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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673941 #
Numero do processo: 10830.004014/00-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A interposição de medida judicial só importa em renúncia à via administrativa quando comprovada a coincidência de objeto entre as demandas. CSLL - BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO - Por disposição do art. 12 da Lei nº 8.981/95 e art. 15 da Lei nº 9.065/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, as bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, inclusive as acumuladas até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensadas nos períodos de apuração subseqüentes, até o limite de 30% da base positiva apurada. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de ofício, em relação aos fatos geradores de abril e maio de 1995, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às demais exigências não alcançadas pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004014/00-66 Recurso n°. : 139.273 Matéria : CSL - EX.: 1996 Recorrente : PRODESA PRODUTOS ESPECIAIS PARA ALIMENTOS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.107 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — A interposição de medida judicial só importa em renúncia à via administrativa quando comprovada a coincidência de objeto entre as demandas. CSLL — BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO — Por disposição do art. 12 da Lei n° 8.981195 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, as bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, inclusive as acumuladas até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensadas nos períodos de apuração subseqüentes, até o limite de 30% da base positiva apurada. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODESA PRODUTOS ESPECIAIS PARA ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de ofício, em relação aos fatos geradores de abril e maio de 1995, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às demais exigências não alcançadas pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ t,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1.;I:ja4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004014/00-66 Acórdão n°. :108-08.107 pD RO ER I V L NP4TAEDtA N 40." ••n•••-• REM JUREIDINI D S DE MELLO -I • O RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÂO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •f-ts->4. OITAVA CÂMARA Processo n°, : 10830.004014/00-66 Acórdão n°. : 108-08.107 Recurso n°. : 139.273 Recorrente : PRODESA PRODUTOS ESPECIAIS PARA ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Prodesa Produtos Especiais para Alimentos Ltda foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano- calendário de 1995. Segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento em tela, a autoridade fiscal, pela revisão da declaração de rendimentos da Recorrente relativa ao exercício financeiro de 1996, verificou que a empresa teria procedido a compensação da base de cálculo da CSLL apurada entre os messes de abril e novembro, com o saldo de resultados negativos acumulado de períodos anteriores, em percentual superior a 30%, situação esta contrária ao disposto no artigo 58 da Lei n°8981/1995 e artigos 12 e 16 da Lei n°9065/1995. Em vista de tal fato, foi efetuado o lançamento tributário, determinando-se o quantum debeatur a partir da redução de 30% da base de cálculo da CSLL verificada no período, sendo ainda aplicada multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora com base na variação da taxa Selic. Intimada em 15.06.2000 acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: (i) a nulidade do lançamento tributário, haja vista a existência de medida judicial em trâmite perante a 4 a Vara da Justiça Federal de Campinas, de objeto idêntico a presente autuação, qual seja, a 3 tSçç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004014/00-66 Acórdão n°. :108-08.107 possibilidade de compensação da base de cálculo da CSLL com resultados negativos acumulados de períodos anteriores, sem a limitação de 30% imposta pelas Leis n's 8.981 e 9.065/1995 (ii) A inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados, dada a ofensa ao direito adquirido do contribuinte, bem como a incidência de tributação sobre valores que não correspondem ao conceito de renda; (iii) A impossibilidade de aplicação de juros moratórios calculados pela variação da taxa Selic. Remetidos os autos para julgamento, a 1 a Turma da DEU de Campinas/SP houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Período de apuração: 01/04/1995 a 30/11/1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES — COMPENSAÇÃO — LIMITE — A partir de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo de CSLL, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro liquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01104/1995 a 30/11/1995 Ementa: JUROS — TAXA SELIC — Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1995 a 30/11/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de 4 --41•C4Y:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::`,Uk:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004014/00-66 Acórdão n°. :108-08.107 competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que a medida judicial interposta pela Recorrente questionaria, exclusivamente, a constitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 8.981/1995, ou seja, limitação na compensação do lucro real do período com saldo de prejuízo fiscal acumulado, não havendo qualquer referência ao disposto no artigo 58 da mesma Lei, que trata sobre a limitação na compensação da base de cálculo da CSLL. Intimada em 28.08.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância, alegando, para tanto, os mesmos motivos já expostos em sua peça impugnatória. 17,É o Relatório. 5 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oteit:ei• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004014/00-66 Acórdão n°. :108-08.107 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Preliminarmente, antes da análise do mérito das questões que ainda permanecem controvertidas, suscito que a exigência fiscal, em alguns pontos específicos, demonstra-se indevida, em razão do decurso do prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme determinado no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. • Com efeito, tendo sido o contribuinte intimado do lançamento em 15.06.2000, os valores exigidos da Recorrente em virtude de fatos geradores ocorridos anteriormente a 15.06.1995 não devem ser objeto da exigência fiscal, eis que minado o direito do Fisco em constituir crédito tributário a seu favor. Desta feita, ainda que não questionado pelo contribuinte, considero, por força da decadência, indevida a cobrança dos saldos imputados à Recorrente relativos aos fatos geradores verificados em abril e maio de 1995, conforme demonstrado às fls. 02/03. Ultrapassa esta questão, passo a apreciação dos pontos suscitados pela Recorrente. 6 15\ kS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 405r».> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004014/00-66 Acórdão n°. : 108-08.107 De principio, alega o contribuinte a impossibilidade de prosseguimento da cobrança representada pela lavratura do Auto de Infração, porquanto a interposição de medida judicial, de objeto idêntico ao tratado na presente lide, importaria na renuncia à esfera administrativa, consoante entendimento consolidado por este Colegiado. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro, visando evitar a existência de decisões contraditórias, sobre a mesma matéria, proferida por diferentes órgãos, adotou o princípio da jurisdição una, resguardando ao Poder Judiciário a palavra final na resolução de conflitos de cunho jurídico. Assim, uma vez eleita pela Recorrente a via judicial para analisar determinada questão, foge à razoabilidade submeter a mesma controvérsia ao crivo deste Conselho, por total inocuidade desta medida. Aliás, é exatamente este o entendimento externado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, conforme indica a análise do Ato Declaratório Normativo n° 3/1996, verbis: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto," No entanto, para que se consolide a renúncia à via administrativa, imprescindível que haja coincidência entre o objeto da atuação fiscal e o pedido formulado em medida judicial, seja ela qual for. Não havendo esta identidade, a coexistência de questionamentos na esfera administrativa e judicial é, por óbvio, plenamente aceitável, dada a ausência de vinculação entre tais questionamentos. Ocorre que no caso em pauta, a ação judicial apontada pela Recorrente para justificar a renúncia à esfera administrativa apresenta objeto 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004014/00-66 Acórdão n°. : 108-08.107 diverso daquele retratado pelo presente Auto de Infração. Com efeito, na medida em que a ação (Mandado de Segurança n° 95,0604902-5) interposta pelo contribuinte (fls. 21/29) tem como escopo a apreciação acerca da inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 8.981/1995, o lançamento tributário consolidado pela autoridade fazendária tem por fundamento o artigo 58 desta mesma lei, não havendo, pois, qualquer coincidência entre ambos. Não são necessários maiores esclarecimentos para se notar que eventual decisão que julgue inconstitucional a limitação de 30% na compensação do lucro real do período com prejuízos fiscais de períodos anteriores (artigo 42 da Lei n° 8.981/1995), não tem o condão de estender seus efeitos para alcançar situação distinta, embora assemelhada, consistente na compensação da base de cálculo da CSLL apurada em determinado exercício, com o saldo de base de cálculo negativa acumulada de exercícios passados (artigo 58 da Lei n° 86981/1995). Da mesma forma, impossível ao magistrado aplicar o decido em uma questão a outra, ainda que de natureza semelhante, em virtude da expressa vedação aos julgamentos extra petita, prevista em nosso ordenamento pátrio. Por tal razão, não havendo a coincidência entre o objeto tratado na medida judicial indicada pela Recorrente, e o fundamento apontado pela presente autuação fiscal, deve a cobrança em tela ter regular prosseguimento. Quanto ao mérito, descabe, igualmente, qualquer reparo na decisão de primeira instância administrativa. Com efeito, a questão referente à limitação para compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado é pacífica e não comporta maiores discussões. Não há, de fato, conforme aduz a Recorrente, qualquer desvirtuação do conceito de renda, tampouco a 8 -:;;Uk.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4414,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004014/00-66 Acórdão n°. : 108-08.107 limitação imposta pelas aludidas leis implica em tributação do patrimônio da pessoa jurídica. As Leis n°s 8.981/95 e 9.065/1995 tão somente restringiram a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, facultando ao contribuinte a compensação dos valores excedentes a trinta por cento em exercícios posteriores. O que ocorre, assim, é a incidência da Contribuição Social apurada a partir do lucro líquido ajustado com adições, exclusões e compensação do prejuízo fiscal acumulado até certo limite, ficando, o que ultrapassar o limite permitido, diferido para compensação futura. A limitação prescrita é tão somente quantitativa, podendo o contribuinte compensar em períodos posteriores o restante do prejuízo fiscal acumulado até determinada data. Assim, se a possibilidade de compensação não foi extinta, mas sim balizada, não se infere agressão aos preceitos alegados pela Recorrente, que ainda pode exercê-la, sob condições da legislação em vigor. Ademais, vale frisar que a limitação da compensação de prejuízo fiscal apurado em exercícios fiscais pretéritos não é novidade trazida pelas Leis n°s 8.981 e 9.065 ambas de 1995. De fato, ainda que se trate de modalidade distinta de limitação, o artigo 12 da Lei n°8.541/1992 já previa que o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores fosse excluído na determinação do Lucro Real, limitando este aproveitamento em quatro anos-calendário subseqüentes ao ano da apuração, conforme abaixo transcrito: "Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário, subseqüentes ao ano da apuração" 9 \.;$ "i; MINISTÉRIO DA FAZENDA t.4f p'fit,d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45434-?? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004014/00-66 Acórdão n°. : 108-08.107 Assim, se por um lado a legislação hoje vigente impõe limitação exclusivamente quantitativa, não estabelecendo prazo para aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado, no passado tal limitação era de natureza temporal, o que implica dizer que a compensação não efetuada em determinado período, não poderia mais ser efetuada pelo contribuinte. Em outras palavras, pelo menos neste aspecto, a legislação atual é mais benéfica aos contribuintes se comparada à norma revogada pela nova sistemática, haja vista que a compensação de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa pode ser realizada a qualquer tempo, desde que observado o limite de 30%. A sistemática atual não chega a excluir do ordenamento a compensação, apenas altera sua operacionalização. Aliás, é pacifica a jurisprudência deste Conselho acerca da matéria, conforme ementas a seguir transcritas: "IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — A 30%. Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, até o limite de 30%" (Recurso n° 128306, Rel. Cons. Francisco de Assis Miranda, Primeira Câmara do 1° CC; Sessão de 20.03.2002) IRPJ - PREJUÍZOS FISCAL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO - Por disposição literal do art. 42 da Lei n°8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais, inclusive os acumulados até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensados até o limite de 30% do lucro líquido ajustado, não cabendo ao Conselho de Contribuintes apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídica nacional." (Recurso n° 128002, Rel. Cons. Luiz Martins Valero, Sétima Câmara do 1° CC; Sessão de 08.11.2001) Frise-se, ainda, que a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento acima exposto, considerando legitima to 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iezSav OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004014/00-66 Acórdão n°. : 108-08.107 a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de períodos anteriores em 30% do lucro ajustado, inclusive para o saldo acumulado até dezembro de 1994, conforme se verifica da ementa da decisão a seguir reproduzida: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 s 9.065 de 1995. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSL, determinada pelas Leis n cis 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei n° 8.981/95, arts. 15e 16 da Lei n° 9.065/95)." (Recurso n° 103-124430) Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para suscitar a preliminar de decadência para os fatos geradores verificados em abril e maio de 1995 e, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. oeC dr" KAREM JUREIDINI- IAS DE MELLO lp OTO II Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4676703 #
Numero do processo: 10840.001363/95-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - MAIORES DE 65 ANOS - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto o valor de até mil UFIR correspondente aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. Não estão, portanto, contemplados os rendimentos pagos por entidades de direito privado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08762
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Não estão, portanto, contemplados os rendimentos pagos por entidades de direito privado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINA FURTADO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado. Ii D 1 e LIVEIRA .1 'ti! ~17 '1` P "e• : • n ERTINO NUNES FORMALIZADO EM: 15 MAL 199? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENESI() DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/001.363/95-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.762 RECURSO N°. : 08.995 RECORRENTE : CELINA FURTADO DA SILVA RELATÓRIO CELINA FURTADO DA SILVA, já qualificada, por seu representante (fls. 48), recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 01.03.96 (fls. 30), através de recurso protocolado em 25.03.96 (fls. 33). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 06), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, ano- calendário 1993, por inclusão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica, conforme PAR de fls. 19, relativos a parcela que a declarante teria considerado como não tributável, por ser maior de 65 anos e tratar-se de proventos de aposentadoria. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que recebeu proventos de aposentadoria pagos pelo ECÔNOMUS - Instituto de Seguridade Social, o qual "não observou o mandamento constitucional, legal e regulamentar (NÃO INCIDÊNCIA) e reteve na fonte...", apesar de ter completado 65 anos; b) que tal fonte pagadora é pessoa jurídica de direito privado, conforme art. 1° do Regulamento Geral, conforme transcrição que faz (fls. 04); MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/001.363/95-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.762 c) que o ECOSOMUS foi formado pelo Estado de S. Paulo, sendo seus acionistas entidades do referido Estado, tais como a Secretaria de Fazenda e algumas autarquias, por transformação do IPESP - Instituto da Previdência do Estado de São Paulo, para o qual a impugnante teria contribuído por muitos anos; d) que o ECÔNOMUS teria finalidade de caráter público, tal qual o IPESP e o INSS; 4. A DECISÃO RECORRIDA (fis. 25 e sgs.), indefere a impugnação, revendo, entretanto, de oficio o lançamento, por erro aritmético, pois, embora diminuída a restituição pleiteada pela declarante, não existe qualquer resíduo a ser pago, inexistindo, também, exigência de multa de oficio ou de juros de mora. 4k Quanto ao mérito, justifica que a não incidência até 1.000 UFIR's mensais, beneficia os maiores de 65 anos que recebam aposentadoria, pensão, etc, de entidades de Previdência Oficial, quais sejam, aquelas de Direito Público, nos âmbitos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios; 4B. Que o ECONOMUS é uma pessoa jurídica de direito privado, como informado pela própria impugnante, não estando seus beneficiários acobertados por aquele . critério de não incidência. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 34 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões, conforme leitura que faço em Sessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/001.363/95-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.762 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 51 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/001.363/95-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.762 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBER11NO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à admissibilidade da não incidência do imposto sobre a parcela de até 1.000 UFIR's mensais, pagas, a título de aposentadoria, à contribuinte, maior de 65 anos, pela ECÔNOMUS, uma entidade previdenciária, criada pelo Governo do Estado de São Paulo, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. 3. No exercício em questão, o assunto era regulado pelo art. 40, inciso XXVIII do R1R/94, verbis: "Art. 40- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXVIII - o valor de até mil UFIR, correspondente aos rendimentos provenientes de aposentadoria (...) pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, (...)" - grifei. 4. Tratando-se de matéria que implica em dispensa de tributo, sua interpretação há que ser feita de modo restritivo e literal, nos exatos termos do art. 111 - do CTN. 1). MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/001.363/95-69 ACÓRDÃO : 106-08.762 _ 5. In casu, é a própria contribuinte quem expressamente declara que a fonte pagadora é pessoa jurídica de direito privado. Inobstante serem seus acionistas todos entidades de direito público, a independência entre sócios e sociedade - pessoas distintas - não permite que se produza qualquer alteração na natureza jurídica da sociedade resultante. 6. Não sendo atingidos todos os pressupostos legais para que se reconheça a não incidência do tributo, é de se concluir pela sua incidência. 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997 411V ;---0"-ALI3ER7 S Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001567/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A extemporaneidade da impugnação, não elidida no Recurso Voluntário, impede o exame de mérito do lançamento, uma vez que não instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do artigo 14 do Decreto nr. 70.235/72. Apresentada a defesa após o prazo prescrito no artigo 15 do mencionado normativo, não enseja conhecimento da autoridade singular, não havendo pois, discussão a julgar. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-10853
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. . 011 / O 6 / ig -.9 c iRubrica INA.......aa MINISTÉRIO DA FAZENDA "30 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Ze AO' st>=4" Processo : 10835.001567/96-31 Acórdão : 202-10.853 •Sessão . 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.963 Recorrente : UNIÃO COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA. Recorrido : DRF em Presidente Prudente - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — REVELIA - A extemporaneidade da impugnação, não elidida no Recurso Voluntário, impede o exame de mérito do lançamento, uma vez que não instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. Apresentada a defesa após o prazo prescrito no artigo 15 do mencionado normativo, não enseja conhecimento da autoridade singular, não havendo pois, discussão a julgar. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da inexistência de litígio, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Sala das Sessõ - :, , m 02 de fevereiro de 1999 .1 W di/L'ç arc . i inicius Neder de Li 'a / pre:Idente / / 20WY ç'-"" Helvio Escave. • Barcel os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martinez López. cl/fclb 1 351 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.400-,P -2k0 Processo : 10835.00156786-31 Acórdão : 202-10.853 Recurso : 101.963 Recorrente : UNIÃO COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA. RELATÓRIO A autuação ora discutida, (fls. 01/18), trata da COFINS, correspondente aos períodos de apuração de agosto de 1992 a dezembro de 1995, com crédito apurado e discriminado na forma devida. Cientificado (fls. 02) na forma regular, a contribuinte junta impugnação de fls. 20, considerando basicamente inconstitucional a cobrança, requerendo posterior juntada de documentação, elaboração de prova judicial e ressaltando esperar que a decisão prolatada aborde todos os pontos questionados na defesa. Em Parecer anexado às fls. 38/41, a autoridade originária registrando a intempestividade das razões primeiras de defesa analisa, no entanto, as alegações de injustiça no lançamento e penalidades aplicadas. Notificada do entendimento que lhe desfavoreceu, a interessada apresenta o Recurso de fls. 47/58, reafirmando os argumentos trazidos na defesa inicial. É o relatório. 2 332- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNitrjoi Processo : 10835.001567/96-31 Acórdão : 202-10.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O relato deixa claro a opinião da autoridade fiscal, no que tange a apresentação da peça inaugural de defesa. Constata-se nos autos que, cientificada da autuação em 29/03/96 (fls. 02), somente em 03/05/96, defende-se a requerente. Seria admissivel considerar-se a tempestividade da impugnação, se a contestação apresentada fora do prazo de trinta dias após a ciência, tivesse obedecido e estivesse dentro do prazo assinalado no lançamento. No entanto, tal aqui não ocorre. O artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, regulamentandor do procedimento administrativo-fiscal é absolutamente esclarecedor, a respeito. Da afirmativa, tem se que, no presente feito, não se instaurou o litígio. Assim, não se pode apreciar o Recurso interposto. São as considerações que levam a não conhecer das razões recursais, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 HELVO OVEDO BA • LLOS 3

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4673810 #
Numero do processo: 10830.003417/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Prazo para recurso de decisão. Preclusão. Decadência. Os prazos para apresentar recurso contra decisão proferida na esfera administrativa são os estabelecidos em lei. Enquanto não decorrido o prazo decadencial, ou aqueles concernentes aos recursos contra decisões administrativas, não há que se falar em preclusão ou decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.453
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ, para exame do mérito. A conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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' '--- = - ,- -' 1 f' re r *" ' PRIMEIRA CÂMARA Ot Processo n° 10830.003417/98-19 :''.7 Recurso n° 135.304 Voluntário N. Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPOSTAÇÃO Acórdão n° 301-34.453 Sessão de 19 de maio de 2008 Recorrente INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP O ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Prazo para recurso de decisão. Preclusão. Decadência. Os prazos para apresentar recurso contra decisão proferida na esfera administrativa são os estabelecidos em lei. Enquanto não decorrido o prazo decadencial, ou aqueles concernentes aos recursos contra decisões administrativas, não há que se falar em preclusão ou decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ, paraexame do mérito. A conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), declarou-se impedida. ghtn . OTACÍLIO DANT ''''. CARTAXO - Presidente — JOÃO LU.'\V ,....c I/ FREG , NAZZI — Relator 1 Processo n° 10830.003417/98-19 CCO3'CO I Acórdão n.° 301-34.453 Fls. 142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 Processo n° 10830.003417/98-19 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.453 Fls. 143 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SPOII n.° 13.794, de 17 de novembro de 2005, da 1. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 101/105), que, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade e por consegilinte indeferiu a solicitação concernente à restituição com compensação de imposto de importação, em razão de ter a contribuinte não prestado as informações no prazo marcado, tendo ocorrido a preclusão. Transcrevo, a seguir, por bem relatar os fatos, o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: 11111 "Trata-se de Pedido de Restituição com Compensação relativo ao Imposto de Importação, pelos fatos a seguir expostos. A requerente processou o despacho aduaneiro da mercadoria 'Sebo Bovino Fundido', registrando a Declaração de Importação n" 000526/95, que alega ter recolhido o Imposto de Importação com base na alíquota de 4%. Segundo o contribuinte o art. I" da Portaria MF n" 119, de 11 de março de 1994, alterou a alíquota de 4% para 2%, o que provocou um recolhimento efetuado a maior gerando uma diferença de R$35.581,13. Com fundamento no art. 31, §2" da IN SRF n" 210/02, o processo foi encaminhado pela DRF Campinas para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, fls. 32, que por sua vez encaminhou à Alfândega do Porto de Santos,fls.32. Naquela repartição, com base no art. 4" daquela IN, ás fls. 35, em 12/05/2003, o AFRF designado formalizou a Intimação Fiscal, para no • prazo de 10 dias do recebimento da intimação, o requerente atendesse as exigências ali listadas, sob pena de arquivamento do processo decorrente do desinteresse demonstrado. O interessado tomou ciência, fls.35, em 20/05/2003. Em 28/05/2003 foi requerida pelo contribuinte a prorrogação do prazo de trinta dias, para a apresentação dos documentos e informações solicitadas, fls.38. Em 25/06/2003, o interessado requereu novo pedido de prorrogação desta feita pelo prazo de sessenta dias, para a apresentação dos documentos e informações solicitadas, fls.41. E, finalmente, em 18/08/2003, foi requerida uma terceira prorrogação pelo prazo de trinta dias, para a apresentação dos documentos e informações solicitadas, desta feita sob a alegação de que os documentos "são muito antigos, dificultando a localização dos mesmos", fls.43. Em 01/10/2003, foi designado o AFRF para dar prosseguimento ao processo. Em 08/10/2003, em apertada síntese assim se manifestou, fls. 48: 3 Processo n° 10830.003417/98-19 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.453 Fls. 144 "Intimado em 12/05/2003, co ciência do interessado em 20/05/2003 (lis. 35), para cumprir exigência de apresentação de documentos COM prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da intimação, não atendeu a citada exigência até o presente momento, tendo apresentado, por 3 (três) vezes, pedidos de prorrogação do prazo (fls. 38, 41 e 42). Sendo assim, concluímos não haver mais interesse da parte em dar continuidade ao feito e por não haver elementos suficientes no processo, sobretudo quanto a falta de apresentação da documentação contábil que serviria para atestar (ou não) a assunção do encargo financeiro, pelo importador, do valor recolhido indevidamente e objeto do pedido de restituição, proponho o INDEFERIMENTO do presente pedido de restituição por não conhecimento do direito de crédito". A proposta teve o `de acordo' do chefe imediato, e o INDEFERIMENTO da Inspetora da Alfândega do Porto de Santos, fls. 48. 1111 Em 21/10/2003, o contribuinte foi cientificado da referida decisão, fls. 1, e em 19/11/2003, apresentou sua Manifestação de Inconfornzidadells.52/56, onde simplesmente alega que: "afim de demonstrar o seu interesse no prosseguimento do pedido de restituição, apresenta cópia dos referidos documentos constantes na Intimação Fiscal". Ao final requer o deferimento do pedido de Restituição." A DRJ/SPOII indeferiu a solicitação sem exame do mérito, não conhecendo da manifestação de inconformidade por entender que ocorreu a preclusão consumativa quando a querelante deixou de atender à intimação para prestar informações e provas no prazo marcado. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reitera argumentação já exposta em manifestação de inconformidade, alega que apresentou os documentos e informações solicitadas tempestivamente, não pode ter o direito à restituição • suprimido por tão somente ter tido dificuldades na localização dos documentos e informações solicitadas na intimação e, finalmente, requer seja deferido o pedido de restituição. É o Relatório. 4 Processo n° 10830.003417/98-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.453 Fls. 145 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A questão que se apresenta é se a perda de prazo para atender à intimação, quando da análise do pedido de restituição, tem o condão de operar a preclusão, a perda do direito de recorrer. A preclusão vem a ser um instituto do direito processual que, originário do 10 processo civil, aplica-se também aos processos administrativos. Segundo Maria Helena Diniz, em seu dicionário jurídico, preclusão é o encerramento do processo ou perda do exercício de ato processual em razão de inação da parte litigante que deixou de praticar certo ato dentro do prazo legal ou judicial, impedindo que o processo se inicie ou prossiga. É a perda de um direito subjetivo processual pelo seu não uso no tempo e no prazo devidos. In Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que preclusão é a perda de uma oportunidade processual pelo decurso do tempo previsto para seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo judicial ou administrativo. Difere da prescrição em que nesta o que se perde é o direito de ação, pelo quê seu termo inicial é sempre anterior ao processo, ao passo que a preclusão opera no interior do processo." Evidente que o fundamento da preclusão é a segurança jurídica, pois sem o instituto os atos e termos processuais seguiriam sem prazo fatal estabelecido, permitindo que o processo seguisse indefinidamente e impedindo que o poder judiciário corrigisse a lesão ou 41 ameaça a direito. No caso em tela, releva considerar que não ocorreu a preclusão. Sendo esse um instituto previsto em lei, não pode a perda de prazo para atender à intimação para fornecimento de provas e informações operar a preclusão sem que haja, para tanto, previsão legal. No processo de restituição, fase inquisitória, não está prevista a preclusão nos casos em que a contribuinte deixa de atender à intimação no prazo marcado. Anoto que a atividade administrativa é infralegal. Tanto é assim que por três vezes consecutivas a recorrente solicitou a prorrogação de prazo. Conforme bem assinalou o nobre Relator a quo, o art. 40, IV, da Lei n° 9.784/99 estabelece como dever do administrado perante a administração prestar informações que forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Ocorre que a sanção para o não cumprimento a esse dever não é a preclusão, quando muito há previsão para a aplicação de penalidade pecuniária para punir o infrator. Processo n° 10830.003417/98-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.453 Fls. 146 Veja-se, ainda, o disposto na Lei n.° 9.784, art. 40, verbis: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Assim, a autoridade administrativa pode arquivar o processo caso vislumbre não haver interesse processual da contribuinte em dar prosseguimento ao processo. Isto porque, a teor do disposto na norma contida no art. 36 da supramencionada norma legal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Ocorre que a manifestação de inconformidade é instrumento processual previsto em lei, mediante o qual pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa, apresentando suas razões e produzindo as provas que entender necessárias. Ademais, o direito à restituição pode ser reconhecido de oficio, a teor do • disposto na IN SRFn.° 210/2002, art. 3• 0, III, vigente à época em que proferida a decisão que indeferiu o pedido, verbis: Art. 3' A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I — a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição"; II — mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III — de oficio, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário. O reconhecimento de oficio tem fundamento nos princípios da legalidade e moralidade, haja vista que o direito pátrio sempre hostilizou o enriquecimento sem causa. 41, Outrossim, somente decai o direito do contribuinte pleitear a restituição no prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado, a teor do disposto na norma contida no art. 3.0 da Lei Complementar n° 118, publicada no DOU do dia 09 de fevereiro de 2005, que trouxe a seguinte disposição: Art. 3." Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1 o do art. 150 da referida Lei. Assim, uma vez arquivado o processo, poderia a qualquer tempo ser desarquivado para prosseguimento, desde que não transcorresse o período decadencial. Como no caso em tela houve o indeferimento do pedido, somente se houvesse a perda de prazo para apresentação da manifestação de inconformidade o pedido poderia não ser conhecido. 6 , . - Processo n° 10830.003417/98-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.453. Fls. 147 Concluindo, não ocorrendo a preclusão por ausência de previsão legal, deve ser examinado o mérito do pedido presente na manifestação de inconformidade. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para reformar o acórdão recorrido para afastar a preclusão, para que o órgão julgador de primeira instância examine o mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2008 JOÃO LUI EG AZZI,Relator II e , 7

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Numero do processo: 10840.001767/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07318
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 114.555 Recorrente : POSTO SYLCE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO SYLCE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Otacilio 13. • as Cartaxo Presidente eLa- Antonio Augusto rges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 • . 123 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "41.244., -»! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 Recurso : 114.555 Recorrente : POSTO SYLCE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 162/168 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 154/158, que julgou procedente o Lançamento de fls. 01 e 11/12, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhida no período de junho de 1993 a setembro de 1995. Pela constatação fiscal, verifica-se que a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento da Contribuição ao PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal da contribuição, em desobediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda das mercadorias. Os valores exigidos o foram com base no faturamento mensal informado pela autuada. A empresa impugnou a autuação, alegando que: 1 — o auto de infração seria nulo, por não ser o autuante contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2 — o PIS não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, vez que imunes pela CF/1988; e 3 — os efeitos de decisão prolatada nos autos do mandamus não podem alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da MP n° 1.212/95, com suas reedições posteriores. A decisão recorrida julgou procedente a autuação, por entender que: 2 . . • • 2,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 1 — a competência para lançamento de tributos, privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), é parte das atribuições do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (Lei no 2.354/54, art. r). Preliminar rejeitada; 2 - o STF já julgou a legitimidade da cobrança do PIS sobre os minerais (RE no 144.971/DF); 3 — a fiscalização fundamentou-se nas Leis Complementares d's 07/70 e 17/73 para efetivar o lançamento e exigir o débito e não se baseou na legislação afastada; e 4 — não consta da decisão judicial que ampara a autuada a isenção da obrigação de contribuir para o PIS, assegurando-lhe o direito de recolher a contribuição após o faturamento. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — a decisão do Mandado de Segurança "(1) afasta a viabilidade da exigência em si mesma e (2) se acha sob resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal", e 2 — a sentença judicial não mandou que se pagasse pela lei geral, e, sim, que reconheceu o "limite na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária". É o relatório. 3 . . à,2 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14Z, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e por inúmeras outras empresas do mesmo ramo de atividade econômica declara, textualmente: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os Impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Querer tirar da clara decisão judicial resultados outros que não seja o pagamento da Contribuição ao PIS pela regra geral de tributação é um procedimento incorreto e falacioso. A Lei Complementar n° 07/70 determina: "Art. 3°-. O Fundo de Participação será constituído de duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento ...;" "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Portanto, não resta a menor dúvida que o Magistrado, ao considerar ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição com base na substituição tributária e ao mandar que a 4 -126 ot Lto MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t<-414. j4-r- - Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 empresa recolhesse o PIS "após seus respectivos faturarnentos", estava determinando que a empresa efetivasse seus recolhimentos segundo as normas da Lei Complementar n°07/70. Na hipótese contrária, teria declarado ser ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição sob qualquer modalidade de recolhimento. Não tem fundamento o raciocínio simplista da recorrente de que não deve pagar o PIS sob qualquer modalidade de recolhimento. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ek-Lzzo o4-73 ANTONIO AUGUS RGE 5 • • 121' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n" 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em confonnidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria, A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6", Parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de KIN CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; C SRF/02-0.913. 6 . . X.22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '..j:?rktot• : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/1 1/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP ifs 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676- 36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos its 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 7 . • . • . I24 .•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA :%•Ij':.:kt;?? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :"Wati - Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - ReL Juíza Tânia Escobar - TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: ‘,... e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de unta correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." 8 14 . 130 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149- Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar CP farturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1 185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFTnI/CAT n°437/98, assim concluído na. época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12 Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7770, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n°437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: 9 1,31 PJIMISTËRIO DA FAZENDA : II1Á, : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10 84 0.001767/98-4 1 Acórdão : 203-07.318 "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFIV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n°7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; •• - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer POFIV/IV° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691788 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691188, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7_691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citniin s pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218191 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases 10 13 2- t /ti ., MINISTÉRIO DA FAZENDA tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1084 0.001 767/98-4 1 Acórdão : 203-07.318 de cálculo. A bem da (mica verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturarnento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, antericmnente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° I 74 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas k rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no fatztramento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante 11 • I 33 - • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA —10ist SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar ti 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal ri' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "MS - IVa forma das Leis Complementares rres 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/h-aturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "0 PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamerzto. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Alas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar rie 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 612: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso ("e anterior). 12 • 134 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar tf 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (st, possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar tf 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (71) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (jaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". 13 )35 • 4,- ksk... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P:VS• L : • Processo : 10840.001767/98-41 Acórdão : 203-07.318 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 MAMA TE NIARTTNEZ LAPEZ 14

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4674986 #
Numero do processo: 10830.007705/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - DÉBITO DO CONTRIBUINTE JUNTO A SRF EXISTENTE NA PGFN - PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS JÁ QUITADOS - EXTINÇÃO DO DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EXPEDIDA PELA PGFN - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ZAKIA VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - DÉBITO DO CONTRIBUINTE JUNTO A SRF EXISTENTE NA PGFN — PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS JÁ QUITADOS - EXTINÇÃO DO DÉBITO — CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EXPEDIDA PELA PGFN - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA - IMPOSSIBILIDADE. s. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j'a` ANELISE DAUDT PRI O Presidente Rs e SILVIO COS CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 19 JUL 2005 •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo n° : 10830.007705/00-01 Acórdão n° : 303-32.113 RELATÓRIO Este processo trata da Solicitação efetivada pela ora recorrente para Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo Ato Declaratório n° 347.834, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a PGFN. Alegara a recorrente que já havia regularizado seus débitos. Tal pleito foi indeferido pela DRF (fl. 02), sob a fundamentação de que as pendências junto à PGFN que motivaram a exclusão não foram regularizadas conforme documentação de fls. 27 a 35 e que a contribuinte não apresentou elementos 410 que sustentassem seu pedido de cancelamento do ato de exclusão. Comunicada do indeferimento em 20/07/01, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho denegatório, em 06/08/2001 (fl. 39) afirmando que havia regularizado seus débitos, mediante pagamento e que os mesmos estavam quitados. Observe-se que às fls. 32 e 33 foi juntada as Certidões Negativas em • nome de seus sócios José Zakia Neto e Paulo de tarso Lauandos Zalda e à fl. 47 a do sócio Marcio Urbano. Através do Acórdão N° 4.362 a DRF de Julgamento em Campinas — SP, indeferiu a pretensão da recorrente nos termos seguintes: "A manifestação de inconformismo é tempestiva, pelo que dela tomo conhecimento. A contribuinte foi excluída do Simples sob a fundamentação de que apresentava débitos com a PGFN, em nome da empresa e/ou de seus sócios. Porém, embora tenham sido juntadas aos autos a Certidão Negativa de Débitos para com a União, relativa aos sócios, fls. 32, 33 e 47, não foi apresentada Certidão quanto à regularidade fiscal da empresa. Ademais, este Julgador, procurando suprir a omissão da interessada, efetuou consulta ao Sistema da PGFN, contudo, não obteve sucesso na emissão de certidão eletrônica. Dessa forma, comprovado nos autos que subsistem as pendências com a PGFN, que motivaram o indeferimento da SRS, está correta sua exclusão do Simples. 2 ,. Processo n° : 10830.007705/00-01 Acórdão n° : 303-32.113 Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformismo, por tempestiva, par, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte, ratificando a exclusão do Simples." Através da COMUNICAÇÃO SECAT N° 558/2003 datada de 08/08/2003, e postada via AR ECT em 14/10/2003, a recorrente tomou ciência da Decisão anteriormente aludida na data de 16/10/2003, conforme documentos às fls. 56. _ Demonstrando iresignação, a recorrente intenta Recurso Voluntário a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois protocolada na repartição competente em 12/11/2003, anexando às fls. 58 a devida CERTIDÃO QUANTO À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO — NEGATIVA, em original, bem como, 1 as demais Certidões Negativas, igualmente da PGFN, também em original, de todos os demais componentes da sociedade, conforme documentos as fls. 60 e 61, • solicitando reconsideração para ser reincluída no SIMPLES. É o relatório. 1, 3 - . t Processo n° : 10830.007705/00-01 Acórdão n° : 303-32.113 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluído do "SIMPLES" pela verificação da existência de pendência junto a PGFN, o que lhe impedia de obter a competente Certidão Negativa de Débitos, pendência esta, que a mesma vinha reiteradamente afirmando e comprovando os devidos pagamentos, encaminhando cópias dos DARF's pagos, e das Certidões Negativas dos sócios, somente não obtendo a da empresa, na época oportuna, por ainda se encontrar em revisão na Procuradoria. O que restou comprovado, foi que a recorrente obteve a devida CERTDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — NEGATIVA, DOCUMENTO em anexo no original as fls. 58. Ademais, este Egrégio 3° Conselho de Contribuintes tem decidido de forma reiterada que a normalização da suposta situação de irregularidade da empresa contribuinte implica na impossibilidade da sua exclusão do "SIMPLES". Logo, a nosso juízo, não pode a recorrente vir a ser excluída do "SIMPLES", uma vez que o suposto débito junto a SRF/PGFN inedste. Diante do exposto, conheço do presente recurso- voluntário para, VOTAR pelo seu provimento e conseqüente reinclusão da empresa recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, tornando sem efeito o Ato Declaratório de sua exclusão. Sala das S es, er:16 de junho de 2005 SILV MARCO,: á • 1° CELOS • - Relator • 4 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002203/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A percepção de rendimentos de pessoas físicas encontra-se inserida no campo de incidência da norma contida no artigo 8º da Lei nº 7.713, de 1988. O pagamento do saldo de tributo apurado na Declaração de Ajuste Anual não elide a conduta infratora, caracterizada pela falta de recolhimento da referida antecipação do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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O pagamento do saldo de tributo apurado na Declaração de Ajuste Anual não elide a conduta infratora, caracterizada pela falta de recolhimento da referida antecipação do imposto., Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 LEILA MA- IA S2HERRER LEITÃO PRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO TA,AKA RELATOR FORMALIZADO EM:: , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO 1 ,MIN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° 10835.002203/99-01 Acórdão n° : 102-47.295 Recurso n°. 143.014 Recorrente SÔNIA MARIA RODRIGUES RELATÓRIO O crédito tributário decorreu da imposição da multa de ofício, isolada, com suporte no artigo 44, §1°, III, da lei n° 9430, de 1996, pela falta de recolhimento da antecipação do Imposto de Renda em todos os meses do ano- calendário de 1997, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal, fl. 21 e no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do Auto de Infração, fI. 24. O litígio nesta instância tem suporte no inconformismo do sujeito passivo com a decisão a quo, consubstanciada no Acórdão DRJ/SPO II n° 7.303, de 12/8/2004, fls. 55 a 60, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, de 15/12/1999, fl. 23, com crédito de R$ 2.206,97, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente em parte. Nessa oportunidade, excluída a importância de R$ 6,954,78, considerados como rendimentos percebidos de pessoas físicas no mês de Dezembro, do ano-calendário de 1997, em razão de se tratar de produto do trabalho assalariado, não sujeito à referida antecipação. As provas dessa natureza foram juntadas à impugnação. Não conformado com a decisão a quo, o sujeito passivo protestou em 7 de outubro de 2004, fl. 65 a 67, tempestivamente, pois com ciência desse ato em 16 de setembro desse ano. Os argumentos que integraram a peça recursal tiveram por objeto o afastamento da referida multa com base na correção da conduta infracionária antes do início da ação fiscal.. Assim, a tese desenvolvida tem o pagamento do 2 /II MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° 10835,002203199-01 Acórdão n° 102-47.295 tributo decorrente da incidência na Declaração de Ajuste Anual — DAA, como ato corretivo da conduta inadequada de não recolher as antecipações mensais A argumentação não se apresentou fundamentada em lei Dispensado o arrolamento de bens, com supore na IN SRF n° 264, de 2002 É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fd_. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n..°: 10835.002203/99-01 Acórdão n° : 102-47.295 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, conheço do recurso e profiro voto. A pretensão do sujeito passivo tem por fundamento o ato de pagar o tributo apurado na Declaração de Ajuste Anual — DAA, de R$ 1.494,57, fl. 4, antes de iniciado o procedimeno de ofício, ato que eliminaria a conduta incorreta de ter deixado de antecipá-lo na oportunidade em que efetivamente percebidos os rendimentos de pessoas físicas. Para que se compreenda a aplicação da norma efetivada pela autoridade fiscal, devem ser detalhadas as condutas exigidas pelas normas que regem a incidência antecipada e o ajuste, conceitos necessários à melhor compreensão a respeito da alternativa requerida pela defesa. A antecipação do tributo pela pessoa física em razão de rendimentos percebidos de outra pessoa física — vulgo carnê leão - decorre da norma contida no artigo 8°, da Lei n° 7.713, de 1988( 1 ) A base de cálculo para a incidência é o rendimento percebido, diminuído das deduções por custos inerentes à atividade e os demais gastos permitidos pela legislação, enquanto a alíquota deve ser obtida do confronto entre a base de cálculo e a classificação em função de seu valor monetário, na tabela progressiva mensal do tributo. 1 Lei n° 7713, de 1988 - Art 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País 4 /4// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° . 10835.002203/99-01 Acórdão n° . 102-47295 Na seqüência, o Imposto de Renda resultante da Declaração de Ajuste Anual — DAA, denominado "saldo", decorre da incidência do tributo sobre a renda anual da pessoa física. Esta incidência tem por base de cálculo o resultado da subtração entre a soma de todos os rendimentos percebidos no ano, sejam aqueles pagos por pessoas físicas, ou de natureza diversa, pagos por pessoas jurídicas, e o total das deduções anuais permitidas em lei. Classificada a base de cálculo na tabela progressiva anual, e aplicada a correspondente alíquota, obtem-se o imposto devido no ano-calendário, e este diminuído do total das antecipações efetivadas pela própria pessoa física, e/ou retenção das fontes pagadoras, resultará no "saldo" de tributo na Declaração de Ajuste Anual — DAA Verifica-se, assim, que as condutas previstas são distintas, pois, apesar de terem como fundo a obrigação de recolher, a primeira, tem como referência o mês, enquanto a outra, o saldo apurado na DAA, com vencimento após o transcorrer do ano-calendário. Conclui-se então que algumas condutas podem não ser efetivadas, como a falta de antecipação pela pessoa física, a falta de retenção pela fonte pagadora, a falta de recolhimento do saldo de tributo, o recolhimento a destempo de qualquer desses valores. E, todas essas transgressões às determinações legais constituem infrações passíveis de subsunção às normas punitivas. Nesta situação, o saldo na DAA do sujeito passivo é que resultou em R$ 1.494,57, e foi pago em 6 (seis) quotas, conforme indicado no Recurso Verifica-se então que o sujeito passivo efetivou corretamente a conduta de pagar, no prazo estabelecido, as quotas em que dividido o "saldo" de Imposto de Renda apurado na DAA do exercício de 1998, conforme cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF's, fls 46 a 48 5 /4, 4t.rk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n..°: 10835..002203/99-01 Acórdão n° : 102-47.295 No entanto, deixou de recolher o tributo no momento determinado para as antecipações devidas por recebimentos de pessoas físicas. Observe-se que o recolhimento do saldo de tributo não elide a conduta incorreta em momento anterior, nem há lei que determine nesse sentido. Ou seja, a punição contida no Auto de Infração não teve por objeto a falta de pagamento do saldo de tributo, mas aquela relativa à antecipação do tributo Então, aplicação correta da norma contida no artigo 44, § 1 0 , III, da lei n° 9.430, de 1996(2). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2005. , ......._ ../,, NAURY FRAGOSO TANA-7A 2 Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, ( ,,,) § 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas ( -.) III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art 80 da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000531/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS COMPRAS - IMPOSSIBILIDADE - O faturamento mensal compõe-se da receita bruta relativa à venda de mercadorias e serviços, descabendo, pois, excluir, de tal valor, para os efeitos da contribuição, o valor decorrente das compras de mercadorias. JUROS DE MORA - VARIAÇÃO DA SELIC - EQUIVALÊNCIA - LEGALIDADE - Enquanto vigente o dispositivo legal que estabeleceu equivalência dos juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, descabe a discussão da cobrança em sede administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05594
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U 4 De 30 09 / t•D 9 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrico ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,»410, Processo : 10840.000531/98-79 Acórdão : 203-05.594 Sessão • 08 de junho de 1999 Recurso : 109.379 Recorrente : SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP COF1NS — BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO DAS COMPRAS — IMPOSSIBILIDADE — O faturamento mensal compõe-se da receita bruta relativa à venda de mercadorias e serviços, descabendo, pois, excluir, de tal valor, para os efeitos da contribuição, o valor decorrente das compras de mercadorias. JUROS DE MORA — VARIAÇÃO DA SELIC — EQUIVALÊNCIA — LEGALIDADE — Enquanto vigente o dispositivo legal que estabeleceu equivalência dos juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, descabe a discussão da cobrança em sede administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 'ORE. Otacilio Da I tas artaxo Presidente, OP .. • Mauro asil. ski • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000531/98-79 Acórdão : 203-05.594 Recurso : 109.379 Recorrente : SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COHNS, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma. "BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS COMPRAS. A base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento mensal da empresa, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, inexistindo base legal para a exclusão das compras de mercadorias. JUROS DEMORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A insuficiência de recolhimento da contribuição, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento "ex-officio", acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia LANÇAMENTO PROCEDENTE." Assim, adoto, até às fls. 34, o Relatório da Decisão Recorrida (fls. 35 e 36). Inconformada, a contribuinte recorre a este Colegiado, argumentando, em síntese, o seguinte (fls. 44 a 49): a) refuta a exigência em face da inconstitucionalidade; b) ressalta o direito de ver apreciadas suas razões; c) cita julgado do STF e ressalta sua força vinculante; d) a não-cumulatividade daqueles tributos, que incidem nas etapas da produção e comercialização, fere o princípio da capacidade contributiva; e) o Fisco transgride o art. 5°, § 2°, da CF/88; O atua na intermediação de venda de mercadorias e que nas fases anteriores, já houve a incidência de 2% na receita bruta; 2 5% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000531/98-79 Acórdão : 203-05.594 g) não está confundindo receita bruta com liquida; h) o valor agregado isolado não é o lucro; i) o faturamento corresponde ao valor da venda menos o custo dos insumos, pois, só assim, a COFINS obedecerá o princípio maior da capacidade contributiva; j) uma exação não pode contrariar os art. 150, I, e 5°, XXII; k) a não-cumulatividade é inerente a todos os impostos e contribuições; 1) pugna pela exclusão do 1CMS da base de cálculo, transcrevendo o art. 44 e incisos da Lei n°4.506/64 e art. 12, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.598/75; m) é ilegal a cobrança de juros na forma da SELIC; e n) requer o provimento do recurso. É o relatório. 3 531-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Saat.s. ikA7;.4»: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000531198-79 Acórdão : 203-05.594 VOTO DO CONSELEIEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Indubitavelmente, considera-se como faturamento mensal e, assim, configura a base de cálculo da COFINS, a receita bruta decorrente das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Portanto, totalmente incorreta a premissa recursal (item 12) de que: "... faturamento corresponde à diferença entre o valor da venda menos o custo dos insumos". Como o cerne da discussão fiscal é o fato de a recorrente ter excluído da base de cálculo da contribuição o valor registrado de suas compras de mercadorias, obviamente, está correto o lançamento, neste aspecto, posto que lastreado no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Quanto aos juros de mora equivalentes à variação da SELIC, estabelecida pela Lei n° 9.065/95 e mantida pelo § 3° do art. 5° da Lei n° 9,430/96, a mesma prevalece, vez que tais leis não foram declaradas inconstitucionais. Inclusive, a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma é tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo, descabe a apreciação deste aspecto a nível de recurso, posto que não levantada na fase impugnatória e, obviamente, não contido na decisão recorrida. Por oportuno, esclareça-se que a jurisprudência deste Colegiado, lastreada em jurisprudência do Poder Judiciário, é no sentido que a exclusão daquele tributo de base de cálculo da COFINS é ilegal. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessi ; s, em 08 de junho de 1999 7A(ILEWSKI 4

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4675442 #
Numero do processo: 10830.455041/2004-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G:ttks:?d> QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.455041/2004-52 Recurso n° 159.154 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.140 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente 5*.TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Recorrida MAGNETTI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNETTI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração. bilSk4n • ARIA HELENA COTTA CARDOZW Presidente • . . Processo n° 10830.455041/2004-52 CC0I1C04 Acórdão n.• 104-23.140 Fls. 2 )1 ' .14111 ? kir "j11 A TONIO O O itZTINEZ Relator FORMALIZADO EM: ri c- O jUN 2008Li Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatm e Pedro Paulo Pereira Barbosa. 2 Processo n° 10830.455041/2004-52 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.140 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte, MAGNETTI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ 51.597.433/0001-07, foi lavrado em 07/05/2002, com ciência do sujeito passivo em 20/06/2002, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 5.619.010,24 (fls. 41) com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de não localização de pagamentos vinculados a débitos declarados em DCTF para períodos de apuração pertencentes ao 3° e 4° trimestres de 1997 e, também, em razão de pagamentos efetuados em atraso com ausência ou insuficiência de acréscimos moratérios, conforme demonstrativos de fls. 43/91. Em oposição à exigência fiscal, foi protocolizada em 10/07/2002 a impugnação de fls. 10/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/225, complementados pelos documentos de fls. 226/262, em que é alegado, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão da autoridade requerida: - os débitos foram pagos conforme cópias de DARF que apresenta ou que estão sendo solicitadas a estabelecimento bancário, - para o débito do período de 01-08/97, será apresentada nova DCTF corrigindo o duplo lançamento dos DARF de valores R$ 138.036,21 e R$ 16.819,93; - o débito do período 02-09/97 não foi recolhido em razão de ser inferior a R$ 10,00; - o valor de R$ 11.047,52, referente a multa isolada/multa de ofício foi paga no prazo de impugnação. Às fls. 293/294, a autoridade preparadora informa que foram formalizados os processos 10830.455040/2004-16, 10830.455041/2004-52 e 10830.455042/2004-05, para controle dos autos de infração de auditoria eletrônica de DCTF respectivamente dos seguintes períodos: 10 e 2° trimestre/97; 3° e 4° trimestres/97 e dos 4 trimestres/98. Acrescenta, ainda, que "tais processos foram indevidamente formalizados, uma vez que os lançamentos haviam sido impugnados; tais débitos foram incluídos no PAES pelo fato de os processos de impugnação não terem sido cadastrados no SIEF Processos", motivando os seguintes ajustes: II b) Processo 10830.450041/2004-52: foram mantidos os débitos de IRRF, na situação "em impugnação — em julgamento" e o processo de impugnação foi juntado fisicamente ao mesmo no COMPROT; os débitos da COFINS foram transferidos para o controle do processo de impugnação 10830.006552/2002-82, Em revisão interna, a autoridade fiscal decidiu por alterar o Auto de Infração, "tendo em vista a extinção parcial do crédito tributário envolvido por pagamento, mantendo APENAS os valores abaixo discriminados, cancelando, portanto, os demais valores lançados: • 3 • Processo n° 10830.455041/2004-$2 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.140 Fls. 4 Código Período de Valor Multa Valor Mantido Multa Situação Atual Apuração originário Lançada Mantida 2932 01-08/1997 385.670,58 289.252,94 154.856,10 116.142,10 Impugnado 2932 30-08/1997 3.108,99 2.331,74 3.108,99 2.331,74 Extinto por pagamento 2932 02-10/1997 4.801,14 3.600,86 922,42 691,81 Extinto por pagamento 2932 03-12/1997 1.437,78 1.078,34 217,71 163,28 Extinto por pagamento 2932 03-12/1997 244.743,23 183.557,42 2.228,05 1.671,03 Extinto por pagamento 6380 03-07/1997 22.095,04 - 22.095,04 - Extinto por pagamento Extinto por por 6583 03/07/1997 23,85 23,85 pagamento 6380 31/07/1997 25,70 25,70 Extinto por pagamento 6380 25-10/1997 951,14 925,14 Extinto por pagamento 6583 31-10/1997 16,88 16,88 Extinto por pagamento 6380 29-11/1997 1.121,57 1.121,57 Extinto por pagamento 6583 29-11/1997 14,95 14,95 Extinto por pagamento 6380 27-12/1997 913,04 913,04 Extinto por pagamento 6583 27-12/1997 12,17 12,17 Extinto por pagamento Remanesce, pois, o litígio relativamente à exigência da parcela de R$ 154.856,10, integrante do débito declarado no valor de R$ 385.670,58 para o PA 01-08/97 sob código 0561. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRUCPS n o. 15.925, de 25/01/2007, às fls.350/355, segundo a seguinte ementa: 4 Processo n° 10830.455041/2004-52 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.140 Fls. 5 Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Não apresentados os pagamentos e nem comprovado o alegado erro de preenchimento da DCTF, mantém-se a exigência. DÉBITO DECLARADO. MULTA DE OFICIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003. Lançamento Procedente em Parte. A decisão da autoridade recorrida determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF remanescente da revisão de oficio, para manter o valor principal de R$ 154.856,10, referente ao PA 01-08/97, código 0561, exonerando a multa de oficio sobre ele aplicado. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/03/2006 e com ela não se conformando, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 359 a 361 em 20/04/2006, no qual explica que ocorreu um preenchimento equivocado de sua DCTF, sendo que o valor do Documento de Arrecadação (DARF) foi informado em duplicidade na DCTF do 3°. Trimestre de 1997. É o Relatório. • 5 Processo no 10830.45504112004-52 cal/C04 Acórdão e.° 104-23.140 Eis. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Após ter sido identificado como improcedente a maior parte do lançamento, o recurso no relativo a parte restante cinge-se à discussão sobre o suposto erro no preenchimento em duplicidade da DCTF. Em que pese a argumentação do contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de oficio da duplicidade apontada, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n'.2.158-35: Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lei n a. 10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°71.051,1.051, de 2004)." Logo, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a dívida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Outrossim, cumpre lembrar que caso tenha havido informação indevida na DCTF, cabe ao contribuinte procurar a Unidade da Secretaria da Receita Federal para proceder a competente retificação, se for o caso. )(I 6 4 • Processo n° 10830.455041/2004-52 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.140 Fls. 7 Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 4 -L, 1, 1? TONIkL PO TINEZ 7 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4673633 #
Numero do processo: 10830.002814/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11654
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:13:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:13:42Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:13:43Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:13:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:13:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:13:43Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:13:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:13:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:13:42Z; created: 2010-02-01T13:13:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-01T13:13:42Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:13:42Z | Conteúdo => BI_ 1'73100 NO D. O. U. i 2.2 OPet2 / O 4 / 2pQ Q. -.L G\ C, eÃ-r-------.— Rub fca billk"-I‘He MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002814/96-01 Acórdão : 202-11.654 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 108.783 Recorrente : ÓALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Se õ- em 10 de novembro de 1999 Áli jar'ATI s Vinicius Neder de Lima J r . sidente 3-' . 7 ... Bh •" - 4--oC uen --- o • beiro , el .,...:0•• ' ator7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ 1 C2z0 e.:24t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002814/96-01 Acórdão : 202-11.654 Recurso : 108.783 Recorrente : GALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 39/45), encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal por força de liminar judicial cOncedida nesse sentido (fls. 41/45), interposto contra a decisão de primeiro grau (fls. 32/35) que manteve parcialmente a notificação de lançamento de oficio (fls. 09) da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, no valor de 647,63 UFIRs, pela apresentação a destempo da DCTF relativa ao mês 06/94. Nas razões de recurso, a Recorrente alega, em síntese, que a DCTF em tela foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal, não tendo o atraso acarretado qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, urna vez que os tributos declarados foram devidamente recolhidos, o que consubstanciaria denúncia espontânea, abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida (fls. 32/35) apoia-se no fato de que a legislação especifica impôs não só a obrigação acessória de entregar a DCTF como também o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. Consignando que no caso de entrega fora do prazo estabelecido a própria legislação estabelece um abrandamento da penalidade (redução de 50% de seu valor). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não se aplicaria ao não cumprimento de obrigação tributária acessória, hipótese não contemplada expressamente no art. 138 do CTN e, se admissivel, significaria o afastamento, em regra, de qualquer sanção para a conduta desviada de lei. Defluiria, também, do art. 113 do CTN, que o cumprimento da obrigação principal não exclui a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. E, consoante o art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se a mesma se deu fora do:aor.pr, - estabelecido. É o relatório. 2 021 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÉ. .. Processo : 10830.002814196-01 Acórdão : 202-11.654 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A propósito da invocada exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea das DCTEs, com fundamento no art. 138 do CTN, este Colegiado, que majoritariamente vinha acolhendo essa tese, mudou sua posição, em face do entendimento pacifico, em sentido contrário, do Superior Tribunal de Justiça - ST1 sobre essa matéria, conforme exposto no voto condutor do Acórdão da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, a saber: i "O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código "tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que etrirega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipita é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas I' e 2° Turmas, formadoras da 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do ST.1, art. 9°, § I°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais - DCTEs. Decidiu a Egrégia I° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (D.I de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART 88 DA LEI 8.981/95. 1 No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comernários no CTN - Ed. Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - P Quinzena de set/99 - cad. 1, pag. 533 „„--- 3 oty . s. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA :tHSE5 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002814196-01 Acórdão : 202-11.654 / - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do C7'N. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2° Turma, através do RESP 208097/PR (1999 10023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DC1E Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CI7V, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DC1Fs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCT17; é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação." Isto posto, e demonstrado nos autos que a DCTF em tela foi entregue em atraso, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214184, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 1ne novembro de 1999 sor AN gp 8V", ' OS B ENO RIBEIRO 4

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