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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655154 #
Numero do processo: 10480.015314/2001-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A'.. '—:. • .1.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Recurso n°. : 131.669 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : FLÁVIO DE SOUZA RAMALHO Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.140 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO DE SOUZA RAMALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE )71 7N E -S;id . ea ELA f.- - FORMALIZA O EM: 30 DEZ 2002 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. /77 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 Recurso n°. : 131.669 Recorrente : FLÁVIO DE SOUZA RAMALHO RELATÓRIO FLÁVIO DE SOUZA RAMALHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 016.598.634-49, residente e domiciliado no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, à Rua José Brás Moscoso, n.° 5.858 — Bairro Candeias, jurisdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 63167, prolatada pela l a Turma da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 70/82. O requerente solicitou, em 03/10/01, através do Pedido de Restituição de fls. 01, restituição de imposto de renda retido na fonte, indevidamente, sobre valores recebidos em decorrência do Plano de Incentivo a Aposentadoria (PIA). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que a adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria não goza dos benefícios da IN SRF 165, de 1998. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 18/02/02, a sua manifestação de inconformismo de fls. 43/57, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 .,7•;.:-N,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 - que a priori, é relevante expor, que apesar da terminologia utilizada PIA — Plano de Incentivo à Aposentadoria, ser distinta do PDV — Plano de Demissão Voluntária, tais institutos são idênticos e visam incentivar seus funcionários, através de uma rescisão contratual, a se desligarem do seu trabalho, recebendo, por conseguinte, uma indenização; - que se verifica, claramente na decisão da julgadora, que o PIA — Plano de Incentivo à Aposentadoria, tem caráter indenizatória, pois objeto de um desligamento voluntário, por conseguinte, somente por este fato, já seria suficiente a reforma da decisão, julgando procedente o pedido de restituição; - que o Ato Declaratório SRF n° 095/99 prevê, expressa e literalmente, sua aplicação a aposentadorias, haja vista que é isto que contém seu corpo escrito. Os princípios de hermenêutica utilizados pela exegese têm o condão de elucidar, dirimir dúvidas que impeçam a clara compreensão do texto da norma jurídica, mas nunca conseguirão, por melhor que seja o jurista, transmudar o sentido e o significado das palavras; - que, ademais, imagine-se um cidadão que, tendo aderido a Programa de Demissão Voluntária tenha, simultaneamente, atendido aos requisitos para concessão de aposentadoria. É evidente que sua verba indenizatória será considerada isenta pelo fisco, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 095/99. Por outro lado, o cidadão que, inadvertidamente, tenha assinado documento denominado Programa de Incentivo à Aposentadoria, será tributado, e terá suprimido parte de sua renda, apesar de encontrar-se em situação idêntica à do concidadão; - que o Plano de Incentivo a Aposentadoria — PIA, está previsto no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a COMPESA e o Sindicato dos Trabalhadores, observando-se, que a razão principal para a criação do PIA foi à necessidade de redução "z7 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘>'\,n ,.=;,-W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t;-= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 dos dispêndios com a folha de pagamento, objetivando contribuir e restabelecer o equilíbrio das finanças. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a 1a Turma da DRJ em Recife - PE resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Recife - PE, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em seu pedido de restituição o contribuinte declara ter recebido incentivos decorrentes do Plano de Incentivo à Aposentadoria da COMPESA, estabelecido no documento às fls. 26/38, Acordo Coletivo de Trabalho que, entre si, firmam, a COPESA e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco, com interveniência do SENG, para vigência a partir da data-base de 10 de maio de 1996; - que de acordo com a declaração emitida pela fonte pagadora, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fls. 08, o contribuinte foi afastado da empresa por motivo de aposentadoria, recebendo prêmio de incentivo à aposentadoria; - que cumpre esclarecer que a incidência do IR sobre os valores recebidos em virtude de adesão aos programas de incentivo à aposentadoria está definida no caput do art. 45 do RIR/1994; - que objetivando dirimir eventuais dúvidas, foi publicado o PN COSIT n° 01/1995, que no seu item quatro esclarece que a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas na rescisão do contrato de trabalho não gera direito à isenção do IR, prevista para as indenizações trabalhistas definidas na legislação pertinente; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 - que em 31112/98, foi editada a IN SRF n° 165, na qual a Fazenda Nacional ficava dispensada de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária; - que, portanto, verifica-se que a legislação citada admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. Com o objetivo de dirimir eventuais dúvidas existentes e normatizar os procedimentos a serem adotados na análise dos pedidos de restituição, foi editada a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 1999; - que com o intuito de esclarecer por completo a abrangência da incidência do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias, é conveniente citar, ainda, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 95, de 1999: "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"; - que trata o mencionado Ato Declaratório apenas sobre o incentivo à demissão voluntária, esclarecendo que o fato do empregado já estar aposentado ou possuir tempo necessário para tanto não é causa impeditiva de isenção. Constata-se, pois, que não se trata, em hipótese alguma, do incentivo à aposentadoria. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da 1a Turma da DRJ em Recife — PE é a seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Á-' .W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/07/02, conforme Termo constante às fls. 68/69, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (12/08/02), o recurso voluntário de fls. 70/82, instruído pelos documentos de fls. 83/88, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao 1RPF do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, com base em Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 08 que a retenção do tributo se deu em setembro de 1996, tendo o interessado pleiteado restituição em 02/10/01 (fls. 01). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 8 Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6 contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos io n-• .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '%:.;n;d:.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, o juiz orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, deve-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. /77 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ll,;; *;<?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais à firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 10 do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.01531412001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos à título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Plano de Incentivo a Aposentadoria elaborado pela COMPESA (fls. 26/38). Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que o plano de demissão voluntária/demissão incentivada seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o plano da COMPESA, verifica-se que o mesmo atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. 14 .4 *" . •".-=. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Px PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PIA. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 NE n dOef 15 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006135/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: irpj - COMPENSAÇAO – prejuízos fiscais - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21347
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.00613512001-76 Recurso n.° : 132.221 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : NORCOMPUTE-COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. Recorrida : QUINTA TURMA/D RJ-REC IF E/PE Sessão de :14 de agosto de 2003 Acórdão n.° :103-21.347 IRPJ - COMPENSAÇAO PREJUIZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORCOMPUTE-COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. ed-r7r2., 1D Pra uDRot .:ER ESIDENTE ALEXANDRE '; RBOSA JAGUARIBE RELATOR D: I NADO FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO e ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado). um- 18/08/03 t. . -,„-• ar; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 Recurso n° : 132.221 Recorrente : NORCOMPUTE—COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO O r. veredicto pluricrático, versando certo lançamento de IRPJ que apurara compensação de prejuízo fiscal em excesso ao limite de 30% previsto no art. 42 da Lei 8.981/95 pertinentemente aos fatos geradores de 31 de março a 31 de dezembro de 1995, assim materializou o pertinente lançamento. A r. decisão pluricrática entendeu de rejeitar a preliminar de nulidade e considerar procedente o lançamento na sua integridade, assim se achando ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% (trinta por cento) do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência, limitada ainda ao saldo existente no período de apuração. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Considera-se postergada a parcela do imposto relativo a determinado período-bas quando efetiva e km-18/08/03 2 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -C-R tf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'75,rerl? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 espontaneamente paga em período-base posterior. À compensação de prejuízos fiscais, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento do imposto, previsto na legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razoes de mérito pela Autoridade Administrativa a quem caberia o julgamento. Ementa: JUROS DE MORA - TAXA SELIC - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. O sujeito passivo formulou o seu recurso procedendo ao arrolamento de bens onde retoma os argumentos inaugurais. É o relatório. e i LÊ' ‘3\-\ Ima — I 8/08/03 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ktiott;': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2-2N 4..if> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso é tempestivo e foram arrolados bens. Assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de funda da discussão este Relator argui prejudicial de decadência a determinar a repulsa de todo o lançamento. Com efeito o sujeito passivo foi notificado do auto de infração em 11 de abril de 2001 enquanto que, como se verifica, os fatos geradores vão de março a dezembro de 1995. Este relator já tem posição firmada a respeito da circunstância de que a partir da Lei 8383/91 o lançamento de imposto de renda é por homologação e assim aplica-se à espécie o art. 150, § 4° do CTN e não o art. 173, I do mesmo Estatuto. Computado o dies a quo o lançamento veio além do qüinqüênio. No RD 101-01.523 escrevi: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento. Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 não deixou q !quer margem a dúvida, quando estabeleceu que. I\ lms — 18/08/03 • 4 4# À 44 .741: '-wr' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nis ei-ta' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.00613512001-76 Acórdão n° :103-21.347 "Ari. 16 — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto- let apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora. Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A autoridade julgadora de /° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem inicio no dia 1° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 10 grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo s6 poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no 1° de janeiro de 1999 e ccyoo Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de d embro de 1986, ho estaria caracterizada a decadência. Jrns — I8/08/03 5 41,1:•4n "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro liquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108- 05241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac. 101-92.291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legisla r de homolo ar o áns - 18/08/03 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tXt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';; Ttlfe;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação: tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas. Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve: "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'. Em outras palavras: 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. 1° T STJ, R.Esp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 1 de 19.06.95, 18.646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. ia T TRF 38 R n° 94.03.059807-7/SP, DJU, 2 30.01.96, 3328/9). d.. Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado', sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exe leio seguinte 'quele kis — 18/08/03 7 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA t°81; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.006135/2001-76 Acórdão n° : 103-21.347 em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 4°- que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa s; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." Por outro, atente-se que a Lei n° 8.383/91 determinou "verbis": "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art. 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III — até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39." Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente Já que a declaração de rendime os foi dano ado de ajuste anual dissociado do fato gerador. kis — 18/08/03 8 • •----na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente,especialmente quando a Lei n° 8.383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal. Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência." Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 4°. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me moda com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa çle uma desp sa. Em 1ms — 18/08/03 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° : 103-21.347 ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação. Sob tais condicionantes dou o meu prestigio integral ao v. acórdão recorrido para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." Dentro assim desta questão periférica que pode ser examinada mesmo ante a declinada concomitância, absolvo o sujeito passivo da acusação. A autoridade lançadora, embora noticiando a existência de processo em apartado onde estaria sendo implementado o arrolamento, não atestou que este foi devidamente averbado no Registro de Imóveis. E a Certidão de Matrícula anexada não faz referência a qualquer arrolamento. Logo o procedimento de arrolamento não se mostra aparentemente terminado dai porque o meu voto preliminar é pela conversão do julgamento em diligência para que se demonstre a sua averbação apta a permitir, a seguir, o conhecimento do recurso voluntário. Adianta-se que a hipoteca e a indisponibilidade não são fatores a obstaculizar o lançamento mas este precisa ser efetivamente demonstrado e concretizado. É como tto assim convertendo o julgamento em diligência para a finalidade acima. S la das 15e- — D em 14 de agosto 2003 VICT ea. " ALLES FREIRE Jnis — 18/08/03 10 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -'i(-. t i'..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'',214•7-: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARI BE, Relator-Designado Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, adoto, integralmente, o relatório elaborado pelo Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Trata-se da compensação, acima do limite de 30%, de prejuízos fiscais. Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária l , a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado lempus regit actum*, segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justifica-se a manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1f#Sala de Sessões - , em 14 de agosto de 2003 ALEXANDRE . A BOSA JAGUARIBE d1 Acórdão CSRF/01-02.997 Jau- 18/08/03 11 Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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4654322 #
Numero do processo: 10480.003816/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS - A compensação de FINSOCIAL com COFINS, realizada pelo contribuinte anteriormente a 10.04.97, uma vez demonstrados e comprovados os cálculos, foi legitimada pela IN SRF nº 32/97, que, em seu art. 2º, decidiu: "convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74223
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Rubric n 22-__.MINISTÉRIO DA FAZENDA a • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.003816/97-81 Acórdão : 201-74.223 Sessão • 25 de janeiro de 2001 Recurso : 112.141 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : Casa José Araújo S/A COFINS - COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COF1NS - A compensação de FINSOCAIL com COFINS, realizada pelo contribuinte anteriormente a 10.04.97, uma vez demonstrados e comprovados os cálculos, foi legitimada pela IN SRF n° 32/97, que, em seu art. 2°, decidiu: "Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RECIFE- PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 - Jorge reire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/mas 1 10: • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.003816/97-81 Acórdão : 201-74.223 Recurso : 112.141 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO Contra a contribuinte interessada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de COFINS no período de 10/95 a 01/97. A razão do lançamento decorreu do fato de a Fiscalização, após ouvida a PFN-PE, entender que o mesmo não poderia efetuar compensação de FINSOCIAL com COFINS albergado em decisão judicial impetrada por seu estabelecimento sediado em São Paulo. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, defendendo o direito à compensação. A DRJ em Recife — PE baixou o processo em diligência, a fim de que fossem comprovados os recolhimentos e demonstrados os valores compensados. Realizada a diligência, retornaram os autos à autoridade julgadora de primeira instância com a informação de que, após a realização da compensação, ainda resultaram saldos remanescentes a favor da contribuinte (fls. 116/117). Em seguida, a DRJ em Recife - PE julgou improcedente o lançamento e, por estar o valor acima do limite de alçada, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatóri 2 i O >, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.003816/97-81 Acórdão : 201-74.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente, por oportuno, transcrevo a íntegra da "Fundamentação Legal" e "Conclusão" da Decisão Recorrida (fls. 123/124): "A impugnação é tempestiva, portanto, dela conheço e passo a apreciá-la, juntamente com as demais peças processuais, à luz da legislação vigente. Pela descrição acima feita das alegações apresentadas pela contribuinte, verifica-se que em apenas uma delas, a da letra "b", é questionada a lavratura do auto de infração, sendo as demais voltadas ao pleito da compensação. A análise de tal argumentação, no entanto, estará implicitamente contemplada no resultado desta decisão, como se verá. Excetuando-se as alegações da contribuinte descritas nas letras "e" e "r, as demais, relativas ao direito de compensar o seu crédito, correspondente ao pagamento indevido do FINSOCIAL, com débitos do PIS, são procedentes e gozam do amparo de inúmeros dispositivos legais, entre eles o art. 66 da Lei n° 8383/91, o art. 74 da Lei n° 9.430/86, e as 1Ns 21/97 e 32/97, especificamente o seu artigo 2°, que determina que sejam convalidadas as compensações efetivadas pelo contribuinte com a COFINS, dos valores do FINSOCIAL recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,6% no período-base de 1998 e a 0,5% nos demais períodos. Sendo assim, com base nas razões expostas às fls. 94 e 95, foi solicitada, à Delegacia de origem, uma diligência, com o objetivo de se verificar: a) a efetivação ou não de pagamentos do FINSOCIAL, nos períodos e alíquotas mencionados; b) relacionar os pagame as encontrados e apurar o excesso de recolhimento do F1NSOCIAL.; 105 • keit-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.003816/97-81 Acórdão : 201-74.223 c) informar, no processo, os valores dos débitos de tributos e contribuições compensados pelo contribuinte, com aquele excesso, até a data da lavratura do Auto. Tal diligência, conforme resultado final à fl. 117, apurou que, realmente, o contribuinte detinha o crédito alegado, inclusive com saldos remanescentes após a compensação feita - fl. 117. Há, inclusive, referência feita ao fato de que o contribuinte alertou a fiscalização sobre o pedido de compensação judicial, mas que, entretanto, foi lavrado o presente auto - item 6 da fl. 117. A constatação foi efetivada através do levantamento constante às fls. 97/117, inclusive com o procedimento de imputação de valores. Assim, com base nas conclusões da diligência solicitada e em todos os elementos estudados, concordamos com a defesa, ao concluirmos que a compensação tributária encerra toda a exigência pretendida com a lavratura do Auto, não cabendo, assim, maiores delongas sobre os argumentos levantados." O assunto em tela foi polêmico durante algum tempo, mas, a partir da edição da IN SRF n° 32/97, de 09/04/97, publicada em 10/04/97, tornou-se pacifico o procedimento do contribuinte, ressalvadas, obviamente, a demonstração e a comprovação dos valores recolhidos a maior, o que, no presente caso, estão atestados pela Fiscalização às fls. 116/117. Por oportuno, transcreve-se, na íntegra, a citada IN, a seguir: "Instrução Normativa SRF n°32, de 09 de abril de 1997 DOU de 10/04/1997, pág. 7124 Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COF1NS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. 3°, inciso I, 7°, 8° e 30 da Lei n°8.218, de 29 agosto de 1991, e 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: 4 i O )14..._ 3? MINISTÉRIO DA FAZENDA í .i.K. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',-:,•-::- Processo : 10480.003816/97-81 Acórdão : 201-74.223 Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. § 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n°031, de 8 de abril de 1997. Art. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Art. 3° A pessoa jurídica que teve reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.564, de 29 de junho de 1977, antes do advento da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, cujo pedido de prorrogação esteja pendente de exame administrativo ou judicial, tem o direito de ver seu pedido de prorrogação apreciado pela SUDENE para efeito de ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no art. 3° do Decreto-lei n° 1.564, de 1977. Art. 4° O disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de ;996, aplica-se também aos créditos de tributos e contribuições, administradds pela Secretaria dada Receita Federal, constituídos até 29 de dezembro de 19 5 O =1 V'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, fr? -4 .111: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.003816/97-81 Acórdão : 201-74.223 Art. 50 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Não há, portanto, reparos a fazer sobre a decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4656662 #
Numero do processo: 10530.002231/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. Não deve ser excluída da área tributável, para efeito de cálculo do ITR, a área de preservação permanente que não se encontre devidamente comprovada nos autos, por meio de documento idôneo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.239
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:46:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:46:25Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:46:26Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:46:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:46:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:46:26Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:46:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:46:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:46:25Z; created: 2009-11-11T15:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-11T15:46:25Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:46:25Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 98 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,,,; , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10530.002231/2003-74 Recurso o° 137.996 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.239 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA DA SAUDADE LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. Não deve ser excluída da área tributável, para efeito de cálculo do ITR, a área de preservação permanente que não se encontre devidamente comprovada nos autos, por meio de documento idôneo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do • voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. A ANELISE P.' UDT PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. Processo n° 10530.002231/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.239 Fls. 99 Relatório Trata-se de lançamento de oficio, formalizado através do Auto de Infração de fls. 09/14, pelo qual se exige diferença de pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR, multa e juros de mora, em razão da não comprovação da área de preservação permanente, exercício 1999, referente ao imóvel rural "Fazenda São Pedro", localizada no município de Barra - BA Capitulou-se a exigência nos artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65, com redação dada pela Lei n° 7.803/89; artigo 10, § 1°, inciso II, "a", "h" e "c" da Lei n° 9.393/96; artigos 1°, 14 e 15 da Lei n° 9.393/96; artigo 10, § 4°, incisos I, II e III da IN SRF n° 43/97, com redação dada pela IN SRF. Fundamentou-se a cobrança da multa de ofício no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. O contribuinte foi intimado apresentar documentos comprobatórios da Área de Preservação Permanente e por não ter apresentando tais documentos foi lavrado o Auto de Infração contra o contribuinte. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 21), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls.17118, alegando que apresentou na época devida os documentos comprobatórios da Área de Preservação Permanente, conforme cópia em anexo do ADA (fls. 19) Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, onde o lançamento foi julgado procedente, nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVAÇÃO. Para que a área de preservação permanente seja considerada como área não tributável pelo ITR, é necessário, primeiro, que atenda as exigências da Lei n° 4;771, de 1965, para ser caracterizada como área de preservação permanente e, segundo, que apresente o Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no IBAMA. Lançamento Procedente" Ciente da decisão em primeira instância (Ar de fl. 34), o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário, fls. 36/45, reiterando os argumentos já apresentados e alegando, em suma, que : a MP 2.166-67 de 24 de agosto de 2001, consoante ,f 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, prevendo a dispensa de prévia apresentação pelo , Processo n° 10530.002231/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.239 Fls. 100 contribuinte de comprovação, deve retroagir, a teor do disposto nos incisos do artigo 106, do CTN; só estaria obrigado a pagar a quantia apontada, caso houvesse alguma comprovação de que área informada como de preservação permanente não estivesse sendo respeita e não há comprovação ou mesmo indicio de que APP não esteja sendo mantida. Para corroborar seus argumentos cita doutrina e jurisprudência do Superior tribunal de Justiça. Isto posto, espera o contribuinte que seja julgada improcedência integral do lançamento em foco. Trouxe aos autos os documentos de fls. 48/92. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta relação de bens e direitos para arrolamento, conforme documento de fl. 47. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume numerado até a fl. 96, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • 3 Processo n° 10530.002231/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.239 Fls. 101 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por atender aos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 111 1976 do STF. Constata-se da autuação inaugural a glosa da área declarada pelo contribuinte como Preservação Permanente (APP) — declarada em 2.592ha., diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de comprová-la por meio de Laudo Técnico e de Ato Declaratório Ambiental — ADA, contudo, não há que se exigir tais documentos para fins de reconhecimento da isenção destinada a tal área. Com efeito, a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais2 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1 0, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas as áreas de Preservação Permanente • Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. Sao isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, §70 da Lei no. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei no . 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 "Art. 10. 5 1° I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) (1> JVd) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 Processo n° 10530.002231/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.239 Fls. 102 (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 2000, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) • Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato 4 5 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 5 IQ, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NE) .1•\r 5 ,. Processo n° 10530.002231/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.239 Fls. 103 declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, O devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do ST.T. Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: “(...) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a • exigir para a finalidade discutida, ato de,claratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do LBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. \\J- Processo n° 10530.002231/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.239 Fls. 104 É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos • do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados:" (...)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Não obstante a desnecessidade, o contribuinte apresenta Ato Declaratório 4111 Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA Às fls. 19, o que atende em parte aos anseios da fiscalização. Por todo o exposto, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. ()Y Sala das Sessões, em 24 abril de 2008 ›/ITON L BARTOL — Relator 7 Processo n° 10530.002231/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.239 Fls. 105 Voto Vencedor Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Redator Com o respeito e admiração de sempre, divirjo do entendimento do ilustre Conselheiro-Relator Nilton Luiz Bartoli. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao fato de que entendo não bastar a simples declaração do interessado de que existe uma área de preservação permanente em seu imóvel rural, para gozar da isenção do ITR prevista na alínea "a" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96. • Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, até a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de preservação permanente, estava vinculada às exigências contidas na legislação então vigente, que não especificava o ADA como documento indispensável à fruição da isenção. Na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a utilização do ADA e estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser inexigível, no exercício de 1999, antes, portanto, da vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de área de preservação permanente. De toda sorte, a recorrente havia apresentado, quando de sua impugnação, cópia do protocolo do ADA, feito em 09/12/1999. IIIP Cumpre ressaltar que, apesar de no exercício de 1999 não viger a obrigatoriedade de apresentação do protocolo do ADA, o contribuinte não estava desobrigado de comprovar a existência das áreas que menciona na declaração do ITR, pois a exclusão da tributação estava condicionada à comprovação da sua existência à época do fato. A recorrente foi intimada a apresentar documentação comprobatória da existência da área de preservação permanente por ela excluída da tributação em sua Declaração do ITR199, conforme determina a legislação de regência. Na intimação (fls. 02), a fiscalização solicita a apresentação de vários documentos que poderiam comprovar sua existência: laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal; Ato do Poder Público que assim a declarasse; Certidão do Ibama ou de qualquer outro órgão ligado à preservação florestal. Em resposta, a Recorrente não apresentou nenhum documento comprobatório, nem os que forma solicitada nem mesmo outros, tais como fotografias, memoriais descritivos, etc. 8 Processo n° 10530.002231/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.239 Fls. 106 Foi, então, autuada em virtude da glosa da área de preservação permanente declarada, por não ter comprovado a "existência da citada área em 01/01/1999 e que a mesma preenchia todos os requisitos necessários para a isenção do ITR" (Auto de Infração, fls. 10). A glosa da área de preservação permanente deu-se, portanto, não pela falta de ADA, mas pelo fato de que a Recorrente não logrou provar o que declarou em sua DITR/99, isto é, que no dia 01/01/99 existia no imóvel área de preservação permanente, devidamente regularizada, conforme determina o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96 c/c artigos 2°, 3° e 16 da Lei n°4.771/65 e alterações posteriores. Assim, por entender não haver nos autos qualquer documento que possa comprovar a área de 8.000,0 ha de preservação permanente declarada pela contribuinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 tA.it CELSO LOPES PEREIRA NETO - Redator 94

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4655174 #
Numero do processo: 10480.015362/93-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos 05 anos contados da data do lançamento primitivo, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. BENS ATIVÁVEIS – O custo de aquisição de bens do ativo permanente, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, devem ser imobilizados para serem depreciados, conforme a legislação, não podendo ser deduzido como despesa operacional. GLOSA DE DESPESAS- Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIOS - São indedutíveis as despesas particulares de sócios, quando não comprovado que guardam relação com a atividade da empresa. DECORRENTES ILL , FINSOCIAL E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar Rejeitada. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-06130
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as importâncias de Cz$ 4.448.740,00 e NCz$ 14.578,70 nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, recalculando-se a exigência da correção monetária (item 9 do auto de infração); 2) ajustar as exigências da CSL, do IR-FONTE e da contribuição para o FINSOCIAL.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:17:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:17:00Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:17:01Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:17:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:17:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:17:01Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:17:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:17:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:17:00Z; created: 2009-09-03T12:17:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-03T12:17:00Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:17:00Z | Conteúdo => i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA i •J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10480.015362/93-49 Recurso n° :120.308 Matéria :IRPJ E OUTROS. Ex(s): 1989 a 1991 Recorrente :HOSPITAL CENTRAL DE PAULISTA Recorrida :DRJ - RECIFE/PE Sessão de :06 de junho de 2.000 Acórdão n° :108-06.130 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECADÊNCIA_- O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos 05 anos contados da data do lançamento primitivo, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. BENS ATIVÁVEIS — O custo de aquisição de bens do ativo permanente, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, devem ser imobilizados para serem depreciados, conforme a legislação, não podendo ser deduzido como despesa operacional. GLOSA DE DESPESAS- Para que as despesas sejam admitidas_como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIOS - São indedutíveis as despesas particulares de sócios, quando não comprovado que guardam relação com a atividade da empresa. DECORRENTES ILL , FINSOCIAL E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é • aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminares Rejeitadas. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela HOSPITAL CENTRAL DE PAULISTA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no • Cb15. Processo n° :10480-015362/93-49 Acórdão n° :108-06.130 mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as importâncias de Cz$ 4.448.740,00 e NCz$ 14.578,70 nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, recalculando-se a exigência da correção monetária (item 9 do auto de infração); 2) ajustar as exigências da CSL, do IR-FONTE e da contribuição para o FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARYLI2rOVA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUI.. 2000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° :10480-015362/93-49 Ao5rdão n° :108-06.130 Recorrente : HOSPITAL CENTRAL DE PAULISTA Recurso n° : 120.308 RELATÓRIO O HOSPITAL CENTRAL DE PAULISTA, com sede na Rua Rodolfo Aureliano,976 - Paulista/Pernambuco, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.02/07, o lançamento teve como origem as infrações detectadas nos anos-calendário de 1988/1990, abaixo descritas: 1- Saldo Credor de Caixa - Ano de 1990 Cr$ 50.177,55. 2. Omissão de Receitas/Passivo Fictício: Ano de 1988 Cz$ 34.733.881,00; Ano de 1990 Cr$ 25.312.874,85. 3-Bens de Natureza Permanente Contabilizados a Menor: Ano de 1988 Cz$ 20.057.259,70; Ano de 1989 NCz$ 25.994,49; Ano de 1990 Cr$ 2.658.069,19. 4-Pagamentos Efetuados te/Recursos Estranhos à Contabilidade: Ano de 1990 Cr$ 4.500.000,00. 5-Custos/Despesas Não Comprovados: Ano de 1988 Cz$ 41.368.545,00; Ano de 1989 NCz$ 788.700,00; Ano de 1990 Cr$ 63.772.924,00. Qit6-Custos/ Despesas e Encargos não Necessários: CW1%, 3 Processo n° :10480-015362/93-49 Acórdão n° :108-06.130 Ano de 1988 Cz$ 1.111.572,00; Ano de 1989 . NCz$ 20.904,56; Ano de 1990 Cr$ 2.032.360,89. 7- Pagamentos Efetuados à PF Vinculada: Ano de 1989 NCz$ 60.772,00; Ano de 1990 Cr$ 3.361.057,46. 8- Despesa Indevida de C/Monetária: Ano de 1988 Cz$ 199.186.553,00; Ano de 1989 NCz$ 1.274.546,67; Ano de 1990 Cr$. 15.327.577,00. 9- Bens do Ativo Permanente Deduzidos como Despesa: Ano de 1988 Cz$ 57.937.950,41; Ano de 1989 NCz$ 70.242,75; Ano de 1990 Cr$ 2.212.477,81. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte (fls.234/240), FINSOCIAL (fls..261/265), Contribuição - Social (fls.286/292) e PIS/Faturamento (fls.312/315). Em sua peça impugnatória de fls.211/225 apresentada, tempestivamente, alega, em síntese: I- Na Preliminar. - Argui a preliminar de nulidade do auto de infração, alegando que a ação fiscal foi efetuada por amostragem, o que caracteriza autuação mediante arbitramento. II - No Mérito Questiona cada item do auto de infração, com base nos argumentos enumerados a seguir qYÇ.2L 4 Processo n° :10480-015362/93-49 Acórdão n° :108-06.130 1- Saldo Credor de Caixa - requer seja realizada perícia contábil, uma vez que a ação fiscal foi efetuada por amostragem, como já mencionado na preliminar. 2- Passivo Fictício - alega que o valor apurado a este título é oriundo de um mero mapa preenchido por seu contador. Requer a realização de perícia para apuração dos saldos das contas do Passivo Circulante e a Longo Prazo. 3- - Bens do Ativo Permanente não contabilizados ou contabilizados a menor. Afirma que houve cerceamento do direito de defesa, "visto que a fundamentação fiscal é lacônica e sem comprovação". Também, que as obras de conservação e manutenção em hospitais são mais lentas que as realizadas em imóveis em empresas com fins diversos e não basta considerar o vulto da despesa para ativar o gasto. Cita o art.20 da Lei n°8.218191, afirmando que bens cuja vida útil seja superior a um ano, podem ser considerados como despesas. Conclui afirmando que os juros e comissões de empréstimos, quando destacados no contrato, são considerados despesas operacionais, independentemente do valor mutuado vincular-se ou não a aquisição de bens de capital. 4- Pagamentos Efetuados com Recursos Estranhos à Contabilidade - refere-se a um mero estorno de lançamento contábil para o devido ajuste nas contas de Financiamentos e Bancos, tendo a conta de Ativo Permanente °Ferramentas°, continuado com os valores exatos, sem nenhum prejuízo para o Fisco, especialmente em relação à correção monetária do ativo imobilizado. 5- Custos/Despesas Não Comprovadas - °..• alega a Fiscal que a comprovação de diversos lançamentos a débito de despesas, não foram apresentados pela Autuante, o que na verdade é uma contradição visto que a própria Autuante afirma textualmente que constatou ditas despesas nos livros e documentos fiscais e contábeis 5 Processo n° :10480-015362/93-49 Acórdão n° :108-06.130 apresentados, e que as despesas questionadas são normais e necessárias, estão de acordo com o PN 32181, e que caberia ao fisco a prova da desnecessidade." 6- Despesas Operacionais Não Necessárias - afirma que as despesas operacionais dedutíveis são aquelas que se encaixam no art.191 do RIR/80, sendo que as despesas registradas em sua contabilidade se encaixam neste conceito. Acrescenta que o Relatório de Ação Fiscal não teve o cuidado de discriminar a natureza das despesas consideradas indedutiveis, o que caracteriza Cerceamento do Direito de Defesa. 7- Pagamentos a Pessoas Físicas Vinculadas - entende que a expressão PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INTERLIGADAS é vaga, não tendo uma definição clara, dificultando a compreensão e em conseqüência a defesa e o julgamento do processo, o que sem dúvida caracteriza Cerceamento de Defesa. No Relatório de Ação Fiscal o autuante relacionou diversos pagamentos que totalizaram Cr$2.940.571,16, em desacordo com o total constante no próprio relatório de Cr$2.893.650,46, que, também, diverge do valor tributado no Auto de Infração, correspondente de Cr$3.361.057,46, apontado no ano de 1990. 8- Despesa Indevida de Correção Monetária - argumenta a Prescrição do lançamento, visto que refere-se a possíveis conseqüências de parcela de Aumento de Capital em dinheiro não totalmente integralizada no ano - base de 1987. 9- Correção Monetária Credora a Menor - requer a realização de perícia. As fis.334/349, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ n°291/97, julgando procedentes em parte os lançamentos objeto da presente lide, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 6 CMSI3, Processo n° :10480-015362193-49 Acórdão n° :108-06.130 Bens de Natureza Permanente A aquisição de materiais que, pela sua natureza e quantidade, afastam a hipótese de conservação ou simples reparo, implica sua imobilização. Irrelevante o valor da unidade se o bem adquirido, na prestação de sua utilidade, deixar de conservar sua individualidade. Passivo Fictício Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a exigência das obrigações, indicando o fato omissão de receitas. Saldo Credor de Caixa Caracteriza-se como omissão de receitas a existência de saldo credor de caixa. Comprovação de Despesas Para que a despesa possa ser aceita como dedutível é necessário que a documentação que lastreis os lançamentos se constitua em documentos emitidos por terceiros, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, e se os beneficiários interferiram na obtenção da receita operacional. Despesas Dedutiveis Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Despesas Particulares dos Sócios São indedutíveis as despesas particulares de sócios, quando não comprovado que guardam relação com a atividade da empresa e que são necessárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PERÍODO BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. De conformidade com o artigo 1° da IN n°32197, fica cancelado o lançamento referente à Contribuição Social incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PERÍODO BASE ENTRE 01 DE JANEIRO DE 1989 E 31 DE DEZEMBRO DE 1993. Descabe a aplicação do art.8° do Decreto-lei n°2.065/83 aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." gra. 911‘ 7 Processo n° :10480-015362193-49 Acórdão n° :108-06.130 In-esignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.356/358, alegando a decadência do crédito tributário lançado, conforme dispõe o art.173 do CTN, devendo o mesmo ser declarado nulo e extinto. Requer, ainda, a juntada posterior de provas e que em caso de dúvida se dê a interpretação mais favorável à postulante - "ex-vi" do art.112 do CTN e protesta por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive perícia, diligência, alcançando estas duas últimas à condição de preliminar na forma do art.560 do CPC. Em função da concessão de liminar em Mandato de Segurança, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30% (fls.361/370). É o relatório. err,%, 0( 8 Processo n° :10480-015362/93-49 Acórdão n° :108-06.130 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LOR1A MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, não cabe a preliminar de decadência argüida pela recorrente, tendo em vista que a exigência constituída através do auto de infração do IRPJ ( fls.01/11), referente aos períodos-base de 1988 a 1990, foi cientificada à autuada em 27/12/93, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) anos. No mérito, cinge-se a questão em torno da exigência constituída através de Auto de Infração do IRPJ, em virtude da verificação de diversas irregularidades lançadas de ofício, relativas aos períodos-base de 1988 a 1990, com reflexos no Imposto de Renda na Fonte (fls.234/240), FINSOCIAL (fls..261/265) e Contribuição Social (fls.286/292), que serão analisados na mesma ordem constante da peça basilar, como demonstradas a seguir: 1-Saldo Credor de Caixa - Ano de 1990 Cr$ 50.177,55. 2-Omissão de Receitas/Passivo Fictício: Ano de 1988 Cz$ 34.733.881,00; Ano de 1990 Cr$ 25.312.874,85. 3-Bens de Natureza Permanente Contabilizados a Menor: Ano de 1988 Cz$ 20.057.259,70; Ano de 1989 NCz$ 25.994,49; Ano de 1990 Cr$ 2.658.069,19. 4-Pagamentos Efetuados c/Recursos Estranhos à Contabilidade: Ano de 1990 Cr$ 4.500.000,00. 9 G1)1/4 Processo n° :10480-015362/93-49 Acórdão n° :108-06.130 5- Custos/Despesas Não Comprovados: Ano de 1988 Cz$ 41.368.545,00; Ano de 1989 NCz$ 788.700,00; Ano de 1990 Cr$ 63.772.924,00. 6- Custos/ Despesas e Encargos não Necessários: Ano de 1988 Cz$ 1.111.572,00; Ano de 1989 NCz$ 20.904,56; Ano de 1990 Cr$ 2.032.360,89. 7- Pagamentos Efetuados à PF Vinculada: Ano de 1989 NCz$ 60.772,00; Ano de 1990 Cr$ 2.940.571,16.. 8- Despesa Indevida de C/Monetária: Ano de 1988 Cz$ 199.186.553,00; Ano de 1989 NCz$ 1.274.546,67; Ano de 1990 Cr$. 15.327.577,00. 9- Correção Monetária a Menor - Bens do Ativo Permanente Ano de 1988 Cz$ 57.937.950,41; Ano de 1989 NCz$ 70.242,75; Ano de 1990 Cr$ 2.212.477,81. 1- Saldo Credor de Caixa Conforme Termo de Constatação (fis.55), devido a divergências apuradas entre os valores contabilizados no livro Diário e os constantes do balanço e da DIRPJ apresentada, a autuada foi intimada a proceder o levantamento do saldo da conta caixa explicando documentalmente tais divergências. Em resposta, a empresa apresentou o demonstrativo de f1.101, onde se verifica que a conta "Caixa° apresentou saldo credor nos meses de janeiro, fevereiro, 10 qnf. Processo n° :10480-015362/93-49 Acórdão n° :108-06.130 março e abril de 1989. O autuante tributou o valor de Cr$50.177,55, correspondente ao saldo credor do mês de abril. Consoante art.228 do RIR194, o fato da escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Na fase impugnativa, a autuada limita-se em alegar que o Fisco não pode se valer de um documento realizado aleatoriamente, tendo por base amostragem, requerendo a realização de perícia. No entanto, o valor lançado foi com base no demonstrativo apresentado pelo próprio contribuinte. Diante da total ausência de elementos que permitam afastar a infração, mantêm-se a exigência relativa a este item. 2. Omissão de Receitas/Passivo Fictício: Trata-se de Omissão de Receitas, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, no ano de 1990, bem assim, de despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição do lucro líquido, verificadas no ano de 1988. Intimada em 23111192 (fl.29) a comprovar documentalmente as contas que compõem o Passivo Circulante e o Realizável a Longo Prazo, apresentou, apenas, os Mapas de fls.1021103 e 105/107, preenchidos pela própria fiscalizada. No Relatório de fls.18/19 estão demonstradas as parcelas tributadas a este título. 11 Processo n° :10480-015362/93-49 Acórdão n° :108-06.130 • Na fase impugnativa a autuada limita-se em afirmar que a ação fiscal foi efetuada por amostragem e requer a realização de perícia. Não é pertinente a contrariedade da autuada pelo fato de que o lançamento fiscal está baseado em presunção, uma vez que se trata de presunção legal estampada no art. 12, § 2°, do Decreto-lei 1.598/77, consolidada no artigo 180 do RIR/80, que expressamente estabelece que a... a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Não é demais repetir que o papel reservado à presunção legal é de inverter o ânus da prova, cabendo ao sujeito passivo demonstrar que as obrigações arroladas pela fiscalização foram pagas com recursos que integram o seu giro normal. Ante a falta de qualquer prova da origem dos recursos que propiciaram a liquidação das mencionadas obrigações, é legítimo inferir que foram solvidas com recursos mantidos à margem da contabilidade, por isso não registradas as respectivas baixas na escrituração contábil, configurando o chamado passivo fictício, ou passivo não comprovado. Sendo matéria exclusivamente de prova em que nada foi oferecido pela recorrente para contraditar a acusação fiscal, é de ser mantida a exigência tributária sobre os valores que remanescem não comprovados. 3- Bens de Natureza Permanente Contabilizados a Menor: Conforme descrição dos fatos de fl.03, trata-se de "omissão de receitas, caracterizada pela insuficiência ou ausência de contabilidade de bens de natureza permanente..." Referem-se a aquisição de materiais para construção destinados a obra de ampliação de suas instalações (fis.63/65), constantes da pasta n°01(fls.01/493). gs?c, ett 12 Processo n° :10480-015362/93-49 Acórdão n° :108-06.130 Sobre este item de autuação, a autoridade monocrática, assim se manifestou (fis.343): "O Relatório de Ação Fiscal descreve a irregularidade como sendo Ativo Contabilizado como Despesa, entretanto, a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, trata essa irregularidade como Omissão de Receita. Entretanto, tal divergência não resultou em prejuízo para a autuada, que entendeu perfeitamente o fato, tendo apresentado sua defesa às folhas 218 a 220. Razão pela qual considero saneado o processo e passo a analisar o mérito." Com efeito, do exame do Relatório de Ação Fiscal verifica-se que o fiscal autuante registrou no item V (fl.20), Ativo Contabilizado corno Despesas, com enquadramento nos artigos 191, 193 5 2° e 387, inciso II, todos do RIR/80. Na impugnação, a autuada alega cerceamento do direito de defesa, "visto que a fundamentação legal é lacônica e sem comprovação...", ao tempo em que defende-se a cerca da ativação de gastos/despesas. Na fase recursal, questiona os lançamentos como um todo, alegando a decadência do crédito tributário lançado, requerendo a realização de perícia ou diligência. Assim, entendo que foi saneada a irregularidade. Os gastos cuja dedutibilidade foi glosada têm pertinência, uma vez que não se revestem da natureza de simples reparo ou conservação, como foram contabilizados, mas desembolsos passíveis de serem imobilizados, para apropriação nos resultados de exercícios subsequentes, através do instituto da depreciação. No entanto, alguns gastos, apesar de utilizados na manutenção e/ou reparos do imóvel, merecem ser deduzidos como despesas, dada as suas características, tais como lixas, luvas, lâmpadas, rolos de fita isolante, fita crepe,cordão Ckit%. 13 Processo n° :10480-015362193-49 Acórdão n° :108-06.130 pasta durepox, pincéis. Também, a substituição de peças em máquinas que não implicou no aumento da vida útil do bem, além da aquisição de outros bens do ativo permanente, cuja vida útil não ultrapasse o período de um ano. Assim, devem ser excluídas as notas fiscais abaixo discriminadas: Ano-base de 1988: Nota Fiscal Fornecedor Valor diversas Armazém Coral Ltda 3.742.228,00; Oficina Paulista 200.000,00; 438856 Armazém Junqueira Ferragens 506.512,00. Total 4.448.740,00 Ano-base de 1989: Nota Fiscal Fornecedor Valor 066663 Tend Tudo 2.409,98; diversas Armazém Coral Ltda 12.101,32; 201832 Arapuã 67,40; Total 14.578,70. Desta forma, devem ser excluídos as parcelas de Cz$4.448.740,00 e NCZ$14.578,70, nos anos de 1988 e 1989, respectivamente. 4- Pagamentos Efetuados com Recursos Estranhos à Contabilidade: Trata-se de pagamentos de empréstimos bancários, no valor de Cr$4.500.000,00, contabilizados nos livros Diário e Razão (fls.74/75; 77 e 98) no ano de 1990, tendo como contrapartida conta do Ativo Imobilizado "Ferramentas". Em sua defesa, a autuada afirma tratar-se de mero estorno de lançamento, sem, no entanto, anexar qualquer documento que comprove sua alegação. O pagamento de empréstimos cuja origem não for comprovada, autoriza concluir que foram pagas com recursos mantidos à margem da contabilidade, 14 st)_ eRt- Processo n° :10480-015362/93-49 Acórdão n° :108-06.130 provenientes de receitas omitidas, ressalvada ao contribuinte a prova em sentido contrário. Assim, deve ser mantida a exigência relativa a este item. 5- Custos/Despesas Não Comprovados: Segundo Relatório de Ação Fiscal (fis.22124) e Termo de Intimação (fis.44/45 e 46/49, a fiscalizada deixou de comprovar diversas despesas, tais como: despesas com gêneros alimentícios, com serviços profissionais, com verbas de representações, com drogas e medicamentos, entre outras, nos valores de Cz$41.368.545,00, NCz$788.700,00 e Cr$63.772.924,00, nos anos-base de 1988, 1989 e 1990, respectivamente. A irregularidade foi detectada pela fiscalização, a partir do confronto dos registros contábeis com os documentos fiscais e contábeis apresentados. Na fase impugnativa, a autuada defende-se com meras alegações e sem apresentar quaisquer documentos. Na fase recursal, limita-se em requerer seja o processo baixado em diligência. Desta forma, não merece reparos a decisão recorrida. 6- Custos/ Despesas e Encargos não Necessários: Conforme Relatório de Ação Fiscal (fi.25/26), a empresa deduziu como despesas, os materiais constantes da pasta n°2, relativos a calçados, rações e vacinas para animais, bebidas alcóolicas, roupas infantis, entre outras. Consoante art.191 do RIR/80, para que as despesas sejam dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. ger,Ç 15 , , Processo n° :10480-015362193-49 Acórdão n° :108-06.130 Portanto, deve ser mantida a exigência relativa a este item. 7-Pagamentos Efetuados à Pessoas Físicas e Jurídicas Vinculadas: Trata-se de pagamentos de despesas particulares dos sócios e de pessoas jurídicas ligadas, relativos a contas de energia elétrica, telefones residenciais dos sócios, cartões de créditos e materiais de construção entregues no endereço residencial de sócio (fls.01/81), constantes da pasta n°03, anexa aos presentes autos. Tendo em vista que as despesas particulares de sócios e de empresas interligadas são indedutíveis, entendo que não merece reparos a decisão recorrida quanto a este item. 8-Despesa Indevida de C/Monetária: Conforme descrição dos fatos de fl.06, trata-se de despesa indevida de correção monetária caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando diminuição do lucro líquido do exercício. Neste item foi tributado o reflexo da correção monetária decorrente do aumento de capital , cujo montante não foi totalmente integralizado no ano-base de 1987 e que gerou despesa indevida de correção monetária no ano-base de 1988, exercício de 1989. Desta forma, deve ser mantido este item. 9-Correção Monetária Lançada a Menor, relativa Bens do Ativo Permanente. Este item é decorrente do item 3, bens do ativo permanente deduzidos como despesas. Como foram excluídas as parcelas deCz$4.448.740,00 e NCz$14.578,70, relativas aos anos de 1988 e 1989, respectivamente, em conseqüência, os valores tributados a este título devem ser recalculados. grila, ssi‘ 16 .. Processo n° :10480-015362/93-49 Acórdão n° :108-06.130 LANÇAMENTOS DECORRENTES Em litígio os lançamentos relativos ao IRFON (fls..2341240), FINSOCIAL (fls.261/265) e CSL (fls.286/292). A autoridade monocrática cancelou o lançamento correspondente à CSL, referente ao período-base encerrado em 31/12/88, bem assim, quanto ao Imposto de Renda na Fonte nos anos de 1989 e 1990. Tratando-se de lançamento reflexivo, o entendimento emanado em decisão relativa ao IRPJ se projeta no julgamento dos lançamentos decorrentes, recomendando o mesmo tratamento. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para: 1) excluir do item 03 do auto de infração ( Bens do Ativo Permanente não Contabilizados ou Contabilizados a Menor) as parcelas de Cz$4.448.740,00 e NCz$14.578,70, referentes aos períodos-base de 1988 e 1989, respectivamente; 2) recalcular a exigência relativa ao item 9, face as alterações ocorridas em função da exclusão dos valores constantes do item 3; 3) ajustar as exigências relativas ao IRRF, FINSOCIAL e CSL ao decidido quanto ao IRPJ; 4) excluir, ainda, da incidência do IRRF, FINSOCIAL E CSL o item 3 — Bens do Ativo Permanente. SALA DE SESSÕES - DF em 06 de junho de 2.000 Qinatzts » MARCIA MARIA LORIA MEIRA 17 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001781/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - RMF - PROCEDIMENTO - A requisição de informações às instituições financeiras sobre a movimentação bancária dos contribuintes sob procedimento fiscal pode ser feita pelas autoridades competentes, previstas em norma específica, quando, a juízo dessas autoridades, a providência seja considerada indispensável ao prosseguimento da ação fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, a de nulidade do lançamento por vicio no procedimento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n 2 9.311, de 1996, a Lei n2 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 2 do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - RMF - PROCEDIMENTO - A requisição de informações às instituições financeiras sobre a movimentação bancária dos contribuintes sob procedimento fiscal pode ser feita pelas autoridades competentes, previstas em norma especifica, quando, a juízo dessas autoridades, a providência seja considerada indispensável ao prosseguimento da ação fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/01/97, a Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO PIRES DE CARVALHO. etk. 7g. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2. : 104-21.396 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, a de nulidade do lançamento por vicio no procedimento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ãi= - , e .4à -Qze t,_ 1ELENA COTTA CARtfr— PRESIDENTE RDROD RamAroP 0) co.AAA— P ULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2. : 104-21.396 Recurso n2. : 141.390 Recorrente : JÚLIO PIRES DE CARVALHO RELATÓRIO Contra JÚLIO PIRES DE CARVALHO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 400.691.925-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 54/59 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 508.626,88, sendo R$ 218.501,11 a título de imposto; R$ 126.249,94 referente a juros de mora, calculados até 30/09/2002 e R$ 163.875,83 referente a multa de ofício, no percentual de 75%. Infracão A infração está assim descrita no Auto de Infração: "01 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea." Fato gerador: 1998. Acrescenta, ainda, a autoridade lançadora o seguinte relato: °O contribuinte, regularmente intimado em 02/04/2001, não atendeu no prazo estabelecido na intimação. Deste modo, procedemos a requisição dos extratos bancários, diretamente às instituições financeiras, conforme o disposto no art. 6° da Lei Complementar n2 105, regulamentada pelo Decreto 3724, de 10 de janeiro de 2001. As prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, passaram a 3 Pd; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2. : 104-21.396 retornar, embora o endereço do contribuinte não tivesse sido alterado na base Cadastro Pessoa Física - CPF. Com base nos extratos bancários foi elaborado um demonstrativo dos créditos. Através de pesquisa no 102 da Telemar, o contribuinte foi localizado na cidade de Ribeira do Pombal/BA, onde foi feita uma tentativa de intimação pessoal, em 08/03/2002, tendo o contribuinte comparecido à ARF - Ribeira do Pombal, porém recusando-se a assinar a intimação. Em 19/03/2002 o mesmo apresentou uma declaração retificadora referente ao ano-calendário sob fiscalização, com alteração do endereço. Com base neste novo endereço o contribuinte foi novamente intimado a comprovar a origem dos depósitos, com ciência em 26/08/2002. Através de pedido protocolado em 28/08/2002, o mesmo solicitou a prorrogação do prazo por mais 10 dias sendo atendido em seu pleito. Findo o novo prazo e não havendo a devida comprovação, foi lavrado o presente auto de infração. Não foram considerados como créditos os valores referentes aos cheques devolvidos e aqueles de valor inferior a R$ 500,00." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 72/74, onde alega, em síntese, que em 1998 morava na cidade de Juazeiro da Bahia onde realizava atividades de compra e venda de imóveis e veículos, em sociedade com Irineu Pires de Carvalho, seu tio, falecido em 1999, e mais, que realizou nesse período a venda de seu patrimônio e que movimentava em sua conta todo o produto dessas operações. Diz que é difícil provar esses fatos, exceto a morte do seu tio, o que faz mediante apresentação de Laudo de Exame Cadavérico. Decisão de primeira instância A DRJ/SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida. 4 P. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2. : 104-21.396 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." A DRJ/SALVADOR-BA ressalta que o lançamento teve por base presunção legal, juris tantum; que as declarações apresentadas pelo Contribuinte, indicando a venda de bens, por si só, não comprovam a origem dos recursos; e que sem a comprovação da origem dos recursos, com documentação hábil e idônea, prevalece a presunção legal. Recurso Irresignado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 25/02/2004, (f Is. 86) o Contribuinte apresentou, em 23/03/2004, o recurso de fls. 87/108 com as alegações a seguir resumidas. Aduz, preliminarmente, que não possui bens para arrolamento, conforme suas Declarações de Rendimentos e pede que seja conhecido o recurso, garantindo-lhe o acesso ao duplo grau de jurisdição. Argúi preliminar de nulidade do lançamento por utilizar-se de dados da CPMF afrontando a vedação da Lei n2 9.311, de 1996. Sustenta que a Lei ri 2 10.174, de 2001 que levantou essa proibição não poderia ser aplicada aos períodos anteriores à sua vigência. Argumenta que a Lei n 2 10.174, de 2001 não á norma procedimental, mas de direito material, e que não se aplica ao caso o disposto no art. 144, § 1 2 do CTN. Invoca a doutrina de Misabel Derzi nesse sentido, e conclui: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2. : 104-21.396 "Logo, se a lei nova modifica a finalidade das informações fiscais obtidas sob o escudo da CPMF descontada do Contribuinte, na pretensão da lançar Imposto de Renda cujos fatos geradores já ocorreram em 1998, ofende não só o 144 do CTN, mais ainda outros comandos do CTN expressos nos artigos 15 (a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116) e no 116 (considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável)." Argúi, também, preliminar de nulidade por utilização indevida das informações financeiras. Aduz que a Lei Complementar n 2 105, de 2001 que autoriza o acesso a essas informações, impõe condições que não teriam sido observadas no caso. Refere-se à indispensabilidade dos dados para o procedimento fiscal, e menciona os artigos 22 e 62 da referida lei. Reporta-se, também, no mesmo sentido, ao artigo 42, parágrafos 52 e 62 do Decreto n2 3.724, de 2001, e conclui: "Ora, Srs. Julgadores, pode-se verificar facilmente que a condição estipulada na legislação foi inteiramente ignorada pela fiscalização. Não se verifica no processo nenhum relatório circunstanciado que demonstre com precisão e clareza ser o caso em tela situação elencada no referido diploma legal.! Quanto ao mérito, afirma, com base na sua Declaração de Rendimentos, que tinha em 1997 vários bens e dinheiro em caixa e que esses bens foram alienados em 1998 e que "os valores que transitaram na conta corrente de titularidade do Recorrente são originários dessas vendas, não caracterizando por conseguinte fato gerador de imposto de renda pois, nestas operações não ocorreu aquisição de renda." Argumenta que a declaração faz prova em seu favor, "eis que não foram impugnadas ou desqualificadas pela fiscalização". Acrescenta que exercia atividade de produtor rural, possuindo uma fazenda de mais de 90 hectares onde se dedicava à criação de caprinos e bovinos e que toda a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2. : 104-21.396 receita dessa atividade foi corretamente declarada o que não foi considerado pela Fiscalização. À guisa de conclusão, o Contribuinte assim resume suas alegações: "- Há nulidade da autuação pela impossibilidade de retroação de lei material tributária; - Há nulidade da autuação lastreada nas informações obtidas a partir das RMF's solicitadas ao Banco do Brasil, pois as mesmas foram expedidas sem observância aos requisitos legais para a sua emissão, quais sejam o relatório circunstanciado e a exposição clara e precisa da indispensabilidade da requisição; - Há improcedência do lançamento em relação aos depósitos efetuados na conta corrente n° 32.024-2, BANCO DO BRASIL, por terem sido os mesmos decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis ocorrida ao longo de 1998, operação não caracterizada como aquisição de renda., bem ainda da sua atividade de produtor rural. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2. : 104-21.396 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Preliminares Nulidade. 'retroatividade da Lei n2 10.174, de 2001 — Aduz o Recorrente que o lançamento baseou-se em dados obtidos a partir de informações da CPMF, o que estava vedado pela Lei ri 2 9.311, de 1996 e que a Lei n 2 10.174, de 2001, que levantou essa vedação, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua publicação, como teria ocorrido no caso. Passo à análise da questão. Vejamos o que diz o art 1 2 da Lei n2 10.174, de 2001: "Art. 1 2 O art. 11 da Lei ri 2 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 32 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2 . : 104-21.396 A seguir a redação original do § 32 do art. 11 da Lei n 2 9.311, de 1996: "Art. 11. (.-.) § 32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n 2 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n2 5.172. de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2. : 104-21.396 Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei nQ 10.174 no § 32 da Lei do art. 11 da Lei n 2 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da 1 4 Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 2 D0 CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 10512001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 2 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 62 dispõe: 'Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da to ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2. : 104-21.396 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 9 da Lei Complementar 105/2001 e 1 2 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1 2, do art. 144 do CTN, acima referido, razão pela qual rejeito a preliminar. Nulidade. Violação de formalidades quanto à RMF — Aduz o Recorrente que a requisição da informações bancárias à instituição financeira se deu sem que fosse observada formalidade prevista na Lei quanto à indispensabilidade dessa requisição, e menciona os arts. 22 e 9 da Lei Complementar n2 105, de 2001 e art. 42, §§ 9 e 9 do Decreto n2 3.724, de 2001. Vejamos o que rezam esses dispositivos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n 2 . : 104-21.396 Lei Complementar n2 105. de 2001: "Art. 22 O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. § 1 2 O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil: I — no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras; II — ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. § 22 As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do § 1 2 poderão examinar quaisquer documentos relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos, inclusive contas correntes e operações com outras instituições financeiras. § 32 O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações e serviços no mercado de valores mobiliários, inclusive nas instituições financeiras que sejam companhias abertas. § 42 O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência, poderão firmar convênios: I - com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando a realização de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências; II - com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivando: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2 . : 104-21.396 a) a fiscalização de filiais e subsidiárias de instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidiárias, no exterior, de instituições financeiras brasileiras; b)a cooperação mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas. § 59 O dever de sigilo de que trata esta Lei Complementar estende-se aos órgãos fiscalizadores mencionados no § 4 9 e a seus agentes. § 6 O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os demais órgãos de fiscalização, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF, de que trata o art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, as informações cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no inciso I do art. 11 da referida Lei. Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Decreto n2 3.724 de 2001: "Art. 42 Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2 2 as autoridades competentes para expedir o MPF. (...) § 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2 . : 104-21.396 (...) Art. 62 De conformidade com o disposto no art. 92 da Lei Complementar n2 105, de 2001, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, por seus respectivos Presidentes ou servidores que receberem delegação de competência para a finalidade específica, deverão comunicar, de ofício, à Secretaria da Receita Federal, no prazo máximo de quinze dias, as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes, sempre que tais fatos puderem configurar qualquer infração à legislação tributária federal. Parágrafo único. A violação do disposto neste artigo constitui infração administrativo-disciplinar do dirigente ou servidor que a ela der causa, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 10, caput, da Lei Complementar n2 105, de 2001, e demais sanções civis e penais cabíveis." O que se extrai do exame desses dispositivos, no que diz respeito à matéria em exame, é que os agentes fiscais tributários podem requisitar informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes às instituições financeiras, quanto houver procedimento fiscal em curso e quando "tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". Ora, no caso em exame, não há dúvida quanto ao fato de que o Contribuinte encontrava-se sob procedimento fiscal e verifica-se que a RMF, de fls. 31/32, foi assinada pelo Superintendente da Receita Federal na 9 RF, que é autoridade competente para tanto, tendo este ali declarado expressamente que a requisição "á indispensável para o andamento do procedimento em curso". O relatório circunstanciado a que se refere o § 5 2 do art. 42 do Decreto n2 3.724, de 2001 é mera peça que informa a autoridade competente para a decisão sobre a expedição da RMF. Como dito expressamente na norma em comento, o juízo de indispensabilidade compete à autoridade competente para formular a requisição. E foi o que ocorreu na espécie. 14 VS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2 . : 104-21.396 Assim, não vislumbro nos autos qualquer vício quanto ao procedimento para a requisição das informações bancárias. Mérito No mérito, o Contribuinte afirma, de forma genérica, que a origem dos depósitos foram recursos angariados com a venda de seus bens em 1997 e de sua atividade de produtor rural e que, portanto, os recursos que transitaram por sua conta bancária não constituem renda tributável. Cumpre destacar, de início, que se trata, neste caso, de lançamento com base em presunção legal, com fundamento no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n2 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n2 9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 15 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2 . : 104-21.396 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4Q Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3Q Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10530.001781/2002-95 Acórdão n2 . : 104-21.396 existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação genérica de que o Contribuinte dispunha de recursos que justificariam a movimentação financeira e de que exercia atividade econômica que, em tese, implicaria em movimentação financeira não aproveita à defesa, sem a demonstração do vínculo direto entre esses fatos e a alegada atividade com os depósitos bancários, de forma individualizada e coincidente em datas e valores. Não se trata, como sugere o recorrente, de equiparar depósitos a renda, mas de presumir, a partir do fato conhecido — existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar — que tais depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Sem a prova, de forma individualizada, da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção. Como, no caso, o Contribuinte não comprova tais origens, limitando-se a fazer referências genéricas a possíveis fontes de recursos, resta intacta a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão 17 4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10530.001781/2002-95 Acórdão nQ . : 104-21.396 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 2006 P ROPiPeliellIÇIIEIRA BARBOSA 18 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003789/99-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV – JUROS SELIC – A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-14.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R(lifa R ÍtÁRROS PENHAE PRESIDENTE WILFRIDO • • GUST• A UES RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 puni ptyn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, • JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”5.- ,41,v), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003789/99-68 Acórdão n°. : 106-14.931 Recurso n°. : 143.096 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO SANTOS RELATÓRIO O contribuinte protocolou pedido de restituição relacionado ao IRRF retido por ocasião de rescisão de contrato em virtude de adesão a PDV. Por ocasião do protocolo do referido pedido, o contribuinte já recebera a restituição do valor. Contudo, questionou o termo inicial para incidência da taxa SELIC. É que a correção incidiu tendo como termo a quo a data da entrega da declaração, sendo que em seu entender o correto seria a data da rescisão contratual. A DRF em Aracaju indeferiu o pleito (fls. 25), ao que o sujeito passivo interpôs a Impugnação de fls. 33/35, que restou indeferida pela 3° Turma da DRJ em Salvador/BA. Nesta decisão foi apontado como fundamento para a contagem do período de correção monetária o entendimento vazado na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°02, de 02 de julho de 1999 que dispõe, "em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondente ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao prevido para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição". No Recurso Voluntário de fls. 44/47 o contribuinte assevera que "Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Portanto, sobre minha restituição incide a correção a partir da data do pagamento, conforme prevê o art. 39, parágrafo 4° da Lei 9.250/95? É o Relatório. 71f2 aji .PGN. MINISTÉRIO DA FAZENDA :-‘wf Tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 4.1 SEXTA CÂMARA '•;c! Processo n°. : 10510.003789/99-68 Acórdão n°. : 106-14.931 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O pleito em exame tem por objeto a questão referente ao termo inicial para contagem da correção monetária nos casos de restituição de tributo recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV. Esta matéria já foi examinada por diversas vezes nesta casa. O primeiro acórdão desta Câmara sobre o termo inicial para incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito foi o da Conselheira Sueli Efigênia Mendes Brito, 106-12.907. Definiu-se como termo inicial o mês subequente ao do pagamento indevido, tendo a Conselheira balizado seu voto no disposto no art. 896, inciso II, letra "a" do Decreto 3.000/99. • Como aventado pelo Recorrente, a hipótese é de não subsunção à regra-matriz de incidência tributária, ou seja, o evento ocorrido no mundo real não se encaixa na previsão de incidência do imposto de renda pessoa física. Desta forma, o critério temporal deve ser o previsto na norma de restituição, ou seja, deve ter como termo a quo a data da realização do pagamento indevido. Neste sentido, cito os acórdãos 104-19.241, 104-19.292, 102-45.953 e CS RF/01-04.896, CSRF/01-04.862, CSRF/01-04.879 e CSRF/01-04.861. 3 f , n••4fi::g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:pite> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003789/99-68 Acórdão n°. : 106-14.931 Além disso, a declaração de rendimentos constitui-se em mero ajuste, pelo que se o pleito do Recorrente diz respeito a valores indevidamente retidos na fonte, o marco temporal é o momento desta retenção e não o da entrega da declaração. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 WILF- DO • US • /YEar 4 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4654607 #
Numero do processo: 10480.007329/95-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Omissão de Receita - Constatado pelo Fisco que parcela do reclamado a tal título, por diferença entre o contabilizado e o lançado nos livros fiscais do contribuinte, só a diferença deve subsistir, quando aquela é menor.
Numero da decisão: 101-93173
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher, em parte, os embargos de declaração, para reduzir a dívida no recurso de ofício conforme voto do Relator. E re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.667, de 11/05/99, para manter o provimento parcial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Constatando que a requerente foi notificada do teor do acórdão em 27 01 2000 (fl. 611), conforme alega a DRF em Guarulhos-SP, à fl.. 618, porque dos autos não consta a ciência à contribuinte, e que o embargo foi protocolado em 01,02 2000, com a guarda do prazo legal de 5 dias, concluiu-se que ele deve ser conhecido e transcreveram-se as seguintes razões expendidas pela contribuinte, " ,„ o Acórdão n° 101-92667, tomado em sessão de 11 de maio de 1999 pela unanimidade dos doutos integrantes da Egrégia ia Câmara, ali presentes, propôs S Exa, no seu voto condutor, inicialmente a fls, 191, fosse negado provimento ao Recurso de Ofício para se manter na sua integridade o crédito tributário excluído da Decisão n° 1.112/96 emanada da Douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife A seguir, ao que se verifica do resumo das considerações de fls 592/599, nesta última folha e nas fls, 600 resumiu as parcelas que entendia de afastar o crédito tributário mantido pela decisão monocrática, assim provendo parcialmente o Recurso Voluntário d MICROLITE. Confrontando este voto condutor, esposado pela unanimidade os senhores Conselheiros, com o Acórdão afinal prolatado, vê-se que há evidente contradição entre um e outro, porquanto, enquanto que o voto nega provimento ao Recurso de Ofício, e dá provimento parcial ao Recurso Voluntário, o Acórdão apenas consignou DAR provimento Processo n ° 10480, 007329/95-80 4 Acórdão ri ° :101-93,173 parcial ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado' Em face do voto condutor, para assim repisar, o Acórdão deveria ter sido ementado no sentido de 'NEGAR provimento ao recurso de ofício' e DAR parcial provimento ao recurso voluntário.' A seguir anota a MICROLITE que o V Acórdão na matéria atinente à primeira omissão de receita (Divergência entre os valores constantes dos Livros Fiscais e da Declaração de Rendimentos') laborou em omissão na medida em que não enfrentou quaisquer dos arqumentos postos pela MICROLITE na peça recursal (grifei) A expressão 'não enfrentando ou explicando, com precisão, as suas razões de impugnação' não encontra qualquer ressonância no recurso voluntário na medida em que a MICROLITE, por seis longas páginas, com quadros e considerações de fato e de direito, buscou justificar a inexistência da omissão de receita. Data vênia a atitude do I. Relator, ao meramente proclamar' que 'as razões de decidir de primeira instância administrativa, que reduziu a exigência, deve ser mantida' é simplesmente superficial e cômoda e não representa para a MICROLITE a retribuição da prestação jurisdicional que solicitou ao Egrégio Conselho de Contribuintes Assim, sob pena de nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa, deve o Acórdão ser complementado com a exaustão de toda a discussão " Despacho Com referência à primeira razão apresentada nos Embargos, verif(a- se que, de fato, houve equívoco na elaboração do Acórdão, especificamente à fl. 576, tendo em vista a prevalência, por unanimidade de votos, da decisão constante do Voto (fl.. 599). Processo n°.: 10480,007329/95-80 5 Acórdão n°, 101-93173 Desse modo, na mencionada fl. 576 - após as ementas, onde se lê "Recurso de ofício parcialmente provido" leia-se "Recurso de ofício negado e recurso voluntário parcialmente provido", - na conclusão, leia-se como segue e não como constou "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Quanto à alegação de não enfrentamento de argumentos postos pela Recorrente em sua peça recursal, antes da conclusão há necessidade de fazer um breve retrospecto do vem acontecendo nestes autos No inconformismo da Recorrente se faz presente o não enfrentar as razões de recurso, esposados em 6 longas páginas, com quadros e considerações, onde estaria provado, segundo a embargante, a total improcedência do item primeiro omissão de receita Assim podem ser resumidos os argumentos, sobre os quais deveria o julgado atacado ter enfrentado diretamente, segundo a Recorrente a) omissão de receitas valor autuado CR$ 287 839 839,00 valor mantido CR$ 189 470 439,96; b) a decisão (monocrática) desprezou os elementos constantes da defesa, na medi cia em que ignorou a base da contabilização das vendas, nos relatórios mensais elaborados por processamento eletrônicos de dados, que comprovam a origem do valor líquido das vendas anuais em CR$ 8 043 373 414,37, Processo n ° 10480 007329/95-80 6 Acórdão n°,. :101-93173 c) o Fisco insistiu em considerar ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE os dados constantes da escrituração fiscal, esta considerada apenas a partir do Livro de Apuração do IPI , d) não pode ser utilizada, de forma exclusiva, a escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI para comparação com a Receita Contábil, e) o livro de apuração não leva em consideração descontos e abatimentos incondicionais concedidos após a emissão dos efeitos fiscais; f) insistiu a Autuada na impropriedade da utilização exclusiva do Livro de Apuração do IPI para comparação com a escrituração contábil, g) a decisão recorrida indiretamente confirma a total impropriedade de se utilizar exclusivamente a escrituração fiscal do Livro de Apuração para comparação com receita contábil, h) a própria r decisão recorrida compara o valor bruto das vendas, obtidos pela coluna valor contábil dos Livros Fiscais de Apuração do IPI, totalizando CR$ 9 346 866 711,00 diminuído da parcela do !PI ( CR$ 1.097.461 263,00) e diminuído ainda do valor parcial das devoluções Cr$ 38.553 690,89, quando deveria considerar também os CR$ 62.101.290,37, que é comparado não com o valor de CR$ 8 210 851 756,96 que é comparado não com o valor de CR$ 8 043 373 415,00 e sim com este, diminuído dos abatimentos de vendas, i) todos os equívocos seriam evitados se, ao invés de se procurar a divergência, houvesse esforço de se encontrar a convergência entre a escrita fiscal baseada nos Livros de Apuração Entradas e Saídas, com valores contabilizados, j) exatamente por se comparar Livro de Apuração de IPI com Contabilidade, mais um erro foi cometido, tanto pelo Autuante como pelo pessoal da Contabilidade da Autuada, k) o valor do ICMS Fonte tem o mesmo tratamento contábil dado ao IPI, pois ambos configuram a chamada conta-corrente tributária, I) se a receita bruta pelos registros fiscais é de CR$ 9 346 866 711,00 , qual seria receita bruta, segundo a contabilidade? m) deve a r decisão ora recorrida ser reformada para excluir também o valor indevidamente mantido como omissão de saídas, na importância de CR$ 189 470 439,96 Já por ocasião da impugnação era outro o discurso da Recorrente, então impugnante. Eis uma rápida demonstração n) foi apurado suposta omissão de receitas confrontando o total dos rendimentos apresentados pela lmpugnante na linha 05 do quadro 10 da Declaração de Rendimentos, a título de "Receita de venda no mercado interno de produtos de Processo n.° 10480 007329/95-80 7 Acórdão n°.. 101-93.173 fabricação própria" com os valores constantes no relatório referente ao resumo dos valores registrados no Livros Fiscais sob os códigos fiscais de operações - 5 11, 5 12, 6.11 e 6.12, deduzidos os valores referentes ao IPI e às devoluções; o) de fato, o confronto somente poderia ser feito se a escrituração fiscal estadual fosse dinâmica como é a escrituração contábil caracterizada pela coexistência de princípios e métodos que a tornam verdadeira ciência, enquanto a escrita fiscal é estática, tendo a única finalidade de apurar o ICMS devido, não podendo utilizar mecanismos de regularização, tais como . abatimento de vendas, cancelamento de outros períodos, retificação de preço, etc; p) em relação a correta classificação da operação, cometidos pela Impugnante quando da transcrição dos valores para o Livro Registro de Apuração do ICMS, justifica-se a alegada divergência, principalmente se atentarmos para o fato de que corresponde a 1,4% do faturamento anual da Impugnante. Como se vê, a cada momento os fundamentos da Recorrente se apresentam de forma diversa Ora o Fisco se baseou nos livros de registro de IPI, ora o fez com amparo nos livros de ICMS A fls 58 se vê um gráfico apresentado pela Recorrente, de suas vendas, com declaração de suas operações Isto mesmo, pela própria elaborado e ofertado ao Fisco É a mesma quem apresenta a diferença de 267 839 839 (fls.. 59) A fls.. 90 é encontrado o valor de 8.043,373.415,00, também / encontrável a fls 89v. A fls. 137 se vê um outro gráfico, depois um outro a fls. 140 Os números vão se alterando, ao sabor dos "ajustes" procedidos pela Recorrente. Da diligência, emergiu manifestação do Fisco, assim concluindo Processo n°.: 10480 007329/95-80 8 Acórdão n..°,. :101-93.173 a) foi solicitado à impugnante que apresentasse a documentação comprobatória do montante de Cr$ 417,546 715,97, consignado o título de "IPI" no quadro demonstrativo de vendas, b) no primeiro, baseado em estatística, cujas cópias se encontram às fls.. 1 114 a 1 139 , . ou seja Cr$ 417 564.715,97, c) no segundo, o montante do IPI é de Cr$ 419.463 458,15. ., d) quanto à comprovação das devoluções e reintegrações de mercadorias, foi apresentada vastíssima documentação, conferida por amostragem, e) ocorre que a mesma fizera constar em sua Declaração de Rendimentos do período, no Quadro 10, Linha 09 - "Vendas Canceladas e Descontos Incondicionais", o valor de Cr$ 21 992 098,00 (fls 89 verso), inferior ao apurado nesta diligência. Cr$ 38 553.690,89, no valor de Cr$ 16 561 592,89. Tendo em vista que as devoluções foram realmente comprovadas em sua totalidade e declaradas subestimadamente, SMJ, a diferença de Cr$ 16 561 592,89 poderia reduzir o total da receita, base da autuação, f) o total das mercadorias reintegradas, conforme Mapas apresentados e levantamentos pelo Livro do IPI, é divergente e assim se configura. Total 62 752 449,43 62,101 290,37 Em que pese a pequena diferença de valor, entendemos, SMJ, que as reintegrações devam ser excluídas da tributação imposta Já a decisão recorrida, a fis 349, assim conclui. a) o valor do IPI relativo ao período, apesar das divergências de informações da própria contribuinte, efetivamente é de Cr$ 419 463 548,15 ,. consoante relatório Fiscal de fls 316/317; b) o valor das mercadorias vendidas e devolvidas no período em foco perfaz o total de Cr$ 38.553 690,89, consoante Relatório Fiscal de fls. 317/318; c) com relação às mercadorias relativas às "reintegrações" deverá ser considerado o valor de Cr$ 62 101,290,37, tendo em vista que este está efetivamente Processo n.°. 10480,007329/95-80 9 Acórdão n..°,. :101-93.173 comprovado através de prova documental, consoante notas fiscais de fls 1 191/1 263- anexo IV, d) total de receita bruta de vendas a ser considerado (sem IPI e já deduzidas as devoluções e reintegrações de mercadorias Cr$ 8 210 851,756,96, e) tendo em vista que o valor de Cr$ 8.210851.756,96, considerado como receita no auto de infração, tomou por base o total indicado haja vista também que no item 09 do quadro 10 a contribuinte já considerou o valor de Cr$ 21 992 098, a título de vendas canceladas f) considerando que apesar de ser acolhido o pleito da contribuinte, após análise das provas documentais constantes nos autos, com relação ao valor das receitas brutas de vendas, IPI e mercadorias devolvidas e reintegradas, ainda persiste uma diferença de receitas não oferecidas à tributação, apuradas com base nos registros da empresa, a qual não foi devidamente justificada, salientando que a própria defesa, igualmente aponta divergência no valor de Cr$ 112.440 987 deve ser mantida a tributação do valor de Cr$ 189 470 439,96 Estas foram as razões pelas quais, depois de analisadas, no voto (fls 592), após a referência ao acontecido, disse este julgador administrativo que só restava dever prevalecer as razões de decidir de primeira instância Isto é, ficava adotada, por seus próprios fundamentos, O critério adotado, ainda que tivesse realmente sido econômico, n" seria por omissão inválido, já que, como sabido, segundo jurisprudência maior "Considera-se fundamentado o acórdão que se reporta a outro, devidamente identificado e tratou a matéria idêntica (STJ - 2 a Turma, Resp 1 219-RJ, rel. Min, Vicente Cernicchiaro, j. 29 11 89, não conheceram do recurso, v u , DJU 18 11 89, p, 18.471; JTJ 149/102" "Inexiste norma legal que impeça o magistrado, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamento outro julgado e, até mesmo, que o Juízo "ad quem" não se apóie, no todo ou em parte, em decisões outras prolatadas no mesmo feito que se analisa" (STJ-1 a Turma, Resp 159,153-RS-Edcl, rel. Mm.. Delgado, j 19 5 98, não conheceram, v u , DJU 17,898, p 31) Processo n.°. 10480.007329/95-80 Acórdão n.°,. :101-93.173 "A decisão que, por brevidade, adota como base as razões do administrador da massa e a manifestação do MP não é desfundamentada". ( RSTJ 58/36), Por todas estas razões, embora não concordando com o reclamo da Recorrente quanto à omissão, constato que efetivamente a decisão recorrida de primeira instância, embora referindo-se ao valor de Cr$ 62,101 290,37, não o deduziu do monte reclamado, razão pela qual, ao provimento parcial já proclamado, deve se juntar este, que fica excluído, segundo item específico É como voto e proponho à Câmara, em grau de embargos declaratório, mantido o mais Sala das Ses.ões (DF), -m 13 de setembro de 2001 CEL foo VES ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4656016 #
Numero do processo: 10510.001995/2005-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso.(Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Recurso n°. :152.786 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : RÁDIO JORNAL DE SERGIPE LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.028 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA ' DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO JORNAL DE SERGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /{/9"- d ri L IS ALVà PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Acórdão n°. :105-16.028 Recurso n°. : 152.786 Recorrente : RÁDIO JORNAL DE SERGIPE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 38 Turma da DRJ em Salvador/BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 06, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativas ao exercício de 2001, ano calendário de 2000, com prazo final de entrega em 29/06/2001, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 12103/2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70• Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação argumentando, em epítome, que entregara a declaração antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, estando portanto ao abrigo da denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN. Cita decisão judicial relativa à multa de mora devida pelo recolhimento de tributo a destempo. A 3a Turma da DRJ em Salvador BA analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não se aplica a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN nos casos de entrega extemporânea de f declarações. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Acórdão n°. :105-16.028 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando doutrina dos Tributaristas Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo de Brito Machado. É o relatório. e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Acórdão n°. :105-16.028 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Acórdão n°. :105-16.028 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega apôs o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001.995/2005-42 Acórdão n°. : 105-16.028 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1, 11 e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001995/2005-42 Acórdão n°. :105-16.028 § 50 Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sess:es - DF, em 21 de setembro de 2006. / OV (69_ I LVES 7 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009032/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O acórdão que aprecia matéria diversa daquela que consta dos autos acarreta inegável contradição, passível de correção pela via dos embargos declaratórios. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A justificativa da origem de recursos através de empréstimos de terceiros somente pode ser acatada mediante prova irrefutável da entrega dos recursos e seu recebimento pelo sujeito passivo. Os ingressos não comprovados não afastam a tributação do acréscimo patrimonial sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para declarar a nulidade do Acórdão n° 104-18.666, de 20/03/02, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A justificativa da origem de recursos através de empréstimos de terceiros somente pode ser acatada mediante prova irrefutável da entrega dos recursos e seu recebimento pelo sujeito passivo. Os ingressos não comprovados não afastam a tributação do acréscimo patrimonial sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF no RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para declarar a nulidade do Acórdão n° 104-18.666, de 20/03/02, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. RE S ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERC It.. •TLURÍS D: SI U EREIRAO 1 . -= '' . •.--' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 c FORMALIZADO EM: 1 2 $ ET CE3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK ... RODRIGUES, VERA CECILI MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocad ..o). 1 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 Recurso n° : 126.974 Embargante : DRF no RECIFE - PE RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal no Recife/PE, autoridade encarregada da execução do acórdão n° 104-18.666, constatou contradição no referido julgado, já que, segundo sustenta, a matéria objeto de apreciação por esta Câmara é diferente daquela objeto dos autos (fls. 77/79). Pelo despacho de fls. 81, a Presidência desta Câmara, cumprindo as normas regimentais, submeteu o recurso à apreciação deste relator. Ás fls. 82 consta despacho pela pertinência do recurso, já que todo o processo se desenvolveu pela existência de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo sido apresentada impugnação (fls. 49/50), ratificada pelo recurso voluntário de fls. 64/65, na qual o interessado sustenta ter recebido recursos de terceiros que deram origem ao empréstimo que concedeu. Regularmente processados os embargos de declaração, o i. Presidente em Exercício submete o processo novamente à apreciação do Colegiado, conforme despacho de fls. 83. 3 -:2"4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 Desta decisão foi dada ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, como se vê da manifestação de fls. 84. É o Relató 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,-'1.-.0'• QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Os presentes embargos de declaração são tempestivos e estão de acordo com os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que autorizam sua oposição e processamento. Sustenta a DRF no Recife que este Colegiado apreciou matéria diversa daquela que consta dos autos, tendo sido, inclusive, mencionada decisão que não consta dos autos. Assiste total razão à embargante. De fato, esta Câmara, seguindo imperdoável equívoco deste relator, decidiu matéria estranha ao processo. A questão dos autos não se refere a omissão de rendimentos decorrentes de aluguéis. Na verdade, o lançamento teve sua origem na verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista que a contribuinte concedeu empréstimo no mês de novembro de 1996 sem a devida cobertura em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. ___ _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 Em sua defesa, alega a contribuinte que o saldo de seus recursos no referido período alcança o total de R$ 46.056,55, valor diverso dos R$ 42.055,92 identificados pela fiscalização. Também sustenta em sua defesa — tanto na impugnação quanto no recurso voluntário — que os valores faltantes para cobrir o acréscimo patrimonial decorreram de empréstimos que lhe foram concedidos por familiares. Analisando a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife decidiu corretamente a controvérsia, admitindo o total de recursos no mês de novembro no valor de R$ 46.056,55 — diante dos documentos acostados pela contribuinte — e, conseqüentemente, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 14.943,45. Está igualmente correta a decisão de primeira instância ao rejeitar as alegações da contribuinte relativas aos valores alegadamente recebidos de familiares que cobririam o apontado acréscimo patrimonial. Isto porque, as meras alegações não podem ser aproveitadas quando desacompanhadas de documentação hábil e idônea que lhe dêem força probatória. No caso dos autos, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse dar sustentação a esta última alegação, razão pela qual há de ser mantida a decisão de primeira instância. \.) 6 . - . 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA„,,, ._:.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.009032/00-61 Acórdão n° : 104-19.435 Diante do exposto, verifico a inegável contradição no acórdão n° 104-18.666 e, por tal razão, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de retificar o referido acórdão e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 01 • - julho de 2003 111°' ,1 ., là% JI UiS DE SoU. ' P ri IRA4 i - 7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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