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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7268719 #
Numero do processo: 10746.904176/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.280  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 76 /2 01 2- 14 Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10746.904176/2012­14  Acórdão n.º 3301­004.280  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.825,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.550.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10746.904176/2012­14  Acórdão n.º 3301­004.280  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10746.904176/2012­14  Acórdão n.º 3301­004.280  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10746.904176/2012­14  Acórdão n.º 3301­004.280  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1053DF CARF MF

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7328582 #
Numero do processo: 11080.729492/2014-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 "DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICAÇÃO" RFB nº 1343 de 2013 - Necessidade de documentos que comprovem o rendimento em tal situação. Recurso Conhecido. Negado Provimento. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2002-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  82/86)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 71/74) que negou provimento à impugnação do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 94 92 /2 01 4- 04 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11080.729492/2014­04  Acórdão n.º 2002­000.112  S2­C0T2  Fl. 3          2 Foi emitida Notificação de Lançamento de fls 42/45, referente ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2010,  em  razão  da  constatação  de  Omissão  de  Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  A autuada impugnou o lançamento alegando que não deve ser  tributados os  rendimentos  por  tratar­se  de  resgate  de  reservas  financeiras  (matemáticas)  depositadas  pela  Caixa  Econômica  Federal  e  por  ela  recebidas  em  razão  de  sua  aposentadoria,  a  título  de  incentivo,  entendendo  ter  caráter  indenizatório,  posto  que  assim  foi  reconhecido  por  decisão  transitada em julgado.  Cumpre destacar que na complementação da descrição dos fatos a recorrente,  contribuinte,  entrou  com  ação  judicial  contra  a  União  Federal,  versando  a  respeito  da  incidência sobre previdência privada, que segundo o Fisco estaria em desacordo com o previsto  no art. 4 da IN 1.343/2013.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, reiterando as alegações  da impugnação e, adicionalmente:  ­ diz que a ação proposta em Juízo,  tem objeto diferente do  entendido pelo  Fisco;  ­ que os valores mensalmente poupados pela autora, mediante recolhimento a  FUNCEF, destinados à formação da fonte de custeio para complementação da aposentadoria,  sofreram incidência do IR na fonte;  ­ que no momento da Restituição da parcela, na forma prevista no novo plano  de complementação dos proventos, assim confiada a FUNCEF, não caberia nova incidência do  IR sob pena de constituir bitributação;  ­  que  o  cerne  da  questão  centrou­se  na  Restituição  do  Imposto  de  Renda  Incidente sobre o respectivo percentual de resgate, eis que o único proveito econômico, gerado  pela  decisão  judicial,  foi  de  R$  28.997,79,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  naquela oportunidade do resgate referido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  A ação que condenou a União, a pagar à recorrente o valor de R$ 28.990,06,  tinha como objeto, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, no que concerne a  incidência de  imposto de  renda,  incidente  sobre o  resgate parcial de  sua  reserva matemática,  relativa à parte proveniente de sua efetiva contribuição.  Na  referida  ação  o  Procurador  da  Fazenda Nacional  (fls.  109/110),  aponta  que  a  parte  autora  pretende  que  não  incida  imposto  de  renda  sobre  o  resgate  parcial  de  sua  reserva matemática relativo a todas as contribuições por ela feitas, ou seja, desde sua adesão ao  FUNCEF em 1º de agosto de 1977, regime anterior a Lei 7.713/88.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11080.729492/2014­04  Acórdão n.º 2002­000.112  S2­C0T2  Fl. 4          3 Para esclarecer, reserva matemática é constituída com base nas contribuições  incidentes sobre os vencimentos da parte autora e aquelas pagas pela patrocinadora.  Alega a recorrente que, conforme demonstrativo de proventos previdenciários  da  autora,  por  ocasião  da  restituição  de  parte  da  reserva  poupada  houve  a  retenção  de  R$  36.776,93 a título de imposto de renda na fonte (fl.105).  A r. decisão transitada em julgado do processo 5022375­78­2012.404.7.100,  restringiu  o  valor  da  condenação,  ao  valor  de R$  28.990,06,  em  razão  de  ter  considerado  o  período de vigência da Lei 7.713/88, ou seja, de (01/01/1989 a 31/12/1995).   Assim  sendo,  correta  está  a  r.decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, que entendeu, ser o objeto da ação, o questionamento da incidência do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  correspondentes  às  contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  pois  ao  menos  em  parte,  o  resgate  parcial  de  sua  reserva  matemática contempla, o período do qual a contribuinte seria isenta quando do pagamento da  complementação de aposentadoria, tendo a ação, ainda que indiretamente, relação com o tema  da IN 1.343/2013, não podendo a contribuinte ter procedido na forma do artigo 3º, sem antes  ter desistido da  ação  judicial  que mantinha  em curso,  conforme determina o  artigo 4º da  IN  1.343/2013.  Pelo  exposto, mantenho a  r.  decisão primeira,  por  seus próprios  e  jurídicos  fundamentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 145DF CARF MF

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7286764 #
Numero do processo: 10530.720234/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão. Art. 66 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos. No mérito, por maioria, em acolhê-los, sem efeitos modificativos, para sanar a inexatidão material e alterar o dispositivo do acórdão embargado. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.424  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  MALHA FISCAL ­ ITR  Embargante  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito  passivo,  mediante  prolação  de  um  novo  acórdão.  Art.  66  do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 34 /2 00 7- 17 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10530.720234/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.424  S2­C4T1  Fl. 345          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos, na parte em que foram admitidos. No mérito, por maioria, em acolhê­los, sem  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  inexatidão  material  e  alterar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess  e  Miriam  Denise  Xavier  que  negavam provimento aos embargos.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10530.720234/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.424  S2­C4T1  Fl. 346          3 Relatório  Cuida­se  de  embargos  em  face  do Acórdão  nº  2101­002.396,  da  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF (fls. 211/229), cuja ementa e dispositivo estão assim redigidos:   NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  preenche  os  requisitos  do  artigo  11  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  cujos  fatos  enquadrados  como  infração  estão  claramente  descritos  e  adequadamente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte  o  exercício da ampla defesa.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  COMPROVAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil,  ou o  seu possuidor a qualquer  título. Comprova a propriedade  do bem imóvel a Certidão de Matrícula no Cartório de Registro  de Imóveis competente. Na hipótese, não ficou comprovado que  matrícula do imóvel rural tenha sido cancelada, na forma da lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA. A diligência ou perícia não  se presta à produção de  prova  documental  que  deveria  ter  sido  juntada  pelo  sujeito  passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Admite­se,  para  o  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural, a exclusão da Área de Reserva Legal, desde que, em data  anterior à da ocorrência do  fato gerador do  tributo,  tenha sido  averbada à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de  Registro de Imóveis competente. Na hipótese, não se comprovou  a averbação da área de reserva legal   ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  a  exclusão da Área de Preservação Permanente declarada da área  total  do  imóvel  rural,  necessário  apresentar  Ato  Declaratório  Ambiental ADA protocolado junto ao órgão de controle do meio  ambiente.  Na  hipótese,  a  interessada  não  logrou  comprovar  a  Área de Preservação Permanente por meio de documento hábil.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  SIPT.  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DECLARADO.  O  VTN  médio  declarado  por  Município,  constante  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na DITR,  sem  considerar  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  da  Unidade  Federada  ou  do  Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por  contrariar  o  disposto  no  artigo  14,  §  1.º,  da  Lei  n.º  9.393,  de  1996.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10530.720234/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.424  S2­C4T1  Fl. 347          4 alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira  Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento ao recurso.  O juízo de admissibilidade dos embargos foi feito pelo Presidente da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, nos termos do despacho de fls. 338/343:  [...]  a) INEXATIDÃO MATERIAL   No  v.  acórdão,  ora  embargado,  a  Conselheira  Relatora  esclareceu, em seu voto, que a decisão proferida pelo Conselho  da  Magistratura  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia(TJBA) determinou a suspensão do pagamento do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural(ITR)  correspondente  à  Fazenda Taboleirinho, objeto do presente processo, registrando  que  tal  decisão  deverá  ser  cumprida  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  "Salientamos, por fim, que a decisão proferida pelo Conselho da  Magistratura  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  no  processo  administrativo  n°  0009207­57.2013.8.05.0000,  determinou  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR correspondente aos imóveis  cujas  matrículas  foram  bloqueadas,  decisão  esta  que  deve  ser  cumprida  pela  repartição  de  origem,  nos  termos  em  que  foi  exarada." (Grifou­se; fl. 222)  Na  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  da  ora  EMBARGANTE, após  ter  sido debatida pelos  integrantes dessa  Ia Turma, a determinação referida acima foi acolhida por todos  os Conselheiros.  No  entanto,  tal  determinação  deixou  de  constar  do  respectivo  acórdão.  Confira­se:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  vencida  a  Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento ao recurso.".  b) ERRO DE FATO 01  10.Em  seu  voto.  a  Conselheira  Relatora  afirma  que,  embora  entenda que há indícios veementes da ocorrência de fraude, em  razão da constatação da inexistência da matrícula 5817, a qual  originou  as  matrículas  1879  e  1927,  a  EMBARGANTE  ainda  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10530.720234/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.424  S2­C4T1  Fl. 348          5 teria legitimidade passiva em relação à cobrança dos débitos de  ITR lançados por meio da Notificação de Lançamento originária  deste  Processo  Administrativo,  pois  ainda  não  haveria  uma  decisão definitiva da questão.  [...]  c) ERRO DE FATO 02   16.A  respeito  da  comprovação  da  inexistência  da  matrícula  5817, a qual originou as matrículas 1879 e 1927 do  imóvel em  questão, consta o seguinte do v. acórdão embargado:  "Às  fls.  204,  foi  anexada  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis e Hipotecas do Primeiro Ofício da Comarca de Barreiras  (BA), na qual certifica não constar, dos arquivos do Cartório,  a  ficha  da  matrícula  R­l­5817  em  4  de  maio  de  1983  ­  Protocolo 13.632 de 29 de abril de 1983, em nome de Ahyrton  Carvalho  Franca.  Por  ser  relevante  para  este  processo,  o  documento será também considerado na presente análise.   [...]  O Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos  embargos declaratórios. Transcrevemos.  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Do b) ERRO DE FATO 01 e c) ERRO DE FATO 02   O  art.  65  do  RICARF  permite  os  embargos  de  declaração  quando  revelados  no  acórdão  proferido  os  vícios  ali  descritos,  não se prestando a analisar inconformidade no decisum, a qual  deve ser debatida em via própria.  Os  argumentos  carreados  informam  que  o  embargante  busca  juízo  de  retratação  da  decisão,  com  exame  de  elementos  de  prova, através de meio que não  tem o condão de alcançar esse  fim.  Assim,  temos  que  não  assiste  razão  ao  embargante  quanto  aos  vícios apontados, pois não restou demonstrado que o r. acórdão  deixou  de  se  pronunciar  sobre  alguma  questão  suscitada  pelas  partes,  tampouco  se  apontou  obscuridade  ou  contradição  entre  os fundamentos e a conclusão do julgado.  Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC/1973. OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10530.720234/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.424  S2­C4T1  Fl. 349          6 AUSÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  DESCABIMENTO.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535,  I e II, do CPC/1973, destinam­se a suprir omissão, afastar  obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado,  o que não ocorre na hipótese em apreço.  2. Não são cabíveis os presentes embargos, haja vista que  a real intenção da parte embargante não é sanar alguma  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  impugnado,  e,  sim,  rediscutir  o  quanto  decidido,  buscando  efeitos  infringentes  em  situação  na  qual  não  são cabíveis.  3. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte. Nesse  sentido:  STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma, DJU de 14/12/2006.  4. Registre­se, ainda, que não se pode confundir decisão  contrária  ao  interesse  da  parte  com  ausência  de  fundamentação  ou  negativa  de  prestação  jurisdicional.  Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJe  de  23/4/2008.  (...)(EDcl nos EDcl nos EREsp 784394  / RS  ,  DJe 17/08/2016) (Grifou­se.)  Do que posto, temos que as matérias: b) ERRO DE FATO  01 e c) ERRO DE FATO 02, não são passíveis de análise  via  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  restou  demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 65 retro.  Quanto  ao  tópico  a)  INEXATIDÃO MATERIAL,  devem  ser  admitidos  os  aclaratórios  para  sanear  a  omissão  da  decisão  proferida  quanto  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.  Conclusão   Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  parcialmente  os  Embargos de Declaração, submetendo os autos novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  a  sanar  o  vício  apontado  pelo  Embargante,  referente  à  matéria:  a)  INEXATIDÃO MATERIAL.  É o relatório.        Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10530.720234/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.424  S2­C4T1  Fl. 350          7 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  (erros  de  fato  01  e  02)  e  embargos  inominados  (inexatidão  material),  que,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  foram  apenas acolhidos os aclaratórios para sanar erro material constante na parte do dispositivo do  Acórdão nº 2101­002.396.  Em relação aos Erros de Fato (01 e 02), apontados pelo recorrente, constatou­ se  que  não  são  passíveis  de  análise  via  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  restou  demonstrada nenhuma hipótese do art. 65 do Regimento Interno do CARF.   No  tocante  a  INEXATIDÃO MATERIAL,  embargo  inominado  (art.  66  do  RICARF),  verificou­se  a  necessidade  de  sanear  a  omissão  da  decisão  do Acórdão  nº  2101­ 002.396  (fls.  211/229),  quanto  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural.  Compulsando os autos, verifica­se que sobre a matrícula do imóvel nº 1879  (NIRF  nº  5.696.164­2),  objetos  da  notificação  de  lançamento,  existe  uma  questão  administrativa  judicial a  ser decidida no âmbito do Conselho da Magistratura do Tribunal de  Justiça  da Bahia. Neste  sentido,  é  teor  do Acórdão  no Recurso Administrativo  nº  0009207­ 57.2013.8.05.0000, fls. 191/204.     Portanto,  deve­se  alterar  a  parte  do  dispositivo,  para  que  também  seja  incluído  a  informação  referente  à  suspensão  do  pagamento  do  ITR,  considerando  que  essa  informação já consta dos fundamentos do acórdão referenciado.   Onde se lê:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira  Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10530.720234/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.424  S2­C4T1  Fl. 351          8 dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento ao recurso.  Leia­se  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira  Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para,  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado,  vencida  a  Conselheira  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil de  jurisdição adotar as providencias  cabíveis, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia  (Acórdão  ­  Processo  Administrativo  nº  000920757.2013.8.05.0000),  que  suspendeu  o  pagamento  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.    Conclusão  Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos e, no mérito,  acolhê­los  parcialmente  a  fim  de  sanar  a  INEXATIDÃO MATERIAL  no Acórdão  nº  2101­ 002.396, para incluir na parte do dispositivo conforme acima.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                    Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 35465.000155/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão. Art. 66 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, para que seja excluído do cálculo da multa os valores relativos aos levantamentos FF2 e PN4. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.447  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DESP. DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO  PAULO ­ ADPM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2013  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito  passivo,  mediante  prolação  de  um  novo  acórdão.  Art.  66  do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  vício  apontado,  para  que  seja  excluído do cálculo da multa os valores relativos aos levantamentos FF2 e PN4.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 5. 00 01 55 /2 00 6- 67 Fl. 936DF CARF MF Processo nº 35465.000155/2006­67  Acórdão n.º 2401­005.447  S2­C4T1  Fl. 931          2   Relatório  Cuida­se  de  embargos  inominados  apresentados  pela  Chefe  Substituta  da  Equipe  de  Revisão  de  Débitos  (EREV)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  contra  Acórdão  nº  2401­002.918  da  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção.  Às fls. 932/934, consta despacho de admissibilidade da Presidente do referido  colegiado, do qual transcreve­se o seguinte:  Dos Embargos Inominados   Cientificada da decisão em 22/10/2014, a Chefe Substituta da EREV opôs os  Embargos  Inominados  de  fls.  925  e  926,  em  19/11/2014,  nos  termos  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22/06/2009, Anexo II, art. 66, alegando inexatidão material no Acórdão nº  2401­002.918, conforme razões a seguir transcritas:  1. Conforme consta nos autos, as fls. 907 a 918, foi proferido Acórdão  n.º 2401­002.918, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da  empresa  determinando  o  recálculo  da  multa  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  conforme o disciplinado no disciplinado no Art.  35­A da  Lei 8.212, incluído pela Lei nº 11.941/2009. (sic)  2. Verifica­se através do relatório do Acórdão que o relator transcreveu  a  resposta  à  diligência  solicitada  pelo  CARF,  (fls.911  a  912)  onde  consta as informações referentes às NFLD(s) conexas ao presente Auto  de Infração.  2.1  No  item  7  da  Informação  Fiscal,  consta  a  informação  que  os  levantamentos PN4 e FF2 deveriam  ser  excluídos  do  presente  auto  de  infração, pois este levantamentos estão incluídos nas NLFD(s) conexas,  as  quais  foram  baixadas,  devendo  permanecer  no  auto  de  infração  apenas os  levantamentos correspondentes à NFLD conexa 35.714.693­ 0.  3.  Como  o  julgamento  pelo  CARF,  do  presente  auto  de  infração  dependia  do  desfecho  das  NFL(s)  conexas,  em  consequência,  das  informações prestadas pela DERAT, há que se concluir que o Acórdão  nº 2401­002.918 ­ da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção  de Julgamento do CARF contém uma imprecisão, pois o Voto  foi por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  do  contribuinte,  determinando  apenas  o  recálculo  da  multa  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  conforme o disciplinado no disciplinado no Art.  35­A da  Lei 8.212, incluído pela Lei nº 11.941/2009, ou seja, aplicar o disposto  no  Art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  sem  se  pronunciar  a  respeito  dos  levantamentos PN4 e FF2 a  serem excluídos ou não. (sic) (Negrito no  original)  Da admissibilidade dos Embargos   ­ Da alegada inexatidão matéria  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 35465.000155/2006­67  Acórdão n.º 2401­005.447  S2­C4T1  Fl. 932          3 Conforme se observa no acórdão embargado, de fato, segundo a informação  prestada  pela  DRF  de  origem  (fl.  912),  os  levantamentos  PN4  e  FF2  deveriam ser excluídos da multa aplicada:  7.  As  NFLDs  35.714.6956  e  35.714.6964  foram  BAIXADAS  POR  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  em  17/01/2006,  e,  conforme  informações  do  Sistema  de  Cobrança,  não  foram  substituídas,  portanto,  os  levantamentos  PN4  e  FF2  devem  ser  excluídos do cálculo da multa aplicada.  Acontece, porém, que no presente acórdão, tanto em seu dispositivo analítico,  quanto  no  Voto  Vencido  e  no  Voto  Vencedor,  não  houve  pronunciamento  expresso  quanto  à  exclusão  dos  levantamentos  PN4  e  FF2,  em  que  pese  o  Voto Vencedor dizer, ao final de sua conclusão, que devem ser “deduzidos os  valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas”.  Portanto, restou evidenciada a inexatidão material apontada, a qual deverá  ser apreciada e sanada pela Turma.  Conclusão   Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos,  para  que  sejam  incluídos  em  pauta de julgamento e apreciada a questão.  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos embargos, sem uma apreciação exauriente das questões apresentadas, a  qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado.  É o relatório.                            Fl. 938DF CARF MF Processo nº 35465.000155/2006­67  Acórdão n.º 2401­005.447  S2­C4T1  Fl. 933          4 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Quanto à admissibilidade dos presentes embargos, entendo que uma questão  deve ser analisado, ou seja, a legitimidade do servidor que interpôs os embargos.  Conforme documentos às fls. 925/926, a proposição foi assinada pela Chefe  Substituta da Equipe de Revisão de Débitos (EREV/PREV) da Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária em São Paulo. A menos que exista portaria de designação específica,  a  Auditora  Fiscal  que  interpôs  os  embargos  não  possui  competência  para  tal,  conforme  parágrafo 1º. do arts. 65 e 66 do RICARF (Portaria MF 343/2015), a seguir transcrito.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos  Delegados  de  Julgamento,  nos  casos  de  nulidade  de  suas  decisões; ou   V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  [...]  Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  No  entanto,  a  inexatidão material  do  acórdão  embargado  está  constatada  e  deve o mesmo ser analisado para que seja corrigido. Tendo em vista a economia processual, e,  consoante art. 66 do Regimento Interno deste Conselho, proponho que os presentes embargos  sejam recepcionados como Embargos Inominados, para viabilizar o procedimento de correção  daquele decisium.  Nos embargos, questiona a unidade da Secretaria da Receita Federal que os  levantamentos  PN4  e  FF2  deveriam  ser  excluídos  do  presente  auto  de  infração,  pois  este  levantamentos  estão  incluídos  nas  NLFD(s)  conexas,  as  quais  foram  baixadas,  devendo  permanecer  no  auto  de  infração  apenas  os  levantamentos  correspondentes  à  NFLD  conexa  35.714.693­0.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 35465.000155/2006­67  Acórdão n.º 2401­005.447  S2­C4T1  Fl. 934          5 Os levantamentos referenciados correspondem aos DEBCAD nº 35.714.695­ 6,  de  05/96  a  12/03,  contendo  o  levantamento  PN3,  com  período  anterior  à  GFIP,  e  o  levantamento  PN4  e  nº  35.714.696­4,  de  01/94  a  03/04,  contendo  os  levantamentos  FF1  anterior à GFIP e FF3 — declarado em GFIP e o  levantamento FF2. Consta  informação nos  autos  que  os  referidos  DEBCAD  foram  baixados  por  decisão  administrativa  de  primeira  instância em 17/01/2006.  De  fato,  observa­se  que  tanto  no  dispositivo  bem  assim  quanto  no  Voto  Vencido  e  no  Voto  Vencedor  do  acórdão  embargado  não  houve  pronunciamento  expresso  quanto à exclusão dos levantamentos PN4 e FF2. Considerando a inexatidão material, deve­se  incluir no acórdão embargado a informação de que os valores apurados nos levantamentos PN4  (DEBCAD  nº  35.714.695­6)  e  FF2  (DEBCAD  nº  35.714.696­4)  devem  ser  deduzidos  do  cálculo da multa.    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  com efeitos  infringentes,  para  sanar  o  vício  apontado,  para  que  seja  excluído  do  cálculo da multa os valores relativos aos levantamentos FF2 e PN4.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 940DF CARF MF

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7273002 #
Numero do processo: 18019.720102/2014-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. Constatado que o solicitante incide em hipótese de vedação ao enquadramento, torna-se incabível seu pedido de inclusão.
Numero da decisão: 1001-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.445  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  UNIVALLE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.  Constatado  que  o  solicitante  incide  em  hipótese  de  vedação  ao  enquadramento, torna­se incabível seu pedido de inclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 72 01 02 /2 01 4- 15 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 18019.720102/2014­15  Acórdão n.º 1001­000.445  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 35 a 40) interposto contra o Acórdão nº  01­31.118, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  25  a  29),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.  Constatado  que  o  solicitante  incide  em  hipótese  de  vedação  ao  enquadramento, torna­se incabível seu pedido de inclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata o processo de manifestação de inconformidade da interessada, quanto à  sua  exclusão  do  SIMPLES,  conforme Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  DRF/CARUARU  ­  PE,  de  03/01/2014,  nº  de  registro  00.05.99.41.78,  de  13/02/2014,  fls.  04,  onde  consta  como  motivação  do  indeferimento, o que segue:  “­ Débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  Conforme tela de fls. 6, obtidas no sítio do Simples Nacional, o indeferimento  decorreu de :  Lista de Debitos  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 18019.720102/2014­15  Acórdão n.º 1001­000.445  S1­C0T1  Fl. 4          3 1)Débito ­ Código da Receita : 5338  Nome do Tributo : DIPJ­MULTAATRASO/FALTA  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 01/04/2009  Saldo Devedor : R$ 200,00  Inconformada,  em  26/02/2014,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 02), discordando da exclusão, alegando que:  1) Em 03/01/2014, foi realizada a solicitação da opção do Simples Nacional,  gerando um relatório de pendências para regularizar até o dia 31/01/2014;  2) A pendência era uma multa referente atraso / falta de apresentação da DIPJ,  sendo  o  seu  valor  atual  de  R$  200,00.  O  pagamento  da  mesmo  foi  realizado  no  mesmo dia;  3) Por um erro na emissão do DARF, código 5338 , a mesma não foi alocada  pelo sistema da Receita Federal no prazo;  4) Somente soube do indeferimento no dia 13/02/2014;  5)  Percebendo  o  ocorrido,  foi  realizada  a  transmissão  do  REDARF  para  retificação  dos  dados  e  para  que  o  valor  referente  à  multa  fosse  alocado  junto  à  Receita Federal, não havendo débito algum no sistema."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 18019.720102/2014­15  Acórdão n.º 1001­000.445  S1­C0T1  Fl. 5          4 A questão em foco pauta­se no reconhecimento, ou não, da possibilidade de  ingresso  na  sistemática  de  tributação  em  apreço,  uma  vez  que  a  situação  da  interessada  junto  ao  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet  é  de  que  existiam  situações impeditivas, consoante fls. 02:  “­ Débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.”  Quanto  ao  mérito,  por  oportuno,  reproduzimos  abaixo  o  diploma  legal  ao  norte mencionado:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  I ­ que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de  assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a  pagar  e  a  receber,  gerenciamento  de  ativos  (asset  management),  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços (factoring);  II ­ que tenha sócio domiciliado no exterior;  III  ­  de  cujo  capital  participe  entidade  da  administração pública,  direta  ou  indireta, federal, estadual ou municipal;  IV ­ (REVOGADO);  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa;  [...........................................................]”  O artigo 6º da Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (CGSN) nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  assim  dispunha:  “Resolução CGSN nº 94/2011   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples Nacional na  internet,  sendo  irretratável  para  todo o ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §  2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 18019.720102/2014­15  Acórdão n.º 1001­000.445  S1­C0T1  Fl. 6          5 I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo;”  Ora,  consoante documento de  fls.  04,  empresa  foi  impedida de  ingressar no  Simples Nacional em decorrência de débito não previdenciário com a Secretaria da  Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa.  Em  vista  disso,  analisando  os  documentos  de  fls.  05,  07/08,  anexados  pelo  próprio contribuinte e confirmado pelas  telas de fls. 23/24, por mim acostadas aos  autos, verifiquei que:  1) O débito foi pago em dois DARFs, o primeiro, em 03/01/2014, no valor de  R$ 200,00 (duzentos reais), sem os acréscimos legais portanto;  2) O segundo, que complementaria àquele, somente foi pago em 25/02/2014,  após a data limite para o pagamento, portanto.  Desta  forma,  ficou  demonstrado  que  a  empresa  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional  em  virtude  de  não  haver  solucionado  as  pendências  que  a  impediram de ingressar nessa Sistemática, antes de 31/01/2014.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 47DF CARF MF

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7326421 #
Numero do processo: 11030.000556/2004-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PARA AS QUAIS NÃO SE DEMONSTRA A DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, sendo que a divergência deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PARA AS QUAIS NÃO SE DEMONSTRA A DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, sendo que a divergência deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 178          1 177  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.000556/2004­05  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.280  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LUPO MINERAIS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIAS  PARA  AS  QUAIS  NÃO  SE  DEMONSTRA A DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente,  sendo  que  a  divergência  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido  (art.  67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental  (art.  62,  §  2º,  do  RICARF).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 56 /2 00 4- 05 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 9303­006.280  CSRF­T3  Fl. 179          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência (fls. 113 a 124), interposto pelo  contribuinte, contra o Acórdão 2101­000.095, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 102 a 108), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição na operação de aquisição pelo produtor­exportador  compõem a base de cálculo do  incentivo,  situação essa em que  não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.  Na sua peça recursal, o contribuinte contesta não somente a não inclusão na  base  de  cálculo  de  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins  –  mais  especificamente,  de  pessoas físicas – mas, no seu bojo, trata ainda:  ­ Da não  admissão de  exportações de produtos  simplesmente  adquiridos de  terceiros, e de produtos “NT”;  ­ Da atualização do crédito reconhecido com base na Taxa Selic, desde a data  do protocolo do pedido.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial  (fls.  151  a  156), “apenas  quanto  à matéria  relativa  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  das  aquisições de não contribuintes do Pis/Cofins”.  A PGFN apresentou Contrarrazões  (fls.  158  a  162),  tratando exclusivamente  da matéria admitida no Exame e Reexame de Admissibilidade do Recurso.  É o Relatório.      Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 9303­006.280  CSRF­T3  Fl. 180          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O Acórdão recorrido trata somente da inclusão ou não na base de cálculo do  Crédito Presumido de IPI das aquisições de pessoas físicas.  E  não  só  ele:  a  Ementa  da  decisão  da  instância  de  piso,  nele  transcrita  (fl.  103), só fala que compõem a base de cálculo apenas as aquisições que sofrem a incidência de  PIS/Cofins, nas quais não se incluem as feitas a pessoas físicas.  Então,  somente há que se  falar em divergência em relação às aquisições de  pessoas físicas, pelo que, a teor do disposto no RICARF, não conheço do Recurso Especial no  que tange às demais matérias:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  No  que  se  refere  às  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas  físicas,  o  tema  não  é mais  passível  do  discussão  no CARF,  pois  há  decisão  do STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  RESp  nº  993.164/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  Ementa  do  referido  Acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 9303­006.280  CSRF­T3  Fl. 181          4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disto,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGRESP  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE RESP 995285/PE, RESP 1008021/CE, RESP  921397/CE, RESP 840056/CE, RESP 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 9303­006.280  CSRF­T3  Fl. 182          5 sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – RESP 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo contribuinte, na parte conhecida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.903043/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno à DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade da interessada, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno à DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade da interessada, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.903043/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.644  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA SILVA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno à DRJ para apreciação da manifestação de  inconformidade da interessada, nos  termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 30 43 /2 01 2- 11 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13851.903043/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.644  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  de que "partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP" (conforme descrito no despacho decisório de fl. 7 a  11).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  36605.12354.240412.1.3.04­1191,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido no ano de 2009.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao fim, pede a produção de prova adicional e, sucessivamente, a anulação ou  a reforma do despacho decisório.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  houve  por  bem  não  conhecer  da  manifestação  oposta, mormente por entender que, uma vez informado na aludida manifestação que o crédito  cuja  compensação  se  postulava  advinha  de  pretensa  discussão  judicial,  sem  que  se  tenha  juntado  ao  feito  quaisquer  provas  ou  documentos  que  pudessem  identificá­la  (a  discussão  judicial), seria de tomar como "não­declarada" a compensação pleiteada (na forma do art. 74,  74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996).  A  recorrente  teve ciência do  resultado do  julgamento acima em 09/08/2013  (AR de fl. 48), tendo interposto o seu recurso voluntário em 03/09/2013 (Termo de Solicitação  de Juntada de fl. 50), por meio do qual se limitou a reiterar os argumentos despendidos em sua  impugnação.    Este, o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13851.903043/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.644  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.642,  de 15.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903041/2012­22, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.642):  I  ­  Da  análise  do  cabimento  do  RV  e  de  questão  de  ordem  pública prejudicial.  Antes mesmo de me pronunciar sobre o cabimento do recurso, é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas  com  o  advento da decisão de primeira instância.  Tal  como  descrito  no  relatório,  a  DRJRPO  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por entender que o crédito, cuja  compensação  se  postulava,  decorreria,  a  seu  ver,  de  discussão  judicial, o que, em tese, atrairia, ao caso, a aplicação da regra  encartada no artigo 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade já que, nesta hipótese, caberia tão só o recurso  hierárquico a que alude o art. 56 da Lei 9.784/96 (por força da  determinação constante do art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à  época da transmissão da declaração de compensação).  O grande problema,  todavia, é que, a  teor do art. 74, § 10, da  citada Lei 9.430, só caberia recurso a este Conselho para o caso  de improcedência da manifestação inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como "não­ declarada" a compensação, como já dito, descabe manifestação  de inconformidade e, por conseguinte, recurso voluntário; o rito  que  se  segue,  neste  passo,  é,  e  apenas,  aquele  descrito  na  anteriormente citada Lei 9.784. Ou seja, em tese, não nos seria  cabível conhecer do recurso voluntário.  Todavia, entendo, particularmente, que a DRJ incorreu, no caso,  em dois erros, data venia.  Primeiramente,  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que,  da  DECOMP  de  nº  15313.50413.240412.1.3.04­5499,  que  efetivamente  descreve  o  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13851.903043/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.644  S1­C3T2  Fl. 5          4 crédito, a sua origem e natureza, informa, explicitamente, que a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a alegação, por demais,  genérica  de que haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão  judicial  ou  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma adveio, apenas, na manifestação de inconformidade.  Por isso, inclusive, que a Unidade de Origem apenas deixou de  homologar  o  pedido  da  empresa.  Como  não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência  ou  não  do  crédito,  pena  de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como de fato o fez, já que ao considerar como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado  a  quo  tornou  muito  mais  gravosa a situação do contribuinte).  Vejam bem, a DRF não reconheceu o direito creditório pleiteado  porque  o  contribuinte  não  cuidou  de  informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado  eventuais  declarações  (DCTF)  a  fim  de  permitir  à  Unidade  de  Origem  inferir  a  existência  de  um  indébito  restituível;  tivesse  a  parte  tomado  tal  providência  a  DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação  dos  preceitos  do  art.  74,  §  12,  da  Lei  9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação pela  razão  já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Este  o  limite  da  atuação  da  DRJ;  este  o  limite  do  objeto  da  manifestação de inconformidade que deveria ter sido observado  pela instância a quo.  Uma  vez  que  não  homologado  o  pedido  de  compensação,  o  cabimento  da  citada  manifestação  de  inconformidade  é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e cabia à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível,  julgá­la  improcedente.  No entanto, vale o destaque, o recurso voluntário não atacou o  fundamento  específico  da DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade  nem  tampouco  questionou  as  razões  que  levaram  ao  colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção, não encerra, neste ponto, o conhecimento de ofício),  tendo, pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13851.903043/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.644  S1­C3T2  Fl. 6          5 Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda que não disponha de artigo específico para determinar a  competência  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação  transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo momento deixa, quando  menos,  implícita  tal  competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada  obstante,  a  IN  1.300  (que  revogou a IN 900, vigente à época da transmissão da DECOMP  objeto deste feito), é suficientemente clara ao dispor, em seu art.  46,  caput¸  "a  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  41". O § 8º, deste mesmo preceito, põe um pedra de toque sobre  o assunto:  O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 6º e  7º  será  efetuado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da  RFB  que  considerou  não  declarada a compensação.  A  competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual compensação é exclusiva da DRF, cabendo ao Auditor  Fiscal  o  mister  de  efetuar  o  lançamento  da  multa  isolada  preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a DRJ não detém  competência  para  considerar  não­declarada  eventual  compensação  por  ventura  transmitida  pelo  contribuinte  (até  mesmo  pelos  motivos  já  suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações descritas no § 12 do art. 74 devem ser apuradas pela  Auditoria Fiscal no curso da análise das DECOMP).  Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A luz de tais premissas, tem­se no caso, hipótese clara e inegável  de nulidade do acórdão da DRJ que, inadvertidamente, proferiu  decisão sobre matéria que não lhe competia analisar.   E a nulidade descrita no art. 59, supra, é,  esta sim, matéria de  ordem  pública  conhecível  em  qualquer  grau  ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  por  força  dos  preceitos  do  art.  15  do  mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida que se  impõe.  II ­ Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e declarar  a nulidade  da  decisão  de  primeiro grau  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13851.903043/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.644  S1­C3T2  Fl. 7          6 pelas razões expostas anteriormente, determinando­se o retorno  dos autos à DRJRPO a fim de que proceda à análise do mérito  do pedido de compensação objeto desta demanda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço e dou provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno  à  DRJ  para  apreciação da manifestação de inconformidade da interessada.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720307/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. Independente do motivo determinante da falta, os juros de mora são devidos sobre o crédito tributário não pago no vencimento, salvo quando existir depósito no montante integral. DIFERENÇAS DE URV. JUROS DE MORA. MESMA NATUREZA DA VERBA PRINCIPAL. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora. À parcela de juros de mora, que faz parte do cálculo do montante recebido a título de diferenças de URV, deverá ser dado o mesmo tratamento dispensado à verba principal, a qual tem natureza de rendimento tributável e está sujeita à incidência da tributação. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73)
Numero da decisão: 2401-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a aplicação da multa de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a aplicação da multa de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Fernanda Melo Leal.

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2401­005.506  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DIFERENÇAS DE URV  Recorrente  LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO.  RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO  DA  ARRECADAÇÃO  DO  IMPOSTO.  NORMA  DE  DIREITO  FINANCEIRO.  O  imposto  de  renda  é  um  tributo  de  competência  da  União,  cabendo­lhe  instituir  e  legislar  sobre  a  referida  exação,  qualificando­se  também  como  sujeito  ativo  da  relação  jurídico­tributária,  para  fins  de  exigência  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Embora  pertença  aos  Estados  o  produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por  eles pagos a pessoas físicas, cuida­se de norma de direito  financeiro, a qual  não  altera  a  relação  tributária,  permanecendo  a  incidência  do  imposto  subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO.  NATUREZA  DE  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  RECOLHIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE.  Constatada  a  falta de  retenção  pela  fonte  pagadora  do  imposto  que  tenha  a  natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual  da  pessoa  física,  e  não  tendo  o  contribuinte  submetido  os  rendimentos  à  tributação  na  declaração,  o  imposto  de  renda  devido  será  exigido  do  beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  PAGO  NO  VENCIMENTO.  Independente do motivo determinante da falta, os juros de mora são devidos  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 07 /2 00 9- 47 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10580.720307/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.506  S2­C4T1  Fl. 391          2 DIFERENÇAS DE URV.  JUROS DE MORA. MESMA NATUREZA DA  VERBA PRINCIPAL.   Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora. À parcela de juros  de mora, que faz parte do cálculo do montante recebido a título de diferenças  de URV, deverá ser dado o mesmo tratamento dispensado à verba principal, a  qual  tem  natureza  de  rendimento  tributável  e  está  sujeita  à  incidência  da  tributação.   MULTA  DE  OFÍCIO.  FONTE  PAGADORA.  ERRO  ESCUSÁVEL.  SÚMULA CARF Nº 73.  O  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda  quanto  à  tributação e classificação dos rendimentos  recebidos,  induzido ao erro pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  (Súmula Carf nº 73)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir  a aplicação da multa de ofício. Declarou­se impedido de participar do julgamento o conselheiro  Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Fernanda Melo Leal.    Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10580.720307/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.506  S2­C4T1  Fl. 392          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do  Acórdão  nº  15­25.103,  de  13/10/2010,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado (fls. 160/167):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  decorrente  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física (DIRPF),  relativa aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  incluído  juros de mora e  multa de ofício proporcional de 75% (fls. 21/30).  2.1    Segundo  a  descrição  do  fatos  e  enquadramento  legal,  o  crédito  tributário  diz  respeito aos rendimentos tributáveis provenientes do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de diferenças de remuneração quando da conversão de cruzeiro real para Unidade Real  de  Valor  (URV),  recebidas  pelo  contribuinte  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro/2004 a dezembro/2006, em virtude da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  8 de setembro de 2003.  2.2    Com  base  na  documentação  fornecida  pela  fonte  pagadora,  o  contribuinte  informou os  rendimentos como isentos e não  tributáveis, na sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA).  3.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  por  via  postal,  em  19/01/2009,  e  impugnou a exigência fiscal no dia 03/02/2009 (fls. 31/97).  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10580.720307/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.506  S2­C4T1  Fl. 393          4 4.    Previamente  ao  julgamento  em primeira  instância,  houve a  conversão do  feito  em  diligência,  com  retorno  ao  órgão  de  origem,  para  a  adequação  do  cálculo  do  imposto  devido,  por  se  tratar  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­calendário  anteriores ao  recebimento, em que devem ser  levadas em consideração as  tabelas e alíquotas  das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mediante cálculo mensal, e não global  do imposto (fls. 137/138).  5.    Em  atendimento  à  diligência,  a  fiscalização  providenciou  novo  cálculo  do  imposto de renda devido, oportunizada a manifestação do  impugnante  sobre o  resultado  (fls.  147/149 e 153/155).  6.    Intimado  em  06/12/2010,  também  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, o  recorrente apresentou recurso voluntário no dia 15/12/2010, em que  faz  considerações  a  respeito  da  validade  do  acordão  recorrido  e  repisa  os  argumentos  de  impugnação, a seguir resumidos (fls. 168/171 e 172/258):  (i) o acórdão recorrido é nulo, pois deixou de enfrentar à  questão  da  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  o  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado  da  Bahia,  assim  como  omitiu­se  quanto  à  análise  da  alegação  de  quebra  do  princípio  da  capacidade contributiva do contribuinte;  (ii)  no  mérito,  defende  o  caráter  indenizatório  das  diferenças  da  URV  e,  portanto,  escapando  à  incidência  do  imposto de renda;  (iii)  o  agente  lançador utilizou, para os  anos­calendário  de 1994 e 1998, alíquotas incorretas para o cálculo do imposto  de renda devido;  (iv)  o  valor  expresso  no  auto  de  infração  está  a maior,  porquanto  o  lançamento  tributário  não  levou  em  conta  as  deduções cabíveis, às quais o contribuinte tem direito;  (v) não  foram excluídas da base de  cálculo do  imposto  os valores correspondentes ao décimo terceiro salário e férias  indenizadas;  (vi)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos;  (vii)  não  houve  dolo  do  recorrente,  que  simplesmente,  observando  o  princípio  da  boa­fé,  inseriu  a  informação  fornecida  pela  fonte  pagadora  na  sua  declaração  de  ajuste,  o  que afasta a exigência de multa de ofício e juros de mora;  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10580.720307/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.506  S2­C4T1  Fl. 394          5 (viii)  a  declaração  do  recorrente  baseou­se  em  informações  da  fonte  pagadora  lastreadas  na  Lei  Complementar estadual nº 20, de 2003, ou seja, a conduta do  declarante  esteve  pautada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  impedindo  a  exigência  de  qualquer acréscimo legal; e  (ix) os juros de mora do cálculo das diferenças de URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio,  com  natureza  distinta  daquela  da  verba  principal.  7.    Por meio do Acórdão nº 2102­01.591, de 25/10/2011, a 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  da Segunda  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário para afastar a exigência fiscal, acolhendo a tese de que as verbas recebidas  pelo  recorrente,  em  razão  da  sua  natureza  jurídica,  restavam  excluídas  da  incidência  do  imposto de renda (fls. 274/283).  8.    A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), interpôs recurso especial contra o Acórdão nº 2102­01.591, de 25/10/2011, o qual foi  devidamente  admitido,  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  contrarrazões  (fls.  289/296,  308/310 e 315/329).  9.    Através  do Acórdão  nº  9202­004.203,  de  21/06/2016,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional, decidindo pela incidência do imposto de renda sobre as diferenças de URV  recebidas  pelo  contribuinte  e  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  "a  quo"  para  proceder  à  análise  das  demais  questões  deduzidas  pelo  interessado  no  recurso  voluntário,  as  quais deixaram de ser confrontadas pela decisão reformada (fls. 361/378).   9.1    Consta que o contribuinte foi cientificado do provimento do recurso especial da  Fazenda Nacional (fls. 385/387).  10.    Por fim, levando em consideração que Turma de origem foi extinta, assim como  o relator originário não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, realizou­ se  novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  âmbito da Segunda Seção (fls. 388/389).      É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10580.720307/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.506  S2­C4T1  Fl. 395          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  11.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  12.    Como visto, foi provido o recurso especial da Fazenda Nacional para considerar  as  verbas  percebidas  pelo  contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2004  a  2006,  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  das  remunerações  da  URV  para  o  Real,  como  de  natureza  salarial e, portanto, sujeitas à incidência do imposto de renda. Na sequência, determinou­se o  retorno dos autos à  instância "a quo" para  julgamento das demais questões objeto do recurso  voluntário.  13.    Desse  modo,  superada  a  natureza  indenizatória  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, tal como alegada no recurso voluntário, passo ao exame das  demais matérias de defesa apresentadas na peça recursal.  Preliminar  14.    De  início,  pugna  o  recorrente  pela  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  pela falta de apreciação de argumentos de defesa contra o  lançamento efetuado, pleiteando o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  que  outra  decisão  seja  proferida,  sob  pena  de  supressão de instância.  15.    Nesse  sentido,  em  primeiro  lugar,  reclama  que  a  decisão  combatida  não  enfrentou,  de  maneira  fundamentada,  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  cobrança  do  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  a  servidores  estaduais,  levando em consideração que o produto da arrecadação do tributo é de titularidade  dos Estados, conforme o art. 157 da Constituição da República de 1988.  16.    Pois bem. A irresignação não merece acolhimento. O acórdão recorrido atacou a  questão deduzida pelo recorrente, na ocasião impugnante, e expôs os motivos que formaram o  convencimento  do  julgador,  cuja  fundamentação,  mesmo  que  sucinta,  é  capaz  de  justificar  racionalmente a decisão de piso (fls. 165):  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10580.720307/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.506  S2­C4T1  Fl. 396          7 (...)  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  (...)  17.    Nessa  específica  questão,  quanto  à  avaliação  de  mérito,  reforço  o  acerto  da  interpretação  da  decisão  de  piso.  Como  sabido,  o  imposto  sobre  a  renda  é  um  tributo  de  competência da União, cabendo­lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando­se  também  como  sujeito  ativo  da  relação  jurídico­tributária,  para  fins  de  exigência  do  cumprimento das obrigações  tributárias  (art. 153,  inciso  III, da Constituição da República de  1988).  18.    Por  sua  vez,  segundo  já  destacado  pelo  recurso  voluntário,  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  pelos  Estados  a  pessoas físicas pertence ao respectivo ente pagador, nos termos do inciso I do art. 157 da Carta  Política de 1988:  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem;  (...)  19.    Não obstante, muito embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do  imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pago, cuida­se de uma norma de direito  financeiro, voltada à repartição constitucional de receitas tributárias, a qual não tem o condão  de alterar a relação tributária.  20.    A incidência do imposto sobre a renda permanece subordinada exclusivamente  ao que dispõe a legislação tributária de natureza federal, a qual mantém­se competente para a  definição da materialidade do  tributo, da sua base de cálculo, das alíquotas, das hipóteses de  isenção e/ou não incidência, além dos contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto,  entre outros aspectos.  21.    De mais a mais, a tributação dos rendimentos da pessoa física, via de regra, deve  ser medida a partir  do  conjunto da  renda  auferida durante o  ano­calendário,  em atendimento  aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, mesmo que rendimentos com  incidência  na  fonte  do  imposto  e  produto  da  sua  arrecadação  pertencente  aos  Estados  ou  Municípios.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10580.720307/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.506  S2­C4T1  Fl. 397          8 22.    Por  tais  motivos,  as  pessoas  físicas  estão  obrigadas  a  apresentar  a  DAA,  relativamente a cada ano­calendário,  incluindo nela todos os rendimentos tributáveis, sujeitos  ao ajuste na declaração, além dos rendimentos classificados como isentos, não  tributáveis ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  podendo  a União,  no  prazo  legal,  proceder  à  revisão  da  declaração de rendimentos, sempre que descumprida a legislação tributária federal, exigindo do  contribuinte  o  imposto  de  renda  suplementar,  com  acréscimos  legais,  ou  reduzir  o  saldo  do  imposto a restituir.  23.    O recorrente aponta uma segunda omissão na decisão de piso, porque não teria o  julgado manifestado­se  a  respeito  da  quebra  da  capacidade  contributiva,  em  decorrência  do  lançamento  fiscal,  que  impõe  a  cobrança  não  apenas  do  imposto  de  renda, mas  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  o  que  resulta  em  valor  bem  maior  do  que  aquele  recebido  pelo  contribuinte.  24.    Mais uma vez, carece de razão. O argumento de defesa, embora não debatido de  maneira  expressa,  restou  enfrentado  pela  decisão  questionada,  na medida  em  que  o  acórdão  afirmou  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  pelo  contribuinte  pessoa  física implica a exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de  mora (fls. 165).  25.    Não  se  olvide  que  a  decretação  da  invalidade  do  ato  administrativo,  com  a  determinação de sua reparação, quando viável, é medida de cunho excepcional, a qual exige a  demonstração do prejuízo no exercício do seu direito de defesa.   26.    Quando  o  julgador  avalia  a  existência  de  preceito  legal  para  incidência  de  acréscimos legais sobre o imposto devido, como se verifica do acórdão de primeira instância, a  alegação de violação a principio constitucional, tal como a capacidade contributiva, é matéria  inoponível na  esfera  administrativa,  por  reclamar o  exame de  compatibilidade da  lei  com os  preceitos  da  Constituição,  o  que  encontra  óbice  na  impossibilidade  de  afastamento  ou  declaração de inconstitucionalidade sob esse fundamento (art. 26­A do Decreto nº 70.325, de 6  de março de 1972).  27.    Em outras palavras, o retorno do presente processo à primeira instância, se fosse  o caso, para o  fim de análise e decisão explícita  sobre a questão ventilada na  impugnação, é  providência que se revela claramente inútil, além de contrária ao princípio da eficiência, haja  vista  a  inviabilidade  da  produção  de  efeitos  práticos  nos  moldes  que  pretende  o  recurso  voluntário.  28.    Diante das ponderações feitas, cabe rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão  recorrido.  Mérito  29.    Afirma o recorrente que, nos anos de 1994 e 1998, as alíquotas do imposto de  renda que vigoravam eram de 25%,  e não de 26,6% e 27,5%,  respectivamente,  aplicadas no  lançamento fiscal.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10580.720307/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.506  S2­C4T1  Fl. 398          9 29.1    A  toda  a  evidência,  a  objeção  do  recorrente  é  equivocada. Não  existe  erro  no  demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, que cumpriu o art. 2º da Lei nº 8.848, de  28 de janeiro de 1994, e o art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, respectivamente,  com respeito a tais anos­calendário (fls. 164).  30.    Ao  contrário  das  alegações  do  recorrente,  o  extrato  da  tabela  progressiva  copiado no recurso voluntário, no qual constam as alíquotas do período, longe de contradizer o  lançamento fiscal, confirma o acerto do critério utilizado pela fiscalização.   30.1    Com efeito, não se deve confundir o ano­calendário com o exercício fiscal a que  se  refere o  crédito  tributário.  Para o  ano­calendário  de  1994,  os  dados  da  tabela  progressiva  correspondem ao exercício de 1995. Quanto ao ano­calendário de 1998, ao exercício de 1999  (fls. 224/225).  31.    O recurso voluntário contesta a exigência fiscal porque não teria considerado os  rendimentos  e  as  deduções  já  declarados  pelo  contribuinte,  o  que  acarretou  um  excesso  de  lançamento. Alega,  igualmente, que os valores recebidos a título de diferenças de URV eram  compostos  de  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e décimo  terceiro  salário,  parcelas  indevidamente tributadas por serem, respectivamente, isentas e sujeitas à  tributação exclusiva  na fonte.  31.1    Sobre  tais  pontos  controvertidos,  não  havendo  novas  razões  de  defesa  apresentadas  em segunda  instância,  afasto  as  alegações do  recorrente  com base nos próprios  fundamentos expostos pela decisão recorrida, que, desde já, adoto como motivação de decidir  (fls. 166):  (...)  Alegou­se,  também,  que  as  diferenças  foram  tributadas  isoladamente,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a  maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de  cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do  imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Nesta  situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada  em  razão  da  omissão.  Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a  título  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário,  e  que  tais  parcelas  foram  indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e  sujeitas  à  tributação  exclusiva.  Entretanto,  confrontando  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença  de  URV  emitida  pelo  Ministério  Público,  às  fls.  141/144,  com  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  elaborado  pela  fiscalização,  às  fls.  147,  verifica­se  que  tais  parcelas  não  foram  inclusas  no  lançamento fiscal.   (...)  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10580.720307/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.506  S2­C4T1  Fl. 399          10 31.2    No que concernente ao décimo terceiro e às  férias  indenizadas, acrescento que  as alegações do  recorrente são genéricas e desprovidas de um mínimo esforço no sentido de  demonstrar a efetiva inclusão da parcela de correção sobre tais verbas na base de cálculo que  representa  os  rendimentos  recebidos.  Nem  mesmo  explicitou  os  valores  que  estariam  envolvidos.  32.    Prosseguindo,  constato  que  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte,  segundo  sua  natureza  jurídica,  não  estão  sujeitos  à  sistemática  do  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  que  possui, nessas situações, hipóteses estipuladas e delimitadas em lei.  32.1    A incidência do imposto na fonte tem a natureza de antecipação do tributo a ser  apurado pelo contribuinte, no ajuste anual do ano­calendário. Como dito alhures, é indiferente  o destino constitucional previsto para o produto da arrecadação do imposto, afeto que está às  normas de direito financeiro.  33.    A  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  será  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa física, na declaração de ajuste anual.  33.1    Uma  vez  constatada  a  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  após  a  data  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  como  ora  se  cuida,  e  não  tendo  o  contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração de ajuste, o imposto devido  será  exigido  do  beneficiário  dos  rendimentos,  acrescido,  como  padrão,  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  34.    Os juros de mora não possuem caráter de penalidade. Os efeitos da mora sobre o  crédito  tributário  são  automáticos,  bastando  a  falta  de  pagamento  no  vencimento.  Nesse  sentido, confira­se o art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código  Tributário Nacional (CTN): 1  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  35.    Como não incidiu desconto do imposto na fonte, por ocasião do recebimento dos  rendimentos, o contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento sem  causa,  compensar  a  falta  de  disponibilidade  dos  recursos  pelo  Poder  Público,  por meio  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  valor  do  tributo  original  devido  e  não  pago.  Para  fins  de  cobrança dos juros, é indiferente o motivo determinante da ausência do pagamento.  36.    O recorrente também menciona o art. 100 do CTN, o qual impede a exigência de  acréscimo  legal,  de  caráter punitivo ou não, quando o  sujeito passivo  agiu em conformidade  com atos normativos expedidos por autoridade administrativa:                                                              1  Quanto  à  incidência  dos  juros  de mora,  ressalva­se  a  hipótese  de  depósito  do  crédito  tributário  no montante  integral, conforme a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10580.720307/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.506  S2­C4T1  Fl. 400          11 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  36.1    Entretanto,  conforme  bem  realçado  pelo  acórdão  recorrido,  os  documentos  fornecidos  ao  contribuinte  pelo Ministério Público Estadual,  na  condição  de  fonte  pagadora,  com  esteio  nas  disposições  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  8,  de  2003,  não  caracterizam  normas  complementares  da  legislação  tributária  federal.  A  razão  é  que  a  documentação não é dotada de eficácia normativa para produzir efeitos em matéria  tributária  de competência federal.  37.    Quanto aos juros de mora, a regra é a  incidência do imposto de renda (art. 16,  parágrafo único, Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).   37.1    Nesse sentido, entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  através do Recurso Especial (REsp) nº 1.089.720/RS,  julgado em 10/10/2012, de relatoria do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  levando  em  consideração  o  decidido  no  REsp  nº  1.227.133/RS.  37.2    À  parcela  dos  juros  de mora,  portanto,  que  faz  parte  do  cálculo  do montante  recebido  pelo  contribuinte,  deverá  ser  dado,  no  caso  em  apreço,  o  mesmo  tratamento  dispensado  à  verba  principal,  a  qual  tem  natureza  de  rendimento  tributável  e  está  sujeita  à  incidência do imposto de renda (o acessório segue o principal).   38.    Por  derradeiro,  quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  é  mister  dar  razão  ao  recorrente. A falta de recolhimento do imposto de renda deu­se pela natureza da classificação  dos  rendimentos  na declaração de  ajuste da pessoa  física,  com base  em  informação prestada  pela fonte pagadora.   38.1    A documentação fornecida foi decisiva para a conduta da recorrente, que nada  mais fez do que declarar os rendimentos de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte  pagadora.   38.2    Nesse caso particular, em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do  imposto,  punível  com  sanção  pecuniária,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  oficio  em  decorrência do erro escusável  induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à  natureza dos rendimentos, na esteira do verbete sumular nº 73 deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10580.720307/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.506  S2­C4T1  Fl. 401          12 prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, DOU­LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a aplicação da multa de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 401DF CARF MF

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7264163 #
Numero do processo: 16095.000614/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 31/01/2006 IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. Constatado que o estabelecimento sistematicamente escriturava a maior os créditos do imposto, assim resultando na ocultação do imposto devido, é de se efetuar o lançamento de ofício com a aplicação da multa qualificada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2005 a 31/01/2006 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia não se presta a suprir omissão do sujeito passivo na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos. SUJEIÇÃO PASSIVA. SUCESSÃO. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Provado que o contribuinte alienou, a qualquer título, o estabelecimento onde se deu a infração e que continuou suas atividades, este responde pela obrigação tributária, cabendo ao sucessor a responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA DE OFÍCIO. As multas estão abrangidas pelo conceito de crédito tributário. Assim, por força do art. 129 do CTN, a sucessora responde pelas multas devidas pela sucedida, independentemente da data do lançamento, desde que relativas a obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Pela conduta do sujeito passivo em retardar total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conduta essa prevista expressamente no artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, como espécie de sonegação. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de ausência de pagamentos, assim como na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo para contagem de prazo decadencial é aquele previsto no item I do artigo 173 do CTN. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/2005 a 31/01/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO FORMAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. E de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 828          1 827  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000614/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.635  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  IPI ­ qualificação de multa ­ nulidades  Recorrente  Probel S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/01/2006  IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA.  Constatado  que  o  estabelecimento  sistematicamente  escriturava  a  maior  os  créditos do imposto, assim resultando na ocultação do imposto devido, é de  se efetuar o lançamento de ofício com a aplicação da multa qualificada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/01/2006  Ementa:  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do  lançamento, quando este obedeceu a  todos  os  requisitos  formais  e materiais  necessários  para  a  sua validade,  em  especial  no  que  tange  a  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia não  se presta  a  suprir omissão do  sujeito passivo na produção de  provas que tinha obrigação de trazer aos autos.  SUJEIÇÃO PASSIVA. SUCESSÃO. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL  SUBSIDIÁRIO.  Provado que o contribuinte alienou, a qualquer título, o estabelecimento onde  se  deu  a  infração  e  que  continuou  suas  atividades,  este  responde  pela  obrigação tributária, cabendo ao sucessor a responsabilidade subsidiária.  RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA DE OFÍCIO.  As multas  estão  abrangidas  pelo  conceito  de  crédito  tributário.  Assim,  por  força  do  art.  129  do CTN,  a  sucessora  responde  pelas multas  devidas  pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 14 /2 01 0- 08 Fl. 828DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 829          2 sucedida,  independentemente  da  data  do  lançamento,  desde  que  relativas  a  obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Pela  conduta  do  sujeito  passivo  em  retardar  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, conduta essa prevista expressamente no artigo 71, inciso I, da Lei  n° 4.502/1964, como espécie de sonegação.  DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de ausência de  pagamentos, assim como na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo  para contagem de prazo decadencial é aquele previsto no item I do artigo 173  do CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/01/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO FORMAL ­ MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  E  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  Recurso Voluntário Negado.       Fl. 829DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 830          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente  convocado), Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.        Fl. 830DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 831          4   Relatório  Transcrevo  relatório  constante  da  Resolução  nº  3301­000.159,  dessa  1ª  Turma Ordinária, fls. 805/809, até aquele ponto:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em  Ribeirão  Preto  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  na  íntegra  a  exigência fiscal.  O  presente  lançamento  decorreu  dos  Ofícios  n°  2326/2009  e  97/2010  enviados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pelo  7º  Distrito  Policial  Lapa/SP  juntamente  com  o  laudo  pericial  elaborado  pelo  Instituto  de  Criminalística extraído dos autos do Inquérito Policial n° 044/2009 Estelionato e  Outros e do  termo de Constatação do  interesse da empresa Probel S/A  (CNPJ:  61.079.380/000196), localizada no município de Suzano.  Tais  documentos  informavam  que  nos  estabelecimentos  da  Probel  em  Suzano  e  da  Probel  situada  na Avenida  Imperatriz Leopoldina,  em São  Paulo,  teriam  ocorrido  irregularidades  fiscais,  sendo  que,  especificamente  no  caso  do  IPI,  os  créditos  lançados  no  Livro  de  Entradas  eram  totalizados  em  valores  superiores  aos  que  efetivamente  estavam  registrados,  transportando­se  tais  valores para o Livro de Apuração e Registro do IPI, reduzindo, assim, o imposto  devido, no período de janeiro de 2005 a janeiro de 2006.  Constatado pela  fiscalização que  tal  ação seria  sistemática, o  lançamento  do tributo se deu com o regular acréscimo de juros de mora, além da imputação  da multa qualificada no percentual de 150% do valor do imposto devido.  A fiscalização teria constatado, ainda, que durante o período em que se deu  a  infração  o  estabelecimento  pertencia  à  Probel  S/A,  sendo  que  o  mesmo  foi  alienado  à  empresa  NO­SAG  Molas  e  Fixadores  Ltda.  (CNPJ:  07.483.511/000150).  Por  conta  disso,  entendeu  a  fiscalização  que  a  Probel  S/A  (CNPJ:  61.079.380/000196)  deveria  ser  identificada  como  contribuinte  e  a  NO­ SAGcomo  responsável  subsidiário  pelo  crédito  tributário  lançado,  conforme  Termo de fl. 350.  Tanto  o  sujeito  passivo  identificado  como  contribuinte,  como  o  identificado como responsável subsidiário impugnaram o lançamento, sendo suas  impugnações  apresentadas  e  apreciadas  conforme  na  ordem  em  que  foram  juntadas ao processo.  A  NO­SAGMOLAS  E  FIXADORES,  identificada  nos  autos  como  responsável  subsidiária,  alegou,  em  estreita  síntese,  que  o  Termo  de  Responsabilidade Subsidiária seria nulo de pleno direito, por jamais ter ocorrido  sucessão tributária, pois, o nascimento da empresa teria surgido de cisão parcial  (com  limitação  de  responsabilidades),  com  as  empresas  tomando  rumos  completamente distintos e que a NO­SAGseria apenas uma nova empresa que se  estabeleceu  no  mesmo  endereço,  jamais  tendo  sucedido  qualquer  fundo  de  comércio.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 832          5 Alternativamente,  sustentou  que  jamais  poderia  constar  no  lançamento  antes  de  esgotadas  todas  as  possibilidades  de  cobrança  do  contribuinte  e  responder  subsidiariamente  pela  multa,  conforme  legislação  e  julgados  dos  Tribunais Superiores, sendo que, além disso, a multa seria inconstitucional, por  ser confiscatória.  Alegou, ainda, que o período lançado já estaria decaído, nos termos do § 4º  do  art.  150  do  CTN  e  que  o  crédito  tributário  teria  sido  apurado  por  simples  amostragem,  que  teria  desconsiderado  documentos  fiscais  e  a  possibilidade  de  simples  erro  nos  lançamentos  contábeis,  que  partiu  de  laudo  do  Instituto  de  Criminalística de São Paulo, o qual não seria o órgão competente para calcular o  valor de tributos, resultando num Auto de Infração lavrado com base em mera e  inaceitável presunção.  Já  a  PROBEL  S/A,  identificada  nos  autos  como  contribuinte,  sustentou,  em resumo, a nulidade do lançamento, tanto porque não lhe teria sido franqueada  vistas  ao  processo,  como  por  irregularidades  no MPF,  particularmente  na  sua  prorrogação.  Alega que deveria ser excluída da sujeição passiva, seja porque a empresa  NO­SAGa  teria  sucedido  integralmente,  seja  porque  a  responsabilidade  pela  infração  seria  pessoal  desta  empresa  ou  dos  ex  acionistas  da  Probel  S/A  (Srs.  Gonzales Urbano e José Ramos Vieira) ou seja por  sua denúncia à autoridades  policiais, que equivaleria à denúncia espontânea do CTN, o que se comprovaria  pela diligência, que requer, nos processos judiciais (criminal e cível).  Quanto ao mérito, afirma que foi irregular e errônea a apuração do crédito  tributário,  inclusive  já  decaído,  pelo  disposto  no  §  4  o  do  artigo  150  do CTN,  pois a  fiscalização  teria  simplesmente  transposto os valores do  laudo fornecido  pela  própria  Probel,  ou  daquele  expedido  pelo  Instituto  de  Criminalística  da  Polícia  do Estado  de São Paulo,  não  tendo  sido  comprovado qualquer  dolo  ou  intenção dolosa.  A DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento, nos seguintes  termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/01/2006  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  E  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu a todos  os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no  que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizado  o cerceamento do direito de defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia não se presta a suprir omissão do sujeito passivo na produção de provas  que tinha obrigação de trazer aos autos.  IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 833          6 Constatado  que  o  estabelecimento  sistematicamente  escriturava  a  maior  os  créditos  do  imposto,  assim  resultando  na  ocultação  do  imposto  devido,  é  de  se  efetuar o lançamento de ofício com a aplicação da multa qualificada.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SUCESSÃO.  CONTRIBUINTE  E  RESPONSÁVEL  SUBSIDIÁRIO.  Provado que o contribuinte alienou, a qualquer título, o estabelecimento onde se  deu  a  infração  e  que  continuou  suas  atividades,  este  responde  pela  obrigação  tributária, cabendo ao sucessor a responsabilidade subsidiária.  RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA DE OFÍCIO.  As multas estão abrangidas pelo conceito de crédito  tributário. Assim, por  força  do  art.  129  do  CTN,  a  sucessora  responde  pelas multas  devidas  pela  sucedida,  independentemente  da  data  do  lançamento,  desde  que  relativas  a  obrigações  tributárias surgidas até a data da sucessão.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Pela conduta do sujeito passivo em retardar total ou parcialmente, o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  conduta  essa  prevista expressamente no artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, como espécie  de sonegação.  DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  ausência  de  pagamentos,  assim  como  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  para contagem de prazo decadencial é aquele previsto no item I do artigo 173 do  CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas  na  sua  impugnação.  Verificou­se,  todavia,  que  o  responsável  tributário não foi intimado da referida decisão.  Em primeira assentada em 23 de outubro de 2012, o colegiado deliberou  por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que, confirmando que  o responsável solidário NO­SAG Molas e Fixadores Ltda. (CNPJ: 07.483.511/000150) não  foi  intimado  do Acórdão  1434.230  da  2ª  Turma  da DRJ/POR,  promova  a  sua  intimação,  dando­lhe  oportunidade  para  pagar  o  débito  voluntariamente  ou  apresentar  Recurso  Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias.  A Unidade de Origem formalizou a intimação do responsável solidário por  meio  de  Edital  (Intimação  encaminhada  por  AR  foi  devolvida),  cuja  ciência  deu­se  em  31/01/2014. Expirado o prazo regulamentar sem manifestação, os autos retornaram ao Carf  para prosseguimento.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.     Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 834          7 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri     O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele tomo conhecimento.   Trata­se  do  Lançamento  de  Ofício  referente  a  IPI  não  recolhido,  nem  declarado  em  DCTF  como  devido,  pela  redução  do  valor  do  imposto,  pela  utilização  de  créditos fictícios.   Além  da  Sujeição  Passiva  atribuída  à  Probel  S/A  A  (CNPJ:  61.079.380/000196),  foi  lavrado Termo de  responsável  subsidiário contra a empresa  NO­SAG Molas e Fixadores Ltda.  (CNPJ: 07.483.511/000150), conforme Termo de  fl. 350.  A empresa NO­SAC Molas e Fixadores Ltda, responsável tributária,  regularmente  intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  não  compareceu  aos  autos  para apresentar seu Recurso Voluntário.  1.1  LIMITES DA CONTROVÉRSIA  Conforme  relatado,  o  procedimento  fiscal  originou­se  de  denúncia  advinda do  Inquérito Policial n° 044/2009 Estelionato e Outros,  formalizado pelo 7º  Distrito  Policial  Lapa/SP,  dando  contas  de  que  a  recorrente  estaria  utilizando­se  de  crédito fictício de IPI  A fiscalização, ao término do procedimento fiscal, constatou que os  créditos de IPI, lançados do Livro de Entradas, eram totalizados em valores superiores  aos valores reais, transportando­se tais valores para o Livro de Apuração e Registro do  IPI,  reduzindo, assim, o imposto devido, no período de janeiro de 2005 a  janeiro de  2006.   Constatou  ainda  a  fiscalização  que  tal  ação  seria  sistemática  e  ardilosa,  razão  pela  qual  o  lançamento  do  tributo  deu­se  com  imputação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  do  valor  do  imposto  devido,  além  do  regular  acréscimo de juros de mora.  Quanto  ao  montante  de  IPI  exigido  não  há  controvérsia.  A  lide  restringe­se  a  questões  de  direito  que  podem  ser  sintetizados  nos  tópicos  a  seguir,  seguindo segregação feita pela Recorrente:  1.  DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  · Princípio da não submissão ao poder hierárquico  · Princípio da legalidade ­ devido processo legal  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 835          8 · Princípio da segurança jurídica ­ e outros princípios  2.  DAS PRELIMINARES  · Da tempestividade do recurso  · Da nulidade ­ cerceamento de defesa  · Da nulidade ­ cerceamento de defesa do prazo para o recurso  · Prazo subtraído pela RFB ­ carta de serviços ao cidadão  · Devolução do prazo ­ respeito ao contribuinte  · Irregularidade do mandado de procedimento fiscal  · Autoridade incompetente do auto de infração   · Do vínculo de responsabilidade  3.  DO MÉRITO  · Da fiscalização ­ iniciativa do contribuinte  · Da sonegação ­ inocorrência  · Do dolo ­ inexistência  · Da indispensável diligência  · Da extinção do direito de lançamento ­ contagem do prazo  · Da inépcia de formalidade do auto de infração  · Da baixa da inscrição filial  · Da Segurança Jurídica  · Da multa de ofício ­ afastamento  4.  DO PEDIDO  · Dos Requerimentos    1.2  DA NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA DO PRAZO PARA O RECURSO  Alega  a  recorrete  cerceamento  de  defesa  em  face  da  redução  do  prazo  para  Recurso  Voluntário.  Aduz  que,  tendo  tomado  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/7/2011,  requereu  vista  e  cópia  do  processo  no  dia  28  seguinte,  contudo,  não  lhe  teria  sido  fornecida  cópia  da  integra  do  processo,  nessa  data.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 836          9 Dos  autos  consta  que,  na  mesma  data  do  pedido,  28/7/2011,  foi  concedida vista dos autos à representante da Recorrente, Sra. Vilma Pereira Cosiello,  conforme Termo  à  fl.  748  (e­processo). À  princípio,  a  respectiva  cópia  é  fornecida  concomitantemente  com  a  vista  aos  autos,  isso  é  28/7/2011,  ainda  que  tal  fato  não  conste, especificadamente, no termo de registro da concessão da vista requerida. Essa  é a lógica procedimental.  Todavia, na peça recursal, a Recorrente alega que o fornecimento aa  cópia solicitada deu­se em data posterior ao seu pedido, sem precisar em que data e,  mais  relevante,  não  aponta  em  que,  ou  como,  tal  atraso,  se  de  fato  tenha  ocorrido,  prejudicou a apresentação de sua defesa.  Ademais,  os  únicos  documentos  inseridos  nos  autos  após  a  Impugnação  (pela  lógica  processual  a  Recorrente  já  tinha,  ou  deveria  ter,  todas  os  elementos  dos  autos  até  essa  fase)  foram  o  Acórdão  da  DRJ  e  demonstrativo  de  débitos,  documentos  esses  entregues  no  momento  da  intimação  para  ciência  da  decisão  daquele  colegiado,  o  que,  embora  por  si  só  não  supre  necessidade  de  fornecimento  de  cópia  de  inteiro  teor  dos  autos,  demonstra  que  a  presente  argumentação tem o condão de mera postergação de julgamento.  Portanto, não há elementos que ampare eventual guarida à alegação  da Recorrente, razão pela qual, nesse pormenor nego provimento.  1.3  DEMAIS CONSIDERAÇÕES  No  mais,  relativamente  ao  Sujeito  Passivo  Principal,  Probel  S/A,  única  recorrente,  em  sede  de Recurso Voluntário,  770/801,  limitou­se  a  replicar  os  argumentos  da  Impugnação,  razão  pela  qual,  considerando  os  bons  fundamentos  lançados no voto condutor do Acórdão recorrido, com os quais concordo, faço deles  os meus fundamentos, transcrevendo­os a seguir:    IMPUGNAÇÃO DE PROBEL S/A  ­  IDENTIFICADA NOS AUTOS  COMO CONTRIBUINTE.  Inicio  apreciando  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  por ter sido consumido "metade do prazo'" para vista e impugnação pelo  trânsito  do  processo  e  porque  a  Agência  da  SRB  não  teria  aceitado  a  procuração,  nem  sua  identificação,  portanto,  requerendo  a  devolução  integral do prazo para defesa.  Conforme  consta  nos  autos,  o  autuado  foi  cientificado  em  01/12/2010 e o processo estava disponível para vista na ARF/Suzano em  15/12/2010, conforme o documento de fl. 593, juntado pela impugnante, e  capa do processo, sendo que, conforme consta na declaração do advogado  à fl. 602, a petição para vista foi protocolizada em 20/12/2010, com data  de 17/12/2010.  Ora,  ainda  que  a  data  da  petição  pudesse,  sem  qualquer  lógica  jurídica ou pelo simples senso comum, retroceder à data que nela consta,  ao buscar a vista em 20/12/2010, está provado nos autos que o processo já  se encontrava na Agência, antes do dia 17/12/2010 portanto, se só no dia  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 837          10 20  o  representante  da  Probel  buscou  vista,  não  há  fundamento  para  devolução de prazo.  Por  outro  lado,  o  advogado  (Dr.  Gilberto  Cardoso  Lins)  primeiro  alega,  na  petição  do  dia  29/12/2010  (fl.602)  que  vista  foi  negada  simplesmente  porque  o  processo  não  se  encontrava  na Agência  para,  no  dia 30/12/2010 (fl. 601), declarar que a petição para vista foi negada pelo  Agente  da  SRB  por  portar  apenas  cópia  da  procuração  e  se  recusar  a  fornecer  cópia  da  identidade,  por  entender  que  bastaria  apresentar  a  carteira da OAB.  Seja como for, a base para a nulidade seria o cerceamento à defesa,  contudo,  ainda  que  se  creditasse  o  tumulto  acima  descrito  apenas  aos  servidores fazendários, o que não parece corresponder à verdade dos fatos,  é  inconteste  que  em  nada  a  vista  acrescentaria  à  defesa  por  estar  a  impugnante de posse da cópia e originais (Livros Fiscais) de todas as peças  juntadas aos autos até a apresentação das impugnações, conforme a própria  peça impugnatória reconhece.  Aliás,  se  a  vista  do  que  era  sabido  e  conhecido  fosse  tão  fundamental para defesa é de se perguntar o porquê, faltando ainda dez ou  nove  dias  para  apresentar  a  impugnação,  dela  se  desistiu,  sem  nova  tentativa  de  apresentar  no decorrer  desse  tempo  a  documentação  exigida  pelo Agente, para só retornar com os protestos de fls. 601 e 602 nos dias  29 e 30 de dezembro de 2010.  Diante disso,  tanto porque ainda havia tempo útil para vista, como  por ter em seu poder todas as peças formadora do processo em mãos,até a  apresentação  da  impugnação,  entendo  que  não  houve  qualquer  cerceamento à defesa por parte da SRB.  Também  quer  a  impugnante  que  se  declare  a  nulidade  do  lançamento  por  supostas  irregularidades  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF), quanto à sua prorrogação.  Esclareça­se  que  em matéria  de processo  administrativo  fiscal  não  há  que  se  falar  em  nulidade  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos;  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Dessa  forma, no  caso  em análise,  sendo os  atos e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade,  e  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa,  a  preliminar  de  nulidade  não  merece  ser  acolhida.  Resta evidente que o auto de infração deve ser instruído com todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  com  a  descrição dos fatos apurados pelo fisco e sua correspondente subsunção à  norma jurídica tributária veiculada no enquadramento legal. O relato pelo  representante do fisco deve ser completo de modo a não restringir o pleno  conhecimento, pelo autuado, dos  fatos que motivaram a ação  fiscal, para  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 838          11 que este, tomando ciência do que lhe está sendo exigido, possa se defender  adequadamente.  Entendo que referida determinação foi  respeitada na elaboração do  presente  auto  de  infração,  haja  vista  que  as  irregularidades  apuradas  são  provenientes dos documentos apresentados pela contribuinte em respostas  às  diversas  intimações  efetuadas  pela  fiscalização.  Nos  demonstrativos  elaborados  e  anexados  ao  auto  de  infração,  constam  os  elementos  que  foram  considerados  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  a  respectiva  norma  jurídica  aplicável,  inclusive  dos  acréscimos  legais.  Ou  seja,  todos os elementos necessários para eventual contestação quanto ao  mérito da autuação.  Constam,  ainda,  os  demonstrativos  da  penalidade  aplicada  e  dos  juros  de  mora,  o  montante  do  tributo  devido,  a  identificação  do  sujeito  passivo, o termo de intimação para o seu cumprimento ou oferecimento de  impugnação, conforme exigido por lei, a identificação da autoridade fiscal,  incluindo sua matrícula funcional. Portanto, o auto de infração contém as  condições  necessárias  para  produzir  o  efeito  que  lhe  compete,  qual  seja,  formalizar o crédito tributário, individualizando­o e dando­lhe a condição  de  exigibilidade,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 142.  Inclusive,  cabe  assinalar  que  a  competência  conferida  ao Auditor­ Fiscal  para  realizar  os  lançamentos  tributários  decorre  de  expressa  previsão legal, nos termos do artigo 7º da Lei n° 2.354/1954, do Decreto­ lei n° 2.225/1985, do artigo 926 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  e  da  Lei  n°  10.593/2002,  alterada  pela  Lei  n°  11.457/2007.  Assim, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil o agente do  Fisco  competente  para  exercer  a  atividade  de  lançamento  de  tributos  federais,  não  podendo  dela  se  eximir,  a  menos  que  decorrido  o  prazo  decadencial.  Por  sua  vez,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  um  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O eventual descumprimento das normas que estabelecem as  regras  de emissão do MPF não retira quaisquer atributos do ato administrativo do  lançamento,  que  são  definidos  pela  lei,  mas  apenas  pode  ensejar  a  aplicação de penalidades disciplinares, se for o caso.  Sobre a matéria, mencione­se os seguintes  julgados do E. Primeiro  Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "PRELIMINAR  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  COMPETÊNCIA DO AFRF.   A  competência  para  constituição  do  crédito  tributário  é  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  não  podendo  ser  restringida  por  ato  administrativo  de  menor  hierarquia que a lei que lhe atribuiu tal competência" (Acórdão n° 101­96616, de  06/03/2008).  "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.   Fl. 838DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 839          12 O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  instituído  pela  Port.  SRF  n°  1.265,  de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo  prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade  do  procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em  lei (art. 7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e  lavrar  os  competentes  termos.  A  inobservância  da  mencionada  portaria  pode  acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em  cumprimento  ao  disposto  nos  arts  950,  951  e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário Nacional (...) " (Acórdão CSRF/01­05.330, de 05/12/2005).  Posto isto, ainda não logrou a defesa invalidar o regular lançamento  de ofício.  Também entende a impugnante que deveria ser excluída da sujeição  passiva,  seja  porque  a  empresa NO­SAG  a  teria  sucedido  integralmente,  seja  porque  a  responsabilidade  pela  infração  seria  pessoal  desta  empresa  ou dos ex­acionistas da Probel S/A (Srs. Gonzales Urbano e José Ramos  Vieira) ou seja por sua denúncia à autoridades policiais, que equivaleria à  denúncia  espontânea  do  CTN,  o  que  se  comprovaria  por  diligência  nos  processos judiciais (criminal e cível).  Dispõe o CTN:  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável  pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de  direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer  sócio  remanescente,  ou  seu  espólio,  sob  a mesma ou  outra  razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a  respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,  indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro  de  seis  meses  a  contar  da  data  da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  A redação desse dispositivo legal reza claramente que o adquirente,  a  qualquer  título,  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  sem  dúvida  é  sucessor  por  atos  intervivos  e  responde pelos tributos devidos pelo sucedido.  Por outro lado, sua responsabilidade será exclusiva ou integral se o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade,  e  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 840          13 subsidiária  ou  supletiva,  se  o  alienante  prosseguir  na  exploração  ou  até  mesmo  iniciar, dentro de  seis meses, a contar da data da alienação, nova  atividade no mesmo ou noutro ramo de comércio, indústria ou profissão.  Pois  bem,  não  resta  qualquer  dúvida  nos  autos  que  a  infração  foi  cometida  no  período  em  que  o  estabelecimento  localizado  na  Av  Imperatriz Leopoldina era  filial da Probel S/A (janeiro de 2005 a  janeiro  de  2006),  não  há  qualquer  dúvida  que  a  empresa  NO­SAG  sucedeu  a  Probel  no  referido  estabelecimento  e  a  partir  de  fevereiro  de  2006,  portanto, a única exclusão possível da Probel S/A como contribuinte seria  que  ela  provesse  que  havia  cessado  definitivamente  suas  atividades,  nos  termos do inciso I do artigo 133 retrocitado.  Com  efeito,  é  cabal,  seja  pelos  contratos  sociais,  seja  pela  verificação fiscal no estabelecimento da Probel S/A em Suzano, que esta  prosseguiu  suas  atividade,  portanto,  respondendo  pelos  tributos  devidos,  sendo que alegada a baixa do CNPJ desta filial,  simplesmente prova que  houve  a  sucessão  e  que  a  Probel  continuou  ativa  com  o  CNPJ  do  estabelecimento em Suzano.  Quanto  ao  argumento  relativo  à  responsabilidade  pessoal  pela  infração, na medida que os processos judiciais (criminal e cível) não foram  definitivamente  julgados  e  não  cabe  ao  julgador  administrativo  julgá­los  ou antecipar, a diligência requerida em tais autos jamais se prestaria como  prova  da  responsabilidade  pessoal  dos  ex­acionistas  da  Probel  S/A  (Srs.  Gonzales Urbano e José Ramos Vieira), ou seja, que foram estas pessoas  que adulteraram os livros fiscais e se apossaram do imposto que deixou de  ser recolhido (dolo específico e/ou elementar do agente).  Destarte, há que se observar o princípio da unicidade de jurisdição,  de acordo com o qual não cabe à autoridade administrativa pronunciar­se  sobre  o mérito  de  questão  pendente  de  apreciação  definitiva  pelo  Poder  Judiciário, pois, ao final, prevalecerá a decisão da Justiça.  Em  razão  desse  princípio  constitucional,  consagrado  no  art.  5.°,  XXXV da CF/1988,  a decisão  judicial  sempre prevalece  sobre  a decisão  administrativa.  Desse  modo,  a  ação  judicial  tratando  de  determinada  matéria  infirma  a  competência  administrativa  para  decidir  de  modo  diverso,  vez  que,  se  todas  as  questões  podem  ser  levadas  ao  Poder  Judiciário,  a  ele  é  conferida  a  capacidade  de  examiná­las  de  forma  definitiva e com o efeito de coisa julgada.  Com  efeito,  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte,  nos  pontos  em  que  haja  idêntico  questionamento,  torna  ineficaz  o  processo  administrativo.  De  fato,  havendo  o  deslocamento  da  lide  para  o  Poder  Judiciário,  perde  o  sentido  a  apreciação  da  mesma  matéria  na  via  administrativa,  do  contrário,  ter­se­ia  a  absurda hipótese de modificação,  pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e,  portanto, definitiva.  Por outro  lado,  se no período em que  se deu a  infração, quando o  estabelecimento pertencia à Probel S/A, esta se deu por conta de uma, ou  mais,  determinada(s)  pessoa(s),  caberia  a  quem  alega  provar  tal  declaração.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 841          14 Vale observar que o processo administrativo­fiscal é informado pelo  princípio  da  concentração  das  provas  na  contestação,  com  o  condão  de  mitigar a aplicação do princípio da verdade material. Ou seja, uma vez que  não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como  ocorre  no  âmbito  do  processo  civil,  as  provas  de  fato  modificativo,  impeditivo  ou  extintivo  da  pretensão  fazendária,  no  caso  de  exigência  tributária,  e  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito passivo na impugnação.  Ora, na esfera cível, no que tange ao autor da ação, as provas devem  ser  indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo  que  o  réu  também  deve  indicar  as  suas  provas  na  contestação  para  produção  na  audiência;  na  seara  tributária,  conquanto,  todas  as  contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória.  Da seguinte maneira discorre o Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972,  art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ omissis;  II ­ omissis;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV— omissis ". (grifei)  Em relação ao ônus da prova,  assim dispõe o Código de Processo  Civil, art. 333:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor ".  Destarte,  o  momento  processual  propício  para  a  defesa  cabal  da  contribuinte  é o da  apresentação da peça  impugnatória,  sendo que meras  alegações  não  se  contrapõem  ao  provado  pela  fiscalização  na  própria  escrituração do contribuinte, nem pedidos de diligência, que se configuram  como óbvia inversão do ônus da prova, podem ser admitidos.  Portanto,  tanto  porque  o  pedido  de  diligência  é  obvia  tentativa  de  inversão  do  ônus  da  prova,  como  por  deixar  de  cumprir  os  requisitos  determinados no inciso III, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, impõe­se  seu indeferimento.  Tampouco  apenas  a  denúncia  da  infração  às  autoridades  policiais  equivale à denúncia espontânea prevista no CTN, pois, jamais o legislador  visaria permitir que, por ato unilateral, o mau contribuinte pudesse fugir ao  pagamento  da  obrigação  tributária  principal  dos  juros  e  das  penalidades  integrantes  da  obrigação  tributária  principal,  sob  pena  de  fraudar­se  o  direito do Fisco à percepção de seus créditos legítimos em face da lei.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 842          15 Sem embargo, a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento  dos fatos que levaram ao lançamento pelas autoridade policiais do Estado  de  São  Paulo  e  não  pela  Probel,  outrossim,  a  inexistência  de  qualquer  recolhimento  do  IPI  sonegado,  de  plano,  descaracteriza  o  instituto  da  denúncia espontânea tributária, portanto, sem qualquer possibilidade de se  afastar a sanção aplicada, muito menos de excluir o autuado da condição  de contribuinte do imposto.  No que tange ao mérito, não merece prosperar a alegação de que o  lançamento seria um simples transposição do laudo fornecido pela própria  Probel, ou daquele expedido pelo Instituto de Criminalística da Polícia do  Estado de São Paulo.  A  contribuinte  teve  ciência  do  início  dos  procedimentos  fiscais  e  estes  se  lastrearam  na  escrituração  do  estabelecimento  e  não  em  informações  de  terceiros,  embora  estas  é  que  tenham  desencadeado  a  fiscalização.  De  fato,  a  fiscalização  da SRB  totalizou  os  lançamentos contábeis  do  Livro  de  Entradas,  demonstrou  que  foram  à maior  e  comprovou  que  essa diferença foi transportada para o Livro de Registro e Apuração do IPI  e disso resultou a artificial redução dos débitos declarados e recolhidos.  Com  efeito,  a  fiscalização  comprovou  que  houve  a  sistemática  escrituração  de  inexistentes  créditos  do  IPI  com  o  óbvio  objetivo  de  reduzir o imposto devido e é exatamente essa sistemática que convence o  julgador  do  intuito  doloso,  tendo  como  enquadramento  legal  da multa  o  artigo 80, caput e § 6o  ,  inciso II da Lei n° 4.502/64, com a redação dada  pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96:  "Art.80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de oficio de setenta e cinco por cento do valor  do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  § 1º No mesmo percentual de multa incorrem:  §  6º  0  percentual  de  multa  a  que  se  refere  o  caput,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  I­aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;  II­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou mais  de  uma  circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  desta Lei.  As  disposições  legais  referidas  no  inciso  acima  para  definição  de  intuito de fraude têm a seguinte redação:  Lei n° 4.502 de 1964:  Art.  71  ­  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 843          16 I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72 ­ Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento.  Art.  73 — Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art.  71 e 72.   Depreende­se dos dispositivos  acima  transcritos que para  aplicar a  multa  qualificada/agravada  é  necessário  o  elemento  fundamental  de  caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar.  Segundo Luiz Alberto Ferracini ­ Do Crime de Sonegação Fiscal  ­  Ed.  de  Direito,  1996,  pág.  65, Os  elementos  do  dolo  para  o  estudo  do  crime  de  sonegação  fiscal  são  os  seguintes:  consciência  da  ação  e  do  evento e do nexo causal  entre  eles  ­  é vontade de praticar o  fato  típico;  consciência da ilicitude da conduta e do resultado; vontade de ação e do  resultado. Ou seja, há que ficar provada a intenção do agente em praticar  os atos culpáveis.  De  acordo  com  De  Plácido  e  Silva,  em  "Vocabulário  Jurídico",  Editora Forense, o vocábulo "fraudar", derivado do  latim  fraudare  (fazer  agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é  genérico,  e  exprime  toda  a  ação  de  falsear  ou  ocultar  a  verdade  com  a  intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de  falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de  uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar.  Ressalte­se  que  qualquer  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  a  conduta  fraudulenta  se  enquadre  em  qualquer  um  dos  tipos  infracionais  definidos na citada lei.  Sobre dolo, De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12a Edição,  Vol. II, Forense, 1993, pág. 120, dá a seguinte definição:  DOLO.  Do  latim  dolus  (artificio,  manha,  esperteza,)  na  terminologia  jurídica,  é  empregado  para  indicar  toda  espécie  de  artificio, engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa,  com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em  prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem.  (...)  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 844          17 Na  acepção  civil,  o  dolo  é  vício  do  consentimento,  sendo  seu  elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi).  É um ato de má­fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é,  o  intuito  da  própria  fraude,  defraudar,  pois  sem  fraude  ou  prejuízo  preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido.  Como se verifica, o dolo é "animus", vontade de querer o resultado,  ou assumir o risco de produzi­lo. É elemento subjetivo.  Entendo que  esse  "animus"  ficou mais  que  evidenciado  e  provado  nos  autos  pela  sistemática  ocultação  e  redução  do  imposto  devido,  alas,  diga­se que o acórdão citado às fls. 587/588 nenhuma relação guarda com  a presente lide.  Com  relação  a  decadência  arguida,  esta  não  merece  prosperar  porque a regra do § 4º do artigo 150 do CTN é excepcionada nos casos em  que  ocorra  a  fraude, o  dolo  ou  a  simulação  e,  no  presente  caso,  a multa  qualificada  foi  aplicada  corretamente,  diante  da  cabal  prova  do  intuito  doloso.  Por outro lado, claro está nos autos que não se trata de lançamento  por  homologação,  nem  de  lançamento  por  declaração  com  confissão  de  dívida.  Trata­se  do  IPI  não  recolhido,  nem  declarado  em  DCTF  como  devido, pela redução do valor do imposto por créditos indevidos, ou seja, é  óbvio caso de lançamento de ofício, cujo prazo decadencial é regido pelo  disposto  no  artigo  173­1  do CTN que,  aplicado  ao  presente  caso,  impõe  como  termo  inicial  da  contagem decadencial  o primeiro dia do exercício  seguinte.  Tal  entendimento  é  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendimento segundo o qual o lançamento por homologação somente se  aperfeiçoa com a realização do pagamento antecipado por parte do sujeito  passivo, nos termos do art. 150 do CTN.  Inexistindo  a  antecipação  do  pagamento,  nos  termos  determinados  pela  lei  complementar,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação.  A  jurisprudência  pretoriana  foi  absorvida  pelos  artigos  124,  125,  127 e 128 ­ II do RIPI/2002.  A  luz de  tais dispositivos,  diante da  inexistência de pagamento  tal  como  definido  nos  parágrafos  únicos  dos  dispositivos  regulamentares  citados,  há  que  se  considerar  não  aperfeiçoado  o  lançamento  por  homologação,  fato que  rende  ensejo  ao  lançamento de ofício,  cujo prazo  de decadência é regido pelo art. 173,1 do CTN.  Outro não é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes,  como se constata nos seguintes acórdãos:  Câmara: SEGUNDA CÂMARA  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Data da Sessão: 15/03/2000 09:00:00  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 845          18 Decisão: ACÓRDÃO 202­11938  Ementa: IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO  ­  Infração  comprovada,  à  vista  dos  livros  e  documentos  da  fiscalizada.  Falta  de  contestação  hábil  da  autuada,  quanto  ao  fato  e  aos  valores  apurados. Contestações  generalizadas,  com  fundamento  em  alegadas  inconstitucionalidades,  quanto  aos  consectários (acréscimos legais ) .   DECADÊNCIA  ­  Aplicável  ao  caso  a  norma  do  art.  173,  I,  visto  que  não  houve  pagamento,  hipótese  em  que  o  período  abrangido  é  o  período  anterior  a  maio  de  1998,  sendo  o  lançamento é de 24.05.97. Recurso a que se nega provimento.    Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Data da Sessão: 21/08/2001 09:00:00  Decisão: Acórdão 301­29903  Ementa: IPI. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial,  no  caso  de  IPI  não  recolhido  antecipadamente  pelo  contribuinte,  se  inicia  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido efetuado, conforme dispõe o  artigo 61,  II,  do  RIPI/82e 173 do CTN.  Por  conseguinte,  entendo  que  não  ocorreu  a  decadência  arguida,  tanto  pela  ocorrência  da  fraude,  como  em  razão  de  que  Fisco  teria  até  31/12/2010 para efetuar o lançamento do IPI não declarado, nem recolhido  relativo ao ano de 2005.  No que diz respeito às futuras intimações, estas devem ser dirigidas  ao domicílio fiscal do sujeito passivo. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  127,  dispõe  sobre  a  existência do domicílio tributário, havendo, portanto, previsão legal sobre  o  local  para  onde  devem  ser  dirigidas  as  intimações  e  notificações  previstas  no  Decreto  n°  70.235/72,  logo,  feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo, não é possível a admissão de domicílio especial para o processo  administrativo fiscal, como quer o advogado da parte.  Assim,  diante  do  exposto  e  constatado  que  o  lançamento  se  deu  regularmente, sem macular a legislação e os princípios constitucionais ou  que, especificamente, regem o processo administrativo, voto por se julgar  a impugnação do contribuinte como improcedente.  Assim,  adoto  como  meus  os  fundamentos  constantes  da  decisão  recorrida, suso transcritos, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999,  c/c art. 57, § 3º, da Portaria MF nº 343, de 2015  (Ricarf),  com a redação dada pela  Portaria MF nº 329, de 2017.       Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16095.000614/2010­08  Acórdão n.º 3301­004.635  S3­C3T1  Fl. 846          19 2  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                              Fl. 846DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.722521/2013-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Aplicação da Súmula CARF nº 02. DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EFEITOS. MANUTENÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PELO SIMPLES NACIONAL. A não regularização de todas as pendências com a Secretaria da Receita Federal, no prazo regulamentar, impossibilita o ingresso da pessoa jurídica no regime especial de tributação Simples Nacional. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722521/2013­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.447  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  SERVLINE COMERCIO,INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pela Administração Pública. Aplicação da Súmula CARF nº 02.  DÉBITOS  COM  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  EFEITOS.  MANUTENÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PELO  SIMPLES NACIONAL.  A  não  regularização  de  todas  as  pendências  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal, no prazo regulamentar, impossibilita o ingresso da pessoa jurídica no  regime especial de tributação Simples Nacional.  INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas  ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo  em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 25 21 /2 01 3- 73 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 18470.722521/2013­73  Acórdão n.º 1001­000.447  S1­C0T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 47 a 56) interposto contra o Acórdão nº  12­64.784, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 37 a 43), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada  pela Administração Pública.  DÉBITOS  COM  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  EFEITOS.  MANUTENÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PELO  SIMPLES NACIONAL.  A  não  regularização  de  todas  as  pendências  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal, no prazo regulamentar, impossibilita o ingresso da pessoa jurídica  no regime especial de tributação Simples Nacional.  INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante,  em  endereço  diverso  de  seu  domicílio  fiscal  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 18470.722521/2013­73  Acórdão n.º 1001­000.447  S1­C0T1  Fl. 4          3 Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de manifestação de  inconformidade, oposta pelo interessado acima  qualificado,  contra  o  ato  de  indeferimento  de  opção  pelo  regime  de  tributação  especial,  denominado Simples Nacional  (fls.  26/27),  registrado em 04/03/2013, de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  para  o  ano­ calendário  2013,  pelo  fato  de  constar  nos  arquivos  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  – RFB,  débitos  de  natureza  previdenciária  e  fazendária,  relacionados no próprio termo, cuja exigibilidade não estaria suspensa.  Da Manifestação de Inconformidade  2. Insurge­se o Impugnante contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo  SIMPLES  Nacional,  interpondo  manifestação  de  inconformidade  em  22/03/2013  (fls. 02/09), alegando que:  2.1. A tempestividade da manifestação de inconformidade;  2.2. alega ter seu direito de defesa cerceado posto que não fora intimada por  via postal do Termo de Indeferimento, vindo a tomar conhecimento do mesmo por  consulta realizada pela internet;  2.3. alega a  inconstitucionalidade do art. 17,  inciso V, da Lei Complementar  no 123/2006;  2.4.  requer a prescrição dos débitos  inscritos no Termo de  Indeferimento da  Opção pelo SIMPLES Nacional;  2.5. requer que os débitos contra si sejam recalculados;  2.6. requer planilha demonstrativa clara e completa demonstrando os débitos,  e ainda, prazo especial de 60 dias para análise destes débitos;  2.7.  requer  seja  aplicado  o  efeito  suspensivo  após  o  recebimento  desta  manifestação;  2.8.  pede  que  as  notificações  e  correspondências  sejam  encaminhadas  ao  endereço do patrono: Rua Santo Amaro 234, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP  23.052­430, Rio de Janeiro/RJ; ou pelo telefone fax 21 2416­0709;  2.9. pleiteia ainda que o número do processo seja cadastrado na conta de e­ mail:  alair@maquinez.com.br,  previamente  cadastrada  no  sistema  push­ processo/Comprot;  2.10. requer sua manutenção no regime do SIMPLES Nacional."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18470.722521/2013­73  Acórdão n.º 1001­000.447  S1­C0T1  Fl. 5          4         Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Da arguição de inconstitucionalidade  5. Quanto às alegações de  inconstitucionalidade do art. 17,  inciso V, da Lei  Complementar  no  123/2006,  em  vigor,  cumpre  esclarecer  que  somente  ao  Poder  Judiciário é dado exercer o controle concentrado ou difuso, de caráter repressivo, da  constitucionalidade  das  leis,  sendo  inadequada  a  postulação  de  matéria  dessa  natureza  na  esfera  administrativa,  estando  tal  vedação  atualmente  prevista  no  Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26­ A,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  transformada  na  Lei  nº  11.941/2009, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.”  6.  Portanto,  conforme  determinam  as  normas  vigentes,  tese  sobre  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato normativo que  fundamenta o  lançamento  fiscal  não se discute na instância administrativa.  7.  Como  os  dispositivos  legais  aplicados  neste  AI  não  foram  declarados  inconstitucionais nem por ação direta nem por via  indireta  (com suspensão de  sua  aplicação  pelo  Senado  Federal),  continuam  eles  em  pleno  vigor,  restando  à  Administração Pública, então, aplicá­los e, no caso da autoridade fiscal, deve fazê­lo  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (CTN,  artigo  142,  §  único).  Da  mesma  forma, continuam em pleno vigor, os atos normativos no que tange à sua legalidade,  restando à autoridade fiscal o dever inafastável de cumpri­los.  8. Assim, afasto a preliminar de inconstitucionalidade aventada.  Das regras do Simples Nacional  9. Inicialmente, cabe esclarecer que o Sistema Simples, que passou a integrar  a  legislação  tributária a  partir  de  1997  (Lei  nº  9.317/1996),  dando  efetividade  aos  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 18470.722521/2013­73  Acórdão n.º 1001­000.447  S1­C0T1  Fl. 6          5 artigos  170,  inciso  IX,  e  179,  da Constituição  Federal,  foi  instituído  com  vistas  à  simplificação e unificação da sistemática de arrecadação de tributos recolhidos pelas  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  implicando  substancial  redução  de  procedimentos e custos para as empresas beneficiadas.  10. Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar nº 123/2006, que revogou  a  Lei  no  9.317/1996  e  instituiu  o  Simples  Nacional,  onde  vários  tributos  e  contribuições  passaram  a  ser  recolhidos  de  forma  unificada,  abrangendo  as  três  esferas da federação. O referido diploma legal estipulou, em seu art. 17, inciso V, as  hipóteses de vedação ao  ingresso no referido regime  tributário, não admitindo que  EPP ou ME devedora de tributos faça a opção e se mantenha neste sistema tributário  sem regularizá­los, motivo pelo qual foi emitido o referido Termo de Indeferimento  da Opção pelo SIMPLES Nacional.  11. Acerca do prazo de que dispõe o interessado, a cada ano, para realizar a  opção pelo Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº  123/2006 assim dispõe:  Art. 16 – A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano  calendário.  (...)  § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de  janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano  calendário de opção, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.  (...)  §  6o  O  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  será  formalizado  mediante  ato  da  Administração  Tributária  segundo  regulamentação  do  Comitê  Gestor.  12.  O  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  dispôs  sobre  a  forma  de  ingresso  no  regime  especial  na  Resolução CGSN nº 94/2011, cujo artigo 6º assim estabelece:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art.  6  º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples Nacional na  internet,  sendo  irretratável  para  todo o ano­calendário.  (Lei  Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput )  § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16,  § 2 º)  § 2 º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput )  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 18470.722521/2013­73  Acórdão n.º 1001­000.447  S1­C0T1  Fl. 7          6 (...)  Art. 7º A ME ou EPP poderá efetuar agendamento da opção de que trata o §  1 º do art. 6 º , observadas as seguintes disposições: (Lei Complementar n º 123, de  2006, art. 16, caput )  I ­ estará disponível, em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional,  entre o primeiro dia útil  de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano  anterior ao da opção;  II ­ sujeitar­se­á ao disposto nos §§ 4 º e 6 º do art. 6 º ;  III ­ na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a empresa:  a)  solicitar  novo  agendamento  após  a  regularização  das  pendências,  observado o prazo previsto no inciso I; ou  b) realizar a opção no prazo e condições previstos no § 1 º do art. 6 º ; (g.n.)  (...)  DO RESULTADO DO PEDIDO DE OPÇÃO  Art.  13. O  resultado  do  pedido  de  opção  poderá  ser  consultado  através  do  Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput )  13. Após este breve histórico da legislação pertinente ao SIMPLES, passemos  a análise do caso concreto.  14.  Assim  como  o  Termo  de  Opção  ao  Simples  Nacional  é  solicitado  eletronicamente, via internet, cabe ao Contribuinte acompanhar, pelo mesmo meio, o  caminhar de seu pleito, a teor do art. 13 da Resolução CGSN nº 94/2011. Logo, não  pode prosperar a alegação de cerceamento de direito de defesa por desconhecimento  dos motivos do indeferimento de sua opção.  15.  A  Manifestante  não  se  pronuncia  acerca  da  vasta  lista  de  débitos  relacionados  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  SIMPLES Nacional  (fls.  26/27), tampouco se manifesta acerca das pendências cadastrais e/ou fiscais junto a  Prefeitura  do  Município  do  Rio  de  Janeiro  e  ao  estado  do  Rio  de  Janeiro,  relacionadas na Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional (fls. 29/31).  16. O que se tem, em termos concretos, é que até o último dia útil de janeiro,  o Contribuinte não se adequara às condições impostas para a concessão do direito de  ingresso ao regime tributário simplificado.  17.  Diante  do  exposto,  permanece  o  óbice  ao  ingresso  da  Impugnante  no  regime  tributário  diferenciado  do  Simples  Nacional,  pois  a  mesma  incorre  na  vedação  prevista  no  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006,  “in  verbis”:  “Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006  (…)  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 18470.722521/2013­73  Acórdão n.º 1001­000.447  S1­C0T1  Fl. 8          7 (…)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa;  Da notificação ao Patrono  18.  No  tocante  ao  pedido  para  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  em  nome do patrono da impugnante e encaminhada a endereço diverso do contribuinte  que se encontra em litígio, cabe asseverar que o Decreto nº 70.235/1972 contém as  seguintes regras acerca das intimações em processos administrativos fiscais:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de  recebimento no domicílio  tributário eleito pelo  sujeito passivo;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)”  (grifei)  19.  Neste  sentido,  concluo  ser  descabida  a  pretensão  da  impugnante  em  receber publicações ou notificações em endereço diverso de seu domicílio fiscal, na  pessoa de seu Patrono. Deste modo, apenas e tão somente cópia do presente acórdão  pode ser enviada ao subscritor da impugnação, no endereço indicado no subitem 2.8  acima.  20.  Neste  liame,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 18470.722521/2013­73  Acórdão n.º 1001­000.447  S1­C0T1  Fl. 9          8                             Fl. 66DF CARF MF

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