Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7304464 #
Numero do processo: 11065.003146/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SENAI. SESI. SEBRAE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das formalidades legalmente previstas. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. As contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Salário Educação, INCRA, SENAI/SESI e SEBRAE - são exigíveis de acordo com suas leis instituidoras. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SENAI. SESI. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante). PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DAS ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o suposto planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados, mesmos meios de produção mesmas instalações físicas, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 2402-006.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.003146/2010-59

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5866254

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.181

nome_arquivo_s : Decisao_11065003146201059.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11065003146201059_5866254.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7304464

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SENAI. SESI. SEBRAE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das formalidades legalmente previstas. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. As contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Salário Educação, INCRA, SENAI/SESI e SEBRAE - são exigíveis de acordo com suas leis instituidoras. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SENAI. SESI. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante). PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DAS ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o suposto planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados, mesmos meios de produção mesmas instalações físicas, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311856226304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003146/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.181  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BALANÇAS SATURNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E  DE  OFÍCIO.  JUROS.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  INCRA.  SENAI.  SESI.  SEBRAE.   No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.  A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada  nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a  considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das  formalidades legalmente previstas.  As multas de mora e de ofício definidas na legislação  tributária não podem  ser reduzidas ou dispensadas.  É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os  débitos tributários para com a Fazenda Nacional.  Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício a partir de seu vencimento.  As contribuições destinadas a outras entidades e fundos ­ Salário Educação,  INCRA,  SENAI/SESI  e  SEBRAE  ­  são  exigíveis  de  acordo  com  suas  leis  instituidoras.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 46 /2 01 0- 59 Fl. 646DF CARF MF   2 CONTRIBUIÇÕES A  CARGO DA  EMPRESA.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  INCRA.  SENAI.  SESI.  SEBRAE.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTOS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  SIMPLES.  DEDUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  EM  FACE  DE  TERCEIRO.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  REPERCUSSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para dedução dos valores  recolhidos por optantes do  Simples  a  título  de  contribuições  previdenciárias  em  face  de  lançamento  constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da  obrigação  principal,  quando  tais  recolhimentos  dizem  respeito  a  empresas  optantes por  regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com  repercussão  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado  por terceiro (empresa contratante).  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FRACIONAMENTO  DAS  ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS  INTERPOSTAS. ABUSO  DE  FORMA.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  ADMINISTRAÇÃO  ÚNICA  E  ATÍPICA.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA DA REALIDADE.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Não  é  vedado  o  planejamento  tributário,  mas  a  prática  abusiva,  como  a  simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens  tributárias.  O  abuso  de  forma  viola  o  direito  e  a  fiscalização  deve  rejeitar  o  suposto  planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos  e  fatos  ocorridos,  com  base  em  sua  substância,  para  a  aplicação  do  dispositivo  legal  pertinente.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  dos  princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois  o  conhecimento  dos  atos  materiais  e  processuais  pela  Recorrente  e  o  seu  direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados.  A  simulação  pode  configurar­se  quando  as  circunstâncias  e  evidências  indicam  a  coexistência  de  empresas  com  regimes  tributários  favorecidos,  perseguindo  a mesma  atividade  econômica,  com  sócios  ou  administradores  em  comum  e  a  utilização  dos  mesmos  empregados,  mesmos  meios  de  produção  mesmas  instalações  físicas,  implicando  confusão  patrimonial  e  gestão empresarial atípica.  O  fracionamento das  atividades  empresariais, mediante  a utilização de mão  de  obra  existente  em  empresas  interpostas,  sendo  estas  desprovidas  de  autonomia operacional,  administrativa e  financeira,  para usufruir  artificial  e  indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional,  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 102          3 viola  a  legislação  tributária,  cabendo  então  a  partir  de  inúmeras  e  sólidas  evidências  a  desconsideração  daquela  prestação  de  serviços  formalmente  constituída.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                                            Fl. 648DF CARF MF   4   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul  Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento  parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à  contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.                                  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 103          5 Relatório    Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 477/632 em face do Acórdão n. 10­ 40.977 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ e­ fls.  428/472  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  78/215  e manteve  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.407­9 ­ consolidado no valor total de R$ 274.792,01 ­ na data de 09/11/2010 ­ Período  de Apuração: 01/2007 a 12/2009 ­ ciência do contribuinte em 18/11/2010 (e­fls. 02/30) ­ com  fulcro  em  descumprimento  de  obrigação  principal  vinculada  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social (Terceiros ­ TERCEIRIZAÇÃO), no que diz respeito, especificamente, à  contribuição  para  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) destinada à Seguridade Social, incidente sobre o total das  remunerações pagas, devidas e creditadas aos segurados empregados das empresas interpostas  IBS  ­  Indústria  de  Balanças  e  Serviços  Ltda.  e  IM  ­  Indústria  Mecânica  Ltda.,  conforme  discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 53/76.  A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 37.274.407­9  (e­fls. 02/30) em 18/11/2010, e, irresignada, apresentou a impugnação de e­fls. 78/215.   O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  37.274.407­9  (e­fls.  02/30)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  nos  termos  do  Acórdão n.  10­40.977  ­  6ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  428/472,  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AI Debcad nº 37.274.407­9  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA.PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  SIMULAÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PERÍCIA. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO.  INCRA. SENAI. SESI. SEBRAE.  O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie não  gera  a  nulidade  do  lançamento.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas  todas as informações necessárias ao sujeito passivo, possibilitando que este exerça  plenamente o seu direito à defesa.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer sobre a aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições  devidas.  Fl. 650DF CARF MF   6  Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação  de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma  das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A  produção  da  prova  pericial  é  indeferida  quando  o  julgador  administrativo  a  considerar prescindível.  As  multas  de  mora  e  de  ofício  definidas  na  legislação  tributária  não  podem  ser  reduzidas ou dispensadas.  Cabível  a  aplicação da multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72  ou 73 da Lei nº 4.502/1964.  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação regente.  É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  a  partir  de  seu  vencimento.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  ­  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI/SESI  e  SEBRAE  ­  são  exigíveis  de  acordo  com  suas  leis  instituidoras.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  10­40.977  (e­fls.  428/472) em 07/02/2013 (e­fls. 474/475), e, em 08/03/2013, interpôs o Recurso Voluntário de  e­fls.  477/632,  guerreando  contra  a  decisão  a  quo  de  forma  total,  conforme  destaca  na  retrocitada  peça  recursal,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  apresentados  na  impugnação de e­fls. 78/215, abaixo resumidos:    i) Inexistência de interposição de sociedades;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Isenção legal da divisão de lucros nos exercícios 2008 e 2009;  iv)  Inaplicabilidade  do  art.  201,  II,  do RPS  face a  imunidade  veiculada  no  art. 7°., XI, da CF;  v) Isenção legal ­ Lei n. 8.212/91;  vi) Regularidade da terceirização ­ falta de lei que defina atividade­fim;  vii) Competência da Justiça do Trabalho ­ não aplicação na matéria fiscal;  viii)  Competência  da  Justição  do  Trabalho  para  declarar  a  existência  de  vínculo empregatício;  ix) Inexistência de pessoalidade na prestação de serviços (terceirização);  x) Inexistência de subordinação;  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 104          7 xi) Excesso de cobrança tributária;  xii)  Despesas  consideradas  como  salário  são,  de  fato,  efetivos  ressarcimentos;  xiii) Inaplicabilidade do Direito do Trabalho na esfera do Direito Tributário;  xiv) Inaplicabilidade do princípio da primazia da realidade para constituição  de créditos previdenciários;  xv) Inaplicabilidade do art. 126, III, do CTN ao caso concreto;  xvi) Inaplicabilidade do art. 9°. e 444 da CLT ao caso concreto;  xvii) Inversão do ônus da prova;  xviii) Dilação probatória (perícia técnica);  xix) Inexistência de simulação;  xx) Inexistência de fraude;  xxi) Inexistência de conluio;  xxii) Inaplicabilidade da multa majorada;  xxiii)  Proibição  de  confisco  e  observância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  xxiv)  Não  incidência  de  juros  e  atualização  monetária  sobre  as  multas  aplicadas;  xxv) Limite dos juros em 1% a.m;  xxvi)  Inconstitucionalidade  na  cobrança  e  exigência  das  contribuições  de  fundações e terceiros;  xxvii)  Inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  denominada  atualmente de GIILRAT.  Este processo tem como processo­raiz o de n. 11065.003144/2010­60, ao qual  encontra­se apenso (e­fl. 416).  Sem contrarrazões.  É o relatório.        Fl. 652DF CARF MF   8      Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  477/632)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 477/632 guerreia contra o  Acórdão n.  10­40.977  ­  6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  428/472  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  78/215  e  manteve o crédito tributário constituído pelo lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­ DEBCAD n. 37.274.407­9, que teve como objeto o descumprimento de obrigação principal  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  ­  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE)  ­,  conforme  discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 53/76.  É oportuno esclarecer que o lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.407­9  (e­fls.  02/30),  em  litígio,  é  parte  de  uma  ação  fiscal  que  deu  origem à lavratura dos Autos de Infração infra discriminados:    Neste  processo  a  discussão  está  restrita  às  contribuições  vinculadas  às  remunerações  e  folha  de  pagamentos  do Recorrente  (contribuinte  fiscalizado)  referentes  aos  levantamentos  L6  e  L62  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS  IBS  ­  e  L8  e  L82  ­  REMUNERAÇÃO EMPREGADOS IM, consignados no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n.  37.274.407­9  (e­fls.  02/30),  que  dizem  respeito  à  contribuição  para  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE),  destinada  à  Seguridade  Social,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  e  creditadas aos segurados empregados das empresas interpostas IBS ­ Indústria de Balanças e  Serviços Ltda. e IM ­ Indústria Mecânica Ltda.  Isto  posto,  passo  ao  julgamento,  adotando  a  metodologia  utilizada  pela  DRJ/POA quanto à compartimentação dos  tópicos, de  forma a  racionalizar a abordagem dos  questionamentos  trazidos  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  a  pulverização  e  amplitude  dos  pedidos no Recurso Voluntário de e­fls. 477/632.  De plano, é oportuno destacar que não serão apreciadas quaisquer alegações  do  Recorrente  referentes  à  ilegalidade/inconstitucionalidade,  vez  que  falece  competência  ao  julgador administrativo para tal mister.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 105          9 Com efeito, assim informa o enunciado de Súmula CARF n. 2:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O  enunciado  acima  alinha­se  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  n.  70.235/1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, in verbis:      Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009)    Inicia  a  Recorrente,  na  peça  recursal  de  e­fls.  477/632,  o  enfrentamento  quanto  à  inexistência  de  interposição  de  sociedades  e/ou  grupo  econômico,  bem  assim  de  simulação.  Na verdade, a autoridade lançadora não caracterizou grupo econômico, mas,  sim, concluiu pela ocorrência de simulação na contratação dos serviços de industrialização por  encomenda prestados pelas empresas terceirizadas IBS ­ Indústria de Balanças e Serviços Ltda.  e IM ­ Indústria Mecânica Ltda. Com efeito, assim informa a decisão recorrida:  "O Relatório Fiscal (fls. 53/76) afirma que os supostos serviços de industrialização  por  encomenda  representam,  de  fato,  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento da Saturno e que a IBS e a IM constituem­se em empresas  interpostas  utilizadas  pela  autuada  para  contratar  segurados  com  redução  de  encargos  tributários.  [...]  Cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  de  caracterização  de  grupo  econômico.  Segundo  a  fiscalização,  as  três  pessoas  jurídicas  empreenderam  verdadeira  simulação  nacondução  de  seus  negócios.  Trata­se  de  uma  empresa  que  obteve  a  redução da carga tributária,na medida em que as outras ­ IBS e IM ­ encontravam­ se inseridas no regime de tributação Simples.  Não houve a responsabilização solidária das empresas envolvidas. O relatório FLD  – Fundamentos Legais do Débito é esclarecedor e atesta neste sentido, na medida  em que não faz referência ao fundamento legal que trata da solidariedade ­ art. 30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91 (fls. 41/43). Ademais, observa­se também que o crédito  foi lançado somente contra a empresa Saturno, por ser a detentora de fato de toda a  mão­de­obra."  No curso da ação fiscal, a autoridade lançadora constatou diversas situações e  circunstâncias  fáticas,  devidamente  consignadas  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  53/76),  que  respaldam  a  ocorrência  de  simulação  consubstanciada  na  utilização,  pela  empresa  Balanças  Saturno  S/A,  das  empresas  IBS  ­  Indústria  de  Balanças  e  Serviços  Ltda.  e  IM  ­  Indústria  Mecânica  Ltda.  na  condição  de  interpostas,  com  o  fito  de  reduzir  os  encargos  tributários  previdenciários,  usufruindo  dos  benefícios  do  regime  de  tributação  Simples,  mediante  vinculação dos segurados empregados e contribuintes individuais destas últimas (IBS e IM) à  Fl. 654DF CARF MF   10 primeira (Saturno). Nesse sentido, assim esclarece a DRJ/POA, no Acórdão n. 10­40.977 (e­fls.  428/472):    "No  caso,  ocorreu  uma  "contratação"  simulada,  pela  empresa  Balanças  Saturno  S/A, de serviços de industrialização por encomenda das empresas terceirizadas IBS  – Indústria de Balanças e Serviços Ltda e IM – Indústria Mecânica Ltda, em lugar  dos  seus  próprios  funcionários.  E  com  a  adoção  deste  procedimento  a  Saturno  estaria  obtendo  o  beneficio  do  ingresso  de  sua  mão­de­obra  no  sistema  de  tributação Simples, reduzindo por conseguinte sua carga tributária previdenciária e  ainda usufruindo do beneficio do creditamento das contribuições para o PIS/PASEP  e da COFINS relativamente a esses serviços de industrialização por encomenda, os  quais  são  insumos  que  geram  direito  a  crédito  quando  contratados  com  pessoa  jurídica. (item 3.8.3 do Relatório Fiscal, fls. 67/68).  [...]  Os  fatos  concernentes  à  relação  verificada  entre  a  impugnante  (Saturno)  e  as  empresas IBS – Indústria de Balanças e Serviços Ltda, CNPJ n° 88.979.067/0001­ 60 e IM – Indústria Mecância Ltda, CNPJ N° 93.533.172/0001­01 estão detalhados  no Relatório Fiscal, às fls. 53/76 dos autos, tendo sido apurados a partir da análise  dos documentos disponibilizados pelas empresas e visita aos seus estabelecimentos,  podendo ser assim sintetizados:  • as três empresas – Balanças Saturno S.A, IBS – Indústria de Balanças e Serviços  Ltda e IM – Indústria Mecânica Ltda tem objetivos sociais coincidentes, dedicando­ se  à  fabricação  e  assistência  técnica  de  balanças  industriais  e  comerciais,  bem  como  ao  comércio  de  balanças  em  geral  e  estão  localizadas,  de  fato,  no mesmo  endereço ­ Rua Major Sezefredo, 155, prédio 01, Bairro Vila Rosa, Canoas/RS. É lá  que se encontra a estrutura administrativa e operacional e onde foram entregues as  intimações  fiscais  e  solicitações  de  documentos  das  três  empresas.  Os  endereços  constantes para as empresas IBS e  IM são relativos a duas salas comerciais (Rua  Tamoio, 1978, salas 102 e 103, Canoas/RS) que permaneceram fechadas no período  de  2006  a  09/2010,  sem  nenhum  movimento  de  pessoas,  segundo  afirmou  testemunha entrevistada pela fiscalização e identificada no Relatório Fiscal;  • através de visita às instalações da empresa a fiscalização constatou que não existe  separação física ou distinção entre os empregados da Saturno e os da IBS ou IM.  Há um único  relógio ponto,  onde  todos,  sem distinção,  registram suas  entradas  e  saídas, e cujo controle é realizado pela Saturno;  •  em  termos  de  cargos,  comparativamente  –  constam  empregados  exercendo  atividades em funções equivalentes e/ou similares nas três empresas;  •  despesas  incorridas  por  sócios  e  empregados  das  empresas  IBS  e  IM  foram  contabilizadas na Saturno;  •  despesas  e  custo  de  todo  o  parque  fabril  e  comercial  localizado  na Rua Major  Sezefredo, 155, prédio 1 são suportados integralmente pela empresa Saturno;  •  as  empresas  IBS  e  IM  produziram  de  forma  cativa  para  a  Saturno  em  todo  o  período  auditado,  de  01/2007  a  12/2009,  ou  seja,  operaram  em  regime  de  exclusividade, participando de uma ou mais fases do processo industrial;  • as empresas IBS e  IM atuam e  fornecem mão­de­obra na execução dos  serviços  essenciais da empresa autuada, ou seja, aquela que constitui o seu objeto principal;  •  as  empresas  IBS  e  IM  têm  total  dependência  econômica  em  relação  à  Saturno.  Executam seus serviços exclusivamente para a tomadora, necessitando de repasses  contínuos e permanentes de recursos financeiros;  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 106          11 • as empresas IBS e IM apresentam domicílio fiscal diverso mas operam, de fato, em  instalações  dentro  do  parque  fabril  da  Saturno.  A  planta  industrial  onde  estão  situadas as empresas não possui separação física;  • as empresas IBS e IM são comandadas por pessoas  ligadas por laços familiares  e/ou antigos funcionários da Saturno;  • despesas operacionais (água, luz, telefone, aluguéis de máquinas e equipamentos,  aluguel de imóvel, fretes), que seriam de responsabilidade das empresas IBS e  IM  são suportados integralmente pela Saturno;  •  a  Saturno  paga  e  escritura  como  suas,  despesas  incorridas  por  empregados  e  sócios  das  terceirizadas  –  IBS  e  IM  (Viagens/Representações,  Comissões/Representantes);  •  as  empresas  IBS  e  IM  utilizam,  além  das  instalações  da  Saturno,  também  suas  máquinas e equipamentos, sem desembolsarem qualquer pagamento;  • IBS e IM, mesmo não possuindo escrituração relativa a custo com Materiais e/ou  Matérias Primas, bem como com estoques, possuem no seu quadro de funcionários,  empregados com as funções e cargos de almoxarifes e auxiliares de almoxarifado,  empregados  estes  executando  estas  atividades  no  almoxarifado  e  junto  aos  empregados da autuada. Materiais e/ou matérias primas, bem como seus estoques,  são encontrados na contabilidade da Saturno;  • existe uma relação estreita entre os acionistas da Saturno e os sócios da IBS e IM;  •  Saturno,  IBS  e  IM  têm  as  suas  escriturações  contábil  e  fiscal  executadas  pela  mesma  empresa,  MLC  Associados  Ltda  ­  Contabilidade  e  Assessoria,  sendo  o  contador, Luiz Carlos Anflor Schmidt, CRC­RS 004372/0­0, sócio da empresa MLC  Associados, procurador da empresa IM;  •  atividades  financeiras  e  administrativas,  como  por  exemplo,  o  RH  ­  Recursos  Humanos,  são  de  responsabilidade  da  Saturno,  sendo  a  Coordenadora  de  RH,  a  Sra. Letícia de Moraes, CPF n° 754.717.870­72, empregada da Saturno. No período  de 04/2009 a 12/2009, a mesma era registrada como empregada da IBS, e realizava  lá as mesmas atividades;  •  a  rede  mundial  de  computadores  noticia  somente  o  website  da  Saturno.  Em  relação  às  empresas  IBS  e  IM  há  somente  links  que  direcionam  para  o  sítio  da  Saturno, ou seja, www.saturno.ind.br. Estes links indicam o endereço e o número de  telefone da Saturno;  • os empregados das empresas IBS e IM ocupam e exercem suas atividades lado a  lado  com  os  empregados  da  Saturno,  sem  nenhuma  diferenciação.  Uniformes  quando  usados,  possuem  todos  um  único  logotipo  da  "Balanças  Saturno".  O  registro de entrada e saída é realizado num único "relógio ponto" e controlado pelo  RH da fiscalizada;  •  a  empresa  Saturno  realiza  serviços  de  assistência  técnica  a  outras  empresas,  utilizando­se de empregados da IM e IBS, fato demonstrado na sua contabilidade."  As  situações  e  circunstâncias  fáticas  supra  relatadas,  minuciosamente  detalhadas e comprovadas nos autos e no Relatório Fiscal (e­fls. 53/76), bem assim abordadas  na decisão recorrida às e­fls. 431/433, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula  as  empresas  citadas,  que,  na  verdade,  tratam­se  de  uma  única  empresa  e  não  três  como  aparentam ser mediante simulação de terceirização que desmembrou atividades.  Fl. 656DF CARF MF   12 Nesse contexto, resta caracterizada a simulação e não planejamento tributário  como  pretende  a  Recorrente,  impondo­se  a  desconsideração  da  relação  meramente  formal  constatada  pela  autoridade  lançadora,  privilegiando­se  a  real  vinculação  da  Recorrente  (Balanças  Saturno  S/A)  com  os  trabalhadores  que  lhe  prestaram  serviços,  não  obstante  o  registro laboral junto às empresas aparentemente "terceirizadas".  Com  efeito,  respaldada  na  legislação,  não  há  óbice  para  que  a  autoridade  lançadora  desconsidere  a  existência  de  certos  negócios  ou  situações  jurídicas,  formalmente  existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 114, 116 e 149 do  CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro  na  constatação  concreta  e  material  da  situação  legalmente  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente entre as três empresas em  tela, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Não há nesse ato nenhuma  violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o  conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório  estiveram plenamente assegurados.  Funda­se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter  tratado como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam­se elisão fiscal e não evasão  fiscal.  De  fato,  é  cediço  que  é  tênue  linha  que  distingue  o  direito  legítimo  do  contribuinte de organizar a sua empresa, com base na livre e na autonomia negocial, do poder  do  Estado­Fiscal  considerar  tais  disposições  ineficazes,  a  partir  de  pressupostos  fáticos  lastreados em fraude, abuso de forma e simulações.  É  oportuna  a  definição  de  simulação,  na  seara  tributária,  conferida  pela  jurisprudência do TRF­4 e do STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas:  "INCORPORAÇÃO.  AUTUAÇÃO.  ELISÃO  E  EVASÃO  FISCAL.  LIMITES.  SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá­se a elisão fiscal quando, por  meios  lícitos  e  diretos  o  contribuinte  planeja  evitar  ou minimizar  a  tributação.  Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades  e  seus  negócios  em  busca  da menor  onerosidade  tributária  possível,  dentro  da  zona  de  licitude  que  o  ordenamento  jurídico  lhe  assegura.  2.  Tal  liberdade  é  possível  apenas  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois,  uma  vez  ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se  confunde  com a  evasão  fiscal,  na  qual  o  contribuinte  utiliza meios  ilícitos  para  reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite­se a elisão  fiscal  quando  não  houver  simulação  do  contribuinte.  Contudo,  quando  o  contribuinte  lança  mão  de  meios  indiretos  para  tanto,  há  simulação.  5.  Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária  pela  deficitária),  é  legal  a  autuação.  6.  Tanto  em  razão  social,  como  em  estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final ­  após  a  incorporação  ­  manteve  as  condições  e  a  organização  anterior  da  incorporada,  restando  demonstrado  claramente  que,  de  fato,  esta  "absorveu"  a  deficitária, e não o contrário, tendo­se formalizado o inverso apenas a fim de serem  aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sido  considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando  evidenciada, portanto, a simulação. 7. Não há fraude no caso: a incorporação não  se  deu mediante  fraude  ao  fisco,  já  que  na  operação  não  se  pretendeu  enganar,  ocultar,  iludir, dificultando ­ ou mesmo tornando  impossível  ­ a atuação  fiscal,  já  que  houve  ampla  publicidade  dos  atos,  inclusive  com  registro  nos  órgãos  competentes.  8.  Inviável  economicamente  a  operação  de  incorporação  procedida,  tendo em vista que a aludida incorporadora existia apenas juridicamente, mas não  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 107          13 mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada" para a operação, a fim de  serem aproveitados seus prejuízos fiscais ­ cujo aproveitamento a lei expressamente  vedava.  9.  Uma  vez  reconhecida  a  simulação  deve  o  juiz  fazer  prevalecer  as  conseqüências  do  ato  simulado  ­  no  caso,  a  incorporação  da  superavitária  pela  deficitária,  conseqüentemente  incidindo  o  tributo  na  forma  do  regulamento  ­  não  havendo  falar  em  inexigibilidade  do  crédito,  razão  pela  qual  a  manutenção  da  decisão que denegou a antecipação de tutela pretendida se impõe. (grifei)  (TRF­4  ­  AG:  44424  RS  2004.04.01.044424­0,  Relator:  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES,  Data  de  Julgamento:  30/11/2004,  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)"  "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INAPLICABILIDADE.  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS.  REDUÇÃO  DA  CSSL  DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ.  1. Hipótese em que  se discute compensação de prejuízos para  fins de  redução da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSSL  devida  pela  contribuinte.  2.  A  empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda.  formalmente incorporou Suprarroz  S/A  (posteriormente  incorporada  pela  Recorrente).  Aquela  acumulava  prejuízos  (era  deficitária,  segundo  o  TRF),  enquanto  esta  era  empresa  financeiramente  saudável.  3.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  em  realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois,  neste  caso  (incorporação  da  Supremo  pela  Suprarroz),  seria  impossível  a  compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. 4. A  solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art.  535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação federal. 6. A contribuinte  concorda  que  a  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos  acumulados  pela  incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL  2.341/1987.  Defende  que  a  empresa  com  prejuízos  acumulados  (Supremo)  é,  efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem, por seu turno, não afasta a  possibilidade,  em  tese,  de  uma  empresa  deficitária  incorporar  entidade  financeiramente  sólida.  Apenas,  ao  apreciar  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação,  "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido  for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A regularidade formal  da incorporação também é reconhecida pelo TRF. 10. A controvérsia é estritamente  fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz  (empresa  financeiramente  sólida)  pela  Supremo  (empresa  deficitária);  o  TRF,  entretanto,  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  de  fato,  foi  a  Suprarroz  que  incorporou a  Supremo. 11. Para chegar  à  conclusão  de  que houve  simulação,  o  Tribunal  de  origem  apreciou  cuidadosa  e  aprofundadamente  os  balanços  e  demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente,  a composição do conselho de administração e as operações comerciais realizadas  pela  empresa  resultante  da  incorporação.  Concluiu,  peremptoriamente,  pela  inviabilidade  econômica  da  operação  simulada.  12.  Rever  esse  entendimento  exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e  adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da  Súmula  7/STJ.  13.  Aclaratórios  opostos  com  o  expresso  intuito  de  prequestionamento  não  dão  ensejo  à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  que  deve  ser  afastada  (Súmula  98/STJ).  14.  Recurso  Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (grifei)  (STJ ­ REsp: 946707 RS 2007/0092656­4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,  Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: ­­ > DJe 31/08/2009)"  Fl. 658DF CARF MF   14   No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora,  para  fins  tributários,  deu  prevalência à essência sobre a  forma, em razão da utilização dos  trabalhadores das empresas  IBS  e  IM  de  forma  interposta,  com  vistas  ao  fracionamento  dos  respectivos  faturamentos  e  consequente  redução  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher,  haja  vista  a  opção  das  empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples.  A  valoração  jurídica  das  situações  e  circunstâncias  fáticas  efetuada  pela  Fiscalização  da RFB,  e  corroborada  pela  decisão  recorrida,  revela posição  avançada  sobre  o  conteúdo  do  conceito  jurídico  de  simulação  previsto  no  art.  167  do  Código  Civil  ­  Lei  n.  10.406/2002.  Restou  evidenciado,  no  caso  em  tela,  o  confronto  da  visão  globalizante,  material  e  causalista  em  face  da  tradicional  visão  formalista  e  voluntarista  de  simulação  sustentada pelo Recorrente.  Nessa  perspectiva,  prevaleceu  o  conceito  amplo  de  simulação,  que,  na  sua  essência,  privilegia  aspectos  econômicos  e  operacionais,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando­a com a  causa típica ou a finalidade prática para a qual os negócios jurídicos foram engendrados pelo  ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com o fito de aferir o quanto  artificiosos  e  ausentes  de  substrato  jurídico  efetivo  podem  ter  sido  os  atos  e  os  negócios  jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM.   É  oportuno  repisar  que  a  Recorrente  não  faz  acompanhar  do  Recurso  Voluntário de e­fls. 477/632 conjunto probatório suficiente a ilidir as situações e circunstâncias  fáticas que caracterizam a simulação em apreço, instituto previsto no art. 167 do Código Civil  (Lei n. 10.406/2002).  Por  sua  vez,  o  Direito  Tributário,  apesar  de  constituir­se  microssistema  formado por um complexo conjunto de normas, não é hermético, nem indiferente aos demais  ramos  do  Direito.  Assim,  nenhum  óbice  se  opõe  à  autoridade  lançadora  buscar  conceitos,  definições  e  conteúdos  em outros  ramos  do Direito  visando  a  fortalecer  a  sua  argumentação  para  fins  da  constituição  do  crédito  tributário,  com  mais  razão  ainda  quando  o  Direito  em  questão  é  fundamental  à  compreensão  do  suporte  fático  da  hipótese de  incidência  tributária,  conforme evidencia­se nos autos o Enunciado TST 331 e a Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) ­ Decreto­Lei n. 5.452/1943.  No  caso  concreto,  os  dispositivos  legais  que  respaldam  o  lançamento  do  crédito  tributário  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.407­9  (e­fls.  02/30)  encontram­se  discriminados  no  Anexo  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO  (FLD) ­ e­fls. 27/29, com fulcro na Lei n. 8.212/91.  Outrossim,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  ou  da  verdade  real,  não  obstante  a  sua  ampla  aplicação  na  seara  justrabalhista,  não  é  incompatível  com  o  Direito  Tributário,  como  sugere  a Recorrente. Bem  ao  contrário, mantém  estreita  vinculação  com  o  princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária.  Com  efeito,  o  princípio  da  primazia da  realidade  ou  da  realidade  dos  fatos  visa  à  priorização  da  verdade  real  em  face  da  verdade  formal,  enquanto  que  o  princípio  da  verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida.   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 108          15 Como  se  observa,  a  proximidade  conceitual  e  teleológica  é  óbvia,  o  que  dispensa maiores ponderações.  Não há previsão legal para apropriação dos valores recolhidos pelas empresas  IBS e IM para fins de abatimento do crédito tributário em apreço, vez que o sujeito passivo da  obrigação  principal  é  a  empresa  Balanças  Saturno  S/A  ­  CNPJ  02.169.172/0001­19  ­  e  os  recolhimentos em apreço não só dizem respeito a terceiros ­, empresas optantes por regime de  tributação  diverso  (no  caso  concreto,  Simples)  ­,  bem  como  repercutiram  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se  qualquer  comunicação  entre  tais  resultados com aquele apurado pela Recorrente.  Quanto  à  dilação  probatória  e  perícia  técnica  arguidas  pela  Recorrente  na  peça recursal de e­fls. 477/632, cabe destacar que:  i) o prazo para interposição de recurso voluntário, acompanhado do conjunto  probatório, é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 15 do Decreto n.  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Trata­se de prazo  peremptório;  ii)  inexiste previsão  legal para dilatação do prazo  consoante  solicitado pelo  Recorrente;  iii)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, ressalvados os  casos  em  que  seja  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  ou  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pressupostos  não  demonstrados.  Não  sendo  o  caso  dos  autos,  indefere­se  o  pedido.  É  o  que  dispõe  o  art.  16,  §  4°.,  do Decreto  n.  70.235/72;  iv) o pedido de perícia,  conforme o  art.  16,  IV,  do Decreto n.  70.235/72,  é  facultado ao Recorrente, mas fica sujeito ao juízo do julgador decidir sobre a  sua realização, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n. 70.235/1972). No caso concreto, a  instância de piso entendeu por indeferir, vez que não atende aos pressupostos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n.  70.235/72,  pois  a  impugnante  deixou  de  apresentar os quesitos referentes aos exames desejados, o que resulta no seu  indeferimento,  e,  além  disso,  não  foram  apresentados  dados  concretos  que  indicassem possíveis erros na apuração das contribuições lançadas;  v)  a  indicação  e  nomeação  de  perito,  apresentada  em  07/02/2011,  consubstanciada às e­fls. 421/424 não se amolda aos pressupostos do art. 16,  IV,  do Decreto  n.  70.235/72,  bem  assim  visa  à  verificação  de  documentos  probatórios  já  apreciados  pela  Fiscalização,  no  que  se  torna  despiciendo,  e  documentos que serão juntados,  já alcançados pela preclusão, vez que todas  as provas deveriam acompanhar o Recurso Voluntário de e­fls. 477/632.    Isto  posto,  sigo  o  entendimento  da  DRJ/POA  no  sentido  de  considerar  prescindível a perícia solicitada e indeferir o pedido da Recorrente neste ponto, a teor do art.  57, § 3°., do Anexo II do RICARF.  Fl. 660DF CARF MF   16 É cediço  que  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  abrigados,  inclusive,  no Novo  Código  de  Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que àquele se aplica, ainda que subsidiariamente.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  no  processo  administrativo  fiscal,  para  apuração e exigência do crédito tributário, inclusive em sede de lançamento de ofício, o autor é  o  Fisco  e  é  deste  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  (fato  gerador).  No  tocante  à  inversão do ônus da prova,  suscitada pela Recorrente na peça  recursal  de  e­fls.  477/632,  é  oportuno  destacar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo, que tem natureza relativa.  Essa presunção, como não poderia deixar de ser, não elide o dever do Fisco  de comprovar a ocorrência do fato gerador, da incidência da hipótese tributária em face do caso  concreto, bem assim das circunstâncias em que esta ocorreu, concretizou­se. O lançamento do  crédito  tributário  é  ato  administrativo  vinculado  e  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  estrita legalidade e da tipicidade cerrada, do que decorre a necessária e cabal demonstração da  ocorrência  dos  fatos  e  motivos  que  àquele  deram  suporte,  forte  no  art.  9°.  do  Decreto  n.  70.235/72.  Assim,  da  falta  de  comprovação  do  fato  gerador  deflui  a  invalidade  do  lançamento  tributário, vez que não há no ordenamento  jurídico pátrio norma  jurídica que lhe  imponha a presunção de legitimidade.   No caso em tela, é farta a documentação acostada aos autos pela autoridade  lançadora no sentido de fundamentar o lançamento em litígio, colhidas no curso da ação fiscal,  oportunidade  em  que,  frise­se,  foi  concedido  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório  à  Recorrente,  consubstanciados  nos  termos  de  intimação  fiscal,  consoante  registrado  às  e­fls.  32/40 e 193/249.  Em sede de impugnação (e­fls. 78/215), a Recorrente trouxe ainda aos autos  diversos  documentos  de  e­fls.  229/417,  inclusive  solicitação  de  perícia  (e­fls.  421/424),  que  foram devidamente apreciados pelo órgão julgador de primeira instância de forma exaustiva e  minuciosa, nos termos do Acórdão n. 10­40.977 (e­fls. 428/472).  Todavia, todo o conjunto probatório ao qual a Recorrente se socorreu não se  mostrou  com  força  suficiente  para  elidir  a  existência  dos  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  para  os  quais  não  foram  efetuados  os  recolhimentos  devidos,  conforme  previsto  na  legislação previdenciária.  Destarte, o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n.  37.274.407­9  (e­fls.  02/30)  tem  suporte  em  provas  suficientes  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência tributária, o que lhe confere muito mais do que apenas presunção de legitimidade,  vez que os elementos probatórios opostos pela Recorrente não têm força bastante a ilidi­lo.  Com relação à alegação da Recorrente em face da multa aplicada, é bastante  elucidativo  e  suficiente  o  posicionamento  da  decisão  recorrida, mais  precisamente  no  tópico  específico ­ "Da Multa aplicada" ­ e­fls. 462/465 do Acórdão n. 10­40.977, verbis:            Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 109          17 "Da multa aplicada  A impugnante insurge­se ainda contra as multas aplicadas ao lançamento. Ora pede  a aplicação da multa máxima de 75%. Ora alega que  este percentual  caracteriza  confisco.  No  período  de  01/2007  a  11/2008  foi  aplicada  a  multa  de  24%,  prevista  na  legislação vigente à época dos fatos geradores e disciplinada no inciso II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999,  destinada  às  contribuições não recolhidas e incluídas em notificação fiscal de lançamento. Esta  multa,  aplicável  ao  lançamento  de  ofício,  foi  modificada  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, que acrescentou à Lei nº 8.212/91 o art.  35­A.  Com  a  alteração,  a  nova  multa  a  ser  aplicada  aos  lançamentos  de  ofício  decorrentes das mesmas bases de cálculo das contribuições previdenciárias passou  ao  percentual  mínimo  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  atualmente  menos  benéfica  ao  contribuinte  que  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores deste crédito.  No  período  de  12/2008  a  12/2009  foi  aplicada  a  multa  com  base  na  legislação  atual,  ou  seja,  a  multa  no  percentual  de  75%,  considerando  que  o  fato  gerador  ocorreu na vigência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009. Esta multa  foi agravada, totalizando 150% e foi aplicada com suporte no artigo 35­A da Lei n.º  8.212, de 24 de  julho de 1991,  incluído pela Medida Provisória nº 449, de 04 de  dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 44,  inciso  I,  e  seu  parágrafo  1.º  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1.º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  supra­ referidos, estabelecem, “in verbis”:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 662DF CARF MF   18 montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  O conceito de dolo encontra­se estabelecido no artigo 18, inciso I, do Decreto­Lei  nº  2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940  ­ Código Penal,  que  define  o  crime doloso  como aquele “em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo”.  Em  relação  ao  crime  em  que  o  agente  quis  o  resultado,  diz­se  que  houve  dolo  direto;  no  tocante  àquele  em  que  o  agente  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  dolo  eventual.  Na lição de Julio Fabbrini Mirabete (in Manual de direito penal. São Paulo, Atlas,  1990. 5ª edição. Vol. 1, págs. 138/139), “o Código Penal Brasileiro adotou a teoria  da vontade quanto ao dolo direto e a teoria do assentimento ao conceituar o dolo  eventual”. Pela  teoria  da  vontade,  concernente  ao  dolo  direto,  “age  dolosamente  quem  pratica  a  ação  consciente  e  voluntariamente.  É  necessário  para  a  sua  existência,  portanto,  a  consciência  da  conduta  e  do  resultado  e  que  o  agente  a  pratique  voluntariamente”;  pela  teoria  do  assentimento,  ou  do  consentimento,  relativa ao dolo eventual, “faz parte do dolo a previsão do resultado a que o agente  adere, não sendo necessário que ele o queira. Para a  teoria em apreço, portanto,  existe  dolo  simplesmente  quando  o  agente  consente  em  causar  o  resultado  ao  praticar a conduta”.  No caso em tela, restou constatado que a impugnante utilizou­se das empresas IBS e  IM com a finalidade (dolo direto) de evitar ou reduzir o pagamento de tributos por  meio da utilização de empresas interpostas. É o que se pode concluir à vista de todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante,  aqui  considerado  não  só  o  estabelecimento  de  todas  no  mesmo  local;  a  prestação  de  serviços  de  forma  exclusiva  da  IBS  e  IM  à  Saturno  (processo  de  industrialização);  o  pagamento  de  despesas  da  IBS  e  IM  pela  Saturno;  o  envio  de  aporte  financeiro  que  a  autuada  fazia para a IBS e a IM além de todos os demais fatos amplamente noticiados. Há  que se considerar também todos os procedimentos e informações prestados perante  órgãos públicos – enquadramento cadastral adotado, contratos sociais, contrato de  prestação  de  serviços,  cadastros  em  órgãos  públicos,  folhas  de  salários,  escrituração contábil independente, contratação de segurados feitas por cada uma  das empresas – com vistas a manter a aparência de empresas independentes.  Vislumbra­se,  no  caso,  a  ocorrência  de  conluio  (previsto  no  artigo  73  da  Lei  n.º  4.502/1964) entre as empresas Saturno, IBS e IM para a prática de fraude (definida  no  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/1964),  consistente  na  contratação  e  pagamento  de  remuneração de trabalhadores através de empresas interpostas, com o objetivo de  evitar  o  pagamento  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores assim contratados; e de sonegação (definida no artigo 71, inciso I, da  Lei  n.º  4.502/1964),  na  medida  em  que  todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  e  pelas  empresas  IBS  e  IM,  inclusive  no  que  respeita  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  levou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  acreditar  que  a  impugnante  estava  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias,  mascarando a situação irregular em que se encontrava, somente identificada após o  trabalho de fiscalização.  Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996, cabe o aumento de multa previsto, razão pela qual mantém­se a  multa qualificada de 150% no lançamento, que não poderá ser reduzida, como quer  a impugnante.  Observe­se  que  não  se  está  julgando  se  houve,  ou  não,  a  prática  de  crime,  competência  essa  atribuída  ao  Poder  Judiciário,  mas  tão­somente  se  foram  preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei, para a qualificação da multa.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 110          19 A conduta da impugnante, ao simular a contratação de trabalhadores por meio de  empresas  interpostas,  considerando  o  conjunto  de  elementos  trazidos  aos  autos,  justifica a aplicação da multa de ofício qualificada.  A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância  com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar  de aplicá­la, por se tratar de ato vinculado e obrigatório.  A  aplicação  da  multa  de  mora  calculada  por  atraso  à  taxa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%  (artigo  61,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  como  solicita  a  autuada,  só  deve  incidir  para  os  tributos  vencidos  e  pagos  antes  do  início  do  procedimento fiscal, hipótese que não se aplica aos autos.  A legislação citada anteriormente também afasta a aplicação do percentual de 2%  (dois  por  cento)  previsto  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  ­  CDC  ­  (Lei  nº  8.078, de 1990, alterada pela Lei 9.298, de 1996). Não são aplicáveis as disposições  do  Código  do  Consumidor  às  relações  jurídico­tributárias,  que  têm  natureza  pública.  Por todo o exposto e considerando o caráter irrelevável da multa e ainda, que não  foi  demonstrada  pela  autuada  a  existência  de  qualquer  inconsistência  na  sua  aplicação, mantém­se as multas, nos percentuais aplicados.  Os argumentos de que a multa aplicada fere os princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade  e  que  tem  caráter  confiscatório  não  são  passíveis  de  reconhecimento na  esfera administrativa,  eis que o que determina a aplicação da  multa é a legislação pertinente.  A vedação constitucional ao confisco dirige­se ao legislador, devendo este observá­ la  no  momento  da  elaboração  da  lei.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu, em razão de sua atividade  vinculada e obrigatória, sendo­lhe defeso reduzi­la ou dispensá­la.  A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  na  legislação  não  caracteriza  confisco  e  não  ofende  os  princípios  constitucionais  invocados  pela  autuada,  não  sendo competência  funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações  de inconstitucionalidade da legislação vigente. Sendo fixada em lei, deve ser exigida  sob pena de responsabilidade funcional."    É relevante destacar que a autoridade lançadora procedeu ao comparativo de  multas  (sistemática  atual  e  anterior)  previsto  na  Instrução Normativa RFB  n.  971/2009  e  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, conforme informa a decisão recorrida, bem assim o  Relatório Fiscal de e­fls. 53/76.  A despeito da acusação da Recorrente, não houve aplicação de juros sobre as  multas  aplicadas,  conforme bem destacado na decisão a quo  com base no Discriminativo de  Débitos (DD) ­ e­fls. 05/18 ­ e sim sobre o valor principal apurado.  No tocante à aplicação do art. 161, 1°., do CTN ­ que impõe a limitação dos  juros em 1% ao mês ­, bem assim a exclusão da taxa SELIC, ambos alvo da irresignação do  Recorrente, cabem as seguintes considerações:      Fl. 664DF CARF MF   20 i) O art. 161, § 1°., do CTN não exclui a capitalização dos juros de mora;  ii) A capitalização dos juros não é vedada em matéria tributária, bem como é  legal a utilização da taxa SELIC;  iii) O art. 161, § 1°., do CTN estabelece taxa de juros em caráter supletivo tão  somente "se a lei não dispuser de modo diverso". Ocorre que, relativamente  aos  tributos  federais, há  lei  tratando da matéria,  de modo que não se aplica  taxa de 1% a.m, mas, sim, a taxa SELIC;  iv) Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada, tanto  para  todos os  tributos,  inclusive as contribuições sociais, conforme disposto  no art. 84 da Lei n. 8.981/95; art. 13 da Lei n. 9.065/95; art. 61, § 3°., da Lei  n. 9.430/96, através da remissão ao seu art. 5°.  É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  JUROS  MORATÓRIOS.  ATIVO  SUFICIENTE  PARA  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  1.  Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da  taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a  Fazenda  Nacional,  bem  como,  havendo  lei  estadual  nesse  sentido,  também  em  relação a tributos cobrados pelos Estados [...]". (STJ, 1ª. Turma, REsp 1048710/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  julgamento  12/08/2008  ­  DJe  21/08/2008).     Não é diferente o posicionamento do CARF consolidado nos enunciados de  Súmula CARF n. 4 e n. 5, verbis:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Com  relação  à  correção  monetária  sobre  o  valor  da  multa,  verifica­se,  da  análise dos autos, que esta incidiu sobre o principal , conforme denunciado no Discriminativo  de Débito (DD) ­ e­fls. 05/18, destacando­se que a atualização monetária para fins de correção  de créditos tributários foi extinta a partir de janeiro de 1995.  No  tocante  à  cumulação  de  multa  moratória  e  juros  de  mora,  consoante  questionamento da Recorrente, cabem as seguintes ponderações:  i) a multa de mora encontra abrigo no art. 161 do CTN e tem como infração  pressuposta , pura e simplesmente, o não pagamento do débito no respectivo  vencimento;  ii) os juros moratórios têm como objetivo a recomposição do valor do débito  devido e não pago no vencimento, e são expressamente previstos no art. 61, §  3°., da Lei n. 9.430/96;  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 111          21 iii) a multa de mora e os juros moratórios têm natureza e finalidades distintas,  o que possibilita a cumulação e afasta a incidência de bis in idem.  A  Recorrente  ilide  a  exigência  das  Contribuições  de  Fundações  e  de  Terceiros.  Ressalta  "que  em  todos  os  casos  advindos  da  exigibilidade  no  recolhimento  do  SENAI,  SESI,  INCRA,  SENAC e  SALÁRIO EDUCAÇÃO  são  inconstitucionais,  seja  por  não  haver Lei Complementar que faça a regulamentação precisa do recolhimento do tributo, seja  pela total descaracterização com a atividade afim da sociedade (sic)".  Prossegue  a  Recorrente:  "Portanto,  as  contribuições  de  intervenção  do  domínio econômico, de terceiros e fundações exigidas e recolhidas pelo INSS são de imediato  totalmente inconstitucionais, em face da necessidade de Lei Complementar que regulamente a  sua aplicabilidade e exigibilidade, uma vez que a  legislação atual  traz previsões  imprecisas,  genéricas e abertas, o que no Direito Tributário não é admitido."  Pois bem.  Preliminarmente, é oportuno destacar que as alegações da Recorrente quanto  à  inconstitucionalidade  da  exigência de Contribuições  de Fundações  e  de Terceiros  ­ Outras  Entidades e Fundos ­ Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE)  ­  não  são  passíveis  de  apreciação  na  esfera  administrativa,  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,  forte  no  art.  26­A do Decreto  n.  70.235/1972,  com a  redação  dada pela Lei  n.  11.941/2009,  bem assim na Súmula CARF n. 2, dispositivos já referidos acima.  Ainda assim, por amor à argumentação, ainda que dúvidas restassem quanto à  constitucionalidade das contribuições em apreço, transcrevo a decisão recorrida, considerando­ se, desde já, meu alinhamento com o entendimento esposado:    "Da contribuição para o SESI, SENAI  As  contribuições  para  o  SENAI  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  foram  instituídas  pelo  Decreto­Lei  nº  4.048,  de  22/01/1942,  sendo  regido  ainda  pelas  seguintes  alterações: Decreto­Lei  nº  4.936,  de  07/11/1942  e Decreto­Lei  nº  6.246, de 05/02/1944.  As contribuições para o SESI – Serviço Social da  Indústria  foram instituídas pelo  Decreto­Lei nº 9.403, de 25/06/1946 e Decreto­Lei nº 2.318, de 30/12/1986.  Consoante entendimento vigente do STF, o art. 240 da Constituição expressamente  recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de  serviço social e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical  (STF, Agravo Regimental  no  Recurso  Extraordinário  412368  PE,  relator:  Min.  Joaquim  Barbosa,  Julgamento: 01/03/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe­062, publicado  em 01/04/2011, VOL­02494­01 PP­ 00059).  Isto posto e, estando em vigor a legislação que instituiu a contribuição ao SENAI e  ao SESI, tem­se por válido o lançamento destas contribuições.    Da contribuição para o FNDE ­ Salário Educação  A  contribuição  destinada  ao  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação,  denominada  Salário  Educação  –  que  é  uma  contribuição  patronal  destinada  ao  Fl. 666DF CARF MF   22 financiamento do ensino fundamental público, prevista atualmente no parágrafo 5º  do art. 212 da vigente Constituição Federal – foi instituída pela Lei n.º 4.440, de 27  de outubro de 1964, e, posteriormente, reestruturada pelo Decreto­Lei n.º 1.422, de  23 de outubro de 1975, combinado com o Decreto n.º 87.043, de 22 de março de  1982. A contar de 1.º de janeiro de 1997, essa exação passou a ser regida pela Lei  n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e pela Medida Provisória n.º 1.518, de 19 de  setembro  de  1996,  sucessivamente  reeditada,  e,  finalmente,  convertida  na  Lei  n.º  9.766, de 18 de dezembro de 1998.  A constitucionalidade da contribuição ao Salário Educação foi reconhecida pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido tal entendimento objeto da Súmula 732  daquela Corte Suprema.  Estando legalmente prevista, é correta a sua exigência na presente autuação.    Da contribuição para o SEBRAE  A contribuição das empresas destinada ao SEBRAE foi instituída pela Lei nº 8.029,  de 12/04/1990, na redação da Lei nº 8.154/1990, como adicional das contribuições  devidas ao SENAC, SESC, SENAI e SESI. Referida lei encontra­se plenamente em  vigor, e não liberou da exigência qualquer tipo de contribuinte, seja ele beneficiário  ou não das atividades desenvolvidas pelo órgão, seja micro, pequena, média ou de  grande porte, ou aquelas que já contribuem para as entidades referidas.  Não obstante refugir à apreciação de matéria de ilegalidade/inconstitucionalidade,  no âmbito administrativo, cabe ressaltar, apenas para argumentar, que o Supremo  Tribunal Federal firmou entendimento pacífico declarando a constitucionalidade da  citada contribuição:  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.  Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE configura  contribuição de  intervenção no domínio econômico, sendo legítima a sua cobrança de empresa que  exerce atividade econômica. Precedentes: RE 396.266,  Rel. Min. Carlos Velloso; RE 399.653­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 404.919­ AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  e  RE  389.016­AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo regimental a que se nega provimento.  (STF, 1ª T.. RE­AgR 437.839. Rel. Min. Carlos Britto. DJ 18.11.2005, p. 8)  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SERVIÇO  BRASILEIRO  DE  APOIO  ÀS  MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE  LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE.  A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  27.02.2004.  Entendeu­se,  nesse  julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional,  não  sendo  necessária  lei  complementar  para  sua  instituição. Enfatizou­se,  ainda,  não  ser  necessária  a  vinculação  direta  entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados.  Agravo regimental a que se nega provimento.   (STF, 2ª T. RE­AgR 367.973/PR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ 10/06/2005, p. 57)  (grifou­se)  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990,  art.  8º,  §  3º.  Lei  8.154,  de  28.12.1990.  Lei  10.668,  de  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 112          23 14.5.2003.  C.F.,  art.  146,  III;  art.  149;  art.  154,  I;  art.  195,  §  4º.  I.  ­  As  contribuições do art. 149, C.F.  ­ contribuições sociais, de intervenção no domínio  econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas ­ posto estarem  sujeitas à lei complementar do art. 146,  III, C.F.,  isto não quer dizer que deverão  ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F.,  decorrente  de  "outras  fontes",  é  que,  para  a  sua  instituição,  será  observada  a  técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art.  195,  §  4º.  A  contribuição  não  é  imposto.  Por  isso,  não  se  exige  que  a  lei  complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes:  C.F.,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ  143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. ­ A contribuição  do SEBRAE ­ Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 ­  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE,  no  rol  do  art.  240,  C.F.  III.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE. Constitucionalidade,  portanto,  do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.  IV. ­ R.E. conhecido, mas improvido.   (STF, Tribunal Pleno. RE 396.266/SC. Rel. Min. Carlos Velloso. DJ 27.02.2004, p.  22) (grifou­se)  Assim,  alicerçada  em  preceito  legal  válido,  correta  a  cobrança  pelo  Fisco  da  contribuição destinada ao SEBRAE.     Da contribuição para o INCRA   Em relação à contribuição destinada ao INCRA convém esclarecer que esta subsiste  mesmo  após  a  edição  da  Lei  8.212,  de  1991,  podendo  ser  exigida  das  empresas  urbanas. Veja­se, nessa linha:  Superior Tribunal de Justiça  RECURSO ESPECIAL Nº 638.527 ­ SC (2004/0022946­2)  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  RECORRENTE : INDÚSTRIA AGRO COMERCIAL CASSAVA S/A E OUTRO  ADVOGADO : ROMEO PIAZERA JUNIOR E OUTROS  RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA  AGRÁRIA INCRA  PROCURADOR : MARCELO AYRES KURTZ E OUTROS  RECORRIDO : OS MESMOS  RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTROS  EMENTA  TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART.  6º,  §  4º)  –  DL  1.146/70  –  LC  11/71  –  NATUREZA  JURÍDICA  E  DESTINAÇÃO  CONSTITUCIONAL  –  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  –  CIDE  –  LEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA  MESMO  APÓS  AS  LEIS 8.212/91 E 8.213/91.  Fl. 668DF CARF MF   24 1.  A  Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento  do EREsp  770.451/SC  (acórdão  ainda  não  publicado),  após  acirradas  discussões,  decidiu  rever  a  jurisprudência  sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA.  2.  Naquele  julgamento  discutiu­se  a  natureza  jurídica  da  contribuição  e  sua  destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu­ se  que  a  exação  não  teria  sido  extinta,  subsistindo  até  os  dias  atuais  e,  para  as  demandas  em  que  não mais  se  discutia  a  legitimidade  da  cobrança,  afastou­se  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  contribuição  destinada  ao  INCRA  com as  contribuições  devidas  sobre  a  folha  de  salários.  3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção:  a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's;  b) as  contribuições especiais atípicas  (de  intervenção no domínio econômico)  são  constitucionalmente  destinadas  a  finalidades  não  diretamente  referidas  ao  sujeito  passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a  ela  dá  causa  (referibilidade).  Esse  é  o  traço  característico  que  as  distingue  das  contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas;  c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e  da  capacidade  contributiva,  refletindo  políticas  econômicas  de  governo. Por  isso,  não  podem  ser  utilizadas  como  forma  de  atendimento  ao  interesse  de  grupos  de  operadores econômicos;   d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza­se como  CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO,  classificada  doutrinariamente  como  CONTRIBUIÇÃO  ESPECIAL  ATÍPICA  (CF/67, CF/69 e CF/88 ­ art. 149);  e) o  INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da  reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência  técnica,  financeira,  educacional  e  sanitária,  bem  como  outras  de  caráter  administrativo;  f)  a  contribuição  do  INCRA  tem  finalidade  específica  (elemento  finalístico)  constitucionalmente  determinada  de  promoção  da  reforma  agrária  e  de  colonização,  visando  atender  aos  princípios  da  função  social  da  propriedade  e  a  diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88);  g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais e de categorias econômicas;  h)  o  produto  da  sua  arrecadação  destina­se  especificamente  aos  programas  e  projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso,  não  se  enquadram  no  gênero  Seguridade  Social  (Saúde,  Previdência  Social  ou  Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que:  h.1) esse entendimento  (de que a contribuição  se  enquadra no gênero Seguridade  Social)  seria  incongruente  com  o  princípio  da  universalidade  de  cobertura  e  de  atendimento,  ao  se  admitir  que  essas  atividades  fossem  dirigidas  apenas  aos  trabalhadores  rurais  assentados  com  exclusão  de  todos  os  demais  integrantes  da  sociedade;  h.2)  partindo­se  da  pseudo­premissa  de  que  o  INCRA  integra  a  "Seguridade  Social",  não  se  compreende  por  que  não  lhe  é  repassada  parte  do  respectivo  orçamento  para  a  consecução  desses  objetivos,  em  cumprimento  ao  art.  204  da  CF/88;  i)  o  único  ponto  em  comum  entre  o  FUNRURAL  e  o  INCRA  e,  por  conseguinte,  entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11065.003146/2010­59  Acórdão n.º 2402­006.181  S2­C4T2  Fl. 113          25 que  as  fixou  teve  origem  normativa  comum,  mas  com  finalidades  totalmente  diversas;  j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica  e  a  mesma  destinação  constitucional  que  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários,  instituída  pela  Lei  7.787/89  (art.  3º,  I),  tendo  resistido  à  Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta  Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91.  4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição destinada ao INCRA.  5.  Recurso  especial  do  INCRA  provido  e  prejudicado  o  recurso  especial  das  empresas.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso  do  INCRA  e  julgou  prejudicado o recurso das empresas, nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­  Relator(a)." Os  Srs. Ministros  João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto  Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.   Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2007 (Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON  Relatora  Documento: 670572 ­ Inteiro Teor do Acórdão ­ Site certificado ­ DJ: 16/02/2007      As  empresas  urbanas  e  rurais  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  social  para  o  INCRA,  tendo em vista  que  a  contribuição  social  cobrada ao  empregador  financia  a  cobertura  dos  riscos  aos  quais  está  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores,  e  não  apenas  seus  empregados,  em  face  do  princípio  da  solidarização  da  seguridade  social,  estabelecido  no  art.  195  da  Constituição  Federal.  Assim,  é  legítimo  o  recolhimento  da Contribuição  Social  para  o  INCRA  pelas empresas vinculadas à previdência urbana.  As atividades desenvolvidas pelo INCRA não se confundem com aquelas realizadas  pela  previdência  social,  motivo  pelo  qual  a  contribuição  a  ele  destinada  não  foi  extinta  pelas  Leis  nº  7.787/1989  e  nº  8.212/1991,  cuja  natureza  é  previdenciária,  restando plenamente exigível.    Pelo  exposto,  não  há  qualquer  dúvida  quanto  à  obrigatoriedade  da  autuada  em  recolher as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos enumeradas, em  face  do  entendimento  legal  acima  suscitado,  reforçando­se  que  essa  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  exigibilidade de  exação prevista  em  lei."            Fl. 670DF CARF MF   26   Nessa perspectiva, conclui­se que a decisão recorrida não merece reparo.    Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 477/632), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 671DF CARF MF

score : 1.0
7263316 #
Numero do processo: 10830.720132/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de normas, com expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação alterada pela Lei nº 11.941/09, e art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF 343/15), sendo entendimento assentado, também, na Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. CONDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A condição que vincula a suspensão dos tributos a eventos futuros e incertos, impede o início da contagem da decadência, enquanto não implementada, afastando a regulação do lapso extintivo pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, mesmo porque, em função da predita suspensão dos tributos devidos, inocorre antecipação de pagamento, circunstância que determina a aplicação do art. 173, I do mesmo diploma, consoante entendimento fixado no REsp n° 973.733-SC, julgado sob o rito do recurso repetitivo, de observância impositiva pelas turmas julgadoras do CARF, ex vi do art. 62 do seu regimento interno. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 100. “O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.” DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Segundo a legislação vigente por ocasião dos fatos, o princípio da vinculação física, consoante o qual as mercadorias importadas com suspensão dos tributos devem ser obrigatoriamente empregadas na produção de bens destinados à exportação, é vetor do drawback modalidade suspensão, não se lhe aplicando o princípio da fungibilidade. DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A teor do art. 161 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430/96 e art. 319 do Decreto nº 91.030/85, o descumprimento das condições que ensejaram a suspensão estabelecida para o regime aduaneiro implica a cobrança dos tributos respectivos, acrescidos dos consectários cabíveis (multa e juros de mora). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de normas, com expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação alterada pela Lei nº 11.941/09, e art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF 343/15), sendo entendimento assentado, também, na Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. CONDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A condição que vincula a suspensão dos tributos a eventos futuros e incertos, impede o início da contagem da decadência, enquanto não implementada, afastando a regulação do lapso extintivo pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, mesmo porque, em função da predita suspensão dos tributos devidos, inocorre antecipação de pagamento, circunstância que determina a aplicação do art. 173, I do mesmo diploma, consoante entendimento fixado no REsp n° 973.733-SC, julgado sob o rito do recurso repetitivo, de observância impositiva pelas turmas julgadoras do CARF, ex vi do art. 62 do seu regimento interno. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 100. “O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.” DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Segundo a legislação vigente por ocasião dos fatos, o princípio da vinculação física, consoante o qual as mercadorias importadas com suspensão dos tributos devem ser obrigatoriamente empregadas na produção de bens destinados à exportação, é vetor do drawback modalidade suspensão, não se lhe aplicando o princípio da fungibilidade. DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A teor do art. 161 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430/96 e art. 319 do Decreto nº 91.030/85, o descumprimento das condições que ensejaram a suspensão estabelecida para o regime aduaneiro implica a cobrança dos tributos respectivos, acrescidos dos consectários cabíveis (multa e juros de mora). Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.720132/2007-17

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859545

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.485

nome_arquivo_s : Decisao_10830720132200717.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10830720132200717_5859545.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7263316

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311866712064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720132/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.485  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO  Recorrente  BASF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  manifestar sobre inconstitucionalidade de normas, com expressa vedação no  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação alterada pela Lei nº 11.941/09,  e  art.  62  do  RICARF/15  (Portaria  MF  343/15),  sendo  entendimento  assentado, também, na Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  DRAWBACK.  SUSPENSÃO  DE  TRIBUTOS.  CONDIÇÃO.  DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  A condição que vincula a suspensão dos tributos a eventos futuros e incertos,  impede  o  início  da  contagem  da  decadência,  enquanto  não  implementada,  afastando  a  regulação  do  lapso  extintivo  pelo  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  porque,  em  função  da  predita  suspensão  dos  tributos  devidos,  inocorre  antecipação  de  pagamento,  circunstância  que  determina  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  mesmo  diploma,  consoante  entendimento fixado no REsp n° 973.733­SC, julgado sob o rito do recurso  repetitivo, de observância impositiva pelas turmas julgadoras do CARF, ex vi  do art. 62 do seu regimento interno.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ASPECTOS  TRIBUTÁRIOS.  COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 100.  “O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 32 /2 00 7- 17Fl. 521DF CARF MF     2 sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente.”  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  Segundo a legislação vigente por ocasião dos fatos, o princípio da vinculação  física,  consoante  o  qual  as  mercadorias  importadas  com  suspensão  dos  tributos  devem  ser  obrigatoriamente  empregadas  na  produção  de  bens  destinados à exportação, é vetor do drawback modalidade suspensão, não se  lhe aplicando o princípio da fungibilidade.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A teor do art. 161 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430/96 e  art.  319  do  Decreto  nº  91.030/85,  o  descumprimento  das  condições  que  ensejaram  a  suspensão  estabelecida  para  o  regime  aduaneiro  implica  a  cobrança dos tributos respectivos, acrescidos dos consectários cabíveis (multa  e juros de mora).  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado  e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  para  exigência  dos  tributos  devidos  pelo  descumprimento  do  regime  aduaneiro  de  drawback­suspensão,  relativamente  ao  Ato  Concessório nº 1778­00/000172­0, pelo emprego parcial dos insumos importados (DMPCT –  2920.90.90 ­ e TDP – 2907.29.00) nas mercadorias exportadas (Themephós).  Em  impugnação  o  contribuinte  asseverou  que  o  ato  concessório  respectivo  fora  baixado  pelo  órgão  competente  –  Banco  do  Brasil  S/A  –,  o  que  comprovaria  o  adimplemento  do  compromisso,  não  cabendo  à  RFB  qualquer  tipo  de  questionamento;  que  haveria  possibilidade  de  cumprimento  do  ato  concessório,  mesmo  sem  observância  da  vinculação  física  “produto  importado  x  produto  exportado”;  que  a multa  de  ofício  aplicada  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 11          3 ostentaria  caráter  confiscatório;  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  à  taxa  selic  seria  inconstitucional; e, que seria inaplicável a cobrança de juros, em face da suspensão do crédito  tributário pelo contencioso administrativo.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  negou  provimento  ao  recurso,  em  decisão  assim  ementada:  “DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR.  A  competência  para  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar  decorrente  de  drawback,  na  modalidade  suspensão,  atribuída  à  SECEX, não exclui a competência da RFB para a fiscalização dos tributos,  compreendendo  o  lançamento  do  crédito  tributário  e  a  verificação  do  regular  cumprimento,  pelo  importador,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela legislação de regência.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL.  EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Tornam­se devidos os  tributos suspensos na  importação de mercadorias ao  amparo do regime, cuja exportação não for comprovada, os quais devem ser  acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  apreciar  matéria  atinente  à  inconstitucionalidade de ato legal, ficando adstrita a seu cumprimento.”  O recurso voluntário aduziu, como preliminar, a extinção do crédito tributário  pela ocorrência da prescrição  e  a nulidade da decisão  recorrida pelo  indeferimento da prova  pericial. No mérito, defendeu que a competência para habilitação e fiscalização do drawback­ suspensão  pertenceria  à  Secretaria  de  Comércio  Exterior  –  SECEX,  consoante  art.  339  do  Decreto nº 4.543/02; que seria possível o cumprimento do ato concessório sem observância do  princípio da vinculação física; e, que a multa de ofício apresentaria caráter confiscatório.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Respeitante à preambular de mérito – prescrição/decadência –, quero registrar  que  (i)  só  será  conhecida  por  ser  admitida,  senão  unanimemente,  majoritariamente  pela  doutrina  como  matéria  de  ordem  de  pública,  tendo  em  vista  que  não  foi  deduzida  em  impugnação, o que, a priori, configuraria preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do  Decreto  nº  70.235/72;  e,  (ii)  que,  em  meu  entendimento,  é  pressuposto  inarredável  para  configuração  da  prescrição  e  da  decadência  a  existência de  inércia  por parte do detentor do  Fl. 523DF CARF MF     4 direito,  de  maneira  que,  havendo  qualquer  obstáculo  ao  seu  pleno  exercício,  não  há  como  reconhecer sua perda.  Nessa  toada,  a  pendência  de  condição,  suspensiva  ou  resolutória,  uma  vez  dependente  de  evento  futuro  e  incerto,  impede  o  pleno  exercício  do  direito  enquanto  não  implementada.  No  caso  vertente,  o  contribuinte  era  beneficiário  do  regime  aduaneiro  especial Drawback­Suspensão, o que lhe permitia a importação de insumos com suspensão dos  tributos incidentes na operação de importação, com a assunção do compromisso de empregá­ los na fabricação de produtos destinados à exportação, nos prazos e condições firmados junto à  Secretaria de Comércio Exterior ­ SECEX.  Portanto,  enquanto  não  findo  o  prazo  concedido  para  cumprimento  do  referido  compromisso de  exportação, não haveria possibilidade  jurídica de  exigir  os  tributos  suspensos, até porque inexistia razão para essa medida.  A partir do vencimento do aludido prazo sem o cumprimento das condições  ajustadas, daí então nasce o direito de exigir o crédito tributário respectivo, sendo que o prazo  para o seu exercício vem disciplinado nos arts. 173, I do Código Tributário Nacional e art. 138  do Decreto­Lei nº 37/66:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  (...)” (destacado)    “Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.” (destacado)  Note­se  que  a  suspensão  dos  tributos,  por  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  implica na ausência de “antecipação de pagamento”, essencial à aplicação do art.  150, § 4º do CTN, como decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 973.733­ SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de observância impositiva no âmbito do CARF,  nos termos do art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015):  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 12          5 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário,  ante  a  configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifos no original)  Nestes  autos,  como  a  data  limite  para  adimplemento  dos  compromissos  assumidos era 18/11/2002, o termo inicial do lapso extintivo foi 01/01/2003, enquanto o final  Fl. 525DF CARF MF     6 recaiu em 01/01/2008, de modo que, cientificado o contribuinte da autuação em 17/07/2007  (efl. 9), não há que se falar em decadência do direito à exigência do crédito tributário.  De  outra  banda,  o  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional  não  ampara  a  pretensão do recorrente, isso porque a discussão administrativa é etapa inerente e necessária à  formação da “decisão Administrativa irreformável”, requisito determinante à definitividade do  lançamento, nas palavras do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” (grifado)  Como não bastasse, por se discutir nessa assentada o direito à constituição  do  crédito  tributário,  o  lapso  extintitivo  é  de  natureza  decadencial  (art.  173  do  CTN),  reservando o prazo prescricional  à  ação de cobrança  (art. 174 do CTN), o que, ainda, não é  caso.  Assim,  neste  processo,  não  há  decadência,  porque  o  crédito  tributário  foi  devidamente  constituído  no  qüinqüênio  estabelecido  pelo  art.  173,  I  do  codex,  enquanto  a  prescrição ainda não começou a fluir, porque pendente o crédito de “constituição definitiva”,  em face da discussão administrativa que ora se desenvolve.  Relativamente  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pelo  indeferimento da “perícia” pleiteada, o que configuraria cerceamento do direito de defesa, é  certo que, dentre os pedidos formulados, havia requerimento simples de produção de todas as  provas  admitidas  em  direito,  principalmente  periciais,  com  indicação  de  dois  quesitos,  entretanto,  não  se  pode  olvidar  que  esse  pedido  não  observou  os  ditames  do  art.  16,  IV  do  Decreto nº 70.235/72, consoante o qual “as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito” (destacado).  Essa,  inclusive,  uma  das  razões  apontadas  pelo  colegiado  a  quo  para  indeferimento do pedido formulado:  “Inicialmente, convém observar que o pleito genérico pela  produção  de  provas,  inclusive  a  pericial,  não  merece  acolhimento.  Primeiro,  porque  a  prova  documental  deve  ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual (art. 16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/72).  Segundo,  porque  o  pedido  de perícia apresentado não preenche os requisitos previstos  pelo inciso IV do citado art. 16.” (sublinhado)  Como  se  verifica,  não  houve  qualquer  exposição  de motivos,  por  parte  do  recorrente, sobre a necessidade da perícia postulada e, da mesma forma, não houve indicação  do perito, como exige o diploma alhures mencionado. Demais disso, os quesitos propostos (i.  se o material importado fora utilizado no processo de produção do material exportado; e,  ii. se  as quantidades indicadas teriam equivalência com as mercadorias exportadas) já haviam sido  respondidos pela fiscalização no relatório de autuação, onde se destacou que os insumos foram  empregados  parcialmente,  na  produção  da  mercadoria  exportada,  conforme  se  extrai  da  seguinte passagem (efl. 40):  “Examinei  os  registros  das  entradas de mercadorias  (DIs  vinculadas com as respectivas Notas Fiscais de Entrada) e  as saídas de mercadorias (REs / DDEs com as respectivas  Notas Fiscais de Saídas) no Livro de Registro de Controle  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 13          7 da  Produção  e  do  Estoque;  a  compatibilidade  entre  os  lançamentos constantes dos Livros de Registro de Entradas  e de Registro de Saídas com aqueles constantes do Livro de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  e  a  consistência  das  informações  oriundas  do  uso  do  Laudo  Técnico, no intuito de verificar o atendimento ao Principio  da  Vinculação  Física  entre  os  insumos  importados  e  o  produto final.  Constatei que parte dos insumos importados não havia sido  utilizada na produção das mercadorias  acobertadas pelos  REs  apresentados  pela  autuada  (vide  item 5). A  Tabela  2  apresenta  a  quantidade  consumida  dos  bens  importados  por RE, com base nos cálculos utilizando­se a  relação de  insumo/produto  apresentada  no  Laudo  Técnico  oferecido  pelo importador (fls. 104, 143/152):  (...)  Assim sendo, considerando a quantidade de matéria­prima  consumida no processo industrial, cujos cálculos baseados  na  relação  de  insumo/produto  foram  compatíveis  com  o  encontrado no Livro de Registro de Controle da Produção  e  do  Estoque,  verifica­se  que  37.357,34  kg  de  DMPCT  e  36.737,89  kg  de  TDP  não  foram  exportados,  ficando  caracterizado  o  inadimplemento  parcial  do  regime  especial ora fiscalizado, com referência a este insumo cuja  exportação não foi comprovada.” (destaques no original)  Vale  registrar  que  o  recorrente  não  contestou  expressamente  os  cálculos  elaborados pela  fiscalização,  reconhecendo  tacitamente  que não houve utilização  integral do  insumo  importado  na  industrialização  do  produto  exportado,  tanto  assim  que  defendeu  a  inaplicabilidade do princípio da vinculação física ao drawback­suspensão.  À  luz  dessas  colocações,  não  vislumbro  vício  que  inquine  de  nulidade  a  decisão  reclamada,  seja  porque  o pedido  de  diligência  era  incompatível  com os  argumentos  expendidos na impugnação, seja porque o pedido não atendia as disposições do art. 16, IV do  Decreto nº 70.235/72, e ainda, porque se mostrava completamente desnecessário, ao passo que,  não  havendo  qualquer  contestação  de  cálculo,  os  questionamentos propostos  já  haviam  sido  contemplados no relatório fiscal produzido (efls. 11/56).  Rechaçadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Concernente à atribuição para a fiscalização do cumprimento dos requisitos  para  fruição  do  drawback­suspensão,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  é  matéria  pacífica  neste  sodalício, inclusive com edição de súmula, o que dispensa maiores debates:  “Súmula  CARF  no  100:  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do  Fl. 527DF CARF MF     8 crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.”  Relativamente  à  observância  do  princípio  da  vinculação  física,  como  requisito  para  comprovação  do  compromisso  de  exportação  decorrente  da  fruição  do  drawback­suspensão, reproduzo o resgate histórico do instituto e a sua implicação no âmbito  tributário,  em declaração  de  voto de  lavra  do Conselheiro Rosaldo Trevisan,  no Acórdão nº  3403­003.162, proferido em 20/08/2014, e o adoto como fundamento do presente aresto, por  concordar com o arrazoado lá expendido:  “Busco  por  meio  da  presente  declaração  de  voto  motivar  meu  entendimento especificamente em relação à necessidade de vinculação física  no regime denominado no Brasil de ‘drawback’, tendo em vista a recorrente  discussão do tema e a aura de controvérsia que sob ele paira. Ao final, teço  ainda considerações sobre as especificidades do presente processo.  1 O ‘DRAWBACK BRASILEIRO’ (Ou: a deturpação do conceito de  Drawback no Brasil)  É  preciso  logo  de  início  esclarecer  que  ao  tratar  de  um  ‘drawback’  brasileiro, está­se a analisar um regime que tem pouca relação com o que se  entende no restante do planeta como ‘drawback’.  O ‘drawback’ já era tratado na célebre ‘Riqueza das Nações’ de Adam  Smith,  em  1776,  na  qual  se  dedica  um  capítulo  (Capítulo  IV  –  ‘Dos  drawbacks’, do Livro IV – “Dos sistemas de política econômica”):  Os comerciantes  e os  fabricantes não se contentam com o  monopólio  do  mercado  interno,  mas  desejam  da  mesma  forma o máximo possível de vendas para o exterior de suas  mercadorias. Seu país não possui nenhuma jurisdição sobre  nações  estrangeiras  e,  portanto,  raramente  pode  proporcionar monopólio lá. Eles são geralmente obrigados,  por  isso,  a  contentar­se  em  solicitar  determinados  incentivos à exportação.  Desses incentivos, os denominados drawbacks parecem ser  os mais razoáveis. (...)  Os  direitos  (de  importação)  que  foram  impostos  desde  o  antigo subsídio são, em grande parte, totalmente devolvidos  após  a  exportação.  Essa  regra geral,  entretanto,  é passível  de grande número de exceções; e a teoria dos drawbacks se  tornou matéria muito mais  simples  do  que  era  quando  de  sua primeira instituição.  Na  exportação  de  algumas  mercadorias  estrangeiras,  das  quais  se  esperava que a  importação em muito superasse o  necessário para o consumo interno, a totalidade dos direitos  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 14          9 (de importação) era devolvida, sem reter nem a metade do  antigo subsídio. (...)1  Pouco antes, na mesma obra (Capítulo I do Livro IV), explica­se que:  Drawbacks  são  concedidos  em  duas  diferentes  ocasiões.  Quando  os  fabricantes  domésticos  estivessem  sujeitos  a  qualquer  direito  (de  importação)  ou  imposto  (sobre  o  consumo),  a  totalidade  ou  uma  parte  destes  era  frequentemente  devolvida  após  a  exportação;  e  quando  mercadorias  estrangeiras  sujeitas  a  um  direito  (de  importação) fossem importadas, a fim de serem exportadas  novamente,  a  totalidade  ou  uma  parte  deste  direito  era  às  vezes devolvida depois de tal exportação. (...)2  O  ‘drawback’,  assim,  é  inequivocamente,  como  sugere  a  própria  formação da palavra, em inglês (‘draw­back’), uma devolução ou restituição  de  direitos  de  importação  (ou  mesmo  de  impostos  sobre  o  consumo).  Tal  definição  está  em  perfeita  sintonia  com  o  que  se  entende  hoje  internacionalmente  como  drawback:  ‘o  montante  de  direitos  e  taxas  na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback’.3  E  o  regime  de  drawback,  por  sua  vez,  é  internacionalmente  definido  como:                                                              1 Tradução livre do texto de “An inquiry into the nature and causes of The Wealth of Nations”: (“Merchants and  manufacturers  are  not  contented with  the monopoly  of  the  home Market,  but desire  likewise  the most  extensive  foreign  sale  for  their  goods.  Their  country  has  no  jurisdiction  in  foreign  nations,  and  therefore  can  seldom  procure them any monopoly there. They are generally obligated, therefore, to content themselves with petitioning  for certain encouragements  to exportation. Of  these encouragements, what are called drawbacks  seem to be  the  most  reasonable.  (…) The duties which  have been  imposed  since  the old  subsidy, are,  the greater part  of  them,  wholly drawn back upon exportation. This general rule, however,  is  liable  to a great number of exceptions; and  the doctrine  of  drawbacks  has become a much  less  simple matter  than  it was at  their  first  institution. Upon  the  exportation of some foreign goods, of which it was expected that the importation would greatly exceed what was  necessary for home consumption, the whole duties are drawn back, without retaining even half of the old subsidy.  (…)”.  A  obra  clássica  completa  pode  ser  encontrada  na  biblioteca  virtual  da  Universidade  Penn  State/USA,  disponível em: <www2.hn.psu.edu/faculty/jmais/adam­smith/wealth­nations.pdf>Acesso em 09.jul.2014.  2  Idem. Tradução  livre  de:  “Drawbacks  are  given  upon  two  different  occasions. When  the  home manufacturers  were  subject  to  any  duty  or  excise,  either  the  whole  or  a  part  of  it  was  frequently  drawn  back  upon  their  exportation; and the foreign goods liable to a duty were imported, in order to be exported again, either the whole  or a part of this duty was sometimes given back upon such exportation”.  3 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos  Aduaneiros”  (Convenção  de  Kyoto  Revisada).  A  Convenção  de  Kyoto  foi  adotada  em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification and Harmonization of Customs Procedures” e “Convention Internationale pour la Simplification et  L’harmonisation des Regimes Douaniers”), e entrou em vigor em 25/09/1974, tendo passado por um processo de  revisão no período de 1995 a 1999, resultando na chamada “Convenção de Kyoto Revisada”, que entrou em vigor  em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o  único dos doze maiores países do mundo que ainda não aderiu à Convenção, manifestou expressamente interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  realizada  em  São  Paulo/2011,  e  já  forma  iniciados  os  trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico). O  texto da definição  corresponde  a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant  des  droits  et  taxes  à  l’  importation  remboursé  en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid  under  the  drawback  procedure”).  O  texto  da  convenção  revisada, em ambos os idiomas, está disponível em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  Fl. 529DF CARF MF     10 o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação  de  mercadorias,  obter  a  restituição  (total  ou  parcial)  dos  direitos  e  taxas  que  incidiram  sobre  a  importação  dessas  mercadorias ou dos materiais nelas contidos ou consumidos  na sua produção.4  Foi exatamente com esse sentido que o regime foi inicialmente tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na  terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação  (a  norma  usa  ainda  o  termo  ‘remissão’).  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como ‘remissão’, em  seu  art.  37,  dispondo  que  seria  concedida  ‘remissão  total  ou  parcial  do  imposto  relativo  a  produto  utilizado  na  composição  de  outro  a  exportar  (‘draw­back’),  nos  termos  do  Regulamento  a  ser  baixado  por  proposta  do  Conselho de Política Aduaneira’.5  E tal regulamento (Decreto no 50.485, de 25/4/1961) dispôs em seu art.  6o que ‘o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas com aplicação  do ‘draw­back’ será autorizado com suspensão do recolhimento dos tributos  devidos’.  Estava  ‘criado’  pela  norma  infralegal  o  drawback­suspensão,  distante de toda a terminologia internacionalmente adotada, nascendo ainda  a expressa determinação de vinculação física, no texto do art. 18: ‘nenhuma  mercadoria  objeto  de  ‘draw­back’  poderá  ser  utilizada  fora  da  finalidade  prevista sem o prévio recolhimento dos tributos devidos’.  Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição) que persiste nas  normas até os dias atuais, mantendo­se a necessidade de que as mercadorias  importadas  não  fossem  desviadas  das  finalidades  para  as  quais  foram  admitidas no regime (art. 8o).6  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei  no  37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)7  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada                                                              4  Idem.  Tradução  livre  da  versão  em  francês  ("régime  du  drawback:  le  régime  douanier  qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods  are  exported,  provides  for  a  repayment  ­  total  or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  5 A grafia  ‘draw­back’  era  usual,  no Brasil,  à  época. Hoje,  prefere­se drawback,  termo  inglês  que não encontra  correspondente no francês e no espanhol. Em Portugal, até hoje o termo drawback é traduzido como ‘draubaque’.  Na Itália, como ‘rimborso’.  6 Dispunha  o  artigo:  “A  aplicação  do  regime  do  ‘drawback’  far­se­á  mediante:  a)  suspensão  do  pagamento  do  imposto devido,  condicionada  a plano de  importação  e  exportação previamente  aprovado,  até  a  comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  7 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 15          11 após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportadaque;  sobre  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre isenção dos tributos que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou  acondicionamento de produto exportado.  Apesar  de  a  base  legal  (corretamente8)  não  se  referir  a drawback, o  Decreto  no  68.904,  de  12/7/1971,  entretanto,  afirma  em  sua  ementa  estar  regulamentando “o instituto do drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei  no  37,  de  18/11/1966”,  reiterando a  linha  tripartida  (suspensão,  isenção  e  restituição),  sendo  tal  postura mantida  pelos  Regulamentos  Aduaneiros  de  1985  (aprovado pelo Decreto no 91.030, de 05/03/1985, art. 314), de 2002  (Decreto no 4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de  05/02/2009, art. 383).  Concordamos com LOPES FILHO quando este afirma que, apesar de a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades  ali previstas como drawback, deve­se entender que o drawback corresponde  tão­somente à “restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas  nos incisos II e III do artigo, respectivamente, como beneficiamento ativo e  reposição de estoques.9 Contudo, preferimos a designação aperfeiçoamento  ativo, que veio  a  se  consagrar  depois da obra do ex­Secretário da Receita  Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio  nome  sugere,  uma  hipótese  de  isenção  (conhecida  como  reposição  de  estoques)10  como  tantas outras decorrentes de  lei ou acordo  internacional,  compiladas no art. 136 do atual Regulamento Aduaneiro11; b) o ‘drawback­                                                             8 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  9 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  10 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014).  MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti.  Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  11 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que  remonta  à década de  60. Fossem as  isenções  regimes  aduaneiros  especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  Fl. 531DF CARF MF     12 restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações12;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro)  é,  em  realidade,  um  aperfeiçoamento  ativo.13  Repare­se  que  a  inadequação  terminológica  não  macula,  hoje,  a  aplicação de nenhuma das três ‘modalidades de drawback’ no Brasil, pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem  supedâneo  legal.14 Mas  a  confusão  infralegal acabou por contaminar leis, como as de no 8.402/1992 (art. 3o, §  2o),  no  11.945/2009  (arts.  13  e  14)  e  no 12.350/2010  (que passou a  ter  um  Capítulo  intitulado  “Do Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição), deixando o Brasil cada vez mais distante daquilo que o restante  do mundo denomina “drawback”.  Não  se  tem  dúvida  de  que  a  insistência  em  utilizar  terminologia  dissonante  do  resto  do  mundo  dificulta  negociações  internacionais15  e  faz  com que se exija cautela em estudos comparados sobre a matéria.  Daí  nossa  preocupação  em  não  comparar  grandezas  diferentes  na  labuta  empreendida  nos  tópicos  seguintes.  Trataremos  do  ‘drawback  brasileiro’  (em  suas  três  ‘modalidades’),  comparando­as,  quando  necessário, aos institutos congêneres existentes internacionalmente.                                                                                                                                                                                           aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  12 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  13  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação,  certas mercadorias  destinadas  a  sofrer  uma  transformação,  processamento  ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement  actif:  le  régime douanier  qui  permet  de  recevoir  dans  un  territoire douanier,  en  suspension  des droits  et  taxes à l’  importation, certaines marchandises destinées à  subir une  transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended  for manufacturing, processing  or  repair and  subsequent  exportation”),  e  está disponível,  em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  14 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  15 Veja­se,  por  exemplo,  o  13o  protocolo  adicional  ao ACE  no  18,  no  âmbito  do MERCOSUL,  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional pelo Decreto no 1.700, de 14/11/1995, que, em seu  art. 7o, dispõe que “os países  signatários poderão conceder a seus exportadores esquemas de ‘draw back’ ou admissão temporária, segundo a  terminologia  utilizada  para  esses  efeitos  até  o  presente  nos  países  signatários”  (recorde­se  que  todos  os  signatários, exceto o Brasil, classificam o que entendemos por “drawback­suspensão” como “admissão temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”).  Nem  o  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL,  aprovado  pela  Decisão  CMC  no  27/2010,  conseguiu  uniformizar  a  terminologia,  tendo  uma  Seção  denominada  “admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”  (arts.  56  a  63),  que  alberga  o  que  entendemos  no  Brasil  por  “drawback­suspensão”,  permitindo­nos continuar com a denominação divergente do restante do mundo no item 3 do art. 63: “a adoção do  disposto nesta Seção não afetará as denominações específicas adotadas pelos Estados Partes para situações em  que haja aperfeiçoamento ativo”.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 16          13 2  A  vinculação  física  no  ‘DRAWBACK  BRASILEIRO’  e  sua  gradativa flexibilização (Ou: o ‘drawback brasileiro’, da vinculação física à  fungibilidade)  Como destacado no tópico anterior, as primeiras regulamentações do  ‘drawback brasileiro’ (em suas três modalidades), veiculadas pelos Decretos  no  50.485/1961  e  no  53.967/1964,  já  estabeleciam  expressamente  a  necessidade  de  vinculação  das  mercadorias  às  finalidades  para  as  quais  foram admitidas no regime. E as finalidades eram as mesmas, em ambos os  decretos (art. 2o): utilização direta na fabricação de mercadorias destinadas  à  exportação;  complementação  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação;  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  de  produtos  a  serem  exportados;  beneficiamento  no  país  e  posterior  exportação;  e  reparação,  recondicionamento  ou  reconstrução  de  máquinas,  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  admitidos  no  país  temporariamente,  quando  consignados a  estaleiros  ou oficinas de  reparo e  manutenção.  E  sobre  o  tema  não  parece  haver  dissonância  entre  as  normas  regulamentares e o comando do art. 78 do Decreto­Lei no 37/1966:  ‘Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportada;  II  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação  ou acondicionamento de outra a ser exportada;  III  ­  isenção dos tributos que incidirem sobre importação  de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes  à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação  ou acondicionamento de produto exportado.  (...)  § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições  do § 1o do art. 75.’ (grifo nosso)  Repare­se que nas três ‘modalidades’ a mercadoria exportada tem que  ser efetivamente a que foi anteriormente importada. Nenhuma flexibilização  da vinculação física, assim, naquele momento. E adicione­se que o Decreto­ Lei  permite  a  aplicação  subsidiária  do  §  1o  do  art.  75  (que  trata  de  condições  para  a  admissão  temporária,  entre  as  quais  a  identificação dos  bens e sua utilização exclusiva nos fins previstos).  Na  disciplina  regulamentar  posterior,  externada  pelo  Decreto  no  68.904/1971, começam a surgir  flexibilizações na identidade física entre os  Fl. 533DF CARF MF     14 produtos  importados  e  exportados  (destacando­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  regime  (art.  2o,  §1o)  a  ‘matéria­prima e outros  produtos  que,  embora  não  integrando  o  produto  exportado,  sejam  utilizados  na  sua  fabricação  em  condições  que  justifiquem  o  benefício,  a  critério  do  órgão  responsável pela concessão do draw­back’.  O  Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  aprovado  pelo  Decreto  no  91.030/1985, em seus arts. 314 a 334, tratou do “drawback brasileiro”, em  suas três ‘modalidades’, mantendo a flexibilização prevista no art. 2o, §1o do  Decreto no 68.904/1971 em seu art. 315, §1o. Com a alteração efetuada no  §2o  do  art.  315,  pelo  Decreto  no  4.257/2002,  surge  outra  flexibilização,  permitindo­se  a  aplicação  do  regime  a  ‘matéria­prima  e  outros  produtos  utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem  exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior’ (CAMEX).  Veja­se que a ampliação permitiu, por exemplo, a importação de farelo  de milho  para alimentar  pintos  que,  depois  de  adultos,  seriam exportados.  Impossível  estabelecer­se  vinculação  física  neste  caso.  Por  óbvio,  no  momento  da  exportação,  não  acompanhará  o  frango  todo  o  farelo por  ele  comido durante a criação. Por isso é que nesses casos excepcionais passou­ se a prever disciplina específica, no §3o do mesmo art. 315, restringindo a  aplicação  do  regime  aos  ‘limites  quantitativos  e  qualitativos  constantes  de  laudo técnico emitido, nos termos fixados pela Secretaria da Receita Federal,  por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal’; e ‘a  empresa  que  possua  controle  contábil  de  produção  em  conformidade  com  normas editadas pela Secretaria da Receita Federal’. É a  flexibilização sem  prejuízo do controle aduaneiro.  No  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  no  4.543/2002)  o  ‘drawback’  foi  tratado nos arts.  335 a 355,  sendo mantidas no art. 336 as  flexibilizações  anteriores,  e  adicionadas  outras  duas,  específicas  da  “modalidade suspensão”.  A  primeira  delas  é  derivada  de  lei  (no  8.032/1990,  art.  5o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.184/2001),  e  não  se  refere  exatamente  à  flexibilização  da  vinculação  física,  mas  da  própria  exportação,  admitindo  que  o  regime  seja  aplicável  a  mercadoria  destinada  a  fornecimento  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o Brasil  participe,  ou por  entidade  governamental  estrangeira ou, ainda,  pelo BNDES,  com recursos  captados no exterior.  A  segunda,  contudo,  existente  no  art.  339,  resultou  em  equivocadas  interpretações. Dispõe o artigo: ‘o regime de drawback, na modalidade de  suspensão,  poderá  ser  concedido  e  comprovado,  a  critério  da Secretaria de  Comércio Exterior,  com base  unicamente na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações,  bem  assim  da  compatibilidade  entre  as  mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar’.  Houve  quem  sustentasse,  a  partir  do  texto  do  art.  339,  que  estaria  totalmente  afastada  a  vinculação  física  quando  a  SECEX  emitisse  Ato  Concessório  com  expressa  referência  ao  comando,  indicando  que  haveria  acompanhamento do  fluxo  financeiro e que havia  compatibilidade  entre as  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 17          15 mercadorias  importadas  e  exportadas.  A  essa  corrente  deve­se  opor  a  distinção  entre  as  atribuições  da  SECEX  (adstritas  à  concessão  e  deliberação  sobre  o  drawback  ­  hoje  no  art.  16,  IV  do  Decreto  no  7.096/2010) e as atribuições fiscalizadoras da RFB.  A  matéria  hoje  já  é  inclusive  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF:  Súmula CARF no 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas  na  legislação pertinente.  Não  poderia,  assim,  a  manifestação  efetuada  a  critério  da  SECEX  impedir  eventual ação  fiscal para verificar o  cumprimento dos dispositivos  normativos  relacionados  ao  regime.  Seria  a  flexibilização  em  prejuízo  do  controle aduaneiro. É preciso esclarecer que o texto do art. 339 não está a  dispensar o cumprimento dos demais dispositivos referentes a drawback, mas  apenas a permitir à SECEX simplificar seu trabalho, poupando­a de análises  pormenorizadas para efeito de concessão e de verificação do cumprimento (e  não  poupando  o  importador/exportador  de  controles  contábeis  e  de  segregação, ou impedindo a RFB de efetuar controles afetos à fiscalização).  E isso veio a ser expressamente aclarado com a redação do parágrafo único  do art. 387 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto no 6.759/2009), na  redação dada pelo Decreto no 7.213/2010.  Antes de ingressar mais profundamente no Regulamento Aduaneiro de  2009  (ainda  vigente),  cabe  destacar  que  em  2003,  o  instituto  internacionalmente  conhecido  como  compensação  equivalente16  passou  a  fazer parte da  legislação aduaneira brasileira,  ainda que de  forma  tímida,  com o art. 60 da Lei no 10.833/2003:17                                                              16  Presente  em  diversos  códigos  aduaneiros  do  mundo,  no  tratamento  da  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo  (equivalente,  em  termos,  ao  nosso  “drawback­suspensão”),  a  compensação  equivalente  é  uma clara flexibilização da vinculação física, permitindo que se utilizem na industrialização (no aperfeiçoamento)  mercadorias  equivalentes,  definidas  no Anexo  “F”, Capítulo  1  da Convenção  de Kyoto Revisada  (e  também no  Anexo  “F”,  Capítulo  3,  referente  a  Drawback)  como  “as  mercadorias  nacionais  ou  importadas  idênticas  em  descrição,  qualidade  e  características  técnicas  àquelas  importadas  para  aperfeiçoamento  ativo  que  elas  substituem”.  A  tradução  livre  corresponde  aos  textos  originais  em  francês  (“marchandises  équivalente:  les  marchandises nationales ou importées identiques par leur espèce, leur qualité et leurs caractéristiques techniques  à celles qui ont été importées en vue d’ une opération de perfectionnement actif et qu'elles remplacent”) e inglês  (“equivalent  goods  means  domestic  or  imported  goods  identical  in  description,  quality  and  technical  characteristics  to  those  imported  for  inward  processing  which  they  replace”),  ambos  disponíveis  em:  <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  17 Em verdade, a ‘compensação equivalente’ já havia sido instituída, no Brasil, no art. 21 da Medida Provisória no  38,  de 14/5/2002  (que  perdeu a  eficácia desde  a  edição por não  ter  sido apreciada pelo Congresso Nacional,  cf.  Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  de  10/10/2002),  no  art.  19,  II  da  Medida  Provisória no 75, de 24/10/2002 (rejeitada na Câmara dos Deputados, cf. Ato Declaratório do Presidente da casa  legislativa datado de 18/12/2002), e no art. 44 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (finalmente convertida  Fl. 535DF CARF MF     16 ‘Art. 60. Extinguem os regimes de admissão temporária, de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  de  exportação  temporária  e  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  aplicados  a  produto,  parte,  peça  ou componente  recebido do exterior ou a ele enviado para  substituição  em  decorrência  de  garantia  ou,  ainda,  para  reparo,  revisão,  manutenção,  renovação  ou  recondicionamento,  respectivamente,  a  exportação  ou  a  importação  de  produto  equivalente  àquele  submetido  ao  regime.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos seguintes bens:  I ­ partes, peças e componentes de aeronave, (...)  II ­ produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas  partes  e  peças,  que  retornem  ao  País,  mediante  admissão  temporária,  ou  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo, para reparo ou substituição em virtude de defeito  técnico  que  exija  sua  devolução;  e  III  ­  produtos  nacionais,  ou  suas  partes  e  peças,  remetidos  ao  exterior  mediante exportação temporária, para substituição de outro  anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar  ao  País  para  reparo  ou  substituição,  em  virtude  de  defeito técnico que exija sua devolução.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  os  procedimentos para a aplicação do disposto neste artigo e  os requisitos para reconhecimento da equivalência entre  os produtos importados e exportados.’ (grifo nosso)  Novamente  há  flexibilização  da  vinculação  física,  sem  prejuízo  do  controle  aduaneiro,  pois  restrita  a  casos  específicos,  e  sob  os  requisitos  e  procedimentos  estabelecidos  pela  RFB.  E  tais  requisitos  e  procedimentos  foram  inicialmente  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  no  328,  de  28/11/2003, estando hoje previstos na Instrução Normativa RFB no 1.361, de  21/05/2013.  Passa, assim, a haver previsão legal para exportação de produto que  não  corresponde  fisicamente  ao  importado  para  industrialização,  mas  é  idêntico a ele, ainda que em casos muito restritos. E uma leitura alargada do  texto  do art.  60,  entendendo que o  comando  seria ainda aplicado a outros  casos,  além  de  afrontar  a  literalidade  do  dispositivo,  tornaria  inócuas  as  restrições, negando o próprio objetivo do texto legal, pois não faria sentido  nenhum  estabelecer  a  compensação  equivalente  a  tais  segmentos  se  eles  (assim como todos os demais) já a tivessem.  Assim,  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  em  sua  redação  original,  tem poucas alterações em relação ao regulamento anterior, no que se refere  a  “drawback”.  Contudo,  o  tema  foi  objeto  de  substanciais  alterações                                                                                                                                                                                           na  Lei  no  10.833,  de  2003).  Há  ainda  ume  espécie  de  “compensação  equivalente”,  de  disciplina  totalmente  infralegal, no “regime” denominado de REPEX, instituído no Brasil pelo Decreto no 3.312, de 24/12/1999 (e hoje  disciplinado nos arts. 463 a 470 do Regulamento Aduaneiro de 2009).  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 18          17 efetuadas  no  Regulamento  pelos  Decretos  no  7.213/2010  e  no  8.010/2013.  Isso porque começou a tomar corpo uma intensificação da flexibilização da  vinculação  física,  chegando­se  ao  que  se  denomina  usualmente  como  a  aplicação da fungibilidade no regime.  Tal  intensificação  deriva  de  comandos  legais  editados  no  final  da  década passada e no início desta década, e que estão sendo paulatinamente  regulamentados. A Lei no 11.945/2009, por exemplo, que cria em seu art. 12  uma  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro”,  que  veio  a  ser  denominada em norma infralegal (Portaria Secex no 23/2011) de drawback  integrado suspensão, permitindo a combinação de mercadorias nacionais e  importadas  no  processo  de  industrialização  para  exportação,  disciplina  a  flexibilização em seu art. 14:  ‘Art.  14.  Os  atos  concessórios  de  drawback,  incluído  o  regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei,  poderão  ser  deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior,  levando­se em conta a agregação de valor e o resultado da  operação.  § 1o A comprovação  do  regime poderá  ser  realizada com  base  no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes  de  importação  e  de  aquisição  no  mercado  interno  em  relação  ao  volume  exportado,  considerada,  ainda, a variação cambial das moedas de negociação.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.’ (grifo nosso)  Veja­se que o  texto da  lei  trata de  forma mais ponderada a  já citada  relação  entre  as  competências  da  SECEX  (concessão  e  deliberação)  e  da  RFB  (fiscalização  do  regime). Não poderia  um  órgão  estabelecer medidas  em detrimento do controle do outro. Daí a necessidade de ato conjunto. E tal  ato  corresponde  atualmente  à  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  no  467,  de  25/03/2010.  A mesma Lei no 11.945/2009, em seu art. 12, §1o, com a redação dada  pela Lei  no  12.058/2009,  alça  ao  status  legal disposição que há  tempos  já  habitava  normas  infralegais,  permitindo  a  aplicação  do  ‘regime,  na  modalidade  de  suspensão­integrado’,  a  ‘aquisições  no  mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas  fabricantes­intermediários,  para  industrialização  de  produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização de produto final destinado à exportação’, e, em seu art. 13,  prorroga  excepcionalmente  por  um  ano  Atos  Concessórios  de  Drawback  vencidos de 01/10/2008 a 31/12/2009.18                                                              18 A “prorrogação” de Atos Concessórios de “Drawback” (inclusive os já vencidos, no que se revela inadequada a  terminologia “prorrogação”) por lei passou a ser medida recorrente nos últimos tempos. A aqui referida, apesar de  inexistente  no  texto  da  Medida  Provisória  no  451/2008,  e  nas  64  Emendas  apresentadas  pelos  parlamentares,  Fl. 537DF CARF MF     18 A  Lei  no  12.350/2010,  de  forma  semelhante  ao  art.  12  da  Lei  no  11.945/2009  (que  criou  a  variante  de  ‘drawback­suspensão  brasileiro’  posteriormente  denominada  de  drawback  integrado  suspensão),  criou,  em  seu  art.  31,  a  variante  de  ‘drawback­isenção  brasileiro’,  que  a  norma  infralegal  (Portaria  Secex  no  23/2011)  denominou  de  drawback  integrado  isenção).  A  novidade  fica  por  conta  da  definição  legal  de  ‘mercadoria  equivalente’, no § 4o do citado art. 31: ‘a mercadoria nacional ou estrangeira  da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado interno ou  importada sem fruição dos benefícios referidos no caput, nos termos, limites  e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”. A disciplina do “drawback  integrado isenção’ também é conjunta (RFB/SECEX), conforme estabelece o  art.  33  da  lei,  já  tendo  sido  editada  nesse  sentido  a  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX no 3, de 17/12/2010.  Veja­se que o Brasil, com claro fundamento na noção de ‘mercadoria  equivalente’ da Convenção de Kyoto Revisada,  já referida neste estudo, dá  mais alguns passos na jornada iniciada com o art. 60 da Lei no 10.833/2003.  Mas é no art. 32 da Lei no 12.350/2010, alterando a disposição do art.  17 da Lei no 11.774/2008, que salta­se para o explícito fundamento legal que  viabiliza  a  flexibilização  da  vinculação  física  (ou  a  fungibilidade)  no  ‘drawback brasileiro, nas modalidades de isenção e suspensão’:19  “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de  exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  §  1o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites  e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.                                                                                                                                                                                           acabou  presente  no  projeto  de  Lei  de Conversão  apresentado  pelo  relator,  na  Câmara  dos Deputados  (e  na Lei  resultante da conversão, de no 11.945/2009), sob a justificativa de ser reputada como importante “para a economia  brasileira voltar ao ritmo de crescimento anterior à eclosão da crise financeira mundial”. Cabe ainda citar a Lei  no  12.249/2010  (que  em  seu  art.  61,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2010,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  na  Lei  no  11.945/2009);  a  Lei  no  12.453/2011  (que,  em  seu  art.  8o,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2011,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  Leis  no  11.945/2009  e  no  12.249/2010);  a  Lei  no  12.782/2013  (que,  em  seu  art.  20,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2013,  agora  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  leis  anteriores);  e  a  Lei  no  12.995/2014  (que,  em  seu  art.  16,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2014,  exclusivamente  para  “produtos  de  longo  ciclo  de  produção”,  e  também  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente com base nas leis anteriores).  19 Aqui  também  cabe  destacar  que,  em  verdade,  o  fundamento  legal  já  existia,  ainda  que mais modesto,  desde  setembro de 2008, com o advento da Lei no 11.774/2008, mas restrito a produtos nacionais, vinculados à aplicação  do disposto no § 1o do art. 59 da Lei no 10.833/2003 (admissão por outro beneficiário, com vistas a execução de  etapa da cadeia industrial).  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 19          19 §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.” (grifo nosso)  Descontadas  as  imperfeições  terminológicas,  que  normalmente  derivam  do  excesso  de  denominações  que  temos  para  idênticos  regimes  aduaneiros no Brasil, 20 o artigo apresenta de forma cristalina o fundamento  legal  viabilizador  da  referida  flexibilização.  Contudo,  é  nítido  que  o  comando legal carece de disciplina tanto pelo Poder Executivo (responsável  por estabelecer termos, limites e condições) quanto pela SECEX e pela RFB,  conjuntamente (responsáveis pela disciplina conjunta do tema).  Novamente o legislador, de forma cautelosa, promoveu a flexibilização  com preocupação sobre o impacto que a medida teria no controle aduaneiro,  deixando aos órgãos  técnicos a disciplina da matéria, antes da entrada em  operação  da  nova  sistemática.  Isso  resta  claro  no  texto  da  exposição  de  Motivos da Medida Provisória no 497, de 27/07/2010 (que foi convertida na  Lei no 12.350/2010):  ‘Temos  a  honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência Projeto de Medida Provisória que:  (...)  d) altera o art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de  2008,  que  dispõe  sobre  a  fungibilidade  de  produtos  adquiridos  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  permitindo que o Poder Executivo regulamente a matéria;  (...)  16. O art. 8o propõe alteração no art. 17 da Lei no 11.774,  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  possibilidade  da  fungibilidade  de  bens  adquiridos,  tanto  por  importação  como no mercado interno, com suspensão do pagamento de  tributos  federais  e  ao  abrigo  de  regimes  aduaneiros  especiais,  quando  destinados  à  industrialização  para  exportação.  Trata­se  de  revisão  da  redação  original,  que                                                              20 A menção a “regimes aduaneiros suspensivos” existente no texto original do art. 17 da Lei no 11.774/2008 não  parecia  objetivar  especificamente  o  “drawback”,  por  estar  restrita  ao  disposto  no  §  1o  do  art.  59  da  Lei  no  10.833/2003  (comando  que  possibilitou  a  solidariedade  no  “regime  aduaneiro  especial”  de RECOF  ­  entreposto  industrial  sob  controle  informatizado”,  disciplinado  nos  arts.  420  a  430  do  Regulamento Aduaneiro  de  2009,  e  totalmente sob a tutela da RFB, tanto no que se refere a concessão quanto fiscalização). Isso fica claro pela leitura  do  §  2o  do mesmo  art.  59  da Lei  no  10.833/2003,  que  destacava  ser  da RFB  a  competência para  “disciplinar  a  aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput, e estabelecer a os requisitos, as condições e  a forma de registro da anuência prevista para a admissão da mercadoria, nacional ou importada, no regime”. A  menção no texto atual, por sua vez, parece desejar, de forma oposta, ser específica ao drawback, seja porque o art.  32 da Lei  no  12.350/2010 está  inserido no Capítulo  III, denominado “Do Drawback”  (que abrange os arts. 31 a  33), ou porque estabelece disciplina conjunta, o que só é compatível com o  regime de “drawback brasileiro, nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção”.  De  qualquer  forma,  tanto  a  redação  original  (que  parecia  esquecer  o  “drawback”), quanto a atual (que parece esquecer o RECOF) resta patente que passou da hora de o Brasil utilizar  a  terminologia  internacional  em  relação  à  matéria:  (admissão  temporária  para)  aperfeiçoamento  ativo,  e  não  drawback­suspensão, RECOF, RECOM ...  Fl. 539DF CARF MF     20 havia alicerçado sua base no art. 59 da Lei no 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e agora passa a ser aplicada de forma  autônoma,  desde  que  regulamentada  pelo  Poder  Executivo. (...)’ (grifo nosso)  Em recente alteração do Regulamento Aduaneiro, o Decreto no 8.010,  de  16/05/2013,  trouxe  o  novo  comando  legal  para  o  art.  402­A  da  norma  regulamentar,  sem  qualquer  alteração  (ou  disciplina)  do  texto  da  lei,  mas  esclarecendo, no §2o do artigo, que a aplicação ‘fica condicionada à edição  de  ato  normativo  específico  conjunto  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior’. Mais uma vez resta patente a  tecnicidade  do  tema,  que  está  sendo  tratado  conjuntamente  entre  RFB  e  SECEX, aguardando­se para breve a publicação do ato normativo conjunto  que finalmente colocará em operação, com as restrições que estabelecer, a  flexibilização da vinculação física, ou a fungibilidade em regimes aduaneiros  suspensivos  (mais  objetivamente  os  conhecidos  como  ‘drawback  integrado  suspensão’ e ‘drawback integrado isenção’.  O Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  ao  qual  é  vinculada  a  SECEX,  ciente  de  que  ainda  não  opera,  pelas  regras  atuais, a fungibilidade, noticiou recentemente (29/04/2014) em seu sítio web  que:21  ‘Rio  de  Janeiro­RJ  (29  de  abril)  ­  Durante  abertura  do  Seminário  de  Operações  de  Comércio  Exterior,  realizado  hoje, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio  de  Janeiro  (Firjan),  o  diretor  do  Departamento  de  Operações de Comércio Exterior (Decex) do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior  (MDIC),  Renato  Agostinho,  anunciou  duas  medidas  de  simplificação para a utilização do regime drawback, que  permite (sic) a desoneração de tributos nas importações ou  compras  domésticas  de  insumos  usados  na  fabricação  de  produtos exportados.  A primeira é o lançamento de um sistema eletrônico para o  processamento  do  drawback  isenção, mecanismo  aplicado  na reposição de insumos que foram anteriormente utilizados  na  produção  de  bens  já  exportados.  “Esta  é  a  última  operação, relacionada ao Decex, que é feita ainda por papel.  Com o  lançamento do sistema, no segundo semestre deste  ano,  poremos  fim  ao  uso  do  papel  e  todas  as  operações  serão  realizadas de  forma digital”, disse o diretor. No ano  passado,  US$  8  bilhões  foram  exportados  ao  amparo  do  regime drawback isenção.  Outra medida  prevista  para  breve  é  a  edição  de  uma  portaria  conjunta  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex) do MDIC com a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB) do Ministério da Fazenda, que tratará  da  questão  da  fungibilidade  das  mercadorias                                                              21  Pesquisa  feita  no  sítio  web  do  MDIC  ,  no  campo  “busca”,  com  a  palavra  “fungibilidade”.  Disponível  em:  <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13134>. Acesso em 09.jul.2014.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 20          21 relacionadas  à  concessão  de  drawback.  “Esta medida  é  importante  para  eliminar  a necessidade de  segregação nos  estoques  dos  insumos  pelo  exportador,  o  que  representa  hoje  um  custo  que  pode  ser  dispensado  com  regras  mais  claras  para  a  administração  do  regime”,  explicou  Agostinho. (...)’ (grifo nosso)  Nesse contexto, o Brasil migra, em algumas décadas, de um cenário de  estrita  vinculação  física a um ambiente no qual parece que a  regra  será a  fungibilidade, nos termos a serem estabelecidos em norma conjunta da RFB  e da SECEX.  3 Considerações sobre a ‘fungibilidade’ no ‘drawback brasileiro’ (ou:  A discussão econômica e a discussão jurídica do tema)  Conforme exposto no tópico anterior, o ‘drawback brasileiro’ ainda é  regido,  em  regra,  pela  vinculação  física,  já  havendo  algumas  mitigações,  externadas em atos normativos emanados nas últimas décadas.  Não  se  têm  dúvidas  sobre  as  vantagens  que  há,  do  ponto  de  vista  econômico, na implementação de uma sistemática em que se possam reduzir  custos  com  segregação  de  estoques  e  atividades  afins.  A  otimização  de  recursos  (tanto  dos  operadores  do  regime  quanto  das  instituições  concedentes  e  fiscalizadoras)  certamente  impactará  positivamente  no  comércio exterior brasileiro.  E a tecnologia da informação,  ferramenta chave na operacionalidade  das  atividades  aduaneiras,  permitindo  a  coexistência  da  celeridade  com  a  segurança,  representa  indubitavelmente  a  saída  para  o  controle  eficaz  da  elevada quantidade de dados a analisar em relação ao regime.  A celeridade e a simplificação das atividades aduaneiras (sem prejuízo  da  segurança)  é  preocupação  internacional  atualíssima,  sendo  o  principal  tema  tratado,  por  exemplo,  na  última  Conferência  Ministerial  da  Organização Mundial  do Comércio,  em Bali  (dezembro/2013),  sob  o  título  ‘facilitação comercial’, gerando um pacote de medidas alinhadas à já citada  Convenção de Kyoto Revisada.  Não  se  têm  dúvidas,  assim,  de  que  o  Brasil  está  trilhando  caminho  alinhado com as melhores práticas internacionais.  Mas essa análise econômica não tem o condão de sobrepor a análise  jurídica do tema, que realizamos no tópico anterior, concluindo por variadas  razões  que  as  disposições  sobre  fungibilidade  do  art.  17  da  Lei  no  11.774/2008,  com a  redação dada pelo art. 32 da Lei no 12.350/2010, não  são autoaplicáveis, e pendem do estabelecimento de uma disciplina conjunta  pela SECEX e pela RFB, que já está inclusive em elaboração.  Fl. 541DF CARF MF     22 Assim,  divergimos  frontalmente  dos  posicionamentos  (diga­se,  minoritários), externados em julgamentos do CARF22 e na doutrina23, de que  já seria aplicável a fungibilidade no “drawback brasileiro”, por carecer tal  argumento de  fundamentação  jurídica, diante do aqui analisado. É preciso  analisar  a  questão  de  forma  isenta  e  científica,  sem  partir  de  premissas  equivocadas/preconcebidas  ou  de  análises  comparadas  de  institutos  de  natureza diversa,  ou ainda de análise econômica em detrimento do  teor de  leis vigentes.” (grifos no original)  Essa posição, atualmente, é a que prevalece na 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais – CSRF/CARF:   “PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os insumos importados com benefício fiscal sejam  efetivamente  empregados na industrialização dos produtos  a serem exportados. (Acórdão  9303­001.346, de 02/02/2011).    PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime que os insumos importados  com  benefício fiscal sejam efetivamente  empregados na industrialização dos produtos  a serem exportados. (Acórdão  9303­003.465, de 24/02/2016)    PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.                                                               22 Luiz Henrique Travassos Machado presenteou­me com cópia de  sua dissertação de mestrado na Universidade  Cândido Mendes,  intitulada  “Regime Aduaneiro Especial  de Drawback:  exoneração  fiscal  como  fomento  ao  desenvolvimento  econômico”,  defendida  em  2012.  No  detalhado  trabalho,  o  autor  efetua,  entre  outros,  levantamento  estatístico  do  tratamento  no  CARF  (e  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes)  do  tema  da  fungibilidade  no  “drawback”,  de  2003  a  2010,  encontrando  34  acórdãos  reconhecendo  a  necessidade  de  vinculação  física,  e dois  a  afastando,  entre outras variantes mitigadas. Realizando busca no  sítio web do CARF,  nos  anos  de  2011  a  2014,  com  a  palavra  “fungibilidade”  ou  com  a  expressão  “vinculação  física”  atreladas  a  “drawback” (ementa+decisão) encontrei 1 resultado em 2014 (Acórdão no 3102.002.127, com decisão majoritária  em  favor da necessidade  de  vinculação  física),  outro  em  2013  (Acórdão no  3202.000.878, no qual  a matéria  foi  decidida por qualidade, em favor da necessidade de vinculação física) 4 em 2012 (Acórdãos no 3102­001.439, no  3102­001.494  e  no  3802­000.837,  unânimes  em  favor  da  necessidade  de  vinculação  física;  e  no  3101­000.884,  majoritariamente favorável à necessidade de vinculação física) e 1 em 2011 (Acórdão no 3202­000.403, unânime  em favor da necessidade de vinculação física).  23 Outra obra que chegou a minhas mãos recentemente foi “Drawback e a inexigibilidade de vinculação física”,  de Victor Bovarotti Lopes (Almedina, 2012). O objetivo da obra, como se destaca logo de início, é “demonstrar a  inexigibilidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  exportados  (sic)  através  das  operações  realizadas  sob  o  regime  de  drawback”. Assim,  o  estudo  é  fundado  na  preconcepção  de  que  opera  a  fungibilidade no regime, apontando como críticas à exigência de vinculação física (Capítulo 3) possíveis violações  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  isonomia,  da  impessoalidade,  da  finalidade,  da  proporcionalidade  e  da  legalidade, e realizando estudo comparado com acordo da OMC referente a defesa comercial (subsídios). Também  nessa obra há substancial coletânea de jurisprudência do CARF sobre o tema, demonstrando que há alternância de  entendimentos, e que nas composições atuais a predominância é de acolhida da necessidade de vinculação física.  Em oposição, cite­se outra análise do tema, efetuada por Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, na obra “Tributação  Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF” (MP, 2013), ao final do artigo intitulado “A natureza jurídica do  regime  aduaneiro  de  drawback”,  com  a  conclusão  pela  exigência  de  vinculação  física,  por  disposição  legal  expressa,  por  entendimentos  da  Administração,  pela  disposição  constante  do  art.  56  do  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL, pela leal concorrência, pela análise de decisão do STJ e pelo reconhecimento (este também presente  na obra de Lopes) de que o drawback teria natureza jurídica de isenção condicionada.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 21          23 No  regime  de Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime que os insumos  importados  com benefício fiscal sejam efetivamente  empregados na industrialização dos produtos  a serem exportados. (Acórdão  9303­002.833, de 23/01/2014)  Nesse contexto, o emprego dos insumos importados nos produtos exportados  é condição sine qua nom para o cumprimento do drawback­suspensão e, uma vez inobservado  esse requisito, passam a ser exigíveis os tributos suspensos.  Não  custa  frisar  que  o  ônus  probatório  respectivo  é  incumbência  do  beneficiário do regime, conforme já se manifestou esta turma julgadora no Acórdão nº 3401­ 003.018, de 09/12/2015, de relatoria do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira:  O regime especial de  Drawback, modalidade  suspensão, está previsto  no inciso II do art. 78 do Decreto­lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c  o art. 1o, inciso I, da Lei n.° 8.402.  Ele  oferece  a suspensão do pagamento  dos tributos incidentes na  importação de insumos, mediante compromisso do  importador e beneficiário do regime de aplicá­los na fabricação de produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório  expedido pela SECEX.   (...)  Como  vimos,  o  texto da lei que criou o regime suspensivo informa que  as  condições  e  termos a serem observados serão os estabelecidos a partir  do regulamento. E de fato, encontramos no Regulamento Aduaneiro  normas  de disciplinamento:  (...)  Conforme  podemos  ver, a  conclusão  do  regime  de  forma  que a  contribuinte  possa  obter  plena  e  definitivamente  o benefício tributário  depende  do cumprimento dos termos  e das condições. A suspensão  dos  tributos  não constitui a plenitude do benefício final. Quando a contribuinte  logra atender às condições e termos, e comprovar as exportações pactuadas  e constantes  do ato  concessório, ela  deixa  de  usufruir  da  suspensão  para  passar  a  usufruir  da  extinção ­ por  isenção ­ daqueles  tributos que estavam suspensos sob clausula condicional.   É  o  que  constatamos  na  leitura  combinada  dos  textos  normativos  acima indicados combinado com o inciso I, do artigo 117 do CTN. O regime  aduaneiro de drawback suspensão  de  bens  estrangeiros,  que  em  cada  caso  tem o pactuado pela  contribuinte  ­  e autorizado pelo  ato  concessório  ­ e o  reconhecido  pelo  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  importados,  é  ato  jurídico  celebrado  sob  condição  suspensiva. E ele  aguarda  o cumprimento ou não do compromisso de exportar por parte do beneficiário  para que se possa obter a definição da extinção da obrigação tributária ou a  sua exigência, além da constituição de crédito dela decorrente.   (...)   Fl. 543DF CARF MF     24 Não  há  dúvida  de  que,  o  reconhecimento  desse  benefício  de  isenção  tributária, em qualquer uma das modalidades do regime drawback ­  suspensão, isenção ou restituição  ­,  está  condicionado  à  reexportação  da  mercadoria  importada,  após  o beneficiamento ou utilização na fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra mercadoria.   É  obrigação  da  beneficiária  do  regime  drawback  provar a  reexportação. Por se tratar de incentivo fiscal, o cumprimento dessa  condição  não  pode  ser presumida, mas, sim,  ser reconhecida  pela  autoridade administrativa.   (...)  Em  meu  entendimento,  o  regime  drawback não confere suspensão e  isenção genéricas,  mas  decididas  caso a caso. O regime drawback de bens  estrangeiros conforme autorizado  pelo  ato  concessório  se  aperfeiçoa  pelo  desembaraço  aduaneiro.  Até  então,  o pactuado não  adquiriu  existência em uma situação concreta. A  suspensão  tributária passa a existir  com  a decisão  proferida  no  despacho  aduaneiro,  face  a  ocorrência  da hipótese de incidência dos tributos e do  ato  jurídico consubstanciado no  ato concessório. E a extinção da obrigação tributária ­ pela isenção ­ passa  a  existir  com  a  decisão  que  acolheu  ter  a  contribuinte  comprovado o  cumprimento dos termos e das condições pactuadas. No caso em debate, que  os  bens  beneficiados  no  regime  drawback  foram  efetivamente  exportados  consoante o que dispunha o ato concessório. (destaques no original)  No  mesmo  sentido  o  voto  condutor  do  Acórdão  9303­001.346,  de  02/02/2011:  “Aqui o  ônus probante é do beneficiado pela  suspensão dos  tributos.  A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica  decorre  das distribuição legal do ônus da prova. Há que  se “convencer” o julgador da existência do  fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do sujeito ativo, no caso, o total cumprimento do regime.   O que ocorre é a  assunção  dos riscos de uma decisão desfavorável de  quem  efetivamente  tinha  o  ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de  demonstrar a veracidade  de  fatos ou a existência de situações jurídicas que  ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável.  Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É  interesse de  ambas  as  partes  em fazê­lo. Mas  se o ônus decaí em uma parte e ela não o  faz, assume os riscos e as conseqüências estabelecidos no arcabouço jurídico  relacionado àquela matéria.   O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário  da parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances  de uma decisão favorável.   In casu, o sujeito passivo é que teria interesse em provar o seu direito à  fruição do benefício acordado no ato concessório, e não o fez. Assim não há  como se decidir pelo cumprimento do regime.”  Tocante  à  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  e  o  seu  pretenso  caráter  confiscatório,  tem­se  que  o  consectário  encontra  respaldo  legal  no  art.  161  do  Código  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10830.720132/2007­17  Acórdão n.º 3401­004.485  S3­C4T1  Fl. 22          25 Tributário Nacional c/c art. 44 da Lei nº 9.430/96, considerando que não houve recolhimento  dos  tributos  suspensos dentro do  trintídio assegurado pelo art. 319 do Decreto nº 91.030/85,  então vigente.  Outrossim, aspectos relacionados à constitucionalidade de normas não podem  ser  altercados  em  sede  administrativa,  por  expressa  vedação  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RICARF  (Portaria  MF  343/15),  sendo  entendimento  já  sedimentado  nesse  tribunal  administrativo, consoante Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.).  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                            Fl. 545DF CARF MF

score : 1.0
7245666 #
Numero do processo: 10730.013198/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10730.013198/2008-66

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856547

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.067

nome_arquivo_s : Decisao_10730013198200866.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10730013198200866_5856547.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

id : 7245666

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311877197824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.013198/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.067  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ASTOR PEREIRA DE MELLO      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 31 98 /2 00 8- 66 Fl. 97DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  qualificado, relativa ao imposto de renda pessoa física do ano­calendário de 2006, por meio da  qual foi exigido crédito tributário apurado no montante de R$ 25.560,04, acrescidos de juros de  mora e mais multa de ofício de 75%.     De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as  seguintes infrações: dedução indevida de dependente (R$ 1.516,32 ­ fl. 09), dedução indevida  de despesas médicas (R$ 46.462,77 ­ fl. 10) e dedução indevida de despesas com instrução(R$  2.373,84).     Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3  a 6).   A  fiscalização  cancelou  as  infrações  de  dedução  indevida  de  dependente  e  despesas  com  instrução  e  restabeleceu  parte  da  glosa  de  despesas médicas  comprovadas.  A  Revisão  do  Lançamento  alterou  o  imposto  suplementar  de  R$  13.847,06  para  R$  8.542,26  tendo sido considerada não comprovadas as despesa médicas no total de R$31.062,77 (fl.36).     O contribuinte foi cientificado por meio do Termo de Intimação nº 1351/2012  (fl. 41) em 01/11/2012 (fl.43) e em resposta apresentou a contestação de fl. 44 na qual alega  que é portador de moléstia grave. Junta laudo médico e demais documentações para comprovar  a cardiopatia grave.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  é  isento,  por  ser  aposentado  por  moléstia  grave,  junta  toda  a  documentação  comprobatória  e  pede  o  reconhecimento deste direito.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10730.013198/2008­66  Acórdão n.º 2001­000.067  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  tratamentos médicos, com identificação clara do beneficiário do  tratamento, especificação do  serviço prestado, e na maioria com a informação detalhada do endereço do local da prestação.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas e que não era competente para reconhecer direito a isenção alegada, nos  seguintes termos:     “[...]    Sendo  assim,  cabe  manter  a  glosa  de  despesas  em  relação  a  Leandro  Costa  Braga  Vieira  (R$  10000,00);  Nalu  Tavares  de  Freitas  (R$  5000,00);  e,  Andréia  de  Sousa  Batista  (R$5000,00)  tendo  em  vista  a  ausência  da  discriminação  do  tratamento  no  próprio, nos recibos de fls. 16 a 18 não atendendo ao disposto no  inciso  II  do  §  2º,  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95acima  transcrita,  posteriormente regulamentado na IN SRF nº 15/2001.     Não  foi  trazida  aos  autos  documentação  adicional  que  pudesse  comprovar tais gastos declarados à Odonto Empresas Convênios  Dentários  Ltda.  (R$  9800,00).  O  contribuinte  não  apresentou  comprovante  algum  e  tampouco  discriminou  os  gastos  das  despesas médicas  de  R$  1.262,77  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (fl.  21)  mantendo­se  a  glosa  desses  valores.  Fl. 99DF CARF MF     4   Na contestação de fl. 44, alega que é portador de moléstia grave  e  que  seus  rendimentos  são  isentos  conforme  os  laudos  e  documentação  adicional  (fls.  44  a  49).  Esclareça­se  que  a  presente  lide  versa  exclusivamente  sobre  deduções  indevidas.  Nesse  diapasão,  o  pleito  do  impugnante  versa  sobre  pedido  de  retificação de declaração para fins de reconhecimento de isenção  sobre proventos recebidos por portador de moléstia grave.  Todavia,  tal  matéria  é  estranha  à  presente  lide  e,  por  conseguinte, fora da competência de julgamento desta Delegacia.  Assim, tal solicitação não se sujeita à apreciação por parte desta  instância  administrativa  de  julgamento. Portanto,  esta  instância  julgadora deve  se  ater apenas  às matérias  que  foram objeto  da  notificação  de  lançamento  em  questão,  isto  é,  as  deduções  supracitadas que  foram glosadas pela  fiscalização,  sendo este o  resultado do procedimento fiscal, gerando com isso o litígio entre  o Poder Público e o contribuinte.    Analisar  no  presente  caso  os  rendimentos  tributáveis  apontados  nas declarações de ajuste anual do Interessado, sem que o Fisco  tenha  implementado  na  notificação  de  lançamento  qualquer  modificação a este respeito, configuraria na prática uma revisão  de  ofício,  estando  tal  procedimento  fora  das  atribuições  desta  Delegacia de Julgamento. Desse modo, não  tendo a fiscalização  alterado  qualquer  valor  declarado  pelo  contribuinte  a  título  de  rendimentos tributáveis, o exame da natureza isenta dos referidos  valores escapa completamente à faculdade concedida pela norma  tributária a este Órgão Julgador, estando essas matérias fora do  presente litígio.     Sendo  assim,  cabe  manter  a  glosa  das  deduções  com  despesas  médicas  de  R$31.062,77  tendo  em  vista  o  não  atendimento  à  legislação que rege a matéria anteriormente transcrita.    Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação  devendo  ser  mantido  o  imposto  suplementar  de  R$  8542,26  acrescido de multa de ofício de 75% e demais acréscimos legais,  conforme Termo Circunstanciado de fls. 36 e 37.    [...]”    No caso concreto, demonstra­se, ao longo do processo, a boa­fé e a intenção  do contribuinte, ora Recorrente, em comprovar todas as suas despesas, bem como a sua atitude  proativa em aclarar a sua situação de aposentado por doença grave, conforme resta detalhado  na documentação anexa ao processo.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10730.013198/2008­66  Acórdão n.º 2001­000.067  S2­C0T1  Fl. 4          5 das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.     A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supra citados, e baseando­ se em toda a documentação acostada a este processo, entendo que resta comprovada a situação  de aposentadoria por cardiopatia grave sofrida pelo ora Recorrente, desde 2002, a qual garante  a situação de isenção de IR desde 2002.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  lançamento  por  considerar  o  contribuinte como isento desde 2002. Em relação à restituição dos  impostos retidos ou pagos  no  período  em que  já  era  isento,  será  consequência  natural  do  processamento  desta  decisão,  junto ao órgão de origem, para períodos ainda não atingidos pela prescrição ou decadência.   Fl. 101DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7273066 #
Numero do processo: 10480.004362/98-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para dirimir contradição, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhe provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para dirimir contradição, sem efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.004362/98-91

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861159

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.170

nome_arquivo_s : Decisao_104800043629891.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 104800043629891_5861159.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhe provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7273066

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311907606528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.619          1 2.618  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.004362/98­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.170  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DA DECISÃO. SANEAMENTO.   Acolhem­se os embargos de declaração para dirimir contradição, sem efeitos  infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer  dos embargos e, no mérito, dar­lhe provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da  Relatora.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 43 62 /9 8- 91 Fl. 2619DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional.  Afirma­se que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao  prolatar o Acórdão nº 1401­001.518, incorreu em omissão quanto à aplicabilidade do art. 62, §  2º  do  RICARF,  no  que  se  refere  à  aplicação  de  tese  assentada  pela  Corte  Especial,  sob  a  sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do antigo CPC).  Esta  Turma  Julgadora  julgou  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  ora  Embargante através do acórdão nº 1401­001.098 (fls. 1633/1644), em 03/12/2003, que restou  assim decidido:  (...)  Já  para  o  Despacho  da  DRF  (acolhido  como  Embargos  Inominados),  foi  proferido o seguinte voto ­ exarado na íntegra do acórdão ora embargado:  No  caso,  deu­se  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  (fls.  1549/1556),  acima identificado, para que fossem homologadas as compensações declaradas, em  observância  às  decisões  proferidas  nos  processos  de  n°s  10480.011265/2002­10  e  10480.011266/2002­56.  (...)  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos,  mas  recepcionando­os  como  embargos  inominados,  conforme  fundamentos abaixo.  Como a DRF ficou impedida de liquidar a execução do Acórdão, nos termos  do  art.  66,  supramencionado,  bem  se  vê  que  estamos  lidando  com  os  embargos  inominados.  Recepciono­os então como embargos inominados, e como tal é consagrada a  jurisprudência pacífica deste CARF no sentido de que os embargos de que tratam o  art.  66  do  RICARF  (INOMINADOS)  não  têm  prazo  para  oposição,  pois  dizem  respeito  à  correta  execução  do  acórdão.  Apenas  os  previstos  no  art.  65  possuem  prazo de cinco dias, conforme estabelecido em seu § 1°.  Inicialmente é importante esclarecer que a DRF, apesar de ser legitimada para  tanto,  não  interpôs  embargos  de  declaração.  A  DRF  proferiu  um  Despacho  (fls.  2.481  ­  2.482)  suscitando  alguns  esclarecimentos  dessa  Turma,  o  que  foi  efetivamente efetuado.  (...)  Não  obstante,  ao  redigir  a  ementa,  assim  o  fez  referindo­se  a  embargos  de  declaração, o que efetivamente não se trata, pois o recurso julgado não se tratou de  embargos  de  declaração,  mas  um  mero  DESPACHO  recebido  como  embargos  inominados.  Ocorre  que  tal  erro  material  ou  contradição  (como  queira  entender),  pode  suscitar  equívocos,  de  parte  a  parte  (como  efetivamente  suscitou).  É  que  ao  fazer  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­002.170  S1­C4T1  Fl. 2.620          3 constar na ementa que se tratavam de embargos de declaração, levou­se a equívoca  idéia de que se estaria a tratar de embargos de declaração.  Sabe­se  que  apenas  embargos  de  declaração  interpostos  tempestivamente  suspendem o prazo para interposição de Recurso Especial, bem como apenas esses  são suscetíveis de serem atacados por Recurso Especial.  Pois  bem,  a  Embargante  acredita  que  levada  a  erro,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  em  face  do  acórdão  1401­001.518,  ora  embargado,  mesmo sendo embargos inominados.  Apenas  para  esclarecer  o  equívoco  que  aparentemente  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional foi levada, em virtude do apontado vício, é importante esclarecer  que o acórdão n° 1401­001.098 transitou em julgado na via administrativa.  Como  consta  no  voto,  o  julgamento  foi  efetuado  em  03/12/2013.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão  em  21/01/2014  (fl.  1.646).  Dessa  data,  a  Fazenda  dispunha  de  5  dias  para  interpôs  embargos  de  declaração e 15 dias para interpôs Recurso Especial. Não o fez. A PGFN exarou sua  ciência, bem como informou que não haveria interposição de Recurso à CSRF (fls.  1.647).  Ou  seja,  este  acórdão  transitou  em  julgado  administrativamente  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  O processo então foi enviado para a DRF, que a recebeu em 05/02/2014 (fls.  1.649).  Poderia  ter  interposto  embargos  de  declaração  dentro  do  prazo  de  5  dias.  Não o fez. Foi proferido um Despacho (fls. 2.481­2.482) em 19/08/2005, propondo o  retorno dos autos para que esta Turma esclarecesse algumas questões.  Esclareça­se:  não  foram  interpostos  embargos  de  declaração.  Houve  a  prolatação  de  um  despacho,  que  foi  recebido  como  embargos  inominados.  O  Despacho  (recebidos  como  embargos  inominados)  foi  proferido  passados mais  de  cinco  dias  do  seu  recebimento  (na  verdade  mais  de  um  ano  e  meio  após  o  recebimento), ou seja, o acórdão também transitou em julgado em face da DRF.  E  foi  apenas  por  isso,  (por  conta  de  sua  clara  intempestividade),  que  o  Despacho  (fls.  2.481­2.482)  proferido  pela  DRF  foram  recepcionados  como  embargos inominados por esta Turma Julgadora.  Ora, se o Despacho foi recepcionado como EMBARGOS INOMINADOS, e a  ementa traz a afirmação de que:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se a Câmara. Demonstrada a omissão, impõe­se a sua correção, em sede  de embargos de declaração, no caso concreto ensejou efeitos infringentes.  Percebe­se o claro descompasso do que consta no voto (integra do acórdão),  da verdade fática (Despacho recebido como embargos inominados) e a sua ementa  (versando sobre embargos de declaração inexistente nestes autos).  Se  o  DESPACHO  proferido  pela  DRF  foi  recebido  como  embargos  inominados, a ementa deveria fazer clara menção que este processo em concreto se  trata de DESPACHO/embargos inominados, até mesmo para que não se pense que o  julgamento  iria  abrir  uma  nova  via  para  interposição  de  outros  recursos  (o  que  acabou sendo efetuado pela Procuradoria da Fazenda Nacional).  Fl. 2621DF CARF MF     4 Ou  seja,  em  face  do  vício  já  apontado,  a  Embargante  recebeu  a  seguinte  intimação:  (...)  De fato, além de ter sido intimada do acórdão ora embargado, a Embargante  foi  intimada para também (pasmem), apresentar contrarrazões ao Recurso Especial  da PGFN, que para sua maior surpresa ainda,  teve o seu exame de admissibilidade  admitido, inobservando o que prevê o art. §5º do art. 65 do RI/CARF.  A  Embargante  esclarece  que  a  correção  do  equívoco  apontado  (ajustar  a  ementa para se adequar ao voto,  fazendo constar que o recurso julgado se trata de  EMBARGOS  INOMINADOS)  é  necessário  para  que  não  se  fique  a  pensar  que  o  julgamento efetuado no acórdão nº 1401­001.518 seria suscetível de interposição de  eventual  Recurso  Especial,  ou  que  reabriria  prazo  para  tanto,  porque  o  rito  do  Decreto nº 70.235 não prevê tal possibilidade. Por outro lado, tendo em vista que a  ementa afirma que “Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  Câmara.  Demonstrada  a  omissão,  impõe­se  a  sua  correção,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  no  caso  concreto  ensejou  efeitos  infringentes”,  e  este  julgamento  se  refere  a  DESPACHO  recebido  como  EMBARGOS  INOMINADOS,  seria  importante  esclarecer  se  para  este  caso,  (despacho  recebido como  inominados por  conta de  sua  intempestividade),  se  seria  possível ensejar efeitos infringentes.  Até porque mesmo que se admita que ensejariam também efeitos infringentes,  não  se  poderia  entender  que  tais  efeitos  poderiam  trazer  prejuízo  ao  contribuinte  (Embargante). Ou seja, mesmo que a administração possa rever os seus atos eivados  de vício, a decisão que reconhece a omissão e a supre (sem alterar o acórdão), não  reabre prazo para a PGFN ou para a própria DRF, a decisão apenas esclarece como  deverá ser efetuada a execução do acórdão.  Também  por  esse  motivo,  a  Embargante  requer  que  sejam  analisados  os  pontos apontados que  restam eivados de vício,  e  aplique  a  legislação em vigor no  intuito de integrar a decisão embargada.  (...)    Os embargos foram opostos tempestivamente e por parte legítima, qual seja,  o sujeito passivo, por meio de seu representante regularmente constituído.   Quanto  à  alegação  de  contradição,  é  de  se  dizer  que  a  embargante  logrou  êxito em demonstrá­la.   De fato, no acórdão 1401­001.518, ora embargado, consta que os embargos  opostos pela DRF em face do acórdão 1401­001.098, que julgou o recurso voluntário,  foram  recebidos  pela Turma  ora  embargada  como  embargos  inominados,  conforme  trecho  do  voto  condutor a seguir transcrito (e­fl. 2489):  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos,  mas  recepcionando­os  como  embargos  inominados,  conforme  fundamentos abaixo. (g.n.)   (...)   Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­002.170  S1­C4T1  Fl. 2.621          5 Como a DRF ficou impedida de liquidar a execução do Acórdão, nos termos  do  art.  66,  supramencionado,  bem  se  vê  que  estamos  lidando  com  os  embargos  inominados. (g.n.)   Recepciono­os então como embargos inominados, e como tal é consagrada a  jurisprudência pacífica deste CARF no sentido de que os embargos de que tratam o  art.  66  do  RICARF  (INOMINADOS)  não  têm  prazo  para  oposição,  pois  dizem  respeito  à  correta  execução  do  acórdão.  Apenas  os  previstos  no  art.  65  possuem  prazo de cinco dias, conforme estabelecido em seu § 1º. (g.n.)   (...)  Já  na  parte  dispositiva  do  mesmo  acórdão  1401­001.518,  ora  embargado,  consta  que  foram  acolhidos  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  DRF,  conforme  se  vê  abaixo (e­fl. 2486):    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  para  completar  seus  fundamentos,  dando  provimento  integral  ao  recurso,  com  efeitos  infringentes,  para  considerar  homologadas  tacitamente  todas  as  compensações  do  presente  processo  e  consumindo o crédito no montante dessas compensações. (g.n.)   (...)  Demonstrada, a contradição entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e  seus respectivos fundamentos, os embargos foram admitidos e encaminhados para julgamento  pelo colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora  Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há  que se verificar a existência dos vícios apontados.  Da leitura do relatório, verifica­se que na verdade houve apenas mero lapso  na  redação  do  acordão,  ao  passo  que  onde  deveria  constar  o  termo  "embargos  inominados"  constou "embargos de declaração", o que nada influencia no resultado do julgamento, que teve  por resultado claro a determinação de que uma vez absorvido todo o crédito reconhecido após  o  julgamento do Recurso Voluntário,  o  saldo de débito  remanescente deverá  ser  cobrado do  sujeito passivo.  Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos,  sem  efeito  infringentes,  apenas  para  retificar sua parte dispositiva nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 2623DF CARF MF     6 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  inominados  para  completar  seus  fundamentos,  dando  provimento  integral ao recurso, com efeitos infringentes, para considerar homologadas tacitamente todas as  compensações do presente processo e consumindo o crédito no montante dessas compensações.  (g.n.)   (...)  Anoto  que  a  admissibilidade  e  acolhimento  dos  embargos  inominados  não  produzem  quaisquer  efeitos  quanto  à  reabertura  de  prazo  para  interposição  de  Recurso  Especial.  Conheço, pois, os embargos nesse item para, no mérito, dar­lhes provimento,  sem efeitos infringentes, apenas para dirimir contradição.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                              Fl. 2624DF CARF MF

score : 1.0
7339878 #
Numero do processo: 19740.000407/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para as seguintes providências: (i) intime a contribuinte a apresentar as cópias eletrônicas das principais peças da ação judicial n° 001523572.1999.4.02.5101 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), juntando, ainda, extrato atualizado do andamento do processo; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19740.000407/2007-86

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872631

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.382

nome_arquivo_s : Decisao_19740000407200786.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 19740000407200786_5872631.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para as seguintes providências: (i) intime a contribuinte a apresentar as cópias eletrônicas das principais peças da ação judicial n° 001523572.1999.4.02.5101 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), juntando, ainda, extrato atualizado do andamento do processo; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7339878

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311925432320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.215          1 1.214  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000407/2007­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2018  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para as seguintes providências: (i)  intime a contribuinte a apresentar as cópias eletrônicas das principais peças da ação judicial n°  001523572.1999.4.02.5101 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), juntando, ainda, extrato  atualizado do andamento do processo;  (ii)  confeccione  "Relatório Conclusivo" da diligência,  com os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários;  e  (iii)  intime  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  "Relatório  Conclusivo"  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator     Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 40 7/ 20 07 -8 6 Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 19740.000407/2007­86  Resolução nº  3401­001.382  S3­C4T1  Fl. 1.216          2 Trata­se do autos de infração, situados às fls. 52 a 62 (Cofins) e 42 a 51 (PIS),  em razão da falta de recolhimento das contribuições sociais, referentes ao período de apuração  compreendido  entre  01/2005  e  03/2007,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros,  totalizando, assim, o valor histórico de R$ 455.384,91.  Segundo se depreende do  termo de verificação  fiscal,  situado às  fls. 28 a 36,  narra  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  teve  início  a  partir  da  constatação  de  que  contribuinte  não  declarou,  no  período  fiscalizado,  compreendido  entre  01/2005  e  03/2007,  contribuições em DCTF e, durante a auditoria realizada, mediante o cotejo entre as planilhas de  apuração do PIS e COFINS e os balancetes contábeis mensais, foram constatadas divergências,  tendo sido gerado demonstrativo de apuração da contribuição devida, que veio a culminar com  o lançamento de ofício.  A  contribuinte,  intimada  em  05/12/2007,  apresentou,  em  07/01/2008,  as  impugnações,  situadas  às  fls.  119  a  139  e 292  a  312,  nas  quais  argumentou,  em  síntese:  (i)  tratar­se  de  entidade  fechada  de  previdência  privada,  sem  fins  lucrativos,  constituída  em  conformidade  com  a  Lei  n°  6.435/77  e  Lei  Complementar  n°  109/2001,  que  aplica  seus  recursos  integralmente no país, não distribui  lucros e  é mantida exclusivamente por  recursos  advindos da SHELL BRASIL LTDA. e ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A; (ii) ter sido foi  instituída  com  a  finalidade  de  gerir  planos  de  concessão  de  benefícios  previdenciários  suplementares à previdência oficial, atividade com nítido caráter de assistência social,  já que  são  prestadas  sem  qualquer  espécie  de  contra­prestação  dos  beneficiários;  (iii)  que  as  atividades por ela desenvolvidas se enquadram no conceito de assistência social previsto artigo  203 da Constituição e, não obstante, o art. 34 da Lei nº 6.435/1977 reconheceu expressamente a  natureza de assistência social das entidades de previdência privada; (iv) tratando­se de entidade  de  assistência  social,  por  prestar  suas  atividades  sem  qualquer  contraprestação  dos  beneficiários  e  por  enquadrar­se  nos  requisitos  previstos  no  artigo  14  do  CTN,  condição  já  apreciada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  n°  259.276,  a  impugnante  é  imune  aos  impostos  indicados no artigo 150, VI, 'c', da CR/1988. Ainda segundo a Constituição Federal, de acordo  com  o  previsto  no  artigo  195,  §7°,  a  impugnante  é  também  imune  à  tributação  pelas  contribuições  sociais;  (v)  quanto  ao  "Certificado  de  Entidade  Beneficiente  de  Assistência  Social" expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social", conforme requerido pelo art.  55 da Lei 8.212/91 tem­se em relação As Entidades Fechadas de Previdência Privada, o STF já  definiu que sua condição de entidade de assistência social depende tão somente do atendimento  ao art. 14 do CTN e do  fato dos beneficiários não contribuírem para o plano de previdência  mantido.  Dessa  forma,  diversas  exigências  relacionadas  no  art  55  da  Lei  8.212/91  são  inaplicáveis As Entidades Fechadas  de Previdência Privada  que não  exigem contribuição  de  seus  beneficiários;  (vi)  que  a  Lei  n°  9.718/98  revogou  a  isenção  da  Cofins  concedida  às  entidades  de  previdência  privada  pela  Lei  Complementar  n°  70/1991,  o  que  é  inadmissível,  uma  vez  que  a  revogação  de  lei  complementar  não  poderia  se  dar  por  meio  de  norma  hierarquicamente inferior; (vii) que a Lei nº 9.718/98, ao extravasar os limites do conceito de  "faturamento", acabou por tentar instituir uma nova contribuição social, incidente já não sobre  o faturamento, mas sobre outras receitas (como as receitas de venda de ativo imobilizado) que  não  aquelas  que  compõem  propriamente  o  conceito  de  faturamento  e,  em  se  tratando  de  contribuição  nova,  seria  necessária  a  sua  instituição  por  lei  complementar  e  que  fossem  respeitados os limites previstos nos artigos 195, §4° e 154, I, da CR/1988 ­ dessa forma, para o  período  objeto  do  lançamento,  o  PIS  e  a  Cofins  deveriam  ser  exigidos  (o  que  apenas  para  argumentar  se  admite,  tendo  em  vista  a  imunidade  da  impugnante)  utilizando­se  a  base  de  cálculo prevista nas LC n° 7/1970 e n° 70/1991.  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 19740.000407/2007­86  Resolução nº  3401­001.382  S3­C4T1  Fl. 1.217          3 Em 29/08/2011, a 4ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  proferiu  o Acórdão DRJ nº  13­37.017,  situado  às  fls. 515  a  527,  de  relatoria do Auditor­Fiscal Carlos Henrique Gomes, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a  31/12/2000 ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  As entidades de previdência privada não se encontram abrangidas pelo  conceito de assistência social.  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  Cofins,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada com base no seu  faturamento, entendido como a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas  FATURAMENTO.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  repasses  efetuados  pelas  patrocinadoras  das  EFPP  constituem  receitas  operacionais,  que  integram  o  faturamento  ou  receita  bruta  como  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  definida  na  Lei  Complementar 70/91 e na Lei 9.718/98.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos que entende comprovadores dos fatos que alega.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/2000  ENTIDADE DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL.  As entidades de previdência privada não se encontram abrangidas pelo  conceito de assistência social.  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  Cofins,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada com base no seu  faturamento, entendido como a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas.  FATURAMENTO.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 19740.000407/2007­86  Resolução nº  3401­001.382  S3­C4T1  Fl. 1.218          4 Os  repasses  efetuados  pelas  patrocinadoras  das  EFPP  constituem  receitas  operacionais,  que  integram  o  faturamento  ou  receita  bruta  como  base  de  calculo  da  COFINS  e  do  PIS  definida  na  Lei  Complementar 70/91 e na Lei 9.718/98.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.   Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que  alega.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 16/09/2014,  a  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  conformidade  com  o  aviso  postal situado à fl. 911 e, em 16/10/2012, interpôs recurso voluntário,  situado  às  fls.  914  a  942,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     A contribuinte é parte no Processo nº 19740.000109/2005­24, que tramitou neste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e que culminou, em sessão de 29/06/2017, com  o  Acórdão  CARF  nº  3201­003.008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, publicado em 22/08/2017,  em que  a 1ª Turma da 2ª Câmara desta Seção decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto  em  razão  da  concomitância, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000   CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a  concomitância  se  verificado  que  o  contribuinte  ingressou  no  Poder  Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.     Transcreve­se, abaixo, trecho do relatório do acórdão em referência:  "(...)  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fis.  140/150  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  no  período  de  01/02/1999 a  31/12/2000,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$119.687,69,  multa  de  oficio  de  R$89.765,68  e  juros  de  mora  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 19740.000407/2007­86  Resolução nº  3401­001.382  S3­C4T1  Fl. 1.219          5 de.R$96.719,30,  calculados  até  31/03/2005,  perfazendo  o  total  de  RS306.172,67 (...).  Em 05 de maio de 2004, o contribuinte encaminha a esta Fiscalização  as  planilhas  de  apuração  do  PIS,  de  fevereiro  1999  a  dezembro  de  2000,  juntamente  com  as  cópias  dos  balancetes  contábeis  mensais  solicitados.  Com vistas a avaliar a veracidade e a confiabilidade das informações  fornecidas,  efetuamos  a  conferência  das  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  (lIs.  44  a  47)  com  os  balancetes  contábeis  apresentados  (lis. 48 a 116), tendo sido retificadas as divergências detectadas. Desta  forma, foi gerado por esta Fiscalização, demonstrativo de apuração da  contribuição devida, de acordo com a IN SRF n° 170/2002 (lis. 129 a  132).  Com  base  no  demonstrativo  citado,  constituiu­se  de  oficio  os  valores  devidos  de  PIS  no  período  compreendido  entre  fevereiro  1999  a  dezembro de 2000,  lançamento este  formalizado por meio do auto de  infração em tela, do qual a interessada tomou ciência em 06/04/2005.  Inconformada, a interessada interpôs em 06/05/2005 a impugnação de  folhas 158 a 182 na qual alega, em síntese:  A ocorrência da decadência  para as contribuições  compreendidas no  período  de  fevereiro  de  1999  a  março  de  2000,  com  fundamento  no  artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; Tratar­se de entidade  fechada  de  previdência  privada,  sem  fins  lucrativos,  constituída  em  conformidade com a Lei n° 6.435/77 e LC n° 109/2001, que aplica seus  recursos  integralmente  no  pais,  não  distribui  lucros  e  é  mantida  exclusivamente  por  recursos  advindos  da Shell Brasil Ltda.  e  kolub  Industria de Lubrificantes S/A; Que foi instituída com a finalidade de  gerir planos de concessão de benefícios previdenciários suplementares  a  previdência  oficial,  atividade  que  tem nítido  caráter  de  assistência  social, já que são prestadas sem qualquer espécie de contraprestação  dos beneficiários; Que as atividades desenvolvidas enquadram­se no  conceito  de  assistência  social  previsto  artigo  203  da  Constituição  Federal  e  ainda  que  a  Lei  6.435/77  em  seu  artigo  34  reconheceu  expressamente  a  natureza  de  assistência  social  das  entidades  de  previdência privada; Tratando­se de entidade de assistência social, por  prestar suas atividades sem qualquer contraprestação dos beneficiários  e  por  enquadrar­se  nos  requisitos  previstos  no  artigo  14  do  CTN,  condição já apreciada pelo STF no julgamento do RE n° 259.276, a  impugnante é imune aos impostos indicados no artigo 150, VI, 'c', da  CF/88.  Ainda  segundo  a Constituição Federal,  de  acordo  com o  previsto  no  artigo  195,  §7°,  a  impugnante  é  também  imune  a  tributação  pelas  contribuições sociais.  A fiscalização pretendeu incluir na tributação das contribuições ao PIS  e  a  COFINS  os  recursos  recebidos  das  patrocinadoras  a  titulo  de  ressarcimento  de  despesas  administrativas,  contabilizados  na  conta  3.4.2.3 Custeio do programa Administrativo, sob o argumento de que o  mero registro em conta credora de resultado configura base de calculo  das referidas contribuições.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 19740.000407/2007­86  Resolução nº  3401­001.382  S3­C4T1  Fl. 1.220          6 Contudo,  tal argumento não pode subsistir,  eis que o referido crédito  não corresponde a  receita auferida, conforme depreende­se do artigo  3° § 2°, inciso II da Lei n° 9.718/98.  Alega ainda que o conceito de receitas auferidas não se confunde com  o  de  recuperações  de  despesas,  sendo  que  estas  não  devem  gerar  a  tributação pelo PIS e pela COFINS.  Nesse  sentido,  os  valores  transferidos  pelos  patrocinadores  a  Impugnante não possuem natureza contábil de receita, muito embora  a  sua  contabilização,  de  acordo  com  o  procedimento  adotado  pela  entidade, seja realizada em contas de resultado, na rubrica de receitas;  Que  possui,  como  um  de  seus  investimentos,  participações  em  shopping  center  que  proporcionam  rendimentos  mensais  contabilizados  na  conta  de  rendimentos  de  aluguéis  e  outros  investimentos imobiliários.  Os  valores  auferidos  pela  Impugnante  não  constituem  receitas  de  aluguéis, mas de rendimentos recebidos pela Impugnante em razão de  participação societária no Barra Shopping.  Embora  os  rendimentos  auferidos  nessas  participações  sejam  contabilizados em conta de receita, tais valores não possuem natureza  de receita auferida, motivo pelo qual podem ser deduzidos da base de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  devendo­se,  neste  caso,  aplicar  o  disposto no art. 3° , § 2°, inciso II, da Lei n° 9.718/98; Em relação ao  ano  de  1999,  alega  que  durante  a  vigência  do  Fundo  Social  de  Emergência  (art.  72  de  ADCT)  foram  editadas  várias  medidas  provisórias para a regulamentação do PIS, posteriormente convertida  na  Lei  9.701/98.  Tais  normas,  alargaram  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  PIS,  através  da  ampliação  do  conceito  de  receita  operacional  bruta  indicado  no  art.  72  do  ADCT,  criando  adições  e  exclusões que desvirtuaram  tal conceito. Dessa  forma, o alargamento  da base de cálculo do PIS promovido pelas medidas provisórias e pela  Lei 9.701/98, ofendeu, portanto, o artigo 73 do ADCT (que proibiu a  regulamentação  do  Fundo  Social  de  Emergência  por  medida  provisória) e ampliou  indevidamente o conceito de renda operacional  bruta  delimitado  pelo  artigo  72  do  ADCT.  Assim,  até  o  início  da  vigência da Lei 9.718/98 para as pessoas jurídicas indicadas no artigo  22,  §1°,  da Lei 8.212/91  (na  qual  se  enquadra  a  Impugnante),  o  que  ocorreu em 01.01.2000, deve ser aplicada a base de cálculo prevista no  art. 72 do ADCT, qual seja, receita bruta operacional delimitada pela  legislação do IR, sem as limitações previstas na Lei 9.701/98; Quanto  ao  ano  de  2000,  que  a  Lei  9.718/98,  ao  extravasar  os  limites  do  conceito  de  "faturamento",  acabou  por  tentar  instituir  uma  nova  contribuição  social,  incidente  já  não  sobre  o  faturamento, mas  sobre  outras  receitas  (como as  receitas  de  venda de  ativo  imobilizado) que  não aquelas que compõem propriamente o conceito de faturamento.  Em se tratando de contribuição nova, seria necessária a sua instituição  por  lei  complementar  e  que  fosse  respeitado  os  limites  previstos  nos  artigos 195, §4° e 154,1, da CF/88.   Dessa  forma,  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2000,  o  PIS  também  deve  ser  exigido  (o  que  apenas  para  argumentar  se  admite)  utilizando­se a base de cálculo prevista no artigo 72 do ADCT, sem as  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 19740.000407/2007­86  Resolução nº  3401­001.382  S3­C4T1  Fl. 1.221          7 limitações previstas na Lei 9.701/98  (...) O processo foi encaminhado  para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que proferiu a  Resolução de fls 415, nos seguintes termos:  "Conselheiro Daniel Mariz Gudino.  Em suas alegações recursais, a Recorrente traz a informação de que o  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  também  objeto  da ação  judicial  n°  001523572.1999.4.02.5101,  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  que  reconheceu  a  condição  da  Recorrente  como  entidade  de  assistência  social  para  os  fins  da  imunidade pretendida.  Considerando  que  a  ação  judicial  mencionada  continua  pendente  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal,  há  fortes  indícios  de  concomitância.  Em face do exposto, voto por converter em diligência o processo para  que  a  Recorrente  forneça  cópia  da  petição  inicial  e  da  sentença  da  ação judicial em comento."  Os andamentos e peças judiciais foram juntados a partir das fls 422.  Diligência cumprida.".    Tendo em vista a quase identidade das questões discutidas no Acórdão CARF nº  3201­003.008,  bem  como  a  notícia  de  que  a  contribuinte  ora  recorrente  patrocina  a  ação  judicial  n°  001523572.1999.4.02.5101  que  ensejou  reconhecimento  de  concomitância  por  unanimidade no caso em referência, faz­se prudente, previamente à análise do mérito, que os  integrantes  deste  colegiado  tenham  franqueado  o  acesso  às  cópias  das  principais  peças  do  processo que teve início na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em especial a  petição  inicial,  eventuais  emendas  ao  pedido,  decisões  proferidas  e  estado  atual  do  processo  para fins de verificação de eventual concomitância, e, caso confirmada, em qual extensão.  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Intime  a  contribuinte  a  apresentar  as  cópias  eletrônicas  das  principais  peças  da  ação  judicial  n°  001523572.1999.4.02.5101  (Tribunal  Regional  Federal  da 2ª Região),  juntando, ainda, extrato atualizado do andamento do  processo;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;   (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e demais documentos produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 19740.000407/2007­86  Resolução nº  3401­001.382  S3­C4T1  Fl. 1.222          8 É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator      Fl. 1222DF CARF MF

score : 1.0
7273181 #
Numero do processo: 16004.720113/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16004.720113/2015-10

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861274

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.343

nome_arquivo_s : Decisao_16004720113201510.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16004720113201510_5861274.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7273181

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311940112384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5.286          1 5.285  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720113/2015­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GUARANI S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  com  exigência  de  valores  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  total  de  R$  6.471.562,33,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, no  total  de R$ 29.362.250,63,  incluídos,  em  ambos os valores, principal, multa de ofício e juros de mora, relativos ao período de apuração  de janeiro de 2010 a dezembro de 2012.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 11 3/ 20 15 -1 0 Fl. 5286DF CARF MF Processo nº 16004.720113/2015­10  Resolução nº  3402­001.343  S3­C4T2  Fl. 5.287          2 restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização glosou inúmeros créditos tomados pela Recorrente, em especial  aqueles  referentes  à  produção  na  fase  agrícola  da  cana  de  açúcar  que,  por  sua  vez,  é  ulteriormente  empregada  na  fase  industrial  de  produção  de  açúcar  e  álcool.  É  o  que  se  depreende, v.g., do seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal:  (...).  Da definição de insumo na produção de bens ou produtos destinados à  venda, foram excluídos quaisquer bens que não sofram alterações, tais  como: consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida no bem ou produto  que  está  sendo  fabricado.  No  que  tange  aos  serviços,  apenas  consideram­se insumos aqueles que sejam aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  Além  disso,  frise­se,  só  podem  ser  caracterizados  desta  forma  os  componentes  que  sejam  diretamente  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Estão  fora  do  conceito,  portanto,  quaisquer  materiais  que  sejam  empregados  em  atividades  que  não  diretamente  exercidas  sobre  o  produto  em  fabricação.  (...). (fl. 697­ grifos constantes no original).  4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos,  planilhas e notas fiscais entregues pela Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório, a  fiscalização glosou inúmeros os seguintes itens creditados pela recorrente:  (i) insumos adquiridos com alíquota zero;  (ii) despesas com graxas;  (iii) despesas com equipamentos de proteção individual ­ EPI;  (iv) despesas com contrato de mútuo;  (v) despesas  relacionadas  com alugueres  de máquinas  e  equipamentos  locados  de pessoa jurídica;  (vi) despesas com alugueres de imóvel residencial;  (vii) despesas com arrendamento de imóveis rurais;  (viii) despesas relacionadas a créditos extemporâneos;  (ix) despesas relacionadas à transferências entre estabelecimentos;  Fl. 5287DF CARF MF Processo nº 16004.720113/2015­10  Resolução nº  3402­001.343  S3­C4T2  Fl. 5.288          3 (x) bens e serviços utilizados como insumos na atividade agrícola;  (xi) bens do ativo imobilizado utilizados na atividade agrícola; e, por fim  (xii) despesas com fretes.  5.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  731/788, oportunidade  em que,  após discorrer  acerca da metodologia que  entende pertinente  para o creditamento de PIS e COFINS, refutou as glosas perpetradas pela fiscalização.  6. Uma  vez  processada,  a  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela DRJ  de  Fortaleza (acórdão n. 08­37.259 ­ fls. 5.047/5.076), o que se deu nos termos da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelo  CARF,  exceto  suas  Súmulas Vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela  qual seus julgados não vinculam os julgadores de primeira instância.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.   Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.   RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.   Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  Fl. 5288DF CARF MF Processo nº 16004.720113/2015­10  Resolução nº  3402­001.343  S3­C4T2  Fl. 5.289          4 impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.   CRÉDITO.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES.  ALÍQUOTA ZERO.   As aquisições de bens ou serviços  sujeitos à alíquota  zero não geram  direito a crédito no regime não­cumulativo.   CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. GRAXA.   Por  não  se  classificar  como  lubrificante,  os  gastos  com  graxa  não  geram direito a crédito a ser descontado do PIS e da Cofins apurados  no regime não­cumulativo.   CRÉDITO.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  MÚTUO.  VALOR  EMPRESTADO.   Não  se  insere  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  a  quantia emprestada em decorrência de contrato de mútuo.   CRÉDITO.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.   A  despesa  com  o  arrendamento  de  terras  não  se  confunde  com  o  conceito  de  aluguel  de  prédios,  para  o  qual  é  permitido  o  direito  ao  creditamento. As normas que criam direito a benefícios  fiscais devem  ser  interpretadas  restritivamente,  não  se  permitindo  a  extensão  de  conceitos.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO. APROPRIAÇÃO. PRAZO.   O cálculo do crédito, conforme a regra prevista no art. 3º, VI e § 14, da  Lei nº 10.833/2003, a qual prevê a apropriação na proporção de 1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição  do  bem  em  meses  subseqüentes,  somente  pode  incidir  sobre  gastos  com  máquinas  e  equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado.   CRÉDITO.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.   Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens não geram direito à apuração de créditos na determinação do PIS  e da Cofins devidos sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  Fl. 5289DF CARF MF Processo nº 16004.720113/2015­10  Resolução nº  3402­001.343  S3­C4T2  Fl. 5.290          5 clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.   Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.   RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.   Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.   CRÉDITO.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  NÃO  SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.   Não  geram  direito  a  credito  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento das contribuições.   CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. GRAXA.   Por  não  se  classificar  como  lubrificante,  os  gastos  com  graxa  não  geram direito a crédito, a ser descontado do PIS e da Cofins apurados  no regime não­cumulativo.   CRÉDITO.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  MÚTUO.  VALOR  EMPRESTADO   Não  se  insere  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  a  quantia emprestada em decorrência de contrato de mútuo.   CRÉDITO.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.   A  despesa  com  o  arrendamento  de  terras  não  se  confunde  com  o  conceito  de  aluguel  de  prédios,  para  o  qual  é  permitido  o  direito  ao  creditamento. As normas que criam direito a benefícios  fiscais devem  ser  interpretadas  restritivamente,  não  se  permitindo  a  extensão  de  conceitos.   Fl. 5290DF CARF MF Processo nº 16004.720113/2015­10  Resolução nº  3402­001.343  S3­C4T2  Fl. 5.291          6 INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO. APROPRIAÇÃO. PRAZO.   O cálculo do crédito, conforme a regra prevista no art. 3º, VI e § 14, da  Lei nº 10.833/2003, a qual prevê a apropriação na proporção de 1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição  do  bem  em  meses  subseqüentes,  somente  pode  incidir  sobre  gastos  com  máquinas  e  equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado.  CRÉDITO.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.   Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens não geram direito à apuração de créditos na determinação do PIS  e da Cofins devidos sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.   Não há previsão  legal para o aproveitamento dos créditos calculados  em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  não  sejam  utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  7. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise  (fls.  5.088/5.162),  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  8. É o relatório.  Resolução  9. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste Tribunal. Trata­se  de  infindável discussão  de  creditamento de PIS  e COFINS nas  atividades  agrícolas. Durante  muito tempo esta questão foi indevidamente discutida em um altiplano normativo, na medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  autuações  com  base  no  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004. Em suma, a autoridade fiscal e a Delegacia de  Julgamento partem da premissa de que para  serem considerados  insumos os  itens devem ser  Fl. 5291DF CARF MF Processo nº 16004.720113/2015­10  Resolução nº  3402­001.343  S3­C4T2  Fl. 5.292          7 aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  bem,  aplicando,  pois,  conceito  similar àquele desenvolvido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de  1979.  10. Acontece que o conceito de insumo admitido por este Tribunal denota uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  julgado  de  caráter  vinculante  (REsp  n.  1.221.170,  julgado sob o rito de recursos repetitivos).  11.  Por  isso,  é  salutar  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a não­cumulatividade do PIS ou da Cofins,  devem ser  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo (critério de pertinência), para então definir a possibilidade de aproveitamento ou não  do crédito pretendido.  12. Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à autoridade  preparadora,  para  que  seja  esclarecida  a  participação  de  cada  bem  glosado  pela Autoridade  Fiscal  que  entendeu  não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  como, que seja efetuado descritivo minucioso do  referido processo,  a  fim de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos  no  processo  produtivo,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  13.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  intime  o  contribuinte  a  preparar  laudo  técnico  pertinente  às  discussões  aqui  travadas  e,  ato  contínuo, a unidade preparadora elabore um parecer conclusivo que possibilite identificar cada  custo/despesa elencados (levando em consideração, inclusive, a fase agrícola da produção),  para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem ou direito  no processo produtivo do contribuinte em questão.  14. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha  que segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (i) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (ii) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (iii) contato direto com o produto em fabricação;  (iv) agregação ao produto final.  15. Não  obstante,  esta  diligência  deverá  ainda  ter  um  segundo  escopo  que  se  desdobra do primeiro, ainda que de forma mais específica.  16. Conforme se observa dos autos, parte da exigência aqui  tratada decorre do  fato do contribuinte ter supostamente se apropriado de créditos extemporâneos relacionados a  despesas incorridas nos anos de 2007, 2008 e 2009, anteriores, portanto, ao período fiscalizado.  Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  que  não  se  trataria  de  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos, mas  sim  de  créditos  decorrentes  de  compras  para  o  ativo  imobilizado,  cuja  Fl. 5292DF CARF MF Processo nº 16004.720113/2015­10  Resolução nº  3402­001.343  S3­C4T2  Fl. 5.293          8 apropriação teria ocorrido em 48 parcelas, nos termos da legislação de regência (art. 3º, inciso  VI  e  §14  da  Lei  nº  10.833/2003).  O  contribuinte  apresenta,  por  amostragem,  documentos  fiscais para comprovar suas assertivas.  17.  Não  obstante,  motivando  a manutenção  da  glosa,  a  DRJ  prescreve  que  o  creditamento seria indevido porque teria recaído sobre bens de consumo que não apresentariam  características  que  permitiriam  sua  classificação  no  ativo  imobilizado.  E  aí  está  o  cerne  da  diligência aqui proposta. É que, aparentemente, nem todos os bens autuados de fato apresentam  características de bens de consumo. É o caso, por exemplo, de bens como "lençol de borracha  com  lona"  (esteira  de  transporte  de matéria­prima na destilaria),  "disco  de  corte  diamantado  para makita", dentre outros.  18.  Assim,  também  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora verifique se, neste tópico em particular, os créditos aproveitados referem­ se a bens ativáveis, justificando de forma analítica e individual eventual glosa por se tratar de  bens de consumo, bem como aponte quais os valores passíveis de aproveitamento e, neste caso,  o  quanto  isso  impactaria  na  redução  da  presente  autuação.  Para  tanto,  deverá  considerar  os  documentos  já acostados nos autos, bem como deverá exigir outros do contribuinte,  se  for  necessário, para o esclarecimento desta questão.  19.  Concluída  a  diligência,  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  eventual  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  20. Na sequência, determino que seja dada ciência do resultado da diligência à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para,  ato  contínuo,  finalmente,  devolver  o  processo  para  esta Turma julgadora para prosseguimento do julgamento.  21. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 5293DF CARF MF

score : 1.0
7287058 #
Numero do processo: 16327.901371/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. Elididas as duvidas levantadas pela decisão recorrida que impediam o reconhecimento do direito creditório este deve ser reconhecido, homologando-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. Elididas as duvidas levantadas pela decisão recorrida que impediam o reconhecimento do direito creditório este deve ser reconhecido, homologando-se a compensação pleiteada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.901371/2014-71

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863320

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.407

nome_arquivo_s : Decisao_16327901371201471.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 16327901371201471_5863320.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7287058

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311950598144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.009          1 1.008  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901371/2014­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.407  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO.  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF.   Elididas  as  duvidas  levantadas  pela  decisão  recorrida  que  impediam  o  reconhecimento  do  direito  creditório  este  deve  ser  reconhecido,  homologando­se a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 13 71 /2 01 4- 71 Fl. 1009DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  22730.89831.131114.1.3.02­2007, nas quais foi utilizado crédito a título de “Saldo Negativo de  IRPJ”, do exercício 2010, de 01/03/2009 a 31/12/2009.   O  despacho  decisório  de  fl.  140,  abaixo  reproduzido,  homologou  parcialmente  a  compensação  resultando  no  valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos indevidamente compensados no montante de R$50.914.567,53, acrescido de multa de  mora e juros de mora.    Apresentada manifestação de  inconformidade,  esta  foi  julgada parcialmente  procedente em 24 de maio de 2016. A DRJ/FNS reconheceu direito creditório suplementar no  importe de R$ 16.688.065,02, em acórdão assim ementado:    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   IRRF. RENDIMENTOS PAGOS A FILIAL NO EXTERIOR.   Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16327.901371/2014­71  Acórdão n.º 1401­002.407  S1­C4T1  Fl. 1.010          3 O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  país  com  tributação  favorecida,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  sobre  o  lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da  filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos,  forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.   Na  hipótese  de  compensação  de  estimativa  não  homologada,  o  débito  será  cobrado com base na própria DCOMP, instrumento de confissão de dívida. Por  conseguinte, não cabe a glosa dessa estimativa na apuração da IRPJ a pagar ou  do saldo negativo apurado na DIPJ.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Restou  em  discussão  o  reconhecimento  da  parcela  de  R$18.161.056,98,  relativa ao IRRF pago sobre o resgate do Fundo Cross­border, a qual foi originalmente negada  em razão de a fiscalização ter entendido que a operação que deu origem a tal retenção não foi  comprovada,  nem  consta  que  o  rendimento  supostamente  auferido  por  empresa  ligada  tenha  sido  computado  no  lucro  e  posteriormente  tributado  no  Brasil,  na  apuração  do  resultado  da  Matriz.  De fato, quanto à matéria, o “Relatório Fiscal” de f. 892 a 896 afirmou:  b) Item 5 ­ Rendimento de Aplicação Financeira ­ O contribuinte apresentou  uma cópia simples de DARF referente a retenção de IR  feita pelo Banco Itaucard  S.A,  CNPJ  n°  17.192.451/0001­70  no  Brasil,  no  valor  de  R$  18.161.056,98  alegando tratar­se de resgate de aplicação financeira Fundo Crossborder efetuada  por  pessoa  jurídica  ligada  com  domicilio  nas  Ilhas  Cayman  (CNPJ  11.168.560/0001­76).  Ocorre  que  não  foram  apresentados  quaisquer  outros  documentos  que  possam  comprovar  a  natureza  da  operação  e  ainda,  que  os  rendimentos  decorrentes  da  mesma,  auferidos  no  Brasil  foram  computados  na  determinação do  lucro da empresa  ligada e posteriormente tributada no Brasil na  apuração  do  resultado  da Matriz.  Assim,  conclui­se  pela  glosa  do  valor  por  não  restar comprovado a operação (falta de documentos comerciais, contábeis e fiscais  com  força  probante)  e  por  não  se  ter  identificado  que  o  rendimento  foi  de  fato  oferecido a tributação (vide art. 14 § 7° §13).  Intimado em 2 de  junho de 2016  (fl.  952),  uma quinta­feira,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  julho  de  2016  (fl.  953),  segunda­feira,  alegando,  em  síntese:  (i)  que  apresentou  na  manifestação  de  inconformidade:  a)  o  comprovante  de  recolhimento do  IRRF realizado pelo Banco  Itaucard,  tendo como beneficiária pessoa  ligada  com  domicílio  nas  Ilhas  Cayman  (Agência  Grand  Cayman),  conforme  regulamento do referido fundo de investimento (fl. 39); e b) a comprovação da adição  dos  rendimentos  do  Fundo  na  apuração  do  IRPJ,  bem  como  a  evidência  de  contabilização  do  Fundo  na  sua  unidade  externa  (Grand  Cayman)  nas  contas  de  Fl. 1011DF CARF MF     4 investimento 1.3.15.30­8  e  receita 7.1.5.40.00­1  e,  ainda,  os valores da amortização  ­  R$154.186.018,44  de  custo  da  aplicação  ­  R$50.408.550,00  e  o  cálculo  do  IRRF  ­  R$18.161.056,98.  (ii) que a decisão recorrida confirmou o oferecimento à tributação do lucro, cujo valor  foi devidamente validado e informado na DIPJ, confirmando também a retenção sofrida  no valor de R$18.161.056,98, a autorização legal para a utilização do crédito (art. 395,  par. 8o, do RIR/99) e a demonstração da ativação contábil do valor do fundo, conforme  balancete que evidencia a contabilização na unidade externa (Cayman).   (iii) em que pese o conjunto probatório apresentado, a decisão recorrida entendeu que  não era possível afirmar que se e quando teria efetivamente ocorrido o resgate.  (iv)  diante  disso,  anexa  ao  recurso  voluntário:  a)  o  Relatório  de  Carteira  Diária,  documento oficial onde se registra a movimentação do Fundo Cross­border ­ CBI I FIM  CP Investimento no Exterior, posição de 28/12/2009, no qual se evidencia o resgate de  R$  154.186.018,44  (doc.  3,  fl.  987);  b)  os  balancetes  de  fls.  989­992,  que  comprovariam  a  baixa  da  referida  conta  ocorrida  em  dezembro  de  2009  e  janeiro  e  fevereiro de 2010,  encerrando­se  contabilmente  em março de 2010;  e  c)  a mensagem  Swift  de  fl.  993  informando  o  resgate  efetuado  já  no  valor  líquido  em  dólar  ($78.242.715,82),  ocorrido  em  29/12/2009,  demonstrando  o  cálculo  da  retenção  do  IRRF e da conversão.  v)  protesta,  assim,  pelo  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  que  compôs  o  saldo  negativo de 2009 e a consequente homologação da compensação.  Recebi o processo em distribuição realizada em 22 de junho de 2017.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O acórdão recorrido não homologou o crédito referente ao IRRF pago sobre o  resgate  do  Fundo  Cross­border  por  entender  que,  não  obstante  tenha  sido  confirmada  a  retenção  no  valor  de  R$18.161.056,98  e  o  oferecimento  dos  valores  à  tributação,  teriam  remanescido  dúvidas  quanto  à  efetividade  do  respectivo  resgate,  nos  seguintes  termos  (grifamos):  Em  análise  do  arguido,  constata­se  que  a  operação  não  ficou  devidamente  esclarecida,  embora  o  lucro  indicado  na  planilha  acima tenha sido levada à tributação, conforme DIPJ de f. 36/37  e 311.  O  fato de a  fonte pagadora  ter  feito o  recolhimento da quantia  discutida  de  R$  18.161.056,98,  a  titulo  de  IRRF  conforme  registro abaixo, é  importante, mas não é preponderante para a  comprovação do direito creditório.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16327.901371/2014­71  Acórdão n.º 1401­002.407  S1­C4T1  Fl. 1.011          5   É  que  o  aproveitamento  de  tal  IRRF  teria  amparo  no  referido  art. 395, § 8º, do RIR/99, de modo que a operação teria que ter  como  beneficiária  pessoa  ligada  domiciliada  em  país  com  tributação favorecida.  A  Interessada  alega  que  o  resgate  foi  de  U$  88.418.059,34  (correspondente a R$ 154.186.018,44),  tendo como beneficiária  aquela filial em Grand Cayman.  O  pagamento  de  IRRF  foi  realizado  em  29/12/2009,  o  que  estaria  a  indicar  que  a  operação  teria  ocorrido  no  terceiro  decêndio  de  dezembro.  Se  o  resgate  tivesse  ocorrido  no  segundo  decêndio  de  dezembro,  o  vencimento  seria  no  dia  23/12, conforme agenda tributária.   O balancete único apresentado à f. 67, indica que a filial em  Grand  Cayman  detinha  U$  88.418.059,34  em  balancete  de  30/11/2009:  Todavia, não há a posição no mês seguinte. Portanto, dúvidas  remanescem  quanto  à  efetividade  do  alegado  resgate,  porque  não se sabe quando ocorreu, se ocorreu.     Os documentos trazidos por ocasião do recurso voluntário visam a esclarecer  as dúvidas levantadas por ocasião da decisão da DRJ, devendo portanto ser admitidos.  Como visto, o cerne da dúvida que remanesceu para a DRJ foi a ausência dos  balancetes seguintes a novembro de 2009, o que a  impediu de verificar se e quando houve o  resgate.  Fl. 1013DF CARF MF     6 No  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  são  capazes de elidir as dúvidas levantadas pelo acórdão recorrido.  De  fato,  o  doc.  de  fl.  987,  Relatório  de  Carteira  Diária,  registra  a  movimentação  do  cliente  Fundo  Cross­border  ­  CBI  I  FIM  CP  Investimento  no  Exterior,  contemplando três resgates em 28/12/2009 em um total de R$ 154.186.018,44, veja­se:    Além disso, os balancetes referentes à Agência Grand Cayman posteriores a  novembro  de  2009,  comprovam  que  houve  a  baixa  da  conta  UNIB0013120006  ­  INV  EXCLUSIVE  FUNDS­CROSS  BORD,  nos  valores  abaixo  (o  Recorrente  observa  que  a  existência de valores  residuais em dezembro de 2009,  janeiro e  fevereiro de 2010 se deu em  razão de ajustes contábeis):    Por  fim,  a  mensagem  Swift  de  fl.  993,  abaixo  reproduzida,  demonstra  a  transferência do em dólar de $78.242.715,82, ocorrido em 29/12/2009.    Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16327.901371/2014­71  Acórdão n.º 1401­002.407  S1­C4T1  Fl. 1.012          7 Segundo o Recorrente, tal valor refere­se ao resgate líquido do IRRF, sendo  que o  cálculo da  retenção do  IRRF e da conversão para  reais  foi  demonstrado nos  seguintes  termos:    Assim, por entender que a existência e data do resgate restaram comprovadas,  não há como manter a conclusão da decisão recorrida.   Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 1015DF CARF MF

score : 1.0
7273033 #
Numero do processo: 10880.962008/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator pelas conclusões. Relator(a): RENATO VIEIRA (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.962008/2008-12

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861126

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.068

nome_arquivo_s : Decisao_10880962008200812.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10880962008200812_5861126.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator pelas conclusões. Relator(a): RENATO VIEIRA (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7273033

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311952695296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 96          1 95  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962008/2008­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.068  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  ERRO MATERIAL  Recorrente  SISGRAPH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentos  hábeis  para  comprovar  a  ocorrência  de  equívoco,  tais  como,  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator  pelas conclusões.  Relator(a): RENATO VIEIRA  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cujo  cerne  da  discussão  invoca  o  direito  à  compensação  sob  a  alegada  ocorrência  de  erro  na  apuração  da COFINS,  vez  que,  por  estar     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 00 8/ 20 08 -1 2 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.962008/2008­12  Resolução nº  3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 97          2 submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, classificara, no primeiro,  quando, segundo roga, deveria ter debelado a segunda sistemática do tributo.   Despacho Decisório  A  recorrente  indica  ter  submetido  à  compensação,  mediante  a  respectiva  apresentação  e  envio  de  DComp,  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido,  obtendo,  como  resposta, despacho cujo teor indicava a Não Homologação do crédito indicado   Manifestação de Inconformidade  A  requerente  narra  ter  apresentado  DComp  na  qual  pretendia  efetuar  a  compensação de débito de Cofins, com parte do crédito proveniente do recolhimento indevido  do  mesmo  tributo  relativo  a  período  anterior,  realizado  através  de  DARF  mencionada  dos  autos.  Iresigna­se  em  face  da  decisão  emanada  de  Despacho  Decisório  cujo  teor  normativo não homologou a compensação, motivo pelo qual, manejou defesa alegando o que  se segue.  Origem do Crédito  A fim de demonstrar a origem do crédito rogado, a contribuinte indica o período  de apuração e sua devida declaração em DCTF original e tempestiva. Todavia, argumenta que  por estar submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, aduziu em seu  favor, que na competência reclamada nestes autos.  Para  comprovar  a  correta  aplicação  da  legislação,  se  9.718/98,  ou,  10.637/02,  aponta para a DIPJ do ano calendário correspondente, que já corrigia a forma de apuração da  Cofins, conforme declarada em DCTF original.  DCTF Retificadora  Em  sua  defesa,  ainda,  alega  ter  recebido  a  notificação  dando­lhe  ciência  da  decisão  emanada  pelo  combatido  despacho,  momento  após  o  qual  promoveu  a  devida  verificação  em  sua  DCTF  anteriormente  enviada,  para,  em  seguida,  retificar  e  enviar  a  informação pelo meio devido.  Em  que  pese  a  posteridade,  em  relação  ao  Despacho  Decisório,  evidencia  a  anterioridade  da  informação  constante  em DIPJ,  como  indício  de  sua  lealdade. Constatada  a  divergência  entre  DIPJ  e  DCTF,  sanou­a,  a  seu  favor.  Para  melhor  visualização,  montou  planilha demonstrativa remontando o raciocínio matemático empreendido.  Documentos Acostados  A  fim  de  sustentar  a  existência  de  crédito  em  seu  favor,  juntou  nestes  autos  cópias do despacho decisório, declaração de compensação, DARF, DCTF e DIPJ.  DRJ/SP1  A manifestação de inconformidade recebeu a seguinte ementa:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.962008/2008­12  Resolução nº  3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 98          3 Acórdão 1640.579 6 ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário:  2004  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência  e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos  autos elementos que permitam a verificação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem sintetizar a lide, merece ser transcrito:  Tratase de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento  de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 7 – a numeração  de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito  creditório  estava  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  16/01/2009  (fl.  11),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  16/02/2009 (fls. 12/17), na qual alega que :  no  período  de  apuração maio/2004,  a  requerente  apurou  valor  devido ao COFINS com base no regime CUMULATIVO, no total  de R$ 3.873,63, como informado em DCTF do 2º Trimestre/2004  (doc.  nº  07).  Ocorre  que  essa  apuração  inicial  se  mostrou  equivocada.  De  fato, em virtude de possuir  receitas classificadas no  regime  cumulativo  e/ou  nãocumulativo,  foram,  no  curso  de  2004,  refeitas  as  apurações  a  fim  de  que  retratassem  os  valores  devidos  correspondentes  aos  dois  regimes,  respeitandose  os  exatos  termos  das  Leis  nºs  9.718/98  (regime  cumulativo)  e  10.637/02 (regime nãocumulativo).  Vejase,  nesse  sentido,  que  a DIPJ  do  anocalendário  de  2004,  exercício  2005,  transmitida  em  29/06/2005  (doc.  nº  08),  já  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.962008/2008­12  Resolução nº  3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 99          4 corrigia  a  informação  errônea  contida  na  DCTF  original,  e  apontava que o saldo devedor de COFINS cumulativo –ficha 25  – era ZERO, no mês de maio/2004.  Logo,  todo  o  recolhimento  feito  através  de  DARF,  em  15/06/2004, no montante de R$ 3.873,63 (doc. nº 06), a título de  COFINS cumulativo era INDEVIDO, devendo ser compensado.  A manifestante prossegue alegando que ao receber a notificação do  Despacho Decisório  acima  referido,  promoveu a  verificação  da  DCTF que apresentou à DRFB e constatou que a retificação da  apuração  da  COFINS,  para  o  período  referido,  não  havia  sido  refletida  na  DCTF  da  época,  muito  embora  tivesse  dado  a  correta informação na DIPJ, AC 2004, exercício 2005.  Constatada  a  divergência,  a  requerente  promoveu  a  retificação  da  DCTF  (número  de  controle  33.94.83.76.18)  (doc.  nº  09),  tornando  homogêneas as informações constantes da DIPJ e da DCTF, nas quais  estão  demonstrados  os  valores  devidos  e  corretos,  concluindose  pela  existência  do  crédito  que  corretamente  propiciou  a  compensação  efetuada no PERDCOMP objeto da intimação.  A interessada conclui seus argumentos nestes termos:  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  através  da  correta  apuração  do  COFINS,  informada na DIPJ/2005, ano calendário 2004, e na DCTF  retificadora,  em  anexo,  a  requerente  comprovou  que  possuía  crédito  suficiente para as compensações efetuadas  DCTF Retificadora Após Despacho Decisório  Ao longo do seu voto, extraiu­se os trechos  que demonstram os fundamentos da  negativa do crédito, mister ressaltar­se em especial o seguinte trecho:  A DCTF retificadora, porque apresentada após a ciência do Despacho  Decisório, em 10/12/2008 (fl. 45), não tem o condão de fazer, por si só,  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou a declaração de compensação.  Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  Outro  trecho  essencial  à  compreensão  da  decisão  combatida,  trata­se  a  exigência,  por  parte  do  colegiado  de piso,  em  estar nos  autos,  elementos mais  robustos  cuja  função seria a efetiva comprovação da ocorrência de erro na apuração.  A contribuinte  trouxe  também aos autos cópia das Fichas 24 e 25 de  sua DIPJ  2005  (fl.  43/44),  afirmando que  por  tal  documento  já  teria  corrigido a informação errônea contida na DCTF original. Entretanto,  esse documento é apenas outra declaração da interessada, assim como  a  DCTF,  porém,  sem  o  mesmo  valor.  Isso  porque,  ao  contrário  da  DCTF,  a  DIPJ  não  tem  natureza  de  confissão  de  dívidas.  Por  essa  razão,  não  se  pode  nem  cogitar  de  tal  declaração  ter  corrigido  a  DCTF.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.962008/2008­12  Resolução nº  3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 100          5 Na  verdade,  para  que  os  dados  declarados  em  DIPJ  fossem  considerados  corretos,  infirmando  aqueles  confessados  em  DCTF  e  demonstrando a liquidez e certeza de todo o crédito a compensar, seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  autos  documentos  outros  que corroborassem a apuração do tributo ali declarado.  Recurso Voluntário  Em sua peça  recursal,  a  recorrente  limitou­se  a,  novamente,  delimitar os  fatos  necessários  à  compreensão  desta  lide,  que,  em  breve  resumo,  limita­se  a  devolver  a  este  Conselho a regularidade da compensação efetivada sobre crédito devido a título de pagamento  indevido. Menciona  a decisão de piso que  confirmou o  entendimento  expresso no Despacho  Decisório, no sentido de não considerar homologado a compensação.  Pagamento Indevido  Indica,  a  recorrente,  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  haja  vista  ter  submetido  ao  tratamento  cumulativo,  receita  cujo  regime  legal  tributário  acerca­se  do  tratamento não cumulativo.   Meios de Prova  Em  seu  Recurso  Voluntário,  indica  a  eficiência  da  DIPJ,  DACON  e  DCTF  Retificadora, como aptos à comprovação da ocorrência do pagamento indevido.  DCTF Retificadora  Indica,  sobretudo,  neste  momento  processual,  a  efetividade  da  DCTF  retificadora como meio apto à comprovação do alegado crédito. Como forma retórica,  repete  planilhas apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Ao final, menciona jurisprudências do TRF3 e do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de Recurso Voluntário que clama pela legitimidade de compensação de  crédito cuja origem ter­se­ia configurado em decorrência da indevida apuração de Cofins pela  metodologia não cumulativa.   A questão gira em torno dos meios de prova aptos a comprovar a ocorrência do  mencionado pagamento indevido. Para a contribuinte, o pagamento indevido, ocasionado pela  equivocada apuração de Cofins não cumulativo, estaria comprovado com o confronto da DCTF  e  DACON,  além  da  planilha  demonstrativa  da  apuração  da  Cofins,  apresentada  após  o  despacho decisório,  pois  acredita que,  em  seu  conjunto,  tal  documentação  detém  capacidade  probatória  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito,  originalmente  apontado  na  DCTF  original.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.962008/2008­12  Resolução nº  3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 101          6 Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado,  qual  seja,  os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  indevido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo  na  acórdão  3401.003.952,  que  trata  de  tema  igual,  com  diferenças  fáticas  essenciais,  a  ser  abordadas  a  seguir.   Trata  das  decisões  em  sede  de  despacho  decisório,  acerca  do  controverso  assunto das análises eletrônicas de DComp.  Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.962008/2008­12  Resolução nº  3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 102          7 DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.962008/2008­12  Resolução nº  3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 103          8 que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão, foi juntado ao processo, para fins de comprovação do crédito,  o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.962008/2008­12  Resolução nº  3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 104          9 Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos. Para  o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura  do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se com o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Das Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto. Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.962008/2008­12  Resolução nº  3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 105          10 o  tema  vem  se  alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento atual, cuja compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu  o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender,  seria suficiente para a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.962008/2008­12  Resolução nº  3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 106          11 Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso    Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.962008/2008­12  Resolução nº  3001­000.068  S3­C0T1  Fl. 107          12 Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência    Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, aos critérios utilizados pelo fisco, a  fim  de  aceitar  a  legitimidade  dos  créditos  postos  pela  recorrente,  e,  por  outro  lado,  a  possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  julgo  conveniente  a  conversão  deste  processo  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal  colacionada  aos  autos,  a  origem  dos  valores trazidos à compensação.  Demonstradas  as  operações,  e  confirmada  a  estreiteza  do  regime  aplicado,  configurado estará o erro material cometido, e, portanto, a legalidade das DIPJ e DACON que  condizem com a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7293148 #
Numero do processo: 11634.000686/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003,01/09/2006 a 30/11/2006 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e 95°, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n o 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n o 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.714
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003,01/09/2006 a 30/11/2006 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e 95°, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n o 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n o 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11634.000686/2007-83

conteudo_id_s : 5864652

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2302-000.714

nome_arquivo_s : Decisao_11634000686200783.pdf

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 11634000686200783_5864652.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7293148

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311999881216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 230200714_11634000686200783_201010; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-04-26T14:46:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 230200714_11634000686200783_201010; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 230200714_11634000686200783_201010; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-04-26T14:46:33Z; created: 2018-04-26T14:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-04-26T14:46:33Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-04-26T14:46:33Z | Conteúdo => S2-C3T2 FI. I Processo n° Recurso nO Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 11634.000686/2007-83 264.701 Voluntário 2302-00.714 - 38 Câmara / 28 Turma Ordinária 21 de outubro de 2010 AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES JORGE RUDNEY ATALLA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003,01/09/2006 a 30/11/2006 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e 95°, da Lei nO8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N o 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n o 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n o 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento , e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 38 Câmara / 28 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos~ termos do voto da relatora. l )1 \c.... LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, ~5°, da Lei n.O8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.O 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, ~ 5° da Lei n.o 8.212/91 e artigo 284, inciso lI, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto' n.o 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's das competências de 11/2003 e de 09/2006 a 11/2006, todas as remunerações pagas aos segurados empregados conforme demonstrativo de fls.39. o auto de. infração foi lavrado em 15/05/2007. E o contribuinte é reincidente, ou seja tinha contra si lavrada autuação com decisão administrativa transitada em julgado em 12/12/2005, antes de cinco anos da nova autuação, conforme informação de fls. 37 do processo. Após a apresentação da defesa, os autos baixaram em diligência para que a fiscalização discriminasse os valores não informados por segurado e por competência. Do resultado da mesma, fls. 69/76, foi dada ciência ao autuado e reaberto prazo para manifestação, o qual foi devidamente aproveitado. Acórdão da DRJ de Curitiba, pugnou pela procedência do lançamento com a atenuação da multa, já que a empresa corrigiu a falta parcialmente até o prazo final para a apresentação de defesa. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: a) a ausência de motivação para a autuação o que a viciou de forma insanável; b) não há precisão no relatório da hipótese da incidência da exação e não há menção aos objetos que redundaram no valor pretendido; c) não foi atendido o artigo 142, do CTN; d) que houve cerceamento de defesa, pois a fiscalização primeiro teria que elaborar auto de infração e o contribuinte ser notificado do mesmo, para depois se proceder a autuação; Processo nO 11634.000686/2007-83 Acórdão n.o 2302-00.714 e) t) g) S2-C3T2 FI. 2 que o AI não foi lavrado no local da falta como prevê o Decreto n.o 70.235/72; que é imprescindível o dano para haver responsabilidade objetiva e que não houve prejuízo à Fazenda, pois a fiscalização pode fazer o cálculo dos valores que deveriam constar em GFIP e foram lavradas notificações; que a multa é inexigível por ser inconstitucional e confiscatória. Requer a nulidade da exigência fiscal ou no mérito a reforma da decisão para reconhecer como inexigível o débito apontado. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, pois não foi observado qualquer vício no procedimento da fiscalização e formalização da autuação. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nO70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I-a qualificação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I-a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111- a disposição legal infringida, selor o caso; ) IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. o recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trouxeram fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exerCÍcio da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nO 9.532, de 10.12.1997) 11 - por via postal, telegr4fica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nO 9.532, de 10.12.1997) 111 - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e lI. (Vide Medida Provisória nO 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescnçoes que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, também, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e not~ficações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nO 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRiBUTARio. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRiBUIÇÃO PREVIDENCIARiA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DEMORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946. 447-RS - Min. Castro Meira - r Turma -DJ 10/09/2007 p.216) Processo nO 11634.000686/2007-83 Acórdão n.o 2302-00.714 S2-C3T2 FI. 3 Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. . Quanto à alegação de nulidade por ter sido o Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, faço referência à Súmula n.O 06 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. o local da verificação da falta expresso no art. lOdo Decreto n o 70.235/1972 não deve ser interpretado como no estabelecimento fisico do contribuinte, estando mais precisamente ligado ao conceito de domicílio tributário do contribuinte, ou seja a circunscrição da Delegacia da Receita Federal competente para fiscalizá-lo. Desse modo, nada impede que as providências preliminares de elaboração sejam feitas na repartição fiscal, pois o ato em si somente se aperfeiçoa com a regular intimação do contribuinte, quando efetivamente se pode afirmar que a autuação foi lavrada. Também não há cerceamento de defesa pela alegação de que não estão ditos quais os documentos examinados e que resultaram na exação, pois a fiscalização aponta no relatório fiscal o dispositivo legal infringido, que as GFIP's foram solicitadas através de termo próprio, TIAD e que após análise das mesmas e das folhas de pagamento da autuada, dos recibos de férias e de rescisão de contrato de trabalho, restou comprovado que não foram declarados em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, porque não foram declaradas todas as remunerações recebidas pelos segurados. Posteriormente, o fisco elaborou discriminativo mensal e nominal dos segurados com os valores que não ,foram declarados em GFIP. Do mesmo foi dada ciência ao autuado e aberto prazo para manifestação, não se vislumbrando, portanto o cerceamento de defesa. É também de se considerar que a decisão de primeira instância atenuou a multa aplicada, uma vez que a recorrente corrigiu a falta no prazo de defesa, obedecendo aos ditames do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, o que certamente mostra perfeita compreensão da autuação: Art. 291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo .final do prazo para impugnação. (Alterado pelo Decreto nO 6.032 - de 1°/212007 - DOU DE 21212007) Ainda, é inócua a alegação de que previamente deveria ser lavrado um aut de infração e posteriormente a notificação, uma vez que o procedimento fiscal esta rigorosamente de acordo com o que prevê a legislação, artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3048/99: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-inlração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Modificado pelo Decreto n° 6.103 - DE 30/4/2007 - DOU DE 2/5/2007) S li! Recebido o auto-de-inlração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação .. (Modificado pelo Decr~to nO 6.103 - DE 30/4/2007 - DOU DE 2/5/2007) Portanto, não há que se falar em autuação prévia. A recorrente foi devidamente cientificada do início da ação fiscal através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, teve solicitada a apresentação de documentos de acordo com o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD e do procedimento fiscal foi constatada a infração à legislação previdenciária que resultou na autuação em tela, não havendo desrespeito ao devido processo legal, como diz a recorrente. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o 'Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denomina~a acessória. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. S 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. S 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da ar.recadação ou da fiscalização dos tributos. S 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária ". A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecumana e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária. Processo nO 11634.000686/2007-83 Acórdão n.o 2302-00.714 S2-C3T2 FI. 4 o descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de débito. Descumprida obrigação acessona (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do S 3° do art. 113 do CTN. No presente caso, a obrigação acessória corresponde ao dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento definido em regulamento (GFIP), TODOS os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. Ao não informar os valores relativos a toda remuneração dos segurados empregados, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, S 5°, da Lei n.O8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048/99, pois ~ obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. A multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, que originou este auto de infração, está contida no artigo 32, S 5° da Lei n.o 8.212/91 e artigo 284, inciso lI, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048/99: Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo:+~~segurados .f __ __ . 16 a 15 segurados I .J16 ;~-~-~.~~~r~~~~--__...._----- '1:1 ~ 100segurados . +01 a 500 segurados ·Eoo se~.ur~.do.s . 11~~1~5000 segurados. FCimad~ 5000 SegUrados. valor mínimo x o valor mínimo x o valor mínimo x o valor mínimo x o valor mínimo x o valor mínimo x o valor minimo x o valor minimo II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto n°4.729, de 9/06/2003) III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. f 1!! A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter. sido entregue, sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração. g 2!! O valor mínimo a que se refere o inciso 1será o vigente na data da lavratura do auto-de-in;/i'ação. Deverá ser considerado, por competência, o número total de segurados da empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando-se os valores da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada uma das competências. A aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória constante da Lei n.O 8.212/91, não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa, vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais. Por derradeiro, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n o 449 de 2008, . convertida na Lei n.O 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nO 8.212, nestas palavras: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e 11 - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda Processo n° 11634.00068612007-83 Acórdão n.o 2302-00.714 que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no ~ 3º deste artigo. ~ ]º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 11 do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. ~ 2º Observado o disposto no ~ 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou 11- a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. ~ 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de onussao de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e 11-R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. /I S2-C3T2 FI. 5 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, no caso presente, há cabimento do árt. 106, inciso lI, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A , inciso I, da Lei n.o 11.941/2009. Sala das sessões, 21 de outubro de 2010 .~~, LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora ,A9 _J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
7273087 #
Numero do processo: 10746.900591/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.900591/2011-18

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861180

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.763

nome_arquivo_s : Decisao_10746900591201118.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10746900591201118_5861180.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7273087

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312004075520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 136          1 135  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900591/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.763  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  LUCRO  PRESUMIDO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL.  Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente  se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na  hipótese  de  contratação  por  empreitada  na  modalidade  total,  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 91 /2 01 1- 18 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10746.900591/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.763  S1­C3T2  Fl. 137          2 Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.435, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  78  a  85),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação."  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  26563.74165.200907.1.3.04­9223  (fls.  20  a  25),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep),  período  de  apuração  de  agosto  de  2007,  no  valor  de  R$  152,27,  com  crédito  decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de mesma contribuição  O  crédito  em  questão,  no  valor  de R$  101,00,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado  em  13/04/2004,  no  montante  de R$  432,00;  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade  de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao primeiro trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo,  em  decorrência  da  sua  atividade,  estaria  sujeito  à CSLL,  sobre  o  Lucro  Presumido,  calculada  com  base  na  aplicação  da  alíquota  de  12%  sobre  a  sua  receita  bruta.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10746.900591/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.763  S1­C3T2  Fl. 138          3 Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 76 e  77,  intitulado  "Resumo  do Manifesto  de  Inconformidade  P.J.",  no  qual,  além  de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 1º  trimestre de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão  de  primeira  instância  (fls.  78  a 85)  considerou  que  a Recorrente  não  havia  apresentado  documentação  suficiente  capaz  de  "demonstrar  a  natureza  das  atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s)  correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo  de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 86/87, foi interposto o Recurso de fls. 89  a  99,  por  meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca  a  aplicação  do  princípio  in  dúbio  pro  contribuinte  (calcado  no  art.  112,  inciso  II,  do  CTN)  ou,  ainda,  a  realização  de  diligência  para  juntada  aos  autos  dos  contratos de prestação de serviço.  Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10746.900591/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.763  S1­C3T2  Fl. 139          4 Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 05 de abril de 2013 (fls.  86/87), tendo apresentado seu Recurso em 06 de maio de 2013 (fl. 89).  Considerando  que  a  data  de  ciência  foi  uma  sexta­feira,  o  prazo  recursal  somente se iniciou em 08 de abril de 2013, de modo que o Recurso foi apresentado dentro do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 100.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º,  inciso  II,  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  referente a pagamento efetuado, em 13/04/2004, a título de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), relativo ao 1ª trimestre do ano­calendário de 2004.  O crédito compensado decorreria do  fato de a Recorrente haver confessado  na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido,  a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito  creditório  invocado não  foi  reconhecido pelo Despacho Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  de  modo que a compensação declarada não foi homologada.  Por  outro  lado,  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  sujeito  passivo  foi  julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes  para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de  todo o  material necessário à sua realização.  Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10746.900591/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.763  S1­C3T2  Fl. 140          5 O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6,  de  1997,  que  esclareceu  que,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  mensal,  a  construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria  ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  A  Instrução Normativa  SRF nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele  entendimento  vigorou  até  a  edição  da  Instrução Normativa  SRF  nº  480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego  de  materiais,  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame,  tratando­se do primeiro  trimestre do ano­calendário de  2004, aplica­se, portanto, o entendimento que admite o  fornecimento de qualquer quantidade  de material, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da  CSLL.  A  questão  que  se  põe,  portanto,  é  saber  se  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o  fornecimento de material.  Na  opinião  deste  julgador,  as  notas  fiscais  de  serviço  apresentadas  pela  Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 53 e 54), conjugada com o  contrato juntado com o Recurso ao CARF (fls. 116/123 e 125/132) são, sim, elementos hábeis  para  a  satisfatória  comprovação  de  que  as  referidas  receitas  estão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período.  Tal  fato é especialmente comprovado a partir da  seguinte cláusula,  extraída  do contrato em questão:  ­ Contrato Particular com a Fundação ASSEFAZ:  "1  Constitui  objeto  do  presente  contrato  o  fornecimento  de  material, mão de obra especializada e equipamentos necessários  à  execução  das  obras  de  reforma  e  ampliação  do  prédio  da  ASSEFAZ...."  Cabe o registro que, in casu, deve­se deferir a juntada do citado contrato após  a manifestação  de  inconformidade,  posto  que  se  presta  a  rebater  as  razões  somente  trazidas  pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art.  16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972.  A par disso, os Livros contábeis e  fiscais de fls. 31 a 48 revelam a base de  cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no  Lucro  Presumido  determinado  por meio  da  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação  da DComp sob análise.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10746.900591/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.763  S1­C3T2  Fl. 141          6 A  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos,  segue  o  detalhamento  do  referido direito creditório:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  RECEITAS AUFERIDAS:  18.451,97  Nota Fiscal nº 00383  15.000,00  Nota Fiscal nº 00384  3.451,97  LUCRO PRESUMIDO CALCULADO (32%):  5.904,63  CSLL APURADA E RECOLHIDA:  531,42  LUCRO PRESUMIDO APLICÁVEL (12%):   2.214,24  CSLL DEVIDA:  199,28  PAGAMENTO A MAIOR:  332,14  Também  não  pode  ser  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  a  apresentação  por  este  de  DCTF  com  confissão  de  débito  no  montante  apurado a partir da base de cálculo obtida por meio do percentual de 32%, uma vez que, como  dito,  resta  configurado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  de  tal  declaração,  o  qual  não  foi  retificado pela Recorrente antes do transcurso do prazo decadencial.  Nesta mesma linha, os seguintes Acórdãos do CARF:  "TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  PELO  CONTRIBUINTE.  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  MEDIANTE  DILIGÊNCIA  FISCAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO (DÉBITO DO CONTRIBUINTE).  Restando evidente que houve  erro no preenchimento da DCTF,  relativamente  a  informação  acerca  de  crédito,  e  comprovada  (por meio de diligência fiscal) a efetiva existência do crédito do  contribuinte,  é  evidente  o  direito  creditório  do  contribuinte,  exatamente  conforme alegado em suas DCOMPs."  (Acórdão nº  2201003.519  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  de  16  de  março  de  2017,  Relator  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim)  "ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR  CORRETO  DECLARADO  EM  DIPJ.  INTIMAÇÃO.  OCORRÊNCIA O  descumprimento  da  obrigação  de  retificar  a  DCTF  não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada  para  realizar retificação de suas declarações. O nãoatendimento pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera  a  nãohomologação  da  compensação declarada.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Ao indicar como crédito um  pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação, embora intimada a fazer, não há como transmudar a  vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência."  (Acórdão  nº  1301002.410  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10746.900591/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.763  S1­C3T2  Fl. 142          7 Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  de  15  de maio  de  2017, Relator Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza)  O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio  de  2  (dois)  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  conforme  a  seguir  detalhado:  DATA DA  ARRECADAÇÃO  BANCO  AGÊNCIA  VALOR PAGO  VALOR DEVIDO  APROVEITADO  SALDO PAGO A  MAIOR  13/04/2004  399/1598  R$ 99,42  R$ 99,42  ­ ­ ­  13/04/2004  399/1598  R$ 432,00  R$ 99,86  R$ 332,14  TOTAL    R$ 531,42  R$ 199,28  R$ 332,14  A  DComp  de  que  trata  este  processo  se  utiliza  do  indébito  referente  ao  pagamento  realizado  no montante  de  R$  432,00,  compensando  o  valor  de  R$  101,00,  e  na  DComp  nº  02936.02854.200907.1.3.04­8839,  tratada  no  processo  administrativo  nº  10746.900590/2011­73, foi compensado o saldo de R$ 231,14.   III ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o  limite do  crédito  reconhecido,  deduzido  da  compensação  já  realizada  no  autos  do  processo  administrativo nº 10746.900590/2011­73.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0