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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836463 #
Numero do processo: 13842.000014/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.976
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Oclassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k • *.y•t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 13842.000014/2003-14 Recurso n° 139.382 Voluntário Matéria IPI RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-12.976 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões. / 7, -1 ,' ' ./‘ ,.; -V - . ii...:: .7 “1--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL a 'GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO / BrasIlla. neg.9 / 04 / O Y f ., Presidente ..— Medida C ...mo de Oliveira. „ ( - - Mat Siape 91850 DALTON CESAR C RDEIRO DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. i Processo n° 13842.0000142003-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.976 Fls. 132 _ - Relatório A interessada formulou pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, nos termos do artigo 11 da Lei n°9.777/99. Da Informação Fiscal de fls. 43 a 44, relatamos a observação de que a interessada foi intimada e re-intimada a apresentar "os dados necessários e prestar informações, sobre as saldas de produtos e aquisições de insumos," (fl. 43), frisamos, devidamente cientificada de que o não atendimento acarretaria o indeferimento de seu pleito. Esgotado e muito o prazo então dado pelo Fisco, considerou-se configurado "o desinteresse da empresa pelo pleito e a não comprovação da existência do crédito objeto do pedido de ressarcimento,"(fl. 44). À fl. 46, constam os termos do Despacho Decisório que, "Ante a não comprovação pela interessada da legitimidade do beneficio fiscal a que se refere este processo, ", indeferiu o pleito administrativo formulado. Em impugnação, a interessada consigna que as operações que originam o crédito reclamado estão nas Notas Fiscais relatadas no processo e junto aos documentos de fls. 91 e seguintes. Informa, também, ter promovido a correção nos livros de apuração de IPI, mês a mês. No que diz respeito aos valores por ela espontaneamente glosados, informa que os mesmos encontram-se parcelados PAES. A Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, à unanimidade, manteve o indeferimento da solicitação sob o argumento de que "para que a instância julgadora administrativa admitisse a intempestiva apresentação da documentação em questão, assim impedindo o arquivamento do processo e determinando nova apreciação do pedido, é necessário que exista um fundamento legal que excepcione tal caso de preclusão." (fl. 122). Em apelo voluntário a interessada reprisa seus argumentos de impugnação, mas, também, reclama que a parte dos créditos submetidos ao PAES enseje a nulidade de sua exigência, pois que suspensa. É o Relatório. .ir-SEGUCNOD2FCEORENSCEOLHMOODOERCIGOINNTALRIBUINTES 1 ras ia.B c20 t o S? Madtde ..ino de Oliveira Mat. S:ape 91650 1 2 e . Processo n° 13842.000014/2003-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.970 p, _ . . _ Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99, expressamente, disciplina o que "é passível de compensação com débitos de outros tributos administrados pela SRF é o saldo credor apurado ao final de cada trimestre civil e não os créditos relativos ao IPI destacada em cada nota fiscal" (Acórdão tf 203-12.638, RV n° 131.870, Conselheira relatora Silvia de Brito Oliveira) e/ou mensal, como na hipótese destes autos. E quanto a esse ponto em especifico, noto que não há discordância por parte da recorrente, dai que incorreta a apuração mensal por ela realizada, pois que em desacordo com o artigo de lei citado. O há, sim, quanto a uma suposta cobrança, para a qual sequer houve instauração de litígio na esfera administrativa e nestes autos, dai que totalmente incabível é sua análise por este Colegiado. , Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 . I. 1 k.C kl— DALTON CESA ' - .. • RH%-..:-tIRTYDE MIRAND Lr .4E-SEGUNDO CONS . LHO DE COMI : RtaUINTES CONFERP OM O OFOGMAL .._, Grasilla,—09,02-1---ett.--0--Y--- fMantde Cu de Oliveira Mat. Sieee. nif,(2. - ------- 3 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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4839047 #
Numero do processo: 15374.003960/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10695
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Dl= 22±_. de Processo n2 : 15374.0039601200140 Rum- symè Recurso n2 : 126.329 — Acórdão 112 : 203-10.695 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ • PIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n° 70.235172, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC — A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. decikiraa Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MIN OA FA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL B RASÍLIA ...Q. 4 .s_j_c2,6_, 1 1 .6 TO • t A FAZENDA - 2. • CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFcr, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA fild_o_g_1 oh ti, Processo n* : 15374.003960/2001-40 V1 TO Recurso n2 : 126.329 Acórdão n2 : 203-10.695 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro — RI: • "Trata-se de auto de infração (fls.40/48) lavrado contra a empresa epigrafada, para exigência do PIS referente aos meses de agosto de 1996 a dezembro de 2000, no valor de R$ 59.415,88, multa de oficio e juros de mora, com base na legislação expressamente consignada às fls. 41,42 e 47. Embasando o feito fiscal ((l. 41), consignou o autuante que durante o procedimento de venficação do cumprimento de obrigações tributárias foi apurada falta de recolhimento da contribuição, no período assinalado. Inconformada com o lançamento apresentou a contribuinte a impugnação de fls.50/81, instruída com os documentos de fls. 82/87, onde invoca a nulidade do lançamento aduzindo: Afronta ao art. 10 do Decreto n° 70.235172, pela inexistência de descrição dos fatos que fundamentam a exigência fiscal; - cerceamento do direito de defesa, em função de não ter o autuante emitido "...termo notificatário para que a sociedade apresentasse os documentos pertinentes tampouco as suas evidências e provas a serem produzidas ou o motivo de não tê-lo feito com as respectivas explicações..."; - não ter sido "...devidamente intimada, vez que consta no referido auto de infração assinatura de funcionário da empresa autuada e não do seu respectivo representante legal..."; • - afronta à Constituição Federal pela edição da MP n° 1.212195 e da Lei n° 9.715/98, por perpetrarem o alargamento da base de cálculo da contribuição, e ainda pelo fato de não ter sido observado o prazo nonagesirnal para vigência da referida Medida Provisória Aduz também a interessada serem inverídicas "...as alegações constantes no referido Auto de Infração, pois, os valores ali apontados não refletem e não correspondem com a realidade." Insurge-se, ainda, a contribuinte contra a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios, por afronta ao art. 161, § 1° do CT1V, e que o crédito tributário deveria ter sido constituído em UFIR, na forma do disposto no art. I°, da Lei n° 8.383/91, sem incidência de juros, "já que a UFIR é uni indexador" Solicita, por fim, a interessada, a realização de perícia contábil, "por ser medida de direito e para que se faça a lídima Justiça!". Em decisão de fls. 89/93, a DRJ do Rio de Janeiro — RJ, por unanimidade de votos, considerou procedemte o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000 , 22CC-MF• ••• Ministério da Fazenda ;n7 % n.Í3 ":4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.003960/2001-40 Recurso n2 : 126.329 Acórdão n2 : 203-10.695 Ementa: INCONS77TUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade que visem afastar a aplicação de nonna inserta no ordenamento jurídico não são oponíveis na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário apreciá-las. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar ein cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte apresenta impugnação no prazo regulamentar, fazendo expressa ínenção ao lançamento efetuado, demonstrando inclusive conhecer o seu teor. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende os requisitos legais. JUROS DE MORA. Aplica-se os juros de mora sobre o crédito tributário vencido e não pago, calculados na forma da legislação de regência. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 105/113, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos trazidos anteriormente na impugnação. Às fls.120/127 processou o arrolamento de bens para garantia da instância e‘ recursal. É o relatório. RN. DA FAZEN9A - 2" CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 1.012- 0-114". (aí/W--- 1570 • 3 4fr^, Ministério da Fazenda MIN L.<1 FAZENDA - 2.* CC 21CC-MF• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL H. ',;;@2_t• BR ASILiA üti pY 1224_ Processo n2 : 15374.003960/200140 Recurso n2 : 126.329 visto Acórdão ni : 203-10.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de agosto 1996 a dezembro de 2000, ensejada pela falta de recolhimento do tributo. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reeditou na íntegra todos os argumentos expendidos na sua impugnação. Em sede preliminar alegou a nulidade do auto de infração, por não descrever claramente os dispositivos legais violados e por cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, contestou a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora lançados, questionando os percentuais exigidos. Preliminar: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A autuação é procedimento inquisitivo que independe da prévia notificação ou informação da penalidade a ser aplicada. O direito de defesa da autuada é exercido pela apresentação de impugnação ao feito quando se instaura a fase litigiosa no processo administrativo fiscal. Em relação às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Na análise dos autos, vejo que a alegação de nulidade do feito fiscal, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento. No auto de infração lavrado e nos documentos anexos ao mesmo foram minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram que possibilitou à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto 70.235/72, ao apresentar sua impugnação de fls. 50/81. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é plenamente aplicável ao caso em tela, e o percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que o juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos 4 2g CC-MF 1/4 Ministério da Fazenda st Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 15374.003960/200140 Recurso nsi : 126.329 Acórdão & : 203-10.695 nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei no 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 421.4 Awk ANTON r: BEZERRA NETO 1/1 MIN DA FAZENPA - 2 • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA gq 12_6. - . STO 5 Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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4838310 #
Numero do processo: 13955.000039/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA-ÁREA ADQUIRIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - Se no curso do processo administrativo restou comprovado que o imóvel foi integralmente adquirido pela municipalidade, nada a se exigir do alienante, bem como deve ser cancelado o código do imóvel no INCRA, visto ter passado ao patrimônio público. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07688
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Cal: C •r-4- . A, _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C t.:tibrica '..,,, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „, . - Processo n.° 13955.000039192-45 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.688 Recurso /t e : 97.537 Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA-ÁREA ADQUIRIDA PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL - Se no curso do processo administrativo restou comprovado que o imóvel foi integralmente adquirido pela municipalidade, nada a se exigir do alienante, bem como deve ser cancelado o código do imóvel no INCRA, visto ter passado ao patrimônio público.Recurso provi- do. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA. ACORDAM os Membros da Segunda aunara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , - o 26 de abril 1 1995. /4( l ., / .400000Helvio sco no r areello/ r sidente /v.. José Cabral :., cd .. a - Relator /ate. nh, Ad ... é. • • . az de C.a:lio- Procuradora-Representante da Fazenda Nacional , . . VISTA EM SESSÃO DE acrÁ n r] 1 nnr . LJ FS 1774 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rolhe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ , 1 55.11 41 k. "-.4 MIN/STÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000039/92-45 Recurso a*: 97.537 Acórdão a": 202-07.688 Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA RELATÓRIO O lançamento do ITR/91 --- relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o n. 716090.008923.9, com área de 9,4 ha. --- originariamente foi feito contra Angelo José de Pauli, sendo que o feito agrai foi impugnado tempestivamente pela Preitura Municipal de Loanda, oportunidade em que informa ser proprietária do imóvel registrado sob este código, juntando cópia da Escritura Pública, de 07.03.83, que corrobora sua alegação (fLs.02/05). Através da De/cisão ri. 555/92 (fls. 27/29) o julgador singular deferiu parcialmente a petição impugnativa, sob os seguintes fundamentos: " O exame dos elementos constitutivos dos autos, bem como da informação técnica produzida pelo INCRA, evidencia que o lançamento foi efetuado erroneamente em razão da alienação, comprova- da, de parte do imóvel. Da área total original de 9,4 ha, foi vendida à Prefeitu- ra Municipal de Locmda a parcela de 2,4 ha., conforme se verifica às folhas 14, permanecendo em nome de Angelo José de Pauli uma área remanescente de 7,0 ha.; O INCRA, conforme informação às f/s. 13, verso, infor- ma ter feito "ex-oficio" a Declaração para Cadastro do Imóvel Rural - DP - da área remanescente, juntando cópia da Declaração ao presente processo, folhas 25 e 26; A área adquirida pela Prefeitura de Loanda, por ser pública, não está sujeita a cadastramento e, por disposição constitucional não está sujeita ao 1TR; Diante do exposto, caberá a remissão do ITR/91, do restante do imóvel original, retificando-se a área para 7,0 ha. 2 )15'5 4qtz, 5e:ti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4<orte, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000039/9245 Acórdão n.°: 202-07.688 Em suas razões de recurso (fls.34) requer o cancelamento do IIR, da área remanescente registrada sob o Código INCRA 7 17090.008.923.9, cem 7,0 ha., visto a mesma ter sido adquirida pelo poder público municipal em 26.12.88, como faz certo a cópia da Escri- tura Pública de Compra e Venda, juntada às fls. 35/37. É o relatório. • 3 55‘ .diarst MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13965.000039192-40 Acórdão n.°: 202-07.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Na exigência originária constava que o imóvel cadastrado no INCRA sob o a 716090.008923.9 apresentava uma área de 9,4 ha. e, no curso deste processo administrativo fiscal, restou comprovado que a Prefeitura Municipal de Loanda adquiriu 2,42 ha. em 07.03.1.983, ficando sob a propriedade do alienante, Sr. Angelo José de Pauli, o remanescente de 7,0 ha que foi objeto de retificação de cadastro ex oficio pela repartição fiscal de origem. Contudo, junto às razões de recurso, a Prefeitura Municipal de Loanda comprovou também ter adquirido o restante da área originária, pedindo, agora, o cancelamento do código de cadastro junto ao INCRA, eis que o poder público municipal tem imunidade fiscal e está dispensada de registrar seus imóveis nos órgãos competentes. Restando demonstrado que a totalidade da área registrada sob o referido código do INCRA pertence ao Poder Público Municipal de Loanda, não há como prevalecer qualquer exigência fiscal contra o alienante. Por estas razões, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de abril de 1995. JOSÉ CAB • • Perr OFANO 4

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Numero do processo: 13858.000271/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U. _."211 Processo n2 : 13858.000271/2001-15 Recurso n2 : 130.487 Acórdão n2 : 202-17.148 Recorrente : AGROMEN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. • Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Cabível o pleito de restituição/compensação de valores Segundo Conselho de Contribuintes recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos CONFERE cog o cocai", Brasília-DF. em •to I 1 ha00 moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49/95 • d za a uji Sutis da Segunde Câmara do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMEN MÁQUINAS AGRiCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, e 28 de junho de 2006. Offil orno Carlos Atu im Presidente GuS o elly Alencar Rei r • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Mauro Wasilewslci (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conseffio de Contribuinles'n • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O gitIGINALL Fl. Brasília-DE em $ Processo e : 13858.000271/2001-15 C euzárfra4cifuji Recurso n2 : 130.487 ~Me de Segunda Uniam Acórdão n2 : 202-17.148 Recorrente : AGROMEN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a contribuinte, em 27/07/2001, pedido de restituição/compensação da diferença entre os valores da contribuição ao PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a LC n2 7/70 e alterações, relativos ao período de 03/1989 a 09/1995, conforme planilha de fls. 16 a 20. A DRF em Franca - SP indeferiu o pedido, pela ocorrência da decadência, tendo sido apresentada manifestação de inconformidade pela contribuinte, alegando . que a decadência é de dez anos e que a base de cálculo da contribuição é o sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Requer, por fim, a incidência de correção monetária dos valores a serem ressarcidos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, pela decadência, e repudia a tese da semestralidade do PIS. Da Decisão da DRJ foi interposto recurso voluntário para este Egrégio Conselho, repisando os argumentos anteriormente elencados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ter _Ti., T . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA,0 0 Fl.101SAV BrasIlia-DE em_ . j 1 I= Processo n2 : 13858.000271/2001-15 C euzia+ahitfujiRecurso n2. • 130 '.487 ~Hão* de Segunda Câmara Acórdão q: 202-17.148 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da contribuição ao PIS já é pacífica para este Relator. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n2 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, ReL Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor, que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião ') 9\ l AgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...&P!‘ 9 'ar Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE C010 O 191SIGINALf Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brunia-DF, em 0. I -7 Zaw Processo nt : 13858.000271/2001-15 Cakkrcifuji Recurso 112 : 130.487 Mentir* da Segunda Crava Acórdão n'2 ' : 202-17.148 do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver, e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes '." 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partas, e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação 2 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/FU, Ementário n2 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, 'volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursol à parte ofendida A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 I ! edição, págs. 293/296) 4 op.cit. pág. 296. 5"(.) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à li/is a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo • jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese o que ainda será analisado posteriormente (44). (4." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3! edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). ), I, 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF .,': 1,0 1211. 1 ^Pfr -,-.„. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON OffiGsli Fl BrasIlia-DF. em 04 I 11 I CS' ' In. Processo n2 : 13858.000271/2001-15 á euza Tailiafuji Recurso n2 : 130.487 ~aténs de &ponde Cias* Acórdão n2 : 202-17.148 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não • declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocrátiCas, por "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de tato, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes 9 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stfgov.br, site acessado em 26/08/2003). 7.. de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pág. 43. "(4 Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de /*Mede segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo (Peter Rabule, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido &frei sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição , . \I ... 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • 't"I at- Segundo Conselho de ContribuintesCONFERE COM O QRIGINALi Fl. > BrasIlia-DF. em ,S 11 1 WO (.1 Processo na : 13858.000271/2001-15 fuji Recurso na : 130.487 ~retino da Segunda Cirnam Acórdão na : 202-17.148 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos • jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Theniístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides i Regina Maria Macedo Nery Ferrari°, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares°. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 2 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União I; em 10/10/1995, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88. constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (7'riepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, voL 5 (1929), p. 26). (..). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide onlY those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved) (Gr(ffln, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66). 9Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 2 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53). 10 op. cit., págs. 52 a 54. "op. cit., pág. 296. 12 op. cit., págs. 102 a 116. • 13"(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em iede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). ki5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conseitm de Contribuintes •Ok' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 9SIG141,Aly Fl. Brasil ia-DE, em "T Processo n2 : 13858.000271/2001-15 euzaajuji Recurso n2 : 130.487 masca a Se9undo Cámor Acórdão n2 : 202-17.148 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 27/07/2001, portanto, posterior a 10/10/2000, o que fulmina integralmente seu pedido administrativo pela decadência. Por tal, julgo prejudicadas as demais matérias objeto do presente recurso, votando por negar provimento ao mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. GJ§ \b\àe,.1.X. ALENCAR • j1/4 7 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001165/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ISENÇÃO - O benefício isencional deve ser concedido caso o imóvel rural comprovadamente esteja inserido em área de preservação permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01679
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO O D. o 5?-1-À ..,-, tir,; , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii‘ . 4:n C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ............. ... ...... 'Ai.n447'--ijp C - ....... ..,____. / .. .,.., Processo no 13804.001165/91-51 Sessâo de g 25 de agosto de 1994 Acórdgo no 203~01.679 Recurso no: 96.247 Recorrente g JOSE COLLAVINI I Recorrida g DRF em S ia° Paulo - SP I ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IsENçno - O beneficio isencional deve ser concedido caso o imóvel rural comprovadamente esteja inserido em área de p reservação permanente. Recurso negado. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso internosto por jOSE COLLAVINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebasti2io Bordes Taquary. 1 Sala das Sesstfes em 25 de adosto de 1994., :7-- e0IP n~0.5111howa lei '. %. o i il. e ..-. , .. . . r. 2 a - Prost den te 111,„„9„:„..e.„ vasteicee: .g de ni. Aiedgt -- -' :...atora LAJP1M5-2, diQUCL 1104:(4(1.3' dh9441.^-a— aria Vanda Din. Barreira - Procuradora-Re pre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEsspn DE 1 1 N 0V 19 94 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Atanasieff. Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/ovrs/CF/jA/JA 1 tI1 4111.i MINISTÉRIO DA FAZENDA . - • ifti= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.if?-uNI': Processo no 13804.001165/91-51 Recurso No. : 96.247 AcórdNo No. : 203-01.679 Recorrenten JOSE COLLAVINI RELATORIO O Contribuinte em e p iarafe impunna (fls. 01 e anexos), no processo sob exame, lançamento (fis. 05) efetuado e ~te te sobre imóvel rural de sua propriedade denominado Primeiro Ribeir2(o Serra Pensa, considerando-se iniustiçado. Para fundamentar o pleito, oferece as senuintes razeSes, que resumo a seguir. Ressalta o fato de explorar pequena parcela do imóvel rural com plantaçffes de cereais destinadas ao custeio, vez que a gleba acha-se totalmente encravada em área de preservac'âo permanente na Serra do Mar. Reoistra que, caso resolvesse explorar efetivmaente a propriedade. sofreria multa e demais penalidades atribuídas pelos Ornács governamentais. . Aduz ainda nue posseiros na renlão com áreas bem menores pagam impostos proporcionalmente reduzidos, o que leva a creritenha havido engano no valor do ITR lançado. Ma decisáb proferida (fls. 10/11), em análise á defesa apresentada. a autoridade monocratica informa que, instado EL manifestar-se sobre se apresentou em alguma oportunidade a requerimento de isenç'ão. o interessado res pondeu ~ativamente (fls. OS verso). O julnador de primeira instância entendeu pela procedencia do lancamento, indeferindo a impugnação, considerando relevante o tato de que o proprietário nunca solicitou ao INCRA o favor. isencional. No Recurso a presentado (fis. 13/15), o Reclamante náb concorda com o crédito tributário imputado e discorre sobre a circunstância da proibição de quaisquer investimentos nas áreas, sendo que proprietários ou posseiros limitam-se a cuidar e guardar os terrenos para o governo. Considera que os Orgãos competentes deveriam indenizar o5 possuidores de áreas semelhantes ás suas. promovendo a desapropriação cabível. .i, 2 525 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oi„;p: • : » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13804.001165/91-51 Acórdao no 203-01.679 Ressalta o alto valor do imposto cobrado que considera excessivo. E o relatório. \\.\\\\‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo op. 13904.001165/91-51 Acórdão no, 203-01.679 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso tempestivo, inter posto por parte habilitada. merece ser conhecido. No mérito, considero assitir raz2io ao Recorrente. JA na sua defesa inicial aleua, inúmeras vezes, estar a Area discutida inserida em reuião de preserva0o permanente. No entanto, admite, explora uma porOo do terreno com plantaçab de cereais, segundo afirma, para custeio. A assertiva soa estranha, vez que nas Áreas ditas de reserva ou preserva0Co ambiental, torna-se vedada qualquer atividade agricola. Mais adiante, asseuura que toma conta e cuida do terreno para o governo, sem contudo explorar nada. As declaraçbes, se confrontadas. parecem, no mnlmo, paradoxais. Ao darantir estar sua propriedade situada em i I Reserva Florestal, o Requerente disso nãO faz nenhuma prova" cabendo aqui a citac'go de que, quem alega e nWo prova, é como se nada alegasse. A solicita0o inicial de 1sen0o perante o INCRA. com os motivos. e descriaio da propriedadce. n'ão foi feito e em conso~cia ao art. 147 do CTN, os lançamentos foram efetivados. Assim, n'Ao veio como atender o pleito do Interessado. Diante do exposto, ressaltando ainda que o valor expresso na notificaçâb, considerado excessivo. ct resultado de )N\'' 4 . ,-. • ,Li:.W.I.e2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 2.> • , 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44:rt:.fr Processo no 13804.001165/91-51 AcórdRa no 203-01.679 poli -ti c:a tis c: a :I. c? C: á 3. C l.l. 1. OS ii.:::' f c.:, : I Lt a cl o s pc:l. a r . e !::1 IR V' t :I. {;:2((::3 COM 1:'.1 e i: en t. e, c:. s (:! IA a :i. <.::. li C) mc.; E:::, c( a cl c:, ir e:ta z 5,:, r- „ c: cm he 5:o c.I o Re c: lA rso c.? „ no Ifit5 l'' :i. t. 0 !, 1'7 (.:;, (:1 (:) -- :i. h;;' provi men -t. o .. V' v :I, a cl ;:w SessENes „ em 25 cif:: a Cl o i:vt. o cie 1 9 4.? e4 „ / ,19,4,..A,g„„:„. WS:lig(' 1..1...0:: I)I:: Al...ell ::" .3 I::,

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4834717 #
Numero do processo: 13706.000729/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Área de conservação permanente. Isenção dependente de vistoria não-realizada por omissão do IBAMA. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00493
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U S4"11 C nc ' 4143 j, /92•Y 1"2.t.i.-4.? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C "" - . • - • I]SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IProcesso no : 13706.000729/91-55 Sesso de: 15 de junho de 1.993 ACORDA° Ne 203-00.493 I I Recurso n2: 90.423 I Recorrente : CESARE -MANSUETO GIULIO LATTES : Recorrida : DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ I '• I I ITR - Area de conservaçao permanente. Isen0o I ' I dependente de vistoria Wao-realizada por omissa° do 'DAMA. Recurso provido. • I . i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interposto por CESARE NANSUETO GIULIO LATTES. AcoRDAm os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho cl e Con t. ri &cintes por I.Ananimidade de votos , pffi II dar provimento ao recurso. Ausenteis os Consel hei ros MAURO I WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SAKIOS. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1993. I ROSAL O VIT-L. CJNZAE . SANTOS - Presidente c•-• - SEIMVSN4MO 145.3 - Relatar 409 y DALTON MIRANDA IPrccurador - Representante da Fazenda Nacional I vis r p, 3311 sEssgo DE: 2 4 SET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n9 401. I. Participaram, ainda, do presente j ulgamento, OS :I.os RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THERE7A VASCONCELLOS DE ALMEIDAJe SERGIO AFANASIEFb. I hr/jm/ga 1 , ANN.. . ic rffl* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ---nr“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 13706.000729/91-55 ! Recurso no: 90.423 Acorda() no. : 203-00.493 . Recorrente : CESARE MANSOFTO GIULIO LATTES . • , ' RELATORIO • i , O contribuinte acima identificado foi notificade (fls. 03), a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa. de Serviços Cadastrais, Contribuiçao Parafiscal -e Sindical, CNA e CONTAS, no montante de Cr$ 80.036,41, correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade!, denominado Sitio Itatiaia, cadastrado no INCRA sob o 11 f; 517.070.001.198-5, localizado no município de Itatiaia Não aceitando tal Notificaçao, o requerente procedeu à Impugnaçao de fls. 01, afgumentado em síntese que o referido imóvel está situado em área totalmente coberta por floresta nativa, tratando-se de uma reserva sujeita à preservação permanente, cuja isençao do imposto já fora solicitada ao INCRA. As fls. 10, manifesta-se o INCRA esclarecendo que, tendo o contribuinte requerido reciassificaçao do imóvel, como área de preservação permanente naquela época a vista do requerido, foi o .interessado devidamente cientificado,-atraves do Ofício INCRA/SR(07)C/n2 1076/90, sabre como proceder para obter a isençao do ITR conforme preconiza o parágrafo 12 do artigo 179 do CTN. Entretanto, por nao ter havido manifestaçao por parte do postmlante, foi o processo arquivado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 11/12, considerando os termos da já mencionada Informação • Técnica do INCRA (fls. 10), julgou procedente o lançamento do . I1R/91, declarando devido o crédito tributário constante da Notificacao de fls. 03. Inconformado, o contribuinte recorre tempestiva- mente a este. Conselho (fls. 15), informando que, seguindo as instruçGes ccntidas no já citado ofício do INCRA, deu entrada em . pedido de vistoria ao IBAMA em agosto/90. Não obtendo resposta . por parte deste Instituto, registrou em setembro/91 carta de t protesto pela demora em realizar-se a vistoria (cópia anexada às { fls. 16). ( . ., . E o relatório. - i i ' V •.n t .. .. . ,.. ..3,..:.a...,„ . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-,:NgRit ,': .:•:44:rict SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no, : 13706.000729/91-55. . . AcórdWo no: 203-00.493 . . .. • , VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR SEBASTIM BORGES 1AULIARY A Administraçao Pública, Federal ou nac,„ tem sua inoperância evidenciada na omissao, no descaso, para com os interesses dos seus adminiêtrados. 1 , 1 Com efeito, o Contribuinte, fustigado pela 1cobrança excessiva de IIR, que considerou seu imóvel como ? latifúndio por exploraçao, requereu fosse isento do pagamento desse .tributo, ao argumento de que sua propriedade ê classificada I1 como de preservaçao permanente. I , 1 • PI fiscalizaço u ml h r na, oeo, o 'PANA Co se 1 1 manifestnu sobre esse requerimento do Contribuinte, ou sela, I omitiu-se quahtx.) ao pedido dele, de vistoria da sua 4rear para que fossem constatadas . as candiçffes necessárias à concessao do I 1 beneficio da isonçao. i 1 • 1 i Pior que omitir, a Administraçao Pública procedeu 1 1 à cobrança do 11R, no valor considerado excessivo, ao fundamento de que o mntribidmte nao respondera ao Oficio, onde se lhe I esclareceu sobre cama obter aquela isençao. . I 1 ,, Sim, para obter aquela isençao é necessária aquela I I I vistoria in loco, de responsabilidade do IBAI YA, a qual, embora I , requerida, nau foi apreciada. ? i . • ? . i Diante da pendente omissa° do Fisco, quanto ao I ; pedido de vistoria e a par de nao haver, nos autos, qualquer prova ou mesmo alegaçao de que a propriedade do Recorrente nao se classifica como reserva de preservaçao permanente, voto no 11 i sentido de dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a. I açao fiscal. r " Sala das Sessffes ., em 15 de junho de 1993. 1 . 1i 7 0 • Í ra Bar :}3 TAO ARcY II . : .‘ 1 . . • 1 . . 1, • I. . . ? J. • . i . 1 1 , . . r 3

score : 1.0
4836492 #
Numero do processo: 13847.000085/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificaçao do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02174
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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'07 U. T-- - 7. D. VI I. Q .? / 19 g ...i c , ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA C *g7deLLÁ,ULLner Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 1 I 1 Processo n°: 13847.000085192-90 i Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n.° 203-02.174 ., Recurso n.°: 00.055 . 1 Recorrente : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP [ Interessada : Liogenis Reia Galetti L rrR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, 1 impõe-se a retificação do lançamento Recurso de oficio a que se nega provimento. 1, 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. • . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, e•• 23 de maio de 1995 • Vii?"-''. "~rame,,, • , a sn- õse •r ouza - Presidente i . ,. teMI ÁÁS/9 , -(Maria Varie! 11~. eira - • e adora-Representante da Fazendai Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. , LIR/eaal/OPR/RS. 1 ' , . • o k ^ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n": 13847.000085/92-90 Recurso n°: 00.055 Acórdão n": 203-02.174 Recorrente: ORE EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Fede- ral em Presidente Prudente - SP, nos termos da Medida Provisória n° 367, de 29.10.93, e da orientação emanada pela CIRCULAl2/COSIT N°768, de 04.11.93, de cuja decisão transcrevo parte: "0 contribuinte acima identificado, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1992, conforme consta às fls. Inconformado com o lançamento, já que o mesmo foi efetuado sobre área que não condiz com a efetivamente declarada, apresenta a impug- nação de fls. "CONSIDERANDO que ao preencher sua declaração DITR/92 o contribuinte o fez utilizando-se de 2 (duas) casas decimais, contrariando o que estabelecia o manual; CONSIDERANDO que tal procedimento gerou distorção no VIN tributado, bem como nos fatores de redução estabelecidos em Lei; CONSIDERANDO o disposto no artigo 145 inciso 1 do Código • Tributário Nacional; • CONSIDERANDO tudo o mais que consta dos autos; DECIDO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA- MENTE INTERPOSTA, para no mérito deferi-la, e determinar que se processe as correções necessárias conforme segue: 1 '-'6). .. I I 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA. L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13847.000085/92-90 1Acórdão n.°: 203-02.174 QUADRO ITEM DE: PARA 04 27 4.973,0 497,3 05 28 4.973,0 497,3 29 2 486,5 248,6 32 2.486,5 248,6 35 1,0 0,1 37 1,0 0,1 38 2 487,5 248,7 39 2 485,5 248,5 Deste ato recorro de oficio ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo SP " É o relatório. i i i i i 1 3 i i , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo IP: 13847.000085192-90 Acórdão n.": 203-02.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Do exame dos autos, verifica-se que de fato, o imóvel objeto do lança- \ mento tem a área apontada na impugnação e não a que figura na Notificação de Lançamento. A retificação do mesmo encontra-se claramente discriminada no julga- mento a quo, fls. 14. Nego provimento ao recurso de oficio, confirmando a decisão recorrida, com base nos seus fundamentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. t-t Nme# f RGIO 4

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4834918 #
Numero do processo: 13709.000712/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO - Suprimida a apreciação da matéria pela primeira instância. Compensação de créditos não é matéria da competência deste Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08058
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Compensação de créditos não é matéria da competência deste Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BULGARINI STOP BOLSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 / o Helvio o edo B "ello: Presidnt • Elio Rothe Relator • arácia Coêlho de Mat% Mir da Corrêa - rocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarasio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 dt. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709-000712/88-81 Acórdão n° : 202-08.058 Recurso n° : 97658 Recorrente : BULGARIM STOP BOLSAS LTDA RELATÓRIO BULGARILVI STOP BOLSAS LTDA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 115 do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que indeferiu seu pedido de compensação de créditos de fls. 100/101. A referida decisão indeferiu o pedido com base na seguinte informação que assim relatou os fatos: "O contribuinte acima identificado requer às fls. 100/101 o aproveitamento de créditos de IPI, apurados em transações comerciais com os seus fornecedores, no montante de 10.889,04 UFIRs, para que os mesmos sejam compensados com os valores constituídos no processo de parcelamento do IPI em epígrafe. Alega a requerente que está amparada pelo art. 82, inciso IX do Decreto 87981/82 e que o não aproveitamento do crédito do IPI afronta o princípio Constitucional da não cumulatividade. O processo foi encaminhado à fiscalização para que fosse realizada diligência junto ao estabelecimento do Contribuinte, com vistas a proceder o exame dos elementos constitutivos do crédito objeto do pleito. As fls.110/112 a Divisão de Fiscalização elaborou um minucioso relatório opinando pelo indeferimento do pleito, por falta de amparo legal, ressaltando, em síntese, o abaixo relacionado: - que o processo se refere a pedido de parcelamento de débitos de IPI, referentes a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro/87 a fevereiro/88, deferido para pagamento 30 prestações e que após o pagamento das primeiras 16, o Contribuinte nada mais pagou, tendo sido cientificado (fls.99) que o saldo remanescente de seu débito seria encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva; - que dezenove meses após o último pagamento efetuado, más de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, o contribuinte solicita o não encaminhamento do referido processo para o Setor da Divida Ativa da União, alegando a apuração extemporânea de possíveis créditos não aproveitados de 1PI em compras efetuadas no montante de 10.889,04 UFIRs; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘.̀k4 Processo n° : 13709-000712/88-81 Acórdão n° : 202-08.058 - que a utilização, pelo contribuinte, dos créditos de "PI lançados nas operações anteriores tem como condição intransponível a obrigatoriedade do lançamento nos livros próprios, de todos esses créditos, na forma e no tempo determinados no RIPI; - que descumprida a obrigaçã,o acessória, recusado será o exercício do direito ao crédito que a ela está subordinado, na forma do disposto no art. 103, par. 2° do RIPI; - que o crédito extemporâneo somente poderá ser efetuado se não decorrido o prazo prescriciona1 de cinco anos; - que no caso presente, os débitos do IPI referem-se aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro/87 e fevereiro/88, e o pedido de fls. 100/101 somente ocorreu em julho/93, quando já prescrito o direito do contribuinte de creditar-se de tais valores. - que o RIPI não autoriza o aproveitamento do crédito extemporâneo com correção monetária" Tomando ciência da negativa ao seu pedido, o contribuinte se dirige a este Conselho com a petição de fls. 117/124 concluindo seja declarada a procedência de seu pedido de compensação de créditos, cujas razões passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. É o relatório. 3 .5, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % $4.•,en3" Processo n° : 13709-000712/88-81 Acórdão n° : 202-08.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Este Conselho é competente para apreciar, em segunda instância, recursos a decisões de primeira instância proferidas em litígios fiscais de matérias que lhe são pertinentes. Como visto nos autos, o caso em questão tem início com o pedido de fls. 100/101 do ora recorrente ao Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, para que sejam compensados créditos de IPI, no montante de 10.889,04 UHRs, a que se julga com direito, com valores de que é devedor em parcelamento de ]PI que consta dos autos. Ao referido pedido, após informação fiscal, segueni-se decisão daquela autoridade - pela negativa - e recurso a este Conselho. Assim, ausente dos autos a decisão de primeira instância, já que o litígio somente pode ser considerado instaurado com a petição de recurso dirigida a este Conselho, que espelha o inconformismo do contribuinte com a negativa ao seu pedido de compensação de créditos. Por conseguinte, não há matéria a ser apreciada por este Conselho. Por outro lado, tanto pelo pedido de fls. 100/101 como pelo recurso de fls. 117/124, temos que a matéria em questão é compensação de créditos, que por sua vez não está elencada entre aquelas da competência deste Conselho. Sem maiores explicações, no entanto, o Delegado da Receita se refere ao pedido com indeferimento do "pedido de restituição". Todavia, não consta dos autos nenhuma verificação fiscal no sentido da comprovação da natureza e certeza dos créditos de 10.889,04 ITIRs alegados pelo contribuinte, e que pudesse ser caracterizada a restituição nos casos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. De qualquer modo, a matéria não está em fase de apreciação por este Conselho, como explicitado, pelo que não tomo conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das S ::sões 20 de setembro de 1995 4

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4839276 #
Numero do processo: 16327.001734/2001-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PROCESSO CORRELATO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS -Tendo a empresa sujeito passivo de dois processos fiscais, no segundo dos quais (o presente) a fiscalização glosou a compensação de prejuízos neutralizados por irregularidades mantidas no primeiro, cuja tributação foi mantida nesta mesma Câmara, não cabe aqui reapreciar as razões de mérito já apreciadas no outro processo. Aplicam-se apenas os efeitos da decisão do outro processo. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Aplicam-se apenas os efeitos da decisão do outro processo. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Dir ((Pg. VI AL / • resi J •". É CXftLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 2 n Processo n°16327.001734/2001-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.028 Fls. 2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e WALDIR VEIGA ROCHA. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CIGMA SEGURADORA S/A., em 15.05.2006 — segunda-feira (fls. 96), contra a decisão da 8 a Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 09.062, que lhe foi cientificada em 13.04.2006 — quinta-feira (fls. 88), que manteve parcialmente exigência relativa ao IRPJ referente aos fatos geradores de 31.05.1992 e 31.10.1992, sob ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/1992, 31/10/1992 Ementa: IRPJ. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO EFETIVADA EM LANÇAMENTO ANTERIOR. A faculdade de o Fisco proceder a novo lançamento decai no prazo de cinco anos, contados da data que foi declarado nulo, por vício formal, o lançamento anterior. IRPJ. NOVA EXIGÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Lançamento procedente em parte." O acórdão assim consignou a decisão (fls. 82): "Acordam os membros da QUINTA CÂMARA° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, exonerando-se a exigência do imposto de renda, mantendo-se, contudo, os acertos no "Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário" (SAPLI) pertinentes à compensação de prejuízos fiscais efetivados pela malha em decorrência de infração apurada em 1990." Não consta a interposição de recurso de oficio com relação à parcela desonerada, restando sob discussão apenas os efeitos fiscais da recomposição do livro de apuração do lucro real, sem remanescer exigência objetiva de crédito tributário no presente processo. Três processos apresentam correlação: a) O processo n° 10880.003939/97-91, apenso ao presente, no qual foi declarada nula a exigência, diante de vicio formal, pela aplicação do contido no IN n° 94/97, j que a imposição fora efetuada em descumprimento com as normas legais (tributo lançado mei eletrônico) — nulidade cientificada à empresa em 16.06.1999; 2 e . Processo n°16327.001734/2001-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.028 E. 3 b) O presente processo formalizando novo lançamento em decorrência da nulidade declarada da exigência anteriormente mencionada, cientificado à empresa em 27.08.2001 (fls. 07). Nesse processo consta (fls. 02) a afirmativa da fiscalização, de que: "É observado que este lançamento fica vinculado ao Auto de Infração lavrado em 28/12/94, processo n° 13710-000.051/95-66, em julgamento na DRJ-RJO, até a sua decisão final." c) O processo n° 13710.000051/95-66 já foi julgado nesta 5° Câmara, como faz certo o Acórdão n° 105-14.638 (recurso n° 135.234), em 12.08.2004, assim sumariada a decisão (site dos Conselhos): Número do Recurso: 135234 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13710.000051195-66 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CIGNA SEGURADORA S.A. Recorrida/Interessado: Y TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 12108/2004 00:00:00 Relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Decisão: Acórdão 105-14638 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), lrineu Bianchi e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Fez sustentação oral o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, OAB RJ 117.908. Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - PROVISÕES PARA CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEDUTIBILIDADE - O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Como, via de regra, os recursos utilizados para o depósito de garantia recursal, se originam de contas submetidas à atualização monetária, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. A dedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa somente será admitida no período de apuração em que ocorrer a decisão definitiva, caso seja reconhecida a existência da relação jurídica questionada em Juízo.DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.Recurso negado. Esse processo encontra-se com recurso especial interposto perant it Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recurso n° 105-135234) iss? Número do Recurso: 135234 //- Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 2110512003 3 . . . Processo n° 16327.001734/2001-52 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.028 Fls. 4 Número do Processo: 13710.000051195-66 Nome do Contribuinte: CIGNA SEGURADORA S.A. Matéria: IRPJ E OUTROS Andamentos: 21/05/2003 - Aguardando Distribuição29/05/2003 - Aguardando Sorteio Para Relator, Câmara: QUINTA CAMARA04/11/2003 - Sorteado para Relator: Verinaldo Henrique da Silva05/02/2004 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 18/02/2004 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA18/02/2004 - Retirado De Pauta, Câmara: QUINTA CÂMARA17/03/2004 - Sorteado para Relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT26/05/2004 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 16/06/2004 - 08:30, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA16/06/2004 - Para Vista, Conselheiro: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega22/06/2004 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 07/07/2004 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA07/07/2004 - Retirado De Pauta, Câmara: QUINTA CÂMARA23/07/2004 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 12/08/2004 - 08:30, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIAl2/08/2004 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 105-14638 - NPM12/08/2004 - Aguardando Formalização, Conselheiro: Eduardo da Rocha Sclunidt22/09/2004 - Aguardando Formalização, Câmara: QUINTA CÂMARA28/10/2004 - Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: QUINTA CÂMARA17/12/2004 - Saída Com Acórdão, : 20/12/2004 - Expedido Para Outro Órgão, Órgão: DRJ- FORTALEZA/CE13/06/2005 - Ementário Publicado No D.O.U: 13/06/2005, Câmara: QUINTA CÂMARA17/11/2006 - Retomo Para Despacho, Câmara: QUINTA CÂMARA17/11/2006 - Para Exame, Conselheiro: José Clóvis Alves29/12/2006 - Encaminhado À C.s.r.f., Órgão: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS27/08/2007 - Retomo De Processo Da C.s.r.f., Câmara: QUINTA CÂMARA28/08/2007 - Para Exame, Conselheiro: José Clóvis Alves27/12/2007 - Aguardando Ciência Do Procurador, Câmara: QUINTA CÂMARA27/03/2008 - Para Recurso Ou Contra-razões, Procurador: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL01/04/2008 - Para Exame, Conselheiro: José Clóvis Alves09/04/2008 - Aguardando Expedição, Câmara: QUINTA CÂMARA10/04/2008 - Expedido Para Outro órgão, Órgão: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS O lançamento contido no processo n° 10880.003939/97-91 (a) apresentou o valor da receita de R$ 40,39 e tratava-se de notificação de multa por erro de apuração de valores compensáveis de acordo com a legislação do IRPJ, da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 1992 (fls. 04), e versava sobre a compensação de prejuízos conforme demonstrativo FAPLI. O presente processo contém o Termo de Verificação Fiscal que informa (fls. 01) que "está sendo constituído o crédito tributário da diferença de compensação de prejuízos, e restabelecendo os mesmos valores anulados pela DRJ, e cujos controles são feitos pelo SAPLI — Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário, da Secretaria da Receita Federal." Segue-se a afirmativa acerca da vinculação ao processo n° 13710.000051/95-66, já referida. Devidamente impugnada a exigência, foi parcialmente acolhida nas condições mencionadas nos itens 11 e 12 (fls. 86): "II. Em relação ao pleito da interessada no sentido de serem consideradas no presente julgamento as mesmas alegaçõe 4 Processo n°16327.001734/2001-52 MICOS Acórdão n.° 105-17.025 Fls. 5 apresentadas no processo administrativo n°13710.000051/95-66, há de se consignar que tais alegações já foram devidamente apreciadas administrativamente, sendo que: 11.1. por meio do Acórdão DRJ/FOR n° 1433, de 23/01/2003, foram considerados devidos, na íntegra, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL (fls. 69 a 80); e 11.2. a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Sessão de 12/08/2004, negou provimento ao recurso voluntário (Ac. 105-14638 — Ementa àfl. 81) 12. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, exonerando-se a exigência do imposto de renda, mantendo-se, contudo, os acertos no "Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário" (SAPLI) pertinentes à compensação de prejuízos fiscais efetivados pela malha em decorrência de infração apurada em 1990, conforme demonstrativo a seguir. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Valores em Reais (R$) Fato IRPJ MULTA (75%) Gerador EXIGIDO E EXONERADO EXIGIDA E EXONERADA 31/05/1992 30.729,75 23.047,31 31/10/1992 1.396,01 1.047,00 TOTAIS 32. /25, 76 24.094,31 Valores de Prejuízos Fiscais Compensados Retificados e Mantidos (DIRPJ/93): Valores em Cruzeiros (Cr$) ANEXO QUA- ITEM/ MÉS VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO DRO LINHA (VALOR RETIFICADO NO SAPLI) A7 03 14 5 326.588.836,00 Cr$ A7 03 15 5 1.031.809.830,00 Cr$ A7 03 15 10 2.561.378.809,00 Cr$ A7 03 16 10 328. 180.756,00 Cr$ Seguiu-se o recurso voluntário (fls. 96 a 117), em cujo longo arrazoado trouxe como fundamentos: Reitera as razões expendidas no recurso contido no processo nr 13710.000051/95-66, resumindo; a) Nos períodos-base de 1989 a 1992, quanto à dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, vigorava o regime de competência, b) As variações monetárias ativas devem ser computadas no resultado do exercício segundo o regime de competência; e, Pede, ao final, que se apreciem as razões do recurso e da impugnas/o se declare o o "mento integral ao recurso. 5 Processo n° 16327.001734/2001-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.028 F. 6 As razões de recurso expostas no processo n° 13710.010051/95-66, cujo cerne da imposição fiscal é tido como embasador da presente exigência, ressaltando a incorreção do Acórdão n° 105-14.638 por divergir da jurisprudência assente e manter o item 2 da autuação, no qual se cobra IRPJ e CSLL, relativos à dedução como despesas na determinação do lucro real e do lucro líquido, nos períodos-base de 1989 a 1992, tributos cuja dedutibilidade estava suspensa por depósitos judiciais. Alega ainda que as variações monetárias ativas devam ser computadas no resultado do exercício segundo o regime de competência, tecendo considerações objetivas e elencando jurisprudência favorável. Ao final juntando farta documentação, requer (fls. 117): "5. À vista de todo o exposto, razões de fato e de direito acima suscitadas, bem como expendidas na Impugnação apresentada, que se roga sejam consideradas a estas pertencentes, a RECORRENTE espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para reformá-la por completo, com arrimo no artigo 59, sç 3°, do Decreto n° 70.235/72, exonerando-a definitivamente da exação fiscal enfrentada." Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Ressalta uma primeira questão processual que deve ser examinada, qual seja a correlação entre o presente processo e aquele formalizado sob n° 13710.000051/95-66 (Recurso n° 135234). Penso que a correlação está caracterizada como expressou a fiscalização na peça impositiva (fls. 02), onde observa que "este lançamento fica vinculado ao Auto de Infração lavrado em 28/12/94, processo n° 13710-000.051/95-66, em julgamento na DRJ-RJO, até a sua decisão final." O referido processo, recurso voluntário n° 135.234 foi julgado por esta 5' Câmara na sessão de 12.08.2004 conforme Acórdão n° 105-14638, sendo negado provimento ao recurso voluntário. A exigência no presente processo decorre exclusivamente da glosa de prejuízos fiscais compensados e que foram absorvidos por infrações constantes do processo n° 13710.000051/95-66 (Recurso n° 135234), restando por ocorrer insuficiência de prejuízos perante os seus valores compensados. A decisão de 1° grau no processo n° 13710.000051/95-66 provou parcial - te a ,ão sendo que o recurso voluntário não foi provido por esta 5' Câmara.er ,ik? ,, rd ? 4 nBr 6 o . „ Processo n°16327.00173412001-52 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.028 Fls. 7 No presente processo, a autoridade julgadora de 1° grau proveu parcialmente a impugnação, na forma do Acórdão n° 9.062 (fls. 82) apenas para retificar o lançamento como reflexo da parcela provida naquele outro julgamento. Assim, o presente processo já está adequado ao provimento parcial produzido no processo n° 13710.000051/95-66, sendo de se apreciar os argumentos trazidos no recurso voluntário relativamente aos seus outros aspectos. Como se pode verificar o presente processo pode ser tratado tecnicamente como decorrente daquele de n° 13710.000051/95-66, uma vez que se ocorrer o seu provimento estará ocorrendo o restabelecimento de alguma parcela de prejuízos fiscais que deixará de ser tributada no presente processo, ocorrendo provimento reflexivo. Essa íntima correlação representa inusitada dependência ao decidido naquele outro processo, porém a recorrente busca, no recurso voluntário expor novamente as razões trazidas no processo n° 13710.000051/95-66, quanto à dedutibilidade, nos períodos-base de 1989 a 1992, de tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, vigorava o regime de competência, quanto com relação às variações monetárias ativas deverem ser computadas no resultado do exercício segundo o regime de competência. Porém, o foro adequado à essa discussão é o âmbito do processo n° 13710.000051/95-66, que se encontra na Câmara Superior de Recursos Fiscais — 1* Turma, para revisão da decisão desta 5° Câmara. A despeito de ter sido vencido naquela decisão, não entendo ser adequado a reabertura da discussão quanto aos itens propostos, uma vez que a decisão da Câmara, nas atuais circunstâncias, não deve ser revista, o que deverá ocorrer oportunamente na CSRF, que poderá confirmá-la ou reformá-la. Em caso de reforma, os efeitos dela influirão no crédito tributário do presente processo, mas em caso de manutenção da decisão não ocorrerá tal efeito. Assim, entendo não deva ser reapreciada a matéria nesse foro, e, em conseqüência da decisão prolatada no Acórdão n° 105-14.638 e do provimento parcial em primeiro grau, voto por conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento. Sala m s ssõ - : - DF, em 28 de maio de 2008. IkI • detfitt JO: É C "RLOS PASSUELLO 7 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000242/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - Petição apresentada, à guia de recurso, que não guarda correlação com a matéria de que trata o processo. Não conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07260
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:36:00Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:36:00Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:36:00Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:36:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:36:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:36:00Z; created: 2010-01-12T12:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:36:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PUFsEICADO NO D. 9, u. ,Ç;5 ,= ry OS 191/C: Processo n.° 13857.000242/92-75 C R,+1),, a Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão a° 202-07.260 Recurso n.° : 96.400 Recorrente : REFRATÁRIOS SÃO CARLOS LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP PROCESSO FISCAL - Petição apresentada, à guisa de recurso, que não guarda correlação com a matéria de que trata o processo. Não conhecimento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRATÁRIOS SÃO CARLOS LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. n Sala das Sessões em, 09 de novetro de 1994 Helvio Esco—vedo arcellos /' residente - Relatar If 10, Adriana ri e" tz de Carv, o - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 I MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. &lb/ 1 ),1\»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES osy Processo n.° 13857.000242/92-75 Recurso n.° : 96.400 Acórdão n.°: 202-07.260 Recorrente : REFRATÁRIOS SÂO CARLOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, onde se exige o pagamento de 107.633,04 UF1R, relativo ao IPI não recolhido no prazo legal. A infração encontra-se, assim, descrita pela fiscalização (Auto de Infração de fls. 03): "Dos exames realizados ficou constatado que a empresa no perlado de janeiro de 1991 a maio de 1992, escriturou o livro mod. 8 (Registro de Apuração do 1PI) deixando contudo de recolher o imposto devido, como também fazer constar os débitos nas respectivas DCTFs." Devidamente cientificada, a autuada apresentou a Impugnação de . fls. 60, onde não contesta a acusação de falta de recolhimento do imposto lançado, alegando, apenas, que não declara o tributo ao órgão arrecadador, tendo em vista que se encontrava suspensa a apresentação das DCTFs. Em Decisão de fls. 64/65, a autoridade de primeira instância julgou proce- dente a ação fiscal, tendo baseado sua decisão nos seguintes argumentos: "Preliminarmente, cabe ressaltar que a presente impugnação é meramente protelatória e visa tão somente retardar o recolhimento do tributo. No mérito, há que se rejeitar os argumentos oferecidos pela impugnante, porquanto destituídos de suporte legal. O auto de infração, ora contestado, foi embasado na falta de recolhimento do tributo e a penalidade aplicável é a prevista no inciso II, do artigo 364 do RIPI/82, visto que apurada no curso de ação fiscal, sendo irrele- vante o tributo estar ou não declarado. Quanto a suspensão da entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), a Instrução Normativa DRF nr 47/91, suspendeu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prictáo n.°: 13857.000242/92-75 Acórdão a*: 202-07.260 o cumprimento de uma obrigação acessória, o que não elide o cumprimento da obrigação principal, ou seja, pagar o tributo. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, MANTENDO o crédito tributário nos termos em que foi constituído. À A.RF. SÃO CARLOS para as providências de sua alçada, inclusive cientificar a autuada desta decisão mediante entrega de cópia, intim2ndo-a a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, as quantias a que ficou obrigada." Tomando ciência do decisório, a interessada apresentou a Petição de fls. 70, n a qual limita-se a dizer: "Por intermédio desta, solicitamos o enquadramento do Processo em referência na Medida Provisória N.° 335, de 27/07/1993, do Banco Central - D.O.U. de 28/07/1993 com redução da multa de oficio e dispensa de honorários advocaficios." É o relatório. 3 ))?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procgso n.°: 13857.000242/92-75 Acórdão n.°: 202-07.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Corno se observa, inexiste matéria pendente de apreciação por parte deste Colegiada. Isto, tendo em vista que a Petição de fls. 70 não passa de um simples requeri- mento em que a empresa solicita seja-lhe concedida a redução da multa, conforme previsto na "Medida Provisória n.° 335, de 27/07/1993, do Banco Central", a qual, sobre não guardar qual- quer correlação com o caso de que trata o presente processo, deve ser apreciada pela DRF da jurisdição da recorrente, foro competente para tanto. Assim, voto no sentido de que não se conheça da Petição de fls. 70, recebida à guisa de recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 09 de ris mbro de 1994 BELVIO ES) DO ,: ,LLOS 4

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