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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5097456 #
Numero do processo: 10935.901551/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM QUE HAJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não há como homologar pedido de compensação feito pelo contribuinte, quando o seu direito creditório não foi reconhecido pela administração fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido de compensação, este deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silda Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901551/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.065  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silda  Murgel.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  05/05/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  13764.27145.150605.1.3.049004,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  25/03/2009  pela  DRF  em  Cascavel/PR  (rastreamento nº 825035078).   Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 15/06/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  11.314,37  (que  corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/03/2000,  sob  o  código  2172,  no  valor  de  R$  143.288,99),  vinculado  ao  Per/Dcomp  nº  36663.79013.140305.1.2.041747,de  14/03/2005,  objetivando  a  extinção  de  débitos  de  IRRF  (cód.  0588  R$  1.279,90 e cód. 8045 R$ 2.644,00, ambos relativos à 2ª semana  de  junho  de  2005)  e  CSLL/Cofins/PIS/Pasep  (cód.  5952,  R$  5.942,04, período: 2ªquinzena de abril de 2005).   Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  06/04/2009  (fl.  13),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na  extinção, por pagamento, do débito de Cofins (2172) de fevereiro  de 2000, no valor de R$ 143.288,99.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  alega  que  “considerando  que  a  apuração  deu­se  através  de  estimativa  mensal,  constatou­se  que  o  valor  recolhido  era  maior  que  o  devido.”  Informa que houve um pedido de “ressarcimento” em  14/03/2005  (Per  36663.79013.140305.1.2.041747)  e  que  a  compensação  foi  feita  com  débitos  próprios,  em  obediência  ao  disposto nas instruções normativas de regência.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Curitiba/PR  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901551/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.065  S3­TE01  Fl. 13          3 A  Compensação  de  crédito  vinculado  a  uma  restituição  indeferida  com  débitos  administrados  pela  Receita Federal,  de  responsabilidade do contribuinte, não pode ser homologada.  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.    No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em  síntese, que (i) que houve a homologação tácita do pedido de ressarcimento; (ii) que o crédito  pleiteado existe e pode ser utilizado em compensações e (iii) que não há que se falar em coisa  julgada administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que,  no  processo  administrativo  de  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747, no qual o Recorrente requer a restituição de tributos pagos  indevidamente ou a maior, houve o indeferimento do pedido por parte da Receita Federal do  Brasil. Tanto a Delegacia de Julgamento, no acórdão recorrido, como o próprio Recorrente, no  Recurso Voluntário  apresentado,  atestam  que  houve  o  trânsito  em  julgado  do  procedimento  administrativo e que os créditos não foram reconhecidos pela fiscalização.  Neste  passo,  não  poderia mesmo  ser  homologada  compensação,  em que  os  créditos  indicados  para  pagar  débitos  próprios  do  contribuinte  não  foram  reconhecidos  pela  Receita Federal.  Nas  razões  recursais  do  Recorrente,  este  alega  que  houve  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  e,  por  isso,  os  créditos  devem  ser  reconhecidos.  Contudo,  deveria,  o  Recorrente,  ter  suscitado  tal  matéria  nos  autos  do  próprio  procedimento  administrativo  ou,  se  fosse  o  caso,  pedido  o  reconhecimento  desse  direito  perante  o  Poder  Judiciário. O que, a princípio, não aconteceu.  No  presente  procedimento  de  compensação,  não  existem  elementos  para  analisar a  afirmação de homologação  tácita alegada. E mesmo que houvesse,  não  se poderia  alterar decisão proferida em outro PA.   Por outro lado, também não assiste razão ao Recorrente ao tentar demonstrar  a  liquidez  do  crédito  revindicado  em  outro  processo  administrativo.  Como mencionado,  no  presente processo administrativo de compensação, discute­se a possibilidade de o contribuinte  liquidar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  originados  de  pagamentos  indevidos  ou  a  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901551/2009­41  Acórdão n.º 3801­002.065  S3­TE01  Fl. 14          4 maior. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não há como se homologar o pedido de  compensação.  Por  fim,  em  que  pese  o  Recorrente  afirmar  que  não  existe  “trânsito  em  julgado  administrativo”,  não  foi  acostado  aos  autos  nenhuma  prova,  inclusive  de  medida  judicial,  capaz  de  reformar  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747.  Assim,  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto.  Desta forma, sem maiores delongas, pela simplicidade da questão analisada,  conhecendo do Recurso Voluntário apresentado, voto por negar provimento a este.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5154219 #
Numero do processo: 15374.917024/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 137          1 136  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917024/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.052  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Prece Previdência Complementar  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/01/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 24 /2 00 9- 75 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Rio de Janeiro I (fls. 111/119), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação da  interessada  formalizada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  reclamados  créditos  pelo pagamento a maior de IOF (código de receita 7893), no valor de R$ 19.176,74, recolhido  em 14/01/2004.   A compensação não  foi  homologada  sob o  fundamento de que,  inerente  ao  pagamento  em  tela,  não  havia  nenhum  crédito  disponível  para  compensação,  pois  o  recolhimento já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito outrora existente.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde  afirmou  ser  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  que  se  equivocara  no  cálculo do IOF do período referente a operações de empréstimo, nos termos de laudo técnico  apresentado,  equívoco  este  repetido  na  DCTF  correspondente,  onde  fora  declarado  como  débito  o  valor  indevidamente  recolhido  a  maior.  Ressaltou,  ainda  que  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  não  podendo,  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária. Apresentou planilha demonstrativa do aduzido erro cometido.  A manifestação de  inconformidade, contudo, não  foi acolhida pela primeira  instância, a qual, como ressaltado, indeferiu o pleito em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2004. DIREITO CREDITÓRIO NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2004.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  16/09/2011  (uma  sexta­feira) (fls. 123). Inconformada, a autuada apresentou, em 19/10/2011 (v. fls. 133 e 135),  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917024/2009­75  Acórdão n.º 3802­002.052  S3­TE02  Fl. 138          3 o recurso voluntário de fls. 125/132, onde reafirma a existência de direito creditório por conta  do pagamento a maior do imposto, ressaltado ainda:  a)  que,  no  preenchimento  da  última  DCTF  entregue  à  Receita  Federal,  a  manifestante  equivocou­se  em  seu  preenchimento  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF  em  janeiro  de  2004;  contudo,  referido  crédito  poderia  ser  comprovado  pela  simples  comparação  entre  os  valores  apresentados  como  devidos  no  período  e  a  guia  de  recolhimento  que  instruíram a manifestação de inconformidade;  b)  cita  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  para  defender  que  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  geram  obrigação  tributária,  não podendo ser considerada receita do Estado; e,  c)   ressalta que se a confissão do débito pelo contribuinte se deu em virtude  de erro, a mesma poderia ser revogada, a teor do disposto no artigo 352 do  CPC.  O sujeito passivo também pleiteia seja o julgamento convertido em diligência  para  apuração  do  indébito  e  comprovação  da  regularidade  da  compensação  acaso  as  provas  acostadas  aos  autos  sejam  consideradas  insuficientes  para  a  demonstração  do  direito  reclamado, como lhe asseguram os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado em diligência, nos termos acima propostos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão  recorrida se deu em 16/09/2011 (uma sexta­feira) (fls.  123). Por sua vez, o recurso voluntário foi postado nos Correios em 19/10/2011 (v. fls. 133 e  135), tempestivamente, portanto. Além disso, o recurso preenche aos demais requisitos formais  e materiais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  A reclamante alega haver incorrido em erro quando do pagamento do tributo  devido no período, e que o débito declarado em DCTF não corresponderia à realidade fática.  Assevera  ainda  que  a  natureza  do  erro  em  que  teria  incorrido  seria  insuficiente  para  criar  obrigação tributária, e que o artigo 352 do CPC autorizaria a revogação da confissão da dívida  em tal condição.  De fato, o processo administrativo tributário não pode deixar de homenagear  o princípio da verdade material. Exatamente por isso é que esta Turma, ao analisar pedidos de  compensação como o presente, admite, em alguns casos, a dispensa de apresentação de DCTF  retificadora, mas  sempre  se  caracterizado  o  erro  em  que  incorreu  o  sujeito  passivo,  ou,  em  outras palavras, se comprovado o indébito declarado na DCOMP, ressalvados os casos em que  o contribuinte deliberadamente se recusa ao cumprimento de suas obrigações acessórias.  Isso  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 se dá em virtude da possibilidade de retificação de ofício da DCTF,  admitida unicamente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente,  como  bem  destacado na primeira instância.  Com  efeito,  a  título  comprobatório  do  direito  aduzido  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  parecer  contábil  de  empresa  de  consultoria  privada  acompanhado  de  uma  planilha  de  cálculo.  Tal  documentação  não  pode  substituir  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  em  que  esta  se  embasa,  como,  no  caso  específico  dos  autos,  os  contratos  dos  empréstimos relacionados na citada planilha que deram origem ao IOF, bem como a prova da  escrituração dos lançamentos contábeis correspondentes.   Mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovação  documental  do  direito  –  questão  muito  transparente  na  decisão  de  primeira  instância  –,  a  interessada  comparece  novamente  aos  autos  sem  apresentar prova  suficiente do  reclamado  indébito,  e  requer  seja o  processo baixado em diligência para a comprovação do seu direito, o que não se pode admitir,  uma vez que é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu favor. É  este quem detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o  crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova  do  direito impossível homologar a compensação.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No  caso  presente,  como  já  dito,  a  recorrente  não  trouxe  a  documentação  minimamente necessária à comprovação de seu reclamado direito, não sendo razoável admitir a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco.  É  desarrazoada  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  buscar seja novamente perquirido a apresentar o que já tem em seu poder e sabe ser necessário  para  a  comprovação  do  crédito  e  conseqüente  liquidação  do  débito  por  compensação,  principalmente diante da decisão de primeira instância.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar a diligência pretendida.   Especificamente  em  relação  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  indébitos  relativos ao IOF há ainda uma particularidade: a restituição ou compensação desse imposto, em  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  61  do  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007  (Regulamento do IOF), deve vir acompanhada da comprovação das exigências estabelecidas no  do  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  seguir  transcrito:  Art.  8º  O  sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou  jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a  quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção  indevida  ou  a  maior;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917024/2009­75  Acórdão n.º 3802­002.052  S3­TE02  Fl. 139          5 II ­ da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;  III  ­  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido  informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação de  débitos  relativos aos  tributos  administrados  pela RFB na forma do art. 34.  Assim,  em  face  da  natureza  do  crédito  pleiteado,  além  da  necessidade  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  informado,  a  recorrente  deveria  também  demonstrar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como  que  providenciou,  juntamente  com  a  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  os  estornos  dos  lançamentos contábeis e as  retificações nas declarações entregues à Receita Federal, o que o  não ocorreu, conforme anteriormente explicitado.  Tudo  isso  está  em sintonia  com o disposto no  artigo 3º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.894/94,  segundo  o  qual  o  contribuinte  do  IOF  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  tomadora  do  crédito,  combinado  com  o  artigo  166  do  CTN,  que  exige  que  a  restituição  de  tributos  que  comportem, por  sua natureza, a  transferência do  respectivo encargo  financeiro,  seja  instruída  com a prova de que o pleiteante assumiu o referido encargo, ou de que este está expressamente  autorizado por quem efetivamente suportou o imposto.  No  mais,  resta  claro  que  o  indébito  reclamado  carece  dos  necessários  pressupostos de  liquidez  e de  certeza como  requisitos  indispensáveis  à  liquidação de débitos  para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Nesse ponto, a Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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5150012 #
Numero do processo: 11610.012529/2006-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO O direito de restituição/compensação de crédito oriundo de ação judicial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o indébito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente Conselheiro Ivan Allegretti. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.012529/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.575  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL  Recorrente  TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO   O  direito  de  restituição/compensação  de  crédito  oriundo  de  ação  judicial  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o indébito.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente momentaneamente Conselheiro Ivan Allegretti.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Por descrever os fatos com clareza e fidelidade, adoto o relatório do acórdão  de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 25 29 /2 00 6- 16 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  16/12/2006, de saldo remanescente dos valores indevidamente recolhidos a título de  FINSOCIAL. O crédito, objeto do presente, decorre de decisão proferida nos autos  da  ação  judicial  n°  92.0009487­2  com  trânsito  em  julgado  em  14/05/1999  (4ª  Vara/São Paulo/SP).  Na  referida  ação  judicial,  foi  reconhecido  o  direito  à  contribuinte  de  repetir  valores  recolhidos do FINSOCIAL,  realizados com base em alíquotas superiores a  0,5%  a  partir  de  janeiro  de  1989,  corrigidos  monetariamente  desde  a  data  do  pagamento  até  a  data  da  efetiva  restituição,  acrescidos  de  juros  de  1%  ao  mês,  contados do trânsito em julgado (fl.32).  Em  1999,  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  restituição,  processo  n°  13804.003151/99­74,  requerendo  a  devolução  dos  valores  pagos  a  maior  ao  FINSOCIAL,  relativamente  ao  período  de  outubro  de  1989  a  janeiro  de  1990,  no  montante de R$ 88.747,50.  Em  2004,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  deferimento  do  pedido  de  restituição, daquele processo, no valor de R$ 59.454,17, atualizados até 31/12/1995  mais taxa SELIC. Os cálculos da restituição foram efetuados com base na Norma de  Execução Conjunta Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97.  Não é por demais ressaltar que foram formalizados pela contribuinte Pedidos  de Compensação de débitos da COFINS nos valores R$ 32.706,60, R$ 10.456,24 e  R$  35.861,15,  e  do  PIS  no  valor  de R$  45.584,66,  com  o  crédito  obtido  da  ação  judicial,  todos  controlados  no  processo  n°  13804.003151/99­74.  Conforme  documentos de fls. 59/63, verifica­se que estes débitos foram extintos.  Em  relação  ao  presente  pleito,  argumenta  a  contribuinte,  que  no  pedido  de  restituição formalizado no processo n° 13804.003151/99­74, o valor do crédito por  ela peticionado divergiu do determinado na decisão judicial n° 92.0009487­2 no que  tange a aplicação do IPC expurgado como indexador para atualização monetária.  Por  essa  razão,  segundo  a  ela,  haveria  um  saldo  remanescente  de  crédito  determinado na decisão judicial no valor total de R$ 173.958,71.  Em 11/12/2008,  o  Seort  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  Bernardo  do Campo  emitiu  o  Despacho Decisório  n°  452/2008,  de  fls.  64/67,  no  qual  indeferiu  o  pleito,  devido  à  ocorrência  da  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição conforme previsto no art. 168, do CTN.  De  acordo  com  o  referido  despacho,  em  que  pese  a  contribuinte  ter  obtido  êxito definitivo no reconhecimento do crédito na esfera judicial em 14/05/1999, e de  já  ter  sido  restituída no processo n° 13804.003151/99­74,  somente  em 16/12/2006  que  a  interessada  protocolou  novo  pedido  de  restituição,  alegando  ter  pleiteado  menos do que tinha sido reconhecido no judiciário.  Em sendo assim, considerou aquela autoridade que, à data do novo pedido de  restituição,  já  havia  transcorrido  prazo  superior  ao  estabelecido  na  legislação  para  que  a  contribuinte  pudesse  pleitear  restituição  reconhecida  judicialmente,  indeferindo, pois o pleito.  Ademais,  consignou  no  Despacho  Decisório,  que  eventuais  débitos  compensados  com  o  crédito  objeto  do  presente  processo  não  deveriam  ser  homologados.  A contribuinte,  inconformada com o  teor do despacho decisório,  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 75/107), alegando em síntese o que se segue.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11610.012529/2006­16  Acórdão n.º 3403­002.575  S3­C4T3  Fl. 7          3 Inicialmente,  não  concorda  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  entende  a  contribuinte  que  o  despacho  decisório  carece  de  fundamentação  legal. Sustenta que o  artigo 168 do CTN,  arrolado pela autoridade  para o indeferimento seria inaplicável para a utilização de direito já reconhecido no  judiciário.  Segundo  a  contribuinte,  o  artigo  168  do  CTN  diz  respeito  ao  prazo  para  formalização  de  requerimento  visando  à  devolução  de  valor  que  eventualmente  entenda  indevido  (fl.93),  porém,  defende  que  este  prazo  foi  por  ela  observado  na  discussão judicial do direito creditório.  Neste  ponto,  a  contribuinte  passa  discorrer  sobre  as  compensações  por  ela  efetuadas na utilização do crédito. O fato de ter iniciado as compensações, para ela,  seria causa da interrupção do prazo prescricional, invocando artigos do Código Civil  Brasileiro.  A  partir  desta,  passa  a  discorrer  que  o  cumprimento  de  decisão  judicial,  na  esfera administrativa, não pode, em hipótese alguma, resultar em um crédito inferior  ao que se teria na execução judicial, ainda mais tratando­se do direito potestativo à  compensação.  Por  fim,  e  seguindo  o  raciocínio,  a  contribuinte  alega  que  cometeu  erro  material de valor quando pleiteou a restituição do crédito obtido na ação judicial no  92.0009487­2,.  Segundo  afirma,  não  considerou  os  índices  de  atualização  monetária  determinados na decisão judicial.  Por conseqüência, e no entendimento que o erro material poderia ser corrigido  a qualquer tempo, defendeu a contribuinte a  tese de que  teria cabimento pleitear o  saldo  remanescente  do  crédito  obtido  na  ação  judicial  nº  92.0009487­2,  que  corresponderia  aos  índices  de  atualização  monetária  determinados  na  decisão  judicial.  Diante  das  alegações  feitas,  pediu  reforma  do  despacho  decisório  e  provimento à manifestação de inconformidade.”  Por meio do Acórdão 27.109, de 19 de outubro de 2009, a 3ª Turma da DRJ –  Campinas  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente.  Foi decidido que o prazo  para obter a restituição de indébito reconhecido por meio de sentença judicial é de cinco anos,  contados do trânsito em julgado, a teor do art. 168, II, do CTN. Tendo o trânsito em julgado da  decisão  judicial  ocorrido  em 14/05/1999  e o  pedido  administrativo  do  crédito  complementar  formulado  somente  em  16/12/2006,  ocorreu  a  decadência  do  direito  do  contribuinte.  Foi  rejeitada  a  tese  de  inexistência  de  prazo  prescricional  para  solicitar  administrativamente  a  repetição  do  indébito  reconhecido  por  sentença  judicial,  assim  como  a  tese  de que  o  pedido  complementar  consistiria  na  continuação  da  execução  do  pedido  formulado  no  processo  nº  13804.003151/99­74.  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  10/11/2009,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 09/12/2009,  no  qual  reprisou  e  reforçou  os  argumentos  de  impugnação.  É o relatório.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Controverte­se apenas sobre matéria de direito. A questão a ser resolvida é se  o  direito  do  contribuinte  pleitear  o  indébito  do Finsocial,  reconhecido  por meio  de  sentença  judicial, já estava prescrito na data em que este processo foi protocolado.  É  incontroverso  nos  autos  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  ocorreu em 14/05/1999 e que este processo somente foi protocolado em 16/12/2006.  O art. 168,  II, do CTN estabelece que no  caso de  indébito  reconhecido por  meio de sentença judicial, a prescrição ocorre em cinco anos, contados da data em que ocorrer  o trânsito em julgado da sentença.  Portanto,  no  caso  concreto,  o  direito  do  contribuinte  prescreveu  no  dia  14/05/2004. Se este processo foi protocolado somente em 16/12/2006, não há nenhum reparo a  fazer no acórdão de primeira instância, que decidiu corretamente pela prescrição do direito do  contribuinte.  Quanto aos demais argumentos  lançados no  recurso, são  todos  insuficientes  para afastar a aplicação do prazo estabelecido no art. 168, II, do CTN.  No  caso,  o  contribuinte  pleiteou  originalmente  a  restituição  do  indébito  decorrente  da  sentença  judicial  por  meio  do  processo  nº  13804.003151/99­74,  protocolado  dentro do prazo previsto no art. 168, II, do CTN.  No referido processo foi requerido um crédito no valor de R$ 88.747,50, mas  a  autoridade  administrativa  somente  reconheceu  R$  59.454,17.  A  discussão  acerca  da  quantificação do valor do crédito deveria  ter se desenvolvido no bojo daquele processo. Não  tendo o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade, o valor de R$ 59.454,17, se  tornou definitivo na esfera administrativa.  O  contribuinte  alegou  que  cometera  um  erro  no  cálculo  da  correção  monetária no pedido objeto do processo 13804.003151/99­74. Em razão desse erro, seu crédito  seria  superior  aos  R$  88.747,50,  inicialmente  requeridos.  Alegou  que  esse  erro  seria  imprescritível e que, portanto, poderia requerer a diferença a qualquer tempo.  Não tem razão o contribuinte, a imprescritibilidade do direito de ação é regra  de exceção no direito brasileiro, só alcançando os casos expressamente ressalvados, tais como  os direitos relativos à personalidade e ao estado das pessoas, aos bens públicos e ao direito de  propriedade. Se o contribuinte considerou que errou por ter requerido um crédito menor do que  aquele  que  fora  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário,  o  prazo  para  formular  o  pedido  complementar era o mesmo que tinha para apresentar o pedido original, qual seja: cinco anos  contados do trânsito em julgado (14/05/2004), a teor do art. 168, II, do CTN.  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  este  processo  seria  uma  “continuação da compensação iniciada no processo 13804.003151/99­74”. Isto porque naquele  processo  foi encerrada a discussão do direito com relação ao crédito ali pleiteado, ou seja, o  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11610.012529/2006­16  Acórdão n.º 3403­002.575  S3­C4T3  Fl. 8          5 crédito no valor de R$ 88.747,50. Restou decidido que do montante solicitado, o contribuinte  só fazia jus a R$ 59.454,17, e tal decisão se tornou imutável na esfera administrativa por falta  de recurso do contribuinte.  As  compensações  declaradas  no  âmbito  do  processo  13804.003151/99­74  foram todas homologadas, pois o valor do crédito reconhecido pela administração foi suficiente  para fazer frente aos débitos declarados pelo contribuinte.  Estando findo na esfera administrativa o processo 13804.003151/99­74, não  há  como  sustentar  que  o  novo  pedido  do  crédito  complementar,  em  decorrência  do  erro  cometido pelo contribuinte objeto deste processo, seja uma “continuação” do processo anterior.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                           Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12448.905856/2010-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Composição do Saldo Negativo. Prova. Necessidade. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Não havendo prova de que houve retenções ou pagamentos antecipados em valores maiores do que a CSLL devida ao final do ano-calendário, não há direito creditório a título de saldo negativo de CSLL a ser reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.905856/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.526  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  INJTEC INJEÇÃO DIESEL E SERVIÇOS NAVAIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido. Não havendo prova de que houve retenções  ou  pagamentos  antecipados  em  valores maiores  do  que  a  CSLL  devida  ao  final do ano­calendário, não há direito creditório a título de saldo negativo de  CSLL a ser reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 58 56 /2 01 0- 83 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  7a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, contra despacho decisório que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  PERDCOMPs objeto dos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI:    Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  n°  35947.79302.140507.1.7.03­3671,  de  fl.  01,  na  qual  a  interessada  objetiva  compensar débitos de IRPJ e CSLL, períodos de apuração julho/2005, com crédito  de  Saldo Negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  original  de  R$  4.717,23.  Constatou­se a existência de mais 06 (seis) DCOMP eletrônicas transmitidas  pelo  contribuinte  ­  n°s.34862.61185.061205.1.3.03­2403,  38143.38450.151205.1.3.03­1905,  41155.91038.070206.1.7.03­6600,  15329.59737.180806.1.3.03­9519,  26196.47625.191006.1.3.03­3914  e  06522.60687.220207.1.3.03­3309, referentes ao mesmo crédito.  Através  do  Despacho  Decisório  DRF­Rio  de  Janeiro  I  n°  869631900,  de  03/08/2010 (fls. 13), constatou­se a improcedência do crédito original informado na  DCOMP,  não  se  homologando  a  compensação  das  referidas  DCOMPs  pelos  motivos abaixo:  ­ as quantias ratificadas das parcelas de composição do crédito pelos Sistemas  SIEF­DIRF foram inferiores aos valores declarados:  ­ RETENÇÕES Fonte: PER/DCOMP 9.030,72; confirmadas 2.074,15  ­ DEM. ESTIMATIVAS: PER/DCOMP: 3.095,27; confirmadas 1.704,63  Cientificada em 12/08/2010, fl. 46, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 14/15, em 10/09/2010, alegando, em síntese:  ­  apresentou  DCOMP  e  DIPJ  retificadoras  em  14/05/2007,  com  o  saldo  negativo de CSLL de R$ 4.717,23;  ­  os  créditos  de  IRRF  declarados  pelas  tomadoras  de  serviço  não  foram  adequadamente  reconhecidos  pela  RFB,  embora  de  acordo  com  os  informes  de  rendimentos;  ­  as  estimativas  de  CSLL  compensadas  nas  Per/Dcomps  n°  34231.38271.310804.1.7.04­0100  e  32340.24972.220904.1.3.04­1626  não  homologadas  pelos  Despachos  Decisórios  791179795  e  825048329  foram  indevidamente  excluídas  do  somatório  do  Saldo  negativo,  pois  foram  objeto  de  manifestação de inconformidade, sem decisão até o momento;  ­  apresenta  Planilha  de  fl.s  14/15  com  os  IRRF  confirmados  e  não  confirmados pela RFB, com observação a respeito do comprovante de rendimentos,  seja por informes, ou cópias de notas fiscais e extratos bancários;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.905856/2010­83  Acórdão n.º 1801­001.526  S1­TE01  Fl. 3          3 ­ cita ementa do 1o. CC sobre a aceitação da nota fiscal como comprovante de  IRRF.  Juntei aos autos a consulta ao Sistema da RFB de fls. 50/54.    Ao  apreciar  a  inconformidade  da  contribuinte,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância teceu alguns esclarecimentos a respeito do caso analisado. Por relevante,  transcrevo  os seguintes trechos daquele voto:  ...  Com  relação  à  diferença  entre  o  valor  dos  créditos  declarados  nos  Informes  ou  nas  DIRF  das  fontes  pagadoras  e  os  créditos  de  IRRF  consignados  na  DCOMP,  vale  destacar  de  pronto  que  a  interessada  se  equivocou na  informação sobre o Código da Receita,  tendo  informado para  todos os CNPJs às fls. 03, 04 e 05 da PER/DCOMP, o código "5987­CSLL  retenção  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado",  exceto  para  o  item  0003  referente  ao  CNPJ  02.709.449/0001­59, onde informou o Código 6190­água, telefone, correios,  vigilância,  limpeza,  locação  de mão­de­obra,  locação  e  demais  serviços(IN  306/2003).  Inclusive, na Planilha apresentada na manifestação de  inconformidade  para  comparar  os  valores  confirmados  e  não  confirmados  pela  RFB,  os  códigos  de  receita  indicados  conforme  a  DCOMP  ­  código  6190  e  5987  ­  divergem dos Informes e das DIRF, fls. 51/54, por exemplo:  1. fl. 17 ­ CNPJ 02.709.449/0001­59­ código 5952  2. fl. 18 ­ CNPJ 04.616.210/0001­60­ códigos 5952, 5960, 5979 e 5987  3. fl. 19­CNPJ 13.007.158/0001­35­código 5952  4. fls. 20 e21­códigos 5952  5. fl. 22­CNPJ 33.000.167/0001­01 ­ código 6147  6. fl. 23 ­ CNPJ 33.127.002/0001­03 ­ código 5952 e 5979  7. 7. fls. 2 4 e 2 5 ­ c ó d i g o 5952  Ou seja, embora tenha indicado na DCOMP o código de Receita 5987  referente  a  retenções  de CSLL,  na  sua maioria,  os  valores  retidos  estão  no  código  5952  –  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  PAGAMENTOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  A  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO PRIVADO.  Assim,  esta  retenção,  conforme  indicado  na  cópia  de  Nota  Fiscal  juntada à fl. 34, é de 4,65% sobre a Receita, e corresponde a 1% de CSLL,  3% de Cofins  e  0,65%  de PIS, portanto,  a  parcela  a  ser  considerada  como  crédito  é  somente  a  referente  à  parcela  de CSLL  retida  de  1%.  Tal  ocorre  também com os pagamentos nos códigos 6147 e 6190.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Além  disso,  os  seguintes  códigos  de  receita  indicados  nos  Informes  também não  se  referem  à CSLL  retida,  portanto,  não  constituem crédito  de  CSLL   5960  COFINS  ­  RETENÇÃO  PAGAMENTOS  DE  PJ  A  PJ  DIREITO  PRIVADO  5979 PIS ­ RETENÇÃO PAGAMENTOS DE PJ A PJ DIREITO PRIVADO  Da  mesma  forma,  quanto  aos  valores  indicados  como  referentes  às  Notas  Fiscais, a interessada informou os valores retidos de 4,65% do total da Nota, quando  a parcela de CSLL é de 1%.  ...  Nesse sentido, não cabe razão à interessada na medida em que ela própria deu  causa ao não reconhecimento do direito creditório. O que ocorreu foi que não houve  a  confirmação  dos  valores  declarados  e  ela  deveria  ter  retificado  a  DCOMP  indicando tanto os códigos de receita corretos quanto apenas os valores  relativos à  CSLL retida, o que não ocorreu.  Além disso, faltou a comprovação de que os rendimentos foram oferecidos à  tributação,  condição  necessária  para  o  aproveitamento  dos  valores  retidos  na  formação do saldo negativo de CSLL.  Quanto ao seu protesto em relação às estimativas de CSLL compensadas nas  Per/Dcomps  n°  34231.38271.310804.1.7.04­0100  e  32340.24972.220904.1.3.04­ 1626 e não homologadas pelos Despachos Decisórios 791179795 e 825048329, no  seu  entender,  indevidamente  excluídas do  somatório do Saldo negativo, por  terem  sido objeto de manifestação de inconformidade, sem decisão até o momento da sua  manifestação de inconformidade, cabe informar que elas não podem ser confirmadas  justamente por não terem sido reconhecidas pela Administração.  Assim,  a  parte  do  direito  creditório  que  está  pendente  de  julgamento  em  processos  diversos,  em  instância  superior,  não  pode  ser  aproveitada  na  presente  compensação vez que ocorreu o indeferimento, na origem, das referidas parcelas do  direito creditório.  ...  Por  considerar  que  a  interessada  não  demonstrou,  nem  comprovou  adequadamente  o  direito  creditório  pleiteado,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Notificada  da  decisão,  em  11/04/2011  (cópia  AR  à  fl.  60),  apresentou  a  interessada,  em  12/05/2011,  recurso  voluntário,  afirmando  que  teria  providenciado  o  recolhimento  integral  das  estimativas  de  CSLL  que  foram  objeto  de  compensação  não  homologada  pela  Receita  Federal,  esperando,  com  isso,  obter  o  reconhecimento  do  direito  creditório e a homologação das compensações declaradas nos seguintes PERDCOMP:  35947.79302.140507.1.7.03­3671  38143.38450.151205.1.3.03­1905  26196.47625.191006.1.3.03­3914  06522.60687.220207.1.3.03­3309  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.905856/2010­83  Acórdão n.º 1801­001.526  S1­TE01  Fl. 4          5 É o relatório.    Voto               Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como se verifica dos fatos descritos no relatório, a recorrente pretende seja­ lhe  reconhecido,  como  direito  creditório  para  utilização  em  compensações  declaradas  nos  PERDCOMP constantes dos autos, o valor de R$ 4.717,23, a título de saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 2004.   De  acordo  com  a  DIPJ  retificadora  do  respectivo  exercício,  a  CSLL  foi  apurada da seguinte forma:    Base de Cálculo  325.796,56  CSLL Devida  29.321,69  (­) CSLL sobre base estimada  (25.008,20)  (­) CSLL retida na fonte  (9.030,72)  = CSLL a Pagar  (4.717,23)    No PERDCOMP inicial de fl. 01 a recorrente especificou os valores da CSLL  retida,  por  fonte  pagadora,  assim  como  especificou  os  valores  das  estimativas  quitadas  por  DARF e compensadas.  As estimativas informadas como quitadas por compensação são as seguintes:    Mês  Valor  Abril/2004  1.704,63  Junho/2004  1.205,98  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Julho/2004  184,66  Total  3.095,27    Contudo, o despacho decisório não reconheceu as estimativas pretensamente  quitadas por compensação pois os PERDCOMP que declararam tais compensações não foram  homologados  na  esfera  administrativa  e  se  encontram  pendentes  de  julgamento,  razão  pela  qual, de fato, tais estimativas não podem ser consideradas como quitadas para o fim de compor  o saldo negativo do ano­calendário 2004.   A recorrente, nas razões deduzidas no recurso voluntário, afirmou que optou  por  quitar  as  estimativas  não  compensadas,  a  fim  de  não  ter  prejudicado  o  seu  pleito. Com  efeito, assim se pronunciou a recorrente, nesse ponto:  A requerente,  com base na  analise da RFB  ­ Acórdão 12­35.851 da  7  a  Turma da DRJ/RJ 1 ­ para não prejudicar seu direito de  ter  seus créditos de  retenções sofridos na fonte reconhecidos neste recurso, decidiu recolher a parte  das  estimativas não confirmadas  conforme quadro 5  c e anexar a presente os  DARF's pagos (comprovantes de arrecadação emitidos peio e­CAC)  De  fato,  constam  do  processo  alguns  extratos  de  DARF  de  recolhimento  (comprovantes de recolhimento). Entretanto, de todos eles, apenas um, no valor de R$ 923,98  se refere ao código 2484 e, ainda assim, não é possível identificar a qual período de apuração  se  refere,  razão pela qual não se pode considerar  tal  recolhimento para efeito de quitação de  qualquer das estimativas constantes do quadro acima.  No que toca ao IRRF, a recorrente sequer se defendeu contra os fundamentos  da  decisão  da Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  precisos,  registre­se,  no  sentido  de  que  nas  retenções  sob  os  códigos  5952  e  6147,  apenas  1% se  destina  à CSLL. Assim,  das  retenções  constantes dos informes de rendimentos e notas fiscais apresentadas pela recorrente, apenas o  valor de R$ 305,03, pode ser deduzido, a título de CSLL retida na fonte, na apuração final da  CSLL do ano­calendário 2004.  Feitas essas considerações, a apuração final da CSLL do ano­calendário 2004  fica assim determinada;    Base de Cálculo  325.796,56  CSLL Devida  29.321,69  (­) CSLL sobre base estimada  (23.617,57)  (­) CSLL retida na fonte  (305,03)  = CSLL a Pagar  5.399,09    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.905856/2010­83  Acórdão n.º 1801­001.526  S1­TE01  Fl. 5          7 Verifica­se,  pois,  que  no  ano­calendário  2004,  a  recorrente  sequer  teria  apurado  saldo  negativo  de  CSLL  passível  de  restituição  ou  para  ser  utilizado  como  direito  creditório em compensações.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                                    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13894.000222/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997 LANÇAMENTO. ERRO. MOTIVO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na razão para sua lavratura, quando não reflita o adequado motivo de sua realização, configuram vícios que impõem sua nulidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.000222/2002­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.355  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997  LANÇAMENTO. ERRO. MOTIVO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO.  O  lançamento,  como  espécie  de  ato  administrativo,  deve  observar  a  regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e  finalidade),  de  tal  maneira  que  os  defeitos  existentes  na  razão  para  sua  lavratura,  quando  não  reflita  o  adequado  motivo  de  sua  realização,  configuram vícios que impõem sua nulidade.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 02 22 /2 00 2- 27Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  eletrônico  lavrado  para  exigência da Cofins, período de apuração janeiro/97 a outubro/97, sob o fundamento de “proc.  jud. não comprovad.”.  Em  impugnação  o  contribuinte  junta  certidão  do  processo  95.0038511­2,  indicado na DCTF, e cópias das guias de depósitos judiciais relativos ao período exigido.  A DRJ Campinas/SP excluiu  a multa de ofício e manteve o  lançamento do  principal e juros de mora, ao argumento que a discussão judicial e correspondentes depósitos  não obstam a formalização do crédito tributário.  Em  recurso  voluntário  assevera­se  que  o  crédito  tributário,  àquela  época,  encontrava­se  extinto  pela  conversão  em  renda  dos  depósitos  efetuados,  em  função  da  desistência da ação; que a motivação do ato é frágil e inobserva o dever de eficiência; e, que os  juros moratórios cobrados são indevidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Examinando os fundamentos da autuação, da decisão recorrida, dos recursos  aviados  e  dos  elementos  coligidos  ao  processo,  concluo  que  há,  como  alegado  em  sede  impugnatória,  um  equivocado  motivo  a  embasar  o  lançamento  eletrônico,  o  que,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  em  face  do  efeito  translativo  inerente  aos  recursos  de  um modo  geral,  permite o  seu conhecimento em qualquer grau de  jurisdição administrativa, ainda que  não devolvida expressamente no recurso voluntário.  No caso vertente o lançamento se justificou por uma suposta inexistência da  ação  judicial  indicada  na  DCTF,  para  o  período  exigido,  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário respectivo.  Entretanto,  não  só  foi  comprovada  a  existência  de  indigitada  ação  de  conhecimento (95.0038511­3) como também a existência de depósitos judiciais, o que , aliás, é  reconhecido expressamente pela decisão de primeiro grau, o que atrairia a  incidência do art.  151, II do Código Tributário Nacional.  Ou seja, o motivo em que se assentou o auto de infração simplesmente não  corresponde à  realidade  factual,  de  forma que,  tratando­se de ato administrativo de natureza  tributária,  há  vício  insanável  em  um  de  seus  elementos  (motivo/motivação),  não  existindo  possibilidade de correção, o que impõe a declaração de sua nulidade.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13894.000222/2002­27  Acórdão n.º 3401­002.355  S3­C4T1  Fl. 11          3 A  jurisprudência  administrativa  é majoritária  em  reconhecer  a  nulidade  do  ato  administrativo  nestas  hipóteses,  quando  existentes vícios  em  qualquer  um de  seus  cinco  elementos (sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo) não passíveis de convalidação, como sói  ocorrer com os defeitos no motivo do ato.  Neste  sentido,  a Administração possui o poder­dever de  rever,  inclusive de  ofício,  os  atos  administrativos  praticados  quando  eivados  de  nulidade,  como,  aliás,  já  se  manifestou o Supremo Tribunal Federal por intermédio das súmulas 3461 e 4732.  Como já externado, é inconteste que o motivo indicado para emissão do auto  de infração não guarda qualquer congruência com os fatos narrados, porquanto a DCTF, a seu  tempo  apresentada,  continha  todas  as  informações  legítimas  e  necessárias  para  deflagrar  os  efeitos que lhe são inerentes, principalmente, a confissão de dívida, tal como previsto no DL  2.124/84.  Se  é  certo  que  a  existência  de  declaração  desta  natureza  não  impede  o  exercício  da  prerrogativa  do  lançamento,  como  aduz  a  decisão  recorrida,  também  é  correto  afirmar que  a  justificativa  para  tal  proceder deve ser válida, o que,  definitivamente, não é o  caso.  Em  síntese,  comprovado  que  o  motivo  indicado  como  fundamento  do  lançamento  não  é  procedente,  considerando­o  espécie  do  gênero  ato  administrativo,  forçoso  reconhecer a sua nulidade.  Quanto às demais alegações deduzidas, quais sejam, a superveniente extinção  do crédito  tributário  pela  conversão  do  depósito  efetuado  em  renda da União,  bem assim,  a  fluência de juros moratórios sobre o valor depositado na data aprazada, reputo prejudicado o  seu exame em razão da preliminar de nulidade acolhida.  Outrossim,  tendo  em  conta  sua  pertinência,  registro  desde  logo  que  a  nulidade do lançamento ora declarada não tem o condão de transmutar o valor convertido em  favor da União em  indébito  tributário  e,  como  tal, passível de restituição/compensação, haja  vista que um dos efeitos decorrentes desta manifestação decisória é a reativação da confissão  de dívida consubstanciada na DCTF apresentada.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.                                                              1 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.  2 A  administração  pode  anular  seus próprios  atos,  quando eivados de vícios que os  tornam  ilegais,  porque deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Robson José Bayerl                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5046455 #
Numero do processo: 10980.003709/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2006 a 28/02/2007 CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. APROPRIAÇÃO POR ENTIDADE HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE OU ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é assegurado à entidade hospitalar de assistência social o direito de apropriar-se de créditos sobre as aquisições de produtos farmacêuticos, submetidos ao regime monofásico de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicados na prestação de serviços, cuja receita é contemplada com a imunidade ou isenção da referida Contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2006 a 28/02/2007 CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. APROPRIAÇÃO POR ENTIDADE HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE OU ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é assegurado à entidade hospitalar de assistência social o direito de apropriar-se de créditos sobre as aquisições de produtos farmacêuticos, submetidos ao regime monofásico de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicados na prestação de serviços, cuja receita é contemplada com a imunidade ou isenção da referida Contribuição. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003709/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.953  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 28/02/2007  CRÉDITO  BÁSICO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  APROPRIAÇÃO  POR  ENTIDADE  HOSPITALAR  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  IMUNE  OU  ISENTA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  assegurado  à  entidade  hospitalar  de  assistência social o direito de apropriar­se de créditos sobre as aquisições de  produtos  farmacêuticos,  submetidos  ao  regime  monofásico  de  cobrança  da  Cofins, aplicados na prestação de serviços, cuja receita é contemplada com a  imunidade ou isenção da referida Contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2006 a 28/02/2007  CRÉDITO  BÁSICO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  APROPRIAÇÃO  POR  ENTIDADE  HOSPITALAR  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  IMUNE  OU  ISENTA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  assegurado  à  entidade  hospitalar  de  assistência social o direito de apropriar­se de créditos sobre as aquisições de  produtos  farmacêuticos,  submetidos  ao  regime  monofásico  de  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  aplicados  na  prestação  de  serviços,  cuja  receita é contemplada com a imunidade ou isenção da referida Contribuição.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 37 09 /2 00 7- 17 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins dos meses de agosto de 2006 a fevereiro de 2007 (fls. 3/6), no montante de  R$  213.692,97,  protocolado  em  5/4/2007,  cuja  parcela  de  R$  204.643,83  foi  utilizada  na  compensação  dos  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  de  nºs  23500.69342.110407.1.3.048009  (fls.  83/90),  13525.44237.070507.1.3.047671  (fls.  91/94),  32693.44237.070507.1.3.045200  (fls.  95/100)  e  22554.45245.140507.1.3.045004  (fls.  101/104).  Por meio do Despacho Decisório de fls. 105/110, a autoridade competente da  Unidade  da  Receita  Federal  origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações declaradas, com base no argumento de que o crédito pleiteado não existia, pois,  na  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  a  interessada  não  tinha  direito  à  restituição  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  relativa  à  compra  de  produtos  farmacêuticos/medicamentos, submetidos ao regime de tributação monofásica, concentrada nas  etapas de produção e importação, estabelecido no art. 1º da Lei n.º 10.147, de 2000, uma vez  que  a  isenção  de  que,  em  tese,  era  beneficiária  contemplava  unicamente  as  suas  próprias  receitas decorrentes da atividade de assistência social.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  119/131),  a  recorrente,  em  síntese, alegou que: a) não estava pleiteando crédito de outrem, mas a manutenção dos créditos  relativos  aos  insumos  que  adquira,  com  vista  à  compensação  do  prejuízo  que  lhe  causara  o  sistema monofásico de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre  a  receita  de  venda  de medicamentos;  b)  gozava  de  imunidade  de  impostos  e  contribuições,  instituída  nos  arts.  150,  VI,  “c”,  e  195,  §  7º,  da  CF/1988,  pois,  na  condição  de  hospital  filantrópico, tratava­se de entidade de assistência social; b) fazia jus a restituição da parcela da  diferença  de  alíquota  de  9,25%  para  12%  das  referidas  Contribuições,  majorada  a  partir  da  instituição  do  referido  regime monofásico;  c)  as  entidades  beneficentes  hospitalares,  com  a  instituição  do  regime  não  cumulativo,  passaram  a  arcar  com  o  valor  das  Contribuições,  incluído  no  custo  de  aquisição  dos medicamentos,  diferentemente  dos  hospitais  particulares,  mantidos fora da sistemática não cumulativa; e d) o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.003709/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.953  S3­C1T2  Fl. 11          3 2004,  assegurava­lhe  o  direito  de  apropriar­se  da  parcela  majorada  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente às aquisições de medicamentos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  165/172),  em  que,  por  unanimidade,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  mantidos  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  com base no argumento de que a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins sobre as receitas de venda de produtos farmacêuticos (medicamentos), relacionados no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  não  implicava  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquirissem  tais  produtos,  haja  vista  que  a  isenção  que  gozavam  as  aludidas  entidades,  quando  cumpridos  os  requisitos  legais,  contemplava  unicamente  as  suas  próprias receitas. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, aplicava­se apenas às pessoa  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  não  cumulativa,  situação  em  que  não  se  enquadrava a recorrente.  Em 8/8/2011,  a  interessada  foi  cientificada da  referida decisão.  Inconformada,  em  25/8/2011,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  179/186,  em  que  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que: a) não solicitara o crédito unicamente dentro das normas do regime não cumulativo, mas  que procurara o ressarcimento do crédito com base no art. 195, § 7º, da CF/1988, que trouxe a  imunidade  como  corolário;  e  b)  a Constituição  Federal,  por  força  imunidade,  determinava  a  restituição às instituições beneficentes do valor dos tributos pagos na aquisição de insumos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  questão  de  direito,  isto  é,  se  a  Recorrente,  beneficiária do regime de imunidade/isenção da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, poderia apropriar­se do valor do crédito, calculado com base na alíquota majorada  sobre o custo de aquisição de produtos  farmacêuticos (medicamentos), submetidos ao regime  monofásico ou concentrado, nos  termos do art. 1º,  I, “a”, combinado com o art. 2º, da Lei nº  10.147, de 21 de dezembro de 2000, que, no período de apuração dos créditos, tinha a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004, a seguir reproduzida:  Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   4 9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e nove décimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte – Simples.  [...] (grifos não originais)  Com base nesse regramento, a cobrança das Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins sobre a receita das vendas dos produtos farmacêuticos (medicamentos) passou a ser  realizada  de  forma  concentrada  no  fabricante  ou  importador,  com  alíquotas  majoradas,  respectivamente, de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove  décimos  por  cento). Em compensação,  as  receitas  auferidas pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  da  cadeia  comercialização  ficaram  desoneradas  da  cobrança  das  referidas  contribuições.  Trata­se, portanto, de cobrança concentrada em uma única fase da cadeia de  comercialização  do  produto,  denominado  de  regime monofásico  ou  de monofasia,  instituído  com fundamento no art. 149, § 4º, da CF/88.  Após a vigência desse regime monofásico, foram editadas as Leis nºs 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003, que  introduziram,  respectivamente, o  regime não cumulativo de  cobrança  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. Assim,  a  partir  da  vigência  desses  novos  diplomas  legais,  a  lado  dos  regimes  de  imunidade/isenção  e  de  cobrança  cumulativa,  monofásica e por substituição tributária, anteriormente vigentes, passou a existir o regime não  cumulativo de cobrança das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, porém, mantendo cada  um desses regimes regramento próprio de incidência das referidas Contribuições.  É oportuno ressaltar que as regras de um regime não podem ser aplicadas aos  outros, a menos que haja ressalva expressa em lei. Em consequência dessa independência, as  regras do regime cumulativo não se aplicam ao regime de substituição tributária, assim como  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.003709/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.953  S3­C1T2  Fl. 12          5 as  regras  do  regime  monofásico  não  se  aplicam  ao  regime  não  cumulativo  ou  de  imunidade/isenção.  No caso em apreço, alegou a recorrente que tinha direito deduzir os créditos  calculados sobre as aquisições de medicamentos sujeitos ao regime monofásico, ainda que as  receitas  obtidas  na  prestação  dos  serviços,  em  que  utilizados  os  citados  medicamentos,  estivessem contempladas com a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988.  Tal pretensão contraria os preceitos legais a seguir mencionados. Com efeito,  na atividade de prestação de serviços, o direito de apropriação de créditos sobre a aquisição de  insumos, nos termos do art. 3º, II, das Lei nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, só é admitido  se os referidos insumos forem aplicados na prestação de serviços, cuja receita esteja submetida  ao regime de incidência não cumulativa. No mesmo sentido, determina o § 7º do art. 3º das Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  que,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não  cumulativa  das  mencionadas  contribuições,  o  crédito  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  ao  regime  não  cumulativo.  Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, os referidos preceitos legais da  Lei nº 10.637, de 2002, tem seguinte teor, in verbis:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  II – no inciso I do art. 1oda Lei no10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal  nele relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   6 §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.(Vide Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais).  Da mesma forma, em relação à Cofins, os preceitos legais da Lei nº 10.833,  2003, tem a seguinte redação, in verbis:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).(Produção  de  efeito)(Vide Medida Provisória  nº  497,  de  2010)  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II – no inciso I do art. 1º da Lei no10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, nele relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 daTipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  [...](grifos não originais).  Da leitura dos  citados preceitos  legais,  extrai­se que não há permissão para  apropriação de crédito calculado sobre a aquisição de produtos farmacêuticos (medicamentos),  submetidos  ao  regime  de  cobrança  monofásico,  adquiridos  para  revenda  por  comerciantes  atacadista  ou  varejista  ou  para  aplicação  na  prestação  de  serviços  por  entidades  sem  fins  lucrativos,  cuja  receita  é  imune  ou  isenta  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  situação em que se enquadra a recorrente.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.003709/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.953  S3­C1T2  Fl. 13          7 Diferentemente do alegou a recorrente, também o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033, de 2004, não permite apropriação de créditos das citadas Contribuições, na hipótese  de  insumos aplicados na prestação de  serviços por entidades de assistência  social  imunes ou  isentas, conforme alegou a recorrente.  De  fato,  a manutenção  do crédito  admitida no  art.  17 da Lei n° 11.033, de  2004,  aplica­se  apenas  às  aquisições  de  produtos  submetidos  ao  regime  não  cumulativo,  vinculados  a  receita  de  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  conforme se infere da redação do preceito legal em destaque, que segue transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações. (grifo não original)  Portanto,  se  o  referido  preceito  legal  autoriza  a  manutenção  de  crédito,  evidentemente,  tal  permissão  limita­se  à  aquisição  de  produtos  ou  insumos  submetidos  ao  regime não cumulativo. Por óbvio, são se pode manter o que não existe.  Assim,  fica  esclarecido  que  o  referido  preceito  legal  não  autoriza  a  apropriação  de  crédito  relativo  às  aquisições  dos  produtos  ou  insumos  sujeitos  às  demais  formas  de  tributação,  inclusive  os  produtos  ou  insumos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  a  exemplo dos produtos farmacêuticos adquiridos pela recorrente.  No  mesmo  sentido,  tem  se  manifestado  as  demais  Turmas  desta  Terceira  Seção, como bem demonstra os enunciado das ementas dos julgados a seguir transcritos:  COFINS – REGIME MONOFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE DE  MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  nãocumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  3ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3403­001.565,  de  25/4/2012,  rel.  Raquel  Motta  Brandão Minatel)  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  SUBMETIDO  AO  REGIME  MONOFÁSICO  DE  COBRANÇA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  nãocumulatividade  da  Contribuição  para  o  PISI/Pasep,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou  manter  crédito  referente  às  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico de cobrança da referida Contribuição.  [...]  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   8 Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Especial,  Ac.  3802­001.379,  de  23/10/2012,  rel.  José  Fernandes do Nascimento)  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins  não  cumulativa  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda,  submetidos  ao  regime  de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores.  Recurso  Voluntário  Negado  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­001.714,  de  26/2/2013,  rel.  José  Adão Vitorino de Morais)  Por se tratar de recurso voluntário da própria recorre sobre matéria idêntica a  aqui  versada,  merece  especial  destaque,  o  enunciado  da  ementa  do  acórdão  da  1ª  Turma  Especial  desta  Terceira  Seção,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10980.010278/2006­56,  a  seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2006  PIS  E  COFINS.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DIREITO  AO  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  Cofins  sobre as receitas de venda dos produtos elencados no art. 1º da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  onde  ocorre  a  tributação  apenas  na  etapa  de  industrialização  e  de  importação,  não  é  possível  a  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquirirem tais produtos.  A  imunidade,  prevista  no  §  7º  do  artigo  195  da Carta Magna,  concedida  às  entidades  beneficentes  contempla  exclusivamente  as  operações  decorrentes  de  receitas  obtidas  pelas  próprias  entidades,  mais  especificamente,  as  receitas  obtidas  na  prestação de serviços de assistência social.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma  Especial,  Ac.  3801­001.868,  de  21/5/2013,  rel.  Marcos  Antonio Borges)  Da mesma  forma,  o  entendimento  aqui  esposado  também  se  consolidou  no  âmbito  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  se  infere  do  enunciado da ementa do julgado a seguir transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285­A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.003709/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.953  S3­C1T2  Fl. 14          9 1.  Para  utilizar­se  da  faculdade  prevista  no  artigo  285­A  do  CPC,  não  está  o  julgador  obrigado  a  transcrever  na  sentença  mais de uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução  de uma delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a  incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp  1224392/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma, DJe 10.3.2011.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1217828/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) – grifos não originais.  Por  fim,  não  cabe  a  este  Conselheiro  manifestar­se  sobre  as  alegações  da  recorrente  acerca da  legalidade da majoração da  carga  tributária,  resultante da  instituição do  regime de  tributação monofásica em destaque,  tampouco  sobre a  aplicação,  ao  caso  em  tela,  dos preceitos constitucionais sobre imunidade tributária, previstos nos arts. 150, VI, “c”, e 195,  § 7º, da CF/1988, pois a apreciação dessas questões,  inevitavelmente, envolveria a análise da  constitucionalidade dos mencionados preceitos legais, matéria que foge da competência deste  Conselho, conforme expressamente determina o caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10680.933021/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeito se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeito se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “O  interessado  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando a compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/01/2003.  A Delegacia da Receita Federal  (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando saldo creditório disponível.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em  19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega  que  a  compensação  realizada  não  contempla  as  situações  impeditivas  previstas  no  art.74  parágrafo  3o  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  que  tem  o  direito  de  retificar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e demais  obrigações acessórias.  Requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade.”  A  DRJ­Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 24/26), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a  DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (e­fls. 30/51), alegando, em síntese:  ­ que promoveu a  compensação de  tributos  federais com crédito decorrente  de pagamento a maior referente a COFINS e PIS;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933021/2009­00  Acórdão n.º 3202­000.864  S3­C2T2  Fl. 69          3 ­ que possui direito ao crédito pleiteado, pois  incluiu erroneamente, na base  de cálculo do PIS e da COFINS, o valor de medicamentos sujeitos à alíquota zero, recolhendo,  indevidamente, as referidas contribuições às alíquotas de 3% e 0,65%, respectivamente;  ­ que a DCTF retificadora não foi conhecida sumariamente pela DRJ, para os  fins da comprovação pretendida, ao fundamento principal de que teria sido apresentada após o  prazo de 05 anos;  ­ afirma que o procedimento de compensação de que trata o art. 74 da Lei nº.  9.430/96 não exige a retificação da DCTF, mas que, mesmo assim, anos depois de efetuada a  copensação, procedeu a devida retificação da DCTF para evitar o desencontro de informações;  ­  que  seguiu  as  regras  legais,  não  sendo  possível  o  indeferimento  da  compensação pretendida simplesmente pelo fato de que a DCTF foi entregue após o prazo de 5  anos,  vez  que  o  art.  11  da  IN  900/2008,  ato  normativo  vigente  à  época  da  formalização  e  transmissão da DCTF retificadora, não prevê que a mencionada declaração, enviada após p  prazo de cinco não, não terá qualquer validade. Ao contrário, a referida norma complementar  dispoõe expressamente, sem impor qualquer limite temporal, que a DCTF retificadora terá os  mesmo efeitos da DCTF retificada;  ­ que a única conseqüência que se poderia aceitar pelo envio extemporâneo  da  DCTF  retificadora  seria  eventual  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  ­  que  se,  da DCTF  retificadora,  adviesse  aumento  do  valor  dos  débitos  do  contribuinte e não houvesse o correspondente pagamento da diferença, acrescido de  juros e  multa, certamente tal declaração teria validade e, como forma de confissão de dívida, serviria  para a Receita Federal exigir, diretamente e sem qualquer processo administrativo prévio, o  valor  do  crédito  extemporaneamente  declarado.  Assim,  se  tal  declaração  é  válida  para  amparar  o  procedimento  de  cobrança  pelo  Fisco,  também  é  legítima  para  fundamentar  o  pedido de compensação;  ­  que aos  julgadores  administrativos  é  conferido  o  livre  convencimento  na  apreciação da prova e que, uma vez que o fim da instrução do processo é a busca da verdade  material,  quando  os  elementos  do  PAF  mostram  dúvida  irredutível  quanto  à  existência  de  determinado  fato, é cabível a  realização de diligência com o  intuito de esclarecer  esse  fato.  Deste  modo,  deveria  ter  sido,  no  mínimo,  realizado  diligência  para  apurar  a  existência  do  pagamento a maior realizado, pois, além de não ter sido homologada a compensação efetuada,  houve o lançamento de ofício de crédito tributário.  ­ que mesmo que a DCTF retificadora não sirva para comprovar o crédito  alegado pelo contribuinte, ela promove uma alteração na declaração anterior que não pode  ser  sumariamente  rejeitada  e  tratada  como  se  não  existisse.  Dessa  forma,  não  é  válida  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado,  pois  o  seu  valor  está  em  confronto  com  a  nova  declaração – que faz prova a favor e contra o contribuinte;  ­ que  a  origem dos  créditos  utilizados  na  compensação  refere­se  à  revisão  contábil feita pelo contribuinte de recomposição das bases de cálculos dos períodos de 2002 e  2003, em razão da necessária exclusão dos medicamentos submetidos à alíquota zero; e   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ­ que a Lei nº. 10.147/2000 criou o regime de tributação monofásico do PIS e  da  COFINS,  no  qual  a  incidência  das  contribuições  sobre  a  circulação  de  uma  grande  quantidade de medicamentos ocorre uma única vez, justamente na fase de industrialização ou  na  importação  (início  da  cadeia  de  circulação  do  produto).  Faz  longo  arrazoado  para  demonstrar que tem direito à alíquota zero e que efetuou pagamento a maior.   Informa que existem outros 24 processos administrativos em que se discute  idêntica matéria, razão pela qual requer que os 25 processos sejam vinculados e distribuídos a  um único relator, para que sejam julgados conjuntamente.  Requer,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  voluntário,  para  que  seja  reconhecida a DCTF retificadora para fins de validar o procedimento de compensação e, com  isso,  seja­lhe  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  compensação  realizada.  Sucessivamente,  requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  a  DRF­Belo  Horizonte/MG efetue diligência para verificação da existência do crédito alegado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte, a qual alega possuir  crédito  relativo  à  Cofins,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/01/2003,  decorrente  de  pagamento a maior que teria efetuado em razão incluir, na base de cálculo da Cofins, o valor de  medicamentos que seriam sujeitos à alíquota zero. Tal recolhimento a maior geraria crédito de  Cofins para utilização na compensação pleiteada.  Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  para  fins  de  compensação,  é  certo  que  o  ônus da prova da existência do crédito alegado cabe exclusivamente à contribuinte, que deve  demonstrar ser possuidora de crédito tributário líquido e certo contra a Fazenda Nacional, a fim  de que tal crédito possa ser utilizado em compensação.  No caso em questão, pretende a recorrente seja aceita como prova do crédito  que alega possuir, referente a fato gerador da Cofins ocorrido em 31/01/2003, as informações  constantes de DCTF retificadora enviada em 11/11/2009, há mais de cinco anos, portanto, da  ocorrência do fato gerador. Saliente­se que a data de envio da retificadora informada pela DRJ  não foi contestada pela recorrente, presumindo­se, pois, verdadeira.  As  informações  constantes  da  DCTF,  que  é  instrumento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  têm  efeito  de  confissão  de  dívida,  constituindo­se  tal  Declaração  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nele  declarado, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­lei nº. 2.124/84:   Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933021/2009­00  Acórdão n.º 3202­000.864  S3­C2T2  Fl. 70          5 § 1. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2°. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito,  corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e  dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto no § 2° do artigo 70 do Decreto­lei n°2.065, de 26 de  outubro 1983.  § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto­lei n°1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei n°2.065 de 26 de outubro de 1983.   (grifo não constante do original)  Engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  que,  no  caso,  o  único  efeito  da  entrega  extemporânea  da  DCTF  seria  a  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória. Tal multa,  de  fato,  existe, mas não  se  adequa  ao  caso, vez que  a  contribuinte não  deixou  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  legal,  antes  pelo  contrário,  apresentou­a,  e,  a  partir  daquele  momento,  as  informações  ali  constantes  passaram  a  constituir­se  em  confissão  de  dívida.   É claro que as  informações prestadas na DCTF podem ser alteradas e,  com  isso,  alterar­se  a  dívida  confessada  naquele  instrumento.  Acontece,  porém,  que,  da  mesma  forma  como  existe  prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário contra o contribuinte, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento por homologação  (§4º  art.  150  do  CTN),  também  há  de  se  obedecer  o  mesmo  prazo  qüinqüenal  para  que  o  contribuinte  possa  exigir  da  Fazenda  qualquer  crédito  tributário  que  porventura  detenha.  A  segurança jurídica é via de mão dupla, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.  Quanto a esta matéria, adoto, ainda, como razões de decidir, o voto condutor  do  Acórdão  nº.  1402­00.170,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10825.900563/200815,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  cujo  teor  transcrevo  abaixo  excertos:   “...........................................................................................................................  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do,  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  identifica  a  matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o à Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 de um crédito em favor do Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor  que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro  lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício,  apura o valor do imposto devido e notifica ao sujeito passivo, tem o credor o prazo  de cinco anos para exigir o respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo  que  se  depreende  do  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  este  lapso  temporal de 5 (cinco) anos também se verifica nos casos em que o sujeito passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por  hipótese,  se  constituiu  crédito  tributário  considerando  base  de  cálculo  além  da  devida, lhe é assegurado o prazo de cinco anos para retificar o ato de constituição do  débito, no caso a DCTF.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  [§4º]  do  CTN,  é  prazo  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento, nas hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo não é  lícito o  fisco  fazer  exigência  em  face  do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF para diminuir o valor anteriormente constituído.  O  que  o  contribuinte  precisa  entender  é  que  ao  entregar  a  DCTF  constitui  crédito  em favor do Fisco, podendo retificá­la no prazo de 5  (cinco)  anos. Decorrido tal prazo extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.”  (negrito não constante do original)  Desta  forma,  a  despeito  do  extremo  inconformismo  demonstrado  pela  contribuinte  em  relação  à  não  aceitação  da DCTF  retificadora  para  fins  de  comprovação  do  crédito que alega possuir, nada há nos autos que possa socorrer a pretensão da autora.  Por  se  tratar  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  contra  a  contribuinte,  também  se  mostra  inócua  a  diligência  requerida  pela  querelante,  vez  que,  qualquer que seja a conclusão a que se chegue por conta da diligência, os valores informados  na DCTF originária não mais podem ser alterados.  De  outro  giro,  entendo  também  inexistente  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  vez  que  não  se  trata  de  nenhum  dos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº.  70.235/72. Demais  disso,  como  afirmado  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  tem­se que a autoridade julgadora é livre na formação de sua convicção e na análise das provas  constantes  dos  autos,  não  lhe  sendo  obrigado  requerer  diligência  em  razão  de  a  recorrente  entendê­la necessária.  Por  fim,  não  há  no  Regimento  Interno  do  CARF  qualquer  dispositivo  que  impeça  julgamentos  diversos,  proferidos  por  diferentes Câmaras  e/ou Turmas,  em  processos  administrativos  distintos  que  versem  sobre  idêntica  matéria  e  refiram­se  ao  mesmo  contribuinte,  de  forma  que  não  há  suporte  à  pretensão  da  recorrente  quanto  ao  pedido  de  julgamento único dos 25 processos que alega tramitarem no CARF .  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres]              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933021/2009­00  Acórdão n.º 3202­000.864  S3­C2T2  Fl. 71          7                   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10715.003754/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e, nessa parte, Provido.
Numero da decisão: 3802-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. Regis Xavier Holanda- Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi- Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barros Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.003754/2009­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.576  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de julho de 2011  Matéria  MULDI  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  REALIZAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INFRAÇÃO. PENALIDADE.  A apresentação de  registro de dados de embarque de mercadorias  feita  fora  do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só,  infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando  seu  infrator  à  penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENÉFICA  ANTES  DE  JULGAMENTO DEFINITIVO.  De  acordo  com  o  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  ser  aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados  de embarque, por deixar de considerá­lo intempestivo no prazo mais exíguo  exigido pela regra revogada.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  AO  PROCESSO  SEM APRECIAÇÃO DA  INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  De  acordo  com  os  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  são  passíveis  de  conhecimento  em  sede  recursal  argumentos  novos,  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.  Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e, nessa parte, Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 37 54 /2 00 9- 65 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/0 8/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    Regis Xavier Holanda­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 07­ 21562,  de  15/10/2010,  de  lavra  da  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 53 dos  autos):  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 04 por  meio  do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário no valor de R$ 60.000,00 em decorrência do fato de a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada  A  fl.  05,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração A multa prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  14  a  23,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  a  autuação  utilizou  a  norma  do  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF n°  28,  de  1994  com  a  redação  dada  pela Instrução Normativa SRF n° 510, de 2005 para embarques  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/0 8/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.003754/2009­65  Acórdão n.º 3802­000.576  S3­TE02  Fl. 112          3 ocorridos  anteriormente  A  vigência  da  nova  redação  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  principio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia;  c)  não  é  aplicada ao caso a norma prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966; d) para fins de realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência  de  informações por parte de terceiros intervenientes no processo de  exportação; e) ao tempo em que deveria ter efetuado os registros  em questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a  realização dos mesmos; e  f) a aplicação de penalidade deve se  afastada  em  razão  da  Solução  de  Consulta  n°  215,  de  16  de  agosto  de  2004  (esta  solução  de  consulta  foi  proferida  pela  SRRF na 9' Região Fiscal).  Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  1ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo à mercadoria destinada à exportação realizado fora do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador multa prevista na  alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu Recurso  Voluntário  (fls.  73­105),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual, além de reiterar os argumentos já  aduzidos  por  ocasião  da  sua  impugnação  inicial,  requer:  (i)  a  aplicação  de  retroatividade  de  norma tributária posterior que aumentou o prazo para apresentação dos registros de dados de  embarque de mercadorias transportadas para o exterior.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/0 8/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  de  ofício  contestado  resultou de registros de embarque realizados a destempo,  já que posteriores ao prazo exigido  pela legislação.  À época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28/94  determinava  os  registros  de  embarque  no  SISCOMEX  imediatamente  após  o  efetivo transporte da mercadoria exportada, nos termos que seguem abaixo:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  S1SCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  O  Recorrente,  na  qualidade  de  transportador,  nada  obstante  tecer  longas  linhas sobre o conteúdo jurídico da expressão imediatamente, sabe ou deveria saber que além  do vernáculo não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum imediatamente, a  Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclarece que a exigência de apresentação  imediata comporta  até 24 horas de tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória.  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como "em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto  no  art.  44  da  referida  IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto no artigo acima referenciado.  Observe­se que a referida Notícia faz menção expressa à previsão legal para  autuação do transportador, o que realça ainda mais sua adequação ao caso.  Nada obstante isso, o Recorrente deixou de cumprir o disposto na IN SRF nº  28/94,  vindo  a  efetuar  o  registro  dos  embarques  das mercadorias  somente  depois  dessas  24  horas,  em  diversas  ocasiões  ao  longo  do  exercício  de  2004.  Isso,  de  plano,  já  rechaça  seu  argumento  de  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  sujeito,  ante  a  dúvida  sobre  o  conteúdo jurídico da expressão imediatamente carreada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94 (item  III.1 do Recurso Voluntário).  Apesar,  todavia, da apresentação dos registros de embarque ter superado 24  horas (ferindo assim as disposições da IN SRF nº 28/94), o Auto de Infração, lavrado em 2009,  já partiu de norma mais benéfica – qual seja a redação dada ao mesmo dispositivo pela IN SRF  nº 510/2005, que passou a tolerar a apresentação dos registros de embarque dentro do prazo de  dois dias contados da data da realização do embarque, in verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/0 8/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.003754/2009­65  Acórdão n.º 3802­000.576  S3­TE02  Fl. 113          5 documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias contado da  data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo. (grifou­se)  Isso  porque  a  própria  autoridade  administrativa  já  houvera  reconhecido  a  aplicação da norma mais benéfica para o sujeito passivo, uma vez que o art. 37 da IN SRF nº  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  passou  a  considerar  intempestivos  –  infracionais, portanto – os  registros de embarque apresentados somente após dois dias, e não  mais as exíguas 24 horas exigidas à época da ocorrência dos fatos geradores.  Ora,  fez­se  o  quanto  exigido  pelo  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixe  de  considerar  como  infração  algum ato não definitivamente julgado.  Incabíveis,  destarte,  os  argumentos  do  sujeito  passivo  quanto  à  suposta  nulidade material  do  auto  de  infração  por  penalização  do  contribuinte  “com base  em  norma  inexistente  no  momento  do  fato  gerador”  (item  II.2  do  Recurso  Voluntário),  já  que,  em  verdade,  o  sujeito  passivo  foi  beneficiado  pela  aplicação  da  redação  da  IN  SRF  nº  28/94  inovada pela IN SRF nº 510/2005.  O  Recorrente,  todavia,  mesmo  pretendendo  anular  o  auto  de  infração  pela  aplicação de norma posterior à vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ampara­se no  critério adotado pela autoridade administrativa (e reafirmado pela instância a quo) para buscar  a aplicação de norma mais recente, que, alterando novamente a redação da IN SRF nº 28/94,  aumentou o prazo para apresentação dos registros de embarque para sete dias. Trata­se da IN  RFB nº 1096/2010, que, modificando o art. 37 da IN SRF nº 28/94, deixou referida norma com  a seguinte redação:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/0 8/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana).  De fato, a regra ora vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo,  ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de  sete dias contados da data da realização do embarque.  É de se aplicar então o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, o qual  impõe  a  retroatividade  da  norma  que  deixa  de  considerar  infrações  certos  atos  ainda  não  definitivamente  julgados. No caso particular,  não  é mais  infração,  para  os  fins da  legislação  aduaneira,  a  apresentação  do  registro  de  embarque  após  dois  dias  contados  da  data  da  realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a sete dias.  Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro  de  embarque  porventura  feito  em  prazo  inferior  a  sete  dias,  em  estrita  observância  ao  que  determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010.  Acolhe­se,  portanto,  a  preliminar  constante  do  item  III  do  Recurso  Voluntário.  Quanto ao mérito  No que toca o mérito, o Recorrente traz como argumentos (i) retroatividade  da norma mais benigna (IN n°1096/2010); (ii) falha do sistema SISCOMEX; (iii) inexistência  de  embaraço  à  fiscalização;  (iv)  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade; (v) caráter confiscatório das multas aplicadas.  Passo à análise de cada um deles.  No que tange o pedido de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, os  argumentos do Recorrente não podem ser acolhidos.  Já  no  início  do  voto  expus  que  a Notícia SISCOMEX nº  105/94  trouxe  ao  mundo jurídico, cerca de dez anos antes da ocorrência dos fatos geradores objeto do presente  lançamento  tributário,  esclarecimento  quanto  ao  conteúdo  jurídico  da  expressão  imediatamente, constante do art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Impraticável, portanto, o Recorrente, que tem como uma de suas atividades­ fim  o  transporte  de  mercadorias  para  o  exterior,  simplesmente  desconsiderar  isso.  E  ainda  assim,  eventual  desconhecimento  dessa  regra  (que  nem  mesmo  foi  alegado  pelo  sujeito  passivo,  reforçando  sua  presunção  de  conhecimento  ante  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  União) não constitui erro escusável, para quaisquer fins de direito.  O  Recorrente  reforça  seu  argumento  aduzindo  que  o  SISCOMEX  é  um  sistema  extremamente  instável,  que  por  vezes  não  registra  certas  informações  do  sujeito  passivo,  e,  por  outras,  mostra­se  inflexível  quanto  a  pequenas  divergências  eventuais  entre  características das mercadorias exportadas (gramas, na literalidade do Recurso Voluntário).  Ocorre que o artigo 136 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/0 8/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.003754/2009­65  Acórdão n.º 3802­000.576  S3­TE02  Fl. 114          7 Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  Assim  é  que  eventuais  inconsistências  do  SISCOMEX  não  podem  servir  como  excludente  de  responsabilidade  tributária,  já que  o  sujeito  passivo  dispõe de  dias  para  efetuar o registro do embarque. Deve, portanto, ser diligente para evitar que divergências com  seu cliente exportador, ou mesmo eventuais quedas do sistema, prejudiquem o cumprimento da  sua obrigação tributária.  No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo  para  apresentação  do  registro  de  embarque.  Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito passivo tenha adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.  Quanto  ao  argumento  (iii)  inexistência  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização aduaneira no registro de dados do embargue de mercadoria, é correta a imputação  proposta  pela  autuação  e  o  seu  enquadramento  legal.  Não  se  trata  de  embaraço,  mas  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.   Quanto  ao  argumento  (iv)  expendido  no  Recurso  Voluntário  (ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade)  não  pode  ser  conhecido,  como  já  foi  estabelecido  pelo  Acórdão  07­21562.  Conforme  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF (Portaria MF 256/2009) e Súmula 01 da CSRF, é vedado ao Conselho realizar análise  tendente à avaliação dos aspectos inerentes a constitucionalidade das normas, pois esse mister é  exclusivo  do  Poder  Judiciário,  como  tem  entendido  os  tribunais  administrativos  e  judiciais.  Arguições dessa natureza, portanto, são inócuas na esfera administrativa.   Assim,  sempre  e quando  se  entender  que  a  norma aplicada não  atendeu  os  princípios mencionados, a matéria deve ser levada à apreciação do Poder Judiciário.  Quanto  à  jurisprudência  citada,  principalmente  no  tocante  da  Solução  de  Consulta 215 de 16 de agosto de 2004, esta questão se encontra superada no caso em tela tendo  em vista a dilação do prazo estabelecida pela IN RFB n°1096/2010.   Conclusão  Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO, a fim de se aplicar a redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB  nº 1.096/2010, excluindo­se do  lançamento, por conseguinte,  todos os  registros de embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque  das  mercadorias  transportadas.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/0 8/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8                    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/0 8/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16327.001372/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.302
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 393          1  392  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001372/2010­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.302  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 37 2/ 20 10 -9 1 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001372/2010­91  Resolução nº  2401­000.302  S2­C4T1  Fl. 394          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  BANCO VOLKSWAGEN  SA,  irresignado com o acórdão por meio do qual fora mantida a integralidade do AI n. 37.234.026­ 1, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte do segurado, incidentes sobre  pagamentos efetuados a contribuintes individuais por intermédio de cartão premiação   Consta do relatório fiscal que, BANCO VOLKSWAGEN S/A, inscrito no CNPJ  sob  o  n°  59.109.165/0001­49  é  sucessor  por  incorporação  da  empresa  VOLKSWAGEN  LEASING,  inscrita no CNPJ sob o n° 49.324.619/0001­40. A documentação referente a essa  sucessão  segue  em anexo. Portanto,  as  intimações  e os Autos de  Infração  foram  lavrados  na  pessoa  do  incorporador,  ou  seja,  no  BANCO  VOLKSWAGEN  S/A.  Os  levantamentos  utilizados  para  fatos  geradores  do  BANCO  VOLKSWAGEN  foram:  B,  BI  e  B2  e  os  levantamentos utilizados para fatos geradores da VOLKSWAGEN LEASING foram: L e LI.  O  fiscal  autuante  esclarece  que  a  recorrente  utilizou  os  serviços  da  empresa  DPTO  PROMOÇÕES  S/C  LTDA  para  criar  campanhas  de  vendas  e  premiar  (remunerar)  funcionários da  rede de concessionárias vinculadas á marca VOLKSWAGEN, os quais eram  premiados ao vender carros, apresentando e vendendo ao comprador do veículo algum produto  financeiro  dos  contribuintes  ora  fiscalizados.  Todo  o  custo  da  operação  foi  suportado  pela  recorrente.  O  lançamento  compreende o período de 01/2005 a 10/2008,  com a ciência do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 29/10/2010 (fls. 01).  Diante dos argumentos de impugnação apresentados, especialmente com relação  ao  fato  da  empresa  DPTO  PROMOÇÕES  ter  efetuado  o  pagamento  das  contribuições  lançadas, às fls. 341, a DRJ determinou a realização de diligência para que fossem esclarecidos  os seguintes pontos:  4.1.  As  remunerações  declaradas  nas  GFIP  da  empresa  DPTO  Produções Ltda correspondem a valores pagos a  título de premiação  por meio  de  cartão, decorrente  da prestação  de  serviços  para  com a  autuada?  4.2. Em caso positivo, todos os valores pagos a título de premiação por  meio de cartão aos segurados relacionados nas planilhas apresentadas  pela  autuada  (fls.  76),  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  as  contribuições  incluídas nas autuações n" 37.234.025­3, 37.234.026­1,  foram declarados nas GFIP da empresa prestadora de serviços DPTO  Produções  Ltda,  considerando­se  todo  o  período  autuado  (01/2005  a  12/2008)?  4.3.  Em  sendo  a  declaração  retromencionada  parcial,  solicita­se  a  elaboração de discriminativo detalhado (meio papel ou arquivo digital)  informando quais segurados e remunerações integrantes das planilhas  de fls. 76 foram declarados cm GFIP pela empresa DPTO Produções  Ltda.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001372/2010­91  Resolução nº  2401­000.302  S2­C4T1  Fl. 395          3  4.4. Considerando que o Relatório Fiscal  (fls.  95/102) aponta para a  conclusão  de  que  os  contribuintes  individuais  que  receberam  premiações  por  meio  de  cartão  teriam  seus  vínculos  estabelecidos  diretamente  com  a  autuada  (Banco  Volkswagen  S/A  e  a  sucedida  Volkswagen  Leasing),  solicita­se  que  a  Autoridade  Fiscal,  frente  às  análises  e  esclarecimentos  apresentados  em  resposta  aos  questionamentos  anteriores,  esclareça,  conclusiva  e  justificadamente,  se  o  vínculo  dos  contribuintes  individuais  que  receberam  as  citadas  premiações é com a autuada.  4.5.  Havendo,  em  consequência,  qualquer  alteração  no  valor  das  contribuições previdenciárias incluídas na presente notificação, deverá  a referida Autoridade demonstrar, justificadamente, tal alteração.  Sobreveio  resposta  às  fls.  376,  da  qual  o  contribuinte  fora  devidamente  cientificado.  Em seu recurso sustenta a decadência de parte do lançamento, com fundamento  no art. 150, 4o do CTN.  Afirma,  por  conseguinte,  que  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  através dos cartões CASH PLUS da empresa DPTO não podem ser considerados como base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  pois  classificam­se  como prêmios  esporádicos não  vinculados a uma contraprestação em prol do recorrente, pois para o seu pagamento depende  de fatores econômicos do mercado de venda de automóveis e caminhões.   Defende que não havia habitualidade nos pagamentos e que o CASH PLUS era  um prêmio excepcional, desvinculado do pagamento dos salários e trabalho.  Sustenta  que  a  autuação  foi  levada  a  efeito  com  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo, pois,  deveria  ter  sido  efetuada em  face  da  empresa DPTO,  contratada para executar  políticas  de marketing  de  incentivo,  sendo  esta  a  responsável  pelos  pagamentos  efetuados,  e  não a recorrente.  Relata  que  não  se  trata  de  um  caso  no  qual  se  pretende  transferir  a  sujeição  passiva relativamente à contribuição a outra pessoa jurídica por meio de contrato, mas apenas  demonstrar que no presente caso, de fato demonstrar que quem era a responsável por recolher  os tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados, conforme prevê o contrato firmado entre  as partes era  a DPTO, empresa que decidia  inclusive sobre qual o montante do premio a ser  pago.  Defende  que  o  fato  da  DPTO  receber  recursos  da  recorrente,  os  as  quais  são  consumidos no exercício de sua atividade (campanha de marketing), englobando inclusive os  pagamentos aos vendedores, não significa que  tais pagamentos estejam sendo efetuados pela  recorrente.  Argumenta  que  a  obrigação  tributária  está  extinta  pelo  pagamento,  tendo  em  vista que conforme contrato firmado entre as partes, a DPTO, ao efetuar os creditamentos de  valores  aos  contribuintes  no  cartão  CASH  PLUS  também  levou  a  efeito  o  pagamento  das  contribuições previdenciárias devidas sobre referidos pagamentos. Que a prova da correlação  entre  os  pagamentos  efetuados  e  os  beneficiários  dos  valores  creditados  em  cartão  se  faz  através  do  confronto  do  relatório  de  pagamentos  do  programa  de  incentivo  do  banco Volks  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001372/2010­91  Resolução nº  2401­000.302  S2­C4T1  Fl. 396          4  com  as  GFIP´s  apresentadas  pela  DPTO.  Que  o  próprio  relatório  fiscal  complementar  reconheceu  a  identidade  entre  os  pagamentos  e  os  beneficiários  do  serviços.  Que  a  DRJ  ilegalmente afastou todo o conjunto probatório constante dos autos, quando deveria reconhecer  o aproveitamento dos pagamentos efetuados pela DPTO em favor da recorrente.  Ainda  quanto  ao  pagamento,  sustenta  que  o  art.  124  do  CTN  permite  o  reconhecimento do pagamento efetuado pela DPTO em favor da recorrente, sobretudo diante  do princípio da busca da verdade material.  Por fim sustenta a ilegalidade da cobrança da alíquota de 2,5% prevista no art.  22, parágrafo primeiro da Lei 8.212/91, em virtude de sua sistemática não encontrar amparo no  texto  constitucional,  bem  como  ser  necessária  a  correção  da  aplicação  da multa  aplciada  no  patamar de 75%, quando, em verdade, deveria ter sido aplicado ao caso a multa de 24%, diante  da  impossibilidade  da  comparação  da multa mais  benéfica  de  24%  acrescida  da multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória com a multa de 75%.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o necessário relatório.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001372/2010­91  Resolução nº  2401­000.302  S2­C4T1  Fl. 397          5  VOTO    Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  julgamento  das  matérias  objeto  do  presente  recurso,  tenho que o  julgamento da demanda mereça prévio  esclarecimento em seu conjunto  fático.  Conforme  previu  o  contrato  entabulado  entre  as  partes  (fls.  239),  no  presente  caso,  a  empresa  DPTO  responsabilizou­se  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais  em  decorrência dos valores creditados no cartão premiação em favor dos contribuintes individuais  vinculados a recorrente. Confira­se:  CLÁUSULA SEGUNDA – Obrigações da Contratada  2.1. [...]  h­) Responsabilizar­se  pelo  pagamento  de  todos  os  tributos  e  ­outros  encargos, incluindo previdenciários, que incidam ou venham a incidir,  direta  ou  indiretamente,  sobre  os  créditos  disponibilizados  aos  BENEFICIÁRIOS;  Diante de  tal ponto, e mesmo da análise da documentação  juntada em sede de  impugnação a DRJ achou por bem determinar o julgamento em diligência ao ter constatado o  seguinte:  3.2.  Em  análise  preliminar,  por  amostragem,  aos  documentos  apresentados pela Impugnante, em especial a mídia digital (CD de fls.  331)  contendo  planilhas  nominais  dos  contribuintes  individuais  que  receberam valores por intermédio do cartão "Cash Plus" e as GFIP da  empresa prestadora dos serviços DPTO Produções Ltda (competências  11/2005,  05/2006,  07/2007  e  01/2008),  e  seu  confronto  com  as  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal  (CD  ­  fls.  76),  foi  possível  averiguar o seguinte:  3.2.1. A maior parte dos segurados relacionados na planilha anexada  pela  Autoridade  Fiscal  (fls.  76)  encontra­se  declarada  nas  GFIP  da  empresa contratada DPTO Produções Ltda.  3.2.2. Parte significativa desses segurados encontram relacionados nos  dois documentos, com remuneração idêntica.  3.2.3.  Os  documentos  apresentados,  confirmados  pelos  registros  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  (sistema  ÁGUIA),  sugerem que a empresa DPTO Produções Ltda efetuou o recolhimento  integral  das  contribuições  previdenciárias  devidas  declaradas  em  GFIP no período da presente autuação  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001372/2010­91  Resolução nº  2401­000.302  S2­C4T1  Fl. 398          6    Em  resposta  aos  questionamentos  da  DRJ,  o  fiscal  autuante  assim  apontou  (fls.380) :  [...]  Apesar  da  inequívoca  relação  direta  e  pessoal  da  autuada  com  a  situação que constitui o  fato gerador, e do artigo 123 do CTN deixar  clara a impossibilidade de mudança do sujeito passivo por convenções  particulares, o contribuinte pleiteia na impugnação o cancelamento da  autuação  baseado  no  contrato  firmado  com  a  DPTO  em  que  a  responsabilidade pelos  tributos  seria da mesma, e, portanto, como os  tributos  estariam  todos  recolhidos,  haveria  no  máximo  uma  falha  formal.  19­ Em relação ao Bis in Idem alegado na impugnação, a lei 8.212 no  seu  artigo  89  (vide  item  11  deste  relatório)  garante  o  direito  de  restituição  ou  compensação  no  caso  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  20­ Portanto, por todo o exposto entendo que o Banco Volkswagen é o  sujeito passivo.  2  1  ­  Ainda  assim,  caso  entenda  ser  necessária  a  diligência  junto  à  DPTO, proponho que os PAFs discriminados no item 1 deste relatório,  após retorno a 13a Turma da DRJ/SP1, sejam encaminhado à delegacia  de jurisdição do contribuinte a ser diligenciado.  E ciente de referida resposta a DRJ levou a efeito o julgamento entendendo por  manter  as  conclusões  da  fiscalização,  dando­se  por  satisfeita,  portanto,  com  o  resultado  da  diligência realizada.  Em que pesem os argumentos adotados no julgamento de primeira instância, os  quais  poderão  até mesmo  ser  futuramente  confirmados  por  este  Eg.  Conselho,  tenho  que  o  presente caso mereça que a diligência sugerida pela DRJ seja renovada, tendo em vista que o  fiscal  autuante,  a  margem  de  responder  os  questionamentos  formulados,  apontou  seu  entendimento acerca da sujeição passiva no presente caso.  Atento  ao  que  consta  dos  autos,  especialmente  as  alegações  da  própria  fiscalização no sentido da grande possibilidade de que os pagamentos efetuados pela DPTO, de  fato, sejam relativos  ao creditamento de valores por  intermédio de cartão premiação em face  dos segurados vinculados à recorrente, entendo que a diligência anteriormente requerida faz­se  necessária para que esta Turma melhor se posicione sobre o assunto no julgamento do recurso  voluntário, até porque, a meu ver, os elementos constantes nos autos, até o presente momento,  não são suficientemente capazes de traduzir ao presente julgamento a certeza acerca de um fato  que ainda é controverso, ou seja, se existe ou não a efetiva correlação entre o pagamento das  contribuições e os pagamentos efetuados via cartão premiação.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  baixem  os  autos  a  origem  e  sejam  respondidos  os  seguintes  questionamentos,  que  peço  vênia  aos  colegas  da  DRJ  para  transcrever  na  presente  oportunidade, são eles:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001372/2010­91  Resolução nº  2401­000.302  S2­C4T1  Fl. 399          7  4.1.  As  remunerações  declaradas  nas  GFIP  da  empresa  DPTO  Produções Ltda correspondem a valores pagos a  título de premiação  por meio  de  cartão, decorrente  da prestação  de  serviços  para  com a  autuada?  4.2. Em caso positivo, todos os valores pagos a título de premiação por  meio de cartão aos segurados relacionados nas planilhas apresentadas  pela  autuada  (fls.  76),  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  as  contribuições  incluídas nas autuações n" 37.234.025­3, 37.234.026­1,  foram declarados nas GFIP da empresa prestadora de serviços DPTO  Produções  Ltda,  considerando­se  todo  o  período  autuado  (01/2005  a  12/2008)?  4.3.  Em  sendo  a  declaração  retromencionada  parcial,  solicita­se  a  elaboração de discriminativo detalhado (meio papel ou arquivo digital)  informando quais segurados e remunerações integrantes das planilhas  de fls. 76 foram declarados cm GFIP pela empresa DPTO Produções  Ltda.  4.4. Considerando que o Relatório Fiscal  (fls.  95/102) aponta para a  conclusão  de  que  os  contribuintes  individuais  que  receberam  premiações  por  meio  de  cartão  teriam  seus  vínculos  estabelecidos  diretamente  com  a  autuada  (Banco  Volkswagen  S/A  e  a  sucedida  Volkswagen  Leasing),  solicita­se  que  a  Autoridade  Fiscal,  frente  às  análises  e  esclarecimentos  apresentados  em  resposta  aos  questionamentos  anteriores,  esclareça,  conclusiva  e  justificadamente,  se  o  vínculo  dos  contribuintes  individuais  que  receberam  as  citadas  premiações é com a autuada.  4.5.  Havendo,  em  consequência,  qualquer  alteração  no  valor  das  contribuições previdenciárias incluídas na presente notificação, deverá  a referida Autoridade demonstrar, justificadamente, tal alteração.  Após que seja o  contribuinte  cientificado a manifestar­se  sobre o  resultado da  diligência,  com  o  posterior  envio  dos  autos  a  este Eg. Conselho  para  julgamento  do  recurso  voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10735.901719/2010-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. A dedução da CSLL retida na fonte condiciona-se à demonstração de efetivo recolhimento dos valores aos cofres públicos e ao oferecimento das respectivas receitas à tributação. As notas fiscais e planilhas elaboradas pelo contribuinte não são suficientes para a comprovação de liquidez e certeza do direito afirmado. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1801-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. A dedução da CSLL retida na fonte condiciona-se à demonstração de efetivo recolhimento dos valores aos cofres públicos e ao oferecimento das respectivas receitas à tributação. As notas fiscais e planilhas elaboradas pelo contribuinte não são suficientes para a comprovação de liquidez e certeza do direito afirmado. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório    A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  29057.29850.230206.1.3.03­4887  por  meio  do  qual  compensou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de CSLL referente ao 3° trimestre de 2003, com débitos nele declarados.  O Despacho Decisório n° emitido em 06/09/2010 pela DRF Nova Iguaçu/RJ,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  pois  o  crédito  reconhecido  teria  sido  insuficiente para  compensar  integralmente os débitos  informados pela  Recorrente, conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando que a soma das parcelas de composição do crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:   [...]  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 11.981,82 Valor na DIPJ: R$ 11.981,82  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$11.981,82  CSLL devida: R$ 0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) — (CSLL devida)  limitado ao menor valor  entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo  resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 11.159,47  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  850.416,16  Valor  na  DIPJ:  R$  850.416,16  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  909.762,19  IRPJ devido: R$ 59.346,03  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) — (IRPJ devido),  limitado ao menor valor  entre  o  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do Saldo negativo disponível: R$ 741.109,06    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10735.901719/2010­17  Acórdão n.º 1801­001.311  S1­TE01  Fl. 9          3 Portanto, a não homologação de parte do afirmado direito creditório oriundo  do saldo negativo decorreu do não reconhecimento de retenções de fonte no valor de R$822,35.  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente constou, em síntese, que:  (i)  mantinha  rígido  controle  sistematizado  das  retenções  de  fonte,  somente  procedendo  à  formação  do  saldo  negativo  de CSLL para  aquelas  retenções  efetivamente  confirmadas  com  base nos valores líquidos recebidos; (ii) apresentou “anexo A” em que consignou as empresas  em relação às quais não se confirmara as retenções de fonte, compondo o valor de R$822,35;  (iii) apresentou “anexo B” em que relacionou os valores retidos informados, considerando os  valores de faturamento bruto, retenções de impostos e contribuições, data de emissão das notas  fiscais, data de recebimento dos valores faturados, e outros elementos necessários à indicação  das operações ocorridas no terceiro trimestre de 2003;(iv) alegou que fez prova de que de fato  tem  direito  ao  crédito  integral  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  que  as  retenções  estão  demonstradas,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  das  informações  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências  aos  CNPJ  responsáveis  pelas retenções; (v) apresentou as respectivas notas fiscais, dispostas no anexo C.  A  1a  Turma  da  DRJ/RJ1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito alegado, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir junto A Fazenda Nacional.  CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de CSLL retida na  fonte que não  tenha sido  informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Na decisão ora recorrida afirmou­se que para que a CSLL retida e recolhida  possa ser deduzida do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida à tributação, ou seja, computada na determinação do lucro real no referido período de  apuração.Nesse sentido, seria ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os valores de  CSLL referentes a pagamentos por serviços prestados foram efetivamente retidos pelas fontes  pagadoras para deduzi­la quando da apuração do resultado do exercício.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada produzida pela própria interessada Planilha – 3o Trimestre 2003 ­ Anexos A e B —  fl.  33/37  e  cópias  de  notas  fiscais­  Anexo  C  —  fl.  38/60),  não  seria  suficiente  para  a  demonstração pretendida.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos na defesa anterior, acrescendo que:   i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a  DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as  DIRFs  e  Informe  de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii.  aduziu  que  em  nenhum  momento  foi  negada  a  existência  do  direito  creditório e, portanto, sob a égide da Verdade Material deveria  ter sido aceita a  robustez das  provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii. as DIRFs estão sujeitas a erros, especialmente no caso de contratantes do  setor público;  iv.a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;   v. as notas fiscais apresentadas veiculariam informações sobre o recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;  vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas  as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;  viii.  o  art.923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;  ix. para corroborar as suas alegações, faz referência a diversos julgados dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;  x.  afirma  que,  muito  embora  entenda  que  tenha  apresentado  suficientes  provas para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10735.901719/2010­17  Acórdão n.º 1801­001.311  S1­TE01  Fl. 10          5 Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  despacho  decisório  negou  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  reconhecido  referente  a  base  de  cálculo  negativa de CSLL,  foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados pela  Recorrente,uma vez que deixaram de ser comprovadas parte das retenções na fonte, relativas a  seus prestadores de serviço.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  fundamentou  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  na  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  afirmado,  pois  a  documentação  acostada  aos  autos  não  se  prestaria  a  essa  finalidade,  que  apenas seria atingida pela apresentação das respectivas DIRFs.  Analisando­se  as  razões  do  recurso  voluntário  apresentado,  conforme  relatado anteriormente, inicialmente deve ser rechaçada a alegação da Recorrente de que não é  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto  retido  na  fonte,  o  recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora.  Ora,  admitir  tal  assertiva  implica  o  desvirtuamento  do  próprio  conceito  de  compensação,  enquanto  ente  jurídico  que  pressupõe  relação  jurídica  complexa,  que  encerra  relação  de  indébito  do  Fisco,  e,  por  conseguinte,  pressupondo  o  pagamento  a  maior  ou  indevido.   No  caso  do  regime  jurídico  de  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  eleito  o  cálculo do valor devido a título de IRPJ e CSLL, consolida­se em 31 de dezembro de cada ano­ calendário, pois esse é o marco temporal estabelecido pela legislação, que determina o término  do período de apuração e, por conseguinte, momento em que se reputam aperfeiçoados os fatos  geradores dos referidos tributos. Nessa ocasião, aperfeiçoa­se o fato jurídico que dá nascimento  à  obrigação  tributária,  pelo  cômputo  de  todos  os  pagamentos  de  antecipações,  retenções  na  fonte,  deduções,  que  são  suficientes,  vistos  em  conjunto,  para  a  extinção  da  obrigação  tributária, podendo advir situações em que apuração de saldo negativo, quando se verifica que  do cômputo geral, há saldo credor para o contribuinte.   É o que determina a Lei n.9430/96:   Art. 2o  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30  a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento)  § 1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6  § 2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3o  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  deste  artigo deverá apurar o  lucro  real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.     §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  [...]  III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real; (g.n.)    Portanto, nesse contexto, impõe­se que na determinação do saldo de imposto  a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica tão­somente possa deduzir do imposto devido o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação do lucro real, não se podendo deduzir o que não foi pago a maior.  Assim, estabelecida essa premissa,  infere­se que a possibilidade de dedução  da CSLL na composição da base de cálculo no final do exercício condiciona­se à demonstração  de efetivo recolhimento dos valores aos cofres públicos, concomitantemente ao oferecimento  das respectivas receitas à tributação.  Seguindo­se  adiante,  para  fazer  a  prova  da  retenção,  o  art.55  da  Lei  n°  7.450/85 estabelece que:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos.      E nessa esteira, os arts. 942 e 943 do RIR assim determinam:   Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem  pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por  outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão  fornecer,  em  duas  vias,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979,  art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido  ao beneficiário até o dia 31 de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). (g.n.)  Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá  instituir  formulário próprio  para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei  nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10735.901719/2010­17  Acórdão n.º 1801­001.311  S1­TE01  Fl. 11          7 § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a  instruir  sua  declaração  com  o mencionado  documento  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 13, § 1º).  § 2º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto  nos  §§ 1º  e  2º  do  art.  7º,  e  no  § 1º  do  art.  8º  (Lei  nº  7.450,  de  1985,  art.  55).(g.n.)    Destarte,  verifica­se que  a  legislação é  coerentemente  edificada para dispor  sobre  essa  hipótese  de  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  o  substituído  é  efetivamente o contribuinte, que suporta o encargo econômico da exação, mantendo­se atrelado  ao destino da obrigação tributária principal.   A  Recorrente,  assim,  deveria  manter  em  seu  poder  os  comprovantes  de  retenção da CSLL que utilizou para compor o saldo credor da CSLL, por expressa disposição  legal,  não  sendo  caso  de  mera  faculdade,  porém  de  obrigação  prescrita  na  legislação,  não  podendo dela se furtar, pela mera alegação de omissão da fonte pagadora.    Diante  do  quadro  que  se  descortina,  o  pedido  de  restituição/compensação,  deve ser acompanhado da prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e a CSLL retida,  admitindo­se os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF).  Essa Turma  especial,  inclusive,  tem o  entendimento  firmado nesse  sentido,  conforme se depreende:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  de  tributo  sofrida  pela  fonte  pagadora é o  informe de  rendimentos por esta  fornecido. A apresentação de  planilhas  com  remissão  a Notas  Fiscais  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.        Assim, embora se invoque o Princípio da Verdade Material, alegando que os  documentos elencados na legislação não seriam os únicos hábeis a comprovar as retenções na  fonte, é certo que os documentos juntados não são suficientes para constituir a situação jurídica  afirmada, pois não espelham a realidade afirmada. Para invocar referido princípio ao seu favor,  deveria  ter  acostado  documentação  suficiente  que  demonstrasse  o  fato  da  retenção  e  do  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8  oferecimento  das  receitas  à  tributação,  pois  o Princípio  da Verdade Material  não  opera  seus  efeitos à míngua de substrato probatório que espelhe determinada alegação.   Nesse  sentido,  também não  lhe  assiste direito  à  produção de  laudo  técnico  para  a  comprovação  da  alegação,  pois  este  se  revela  despiciendo  se  considerado  que  a  Recorrente  poderia  já  na  primeira  instância  administrativa  ter  acostado  as  provas,  considerando­se  que  estas,  em  tese,  já  deveria  deter,  desde  sempre. O Princípio  da Verdade  Material  não  se  presta  a  subverter  e  suplantar  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  e  assim, eternizá­lo, substituindo o ônus processual do contribuinte.    Frise­se,  por  derradeiro,  que  a  compensação  é  constituída  normativamente  por declaração produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco  e  promove  atos  para  a  extinção  da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  156,  II  do CTN,  ficando sujeita a posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de  verificação de sua regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência.  Assim  sendo,  por  todos  os  motivos  expostos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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