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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875828 #
Numero do processo: 10882.900767/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDO(S) NEGATIVO(S) DE PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). POSSIBILIDADE. As estimativas do IRPJ convertem-se no próprio tributo após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim o próprio tributo. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano-corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido, se esta for a única pendência apresentada. IRRF APROVEITADO EM DUPLICIDADE. DESISTÊNCIA DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO COM QUITAÇÃO DO IRRF COMPENSADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. A desistência de processo de compensação de saldo negativo originado por IRRF, com recolhimento deste tributo, permite à empresa realocar o referido IRRF em outro processo de compensação, desde que efetuado dentro do prazo prescricional de 5 anos, contados da apuração do crédito que se quer ressarcir/compensar. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA E RECEITAS TRIBUTADAS. CRÉDITO DEFERIDO. Se a retenção na fonte do IR e a tributação do rendimento que ensejou tal retenção foram comprovados, o crédito tributário perante a Fazenda Nacional torna-se passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1401-001.913
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­001.913  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ESTIMATIVAS  QUITADAS  POR  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO(S)  NEGATIVO(S) DE PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). POSSIBILIDADE.  As  estimativas do  IRPJ  convertem­se no próprio  tributo  após  encerramento  do  período  de  apuração.  Assim,  o  que  se  cobrará  após  o  encerramento  do  exercício não é a estimativa, e sim o próprio tributo. Nos termos do Parecer  PGFN/CAT  nº  88/2014,  a  compensação,  por  meio  de  declaração  de  compensação, de débitos de estimativas do ano­corrente do crédito de saldo  negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito  formado  no  período  pode  ser  reconhecido,  se  esta  for  a  única  pendência  apresentada.   IRRF  APROVEITADO  EM  DUPLICIDADE.  DESISTÊNCIA  DE  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  QUITAÇÃO  DO  IRRF  COMPENSADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO.  A desistência de processo de compensação de  saldo negativo originado por  IRRF, com recolhimento deste tributo, permite à empresa realocar o referido  IRRF  em  outro  processo  de  compensação,  desde  que  efetuado  dentro  do  prazo prescricional de 5 anos, contados da apuração do crédito que se quer  ressarcir/compensar.  RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA E RECEITAS TRIBUTADAS.  CRÉDITO DEFERIDO.  Se  a  retenção  na  fonte  do  IR  e  a  tributação  do  rendimento  que  ensejou  tal  retenção foram comprovados, o crédito tributário perante a Fazenda Nacional  torna­se passível de restituição/compensação.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 07 67 /2 01 4- 10 Fl. 400DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro José Roberto  Adelino da Silva.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel  Ribeiro Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  6ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que,  por  meio  do  Acórdão  nº  14­58.355,  de  29  de  abril  de  2015,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Transcrevo abaixo o relatório do Acórdão da DRJ/RPO:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/RPO)  Trata­se  de  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  nº  42050.71341.120713.1.6.02­2062, com base em alegado crédito de Saldo Negativo  de IRPJ, exercício 2010, fls. 272 a 278.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, proferiu o Despacho  Decisório  de  fl.  279,  decidindo  que  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  e  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  declaradas e  inexistência de valor a  ser  restituído/ressarcido para os PER/DCOMP  apresentados.  Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa  de mora e juros).  Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls.  02 a 15, na qual alega, em síntese, o seguinte:  Estimativas Compensadas de SNPA   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10882.900767/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.913  S1­C4T1  Fl. 401          3 Contudo,  data  máxima  venia,  a  d.  Autoridade  Administrativa  não  se  apercebeu que as estimativas de IRPJ em questão já são objeto de cobrança no  Processo Administrativo  nºs  10882.903769/2012­07  (Processos  de Cobrança  n°s  10882.903850/2012­89, 10882.903852/2012­78, 10882.903854/2012­67)  (doc. 05),  sendo  certo  que,  com  a  oportuna  homologação  daquelas  compensações  ou  o  seu  pagamento,  restará  convalidado  o  saldo  negativo  pleiteado  no  presente  feito,  de  forma  que  a  sua  desconsideração  em  qualquer  hipótese  implica  cobrança  em  duplicidade.  Nessa linha, conforme já decidiu a própria Receita Federal do Brasil, por meio  da Cosit, o fato de as compensações das estimativas não terem sido homologadas em  outro  processo  não  pode  produzir  qualquer  reflexo  no  saldo  negativo  indicado  no  presente caso, sob pena de cobrança em duplicidade e ofensa à solução de consulta  interna cosit n° 18/2006. merecendo reforma o r. despacho decisório quanto a esse  ponto.  Ademais,  nos  autos  daquele  processo  n°  10882.903769/2012­07  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Impugnante,  de modo que, quando menos,  dever­se­ia  aguardar o  julgamento  daquele processo prejudicial para então avaliar os reflexos no presente processo da  decisão lá proferida.  É manifesta a necessidade de sobrestamento do presente feito até decisão final  a  ser  proferida  no  que  diz  respeito  ao  Processo  Administrativo  n°  10882.903769/2012­07, ou então ao menos a suspensão da exigibilidade do presente  crédito tributário, haja vista a manifesta a relação de prejudicialidade e dependência  entre  os  processos,  nos  termos  do  artigo  265,  inciso  IV,  alínea  'a',  do  Código  de  Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  IRRF Dcomp Juros sobre Capital Próprio   O despacho decisório não reconheceu as parcelas de IRRF sob o código 5706,  no  valor  total  de  R$  35.675.243,52,  relativas  às  receitas  de  JCP  em  razão  de  pagamentos recebidos das empresas Bradespar S.A. (CNPJ n° 03.847.461/0001­92),  NCF  Participações  S/A  (CNPJ  n°  04.233.319/0001­18)  e  Cidade  de  Deus  Companhia Comercial de Participações S/A (CNPJ n° 61.529.343/0001­32).  DA DIPJ E DO PER ORIGINALMENTE APRESENTADOS. Conforme se  verifica  da  DIPJ/2008  recepcionada  em  15/10/2009  (doe.  07),  Ficha  12A,  a  Impugnante  apurou  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  o  montante  de  R$  35.624.955,25.  Quanto  ao  IRRF,  do  total  das  retenções  no  montante  de  R$36.078.858,97  (Ficha 54 DIPJ) foi indicado na Linha 14 da Ficha 12A da DIPJ apenas o valor de  R$  25.020.426,53  (R$  36.078.858,97  ­  R$  399.306,49  ­  R$  10.659.125,94)  considerando que:  (i)  a  quantia  de  R$  399.306,49,  como  visto,  foi  utilizada  para  dedução  do  imposto mensal por estimativa (Ficha 11 DIPJ); (ii) a quantia de R$ 10.659.125,94  foi  utilizada  na  compensação  com débito  de  IRRF  incidente  sobre  pagamentos da  mesma  natureza  e  ocorridos  no  mesmo  ano­calendário,  conforme  autoriza  a  legislação (artigo 9o, parágrafo 6o da Lei n° 9.249/95) (doe. 08).  Como  se  vê,  justamente  em  razão  dessa  utilização  do  montante  de  R$  10.659.125,94  + R$  399.306,49  de  IRRF,  na  Ficha  12A  da DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário  de  2008  a  Impugnante  indicou  na Linha  14  a  título  de  IRRF  apenas  o  Fl. 402DF CARF MF     4 valor de R$ 25.020.426,53, correspondente à diferença de R$ 36.078.858,97 (total  de retenções do ano)  ­ R$ 10.659.125,94  (utilizado em compensações de  IRRF de  JCP do mesmo ano calendário) ­ R$ 399.306,49 (utilizado para dedução do imposto  mensal  por  estimativa),  e  na Linha  18 Estimativas  no  valor  de R$ 10.604.528,72,  apurando na Linha 20 (Imposto de Renda a Pagar) a existência de saldo negativo no  valor de R$ 35.624.955,25 (doe. 09).  Daí  porque  a  Impugnante originalmente  apresentou  o Pedido  de Restituição  37935.44086.221009.1.2.02­9948 que deu origem ao presente processo, indicando a  título de crédito saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2008 no montante de  R$ 35.624.955,25 (doe. 09).  Portanto,  ao  apurar  o  saldo  negativo  originalmente pleiteado  (e  que  embasa  todas as compensações declaradas) no valor de R$ 35.624.955,25 a  Impugnante  já  deduziu o montante utilizado nas compensações de IRRF de JCP, não havendo de se  falar em utilização de crédito em duplicidade.  A compensação de crédito de  IRRF de JCP com débilo de IRRF de JCP no  valor  de  R$  10.659.125,94  acima  indicada  foi  objeto  como  visto  da  DCOMP  n°  20648.68476.050109.1.3.06­1252  (retificada  pela  DCOMP  n°  40066.57015.210109.1.7.06­6047) (doe. 08).  Contudo,  aquela  compensação  acabou  não  sendo  homologada,  conforme  decisão proferida no Processo Administrativo nº 10882.724056/2012­71  (doc. 10),  ao fundamento de que encerrado o ano­base aquelas  retenções deveriam compor o  saldo negativo, e não ser compensadas diretamente.  Por  entender  a  Impugnante  estar  equivocado  este  entendimento,  apresentou  naqueles autos a competente manifestação de inconformidade .  Pedido   Por  todo o exposto e por  tudo o mais que dos autos consta, pede e espera a  impugnante seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade para  o fim de reformar parcialmente o r. despacho decisório e:  (a) reconhecer de plano como saldo negativo passível de restituição os valores  adicionais de R$ 25.016.117,58 (correspondente à parcela de IRRF jamais utilizada  antes  das  compensações  declaradas  nos  presentes  autos)  e  de  R$  1.464.618,20  (correspondente  à  parcela  das  estimativas  compensadas  e  que  embora  não  homologadas  no  Processo  Administrativo  nº  10882.903769/2012­07  devem  ser  reconhecidas no saldo negativo conforme Solução de Consulta  Interna nº 18/2006­ COSIT), que somados aos R$ 9.144.219,48 já reconhecidos alcança o crédito de R$  35.624.955,25, suficiente a fazer face à totalidade das compensações declaradas;  (b)  determinar  a  devolução  dos  autos  à  Delegacia  de  origem  e  o  sobrestamento do presente processo quanto à parcela do saldo negativo no valor de  R$  10.659.125,94  até  decisão  final  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10882.724056/2012­71, tendo em vista a relação de prejudicialidade e dependência  entre  os  mesmos,  uma  vez  que  sobrevindo  decisão  desfavorável  à  Impugnante  naquele processo será necessariamente  reconhecido nos presentes autos o direito à  restituição dessa parcela adicional de R$ 10.659.125,94.    A DRJ/RPO,  por meio  do Acórdão  nº  14­58.355,  de  29  de  abril  de  2015,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que teve a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10882.900767/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.913  S1­C4T1  Fl. 402          5 Exercício: 2009   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  VALORES  DE  COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIRMADOS.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  utilizado  como  crédito  em  declaração  de  compensação  somente  se  confirmado que os valores a título de antecipação excedem o valor devido ao  final do período de apuração.   DIREITO  CREDITÓRIO.  RENDIMENTOS  FINANCEIROS.  TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. COMPROVAÇÃO.   A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica,  apurado na declaração de ajuste de pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com  base no lucro real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos de  aplicações  financeiras,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras  correspondentes foram oferecidas à tributação.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A empresa foi cientificada do acórdão da DRJ/RPO na data de 11/06/2015 ­  (cf. AR de fl. 306).  Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fl.  309 a 336)  tempestivamente na data de 08/07/2015,  repetindo basicamente os  argumentos  já  trazidos na 1ª (primeira) fase recursal:  1) A DRJ não poderia  indeferir o pedido de homologação dos créditos com  base  no  indeferimento  de  compensação  de  saldos  negativos  de  CSLL  apurados  no  ano­ calendário de 2005, que são objeto do processo nº 10882.00903769/2012­07, pois os débitos  eventualmente  não  homologados  naquele  processo  já  são  objeto  de  cobrança  nos  processos  10882.903850/2012­89, 10882.903852/2012­78 e 10882.903854/2012­67.  2)  Alega  que  não  se  aplica  ao  caso  o  conteúdo  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011.  Segundo  a  recorrente,  o  referido  Parecer  trata  de  estimativa  não  computada  no  ajuste anual, não se aplicando ao caso concreto, que, por sua vez, pode ter os valores de crédito  indeferido  perfeitamente  cobrados,  inclusive  conforme  entendimento  exarado  pelo  Parecer  PGFN/CAT nº 88/2014, apresentando conclusão da Procuradoria de que há "possibilidade de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a  Fl. 404DF CARF MF     6 incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada  no ajuste", conclusão que a recorrente entende que se aplica ao caso deste processo.  3)  Informa  que  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  18/2006  conclui  que  "na  hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas  estimativas na apuração do  imposto  a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ;". Afirma que, nos  termos do art. 9º da  Instrução Normativa  RFB nº 1.396/2013, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.434/2013, aqueles  atos têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil.  4) Pede subsidiariamente o sobrestamento do presente feito, até decisão final  a  ser proferida no Processo Administrativo nº 10882.903769/2012­07, ou, ainda, ao menos a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário,  em  face  da  manifesta  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos,  nos  termos  do  art.  265,  IV,  "a"  do  revogado Código  de  Processo Civil (CPC), hoje constante no art. 313, V, "a", do novo CPC.  5) Trata da retenção do IRRF decorrente do JCP. A RFB negou o direito do  IRRF porque a empresa teria utilizado o IRRF em duplicidade (declaração de compensação de  R$ 10.659.125,94 com débitos de IRRF de 12/2008, vencidos em 01/2009). A empresa alega  que a RFB negou o direito à compensação, por ter sido apresentado fora do prazo legal, porque  o IRRF não poderia ter sido compensando autonomamente, devendo compor o saldo negativo  do período, razão pela qual a recorrente optou por acatar o entendimento da RFB e recolher via  DARF os débitos anteriormente compensados, razão pela qual não pode agora o valor do IRRF  ser negado uma vez que a própria RFB disse que este procedimento é que deveria ter sido feito.  6) O despacho decisório se equivocou no cálculo do saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2008,  pois,  sem  qualquer  fundamento,  simplesmente  desconsiderou  o  crédito de IRRF no valor de R$ 25.419.733,03.  7) A DRJ teria inovado no fundamento para a glosa dos créditos, ao entender  que "nenhum registro contábil/fiscal  foi apresentado pela Recorrente", de modo que "não se  pode,  pela  documentação  que  acompanhou  o  pedido  inicial  e  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  verificar  se  as  receitas  financeiras  sobre  as  quais  incidiu  o  IRRF  foram  oferecidas à tributação e não vejo razão para reforma do Despacho Decisório nesse aspecto".  Como a fiscalização teria utilizado como único fundamento para a glosa do crédito de IRRF a  "Retenção utilizada em Declaração de Compensação de Juros sobre o Capital Próprio", resta  sem fundamento a decisão da DRJ. Conclui com o seguinte:      Não  obstante,  a  recorrente  alega  juntar  documentos  que  comprovam  a  retenção dos valores e a tributação das receitas que deram origem às retenções.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10882.900767/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.913  S1­C4T1  Fl. 403          7 8)  A  recorrente  alega  que  não  houve  duplicidade  no  aproveitamento  do  crédito de IRRF decorrente do JCP.  9) A  recorrente  alega  que  o  valor  de R$  10.659.125,94,  referente  ao  IRRF  decorrente de  JCP  que  foi  não­homologado por meio  do  processo  nº  10882.724056/2012­71  (em razão de violação ao § 2º do art. 40 da IN RFB 900/2008), foi recolhido por ela.  10) A recorrente aumentou o valor do crédito pleiteado de R$ 35.624.955,25  para R$ 46.284.081,19, apresentando pedido de restituição retificador, segundo ela, dentro do  prazo prescricional para solicitação de créditos.    11)  Discorre  sobre  seu  direito  à  devolução  do  indébito,  invocando  as  disposições  legais neste sentido e o princípio da moralidade administrativa. Subsidiariamente  pleiteia  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  até  decisão  final  a  ser  proferida  naqueles  autos, ou então ao menos a suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário, sob pena  de cobrança  indevida.  Invoca o disposto no art. 265,  IV, "a" do Código de Processo Civil, e  cita outras decisões deste Conselho em favor do sobrestamento em circunstâncias semelhantes.    No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.    PRELIMINAR DE NULIDADE  A recorrente pugna pela nulidade da decisão  recorrida, uma vez que a DRJ  teria  inovado  na  sua  decisão,  ao  citar  que  não  houve  demonstração  de  tributação  dos  rendimentos que geraram a retenção na fonte do IR.  Pois bem.  Fl. 406DF CARF MF     8 Ultrapasso esta preliminar de nulidade, tendo em vista que minha decisão vai  ao encontro com o que dispõe o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    MÉRITO  Como visto, parte da lide cinge­se a verificar se a quitação de estimativas a  partir de compensação com saldo(s) negativo(s) de período(s) anterior(es) pode ser considerada  para  a  formação  do  saldo  negativo  do  período  de  que  se  pleiteia  o  crédito,  mesmo  que  a  compensação não tenha sido homologada, ou ainda esteja pendente de julgamento.  Outrossim,  deve­se  verificar  se  o  crédito  adicional  de  R$  10.659.125,94,  decorrente de  IRRF, pode ser  reconhecido neste processo de  compensação, uma vez que  fez  parte de outro processo de compensação.   Por fim, deve­se avaliar o outro argumento, de que se serviu a Delegacia de  Julgamento,  para  indeferir  parte  do  crédito  pleiteado:  não  houve  demonstração  de  tributação  dos rendimentos que geraram a retenção na fonte do IR.    Quitação de estimativas com compensação de SN de período(s) anterior(es)  Como  visto,  tanto  no  Despacho  Decisório  quanto  no  julgamento  da  impugnação  pela  DRJ,  a  Receita  Federal  se  pronunciou  no  sentido  de  que  não  é  possível  homologar a compensação deste processo, pois não há certeza e  liquidez do crédito utilizado  para quitar as estimativas do período objeto do saldo negativo gerado, uma vez que a formação  do crédito utilizado para pagar as estimativas  também se dava com saldos negativos de anos  anteriores.  Na  época  do  Despacho  Decisório,  as  compensações  de  estimativas  advieram  do  processo  originário  de  crédito  nº  10882.903769/2012­07,  que  também  não  havia  sido  homologado  por  também  ter  sido  originado  a  partir  de  saldo  negativo  que  foi  formado  por  estimativas  quitadas  por  compensação  de  saldo  negativo  de  período  anterior,  conforme  processo nº 10882.001396/2003­39.  Ou  seja,  a  empresa  sempre  quitava  as  estimativas  de  determinado  período  com saldos negativos de períodos anteriores, de maneira sucessiva, remetendo­se até o período  mais remoto possível.  Assim,  bastava  um  pedido  de  restituição/compensação  ser  indeferido,  que  toda a cadeia de utilização de créditos de períodos anteriores restaria prejudicada.  Pois bem.  Verifiquei  em  alguns  votos  neste  Conselho  em  que  a  turma  concluiu  pela  impossibilidade de deferir, de plano, créditos tributários de saldo negativo originado a partir de  estimativas quitadas por meio de compensação.  Em  voto  constante  no  próprio  processo  que  originou  o  pedido  de  compensação  neste  processo  (nº  10882.903769/2012­07),  o  qual  gerou  a  Resolução  1302­ Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10882.900767/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.913  S1­C4T1  Fl. 404          9 000.378,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento,  a  relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  efetuou  análise  percuciente  sobre  situação  similar  à  aqui  analisada  e  destacou  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT nº  1.658/2011,  já  havia  se  pronunciado  acerca  da  falta  de  certeza  e  liquidez  da  exigibilidade das antecipações devidas a  título de estimativas mensais,  fato a comprometer a  cobrança  e  a  inscrição  em Dívida Ativa  de  tais  débitos,  impossibilitando  a  compensação  de  recolhimentos de estimativas decorrentes de saldos negativos de períodos anteriores. No citado  voto,  a  turma  decidiu  por  baixar  o  processo  em  diligência  para  aguardar  o  julgamento  do  processo que originou o pedido de crédito compensado naquele processo em análise.  Não  obstante  o  brilhante  voto  da Conselheira,  entendo  que  a  situação  aqui  discutida merece ser analisada sob outro olhar:  É  que,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  as  estimativas  se  convertem nos  próprios  tributos  que  foram  quitados mediante  antecipação,  qual  seja,  IRPJ  e  CSLL. Veja­se na redação dos art. 2º c/c 6º da Lei 9.430/1996, vigentes na época dos fatos, que  o  imposto  a  pagar  apurado  no  final  do  período  de  apuração  é  calculado  abatendo­se,  dentre  outras rubricas, os valores pagos por estimativa:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  Fl. 408DF CARF MF     10 III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negritei)  (...)  Art.  6º O  imposto  devido, apurado na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  § 2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”    Por sua vez, o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela  Lei  10.637/2002  (conversão  da  MP  nº  66/2002),  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  às  declarações de compensação:  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  A  MP  nº  135/2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.833/2003,  atribuiu  à  declaração  de  compensação  a  natureza  de  instrumento  de  confissão  de  dívida,  conforme § 6º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, veja­se:   § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Quanto aos períodos anteriores à vigência da MP nº 135/2003, a confissão de  dívida se dava por meio da DCTF.   No  mesmo  sentido  se  pronunciou  a  Procuradoria  da  Fazenda  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011,  que,  apesar  de  concluir  pela  impossibilidade  de  se  aceitar  a  compensação  das  estimativas,  já  verificamos  que  tal  conclusão  não  se  aplica  ao  caso  aqui  analisado:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10882.900767/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.913  S1­C4T1  Fl. 405          11 26.  Atente­se  para  a  ressalva:  se  o  pleito  de  compensação  foi  anterior  à  Medida Provisória no 135 (30.10.2003), a DCOMP não se prestou à constituição do  crédito  tributário,  o  que  decorre  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais – DCTF.  27. Portanto, relativamente à compensação declarada mas não homologada, o  crédito  tributário  poderá  ser  cobrado  com  base  na DCOMP,  salvo  se  o  pleito  foi  feito no período no qual este documento não apresentava a natureza de confissão de  dívida, hipótese em que sua constituição se dá pela DCTF (ou, se inexistente, pelo  Fisco)1.  Da leitura dos dispositivos legais supra, infere­se que, independentemente de  homologação da compensação declarada à Receita Federal, a cobrança no processo de origem  dos créditos compensados será necessariamente efetuada.   E foi esta a interpretação dada pela Receita Federal e pela Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  respectivamente,  por meio  da  Solução  de  Consulta  Interna COSIT  nº  18/2006 e do Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base  em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.    PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações mensais.  Inclusão  destas  em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual.  Possibilidade de cobrança.    No  referido  Parecer,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  traça  arrazoado de que as estimativas convertem­se no próprio tributo que se quer antecipar. Desta  feita,  revela a PGFN que a compensação das estimativas pode ser considerada no cálculo do  saldo  negativo  do  IRPJ  e da CSLL,  uma vez  que  a  sua não  homologação  definitiva  torna  o  crédito passível de execução, qual seja, o crédito (titularizado pela fazenda) do próprio tributo.  Veja­se:  (início da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014)  (...)  13. Ao final do período ocorre à substituição das estimativas pelo ajuste anual,  não  existindo  liquidez  e  certeza  na  estimativa,  razão  pela  qual  é  impossível  a  inscrição e cobrança das estimativas, conforme exposto no Parecer PGFN/CAT n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:                                                                1  Quanto à compensação tida por não declarada, o crédito tributário respectivo ou foi objeto de DCTF ou deverá ser constituído  de ofício pelo Fisco, pois a DCOMP não se presta à sua constituição.  Fl. 410DF CARF MF     12 28.   Ocorre  que,  como  visto  e  reiterado,  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados por estimativa não se qualificam como crédito tributário, mas como  mera antecipação do pagamento deste.  29.   Assim,  ainda  que  a  DCOMP  se  preste  à  confissão  de  dívida,  tal  confissão  não  tem  o  poder  de  transformar  a  antecipação  do  tributo  (estimativa) em crédito tributário.  30.   Disto decorre que, mesmo declarada esta antecipação do  tributo como  débito (e até confessada), em não sendo homologada a compensação ela é tida  por  inexistente,  tendo como efeitos o não pagamento e a não extinção desta  parte do crédito tributário, a teor do art. 156, inciso II, do Código Tributário  Nacional.  31.   Conclusivamente,  o débito  relativo  à  antecipação do  IRPJ e da CSLL  apurada  por  estimativa  não  constitui  crédito  tributário  e  assim  não  se  converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP, não se sustentando como  líquido e certo, inclusive porque é necessário o ajuste, ao final, para apuração  do saldo do imposto.  32.   De  fato,  conforme preceitos  do  art.  2o  c.c.  art.  6o  da Lei  no  9.430,  de  1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da antecipação mensal dos  tributos, é necessária a apuração destes ao final (31 de dezembro ou na data  do encerramento das atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com  previsão de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa jurídica venha a apurar  prejuízo no balanço.  33.   A propósito, não é desarrazoado prever a ocorrência de situação em que  os valores antecipados sejam superiores ao valor do  tributo devido, hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência  de  certeza  e  liquidez  das  referidas  antecipações.    14.  A  mesma  conclusão  foi  adotada  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  193/2013,  conforme excerto a seguir:    “12.  A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade  de  cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a estimativa é substituída pelo  imposto apurado, consoante exposto no Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011 e  assim como é definido pela própria Receita Federal do Brasil no Art. 16 da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:  Art.  16. Verificada a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento de ofício abrangerá:  I  ­  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa e não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota única do imposto.”    15. O  IRPJ e  a CSLL substituem as  estimativas,  contudo,  é possível que os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento no momento do  ajuste  anual,  contudo, essa  compensação pode não ser  homologada,  ocorrendo  a decisão  após  a  apuração  do  lucro  real. Assim,  tratar­se­ iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com  o  ajuste  anual,  não mais  de  mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10882.900767/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.913  S1­C4T1  Fl. 406          13 16. Esse entendimento já é aplicado pela Receita Federal do Brasil, vejamos  trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de lastro à consulta:  “Portanto, ao apurar, em 31 de dezembro, o valor total do imposto devido em  todo o ano­calendário, o sujeito passivo há de pagar esse valor, não havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico. A RFB não cobra  estimativa  não  paga  no  ano­calendário:  aplica  multa  de  ofício  e  cobra  o  imposto devido na forma de saldo a pagar.”   17.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  que  a  RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos  até  a  ocorrência  do  fato  jurídico que enseja a incidência do IRPJ e CSLL na modalidade anual.  18. Ocorre que, após o ajuste, a estimativa é substituída pelo tributo, portanto,  a  estimativa  extinta  por  meio  de  compensação  foi  incorporada  ao  ajuste,  como  explicado pela própria Receita Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:  “21.  Ocorre  que  não  se  está  tratando  de  estimativa  não  paga  no  ano­ calendário, mas de  estimativa  extinta por meio da  compensação,  cujo  efeito  legal é o mesmo do pagamento, conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos I e II, do CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.  21.1.  Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa – e não foi atualizada  nesse ponto  –  a hipótese  de  que  o  valor  devido  fosse  antecipado por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam a contestação dessa antecipação por meio da não­homologação,  que ocorre, via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou seja, depois de  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  ser  entregue  e  o  imposto pago ou o saldo negativo apurado.  21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado a título de estimativa e, portanto, corretamente deduzido do total do  imposto devido no ano e demonstrado no DIPJ. Essa extinção, entretanto, não  é definitiva, mas se submete a condição resolutória de a RFB homologá­la ou  não no prazo de cinco anos.  21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao final do ano­ calendário,  e  ser  declarado  extinto  por meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na DIPJ  como  compensado  já  não  é mais  estimativa, mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração  e  confissão  do  sujeito  passivo.  Tal  caráter  de  confissão  tanto  se  encontra assentado na  informação do valor estimado e compensado prestada  na DCTF, como na DComp.  19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos  de  tributo  em si,  não mais de  estimativas,  cuja  existência  se  encerra  com o ajuste  anual,  consoante  exposto  nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres mencionados, contudo, sem modificar­lhes em nenhum ponto, apenas por  considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.  20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita  Federal do Brasil, é pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.  21.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes  para  que  fique claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação  Fl. 412DF CARF MF     14 de estimativa, são, na verdade, IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais  a  entenderem  que  a  cobrança seria ilegal.  III  CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a) Entende­se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido computada no ajuste; (negritei)  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  (término da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014)  Em acórdão publicado recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  a  partir  do  voto  proferido  pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão,  acompanhou  a  conclusão constante no Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, conforme Acórdão nº 9101­002.493,  da sessão de 23/11/2016, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).    No mesmo sentido, caminhou decisão exarada no Acórdão 1201­001.054, de  30 de julho de 2014, da 1ª TO, da 2ª Câmara, da 1ª Seção do CARF:  (início da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201­001.054)  Ora,  temos aqui uma situação gravosa  sendo  imposta a ora Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação  parcial  das  compensações  efetuadas  para  fins  de  liquidação dos débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano  de 2004 e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização e a DRJ  entendem  que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo  utilizado  pelo  Recorrente,  reduzindo  o  crédito  utilizado,  fazendo  remanescer  um  débito em aberto.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10882.900767/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.913  S1­C4T1  Fl. 407          15 Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas  por  compensações  (em  discussão  administrativa)  devem  ser  desconsideradas  para  fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar  as  estimativas  indevidamente  compensadas,  com  os  devidos  acréscimos  legais  ao  mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débito liquidados através  do aproveitamento do saldo negativo do período.  A não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata,  o  não  reconhecimento  dos  saldos  negativos  apurados  ao  final  do  exercício,  o  que  vem  causando  um  verdadeiro  imbróglio processual.  (término da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201­001.054)  O que posso  extrair  da  conclusão  da Procuradoria,  da Receita Federal  e da  CSRF  é que  não  seria  justo,  sob  o  ponto  de vista  da  celeridade  processual,  indeferir  crédito  tributário ou suspender julgamento de processos que têm como única pendência o pagamento  de estimativas com compensações de saldos negativos de períodos anteriores, que, como visto,  podem ser cobradas pela PGFN, caso não forem homologadas em definitivo.  Portanto, conclui­se que o valor de estimativas quitado por compensação não  pode obstar o direito creditório ora pleiteado.    Duplicidade de utilização de IRRF  Devo  neste momento  enfrentar  a  questão  do  valor  de  IRRF  a  ser  utilizado  neste processo de compensação.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  teve  parte  de  seu  crédito  não  homologado em razão da utilização em duplicidade do IRRF. Segundo a DRJ, a empresa não  poderia utilizar  estes  supostos  créditos para quitar  IRRF devido decorrente de pagamento de  JCP, por  ter efetuado a compensação no período seguinte à apuração do crédito que gerou o  saldo negativo, contrariando o disposto no caput e § 2º do art. 40 da IN RFB 900/2008:  Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou  ano­calendário  em  que  lhe  foram  pagos  ou  creditados  juros  sobre  o  capital  próprio  com  retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) na  compensação do  IRRF  incidente  sobre o pagamento  ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a  seu titular, sócios ou acionistas.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pela  pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 34.   §  2º  O  crédito  de  IRRF  a  que  se  refere  o  caput  que  não  for  utilizado,  durante  o  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  será  Fl. 414DF CARF MF     16 deduzido  do  IRPJ  devido  pela  pessoa  jurídica  ao  final  do  período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do  trimestre ou ano­calendário em que a retenção foi efetuada.   Em análise do processo nº 10882.724056/2012­71, verifiquei que a recorrente  protocolou  pedido  de  desistência  total  do  recurso  interposto  no  processo  (nº  10882.724056/2012­71), e juntou DARF comprovando o recolhimento do valor originário de  R$ 10.659.125,94, juntamente com o valor de R$ 3.037.957,48, a título de juros de mora.  A  partir  disso,  a  Delegacia  de  origem  homologou  o  referido  pedido  de  desistência,  solicitando  o  encaminhamento  do  processo  nº  10882.724056/2012­71  ao  seu  arquivo único, conforme tela extraída do e­processo2:      Nesse  sentido,  incabível  o  indeferimento  do  pedido  fundamentado  no  aproveitamento em duplicidade do valor de IRRF de R$ 10.659.125,94, devendo tal montante  fazer parte da declaração de compensação constante neste processo nº 10882.900767/2014­10.    Demais valores retidos  Quanto  aos  demais  valores  de  retenção  decorrente  de  pagamento  de  JCP,  entendo  que  também  podem  fazer  parte  deste  processo  nº  10882.900767/2014­10,  pois,  conforme alegado pela  recorrente em seu recurso voluntário,  tais valores constam nas DIRFs  das  respectivas  fontes  pagadoras  e  foram  tributados,  informações  estas  confirmadas  pela  Receita  Federal  no  despacho  decisório  constante  no  processo  nº  10882.724056/2012­71,  reproduzido  no  doc.  10  da  manifestação  de  inconformidade  deste  processo  nº  10882.900767/2014­10 (e­fl. 195), veja:                                                              2 Extraído do e­processo em 19/06/2017  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10882.900767/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.913  S1­C4T1  Fl. 408          17       Tributação do JCP que gerou o IRRF  Em  continuidade,  a  DRJ  afirmou  que  o  valor  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio, que gerou o montante de Imposto de Renda Retido na Fonte, não foi tributado.  Não obstante a confirmação da tributação pela Receita Federal no processo nº  10882.724056/2012­71, a empresa juntou os comprovantes de tributação dos rendimentos, os  quais pude analisar:  Em  análise  da  DIPJ  2009,  ac  2008,  anexada  ao  processo  nº  10882.724056/2012­71, o Lalur 2008 e os documentos contábeis  juntados pela  recorrente no  recurso voluntário, ambos neste processo 10882.900767/2014­10, pude perceber o seguinte:  (i) Na linha 21 da ficha 06­A da DIPJ 2009, ac 2008, consta o montante de  R$  237.834.958,41  referente  à  receita  de  JCP.  Esta  informação,  por  si  só,  não  é  capaz  de  atribuir certeza da tributação do JCP. Deve­se portanto avaliar os ajustes do lucro real, para se  verificar se tal receita não foi objeto de exclusão. Assim, em análise do Lalur de 2008 (e­fls.  377), posso verificar que não há exclusão do valor referente ao JCP. A exclusão constante no  referido livro decorre de receita de equivalência patrimonial, que, por lei, pode ser excluída do  lucro real.  (ii)  Apesar  da  recorrente  contabilizar  o  recebimento  de  JCP  como  "valor  referente  a  provisão  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  a  receber",  o  que  indicaria,  em  um  primeiro momento, que tal receita seria excluída do Lalur 2008, tal nomenclatura não interferiu  na tributação efetiva do JCP apurado no ano de 2008.  Nesse sentido, posso concluir que a receita de R$ 237.834.958,41, a título de  JCP, foi efetivamente tributada.  Fl. 416DF CARF MF     18 Desta forma, deve­se homologar o crédito tributário ora alegado conforme as  razões  acima  aduzidas.  Os  demais  pontos  argumentados  pela  recorrente  tornam­se  insubsistentes em razão do deferimento de seu pleito.      Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                                      Fl. 417DF CARF MF

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6783727 #
Numero do processo: 18470.731400/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, como foi o caso, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 1401-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso da Srª Iris Tolardo, mantendo integralmente sua responsabilidade tributária. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.870  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  RPT DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA e SOLIDÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS­GERENTES  E  ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  decorrente  de  atos praticados com  infração de  lei. Essa participação comum na  realização  da  hipótese  de  incidência  pode  ocorrer  tanto  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente praticam em conjunto o  fato gerador,  quanto  indireta,  como  foi  o  caso,  em  caso  de  confusão  patrimonial  e/ou  quando  dele  se  beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso da Srª  Iris Tolardo, mantendo integralmente sua responsabilidade tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 14 00 /2 01 3- 12 Fl. 15008DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 532          2    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.    Fl. 15009DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­RJ..  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 14.421 a 14.449, lavrado  pela DRF/MGA, no qual consta a exigência de:  •  Imposto de renda da pessoa jurídica ­ IRPJ, cód. 2917, no valor de R$  4.409.183,08, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros  de mora; e  •  Contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL, cód. 2973, no valor  de R$ 1.956.769,31, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%,  e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 14.423 e do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  13.839  a  14.218,  os  lançamentos  se  devem  a  apuração da omissão de  receitas da atividade  referentes à  revenda de mercadorias,  com arbitramento do lucro com base na receita conhecida, por ter a autuada deixado  de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração, embora  tenha sido regularmente notificada, ou apresentado sem as formalidades essenciais,  bem  como  parte  da  escrituração  apresentada  e  mantida  pelo  contribuinte  ser  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real  em  virtude  de  erros  e  fraudes  apuradas. Além disso, a contribuinte teria optado indevidamente pela apuração com  base no lucro presumido.  Segundo a autoridade  fiscal, o procedimento  fiscal decorreu do resultado da  operação "Laranja Mecânica", deflagrada em 17/11/2012,  fruto da parceria entre o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  nos  estados  do  Paraná  (Maringá  e  Curitiba), São Paulo (Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul) e Mato Grosso  do  Sul  (Campo  Grande  e  Iguatemi),  no  qual  apurou­se,  por  meio  de  vasta  documentação  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  com  autorização  da  justiça  federal,  a  existência  de  uma  rede  intrincada  de  empresas  atuando  no  ramo  de  comercialização de autopeças, denominada Rede Presidente, do qual a autuada faz  parte,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  porém  administradas  de  fato  por  integrantes da família Tolardo.  Com base em documentação e em arquivos magnéticos apreendidos teria sido  possível apurar que a receita bruta efetiva da fiscalizada no ano­calendário de 2008  foi de R$ 196.384.045,80,  sendo calculados o montante de  IRPJ  e CSLL devidos,  com  base  no  lucro  arbitrado,  e  abatido  os  tributos  já  declarados  pela  autuada  em  DIPJ e DCTF, na modalidade do lucro presumido.  Tendo em vista que  a autuada  teria  se utilizado de  elaborada  sistemática de  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais,  às  quais  não  foram  declaradas  à  RFB,  omitindo,  portanto,  parcela  relevante  de  suas  vendas  mediante  intricado  sistema  mantido  a margem  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  bem  como  a  apuração  de  que  sociedade  teria  sido  constituída  por  sócios  sem  capacidade  econômica,  mediante  falsificação de diversos documentos e assinaturas,  foi aplicada a multa qualificada  no  percentual  de  150%,  pela  prática  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  segundo  a  definição  contida  nos  incisos  I  e  II  do  art.  71  e  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64,  com  fundamento no § 1°, do inciso I do art. 44, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 15010DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 534          4 Em decorrência  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  seriam  os  integrantes  da  família  Tolardo,  foram  nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos de  sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III, ambos  da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as seguintes pessoas físicas:  •  Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969­53;  •  Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849­53;  •  Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539­15;  •  Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838­14;  •  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.  Cientificada  da  autuação  em  12/12/2013,  conforme  AR  de  fl.  14.471,  a  interessada  apresentou  em  10/01/2014  a  impugnação  de  fls.  14.476  a  14.523,  acompanhada dos documentos de fls. 14.524 a 14.532, na qual alega, em síntese, a  tempestividade, e:  1)  a  nulidade  da  autuação  pela  violação  aos  princípios  informadores  do  processo,  especialmente  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  posto  que  a  autuação  teria  sido  feita  com  base  em  meras  suposições  e  presunções,  com  total  ausência  de  provas  que  consubstanciem  as  alegações  da  autoridade  autuante,  uma  vez  que  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  lançados  e  a  responsabilidade pela obrigação tributária é do Fisco;  2)  que  os  atos  societários  praticados  pela  impugnante  são  perfeitamente  válidos e produzem efeitos no ordenamento jurídico, o que afastaria em absoluto a  consideração de que seus sócios  seriam "laranjas",  inexistindo qualquer  indício de  falsidade ou de simulação, resultando na nulidade da autuação;  3)  também  seria  nulo  todo  o  procedimento  fiscal,  ante  a  ausência  de  devolução dos documentos fiscais após o encerramento da fiscalização, por violação  aos princípios do devido processo legal e do contraditório;  4)  a nulidade na utilização no procedimento  fiscal das provas obtidas no  trabalho  realizado  pela  Polícia  Federal,  uma  vez  que  sequer  foram  objetos  de  julgamento  na  esfera  jurisdicional  adequada,  e  requer  diligência  a  delegacia  de  origem de modo a atestar a ausência de irregularidades fiscais em sua escrituração;  5)  a decadência do crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos  no período de 01/01/2008 a 12/12/2008, uma vez que foi cientificada em 12/12/2013  do lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por declaração, devendo, por isso,  incidir a regra estabelecida pelo § 4°, do art. 150 do CTN;  6)  insurge­se  contra  o  arbitramento  do  lucro,  uma  vez  que  a  suposta  ausência de verificação de movimentação financeira e bancária não é capaz de tornar  a contabilidade imprestável, sendo possível, de fato, com os elementos que dispunha  a fiscalização apurar o lucro da autuada;  7)  a inexistência de dolo, fraude ou simulação, uma vez que todos os atos  societários e contábeis praticados foram legais e estavam amparados pela legislação  correspondente, o que não pode ensejar a qualificação da multa aplicada, evocando a  seu favor o princípio da interpretação mais benéfica, prevista no art. 112, do CTN;  8)  insurge­se  contra  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  ante  os  princípios constitucionais da capacidade econômica do contribuinte e a vedação ao  confisco, previstos nos arts. 145, § 1° e 150, IV da CF/88;  9)  pleiteia  o  afastamento  dos  juros  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional, ante a ausência de previsão legal;  Fl. 15011DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 535          5 10)  a  ilegitimidade  passiva  da  impugnante,  com  base  na  sujeição  passiva  solidária,  bem  como  a  nulidade dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados,  por ausência de competência legal da fiscalização.  Por fim, requereu preliminarmente o cancelamento integral da exigência, em  face das nulidades argüidas, o reconhecimento da decadência dos créditos tributários  com fatos geradores ocorridos até a data da ciência do lançamento, que seja acatada  as questões de mérito desconstituindo os créditos tributários exigidos, o afastamento  da multa qualificada, ou a sua redução ao equivalente a 2% da obrigação, bem como  o  cancelamento  dos  termos  de  sujeição  solidária,  a  realização  de  diligências  e  suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado.  Cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  em 07/12/2013,  conforme  AR  de  fls.  14.465,  14.466,  14.462  e  14.464,  Rogério  Marcio  Tolardo,  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle  Ore,  Íris  da  Silva  Tolardo  e  Samuel  Tolardo  Júnior  apresentaram  em  06/01/2014  as  impugnações  de  fls.  14.560  a  14.599,  14.618  a  14.656, 14.666 a 14.705 e 14.710 a 14.749, respectivamente, nas quais alegam, em  apertada síntese, a tempestividade e:  1)  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  mandado  de  procedimento  fiscal;  2)  a ausência de  intimação pessoal,  considerando nula a efetuada através  dos correios;  3)  cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso  ao inteiro teor dos autos apesar de requerido;  4)  a  ilegitimidade passiva dos  impugnantes,  ante a  ausência de prova do  vinculo  entre  estes  e  a  empresa  autuada,  e  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada  produzida  em  inquérito  policial  onde  não  foi  observado o contraditório e à ampla defesa;  5)  a falta de motivação e fundamentação da autuação;  6)  a  incompetência  legal  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária  aos impugnantes;  7)  a ilicitude das provas utilizadas, tendo em vista que a ordem de busca e  apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente;  8)  pugna pela necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal  para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco Ações Diretas  de Inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo  fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar n°  105;  9)  a  ausência  de  responsabilidade  dos  impugnantes,  uma  vez  que  não  seriam sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato  gerador da obrigação tributária, pois a realização do comércio é exclusiva da pessoa  jurídica;    10)  a decadência dos créditos tributários lançados;    11)  pleiteiam  a  exclusão  ou  redução  da  multa,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelo  não  atendimento  às  intimações  não  pode  ser  atribuída  a  terceiros,  e  tendo em vista  que  o  agravamento  da multa  seria  incompatível  com a  Fl. 15012DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 536          6 aplicação  do arbitramento do  lucro,  além do  fato  que  seria  vedado a  aplicação de  multa com caráter confiscatório;  12)  a  inaplicabilidade  da  correção  da  multa  com  base  na  taxa  Selic,  por  ausência de previsão legal;  Por fim, requereram a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior de  documentos, bem como que fosse julgada improcedente a exigência fiscal.  Cientificado  da  autuação  e  do  termo  de  sujeição  passiva  em  02/01/2014,  conforme Edital de fls. 14.472, Robson Marcelo Tolardo apresentou em 06/01/2014  a  impugnação  de  fls.  14.753  a  14.792,  na  qual  apresenta  as  mesmas  alegações  e  pedidos dos demais impugnantes responsáveis solidários.  É o relatório.  A  DRJ  MANTEVE  os  lançamentos  e  as  responsabilidade  tributárias,  nos  termos da ementa abaixo:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS­GERENTES  E  ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  decorrente  de  atos praticados com infração de lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO DO  LUCRO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  CABIMENTO.  A  lei  autoriza  o  Fisco  a  fixar  os  lucros  tributáveis, mediante  arbitramento,  quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que  alcança a hipótese de ela não  ter sido apresentada pela pessoa  jurídica após  regular intimação para fazê­lo.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OPÇÃO  INDEVIDA  PELA  TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO.  Fl. 15013DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 537          7 Caracteriza  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  a  opção  indevida  pela  tributação com base no lucro presumido.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO.  INDÍCIOS  DE  FRAUDE. CABIMENTO  Caracteriza hipótese de arbitramento a escrituração elaborada com evidentes  indícios de fraude.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM  DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota  fiscal,  com  registro  das  receitas  auferidas  efetuado  pelo  contribuinte  e  mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.  É cabível  a qualificação da multa no  caso de  sonegação,  caracterizada pela  utilização  de  interpostas  pessoas,  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributaria principal ou o credito tributário correspondente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude,  caracterizada  pela  utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas  fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Ano­calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART.  135,  III DO CTN.  SÓCIOS  GERENTES.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  respondem  pessoalmente,  de  forma  solidária  com  a  Contribuinte,  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatutos. Porém, é preciso que se demonstre que esses agentes efetivamente  praticaram algum ato doloso, o que não aconteceu no caso concreto.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  O  artigo  124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa  que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  (e,  no  caso  do  responsável,  da  pressuposta  previsão  legal  que  o  indique  como  tal).  Tal  “interesse comum” deve ser  jurídico e não meramente econômico. Para que  se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse  direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em  conjunto na situação que o constitui,  isto é, quando participam em conjunto  Fl. 15014DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 538          8 da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização  da  hipótese  de  incidência  pode  ocorrer  tanto  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente praticam em conjunto o  fato gerador,  quanto  indireta,  em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de  sonegação, fraude ou conluio.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta  bancária para os quais  a  contribuinte,  titular de  fato da conta,  regularmente  intimada,  não  comprove  de  forma  individualizada, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos ali creditados.  INTIMAÇÕES. PRORROGAÇÕES. FALTA DE ATENDIMENTO. NOVO  PRAZO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Intimações objeto de prorrogações a pedido da contribuinte, não caracteriza a  apontada  ocorrência  de  falta  de  atendimento  das  intimações  no  prazo  marcado  a  justificar  a  aplicação  da  multa  agravada,  eis  que  o  novo  prazo  concedido  é  o  que  passa  a  reger  o  termo  final  da  intimação,  ademais  se  a  intimação que teria dado causa ao agravamento da multa de ofício, é a mesma  que justificou a apontada ocorrência de presunção de omissão de receitas por  depósitos bancários não justificados, não secausa dos lançamentos discutidos  nos autos.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  POR  ESCRITO.  ACESSO Á MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Inexiste  a  figura  de  embaraço  à  fiscalização,  quando  a  contribuinte  não  atende  ao  pedido  da  autoridade  fiscalizadora  para  que  fosse  fornecido  uma  autorização por escrito para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização da jurisdição da contribuinte, requisitasse as  informações sobre  sua  movimentação  financeira  junto  a  instituição  bancária,  uma  vez  que  a  fiscalização  dispunha  de  instrumentos  legais  que  permitiriam  o  acesso  à  movimentação  financeira  da  contribuinte  sem  a  sua  aquiescência,  instrumentos  estes  que  foram  utilizados  para  acessar  as  pretendidas  informações que deram causa aos lançamentos.  Acordaram ainda os membros da 5a Turma de Julgamento, em um outro julgamento  (Ac.  nº  12­70.247,  em  13  de  novembro  de  2014),  por  unanimidade  de  votos,  RERRATIFICAR  o  Acórdão n° 12­69.535, de 23 de outubro de 2014, para retificar o relatório e o voto quanto a análise de  arguição de decadência de Róbson Marcelo Tolardo, e ratificando os demais aspectos do relatório e o  voto daquele acórdão, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU  SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ser  lançado,  quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE.  Fl. 15015DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 539          9 Deve  ser  retificada  inexatidão  material,  decorrente  de  lapso  manifesto,  constante de Acórdão anteriormente proferido.    Irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário a  este  CARF,  a  responsável  tributária,  Sra  Íris  da  Silva  Tolardo  repetindo  literalmente  os  mesmos argumentos aduzidos anteriormente na respectiva impugnação. A empresa e os demais  solidários não se defenderam.  É o relatório.    Fl. 15016DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 540          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Apesar de terem tomado ciência da decisão de primeira instância, resolveram  não se defender a empresa, bem assim os solidários abaixo:  ­ Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849­53;  •  Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539­15;  •  Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838­14;  •  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.  Portanto,  estão  fora  da  lide  e  estão  definitivamente  constituídas  na  esfera  administrativa as sujeições passivas solidárias dessas pessoas físicas em epígrafe.    CONHECIMENTO  Atendido os  requisitos de admissibilidade do Recurso voluntário da Srª  Íris  da Silva Tolardo, dele tomo conhecimento.     RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ­ Íris da Silva Tolardo ­ RECURSO     Conforme relatório fiscal, foi atribuída a sujeição passiva solidária as pessoas  físicas da Sra  Íris da Silva Tolardo perante os atos praticados junto à empresa fiscalizada, nos  termos do art. 124, I e 135, III da Lei n° 5.172, de 1966, tendo em vista que no curso da ação  fiscal verificou­se que ela  seria um dos verdadeiros proprietários e  responsáveis de  fato pela  administração da sociedade, bem como em virtude das fraudes apuradas:    Preliminares de nulidade  A Recorrente  enfileira  uma  série  de  nulidades  contra  os  autos  de  infração,  que foram muito bem rebatidas pela decisão de piso.  Em primeiro lugar, cabe salientar que a recorrente nunca teve seu direito de  defesa preterido, na medida em que foi intimada de todos os atos praticados pela fiscalização,  de  modo  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos  invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotadas pela fiscalização. Também em nenhum  momento de sua defesa, em apego a um formalismo excessivamente exacerbado demonstra o  efeito prejuízo que teve no seu direito de defesa de todas essas alegações de nulidade. Há que  se  ter  em  conta  sempre  que  o  ato  processual  apesar  de  ter  forma  e  prazos  previstos  em  lei,  devendo  ser  aplicados,  entretanto  o  principio  da  instrumentalidade  das  formas,  o  qual  preza  pelo  efeito  do  ato  em  detrimento  do  apego  ao  formalismo  exacerbado,  torna  o  ato  válido  e  eficaz de pleno direito. O ônus de provar o prejuízo é do interessado e ele não o faz, limitando­ se  a  entrar  em um  argumento  circular  em que  apenas  a  legalidade  pela  legalidade  é  que  foi  prejudicada.  Fl. 15017DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 541          11 Todas  elas  foram  postas  repetindo  literalmente  os  mesmos  termos  das  respectivas  impugnações,  sem  levar  em  consideração  as  razões  da  DRJ  que  muito  bem  rebateram uma a uma cada uma das  alegações  de nulidade  e que precisariam ser  infirmadas  pela recorrente, mas não o fez.  Ora, isso só reforça o fato de que tais alegações de nulidades são meramente  protelatórias e apelativas, tentando descaracterizar a atuação com situações inexistentes.  Outrossim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  garantem  ao  defendente o direito de tomar conhecimento de tudo o que consta nos autos e de se manifestar a  respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos,  também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se colocou nos parágrafos anteriores, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados  pela decisão de piso, abaixo reproduzidos naquilo que é relevante, aplicando­se também tudo  que já foi dito em relação ao não acolhimento da decadência:  (...)  DA INTIMAÇÃO  Defendem  os  impugnantes  a  nulidade  da  intimação  efetuada  através  do  correio,  uma  vez  que  não  foi  tentada  a  intimação  pessoal  dos  mesmos  pela  autoridade fiscal.  Não há  que  se  falar  na  nulidade  da  intimação  da  autuação  efetuada  por  via  postal, uma vez que efetuada em estreita conformidade com o disposto no inciso II,  do art. 23, do Decreto n° 70.235/72.  Com  efeito,  a  norma  não  prevê  a  obrigatoriedade  da  tentativa  frustrada  de  intimação pessoal para realização da ciência postal, mas tão somente a tentativa de  ciência de um ou outro modo para se realizar a ciência via edital, conforme prevê o  §1°  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235/72,  e  tal  qual  efetuada  no  caso  de  Róbson  Marcelo Tolardo.  Desse modo,  considero  como válidas as  intimações efetuadas por via postal  dos termos de sujeição passiva solidária, bem como a efetuada através de edital.  3.2.  DA PERÍCIA, DA PROVA ORAL E DA JUNTADA DE  DOCUMENTOS  Os  impugnantes  requerem  a  produção  de  prova  pericial,  oral  e  a  juntada  posterior de documentos.  Os  interessados  não  indicaram  os  seus  peritos,  não  formularam  os  quesitos  que pretendem que sejam respondidos pela perícia, nem justificaram suficientemente  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial,  razão  pela  qual  considero  como  não  formulado o pedido, conforme o disposto no §1° e inciso IV do art. 16, do Decreto  n° 70.235/72.  Fl. 15018DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 542          12 Indefiro a produção de prova oral, por ausência de previsão  legal no âmbito  do processo administrativo fiscal.  Não consta nos autos nenhum pedido de juntada de documentos efetuado após  a apresentação da impugnação até a presente data, de modo que julgo prejudicado o  pedido.  3.3.  DA NULIDADE  Os impugnantes argúem a nulidade da autuação por ausência de mandado de  procedimento  fiscal  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  obtiveram  o  acesso  ao  inteiro  teor  dos  autos  apesar  de  requerido,  por  falta  de  motivação e fundamentação da autuação, a incompetência legal da autoridade fiscal  para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade  objetiva  e  solidária  aos  impugnantes,  bem  como  a  ilicitude  das  provas  utilizadas,  tendo em vista que a ordem de busca e apreensão teria sido emanada por autoridade  judicial incompetente.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  por  ausência  de mandado  de  procedimento fiscal (MPF), em primeiro lugar porque a ação fiscal foi desenvolvida  com  a  emissão  do  mandado  de  procedimento  fiscal  n°  07.1.09.00­2013­00832­6,  conforme informação constante do termo de início de ação fiscal de fl. 13789, a qual  a fiscalizada foi devidamente cientificada em 10/10/2013, conforme AR de fl.13790,  em  segundo  lugar  porque  o  lançamento  efetuado  com  a  ausência  ou  em  desconformidade  com  MPF,  instrumento  de  controle  administrativo  interno  das  atividades de programação e execução de ações fiscais no âmbito Receita Federal do  Brasil,  não  importa  na  nulidade  do  procedimento,  quando  muito  caracterizaria  infração disciplinar da autoridade fiscal.  A  atribuição  de  co­responsabilidade  pelos  tributos  devidos  decorre  do  apuratório  realizado  no  curso  da  ação  fiscal,  com  base  nos  documentos  e  provas  obtidas  no procedimento  e prescindem de  prévia  emissão  de mandado  em  relação  aos coobrigados, uma vez que apenas a empresa foi alvo da fiscalização efetuada.  Quanto  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  suposta  falta  de  acesso  ao  inteiro  teor  dos  presentes  autos  apesar  de  requerido,  tenho  como  não  demonstrada,  ademais,  a  apresentação  das  impugnações  contestando  as  condutas  atribuídas aos interessados na autuação, da qual os impugnantes foram devidamente  cientificados de seu inteiro teor, caracteriza o pleno exercício do direito de defesa, o  que não se coaduna com o alegado cerceamento.  Diferentemente  do  afirmam  os  impugnantes,  a  autuação  esta  devidamente  motivada e fundamentada, de forma clara e objetiva, possibilitando não só o pleno  exercício  do  direito  de  defesa  dos  interessados  como  também  o  julgamento  da  presente lide.  Afasto,  também,  a  alegada  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  fiscalizada  e  atribuir  a  responsabilidade  objetiva  e  solidária  aos  impugnantes,  pois,  de  fato,  no  presente  caso não se cogita a desconsideração da personalidade jurídica da autuada, nem se  atribuiu a responsabilidade objetiva dos impugnantes.  A sujeição passiva solidária atribuída decorreria de condutas praticadas pelos  impugnantes  com  infração  a  lei  e  em  razão  de  serem  os  proprietários  de  fato  da  autuada,  com  base  em  farto  conjunto  probatório  coletado  em  busca  e  apreensão  realizada com autorização da justiça federal do Paraná, e foram atribuídas por quem  detém  a  competência  legal  de  proceder  ao  lançamento  e  atribuir  a  co­ responsabilidade tributária, na forma da lei.    Fl. 15019DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 543          13 Quanto à alegada  ilicitude das provas utilizadas por empréstimo, obtidas em  decorrência de ordem judicial expedida por autoridade supostamente incompetente,  não  há  como  dar  guarida  às  pretensões  dos  impugnantes.  A  ordem  emanada  por  autoridade judicial reputa­se como válida até que outra lhe sobrevenha, alterando­a  ou  cancelando­a.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  avaliar  a  validade  das  decisões proferidas em sede judicial, por lhe faltar competência legal, e em respeito  ao princípio constitucional de separação dos poderes.  Ante todo o exposto, afasto a alegada nulidade dos termos de sujeição passiva  solidária.  3.4.  DA SUSPENSÃO DO PROCESSO    Afirmam  os  impugnantes  a  necessidade  de  suspensão  do  presente  processo  administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de  cinco ações diretas de  inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade  da quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, com base  na Lei Complementar n° 105.    Descabida a pretensão, pois não constam dos autos nenhuma quebra de sigilo  bancário  efetuada  pela  autoridade  fiscal. Com  efeito,  o  lançamento  de  que  trata  o  presente  processo  não  foi  efetuado  com  base  na  movimentação  financeira  da  contribuinte  e  expedição  de  requisição  de  movimentação  financeira  a  qualquer  banco, em que pese haja decisão  judicial  nos autos determinando não  só  a quebra  dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, como também o compartilhamento das  informações e documentos colhidos no âmbito do  inquérito policial com a Receita  Federal.  Mesmo  que  o  lançamento  tivesse  sido  efetuado  com  base  na  obtenção  de  informações  requeridas  pela  autoridade  fiscal  junto  a  instituições  financeiras  a  suspensão  requerida  não  poderia  ser  acatada,  pois  a  Lei  Complementar  n°  105  encontra­se  com  sua  vigência  integralmente  mantida,  posto  que  não  foi  deferido  nenhum pedido de  liminar nas mencionadas  ações diretas de  inconstitucionalidade  suspendendo  a  aplicação  de  qualquer  dispositivo  da  norma  atacada,  devendo  a  mesma ser inteiramente aplicada enquanto não declarada inconstitucional.  Portanto, indefiro o pedido de suspensão do presente processo.    3.5.  DA DECADÊNCIA  (...)  Quanto  ao  demais  co­responsáveis,  haja  vista  que  se  trata  de  lançamento  constituindo créditos tributários do ano­calendário de 2008, com aplicação de multa  qualificada em virtude de sonegação e  fraude, que esta  sendo mantida no presente  voto, não há maiores dúvidas quanto à inocorrência da decadência, posto que foram  cientificados da autuação e da sujeição passiva antes de 31/12/2013.    Desse modo, afasto a alegada decadência em relação a todos coobrigados.  3.6.  DA LEGITIMIDADE PASSIVA    Alegam os impugnantes a ilegitimidade, ante a suposta ausência de prova do  vinculo  entre  estes  e  a  empresa  autuada,  e  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  Fl. 15020DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 544          14 utilização  de  prova  emprestada  produzida  em  inquérito  policial  onde  não  foi  observado o contraditório e à ampla defesa.  Alegam,  ainda,  a  ausência  de  responsabilidade,  uma  vez  que  não  seriam  sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato gerador  da  obrigação  tributária,  pois  a  realização  do  comércio  seria  exclusiva  da  pessoa  jurídica.  Diferentemente  do  alegado  pelos  impugnantes,  há  um  conjunto  probatório  robusto no sentido de atribuir a propriedade e a administração do empreendimento a  todos  os  sujeitos  passivos  solidários,  em  especial  a  Róbson  Marcelo  Tolardo,  principal  responsável  pela  administração  do  grupo  empresarial  formado  pelas  empresas  da  Rede  Presidente,  o  que  se  comprova  por  meio  de  interceptações  telefônicas, de e­mails, arquivos e documentos aprendidos.  (...)  •  Despesas  pessoais  de  valores  expressivos  de  todos  os  coobrigados  eram pagas com receitas das empresas da Rede Presidente, como se fosse uma  espécie de pró­labore mensal, uma vez que nenhum deles era formalmente sócio  das empresas do grupo.  Esta última caracteriza, em face de confusão patrimonial, o interesse comum  de todos os responsabilizados na situação que constituiu o fato gerador do imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  uma  vez  que  parcela  considerável  do  lucro  obtido  pela  autuada,  e  não  submetido  à  tributação  eram  utilizados para pagamento de despesas pessoais dos impugnantes.  Também chama a atenção que todos os responsabilizados tinham a exata  noção da ilicitude perpetrada, como a utilização de interpostas pessoas e a não  contabilização  de  receitas  de  vendas,  demonstrando  o  dolo  deste  quanto  à  sonegação fiscal. É o que depreende dos conteúdos das escutas telefônicas e e­ mails interceptados com autorização judicial.  Assim, mantenho a atribuição da co­responsabilidade de todos os obrigados,  tal qual efetuado pela fiscalização.  3.7.  DA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS    Defendem os impugnantes que a responsabilidade pelas multas aplicadas deve  ser excluída ou reduzida, uma vez que a responsabilidade pelo não atendimento às  intimações não pode ser atribuída a terceiros, e tendo em vista que o agravamento da  multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do fato que  seria vedado a aplicação de multa com caráter confiscatório.  Na  presente  autuação  não  foi  aplicada  multa  agravada  pela  falta  de  atendimento  às  intimações,  de  modo  que  a  alegação  para  que  seja  excluída  tal  penalidade  não  procede.  Pelo  mesmo  motivo  também  não  procede  a  alegada  incompatibilidade da aplicação de multa agravada com o arbitramento do lucro.  Conforme  já  abordado  no  presente  voto,  no  tópico  relativo  a  análise  da  impugnação  da  autuada,  não  cabe  a  autoridade  julgadora  administrativa  deixar  de  aplicar  disposição  expressa  de  lei,  em  razão  de  suposta  inconstitucionalidade,  em  que  pese  na  opinião  deste  julgador  não  há  vedação  constitucional  à  aplicação  de  penalidade pecuniária  com caráter  confiscatório,  vedação que  alcança  tão  somente  os tributos.  Tendo  os  responsáveis  solidários  comprovadamente  praticado  atos  com  infração a lei na gestão dos negócios da autuada, omitindo receitas de suas vendas,  mas mantendo o controle paralelo dessas mesmas receitas à margem da escrituração  Fl. 15021DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 545          15 contábil e fiscal, utilizando­se  interpostas pessoas para compor o quadro societário  da  fiscalizada,  mediante  falsificação  de  documentos  e  assinaturas,  devem  ser  responsabilizados não só pelos tributos devidos, mas também pelas multas aplicadas,  inclusive qualificada, conforme determinação contida no art. 137, do CTN.    A  Sra  IRIS  TOLARDO  é  a  matriarca  da  família  TOLARDO,  família  responsável por todo o esquema REDE PRESIDENTE    Existe farto material probante na forma de conteúdos de escutas telefônicas e  e­mails  interceptados  com  autorização  judicial,  que  demonstram  que  todos  os  responsáveis  tributãrios,  inclusive  a  Sra  Iris,  tinham  a  exata  noção  da  ilicitude  perpetrada  pela  empresa.  Destaca­se (fls. 191 e 192 do TVF) o diálogo gravado entre Sra Íris e Leda em que ela comenta  sobre  a  atitude  de  uma  funcionária  do  esquema  ,ODETE  CARDOSO  BERTI178,  que  supostamente  teria  preterido  um  dos  seus  filhos  (ROGÉRIO  MÁRCIO  TOLARDO)  na  administração do esquema.  A esse respeito, veja­se este trecho do TVF:  Esses  procedimentos  culminaram  na  denominada  “operação  Laranja  Mecânica”  realizada  em  17  de  outubro  de  2012,  pela  Polícia  Federal  e  Receita  Federal do Brasil. Nesta operação cerca de 250 servidores cumpriram 45 mandados  de  busca  e  apreensão  (MBA)  e  35  mandados  de  condução  coercitiva,  todos  expedidos por ordem do Juízo Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR,  que, em trecho de sua decisão que fundamentou os MBAs, assim se manifestou (fl  767):   No  bojo  das  investigações  encetadas  no  IPL  2008.70.00.009427­5,  identificou­se  um  grande  número  de  empresas  titularizadas  por  'laranjas',  que  movimentam grande soma de dinheiro em todo o país.  Entre  as  principais  empresas  envolvidas  estariam  a  Napa  Parts  e  a  Distribuidora Presidente (ou RPT Distribuidora de Autopeças Ltda), a primeira com  sede  em  Maringá/PR  e  a  segunda  com  sede  no  Rio  de  Janeiro/RJ  e  filiais  em  diversas  cidades  do  país.  Todas  essas  empresas  seriam  controladas  pelo  mesmo  grupo criminoso.  37.  As  investigações  indicavam  que  os  verdadeiros  proprietários  de  todo  o  suposto esquema criminoso eram os integrantes da família TOLARDO (fl 771):  O  monitoramento  telefônico  autorizado  judicialmente  (autos  5011377­  60.2012.404.7000)  confirmou  quem  são  os  verdadeiros  proprietários  da  Rede  Presidente,  bem  como  a  utilização  de  pessoas  interpostas  para  a  constituição  de  empresas.  Em um monitoramento realizado em 05/05/2012, Íris da Silva Tolardo deixou  claro  que  seus  filhos  Robson  Marcelo  Tolardo,  Rogério Márcio  Tolardo  e  Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore são sócios nos negócios da família (AUTO1, fl. 4, evento  31 do Inquérito 50113776020124047000  A riqueza de detalhes das escutas presentes no processo é grande no sentido  de provar o envolvimento da matriarca na ilicitude perpetrada.Veja­se esse trecho do  TVFO:  (...) Chama a atenção o comentário de IRIS sobre o fato de sua nora (PAULA  ROBERTA  SORIA  POGERE  TOLARDO)  esposa  de  ROBSON  MARCELO  TOLARDO,  bajular  demais  a  funcionária  do  esquema  –  LIDERCI  LURIKO  NAGABE  DE  OLIVEIRA,  por  ela  saber  de  “tudo”.  Tal  comentário  demonstra  Fl. 15022DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 546          16 claramente que a própria IRIS sabe de “tudo”, ou melhor, de todo o esquema REDE  PRESIDENTE.  453. Aliás, como não poderia mesmo ser diferente, pois que com a morte do  marido, todo o esquema passa a ser de propriedade dos herdeiros.  Outro elemento a ser citado contra Sra IRIS é o Parecer Técnico 0123/2012  referido  no  TVF  e  elaborado  por  EZENIL  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL,  a  pedido  da  PRTS  (uma  das  tantas  empresas  do  esquema  REDE  PRESIDENTE60),  acerca  da  situação  tributária  e  fiscal  da  empresa.  O  parecer  já  alertava  (MGA18­98.24 – fls 5.100):      E a esse respeito esclarece o TVF:  Note­se  que  a  colocação  no  contrato  social  de  “pessoa  que  não  é  o  efetivo  proprietário” poderia acarretar a inclusão, no pólo passivo das autuações, de “outras  pessoas” que seriam os verdadeiros proprietários, e cujas inciais seriam: “IT” (IRIS  DA  SILVA  TOLARDO),  “RMT”  (ROBSON  MARCELO  TOLARDO),  “STJ”  (SAMUEL TOLARDO JUNIOR), (...)  Há  também  registro  no  TVF  de  depoimento  de  Edson  Barbosa  da  Silva,  irmão de IRIS DA SILVA TOLARDO, declarando­a como a real proprietária da Distribuidora  Presidente (RPT) em depoimento à Polícia Federal: '  (...) QUE conhece  a  distribuidora Presidente,  pois  pertence  a  sua  irmã  IRIS  DA  SILVA  TOLARDO  e  seu  sobrinho  ROBSON MARCELO  TOLARDO;  (...);  QUE SONIA KAZUMI NODA é escriturária na distribuidora (fls 2.210 ).    Fl. 15023DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 547          17 E as vinculações não param por aqui. Consta do TVF ainda:  (...) Íris é a matriarca da família, viúva de SAMUEL TOLARDO. Embora não  aparente ter poder decisório no esquema,  tem pleno conhecimento das atividades e  de seu caráter ilícito, além de ser beneficiada por todo o patrimônio e rendimentos  obtidos da atividade.  432. No item Empresa 3) PRTS DIST PEÇAS – TEUTO AUTOMOTIVO –  (CNPJ  11.866.466/0001­90)  do  ANEXO  DE  EMPRESAS  REDE  PRESIDENTE,  ver­se­á  que  IRIS  DA  SILVA  TOLARDO  é  a  administradora/responsável  pela  empresa  AGROPECUÁRIA  VALPARAÍSO  LTDA  (CNPJ  01.047.918/0001­ 59)182  –  empresa  registrada  em  nome  dos  irmãos  TOLARDO.  Esta  empresa  ­  AGROPECUÁRIA VALPARAÍSO LTDA, é proprietária do  imóvel utilizado pela  REDE  PRESIDENTE,  na  esquina  entre  as  Ruas  Evaristo  da  Veiga  e  Avenida  Colombo, em Maringá/PR (antigo clube Teuto). No local tem­se o endereço de três  empresas  do  esquema  presidente:  a  NAPA  PART’S,  conforme  logomarca  na  fachada  do  prédio,  a  PRTS  (CNPJ  11.866.466/0001­90),  e  ADMINISTRADORA  CONFIANÇA (CNPJ 12.049.403/0001­04).  433. No endereço residencial de DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR (um dos  principais  operadores  do  esquema  REDE  PRESIDENTE),  por  ocasião  do  cumprimento  do  MBA,  encontrou­se  o  INSTRUMENTO  PARTICULAR,  COM  CARÁTER  DE  ESCRITURA  PÚBLICA  DE  “CESSÃO  ONEROSA  DE  DIREITOS  E OBRIGAÇÕES”,  datado  de  09/05/2008  (MGA08­  5.64,  fls  2423  a  2440),  referente  ao  imóvel  em  questão,  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE.  O  cessionário  (beneficiado  com  a  cessão  do  imóvel)  é  a  AGROPECUÁRIA  VALPARAÍSO, naquele ato representada por IRIS DA SILVA TOLARDO.  434. Aqui já se percebe a clara ligação de IRIS DA SILVA TOLARDO com o  esquema  REDE  PRESIDENTE.  Não  poderia  ser  diferente,  vez  que  ela  é  viúva  herdeira de SAMUELTOLARDO, que inaugurou todo o esquema.  435.  Nova  prova  desta  vinculação  é  o  imóvel  onde  se  localizava  um  dos  “bunkers”  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  na  Rua  das  Camélias,  690,  Maringá/PR,  que  trata­se  de  uma  residência  em  alvenaria,  sem  qualquer  tipo  de  identificação,  e  onde,  em  cumprimento  ao  MBA,  encontrou­se  inúmeros  documentos do esquema REDE PRESIDENTE. Este imóvel foi registrado em nome  de  DANIEL  DE  OLIVEIRA  JUNIOR,  CPF  040.589.539­93  (matrícula  7.811),  importante  operador  do  esquema.  Porém  o  mesmo  passa  uma  procuração  para  a  família  TOLARDO  –  IRIS  DA  SILVA  TOLARDO,  ROBSON  MARCELO  TOLARDO e SAMUEL TOLARDO JUNIOR, datada de 22./06/2009, concedendo  poderes  para  “vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar  a  quem quiser, pelo preço e condições que convencionarem” (MGA19­16.59, fls 7849  e 7850).  436.  Considerando­se  que  o  imóvel  em  questão  era  utilizado  pelo  esquema  REDE  PRESIDENTE  como  um  “bunker”  administrativo,  a  procuração  é  um  inequívoco  elemento  que  vincula  IRIS DA  SILVA TOLARDO  ao  esquema.  437.  Ainda,  IRIS  DA  SILVA  TOLARDO  serve  como  caucionante  (garantidora)  do  contrato  de  locação  de  um  imóvel  (galpão  industrial)  locado  pela  REDE  PRESIDENTE em Barueri/SP, à Rua São João do Araguaia, 477, que é o endereço  de uma empresa da REDE PRESIDENTE, a SMA AUTO PARTS INDUSTRIA E  COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA  Afora  tudo  isso  ainda  se  destaca  do TVF que  despesas  pessoais  de  valores  expressivos  de  todos  os  coobrigados,  inclusive  da  Sra  Iris,  eram  pagas  com  receitas  das  empresas da Rede Presidente, como se fosse uma espécie de pró­labore mensal.  Eis os termos do TVF:  Fl. 15024DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 548          18 Destaque­se  também que  IRIS DA SILVA TOLARDO consta como usuária  de  um  cartão  de  crédito  AMEX,  conjuntamente  com  os  demais  integrantes/proprietários  do  esquema,  e  cuja  fatura  é  paga  pela  REDE  PRESIDENTE.    No TVF também tem provas que o salário do seu caseiro era pago pela Rede  Presidente.  Todos  essas  provas  convergentes,  demonstram  categoricamente  o  interesse  comum da Sra Iris no fato gerador, ex vi art. 124, I do CTN.   Nesse contexto, mostra­se bem configurado o interesse comum, uma vez que  a Sra Iris foi diretamente beneficiada por recursos financeiros fornecidos pelo contribuinte que  perpetrou a ilicitude, ficando evidenciado a chamada "confusão patrimonial", atraindo assim o  interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, ex  vi art. 124, I do CTN.  Também rejeito o seu pedido de nulidade ao alegar que a decisão de piso nâo  analisou  todas  as  questões  impugnadas,  ou  as  analisou  de  forma  simplista,  se  baseando  no  TVF. Ora, aqui faltou a interessada ser mais específica. Que questões nâo foram analisadas? A  meu ver a decisão de piso foi completo e se utilizou­se como fundamentos muitas vezes o que  se encontra consignado no auto de infração, não passou a ser sem motivaçâo por este fato, pelo  contrário, se buscasse fundamentação para além do que ficou consignado no auto de infração ai  sim poderia estar correndo o risco de inovação.  Portanto, rejeito as preliminares de nulidade, afasto a decadência para negar  provimento ao recurso para manter a reponsabilidade tributária da Sra Iris Tolardo.    Multa confiscatória   Sobre a argüição de que a multa aplicada deveria ser reduzida em função de  seu  caráter  confiscatório,  cumpre  gizar  que  ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais,  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  não  é  dado apreciar questões como essa que importem a negação de vigência e eficácia do preceito  legal válido e vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).    Multa qualificada (150%)  Outrossim,  a  multa  qualificada  deve  ser  mantida  em  função  do  robusto  conjunto probatório que deixou muito claro que a empresa omitiu significativa parcela de suas  receitas  de  suas  vendas, mantendo  de  forma  fraudulenta  o  controle  paralelo  dessas mesmas  Fl. 15025DF CARF MF Processo nº 18470.731400/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.870  S1­C4T1  Fl. 549          19 receitas à margem da escrituração contábil e fiscal, utilizando­se ainda de interpostas pessoas  para  compor  o  quadro  societário  da  fiscalizada,  mediante  falsificação  de  documentos  e  assinaturas.  Portanto, mantenho a multa de 150 % nos exatos moldes em que foi lançada.    Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula nº 4 do CARF, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, mantenho os juros de mora.    TRIBUTO DECORRENTE  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.    Por  todo o exposto,  rejeito as preliminares de nulidade, afasto a decadência  para negar provimento ao recurso voluntário da Srª  Iris Tolardo, mantendo integralmente sua  responsabilidade tributária.      (assinado digitalmente)    Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 15026DF CARF MF

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6812131 #
Numero do processo: 13888.900358/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/08/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.729  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/08/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 58 /2 01 4- 51 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900358/2014­51  Acórdão n.º 3401­003.729  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/08/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900358/2014­51  Acórdão n.º 3401­003.729  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900358/2014­51  Acórdão n.º 3401­003.729  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6858304 #
Numero do processo: 13896.903159/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.560  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 31 59 /2 00 9- 39 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.903159/2009­39  Acórdão n.º 1402­002.560  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.903159/2009­39  Acórdão n.º 1402­002.560  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.903159/2009­39  Acórdão n.º 1402­002.560  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13896.903159/2009­39  Acórdão n.º 1402­002.560  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13896.903159/2009­39  Acórdão n.º 1402­002.560  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.005212/2002-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 04/09/1997 a 05/12/1997 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSÁVEL. EXIGÊNCIA. Não restando comprovada a compensação tributária, por ausência do direito creditório, deve-se manter a exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 25/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.675  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  compensação  Recorrentes  CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 04/09/1997 a 05/12/1997  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  COMPENSÁVEL. EXIGÊNCIA.  Não restando comprovada a compensação tributária, por ausência do direito  creditório, deve­se manter a exigência do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 52 12 /2 00 2- 97 Fl. 938DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  466/490)  interposto  contra  decisão  da  DRJ­SPO­I (fls. 453/457) que julgou procedente em parte a Impugnação e manteve em parte o  crédito tributário relativo a IRRF lançado através do Auto de Infração Eletrônico nº 0057576  (fls.  46/79)  ­  no  valor  de  R$  9.851.658,24,  sendo  R$  2.459.909,83  de  principal  IRRF,  R$  1.844.932,37 de multa de ofício, R$ 2.248.896,95 de juros de mora, R$ 830,14 de multa paga a  menor, R$ 505,82 de juros não pagos ou pagos à menor e R$ 3.296.553,13 de multa isolada; ­  lavrado em decorrência da não­localização de pagamentos e de recolhimentos em atraso sem  acréscimos moratórios, vinculados a débitos declarados em DCTF relativas ao 3° e 4° trimestre  do ano­calendário de 1997.  Inconformado  com  a  autuação,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação  ao  lançamento, sendo que a autoridade preparadora apreciou a documentação trazida na defesa e  efetuou  uma  primeira  revisão  de  ofício  do  lançamento,  sem  alteração  do  valor  lançado  (fls.  161),  com  intimação  ao  Recorrente  para  pagar  a  exação,  vindo  este  a  interpor  "recurso  voluntário" (fls. 169 a 408), ao qual juntou comprovantes de arrecadação e DARFs pertinentes.  Ocorre que,  ao  constatar  a  ausência do  julgamento do mérito pela primeira  instância  administrativa,  a  Equipe  de  Auditoria  e  Acompanhamento  da  Arrecadação  –  EQAAR, vinculada à Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário – DICAT, proferiu o  despacho de  fls.  409, pelo qual determinou a  remessa dos  autos  à Delegacia de  Julgamento,  para que esta procedesse ao competente julgamento do mérito.  Porém,  diante  dos  novos  documentos  apresentados  pelo Recorrente  em  sua  manifestação que chamou de “recurso voluntário”, e considerando a necessidade de verificar a  procedência  das  alegações  de  pagamentos  feitas  por  este,  a  Douta  5ª  Turma  da DRJ­SPO­I  entendeu por devolver o processo à autoridade preparadora (fls. 410), para que esta efetuasse  nova revisão de ofício do lançamento, o que foi realizado e informado nos autos às fls. 416 a  430, tendo o Despacho Decisório nº 3.817/08 relatado o procedimento utilizado na mencionada  revisão, da qual remanesceu os créditos tributários discriminados adiante:    Período  Apuração  ­  PA  Código  Receita  Valor  declarado  Vínculo  Valor  comprovado  Valor  remanescente  04/09/1997  2932 (IRRF)   1.785.146,05  COMP  C/ DARF  16.474,19  1.768.671,86  05/12/1997  2932 (IRRF)  585.077,95  COMP  C/ DARF  0,00  585.077,95  31/07/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  161,30  31/07/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  122,19  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.675  S2­C2T1  Fl. 939          3 02/08/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  721,78  31/08/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  41,50  31/08/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  41,92  30/09/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  3.207.653,75  30/09/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  267,42  30/09/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  101,29  31/10/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  138,59  31/10/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  69,99  01/11/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  42.833,33  02/11/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  1.815,90  03/11/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  43.528,37  30/11/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  89,35  30/11/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  90,24  31/12/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  131,98  31/12/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  79,99    Ato contínuo, a mesma 5ª Turma da DRJ­SPO­I, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão n° 16­19.851 (fls. 453/457), a  qual:  i)  firmou  que  o  Recorrente  se  conformou  com  os  acréscimos  de  caráter  meramente  moratório (juros e multa de mora); ii) afastou a multa isolada (ante a comprovação do equívoco  na  declaração  das  semanas  dos  períodos  de  apuração  na DCTF);  e  iii)  extinguiu  parcela  do  crédito  relativo  ao  IRRF.  Por  ter  exonerado  crédito  tributário  acima  do  limite  de  alçada,  propriamente recorreu de ofício para este C. CARF. A ementa restou assim descrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  Provada  nos  autos  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  exonera­se o lançamento dele decorrente. Mantém­se a exigência decorrente  débito compensado com IRRF não comprovado nos autos.  Lançamento Procedente em Parte.  (...)  Fl. 940DF CARF MF     4 Deste ato, RECORRE­SE DE OFÍCIO, ao Egrégio Primeiro Conselho de  Contribuintes,  de  acordo  com  o  artigo  34  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  alterações introduzidas pelas Leis n's 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria  MF n° 03/2008.”  Assim, manteve a exigência do crédito abaixo informado:  Período  Apuração  ­  PA  Código  Receita  Valor  declarado  Vínculo  Valor  comprovado  Valor  remanescente  04/09/1997  2932 (IRRF)   1.785.146,05  COMP  C/ DARF  16.474,19  1.768.671,86  05/12/1997  2932 (IRRF)  585.077,95  COMP  C/ DARF  0,00  585.077,95  31/07/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  161,30  31/07/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  122,19  31/08/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  41,50  31/08/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  41,92  30/09/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  267,42  30/09/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  101,29  31/10/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  138,59  31/10/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  69,99  30/11/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  89,35  30/11/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  90,24  31/12/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  131,98  31/12/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  79,99    Cientificado do Acórdão da DRJ  (fls. 453/457) em 23/01/2009  (fls. 462), o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  20/02/2009,  Recurso  Voluntário  (fls.  466/490),  sustentando, em síntese, o quanto relatado no trecho do relatório do Despacho de Conversão do  Julgamento  em  Diligência,  proferido  pela  Colenda  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Segunda  Sessão  de  Julgamento  do  E.  CARF  (fls.  498/502),  que  adoto  como  parte  deste  relatório, a seguir transcrito:  “I. não procede a cobrança do crédito tributário do PA 04­09/1997, no valor  original  de  R$  1.785.146,05,  porque  o  "Referido  valor  corresponde  ao  imposto de  fonte retido a maior pela Recorrente no mês de junho/97 (docs.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.675  S2­C2T1  Fl. 940          5 07  e  08  anexados  à  impugnação),  a  esse  mesmo  título,  e  ao  IRF  também  retido  pelas  empresas  Foccar  Factoring  e  Carrefour  Administradora  de  Cartões de Crédito (docs. 09 a 12 anexados à impugnação), por ocasião do  pagamento dos juros sobre capital próprio, previstos no artigo 9° da Lei n°  9.249/95, à Recorrente, que é sua quotista" (fl. 472 do recurso voluntário);  II.  O  mesmo  ocorre  com  o  débito  de  R$  585.077,95  exigido  no  Auto  de  Infração  em  tela,  relativo  ao  período  de  apuração  de  05­12/1997.  Assim  como descrito acima, referido valor, que foi retido pelas empresas Carrefour  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  e  Foccar  factoring  por  ocasião  do  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  à  Recorrente  (docs.  15  a  18  anexados à Impugnação de fls.), também foi utilizado para compensação do  imposto de renda retido na fonte nos exatos termos do que dispõe o § 6° do  artigo 9° da Lei n° 9.249/95" (destaque do original ­ fls. 473 e 474);  III. 13. Enfatize­se que, no que tange aos referidos e substanciais débitos, o  Órgão  Julgador  afirmou  que  não  foi  possível  constatar,  pelos  documentos  acostados  aos  autos  e  pelos  registros  da Receita Federal,  se  a  Recorrente  era  efetivamente  a  beneficiária  dos  rendimentos  que  deram  origem  aos  DARF's recolhidos pelas empresas Foccar e Carrefour Administradora. Não  foram  informados,  todavia,  como  os  referidos  valores  foram  alocados  e  destinados  nos  sistemas  da  Receita.  Ora,  se,  mesmo  diante  de  toda  à  documentação  acostada  aos  autos,  existiam  dúvidas  acerca  do  real  beneficiário dos recolhimentos efetuados pelas referidas empresas, das quais  a  Recorrente  é  quotista,  por  que  não  foram  efetuadas  diligências  ou  solicitados  documentos  suplementares  ao  contribuinte?  É  evidente  que,  diante  dos  valores  envolvidos  e  das  circunstâncias  específicas  dos  débitos,  deveria  a  Receita  Federal  ter  efetuado  novas  diligências  para  obter  os  subsídios  necessários  à  correta  formação  de  seu  convencimento.  A  necessidade  de  novas  diligências,  aliás,  será  adiante  ventilada  em  tópico  específico  deste  recurso.  Em  verdade,  dúvidas  não  restam  acerca  da  correção  e  regularidade  do  crédito  compensado  e,  por  decorrência,  do  procedimento de compensação promovido pela Recorrente, o qual  liquidou,  de  forma  integral,  os  valores  aqui  questionados  pelo  Fisco  Federal"  (destaques do original ­ fl. 474);  IV.  recolheu  a  destempo os  impostos  vinculados  aos  períodos  de apuração  que agora se cobra a diferença de multa de mora e juros de mora isolados,  com pagamento dos acréscimos a menor (fl. 476);  V.  no  tocante  às multas  de  ofício  isoladas  lançadas,  houve mero  equívoco  nas  informações  dos  períodos  de  apuração  semanais  nas  DCTFs,  com  antecipação  indevida  do PA  informado  nas  declarações  sendo  certo  que  o  valor do principal  foi pago no prazo assinado na legislação. Ainda, mesmo  que  houvesse  pagamento  a  destempo,  jamais  se  poderiam  lançar  multas  isoladas  no  percentual  de  75%  sobre  o  imposto  pago  a  destempo,  sendo  cabível no máximo a incidência de juros e multas de mora, sendo certo que o  procedimento  da  autoridade  fiscal  violou  o  princípio  do  não­confisco,  imputando  um  ônus  ao  contribuinte  excessivo  em  face  da  conduta  perpetrada.”  Ao final das suas razões recursais, o Recorrente sustentou que, ainda diante  das dúvidas suscitadas sobre a existência, correção e certeza dos créditos por ele compensados,  Fl. 942DF CARF MF     6 a  Turma  Julgadora  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  lhe  fosse  propiciada  a  juntada  de  esclarecimentos  e  documentos  suplementares  que  lhe  permitissem  comprovar, de forma definitiva, seu direito, conforme trecho adiante, exarado das suas razões  de recurso (fls. 489):  "32. No caso ora  em análise,  os montantes apontados  e  compensados pela  Recorrente estão  integralmente corretos e comprovados. Por este motivo, a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  /  ou  produção  de  prova  pericial  aqui requeridas devem ser levadas em consideração, quando da apreciação  deste  recurso,  por  esse  C.  Conselho,  para  que  fiquem  comprovados  (i)  os  valores  exatos  dos  créditos  da  Recorrente;  (ii)  a  destinação  dos  recolhimentos efetuados pelas empresas Foccar e Carrefour Administradora  a  título  de  IRRF  incidentes  sobre  Juros  de  Capital  Próprio  (Código  de  Receita  ­  5706);  (iii)  a  regularidade  formal  das  compensações;  (iv)  a  necessidade  de  reforma  do V. Acórdão da  5" Turma de  Julgamento  e,  por  decorrência lógica, de homologação de todas as compensações promovidas  pela Recorrente; e (v) a inexistência de débitos remanescentes atinentes aos  tributos questionados e multas de qualquer natureza.  33. Não se trata de discutir a aplicação ou interpretação de determinada lei  tributária,  mas,  tão­somente,  a  verificação  de  fatos  reais  e  concretos  que  demonstrarão  que  a  Turma  Julgadora  se  equivocou  ao  não  intimar  o  contribuinte a prestar  esclarecimentos  suplementares,  ao não  reconhecer a  integra/idade dos créditos da Recorrente e ao manter a exigência de tributo  que já foi regularmente satisfeito e de multa, de todo, indevida.  34.  Por  fim,  vale  ressaltar  que  a  revisão  da  decisão  administrativa  ora  impugnada  mostra­se  imperativa,  inclusive  para  se  evitar  que  a  Fazenda  Nacional  ajuíze  indevidamente  executivo  fiscal,  pleiteando  a  cobrança  do  débitos apurados em decorrência da não homologação de compensação e da  não corta alocação de recolhimentos do contribuinte, de forma a onerar sem  justificativas o Poder Judiciário, bem como submeter o próprio ente público  à  condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  e  custas  processuais."  Encaminhados os autos para julgamento por esta C. 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  desta  Segunda  Sessão  de  Julgamento  do  E.  CARF,  o  nobre  relator  decidiu  por  converter o julgamento em diligência (fls. 498/502), após destacar que não havia controvérsia  sobre  as  diferenças  lançadas  a  título  de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora,  inclusive  com  reconhecimento expresso da higidez dessas exações no recurso voluntário (item 16 ­ fls. 476),  que  já  havia  sido  reconhecida  no  julgamento  de  piso,  quando  de  igual  forma  o  Recorrente  reconheceu a procedência dessas exações na sua impugnação (fls. 456).  Frisou o nobre relator, no Despacho de Conversão, que o debate remanesceu  em relação aos fatos geradores dos períodos de apuração de 04/09 e 05/12, ambos de 1997 e  relacionados  ao  IRRF  (cód.  2932),  com  valores  remanescentes,  respectivamente,  de  R$  1.393.020,83 e R$ 585.077,95.  O Despacho de Conversão foi embasado nas seguintes fundamentações:  “De acordo com a tese recursal, os créditos tributários acima remanescentes  teriam sido extintos por compensação, a partir de retenções de IRRF sobre  juros  remuneratórios  do  capital  próprio  recebidos  pelo  contribuinte  de  empresas  das  quais  seria  sócio  cotista  (Carrefour  Adm.  Cartões  Créd.  Comércio  e  Participação  Ltda.  e  Foccar  Factoring_Fomento  Comercial  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.675  S2­C2T1  Fl. 941          7 Ltda),  bem  como  com  um  pagamento  a maior  ocorrido  no  2°  trimestre  de  1997,  este  último para  o  qual  a  decisão  recorrida  somente  reconheceu  em  parte, pois não conseguiu identificar a origem do importe de R$ 779.951,34.  Em  princípio,  parece­me  que  o  recorrente  poderia  ter  comprovado  facilmente  as  compensações  acima,  demonstrando  de  forma  inequívoca  a  origem dos direitos creditórios, não se fiando apenas em cópias dos DARFs  recolhidos com o código 5706 (juros remuneratórios do capital próprio ­ art.  9º  da Lei n° 9.249/95) ou  com uma planilha de  fl.  82,  esta a  comprovar o  pretenso valor a maior  recolhido no 2º  trimestre de 1997, a  título de IRRF  sobre juros de capital próprio.  Por outro lado, transparece também que a glosa foi efetuada pelos sistemas  informatizados de auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem  que  o  contribuinte  ou  as  terceiras  empresas  fossem  intimadas  especificamente para comprovar a origem dos direitos creditórios, ou seja, o  lançamento  pode  ter  sido  efetuado  prematuramente.  Ademais,  há  plausibilidade na tese de que houve a retenção do IRRF sobre os juros sobre  o  capital  próprio  pagos  ao  recorrente  pelas  empresas  Carrefour  Adm.  Cartões Créd. Comércio e Participação Ltda. e Foccar Factoring_Fomento  Comercial Ltda, aparentemente empresas coligadas, sendo que a autoridade  julgadora  a  quo  rejeitou  as  compensações  sem  informar  o  destino  dos  valores  pretensamente  utilizados  na  compensação  (valores  recolhidos  a  título  de  IRRF  pelas  terceiras  empresas).  E,  para  rematar,  vê­se  que  os  valores compensados pelo recorrente formam uma pequena fração do IRRF  incidente  sobre  os  juros  sobre  capital  próprio  pagos  pelo  autuado  e  efetivamente recolhido ao Tesouro Nacional (fls. 87, 88, 93 e 94), a indicar a  verossimilhança  de  que  houve  de  fato  as  compensações  dos  valores  remanescentes.”  Assim,  o  nobre  relator  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora tomasse as seguintes providências:  “1.  intimar  as  empresas  Carrefour  Adm.  Cartões  Créd.  Comércio  e  Participação  Ltda.  e  Foccar  Factoring_Fomento  Comercial  Ltda  a  comprovar  os  valores  efetivamente  pagos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  ao  fiscalizado,  com  o  IRRF  respectivo,  no  terceiro  e  quarto  trimestres de 1997, como se vê pelos DARFs de fls. 83 a 86 e 89 a 92;  2.  intimar  o  fiscalizado  a  comprovar  a  origem  do  montante  de  R$  779.951,34,  compensado  no  IRRF  sobre  JCP  do  2º  trimestre  de  1997,  gerando o saldo a maior de R$ 1.135.076,16 (fl. 82);  3.  intimar  o  fiscalizado  a  acostar  aos  autos  cópias  dos  livros  fiscais  que  demonstrem a contabilização do IRRF sobre juros sobre capital próprio dos  períodos de apuração objeto do lançamento.”  Em  cumprimento  ao  quanto  determinado  pelo  E.  CARF  (Resolução  2102­ 000.065), a DERAT ­ DIORT ­ Divisão de Orientação e Análise Tributária lavrou o Termo de  Intimação Fiscal de fls. 842, intimando o Recorrente para:  “1) Apresentar  a  comprovação de  que  os  valores  efetivamente  pagos  pelas  empresas Carrefour Adm. Cartões Cred. Comercio e Participações Ltda. E  Fl. 944DF CARF MF     8 Foccar Factoring Fomento Comercial Ltda, a título de Juros Sobre Capital  Próprio e o IRF recolhidos foram pagos relativamente à empresa em questão  Carrefour Comercio e Indústria, relativos aos terceiro e quarto trimestre de  1997, no valor de R$590.468,92 e R$ 585.077,95.  2)  Comprovar  a  origem  do  montante  de  R$  779.951,34,  compensado  no  IRRF  sobre  JCP  do  2º  trimestre  de  1997,  gerando  o  saldo  a maior  de  R$  1.135.076,16.  3)  Apresentar  os  livros  fiscais  que  demonstrem  a  contabilização  do  IRRF  sobre  juros  sobre  capital  próprio  dos  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento.  4)  Apresentar  os  livros  fiscais  que  demonstrem  a  contabilização  das  compensações sem processo de Juros sobre capital próprio dos períodos em  questão.”  Cientificado do teor do Termo de Diligência Fiscal em 03/02/2015 (fls. 844),  o Recorrente requereu três pedidos de dilação de prazo à autoridade preparadora, em 23/02/15,  16/03/15 e 06/04/15 (fls. 846, 912, 922), para que pudesse levantar a documentação solicitada e  apresenta­la  nos  autos,  sendo que,  até  o  dia 10/07/15,  então  passados mais  de  seis meses,  o  Recorrente  não  se manifestou,  conforme  restou  atestado  pelo Relatório  de Diligência  de  fls.  931/932, que foi inclusive enviado ao Recorrente, que teve ciência do mesmo em 27/07/15, por  abertura de mensagem eletrônica (fls. 935). Na sequência, subiram os autos em retorno a este  E. CARF.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tratam os autos de exigência de IRRF lançado em razão de recolhimentos em  atraso  sem  acréscimos  moratórios  e  de  não­localização  de  pagamentos,  e  de,  vinculados  a  débitos declarados em DCTF relativas ao 3° e 4° trimestre do ano­calendário de 1997.  Após procedimentos de revisão do valor do lançamento, bem como depois da  decisão a quo, o debate remanesceu em relação aos fatos geradores vinculados aos períodos de  apuração  de  04/09/97  e  05/12/97,  relacionados  ao  IRRF  (cód.  2932),  com  valores  remanescentes, respectivamente, de R$ 1.393.020,83 e R$ 585.077,95.  Em suas razões recursais, o Recorrente aduz que não procedem as referidas  exigências  tributárias,  posto  terem  sido  extintas  por  compensação  com  o  mesmo  imposto,  retido  sobre  os  recebimentos  a  título  de  juros  remuneratórios  do  capital  próprio  pagos  pelas  empresas das quais é sócio cotista, quais sejam Carrefour Administração de Cartões de Crédito  Comércio e Participação Ltda. e Foccar Factoring_Fomento Comercial Ltda., bem como com  um pagamento a maior efetuado no 2° trimestre de 1997.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.675  S2­C2T1  Fl. 942          9 Cumpre destacar, por oportuno, que a pedido do Recorrente, que apresentou  motivos convincentes, esta Colenda 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Sessão de  Julgamento  do  E.  CARF  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  498/502),  disponibilizando  a  oportunidade  para  que  este  apresentasse  os  documentos  que  entendesse  cabíveis na comprovação das suas alegações.  Intimado sobre a conversão em diligência pelo Termo de Intimação Fiscal de  fls. 842, o Recorrente solicitou, e lhe foram concedidos, três pedidos subsequentes de dilação  de prazo ­ em 23/02/15, 16/03/15 e 06/04/15 (fls. 846, 912, 922) ­ para que pudesse levantar a  documentação solicitada e apresenta­la nos autos, com o fim de demonstrar a destinação dos  recolhimentos efetuados pelas empresas Foccar e Carrefour Administradora a  título de  IRRF  incidentes sobre Juros de Capital Próprio (Código de Receita ­ 5706), bem como comprovar a  regularidade formal das aludidas compensações.  Ocorre  que  o  Recorrente  quedou­se  inerte  até  o  dia  10/07/15,  conforme  restou atestado pelo Relatório de Diligência de fls. 931/932, que inclusive lhe foi enviado, do  qual teve ciência em 27/07/15, por abertura de mensagem eletrônica (fls. 935).  Como  se  pode  observar  da  leitura  da  decisão  de  piso  (fls.  453/457),  o  Recorrente esclareceu que os saldos a pagar de IRRF relacionados aos períodos de apuração de  04/09/97 e 05/12/97 foram compensados com tributos da mesma espécie.  Neste  ponto,  por  esclarecedora  e  resolutiva  dos  fatos,  cumpre  descrever  trecho da decisão a quo, que adoto como fundamentação deste voto:  “(...)  No  primeiro  período  afirma  que  utilizou  o  crédito  de  R$  1.135.076,16  acrescidos  dos  juros  SELIC  de  R$  59.600,97  decorrente  do  recolhimento  efetuado a maior em 30/06/1997 e o crédito de IRRF no valor  total de R$  590.468,92  retido  pelas  empresas  Foccar  e  Carrefour  Adm.  No  segundo  período utilizou apenas o crédito de IRRF retido pelas citadas empresas.  A documentação apresentada pela requerente  (fls. 81 a 94) é composta por  demonstrativos de apuração do IRRF devido a título de juros sobre o capital  próprio  (cód 5706)  em 30/06/1997, 30/09/1997 e 31/12/1997; comprovante  de  recolhimento  (DARF)  do  saldo  apurado  e  DARF's  correspondentes  ao  IRRF  pago  pelas  empresas  Foccar  e  Carrefour  Adm.  de  Plano,  cumpre  consignar  que  os  DARF's  correspondentes  ao  IRRF  (código  5706)  pago  pelas empresas Foccar e Carrefour Adm. não comprovam que a requerente  suportou  o  IRRF  em  tela.  Outrossim,  em  pesquisa  efetuada  nos  arquivos  eletrônicos da RFB  foi  localizada em nome da requerente a  título de  IRRF  (código  5706)  apenas  uma  retenção  no  valor  de  R$  128,44  efetuada  pelo  CNPJ n° 00.336.701/0001­04 (fls. 438 a 437).  Destarte,  em  face  da  falta  de  comprovação  de  que  a  requerente  foi  a  beneficiária  dos  rendimentos  de  deram  origem  aos  DARF's  em  tela,  os  mesmos não podem ser utilizados na compensação do IRRF devido a título  de juros sobre o capital próprio como pretende a requerente.  No tocante ao recolhimento efetuado a maior em 30/06/1997, observa­se na  DCTF correspondente ao 2° trimestre de 1997 (fl. 432) que o mesmo decorre  do  pagamento  efetuado  em  30/06/1997  no  valor  de  R$  6.000.759,12  e  do  Fl. 946DF CARF MF     10 crédito  de R$  779.951,34,  utilizados  para  quitar  o  IRRF  (código  5706)  no  valor de R$ 5.645.634,30.  Não consta dos autos qualquer documento que comprove a certeza e liquidez  do crédito de R$ 779.951,34.  Assim o valor pago a maior em 30/06/1997, passível de compensação no PA  04­  09/1997,  corresponde  a  R$  355.124,82  (R$  6.000.759,12  —  R$  5.645.634,30). Sobre o citado valor deve ser acrescida a variação da SELIC  ocorrida  no  período  de  julho  a  setembro  ­  4,78%  acrescida  de  1%  (vencimento da obrigação 8/10/1997).  (...)  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  que  o  lançamento  seja  julgado  PROCEDENTE EM PARTE, conforme demonstrativo abaixo.  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO  Valores em R$  Item 4.1 do AI  Cód.  PA  Vencimento  Exigido  Exonerado  Mantido  Multa  5706  04­09/1997  01/10/1997  1.768.671,86  375.651,03  1.393.020,83  75%  5706  05­12/1997  07/01/1998  585.077,95  0,00  585.651,03  75%    Assim, da análise do quanto foi decidido pela decisão a quo, e a partir dela,  verifica­se que o Recorrente não logrou apresentar qualquer outro fato novo ou documentação  capaz de demonstrar a aludida compensação que alega ter ocorrido, quiçá um documento fiscal  ou  contábil  que  comprovasse  ter  sido  ele  o  beneficiário  dos  recebimentos  de  juros  sobre  o  capital próprio pagos pelas empresas que menciona.  Dessa  forma,  entendo  não  terem  restadas  comprovadas  as  alegações  do  Recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso.    Quanto ao Recurso de ofício não o conheço em vista do valor exonerado do  crédito tributário ser inferior ao valor estabelecido pela Portaria MF 63/2017.    Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO.  assinado digitalmente   Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator Fl. 947DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.675  S2­C2T1  Fl. 943          11                           Fl. 948DF CARF MF

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6755345 #
Numero do processo: 11516.720175/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.929
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.929  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 75 /2 01 2- 95 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11516.720175/2012­95  Acórdão n.º 3302­003.929  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.576. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11516.720175/2012­95  Acórdão n.º 3302­003.929  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11516.720175/2012­95  Acórdão n.º 3302­003.929  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11516.720175/2012­95  Acórdão n.º 3302­003.929  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11516.720175/2012­95  Acórdão n.º 3302­003.929  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000099/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 9202-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Patrícia da Silva, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 470          1 469  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10970.000099/2010­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.264  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/07/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  empregados  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidas  as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora)  e  Patrícia  da  Silva,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 99 /2 01 0- 14 Fl. 470DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Contra o Contribuinte foi lavrado auto de infração ­ DEBCAD nº 37.259.266­ 0, para cobrança de contribuições destinadas a Seguridade Social, correspondendo à parcela da  empresa e a contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos do ambiente  de trabalho, incidentes sobre o valor total das notas fiscais de aquisição de cestas básicas e das  notas  fiscais de  repasse dos vale  tiquetes alimentação/refeição, quando a empresa não estava  devidamente cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador.  A  Delegacia  de  Julgamento,  após  análise  da  impugnação  juntada  às  fls.  77/114,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  determinar,  com  base  na  diligência  realizada, a revisão da base de cálculo da competência 05/2009.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  246/280,  alegando:  i)  nulidade  do  auto  de  infração por vícios no MPF;  ii)  que  a  ausência do  recadastramento da  empresa no PAT,  em  nada influencia a natureza da alimentação fornecida, pois a inscrição ou não no PAT, não retira  a  natureza  "in  natura' dos  alimentos  fornecidos,  seja  por meio  de  cestas  básicas  ou  tíquetes  alimentação; no mais de acordo com a Portaria Interministerial nº 5 de 30/11/1999, a partir do  ano de 2000 a validade do PAT passou a ser indeterminado; e iii) efeito confiscatório da multa.  A  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  2401­002.269,  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para,  aplicando o entendimento do Parecer PGFN/CRJ n° 2117/2011 e Ato Declaratório PGFN n°  03/2011, excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre as cestas básicas. O acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/07/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | IN  NATURA.  AUSÊNCIA  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STJ.  PARECER  E  JATO  DECLARATÓRIO  PROCURADORIA.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Tribunal  Superior  do  Trabalho  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  corroborada  pelo  Parecer PGFN/CRJ n° 2117/2011 e] Ato Declaratório PGFN n°  03/2011,  os  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10970.000099/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.264  CSRF­T2  Fl. 471          3 título de Auxílio Alimentação in natura, in casu, Cestas Básicas,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  independentemente  da  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador ­ PAT.  VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO EM  PECÚNIA  ­  VALE/TÍQUETE  REFEIÇÃO.  NÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  LEGAL.  INCIDÊNCIA PREVISÃO  Com fulcro no artigo 28, § 9o , alínea "c", da Lei n° 8.212/91, as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  alimentação  somente  não  integrarão  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias quando concedidas  in natura, não  alcançando,  portanto,  aquelas  fornecidas  em  pecúnia  ­  vale/tíquete refeição.  LANÇAMENTO. MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­  MPF.  EVENTUAIS  IRREGULARIDADES.  NULIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.   Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  existência  de  eventuais  irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento,  entendimento  que,  apesar  de  não  compartilhar,  adoto  em  homenagem à economia processual.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  c/c  a  Súmula  n°  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional, citando paradigmas, apresentou recurso especial sob o  argumento de ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título  de  auxílio­alimentação  sempre  que  não  for  observada  a  legislação  previdenciária,  sobretudo  quando  tal  verba  for  paga  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT). Quanto ao PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 foram feitas a seguintes considerações:  Quanto ao Ato Declaratório nº  03/2011 publicado no DOU de  24/11/2011, Seção 1, pág. 72 em razão da aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, cabem aqui algumas considerações.  O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 entendeu pela dispensa de  apresentação  de  contestação  e  da  interposição  de  recursos,  assim  como  pela  desistência  dos  recursos  já  interpostos,  desde  que  inexistente outro  fundamento relevante,  nas ações  judiciais  Fl. 472DF CARF MF     4 que  visassem obter  a  declaração de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio‑ alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária. A razão que justificou a aprovação  do parecer foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Como se vê, a dispensa está endereçada às ações judiciais e as  razões  que  levaram  à  aprovação  do  referido  parecer  estão  centradas  em  questões  processuais  e  não  de  mérito,  havendo  possibilidade da reversão do entendimento nele cristalizado.  Contribuinte intimado por edital. Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Antes de analisarmos o mérito, julgo necessário tecer comentários quanto ao  conhecimento do recurso.  O Recorrente afirma existir divergência jurisprudencial na medida em que, ao  contrário do acórdão recorrido, os paradigmas 2403­000.926 e 2308­001­117 entenderam pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  (cesta  básica)  sempre  que não for observada a legislação previdenciária, sobretudo quando tal fornecimento ocorrer  em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Embora  a  Recorrente  tenha  feito  a  correta  digressão  acerca  da  divergência  jurisprudencial alegada, entendo que o fato de o Colegiado a quo  ter baseado sua decisão no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117/11,  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda Nacional aprovado pelo Ministro da Fazenda e ainda defender a aplicação obrigatória  desses  por  força  do  art.  62,  parágrafo  único,  II,  alínea  'b'  do  RICARF  vigente  (Portaria  nº  256/09), caracteriza condição que distancia as situações analisadas.  Nenhum  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  adotam  como  razão  de  decidir o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11, o Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradora Geral  da  Fazenda  Nacional  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  e  o  Regimento  Interno  deste  Conselho,  citados  atos  não  foram  considerados  quando  da  realização  dos  respectivos  julgamentos.  No  entender  desta  Relatora,  considerando  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  somente  poderia  ser  aceito  como  paradigma  acórdão  proferido  após  a  data  da  aprovação pelo Ministro da Fazenda do Ato Declaratório da PGFN e ainda que, neste caso, o  colegiado tenha afastado a aplicação do art. 62 do RICARF.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10970.000099/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.264  CSRF­T2  Fl. 472          5 Diante  desta  questão,  entendo  haver  uma  discrepância  entre  as  situações  fáticas dos acórdãos que impede o estabelecimento da divergência pretendida pela Recorrente e  portanto, deixo de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo ao mérito.  Conforme  consta  do  relatório,  discute­se  se  o  valor  despendido  pelo  Contribuinte para o  fornecimento de  cesta básica  aos  seus  empregados,  ainda que não  tenha  promovido  o  respectivo  registro  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  comporiam  o  conceito  de  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária, haja vista a restrição imposta pelo art. 28, §9º, alínea 'c' da Lei nº 8.212/91.  Não  há  dúvidas  e  não  se  discute  que  estão  abrangidas  pela modalidade  de  fornecimento in natura de alimentos a entrega aos segurados empregados de refeições e cestas  básicas pelo próprio empregador. Nem mesmo a Recorrente discorda disto, fundamentado seu  recurso no sentido de que "O presente apelo objetiva esclarecer que a alimentação fornecida  in natura sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) integra  o salário­de­contribuição, já que fornecido em desacordo com a legislação previdenciária".  Ora, no entender desta Relatora, e conforme adotado pela decisão recorrida, a  situação narrada se ajusta exatamente no caso tratado pelo parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 o  qual  reproduz o entendimento consolidado do Superior Tribunal  Justiça. Vale citar partes do  parecer:  O presente Parecer  tem como escopo analisar a  viabilidade de  edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei  nº 10.522, de 19 de  julho de 2002  ,  e no art.  5º  do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 19972 , que dispensa a apresentação  de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  ...  A  análise  em  comento  decorre  da  existência  de  decisões  reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior  Tribunal  de  Justiça  ─  STJ  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação in natura, por não possuir natureza salarial, não é  passível de incidência de contribuição previdenciária.  ...  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  Fl. 474DF CARF MF     6 esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Em  virtude  do  parecer  foi  editado  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  o  qual  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos  já  interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de  que  sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de  contribuição  previdenciária.”  Por  meio  de  despacho,  publicado  em  24.11.2011,  o  Ministro  da  Fazenda  aprovou o citado Ato Declaratório nº 03/2011, fato de grande importância para desfecho da lide  na medida em que nestas circunstâncias trata­se de entendimento ­ ao contrário do alegado pelo  Recorrente  ­  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF nº 343/15,  que  aprovou o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais. Segundo o citado artigo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  O regime não comporta interpretação diuve  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  para,  aplicando  o  Ato  Declaratório da PGFN nº 03/2001,  excluir  da base de cálculo da  contribuição previdenciária  devida pelo Contribuinte os valores despendidos com o fornecimento de cestas básicas, mesmo  na ausência de adesão ao PAT.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Voto Vencedor  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10970.000099/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.264  CSRF­T2  Fl. 473          7 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Em que pese o nobre entendimento da Relatora quanto ao conhecimento do  Recurso, ouso discordar de seu posicionamento.  Faço notar que, à época do julgamento do primeiro Acórdão paradigmático,  (Acórdão  no.  2403­000.926),  apreciado  na  sessão  de  02  de  dezembro  de  2011,  já  existia,  conforme  constante  do  nobre  voto  vencido,  a  Publicação,  pelo  Ministro  da  Fazenda,  da  aprovação do Ato Declaratório 03/2011, consoante despacho publicado em 24/11/2011.   Assim,  considerando­se  ainda  que o  referido  art.  62,  §1o.,  II,  "c",  do Atual  Regimento Interno desta casa, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 2015, também já existia  sob  a  égide  do  Regimento  Anterior,  aprovado  pela  Portaria  MF  no.  256,  de  2009,  sob  a  numeração de art. 62, Parágrafo único, II, "a", vislumbro similitude fática e normativa entre as  situação analisadas pelo Acórdão Recorrido e Paradigma, com a adoção de decisões diferentes  pelos diferentes Colegiados.  Assim,  voto  por  conhecer  do Recurso,  acedendo,  todavia,  integralmente  às  considerações da Relatora no que tange à negativa do mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 476DF CARF MF

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6762221 #
Numero do processo: 10380.005504/2002-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997,31/12/1997 LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que consideraram que a descrição dos fatos, de per si, não torna o lançamento improcedente. O que, por conseguinte, consideraram que não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação fiscal, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento, em respeito ao art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72. No caso vertente, o sujeito passivo acostou aos autos os extratos de acompanhamento do sistema do Tribunal Regional Federal 5° Região - em que consta o número correto do processo judicial, sanando o motivo ensejador da cobrança aventada, qual seja, a não comprovação do processo judicial.
Numero da decisão: 9303-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997,31/12/1997 LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que consideraram que a descrição dos fatos, de per si, não torna o lançamento improcedente. O que, por conseguinte, consideraram que não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação fiscal, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento, em respeito ao art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72. No caso vertente, o sujeito passivo acostou aos autos os extratos de acompanhamento do sistema do Tribunal Regional Federal 5° Região - em que consta o número correto do processo judicial, sanando o motivo ensejador da cobrança aventada, qual seja, a não comprovação do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.005504/2002­12  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.922  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E TINTAS PADRE CÍCERO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,31/12/1997  LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA.  Em  respeito  ao  art.  63,  §  8º,  do  RICARF/2015,  é  de  se  reproduzir  o  entendimento  manifestado  pela  maioria  dos  membros  desse  Colegiado.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  consideraram  que  a  descrição  dos  fatos,  de  per  si,  não  torna  o  lançamento  improcedente.  O  que,  por  conseguinte,  consideraram que  não  se  confirmando os  fundamentos  de  fato  que  deram  origem  à  autuação  fiscal,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento,  em  respeito  ao  art.  10,  inciso III, do Decreto 70.235/72.  No  caso  vertente,  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  os  extratos  de  acompanhamento do  sistema do Tribunal Regional  Federal  5° Região  ­  em  que  consta  o  número  correto  do  processo  judicial,  sanando  o  motivo  ensejador da cobrança  aventada,  qual  seja,  a não  comprovação do processo  judicial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 55 04 /2 00 2- 12 Fl. 89DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado)  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 201­81.667 da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997,  30/11/1997,31/12/1997  AÇÃO JUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  O  lançamento  tributário,  corno  medida  necessária  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  ser  realizado  ainda  que  na  vigência  de  medida  judicial suspensiva da exigibilidade do crédito.  Recurso voluntário negado. ”    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10380.005504/2002­12  Acórdão n.º 9303­004.922  CSRF­T3  Fl. 565          3 Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, em síntese, que:  · A empresa teve lavrado contra si Auto de Infração para lançamento de  crédito  tributário de Cofins, nos períodos de 07/97 a 12/97 sob único  fundamento de que o processo judicial descrito não foi comprovado;  · A  razão  para  a  não  comprovação  da  existência  do  referido  processo  judicial, ocorreu por um simples equívoco no preenchimento na DCTF.  · Informou o n. º 97.13532­2 como sendo o número do processo judicial  que ensejou o crédito ora objeto da compensação aqui;  · Na ocasião da Defesa ao Auto de Infração, este contribuinte acostou a  estes  autos  os  extratos  de  acompanhamento  do  sistema  do  Tribunal  Regional Federal 5° Região, fls. 11 a 13, 41 em que consta o número  correto  do  processo  judicial,  ou  seja,  n.  º  97.001353­2  sanando  já  naquele momento, o motivo ensejador da cobrança aventada, qual seja,  não comprovação do processo judicial.   · Na  busca  da  verdade material,  e  em  própria  atenção  ao  Princípio  da  Legalidade,  traz  o  direito  subjetivo  do  sujeito  passivo  em  ter  confirmado a existência do processo judicial n. º 97.0013532­2, onde o  agente  fiscal  deverá  agir  embasado  nos  princípios  que  regem  a  administração pública e em busca da verdade dos fatos;  · Concernente ao presente caso e embasado nos documentos acostados a  estes  autos,  o  auto  de  infração  deverá  ser  anulado  posto  que  insubsistente  o  embasamento  adotado  para  a  lavratura  do  mesmo,  já  que  se  respaldou  em  um  mero  erro  material,  que  devidamente  esclarecido no decorrer deste processo administrativo.    Requer, assim, que seja declarada a nulidade do Auto de Infração.    Em  Despacho  às  fls.  78/79,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.     Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional contra o Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo, invocando, de per si, que se deve manter o que fora  Fl. 91DF CARF MF     4 decidido pelo Eg. Órgão julgador “a quo”, no sentido de que, no momento do lançamento,  ainda  que  o  sujeito  passivo  que  esteja  ao  abrigo  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade do crédito (medida liminar ou de tutela antecipada concedida em ação judicial),  deve  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  essa  constituição  se  destina  a  prevenir a decadência, não podendo, pois, a fiscalização deixar de efetuá­la.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do  r.  recurso. O que concordo com a manifestação dada  em  Despacho às fls. 78/79.     Ventiladas tais considerações, passo a analisar as discussões acerca  da Nulidade do Auto de Infração no caso vertente.    Primeiramente, quanto à discussão acerca da nulidade do Auto de  Infração  por  perda  de  objeto  –  importante  trazer  o  que  contemplou  o  Auto  de  Infração:  “O  presente Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria Interna na (s) DCTF discriminada (s) no quadro 3 (três),  conforme IN SRF n° 045 e 077/98.  “Contexto  Fo(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I),  e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados  na(s)  DCTF'  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e  /ou  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III)  e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.005504/2002­12  Acórdão n.º 9303­004.922  CSRF­T3  Fl. 566          5 ou Pagos a Menor" (Anexo IV) . Para efetuar o pagamento da (s)  diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de  Infração,  o  contribuinte  deve  consultar  as  "Instruções  de  Pagamento" (Anexo V).”    É  de  se  constatar  que  a  descrição  do  auto  de  infração  foi  extremamente  genérica.  O  que  considero  que  tal  falha  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal é passível para se considerar o lançamento improcedente, por se  tratar de vício material.     Ora,  a  empresa  teve  lavrado  contra  si,  Auto  de  Infração,  para  lançamento de crédito tributário de COFINS, nos períodos de 07/1997 a 12/1997 sob  único fundamento de que o processo judicial descrito na DCTF, não foi comprovado.    A razão para a não comprovação da existência do referido processo  judicial,  ocorreu  por  um  simples  equívoco  no  preenchimento  na  DCTF.  O  sujeito  passivo  informou  o  n°  97.13532­2  como  sendo o  número  do  processo  judicial  que  ensejou o crédito ora objeto da compensação aqui debatida, quando o correto seria o  n.º  97.0013532­2,  ou  seja,  somente  faltou  a  adição  de  dois  zeros  ao  número  informado na referida Declaração.    Tanto foi assim que esclareceu e comprovou o número correto do r.  processo  judicial,  eis que  logo na ocasião da Defesa ao Auto de  Infração, o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  os  extratos  de  acompanhamento  do  sistema  do  Tribunal  Regional  Federal  5°  Região,  fls.  11  a  13,  41  em  que  consta  o  número  correto  do  processo  judicial,  ou  seja,  n.º  97.001353­2  sanando  já  naquele momento,  o motivo  ensejador da cobrança aventada, qual seja, não comprovação do processo judicial.    No  processo  administrativo  fiscal,  a  lavratura  de  auto  de  infração  deve respeitar os termos do art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72, in verbis:  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  [...]  Fl. 93DF CARF MF     6 III ­ a descrição do fato;  [...]”    O que, por conseguinte, impossível considerar que não há falha na  descrição  dos  fatos  e  desrespeito  ao  disposto  no  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  70.235/72.    Vê­se  que  a  descrição  defeituosa  do  fato,  bem  como  do  enquadramento  legal  torna  o  auto  de  infração  defeituoso,  prejudicando  o  contraditório  regular  e  a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  prerrogativas constitucionais insculpidas no inciso LV do art. 5º da CF, aplicáveis por  expressa remissão ao procedimento administrativo fiscal.    E  ainda,  se  a descrição  dos  fatos  constante do  auto  se  resumia na  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  sujeito  passivo  e  o  sujeito  passivo  demonstrou a existência da medida judicial em seu nome, faz com que o motivo que  lhe originasse se “expandisse” no espaço – restando declarar improcedente o Auto de  Infração.    Sendo assim, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.     Em respeito ao art. 63, § 8º, Anexo II, do RICARF/2015, in verbis:  “Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome dos  conselheiros  presentes  e dos  ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a  matéria em que o foram, e os impedidos.  [...]  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão  do  relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os  fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  [...]”  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.005504/2002­12  Acórdão n.º 9303­004.922  CSRF­T3  Fl. 567          7   Essa  conselheira  deve  refletir  o  entendimento  manifestado  pela  maioria  que,  por  sua  vez,  votou  pelas  conclusões  –  o  que,  por  conseguinte,  cabe  trazer que a maioria dos conselheiros consideraram que a descrição dos fatos, de per  si, não torna o lançamento improcedente. O que, consideraram que o sujeito passivo  acostou aos autos os extratos de acompanhamento do sistema do Tribunal Regional  Federal 5° Região ­ em que consta o número correto do processo judicial, sanando o  motivo  ensejador  da  cobrança  aventada,  qual  seja,  não  comprovação  do  processo  judicial.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 95DF CARF MF

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6782868 #
Numero do processo: 14033.000688/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. Somente é cabível a aferição indireta da base de cálculo das contribuições, quando o Fisco demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa, o que não se verificou no caso sob cuidado.
Numero da decisão: 2402-005.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, de modo que a DRFB em Brasília analise o pleito de restituição do contribuinte sem adoção da aferição indireta, considerando unicamente a documentação constante dos autos adotando como valor retido aquele constante nas NFPS n.º 59, 60 e 61. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. Somente é cabível a aferição indireta da base de cálculo das contribuições, quando o Fisco demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa, o que não se verificou no caso sob cuidado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, de modo que a DRFB em Brasília analise o pleito de restituição do contribuinte sem adoção da aferição indireta, considerando unicamente a documentação constante dos autos adotando como valor retido aquele constante nas NFPS n.º 59, 60 e 61. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000688/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.803  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO SOBRE NOTAS  FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  Somente é  cabível  a  aferição  indireta da base de  cálculo das  contribuições,  quando  o  Fisco  demonstra  que  houve  sonegação  de  documentos  ou  que os  elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados  a serviço da empresa, o que não se verificou no caso sob cuidado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 88 /2 01 0- 35 Fl. 1080DF CARF MF     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso e dar­lhe provimento parcial, de modo que a DRFB em Brasília analise o  pleito de restituição do contribuinte sem adoção da aferição indireta, considerando unicamente  a documentação constante dos autos adotando como valor retido aquele constante nas NFPS n.º  59, 60 e 61.   (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 14033.000688/2010­35  Acórdão n.º 2402­005.803  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de  retorno de diligência,  conforme Resolução n.º  2402­000.568 de  fls. 877/881, para que a Delegacia da RFB de Fiscalização cumprisse diligência anteriormente  comandada pela Resolução n.º 2803­000.197, fls. 648/654.  Pedido de Restituição  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias, relativo à  competência 06/2007, decorrente de supostas sobras de recolhimento decorrentes da retenção  prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998, fls. 03/06.  Decisão da RFB  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009, tendo sido indeferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ (DIORT)  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, mediante o despacho decisório de fl.  315, o qual teve fundamento na insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços, nos  seguintes termos:    Fl. 1082DF CARF MF     4   Manifestação de inconformidade  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  319/336,  na qual suscita os seguintes pontos:  a)  tendo  prestado  serviço mediante  empreitada,  sofreu  retenções  a  título  de  antecipação de contribuições previdenciárias à alíquota de 11% incidente sobre o valor bruto  da nota fiscal de prestação de serviço;  b) por ocasião da apuração das contribuições previdenciárias decorrentes das  folhas de pagamento das obras, efetuou compensação dos valores retidos, todavia, restou saldo  em seu favor, motivo pelo qual solicitou restituição dos valores recolhidos a maior;  c) diante da morosidade da RFB em analisar o seu pedido, impetrou mandado  de  segurança,  obtendo  provimento  no  sentido  de  que  o  mérito  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de Retenção (PER/DCOMP) fosse analisado no prazo de 60 dias;  d)  o  órgão  requerido,  então,  intimou  a  empresa  a  apresentar  uma  série  de  documentos, no qual foi prontamente atendido, contudo, sob a justificativa de que os elementos  apresentados não mereceriam fé, a base de cálculo das contribuições foi apurada por aferição  indireta, o que conduziu ao indeferimento do pedido;  e)  afirma  ser  inadmissível  o  não  reconhecimento  da  documentação  juntada  para fins de comprovar o direito creditório, uma vez que, além dos documentos exigidos pela  legislação,  inclusive  a  contabilidade,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  conciliação  de  todos  os  dados necessários ao cálculo dos tributos;  f) o despacho decisório não menciona a existência de qualquer divergência ou  incongruência entre os documentos exibidos (folhas de pagamento, GFIP, CAGED, etc.);  g) por isso, não se pode admitir a utilização da aferição indireta, uma vez que  essa somente  tem lugar quando:  (i) se caracterize a  inexistência de contabilidade regular;  (ii)  evidencie­se que esta não reflete o real movimento da remuneração, do faturamento e do lucro;  ou (iii) comprove­se que, em face de outros elementos de que disponha o fisco, os documentos  apresentados pelo contribuinte não mereçam fé;  h)  os  artigos  460,  III,  467  e  468  da  Instrução  Normativa  ­  IN  RFB  n.º  971/2009,  utilizados  como  fundamento  para  o  combatido  despacho  decisório,  tem  utilização  específica para constituição do crédito tributário, não se prestando para aplicação aos casos de  pedido de restituição/compensação;  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 14033.000688/2010­35  Acórdão n.º 2402­005.803  S2­C4T2  Fl. 4          5 i) do mesmo modo é impensável se cogitar de exigência de crédito tributário,  uma vez que o processo em questão trata de restituição de retenção, o qual foi  instruído com  todos os elementos necessários ao reconhecimento do direito creditório.  Ao final pede o deferimento do seu pleito.  Decisão da DRJ  A  decisão  de  primeira  instância,  fls.  557/561,  declarou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório.  Ali  entendeu­se  que  o  fato  da  relação  massa  salarial/faturamento  ser  de  apenas 3,54% é indicativo de incongruência dos dados informados mediante GFIP/CAGED, o  que  demonstra  a  impossibilidade  de  execução  das  obras  com  o  número  de  segurados  declarados pela empresa.  Com base nesta constatação, o órgão de primeira instância justificou o acerto  na aferição  indireta da mão­de­obra com base na alínea  "c", do  inciso  IV, do art. 447 da  IN  RFB  n.º  971/2009  e  declarou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  sugerindo  a  inclusão  da  empresa  no  planejamento  fiscal  para  que  se  aprecie  a  citada  incongruência.  Recurso Voluntário  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  564/606,  onde  em  síntese  alega  que  toda  a  documentação  solicitada  pelo  fisco  foi  apresentada,  sem  que  se  demonstrasse qualquer mácula ou incongruência entre os elementos disponibilizados.  Nesse sentido, seria  incabível a aferição indireta da remuneração, posto que  não  se  configuraram  as  hipóteses  normativas  que  poderiam  justificar  esse  procedimento  excepcional. Alega que a suposta discrepância na relação massa salarial/faturamento decorreu  da  falta  de  cômputo  da  mão­de­obra  subcontratada  de  terceiros,  a  qual  ocorreu  conforme  demonstra mediante o doc. 03.  Defende  que  não  utilizou  as  retenções  feitas  das  suas  contratadas  para  dedução do valor que lhe foi retido, fato este que justifica a sobra de valores a compensar e a  procedência do presente pedido.  Sustenta  que  o  fisco  também  deixou  de  levar  em  conta  as  parcelas  indenizatórias  pagas  aos  segurados  envolvidos  na  obra,  o  que  também provoca  distorção  no  critério adotado para verificar a massa salarial em relação ao faturamento.  Afirma que, em relação à matrícula CEI 38720.05895/70, a retenção sofrida  pela recorrente foi devidamente informada na GFIP, todavia, a NF n.º 61 somente foi emitida  após o término do serviço contrato, inexistindo na competência qualquer movimento de mão­ de­obra, motivo pela qual a GFIP foi informada sem movimento.  Também  requer  que  se  declare  a  falta  de  motivo  para  que  a  empresa  seja  incluída em procedimento fiscal, conforme sugerido pelo órgão a quo.  Ao final, pediu o reconhecimento do seu direito creditório.  Fl. 1084DF CARF MF     6 Primeira diligência  A 3.ª Turma Especial da 2.ª Seção do CARF resolveu converter o julgamento  em  diligência.  O  colegiado  determinou  que  o  fisco  na  análise  do  pedido  de  restituição  se  abstivesse de levar em conta a relação massa salarial/faturamento e procedesse a apreciação do  feito  limitando­se  a  verificar  os  requisitos  necessários  ao  deferimento  do  pleito  e  os  documentos acostados pelo sujeito passivo.  O  fisco  pronunciou­se  às  fls.  659/660,  entendendo  pelo  indeferimento  do  pedido por duas razões:  a) que nas  folhas de pagamento apresentadas haveria segurados em funções  incompatíveis  com obras  de  construção  civil,  a  exemplo  de desenhista,  auxiliar  de  compras,  gerente  administrativo  e  auxiliar  administrativo,  o  que  teria  reflexo  negativo  na  escrituração  contábil;  b) os valores escriturados referentes à retenção sobre as faturas de prestação  de  serviço  estariam  incompatíveis  com  os  valores  informados  na  PER/DCOMP,  enquanto  o  sujeito  passivo  declara  haver  sofrido  retenção  de  R$  45.096,93,  o  valor  lançado  na  contabilidade e destacado na nota fiscal é de R$ 60.027,22.  O contribuinte rebateu as alegações constantes na informação fiscal na peça  de fls. 712/726.  Alegou  que  a  Unidade  da  RFB  ignorou  por  completo  as  determinações  contidas na Resolução da Turma do CARF.  Depois argumentou que não haveria necessidade de retificar a GFIP, ante a  completa convergência das  informações  contábeis,  fiscais  e  tributárias  apresentadas  ao  fisco,  mas, caso precisasse retificar a guia informativa, mesmo após o transcurso de cinco anos dos  fatos  geradores,  o  sistema  permitiria  tal  providência,  ao  contrário  do  que  se  insinuou  na  informação fiscal.  Sustenta  que  a  RFB  neste  caso  vem  atentando  recorrentemente  contra  os  princípios que regem a administração pública, posto que:  a) fundamentou despacho decisório exclusivamente em norma infralegal;  b) vem inovando nos seus argumentos para justificar a aplicação da aferição  indireta da remuneração dos segurados; e  c)  descumpre  determinação  emanada  do  órgão  de  julgamento  de  segunda  instância.  Depois  asseverou  que  a  incompatibilidade  das  atividades  de  alguns  trabalhadores  com  a  natureza  do  serviço  prestado  representa  inovação  na  fundamentação  de  indeferimento  do  direito  creditório,  uma  vez  que  tal  fundamento  não  consta  do  despacho  decisório. Por outro lado, tal alegação não foi acompanhada da imprescindível base legal.  Acrescentou  que  as  funções  mencionadas  na  informação  fiscal  não  são  incompatíveis  com  a  prestação  de  serviços  em  obras  de  construção  civil  por  se  tratarem  de  funções administrativas necessárias à execução da obra.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 14033.000688/2010­35  Acórdão n.º 2402­005.803  S2­C4T2  Fl. 5          7 Garantiu  que  as  informações  constantes  dos  documentos  apresentados  são  absolutamente convergentes, não tendo se configurado a discrepância de informações alegada  no pronunciamento da Receita Federal.  Afirmou  que,  segundo  a  documentação  acostada,  sofreu  retenção  de  R$  133.069,25; na competência 06/2007 foi compensado o valor de R$ 26.606,24, restando o valor  de R$ 106.463,01 a ser restituído/compensado. Por esse motivo existe na PER/DCOMP os dois  valores, quais sejam, R$ 133.069,25 (retenção sofrida) e R$ 106.463,01 (saldo de retenção).  Por fim, requereu a declaração de nulidade da informação fiscal e, no mérito,  o reconhecimento do seu direito creditório.  Segunda diligência  Os autos retornaram a julgamento por essa Turma mediante sorteio e incluído  em pauta de julgamento na sessão do dia 13/07/2016, onde o colegiado resolveu determinar a  realização  de  nova  diligência  fiscal,  de  modo  que  o  órgão  da  RFB  cumprisse  a  diligência  anterior no sentido de não levar em conta na análise do pedido a aferição indireta da mão­de­ obra.  Outra  questão  trazida  na  requisição  de  diligência  foi  a  necessidade  de  que  se  oportunizasse a possibilidade do sujeito passivo de retificar  informações  inconsistentes, além  da apresentação de novos elementos úteis à análise do pleito.  Por  fim,  determinou­se  que  a  RFB  se  pronunciasse  conclusivamente  sobre  pontos específicos apresentados pelo contribuinte na petição de fls. 668/682.  Veio aos autos a informação fiscal de fls. 888/890, na qual a autoridade fiscal  alegou que não há como dissociar a relação massa salarial e faturamento da análise do presente  pedido de restituição, ignorar tal fato faria incidir no erro de deferir a restituição mesmo tendo  sido constatado que as informações prestadas em GFIP pela contribuinte são inexatas.  Esclareceu­se, por fim, que o contribuinte não apresentou nenhum documento  provando  que  a  relação  massa  salarial  reflete  fielmente  a  realidade.  Ademais,  não  lhe  foi  negado,  em  momento  algum,  o  direito  ao  contraditório  e  à  possibilidade  de  retificar  os  documentos que entendesse necessários.  O sujeito passivo pronunciou­se sobre esse arrazoado.  Inicialmente destaca que  a divergência  existente entre o valor destacado  na  nota fiscal e o efetivamente retido não impede a correta restituição dos valores, eis que o art. 17  da IN/RFB n° 1.300/2012 prevê que os valores serão restituídos com base na comprovação do  valor retido pela empresa contratante, ainda que não haja destaque da retenção em nota fiscal.  Assevera que o entendimento jurisprudencial da RFB é no sentido de que a  quantificação  do  valor  a  ser  restituído  deve  levar  em  conta  o  valor  recolhido  e  comprovado  mediante GPS.  Em  seguida  afirma  que  o  caso  não  comporta  a  utilização  do  método  de  aferição  indireta  uma vez  que  a  empresa  disponibilizou  toda  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  tributária  e  não  incorreu  em  nenhuma  das  hipóteses  normativas  que  autorizam  o  arbitramento do tributo.  Fl. 1086DF CARF MF     8 Conclui que:  " Dessa forma, atestada a apresentação de documentos hábeis e  suficientes à comprovação do direito da Recorrente, bem como a  regularidade  dos  registros  contábeis  e  cumprimento  das  obrigações principal e acessórias, não há de se falar em aferição  indireta e em impossibilidade de dissociação da massa salarial e  faturamento, uma vez que a Recorrente comprovou a existência  de seu direito creditório mediante documentação hábil e idônea  (notas fiscais – fls. 513/516, declaração do valor retido em GFIP  –  doc.  02  e  comprovante  de  recolhimento  em GPS  –  doc.  03),  não cabendo ao Fisco, de forma arbitrária e infundada, entender  pela  inexatidão  dos  documentos  baseando­se  em  falhos  argumentos, consoante acima devidamente demonstrado. "  E segue alegando:  "No  caso  dos  autos,  exatamente  como  ocorrido  nos  demais  21  processos já julgados favoravelmente à contribuinte (doc. 04), a  Recorrente  comprovou  cabalmente  a  existência  de  seu  direito  creditório, não havendo razão para indeferimento de seu pleito,  consoante detalhadamente explanado."  Os autos retornaram a esta instância para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 14033.000688/2010­35  Acórdão n.º 2402­005.803  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator        Mérito  Considerando  que  o  recurso  já  foi  admitido  quando  foi  apreciado  pela  primeira vez aqui no CARF, passemos imediatamente ao mérito da contenda.  Apesar do  longo  relatório, que  reflete as  idas e vindas experimentadas pelo  processo, no meu entender, não é complexa a questão a ser resolvida por este colegiado, que,  após  a  última  informação  fiscal,  deve  decidir  sobre  a  única  inconformidade  apontada  como  causa  de  indeferimento  do  pedido,  qual  seja  impossibilidade  de  execução  das  obras  com  os  segurados constantes nas folhas de pagamento e na GFIP, tendo fisco tomado como parâmetro  comparativo o procedimento de aferição indireta.  Assim, como a 3.ª Turma Especial da 2.ª Seção do CARF, entendo que não é  cabível  a  aplicação  da  aferição  indireta  ao  caso  sob  testilha  e  aproveito  para  utilizar  como  razões de decidir aquelas lançadas no voto da Resolução n.º 2803­000.197 (fls. 648/654):  "Em que pese as alegações da decisão  recorrida, em que a verdadeira  base  para  o  indeferimento  ao  pedido  de  restituição  foi  a  relação  de massa  laboral, abaixo do valor de 40% do disposto no art. 450,  I, da  IN SRFB n.º  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se  que  o  instrumento  de  aferição  indireta  utilizado  é  um  instrumento  de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição. Inclusive, em momento algum, a primeira decisão fundamentou­ se  na  legislação  ordinária  para  fins  de  fundamentar  o  indeferimento,  não  demonstrando o fenômeno da subsunção da norma individual e concreta com  base  na  legislação  ordinária,  ou  em  decreto  regulamentador.  Inclusive,  o  disposto no art. 447, 450 460, da IN n.º 971/2009, são balizas interpretativas  para  casos  em  que  há  realmente  necessidade  de  desconsideração  da  documentação apresentada pelo contribuinte em casos de apuração do crédito  tributário. Ainda, na decisão da autoridade fiscal, não houve a demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  nem  do  art.  148  do  CTN,  que  disciplinam  a  possibilidade  de  aferição indireta ou arbitramento nos casos que haja negativa do contribuinte  de  apresentar  documentos  hábeis  e  confiáveis  a  fiscalização  quando  Fl. 1088DF CARF MF     10 solicitado.  Essa  indicação  foi  feita  apenas  na  decisão  da  DRJ,  inovando  a  motivação  do  ato  administrativo,  o  que  já  é  uma  infração  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  A  fundamentação  em  atos  infralegais  deve  ser  sempre  ponderada  com as normas de hierarquia  superiores,  sob pena de violação à  legalidade.  Primeiro,  até  o  presente  momento,  não  há  indicativo  de  qualquer  lançamento  de  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  no  que  tange  os  períodos  questionados,  se  o  fiscal  alega  a  existência  descumprimento  à  legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências cabíveis até  hoje,  a  falta é do mesmo que  incorre em descumprimento de obrigações de  pena funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se  verificou,  não  houve  qualquer  solicitação  da  fiscalização  ou  indicação  de  necessidade  de  retificações  por  parte  da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação  da  pouca  massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando as  diversas  formas  da  atividade  da  construção  civil  (ex.:  construções  pré­ moldadas,  as  partes  do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como o único argumento de rejeição do pedido de restituição, o que abalroa a  verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou entrega incorreta de  GFIP pode ser retificada a qualquer tempo, inclusive durante o procedimento  de  restituição,  não  é  motivo  final  de  não  indeferimento  de  restituição;  inclusive, a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da  Previdência social, do Dec.n.º 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade da restituição, como o caso (ainda não publicado) do , o qual se  transcreve  o  voto  condutor  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira, nos autos do processo n.º 10020.004375/200892: (...)"  Em  síntese,  não  vislumbrei  no  caso  a  ocorrência  de  circunstâncias  que  pudessem  ensejar  a  aferição  indireta  da  remuneração,  posto  que  não  houve  recusa  na  apresentação de documentos, a empresa possuía contabilidade regular e não houve a cabal de  demonstração de que as  informações sobre a mão­de­obra apresentadas pelo contribuinte não  mereceriam fé.  Sobre  tal  questão,  tenho  até  a  acrescentar  que  o  sujeito  passivo  chegou  a  alegar  que  a  baixa  relação  massa  salarial/faturamento  teria  decorrido  da  contratação  de  empresas  de  cessão  de mão­de­obra  para  execução  da  obra,  cujas  retenções  não  teriam  sido  consideradas quando da emissão da NFPS n.º 59, 60 e 61. Essa questão sequer foi considerada  pela RFB na produção de suas informações fiscais.  Diante do exposto, encaminho pelo provimento parcial do  recurso de modo  que a DRFB em Brasília analise o pleito de restituição do contribuinte sem adoção da aferição  indireta, considerando unicamente a documentação constante dos autos (folhas de pagamento,  nota fiscal, GPS e GFIP) e adotando como valor retido aqueles destacados nas NFPS n.º 59, 60  e 61.        Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 14033.000688/2010­35  Acórdão n.º 2402­005.803  S2­C4T2  Fl. 7          11 Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial  do  recurso  de  modo que a DRFB em Brasília analise o pleito de restituição do contribuinte sem adoção da  aferição  indireta,  considerando  unicamente  a  documentação  constante  dos  autos  (folhas  de  pagamento, nota fiscal, GPS e GFIP) adotando como valor retido aquele constante nas NFPS  n.º 59, 60 e 61.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                               Fl. 1090DF CARF MF

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6797406 #
Numero do processo: 10283.006847/2003-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo - Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 - que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo - Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 - que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­004.674  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  IGB ELETRÔNICA S/A (atual denominação de GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS DE ICMS.  Os  créditos  incentivados  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados  a  setores  econômicos  ou  regiões  em  que  haja  interesse  especial,  não  se  encartam  no  conceito  e  natureza  de  “receita”  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que  refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim  considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS.  Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca  do  conceito  e  essência  de  receita  para  fins  de  afastá­los  da  tributação  das  contribuições,  tem­se  que,  como  tais  incentivos  se  enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez  que,  por  óbvio,  são  concedidos  para  se  estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não  devem  ser  tributadas  pelo  PIS,  em  respeito  às  mudanças  normativas  que  envolveram  tal  evento  ao  longo do  tempo  ­ Lei  6.404/76, PN CST 112/78,  ICVM 59/86, Decreto­Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14  ­ que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança  jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções  não  seriam  tributadas  pelas  contribuições,  eis  que  consideraram  que  não  possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos  tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS DE ICMS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 68 47 /2 00 3- 83 Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.132          2 Os  créditos  incentivados  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados  a  setores  econômicos  ou  regiões  em  que  haja  interesse  especial,  não  se  encartam  no  conceito  e  natureza  de  “receita”  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que  refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim  considerados  e,  por  conseguinte,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS.  Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca  do  conceito  e  essência  de  receita  para  fins  de  afastá­los  da  tributação  das  contribuições,  tem­se  que,  como  tais  incentivos  se  enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez  que,  por  óbvio,  são  concedidos  para  se  estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não  devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que  envolveram  tal  evento  ao  longo do  tempo  ­ Lei  6.404/76, PN CST 112/78,  ICVM 59/86, Decreto­Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14  ­ que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança  jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções  não  seriam  tributadas  pelas  contribuições,  eis  que  consideraram  que  não  possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos  tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento.  Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Júlio César Alves Ramos e Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo contribuinte supra identificado  em  face  de  decisão  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  em  parte  a  restituição  de  créditos  da  contribuição para o PIS e da Cofins, tendo o acórdão sido ementado da seguinte forma:  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.133          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2004  PIS. REGIME CUMULATIVO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Tendo  o  STF  reconhecido a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  do  PIS  apurado  sob  o  regime  cumulativo  corresponde  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  bens  e  serviços,  para  o  caso do contribuinte em questão.  PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  Na  apuração  não­cumulativa  do  PIS,  a  base  de  cálculo  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  admitidas  as  exclusões  expressamente previstas em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2004  COFINS. REGIME CUMULATIVO. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Tendo  o  STF  reconhecido a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  cumulativo  corresponde  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  bens  e  serviços,  para  o  caso do contribuinte em questão.  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  Na  apuração  não­cumulativa  da Cofins,  a  base  de  cálculo  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  admitidas  as  exclusões  expressamente previstas em lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Anteriormente,  tanto  a  repartição  de  origem  quanto  a  Delegacia  de  Julgamento haviam decidido no sentido de indeferir o pedido de restituição, não reconhecendo  o direito à exclusão das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins dos valores  correspondentes  ao  (i)  incentivo  fiscal  de  desoneração  do  ICMS  concedido  pelo  Estado  do  Amazonas,  a  (ii)  variações  monetárias  de  direito  de  crédito  em  função  da  taxa  de  câmbio  decorrente  de  aplicação  financeira,  contratos  de  mútuo  e  pagamentos  a  fornecedoras  estrangeiros  vinculados  ao  dólar  e  a  (iii)  outros  resultados  que  não  relacionados  à  noção  de  receita.  No acórdão recorrido, por seu turno, o redator designado para redigir o voto  vencedor encaminhou a decisão nos seguintes termos:  CONCLUSÕES  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.134          4 Considerando  que  os  valores  dos  pedidos  de  restituição  não  foram objetos da análise de mérito por parte da DRF/Manaus,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos:  1) PERÍODO DE APURAÇÃO CUMULATIVA: a DRF/Manaus  deve fazer a análise de mérito dos valores envolvidos no pedido  de restituição/compensação, reconhecendo ao contribuinte que a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  entendido o somatório de suas receitas decorrentes de vendas e  serviços,  admitidas  as  exclusões  previstas  nas  respectivas  legislações;  2)  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA:  a  DRF/Manaus deve fazer a análise de mérito, para verificar se as  receitas  que  o  contribuinte  pretende  excluir  estão  efetivamente  fora do campo da base de cálculo estabelecida pelas legislações  correspondentes. Observando  que  não  há  previsão  legal  para  exclusão  das  receitas  relativas  ao  incentivo  fiscal  de  desoneração  do  ICMS  concedido  pelo Estado  do Amazonas  e  que  a  partir  de  02/08/2004  as  receitas  financeiras  estão  submetidas  à  alíquota  zero  destas  contribuições.  Quanto  aos  demais  resultados  reclamados  pelo  contribuinte  devem  ser  analisados caso a caso, conforme as rubricas demonstradas por  ele. (g. n.)  No  recurso  especial,  devidamente  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara,  o  contribuinte requer o reconhecimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos relativos ao  incentivo  fiscal  de  ICMS  concedido  pelo  Estado  do  Amazonas,  por  não  se  caracterizar  tal  incentivo uma receita.  Em  contrarrazões,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  defende a manutenção do acórdão recorrido, arguindo que, no conceito de receita  (totalidade  dos recebimentos) previsto nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incluem­se as subvenções  governamentais de investimento e de custeio.  Ainda segundo a PGFN, o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o  conceito  de  faturamento  corresponde  ao  conceito  de  receita  operacional  bruta,  na  qual  se  incluem  as  subvenções  de  custeio,  mas  não  as  subvenções  de  investimentos,  estas  últimas  entendidas como auxílios nos quais o Poder Público exige que os recursos incentivados sejam  específica  e  efetivamente  utilizados  em  investimentos,  que  não  devem  ser  oferecidas  à  tributação,  sendo  contabilizadas  como  reserva  de  capital  (art.  38,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77), o que não é o caso dos valores ora em discussão.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.135          5 Conforme  acima  relatado,  a  divergência  jurisprudencial,  nesta  instância,  se  restringe  à  questão  relativa  ao  direito  ao  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  apuradas  na  sistemática  não  cumulativa,  decorrente  de  incentivo  fiscal  de  ICMS  concedido  pelo Estado do Amazonas.  De pronto, deve­se destacar que, quando da instituição das contribuições não  cumulativas por meio das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o art. 195, inciso I, alínea "b",  da Constituição Federal,  com a  redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998,  já  previa  a  possibilidade  de  instituição  das  contribuições  sobre  a  totalidade  das  receitas  (faturamento  e  receita),  não  cabendo  aqui,  portanto,  perscrutar  acerca  da  questão  relativa  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  que  havia  sido  promovido pela Lei nº 9.718, de 1998.  O art. 1º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins e PIS) vigente  à época dos fatos assim dispunha:  Lei nº 10.637/2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.136          6 patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  Lei nº 10.833/2003  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  Dos  dispositivos  supra,  constata­se  que  as  contribuições  não  cumulativas  foram  instituídas  para  incidir  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil, prevendo as leis, de  forma  individualizada, as receitas passíveis de exclusão.  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.137          7 Não havia nas leis, à época dos fatos controvertidos nestes autos, hipótese de  exclusão da base de cálculo da receita decorrente de incentivo fiscal de ICMS concedido pelo  Estado,  o  que  veio  a  ocorrer  somente  com  a  edição  da  Lei  nº  12.973,  de  2014,  que  incluiu  novos incisos ao art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre eles o seguinte:  IX  (X)  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014)  Dessa  forma,  somente  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2015,  data  de  início  da  vigência  do  dispositivo,  foi  que  se  passou  a  autorizar  a  exclusão  de  créditos  decorrentes  de  incentivo  fiscal  instituído pelo Poder Público,  o  que  leva  à  conclusão de que, no período de  apuração destes autos,  inexistia previsão  legal autorizando a exclusão dessas  receitas da base  de cálculo das contribuições.  Merece destaque ainda o fato de que se encontra pendente de julgamento no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  835.818,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  em  que  se  analisa  a  constitucionalidade  da  inclusão de créditos presumidos do ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao  PIS.  Também deve­se ressaltar que a estes autos não se aplica a decisão  tomada  pelo STF no  julgamento do RE nº 606.107,  também submetido  à  sistemática da  repercussão  geral, com parte da ementa assim dispondo:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.107  (...)  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.138          8 cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e planejamento  das  empresas possa  ser  tomada pela  lei  como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo  de  diversos  tributos,  de modo algum  subordina a  tributação. A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita bruta pode  ser definida  como o  ingresso  financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento  novo e positivo, sem reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS. (g. n.)  Do excerto supra, constata­se que a decisão do STF se restringe ao saldo dos  créditos  de  ICMS  apurados  nas  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  exportados  imunes, créditos esses passíveis de transferência a terceiros sem incidência da Cofins e do PIS  somente após a efetiva exportação do produto fabricado.  Dessa forma, em razão da inexistência de previsão legal expressa autorizando  a  exclusão,  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições,  das  receitas  decorrentes  de  créditos  incentivados  de  ICMS,  há  que  se  concluir,  inexoravelmente,  que,  nas  referidas  bases  de  cálculo, encontram­se incluídos os créditos presumidos de ICMS, mesmo não tendo havido a  transferência física do recurso.  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.139          9 Não  merece  guarida  o  entendimento  de  que,  quando  do  recebimento  dos  valores relativos às vendas dos produtos, o contribuinte já suportara a incidência da Cofins e do  PIS, pois a exação sob comento tem fato gerador distinto da tributação anteriormente ocorrida,  sendo uma decorrente da receita da subvenção concedida pelo Estado e a outra, da venda das  mercadorias ou da prestação de serviços, inexistindo, portanto, bis in idem.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora Designada  Peço  vênia  ao  discordar  do  nobre  Conselheiro  Presidente  em  exercício  Rodrigo Pôssas em relação à matéria em debate. O que passo a redigir o voto vencedor.  Recordo que o cerne da lide trazida nesse recurso envolve a discussão acerca  do crédito presumido de ICMS ­ se devem ser considerados ou não como receita para fins de  incidência de PIS e de Cofins.  Vê­se, assim, que a análise do caso vertente, considerando sua especificidade,  deve­se dar observando os argumentos acolhidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em  recente  julgado  –  Recurso  Extraordinário  606.107  que  tratou  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS. Eis que se enquadra “o conceito de  receita trazido por aquele tribunal” perfeitamente ao presente caso. O que passo a discorrer  sobre aquele julgamento.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, na assentada de 22.5.2013, o  RE  606.107,  de  relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definindo  que  os  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  por  empresa  exportadora  não  compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS.  É  de  se  lembrar  que  o  tema  teve  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  segue (Grifos meus):  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1.  A  questão  de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem  ou  não  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância tanto jurídica como econômica. 2. A matéria envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária.  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.140          10 3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva  arrecadação  e há milhares  de  ações  em  tramitação a  exigir  uma  definição  quanto  ao  ponto.  4.  Repercussão  geral  reconhecida”  (RE  606.107–  RG,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, DJ 20.8.2010).  Continuando,  é de  se  recordar que  ao  julgar o mérito desse RE, o Tribunal  negou provimento à pretensão da União e definiu não incidirem as contribuições de PIS e de  COFINS sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros por empresas exportadoras.  Não  obstante  o  julgamento  tenha  tratado  de  empresa  exportadora,  impossível ignorar os fundamentos adotados, pois evidente válidos para o caso em questão.  Sendo assim,  retornando,  tem­se que o Supremo Tribunal Federal afastou à  época a cobrança das contribuições, baseando seu entendimento no fato de que tais créditos de  ICMS representariam incentivo à exportação – e que não seriam passíveis de tributação pelas  contribuições,  pois  não  se  acrescentariam  nova  riqueza.  Trazendo,  portanto,  o  conceito  de  receita para fins de apuração desses tributos.  Compulsando  aos  autos  do  processo,  nota­se  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não se  incorpora ao patrimônio do contribuinte – devendo ser afastado do conceito de  receita.  Insurgindo  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  referido  RE  606.107/RS  de  que  o  conceito  constitucional  de  “receita  bruta”  pressupõe  um  “ingresso  financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas  ou condições” – peço licença para transcrever o voto da Min. Rosa Weber, para melhor aclarar:  “Receita pública  é a  entrada que,  integrando­se no patrimônio  público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências  no  passivo,  vem  acrescer  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo. ”  Vê­se,  assim,  esvaziada  a  discussão  sobre  qual  seria  a  correta  classificação  contábil  do  referido  crédito,  haja  vista  que,  independentemente  da  classificação  contábil  adotada,  a  Suprema  Corte  definiu  o  conceito  constitucional  de  “receita  bruta”,  entendendo  imprescindível  a  verificação,  no  caso  concreto,  se  o  ingresso  se  submete  ou  não  a  alguma  espécie de condição, reserva ou contraprestação pela pessoa que o recebe/ou que tenha direito–  e se configura como elemento novo positivo.  Para melhor  elucidar  tal  entendimento,  impõe­se  a  transcrição  de  trecho  da  ementa do referido julgado, in verbis (Grifos meus):  “(...)  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.141          11 para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  (...)” (grifou­se)”  Na  mesma  seara,  ALIOMAR  BALEEIRO  no  livro  “Uma  introdução  à  Ciência  das  Finanças”  havia  tratado  tal  conceito  da mesma  forma  que  o  julgado  no  STF  ao  manifestar:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.”  Frise­se  também  o  entendimento  de  Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova  Cofins:  primeiros  apontamentos”  contemplado  na  saudosa  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário:  "receita é [...] a entrada que, sem quaisquer reservas, condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa, acrescendo­o, incrementando­o,",  Cabe  trazer,  em  consonância  com  esses  entendimentos,  além  do  referido  precedente do STF – firmado sob a sistemática do artigo 543­B do CPC (atualmente arts. 1036  a 1041 do NCPC ­ Lei 13.105, a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas de Direito Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos  Ministros  Teori  Albino  Zavascki e Luiz Fux ao proferirem seus votos (Grifos meus):  “CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.142          12 pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício  fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III.  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao  patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado.  IV.  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base  de cálculo do PIS e da COFINS.  V Recurso especial improvido. ” (Grifou­se)  (RESP nº 1.025.833 / RS, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco  Falcão, Publicado no DJe do dia 17.11.2008) ”  Consonante a esse entendimento, disse o Ministro Luiz Galloti no julgamento  do RE 71.758:  “Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  e  venda  o  que  não  é  compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que  não  é  renda,  ruiria  todo  o  sistema  tributário  inscrito  na  Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  a  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência dos conceitos de receita para fins de base de cálculo do PIS e da COFINS.  Para melhor compreensão e por não considerar  tal  incentivo como sendo de  natureza  de  receita,  pode­se  ainda  aproveitar  para  decompor  a  norma  tributária  que  trata  da  incidência do PIS e da Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.   1ª  Regra  Matriz  –  relação  obrigacional  Autoridade  Fazendária/Contribuinte:  1.1.  Hipótese:  Critério Material: auferir receita.  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.143          13 Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2.  Consequente:  1.2.  Consequente:  Critério Pessoal: (i) sujeito ativo – via “autoridade  fazendária”;  (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério  Quantitativo:  alíquota  de  3,65%  sobre  a  receita bruta  2.   2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério  Temporal:  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena subsequente ao de ocorrência dos correspondentes  fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.   3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério  temporal:  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena subsequente ao de ocorrência dos correspondentes  fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que aufere receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se  da  análise  da  regra  matriz  de  incidência,  é  possível  identificar  que  o  critério  material  constante  da  1ª  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária  somente se satisfaz para quem efetivamente aufere receita.  O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a  lei não previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia tributar o referido crédito presumido do  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.144          14 ICMS  pelo  PIS  e  Cofins  pois  de  natureza  de  receita  auferida  não  se  trata.  Tais  créditos  presumidos devem ser tratados como mero benefício fiscal concedidos pelos Estados­Membros  como meio de estabelecer equilíbrio de mercado.  Indiscutível que seu efeito econômico, portanto, não caracteriza nova riqueza.  O crédito presumido do ICMS não ostenta natureza de receita, não integrando, portanto, a base  de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  É  de  se  esclarecer  ainda  que  pela  Teoria  da  Prevalência  da  Essência  Econômica sobre a Forma, a correta classificação contábil dos r. créditos presumidos de ICMS  deveriam desconsiderar qualquer intenção de se tratá­los como receita.  Ora,  no  que  tange  ao  conceito  contábil  de  receita,  o  CPC  30  traz  (Grifos  meus):  “[...]  Objetivo  A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro  como  aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada  de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que  resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que  não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da entidade.  [...]  7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com  os significados especificados a seguir:  Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade que  resultam no aumento do  seu patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  [...]”  Vê­se claro que o conceito de receita trazido pelo CPC 30 é consonante com  o manifestado pelo STF quando especifica, em síntese, que receita é o ingresso de recursos que  resulta  em  aumento  do  patrimônio  líquido  da  entidade. O que  resta,  nessas  fundamentações,  concluir que tal  incentivo não poderia ser contabilizado como receita e, por conseguinte, não  comporia a base das contribuições.  E,  caso  se  pretenda  ignorar  os  dizeres  do  CPC  30  ­  Receitas,  alegando  se  tratar de norma contábil sem implicação tributária, cabe trazer o art. 58 da Lei 12.973/14:  “DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Art.  58.  A  modificação  ou  a  adoção  de  métodos  e  critérios  contábeis,  por meio  de  atos  administrativos  emitidos  com base  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.145          15 em  competência  atribuída  em  lei  comercial,  que  sejam  posteriores  à  publicação  desta  Lei,  não  terá  implicação  na  apuração  dos  tributos  federais  até  que  lei  tributária  regule  a  matéria.  Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  no  caput,  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  âmbito  de  suas  atribuições, identificar os atos administrativos e dispor sobre os  procedimentos  para  anular  os  efeitos  desses  atos  sobre  a  apuração dos tributos federais.”  Com  tal  dispositivo,  fica  evidente  que  as  normas  contábeis  publicadas  anteriormente à Lei 12.973/14 devem ser observadas para fins de registro contábil, produzindo,  inclusive,  efeitos  tributários. O que  é  o  caso  do CPC  30 Receitas.  Esse  dispositivo  somente  explicitou  o  que  as  normas  contábeis  internacionais  já  defendiam  –  a  primazia  da  essência  sobre  a  forma.  Tal  teoria  é  de  suma  importância  aos  investidores  que  suplicavam  pela  transparência dos eventos e dos reflexos negociais que uma empresa vivenciava. Para eles, a  contabilidade  deveria  refletir  o  que  de  fato,  no  sentido  econômico,  a  empresa  estava  vivenciando. E, para melhor transmitir essas  informações,  independentemente da forma legal  em  que  os  negócios  eram  fechados  ou  contratados,  a  contabilidade  deveria  considerar  o  substrato econômico de cada evento – podendo, assim, o investidor conhecer os efetivos riscos  de sua participação naquela empresa.  O art. 58 da Lei 12.973/14 nada mais  fez do que explicitar o  respeito a ser  dado às normas internacionais de contabilidade que, por sua vez, trazem como princípio basilar  a Primazia da Essência sobre a Forma. E, recorda­se, por esse princípio basilar, tais incentivos  não devem ser considerados como sendo de natureza de receita.  Sendo assim, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuições ao  PIS e à Cofins, bem como à análise da essência do crédito de ICMS, não há que se falar em  tributação,  pois  forçoso  tributá­los  pelas  r.  contribuições  –  encartando­os  sua  natureza  como  receita.  Frise­se  também a  jurisprudência deste Conselho, conforme  julgado pela 3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  dessa  3ª  Seção,  que  analisou  situação  idêntica,  cuja  ementa  restou redigida (Grifos meus):  “[...]  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não incide PIS sobre os valores de créditos de  ICMS, obtidos  em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica  não se revestir de receita.  Recurso Voluntário Provido” (grifou­se)  (Acórdão  nº  3403­00.799,  P.A.  10283.000091/2005­21,  Rel.  Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011)”  E o posicionamento exarado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª  Seção no acórdão abaixo transcrito:  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.146          16 “(...)  “NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. REDUÇÃO NA APURAÇÃO  DO ICMS DEVIDO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido pelo Estado  sob a  forma de crédito  escritural,  para  redução na apuração do ICMS devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Grifou­se)  (Acórdão nº 3401­001.976, P.A. 11618.000542/2005­63, Redator  para  acórdão  Conselheiro  Emmanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  julgado em 26.09.2012)”  Em vista do exposto, é de  se  já  reconhecer que os créditos  incentivados de  ICMS  concedidos  não  constituem  natureza  de  “receita”  para  fins  de  incidência  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, na linha do entendimento do Supremo Tribunal  Federal ao julgar o RE 606.107/RS, do CPC 30 e do art. 58 da Lei 12.973/14 – pois o crédito  de ICMS não influi em entrada de recursos passível de ser considerado como sendo de natureza  de "receita", eis que não se acresce ao patrimônio da entidade e, por conseguinte, não compõe a  base de cálculo das contribuições.  No que tange à discussão sobre o registro do evento e regras de tributação da  subvenção de investimento, passo também a evoluir sobre o assunto.  Caso  ignorássemos  a  discussão  acerca  do  conceito  jurídico  e  contábil  de  receita para  fins de se definir sua natureza e  já afastar os  incentivos da tributação pelo PIS e  pela  Cofins  e  partíssemos  para  outra  discussão  –  se  seriam  subvenção  para  custeio  ou  se  subvenção para investimento, entendo que, ainda assim, não dever­se­ia que falar em tributar  tais créditos para fins de PIS e Cofins. Os r. créditos se enquadrariam no conceito de subvenção  para investimento, haja vista que, por óbvio, tais incentivos são concedidos para se estimular a  expansão  de  empreendimentos  econômicos  –  incentivos  do  Estado  a  setores  econômicos  ou  regiões em que haja interesse especial.  E,  assim,  sendo  subvenções  para  investimentos,  não  constituiriam  lucro  e  nem  estariam  disponíveis  para  distribuição  como  dividendo,  eis  que  à  época  dos  fatos,  deveriam ser contabilizadas em reservas de capital.  Para melhor  elucidar,  trago  o  art.  182,  §  1º,  alínea  “d”,  da  Lei  6.404/76  ­  vigente à época (Grifos meus):  “Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º. Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.147          17 capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;  d) as doações e as subvenções para investimento.  [...]”  Continuando,  o  PN  CST  112/78  traz  que  a  subvenção  para  investimento  corresponde efetivamente a uma transferência de recursos do Poder Público para uma pessoa  jurídica com a finalidade de dar­lhe suporte para aplicação específica em bens e serviços para  “expandir empreendimentos econômicos” – o que é o caso vertente.  Eis o que traz o PN (Grifos meus):  “[...]  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1.  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas,  mais  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Essa  concepção  está  inteiramente  de  acordo  com  o  próprio  §  2º  do  art.  38  do DL  1.598/77.  2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia de intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado. Não basta apenas o “animus‟ de subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  de  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  [...]”  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.148          18 E tal subvenção deve ser registrada, considerando o momento discutido, em  contas de reserva de capital, conforme Nota Explicativa da ICVM 59/86:  “As  reservas  de  capital  representam  acréscimos  efetivos  aos  ativos  da  companhia que não foram originados dos lucros auferidos em suas operações, por  não representarem efeitos de seus próprios esforços, mas assim de contribuições de  acionistas  ou de  terceiros para  o  patrimônio  líquido  da  companhia  com o  fim de  propiciar  recursos  para  o  capital  (em  sentido  amplo),  inclusive  contribuições  governamentais  sob  a  forma  de  subvenções  por  incentivos  fiscais.  (...) Quanto  às  doações  e  subvenções,  fazem­se  necessários  alguns  comentários  adicionais.  As  doações  recebidas  pela  companhia  poderão  ser  em  bens  (imóveis,  móveis)  ou  direitos. A contabilização de bens doados, tendo como contrapartida uma conta de  reserva  de  capital,  deve  ser  feita  a  valor  de  mercado  pelo  valor  que  custaria  adquirir  o  bem  recebido  em  doação.  Em  relação  às  subvenções  recebidas  pela  companhia, elas podem ser classificadas em dois tipos diferentes: subvenções para  investimento  e  subvenções  para  custeio.  As  subvenções  para  investimento  são  registradas  contabilmente  como  reserva  de  capital.  Normalmente,  referem­se  a  valores de que a companhia se beneficia a título de devolução, isenção ou redução  de  impostos  devidos,  ou  de  valores  recebidos  destinados  à  expansão  de  suas  atividades,  sob a  forma de  investimentos para capital  fixo ou capital de giro. É o  caso,  por  exemplo,  de  devolução  de  IPI  ou  ICMS  e  de  isenção  temporária  de  imposto de renda como incentivo regional ou setorial. As subvenções para custeio  são constituídas por auxílio financeiro comumente recebido de forma periódica pela  companhia  para  fazer  face  às  suas  despesas,  insuficientemente  cobertas  pelas  receitas de suas operações (tarifas). São, contabilmente, classificadas como receita  extraordinária. É exemplo típico o caso das ferrovias brasileiras.”  Vê­se que tais normas estavam em conformidade com o art. 38 do Decreto­ Lei 1.598/77 ­ vigente à época:  “Art. 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  [...]  §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)  a) registradas como reserva de capital. [...]”  Tal dispositivo esclarece que devem ser registradas como “reserva de capital”  as subvenções para investimento relativas a redução de impostos concedidos como estímulo à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.   Frise­se  tal  entendimento  o  Parecer Normativo CST  2/1978  que  contempla  que as subvenções que integram a receita bruta operacional da pessoa jurídica beneficiária são  aquelas destinadas ao custeio, não alcançando as que se destinem a investimentos.  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.149          19 O que, em breve síntese, com tal registro – não haveria como considerarmos  o crédito presumido do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Tais normas deveriam ser  aplicadas ao caso em questão, considerando à época dos fatos.  Porém,  não  obstante  à  esse  entendimento,  importante  trazer  que  a  Lei  11.941/09 alterou o registro contábil da subvenção para investimento de que trata o art. 38 do  Decreto­Lei 1.598/77 ao trazer os seguintes dispositivos (Grifos meus):  "Art.  18. Para  fins de  aplicação do  disposto nos  arts.  15  a  17  desta Lei às  subvenções para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38  do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa  jurídica  deverá:  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  –  reconhecer  o  valor  da  doação  ou  subvenção  em  conta  do  resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância das determinações constantes das normas expedidas  pela Comissão  de Valores Mobiliários,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  §  3º  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, no  caso de companhias abertas e de outras  que optem pela sua observância;   II  –  excluir  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  o  valor  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  reconhecido no exercício,  para  fins de apuração  do lucro real;   III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  a  parcela  decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada  até o limite do lucro líquido do exercício;   IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de  apuração  do  lucro  real,  o  valor  referido  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  no  momento  em  que  ele  tiver  destinação  diversa  daquela referida no inciso III do caput e no § 3o deste artigo.   § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo  serão  tributadas  caso  seja  dada destinação diversa da  prevista  neste artigo, inclusive nas hipóteses de:   I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;   II  –  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.150          20 exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou   III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.   § 2o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência  dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto­Lei no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  não  se  lhe  aplicando  o  caráter de transitoriedade previsto no § 1o do art. 15 desta Lei.   § 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no  inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo  contábil ou  lucro  líquido contábil  inferior à parcela decorrente  de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder  ser constituída como parcela de lucros nos  termos do inciso III  do  caput  deste  artigo,  esta  deverá  ocorrer  nos  exercícios  subsequentes.   [...]"  Art. 21. .....................  Parágrafo único. Para  fins de aplicação do RTT, poderão ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:   I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e   II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o  art. 19 desta Lei. "    Vê­se,  então,  que  a  Lei  11.941/09  trouxe  que  as  subvenções  para  investimento passariam a ser registradas em reserva de lucros e quando registradas em conta de  resultado poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.  A  Lei  11.941/09,  ao  trazer  que  se  tais  subvenções  fossem  registradas  em  contas de resultado não deveriam ser tributadas pelo PIS e pela Cofins, acabou por respeitar, de  per  si,  a Primazia da Essência  sobre  a  forma no mundo  fenomênico contábil  e  tributário  e  a  segurança  jurídica  ao  sujeito  passivo,  pois  pela  essência,  como  dito  anteriormente,  tal  subvenção não teria natureza de receita, não podendo ser, por conseguinte, tributada como tal  pelo PIS e pela Cofins, independentemente da forma que foi registrada.  Os efeitos,  independentemente da forma jurídica ou forma de registro, deve  observar  essencialmente  a  natureza  do  evento  pela  sua  essência  jurídica  e  contábil.  E  pela  essência  desse  crédito  ­  não  poderíamos  considerá­lo  como  sendo  de  natureza  de  receita  ­  refletindo os efeitos tributários para esse evento como se assim fosse somente considerando a  forma de se registrar.   Proveitoso trazer também que a MP 627 (Lei 12.973/14 ­ conversão da MP),  publicada  posteriormente,  quando  revogou,  entre  outros  os  arts.  14  a  24  da  Lei  11.941/09,  trouxe disposições alterando as Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03 (Grifos meus):  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.151          21 “[...]  Art. 1º.................................  [...]  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  X ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  [...]”    Manteve, assim, a não tributação da subvenção para investimento pelo PIS e  pela  Cofins,  mantendo  respeito  à  Primazia  da  Essência  sobre  a  Forma,  eis  que  independentemente da "forma" de se registrar tal subvenção (registro como receita ou reserva  de incentivos fiscais), trouxe explicitamente que, para fins tributários, tal subvenção não seria  tributada  pelas  contribuições,  tal  como  fez  a  Lei  11.941/09,  eis  que  consideraram  que  tal  subvenção  não  possui  "natureza"  de  receita,  não  devendo  sofrer  os  efeitos  tributários  como  receita, ainda que registrados como tal.   Sendo  assim,  em  respeito  a  segurança  jurídica,  é  de  se  esclarecer  que  tais  subvenções para investimento nunca foram objeto de tributação pelo PIS e pela Cofins, ainda  que normas posteriores  "mandassem"  registrar  como  receita,  pois  sempre se  considerou para  fins de tributação que em sua essência não teria natureza de receita.  A Lei 12.973/14, o Decreto­Lei 1.598/77, o PN e a Nota Explicativa CVM  59/86 – que trazem que tais incentivos não devem ser tributados pelo PIS e Cofins ­ enaltecem  a  segurança  jurídica  a  ser  dada  aos  sujeitos  passivos  e  não  conflitam  com  o  art.  58  da  Lei  12.973/14 que, por sua vez,  traz que para fins de tributação devem ser observadas as normas  contábeis publicadas anteriormente àquela Lei. E, pelo CPC 30,  recordo que  tais  subvenções  não  possuem  natureza  de  receita  em  sua  essência,  devendo­se  afastar  a  tributação  pelas  contribuições.  Sendo  assim,  para  que  não  haja  confusão  normativa  –  normas  tributárias  e  normas contábeis, é de se entender que o que fez as Lei 11.941/09 e 12.973/14 ao trazerem “a  exclusão da "receita" de subvenção de investimento para fins de tributação pelo PIS e Cofins  não  cumulativo”  foi  esclarecer  que,  independentemente  de  seu  registro,  ainda  que  como  receita, a subvenção para investimento não seria passível de tributação pelo PIS e Cofins – pois  o que prevalece, para fins de tributação – em respeito à teoria da prevalência da essência sobre  a forma, é a essência desse evento.  Nesse sentido, a subvenção de investimento em sua essência não comporta a  "natureza" de receita, não devendo sofrer a tributação para fins de PIS e Cofins ainda que fosse  registrada como tal.  Destarte, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao  longo do tempo ­ Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto­Lei 1.598/77, PN 2/78,  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 10283.006847/2003­83  Acórdão n.º 9303­004.674  CSRF­T3  Fl. 2.152          22 Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 ­ que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma  e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não  seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência  "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos  tributários como tal, ainda que na  forma  fossem registradas como receita  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                Fl. 2152DF CARF MF

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