determinação legal. De acordo com o § 7º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (redação dada pela Lei n.º 10.833,de 2003). O art. 45 da IN RFB n.º 1300, de 20 de novembro de 2012, estabelece, expressamente, que o tributo objeto de Fl. 161DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais (idêntica disposição se encontra no art. 30 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 30 da IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 38 da IN RFB n.º 900, de 2008). Rege a incidência de acréscimos legais sobre débitos o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Segundo esse artigo, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. O percentual dos juros de mora equivale à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Portanto, a multa de mora incidente sobre o débito indevidamente compensado é legítima. A autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento de lei vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). O inciso V do art. 97 do CTN determina que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Por sua vez, de acordo com o inciso VI do mesmo art. 97, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. As variações de intensidade da punição e as circunstâncias em que deva ser aplicada são fixadas de forma categórica na própria legislação, não havendo oportunidade para discricionariedade da autoridade fiscal. Princípios constitucionais, como os invocados, norteiam o legislador e não o aplicador da lei. A cobrança efetuada conforme a legislação e com base em fatos e dados cuja veracidade sujeito passivo não logra abalar, já atende, no âmbito de atuação do agente do fisco, os invocados princípios. Acatar a tese do interessado, de limitar ou afastar a multa de mora com base em princípios, implicaria deixar de dar aplicação à norma em vigor na época dos fatos, a pretexto de que fere princípios constitucionais. Contudo, não compete à autoridade administrativa reconhecer inconstitucionalidades, mas sim tão somente cumprir fielmente a legislação tributária em vigor na época dos fatos. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público. Esta só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição, no qual não se enquadra o processo administrativo fiscal. O art. 26-A do Dec. n.º 70.235, de 1972, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009, determina que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Já a Portaria MF n.º 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu artigo 7º, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que, entre os deveres do servidor, está o de observar as normas legais e regulamentares. O impugnante invoca decisões judiciais, argumentando como se o entendimento nelas expresso fosse de observância compulsória. O decidido num determinado processo, quer judicial, quer administrativo, em princípio, só vincula aos que dele são parte. Ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Judiciário, a autoridade julgadora de primeira instância não está vinculada a tal entendimento. São de observância obrigatória para a Administração Federal Fl. 162DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 somente as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2006). Também têm efeito vinculante para a Administração Tributária Federal as teses jurisprudenciais consideradas pacificadas em virtude de decisões proferidas pelo STF ou do STJ tomadas no âmbito de processos que seguem o rito estabelecido pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, desde que observado o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014. Contudo, não se conhece nenhuma medida judicial dessa natureza, que considere abusiva, excessivamente onerosa, desproporcional, desarrazoada ou confiscatória a multa de mora, fixada no percentual de 0,33% ao dia, limitado a 20%. JUROS SELIC No tocante aos juros de mora, o § 1º do art. 161 do CTN diz que eles são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que se extrai do citado dispositivo é a de que o quantum previsto no Código Tributário Nacional somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. Rege a incidência de acréscimos legais sobre débitos o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Segundo esse artigo, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. O percentual dos juros de mora equivale à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Como visto, a taxa SELIC é índice de juros de mora, por expressa determinação legal. Afastar os juros SELIC seria negar validade à disposição expressa de lei. Ocorre que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). De acordo como o inciso V do art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011, “são deveres do julgador observar o disposto no art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF), expresso em atos normativos”. No mesmo sentido, o art.26-A do Dec. n.º 70.235, de 1972, introduzido pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, determina que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Portanto, a esta instância administrativa de julgamento é vedado deixar de aplicar os atos legais que determinam a aplicação da SELIC. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de posterior juntada, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. (e-fls. 93 a 98 – g.n.) Constata-se do excerto acima que o relator de primeira instância apontou claramente as razões e os fundamentos legais de sua decisão, não se vislumbrando quaisquer dos vícios apontados pelo Recorrente, tendo sido feitas remissões aos elementos instruidores do despacho decisório de forma pormenorizada, favorecendo ao interessado uma compreensão ainda mais ampla das questões sob litígio, não se encontrando, por conseguinte, qualquer suporte às alegações genéricas de desvio de finalidade ou de ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 163DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 Portanto, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao mérito, o Recorrente se vale do princípio da verdade material para arguir o direito de produção de provas mas nada traz aos autos para comprovar o pretendido direito creditório. Nem mesmo um demonstrativo, planilha ou qualquer outro elemento que pudesse ser interpretado como início de produção de prova foi carreado aos autos, não se vislumbrando razão a tal inércia, precipuamente se se considerar que a DRJ já o havia alertado sobre a necessidade de se comprovar o direito pleiteado. O Decreto nº 70.235/1972 disciplina a produção de provas no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, não se confirmou parte do crédito indicado para quitação de débitos informados, não tendo o Recorrente, conforme já dito, instruído os autos com qualquer elemento probatório que pudesse infirmar o despacho decisório, este baseado em dados por ele fornecidos à Administração tributária. Quanto à exigência dos acréscimos legais juntamente com os débitos que ficaram em aberto, trata-se de imposição prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, verbis: Lei nº 9.430/1996 (...) Fl. 164DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em relação à aplicação da taxa Selic a título de juros de mora, destaque- se, ainda, que se trata de matéria sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 165DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73

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Numero do processo: 13836.001117/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. Deve ser restabelecida a compensação de imposto de renda retido na fonte quando restar comprovado que o valor cobrado não foi restituído pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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GLOSA DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. Deve ser restabelecida a compensação de imposto de renda retido na fonte quando restar comprovado que o valor cobrado não foi restituído pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 37) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 32/34, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o direito creditório apurado na notificação de lançamento – imposto de renda pessoa física, lavrada em 29/9/2008 (fls. 21/24), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 29/31), que resultou na apuração da infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 12.211,02. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos, conforme relatado no acórdão recorrido (fl. 33): a) é portador de cardiopatia grave e retificou a sua Declaração de Ajuste Anual; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 11 17 /2 00 8- 95 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.001117/2008-95 b) equivocou-se na informação dos valores declarados; c) é isento do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave; d) junta os documentos de fls. 03/12. Quando da apreciação do caso em sessão de 4 de novembro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 17-36.004 – 3ª Turma da DRJ/SP2, a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SORE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE FONTE. Não se restabelece-se a compensação do imposto de renda retido na fonte, objeto de glosa pela fiscalização, quando restar comprovado que o valor cobrado em excesso já fora restituído pela fonte pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/12/2009 (AR de fl. 36), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 7/1/2010 (fl. 37), acompanhado de documentos de fls. 38/54, alegando que: l- A devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao ano calendário 2006, exercício 2007, no valor de R$15.837,6l. 2- Quando foram feitas as declarações retificadoras houve um equívoco por parte desse órgão, que entendeu que o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte já havia sido devolvido pelo órgão pagador, ou seja, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porém o que foi devolvido é referente ao período de dezembro/2006 a setembro/2007, cujo valor foi creditado juntamente com o pagamento de outubro/2007. 3- Quanto ao período de janeiro /2006 a novembro/2006 nada foi devolvido, cujo valor é objeto desta solicitação e impugnação. O Recorrente solicitou prioridade na apreciação do recurso amparado no estatuto do idoso. De acordo com certidão de óbito (fl. 56) o contribuinte faleceu em 26/3/2011. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O Recorrente pleiteia a devolução total do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2006 alegando que, ao contrário do que entendeu a autoridade lançadora, a parte do valor devolvido pelo órgão pagador (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), creditado com o pagamento de outubro de 2007, refere-se ao período de dezembro de 2006 a Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.001117/2008-95 setembro de 2007, não tendo sido nada devolvido em relação ao período de janeiro de 2006 a novembro de 2006. Quando da análise da impugnação a DRJ manteve a glosa sob o argumento de que “não ficou demonstrado que o valor retido em excesso do litigante, de R$ 12.211,82, já fora objeto de devolução em documento de fl. 11 (e-fl. 14), estando correto o procedimento da fiscalização, pois não pode o contribuinte ser duplamente beneficiado” (fl. 33). Com o recurso o contribuinte reitera os termos da impugnação, quando afirmou “ser portador de cardiopatia grave, razão pela qual apresentou declaração de ajuste anual retificadora com a intenção de receber o imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2006”. No documento denominado “atestado de rendimentos pagos – ano-calendário de 2006” a fonte pagadora informou ter pago ao contribuinte o total de rendimentos tributáveis de R$ 90.005,36, com imposto de renda retido na fonte de R$ 15.837,61 (fl. 13). Por sua vez, no “demonstrativo de pagamento de 4/10/2007” (fl. 14), consta dentre outras, a informação no campo de vencimentos “imposto de renda na fonte, período 1/12/2006 a 31/8/2007, do valor de R$ 12.211,82. No despacho emitido em 31/8/2007 (fl. 46), consta o deferimento do pedido de isenção de pagamento do imposto de renda na fonte, à partir de janeiro de 2007. De acordo com documentos constantes nos presentes autos, do lançamento originalmente efetuado, objeto da notificação de lançamento nº 2007/608440010282009 foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, cuja análise resultou no deferimento parcial, restando comprovados parcialmente os valores que deram origem à autuação, sendo emitida nova notificação de lançamento nº 2007/60845026675041 (fl. 20). Na descrição dos fatos e enquadramento legal da referida notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 22): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 12.211,82 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Conforme demonstrativo de pagamento apresentado pelo contribuinte, houve a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano calendário 2006, no valor de R$12.211,82, pela Fonte Pagadora: 51.174.001/0001-93 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 51.174.001/0001-93 - SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 042.093.978-49 3.625,79 15.837,61 12.211,82 TOTAL 3.625,79 15.837,61 12.211,82 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.º do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.001117/2008-95 Na declaração de ajuste anual retificadora apresentada em 14/1/2008, ND 08/34.734.016, o contribuinte tinha apurado imposto a restituir de R$ 15.837,61. Com a glosa realizada de R$ 12.211,82 foi apurado saldo de imposto a restituir de R$ 3.625,79, do qual o valor de R$ 150,85 já havia sido restituído anteriormente, restando o saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 3.474,94. Conclui-se, com base na documentação acostada ao processo que assiste razão ao contribuinte ao afirmar que em relação ao período de 1/2006 a 11/2006 não houve a devolução do valor do imposto de renda retido, uma vez que o valor glosado de R$ 12.211,82 corresponde à retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria referentes aos meses de 12/2006 a 8/2007, cujos pagamentos ocorreram a partir de 1/2007 até 9/2007, sendo que os valores do imposto de renda retidos desse período já foram devolvidos ao contribuinte pela própria fonte pagadora, conforme demonstrativo de fl. 14. Isto posto, deve ser reformada a decisão de primeira instância, restabelecendo-se a compensação do imposto de renda retido na fonte na declaração de ajuste anual. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722759/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722615/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722615/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 59 /2 01 5- 94 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722759/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.881, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário apresentando os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que todas as GFIPs entregues fora do prazo regulamentar o foram antes de qualquer intimação do fisco para prestar esclarecimentos, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Alega que a suposta infração de natureza acessória que tinha por objeto informar o montante do tributo devido alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo constante da GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que o procedimento do fisco viola os princípios previstos no art. 37 da CF que regem a administração pública: moralidade, finalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada e requer a redução da mesma em patamar constitucional e legal. - Apresenta jurisprudência administrativa e judicial sobre os temas. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.881, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722759/2015-94 [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Impõe-se observar que, de acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Assim, resta Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722759/2015-94 equivocado o recorrente ao entender que, no presente caso, a infração poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. Cumpre ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Deve-se salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos. No que concerne à ausência de intimação, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importa acrescentar nesse ponto o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 52DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722759/2015-94 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.002073/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2004 ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEM CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO. CONFIGURADA. A alegação de nulidade do auto de infração por falta de cópia de documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório que teria causado cerceamento do direito de defesa não pode prosperar, estando o processo disponível na Repartição Fiscal. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando impugnação e recurso, não se configura qualquer nulidade. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve-se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. De acordo com a Súmula CARF n. 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. A classificação fiscal de embalagens para produtos alimentícios nos códigos NBM/SH - TIPI deve seguir a determinação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo essencial para a classificação a sua natureza e não o conteúdo embalado ou a destinação dada pelo consumidor. LANÇAMENTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal e conseqüente alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de oficio do IPI, com os acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 3302-008.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T15:43:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T15:43:08Z; Last-Modified: 2020-02-14T15:43:08Z; dcterms:modified: 2020-02-14T15:43:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T15:43:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T15:43:08Z; meta:save-date: 2020-02-14T15:43:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T15:43:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T15:43:08Z; created: 2020-02-14T15:43:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-02-14T15:43:08Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T15:43:08Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.002073/2007-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.004 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS REOLON LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2004 ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEM CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO. CONFIGURADA. A alegação de nulidade do auto de infração por falta de cópia de documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório que teria causado cerceamento do direito de defesa não pode prosperar, estando o processo disponível na Repartição Fiscal. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando impugnação e recurso, não se configura qualquer nulidade. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve-se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 20 73 /2 00 7- 12 Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 De acordo com a Súmula CARF n. 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. A classificação fiscal de embalagens para produtos alimentícios nos códigos NBM/SH - TIPI deve seguir a determinação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo essencial para a classificação a sua natureza e não o conteúdo embalado ou a destinação dada pelo consumidor. LANÇAMENTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal e conseqüente alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de oficio do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, nº 14-31.121, da 8ª Turma de Julgamento, em sessão de 05 de outubro de 2010: Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 040/043, cientificado em 27/03/2007, totalizando o crédito tributário de R$ 311.950,13, inclusos multa de ofício e juros de mora. Segundo a descrição dos fatos nas folhas de continuação do Auto de Infração (fls. 041/042), na execução de procedimento fiscal para verificação das obrigações tributárias no período de 01/2003 a 12/2004, foram identificados valores de IPI (saldos devedores) não recolhidos que foram lançados por meio Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 do auto de infração originário do presente processo. Foram utilizados como fonte de informação, dentre outros, os registros do Livro de Apuração do IPI e as notas fiscais apresentados pela contribuinte. O valor lançado é originário da apuração de saldo devedor decorrente da apuração de débitos de IPI incidente sobre produtos saídos sob suposto regime de suspensão de IPI, segundo o entendimento da contribuinte. Os débitos decorreram do entendimento da fiscalização de que não se aplica o regime de suspensão do IPI na saída dos produtos da contribuinte , dado que esses produtos tinham por destino estabelecimentos comerciais , da reclassificação de parte dos produtos em alíquota maior e da glosa de crédito relativo à aquisição de bens incorporados ao Ativo Imobilizado, conforme descrito no correspondente Termo de Verificação Fiscal (fls. 031/033). A fundamentação legal para o lançamento consta dos autos às fls. 039 e 042. Como resultado do procedimento fiscal, os saldos originalmente apurados pelo contribuinte foram objeto de recomposição pela fiscalização, conforme demonstram as tabelas a seguir. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou, em 26/04/2007, a tempestiva impugnação de fls. 048/062 aduzindo em sua defesa as razões que se seguem. 1. Preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, por supostamente não ter recebido cópia de todos os documentos que dão sustentação ao lançamento. Alega que, por ocasião da ciência do auto de infração, recebeu somente cópia do próprio auto e do Termo de Verificação Fiscal, tendo tido oportunidade de obter cópias dos demais documentos somente em 20/04/2007, após solicitação e pagamento de custas. Portanto, teve seu prazo de 30 dias indevidamente reduzido, com prejuízo inclusive do princípio da isonomia, em relação aos contribuintes aos quais é concedido o prazo pleno. Rebate de plano o eventual argumento de que os documentos utilizados são da própria impugnante, portanto de seu conhecimento, destacando que, como a fiscalização não laborou sobre todos os seus documentos, torna-se necessária a identificação de quais em específico teriam sido utilizados como fonte da apuração realizada. Acrescenta ainda que no Termo de Verificação Fiscal entregue "nem mesmo as referências de folhas do auto estão preenchidas". 2. Afirma que o fundamento do indeferimento decorre de errônea interpretação da norma legal pela Administração Tributária, pois tal norma não define em termos exatos o que seria a preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária das saídas. A lei também não define de forma exata no que consiste o termo "elaboração de produtos" e qual a implicação de tal operação ser ou não caracterizada como industrialização, caracterização essa que a contribuinte entende não ser determinante para a aplicação do instituto da suspensão do IPI. 3. Insurge-se contra a imposição de que os adquirentes declarem expressamente que se enquadram nas condições estabelecidas no art. 29 da Lei n° 10.637/2002, afirmando que tal disposição contraria diversos dispositivos legais pátrios, em especial o art. 5% inciso II, da Constituição Federal. Mesmo contrária a essa determinação, a contribuinte a atendeu e obteve de seus clientes a referida declaração, que porém foi desconsiderada pela fiscalização, ao que se contrapõe a contribuinte sob o argumento de que a exigência normativa foi atendida. 4. Ainda em relação às declarações de seus clientes, reclama não ter sido intimada para a apresentação de tais documentos durante a ação fiscal e, portanto, solicita a oportunidade para juntada de novas declarações antes do julgamento. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 5. Sustenta que a classificação fiscal de parte de seus produtos na posição 3924. 10.00 (alíquota 10%) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI está correta, ao contrário do afirmado pela fiscalização, que se refere somente a "copos para sundae" e classifica-os nas posições correspondentes ao grupo 3923 (alíquota 15%). Afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode "levar a crer que todos os produtos fabricados pela autuada são copos sundae 170m1 ". Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Acrescenta ainda que o próprio Regulamento do IPI — RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/12/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6% §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Finalmente, ressalva que os produtos são compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada um na posição correspondente da TIPI, e não o conjunto em uma única posição da tabela. 6. Advoga pela inaplicabilidade da taxa SELIC na correção de tributos, por ferir os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabi1idade da competência tributária. Cita jurisprudência. Conclui pedindo o recebimento da presente impugnação, que seja declarada a nulidade do auto de infração e que sejam acolhidas as argumentações de mérito apresentadas e oportunizada a produção de novas provas, em especial a apresentação de declarações de que trata a Instrução Normativa SRF n° 296. É o relatório. Julgada improcedente a impugnação da recorrente, por unanimidade, o acórdão do qual foi retirado o relato acima recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2004 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. A alegação de cerceamento ao direito de defesa sem a apresentação de elemento que evidencie sua caracterização em termos materiais carece de fundamento, pois há que ser identificado real prejuízo à contribuinte. SUSPENSÃO DO IPI. ELABORAÇÃO PREPONDERANTE. Os produtos podem sair do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n° 10.637, de 2002, somente quando destinados diretamente a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos itens ali arrolados. SUSPENSÃO DO IPI. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO PREVISTA NO §7° DO ART. 29 DA LEI N° 10.637/2002. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 A declaração, obtida para atender à regra do art. 29, §7°, da Lei n° 10.637, de 2002, que não expressar que o destinatário dos produtos atende a todos os requisitos do regime de suspensão do IPI previsto no citado dispositivo legal, não caracteriza o regime de suspensão e enseja o lançamento de ofício do imposto e respectivos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. A classificação fiscal de embalagens para produtos alimentícios nos códigos NBM/SH - TIPI deve seguir a determinação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo essencial para a classificação a sua natureza e não o conteúdo embalado ou a destinação dada pelo consumidor. LANÇAMENTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal e conseqüente alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de oficio do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as matéria trazidas pela impugnação. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, o recurso voluntário interposto pela recorrente não traz qualquer fato, matéria ou prova que possa alterar o que fora decidido pela decisão de piso, bastando-se a repisar os argumentos advogados na impugnação. I – Preliminar I.1 - Do cerceamento de defesa Segundo as alegações da recorrente o auto de infração estaria eivado de nulidade, uma vez que, quando da ciência, não lhe teria sido disponibilizadas cópias dos documentos que instruíram o procedimento. Alega a recorrente que somente teve acesso a referidos documentos na oportunidade em que solicitou cópias do processo, e, em virtude de tal procedimento ter reduzido o prazo para a confecção de sua impugnação, estaria configurado o cerceamento de seu direito de defesa. Entretanto, entendo que melhor sorte não assiste às alegações tecidas pela recorrente. Quanto à nulidade devemos iniciar sua análise partindo do que esta disposto nos arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcritos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em primeiro lugar a impugnação protocolizada de forma tempestiva, trouxe argumentos e documentos que demonstram, de forma contrária à alegações, que a peça de defesa foi confeccionada tomando por base todos os fatos e motivação que levaram à sua autuação. Embora tenha a recorrente alegado que teve prejuízo em sua defesa, tendo em vista a suposta falta ciência de documentos relacionados ao processo, não conseguiu de forma clara demonstrar qual seria tal prejuízo, bastando-se apenas a afirmar que teria ocorrido, vale dizer, não há no processo qualquer demonstração de fato ou ato que pudessem impingir à autuação vício que causaria sua nulidade. Pois bem. É pacífico o entendimento neste E. Conselho que não há nulidade sem prejuízo, conforme podemos verificar, a título de exemplo, do acórdão abaixo colacionado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE FORMAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO DEFEITO-PREJUÍZO. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido. (Acórdão 9202-01.608 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator: conselheiro Elias Sampaio Freire) Por tais razões, devem se afastadas as alegações de nulidade. I.2 – Matérias relacionadas a constitucionalidade de lei e aplicação de princípios constitucionais As questões levantadas pela contribuinte recorrente relacionadas à constitucionalidade de leis aplicadas ao caso em comento, bem como a eventual necessidade de observância de princípios constitucionais, não pode são de competência deste E. Conselho, por disposição expressa em Súmula, que deve ser seguida pelos conselheiros. Dispõe a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, não se tema conhecimento das alegações da recorrente quanto a (in)constitucionalidade do § 7º, do art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 II – Mérito II.1 - Da suspensão do IPI O presente processo tem por objeto o lançamento de IPI na saída de materiais de embalagem fabricados e vendidos pela recorrente com suspensão do imposto, destinados a estabelecimentos comerciais, em que pesa a disposição do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 determinar que o benefício fiscal se aplica unicamente às saídas de estabelecimento industrial aos estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à produção de produtos referidos pelo dispositivo e, desta forma ...somente as saídas destinadas a estabelecimentos industriais estão abrangidas pela Lei nº 10.637/2002, não estando abrangidas as empresas comerciais e pessoas físicas. Observemos o que dispões o dispositivo acima mencionado: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1oC do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). II pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Para a contribuinte recorrente, em que pese a disposição expressa da lei, a autoridade fiscal teria concluído de maneira equivocada, ao afirmar que a exigência de que o estabelecimento de destino fosse industrial, alegando que a norma não definiria em termos exatos o que seria preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária da saída, não definindo ainda, também de forma exata, no que consistiria o termo elaboração de produtos. Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 À época das operações realizadas pela recorrente, vigia o art. 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI 2002), que esclarecia o seguinte: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (grifos meus) A letra da lei é de cristalina clareza, não abrindo margem ao acolhimento das alegações trazidas pela recorrente em seu recurso. Conforme se depreende do acima disposto, o equivoco encontra-se na interpretação dada pela recorrente ao alicerce legislativo que trata da suspensão do IPI. Todas as alegações trazidas pela recorrente se esvaziam no momento em que nos colocamos a apreciar o teor das declarações trazidas por seus clientes, que de forma expressa indicam que não atuam na elaboração de produtos prevista pela lei como condição para a fruição da suspenção do imposto. Assim, nenhuma razão deve ser dada às alegações da recorrente, como visto, infundadas, devendo permanecer inalterada a decisão de piso. II.2 - Intimação para apresentação de declarações Para a recorrente nova oportunidade para apresentação de declarações de ser cliente lhe deveria ser dada, antes de ser realizado o julgamento do feito, tanto em primeira instancia, como agora em recurso voluntário. Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 Conforme restou demonstrado no processo, devidamente ratificado pela decisão de piso, a recorrente foi devidamente intimada e instada a entregar declarações de seus clientes que pudessem cumprir o que determina o § 7º, do art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Novos documentos, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, são permitidos, desde que, demonstrem a existência de fato novo ou do qual não se tinha conhecimento, que possam alterar fatos e motivação da autuação, o que não restou demonstrado pela recorrente. Assim, afasta-se a pretensão pretendida pela contribuinte recorrente. II.3 – Da classificação fiscal dos produtos Quanto à classificação fiscal dos produtos realizada pela fiscalização quando da autuação fiscal, momento em que houve a readequação da classificação e, consequentemente, o lançamento de ofício dos saldos remanescentes do imposto, nenhuma alteração deve ser feita no acórdão recorrido. Não houve apresentação de novos argumentos ou razões de defesa que pudessem promover a alteração do julgado, devendo assim, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/96, e art. 57 do RICARF, permanecerem as razões de decidir do acórdão, abaixo reproduzidas: Outro ponto contestado pela contribuinte refere-se à classificação fiscal, porém sua contestação tampouco merece acolhida. A divergência se dá em torno da classificação fiscal de parte dos produtos, os quais a contribuinte enquadra na posição 3924.10.00 (alíquota 10%), "serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha", da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, enquanto que a fiscalização os reclassificou nas posições correspondentes ao grupo 3923 (alíquota 15%), "artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos". Em sua defesa, a contribuinte afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode "levar a crer que todos os produtos fabricados pela autuada são copos sundae 170m1". Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Não se pode concordar que a reclassificação efetuada pela fiscalização resultou de uma visão estreita em relação à gama de produtos elaborados pela contribuinte, conforme por ela alegado. O Termo de Verificação Fiscal cita os copos plásticos para sundae como representativos da classificação evidentemente equivocada (grupo 3924) e, logo em seguida, afirma que todas as mercadorias produzidas pela empresa devem ser classificadas no grupo 3923, cuja alíquota é de 15%. Em seguida, aplica essa alíquota no recálculo do débito de IPI. Ou seja, em nenhum momento a fiscalização entendeu que o único produto da empresa seriam os referidos copos plásticos, mas simplesmente enquadrou toda a gama de produtos da empresa no grupo 3923 da TIPI. Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 Outro argumento sustentado pela manifestante é que o próprio Regulamento do IPI — RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/12/2002) apresenta definição de • acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Ora, o conceito de acondicionamento invocado aqui pela inconformada não é aplicável fora do seu contexto. O referido art. 6° do RAIPI refere-se à definição das operações de industrialização e o objeto da discussão é classificação de produtos na TIPI. Portanto, o conceito de acondicionamento do RAIPI não pode ser utilizado para definir o que seria uni dispositivo para fechar recipiente, pois o primeiro visa a definir um tipo de atividade de industrialização, enquanto que o segundo irá definir um mero produto. Seria querer confundir o acondicionamento como atividade tipicamente industrial com o ordinário fechamento de um recipiente de plástico por qualquer consumidor comum. Finalmente, a contribuinte ressalva que os produtos são compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada uma na posição correspondente da TIPI, e não o conjunto em unia única posição da tabela. Mais uma vez, trata-se de argumentação falha. Pelo que se depreende da peça contestatória, a contribuinte pretende a seguinte classificação para um recipiente plástico (copo de sundae, pote de sorvete etc.) e sua respectiva tampa: - Recipiente -> código 3924.10.00 (10%) — serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha; - Tampa -> código 3923.50.00 (15%) - rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes. Em primeiro lugar, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam- se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais especifica prevalece sobre as maus genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados parti venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou arligos, corno igualmente específicas, ainda que unia delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para vencia a retalho, tida classificação não se Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou ai-ligo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. C) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos arligos mais semelhantes. A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parle das matérias con.slilutivas de uni produto mislurado ou de una ai-ligo composto, ou a apenas uni dos componentes de, sortidos acondicionados para venda a relalho, lais posições devem considerar-se, em relação a esses proa/elos ou arligos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente unia descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Os produtos sob análise são de fato embalagens de plástico para acondicionamento de sorvetes e de uso temporário. São descartáveis, enquanto que os serviços de mesa e artigos de uso doméstico não têm esse caráter de uso temporário e descartável, pois, quando de material plástico, são feitos com lâmina de maior espessura e durabilidade, como copos de plástico rígido e vasilhas plásticas, servindo ao uso e reuso repetitivo. Assim, o enquadramento desses produtos como "serviços de mesa e artigos de uso doméstico" não representa a verdadeira natureza desses objetos, logo não se pode aplicar a regra da prevalência da posição mais específica entre os grupos 3923 e 3924 e segue- se para a aplicação da regra seguinte, que é a que classifica os conjuntos pela matéria constitutiva essencial, que no caso é o plástico. Por conseguinte, tanto o recipiente como sua tampa devem ser classificados no grupo 3923, que representa o grupo dos artigos de embalagem de plástico, dentre outros. Logo, a classificação proposta pela fiscalização é a mais correta e deve ser mantida. III - Conclusão Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastando as preliminares e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002073/2007-12 Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13004.000215/2005-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-009.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial da Contribuinte, dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), interpostos contra Acórdão da 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF (Acórdão nº 3101-001.145, de 26/06/2012) que, por maioria, negou provimento ao Recurso Voluntário (fls. 1.305/1.311). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 02 15 /2 00 5- 55 Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 Da Pedido de Ressarcimento O contribuinte solicitou ressarcimento de PIS não-cumulativa, conforme consta do PER de fls. 02/03, sendo que este último não foi analisado neste processo. A Fiscalização procedeu à análise do pleito, elaborando o Relatório de Ação Fiscal (de fls.78 a 95). Após análise dos contratos e operações do contribuinte com outras empresas, pertinente ao uso e exploração de área florestal, conclui pela inexistência de transação de compra e venda de matéria-prima (madeira), mas sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos florestais, evidenciada pela existência de nota fiscal de transferência da madeira da área florestal para a industrialização pelo contribuinte com o CNPJ do contribuinte, ao invés de nota fiscal de venda para o contribuinte. Como a legislação somente admite a utilização da amortização de bens e direitos do ativo imobilizado (recursos florestais) para fins de cálculo dos direitos de crédito, e não houve contabilização na forma predeterminada, sendo o requisito necessário para a aceitação do custo/despesa. Diante disso, foi deferido a parcialmente o ressarcimento pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fl. 96. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Irresignadao, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando que se dedicada às atividades de (a) fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores; (b) exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e; (c) florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à sivicultura; que para o exercício de suas atividades compra de UBS Timber Investors Brasil Ltda., atualmente denominada Florestal Guaíba Ltda.(UBS), troncos de madeira com determinada especificação, denominados Troncos Classe A e que esses troncos são a principal matéria-prima para produção das lâminas e compensados industrializados e comercializados pelo contribuinte. Na seqüência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados com a empresa UBS e a empresa Kablin Riocell (Klabin). Diz que a aquisição da matéria-prima junto a UBS tem origem no negócio jurídico firmado em 21 de fevereiro de 2001. Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação do pleito compensatório, tendo em vista a improcedência das glosas realizadas. A DRJ em Porto Alegre/RS julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, mantendo o restante do indeferimento do ressarcimento efetuado pela DRF de origem, nos seguintes termos: - a aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 - o direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados a correta escrituração e contabilização dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 01 de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. Do Recurso Voluntário Discordando da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário, onde basicamente repisa os argumentos esgrimidos em primeira instância, diz que houve equívoco do órgão judicante de primeiro grau, ao interpretar os negócios praticados pela recorrente, e requer reforma da decisão recorrida, para ver a recomposição total dos créditos pleiteados. Da Decisão recorrida Ao apreciar o Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3101-001.145, de 26/06/2012, na qual negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Em seus fundamentos, o Colegiado entendeu que, a aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira colhida. O pagamento da cessão de direitos não se confunde com aquisição de matérias-primas. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão n° 3101-001.145, a Contribuinte opôs Embargos de declaração, alegando suposta omissão do decisum. Analisado o recurso, conforme Despacho do Presidente da 1ª Turma da 1ª Câmara/3ª Seção (fls. 1.445/1.447), restou caracterizado que o objetivo dos embargos foi o de provocar o reexame dos fundamentos do acórdão embargado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Com tais considerações, os Embargos foram rejeitados. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Despacho acima, a Contribuinte interpôs Recurso Especial de fls. 1.452/1.479, em cuja admissibilidade o Recorrente suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária. Em breve síntese, aduz que, apesar da demonstração de que as matérias-primas (toras de madeira) seriam efetivamente adquiridas em consonância com os instrumentos contratuais apresentados, o Colegiado recorrido ratificou a decisão de primeira instância, no sentido de que os documentos fiscais (notas fiscais de transferência), demonstrariam que as mercadorias já seriam de propriedade da recorrente. Em assim procedendo, alega, o Colegiado não teria analisado as provas colacionadas com o devido rigor. Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, os Acórdãos nº CSRF/01-03.281 e 203-09.350. Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 Conforme Despacho de fls. 1.684/1.686, com as considerações efetuadas sobre a matéria posta, concluiu-se que as divergências jurisprudenciais não foram comprovadas. Assim, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF NEGOU SEGUIMENTO ao recurso interposto pela contribuinte. Do Agravo interposto Cientificado do despacho que negou seguimento do Recurso Especial, o Contribuinte protocolou o AGRAVO, tempestivamente, contra despacho do Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção. Procedida a análise, restou consignado no Despacho que “parece mesmo haver a omissão suscitada em embargos, apta ao cumprimento do requisito regimental para a subida de recurso que postula a nulidade da decisão exatamente por esse motivo”. Por tais razões, se dá presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado e foi proposto que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "nulidade da decisão", fato que foi acolhido pelo Presidente do CARF, conforme Despacho de fls. 1.871/1.876. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Despacho em Agravo (que foi dado segmento), a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.878/1.884. - a recorrente pretende ver reapreciadas provas produzidas no curso do processo, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ, aplicável por analogia à hipótese destes autos, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”; - não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é permitido e não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte, pelo que a decretação da nulidade da decisão recorrida representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. Ao final, a Fazenda Nacional pugna que o Recurso Especial do contribuinte não seja conhecido e, caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do recurso O recurso é tempestivo, no entanto, por não haver sido demonstrado a divergência suscitada, dele não conheço. As razões e fundamentos pelo qual não conhecimento da matéria, será apresentada na sequência deste voto. Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 No tocante a divergência “nulidade da decisão”, a Contribuinte em suas alegações do recurso especial pretende forçar o Colegiado a se pronunciar sobre o ponto que entendeu relevante e omisso no julgado, a partir da declaração de sua nulidade. Primeiramente a divergência foi negada pelo Despacho s/nº de 16/05/2016, do Presidente da 1ª Câmara/3ª Seção (fls. 1.684/1.686) e, após, reapreciado no exame de Agravo conforme Despacho do Presidente da CSRF às fls. 1.871/1.876. No entanto, no meu sentir, não restou demonstrada a divergência em relação à questão discutida pela Turma Julgadora no acórdão recorrido. Em breve síntese, aduz a contribuinte que, apesar da demonstração de que as matérias-primas (toras de madeira) seriam efetivamente adquiridas em consonância com os instrumentos contratuais apresentados, o Colegiado recorrido ratificou a decisão de primeira instância, no sentido de que os documentos fiscais (notas fiscais de transferência), demonstrariam que as mercadorias já seriam de propriedade da recorrente. Consequentemente, não foram admitidos os créditos referentes a tais operações. A contribuinte alega que “o Colegiado não teria analisado as provas colacionadas com o devido rigor. Apesar de intrincadas, as questões teriam sido enfrentadas em um único parágrafo”. Por tal razão opôs embargos de declaração, no intuito de que fosse sanada a omissão quanto ao efeito probatório dos diversos contratos acostados, mas tais embargos foram rejeitados. Consequentemente, o aresto teria restado omisso e, como tal, nulo, nos termos da jurisprudência administrativa e que não obteve sucesso. Pois bem. Para melhor elucidar a questão, passamos a reproduzir excertos do Acórdão nº 3101 01.145, de 26/06/2012, bem como do Despacho que rejeitou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Acórdão nº 3101 01.145 “DOS CRÉDITOS GLOSADOS A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ratificou a glosa levada a efeito pela auditoria fiscal, dos créditos contabilizados a título de aquisições de insumo (toras de madeira) para fabricação dos produtos elaborados pela recorrente (lâminas de madeira), pois as autoridades fiscais em verdade entenderam que tratou-se de aquisição do uso e exploração de florestas, que devia ser contabilizada no ativo imobilizado, com a respectiva amortização/exaustão pelo tempo de validade do contrato 21/02/2001 a 31/12/2014 (art.183, inciso V, da Lei 6.404/1976), e não terem sido contabilizados como aquisição de matéria prima os pagamentos feitos anualmente à UBS. Os fatos são cronologicamente explicitados: - em 21/12/2001, a KLABIN cede direitos de uso e exploração de florestas para UBS, que os repassa para BOISE por US$ 24,55/m³ de toras classe A colhidas pela própria BOISE; - em 23/02/2001, KLABIN vende imóveis, onde estão as áreas florestais cedidas à UBS, para BOISE. Assim, BOISE adquire terra nua da KLABIN; e adquire o uso e exploração das áreas florestais da UBS. Em sentido oposto, a recorrente diz que as áreas florestais cedidas à recorrente pela UBS não pertencem à recorrente, e por isso as toras de madeira são adquiridas anualmente pela recorrente da UBS, verdadeira proprietárias das áreas florestais (hortos). Um detalhe que demonstra não serem os hortos de propriedade da recorrente, é o fato de as receitas de venda de polpa de madeira terem de ser repassadas para a UBS. Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, pois as provas dos autos confirmam a versão apresentada pelas autoridades administrativo tributárias. Tanto é assim que o detalhe trazido pela recorrente para mostrar que os hortos não são de propriedade da recorrente as receitas de vendas de polpa de madeira (que devem ser repassadas à UBS) só corrobora o entendimento de que a matéria prima usada pela recorrente (toras de madeira) já é dela, tanto que necessita haver uma exclusão no contrato de destocagem (celebrado entre UBS e BOISE) para deixar claro que a polpa de madeira pertence à UBS, e não à recorrente. Ainda vale lembrar que o contrato de compra de madeira, mencionado pela recorrente, foi celebrado entre KLABIN e UBS, e não entre a recorrente e a UBS. (Grifei) Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário”. Despacho de rejeição dos Embargos “Analisando o acórdão vergastado não se constata omissão, vez que a fundamentação necessária ao deslinde da questão restou sobejamente colocada no voto vencedor da decisão embargada. E, no que diz respeito a eventual omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria ter se manifestado, também não se constata, vejamos. O Embargo centra-se na alegação de que o Colegiado (i) deixou de analisar as provas dos autos e (ii) deveria manifestar-se sobre o verdadeiro negócio jurídico entabulado entre as partes, que é de operação mercantil de compra e venda, conforme contrato ou, ao menos, justifique a razão pela qual está desconsiderando a operação. Em singular leitura do Acórdão Embargado, vislumbra-se que não merece prosperar as alegações apresentadas no embargo interposto. Houve nítida analise dos elementos dos autos, bem assim da natureza das operações realizadas, concluindo-se que as operações glosadas pela fiscalização tratam-se, faticamente, de operações internas, descaracterizando-as de uma operação de compra e venda, como tentou caracterizar a autuada. É o que se depreende, p.ex., da fala do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator do Acórdão Embargado, em seu voto: (...). Desta forma, deduz-se que o objetivo dos embargos foi, em verdade, o de provocar o reexame dos fundamentos do acórdão embargado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração.” Objetivando comprovar o dissenso, foi colacionado, como paradigma, os Acórdãos nº CSRF/01-03.281 e 203-09.350, cujas ementas transcreve-se a seguir, na fração que interessa ao presente exame: Acórdão nº CSRF/01-03.281 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - NULIDADE - Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Acórdão nº 203-09.350 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, se prolatada. No presente processo, consta que o Fisco efetuou análise detalhada de contratos e operações do contribuinte com outras empresas, pertinente ao uso e exploração de área florestal, Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 e concluiu pela inexistência de transação de compra e venda de matéria-prima (madeira), mas sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos florestais, evidenciada pela existência de nota fiscal de transferência da madeira da área florestal para a industrialização pelo contribuinte com o CNPJ do contribuinte, ao invés de nota fiscal de venda para o contribuinte. Já, nos processos apontados como paradigmas, por outro lado, as situações tratadas não se assemelham, nem de longe, àquela enfrentada no acórdão recorrido. Ora, isso impede a verificação de eventual divergência jurisprudencial. Com efeito, as questões apreciadas nos acórdãos paradigma envolvem as seguintes situações: (i) Acórdão nº 203-09.350 – divergência entre valores declarados e escriturados: “(...) Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal que durante o procedimento das verificações preliminares foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. A contribuinte apresenta impugnação, pela qual, em apertada síntese, aduz que: - traz planilhas, onde alega que, onde houveram diferenças, procedeu aos recolhimentos; - houve equívoco cometido pelo fiscal ao não considerar, em algumas competências, os recolhimentos de uma filial da impugnante, conforme planilha anexa; - com relação ao mês de janeiro de 1996, a diferença apontada refere-se à compensação de créditos recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, conforme faz prova o relatório de auditoria independente, anexo aos autos; - é indevida a aplicação da multa de oficio, pela comprovação dos pagamentos efetuados e pela regularidade de sua escrita fiscal. A aplicação da penalidade não pode prevalecer porque é confiscatória; e - uma vez demonstrada a inexistência do principal, também indevida a exigência dos juros de mora”. (ii) Acórdão nº 01-03.281 – possibilidade de retificação de Declaração de IRPF: “(...) A matéria julgada naquele Acórdão refere-se à solicitação da contribuinte objetivando retificar sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1993, ano-base de 1992, e, em conseqüência, a restituição do valor pago a título de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos quando da rescisão de contrato de trabalho, em face de sua adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria por Acordo Rescisório de Contrato de Trabalho”. Para comprovação da divergência jurisprudencial, entendo que a recorrente precisaria ter trazido, a título de paradigma, uma decisão que: - analisando uma situação de triangulação da propriedade, com a contratação encadeada de cessão de terra nua, cessão do direito de produzir naquela terra e cessão da produção realizada, entre três interessados; - tivesse anulado a decisão recorrida, por ter entendido que a produção pertenceria ao próprio suposto adquirente, sob o fundamento de que ela não tivesse analisado a questão com a profundidade necessária. Ocorre que, por óbvio, não foi esse o ocorrido. Ressalto que o Manual de Exame de Admissibilidade Recurso Especial expedido por este Conselho fixa que a “divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária.” E complementa afirmando que, “tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados”. Ao se analisar os paradigmas, verifica-se que os acórdãos apontados pela contribuinte, neste caso, não possam servir, nos termos do RI-CARF. Isto porque, dos elementos carreados aos autos, o acórdão recorrido chegou à conclusão de que as matérias-primas foram fornecidas no bojo de contrato de aquisição do uso e exploração de florestas e deveria ser contabilizada no ativo imobilizado, com a respectiva amortização/exaustão pelo tempo de validade do contrato e, contra tal conclusão, não cabe recurso especial de divergência, salvo se tivesse sido apresentado paradigma que, debatendo situação idêntica, interpretasse a legislação de maneira diversa. O que me parece é que a recorrente pretende ver reapreciadas provas produzidas no curso do processo, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ, aplicável por analogia à hipótese destes autos, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ou seja, não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é permitido. Sendo assim, por não haver demonstrado a divergência jurisprudencial suscitada, e, voto no sentido do não conhecimento do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.005435/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com os art. 225, III, § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2402-008.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com os art. 225, III, § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 54 35 /2 00 7- 31 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005435/2007-31 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-11.871 (fl. 57), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de impugnação do Auto de Infração (AI) n° 37.001.418-9, de 31/10/2007, lavrado por infringência ao disposto no artigo 32, III da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com 0 art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por deixar a autuada de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 21/23, embora tenha sido intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), de fls. 15/18, a autuada deixou de apresentar os contratos de prestação de serviço, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), os projetos e os comprovantes de matrícula das obras de números: 20.053.11233/74, 20.053.11234/77, 20.053.l135l/76, 20.053.1l529/72, 20.053.11822/76, 20.053.13847/78, 20.053.l3855/70, 20.164.048l3/75, 20.l64.04815/79, 20.164.04827/71, 20.164.05013/76, 50.007.06475/78; como também deixou de apresentar os blocos de notas fiscais referentes ao período fiscalizado, tendo apenas exibido as segundas vias das notas, a partir da competência 01/2000, da numeração 541 a 999 e 1101 a 1106, e dois blocos de notas a partir da numeração 1001 a 1100. A penalidade foi aplicada conforme descrito no Relatório Fiscal da Multa, de fls. 22/23, estando prevista no artigo 92 da Lei n.° 8.212/91, combinado com a alínea “b”, inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com os valores atualizados pela Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) n° 142, de 11 de abril de 2007, de acordo com as regras de reajuste estabelecidas no art. 102 da Lei n° 8.212/91 e art. 373 do RPS, resultando no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). A Fiscalização também informa, às fls. 22, que não houve circunstâncias agravantes. Dentro do prazo regulamentar a autuada apresentou instrumento de defesa, às fls. 32/38, junto com os documentos de fls. 39/44, alegando, em síntese, o que passo a expor. Argumenta que “trata-se de uma empresa do ramo de construção civil com mais de 15 anos e que no passar destes anos vinham reiteradamente solicitando a este órgão (INSS) CNDs (Certidões Negativas de Débitos), o que até pouco tempo atrás foram sempre Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005435/2007-31 concedidas, o que comprova que a Impugnante estava com seus recolhimentos em dia, assim, sendo, não concorda com valores apurados a posteriori dos últimos cinco anos.” Diz que os documentos solicitados não puderam ser entregues à fiscalização em face destes terem sido furtados, juntamente com outros documentos e equipamentos, em março e junho de 2007, como afirma comprovar os Boletins de Ocorrência juntados às fls. 42/43. Alega que a multa imposta é confiscatória, irrazoável e desproporcional, sendo que todos os documentos que ainda estavam em poder da empresa foram corretamente apresentados. Assim, requer o cancelamento da multa ou sua redução ao mínimo previsto na legislação e sua não reincidência. O processo veio a julgamento por força da Resolução n° 004, de 24 de janeiro de 2008 (fls. 48), que tomou nulas as deliberações proferidas na sessão ocorrida no dia 18 de janeiro de 2008, por ausência de formalidade essencial. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 07-11.871 (fl. 57), julgou procedente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas informações financeiras e contábeis de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. VALOR DA MULTA. O valor da multa aplicada está de acordo com a legislação vigente. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 68, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, por deixar a autuada de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005435/2007-31 Registre-se desde já, pela sua importância, que o Contribuinte não se insurgiu contra o objeto da autuação, tendo se limitado apenas a informar que se trata de uma empresa do ramo de construção civil com mais de 15 anos e que no passar destes anos vinham reiteradamente solicitando a este órgão (INSS) CNDs (Certidões Negativas de Débitos), o que até pouco tempo atrás foram sempre concedidas, o que comprova que a Impugnante estava com seus recolhimentos em dia, assim, sendo, não concorda com valores apurados a posteriori dos últimos cinco anos. Informou ainda que os documentos solicitados não puderam ser entregues à fiscalização em face destes terem sido furtados, juntamente com outros documentos e equipamentos, em março e junho de 2007, como afirma comprovar os Boletins de Ocorrência juntados às fls. 42/43. Por fim, sustentou que a multa imposta é confiscatória, irrazoável e desproporcional, sendo que todos os documentos que ainda estavam em poder da empresa foram corretamente apresentados. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: A autuada está obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitados pela fiscalização através do Termo de Intimação para apresentação de Documentos - TIAD, consoante disciplina o art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91. [...] Pela análise do Relatório Fiscal da Infração, de fls. 21/23, observa-se que a autuada, não agiu conforme exige a lei e deixou de cumprir obrigação acessória, incorrendo na falta apontada pelo auditor. Assim, foi correta a atitude da autoridade fiscal ao lavrar a presente autuação. [...] Verifica-se, ainda, que a ocorrência da infração é incontroversa, pois a impugnante, embora afirme não ter tido responsabilidade no fato, admite que não apresentou os documentos solicitados pela Fiscalização, justificando que os mesmos foram furtados da empresa. Contudo, ainda que se considere que o contribuinte não tenha desejado descumprir os dispositivos legais, não há como dispensá-lo de seu dever perante o Fisco, pois, independente de sua intenção, permanece a sua responsabilidade pelas infrações ocorridas, conforme rege o Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Conclui-se, portanto, que a Fiscalização agiu corretamente ao autuar o contribuinte, sendo suas justificativas pela inobservância da lei, apresentadas na defesa, incapazes de cancelar o presente Auto de Infração. A autuada também alega que a obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CND) comprovam que seus recolhimentos estavam em dia. Contudo, a presente lavratura não se refere à falta de recolhimentos do tributo, que caracteriza a obrigação principal do sujeito passivo, mas corresponde ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar ao Fisco os documentos por ele solicitados, conforme previsto na legislação previdenciária. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005435/2007-31 De qualquer forma, registra-se que as Certidões Negativas de Débitos ou certidões com esse efeito, via de regra, são emitidas diante da ausência de débitos constituídos ou confessados ou, na existência destes, se estiverem parcelados ou com a exigibilidade suspensa. Assim, a eventual obtenção de certidões dessa natureza, não impede a fiscalização de apurar, em auditoria fiscal na empresa, contribuições não declaradas e/ou não recolhidas pelo contribuinte e tampouco a impede de constituir os débitos verificados e de lavrar as autuações pertinentes. Nesse sentido, a Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n° 03, de 14 de julho de 2005, deixa claro que a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) não impede a fiscalização de cobrar qualquer valor considerado devido em futura ação fiscal. No que tange especificamente à arguição da Recorrente no sentido de que a multa imposta ofende os princípios da proporcionalidade e do não confisco, importa esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o Código Tributário Nacional – CTN (art. 42, parágrafo único). Portanto, a Autoridade Fiscal tem o dever legal de efetuar o lançamento de ofício quando constatar irregularidade atinente ao tributo sob sua fiscalização, fazendo incidir, ainda, os acréscimos legais cabíveis. Especificamente quanto à alegação de que a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e do não confisco, sendo, por conseguinte, inconstitucional, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727343/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.727342/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.727342/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.037, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação do contribuinte em lançamento suplementar de IRPF em que alega que os valores são isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 43 /2 01 8- 22 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727343/2018-22 Por sua vez a decisão recorrida entendeu que os rendimentos recebidos pelo contribuinte foram a título de aposentadoria e previdência complementar, contudo não comprova a moléstia grave através de laudo médico oficial por profissional médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal ou dos Municípios. Considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.037, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. A única discussão dos autos é a comprovação da moléstia grave através de laudo médico emitido por serviço oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O contribuinte em seu recurso diz que buscou mais uma vez o sistema de saúde público no Hospital Irmã Dulce preenchendo desta vez o laudo, emitido por médico cadastrado no serviço médico oficial da União, reiterando os ternos de sua cardiopatia grave, requerendo a manutenção da isenção declarada em sua DIRPF, juntando o laudo ao recurso, ao qual conheço a sua juntada posterior na fase recursal forma do art. 16 §4º “c” do Decreto 70.235/72 1 . Entendo que o contribuinte se desincumbiu de seu ônus probatório ao trazer aos autos novo laudo médico e assinado pelo profissional Rafael Caetano da Silva CRM 26308, e emitido por órgão oficial no caso contendo o carimbo da CREASI - Centro Estadual de Referência de 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727343/2018-22 Atenção à Saúde do Idoso que no caso é um órgão oficial vinculado ao Estado da Bahia de acordo com o link: http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros- de-referencia/creasi/ e, portanto, entendo que preenchidos os requisitos legais para a isenção. Conclusão Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros-de-referencia/creasi/ http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros-de-referencia/creasi/

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Numero do processo: 10620.000778/2005-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA POSSE OU DO DOMÍNIO ÚTIL. O proprietário do imóvel rural é, a princípio, o contribuinte do ITR até o momento em que se prove que terceiro detém o domínio útil ou a posse, situação em que este (terceiro) assume o pólo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2202-000.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a argüição de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o crédito tributário lançado. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-02T01:49:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2723632_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-02T01:49:25Z; Last-Modified: 2011-02-02T01:49:25Z; dcterms:modified: 2011-02-02T01:49:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2723632_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:a73cfe94-daf0-4d05-bc8c-533441c2576f; Last-Save-Date: 2011-02-02T01:49:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-02T01:49:25Z; meta:save-date: 2011-02-02T01:49:25Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2723632_0.doc; modified: 2011-02-02T01:49:25Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-02T01:49:25Z; created: 2011-02-02T01:49:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2011-02-02T01:49:25Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-02T01:49:25Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 0 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10620.000778/2005-98 Recurso nº 340.118 Voluntário Acórdão nº 2202-00.858 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de novembro de 2010 Matéria ITR Recorrente CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA POSSE OU DO DOMÍNIO ÚTIL. O proprietário do imóvel rural é, a princípio, o contribuinte do ITR até o momento em que se prove que terceiro detém o domínio útil ou a posse, situação em que este (terceiro) assume o pólo passivo da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a argüição de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o crédito tributário lançado. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora Designada Fl. 173DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 174DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS, foi lavrado, em 08/11/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 02/10 e 90, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.633,51, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2.001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/10/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoinha" (N1RF 4.918.0634), com área de 3.954,3 ha, localizado no município de Buritizeiro — MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2001 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 12/13), iniciou-se com a intimação feita à contribuinte de fls. 14, recepcionada em 08/07/2005 (cópia do "AR" de fls. 15), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1" - Cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo do requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; 2" - Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, conforme o caso, cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal; Portaria, expedida pelo IBAMA, de reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente, acompanhada de cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação correspondente; cópia do ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico..... caso existentes. Em atendimento, foram apresentados os doc. de fls. 16/36. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2001, constatou-se necessidade de levantamento de mais provas para identificar corretamente o sujeito passivo. Nesse sentido, foram intimados o Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora — MG e o sr. Carlos Teodor Garcia Stein. Para o Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora — MG foi feita a intimação de fls. 39, recepcionada em 20/10/2005 ("AR" de fls. 40), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 05 dias úteis, os seguintes documentos de prova: P - Cópia de todas as matriculas de imóveis efetuadas no cartório onde conste a empresa/pessoa física: Companhia Paulista de Ferroligas — CNPJ n" 57.487.142/0001-42 e Carlos Teodor Garcia Stein — CPF n°302.095.446-00. Em atendimento, foram apresentados o doc. de fls. 41 e anexos de fls. 42/45. Fl. 175DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 Para o Sr. Carlos Teodor Garcia Stein foi feita a intimação de fls. 46/47, recepcionada em 24/10/2005 ("AR" de fls. 48), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 05 dias úteis, os seguintes documentos de prova: - Cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo do requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, conforme o caso, cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal; Portaria, expedida pelo IBAMA, de reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente, acompanhada de cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação correspondente; cópia do ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes. Em atendimento, foram apresentados o doc. de fls. 49/50 e anexos de fls. 51/72. Diante da análise dos documentos encaminhados pelas três intimações, a fiscalização identificou como sujeito passivo da obrigação tributária a requerente e resolveu glosar as áreas declaradas como de utilização limitada de 891,3 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, reduzindo o Grau de Utilização de 92,3% para 71,4%.. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributável — devido à glosa da área ambiental — bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 1,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às fls. 03/04 e 06/10. Cientificada do lançamento, em 16/11/2005 (documento "AR" de fls. 92), a interessada protocolizou, por meio de advogados e procuradores legalmente constituídos (fls. 115/118) em 12/12/2005 a impugnação de fls. 93/102. Apoiado nos documentos de fls. 103/114 e 119 e nos demais documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o seguinte, em síntese: • faz breve relato do procedimento fiscal e conclui que a autuação não é de subsistir; • afirma que não há como prevalecer a glosa da área de utilização limitada; • registra, preliminarmente, que a autuação padece de evidente nulidade, a ensejar o seu cancelamento; • a despeito de ter sido registrada uma indicação indevida de áreas e delimitações especiais, relativas a áreas consideradas no cômputo da base tributável para fins de ITR, o lançamento não foi instruído com elementos suficientes para evidenciar tal irregularidade; • a Auditora Fiscal limitou-se a lançar mão de demonstrativos que revelariam supostas divergências das áreas e valores indicados e que teria acarretado a inexistência de pagamento de ITR e afirma que a Auditora sequer analisou — ou trouxe ao processo — documentos, laudos, instrumentos hábeis a fim de Fl. 176DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 3 5 indicar a inexistência ou incongruência dos números consignados na DITR/2001; • ressalta que a atividade de lançamento, a teor do art. 142 do CTN, pressupõe delimitação exaustiva de todos os componentes da matéria tributável, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade e a favor de sua tese cita lição do Prof. IVES GANDRA; • requer seja decretada a nulidade da autuação diante da ausência de elementos suficientes para fundamentar as glosa efetuadas, inclusive no que se refere à determinação do montante apurado; • sobre a ausência da responsabilidade da impugnante em relação aos fatos geradores ocorridos em 2001, cita o art. 1° da Lei tf 9.393/1996, para esclarecer a hipótese de incidência do ITR; • informa que a impugnante afirmou com o sr. Carlos Teodor Garcia Stein Contrato Particular de Promessa Irretratável de Compra e Venda no dia 09 de agosto de 2000; • alega que o mencionado contrato consiste em instrumento hábil para comprovar a transferência de propriedade do imóvel a terceiros e por isso não há como considerar a autuada como contribuinte ou mesmo responsável pelo ITR, sob pena de contrariedade ao art. 1° da Lei n°9.393/1996; • transcreve Acórdão do Conselho de Contribuintes sobre a questão; • completa que mesmo que se considere, ad argumentandum tantum, que a efetiva transferência a . propriedade não tenha ocorrido quando da assinatura da Promessa de Compra e Venda, não se pode olvidar que, desde a sua assinatura, o adquirente efetivamente se investiu na posse direta do imóvel e tanto é assim que o adquirente passou a agir com animus de proprietário; • por conseguinte, se a partir de 09/08/2000 o adquirente do imóvel já se encontrava imitido na posse direta do mesmo, dúvidas não restas que ele, e não a impugnante, deve suportar qualquer exigência fiscal relacionada a fatos geradores ocorridos no exercício de 2001, visto que a partir da referida data estava o adquirente do imóvel em apreço investido na qualidade de contribuinte do imposto; • alega que o entendimento segundo o qual até o efetivo registro do Contrato firmado em Cartório a impugnante permaneceu como proprietária do imóvel não ilide tal conclusão, haja vista que a própria legislação reconhece a imissão da posse como fator hábil a alterar a sujeição passiva do tributo, e transcreve o § 1° do art. 1° da Lei n°9.393/1996; • ainda que se admita, por amor ao debate, que até o registro do Contrato de Promessa de Compra e Venda em Cartório a autuada estaria revestida da condição de contribuinte do Fl. 177DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 imposto, não haveria como prosperar qualquer cobrança de ITR em relação a ela, haja vista que em 06/06/2003, antes, portanto, da lavratura desta autuação, houve a efetiva averbação do mencionado Contrato em Cartório, operando-se definitivamente a transmissão da propriedade; • desta forma, a despeito da discussão quanto à qualidade de contribuinte ou não da impugnante, o adquirente do citado imóvel assumiu a condição de responsável tributário, surgidos até a data da alienação, e transcreve o art. 130 do CTN; • explica que os créditos tributários derivados de tributos cujo fato gerador consiste na propriedade ou posse de coisas representam o que a Doutrina denomina de obrigação propter rem, que, pela sua própria definição, acompanha o bem, independentemente da transmissão da propriedade ou posse sobre ele; • isto é, a obrigação tributária referente a um determinado bem imóvel, sub-rogasse a pessoa do respectivo adquirente, que deverá responsabilizar-se pelo seu pagamento; • informa que é importante salientar que a responsabilidade do adquirente diz respeito a créditos tributários já constituídos ou não quando da data da transmissão da propriedade, desde que o fato gerador já tenha ocorrido até esta ocasião, a teor do art. 129 do CTN, sendo este, exatamente o caso dos autos, à medida que o ITR exigido diz respeito a exercícios anteriores à efetiva translação da propriedade, que se deu em 2003, motivo pelo qual é o adquirente que deve responder por dita exigência, na qualidade de responsável por sucessão; • sobre o assunto, transcreve ementa do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça; • alega que, por conseguinte, evidencia-se a ile gitimidade passiva da impugnante, seja por não se revestir na condição de contribuinte do imposto no exercício de 2001, seja em virtude do instituto da responsabilidade tributária por sucessão; • sobre a desnecessidade de registro prévi da área de utilização limitada, alega • que a averbação intempestiva não implica, ipso facto, na desconsideração de áreas regularmente declaradas pelo contribuinte, para efeito de apuração do ITR, isto porque, a teor do art. 10, § 70 da Lei n" 9.393/96, com redação dada pela MP 2.166/67/01, para fins de exclusão da área de destinação especial ou da base de cálculo do ITR, basta só a declaração do contribuinte neste sentido, sendo dispensada prova a este respeito, inclusive o registro cartorário, e transcreve esse dispositivo legal; • esse dispositivo legal estabelece presunção legal de que será extirpada da base imponivel do ITR a área de reserva legal e de preservação permanente, o que apenas pode ser ilidido mediante prova em contrário, prova esta que, não foi produzida pela fiscalização; Fl. 178DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 4 7 • ante a ausência de provas quanto à falsidade da declaração de área reservada na DITR/2002, deve prevalecer a área informada pela Suplicante, a teor do art. 10 0, §7°, da Lei n°9.393/96; • em favor de sua tese, cita decisão do Conselho de Contribuintes; • alega ainda que o referido art. 10, § 7°, apesar de ser posterior à ocorrência do fato gerador, aplica-se no seu caso, conforme art. 106 do CTN, situação em que veicula regra mais benéfica ao sujeito passivo, legítima é sua incidência inclusive em relação aos fatos pretéritos, e transcreve entendimento do Superior Tribunal de Justiça; • ressalta que relevante parcela da área glosada encontra-se devidamente comprovada, conforme ADA expedido em 21/09/1998 pelo IBAMA, declarando como reserva legal área de 790,8 ha; • restando comprovada a existência de área de utilização limitada, forçoso é concluir pela improcedência da cobrança efetivada contra a Suplicante; • por fim, requer seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o Auto de Infração, por ser medida de Direito e Justiça. A DRJ-Brasília ao apreciar as razões da contribuinte, julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Contendo o auto de infração todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento. SUJEITO PASSIVO DO ITR. É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência. DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. A comprovação da transferência da propriedade do imóvel rural objeto do lançamento, se faz mediante a apresentação de titulo translativo da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. Fl. 179DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constando expressamente do título de aquisição do imóvel prova de quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, os débitos relativos a tais períodos, identificados posteriormente pelo Fisco,devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à época do respectivo fato gerador, à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. Lançamento Procedente Insatisfeito, a contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 5 9 Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Da Preliminar de Nulidade Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento de que de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, assegurado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese, dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração. Como já se manifestou a decisão de primeira instância, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 7º e 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, observada especificamente, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 1997, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Observou, ainda, a autoridade julgadora em primeira instância que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, e art. 4° da citada IN/SRF n° 094/1997, observada, no que diz respeito aos documentos de prova, a Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis n° 002, de 07 de outubro de 2003 não havendo necessidade de verificar "in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades, como sugere a requerente. Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Fl. 181DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 10 O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa. Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas glosadas, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CNPJ a autuada, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte, cuja ciência foi por AR e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas Fl. 182DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 6 11 coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é da contribuinte autuada, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercido, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando exigido. Da mesma forma, não há como negar que as irregularidades apontadas pelo autuante foram devidamente caracterizadas e compreendidas pela interessada, tanto é verdade que a mesma contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito conhecimento dos fatos, através da Impugnação acompanhada de documentação. Portanto, o fundamental é que a contribuinte tenha tomado ciência do presente auto de infração, e tenha exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa. Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela Fl. 183DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 12 recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Da Ilegitimidade Passiva No que toca a ilegitimidade passiva sobre essa matéria já havia se pronunciado a autoridade recorrida. Por entender que não há qualquer reparo a ser feito reproduzo com o perdão da repetição o seu arrazoado: Entretanto, pretende a autuada retirar-se do pólo passivo da relação jurídico tributária, fundamentando-se em três argumentos. A principio, informa que firmou com o sr. Carlos Teodoro Garcia Stein Contrato Particular de Promessa Irretratável de Compra e Venda, em 09 de agosto de 2000, data em que o adquirente já se encontrava imitido da posse direta do imóvel. Em seguida, considerando-se a hipótese de que não prospere a primeira assertiva, o fato de que o lançamento, realizado em 08 de novembro de 2005, constituiu-se em data posterior à efetiva averbação do mencionado Contrato em Cartório, em 06 de junho de 2003, quando se operou definitivamente a transmissão da propriedade. Como último argumento, cita o art. 130 do CTN, que informa sobre a subrogação, nas pessoas dos adquirentes, dos créditos tributários derivados de tributos cujo fato gerador consista na propriedade ou posse de bens imóveis. Visando dar uma solução a essa questão, cabe observar, em primeiro lugar, o Código Tributário Nacional, que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Assim, da leitura dos artigos acima transcritos, conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas, à época do fato gerador. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer urna delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como posseiro ou com simples detentor. Então, cabe verificar, a principio, se na data do fato gerador do ITR/2001, ocorrido em 10 de janeiro de 2001, nos termos do art. I" da Lei n o 9.393/1996, a requerente era ou não contribuinte do ITR, na condição de proprietário do imóvel rural objeto do lançamento consubstanciado no presente auto de infração. A despeito de a requerente ter carreado aos autos o Contrato Particular de Promessa Irretratável de Compra e Venda, doc./cópia de fls. 17/22, atestando a realização do referido negócio, celebrado com o sr. Carlos Teodor Garcia Stein, em 09/08/2000, o certo é que esse documento não se mostra suficiente o bastante para comprovar que o imóvel não era de Fl. 184DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 7 13 propriedade da requerente, desde a data constante no mencionado contrato. Em verdade, os contratos de compra e venda não possuem o condão de efetuar a transferência da propriedade de bem imóvel. Os seus efeitos são meramente obrigacionais, e não "REAIS", pois não transfere, por si só, o domínio do bem vendido, gerando apenas, para o vendedor, a obrigação de outorgar ao comprador, ou a quem for por ele indicado, a escritura definitiva de compra e venda, esta sim, título hábil para transferência do imóvel, junto ao cartório competente do registro de imóveis. No presente caso, a referida transação deveria ter sido realizada através de "Escritura Pública" devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 531, do antigo Código Civil, combinado com o disposto nos artigos 167 e seguintes da Lei n°6.015/1973 — Lei de Registros Públicos. Em suma, são contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto Territorial Rural a pessoa física ou jurídica que tenha registro de terras em seu nome, enquanto não cancelado o registro imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos. Da Averbação da Reserva Legal Para fins de não incidência do ITR, é indispensável a averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 1965), incluída pelo § 2º do art. 16 da lei nº 7.803, de 1989. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei nº 9.393/1996, supra transcrito. Conforme visto, a definição do que seja “área de reserva legal” encontra-se estabelecida no § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei nº 7.803, de 1989: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Fl. 185DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 14 Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança nº 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (...) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei nº 9.393, de 1996 e do § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei nº 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei nº 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. Fl. 186DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 8 15 O conceito de obrigação acessória, à luz do §2º do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (…) 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Uma vez que na data do fato gerador da ITR 2001, não estavam averbada a área, não há como acolher o pleito do contribuinte. Diante do exposto voto por rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 187DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 16 Voto Vencedor Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Redatora Designada Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia para dele discordar quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela recorrente. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, o Imposto sobre a Propriedade Territoral Rural – ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.” (art. 29). Estabelece ainda o mesmo código que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” (art. 31), definição reproduzida na lei tributária (art. 4 o da Lei n o 9.393, de 1996), sendo oportuno analisar cada um desses conceitos. De acordo com o atual Código Civil (Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o proprietário é aquele que “tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (art. 1228) e “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1196). Vale lembrar, ainda, que “a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário” (art. 1.231 do Código Civil). Por sua vez, “domínio útil” é conceito utilizado no antigo Código Civil (Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916) ao tratar do direito real de enfiteuse, assim definida naquele código (grifei): Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável. O contrato de enfiteuse é perpétuo; os bens enfitêuticos transmitem-se por herança, podendo ser vendidos, desde que com prévio aviso ao senhorio direto, e penhorados; e o enfiteuta está obrigado a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel (vide arts. 678 a 694 do Código Civil de 1916, que tratam deste tipo de direito real). Assim, o enfiteuta é aquela pessoa que tem o domínio útil, podendo usar, gozar e dispor de seu direitos relativos a um imóvel, não obstante outro seja proprietário. Analisando-se em conjunto a legislação acima transcrita, chega-se a conclusão que o fato gerador do ITR é não é simplesmente a propriedade, mas a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, o que, não autoriza o fisco a exigir o tributo de qualquer uma das pessoas que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como posseiro ou como simples detentor. Ao contrário, a interpretação sistemática dos dispositivos que regem a matéria levam a concluir que o fato gerador do ITR é decorrência do exercício do domínio efetivo do imóvel rural, sendo contribuinte aquele que, à época dos fatos, pode usar, gozar e dispor dos direitos sobre o bem. Fl. 188DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 9 17 Infere-se, assim, que o contribuinte do ITR, a princípio, é o proprietário do imóvel rural, a menos que prove que terceiro detém o domínio útil ou a posse, situação em que este (terceiro) assume o pólo passivo da obrigação tributária. Examinando-se a lei tributária que dispõem sobre o ITR (Lei n o 9.393, de 19 de 1996), observa-se que o entendimento acima esposado encontra-se inserido no art.1 o , §1 o , que dispõe: “O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.” Esse dispositivo deixa claro que, havendo a imissão prévia na posse, o proprietário do imóvel não é mais o contribuinte do ITR. Feitas essas digressões, retorna-se ao caso em concreto. De acordo com o Contrato Particular de Promessa Irretratável de Compra e Venda, de 09/08/2000, com firma reconhecida à época (fls. 17 a 22), o imóvel objeto do presente lançamento foi alienado pela contribuinte ao Sr. Carlos Teodor Garcia Stein que naquele o ato foi imitido na posse do referido bem, como se depreende da cláusula oitava, a seguir transcrita (fl. 21): CLÁUSULA OITAVA — IMISSÃO NA POSSE Neste ato e mediante o pagamento do sinal avençado, a PROMITENTE VENDEDORA, emite o PROMISSÁRIO COMPRADOR na posse do imóvel objeto deste negócio jurídico, com todas as acessões e benfeitorias. De acordo com a clausula sétima (fl. 21), a promessa de compra e venda firmada era irrevogável e irretratável, prevendo a possibilidade de rescisão do referido contrato apenas na hipótese do comprador não realizar os pagamentos remanescentes, o que presume-se não tenha ocorrido, visto que foi lavrada escritura definitiva em 06/06/2003 (fl. 45). Muito embora a transferência da propriedade, por meio de escritura pública, só tenha ocorrido em 2003, pelos documentos acostados aos autos, a contribuinte já não detinha a posse do imóvel desde 2000 e, portanto, não se encontrava mais no pólo passivo da obrigação tributária referente ao exercício 2001. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator e, nesse sentido, voto por ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva, declarando extinto o crédito tributário lançado. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 189DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 16327.900232/2008-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 28/02/2002 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 28/02/2002 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 02 32 /2 00 8- 82 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900232/2008-82 Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 262 e ss) interposto pela PGFN contra o acórdão 1802-001.957 da 2ª Turma Especial, da 1ª Seção, que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 28/02/2002 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LALUR. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação através de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta uma declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas nº 105-17.143, de 04/10/2008 e 1202-000.532, de 06/07/2011, no tocante à alteração da DCTF, sua redução, após procedimento de ofício. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, de fls. 277 e ss, deu seguimento ao recurso diante do dissenso jurisprudencial. Contrarrazões da Contribuinte Devidamente cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões, fls. 290. Apenso Este processo tem como apenso o PA 16327.900274/2008-13, onde se julga o crédito de IRPJ, do mesmo período. E lá tem-se a apresentação de contrarrazões, onde pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900232/2008-82 Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Breve Síntese: A contribuinte apresentou DComp, onde pleiteou crédito de CSLL de pagamento a maior – ajuste – relativo ao ano-calendário 2001. Conforme resumo do acórdão recorrido: A informação constante na DCTF original (efls. 61/64) entregue (14/05/2002), contempla como valor devido para esta epígrafe o montante de R$31.037.896,72. Houve a apresentação da DCTF retificadora, em 20/05/2008, reduzindo o valor declarado como devido para o montante de R$ 30.855.789,74 (efls. 71/74). O contribuinte também entregou a Declaração Anual do Imposto de Renda (DIPJ) na data de 28/06/2002 (fls. 15/59), noticiando cálculo da CSLL – Ajuste Anual demonstrando o valor devido de R$ 30.855.789,74. E finalmente, em 31/10/2003, o contribuinte apresentou PER/DCOMP de n° 11948.35323.311003.1.3.043825, requisitando compensação cujo crédito sustentou ser de R$183.928,05 (R$ 182.106,98 e seus reflexos nos juros de R$ 1.821,07). O Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, foi expedido em 24/04/2008, tendo sido intimado o contribuinte em 02/05/2008. O Despacho Decisório foi emitido tendo em vista que no momento da leitura do crédito pleiteado via DCTF, não constava nos sistemas da Receita Federal do Brasil referido valor disponível, pois havia um “Débito” declarado no montante de R$ 31.037.896,72 e um “Crédito” vinculado no mesmo valor. Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da Contribuinte. Entretanto, numa análise verifico que nenhum dos dois paradigmas apresentados podem ser aceitos: Acórdão Paradigma n. 105-17.143 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900232/2008-82 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: LIMITES DA LIDE - INOVAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazido por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO DA ANÁLISE NO MESMO PROCESSO - Os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida. Acórdão Paradigma n. 1202-00.532 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna-se inviável a alteração das informações contidas no pedido já formulado. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO. A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada. Acórdão Recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 28/02/2002 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LALUR. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação através de Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900232/2008-82 outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta uma declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material. Num primeiro momento pode parecer que ambos os paradigmas tratam do cerne da questão, retificação da DCTF após o Despacho Decisório, porém, o acórdão recorrido afasta tal ponto ao invocar a Súmula 33 CARF: A retificação realizada após ter sido intimada da indisponibilidade do crédito não resulta no reconhecimento de seu direito ao crédito, nos termos da Súmula n° 33 deste Conselho: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Nesta altura, não havia o que se falar em crédito passível de compensação, tendo em vista que o pagamento efetuado estava extinguindo um débito confessado pelo contribuinte através dessa obrigação acessória (DCTF). Como se verifica da própria ementa do acórdão recorrido, o ponto fulcral que levou à decisão foi a prova trazida nos autos pelo contribuinte da existência efetiva de seu crédito, veja trechos finais do voto: Neste ínterim, a recorrente trouxe nesta fase aos autos seu LALUR, (efls 179/183). Neste documento consta como Lucro Real a apuração do montante de R$626.682.459,95 (efls. 183). Este é o mesmo saldo constante na DIPJ original entregue (efls. 21), que consignou o montante de ajuste anual devido para CSLL de R$ 30.855.789,74 (efls. 31). Assim, há evidência concreta da existência do direito creditório pleiteado em seu favor por meio de documentação suporte. Atendendo ao princípio da verdade material, portanto, deve-se superar o erro formal no que consta declarado como devido pela DCTF, para, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, reconhecer o direito creditório pleiteado. Assim, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Dessa forma, entendo que os paradigmas trazidos não servem como base para fins de conhecimento do Recurso Especial. No acórdão paradigma 1202-00.532 também não foi trazida a documentação, diferente deste caso em que há produção de provas. Em ambos o que levou à decisão final foi a questão da DCTF retificadora, e no acórdão recorrido essa questão foi superada. Assim, pelo não conhecimento. Conclusão Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900232/2008-82 Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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