Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837526 #
Numero do processo: 13886.000558/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.162
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar o direito à restituição pleiteada. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra Suzana Carolina Piva, OAB/DF 22240.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13886.000558/00-10

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4104174

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-81.162

nome_arquivo_s : 20181162_135954_138860005580010_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138860005580010_4104174.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar o direito à restituição pleiteada. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra Suzana Carolina Piva, OAB/DF 22240.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4837526

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654195929088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:43:23Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:43:23Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:43:23Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:43:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:43:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:43:23Z; created: 2009-08-03T19:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T19:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:43:23Z | Conteúdo => LIF - SECOND:: et, ' C:ONMi...)t.:;NTCS .` !31,;..'t te.- or CCO2/C01 .5. : ,No S.- .toss Fls. 327 Met. 745 •••ti . 2=:. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • n “. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;..L9. - PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13886.000558/00-10 Recurso 135.954 Voluntário Matéria PIS/Pasep Restituição Acórdão e 201-81.162 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que refira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar o direito à restituição pleiteada. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Suzana Carolina Piva, OAB/DF 22240. S* iditOCULC-cl. •A. MARIA COELHO MARQr'a Presidente 4 4, WALB J *SE DA " LVA Relato n • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente). 4..u:.r Processo n° 13886.000558/00-10 CCOVC01 Acórdão n.• 201-81.182 Fls. 328 !na :;174 3 Relatório No dia 09/10/2000 a empresa ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de 10/01/89 a 31/10/95, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Limeira - SP deferiu parcialmente o pedido da recorrente para reconhecer exclusivamente o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados posteriormente a 09/10/1995. Para os demais pagamentos declarou prescrito o direito de requerer administrativamente a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 255/259. Ciente da decisão em 05/10/2001 (fl. 263), a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 264/282, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido (fl. 287). A 4° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n° 7.369, de 01/03/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE SUSPENSÃO DA DIGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade contra pedido de compensação indeferido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/05/2005, conforme AR de fl. 294, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 31/05/2005, o recurso voluntário de fls. 295/317, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição (cita jurisprudência deste Colegiado) e sobre o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, mesmo não tendo procedido nenhuma compensação. 44‘A- M 2 MF - SEGUNDC . • "" • CONTP.113U1NTEN • CO1=:::1R1':. ;SINAL Processo e 13886.000558100-10 Bras111s./, CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.182 e Fls. 329 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 326. É o Relatório. 3 fo,p - SEGUN ' - ' ' _ 1 Processo n°13886.000558/00-10 ccovcot Pursitia,_ t _ 45 /..) Acérdáo n.• 291411.162 Fls. 330 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos legais e dele conheço. Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve indeferimento do pedido de restituição, feito em 09/10/2000, de contribuição para o PIS paga nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A autoridade competente da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido para os pagamentos realizados anteriormente a 09/10/1995, reconhecendo o crédito para os demais. Com o único objetivo de fazer o devido registro, passo a expor meu entendimento pessoal sobre o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. Ao que foi dito no Acórdão recorrido, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 Q e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos lei! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, 'morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear 451tki @1. 4 ---- ISELHO 9.9t216..)11/44 - SEGitiortFERE" ° °"31 g 14 —1 Processo n° 13886.000558/00-10 &estua, CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.162 SI" 91745 Fls. 331 IML restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar ri 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1'; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. A despeito deste meu entendimento pessoal, este Segundo Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo que o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995. Pelo princípio da economia processual, declino do meu entendimento pessoal em favor da jurisprudência dominante deste Colegiado (Acórdãos n 2s 201-74.281, 201-79.998) para declarar que o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução ng 49 do Senado Federal, ou seja, do dia 10/10/1995. Entendem a maioria dos Membros deste Colegiado que, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de di 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Ainda mais, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit ri2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No caso concreto, a contribuinte ingressou com seu pedido de restituição no dia 09/10/2000. Neste caso não há óbice a que o pedido de restituição seja atendido em sua integralidade. Fica resguardada à RFB a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pela contribuinte. • MF - SPGUNDO , . . ,,V.,•41175 Processo n° 13886.000558/00-10/Zr flt Brew CCO2/C01 Ac6reláo n.• 20141.162 Fls. 332 'JIM° stLf • -- Mal: 1"r SIS Relativamente ao efeito suspensivo da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, entendo que não assiste razão à recorrente porque, além dos fundamentos da decisão recorrida, que adoto, não há pedido de compensação formulado antes da decisão da DRF em Americana - SP, que indeferiu parcialmente o pleito da recorrente. Ademais, qualquer compensação que a recorrente venha a fazer deve observar a legislação vigente, consolidada na N SRF n 2 600/2005, e alterações posteriores. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar o direito à restituição pleiteada na inicial, ressalvado o direito de o Fisco verificar a sua exatidão. Sala das Sessies, em 04 de junho de 2008. 4, WALB : I • JOSÉ 4 DA ILVA \I 6 Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

score : 1.0
4837252 #
Numero do processo: 13881.000305/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79732
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13881.000305/2003-46

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4107639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79732

nome_arquivo_s : 20179732_134988_13881000305200346_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 13881000305200346_4107639.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4837252

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654200123392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:14Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:15Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:15Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:14Z; created: 2009-08-03T20:53:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:14Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:14Z | Conteúdo => CrAl " .• • CONFERI= ent , .... -"I• ' . cy%). 2' CC-N1F Ministério da Fazenda ia Gditia Secundo Conselho de Contribuintes Márcia9:r• • . Lf Processo 112 : 13881.000305/200346 at Sine (II / 7 5Q2 Recurso n9 : 134.988 Acórdão n 201-79.732 Recorrente : AMSTED-MAXION FUN-DIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERRO- VIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATNO. ARGÜIÇÃO DE 1NCONST1TUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS • INSTÂNQAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. beeiti7 Ceaool A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderesp g„, Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPL PEDIDO DE RESSARCIA/BENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL .\ P491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI. instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos- prêmio do IPI em decorrència de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos o:: presentes autos de recurso interposto por AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto acompanhou o Relator pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. t. t) Josefè Maria Coelho Marques P sidente ata ladir Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). ), 4r 1: • < cf>R ...- -\IF •-n íre- Ministério da Fazenda El e4s..7.74tr , Segundo Conselho de Contribuintes Garcia •i Marcia Ctirt • '" .42 - Mat SInric n Processo n2 : 13881.000305/2003-46 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 Recorrente : AMSTED-MAX1ON FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERRO- VIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 49/71) contra o Acórdão DR:1/RP° n 2 10.909. de 08/03/2006, constante de fls. 31/47, exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 17/29, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13), que, por sua vez, indeferiu liminarmente o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de RS 1.499.396,38 (fl. 01), formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 01/10/2002 a 26/11/2002, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensado com outros tributos administrados pela SRF. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi inicialmente indeferido por despacho do Ilmo. Sr. Delegado da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "EMEIVTA: IPI - Crédito-prêmio Indefere-se liminairmente, nos termos da IN SRF n°226, de 2002, o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o extinto 'crédno- • prémio' do IPI instituído pelo artigo I° do Decreto-lei n°491/69. PEDIDO INDEFERIDO". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 32/47, ora recorrida, da 2 2 Turma da DR.) em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de Inconformidade de fls. 18/30, declarando a definith idade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13). aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 Ementa • CRÉDITO PRÉMIO DO IN Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por e. te incentivo. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 49/71) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. Decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; an. 32 do Decreto-Lei n 2 1.722. de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF- Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n 2 71.2005 do Senado Federal (Dl. de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente. proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81. que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69: b) que 4 -e • • - - :C.•• '"1 Ct-MF Ministério da Fazenda , . I Senundo Conselho de Contribuintes Erasl:a, VS- o ) Fl. . . . . . Processo n2 : 13881.000305/2003-46 Márcia • • • - areia Mat Sta;r: ()1 f; 502 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 normas do GATT não implicam de modo algum a automática rcvagacào de subsídios à exportação (que a rigor sequer é o caso do crédito-prémio do IPA limitando-se a permitir aos países signatários do Tratado que eventualmente se sentirem prejudicados que recorram ao foro competente pleiteando a cessação da prática e/ou a adoção de medidas compensatórias. como são exemplo os recentes embates entre o Brasil e o Canadá", razão pela qual entende que. "mesmo que se considere determinado subsidio incompatível com o acordo, nada impede que seja ele mantido por um dos países signatárias. sujeitando-se nesta hipótese às contramedidas apropriadas" (art. 13. § 42, do Decreto n2 93.962/87): c) que dúvida não resta "(..) quanto ao direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores relativos ao crédito-prémio de 1P1, aplicando-se a tais pedidos as mesmas regras relativas aos pedidos de restituição. inclusive no que diz respeito à correção pela UFIR/SEL1C, nos termos do que dispõe o art. 66 da Lei n" 8.383/91 e g 4" do art. 39 da Lei n°9.250/95, e na esteira do assente entendimento da 2" Turma da CSRF e do 2° CC sobre a matéria.": e d) que "não há que se falar em decurso do prazo para se pleitear o ressarcimento, pois mesmo aplicando-se o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. no caso concreto o pedido de ressarcimento foi formulado dentro do prazo de cinco anos contado dos fatos d v quais decorreu o direito da Recorrente". É o relatório. .;4•4» - ; CC-MF -;• ;10c-r; • Ministério da Fazenda t" •. ; F1 Se2undo Conselho.de Contrio:intes „rap,- 1<• o3 2_, • . " . Processo n2 : 13881.000305/2003-46 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 Márcia CmialAs.u:pc ..n.;3ifiC)t.;r52:. GarCI3 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento. Inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "u autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio ST.1, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que. por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso. a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05) - (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in D.11.1 de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipotese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Venoso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n 2 186.359. rel. Marco Aurélio. in D.TU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconsfitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722. de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei IV 1.894/81). formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 'd1/10/2002 a 26/11/2002. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente. eis que. como recentemente esclareceu o Egrégio ST.1, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81. não emitindo. aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prémio." (cf. Acórdão da P Turma do STJ no REsp n 2 643.536-PE, Re g. n2 2004/0031117-5. em sessão de 17/1112005. rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/042006. p. 169: precedentes: REsp n 2 591.7081RS. rel. Min. Teori 4111 . ( ir - '' ...a.: ......: :::".. 11 : '-'• Tj :., . -•-•:.a-:;,: 2 Ministério da Fazenda r: .:' 1 Is( Co-) Gt)rNIS te"' • /3. \ k CFC:-\1F Segundo Conselho de Contribuintes _. •td;514.7 • - Miirciz Cristiria eeil a Ciarrá . .. Processo n2 : 13881.000305/2003-46 Ma. Saar.: RI ! 75:,2 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 Albino Zavaseki, DJ de 09/08/2004, REsp nst 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux. julgado pela Primeira Seção em 0911/2005 e REsp n2 762.989/PR, juleado pela Primeira Turma em 06/1212005) Nesse sentido, rebatendo urna a urna as objeções levantadas pela recorrente. pacificou-se a jurisprudência da 1 9- Seção do Egrégio STJ como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO AR7". 535 DO CPC. 1151000RRENCL4. In CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS N"S 491 /69 1. -24 "9. 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ENTINÇÃO DO . BENEFICIO. G) 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judie& notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prémio - sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito-prémio do 1H, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (..) 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o crédito-,n-émio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas bi t-ridos e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18.Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no v .0 seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722: 1724. todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficias'. - muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à . exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estimulo fiscal de que trata o art. I° do DL 491'69': o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos' o DL 1 724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional '; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficias do crédito- prémio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19.A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles. revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs !activamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prémio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724,79 não revogou o DL 1658.'79, porque não o fez expressamente. porque com este não é incompatível e. por fim. porque não regulou lidp I '" - . . . •• 3 c r '.3 I 2ItC-MFCiI4 Ministério da Fazenda } El ‘417145; Segundo Conselho de Contribuintes • . . . • Mit. SiaçcIH?7O2 I -Processo n2 : 13881.00030512003-46 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil. 19.6) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d) Deveras, o art. I° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658. porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o § 1° do art. 2° da LICC. 19.1) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - hcreria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a Ireafirtnação' do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria rê-lo feito expressamente. 19.h) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. (-) 20. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. 1° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORLA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO — DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 -(art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da • Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam jea bei inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. .14 -• --ri• Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 1 I • 35" 9) • - Processo n2 : 13881.000305/200346 Recurso n2 : 134.988 Márcia Crist i :ta Garcia mai sinx:::1! 75u2 Acórdão n2 : 201 -79.732 • • 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que. em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894;81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79. ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jama is assegurou a vigência do crédito-prêmio do EPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prémio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ah árido a _ norma eivada de vício' (STF; RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão __ - para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Politica, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). ‘.5 "7 - - • ; . . 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1-,. ;ta,: .4 03 Of Fl7.` 4f,"..; Segundo Conselho de Contribuintes •• tr- .:a Processo n2 13881.000305/200346 14:04 c. moi iii,sro Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confimdem, a neto ser pelas conseqüências fenotnénico-legais. posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. (-1 26. Não obsiante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT. mister enfatizar que o crédito-prémio é beneficio setorial do segmento da exportação e não , foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prémio tout court, enumerado no inciso 1L sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no ámbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior, Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prémio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada Rodada Tóquio' do GA 77 encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. Vi XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da *Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GA 17 aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em. 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79. ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ónus alfandegários e. em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Vellos D112.04.2002 e RE 186.359-5/RS, MM. Marco Aurélio, Dl 10.05.2002). AjW • .., 2' CC-MF -r'r:tie Ministério da Fazenda 1Ç' à "ivJ th Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' — Márcia Cri.s:Su .u Garcla Processo n9 : 13881.000305/2003-46 Mut. Sropc 6117502 Recurso o! : 134.988 Acórdão n9 : 201-79.732 - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1 -24 teve por obtem apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda. não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prémio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001e Lei 9.716/98 que adjuntaram modcações à Lei -.1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica imerpretativa considerada contemporánea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30.A fortiori, um pais que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem econômica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma divida externa que nulifica o atingünento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartado como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não e a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das cl amais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicionat 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prêmio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última inste:nela causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas insiáncias ordinárias. para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professór Bryan - Garth da Universidade de Bloomirgton, isso significa que no ano de 1984, vale dizer. uni ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (...)". (cf. Acórdão da 1 ?- Seção do STJ ao REsp n 2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4. em sessão de 09/11/2005, rel. Min. luiz fux. publ. in DJU de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma verifico que aquela mesma Egrégia Corte- Superior de Justiça_ tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei 17° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1° daquele diploma legal. ou seja. 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido nu aquisição dos mesmos'. não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81. que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da I t Turma do STJ no REsp. n2 762.989-PR, Reg. n 2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006 p. 222; precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ d 09/08/2004, e REsp n2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux. julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). X3. ‘• — ...... - .............. MF SEG' ".!;;0 .. CC-MF •-• Ministério da Fazenda iin Segundo Conselho de Contribuintes hiirc "tt SISPC 011:7;:rt archaProcesso n'2 : 13881.00030512003-46 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81. declarada pelo Egrégio STF, a 1 ! Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI. pacificando-se no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658f79 (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp. n2 666.183-RN. Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no ped do de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas no período de 01/10/2002 a 26/11/2002 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de conhecer do presente recurso, mas, no mérito. NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. Decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. 4V5/4^^9101eb‘r FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA t1/4\j, • • • • Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

score : 1.0
4836583 #
Numero do processo: 13851.000209/91-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. O direito à manutenção e utilização do crédito do IPI referente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos de que trata a Lei nr. 8.191/91 e o Decreto nr. 151/91 está condicionado, unicamente, ao emprego do insumo na fabricação do produto isento. A não-comprovação do início e término da obra de que trata o Ato Declaratório nr. 73/88 do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e não tendo sido comprovado que os insumos foram utilizados na fabricação de produtos isentos de que trata o citado Ato Declaratório tornam ilegítimas a manutenção e utilização do crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-70043
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. O direito à manutenção e utilização do crédito do IPI referente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos de que trata a Lei nr. 8.191/91 e o Decreto nr. 151/91 está condicionado, unicamente, ao emprego do insumo na fabricação do produto isento. A não-comprovação do início e término da obra de que trata o Ato Declaratório nr. 73/88 do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e não tendo sido comprovado que os insumos foram utilizados na fabricação de produtos isentos de que trata o citado Ato Declaratório tornam ilegítimas a manutenção e utilização do crédito. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13851.000209/91-60

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4110851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70043

nome_arquivo_s : 20170043_096723_138510002099160_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138510002099160_4110851.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

id : 4836583

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654225289216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:28Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:29Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:29Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:28Z; created: 2009-10-21T16:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:28Z | Conteúdo => rTfiril UR, r,( ; 2 Ir, le 015, 1 jAdi gi 9 A C s sf,Are' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Crar- Processo : 13851.000209/91-60 Sessão • 09 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.043 Recurso : 96.723 Recorrente : EQUIPAMENTOS VILLARES S/A Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. O direito à manutenção e utilização do crédito do IPI referente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos de que trata a Lei n° 8. 191/91 e o Decreto n° 151/91 está condicionado, unicamente, ao emprego do insumo na fabricação do produto isento. A não- comprovação do início e término da obra de que trata o Ato Declatório n° 73/88 do Conselho Intenninisterial do Programa Grande Carajás e não tendo sido comprovado que os insumos foram utilizados na fabricação de produtos isentos de que trata o citado Ato IDeclaratário tornam ilegítimas a manutenção e utilização do crédito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUIPAMENTOS VILLARES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 Luiza e a ante de Moraes Presidenta Expedíto Terceiro Jorge Filho• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira e Jorge Olmiro Lock Freire. /OVRS/HR/GB-HR/ 1 beS3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4sg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,,:175,1•11I; Processo : 13851.000209/91-60 Acórdão : 201-70.043 Recurso : 96.723 Recorrente : EQUIPAMENTOS VILLARES S/A RELATÓRIO O presente recurso constou da pauta da Sessão de 27.10.94, oportunidade em que o julgamento do mesmo foi convertido em diligência nos termos do relatório e voto do Relator, o qual leio em sessão. Antes de procedermos a leitura da acima referida, retificamos o equívoco cometido no relatório da diligência em relação ao mês objeto do pedido de ressarcimento, que é fevereriro de 1991 e em relação ao número da Decisão Recorrida que é 162/91, ao invés de 166/91. Procedo então, a leitura do relatório e voto da diligência. Através da Intimação de fls. 110, a recorrente foi notificada do teor da diligência, porém não atendeu o nela solicitado, conforme Despacho exarado a fls. 113. A Intimação foi por via postal, conforme AR de fls. 111. Neste não consta a data em que a contribuinte recebeu a notificação, porém, consta no verso a data em que foi restituído. A postagem, ocorreu em 08.05.95 e a restituição em 10.05.95, conforme carimbo no verso do AR e manuscrito que presumo ser do empregado da ECT. O artigo 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 estipula que considera-se feita a intimação, quando a data do recebimento for omitida, 15 dias após a data de postagem, portanto, no dia 23.05.95. Mas há de se considerar a data de restituição do AR, carimbada pela ECT, no caso 10.05.95. A jurisprudência deste Conselho é onissona no sentido de se considerar como tendo sido feita a intimação na data em que foi restituído o AR, quando esta data for anterior à fixada no inciso II do parágrafo 2° do artigo 23 retrocitado. Na intimação enviada à recorrente foi-lhe concedido o prazo de 10 dias para que a mesma atendesse ao solicitado na diligência, porém, até o dia 01.06.95 a mesma não havia se 2 l‘f) MINISTÉRIO DA FAZENDA ig! si .4. rt:444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000209/91-60 Acórdão : 201-70.043 pronunciado, fato que ensejou fosse exarado o Despacho de fls. 113, atestando o não-atendimento e enviando os autos a este Conselho. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 13851.000209/91-60 Acórdão : 201-70.043 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO A matéria objeto da diligência versava sobre o ressarcimento de crédito de 1PI de que trata o Decreto-Lei n° 1.335/74 e o Ato Declaratório n° 73/88. Em face do não- atendimento da diligência por parte da recorrente não vejo como prosperar o pleito da mesma, pois o incentivo fiscal só poderia ser utilizado até o término da obra, 31 de dezembro de 1990, e o ressarcimento de crédito pleiteado refere-se ao mês de fevereiro de 1991, portanto, posterior ao término da obra. Passamos a apreciar as razões do recurso, referentes ao ressarcimento de crédito de IPI dos insumos empregados na fabricação de produtos isentos de que trata a Lei n° 8.191/91 e o Decreto n° 151/91. A Lei n°8.191, de 11.06.91, publicada no DOU de 12.06.95, em seu artigo 1° instituiu a isenção do IPI para os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. No parágrafo 1° do mesmo artigo estabeleceu que o Poder Executivo relacionaria, por decreto, os bens que fariam jus a isenção. No parágrafo 2° assegurou o direito à manutenção e utilização do crédito do IPI relativo aos insumos empregados na fabricação dos bens objeto da isenção (grifo nosso). É de se notar que a única condição exigida para que o estabelecimento fabricante do bem isento faça jus à manutenção e utilização do crédito é o emprego do insumo na fabricação do bem. Em 25.06.91, o Poder Executivo, através do Decreto n° 151, publicado no DOU de 26.06.91, relacionou os bens que fariam jus à isenção estabelecida pela Lei n° 8.191/91. Entende o julgador monocrático que a recorrente só faria jus à manutenção e utilização do crédito do imposto a partir da publicação do Decreto n° 151, 26.06.91, e que os créditos que a empresa escriturou em data anterior a esta são na verdade créditos básicos, pois a legislação que regia a matéria antes daquela data era a Lei n° 7.988/89, que transformou a isenção do inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, em redução de 50% do imposto. Na verdade no mês de fevereiro de 1991 - até o dia 25.06.91 quem legislava sobre a matéria era a Lei n° 7.988/89, e os créditos dos insumos utilizados na fabricação de produtos que tinham o IPI reduzido a 50% eram escriturados na forma de créditos básicos, com base no artigo 82, inciso I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. 4 SbkMINISTÉRIO DA FAZENDA nWoár,h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000209/91-60 Acórdão : 201-70.043 Com a publicação da Lei n° 8.191/91 e do Decreto n° 151/91 os bens nele relacionados passaram a fazer jus à isenção estabelecida pela lei e os estabelecimentos fabricantes desses bens passaram a ter o direito de manter e utilizar o crédito do imposto relativo aos insumos empregados na fabricação dos bens, sendo que na forma de crédito incentivado. Caso prevalecesse o entendimento da decisão recorrida a partir de 26.06.91, data da publicação do Decreto n° 151/91, os créditos escriturados antes desta data teriam de ser anulados sob a forma de estorno, pois como eram créditos básicos não podem ser mantidos já que os insumos estavam sendo empregados na fabricação de produtos isentos. Isto é o que preceitua o artigo 100, inciso I, do RIM182. Em assim sendo, um dos incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 8.191/91, no caso a manutenção e utilização do crédito do imposto, não estava sendo atendido, pois estaria sendo empregado insumo na fabricação de produto isento e não estava sendo admitido o direito ao crédito. É de se notar que a única condição exigida pela Lei n° 8.191/91 para que o estabelecimento fabricante faça jus à manutenção e utilização do crédito do imposto é que o insumo seja empregado na fabricação do produto isento. O legislador não estipulou outra condição, não cabe, então, ao julgador impor novas condições. O fato de os insumos terem sido adquiridos em data anterior a 26.06.91, não impede a recorrente de gozar do beneficio. O que se exige é tão-somente o efetivo emprego do insumo na fabricação do produto isento. Cabe a repartição fiscal proceder às verificações necessárias para atestar se esta condição foi atendida, e não querer impor nova exigência não constante da norma legal. Inadmissível, portanto, negar o ressarcimento de crédito pleiteado pela recorrente por terem sido os insumos adquiridos em data anterior a 26.06.91. A única condição imposta pela Lei n° 8.191/91 é que os insumos tenham sido empregados na fabricação de bens relacionados no Decreto n° 151/91. Não cabe ao Fisco impor condição que o legislador não impôs, mas sim proceder as verificações pertinentes à matéria, não com o objetivo de atestar a legitimidade do crédito. Quanto aos créditos referentes aos insumos empregados na fabricação de produtos importados, a matéria não merece maior discussão, em face do disposto no artigo 1°, inciso II, e artigo 2° da Lei n° 8.402/92. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41;;Olvid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:4`)1,9-&? Processo : 13851.000209/91-60 Acórdão : 201-70.043 Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 caÁ' erne•-7--1 EXPEZJITO TERCEIRO JORGE FILHO 6

score : 1.0
4835562 #
Numero do processo: 13808.000704/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08158
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13808.000704/93-01

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4719760

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08158

nome_arquivo_s : 20208158_098259_138080007049301_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 138080007049301_4719760.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4835562

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654236823552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T08:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T08:44:25Z; Last-Modified: 2010-01-15T08:44:25Z; dcterms:modified: 2010-01-15T08:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T08:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T08:44:25Z; meta:save-date: 2010-01-15T08:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T08:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T08:44:25Z; created: 2010-01-15T08:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-15T08:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T08:44:25Z | Conteúdo => 11PUhL.CADU" f)* Q2,5_/ U9 19 vi,k i. *O' C MINISTÉRIO DA FAZENDA 32.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000704/93-01 Sessão • 19 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.158 Recurso : 98.259 Recorrente : DOROTHEA MYRIAM CHANSKY Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOROTHEA MYRIAM CHANSKY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 • butubro de 1995 Helvio EsáyèdrBare o Presid 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/HA-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000704/93-01 Acórdão : 202-08.158 Recurso : 98.259 Recorrente : DOROTHEA MYRIAM CHANSKY RELATÓRIO Às fls. 04, Dorothea Myriam Chansky foi notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel rural localizado no Município de Itapiranga-AM, cadastrado no INCRA sob o Código 027 057 006 483 2, com área total de 3.000,0 ha. Impugnando o feito a fls. 01/03, a Interessada alegou que: a) a área do imóvel era inacessível, sem qualquer meio de comunicação por via terrestre; b) foi estabelecido, pela Instrução Normativa SRF n° 119, de 18.11.92, a quantia de Cr$ 84.460,00/ha para o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm referente ao Município de Itapiranga-AM, valor esse espoliativo e totalmente irreal para a região; c) houve inconstitucionalidade na edição da IN SRF n° 119/92, vez que o princípio da legalidade tem conotação de relação de direito (competência) e não de arbítrio; e d) a IN-SRF n° 119/92 contrariou o princípio da anualidade, pois foi publicada em novembro de 1992, para vigir no mesmo exercício financeiro. Anexou, então, aos autos, a fls 09/16, cópias de dois instrumentos particulares de compra e venda, datados de 30.06.92, para provar a comercialização de áreas na mesma região à razão de Cr$ 3.333,33/ha. A Autoridade Singular, considerando que o lançamento do ITR/92 seguiu todos os ditames legais, decidiu manter integralmente a ação administrativa, em Decisão de fls. 32/34, assim ementada: " ITR/92 - Lançamento efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada - VIN mínimo - prevista no caput do artigo 50 da Lei n° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000704/93-01 Acórdão : 202-08.158 4.504/64, regulamentado pelo Decreto n° 84.685/80 em seu artigo 7°, parágrafos 2° e 3°. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformado com a Decisão de Primeira Instância, o Sujeito Passivo interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 39/41, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da impugnação e ainda alegando que: a) as razões expostas pelo Sr. Delegado que apreciou a impugnação não se revestem da robustez necessária para consolidar o procedimento adotado na fixação do Valor da Terra Nua-VTN, vez que os valores lançados na IN-SRF no 119/92 são genéricos e não específicos para cada caso; b) a atualização do VTN/91 em 1992 pelo 1° índice inflacionário é incompatível com as condições da terra que por ser inacessível é totalmente inaproveitável; c) o preço a se arbitrar deve ser específico para o imóvel e não genérico para todos os imóveis da mesma região, assim como, devem ser considerados na avaliação fatores essenciais como distância da sede do município, infra-estrutura, etc.; e d) a autoridade singular desrespeita o direito de plena defesa e do contraditório, pois julga a impugnação sem permitir a avaliação do imóvel. Finalmente, a interessada juntou ao processo, a fls. 42/44, cópia de laudo de avaliação que comprova que a área em questão não possui valor comercial. É o relatório. 3 )3P MINISTÉRIO DA FAZENDA 004 slt;Ngr:t\',„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000704/93-01 Acórdão : 202-08.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao sabor de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não o é, e nem poderia sê-lo. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária, mas, sim, uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o Julgador de Primeira Instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito, quando da determinação da base de cálculo do tributo. Entendo, em consonância com o Julgador a quo, que não se podem alterar os valores estabelecidos e, ao meu ver, de acordo com a legislação de regência, parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 e art. 50 da Lei n° 4.504/64. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a Recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Ressalto, também, que não cabe a qualquer órgão administrativo o julgamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias, atributo excluisvo do Poder Judiciário. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não vejo fundamento nela, pois o lançamento do ITR é feito com base no VTN fixado por lei, e não na avaliação do imóvel rural. 4 • 33) MINISTÉRIO DA FAZENDA oro?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000704/93-01 Acórdão : 202-08.158 Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de out ; o de 1995 HELVIO ESC' ' 013XRCELLOS 5

score : 1.0
4835503 #
Numero do processo: 13807.008461/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado, que ocorreu em 10/10/1995 (até 10/10/2000), já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999 (até 12/08/2004). SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.157
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado, que ocorreu em 10/10/1995 (até 10/10/2000), já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999 (até 12/08/2004). SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13807.008461/00-89

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4121137

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-19.157

nome_arquivo_s : 20219157_139390_138070084610089_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 138070084610089_4121137.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4835503

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654241017856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:48:42Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:48:42Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:48:42Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:48:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:48:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:48:42Z; created: 2009-08-05T15:48:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T15:48:42Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:48:42Z | Conteúdo => . . . . _ • CCO2K;02 Fls. (30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo-n'13807:008461/00-89 Recurso e 139.390 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão u° 202-19.157 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-I em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, comL e e base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 42 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cincoo. anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado, Lt O 0 •• $(2 ti • que ocorreu em 10/10/1995 (até 10/10/2000), já para o período c's'w o1 .4 que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se o = 4 -g da data da publicação da Adin n2 1.417, que ocorreu em — E to 0 13/08/1999 (até 12/08/2004).O e. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a _ NP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 13807.008461/00-89 CCO2/CO2 araarna, ja OS ,/Acórdão rt• 202-19157 Fls. 131Colma Maria de Albuquer Mat Siape 94442 decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da...Súmula n2 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto ecadência. • ANTONIO CARLOS AT IM Presidente I\ i (4,• M-P fr: • C) O LISBOA CY f • rs' • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Adoto o relatório da DRJ-I em São Paulo - SP (fls. 97/98), nos seguintes termos: • "4. Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) dos valores recolhidos a titulo de PIS com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, protocolado em 30/0812000, no valor de R$ (.), conforme planilha de fl. 02. 5. Mediante pedido de compensação de fl. 46, que, em conformidade com o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, foi considerado declaração de compensação, a interessada informa a compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS com débitos da COF1NS. 6. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição e não homologou a declaração de compensação (/1s. 53/60), sob as seguintes alegações: 6.1 Que o direito de restituir os recolhimentos a título de PIS, efetuados antes de 30/08/1995, encontrava-se decaído por decurso de prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declarató rio SRF n°96, de 26/11/1999. 6.2 Que o procedimento adotado pela interessada em considerar a base de cálculo da contribuição como sendo o faturamento do sexto mês anterior não encontra base legal. 7. O contribuinte inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 62/65), no qual argumenta, que o marco inicial para o computo do prazo decadencial é a data de publicação da Resolução do Senado n°49/95. 2 MF - SEGUNDO CG's5ELII0 DE CONTRALANTES Processo e 13807.008461/00-89 CONFERE COM O ORIGINAL CO02/CO2 Acórdão n.°202-19.157 Brasília ag a- / / Fls. 132 Colma Maria de Albuque ue Mat. Siape 94442 8. Termina sua petição requisitando que seja dado pr vimento ao recurso no sentido de reformar a decisão da DERAT. 9.É o relatório". Em 07 de dezembro de 2006 a DRJ indeferiu a solicitação, considerando decaído o direito de pleitear a restitução, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1994 PIS - Compensação. Decadência - O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3 0 da Lei Complementar n 118/2005. RESOLUÇÃO .N° 49 DO SENADO FEDERAL - é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de • tributo pago com base em lei declarada. Solicitação Indeferida". Cientificada do acórdão em 16/01/2007 (cf. comprovante dos Correios à fl. 128), a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 05/0212007 (fls. 106/114), onde reitera as razões da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme se depreende dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRI indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de o direito da contribuinte ter sido fulminado pela decadência, porquanto o indébito decorrente de recolhimento de PIS, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, relativo ao período de apuração de 01/07/1990 a 30/04/1994, requerido em 30/08/2000 (fl. 1), por entender já decaído o direito da contribuinte para pleitear a restituição. Decadência 3 V MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo Fr 13807.008461/00-89 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão xi.• 202-19.157 Bras' lia ael"1- Fls 133 Colma Maria de Albuquerque Mat. Siete 94442 Em relação ao período de apuração, que se estende até 30/09/95, o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição conta-se da data da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, só decairia, portanto, em 10/10/2000. _ Caso existissem eventiais débitos para o período que vai de 10/95 até 02/96, a contagem do prazo decadencial se daria a partir data do julgamento da Adin n 2 1.417, que ocorreu em 13/08/99. Para esse período, o prazo para o pedido de restituição/compensação vai até 12/08/2004. Logo, quando a recorrente ingressou com o pedido de restituição/compensação, em 30/08/2000, o seu direito ainda não havia decaído. O art. 17 da Medida Provisória n2 1.212/95 (29/11/1995) e reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, através da Adin n2 1.417-0/DF, sendo afastada sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. (-) Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715/98." (Adin n° 1.417-0/DF, rel. Min. Octávio Gallotti do STF, sessão de 2 de agosto de 1999. D.J 23.03.2001). Com isto a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 18 da Lei n2 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Não houve a retirada do mundo jurídico da MP n2 1.212/95 e reedições posteriores até sua conversão na Lei n2 9.715/98, mas tão-somente o afastamento da aplicação do art. 18, que previa sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Além de não ter aplicação retroativa, somente vigorou após o transcurso do prazo nonagesimal determinado pelo art. 195, § 6 2, da Carta Magna. Como a Medida Provisória n2 1.212 foi publicada em 29/11/1995, somente entrou em vigor a partir de 1 2 de março de 1996, sendo que a contribuição ao PIS nesse período, foi regida pela Lei Complementar n2 7/70, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo. Nesse período (1 2 de outubro de 1995 até 28/02/1996), a contribuição ao PIS é devida com base na LC n2 7/70, obedecendo a semestralidade da base de cálculo da referida contribuição. Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir amplamente o assunto, conforme se depreende da decisão que resultou no Acórdão n2 202- 14.714, proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 122.792, de relatoria do i. Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Sessão de 16/04/2003), segue abaixo transcrito, na parte coincidente com a matéria aqui tratada: X•qçz - — — - — i ?As saiuNco coNscifto DE CONIRRWINTES • • • • CONFERE COM O ORIGINAL• Processo ir 13807.008461/00-89 Brama lb, laS Dg CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.157 Colma Maria de Aibuquerqu , Fls. 134 raL Si . - 94442 41. "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da AD17Ç Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à pane final do artigo 18 da Lei - — -9.71 5/1998,- sendo que os demais-dispositivos ck -Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa opressão que feriu o principio da irretro atividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à pane final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MI' representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Medida Provisória n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1* de outubro de 1995' a Medida Provisória n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 19 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. ". Portanto, a vigência da MP n2 1.212/95 passou a se dar após 29/02/96, em razão de a Suprema Corte ter determinado a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal para o PIS/Pasep. Como no caso em tela o pedido de restituição se refere ao período de apuração vai de 01/07/1990 a 30/04/1994, ainda não havia sido fulminado pela decad" .a. _ e 13807.008461/00-89 Acórdão n.• 202-19.157 MF - 6EGUcNoGONFECROEN CSELOMMO ODERCINANTtielli2TESProcesso crova2 aras Ma, 42;ad-2.11.--- fs Sai-- Fls. 135 Colma Maria de Albuque ue Mat. Sla e 94442qÇ- Semestralidade O critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, com base nas Leis Complementares ti2s 7/70 e 8/70, tomou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a gimula n2 11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mei anterior sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de DAR. PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição ao PIS/Pasep, no período de apuração de 01/07/1990 a 30/04/1994, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e o que realmente seria devido com base na Lei Complementar n2 7/70, sem correção da base de cálculo, e ainda, os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. É como voto. Sala das Sessões em 03 de julho de 2008. • e \lio Siét o t, o O LISB A okl • II SP. O 6 _ Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

score : 1.0
4838814 #
Numero do processo: 13983.000266/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13983.000266/2001-77

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4121896

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.096

nome_arquivo_s : 20217096_132942_13983000266200177_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 13983000266200177_4121896.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4838814

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654254649344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:11:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:11:12Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:11:12Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:11:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:11:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:11:12Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:11:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:11:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:11:12Z; created: 2009-08-05T15:11:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T15:11:12Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:11:12Z | Conteúdo => e 22 CC-MF Ministério da Fazenda r- Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes LI Processo n! : 13983.000266/2001-77 2.9 Recurso : 132.942 C Acórdão n* : 202-17.096 PI eu 'ADO C'''''''''''' Recorrente : SADIA S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRESCRIÇÃO. • Segundo Conselho de Contribuintes O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de CONFERE COMO ORIGINAL/ créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos, a contar do 8rasilia-DF. final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Cleu zá Takajuji ~Um da Segunda Crava Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, e 24 de maio de 2006. / An onio Carlos Atulim Pres ente ANtwa • ton • zn lp or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 CO, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF e. . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 7.̀ ' P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRIGINAt,/ 'fift5 BrasIlia-DF. em b/?/ 1 74,00 Processo n2 : 13983.000266/2001-77 late-4euza TakafajiRecurso n2 : 132.942 Secretária da Segunda Clamara Acórdão n* : 202-17.096 Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativos a insumos utilizados em produtos exportados, apresentado com base no Decreto-Lei n 2 491/69, art. 52, e na Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II. O pleito foi formulado em 27/12/2001 e o período de apuração dos créditos, no montante de R$ 42.035,72, situa-se entre 01/08/1996 e 31/10/1996. Apreciando a solicitação, a DRF em Joaçaba - SC indeferiu o pleito, sob o argumento de que o direito ao ressarcimento prescrevera com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originara, nos termos do att. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 1932. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende o seu direito ao ressarcimento, alegando, em síntese, que: - o Decreto ne 20.910/32 não atende aos requisitos mínimos do Princípio da Legalidade, não podendo restringir o seu direito ao crédito; - o CTN não tratou, nos art. 173 e 174, da decadência do direito de pleitear ressarcimento, mas do direito de constituição de crédito tributário pelo Fisco; - o Parecer Normativo CST n2 515/71 não tem o condão de afastar o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI relativo aos insumos utilizados em produtos exportados; - sendo o IPI sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para pleitear ressarcimento deve ser contado a partir do término do prazo de cinco anos que a Administração Tributária tem para exigir eventuais diferenças (homologação tácita). Por fim requer o ressarcimento, acrescido de juros Selic, calculados a partir da data do requerimento. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS, apoiando-se no Parecer Normativo CST n2 515/71 e na Instrução Normativa SRF n 2 125/89, manteve o indeferimento do pleito, entendendo, também, que o prazo para requerer o ressarcimento estava prescrito porque já decorridos mais de cinco anos da data do ingresso dos insumos no estabelecimento industrial exportador. No recurso voluntário, a empresa repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, pugnando pelo deferimento do ressarcimento, acrescido de juros Selic. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF - ••• 'e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 5 . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, 8:salas-OF. em Dó / 8 Zotio Processo n2 : 13983.000266/2001-77 • 14~o na : 132342 CilLeuza+aLka. fuji Secretária da Segunda Câmara Acórdão ra* : 202-17.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Em preliminar, deve ser analisada a questão do prazo prescricional a que se submete o pedido de-ressarcimento de crédito de IPI. Embora a recorrente não concorde, creio que o entendimento manifestado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, é perfeitamente aplicável ao presente caso, como se pode ver no trecho que abaixo transcrevo: "Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas especificas do Decreto n° 20.910, de 06.01.32, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do IPI, nas várias modalidades em que o referido crédito é admitido na legislação desse tributo, inclusive quando a título de estimulo à exportação ou outros incentivos fiscais. Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma "dívida passiva da União", cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto." O art. 1 2 do Decreto n9 20.910, de 1932, assim dispõe, verbis: "Art. 1°- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A aplicação do prazo estipulado por esse decreto aos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, disto dando conta as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. !PI CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCIUCIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1.Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGÁ n2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira,D) de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3.Agravo regimental desprovido." (AGREsp n 396.537/RS, 1 2 Turma do ST1, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15/3/2004, p. 153). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-• „tr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI,.;eãçlf.t Braallia-DF. em a / 30Ce" Processo n2 : 13983.000266/2001-77 s - )-; Recurso n2 : 132.942 euz a Takajuji Secretária chi Snundã Cáll1801 Acórdão n2 : 202-17.096 No mesmo sentido, posicionou-se o Ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 353.657-5 — PR, conforme esse extrato do seu voto: "(.) Não se tratando de hipótese de restituição, em que se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito em virtude da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, não é de ser aplicado o disposto no art. 165 do CTN. Aplicável à espécie é o Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. (...)" STF — Resp. 353.657-PR. O prazo prescricional tem início no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente ao contribuinte. No presente caso, em que o último período de apuração encerrou-se em 31/10/1996, este prazo começou a fluir em 1 2/11/1996, esgotando-se em 31/10/2001, estando prescrito o pedido apresentado em 27/12/2001. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, entendo que o pedido restou prejudicado, em face do indeferimento do ressarcimento, já em caráter preliminar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Se -s, em 24 de maio de 2006. • IF •NIOnn ER 4 Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

score : 1.0
4839170 #
Numero do processo: 16327.000042/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999 PERC - Os pedidos de revisão não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, eis que eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado, devendo ser realizada a análise do mérito do pedido pela autoridade preparadora quando a razão pelo não conhecimento do PERC é a situação fiscal do contribuinte.
Numero da decisão: 105-16.782
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999 PERC - Os pedidos de revisão não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, eis que eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado, devendo ser realizada a análise do mérito do pedido pela autoridade preparadora quando a razão pelo não conhecimento do PERC é a situação fiscal do contribuinte.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000042/2003-59

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4253105

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.782

nome_arquivo_s : 10516782_157566_16327000042200359_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 16327000042200359_4253105.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4839170

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654265135104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T21:10:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T21:10:13Z; Last-Modified: 2009-07-13T21:10:13Z; dcterms:modified: 2009-07-13T21:10:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T21:10:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T21:10:13Z; meta:save-date: 2009-07-13T21:10:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T21:10:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T21:10:13Z; created: 2009-07-13T21:10:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T21:10:13Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T21:10:13Z | Conteúdo => o. -- . ••n CCO2/COI Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1-4"1,iRW QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.000042/2003-59 Recurso n° 157.566 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 105-16.782 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente BANCO NOSSA CAIXA S/A Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999 PERC - Os pedidos de revisão não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado, devendo ser realizada a análise do mérito do pedido pela autoridade preparadora quando a razão pelo não conhecimento do PERC é a situação fiscal do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO NOSSA CAIXA S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / IV - ÓVIS ALV Presidente • • Processo n.° 16327.000042/2003-59 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.782 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator FORMALIZADO EM: 07 MAR 2608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 16327.00004212003-59 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.782 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de _ Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário 1999, exercício 2000, protocolado em 08/01/2003 pelo contribuinte acima identificado (fls. 01 a 03). Conforme dados constantes da ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DTPJ (fl. 8), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM. Todavia, no processamento eletrônico da DIPJ, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, conforme se verifica no extrato de fl. 4, o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido no Despacho Decisório de fls. 64 a 67, em razão de irregularidades do contribuinte perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN (fls. 42; 58 a 60) e a Secretaria da Receita Federal — SRF (fls. 41; 43 a 57). A decisão DRJ foi ementada como abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. Em seu recurso o contribuinte afirma que a sua situação cadastral é de total regularidade, posto que apresenta e comprova esse estado de direito através das Certidões Positivas com efeito de Negativas. Que embora a DRJ entenda que a análise deve ser feita no instante em que se está proferindo a decisão que confere ou reconhece o beneficio, ou seja em 08/03/06 e que isso não tem fundamento p É o Relatório. L'a"-"I',--• Processo n.° 16327.000042/2003-59 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.782 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator Esta Quinta Câmara, amparada em decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, vem, de forma reiterada, pronunciando-se no sentido de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura, por parte do contribuinte, o exercício da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Reanalisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, os pedidos de revisão não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte pode decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já dissemos, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração, nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou . , . Processo n.° 16327.000042/2003 .59 CCO2/C01 Acórdão n? 105-16.782 Fls. 5 reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2007. -09 y MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4839234 #
Numero do processo: 16327.001158/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 RECURSO. DESISTÊNCIA. REVERSÃO. PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA. Havendo o contribuinte expressamente desistido do recurso em face da adesão ao parcelamento especial, do qual fora posteriormente excluído, e insistindo em sua reinclusão no parcelamento, não se considera como pedido de reversão da desistência o mero questionamento, dirigido à autoridade fiscal, a respeito da situação da desistência do recurso em face de sua exclusão do parcelamento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81465
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 RECURSO. DESISTÊNCIA. REVERSÃO. PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA. Havendo o contribuinte expressamente desistido do recurso em face da adesão ao parcelamento especial, do qual fora posteriormente excluído, e insistindo em sua reinclusão no parcelamento, não se considera como pedido de reversão da desistência o mero questionamento, dirigido à autoridade fiscal, a respeito da situação da desistência do recurso em face de sua exclusão do parcelamento. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001158/2004-96

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4107081

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81465

nome_arquivo_s : 20181465_151631_16327001158200496_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 16327001158200496_4107081.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4839234

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654281912320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:35:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:35:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:35:10Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:35:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:35:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:35:10Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:35:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:35:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:35:09Z; created: 2009-08-05T14:35:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T14:35:09Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:35:09Z | Conteúdo => 1 141F - SEGUNDO CW9ELHO COMTRIBUNTES CONF-ER. COM O ORIG:NAL Brasília. 025 / ei o? CCO2/C01 sitvio Fls. 324 Mat.: Sia,e J1745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo IP 16327.001158/2004-96 Recurso n° 151.631 Voluntário Matéria IOF Acórdão n° 201-81.465 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente EXPRESS CADASTROS E CRÉDITOS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 RECURSO. DESISTÊNCIA. REVERSÃO. PEDIDO EXPRESSO. • AUSÊNCIA. Havendo o contribuinte expressamente desistido do recurso em face da adesão ao parcelamento especial, do qual fora posteriormente excluído, e insistindo em sua reinclusão no parcelamento, não se considera como pedido de reversão da desistência o mero questionamento, dirigido à autoridade fiscal, a respeito da situação da desistência do recurso em face de sua exclusão do 4 parcelamento. Recurso voluntário não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência. ,d 00,couct,' ,304,out '• SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO' '` TOMO FRANCISCO • R- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da , Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. — - 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.001158/2004-96 Brasilla, / l‘ / O? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.465 • Fls. 325 •0S3 Mat.. Sta 745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 278 a 289) apresentado em 13 de setembro de 2006 contra o Acórdão n2 7.153, de 16 de maio de 2005, da DRJ em São Paulo - SP (fls. 250 a 269), do qual tomou ciência a interessada em 14 de agosto de 2006 e que, relativamente a auto de infração de IOF dos períodos de janeiro a dezembro de 1999, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF • Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINARES. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas impeditivas da utilização de informações bancárias para constituição de crédito tributário possuem natureza de direito formal, regulatório de poderes de fiscalização, não afetando a incidência das normas materiais fiscais sobre os fatos geradores de obrigações tributárias. Eliminado o impedimento, tem a autoridade fiscal o dever de oficio de constituir os créditos tributários subsistentes, em particular quando lei posterior expressamente o autoriza e mesmo porque o CTN não reconhece direito adquirido a regime de fiscalização. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1NOCORRÊNCIA. FASE INQUISITÓRIA. Na fase do lançamento tributário, caracteristicamente inquisitória e movida por iniciativa do Fisco, inexiste dever da autoridade de permitir o contraditório e a ampla defesa, existindo apenas a obrigação de colaboração por parte do fiscalizado. Tais direitos estão reservados pela lei para a fase de impugnação, quando se propicia ao contribuinte ampla oportunidade para contestação de vícios formais e materiais da exigência. DECADÊNCIA. É assente na jurisprudência e doutrina que, inexistindo pagamento, não há que se falar em lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de 5 anos se iniciaria na data do fato gerador, nos termos do parágrafo 4 0, do artigo 150, do CIN. A norma aplicável é a geral, contida no artigo 173, do C7N, que estipula que o lançamento pode ser feito até 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, mormente porque, in casu, trata-se também de hipótese de conduta fraudulenta. MÉRITO. ATIVIDADE DE FACTORING. ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA. O pagamento antecipado de valor desagiado de título originário de vendas mercantis a prazo, por conta de recebimento futuro do valor de face, no vencimento, constitui compra de direitos creditórios, atividade típica de factoring , e sujeita à incidência do 10F. - - PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. A presunção se define pela inferência, fundada em fato conhecido, da ocorrência de fato desconhecido. In casu, os elementos apurados não constituem indícios de atividade 2 ç MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL Processo n° 16327.001158/2004-96 Brasília, G25 / Pás CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.465 Silvio Sril . 4. a Fls. 326 Mat.: $ i 45 desconhecida, mas sim elementos intrínsecos a própria atividade realizada, objeto de prova direta, por registros de pagamentos na compra de títulos e de posteriores recebimentos de seus valores de face. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Constitui hipótese de intuito de fraude fiscal, justificando o agravamento da penalidade, o fato de o contribuinte, na condição de empresa de factoring, optar pelo SIMPLES, o que é contra a lei, e não oferecer à tributação de IOF as suas operações de factoring, mormente quando se trata de valores de significativa grandeza, e correspondentes a grande número de operações, para o que se mostra inadmissível a ocorrência de erro. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 27 de agosto de 2004 e, segundo o termo de fls. 96 a 100, a fiscalização iniciou-se em função da "incompatibilidade apresentada em sua movimentação financeira no ano-calendário de 1999 em relação a sua declaração de IRPJ". Em resposta à intimação inicial, a interessada alegou que não estaria obrigada à escrituração comercial por ser optante do Simples e que seu objeto social seria de "cobrança e recebimento de cheques, prestação de serviço essa que não se confunde com operações de factoring". A partir dai, a Fiscalização efetuou "circularização" de informações com os clientes, tendo restado "comprovado que a efetiva atividade da fiscalizada consistia na compra de direitos creditó rios - factoring, consoante definição prevista na letra d, inciso III, ,sç 1°, do art. 15 da Lei n°9.249/95 e que ocorreu efetivamente a retenção do IOF sobre as operações realizadas (fls. 90/91)". Dessa forma, a interessada estaria obrigada à retenção do I0F, "por força do quanto disposto no sS 1° do artigo 58 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997". Na seqüência, tratou da apuração dos valores e do lançamento de oficio, justificando a imposição de multa qualificada e a formalização de representação fiscal para fins penais. Segundo a Fiscalização, a sonegação e a fraude teriam sido configuradas, em razão de não haver a interessada "efetuado todos os lançamentos correspondentes às movimentações financeiras e às receitas auferidas no ano de 1998" e nem haver declarado a totalidade das receitas auferidas. Na impugnação, a interessada alegou a nulidade da autuação, em face do disposto no art. 11 da Lei n2 9.311, de 1996, e da garantia de sigilo. A seguir, alegou ter ocorrido a decadência do direito do Fisco, à vista do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Em relação ao mérito, o lançamento não teria amparo fático e fundamento legal, em razão de a conclusão de que a interessada exerceria atividade de factoring teria decorrido de presunção em face das respostas às intimações efetuadas na "circularização" por amostragem. Sua atividade seria, de fato, de administração de carteiras de terceiros (cobrança e recebimento de cheques, por conta e- risco dos clientes). Segundo a interessada, de nenhum dos documentos apresentados teria constado como contratada e "em nenhum documento enviado ao Fisco existe alguma alusão a esta impugnante 7/-7 3 - _ - • ,C OR n ,3tNAL • ME - SEGUP' r) ; DE CONTRIFWINTES Processo n° 16327.001158/2004-96 Brasi; 'a, _A 5 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.465 Fls. 327 es 1Mat -. 0=15 (v. fls. 36/89), circunstância óbvia que demonstra a não participação da impugnante naquelas operações". Ademais, nas planilhas de fls. 96 a 102, figurariam a "empresa Nova América Factoring Ltda. na condição de contratada-fomentadora e como contratante-fomentada a empresa ATB S/A Artef Tec. Borracha". Sugeriu que a Fiscalização ter-se-ia confundido provavelmente com sua anterior denominação social, o que explicaria o fato de que "as planilhas juntadas com as circularizações se vinculam, todas, ora a uma empresa chamada AMB Factoring Ltda., ora a outra, cuja razão social é Nova América Factoring - ambas clientes da impugnante - valendo repetir, novamente, que no período fiscalizado, a defendente chamava-se Express Cadastros e Créditos S/C Ltda." A seguir, afirmou a impossibilidade de lançamento por indícios e alegou que o fato de a Fiscalização não lhe haver cientificado do teor das intimações teria prejudicado o seu direito de defesa, por representar "colheita unilateral de provas". Em razão de a Fiscalização haver efetuado a apuração da base de cálculo a partir dos "movimentos verificados na circularização realizada e nos extratos bancários das contas correntes", o lançamento, ademais, teria sido efetuado com base em depósitos bancários, que seriam prova "inválida e nula a teor do art. 59, II, do Dec. 70.25/72". Segundo a interessada, a base de cálculo seria correspondente ao valor nominal do direito creditório, não havendo previsão legal para "que crédito bancário em extrato possa servir ou se confunda como e com fato gerador e base de cálculo para fins de apuração do IOF". Ademais, a movimentação bancária decorreria do exercício da atividade de recebimento e administração de créditos de terceiros e a discrepância entre a movimentação bancária e a receita de vendas não conferiria maior legitimidade ao lançamento. Alegou que os Darfs das empresas AMB Factoring e Nova América Factoring, juntados aos autos demonstrariam que nas aludidas operações teria sido recolhido o I0F. Haveria, assim, flagrante erro na identificação do sujeito passivo e não seria incabível a multa aplicada. No recurso, a interessada repisou as alegações da impugnação. Da fl. 295, constou informação de que, "em 15/08/2006 o contribuinte protocolou desistência de tal recurso, nos termos da MP 303/2006, para parcelar o débito objeto do presente conforme consta de fls. 293". Nas fls. 296 e 297, constou cópia de requerimento da interessada em relação ao seguimento da representação penal, em face da suspensão da pretensão punitiva do estado. Das fls. 310 e 311, constou despacho da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, indeferindo a adesão ao parcelamento, em face de se tratar de tributos de terceiros retidos na fonte. A ciência da interessada ocorreu em 18 de setembro de 2007. Em 28 de setembro de 2007, a interessada apresentou o pedido de fls. 315 a 319, requerendo a reinclusão no parcelamento, afirmando_ não ter havido "retenção de valor na fonte, ou desconto de valor de terceiro não recolhido". Ademais, questionou a desistência do recurso, à vista da exclusão do parcelamento. f,_";27 O _ i I a 1 • MF - SEGUIUOCC:'! :::ELHO CONTR!BUiNTES C:al O ORi,:NAL Processo n° 16327.001158/2004-96 Brasília, t79- 51 ot CCO2/C01 Acórdão n.° 201-61.465 • Fls. 328 :oca• Mat,: Nas fls. 320 a 322, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido e determinou .9 encaminhamento do processo ao 2 2 Conselho de Contribuintes para exame da admissibilidade do recurso apresentado às fls. 278 a 289, "frente às alegações do contribuinte de fls. 315/319". É o Relatório. 4-, - _ Ii:N1 ES M5 • S E G UcNor,NOF CE CZ jet 00. 1-5- '-cEr..( (3,_;. NmATLEJ Processo n° 16327.001158/2004-96 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.465 Brasília, G2 / 14 op_ Fls. 329 Simo Mat.: Si. 1745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Preliminarmente, cabe apreciar a suposta reversão da desistência expressa do recurso em função da adesão ao parcelamento, diante de seu indeferimento pela autoridade fiscal. Cumpre inicialmente esclarecer que o 1° Conselho de Contribuintes deixou de conhecer do Recurso n2 147.469, relativo ao Imposto de Renda e contribuição social do Processo n2 16327.001159/2004-31, em face de intempestividade: "NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso quando apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão." Voltando ao caso dos autos, não há que se falar em prejuízo da desistência em face da exclusão, primeiramente porque a interessada não requereu, sequer alternativamente, sua invalidação, tendo apenas "questionado" sua efetividade em pedido dirigido à autoridade fiscal, no qual requereu o reconhecimento da improcedência da exclusão. Nesse contexto, não se poderia considerar que um "questionamento" representasse pedido de reconhecimento da invalidade da desistência do recurso, diante do fato de que a interessada permaneceu insistindo na possibilidade de adesão. Em segundo lugar, a desistência não é feita sob condição, mas por conta e risco da interessada. Muito embora o ato da desistência seja efetuado com a finalidade de parcelamento, uma vez que a lei exige a desistência como condição da adesão, não se trata de pedido condicionado. O fato é que, ao efetuar a desistência, a interessada fez uma avaliação sobre a possibilidade de sucesso do recurso, diante da possibilidade de efetuar o parcelamento. Dessa avaliação, que comportou o risco de ser impossível o parcelamento dos débitos, é que surgiu a desistência. Entretanto, cogitar-se-ia de fundamentar a decisão com base nessa questão apenas se, efetivamente, a interessada houvesse requerido, de forma incontestável, o seguimento do recurso, o que não ocorreu. Não havendo pedido especifico e expresso em relação à matéria, não há que se considerar que houvesse intenção jurídica de que a desistência fosse desconsiderada, especialmente em face da insistência da interessada na sua reinclusão no parcelamento, sob a alegação de que não teria havido retenção. 44,), /*" 6 _ - SEGülki0 CON2ELHO OONTRi-j.11INITES CONFCRC Processo n° 16327.001158/2004-96 Brasília, e2. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.465 SEvio .,íboEa • • Mat.: Si. £1745 • Fls. 330 À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. JOSÉ,CISCO 4,1t5, • 7 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

score : 1.0
4834954 #
Numero do processo: 13709.001669/88-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - CGC. Aplica-se a multa de 10 (dez) vezes o valor de referência ao contribuinte que, por si ou por qualquer de seus estabelecimentos, exercer a atividade sem a prévia inscrição no CGC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04953
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : IPI - CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - CGC. Aplica-se a multa de 10 (dez) vezes o valor de referência ao contribuinte que, por si ou por qualquer de seus estabelecimentos, exercer a atividade sem a prévia inscrição no CGC. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13709.001669/88-90

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4698449

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04953

nome_arquivo_s : 20204953_081143_137090016698890_008.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 137090016698890_4698449.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4834954

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654295543808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:46:38Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:46:38Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:46:38Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:46:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:46:38Z; created: 2010-01-29T11:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T11:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:46:38Z | Conteúdo => , • 2° PUBIJ.K.ADO /Np D. S U. C De U.—) / 71. A 192.0 * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fracasso N. 13.709-001.669/89-90 5ododk_28_de_ahril____4 1932 WORDÁCI48202-04.953 Recurso mo 81.143 %omite S/A CORTUME CARIOCA NeconW a DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ IPI - CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - CGC. Aplica- se a multa de 10 (dez) vezes o valor de referência ao contribuinte que, por si ou por qualquer de seus estabelecimentos, exercer a atividade sem a prévia inscrição no CGC. Recurso negado. 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A CORTUME CARIOCA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S- s; s em 28 de 'il de 1992. 47,40. HELVIO SCO'V'ee:85gte.‘/PresIdente Altn OSC R LSI. .rd 0° .f fito JOSÉCA-GShiADA LEMOS - Procurador-Representan 1 te da Fazenda Nacional VISTA EM -ESSA' DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUE- NO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. MAPS tiLlu • —Et**Ir dzt,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 13.709-001.669/88-90 Recurso N2: 81.143 Acordio NR: 202-04.953 Recorrente: DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09, por haver a fiscalização apurado as seguintes irregularidades: • a) valores creditados indevidamente com base na Porta ria no 349/80, relativos às Notas Fiscais nos 2796 e 2801, emiti- das pela Ind.'Mecãnicas Sans-Souci Ltda., referentes a IPI, nos me- ses de outubro/85 e março/86; h) ausência de inscrição no Cadastro Geral de Contri buintes - CGC de seis estabelecimentos industriais e equiparados. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 11/21, alegando, em síntese, os seguintes motivos: 10) Em relação à escrituração indevida dos créditos relativos à Portaria no 349/80, concorda com os lançamentos de ofl- segue- 03- - SERVICO PUBLICO FEDERAL I I Processo no 13.709-001.669/88-90 Acórdão no 202-04.953 1 1 1 ofício constantes das notas fiscais nOs 2796 e 2801, para os "Ta— chos" com capacidade inferior a 300 litros; enquanto que entende que aqueles com capacidade superior a 1000 litros não estã contem piados pelos benefícios da citada portaria; 1 1 20) Quanto ã falta de inscrição no CGC, apresenta um longo histórico de suas atividades industriais, desde sua fundação, procurando caracterizar seu núcleo industrial como uma unidade fa- bril, insistindo em tal afirmativa com base num Decreto Municipal de 1938. Desta forma, entende que deveria haver somente uma inscrição paato conceito "construido" de núcleo industrial. Apresenta justi ficativas quanto às vantagens operacionais, tanto para empresa como para o fisco, para manutenção da escrita fiscal centralizada e, finalmente, anexa cópia do Acórdão 36.255/77 da 10 Turma do TFR,pa ra respaldar seu pleito. 1 Os fiscais autuantes, na informação de fls. 46, pro- põem, com base nos fundamentos a seguir transcritos, a retifica-1 ção do item lo mencionado anteriormente, ao se comentar a peça' impugnatória, reduzindo o valor do imposto devido para C2$1.348,32, bem como a manutenção integral da exigência relativa à falta de inscrição no CGC: "Reexaminando a questão, vimos .que de fato item "d" da nota fiscal n0 2796 e parte do reajuste da nota-fiscal no 2801, emitidas pela Indústrias Meca nicas Sans-Souci, não deveriam ser objeto de lavratu- ra do Auto de Infração, permanecendo os demais itens "a" e "b") da peça básica do referido Auto. Assim, r no mapa demonstrativo de fls. 08 o valor originário de Cz$ 2.180,20 correspondente a outubro de 1985 pas- sa para 1.227,40 e por conseguinte o valor originário segue- Imprensa Nacional SERVIÇO DEMUDO FEDERAL 04- - Processo nO 13.709-001.669/89-90 Acórdão nO 202-04.953 de março/86 passa de CZ$214,76 para CZ$120,92, em resumo: o somatório do valor original é retifica- do de CZ$2.394,96 para CZ$1.348,32. O conceito de núcleo industrial não se con- funde com o de estabelecimento industrial, poden- do-se observar a existência de vários estabeleci- mentos industriais em um único núcleo; ou um nú- cleo industrial com apenas um estabelecimento. O ponto central da questão não se situa neste enfo que, mas sim nas normas da IN/SRF n4 96/80 e o RIPI 1982, que tem como matriz legal a Lei n4 4502/64. Discordando da alegação acima apresentada cabe ressaltar que a interessada possue em seu núcleo industrial atividades completamente distin tas (em prédios diferentes), como por exemplo: Cortume Carioca no beneficiamento de couro e a Bally Química na fabricação de Tintas; Resinas, Pigmentos, etc..." A autoridade de primeita instância, com base nos argumentos expostos às fls. 48 que leio em sessão, julgou proceden te em parte a ação fiscal para: "I- declarar devido o IPI no valor de C2$1.348,32, II- impor à autuada as seguintes penalidades: a) multa de 100% do valor original corrigido, nos termos do artigo 364, inciso II, do RIPI182, aprovado pelo Decreto no 87.981/82; • b) multa de 10'MOR no valor de CZ$244.263,60 com fundamento no item 16.5 da IN/SRF nO 96, de 17/09/89." Inconformada, a empresa apresentou o tempestivo Recurso de fls. 50/60, no qual, após tecer algumas considerações a respeito do processo de formação de seu parque industrial,requer seja anulada a exigência ora em questão por considerar que o refe- rido parque industrial é um núcleo industrial e que, portanto, segue- • Enresma Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 05- Processo nç 13.709-001.669/88-90 Acórdão ns? 202-04.953 se consiste em um único estabelecimento, sendo, pois, improcedente a alegação de inexistência de inscrição no CGC de seis estabeleci- mentos. É o relatório. • segue- . Imprensa Nadonal EERV1C0 PUBLICO FEDERAL 06- Processo n4 13.709-001.669/88-90 Acórdão n4 202-04.953 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS Em que pese o brilho, o discernimento e a acuidade que caracterizaram os atos praticados pelo advogado do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso específico dos autos, o Recurso Voluntário não merece prosperar. No que tange ao primeiro fato justificador da autua vão, a própria Recorrente reconheceu ter escriturado indevidamente os referidos créditos. "Seu inconformismo limitava-se ao fato de os Srs. Fiscais autuantes terem inserido, dentro desta parte da autuação, o aproveitamento de um certo crédito que, de fato, pode- ria ser utilizado. Como agora os mesmosilustres Fiscais reconhece- ram seu erro, diminuindo a penalidade que tocava a esta parte, a Recorrente tratou de pagar a multa que lhe foi imposta" (vid. fls.' 51). Resta, nas próprias palavras da Recorrente, saber se seu complexo industrial deve ser considerado como seis estabele cimentos distintos ou apenas como um único, de sorte a ser possi vel concluir sobre a falta ou não de inscrição de estabelecimentos da Recorrente no Cadastro Geral de Contribuintes. Quanto ã falta de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, a Recorrente apresentou um longo histórico de suas atividades industriais, desde sua fundação, procurando caracterizar seu núcleo industrial como uma unidade fabril, tudo nos termos do Decreto n4 6.280, de 29.08.38, publicado no DOU de 30.08.38, onde ficou considerado "Núcleo Industrial" o terreno segue- NJ Inflem Nactinal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 07- Processo n4 13.709-001.669/88-90 Acórdão n4 202-04.953 situado na 25e Circunscrição - Penha - contendo a S/S Curtume Ca- rioca, delimitado pelo Projeto ne 15 organizado pela Diretoria de Obras Públicas da Secretaria Geral de Viação, Trabalho e Obras Públicas, aprovado em 24 de agosto de 1938. Dessa forma, entende que devmda haver somente uma inscrição do CGC. Apresentou, também, justificativas quanto às vantagens operacionais, tanto para a empresa quanto para o fisco, para manutenção da escrita fiscal centralizada. Como bem asseverou a Informação Fiscal de fls. 46, o conceito de núcleo industrial não se confunde com de estabeleci- • mento industrial, podendo-se observar a existéncia de vários esta- belecimentos industriais em um mesmo núcleo. Ou um núcleo indus- trial com apenas um estabelecimento. Na verdade, para os efeitos da Instrução Normativa ne 96, de 17 de setembro de 1980, da Secretaria da Receita Federal, que consolidou e atualizou os procedimentos do Cadastro Geral de Contribuintes, considera-se estabelecimento a unidade imóvel aut.:5- Zr nome e continua em que o contribuinte exerça, em caráter permanen- te, atividade económica ou social (1.1.2). A própria IN 96/80 faculta ao contribuinte consi derar como estabelecimento único e, conseqüentemente, sujeito à inscrição sob um só número de ordem: a) o estabelecimento, juntamente com suas dependén cias externas de natureza meramente admnistrativa localizados na segue- MwmuNach~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 08- Processo no 13.709-001.669/88-90 Acórdão mo 202-04.953 mesma Unidade da Federação (1.1.2.4.a); b) a agência bancária com suas subagências (1.1.2.4.b) Contudo, para o exercício da faculdade prevista no subitem anterior, o documento cadastral: a) deverá indicar tão- somente o endereço do estabelecimento quergresentará todo o conjun to; e h) após o nome de fantasia deverá ser acrescentada a expres- são - EST URIF; ou utilizada apenas esta, se não existir nome de fantasia. A Recorrente não demonstrou preencher qualquer des tes requisitos. • Admais, o sujeito passivo da obrigação tributária possui em seu núcleo industrial atividades completamente distintas (em edifícios diferentes, como por exemplo o Cortume Carioca, no beneficiamento de couro e a Bally Química na fabricação de tintas, resinas, pigmentos. Uai a procedência da ação fiscal e improcedência do Recurso na fundamentação oferecida. Nestes termos, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992. DEIL:Rms0:0CS Suprema ~Mn&

score : 1.0
4834709 #
Numero do processo: 13706.000558/87-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a omissão de receita quando apuradas diferenças no confronto entre as informações prestadas à locadora do imóvel, dos livros de apuração de ICM e Declaração de Rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04681
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199112

ementa_s : FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a omissão de receita quando apuradas diferenças no confronto entre as informações prestadas à locadora do imóvel, dos livros de apuração de ICM e Declaração de Rendimentos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 13706.000558/87-88

anomes_publicacao_s : 199112

conteudo_id_s : 4711142

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04681

nome_arquivo_s : 20204681_085727_137060005588788_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 137060005588788_4711142.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991

id : 4834709

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654299738112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:35:55Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:35:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:35:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:35:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:35:55Z; created: 2010-01-29T12:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:35:55Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:35:55Z | Conteúdo => _.,-................ -..— 1 , PUBLICADO NO D. O. U. . ''' 1 De 325/ 43 I 19 q.2,.. Rubrica tr„Oet11 65 'i-Âât4 MINISTÉRIO COA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.706-000.558/87-88 MAPS Sessãode_la_de_dezembrn_de 19_91_ ACORDÃO N.G 202-04.681 Recurso n.° 85.727 Recorrente BGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ F INSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a omissão de receita guando apuradas diferenças no con- fronto entre as informações prestadas ã locadora do imó - vel, dos livros de apuração de ICM e Declaração de Ren- dimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidaoe de votos, em negar provi mento ao recurso. / Sala das Se ;5-:., em 10,r dezembro de 1991 HELVIO efED41 BARC P'ESIDENTE 1 - JOSÉ CAB'-'0* GA'Q,F á :A5 RE .TO :NOMm....ddgr JOS.% G á RLOS DE ALME D. LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VIS á EM SESÃO D / 1 O JIN N 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÃCIADE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR E SEBASTIÃO BORGESTA QUARY. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N g- 13.706-000.558/87-88 Recurso No: 85.727 Acordão NP: 202-04.681 Recorrente: BGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 14.06.91 , oportunidade em que seu julgamento foi convertido em diligencia à repartição de origem, o conforme rela tório e voto de fls. 41/43 ; os quais ora releio para melhor lem brança dos ilustres Conselheiros. Cumprida a diligencia, retornam presentemente os autos, após juntada dos elementos solicitados, que incluem a cópia do Acórdão ri() 104-8.655 , da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes (fls. 46/53 ), que, por unanimidade de vo tos, negou provimento ao recurso voluntário interposto no pro- cesso relativo à exigência do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - IRPJ. É o relatório. . _ segue- F:5L .co 03- Processo nQ 13.706-000.558/87-88 Acórdão nQ 202-04.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Creio não haver muito a apreciar neste processo, visto a decisão inserta no acórdão do IRPJ. Tanto naquele acórdão como neste recurso, a matéria fática tratada foi prática de omissão de receitas - comum a ambas exigência fiscais - pelo que os argumentos de defesa ficaram submissos ã produção de provas que pudessem infirmar as asserçOes da fiscalização. Não trazendo a recorrente a este processo qual- quer outro elemento de prova que pudesse arrostar as constatações levantadas pela Fazenda Pública e, ainda, pela objetividade e justeza contidas nas razões de decidir do voto condutor,elaboradas pelo ilustre conselheiro-relator do mencionado acórdão do IRPJ; não encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Assim, por tudo ate aqui apreciado e pelo prin- cípio da simetriaaká eadem ratio ibi eadem legis - "onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal"- voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões rirly10 de dezembro de 1991 4n--dr JOSÉ CAB ROFANO

score : 1.0