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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839214 #
Numero do processo: 16327.000776/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário do PIS, pelo lançamento. Súmula Vinculante no 8, do STF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81328
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recurso n° : '151.924 'Voluntário ' • „. Matéria PIS Auto de Infração AcórdíO n° 201-81:328 Sessão de 08 de agosto de 2008 ' Recorrente ITAU CORRETORA DE VALORES S/A Recorrida: DRJ em São Paulo - SP • - • . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA OPIS/ÉAS EP • . , • Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995 PIS. DECADÊNCIA: . LANÇAMENTO E POR . HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO: Existindo pagamento antecipado, nós tentos do art. 150, § 42, do CTN, decai erri 5 (cinco) anói;:a" contar, da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda ,'Nacional constituir, credito tributário do PIS, pelo lançamento. Sumula Vinculante n2 8, do STF. , . Recurso voluntano provido: . Vistos, relatados e discutidos os -prèáentes autos., ACORDAM os Membros 'da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, :. por: unanimidade de votos, em dar provimento ao • ' - recurso para reconhecer a decadência... 4 (201ylicx,1 jop,,tyt,' ftt,ce,o. OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 7" WAL,BER4OSÉ DA S VA Relator, . , Participaram, ainda; do presente julgamento; os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Tayeira e Silva, Ivan Allegretti : (Suplente), Jose Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. ; Processo n° 16327.000776/2004-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.328 ' r "". ‘ .(.5)trA 1,..)R"?-;'NPI. Fls. 125 .u ..P Relatório ---------- Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o • pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 09/1994 e 12/1995, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não pagou ou pagou a menor o PIS, pelas razões descritas no auto de infração. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 30/34, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório da decisão . recorrida (fls. 83/85), que leio em sessão. A DRJ em São Paulo - SP manteve parcialmente o lançamento para corrigir . erros de fato na apuração da exação, nos termos do Acórdão n2 16-13.932, de 02/07/2007, cuja ementa apresenta o seguinte teor: - "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1994 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando a matéria tributável, tal como descrita e fundamentada, permite o exercício do amplo direito de defesa, fruído pelo sujeito passivo em face da impugnação. . ANISTIA. REQUISITOS. INOBS'ERVÂNCIA. PAGAMENTO A ' MENOR. O pagamento feito em adesão à anistia aplica-se à exação relativa a fato gerador alcançado pelo pedido, sob pena de indeferimento do usufruto à anistia. ANISTIA. PAGAMENTO. CONFISSÃO IRRETRAI'Á VEL DE DÍVIDA. O pagamento feito em adesão à anistia, regulada pela Lei n°9779/99 e Medida Provisória n° 1807/99, importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. VALOR TRIBUTÁVEL. ERRO DE MOEDA. Constatado erro de moeda na conversão de valores exonera-se parte da exigência. - Lançamento Parcialmente Procedente"., ° Ciente da decisão de primeira instância em 03/08/2007, AR de fl. 99, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 31/08/2007, no qual repisa os argumentos da impugnação, na parte mantida. 2 „ CONFERE COM () ORIGINAL , ‘ Processo n° 16327.0.'0776/2004-19 . , \..... ÁltOk-- CCO2/C0 I ., . . . Acórdão n.° 201-81.328 Bf 8S ' i .. Fls 126 .. - Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 123. ,. . E o Relatono. v.,\ . , , .., .. , , , . J. •, Processo n°, 1Ó327.000776/2004- 19 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE : CONTFtl . CCO2/C01 . Acórdão ti.° 201-81.328 CONFERE COM O ORIOML Fls. 127 Brasrlia, SlIvi• . n • rbosa . . , at,: S 91745 • , Voto " Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço., Cuida-se de contestação contra decisão de primeira instância que manteve, . - parcialmente, o auto de infração de PIS, relativo a fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1994 á. dezembro de 1995, cuja ciência do lançamento Ocorreu no dia 23/07/2004, , . conforme AR de fl. 29. Por não ter sido argüida no recurso voluntário, e sendo matéria de ordem " pública, levanto, de oficio, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional • ,constituir o crédito tributário pelo lançamento. ." • • Sobre este tema há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n' á.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante n á, do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante n2 8- São inconstitucionais o parágrafo único do •• ; artigo .5 Decreto-Lei n'a 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei na 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. •- . ; Precedentes: RE 560.626, rel. gin: Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. • Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Carmem Lúcia, j. • • • 12/6/2008; RE 106.217, rei Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n 1.569/1997, art. 5', parágrafo único; Lei n' • 8.212/1991, artigos 45 e 46; e CF, art. 146, III." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a .Fazenda Nacional efetuar o lançamento é 'tratada nos art. 150 e 173 do CTN. O primeiro deles assim prescreve: • . • • "Art. 150. O lançamento por homOlogação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar • - ' ". o pagamento sem prévio exime da autoridade administrativa, opera-se Pelo ato' em que a referida . nutoridizile, tomando conhecimento da . atividade assim exercida pelo obrigadó, expressamente a homologa. • § 1 0 O pagamento antecipado' pelo Obrigado nos termos deste artigo • extingue o crédito, sob condição reSolutória da ulterior homologação - ao lançamento. • ( , \Ckl • • , , . .., . . MF - SEGIJNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.000776/2004-19 ..„, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.328 BrasHia 111b,Z,L2/ Lj '.' ' ' ' fir • 1111 FIs 128 Slwo Mat.: Stape 91745 g ssç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o ,. lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a. • - .. „, ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tal norma ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito:.., "-.- , •• Art" 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito• tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ` • 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - . II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, , . por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. ' Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data " em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento , Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento ,• da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da " administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos, a fim de . • aferir a satisfação da obrigação principal. Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento , por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do . pagamento. Não havendo, portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo. . decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. No presente caso houve pagamento antecipado em todos os periodos autuados e - a ciência do lançamento ocorreu no dia 23/06/2004. Aplica-se, portanto, a regra contida no art. . " 150, § O, do CTN, e, desta forma, estão decadentes os créditos tributários cujos fatos geradores ,. ocorreram antes do dia 23/06/1999, ou seja, todo o crédito lançado, posto que o foto gerador mais recente objeto da autuação, ocorreu no dia 31/12/1995. Em face do exposto, voto no . sentido de dar provimento ao recurso voluntario ' . para declarar extinto, pela decadência, o crédito tributário lançado e, conseqüentemente, . ' •• - cancelar o auto de infraçao. .•. ,. • ... . , .- .. Sala das Sessões,em 38 de agosto de 2008. '. ‘ . f.' "Á pE/ ' • WALB R JOSE DA' LVA çi 5 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4835942 #
Numero do processo: 13823.000041/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO - Não caracterizada ilegalidade em sua cobrança. O Conselho não se pronuncia sobre alegada inconstitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07117
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Q. II. no 0)6 ./._.0 b 9 u7 5 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ..---- - . Rubric.J. 19, k:i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....4-4.,L..:1., Pr:Cesso no. 13823.000041/91-01 Sessão nou 18 de outubro de 1994 Acórao no 202-07.117 Recurso no): 89.151 Recorrente DESTILARIA OENERALCO S.A. Recorrida g ORE em Araçatuba - SF' IAA - CONTRIBUICAO - Não caracterizada ilegalidade em sua cobrança. O Conselho não se pronuncia sobre aleg aria inconstitucionalidade de leis. Recurso neoado. Vistoi . relatados e discutidos os p resentes autos de recurso interposto por DESTILARIA GENERALCO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em neoar provimento ao recurso. • - .7, Sala das Sesseies. em 18Me outubro de 1994. , ," Ar , dr He .1. V :k O :.: .: .41 . 13 a r .. e i. i. as - R res 1 den te Ir „AV Lad; Elio Rothe - Re:.a.tor ii/ Ir Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Reore- sentante da Fazen- da Nacional ^ 04. othIU VISTA EM SESSN - O DE I 9 X.M11995 Partici param. ainda. do p resente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro. Osvaidu Tancredo de Oliveira. 005é . de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, jose Cabral Oarotano e Daniel Corra Homem de Carvalho. /ovrs/ 1 _ .4. lk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, 4 .~y Pr:Cesso no 13823.000041/91-01 Recurso no: 89.151 Acórdgo no: 202-07.117 Recorrenten DESTILARIA OENERALCO S.A. RELATORIO DESTILARIA OENERALCO S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 28/29 do Dele g ado da Receita Federal em Aracatuba aue manteve o Auto de Infração de fls. 01. . Em conformidade com o referido Auto de Infração. a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da im portancia de Cr$ 18.745.599,17. a titulo de contribuic go e adicional sobre o açúcar e álcool a que se refere o arti go 3o do Decreto-Lei no, 608/67 com as alteraçffes dos Decretos-Leis nos 1.712/79 e 1.952/82, vez que deixou de efetuar o pagamento da referida contribuição sobre a venda de álcool destinado a outros fins. nos meses de janeiro a abril do ano de 1991. Exigidos também atualizaçãb monetária e multa. A Autuda impugnou a exigéncia alegando inconstitucionalidade e ile g alidade da mesma, cuias razeies finais leio (fls. 25). A decisão recorrida esta assim fundamentada: "CONSIDERANDO aue a discordância quanto a constitucionalidade e/ou le g alidade da cobrança da contribuição inerente a estes autos é matéria gue deve ser discutida em ação judicial especifica, refugindo, desse modo, à apreciação na instancia , administrativa; CONSIDERANDO tudo o mais alie dos autos. consta.". Tem pestivamente. a autuada inter pos recurso a este Conselho, pelo qual reproduzindo sua impugnação. faz consideraçffes de ordem doutrinária com relação a tributos e com vistas ao sistema tributário nacional. seta antes como após as disposiçUes da Constituição Federal de 1988. Conclui suas razões de recurso alegando guen ,,‘ —, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13823.000041/91-01 Acórao no. : 202-07.117 "A exigencia desse tributo e inconstitucional e ilegal ao mesmo temno, pois não tem respaldo tanto leg al como constitucional, porque2 a) fere o art. 59. II e 116 III, art. 153, art. 154 e 195 nar. 1q todos da CF/882 b) não vincula o produto de sua arrecadação ao IAA. ór gão que deveria ser o responsável pela sua arrecadação. administração e aplicação. e não a Receita Federal, como está querendo o fisco. c) foi instituído por Ato Institucional e Decr(-:eto-lei, o que nossa Carta Magna, não mais alberga. d) tem a mesma base de cálculo da Assistencia Social, instituída nela Resolução 07/80 de 18.07.80. Lei 1.870/65 letra c art. 36, qual seja o Valor de Paridade, arrecadação esta que serve para aplicação junto aos funcionários dependentes das Usinas e Destilarias." Finalizando, pede o reconhecimento dos motivos que a levaram a não recolher tais tributos, dada a ilegalidade e inconStitucionalidade dos Decretos-Leis nos 308/67. 1.712/79 e 1.952/82, e o arduivamento do processo. Para conhecimento dos Senhores Conselheiros. passo a ler as razffes de recurso. E o relatôrio. . 4 • r., t'; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;..~ ''' Processo no: 13823.0000131/91-01 Acórd3Ko no: 202-07.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Em que pese as bem colocadas consideraçUes de ordem doutrinária pela recorrente. entendo que o lançamento tributário de ofício deve ser mantido. Em Primeiro lugar, é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido de não se Pronunciar sobre alegadas inconstitucionalidades de leis. por entender ser matéria afeta ao Poder judiciário. • já no que se refere á alegaria ileaalidade, a recorrente não a precisou objetivamente. Todavia. o fato de o produto da arrecadação da contribuição não estar vinculado ao instituto do AOcar e do Álcool - IAA, não é fundamento de ilegalidade, g uando muito a lei não estaria atendendo consideraOes de ordem doutrinária. Quanto à fiscalizacão e á administração da Contribuição pela Secretaria da Receita Federal, é disposicão expressa no Decreto-Lei n2 2.471/88. em seus artigos 22 e 3o. Também, com relação à exiaOncia da Contribuição após a Constituição Federal de 1988, que não mais prevé a instituição de Contribuices por Ato Institucional ou Decreto- Lei, temos que a contribuição em causa foi rece p cionada pela mesma, tanto que sua revogação somente veio a se operar, expressamente, pelas Leis nos 8.393/91 (art. 12. I) e 8.522/92 (art. lp. X), esta ótlima alcançando o álcool em questão. Por isso aue deve ser mantido o lançamento, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das SessOes. em 18 de outubro de 1994. , ..) 60 6:- ELIO RO 4

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4838217 #
Numero do processo: 13936.000091/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Pacífico que a preclusão que decorre do art. 147, parágrafo único, do CTN, é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração e não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a notificação do Contribuinte. É de se acolher o VTN resultante de Laudo Técnico de Avaliação, exarado nos termos do parágrafo 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71095
Nome do relator: Geber Moreira
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ementa_s : ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Pacífico que a preclusão que decorre do art. 147, parágrafo único, do CTN, é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração e não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a notificação do Contribuinte. É de se acolher o VTN resultante de Laudo Técnico de Avaliação, exarado nos termos do parágrafo 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se dá provimento.

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C Processo : 13936.000091/95-18 Sessão -. 15 de outubro de 1997 Acórdão : 201-71.095 Recurso : 100.448 Recorrente : ANTÔNIO SZYMANEK. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Pacifico que a preclusão que decorre do art. 147, parágrafo único, do CTN, é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração e não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a notificação do Contribuinte. É de se acolher o VTN resultante de Laudo Técnico de Avaliação, exarado nos termos do parágrafo 40, art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO SZYMANEK. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 .n /P/ / Luiza He e . . . n e • e oraes Presidenta .\. Ge r or ir.:4WL4 \ft Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e João Berjas (Suplente). CHS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'?'1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li Processo : 13936.000091/95-18 Acórdão : 201-71.095 Recurso : 100.448 Recorrente : ANTÔNIO SZYMANEK. RELATÓRIO Exige-se de Antônio Szymanek o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da Contribuição à CNA, no montante equivalente a 1.013,34 'UFIRs. Com base no item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19.05.95, o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 13, reclamando da apreciação da SRL, de fls. 10, que indeferiu seu pedido para retificação do Valor da Terra Nua e exclusão da contribuição à CNA. Argumenta que o VTN está muito alto e que deixou de informar a lavoura cultivada pelo filho. Instrui a petição com o Laudo de Avaliação de fls. 14/16. A decisão recorrida acentua, inicialmente, que a retificação dos valores informados na DITR/94 (fls. 22) é incabível, pois conforme preceitua o artigo 147, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado visando diminuir ou extinguir o crédito tributário se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. Ressalta ainda que as condições para a retificação do lançamento, como mencionadas, são cumulativas, portanto, para surtir o efeito pretendido pelo interessado, o Laudo de Avaliação deveria ter acompanhado o pedido tempestivo de retificação, e que a revisão de oficio, pela autoridade administrativa, só é possível quando evidenciado, inequivocamente, o erro de fato cometido no preenchimento da declaração, não sendo este o caso em análise. Verificando, entretanto, pelo extrato do lançamento (fls. 09), que o processamento de dados não importou da DITR/92 (fls. 21 e 24) a informação sobre áreas reflorestadas com essências nativas (linha 33), originando assim tributação de áreas isentas, a Autoridade Monocrática julgou procedente em parte a impugnação para retificar o lançamento, por isso que considerou como isenta a área declarada de 2,4ha. 2 e-É.t MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000091/95-18 Acórdão : 201-71.095 Inconformado, recorre o interessado às fls. 30. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 34/35, pedindo seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA an:YZi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13936.000091/95-18 Acórdão : 201-71.095 VOTO DO CONSELFIEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Sem razão, data venia, a decisão recorrida, ao sustentar o não cabimento de retificação do Lançamento, na forma do art. 147, parágrafo 1°, do CIN. O sujeito passivo agiu de conformidade com o disposto no art. 145, inciso II, do CTN, estando, pois, suspenso o lançamento. O entendimento da Douta Autoridade Julgadora é de que: a retificação dos valores informados na DITR/94 (fls. 11) é incabível, pois, conforme preceitua o artigo 147, parágrafo 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), o lançamento feito com base nas informações do Contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. Firmado nesta inteligência julgou procedente o lançamento, acrescido dos encargos legais. Data venha, é pacifico na Doutrina, nos Tribunais e nesta Câmara que a preclusão que decorre do artigo 147, parágrafo 1°, do CTN, é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração. Tal limitação temporal, ao exigir que a retificação seja anterior à notificação do lançamento, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a sua notificação. A preclusão, no caso, é tão só da faculdade de pedir retificação, por isso que, como é de curial sabença, após a notificação do lançamento não há mais que se falar em retificação, mas sim em impugnação ao lançamento, que é uma das formas qualificadas do direito de petição. Deixo, pois, de acolher esta preliminar suscitada ex officio pela Receita. Quanto ao mérito, voto pela reforma da decisão a quo, para que prevaleça o VTN fixado às fls. 14 (35.600,00), resultante tal valor do "Laudo de Vistoria para Avaliação" de fls. 15/16. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 GelVt /f)A 4

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Numero do processo: 13893.000060/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08324
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:45:04Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:45:04Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:45:04Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:45:04Z; created: 2010-01-27T17:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T17:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:45:04Z | Conteúdo => „„ PUILIC-V)o NO o. O U. 4. I N 025 I L.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1:4V Processo 13893.000060/95-74 Sessão : 08 de fevereiro de 1996 Acórdão : 202-08.324 Recurso : 00.491 Recorrente : DRF - GUARULHOS - SP Recorrida : VDB S/A IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM GUARULHOS - SP. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. S vala das Sessões, em 08 • • e ereiro de 1996 Hélvio E • :•• o : ar - Tos Preside Jose • • r • r• fano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava. • "7 I at( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13893.000060/95-74 Acórdão : 202-08.324 Recurso : 00.491 - Recorrente DRF EM GUARULHOS - SP RELATÓRIO Neste processo administrativo fiscal a empresa acima identifica pleiteia o ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos ao 1° decêndio de março/95, no montante de R$ 302.335,49, por aquisição de inswnos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação e isentos, como lhe confere o artigo 1° da Lei n° 8.402/92 e artigo 1°, da Lei n° 8.191/91 c/c o artigo 1° da Lei n° 8.643/93, respectivamente. Após ouvir a fiscalização (fls. 329/332) o Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos/SP, através da Decisão n° 047/95 (fls. 333/336), reconheceu a legitimidade dos créditos e determinou o ressarcimento pleiteado. Cumprindo os comandos in.sitos no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.748/93 e artigo 1° da Portaria/MF n° 064/94, o julgador singular recorreu de oficio para este Colegiado, o que é objeto do presente julgamento. É o relatório. 2 0,41. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13893.000060/95-74 Acórdão : 202-08.324 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Sinto não haver muito a se apreciar neste apelo, vez que, consoante o relatado, a fiscalização da DRF/Guarulhos/SP levou efeito diligência junto à empresa interessada, verificou, ainda que por amostra, a legitimidade dos créditos pleiteados. Por seu turno, o Sr. Delegado da Receita Federal louvou-se nos termos da Informação Fiscal, reconheceu o direito creditário da contribuinte e bem aplicou a legislação de regência, fundamentada com propriedade no corpo da Decisão n° 047195 (fls. 333/336). Conheço do recurso necessário e no mérito NEGO provimento. Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1.996 , JOSÉ CABRAL . 1- FANO 3

score : 1.0
4835736 #
Numero do processo: 13814.001529/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Restituição do indébito - Antes da vigência da Lei n. 8.383/91, não havia previsão legal para restituição de juros ou correção monetária sobre tributos recolhidos a maior. Efetuar-se a correção monetária somente a partir de 01.01.92 (Lei 8383/91, artigo 66, parágrafo 3). Negado provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário.
Numero da decisão: 303-28031
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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ementa_s : Restituição do indébito - Antes da vigência da Lei n. 8.383/91, não havia previsão legal para restituição de juros ou correção monetária sobre tributos recolhidos a maior. Efetuar-se a correção monetária somente a partir de 01.01.92 (Lei 8383/91, artigo 66, parágrafo 3). Negado provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T20:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T20:44:50Z; Last-Modified: 2010-01-16T20:44:50Z; dcterms:modified: 2010-01-16T20:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T20:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T20:44:50Z; meta:save-date: 2010-01-16T20:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T20:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T20:44:50Z; created: 2010-01-16T20:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T20:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T20:44:50Z | Conteúdo => (.'" \\ -::;.i**;„,„-• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA • RO1"M14-00199/9o-w% PROCESSO N 9 ' - " . - - " '. — . Sessão de 24 OU RoTuB de 1.99 4 ACORDA° él° :303-28 . 03 1 Recurso n 2 .: 116.461 Recorrente: ELANCO QUIMICA LTDA Recorrid DRF - CAMPINAS - SP Restituição do indébito - Antes da vigência da Lei n. 8.383/91, não havia previsão legal para restituição de juros ou correção monetária sobre tributos reco- lhidos a maior. Efetuar-se a correção monetária se mente a partir de 01.01.92 (Lei 8383/91, artigo 66, parágrafo 3). Negado provimento aos Recursos de Ofi- cio e Voluntário. VISTOS, relatados e discutidos os presente autos, ACORDAM, os Membros da Terceira Càmara do Terceira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento aos recursos de ofíco e voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 24 de outubro de 1994. J1::: '-io lo 1. AND é:'; CO E3T PI - PRES 1: DENTE dipme- /1*~-- La_e DIONE MARIA ANDFADE FONSECA - RELATORA CARLOS MOREIRA VIERA - PP1C RADOF- DA FAZ. NAC. . / VISTO EM 22 JUN 1995 , //tufo) ,i- Participaram, ainda, do presente ju gamento os sguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, CR E sTOAMj COLOMBO S0AR il5 DANTAS, MALVINA CORWO DE AZEVEDO LOPES, SEROI/ ISLVEIRA MELO. Ausentes os Canse- */lheios FRANCISCO RITTA BERNARDIV e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116461 - ACORDAO N. 303-28.031 RECORRENTE : ELANCO QUIMICA LTDA RECORRIDA : DRF - CAMPINAS -SP RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO A empresa Elanco Química Ltda., solicitou resti- tuição de tributo federal pago a maior por aplicação de alí- quota de 30% ao invés de 20%, a título de Imposto de Impor- tação, referente as mercadorias desembaraçadas por meio das DIs 505439, 505634, 505845 registradas respectivamente em 28.08.90, 03.09.90 e 11.09.90. Ocorreu que a mencionada ali- quota tinha sido alterada, em face da publicação da Portaria MEFP n. 478 no D.O. de 16.08.90. A empresa pede a devolução da importância de Cr$ 5.372.433,56 paga a maior devidamente atualizada desta a da- ta do efetivo recolhimento, acrescida dos juros legais. A fiscalização entendeu que o contribuinte aten- deu ao que estabece o art. 166 do CTN (Lei 5.172/66) e o art. 120 do R.A. (Decreto n. 91.030/85) e que o seu pedido de restituição encontra amparo no art. 119, inciso I, alínea "b", do referido Regulamento Aduaneiro. A Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, concluiu que o contribuinte, realmente ao efetuar o cálculo do imposto de Importação referente as mercadorias classifi- cadas na posição 29.41.909900, utilizou a alíquota de 30% ao invés de 20% como correto, conforme Portaria MEFP 478/90. Retificadas as DIs, apurou-se o Imposto de Impor- tação Cr$ 10.744.867,09 ficando caracterizado o indébito de Cr$ 5.372.433,56 à vista dos recolhimentos de fls.02/04, que somam um total de Cr$ 16.117.300,65, entretanto, a decisão de la. instância deixou de acolher a pretendida atualização monetária integral e juros por falta de previsão legal, efe- tuando-se a correção monetária somente a partir de 01.01.92, em face do disposto no artigo 66, parágrafo 3 da Lei 8383/91. A autoridade de la. instância recorreu de ofício ao SRRF em São Paulo - 8a-RF, em face do limite de alçada (8.998,14 UFIRs). Não concordando em parte com a decisão de fls. 148/149, a empresa recorre ao SRRF/8a. RF, mencionando que a importância restituída não reflete o valor devido, uma vez que não sofreu a correção no período compreendido entre o recolhimento indevido do tributo (08/90) até 31.12.91. Cita a seu favor o artigo 128 do Regulamento Adua- neiro e o artigo 7o. parágrafo 3o. da Lei 4.357/64. Adianta ainda, que a partir da Lei 4.357/64, as restituiçUs de im- postos foram corrigidas de acordo com diversos índices (OTN, , ,. 3 Rec. 116.461 Ac. 303 28.031 ORTN, BTN, BTNE, TR, TRD), até chegar a UFIR. Esclarece, também, que os juros legais também sã:o devidos, conforme dispbe os artigos 960 e 1062 do Código Ci- vil. E o relatório •n1" 4 Rec. 116.461 Ac. 303-28.031 VOTO O Delegado da Receita Federal em Campians-SP, à vista dos recolhimentos através dos DARFs de fls. 02/04 e fundamentando-se no artigo 165, I, do CTN (Lei n. 5.172/66) e artigo 119 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85), recolheceu ao sujeito passivo (Elanco Química Ltda.) o direito à restituição pleiteada em espécie, na im- portância equivalente a Cr$ 5.372.433,56 acrescido de juros e correção monetária a partir de 01.01.92 em face do dispos- to no art. 66, parágrafo 3 da Lei n. 8383/91, portanto, dei- xou de acolher a pretendida atualização monetária integral e juros por falta de previsão legal. Da presente decisão recorreu de ofício ao SRRF/SP 8a. RF, em face do limite de alçada (8.998,14 UFIRs). Discute-se mais uma vez a incidência, ou não, de atualização monetária sobre os valores a serem restituídos ao contribuinte em decorrência de recolhimento pago a maior que o devido à Fazenda Nacional. No que tange ao indébito tribuitário, não se en- contra na legislação em vigor dispositivo legal com tal fi- nalidade. A esse respeito, oportuno transcrever a Ementa do Parecer CST n. 1.926/83, que diz: "Descabe, na restituição do imposto de renda recolhido a maior, direito à recepção de cor- reção monetária e juros, por absoluta falta de previsão legal". Esta situação alterou-se a partir da vigência da Lei n. 8383/91. Sobre o assunto, a COSIT no Parecer n. 970, de 28.09.94 assim se pronunciou: "Antes da Lei n. 8383/91, sem expressa auto- rização legal ou determinação judicial, a Ad- minstraçào não podia abonar juros ou correção monetária, em caso de restituição". A Lei que instituiu a correção monetária dos débi- tos fiscais (Lei n. 4357/64), citada pela requerente, previu a aplicação dessa medida na restituição apenas de depósito judiciais em dinheiro (art. 7o. parágrafo 3o.). Quanto aos dispositivos citados do Código Civil é inaplicável à questão, uma vez que aquele código estabelece relações entre particulares. O Direito Tributário é autônomo e estabelece relações entre o Estado e os contribuintes. 5 Rec. 116.461 Ac. 303-26.031 Inaplicável também é o dispositivo citado do Regu- lamento Aduaneiro. O artigo 128 do R.A. disp5e "que as nor- mas relativas à restituição do imposto aplicam-se, guando cabiv-is, ao levantamento de depósitos feitos a titulo de ** • ..- • - 1 1 ~ ~ que trata o artigo 70., parág afo 30. da Lei n. 4357/64." ( grifei). Tendo em vista o exposto, nego provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário, para manter a decisão recorrida que efetuou a correção monetária somente a partir de 01.01.92, em face ao disposto no art. 66, parágrafo 3 da Lei 8363/91. Sala das Sess5es, 24 de outubro de 1994. D ighlge-AttÀ-/Initet.o4à‘M E MARIA AN RADE DA FONSECA - RELATORA.

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Numero do processo: 13837.000174/91-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE - A mera alegação, sem a prova documental idônea, da transmissão do imóvel objeto do lançamento fiscal, não conduz à anulação do lançamento fiscal e do crédito dele decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02432
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Numero do processo: 15374.000851/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96. PIS. DECLARAÇÃO INEXATA. É legítimo o lançamento, com os devidos acréscimos legais, decorrente de compensação indevida em face de declaração inexata efetuada em DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78993
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recurso n2 : 128.420 Acórdão n2 : 201-78.993 Recorrente : COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit n2 03/96. PIS. DECLARAÇÃO INEXATA. É legítimo o lançamento, com os devidos acréscimos legais, decorrente de compensação indevida em face de declaração inexata efetuada em DCTF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORTEL S/A SISTEMAS FLIFTRÔNICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. osef Maria 'Marques Presidente MN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COMO ORIGINAIMa "cio Tavei e Silva Relator Brasília, t,30 / 03 / efo 'kr V,STO . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e ste,b, ••••, ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF J.tt:tti: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL Fl. IBrasIfia, 2Q r 0 3 / Oç' Processo nIt : 15374.000851/99-95 Recurso 10 : 128.420 Acórdão !kik : 201-78.993 Recorrente : COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS RELATÓRIO COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 139/149, contra o Acórdão n2 5.631, de 30/06/2004, prolatado pela 4 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 127/132, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 16 a 21, em decorrência de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no • valor total de R$ 138.348,44, à época do lançamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 07/1997 a 12/1997 e 04/1998 a 07/1998, cuja ciência ocorreu em 07/05/1999. Segundo relato do autuante, fl. 17, a interessada, através de pedido de liminar em Mandado de Segurança, Processo n2 9700708608, requereu a compensação do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, recolhido no período de 1989 a 1991, com outros tributos e contribuições federais a serem recolhidos. Ocorre que esta liminar foi negada e, como a empresa utilizou-se dos valores recolhidos do ILL para compensá-los com a Cofins, a Fiscalização procedeu ao lançamento. Irresiganda, a interessada apresentou a impugnação de fls. 23/36, acrescida dos documentos de fls. 37/112, com os argumentos a seguir sintetizados: a) procedeu à compensação do PIS referente aos mesmos períodos objeto da autuação com o ILL pago indevidamente, uma vez que possui direito de reaver esses valores com base na Resolução n2 82/96 do Senado Federal; b) as compensações constam de suas DCTF; c) não ocorreu a prescrição ou decadência do seu direito de compensar, pois a contagem se inicia com a publicação da Resolução do Senado Federal n2 82/96, ou seja, 21/11/1996, conforme dispõe o Parecer Cosit n 2 58, de 27/10/1998, e, no caso de lançamento por homologação, inicia-se a contagem do prazo decadencial qüinqüenal somente quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador (homologação tácita); d) os artigos 74 da Lei n2 9.430/96 e 1 2 do Decreto n2 2.138/97 facultam à impugnante o direito de compensar irrestritamente os valores indevidamente pagos a tftulo de ILL, sendo totalmente ilegais e inconstitucionais quaisquer tentativas de limitações impostas pela Administração. , A autoridade de primeira instância votou no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo-o na sua integralidade, tendo como base a seguinte.emen—ta: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997, 01/04/1998 a 31/07/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTE ART. 74, LEI NI' 9.4301)6. NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 44R& 2 Mstério da Fazenda Iligg'40.??Fl:RFEAZCCEMND4 s O A oR Git240 LCC 2* CC-MF < 1( Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia,./ 05 /. > Processo n 15374.000851/99-95 Recurso n* : 128.420 v, Acórdão n2 : 201-78.993 Até a vigência da MP e 66/2002 que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430 a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes só poderia ser efetuada após autorização administrativa, mediante requerimento da interessada. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 28/10/2005, recurso voluntário, fls. 139/149, acrescido dos documentos de fls. 150/290, aduzindo que: a) o auto de infração é indevido porque houve declaração em DCTF; b) deve ser cobrada apenas multa de mora e não de oficio, consoante os arts. 1 2 da Lei n2 8.696/93 e 59 da Lei n2 8.383/91; c) a compensação foi efetuada com os valores recolhidos a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, cuja exigência foi declarada inconstitucional e suspensa pela Resolução n2 82/96 do Senado Federal. Alega ser legítima a compensação, pois foi efetuada com base na medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n 2 97.0070860-8. Ocorre que, ao proferir a sentença, o Juízo Federal decidiu extinguir o processo sem julgamento do mérito, por entender que a contribuinte não tinha legitimidade, motivando a interposição de recurso de apelação. Posteriormente, a recorrente desistiu do mesmo recurso e renovou o pedido por meio do MS n2 98.0016128-7. Desta feita, o pedido foi julgado improcedente, devido à suposta prescrição, contrariando o pensamento uniforme da doutrina e jurisprudência; e d) interpôs recurso de apelação e, posteriormente, Ação Cautelar Inominada Incidental n2 2003.02.01.014901-3. O TRF da 2 Região, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação e julgou procedente a Ação Cautelar Incidental. Portanto, o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, por força dos acórdãos proferidos pela Egrégia Primeira Turma do TRF da r. Região, nos autos do Mandado de Segurança n2 98.0016128-7 e da Ação Cautelar Inominada Incidental n e 2003.02.01.014901-3. Por fim, requer seja dado provimento ao presente recurso e a exonere da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita. À fl. 277 consta arrolamento de bens, confirmado pelo Despacho de fl. 293, para seguimento do recurso a esta instância jul :adora. É o relatório. • — 3 . • Mstério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Brasilia, 03° / / Ofo Processo nn : 15374.000851199-95 Recurso 122 : 128.420 _ let Acórdão n2 : 201-78.993 tr:$ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece em parte. Compulsando os autos se verifica que, em 31/07/1997, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, cuja publicação da extinção do processo, sem julgamento de mérito, cassando-se a liminar, ocorreu em 18/02/1998. Posteriormente, em 26/10/98 deu-se o inicio da ação fiscal (fi.03), tendo chegado a seu termo em 07/05/99 (fl. 16), com a ciência da contribuinte. Conforme afirma em seu recurso, a contribuinte desistiu deste processo, cuja baixa ocorreu em 28101199, tendo renovado o pedido por meio de MS n2 98.0016128-7, posteriormente, através da Ação Cautelar Inominada Incidental n 2 2003.02.01.014901-3. À fl. 261 consta a concessão de liminar datada de 02/10/2003 e, posteriormente, o Acórdão de fl. 268 datado de 30/03/2004, que lhe é favorável. Conforme se constata pela seqüência cronológica dos fatos, desde antes do início da fiscalização em 26/10/98 até 02/10/2003 não havia amparo legal que respaldasse a declaração em DCTF, com o histórico de "compensação sem DARF', oriundo de "Medida Judicial: Liminar em Mandado de Segurança". Acaso a Administração tributária nada fizesse, acreditando na declaração da contribuinte, com o transcurso do tempo, ocorreria a prescrição, pois, como o crédito tributário não se encontrava suspenso por medida judicial, acabaria extinto, a teor do art. 156, V, do CTN, em decorrência de a Fazenda Pública não ter exercido seu direito no tempo legal. Atuando de modo diligente, a Administração tributária iniciou procedimento fiscal junto à contribuinte e, constatando a existência de declaração inexata, consubstanciada em DCTF com inexistência de saldo a pagar em virtude de compensação decorrente de Liminar em Mandado de Segurança, a qual não vigia, corretamente efetuou o lançamento com a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n 2 9.430/97, pois, tratando-se de atividade vinculada, não poderia proceder de outra forma. Corroborando a justeza do lançamento efetuado, este procedimento encontra-se amparado pelo disposto no art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001, não merecendo qualquer reparo. Quanto às demais questões aduzidas pela recorrente, deixo de conhecê-las, pois estão sendo discutidas em juízo. A opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e do art. 12, § r, c/c a Lei ri2 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial quanto ao seu pedido de compensação, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. le, • 4 I 6..°4.4. WErgT.SiBitri° Ce CC-MF-• V, Ministério da Fazenda % CONFERE CCM O CIRIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 010 / (),3 — Processo n2 : 15374.000851199-95 'ti Recurso n2 : 128.420 Acórdão n" : 201-78.993 Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa ern renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do CIN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se- tf a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; (...)". (grifamos) Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise quanto à compensação efetuada, consignando-se que, obviamente, o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seu trânsito em julgado. Por todo o exposto, não conheço do recurso, quanto à matéria que se encontra submetida ao Poder Judiciário, e, quanto às demais, nego provimento ao recurso para julgar procedente a exigência. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. MA • T • Er • VA 4,110 . _ 5 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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4834722 #
Numero do processo: 13706.000882/88-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITA. Estabelecimento sediado em SHOPPING CENTER. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04909
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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4838696 #
Numero do processo: 13976.000272/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o custo de industrialização por encomenda integrar o valor das aquisições incentivadas. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MARAVALHA. A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outros produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ministério da Fazenda cc-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 13976.000272/2001-13 Recurso n! : 131.231 mg.seguna. Acórdão n2 : 202-16.832 dIti,.......nortelik"ri d. Contribuida uni ntee. Recorrente : BUDDEMEYER S/A l. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o MF SEGUNDC 012ãLtIO DE COPITROUP. I custo de industrialização por encomenda integrar o valor das COAFERE te:A C ORIGINA:. aquisições incentivadas. BratsBia,...—&-4-1—a—i-L/Q9--L- ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTíVEIS, LUBRIFICANTES E MARAVALHA. Andrezza N mento Schmcik A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outrosal Mal. SIape 1377389 • produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUDDEMEYER S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto ji)‘ \ 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTEs Ministério da Fazenda CONFERE COLA O ORIGINAL 22 CC-MF 1,1n.,:n,'Y'," Segundo Conselho de Contribuint enniga, 'et/ 011 0,0(74'— Fl. Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Andrezza NasWmento Schmcikal Recurso n2 : 131.231 Mat. Siapc 1377389 Acórdão : 202-16.832 ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente. Salarsões, 25 de janeiro de 2006. Ad-tonio/CarlO'ts Atulim Pre 'dente to Igt Iom; Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2 IgtF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília, 2.4 o l4 l7(7 t.. 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes j/Y0.0e Andrezza Nascimento Schmcikal Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.231 Acórdão n2 : 202-16.832 Recorrente : BUDDEMEYER S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento complementar de crédito presumido de IPI, relativo ao 1 2 trimestre de 2001, no valor de R$ 48.657,97, cumulado com pedido de • compensação, apresentado em 15/08/2001, com fundamento na Lei n 2 9.363/96 e na Portaria MF n2 38/97. No exame administrativo do pedido foi constatado que a empresa procedeu à retificação do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), contido na DCTF retificadora referente ao 1 2 trimestre de 2001, considerando custos de produção que somente poderiam ser aproveitados na base de cálculo a partir do 42 trimestre de 2001, conforme veio a autorizar, posteriormente, a IN SRF n2 069/2001, baixada com base na Lei n2 10.276/2001, originada da Medida Provisória n2 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Especificamente, foram adicionados à base de cálculo do incentivo custos referentes à aquisição de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, maravalha e serviços de industrialização por encomenda. No tocante ao consumo de maravalha, a empresa informou, em resposta à intimação do Fisco, tratar-se de serragem utilizada no aquecimento das Caldeiras, que se enquadra no conceito de produto intermediário, mesmo não entrando em contato com o produto. A DRF em Joinville — SC indeferiu totalmente o pleito, por concluir que a requerente, com a inclusão de elementos impróprios na apuração dos créditos sem a devida discriminação, impediu a determinação do eventual valor que estivesse de acordo com a Port. MF n2 38/97. Conseqüentemente, deixou de homologar as compensações vinculadas ao respectivo crédito. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa, preliminarmente, que no início de 2001 teria observado que, além dos créditos já requeridos em pedidos anteriores, poderia creditar-se dos valores decorrentes do ICMS inserido no custo dos produtos utilizados no cálculo do beneficio, bem como daqueles relativos ao consumo de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e serviços de industrialização efetivada por terceiros. Diante dessa nova realidade, protocolou junto à SRF as retificações dos DCPs, nas quais buscou alterar a base de cálculo do beneficio, em decorrência da inserção dos valores já mencionados, disso originando-se o valor complementar do crédito presumido referente ao 12 trimestre de 2001, objeto do presente processo. Alega que não alterou a sistemática de apuração do crédito presumido, utilizando- se do método de custo coordenado e integrado permitido pela normas então vigentes, não tendo aplicado, outrossim, as inovações da IN SRF n2 069/2001 e da Lei n2 10.276/2001, como concluiu equivocadamente a fiscalização. Além disso, entende que esses novos dispositivos legais apenas vieram sedimentar o direito já existente de inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e serviços de industrialização por encomenda no cálculo do beneficio. 3 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MFMinistério da Fazenda -24o// -gov- 1-- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes &adia, Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Andrezza Na imento Schmcikal Mat. Siape I37738Y Recurso n2 : 131.231 Acórdão : 202-16.832 Repisa, ainda, a informação já fornecida à fiscalização de que a maravalha deve ser admitida como produto intermediário, pois, da mesma forma como os combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, contribui para a formação do produto da empresa. Por fim, afirma a existência de inúmeros precedentes do Segundo Conselho de . Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhecendo o direito à inclusão da energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, bem como da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo fiscal, pelo que requer o ressarcimento integral do valor solicitado, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 1° trimestre de 2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL EVSUMOS ADMITIDOS NA BASE DE CÁLCULO. Os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros materiais, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestindo a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podem ser computados no cálculo do crédito presumido. ABONO DE JUROS SELIC DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IN Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa suas razões de defesa constantes da manifestação de inconformidade, inovando na apresentação de argumentos a respeito do direito de inclusão do ICMS pago na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem na base de cálculo do incentivo. É o relatório. J\4( • f ,\( 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .-if-1 1:-3frit, Ministério da Fazenda Braga, .4194 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Andrezza Nas i emito Schmcikal Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.231 Acórdão n2 : 202-16.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, observa-se que o ICMS foi citado pela empresa, na manifestação de inconformidade, como um dos motivos que a levaram a efetuar o pedido de crédito presumido suplementar, porém nenhum comentário teceu naquela peça recursal a respeito do direito à inclusão deste imposto na base de cálculo do ressarcimento. Além disso, os demonstrativos juntados à inicial não demonstram se tais valores foram incluídos na Receita Operacional Bruta que serviu para determinar o percentual representativo da Receita de Exportação, utilizado no cálculo do beneficio fiscal. A falta de informações detalhadas a respeito da metodologia de cálculo empregada na determinação do crédito complementar, tanto no momento do pedido inicial, quanto em resposta às intimações do Fisco, levou ao indeferimento do pedido. Esta falta de informação viciou também a manifestação de inconformidade, fazendo com que a matéria do ICMS fosse considerada como matéria não impugnada pela DRJ. Assim, em que pese a Lei n2 9.363/96 ter-se referido ao valor total e não ao valor líquido das aquisições, não cabe agora, em grau de recurso, apreciar os argumentos novos da recorrente, não aduzidos no momento oportuno, ou seja, no pedido inicial e na manifestação de inconformidade. Ademais, no método de custo coordenado e integrado utilizado pela empresa a alegada exclusão do ICMS teria afetado igualmente a base de cálculo e o percentual da Receita de Exportação sobre a Receita Bruta Operacional. Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López,' analisando o princípio da preclusão dos atos processuais, asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Apreciando situação semelhante, este Colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2003, exarou o Acórdão n2 202-15.014, cuja ementa foi assim redigida: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. [...] NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, quando tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso negado." No seu voto, o insigne relator, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assim se manifestou sobre a questão: "... como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. - 5f . , LIF -SEGUNDO CON3ELI40 DE COMUM TE: • CONFERE CCM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasb, g/If / 04 / -€ 190-7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Andrezza ascjrnento chiiicjkaI Mat. Siape 1377384 Recurso n2 : 131.231 Acórdão n : 202-16.832 As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores." Portanto, à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, é de se declarar preclusa a argumentação relativa ao ICMS pago na aquisição de insumos, que só veio a ser contestada efetivamente em grau de recurso. Assim, voto por não se tomar conhecimento desse pleito, da mesma forma como o fez a decisão recorrida. Afora a questão do ICMS, é objeto da lide trazida perante este Colegiado a glosa dos custos relativos à aquisição de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e industrialização por encomenda. Discute-se, ainda, o indeferimento da atualização monetária requerida segundo a taxa de juros Selic. A respeito da industrialização por encomenda, no caso em que esse serviço é executado sobre insumos que posteriormente venham a ser utilizados na fabricação de produtos para exportação, é certo que o custo desse beneficiamento deve integrar o cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n2 9.363/96. Este tem sido o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "'PI CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201 -76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202- 14.469, de 04/12/2002). "IP" RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n9 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). S (1 6 RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fr/.4 1'tr. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia, .o4 j o •eo 0 L. Fl., ort;,•>,P. -"..; Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Ancirezza Na imoto Chincikal Recurso n2 : 131.231 Mat. Siape 1377389 Acórdão : 202-16.832 Com relação aos gastos com aquisição de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha, mantém-se a decisão recorrida que os considerou impróprios para gerar o beneficio fiscal. Com efeito, a Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados,na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo tinico do art. 3 2 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria- prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria do Ministro da Fazenda n2 129, de 05 de abril de 1995, no § 32 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IN." Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (negritei) Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. No que diz respeito à energia elétrica, a 1 ! Turma do TRF da 4 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n2 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria—prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito J. -5 0\- 7 - SEGUNDO CONCELMO DE DONT MISUINTE-i Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL CC-MF ,-:•!,•:---"-;:);•• z',"17.:0V Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -24 -eoo-71- Fl. dY/4,r,e— - Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Andreua Nascanento Schmcikal Mai. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.231 • Acórdão Q : 202-16.832 escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ em julgado realizado em 1 2/09/2005, proferindo Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fux.." • Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei r3.2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para . títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei 112 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular 8e\t‘ j 5 LI . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES inistério CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFm da Fazenda 24 04 -f)00-7--.2•n' Segundo Conselho de Contribuintes Brasma, 1 Fl. Processo iist : 13976.000272/2001-13 Andrezza N cimento Schmcikai 1at. Recurso n2 : 131.231 Acórdão n't : 202-16.832 setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e às condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do crédito presumido de IPI, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre os insumos incentivados da recorrente. Sal. das Se sões, em 25 de janeiro de 2006. I 1W.= • • NI o IPMER 9 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001063/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, , que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:43:21Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:43:21Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:43:21Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:43:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:43:21Z; created: 2009-08-04T21:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T21:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:43:21Z | Conteúdo => • 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2) CC-MF Fl. - Segundo Conselho de Contrie inte CONFERE COM O ORIGINAL •..;a7•4'-act Brasília, J.G / $2' _ Processo n2 : 13851.001063/99 -1 Recurso n2 : 126.742 Márcia Cristiti..eira Garcia Iv11 Sn: t! 1)2 Acórdão n2 : 201-78.815 -- ----'--. Recorrente : BORDADOS SULAMITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a aliquota de 0,75%. O contribuinte cpesy--r+ao tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando \ót' 07", a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa ,„Go'dO° competente. 404. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. Not*";PyV óç A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORDADOS SULAIvIITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, , que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) •)-nos do pagamento. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. • A . 1,Litce..hc,~-D osefá Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , y " Átk, CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Con AfrigGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL--, - Processo n2 : 13851.001063/99 17 Brasnia,AL/ / Recurso n2 : 126.742 Acórdão n : 201-78.815 Márcia Cristina tara Garciamai. Sim-x:0117502 Recorrente : BORDADOS SULAMITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação relativo aos recolhimentos da contribuição ao PIS no período compreendido entre outubro/89 e setembro/95, protocolizado em 07/10/99, no valor total de R$ 56.444,94, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Araraquara - SP indeferiu o pedido em 05/03/2002, posto que os recolhimentos anteriores a outubro/94 encontravam-se decaídos e, quanto ao período restante, não havia valores a restituir. A contribuinte, tempestivamente apresentou manifestação de inconfolinidade junto à DRJ em Ribeirão Preto - SP, alegando: a) fazer jus à semestralidade; b) que o prazo prescricional é de dez anos, consoante a teoria dos cinco mais cinco e pelo art. 10 do Decreto-Lei n2 2.052/83, que dispõe acerca da prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; c) que tece considerações acerca da prescrição e decadência, afirmando tratar-se de prescrição o caso em pauta; d) que a empresa não pleiteou restituição e sim compensação, não havendo restrições na legislação quanto a prazos para se efetivar a compensação; e e) que a compensação de indébitos é de iniciativa da contribuinte, à luz do art. 66 da Lei n2 8.383/91, tratando-se de uni direito fundamentado em diversos princípios constitucionais. Alfim, requer o deferimento da compensação pleiteada. A autoridade de primeira instância votou pelo indeferimento da solicitação, tendo como base a seguinte ementa: "Assunto: Ncrmas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, guando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 2 . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , CONFERE COM O ORIGINAL • ,;;:»40:: 2" CC-NIF --1...-'3;-:„. Ministério da Fazenda Fl.tk,5:U4'.. Segundo Conselho de Contr euinteserams: %..f•tt..<.::,..:. na-------:a GarciairiiCristi ----------------- 1 Ci4 Processo n2 : 13851.001063/99 7 Recurso n2 : 126.742 .................................22( Siape 01 I 7';0, Acórdão n2 : 201-78.815 - Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. , A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. 1 Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 07/05/2004, recurso voluntário de fls. 189/214, aduzindo, em síntese, as mesmas questões apresentadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso, permitindo a homologação do pedido de compensação, feito pela empresa, de valores recolhidos a título de PIS, arquivando-se em seguida o processo. Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Designado Antonio Mario de Abreu Pinto e a não formalização do acórdão até a presente data, conforme Despacho de fl. 237, , foi designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para a elaboração do acórdão, nos termos do § 10 do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998. É o relatório. () 3 • - • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contr .uintes . Brasib, .36 45 1-1 cPS Processo n9. : 13851.001063/99-1 7 Recurso n2 : 126.742 Márcia Cristina oreira Garcia Acórdão n2 : 201-78.815 Mal Slave 01 17502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele se conhece. Assiste razão à recorrente quanto a semestralidade no cálculo do PIS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto a seguir. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8 218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRL4. I. Não cabe ao STJ, a pretexto .de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de adnissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07 / 7 O , diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o fafuramento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). 4 • 2 Ministério da Fazenda 15.4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-N1F CONFERE COM O ORSNAL Fl. 4r. Segundo Conselho de Contribu ntes Brasília, 3(3 / O I (C)". . _ Processo n2 : 13851.001063/99-17 Márcia Crist . a reira Garcia Recurso n2 : 126.742 Mal !impe 0117502 Acórdão n2 : 201-78.815 "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 011ESSÃO, OBSCURIDADE OU COIVTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MENTAL - ,SEMES7RALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TF[ 7691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ARI: 535, DO CPC • EX.1.11/E DE MAIÉRUCONSTITUCIONALIVIPOSSIBIDDADE • I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em • perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o • faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° Min a Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..). (.) 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cuj as ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do .PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/9 .5, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos. créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o !aturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária." (Acórdão CSRF/02-01.499; Recurso 112 109.809; relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; Data da Sessão: 10/11/2003). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n2 114.975; relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). Ldi 5 • CC-NIF Ministério da Fazenda .MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Fl. Segundo Conselho de ContribLintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, fr(2 J * ())r Processo LL2 : 13851.001063/99-1'2 Recurso n' : 126.742 Márcia Cristina o ira Garcia Acórdão n2 : 201-78.815 Mat. Slape 17502 Desse modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Quanto ao tema prescrição/decadência, há que se reconhecer que poucos institutos jurídicos comportam tamanhas diversidades, tanto na análise quanto nas conclusões, sobretudo quando se relaciona à repetição de indébito derivada de norma declarada inconstitucional. No caso em pauta, assim como a recorrente, entendo tratar-se de prescrição, todavia, concordo com a decisão recorrida ao considerar prescritos os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Na mesma linha, não é razoável o argumento da defendente aduzindo que, diverso • do direito à restituição, não há prazo que possa extinguir o direito à compensação. A uma porque • • comprometeria a segurança jurídica; a duas que o direito à compensação decorre da existência de um crédito líquido e certo, como o produto de um indébito; a três porque, caso a matéria não se encontrasse albergada pelo art. 168 do CTN, em virtude de sua natureza, ainda assim estaria fulminada, em virtude do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo • e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram," Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I c'o art. 168 da Lei n-° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem de rorazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 07/10/1999, encontram-se com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados antes de 07/10/1994, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar ri' 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da • ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, para os créditos não atingidos pela prescrição, ou seja, posteriores a 07/10/1994. ,- f 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-N4F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contri buinte Fl. s CONFERE COM O ORIGINALf.;;.4k0 Processo n2 : 13851.001063/99- 7 Brasítia.jj1j 0,5 Recurso n2 : 126.742 Acórdão Q : 201-78.815 Márcia Crist&;reira Garcia Mut !impe 0117502 • Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. • /".). MAURÍCIO TA4 SILVA • Air • 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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