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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089663 #
Numero do processo: 15374.917120/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2002 COFINS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - ERRO DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO - DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO DOM DÉBITOS VENCIDOS OU VINCENDOS. Diante do reconhecimento em diligência fiscal da existência, liquidez e certeza do valor do crédito de COFINS, recolhido indevidamente por comprovado erro em declaração, impõe-se o provimento do recurso para extinção recíproca dos créditos através da compensação.
Numero da decisão: 3402-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo Mussi da Silva (Suplente)..
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917120/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.133  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ ERRO DE DECLARAÇÃO  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2002  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ ERRO DE DECLARAÇÃO  E RECOLHIMENTO ­ DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO  DOM DÉBITOS VENCIDOS OU VINCENDOS.  Diante  do  reconhecimento  em  diligência  fiscal  da  existência,  liquidez  e  certeza  do  valor  do  crédito  de  COFINS,  recolhido  indevidamente  por  comprovado  erro  em  declaração,  impõe­se  o  provimento  do  recurso  para  extinção recíproca dos créditos através da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 20 /2 00 8- 32 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo  Mussi da Silva (Suplente)..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 46/55) contra o Acórdão DRJ/RJOII nº  13­26.536 de 28/09/09 constante de fls. 37/39 exarado pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  ­  RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “improver”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 11/19, mantendo o Despacho Decisório da DERAT da DRF do Rio de  Janeiro  ­  RJ  (fls.  09)  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  de  COFINS  no  valor  de  R$  6.653,37 e declarações de compensação com débitos de CSSLL referentes ao período 08/04 no  valor de R$ 9.305,41.  Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  37/39  da  4ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  houve  por  bem  “improver”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11/19,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DERAT  da  DRF  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  (fls.  09),  aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Solicitação Indeferida”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 46/55) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista  que:  a)  a  legitimidade  do  crédito  e  da  compensação  pleiteados  conforme  demonstrativo  da  base  de  cálculo da contribuição referente ao período de apuração que teria feito exsurgir o pagamento a  maior, contendo a discriminação das  receitas auferidas  (receitas  isentas e  receitas  tributáveis,  auferidas  no mercado  interno  e  no mercado  externo),  as  diferenças  apuradas,  as  respectivas  folhas do Livro Razão e um relatório de cotação das taxas de câmbio.  Submetido  o  recurso  a  julgamento,  em  sessão  de  28/10/10,  através  da  Resolução nº 3401­00.204 (fls. 98/102) a C. 1ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF, acolhendo proposta do ínclito Relator (Cons. Odassi Guerzoni Filho), por unanimidade  de  votos  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  Colegiado  fosse  “informado  pela  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15374.917120/2008­32  Acórdão n.º 3402­002.133  S3­C4T2  Fl. 3          3 Unidade de origem, à luz dos documentos trazidos pela Recorrente ao processo, bem como de  quaisquer  outros  pertinentes,  acerca  da  existência  do  direito  postulado  no  PER/Dcomp  em  questão, ressalvando que a interessada deverá ser cientificada do resultado do exame para, em  desejando, se manifeste sobre ele no prazo de vinte dias”.  No atendimento à diligência solicitada, a DIORT da DRF do Rio de Janeiro ­  RJ (fls. 105/111) concluiu que:  “(...)  CONCLUSÃO  Em função do exposto:  A) CABE O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO  PLEITEADO,  RELATIVO  A  CRÉDITOS  DA  COFINS  APURADOS NO 2º TRIMESTRE DE 2002 RELATIVO AO MÊS  DE JUNHO, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.653,37;  B)  CABE  A  HOMOLOGAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO N° 20993.43981.300904.1.3.04­1467  Enquadramento Legal: Arts. 147, § 1º e 2º , 156, 165 e 170, da  Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  Art.  5º,  II  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002 (com a redação dada pelo Art. 37 da Lei n° 10.865,  de  30/04/2004),  MP  n°  1.858­6,  de  29/06/1999  (atual  MP  n°  2.158­35, de 24/08/2001), em seu art. 14, III, § 1º.  Visando  a  economia  processual,  considero  desnecessário  a  cientificação da  interessada quanto ao resultado de exame, por  que totalmente favorável a ela.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no  mérito  merece  provimento.  Realmente, a diligência solicitada, conclui que:  “A)  CABE  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO,  RELATIVO  A  CRÉDITOS  DA  COFINS APURADOS NO 2º TRIMESTRE DE 2002 RELATIVO  AO MÊS DE JUNHO, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.653,37;  B)  CABE  A  HOMOLOGAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO N° 20993.43981.300904.1.3.04­1467.”  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Diante da existência,  liquidez e  incerteza do valor do crédito  restituendo de  COFINS,  reconhecida  pela  própria  d.  Fiscalização,  é  evidente  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  restituendo  e  à  compensação  pleiteados,  impondo­se  o  provimento  do  recurso,  para  reforma da r. decisão recorrida, para extinção dos créditos tributários compensados   Isto posto voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar  a r. decisão recorrida nos termos dos direitos reconhecidos na diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5149949 #
Numero do processo: 19740.720099/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA. Apurado em procedimento de fiscalização débitos de Cofins não declarados ou pagos, correta a exigência destes valores por meio de Auto de Infração. COFINS. FALTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. Apurado em procedimento de fiscalização que débitos de Cofins discutidos judicialmente não foram objeto de depósito judicial, correta a exigência destes valores por meio de Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, Luiz Carlos Shimoyama, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA. Apurado em procedimento de fiscalização débitos de Cofins não declarados ou pagos, correta a exigência destes valores por meio de Auto de Infração. COFINS. FALTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. Apurado em procedimento de fiscalização que débitos de Cofins discutidos judicialmente não foram objeto de depósito judicial, correta a exigência destes valores por meio de Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, Luiz Carlos Shimoyama, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 629          1 628  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720099/2009­71  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3402­002.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FC FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/05/2005  a  31/05/2005,  01/06/2005  a  30/06/2005,  01/02/2006  a  28/02/2006,  01/04/2006  a  30/04/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006  a 31/12/2006  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  EXIGÊNCIA.  Apurado em procedimento de fiscalização débitos de Cofins não declarados  ou pagos, correta a exigência destes valores por meio de Auto de Infração.  COFINS. FALTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA.  Apurado em procedimento de  fiscalização que débitos de Cofins discutidos  judicialmente  não  foram  objeto  de  depósito  judicial,  correta  a  exigência  destes valores por meio de Auto de Infração.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 99 /2 00 9- 71 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, Luiz Carlos  Shimoyama, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  555  a  562,  lavrado pela Deinf/Rio de Janeiro em decorrência de falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins, consubstanciando exigência de crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.960,44,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  11/2004,  05/2005,  06/2005,  02/2006,  04/2006,  06/2006,  08/2006,  10/2006  a  12/2006  (R$  5.661,73), à multa de ofício de 75% (R$ 4.246,27) e aos juros de  mora calculados até 29/05/2009 (R$ 2.052,44).    2.  Relata  a  auditora,  no  quadro  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”, à fl. 556, que em procedimento fiscal de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito passivo em epígrafe,  foi apurada a falta/insuficiência de  recolhimento  da Cofins  –  incidência  não  cumulativa,  conforme  Termo de Verificação anexo ao Auto.    3. No citado Termo (fls. 543 a 554) a AFRFB informa que:  3.1  A  ação  fiscal  teve  origem  na  análise  no  processo  de  acompanhamento judicial n° 10768.017327/00­67 efetuada pela  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário/Deinf/RJ  e  encaminhada  ao  Serviço  de  Programação  da  Atividade  Fiscal/Deinf/RJ,  aonde  foi  verificado  que  o  sujeito  passivo  em  epígrafe impetrou o Mandado de Segurança 2000.51.01.0038459  objetivando ser reconhecida a não incidência da Cofins sobre a  receita  derivada do  deságio  na  aquisição do  direito  creditório,  alegando que a referida operação, por não se caracterizar como  prestação  de  serviços,  não  configuraria  o  fato  gerador  da  contribuição;  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19740.720099/2009­71  Acórdão n.º 3402­002.154  S3­C4T2  Fl. 630          3 3.2  Foi  aberto  procedimento  de  fiscalização,  através  do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) 0716600.2008002400,  referente  ao  período  compreendido  entre  07/2004  a  12/2006,  para  verificar  a  correta  constituição  dos  créditos  tributários  relacionados  ao  objeto  da  ação,  consistente  em  abster­se  da  obrigação do recolhimento da Cofins  incidente sobre o deságio  na compra de direitos creditórios;  3.3  Através  da  impetração  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.51.0038459,  na  23ª  VF/RJ,  o  contribuinte  em  epígrafe  buscou  provimento  judicial  para  ser  desobrigado  ao  recolhimento da Cofins incidente sobre o deságio na compra de  direitos  creditórios.  A  liminar  foi  indeferida  em  28/03/2000,  autorizado, entretanto, a efetuar os depósitos judiciais (fl. 245).  Em  15/01/2002  foi  prolatada  sentença  de  1ª  Instância  que  denegou  a  segurança  e  determinou  a  conversão  dos  depósitos  judiciais em renda da União (fl. 247);  3.4 A Apelação da impetrante foi recebida pelo juízo singular no  duplo efeito, com o qual continuou autorizada a realização dos  depósitos  judiciais  (fl.  248).  Em  18/12/2007,  Acórdão  da  Terceira Turma Especializada do TRF negou, por unanimidade,  provimento  ao  recurso  de  Apelação  (fl.  264).  Em  face  deste  Acórdão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário, que  foram admitidos  em 15/07/2008  (fls.  268 e  473);  3.5  O  procedimento  de  Auditoria  foi  iniciado  em  14/01/2009,  dada ciência ao contribuinte do Termo de Início de Ação Fiscal  e do MPF (fls.03/04). Neste termo, foi solicitado ao contribuinte  que  apresentasse  os  atos  constitutivos  da  empresa  e  suas  alterações nos últimos cinco anos (item 1), cópia do livro Razão  Contábil dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, referente às  contas  “Cofins  nãocumulativa”  e  “Cofins  com  exigibilidade  suspensa”  (item  2),  balancetes  mensais  referentes  aos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006 (item 3) e cópia dos Termos de  Abertura  e  de  Encerramento  dos  Livros  Diário  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  dos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006 (item 4);  3.6 Em resposta (fl.07), o contribuinte apresentou os documentos  de fls. 8 a 238 e 504 a 538;  3.7 Foram confrontadas as planilhas demonstrativas da base de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte  à  DICAT/DEINF  no  processo 10768.017327/0067, e posteriormente fornecidas a esta  fiscalização (fls.475/501), com os valores declarados em DCTF  (fls.292 a 331) e ainda com os valores depositados/recolhidos e  os escriturados. Desta análise observou­se o seguinte:  3.7.1 Em relação ao ano­calendário de 2004:  3.7.1.1  Apenas  no  mês  de  Novembro  foram  encontradas  diferenças a menor,  tanto no  valor depositado quanto no  valor  recolhido, respectivamente de R$ 303,80 e R$ 28,58;  3.7.1.2  Nos  demais  períodos,  os  valores  declarados  de  Cofins  com  suspensão  em  DCTF  (fls.292/302),  foram  corretamente  depositados judicialmente (fl.275) e os valores de Cofins sobre a  Receita  de  Serviços  efetivamente  recolhidos  (fl.  280),  não  havendo,  portanto,  qualquer  providência  a  ser  tomada  nestes  meses por esta fiscalização;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 3.7.2 Em relação ao ano­calendário de 2005:  3.7.2.1 Excetuando­se o mês de  junho cujo depósito judicial  foi  feito  a  menor  em  R$  179,09,  verificou­se  que  o  contribuinte  apesar  de  ter  efetuado  os  depósitos  judiciais  (fls.275/276)  em  conformidade com os valores apresentados em sua contabilidade  (fls.09/16),  não  declarou  estes  valores  em DCTF  (fls.306/312),  motivo  pelo  qual  serão  lançados  de  ofício,  com  o  objetivo  de  prevenir a decadência, sem multa de ofício ou juros de mora;  3.7.2.2  Em  relação  à  Cofins  incidente  sobre  a  Receita  de  Serviços, o sujeito passivo deixou de efetuar o recolhimento dos  valores devidos nos meses de maio e  junho, respectivamente de  R$ 318,76 e R$ 747,14;  3.7.3 No que tange à Contribuição referente ao ano­calendário  de 2006:  3.7.3.1  De  janeiro  a  setembro  os  valores  declarados  como  suspensos (fls.319/329) foram depositados (fls.276/277). Ocorre  que os valores encontrados na contabilidade para as Receitas s/  o  Deságio  (fls.  17/25)  foram  maiores  que  as  informadas  nas  Planilhas  da  Base  de  Cálculo  (fls.490/498),  perfazendo  diferenças  a  serem  lançadas.  Intimado  a  esclarecer  quais  as  receitas mensais corretas (fl. 468), o contribuinte não prestou a  referida informação. Sendo assim, foram lançados nos meses de  fevereiro, abril, junho e agosto, respectivamente, R$ 231,41, R$  779,23, R$ 143,72, R$ 157,99;  3.7.3.2  Em  relação  aos  meses  de  Outubro  e  Novembro,  o  contribuinte declarou em DCTF com suspensão,  tanto a Cofins  suspensa, incidente sobre a Receita de Deságio, quanto à Cofins  incidente sobre a Receita de Serviços (fls. 329/330), efetuando o  depósito  judicial  de  todo  o  valor  (fls.277),  motivo  pelo  qual  serão  lançados  de  ofício  os  valores  não  recolhidos  de  Cofins  incidente  sobre  a  Receita  de  Serviços  nos  meses  citados,  respectivamente, R$ 891,81, R$ 777,13;  3.7.3.3 Quanto ao mês de dezembro, o contribuinte não efetuou  qualquer vínculo na DCTF ao valor declarado como devido de  R$  10.371,46  (Planilha  5).  Assim  quanto  ao  valor  de  R$  7.973,80,  informado  na  Planilha  da  Base  de  Cálculo  e  confirmado  na  contabilidade  como  suspenso,  será  feito  lançamento de ofício para prevenir a decadência.  Quanto ao valor devido no mês de dezembro, de R$ 923,92, será  lançado de ofício para imediata cobrança;  3.7.3.4  Em  relação  aos  valores  de  Cofins  sobre  a  Receita  de  Serviços,  excetuando­se  o  mês  de  fevereiro,  que  teve  uma  diferença apurada de R$ 179,15, os  valores de Cofins devidos,  foram  devidamente  recolhidos  (fls.281/282);  e  3.8  Este  procedimento  Fiscal  gerou  dois  Autos  de  Infração:  19740.720099/200971 e 19740.720100/200967, este último com  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que  os  valores  depositados  judicialmente  em 2005  foram  lançados  unicamente  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  não  terem  sido  declarados em DCTF.  4. Os dispositivos legais infringidos constam na “Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  557  do  referido  auto  de  infração.  5.  Cientificada  em  22/06/2009  (fl.  558),  a  contribuinte,  inconformada, apresentou, em 22/07/2009, a impugnação de fls.  565/567, na qual alega que:  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19740.720099/2009­71  Acórdão n.º 3402­002.154  S3­C4T2  Fl. 631          5 5.1  Entende  ter  havido  um  equívoco  no  levantamento  das  diferenças  de  Cofins  a  recolher  apuradas  nas  competências  e  lançadas  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  justamente  por  não  refletirem  a  realidade  da  escrita  contábil  apresentada  por  ocasião  da  ação  fiscal,  conforme  demonstrado  na  tabela  a  seguir:  FATO     BASE DE  VALOR   CRÉDITOS+  VALOR   DIFERENÇA  GERADOR   CÁLCULO  DEVIDO  RET.FONTE  PAGO                           DEPOSITADO      30/11/2004  87.283,71 6.633,56  586,82   6.120,80   (74,06)  31/05/2005  93.200,94 7.083,27  655,39   7.045,56   (617,68)  30/06/2005 101.010,39  7.676,79  631,18   6.583,20   462,41  28/02/2006 107,246,42 8,150,73  527,63   7.691,55   (68,45)  30/04/2006  78.730,56 5.983,52  459,44   5.845,22   (321,14)  30/06/2006  91.081,58  6.922,20  454,60   7.654,20  (1.186,60)  31/08/2006  93.094,83  7.075,21  491,87   7.916,79  (1,333,45)  31/10/2006 143.966,63 10.941,46  856,13  11.519,03  (1.433,70)  30/11/2006 117.232,08  8.909,64  532,67   11.481,56  (3.104,59)  31/12/2006 123.780,61 9.407,33  509,62   10.371,46  (1.473,75)    5.2  Conforme  tabela  acima,  considerando­se  os  débitos  apurados com base na escrita contábil  e os efetivamente pagos  e/ou  depositados  em  juízo,  entende  a  impugnante  não  haver  quaisquer  diferença  a  recolher  a  título  de  Cofins  para  os  períodos  relacionados  no  referido  Auto  de  infração,  tendo  tal  tributo,  em  vários  períodos,  sido  pago  a  maior  do  que  de  fato  seria  devido,  passível  de  compensação,  conforme  disciplina  a  legislação vigente; e  5.3 Diante do exposto, e demonstrada por meio de fundamentos e  provas  documentais  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  n°  19740.720099/200971,  espera  e  requer  a  impugnante  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, tornando sem efeito o referido Auto de Infração.  6.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento."    A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do montante do  lançamento  de R$  5.661,73  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  exonerando  o  valor  de R$  4.108,48. A motivação para a exoneração foi justificada no voto condutor daquela decisão, da  qual transcrevo o trecho abaixo que detalha o entendimento da turma julgadora a quo.    " 22. Assim, no mês de maio de 2005, o valor devido da Cofins  incidente  sobre  a  “Receita  de  Serviços”,  corresponde  a  R$  294,64  (R$  12.230,68  x  7,6%  ()  R$  634,89).  Exonera­se,  portanto, a diferença lançada a maior referente ao mês 05/2005,  no montante de R$ 24,12 (R$ 318,76 – R$ 294,64).  ...  36.  No  caso  em  exame,  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  comprovar qual seria o valor mensal auferido pela contribuinte  referente à “Receita de Deságio” nos meses 02/2006, 04/2006,  06/2006 e 08/2006, e à “Receita de Serviços”, no mês 02/2006.  Por  conseguinte,  à  mingua  de  instrução  primária  que  dê  os  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 contornos  materiais  que  levaram  a  fiscalização  a  impugnar  a  base de cálculo informada pelo contribuinte, apresenta­se sem  sustentação a imposição fiscal sob exame.    ...  42. Diante disso, é de se cancelar, integralmente, os lançamentos  efetuados  referentes  à  falta  de  recolhimento  da  Cofins  sobre  “Receita  de  Deságio”  nos  meses  02/2006,  04/2006,  06/2006  e  08/2006, e à falta de recolhimento da Cofins sobre “Receita de  Serviços”, no mês 02/2006.  43.  Cabe  observar,  também,  que,  em  relação  ao  lançamento  efetuado  referente  à  falta  de  recolhimento  da  Cofins  sobre  “Receita de Serviços”, no mês 02/2006 (R$ 179,15), houve erro  na apuração da Cofins devida no bimestre de janeiro/fevereiro.  Considerando  o  valor  da  receita  auferida  no  bimestre  (R$  25.188,88),  o  somatório  dos  valores  da Cofins  devida  nos  dois  meses seria R$ 867,59 (25.188,88 x 7.6% = 1914,35 (­)519,13 (­)  527,63), conforme apurado pela própria auditora à fl. 485, e não  R$  1.046,76,  conforme  informado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  552).  O  somatório  dos  valores  recolhidos  referente  aos  dois meses  corresponde  a R$  867,61,  ou  seja,  valor maior  que o somatório do devido, o que, no entendimento da auditora,  não ensejaria o lançamento.  ...  51. Como pode ser observado, com o início da vigência da MP  nº  135/2003,  fica  dispensada a  constituição de  ofício  de  débito  declarado em DCTF com vinculação  indevida, possibilitando a  sua  exigência  imediata  a  partir  dos  valores  previamente  auto­ lançados  pelo  contribuinte  na  DTCF  (cf.  artigo  5º,  §  1º,  do  Decreto­lei nº 2.124/84), independentemente da formalização de  auto de infração.  52. Como o lançamento em questão foi concluído em 22/06/2009  (fl.  558),  ou  seja,  bem  depois  do  início  da  vigência  da MP  nº  135/2003,  já sob a  égide da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não  poderia  ter  sido  objeto  de  lançamento  de  oficio  os  valores  declarados em DCTF com vinculação indevida.  53. Insubsistente, portanto, os lançamentos efetuados dos valores  devidos da Cofins  incidente sobre a “Receita de Serviços”, nos  meses 10/2006 e 11/2006, nos respectivos valores de R$ 891,81,  R$ 777,13, devendo esses ser cancelados.  54. Quanto ao valor devido da Cofins incidente sobre a “Receita  de Serviços”, no mês 12/2006, no montante de R$ 923,92, cabe  observar que o referido débito também foi confessado em DCTF,  tendo sido, inclusive, disponibilizado à cobrança. Devido a isso,  não  poderia  ter  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Insubsistente,  portanto,  o  lançamento  efetuado do  valor  devido  da  Cofins  incidente  sobre  a  “Receita  de  Serviços”,  no  mês  12/2006, no valor de R$ 923,92, devendo esse ser cancelado."    A decisão da DRJ foi assim ementada.    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período  de  apuração:  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/05/2005  a  31/05/2005,01/06/2005 a 30/06/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006,  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19740.720099/2009­71  Acórdão n.º 3402­002.154  S3­C4T2  Fl. 632          7 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006  a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006    FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  e/ou  declaração  da  Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de  ofício com os devidos acréscimos legais.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/05/2005  a  31/05/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006,  01/04/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006  a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006     ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.    MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. DEVER DA FISCALIZAÇÃO.  No momento de se verificar os fatos constitutivos de seu direito  de  exigir  determinada  exação  fiscal,  Fazenda  Pública  tem  o  dever de provar o que vier a constituir. Somente se inviabiliza a  base  de  cálculo  informada  pelo  autuado,  para  substituí­la  por  um montante mais gravoso, mediante a apresentação de provas  efetivas que explicitem a origem da diferença.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período  de  apuração:  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/05/2005  a  31/05/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006,  01/04/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006  a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006    CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito. Os valores nele declarados,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  não  são  objeto  de  lançamento de ofício.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte"    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário alegando que por tratar­se  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  não  cabe  a  exigência  de  multa  e  juros.  Pede  a  exclusão  das  diferenças  relativas  ao  pagamento  da  COFINS  sobre  receitas  de  serviços  da  presente  demanda,  que  trata  somente da  exigência da  contribuição  sobre  receita  derivada  do  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 deságio  na  aquisição  do  direito  creditório,  objeto  do  questionamento  judicial.  No  mérito,  questiona a exigência da COFINS sobre o deságio.  Finalizando,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  afirmando  que  a  exigência de valores depositados somente pode prosperar após o término da ação judicial.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Em  sede  preliminar,  a  Recorrente  pede  o  cancelamento  da  cobrança  de  multas e juros por tratar­se de matéria em discussão judicial. Neste ponto não assiste razão ao  recurso. A Recorrente engana­se em seus argumentos, visto que a discussão sobre a exigência  da COFINS aconteceu em dois processos distintos, o processos de nº 19740.720100/2009­67,  que trata do lançamento para prevenir a decadência dos valores depositados judicialmente, ao  amparo do Mandado de Segurança n.° 2000.51.003845­9 e o presente processo, que  trata do  lançamento  de  valores  devidos  da  COFINS  referentes  à  receita  derivada  do  deságio  na  aquisição do direito creditório, que não foram depositadas judicialmente e da COFINS devida  sobre  receita  de  serviços,  que  não  foram  declaradas  ou  pagas.  Destarte,  o  argumento  que  a  multa  e  os  juros  não  poderiam  ser  exigidos  em  razão  do  lançamento  tratar  de  débitos  sob  discussão  judicial  não  pode  prosperar.  Nos  termos  já  esclarecidos,  o  presente  processo  corresponde a valores devidos da COFINS que não foram declarados ou pagos e nestes casos é  devido à multa de ofício e os juros moratórios.   Quanto ao questionamento do mérito da exigência da COFINS sobre a receita  derivada  do  deságio  na  aquisição  do  direito  creditório. Não  cabe  a  discussão  da matéria  em  sede  administrativa,  a Recorrente  discute  judicialmente  a  incidência  da COFINS  sobre  estas  receitas no Mandado de Segurança n.° 2000.51.003845­9.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19740.720099/2009­71  Acórdão n.º 3402­002.154  S3­C4T2  Fl. 633          9 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto  à  alegação  que  o  lançamento  somente  poderia  ocorrer  quando  da  decisão  final da demanda  judicial e que estaria  exigindo valores  referentes a outras  rubricas,  que  não  aquelas  discutidas  na  ação  judicial.  Também  nestas  matérias  não  assiste  razão  a  Recorrente,  conforme  já  detalhado  neste  voto,  o  auto  de  infração  controlado  neste  processo  refere­se à exigência de COFINS devida e não declarada ou paga.   Por  fim,  a  alegação  apresentada  pela  Recorrente,  que  no  procedimento  instaurado  somente poderia  ser exigido débitos  referentes  à discussão  judicial. Aqui  também  não  pode  prosperar  o  recurso.  No  trabalho  de  fiscalização,  a  receita  federal  identificou  a  existência de valores da COFINS devidos e nada obsta a realizar este lançamento, que foi feito  corretamente,  apartado  da  exigência  da  COFINS  objeto  de  depósito  judicial.  Destarte,  não  vislumbro  nenhuma  irregularidade  no  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal, e a possibilidade da exigência da COFINS neste processo.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 637DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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5108986 #
Numero do processo: 10980.726386/2011-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  37)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.021,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 25/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726386/2011­10  Acórdão n.º 1803­001.867  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13839.003388/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 16/10/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. EMBALAGENS. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. REQUISITOS. EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. Sendo incontroverso que houve descumprimento de prazos tanto para a admissão temporária quanto para a exportação temporária, cabível a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas para tais hipóteses (art. 76, I e II da Lei no 10.833/2003), o que não prejudica a aplicação de sanções administrativas (como a advertência), entre outras. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. MULTA. INDEPENDÊNCIA MATERIAL, DE RITO E DE COMPETÊNCIA. As penalidades de multa e advertência são independentes, aplicáveis mediante ritos diferentes, e julgadas em instâncias administrativas diversas, sendo incabível este CARF manifestar-se sobre a sanção administrativa de advertência. MULTA LEGALMENTE ESTABELECIDA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Com fulcro na Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (no caso, a Lei no 10.833/2003, art. 72). RELEVAÇÃO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. A competência para relevação de penalidades a que se refere o art. 736 do Regulamento Aduaneiro é do Ministro de Estado da Fazenda, não incumbindo ao CARF manifestar-se sobre a matéria.
Numero da decisão: 3403-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 2 a 111) lavrado em 15/07/2008  contra  a  recorrente,  para  aplicação  de  multas  pelo  descumprimento  dos  regimes  aduaneiros  especiais de admissão temporária e de exportação temporária, totalizando R$ 169.259,00.  No  Relatório  Final  da  Auditoria  Fiscal  (fls.  13  a  16),  narra­se  que:  (a)  a  empresa  era  habilitada  a  utilizar  os  procedimentos  simplificados  de  admissão  e  exportação  temporária  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  no  115/2001,  para  as  mercadorias  relacionadas à fl. 13 (carretéis, suportes de ferro e tubos metálicos), e solicitou, em relação às  mesmas  mercadorias,  habilitação  segundo  a  nova  norma  que  veio  a  tratar  da  matéria:  a  Instrução Normativa SRF no 747/2007; (b) a solicitação foi efetuada extemporaneamente (em  06/11/2007, quando o prazo final era 15/10/2007); e (c) tal fato configura “o descumprimento  das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação dos regimes”, aplicando­se ao  saldo  das mercadorias  não  reimportadas  (do  exterior,  lá  permanecendo)  ou  reexportadas  (ao  exterior, aqui permanecendo em estoque) em 16/10/2007, as multas previstas nos incisos I e II  do art. 72 da Lei no 10.833/2003, conforme quadro de fl. 16.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresenta  impugnação  em  22/08/2008  (fls. 122 a 130),  alegando, em síntese, que:  (a) o auto de  infração  foi  lavrado em razão de  a  recorrente apresentar após o prazo seu pedido de habilitação ao procedimento simplificado de  que  trata  a  Instrução  Normativa  no  747/2007,  relativa  a  reimportação  e  reexportação  de  recipientes, embalagens e carretéis; (b) a própria Instrução Normativa dispõe (art. 10) sobre as  sanções aplicáveis no caso de descumprimento de suas disposições, sendo que a sanção cabível  seria  de  advertência;  e  (c)  houve,  assim,  mudança  de  tipificação  na  infração,  ferindo­se  o  princípio  da  legalidade  (e  tipicidade),  porque  a  conduta  que  se  está  punindo  não  é  descumprimento  de  regime,  mas  de  prazo  para  apresentar  nova  habilitação  a  procedimento  simplificado.  Adicionalmente,  solicita  relevação  da  pena,  nos  termos  do  art.  654  do  Regulamento Aduaneiro, por não ter havido dano ao Erário, e estar patente a ausência de dolo,  agregando que a multa, se aplicada, teria efeito confiscatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13839.003388/2008­55  Acórdão n.º 3403­002.455  S3­C4T3  Fl. 211          3 No julgamento de primeira instância, em 22/03/2012 (fls. 150 a 156), acorda­ se  unanimemente  que  houve  efetivamente  o  descumprimento  dos  regimes,  ensejando  a  aplicação  das multas,  e  que  as  instâncias  julgadoras  administrativas  não  detêm  competência  para decidir sobre pedido de relevação de penalidade.  Cientificada da decisão  em 24/04/2012  (AR à  fl. 159),  a empresa apresenta  recurso voluntário em 16/05/2012 (fls. 161 a 175), reiterando a argumentação exposta em sua  peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há  que  se  esclarecer,  de  início,  o  tema  sobre  o  qual  se  está  a  discutir  no  presente processo.  Da admissão e da exportação temporárias, e das simplificações  O  regime  aduaneiro  especial  denominado  admissão  temporária  permite  a  entrada no País de bens  estrangeiros que devam aqui permanecer durante prazo  fixado,  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  como  estabelece  o  art.  75  do Decreto­Lei  no  37/1966,  regulamentado  pelo  art.  353  do  Decreto  no  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro).  O  Regulamento estabelece que incumbe à RFB definir os casos em que fica permitida a admissão  temporária (art. 355), podendo­se citar como exemplos de casos de aplicação as competições  desportivas, feiras e eventos realizados no País. Nesses casos, registra­se para os bens uma  declaração  de  importação,  que  permite  a  estes  a  permanência  no  País  pelo  prazo  de  concessão  do  regime,  dentro  do  qual  devem  (a)  retornar  ao  exterior,  sem  pagamento  de  tributos, ou (b) passar por uma das outras formas de extinção da aplicação do regime (despacho  para  consumo,  destruição  sob  controle  aduaneiro,  entrega  à  Fazenda  ou  transferência  de  regime).  No  retorno  ao  exterior  (reexportação),  deve  ser  registrada  uma  declaração  de  exportação (em regra, simplificada).  O regime aduaneiro especial denominado exportação temporária permite a  saída  do  País,  a  título  temporário,  de  bens  nacionais  ou  nacionalizados,  com  suspensão  do  pagamento do  imposto de exportação,  como estabelece o  art.  92 do Decreto­Lei no  37/1966,  regulamentado  pelo  art.  431  do Decreto  no  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro). De modo  semelhante à admissão  temporária, o Regulamento estabelece que  incumbe à RFB definir os  casos em que fica permitida a exportação temporária (art. 432), podendo­se também citar como  exemplos de casos de aplicação as competições desportivas, feiras e eventos realizados fora do  País. Nesses casos, registra­se para os bens uma declaração de exportação, que permite a  estes a permanência no exterior pelo prazo de concessão do regime, dentro do qual devem  (a)  retornar ao País,  sem pagamento dos  impostos de exportação e de  importação, ou  (b)  ser  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 exportados  definitivamente.  No  retorno  ao  País  (reimportação),  deve  ser  registrada  uma  declaração de importação (em regra, simplificada).  Ou seja,  estamos  falando de regimes  temporários  simétricos, com aplicação  iniciada por uma declaração aduaneira (de importação ou exportação), e em regra, extintos por  outra declaração aduaneira (de importação, de exportação ou de transferência de regime).  Em  1997,  a  RFB  resolveu  estabelecer  procedimentos  mais  simplificados  ainda  para  admissão  e  exportação  temporárias  de  “recipientes,  embalagens,  envoltórios,  carretéis,  separadores,  racks,  clip  locks  e  outros  bens  com  finalidade  semelhante”. Assim,  a  empresa que exporta têxteis, por exemplo, em carretéis retornáveis, ou que exporta peixes em  caixas  de  isopor  retornáveis,  não  teria  que  a  cada  entrada  ou  saída  registrar uma declaração  exclusivamente para a embalagem retornável.  Tais  procedimentos  simplificados  representaram  significativo  avanço  em  termos  de  celeridade  no  despacho  e  de  redução  de  custos,  e  suas  normas  instituidoras  (Instrução Normativa SRF no 50/1997, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF  no 115/2001, vigente no momento da habilitação inicial da recorrente) exigiram das empresas  interessadas em obter a simplificação, como contrapartida, uma habilitação junto à RFB.  Na  solicitação  da  habilitação,  conforme  a  Instrução  Normativa  SRF  no  115/2001,  a  empresa  deve  descrever  os  bens  objeto  do  regime,  seus  respectivos  valores  e  quantitativos máximos de cada espécie que se encontrem no País ou no exterior, bem assim a  unidade  aduaneira  na  qual  serão  processados  os  despachos  de  admissão  e  exportação  temporárias. E a autoridade competente para habilitar (Superintendente da RFB) estabelece, em  Ato Declaratório, quais os quantitativos máximos dos bens (no País e no exterior) que podem  ser objeto do procedimento simplificado.  Assim, grosso modo, as empresas habilitadas não mais precisariam registrar  declarações específicas nas entradas e saídas dos bens objeto dos regimes com procedimento  simplificado  (dentro  dos  quantitativos  concedidos)  acompanhando  mercadorias,  mas  tão­ somente manter uma espécie de conta­corrente com os registros atualizados de entrada e  saída.  Da matéria inequívoca nos presentes autos  A  recorrente  solicitou  sua  habilitação  aos  procedimentos  simplificados,  obtendo­a  mediante  o  Ato  Declaratório  SRRF/08  no  53,  de  28/07/2006,  que  permitiu  os  procedimentos  simplificados  para  os  bens  relacionados  no  quadro  de  fl.  13.  Em  consulta  ao  sítio da imprensa nacional, localizou­se o referido Ato Declaratório (DOU de 02/08/2006, pg.  147), que concede à empresa habilitação para os seguintes bens e quantidades máximas:  Bens  NCM  Valor  unitário  (US$)  Quantidades  máximas  1. Carretel de alumínio  7616.99.00  1.500,00  288  2. Suporte de ferro  7326.90.00  200,00  288  3. “Cops” ­ tubo de ferro  7326.90.00  2,00  40.000  4. Carretel de alumínio 21x42 cm, 46 Kg  7616.99.00  75,00  400  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13839.003388/2008­55  Acórdão n.º 3403­002.455  S3­C4T3  Fl. 212          5 5.  Suporte de  ferro  grande p/  carretéis  (“racks”), 120 Kg  7326.90.00  50,00  50  6. Suporte de ferro pequeno p/ carretéis  (“racks”), 50 Kg  7326.90.00  50,00  50  7. Carretel de alumínio 30x42 cm  7616.99.00  900,00  3.000  8. Carretel de alumínio 21x42 cm  7616.99.00  500,00  4.500  9.  “Cops”  ­  tubo  metálico  c/  cobertura  plástica  7326.90.00  0,25  17.000  A autuação traz os registros de conta­corrente para cada um dos nove itens,  sendo os  sete primeiros estrangeiros  (fls. 17 a 20) e os dois últimos nacionais  (fls. 22 a 26),  conforme se relata na autuação.  Em  15/06/2007  é  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  no  747/2007,  que  revoga a Instrução Normativa SRF no 115/2001. A norma revogadora estabeleceu, em seu art.  15:  “Art.  15.  Os  procedimentos  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF nº 115, de 31 de dezembro de 2001, aplicam­se às pessoas  jurídicas  habilitadas  durante  a  sua  vigência,  observados  os  requisitos e condições nela estabelecidos, por cento e vinte dias  após a publicação desta Instrução Normativa.  §  1º  No  prazo  mencionado  no  caput,  a  empresa  interessada  deverá  apresentar  novo  pedido  de  habilitação,  observado  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  ou  providenciar  a  comprovação  da  extinção  dos  regimes  de  admissão  ou  exportação  temporária  concedidos  com  base  na  Instrução  Normativa SRF nº 115, de 2001. (...)” (grifo nosso)  Assim, teria a recorrente duas possibilidades:  (a) apresentar novo pedido de  habilitação  até 15/10/2007; ou  (b) providenciar a  comprovação da  extinção da  aplicação dos  regimes concedidos antes de 15/10/2007.  Na  autuação,  informa­se  que  a  recorrente  apresenta  seu  novo  pedido  de  habilitação em 06/11/2007, portanto, intempestivamente. O documento juntado aos autos à fl.  21 registra o complemento do novo pedido de habilitação em 22/01/2008.  Em  sua  impugnação  e  em  seu  recurso  voluntário  a  empresa não  contesta  a  afirmação  de  que  a  apresentação  do  novo  pedido  de  habilitação  foi  intempestiva,  nem  questiona  as  quantidades  constantes  do  conta­corrente  (mercadorias  em  admissão  temporária  que  não  retornou  ao  exterior  e mercadorias  e m  exportação  temporária  que  não  retornou  ao  Brasil).  Inequívocas,  assim,  a  intempestividade  do  pedido  e  a  identificação  das  quantidades de mercadorias que se encontravam pendentes de extinção da aplicação do regime  em 15/10/2007.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 Da matéria controversa nos presentes autos  Assentadas as premissas  fáticas,  a discussão nos presentes  autos  limita­se a  matéria de direito.  Faz­se  necessário  esclarecer,  logo  de  início,  que  a  autuação  não  é  simplesmente  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  tempestivamente  solicitado  novo  pedido  de  habilitação  (como  entende  incorretamente  a  recorrente).  Veja­se  que  mesmo  sendo  intempestiva  a  solicitação, medida  sancionatória  alguma  poderia  ser  adotada  se  a  recorrente  houvesse providenciado a comprovação da extinção da aplicação dos regimes concedidos antes  de 15/10/2007.  Ou  seja,  a  simples  intempestividade  da  solicitação  de  habilitação  não  motivaria  a  autuação,  que  só  existe  porque  além  de  ser  intempestiva  a  solicitação,  não  foi  providenciada a extinção da aplicação dos regimes de admissão e exportação temporárias.  Basta a simples leitura do Relatório Final da Auditoria Fiscal para saber que  o enquadramento adotado na autuação é o constante no art. 72,  I  e  II da Lei no 10.833/2003  (descumprimentos dos regimes):  “Art. 72. Aplica­se a multa de:  I  –  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  pelo descumprimento  de  condições,  requisitos  ou prazos  estabelecidos para aplicação do regime; e  II  –  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária, ou de exportação temporária para aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos estabelecidos para aplicação do regime.  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  §  2º A multa  aplicada  na  forma  deste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.” (grifo nosso)  Como  o  prazo  final  de  aplicação  tanto  da  admissão  temporária  quanto  da  exportação  temporária  foi  15/10/2007,  qualquer  mercadoria  estrangeira  (itens  1  a  7)  que  permanecesse no País após tal prazo, ou qualquer mercadoria nacional ou nacionalizada (itens  8  e 9) que deixasse de  regressar ao Brasil  após  tal  prazo  estaria descumprindo os prazos do  regime, impondo­se a aplicação da penalidade.  Assim,  tão nítido quanto o descumprimento de prazo do  regime é a correta  tipificação da penalidade, legalmente estabelecida.  Quando  se  argumenta  na  impugnação  (e  no  recurso  voluntário)  que  a  penalidade constante do art. 10 da Instrução Normativa SRF no 115/2001 deveria ser aplicada,  por ser mais específica, incorre­se em flagrantes ofensas jurídicas. Veja­se o que estabelece o  referido art. 10:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13839.003388/2008­55  Acórdão n.º 3403­002.455  S3­C4T3  Fl. 213          7 “Art.  10.  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa  sujeita  o  beneficiário  às  seguintes  sanções  administrativas:  I  ­  advertência,  na  hipótese  de  descumprimento  de  norma  operacional,  prevista  nesta  Instrução  Normativa  ou  em  atos  executivos a ela relacionados;  (...)  §  1º  As  sanções  administrativas  serão  aplicadas  na  forma  estabelecida no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  §  2º  A  aplicação  das  sanções  administrativas  estabelecidas  neste  artigo  não  exime  o  beneficiário  da  aplicação  de  outras  penalidades previstas na legislação.” (grifo nosso)    Remova­se  desde  já  a  ilusão  de  que  tal  penalidade  é  estabelecida  pela  Instrução Normativa. É sempre bom recordar que as penalidades devem ser estabelecidas em  Lei. Assim, o comando do art. 10 é simplesmente um reflexo do que estabelece a já citada Lei  no 10.833/2003, agora em seu art. 76:  “Art. 76. Os  intervenientes nas operações de comércio exterior  ficam sujeitos às seguintes sanções:  I ­ advertência, na hipótese de:  (...)  i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; ou  (...)  § 8º Compete a aplicação das sanções:  I  ­  ao  titular  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  responsável  pela  apuração  da  infração,  nos  casos  de  advertência ou suspensão; ou  (...)  § 9º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante  processo administrativo próprio,  instaurado com a lavratura de  auto  de  infração,  acompanhado  de  termo  de  constatação  de  hipótese referida nos incisos I a III do caput.  §  10.  Feita  a  intimação,  pessoal  ou  por  edital,  a  não­ apresentação  de  impugnação  pelo  autuado  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  implica  revelia,  cabendo  a  imediata  aplicação  da  sanção pela autoridade competente a que se refere o § 8º.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 (...)  §  13.  Da  decisão  que  aplicar  a  sanção  cabe  recurso,  a  ser  apresentado  em  30  (trinta)  dias,  à  autoridade  imediatamente  superior, que o julgará em instância final administrativa.  (...)  §  15.  As  sanções  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.”    Novamente, a simples leitura dos arts. 72 e 76 da Lei no 10.833/2003 espanca  qualquer dúvida sobre a independência (e a possibilidade de cumulação) entre as penalidades,  que  possuem  inclusive  ritos  diversos.  Repare­se  que  ambos  os  textos  legais  (arts.  72  e  76)  literalmente  explicitam  a  possibilidade  de  cumulatividade  com  outras  penalidades  cabíveis.  Na  legislação  aduaneira,  há basicamente  três  tipos  de penalidades  cabíveis:  perdimento (de bens, de veículos ou de moeda), multa (em percentual do imposto devido; em  percentual  do  valor  aduaneiro,  do  preço  ou  do  valor  comercial;  e  em  valor  fixo)  e  sanção  administrativa (advertência, suspensão e cassação).  Incabível ao  julgador, assim, optar entre multa ou advertência, ou substituir  uma  pela  outra.  Ademais,  entendendo  esse  tribunal  pela  inaplicabilidade  da multa,  isso  não  afeta  em  nada  a  possibilidade  de  aplicação  da  advertência,  que  tem  rito  próprio,  e  que  não  deságua  nem  nas  DRJ  nem  neste  CARF,  diante  da  competência  (hierárquica,  dos  Superintendentes Regionais da RFB) para apreciar recursos de aplicação de advertência pelas  unidades  da  RFB,  estabelecida  no  §  13  do  art.  76  da  Lei  no  10.833/2003  (anteriormente  reproduzido).  Assim, além de serem as penalidades de multa e advertência independentes,  elas  são  aplicáveis  por  ritos  diferentes,  e  julgadas  em  instâncias  administrativas  diversas.  Totalmente  incabível,  então,  manifestar­se  este  CARF  sobre  a  aplicação  de  sanção  administrativa de advertência.  Caso a autoridade tenha  também lavrado autuação para aplicação da sanção  administrativa  de  advertência  (não  há  nenhuma  informação  a  respeito  disso  nos  autos),  tal  autuação  deve  ser  apreciada  pelas  instâncias  competentes,  e  em  nada  interfere  no  presente  julgamento.  Assim, sendo incontroverso que houve descumprimento de prazos tanto para  a  admissão  temporária  quanto  para  a  exportação  temporária,  cabível  a  aplicação  das  penalidades legalmente estabelecidas para tais hipóteses (art. 76, I e II da Lei no 10.833/2003),  o que não prejudica a aplicação de sanções administrativas (como a advertência), entre outras.  E  tais multas  (de 5% do preço e de 10% do valor aduaneiro dos bens) não  violam  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  seja  pelos  próprios  percentuais  estabelecidos,  seja  pelo  fato  de  a  vedação  ao  confisco  referir­se  a  tributos  (e  não  a  penalidades). Ademais,  este  tribunal administrativo não detém competência para a análise da  constitucionalidade de leis (com destaque para as tributárias), em face da Súmula CARF no 2:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13839.003388/2008­55  Acórdão n.º 3403­002.455  S3­C4T3  Fl. 214          9 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Resta  derradeiramente  avaliar  a  solicitação  de  relevação  da  aplicação  da  pena, nos termos do art. 654 do Regulamento Aduaneiro, sob as alegações de que não houve  dolo  nem  dano  ao  Erário.  A  menção  é  ao  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  no  4.543/2002), mas o texto permanece o mesmo no art. 736 do atual Regulamento Aduaneiro:  “Art.  736.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  (Decreto­Lei  No  1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput):  I  ­  a  erro  ou  a  ignorância  escusável  do  infrator,  quanto  à  matéria de fato; ou  II  ­  a  equidade,  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.  §  1º  A  relevação  da  penalidade  poderá  ser  condicionada  à  correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao  processo fiscal (Decreto­Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º).  §  2º  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  delegar  a  competência que este artigo lhe atribui (Decreto­Lei nº 1.042, de  1969, art. 4º, § 2º).” (grifo nosso)    Neste tópico, não há dúvidas de que a competência é do Ministro da Fazenda.  E ele não a delegou ao CARF, mas ao Secretário da Receita Federal, conforme Portaria MF no  370/1979  (alínea  “a”  do  inciso VII  do  item  1),  sendo  que  hoje  a matéria  (exceto  no  que  se  refere a perdimento), resta subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais  (conforme art. 4o da Portaria RFB no 3.559/2011).  Assim,  carece  este  tribunal  administrativo  de  competência  para  analisar  o  pedido de relevação derradeiramente externado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     10                 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10183.002146/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) _______________________________________________ GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) _______________________________________________ GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 99          1 98  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002146/2010­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.146  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2013  Assunto  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  GILSA MARIA PAREDES BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.      (assinado digitalmente)  ______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente      (assinado digitalmente)  _______________________________________________  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator),  Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2009,  consubstanciado  na Notificação  de  Lançamento,  fls.  9/13,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.861,66,  mais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .0 02 14 6/ 20 10 -2 2 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.002146/2010­22  Resolução nº  2101­000.146  S2­C1T1  Fl. 100          2 cominações legais, relativo a rendimentos recebidos do Fundo de Previdência Social de Mato  Grosso do Sul, CNPJ nº 04.238.585/0001­33.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  · É  aposentada  por  invalidez,  fazendo  jus  a  isenção  de  imposto  de  renda, segundo os documentos anexos;  · Requer o cancelamento do lançamento.  A  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria quando a doença  houver  sido  reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios e essa doença deve estar relacionada como grave para fins  de isenção do imposto de renda, segundo a legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 16/12/2011 (fl.73), o contribuinte  apresenta Recurso Voluntário em 03/01/2012, fl.74 e seguintes, sustentando, essencialmente os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A matéria  em  debate  nos  autos  é  por  demais  conhecida  pelos membros  desta  Câmara, já que se trata de concomitância entre processo administrativo e judicial. Em diversas  ocasiões este Órgão Administrativo já se manifestou, conforme se observa de alguns julgados  idênticos ou similares que transcrevo:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  IDÊNTICO  OBJETO  AO  DO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA  CARF N. 01. Demonstrada a existência de ação judicial  já  transitada  em  julgado  que  reconheceu  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  objeto  do  lançamento,  tal  fato  por  si  só  implica  em  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.002146/2010­22  Resolução nº  2101­000.146  S2­C1T1  Fl. 101          3 renúncia  à  via  administrativa.  Recurso  não  conhecido.  (Acórdão  nº  Acórdão 2802­002.074).    CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da  constante  do processo  judicial.  (Acórdão nº Acórdão 2201­002.089).    PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação  judicial contra a  Fazenda  Pública,  antes  ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  pedido  ou  causa  de  pedir,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  na  forma do Par. Único, do art. 38, da Lei n° 6.830, de 1980 e Súmula 01,  deste Conselho. (Acórdão nº Acórdão 2201­002.137).    PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da  constante  do processo  judicial.  Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº Acórdão 3302­002.168).  No  caso  dos  autos,  consoante Memorando  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  às  folhas  96,  destinado  à  DRF/Cuiabá  –  MT,  constata­se  ação  ajuizada  pela  Recorrente,  em  face  da  União,  perante  o  Juizado  Especial  Federal  de Mato  Grosso,  a  qual  recebeu  o  nº  4651­57.2012.4.01.3600,  requerendo  a  restituição  de  imposto  de  renda  dos  exercícios de 2007 a 2009.   A 6ª Vara do referido Juizado, em pedido de antecipação de tutela, indeferiu o  pleito, de cujo julgado obtido no sítio do TRF 1ª Região, se extrai o seguinte teor:  “Trata­se  de  pedido  de  antecipação  de  tutela  para  compelir  a  ré  a  promover a restituição de imposto de renda no valor de R$ 10.044,87.  A parte autora alega que, apesar de ter direito à isenção de imposto de  renda em razão de aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia  profissional, houve incidência indevida sobre os seus proventos.”    Contudo,  considerando  que  não  há  nos  autos,  documentos  que  identifiquem,  com  inegável  clareza,  ser  o motivo  de  pedir  no  presente  processo  administrativo,  o mesmo  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.002146/2010­22  Resolução nº  2101­000.146  S2­C1T1  Fl. 102          4 apresentado na demanda judicial, fato que em sendo confirmado motivará o não conhecimento  do recurso, consoante o disposto na Súmula CARF nº 1, voto por converter o julgamento em  diligência, a ser realizada pela repartição de origem, com a finalidade de intimar a contribuinte  a trazer ao processo os seguintes documentos:  a)  Cópia  da  petição  inicial  alusiva  ao  processo  judicial  nº  4651­ 57.2012.4.01.3600,  protocolada  no  Juizado  Especial  Federal  de  Mato  Grosso; e  b)  Certidão  de  breve  relato  expedida  pelo  cartório  judicial  da  vara  em  que  tramita  a  ação,  na  qual  conste  o  objeto  do  pleito  e  a  situação  atual  do  processo.  Tal  diligência  visa,  portanto,  colacionarmos  ambos  pedidos  (esfera  judicial  e  administrativa) para adequado convencimento.   Finda a diligência, deve ser elaborado relatório circunstanciado, e de tudo deve­ se dar ciência à contribuinte, para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias.  Feito isso, os autos devem retornar a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para julgamento.           (assinado digitalmente)  _______________________________________________     Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa – Relator        Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5026553 #
Numero do processo: 10380.900665/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2007, 20/07/2007, 20/08/2007, 20/09/2007, 19/10/2001, 20/11/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3301-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2007, 20/07/2007, 20/08/2007, 20/09/2007, 19/10/2001, 20/11/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 63          1 62  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900665/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.930  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDAS ERNANI VIANA S/A ­ FEVISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas.  CASCAS DE CASTANHA DE CAJU (COMBUSTÍVEL). AQUISIÇÕES.  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  20/06/2007,  20/07/2007,  20/08/2007,  20/09/2007,  19/10/2001, 20/11/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  de  parte  do  crédito  financeiro  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos  fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 06 65 /2 01 0- 21 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/12,  apurado para o 1º  trimestre de 2001,  transmitido na data de 03/10/2005, e não homologou as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nº  37206.25080.170209.1.7.01­6098  e  nº  16505.41995.170209.1.7.01­8942.  A  DRF  em  Fortaleza  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações declaradas sob o fundamento de que todos os créditos apurados pela recorrente  foram glosados, conforme despacho às fls. 13.  Inconformada  com  indeferimento  do  seu  pedido  e  não  homologação  das  compensações declaradas, apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 17/25),  insistindo  no ressarcimento e na homologação das compensações, alegando razões assim resumidas por  aquela DRJ:   “a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  em  09.09.2010,  manifestação de inconformidade (fls. 17/25) na qual, em síntese,  defende  o  seu  direito,  considerando  que  o  motivo  do  indeferimento  já  teria  sido  ultrapassado  na  esfera  administrativa, não interessando se seus produtos são NT ou se  os insumos são adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  01­23.720,  datado  de  07/12/2011,  às  fls.  37/40,  sob  a  seguinte ementa:  “CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O crédito presumido relativo a produtos utilizados como insumos  na  industrialização  de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  em  que  houve  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  46/57),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  homologue as compensações declaradas, alegando, em síntese, que faz ao crédito presumido do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900665/2010­21  Acórdão n.º 3301­001.930  S3­C3T1  Fl. 64          3 IPI apurado sobre os custos com aquisições de castanha in natura (matéria­prima) e de casca de  castanha utilizada como combustível em caldeira, adquiridos de pessoas físicas, tendo em vista  que a Lei nº 9.363, de 1996, não restringiu esse benefício às aquisições de pessoas jurídicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  direito  de  a  recorrente  apurar créditos presumidos do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de castanha de caju in  natura  (matéria­prima)  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais)  e  de  casca  de  castanha  de  caju  utilizada como combustível na caldeira.  A Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que institui o crédito presumido  do IPI, assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.”  (...).  Conforme se verifica do conteúdo do art. 1º dessa lei, o crédito presumido do  IPI é o valor do PIS e da Cofins incidente e pago nas respectivas aquisições, sendo que o art.  5º,  daquela  mesma  lei,  estabelece  que  eventual  restituição  ao  fornecedor  das  contribuições  pagas,  bem  assim  a  compensação  com  outros  débitos  tributários  implica  estorno  do  crédito  presumido pelo produtor exportador.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de não contribuintes destas  contribuições,  não há do que  se  ressarcir. Ressarcimento  implica  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 pagamento  na  etapa  anterior,  como não  houve  pagamento  das  contribuições  não  há  custos  a  serem ressarcidos.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  art. 62­A, os valores dos créditos presumidos do IPI, apurados sobre aquisições de cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  glosados  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidos,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao ressarcimento do benefício sobre aquisições daquelas pessoas.  Quanto aos custos com aquisições de cascas de castanha de caju, utilizadas  como  combustível,  além  de  não  constituir  matéria­prima  nem  produto  intermediário  empregado  na  industrialização  da  castanha,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  citado e transcrito anteriormente,  trata­se de matéria sumulada pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), nos termos da súmula nº 19, que assim dispõe:  “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”  Dessa  forma,  em  relação  à  glosa  dos  créditos  presumidos  do  IPI  apurados  sobre  os  custos  com  cascas  de  castanha  de  caju,  utilizadas  como  combustível  em  caldeiras,  aplica­se esta súmula, mantendo­se a glosa efetuada pela autoridade administrativa competente.  Já em relação à homologação das compensações declaradas, a Lei nº 9.430,  de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e  liquidez dos créditos financeiros declarados.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900665/2010­21  Acórdão n.º 3301­001.930  S3­C3T1  Fl. 65          5 No presente caso, a recorrente faz jus ao ressarcimento de parte dos créditos  presumidos  do  IPI,  utilizados  nas  Dcomps  enumeradas  no  Despacho  Decisório  às  fls.  13,  correspondente aos créditos apurados sobre os custos com aquisições de castanha in natura de  pessoas físicas, produtores rurais.  Assim,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  citado  e  transcrito  anteriormente, o valor do ressarcimento, ora reconhecido, pode ser compensado com os débitos  declarados nas referidas Dcomp.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  aquisições  de  castanhas  de  caju  in  natura,  de  pessoas  físicas,  efetivamente  utilizadas  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar o valor  total  dos  créditos  e homologar  as  compensações dos débitos declarados  até o  limite apurado.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.911205/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Converteu-se o julgamento em diligência, por maioria de votos, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos o Relator, que deu provimento, e o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que negou provimento. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente substituto (assinado digitalmente) Juliano Lirani – Relator vencido (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.911205/2009­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.252  –  3ª Turma Especial  Data  28 de fevereiro de 2013  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Converteu­se o julgamento em diligência, por maioria de votos, nos termos do  voto do Redator designado. Vencidos o Relator, que deu provimento, e o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa, que negou provimento. Designado para  fazer o voto vencedor o Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira (assinado digitalmente)  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente substituto   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator vencido   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira – Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).    Trata de PER/DCOMP apresentado com a  finalidade de  compensar crédito de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF, proveniente do recolhimento a maior no valor de R$ R$ 100.450,00, com  débito de IRRF.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 20 5/ 20 09 -1 6 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.911205/2009­16  Resolução nº  3803­000.252  S3­TE03  Fl. 11          2 Às fls. 23 consta despacho decisório, por meio do qual não  foi homologado o  pedido  de  compensação,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito.  Após  o  despacho  decisório o contribuinte apresentou DCTF retificadora às fls.87/90.   Já  as  fls.  01/12  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  apontou o seguinte em sua defesa:  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  vez  que  o  recolhimento indevido no montante original de R$ R$ 100.450,00 não foi demonstrado;  Com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  o  IOF  recolhido  a  maior  deve ser restituído e homologada a compensação;   A incidência do IOF ocorreu com fundamento no art. 7º , I, "b", 1. do Decreto n°  4.494/02 em razão de operações de empréstimos a clientes;  O Decreto nº 4.494/2002, no art. 7º , § 1º , limitou a incidência do IOF sobre as  operações de crédito financiamento ao "valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada  valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias"  (365 dias x 0,0041%);  A  recorrente  recolheu  R$  R$  100.450,00  indevidamente  em  razão  de  erro  no  sistema, que considerou novamente o  IOF em cada prorrogação do prazo da operação, dessa  forma não limitou o cálculo do IOF até a alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias, conforme  Anexos 4 e 5.  A  requerente  efetuou  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros  e  correção monetária  e  isso  comprova  ter  assumido  o  encargo  financeiro  do  recolhimento  a  maior  do  IOF  indevidamente  recolhido,  razão  pela  qual  tem  direito a sua restituição/compensação, consoante Anexo 6;  Às fls. 93/95 sobreveio o acórdão n.º 05­32.240 – 3ª  a Turma da DRJ/CPS, cuja  ementa segue abaixo:  Assunto:  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF Data do fato gerador:  20/08/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  RETIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  dos  créditos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  Conforme  se  retira  da  decisão  da  DRJ,  foi  indeferida  integralmente  a  homologação da compensação do crédito pretendido, sob argumento de que na PER/DCOMP à  fl.  30 o  recorrente  indicou um DARF,  recolhido  em 20/08/2003, no valor de R$ 312.888,32  para constituir o crédito a ser compensado. Entretanto, na Manifestação de Inconformidade, o  contribuinte  menciona  DARF  no  valor  de  RS  659.511,55,  afirmando  que  esse  sim  seria  o  correto, conforme se retira do Anexo 7, juntado à fl. 50.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.911205/2009­16  Resolução nº  3803­000.252  S3­TE03  Fl. 12          3 A  DRJ  ainda  manifesta  posicionamento  de  que  a  Manifestação  de  Inconformidade não tem condão de substituir a DCTF, mas sim somente a DCTF retificadora,  com  fundamento  nas  Instruções  Normativas  nº  360/2003,  376/2003,  460/2004,  600/2005  e  900/2008.   Em seu recurso voluntário, o contribuinte suscita em sede de preliminar que há a  necessidade do presente  processo  ser  julgado conjuntamente  com outros  49 processos,  tendo  em vista tratar­se da mesma matéria, com fundamento no art. 6º, do Anexo II do RICARF e no  art. 105 do CPC.   Quanto  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  que  o  crédito  pleiteado  decorre  de  operação de  crédito  (empréstimo) em  razão da qual  se  recolheu o  IOF  com valor  superior  à  alíquota  máxima  prevista  na  legislação  aplicável.  O  recorrente  alega  que  o  motivo  do  recolhimento  a  maior  do  imposto  decorreu  de  que  seus  sistemas  internos  consideraram  a  prorrogação do prazo da operação como novo empréstimo, de forma a não aplicar o  referido  limite máximo.  O contribuinte afirma ter celebrado contrato de mútuo com a empresa Danone,  no  valor  de  R$  14.000.000,00,  sendo  que  este  contrato  foi  prorrogado,  em  15.05.2002  e  13.08.2002. O recorrente argumenta ter retido o IOF de sua cliente sem levar em conta o limite  anual e por conta disso ocasionou no valor a restituir.   O  recorrente  advoga  que  em  20.08.2003  recolheu  IOF  no  valor  de  R$  206.640,00, sendo que desse valor R$ 100.450,00 representa o crédito e portanto o pagamento  indevido do imposto e R$ 106.190,00 o valor devido à Fazenda Nacional.   Em  sua  defesa  ainda  esclarece  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCOMP  aconteceu quando efetuou o pagamento do IOF e apontou o DARF no valor de R$ 312.888,93  como  o  referente  ao  pagamento,  quando  o  correto  seria  informar  o  DARF  no  valor  de  R$  659.511,55, conforme segue à fl. 146.  Às fls. 140 e seguintes segue em anexo o contrato de empréstimo firmado com a  Danone e fl. 145 o extrato da conta bancária de seu cliente comprovando o estorno do valor de  R$ 100.450,00 em 26/05/2004 à fl. 148.   Assim,  considerando  que  a  recorrente  constituiu  provas  em  seu  favor,  cabe  agora a Fazenda Nacional demonstrar que o empréstimo não ocorreu e anexa decisão do CARF  neste sentido. Além do que, afirma ser  irrazoavel ao Fisco exigir o extrato e desconsiderar o  conjunto probatório colacionado.  Por fim, protesta pela reforma da decisão e pela homologação da compensação.     VOTO VENCIDO    Conselheiro Juliano Lirani   O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.911205/2009­16  Resolução nº  3803­000.252  S3­TE03  Fl. 13          4 A  preliminar  trazida  pelo  contribuinte  deve  ser  rejeitada,  já  que  não  encontra  respaldo  na  legislação  federal. Além do  que  não  há  prejuízo  à  ampla  defesa  a  realização  do  julgamento do presente processo isoladamente.   Conforme relatado, a DRJ indeferiu o pedido de compensação em razão de que  no seu entendimento o contribuinte não tem direito de substituir a DCTF pela Manifestação de  Inconformidade, mas sim somente com a apresentação da DCTF retificadora.  Impende  destacar  que  o  contribuinte  anexou  aos  autos  contrato  de  mútuo  firmado  com  a  Danone,  bem  como  demonstrou  ter  ocorrido  a  sua  prorrogação  e  anexou  planilhas demonstrando os valores retidos a título de IOF.   Outra  prova  não  menos  importante  consiste  no  estorno  do  imposto  da  conta  corrente de seu cliente, conforme se verifica dos autos à fl. 148.  Diante desse panorama, restou comprovado o direito do contribuinte na medida  em  que  o  contrato  de  mútuo  e  as  citadas  declarações  constituem  elemento  probatório  irrefutável e que não pode desconsiderando pela Fazenda. Ademais, conforme consignado na  decisão  objurgada “...os  cálculos  demonstrados  nas  planilhas  guardam  coerência  numérica  com as alegações, uma vez que nelas se constata que os valores reivindicados pela interessada  são equivalentes àquele excesso”.  O art. art. 7º da IN 600 dispõe que os erros materiais podem ser corrigidos pelo  contribuinte.   Desse modo,  faz­se  necessária  a  homologação  da  compensação  almejada  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  PER/DCOMP  apresentada,  sob  pena  da  medida  fiscal  tornar­se  confiscatória, atentando contra os direitos e garantidas fundamentais do contribuinte, previstos  na Constituição Federal.  Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito dou­lhe provimento.  Juliano Lirani ­ Relator    VOTO VENCEDOR    Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Destacamos que o contribuinte anexou aos autos contrato de mútuo firmado com  a  Danone,  demonstrou  ter  ocorrido  a  sua  prorrogação  e  anexou  planilhas  demonstrando  os  valores retidos a título de IOF. Anexou também, estorno do imposto da conta corrente de seu  cliente, conforme se verifica dos autos à fl. 148.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.911205/2009­16  Resolução nº  3803­000.252  S3­TE03  Fl. 14          5 As  provas  anexadas  ao  processo  necessitam  de  analise  fiscal  para  que  se  constate a veracidade das informações bem como a sua coerência no presente processo O art.  18 do decreto no 70.235/72 dispõe acerca da diligência, vejamos:  “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.”  No  presente  processo  entendemos  necessária  a  realização  de  diligência  para  a  correta verificação dos documentos acossados.  Pelo  exposto  voto  por  converter  o  julgamento  em  DILIGENCIA  para  que  a  autoridade  fiscal  ateste  a  veracidade  dos  documentos  acostados  aos  autos,  bem  como  sua  relação  direta  com  o  presente  processo  (contrato  de  mútuo,  sua  prorrogação,  planilhas  demonstrativas dos valores de IOF retidos e o estorno efetuado na conta corrente do cliente).  É como voto.  Sala das seções, em 28 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira – Redator Designado  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10183.001271/2006-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Elias Sampaio Freire, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Célia Maria de Souza Murphy ( suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 12          1 11  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.001271/2006­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.765  –  2ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  VTN  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ BOSCO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 12 71 /2 00 6- 39 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Elias Sampaio Freire, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad,  Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Célia Maria de Souza  Murphy ( suplente convocada). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2202­  01.318, proferido em 23/08/2011,  interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, visando  a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  17/10/2011,  conforme  Intimação  constante  às  fls.  173,  o  digno  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  o  Recurso  Especial, em 18/10/2011, isto 6, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput do art.  68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF.  Em  sessão  plenária  de  23/08/2011,  a  2a  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  julgou  o  Recurso  Voluntário  s/n°,  proferindo  a  decisão consubstanciada no Acórdão n° 2202­01.318, assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR  Exercício: 2002 Ementa:  ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL–  EXCLUSÃO  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  O  recorrente  foi  autuado  pelo  fato  de  ter  excluído  da  base  de  cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal  sem prévio ato declaratório ambiental.  Quando  o  contribuinte  for  intimado  e  conseguir  demonstrar  através de provas inequívocas, como por exemplo averbação no  registro  de  imóveis  ou  laudo  de  avaliação  assinado  por  profissional  competente  o  que  deve  prevalecer  é  a  verdade  material.  No  caso  dos  autos  tal  fato  não  foi  devidamente  comprovado.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.001271/2006­39  Acórdão n.º 9202­002.765  CSRF­T2  Fl. 13          3 Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da  Terra Nua (VTN) declarado pelo Recorrente.  O recurso está manejado quanto à alegada possibilidade de aceitação do valor  arbitrado pelo SIPT — Sistema de Preços da Terra — com base na aptidão da terra agrícola ou  com base no valor médio das DITR, em atenção ao seguinte paradigma:  2102­00.609   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural­  ITR  Exercício:  2001,  2002  Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃ0  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS  PARA  EXCLUSÃ0 DA  ÁREA DE RESERVA  LEGAL  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL  PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal é  condição  imperativa para  fruição da benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal  de  tal  imposto,  quer  para  os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  Ultimo  caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área  de reserva  legal, condição especial para  sua proteção ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  a  apresentação  do  ADA  extemporâneo não  tem o condão de afastar a  fruição da benesse  legal,  notadamente  que  há  laudo  técnico  corroborando  a  existência da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO.  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO  DA  ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da  área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só,  não  é  condição  suficiente  para  arrostar  a  isenção  tributária  da  área de preservação permanente.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO  TÉCNICO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE  0  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO DO LAUDQ PODE CONTRADITAR 0 VALOR DO  SIPT.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Caso o contribuinte não apresente  laudo  técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do  SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido.  Somente  laudo  técnico  que  segue  a  norma  vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado por profissional competente e  secundado por Anotação  de Responsabilidade Técnica ­ ART, é meio hábil para contraditar  o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido em parte  Por meio do Despacho n. 2200­00.838 – 2ª Câmara/2ª Seção [fls. 193 e ss], o  i. Presidente daquele Órgão do CARF entendeu pelo seguimento do Especial:  [...]Do  simples  confronto  do  voto  do  acórdão  recorrido  com a  ementa e voto do acórdão paradigma, é possível se concluir que  houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em  questão é a possibilidade de que o VTNm seja apurado com base  em  dados  do  SIPT,  seja  por  aptidão  agrícola,  seja  pelo  valor  médio das DITR.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  e  voto  do  acórdão  paradigma  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou seja, o acórdão recorrido entende que o VTN médio extraído  do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  ao  passo  que  o  acórdão paradigma entende que é possível apurar o VTN médio  tanto  com  base  na  aptidão  agrícola  quanto  utilizando  o  valor  médio  das  DITR  entregues  no  município  de  localização  do  imóvel.  Intimado para se manifestar, o sujeito passivo apresentou contra­razões [fls.  209 e ss] que reitera os argumentos do decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.001271/2006­39  Acórdão n.º 9202­002.765  CSRF­T2  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ele  é  tempestivo,  restando perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.  Em  seu  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT Sistema de Preços de Terras,  utilizando­se o VTN médio das DITR, e não a aptidão agrícola. Como paradigma foi indicado  o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando existe  identidade  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria identidade entre elas.  “Incabível a manutenção do. Valor da Terra Nua (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com base no  Sistema  de Preços de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN  médio  das  DITR  entregues  no  município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no  art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996.  (...)  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à  média dos VTN das DITR apresentadas para o mesmo município  no ano de 2004 e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde  se  avalia  os  preços médios  por  hectare  de  terras  do município  onde  está  localizado  o  imóvel,  apurado  através  da  avaliação  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens,  matas.  (...)  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento  (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que  a  autoridade  fiscal  lançadora  se  utilizou  do  VTN  médio  das  DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando  legal  e  o  VTNm  adotado  para  proceder  ao  arbitramento  pela  autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim  da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.”  Quanto  ao  paradigma  indicado  –  Acórdão  210200.609–  a  Fazenda  Nacional  colaciona  o  seguinte  trecho,  visando  demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 “No caso aqui em debate , para o exercício 2001, tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento,  pela  aptidão agrícola ou pelo valor médio da DITR, entendo que se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do aresto, levaria  à conclusão de que efetivamente teria sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Entretanto,  a  leitura  do  julgado  paradigma,  em  sua  integralidade,  permite  conhecer  o  contexto  em que  ele  foi  proferido. Nesse  passo,  verifica­se  que,  além de  retratar  uma situação distinta daquela analisada no recorrido, não se pode afirmar que nesse paradigma  estar­se­ia  defendendo  a  tese  de  que  o  SIPT,  somente  com  a média  das DITR,  seria  válido.  Confira­se os principais trechos da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se o trecho do voto condutor do aresto, na parte em que trata dessa matéria:  Em relação ao VTN, a autoridade lançadora arbitrou o valor em  R$ 182,82, baseado nos dados do SIPT de fls. 14, uma vez que o  Recorrente  não  apresentou  laude  técnico  de  avaliação  emitido  por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente  anotado  no  CREA,  nos  termos  da  norma  de  execução  COSIT,  003, de 29 de maio de 2006.  No  que  diz  respeito  ao  Valor  da  Terra  Nua  para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  artigo  8°,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  determina  que  ele  refletirá  o  preço  de  mercado  de  terras  apurado no dia 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e  sera  considerado  auto  avaliação  da  terra  nua  a  prego  de  mercado.  No caso  em concreto a autoridade  lançadora utilizou os dados  constantes no Sistema de Preços de Terra — SIPT, evidenciado  nos  extratos  de  fls.  14,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  para  suportar  o  valor  adotado pelo Recorrente.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo  em vista o valor constante do Sistema de Prego de Terras (SIPT),  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.001271/2006­39  Acórdão n.º 9202­002.765  CSRF­T2  Fl. 15          7 instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da  Lei n° 9.393, de 1996.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua  foi  realizado  com  base  nos  dados  cadastrais  informados  na  correspondente DITR/2002, já que não existia um VTN apurado  por  aptidão  agrícola  declarado  para  efeito  de  comparação,  consequentemente,  o  VTN  declarado  pelo  recorrente,  naquela  declaração, foi desprezado.  Em síntese,  podemos  dizer  que  o VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada  microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade  o  conceito  legal  de  terra  nua  previsto  na  legislação  de  regência  sobre o assunto, utilizando­se como data de referência o último  dia do ano anterior ao do lançamento, no caso 31 de dezembro  de 1999.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  principio,  teria  amparo  no  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996. Como  da mesma  forma,  o  valor  do  S1PT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele  declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo  município.  Não  tenho  dúvidas  de  que  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT,  quando  elaboradas  de  acordo  com  a  legislação  de  regência, servem como referencial para amparar o  trabalho de  malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados  pela  autoridade  fiscal  se  o  contribuinte  não  lograr  comprovar  que  o  valor  declarado  de  seu  imóvel  corresponde  ao  valor  efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve  enviar  uma  intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  a  formalização do lançamento.  [...]Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em  que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi  elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues  no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração  do  VTN  atenderia  as  normas  legais  para  se  proceder  ao  arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade  fiscal, na  revisão da DITR?  Sem dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como  base  para  o  arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram  adequadas lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo  contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à  media  dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o  mesmo  município  no  ano  de  2002  e  não  do  VTN  médio  por  aptidão  agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras  do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens, matas.  Analisando o  conteúdo das normas reguladoras para a  fixação  dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o  levantamento  do  VTN,  levando  conta  a  média  dos  VTN  constantes da D1TRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da  Lei n° 9.393, de 1996, verbis:  [...]Resta claro, que com a publicação da Lei n° 9.393, de 1996,  em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras  observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1 0, inciso  II, da Lei n 8.629, de 25 de  fevereiro de 1.993, e considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos municípios.  [...]  Ora,  se  a  fixação  do  VTNm  não  teve  por  base  esse  levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos  autos,  já  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  se  utilizou  do VTN  médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm  adotado  para  proceder  ao  arbitramento  pela  autoridade  lançadora  não  é  legitimo,  sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido  pelo contribuinte.  Por  outro  lado,  é  de  se  levar  em  conta  que  é  facultado  ao  contribuinte solicitar a revisão do respectivo VTNm com base em  Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  que  deverá  estar  acompanhado de ART,  devidamente  registrada  no CREA,  além  de  atender  aos  requisitos  das  normas  da  ABNT,  principalmente  no  que  diz  respeito  as  fontes  consultadas  e  a  metodologia então utilizada.  Estou  ciente  que  a  presente  matéria  sempre  gerou  polêmica  neste  Conselho  de  Contribuintes  e  ainda  vai  permanecer  ao  longo do tempo, pois existem colegas que defendem a tese de que  o  contribuinte poderia questionar o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela autoridade fiscal lançadora, mas para tanto seria  necessário  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no  CREA,  que  atendesse,  ainda,  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT  (atual  NBR  14.653­3),  principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e as  fontes  eventualmente  consultadas,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  data  do  fator gerador do  imposto, além da existência de características  particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo  do  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  SIPT.  Ou  seja,  entendem,  que  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  estes  critérios seriam rígidos.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.001271/2006­39  Acórdão n.º 9202­002.765  CSRF­T2  Fl. 16          9 Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com  a  opinião  dos  colegas,  externada  em  diversos  julgados,  que  a  legislação do ITR não estabeleceu, em lugar algum, a exigência  de  confecção de  laudos  técnicos  de  avaliação  de  conformidade  com a norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para  fins  de  pedido  de  revisão  do  VTN  mínimo  sobre  determinado  imóveis. A lei determinou, isto sim, que o laudo técnico deve ser  emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por  profissional devidamente habilitado.  Basta, portanto, na opinião dos colegas que compartilham esta  tese, que o laudo emitido de conformidade com tal determinação  demonstre,  de  forma  inequívoca,  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  questionado,  das  demais  terras  do  município envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao  mínimo estabelecido para tal município.  Entretanto,  diante  do  entendimento  que  o VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre  as  exigências  legais  determinadas  pela  legislação  de  regência,  penso  ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação do VTN, já que compartilho com o entendimento, que  nesses  casos,  deve  ser  restabelecido  o  VTN  declarado  pelo  recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Portanto,  entendo que  devemos  reestabelecer  o VTN declarado  pelo Recorrente.  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração  prestada  pelo  próprio  autuado  nestes  autos  —  fl.  27),e  não  apresentara  o  laudo  técnico  de  avaliação  da  área  rural. A informação declarada pelo contribuinte era assaz antiga  e justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.6533)  e pela discrepância entre o valor declarado pelo contribuinte e  aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 , em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater/MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.6533,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o  contribuinte tem razão. Explico.  É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa física, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.001271/2006­39  Acórdão n.º 9202­002.765  CSRF­T2  Fl. 17          11 (...)  No  caso  aqui  em debate  ,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base os valores do SIPT (fl. 15), podese arbitrar o valor da terra  nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma  média global do valor da terra nua do município  . Não há uma  avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo  valor médio da DITR,  entendo que  se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento   pela média das DITR e pela aptidão agrícola   não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  (i)  no acórdão recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi feito  com  base  apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  (ii)   no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base nas duas modalidades   média das DITR e aptidão  agrícola   e em nenhum momento o Relator defende que  ele  seja  levado  a  cabo  apenas  com  base  na  média  das  DITR   o  que  ocorre  é  que  existe  um  pedido  do  Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores constantes do SIPT, o menor deles, que no caso  é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela  Recorrente  o  Relator  tãosomente  fundamenta  o  atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não se limitou ao VTN médio das DITR, tampouco houve pedido do Contribuinte, no sentido  da adoção de valor específico, até porque, repitase, só havia um valor, qual seja, o da média das  DITR.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levandose em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerarse a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  razão  pela  qual  não  conheço  do  Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12   DISPOSITIVO  Portanto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5019920 #
Numero do processo: 11070.720556/2011-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PEREMPÇÃO Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção.
Numero da decisão: 1103-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, André Mendes de Moura, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.765          1 1.764  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720556/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.843  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E DO  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  EMBUTIDOS BORELLA NEGRELLO LTDA. E ABATEDOURO E  EMBUTIDOS DÖRWICH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PEREMPÇÃO  Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a  perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  conhecer  do  recurso,  por  perempto,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  André  Mendes  de  Moura, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 05 56 /2 01 1- 70 Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11070.720556/2011­70  Acórdão n.º 1103­000.843  S1­C1T3  Fl. 1.766          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  O presente processo tem origem nos Atos Declaratórios Executivos de nº 26  e 27, de 10/6/2011, expedidos pela DRF de Santo Ângelo, que excluiu a recorrente do regime  do Simples Federal, referente ao período de 1º/1/2007 a 31/6/2007, que se deu em função da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (falta  de  emissão  de  notas  fiscais)  e  por  embaraço  à  fiscalização  (não  apresentando  livros  fiscais),  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º/1/2007, na forma do art. 9º, XII, “f”, da Lei 9.317/96; e do Simples Nacional, referente ao  período  de  1º/7/2007  a  31/12/2009,  que  se  deu  em  função  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (ausência  de  escrituração  do  Livro  Caixa)  e  falta  de  comunicação  de  exclusão obrigatória (faturamento acima do limite), na forma do art. 29, II, V, VIII e XI, da Lei  Complementar 123/06.  O  principal  objeto  da  ação  fiscal  inicial  foi  a  verificação  de  sua  movimentação  bancária,  que  demonstrava  incompatibilidade  de  valores  com  aqueles  declarados em suas Declarações de Ajuste Anual Simplificadas referentes aos anos­calendário  de 2007 a 2009. Por essa razão, a recorrente foi  intimada, em 2/6/2010, a apresentar extratos  referentes as contas bancárias existentes em seu nome e em nome de seus dependentes, bem  como a apresentar seu Livro Caixa ou Diário e Razão do período.  Em 1º/7/2010, a recorrente apresentou cópia de seu contrato social e livros de  entradas a saídas de nº 5, 6 e 7, referentes a 2007, 2008 e 2009, respectivamente.  Em  6/7/2010,  a  recorrente  tomou  conhecimento  pessoalmente  do  termo  de  intimação  fiscal  nº 1,  em que  foi  solicitada  a  apresentação dos  extratos bancários de 2007  a  2009 e, novamente, dos Livros Caixa ou Diário e Razão do mesmo período.  Em resposta à  intimação, a  recorrente  apresentou declaração afirmando não  ter  realizado nenhuma escrituração contábil  no período  solicitado pelo  fisco  e  alegou que os  extratos bancários não teriam sido fornecidos pelo banco dentro do prazo estipulado.  Em 20/8/2010, o responsável da DRF formalizou pedido de RMF, de fls. 17 a  29, junto ao Banco Sincredi S.A., requisitando os dados financeiros da recorrente referente ao  período fiscalizado.  Com base nos extratos apresentados pelo  referido banco  foram apurados os  créditos líquidos nas contas­corrente mantidas pela recorrente. Os valores foram discriminados  nas planilhas “Relação de Depósitos/Créditos Bancários a Comprovar”, que seguiram o Anexo  I  do TIF,  em que  a  recorrente  foi  intimada  pessoalmente  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  em  questão,  na  forma  descrita  no  termo  de  intimação e planilha anexa. Foi, ainda, reintimada a apresentar os livros contábeis do período.  Em 6/4/2010, foi realizada visita ao domicílio fiscal da recorrente, momento  em  que  se  constatou  que  no  local  estava  em  pleno  funcionamento  a  empresa Abatedouro  e  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11070.720556/2011­70  Acórdão n.º 1103­000.843  S1­C1T3  Fl. 1.767          3 embutidos  Dowïch  Ltda..  Não  foi  encontrado  nenhum  dos  sócios  ou  administradores  da  empresa Embutidos Borella Negrello Ltda..  O proprietário da empresa Dowïch, Rainer Dowïch, informou aos fiscais  ter  adquirido os ativos da empresa Borella entre abril e  julho de 2010. Em seguida, facultou aos  fiscais da RFB que acessassem os antigos  escritórios da Borella, onde estavam abandonados  diversos documentos relativos ao movimento da referida empresa.  Foram encontradas duas caixas de papelão contendo o movimento financeiro  de entradas e saídas de mercadorias, referente ao ano de 2009, bem como controle de compra e  abate de bovinos e suínos do mesmo ano; notas fiscais de entrada e saída, referentes aos anos  de 2009 e 2010; comprovantes de pagamento de despesas do ano de 2010 e folha de pagamento  de pessoal do mês de novembro de 2009, conforme descrito no termo de representação fiscal, à  fl. 614. Essa documentação foi retida pelos fiscais da RFB.  Após  análise  da  documentação  supramencionada  verificou­se  que  a  recorrente oferecia à tributação de 15 a 20% da receita auferida, conforme sugeriu também sua  movimentação  contábil,  compatível  com  a  apurada  através  da  documentação  retida  pela  fiscalização. À fl. 615 foi apresentado quadro com resumo das transações da recorrente junto  aos valores por ela declarados à RFB.  A  recorrente  optou  pela  tributação  de  suas  atividades,  no  período  de  1º/1/2007 a 31/6/2007, pela sistemática do regime Simples Federal, regido pela Lei 9.317/96.  Conforme apurado através da documentação retida pela fiscalização, muitas das operações de  compra  e venda de mercadorias não  foram amparadas pela  emissão de  documento  fiscal,  de  forma a enquadrar a recorrente no art. 14, V, da Lei 9.317/96.   Essa  afirmação  também  pode  ser  verificada  através  da  análise  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  em  nome  da  recorrente  que  não  foram  registradas  nos  livros  de  entrada e saída da empresa que, aliás, se encontram zerados nos meses em que foram emitidas  as  notas  fiscais  em  questão.  Acrescentou­se,  por  fim,  que  essas  práticas  foram  realizadas  comprovadamente de forma reiterada no período fiscalizado.  Ademais,  a  própria  empresa  afirmou  não  ter  escriturado  Livro  Caixa  no  período  fiscalizado  e  nem  forneceu,  quando  intimada,  dados  sobre  sua  movimentação  financeira,  de  modo  a  se  enquadrar  na  hipótese  de  exclusão  prevista  no  art.  14,  II,  da  Lei  9.317/96.  Já  quanto  ao  período  de  1º/7/2007  a  31/12/2009,  devido  à  alteração  legislativa,  a  recorrente  passou  a  efetuar  a  tributação  de  suas  atividades  de  acordo  com  as  regras  do  regime  Simples  Nacional,  oferecendo  à  tributação  apenas  15  a  20%  da  receita  auferida no período.  Novamente, diversas operações de compra e venda de mercadorias realizadas  pela  recorrente  não  foram  amparadas  pela  emissão  de  documento  fiscal,  conforme  documentação  apreendida pela  fiscalização,  enquadrando  a  empresa  na hipótese de  exclusão  prevista pelo art. 29, XI, da LC 123.  Essa  afirmação  também  pode  ser  verificada  através  da  análise  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  em  nome  da  recorrente  que  não  foram  registradas  nos  livros  de  entrada e saída da empresa que, aliás, se encontram zerados nos meses em que foram emitidas  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11070.720556/2011­70  Acórdão n.º 1103­000.843  S1­C1T3  Fl. 1.768          4 as  notas  fiscais  em  questão.  Ainda,  conforme  afirmado  pela  própria  recorrente,  não  houve  escrituração do Livro Caixa, de modo a enquadrá­la na hipótese de exclusão prevista pelo art.  29,  VIII,  da  LC  123.  Acrescentou­se,  por  fim,  que  essas  práticas  foram  realizadas  comprovadamente,  de  forma  reiterada,  no  período  fiscalizado,  enquadrando­a na  hipótese de  exclusão descrita no art. 29, V, da LC 123.  Pelo  exposto,  o  AFRF  propôs  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  de  tributação do Simples Federal no período de 1º/7/2007 a 31/6/2007, e do Simples Nacional no  período de 1º/7/2007 a 31/12/2009, mediante expedição de Ato Declaratório Executivo.  O  lucro  da  recorrente  foi  arbitrado  na  forma  do  art.  530,  III,  do  RIR/99.  Foram lançados valores de principal, juros de mora e multa de ofício, totalizando o valor de R$  3.172.791,89, sendo: R$ 959.974,36 de IRPJ; R$ 506.818,21 de CSL; R$ 308.932,30 de PIS e  R$ 1.427.067,02 de COFINS, acrescidos de multas de ofício com percentuais de 112,5 e 225%  e juros de mora.  As multas  supramencionadas  foram agravadas em 50% devido ao  fato de a  recorrente  ter deixado de prestar esclarecimentos em relação a  fatos pertinentes aos períodos  lançados. E, ainda, por ter deixado de apresentar documentação contábil obrigatória e extratos  bancários, dificultando e/ou prejudicando o desenvolvimento da atividade fiscal.  Sobre os tributos advindos de omissões de receita decorrentes dos depósitos  bancários não  justificados foi aplicada multa de ofício com percentual de 75%, prevista pelo  art. 44 da Lei 9.430/96. Sobre aqueles apurados em decorrência da receita operacional omitida  foi aplicada a multa de 150%, devido à utilização de “caixa dois”, evidenciando a intenção em  praticar conduta definida como sonegação, conforme previsão do art. 71 da Lei 4.502/64.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignadas,  a  empresa  autuada,  Embutidos  Borella  Negrello  Ltda.,  e  a  empresa  responsabilizada  tributariamente  por  sucessão,  Abatedouro  e  Embutidos  Dowïch  Ltda., apresentaram de forma conjunta  impugnação em 21/9/2011, de fls. 869 a 877, em que  aduzem, em síntese, o que segue.  Em  abril  de  2010,  através  de  instrumento  de  contrato  de  compra  e  venda  entre as impugnantes, os sócios da empresa Abatedouro e Embutidos Dowïch Ltda., Sr. Rainer  Dowïch e Sra. Terezinha Dowïch adquiriram o prédio onde funcionava a empresa Embutidos  Borella  Negrello  Ltda..  Em  2/6/2010,  foi  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização  no  qual  foram  requeridos  documentos  e  registros  fiscais  relativos  à  empresa  Embutidos  Borella  Negrello Ltda.,  tais  como  seus Livros Caixa  e  extratos  de movimentação  bancária  em  conta  corrente no Banco Sincredi. A referida documentação não pôde ser apresentada porque o Sr.  Rainer  Dowïch  não  a  possuía,  tendo  em  vista  não  serem  documentos  pertencentes  a  sua  empresa.  Alegou que sua movimentação financeira foi maior do que o valor declarado  devido  às  tentativas  de  desenvolver  capital  de  giro  que  possibilitasse  a  continuação  de  suas  atividades, tendo em vista que a empresa estava passando por “sérias dificuldades financeiras”.  Assim, o valor excedente não declarado à RFB não deveria sofrer tributação pelo fato de não se  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11070.720556/2011­70  Acórdão n.º 1103­000.843  S1­C1T3  Fl. 1.769          5 tratar  de  auferimento  de  renda,  mas  sim  de  empréstimos  que  a  empresa  realizou  e  sequer  chegou a saldar.  Esclareceu  o  método  utilizado  para  captação  de  recursos  afirmando  que  tomava cheques emprestados de terceiros, responsabilizando­se pelo provimento dos fundos, e  os apresentava ao Banco Sincredi para  troca,  realizando operação de  factoring. Contudo, em  virtude  de  suas  já  mencionadas  dificuldades  financeiras,  não  foi  possível  pagar  por  esses  créditos, passando a dever os referidos valores ao banco.  Em consequência, entendeu ser indevida a aplicação de multa, tendo em vista  a  não  incidência  de  tributação. Da mesma  forma  indevida  a  aplicação  de multa  qualificada,  uma  vez  que  não  houve  comprovação  de  dolo  por  parte  da  recorrente  por  não  ter  havido  auferimento  de  receita.  Ainda  se  utilizou  do  mesmo  argumento  para  impugnar  a  responsabilização dos sócios e administradores, nos termos do art. 135 do CTN.  Acerca da majoração das multas de ofício e da majoração em 50%, baseada  no  art.  44,  §  2º,  I,  da  Lei  9.430/96,  afirmou  não  haver  relação  com  a  realidade  dos  fatos,  porquanto foram apresentados os esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal na medida  do que era possível. Ademais, tal cobrança possui caráter confiscatório, nos termos do art. 150,  IV, da CF/88.  Com  o  fito  de  corroborar  suas  alegações,  juntou  às  fls.  874  e  875,  entendimento doutrinário e  julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que tratam da  matéria.   Acrescentou,  ainda,  que  a  sanção  tributária  não  pode  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  um  “verdadeiro  tributo  disfarçado”.  Assim,  não  é  qualquer atraso no tributo ou “suposta alegação de débito deste” que deve legitimar previsão de  multa  “no  patamar  de 150% quando  a  inflação  anual  gira  em  torno  de  6%”. Nem mesmo  a  sonegação de tributo justificaria a aplicação de multa que exproprie o contribuinte de parcela  de seu patrimônio desproporcional à infração que lhe foi imputada.  Pelo exposto, requereu o cancelamento do débito reclamado.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  24/11/2011,  acordaram  os  julgadores  da  5ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre, por unanimidade de votos:  a)  Julgar procedente em parte a impugnação aos lançamentos do IRPJ, CSL,  PIS e COFINS para:  a1)  Cancelar  os  seguintes  valores  originários  (totais),  conforme  demonstrativo constante do voto do relator: IRPJ – R$ 17.794,64; CSL –  R$ 8.007,59; PIS – R$ 4.374,50 e COFINS – R$ 20.190,00;  a2) Manter os demais valores lançados,  incluindo­se as multas de ofício  com percentuais de 112,5% e 225% e juros de mora.  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11070.720556/2011­70  Acórdão n.º 1103­000.843  S1­C1T3  Fl. 1.770          6 b)  Ratificar  a  condição  de  sujeito  passivo  responsável  da  pessoa  jurídica  Abatedouro  e  Embutidos  Dowïch  Ltda.  e  da  pessoa  física  Humberto  Borella Negrello.  Inicialmente foram estabelecidos os limites do litígio instaurado. Atentou­se  ao  fato  de  que  a  recorrente  foi  cientificada  das  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional, conforme os Atos Declaratórios 26 e 27, de fls. 620 e 621. Entretanto não apresentou  manifestação tempestiva acerca do assunto, de forma que as exclusões se tornaram definitivas.  Acerca  do  arbitramento  do  lucro  tributável  da  recorrente,  afirmou  estar  correta a atuação da autoridade fiscal, com base no art. 530, III, do RIR/99.  A  recorrente  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  de  créditos  líquidos apurados em sua conta corrente através da análise dos extratos bancários  fornecidos  pelo Banco  Sincredi. Os  referidos  esclarecimentos  não  foram  prestados;  a  recorrente  apenas  afirmou  que  não  seria  possível  justificar  individualmente  os  depósitos  e  movimentos  solicitados em virtude do grande volume de lançamentos e pelo fato de o período solicitado se  encontrar  entre  janeiro  de  2007  e  dezembro  de  2009,  de  forma  que  não  há  possibilidade  de  emissão dos extratos bancários via internet.   Assim, sob a égide do art. 42 da Lei 9.430/96, os valores sem comprovação  de sua origem foram considerados como receita omitida.  À  fl.  1734  foi  apresentada  tabela  com  as  conclusões  obtidas  através  do  confronto dos documentos apresentados pela recorrente em sede de  impugnação e os valores  relacionados no Anexo I, de fls. 239 a 291. À exceção dos documentos de fls. 880 a 885, todos  os demais tiveram sua origem comprovada (fls. 887 a 916).  Com o fito de comprovar a origem dos créditos em sua conta corrente, que  pretendeu justificar através de alegações de realização de operações de  factoring, a recorrente  juntou  inúmeros borderôs de desconto de cheques e duplicatas. Contudo, a recorrente deixou  de  apresentar  outros  documentos,  como  contratos  e  comprovantes  de  aquisição  de  títulos,  capazes de sustentar suas alegações.  Assim,  afirmou­se  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em sua conta corrente, de modo  a caracterizar omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96.  Sobre isso, apresentou­se a seguinte fundamentação:  “O depósito efetivado em conta bancária não constitui, por si só, fato gerador  de  imposto de  renda, conforme definido pelo art. 43 do CTN, mas a omissão de  rendimento  representada  pelos  mesmos.  Os  depósitos  bancários  são  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação.”  E continua.  “Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11070.720556/2011­70  Acórdão n.º 1103­000.843  S1­C1T3  Fl. 1.771          7 satisfatoriamente. Assim, a caracterização da omissão está ligada à falta de esclarecimentos da  origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação.”  Em seguida, colacionou julgado no mesmo sentido, proferido pela 5ª Turma  do antigo 1º Conselho de Contribuintes, à fl. 1736.  Dessa forma, não comprovada a origem de recursos, a autoridade fiscal tem o  poder/dever de considerar os valores  creditados  como rendimentos  tributáveis e omitidos em  DIPJs, bem como efetuar o lançamento do tributo correspondente. Até mesmo pela vinculação  legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, de forma que ao  agente público cabe somente a observância da lei vigente.  Sobre  a  omissão  de  receitas  da  atividade  do  ano­calendário  de  2009,  os  valores tributáveis foram obtidos por meio de documentos retidos pela fiscalização e não foram  impugnados.  Acerca das multas de ofício,  foi colacionado, à  fl. 1736, excerto do Parecer  Normativo CST 61/79. Assim, após tecer comentários sobre a distinção entre a multa moratória  e  a multa punitiva,  e  traçar  o  paralelo  com  a  previsão  do  art.  138  do CTN,  afirmou­se que,  iniciada  a  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  será  submetido  às  penalidades  do  procedimento,  inclusive a multa de ofício.  No  caso  ora  examinado,  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  imposto  e  as  contribuições  apurados  é  devida,  tendo  em  vista  ter  restado  comprovado  que  a  recorrente  efetivou  escrituração  paralela  (caixa  dois)  no  ano­calendário  de  2009.  Ademais,  não  houve  sequer  contestação  do  referido  fato  pela  defesa.  Assim  restou  evidenciada  a  ocorrência  de  conduta  classificada  como  sonegação,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  legitimando  a  exigência da multa de ofício de 150%.  Conforme  se  depreende  da  análise  dos  autos,  a  recorrente  não  atendeu  satisfatoriamente  às  intimações  do  fisco;  e,  quanto  às  intimações  de  fls.  629  e  633,  sequer  houve apresentação de resposta. Também não houve preocupação de sua parte em dispor das  informações  necessárias  concernentes  à  atividade  de  factoring  alegada.  De  acordo  com  as  previsões do art. 44, § 2º, da Lei 9.430/96, correto o agravamento das multas de 75 e 150%  para 112,5 e 225%, respectivamente.  Para  corroborar  o  entendimento  acima  mencionado,  foram  colacionados  julgados  proferidos  pela  1ª  Turma  Especial,  da  1ª  Câmara,  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes, bem como pela 8ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes.  Por fim, afirmou não ter ocorrido confisco, conforme alegado pela recorrente,  tendo em vista que a vedação constitucional não se refere a multas aplicadas em virtude de atos  ilícitos.  No  que  se  refere  à  responsabilidade  tributária,  a  defesa  apresentada  pela  empresa  Abatedouro  e  Embutidos  Dowïch  Ltda.  afirmou  não  ser  possível  que  seus  sócios  fossem  responsabilizados  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  tendo  em  vista  não  ter  havido  omissão de receitas e por não ter sido comprovado dolo de sua parte. Entretanto, na verdade, a  acusação  que  lhe  recaiu  foi  baseada  no  art.  133  do  CTN,  em  virtude  de  ter  continuado  a  exploração da atividade empresarial autuada.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11070.720556/2011­70  Acórdão n.º 1103­000.843  S1­C1T3  Fl. 1.772          8 Esta imputação, no entanto, não foi impugnada.  Sobre  o  sujeito  passivo,  responsável  tributário  solidariamente,  Humberto  Borella Negrello, após ser intimado, não apresentou manifestação de inconformidade, de modo  que sua única contestação foi aquela presente na peça impugnatória apresentada pelas pessoas  jurídicas  autuadas.  Contudo,  conforme  previsão  do  art.  16,  II,  do  Decreto  70.235/72,  é  imprescindível a qualificação do  impugnante, que não foi  feita no presente caso, de maneira  que a manifestação apresentada pelas pessoas jurídicas contra a imputação de responsabilidade  de sócios e administradores foi considerada imprópria.  Ademais,  em  análise  aos  documentos  anexos,  é  possível  verificar  que  somente  as  pessoas  jurídicas  autuadas  apresentaram  procuração  outorgada  ao  advogado  que  subscreve a defesa. Ausente, portanto, manifestação apresentada em nome da pessoa física dos  responsabilizados solidariamente. Por essa razão, não foi conhecida a impugnação.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Em 16/2/2012, as recorrentes interpuseram recurso voluntário de fls. 1753 a  1761,  alegando,  basicamente,  o  que  alegado  em  sede  de  impugnação  e  acrescentando,  em  síntese, o que segue.  Afirmou  que,  diversamente  do  que  afirmado  na  decisão  retro,  houve,  sim,  manifestação  expressa  contra  a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado  de  tributação,  conforme  fl.  3  de  sua  impugnação.  Isso  porque  a  suposta  falta  de  declaração  dos  valores  movimentados em sua conta corrente, que teria ensejado sua exclusão do regime simplificado,  jamais ocorreu, devendo, por essa razão, ser restabelecida sua inscrição.    É o relatório.  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11070.720556/2011­70  Acórdão n.º 1103­000.843  S1­C1T3  Fl. 1.773          9 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  A  ciência  do  acórdão  a  quo  se  deu  em  15/12/11,  conforme  fl.  1746  (numeração  do  e­processo).  Por  sue  turno,  o  recurso  da  contribuinte  (Embutidos  Borella  Negrello Ltda.) e da Abatedouro e Embutidos Dörwich Ltda. fora interposto em 16/2/2012 – fl.  1753 (numeração do e­processo).  Registro  que  não  houve  irresignação  dos  responsabilizados  solidariamente  srs. Humberto Borella Negrello e Roberta Borella Negrello.  De tal feito, o recurso manejado é intempestivo, não passando pelo juízo de  admissibilidade.  Outrossim, não conheço do recurso, e decreto a perempção do feito.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 10 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16327.000153/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 413          1 412  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000153/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.922  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 53 /2 00 9- 51 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Fevereiro de 2007, no valor de R$25.087,16 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral;  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF 8a Região Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, 1, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000153/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.922  S1­TE03  Fl. 414          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.040, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 07/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 99/116, onde reitera as alegações da  inicial.  É o relatório.      Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de fevereiro de 2007 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000153/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.922  S1­TE03  Fl. 415          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  36)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu estatuto (fls. 78/97) e DIPJ (fls. 54/59), trata­se de entidade de previdência privada fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  ao  processo  16327.000140/2009­81  (julgado  concomitantemente  nesta  sessão) e os balancetes de 2005 e 2006 (fls. 122/161), demonstram claramente esta constatação,  afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite anual de R$  30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 164, 229, 293 e 350, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000153/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.922  S1­TE03  Fl. 416          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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