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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7389764 #
Numero do processo: 12448.907666/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.823  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 66 /2 01 3- 43 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­49.829, de 16 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao mês  de janeiro de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 11.876,02, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  28/02/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 4          3 c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  12/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 5          4 d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 7          6 A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 8          7 receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 73DF CARF MF

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7402111 #
Numero do processo: 10580.011920/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TICKET. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação sob a forma de ticket alimentação/refeição, por não configurar hipótese de fornecimento de alimentação in natura. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA. O art. 28, § 9º, 'q', da Lei nº 8.212/1991, estabelece como requisito para a não incidência da Contribuição Social Previdência que a assistência médica seja oferecida a todos os empregados e dirigentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO. Uma vez que a Lei não exige, mas meramente autoriza, a dedução do valor do vale-transporte da remuneração do segurado empregado até o limite de 6%, a ausência de dedução não desnatura o vale-transporte. SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. MOMENTO DA APROVAÇÃO. Uma vez que a Lei não estabelece prazo para a aprovação do Programa de PLR, é indevida a glosa que se sustenta exclusivamente no fato de que o acordo foi firmado apenas no final do exercício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, (...)". Nesse caminho, quando o Programa não indica nenhuma das regras, delegando integralmente à empresa o poder de defini-las, e esta não as apresenta à fiscalização, então o Programa não respeita a legislação de regência e compõe, portanto, o salário-de-contribuição. O Programa de PLR deve conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas
Numero da decisão: 2202-004.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do lançamento os valores associados às doações de leite em pó (Lev. SIL) e ao vale transporte (Lev. SIV). Acordam, ainda, por maioria de votos, quanto à PLR (Lev SIP), excluir da respectiva base de cálculo os valores vinculados à PLR dos empregados, mantendo-se os associados aos cargos de gestão e de confiança, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho, que lhe negaram provimento nesse aspecto. E acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores de alimentação (Lev. SIA) e os vinculados ao cartão benefício (Lev. SIB), vencidos nesses pontos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento em maior extensão. Designada a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor no que diz respeito aos Levantamentos SIA e SIB. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rosy Adriane de Silva - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.635  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  TICKET.  INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  empregado  a  título  de  alimentação  sob  a  forma  de  ticket  alimentação/refeição,  por  não  configurar hipótese de fornecimento de alimentação in natura.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA.  O art. 28, § 9º, 'q', da Lei nº 8.212/1991, estabelece como requisito para a não  incidência da Contribuição Social Previdência que a assistência médica seja  oferecida a todos os empregados e dirigentes.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VALE­TRANSPORTE.  AUSÊNCIA  DE  DEDUÇÃO.  Uma vez que a Lei não exige, mas meramente autoriza, a dedução do valor  do  vale­transporte  da  remuneração  do  segurado  empregado  até  o  limite  de  6%, a ausência de dedução não desnatura o vale­transporte.  SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  ao  empregado  e  trabalhador  avulso  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  forma.  O  pagamento  de  valores  a  título  de  prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário  de contribuição.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLR.  MOMENTO  DA  APROVAÇÃO.   Uma vez que a Lei não  estabelece prazo para a  aprovação do Programa de  PLR,  é  indevida  a  glosa  que  se  sustenta  exclusivamente  no  fato  de  que  o  acordo foi firmado apenas no final do exercício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 19 20 /2 00 7- 16 Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.185          2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLR.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  Nos  termos  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.101/2000,  "Dos  instrumentos  decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, (...)".  Nesse  caminho,  quando  o  Programa  não  indica  nenhuma  das  regras,  delegando  integralmente  à  empresa  o  poder  de  defini­las,  e  esta  não  as  apresenta  à  fiscalização,  então  o  Programa  não  respeita  a  legislação  de  regência e compõe, portanto, o salário­de­contribuição.  O Programa de PLR deve  conter  regras  claras  e objetivas quanto  à  fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  excluir  da  base de cálculo do lançamento os valores associados às doações de leite em pó (Lev. SIL) e ao  vale  transporte  (Lev. SIV). Acordam,  ainda, por maioria de votos,  quanto  à PLR  (Lev SIP),  excluir da respectiva base de cálculo os valores vinculados à PLR dos empregados, mantendo­ se os associados aos cargos de gestão e de confiança, vencidos os conselheiros Rosy Adriane  da Silva Dias  e Waltir  de Carvalho, que  lhe negaram provimento nesse  aspecto. E  acordam,  ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso quanto à  exclusão da base de  cálculo  do  lançamento  dos  valores  de  alimentação  (Lev.  SIA)  e  os  vinculados  ao  cartão  benefício  (Lev.  SIB),  vencidos  nesses  pontos  os  conselheiros  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  (relator), Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento em  maior  extensão.  Designada  a  conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  para  redigir  o  voto  vencedor no que diz respeito aos Levantamentos SIA e SIB.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane de Silva ­ Redatora designada.    Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.186          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Tendo  sido  protocolada  impugnação,  a  DRJ  deu  provimento  parcial  à  defesa.  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte interpôs recurso voluntário ora levado a julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  19/10/2007  foi  formalizado  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.054.832­9  (fls.  2/161)  para  constituir  crédito  tributário  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias. Conforme o relatório fiscal (fls. 177/200 e docs. anexos fls. 201/585),   "1. IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO:  As  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  procedimento  fiscal  relativas  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes a:  a) Contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração dos ­ segurados  empregados  recebida  habitualmente  sob  forma  de  utilidades;   b)  Contribuição  dos  segurados  empregados,  não  descontadas,  incidentes  sobre  a  remuneração  recebida  habitualmente  sob  forma de utilidades;   c)  Financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT;  d)  Adicional  de  Risco  para  segurados  empregados  (mergulhadores) expostos aos riscos ambientais do trabalho;  e)  Contribuição  para  Outras  Entidades  (Terceiros)  ­  FNDE  (salário educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE.  (...)  4.1  Os  créditos  previdenciários  lançados  nesta  NFLD  foram  apurados  com  base  no  descumprimento  da  legislação  com  relação  à  concessão  de  benefícios  como:  Alimentação,  Concessão  de  Latas  de  Leite  em  Pó,  Assistência  Médica  concedida  através  de  Planos  de  Saúde,  Vale  Transporte,  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  e Cartão Prêmio.  Tais  benefícios,  quando  concedidos  em  desacordo  com  a  legislação,  constituem  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição.  A  empresa  não  considerou  tais  benefícios  como  base de cálculo para pagamento de contribuição previdenciária,  não  tendo os gastos com  tais benefícios constado das  folhas de  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.187          4 pagamento apresentadas. A empresa incluía apenas os descontos  das parcelas dos benefÍcios custeadas pelos empregados, quando  cabível, nas folhas de pagamento. Isso ocorreu com os benefícios  de  alimentação,  vale  transporte  e  assistência  médica.  Nesta  NFLD constam, ainda, lançamentos referentes à remuneração de  trabalhadores  que  prestaram  serviço  fora  do  Brasil,  em  obras  executadas  na  Bolívia  e  a  contribuição  adicional  ao  GILRAT  (grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  referente  aos  empregados  que  exercem atividade de mergulho.  Intimada em 23/10/2007 (fl. 585), a Contribuinte protocolou impugnação em  22/11/2007  (fls.  592/700  e  docs.  anexos  fls.  701/1.459).  Foi  formalizado  o  despacho nº  192  (fls.  1.465/1.468)  determinando  a  realização  de  diligência.  Foi  apresentado  o  relatório  de  diligência (fls. 1.470/1.472) e a Contribuinte obteve vista dos autos em 04/05/2009 (fl. 1.473) e  protocolou manifestação em 03/06/2009 (fls. 1.578/1.600 e docs. anexos fls. 1.601/1.743).   A DRJ proferiu o acórdão nº 15­19.956, de 16/07/2009 (fls. 1.475/1.503), que  deu  provimento  parcial  à  defesa,  mas  que  foi  objeto  de  recurso  de  ofício.  Intimada  em  31/08/2009  (fl.  1.746),  a  Contribuinte  protocolou  recurso  voluntário  em  29/09/2009  (fls.  1.748/1.872  e  docs.  anexos  fls.  1.876/1.906).  Protocolou  memoriais  em  06/06/2014  (fls.  1.908/1.919  e  docs.  anexos  fls.  1.920/1.937)  e  outros  (fls.  1.937/1.938  e  docs.  anexos  fls.  1.939/1.940).  Chegando  ao CARF,  foi  proferido  o  acórdão  nº  2402­004.493,  de  20/01/2015  (fls. 1.952/1.62), que anulou a decisão da DRJ, determinando o retorno dos autos ao 1º grau. A  Contribuinte foi intimada em 27/04/2015 (fl. 1.973/1.974).  Retornando os  autos  à DRJ,  esta  proferiu  o  novo  acórdão  nº  15­39.328,  de  18/02/2016  (fls.  1.976/2.012),  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  e  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  HOMOLOGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CUSTEIO.  SAT.  HOMOLOGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ­  Nos  casos  de  lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para sua  efetivação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  ­  Entende­se  por  salário­de­ contribuição  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.188          5 serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços.  CUSTEIO  ­  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições sociais para a Seguridade Social incidentes sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço.  SAT ­ É dever da empresa a contribuição para o financiamento  do benefício previsto nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados.  APOSENTADORIA ESPECIAL. ALÍQUOTAS.  A  aposentadoria  especial  será  devida,  uma  vez  cumprida  a  carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco)  anos,  conforme  dispuser  a  lei.  O  benefício  da  aposentadoria  especial  será  financiado  com  os  recursos  provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22  da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991, cujas alíquotas serão  acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a  atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição, respectivamente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  em  parte  o  Creditório  Tributário,  no  valor  original de R$ 11.427.127,75 (onze milhões, quatrocentos e vinte  sete mil, cento e vinte sete reais e setenta e cinco centavos), ao  qual  serão  acrescidos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  nos  termos do voto da Relatora.  Conforme consta no art. 27 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002, com redação dada pela Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de  2013, não cabe  interposição de  recurso de ofício nas hipóteses  em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula  vinculante  proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Intimada  em  17/03/2016  (fl.  2.086),  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 18/04/2016 (fls. 2.089/2.180) argumentando, em síntese,  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.189          6 · Que  é  necessário  ter  cautela  no  reconhecimento  de  benefícios  como  salário­utilidade, haja vista que isso leva as empresas a deixar de oferecer  tais  benefícios.  Dessa  forma,  que  tais  verbas  devem  ser  reconhecidas  como de caráter indenizatório;  · Que não incide contribuições sociais previdenciárias sobre verbas que não  se  amoldam  ao  conceito  constitucional  de  remuneração.  Em  outras  palavras,  não  incide  o  tributo  sobre  as  parcelas  que  não  tem  caráter  de  retribuição pelo trabalho, como aquelas de nítida feição indenizatória;  · Que  a  legislação  tributária  não  pode  ampliar  os  conceitos  do  direito  privado,  considerando  remuneração  algo  que  não  é  assim  visto  pelo  direito do trabalho nem pela CF. Da mesma forma, que não pode impor  condições não previstas na legislação trabalhista;  · Que inexiste divergência entre os conceitos de remuneração e de salário­ de­contribuição, de sorte que se confundem;  · Que nem tudo que o empregado recebe pode ser incluído no conceito de  remuneração, sendo necessário  identificar um caráter de contraprestação  pelos serviços prestados;  · Alimentos (fls. 2.107/2.118): Que o fato de a empresa não estar  inscrita  no PAT não é suficiente para que o auxílio­alimentação seja considerado  salário­utilidade  passível  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Esclarece que, na verdade, a empresa estava inscrita no PAT desde 1996,  apenas  entendia,  por  desconhecimento,  que  não  era  necessário  fazer  a  renovação anual, razão pela qual não estava inscrita nos anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006.  Ainda  assim,  afirma  que  preenchia  todos  os  requisitos para estar inscrita, o que inclusive é ratificado pelo fato de que  a autoridade lançadora não indicou qualquer descumprimento das normas  materiais da  legislação. Além disso,  anota que o Decreto nº 3.048/1999  não criou essa condição formal, qual seja, estar inscrita no PAT para que  tais parcelas  sejam excluídas do conceito de salário­de­contribuição. De  qualquer  sorte,  anota  que  os  alimentos  foram  fornecidos  em  ticket  alimentação,  por  meio  de  empresa  especializada,  esta  sim  inscrita  no  PAT,  sendo  que  a  inscrição  dela  torna  supérflua  a  inscrição  da  contratante,  ora  recorrente.  Enfim,  conclui  que  o  fornecimento  de  alimentação não  tem caráter contraprestacional, mas  sim que se  trata de  mera liberalidade do empregador;  · Doação  de  leite  em  pó  (fls.  2.118/2.120):  Que  também  não  pode  ser  incluída na base de cálculo a doação de leite em pó aos funcionários que  têm  filhos  menores  de  4  (quatro)  anos  de  idade.  Trata­se  de  mera  liberalidade, a qual se coaduna com a natureza da Contribuinte, que atua  na  manutenção  e  custeio  de  escola  comunitária  e  de  creches.  A  liberalidade  foi  feita  em  favor  dos  seus  empregados  como  uma  deferência,  mas  poderia  ter  sido  feita  muito  bem  a  outras  instituições,  além  daquelas  que  a  Contribuinte  já  patrocinava.  Prova  disso  é  que  a  doação  era  feita  a  todos  os  seus  empregados  que  tinham  filhos  nessa  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.190          7 idade ­ do obreiro ao diretor ­, independentemente de contraprestação ou  de  condições,  como  produtividade,  desempenho  ou  qualificação.  Mais,  que o beneficiário da doação era o filho do trabalhador, e não este em si  mesmo.  Em  suma,  era mera  liberalidade,  desvinculada  da  prestação  do  serviço, de sorte que não pode ser configurada remuneração;  · Assistência Médica (fls. 2.121/2.145): Que também não pode ser incluída  na base de cálculo a assistência médica. Primeiro, porque essa verba não  é remuneratória; segundo porque foi concedida a todos os empregados da  empresa  ­  discorrendo  sobre  cada  obra  e  anotando  que  esse  fato  já  foi  reconhecido pelo acórdão  recorrido  ­;  e  terceiro porque a  jurisprudência  do CARF  já  se  consolidou  no  sentido  de que  é  possível  a  prestação  de  assistência médica diferenciada. De qualquer maneira, apontou que a Lei  nº 10.243/2001 ­ posterior à Lei nº 0.528/1997 ­ alterou o § 2º do art. 458  da  CLT  para  que  ficasse  claro  não  ser  a  assistência  médica  elemento  integrante do salário. Ainda nesse contexto, registrou que foi inadequada  a aferição indireta desenvolvida pela autoridade lançadora no lançamento  SSA  · Vale­transporte (fls. 2.145/2.150): Que tampouco podem ser incluídos na  base  de  cálculo  os  valores  despendidos  a  título  de  vale­transporte.  Esclarece  que  o  art.  2º,  'a'  e  'b',  da  Lei  nº  7.418/1985,  é  claro  em  estabelecer que o vale­transporte não tem natureza salarial nem configura  base de cálculo para as Contribuições Previdenciárias, no que é ratificada  pelo art. 458, § 2º, III, da CLT. Outrossim, esclareceu que na Convenção  Coletiva firmada com um Sindicato dos Trabalhadores estava obrigada a  descontar  valor  inferior  àquele  determinado  pela  legislação.  Enfim,  registrou que o STF já  reconheceu a  inconstitucionalidade da incidência  de contribuição previdenciárias sobre o vale­transporte,  independente da  sua forma; igualmente, indica a Súmula 89 do CARF, e a Súmula 60 da  AGU.   · Cartão  benefício  (fls.  2.150/2.156):  Que  os  valores  despendidos  para  a  aquisição  de  cartão  benefício  não  configuraram  salário­de­contribuição.  Esclarece que não adquiriu tais cartões com o objetivo de premiar ou de  beneficiar  seus  empregados.  Pelo  contrário,  tinha  obras  em  diversas  localidades do Brasil, de forma que era uma grande burocracia organizar  as despesas de final de ano dessas obras. Buscando simplificar, adquiriu  os cartões e entregou­os aos gerentes das obras, para que os utilizasse no  pagamento  dessas  despesas  e,  assim,  desburocratizar  o  procedimento.  Entretanto, exatamente por isso, não tem os recibos e notas de pagamento  para comprovar a natureza das despesas. De qualquer sorte, ainda que se  adotasse  a  natureza  descrita  pelo  relatório  fiscal,  tal  parcela  não  pode  configurar  salário­de­contribuição,  uma  vez  que  foi  adquirida  em  curtíssimo  período,  entre  05/12/2003  e  31/01/2004,  não  configurando  habitualidade. Pelo contrário, tratar­se­ia de ganho eventual. Enfim, ainda  que  não  fosse,  registrou  que  a  fiscalização  não  indicou  quais  foram  os  segurados  empregados  que  auferiram  o  "prêmio",  nem  os  valores  individualmente  percebidos  e  as  respectivas  competências,  o  que  Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.191          8 inviabiliza  a  integração  desses  valores  aos  salários­de­benefício  e  a  identificação da própria habitualidade do pagamento;   · Participação nos lucros e resultados (fls. 2.156/2.176): Que é indevida a  inclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias,  primeiro  porque  se  trata  de  uma  imunidade,  vez  que  a  CF  a  desvincula  da  remuneração  sem  qualquer  condição e segundo porque a Contribuinte cumpriu todas as regras da Lei  nº  10.101/2000.  Especificamente,  anota  que  a  Lei  nº  10.101/2000  não  estipula  prazo  mínimo  entre  a  aprovação  e  a  concessão  do  benefício,  desde que não seja paga em periodicidade inferior a um semestre civil ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil  (art. 3º, § 2º). O que é mais, ao  estabelecer uma "finalidade motivacional" a autoridade lançadora adotou  um  critério  subjetivo  absolutamente  condenável  e  afastado  da  Lei.  Questiona­se  qual  seria  o  prazo  mínimo  para  atingir  essa  "finalidade  motivacional",  se  quatro  meses,  seis,  dez,  doze.  Ainda  que  assim  não  fosse,  aponta  que  a  PLR  começou  a  ser  planejada  no  início  do  ano­ calendário,  o  que  demonstra  que  os  trabalhadores  tinham  ciência  inequívoca  da  negociação,  pelo  menos  desde  quando  foi  constituída  a  comissão  de  negociação,  em  08/07/2002.  Em  relação  ao  plano  da  PLR  2003,  registrou  que  não  apenas  o  plano  de  2002  tinha  renovação  automática como o plano aprovado em 2003 utilizou os mesmos critérios  do ano anterior. Ainda, anota que a Lei exige critério claros e objetivos,  não  impondo que  sejam  justos,  convincentes,  nem conhecidos  no  início  do  ano. Outrossim,  anotou  que  apesar  de  haver  dois  programas,  ambos  utilizavam os mesmos critérios;   · Dos  trabalhadores  expatriados  (fl.  2.176): Que não podem ser  incluídos  na  base  de  cálculo  os  trabalhadores  que  laboravam  fora  do  Brasil,  porquanto  trabalhavam  para  outra  empresa,  não  filial,  agência  nem  sucursal  da Recorrente,  distinta  da  filial  boliviana  da GDK,  esta  só  foi  criada anos depois;  · Adicional  de  risco  (fls.  2.176/2.180):  Que  os  Auditores  da  Receita  Federal do Brasil não têm competência para verificar se os equipamentos  de  proteção  individual  oferecidos  pela  empresa  eram  ou  não  hábeis  a  atenuar as condições especiais de saúde e  integridade dos  trabalhadores.  Pelo  contrário,  que  essa  competência  é  dos  órgãos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  No  caso  concreto,  anotou  que  as  autoridade  lançadora  aferiram  a  inadequação  de  maneira  abstrata,  sem  qualquer  laudo  técnico  fornecido  por  profissionais  especializados  em medicina  e  segurança do trabalho.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.192          9   O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  1.  Dos  conceitos  constitucionais  e  de  direito  privado  e  da  legislação  previdenciária  Argumenta  a  Contribuinte,  preliminarmente,  quem  nem  todos  os  valores  recebidos  pelo  trabalhador  podem  ser  configurados  remuneração  ou  salário­de­contribuição.  Nesse  sentido,  inclusive,  anota  que  os  conceitos  são  coincidentes.  Enfim,  conclui  pela  impossibilidade de a Lei previdenciária ampliar conceitos ou impor condições não previstas no  direito trabalhista nem na constituição.   Em que pese seu argumento seja válido no poder judiciário, e mormente do  ponto de vista acadêmico­jurídico, deve ser tomado com o maior cuidado na aplicação por esse  Conselho. A verdade  é  que  o RICARF  é  claro  em  seus  arts.  45, VI,  e  62,  que  é  vedado  ao  Conselheiro  deixar  de  aplicar  a  Lei  com base  em  argumentos  de  inconstitucionalidade. Essa  posição, inclusive, já foi consolidada na Súmula CARF nº 02.  Portanto, cabe efetivamente ao aplicador do direito, inclusive aos julgadores  desse Conselho, interpretar a Lei. Ainda assim, no que for expressa, não pode este Conselheiro  afastá­la  ao  argumento  de  que  não  se  coaduna  com  a Constituição  ou  com  os  conceitos  do  direito privado, independente de concordar ou não com os seus fundamentos e determinações.  Estabelecida  essa  premissa,  passa­se  à  análise  das  matérias  concretas  suscitadas pela Recorrente.  2. Doação de leite em pó:  A Contribuinte  argumenta  que  não  pode  ser  incluída  na  base  de  cálculo  os  valores  referentes  às  doações  de  leite  em  pó.  Isso  porque,  esclarece,  trata­se  de  mera  liberalidade,  doação  feita  em  favor  de  todos  os  funcionários  que  têm  filhos  menores  de  4  (quatro) anos de idade. Ratifica que se trata de liberalidade apontando que ela, Recorrente, tem  costume  de  fazer  ações  sociais,  atuando,  por  exemplo,  na  manutenção  e  custeio  de  escola  comunitária  e  de  creches. A  liberalidade  foi  feita  em  favor dos  seus  empregados  como uma  deferência,  mas  poderia  ter  sido  feita muito  bem  a  outras  instituições,  além  daquelas  que  a  Contribuinte já patrocinava. Prova disso é que a doação era feita a todos os seus empregados  que tinham filhos nessa idade ­ do obreiro ao diretor ­, independentemente de contraprestação  ou de condições, como produtividade, desempenho ou qualificação. Mais, que o beneficiário da  doação era o filho do trabalhador, e não este em si mesmo.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.3.1 Foi  verificado no Balanço  Social  (Anexo V)  da  empresa  que esta efetua doação mensal de 4 (quatro) latas de leite em pó,  por  filho  menor  de  4  anos  de  idade,  a  cada  trabalhador.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  não  considera  essa  doação  como  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  não  efetuando  qualquer  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  essas parcelas. Por não haver previsão legal para isenção deste  Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.193          10 benefício,  este  foi  considerado  salário  indireto  (in  natura)  por  esta fiscalização." ­ fl. 180;  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento uma vez que para a parcela in natura ser excluída do salário­de­contribuição, deve  ser  fornecida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social.   Pois bem.  Registra­se,  ab  ovo,  que  a  autoridade  lançadora  não  discute  a  natureza  de  liberalidade  da  parcela,  ou  seja,  não  discute  nem  contesta  ser  doação.  Outrossim,  tampouco  contesta que é in natura, apontando as notas fiscais diretamente do fornecedor (anexo VI, fls.  238/242). Apenas, considerando que se tratar de um benefício em favor do trabalhador, e não  tendo encontrado norma isentiva, concluiu ser salário indireto e, portanto, sujeito a tributação.  No caso em tela,  entretanto, é desnecessário adentrar na discussão se há ou  não incidência de Contribuição Previdenciária sobre doação. Isso porque, como bem anotou a  DRJ, a doação é feita em alimentos, especificamente leite em pó. De outro lado, contrariamente  à conclusão alcançada no acórdão recorrido, a verdade é que o lançamento não pode subsistir  exatamente  pela  natureza  alimentícia  da  parcela  que  compõe  a  base  de  cálculo,  independentemente de estar ou não a Contribuinte inscrita no PAT.  Em 2011  foi  emitido o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117 no  sentido de permitir  que a Procuradoria desistisse dos recursos em processos judiciais que visam discutir a natureza  remuneratória  ou  não  das  parcelas  de  alimentos  in  natura.  O  Parecer  foi  aprovado  e  foi  publicado o Ato Declaratório nº 03/2011 exatamente para autorizar a dispensa de contestação e  de interposição de recursos nesse contexto.   Registra­se que o próprio RICARF, no art. 62, § 1º, II, 'c', em conjunto com o  art.  45,  VI,  do  mesmo  diploma,  determina  que  esse  entendimento  deve  ser  repetido  pelos  conselheiros nos julgamentos dos processos administrativos. Nesse sentido, precedentes:   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN  NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  (acórdão  CSRF  nº  9202­006.278,  de  30/11/2017)  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN  NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PARECER  PGFN/CRJ  N.  2.117/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ATO  DECLARATÓRIO  N.  3.  ART.  62,  §  1º,  II,  ALÍNEA  "C",  DO  RICARF.  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  (acórdão  CARF nº 2402­006.103, de 04/04/2018)  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.194          11 Em suma, é necessário dar provimento ao recurso nesse ponto, para excluir  da base de cálculo os valores referentes à doação de leite em pó.  3. Alimentos:  A Contribuinte argumenta que, a despeito de não estar incluída no PAT, não  é  possível  tributar  os  valores  despendidos  a  título  de  auxílio­alimentação.  Argumenta,  primeiramente,  que  estava  inscrita  no  PAT  desde  1996,  e  que  preenchia  todos  os  requisitos  materiais e formais para a  inscrição no PAT também durante o período autuado; apenas que,  por  não  saber  da  exigência  de  renovação  anual,  deixou  de  formalizar  o  pedido  nos  anos­ calendário  de  2004,  2005  e  2006.  Outrossim,  anota  que  o  Decreto  nº  3.048/1999  não  estabeleceu  como  requisito  a  inscrição  no  PAT,  de  forma  que  esse  requisito  não  pode  ser  imposto. Enfim, conclui que o fornecimento de alimentos não tem caráter contraprestacional,  não sendo remuneração, mas sim mera liberalidade do empregador para viabilizar o trabalho,  de sorte que não se insere no conceito de salário­de­contribuição.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.2.1 _ A GDK S/A não esteve inscrita no PAT ­ Programa de  Alimentação  do  Trabalhador,  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  desatendendo  a  exigência  prevista  no  artigo  28,  parágrafo  99,  da  Lei  ng  8.212,  de  1991.  A  empresa  apresentou  os  comprovantes  de  inscrição  no  Plano  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  referente  ao  período  de  2000  a  2003.  Também, em consulta ao site do Ministério do Trabalho, foram  confirmados  os  fatos  acima  citados,  ratificando  o  fato  da  empresa  não  constar  como  inscrita  no  programa  de  2004  até  2006,  conforme  documento  Anexo  ll.  Não  sendo  a  empresa  inscrita no PAT, os valores gastos a título de alimentação devem  ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária,  conforme se aduz do art. 753, da Instrução Normativa O3/05, do  INSS  (...)  4.2.2 Para  apuração desta  base  de  cálculo  foram  selecionadas  as despesas com Alimentação lançadas entre 01/2004 e 12/2006  na  conta  3.1  .1  .01.009  (despesa  com  alimentação  ­  conta  reduzida  856)  referentes  apenas  aos  fornecedores  “Ticket  Serviços  S/A"  e  Trapiche  Adelaide  e  reembolsos  destinados  à  administração. Estes lançamentos estão demonstrados no Anexo  lll.a.  Entre  03/2004  a  03/2005  foram  encontrados  outros  lançamentos na conta de fornecedor "Ticket Serviços S/A", conta  2.1.1.01.889  (Ticket  Serviços  S/A  ­  conta  reduzida  21090)  que  não  foram  registrados  os  respectivos  débitos  na  conta  de  despesa  com  alimentação,  conforme  Anexo  lll.b.  Ressalte­se  ainda  que  nessa  conta  de  despesa  com  alimentação  existem  outros  registros  de  despesas  não  considerados  na  apuração  deste item.  4.2.3  A  alimentação  fornecida  pela  empresa  administradora  "Ticket  Serviços  S/A”,  através  de  cupons  em  meio  papel,  no  período de janeiro/2004 a dezembro/2006, foram destinados aos  Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.195          12 segurados  empregados  na  Administração,  assim  denominados  OS  100  ­  Salvador,  OS  101  ­  São  Paulo  e  OS  102  ­  Rio  de  Janeiro. Foram incluídas no salário de contribuição, as despesas  lançadas  a  título  de  reembolso  com  alimentação  pagas  aos  setores  de  administração  acima  mencionados,  pois  segundo  justificativa  da  empresa,  trata­se  de  alimentação  fornecida  nos  dias em que era destinada a folga." ­ fls. 179/180  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento, uma vez que a Contribuinte não estava inscrita no PAT nos anos­calendário objeto  do lançamento. Anotou ainda que não pode prevalecer o argumento de que bastava a empresa  gestora dos ticket estar inscrita no PAT, uma vez que só será isenta essa parcela se ambas ­ a  Contribuinte e a gestora dos tickets ­ estiverem devidamente inscritas.  Pois bem.  Em primeiro lugar, não há discussão em relação ao fato de que a Contribuinte  não estava inscrita no PAT no período objeto do lançamento. Seu argumento de que preenchia  os  requisitos  para  estar  inscrito,  inclusive  que  este  inscrito  desde  1996,  apenas  que,  por  desconhecimento,  não  fez  as  renovações  anuais,  não  pode  prevalecer.  É máxima  do  direito,  insculpida no Decreto­Lei nº 4.657/1942, denominada Lei de Introdução às normas do Direito  Brasileiro:  Art. 3º. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  Ainda  assim,  como  já  foi  esclarecido  no  item  anterior,  as  parcelas  de  alimentos in natura não compõem a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias,  independentemente  de  estar  ou  não  a  Contribuinte  inscrita  no  PAT.  Mais  relevante  para  o  presente julgamento é, isso sim, o fato de que a autoridade lançadora incluiu nessa essa rubrica  não  apenas  valores  pagos  por  meio  de  tickets  alimentação  como  também  em  pecúnia.  É  necessário apartar as hipóteses, vez que não são iguais.   De um lado, a despeito dos argumentos suscitados pela Contribuinte, a Lei é  clara em estabelecer isenção em relação às parcelas de alimentos in natura (art. 28, § 9º, 'c', da  Lei  nº  8.212/1991). Nesse  caminho,  a  isenção  não  abarca  os  valores  pagos  em  pecúnia. No  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  os  valores  despendidos  em  dinheiro  o  foram para pagar restaurantes em dias de folga, o que apenas reforça o entendimento de que o  salário indireto tem natureza remuneratória nesse caso.   Consultando  o  anexo  III.a  ­  Planilha  de  Salário  de  Contribuição  Ref.  Alimentação  (fls.  212/226)  por  amostragem,  percebe­se  que muitos  dos  reembolsos  são  em  dias de semana. Ainda assim, há valores consideráveis de reembolso, chegando ao patamar de  um lançamento de R$ 3.206,31 em 25/11/2005 e outra de R$ 4.412,00 em 30/12/2005 (fl. 220),  ou de R$ 3.201,50 em 19/12/2006 (fl. 225), por exemplo.  De outro lado, não se pode equiparar os tickets à pecúnia. São coisas diversas  e  inconfundíveis.  Inclusive,  esse  entendimento  é  extraído  do  próprio  o  Parecer  PGFN  nº  2.117/2011, citado acima:   4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o  auxílio­alimentação  pago  in  natura ostenta  natureza  salarial  e,  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.196          13 portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual  deve haver incidência da contribuição previdenciária.   5. Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade  e  eficiência funcionais.   6. Por  outro  lado,  quando o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária. (grifamos)  De um lado, por força das decisões judiciais, admite a não incidência quando  o  pagamento  é  in  natura;  de  outro,  reforça  a  incidência  quando  o  pagamento  é  feito  "em  espécie ou creditado em conta­corrente". Uma vez que não menciona expressamente os tickets  refeição/alimentação como uma  terceira alternativa,  então  é necessário  enquadrá­los  em uma  ou em outra categoria.   Percebe­se,  já na primeira análise, que  tickets não podem ser equiparados a  pagamento em espécie nem a creditamentos em conta­corrente.   Efetivamente,  o  papel­moeda  do  real  tem  curso  forçado  no  Brasil.  Isso  significa  que  não  pode  ser  recusado  como  forma  de  pagamento  do  preço.  Logo,  recebendo  pagamento  feito  em  dinheiro,  o  trabalhador  poderia  "tredestinar"  tais  recursos  para  outras  despesas  suas. Em sentido similar, o depósito bancário  configura moeda­contábil, garantindo  ao  seu  titular  o  direito  de  sacá­lo  e  utilizá­lo  como  bem  entender.  Então,  mesmo  que  o  fornecedor  não  aceite  uma  transferência  bancária  ­  ou  cartão  de  débito,  cheque  etc.  ­,  o  consumidor pode sacar os recursos para a seguir utilizá­los.  Diferentemente,  o  ticket  refeição/alimentação  não  pode  ser  utilizado  como  bem entender o  seu  titular. Não  tem  curso  forçado  no  país  e o  fornecedor  não  é  obrigado  a  aceitá­lo. Pelo contrário, o fornecedor deve se cadastrar para poder aceitá­lo. Mais, o cadastro  está  sujeito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos  por  parte  do  fornecedor.  Especificamente, o  ticket  refeição/alimentação deve ser utilizado para a aquisição de gêneros  alimentícios. Em outras palavras, o  ticket não pode ser equiparado ao pagamento em espécie  nem ao creditamento em conta­corrente.   Assim,  a  Contribuinte  poderia  montar  ela  própria  um  refeitório  em  seu  estabelecimento,  onde  fornecesse  diretamente  o  gênero  alimentício.  Contudo,  esse  tipo  de  empreendimento  envolve  gastos  de  pessoal  e  logística,  vez  que  será  necessário  separar  um  espaço  para  tanto,  pessoas  que  comprem  e  administrem  o  estoque  etc.  Além  disso,  envolve  riscos, como alimentos estragados. De outro lado, fornecendo o ticket, o Contribuinte isenta­se  desses inconvenientes ao mesmo tempo em que garante o fornecimento do alimento, apenas o  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.197          14 faz por meio de um fornecedor  intermediário. Frisa­se que o  ticket  refeição/alimentação só é  (ou só deveria ser) aceito por estabelecimentos que produzam ou vendam alimentos.  Diante desse confrontamento, uma vez que não é dinheiro, conclui­se que os  tickets  refeição/alimentação  por  exclusão  que  são  alimentos  in  natura.  Efetivamente,  pela  própria análise da  fattispecie, percebe­se se aproximam muito mais da noção de alimentos  in  natura do que da noção de pagamento em espécie.  O  que  é  mais,  a  questão  já  foi  analisada  pelo  CARF  em  mais  de  uma  oportunidade.  Admite­se  que  há  precedentes  em  ambos  os  sentidos  ­  tanto  os  tickets  serem  pecúnia  quanto  serem  in  natura.  Apontam­se,  a  seguir,  casos  em  que  as  turmas  adotaram  a  mesma conclusão ora alcançada:  ALIMENTAÇÃO  NA  FORMA  DE  TICKET.  PAGAMENTO  IN  NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  ticket­refeição  (ou  vale­alimentação)  se  aproxima  muito  mais  do  fornecimento  de  alimentação  in  natura  do  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente  nas  suas  instalações ou entregar­lhes  ticket­refeição para que possam se  alimentar  nos  restaurantes  conveniados.  //  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  empregado a título de alimentação in natura. (acórdão CARF nº  2201­003.600, de 09/05/2017)  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS  (INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO).  BASE  DE  CÁLCULO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT).  FALTA  DE  INSCRIÇÃO.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ALINHAMENTO  COM  ENTENDIMENTO  DO  STJ,  CARF  E  PGFN.  RESP  Nº  1.119.787SP,  DJE  13/05/10,  ADE  Nº  03/11,  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/11,  IN  RFB  Nº  1.456/14,  REGIMENTO INTERNO CARF (PORT. MF Nº 343/15 ART. 62,  PAR  ÚN.,  II,  “A”),  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/11  Na  relação de emprego, a remuneração representada por qualquer  benefício  que  não  seja  oferecido  em  pecúnia  configura  o  denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse  contexto,  se  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in  natura,  ou  seja,  que  não  em  dinheiro,  tanto  a  alimentação  propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixam  de  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  (acórdão  CARF  nº  2201­003.549,  de 06/04/2017)  Em  suma,  é  necessário  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nesse ponto  para  excluir da base de cálculo os valores  referentes à aquisição de  tickets alimentação, mantendo  apenas os valores pagos em dinheiro ou em reembolso.  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.198          15 4. Assistência Médica:  A Contribuinte argumenta que tampouco pode ser incluída na base de cálculo  a assistência médica. Argumenta, em primeiro lugar, que essa verba não é remuneratória. Para  tanto, afirma que a Lei nº 10.243/2001 ­ posterior à Lei nº 9.528/1997 ­ alterou o § 2º do art.  458 da CLT para que ficasse claro não ser a assistência médica elemento integrante do salário.  Em segundo  lugar, afirma que o benefício  foi concedido a todos os empregados da empresa.  Para  tanto,  descreve  de  forma  individualizada  as  obras.  Ainda  aponta  que  esse  fato  já  foi  reconhecido  pela  DRJ.  Em  terceiro  lugar,  aponta  que  a  jurisprudência  do  CARF  já  se  consolidou no sentido de ser possível oferecer assistência médica diferenciada. Enfim, contesta  a aferição indireta desenvolvida no lançamento SSA.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.4.1  A  GDK  S/A  concede  assistência  médica  em  desacordo  com o disposto no art. 28, § 99, da Lei 8.212, de 1991, pois este  benefício não é extensível a todos os seus empregados, conforme  exige a citada Lei.   (...)   4.4.2 A empresa declarou que o plano de saúde é disponibilizado  apenas  para  a Administração  e  para  algumas  obras,  conforme  planilha  digital  apresentada  pela  empresa,  juntamente  com  outros  arquivos  digitais,  mencionado  no  item  3.3,  sob  a  denominação de Arquivo Recorte.shs (...)" ­ fl. 181.  Analisando a questão  a DRJ, por  sua vez, concluiu que não apenas haviam  segurados  empregados  que  não  estavam  incluídos  nos  planos  de  assistência  médica  como,  dentre aqueles incluídos, havia grande divergência entre as coberturas.   Pois bem.  4.1. Da abrangência do benefício:  A  questão  se  resume  a  identificar  se  o  Contribuinte  estende  o  benefício  a  todos os seus empregados. Este é o único fundamento adotado pela autoridade lançadora para  incluir essa rubrica no lançamento.  É  verdade  que  a DRJ  inova  ao  utilizar  outro  argumento  como  fundamento  para  manter  o  lançamento.  Ao  julgar  essa  questão,  a  DRJ  argumenta  que  foram  oferecidas  assistências médicas diferenciadas para os trabalhadores. Anota que alguns tiveram um plano  de saúde, outros tiveram outro plano de saúde, e que haviam ainda segurados empregados que  não  tinham acesso  a plano de  saúde, mas  sim a médicos ou  clínicas  contratadas diretamente  pela Contribuinte.  Registra­se que no lançamento e no próprio relatório fiscal foi identificada e  pormenorizada  expressamente  a  existência  de  diversos  planos  de  saúde  diferentes  para  os  muitos  segurados  empregados  que  receberam  o  benefício.  Também  foi  indicado  que  foram  contratadas  clínicas  e médicos  diretamente  pela  empresa  para  oferecer  a  assistência médica.  Porém, a autoridade  lançadora não suscitou a questão de que a cobertura é diferenciada nem  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.199          16 discorreu  uma  única  linha  sobre  a  exigência  de  que  a  cobertura  seja  idêntica.  Limitou­se  a  afirmar que a própria  contribuinte  "declarou que o plano de  saúde é disponibilizado apenas  para a Administração e para algumas obras", indicando a seguir as que tinham (e qual o plano  que tinham) e as que não tinham (fls. 181/182).  Tanto  isso  é  verdade  que  a  Contribuinte  se  limita,  em  sua  impugnação,  a  tentar comprovar que todos estavam acobertados pela assistência médica. Por exemplo:  "6.1 Em outro levantamento, cobra a Fiscalização contribuição  previdenciária sobre as despesas correspondentes ao pagamento  de assistência médica aos funcionários. Alegam os autuantes que  a impugnante concedeu o benefício em desacordo com o disposto  no  art.  28,  §9°,  "q",  da  Lei  n°  8.212/91,  pois,  segundo  seu  entender,  este  benefício  não  seria  extensível  a  todos  os  empregados." ­ fl. 639;  (...)  6,4  Com  o  devido  respeito,  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  despesas  com  assistência  médica  não  pode prosperar pelos seguintes motivos:  a)  a  assistência  médica  não  é  verba  remuneratória,  não  integrando, portanto, o salário de contribuição;  b) ao revés do que alega a Fiscalização, a assistência médica é  concedida  a  todos  os  empregados  da  empresa,  por  meio  de  convênios médicos ou pelo serviço médico próprio da empresa.  Sendo  assim,  está  respeitado  o  art.  28,  §9°,  "q",  da  Lei  n°.  8.212/91 em todos os seus termos;" ­ fl. 640;  (...)  "6.14 Não bastasse a revogação tácita da condição estabelecida  pela Lei n°. 9.528/97 para não integração da assistência médica  ao salário­de­contribuição, passará a impugnante a demonstrar  que cumpriu a parte final do inciso "q" do §9° do art. 28 da Lei  n°.  8.212/91,  é  dizer,  estendeu  a  todos  os  seus  funcionários  o  beneficio  da  assistência  médica,  ao  revés  do  que  alegam  os  autuantes." ­ fl. 645;  (...)  "6.65 Deste modo, examinadas, especificamente, todas as obras  nas quais os auditores afirmaram que não houve a contratação  de  plano  de  saúde  pela  empresa  impugnante  para  os  funcionários,  foi  devidamente  comprovado  que  a  assistência  médica  foi  efetivamente  prestada  a  todos  os  seus  empregados,  indistintamente,  seja  por  meio  de  plano  de  saúde,  seja  diretamente  pela  contratação  de  médicos  e  clínicas  especializadas, não assistindo qualquer razão à Fiscalização, no  sentido  de  que  essa  assistência  era  prestada  apenas  a  alguns  empregados." ­ fl. 661.  É a DRJ que acrescenta e foca nesse novo argumento da disparidade entre as  coberturas.  É  em  relação  a  esse  ponto  que  se  alonga,  argumentando  que  a  contratação  de  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.200          17 médicos  ou  clínicas  para  alguns  funcionários,  e  planos  de  saúde  (múltiplos  e  com  serviços  diversos) é hipótese que de cobertura diferenciada e, por isso, não cumpre os requisitos legais.  Trata­se de  inovação em relação ao  lançamento, porém não vicia a decisão porquanto a DRJ  manteve o fundamento original, apenas acrescentando novos. Especificamente, indicou que na  obra 706 alguns segurados estavam tinham plano de saúde, enquanto outros não tinham. Vício  haveria, apenas, se esse novo fundamento fosse exclusivo para manter o lançamento.  De  qualquer  sorte,  uma  vez  que  é  argumento  inovador,  que  não  consta  do  lançamento, deixar­se­á de analisá­lo porquanto não pode ser fundamento para a manutenção  do lançamento. O julgamento se limitará ao fundamento utilizado pela autoridade lançadora: a  não oferta de assistência médica a todos os empregados e dirigentes.  Ante  a  impugnação  individualizada  a  Contribuinte,  a  DRJ  discorreu  pontualmente sobre cada obras. Como já anotado dois parágrafos acima, apenas em relação à  obra  706  identificou  falha  na  oferta  do  benefício  à  integralidade  dos  trabalhadores.  Especificamente em relação a esta, escreveu:  "Em relação à documentação anexa às folhas 986 a 1.169 (doc  11),  relativo  à  obra  706  (onde  o  contribuinte  informa  que  contratou  1.022  empregados  para  esta  obra),  observamos  que  nem  todas  os  empregados  constantes  da GFIP  foram  incluídos  no  Plano  de  Saúde.  Na  documentação  acostada  pela  empresa  (fls.  1050)  informa  1.007  trabalhadores,  enquanto  que  na  relação do plano de saúde, competência 09/2005, constam como  beneficiários do plano de saúde 924 (novecentos e vinte quatro)  segurados  empregados  (fls.  1.137).  Também,  foi  juntado  fatura  da competência 06/2005 contendo 580 beneficiados do plano de  saúde,  acompanhado  das  relações  nominais  (fls.1.102/1.111).  Assim  fica  provado  que  o  seguro  de  saúde  não  é  extensivo  a  todos  os  segurados  da  empresa.  Observa­se  que  não  foram  apenas três empregados que não se encontravam com cobertura  do plano de saúde." ­ fl. 1.998  Portanto,  não  assiste  razão  à  Contribuinte  quando  afirma  que  a  decisão  recorrida  reconhece  a  abrangência  total  dos  empregados.  Entretanto,  como  a  DRJ  analisa  individualmente cada estabelecimento, mas contesta apenas essa obra, não pode o recurso da  Contribuinte piorar­lhe a situação, de sorte que o julgamento se limita a ela.  Voltando  ao  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  transcreve  o  conteúdo  da  impugnação,  afirmando  que  em  19/12/2003  foi  contratada  a  assistência médica  por meio  da  empresa Micromed Assistência Médica S.A. Ltda. pelo plano Albert Sabin S.A.S., para atender  todos os seus 1.022 empregados da obra 706, localizada no município de Campinas ­ SP, com  cobertura ambulatorial e hospitalar abrangendo diversos municípios adjacentes à obra.  Indica  como prova o doc. 11 anexo à impugnação (fls. 985/1.169).  Nas provas apresentadas, apresenta a seguir o contrato com a Micromed (fls.  1.066/1.080), do qual se extrai o seguinte:  CLÁUSULA SEXTA  A  forma  de  contratação  do  plano  de  assistência  à  saúde,  ora  contratado,  é  COLETIVO  EMPRESARIAL  ­  onde  a  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.201          18 CONTRATANTE  pode  incluir  seus  diretores  e  funcionários  e  seus dependentes.  § 1°  ­ A CONTRATANTE deverá  fornecer no ato da assinatura  desse contrato uma declaração dos diretores e funcionários, com  vínculo empregatício, e de seus dependentes que serão incluídos  no plano.  (...)  CLÁUSULA DEZOITO  A  CONTRATANTE  .  obriga­se  a  pagar  as  mensalidadeS  indicadas  em,  faturas/duplicatas  emitidas  pela CONTRATADA.  O vencimento das mensalidades estará registrado em cada uma  das faturas/duplicatas.  CLÁUSULA DEZENOVE  A primeira mensalidade deverá ser paga no ato da assinatura do  contrato.  CLAUSULA VINTE  Os valores das mensalidades  serão  fixados em Real, de acordo  com  a  faixa  etária  dos  diretores  e  funcionários  da  CONTRATANTE,  e  seus  dependentes,  levando  em  conta  os  preços fixados no presente contrato (Resolução n° 6/98, Art. 45.  (...)  CLÁUSULA QUARENTA  O  valor  mensal  da  contraprestação  a  ser  pago  pela  CONTRATANTE será o seguinte:  PLANO  S.A.S  ­  B­1  (1/2  APARTAMENTO  SEMACOMPANHANTE)  • Valor por usuário: R$ 36,00 (Trinta e seis reais)  • Cartão de identificação: R$ 5,00 (por usuário). .   PLANO  S.A.S  ­  B­2  (APARTAMENTO  COM  ACOMPANHANTE)  0 a 17  18 a 29  30 a 39  40 a 49  50 a 59  60 a 69  Acima 70  R$ 80,95  R$ 93,09  R$ 111,71  R$ 139,63  R$ 201,07  R$ 303,61  R$ 579,70  • Cartão de identificação: R$ 5,00 (por usuário).  Em  outras  palavras,  o  plano  é  coletivo  e  empresarial,  podendo  incluir  os  funcionários.  Logo,  em  tese,  poderiam  estar  todos  abrangidos.  Entretanto,  a  Contribuinte  declara ter 1.022 trabalhadores na competência 09/2005 (1.007 nas fls. 986/1.054 e 15 nas fls.  1.055/1.065),  mas  na  faturas  de  prestação  de  plano  de  saúde  referente  a  este  mês  (fls.  1.137/1.149) constam 924 beneficiários. Faltam 83, as quais poderiam, em tese, ter recusado o  plano, porém cujo motivo de não estarem incluídos a Contribuinte não esclarece.   Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.202          19 Causa  estranheza,  outrossim,  o  fato  de  que  no  mês  subsequente  o  plano  identifica  apenas  263  beneficiários  (fl.  1.150)  enquanto  no  mês  anterior  identifica  526  (fl.  1.123).   Seja  como  for,  a  Contribuinte  não  comprovou  ter  oferecido  o  plano  à  integralidade dos seus empregados, razão pela qual não é possível dar provimento ao recurso  nesse ponto.  4.2. Aferição indireta:  Enfim,  contesta  a  aferição  indireta  desenvolvida  no  lançamento  SSA.  Segundo argumenta, o salário­utilidade é aquele há um benefício ao trabalhador. Se a empresa  descontou  mais  do  que  gastou,  então  não  houve  benefício,  não  houve  incremento  remuneratório que justifique tributação. Ressalta que as competências são independentes, não  sendo possível utilizar a anterior e a posterior como referência para determinada competência.  Ainda, que a apuração indireta é hipótese excepcional, tendo com requisito a recusa, sonegação  ou a deficiência na apresentação de documentos, o que não ocorreu no caso concreto.  Efetivamente,  a  autoridade  lançadora  realizou  lançamento  por  aferição  indireta  em  diversas  competências  exatamente  por  esse  fundamento:  os  valores  descontados  dos segurados superavam os valores despendidos. Fundamentou­se no art. 33, §§ 1º a 3º e 6º da  Lei nº 8.212/1991 e na IN SRP nº 03/2005.   Novamente sem razão a Contribuinte. A verdade é que não há sentido lógico  em  a  empresa descontar  dos  segurados  valores  superiores  àqueles  pagos  para  os  serviços  de  assistência médica. Tratar­se­ia de apropriação indébita.   Pelo  contrário,  é  de  se  imaginar  que  se  o  desconto  é  superior  ao  valor  despendido isso se deve a incorreção nos dados identificados. Efetivamente, é possível que a  empresa tenha omitido algum registro na sua contabilidade, ainda que erro, sem dolo. Também  é possível que os registros contábeis estejam corretos, mas que a empresa efetuou a despesa em  outra  competência,  de  sorte  que  os  dados  coletados  pela  fiscalização  é  que  estariam  equivocados.   Seja  como  for,  antes  a  ausência  de  lógica  nos  dados  coletados,  tem  fundamento o entendimento da autoridade lançadora de que a hipótese se enquadra no art. 33,  §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991: é factível que a contabilidade não registrou o movimento real  das  despesas,  em  função  de  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente,  permitindo  que  a  autoridade lançadora apure, por aferição indireta. Outrossim, não se observa ausência de lógica  no método utilizado, uma vez que ­ apesar de ser possível grande variação de mês a mês ­ é  provável haver constância em benefício dessa natureza.  Registra­se  que  a  aferição  indireta  gerou mera  inversão  do  ônus  da  prova.  Nesse caminho, tivesse a Contribuinte comprovado a correção dos dados, ou indicado o valor  correto a ser considerado, então o lançamento poderia ter sido alterado. Não o fazendo, não há  razão para revê­lo.   5. Vale­transporte:  A Contribuinte argumenta que não podem ser incluídos na base de cálculo os  valores despendidos a título de vale­transporte. Segundo seu recurso, o art. 2º, 'a' e 'b', da Lei nº  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.203          20 7.418/1985,  é  claro  em  estabelecer  que  o  vale­transporte  não  tem  natureza  salarial  nem  configura base de cálculo para as Contribuições Previdenciárias, no que é ratificada pelo art.  458,  §  2º,  III,  da  CLT.  Outrossim,  esclareceu  que  na  Convenção  Coletiva  firmada  com  um  Sindicato dos Trabalhadores estava obrigada a descontar valor inferior àquele determinado pela  legislação. Enfim, registrou que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de  contribuição previdenciárias  sobre o vale­transporte,  independente da  sua  forma;  igualmente,  indica a Súmula 89 do CARF, e a Súmula 60 da AGU.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.5.1  A GDK  S/A  concede  vale­transporte  a  seus  empregados  com  desconto  de  R$  1,00  mensal  por  cada  trabalhador.  Este  procedimento  está  em  desacordo  com  o  previsto  no  artigo  4°,  parágrafo único, da Lei 7.418, de 1985 (...)  (...)  4.5.4 Como se vê, só é possível considerar isentos de pagamento  de  contribuição  previdenciária  os  valores  gastos  com  o  fornecimento do vale­transporte, se as determinações da Lei e do  respectivo Decreto regulamentar forem observadas. Entre elas, o  desconto  integral  no  percentual  de  6%  do  salário  base,  para  custeio  do  vale,  a  cargo  do  beneficiário,  conforme  disposição  fixada  no  inciso  I,  do  artigo  99,  do  referido  Decreto.  O  descumprimento da norma acima citada, transforma em parcela  integrante  do  salário  de  contribuição  a  diferença  entre  o  desconto  que  deveria  ser  efetuado,  conforme  disposição  legal  (6%), e o efetivamente descontado (1,00 Real).  (...)  4.5.4  Foi  solicitado  da  empresa  mediante  Termo  de  Intimação  para Apresentação de Documentos › TIAD ­ de 17/09/2007, uma  relação  mensal  dos  trabalhadores  administrativos  que  receberam  vales  transportes  entre  01/2000  e  12/2006  e  o  controle mensal da quantidade de vales transportes distribuídos  a  cada  trabalhador.  A  empresa  informou  mediante  DECLARAÇAO,  (Anexo  X),  que  possuía  apenas  o  controle  mensal  da  quantidade  de  vales  transportes  distribuídos  aos  funcionários  do  setor  administrativos  lotados  na  OS  100  ­  Administração Salvador, conforme relação Anexa (Anexo Xl), e  somente, apenas, no período de 03/2005 a 12/2006. (...)  4.5.7  Neste  levantamento  não  foram  incluídos  os  valores  despendidos  com  o  transporte  dos  trabalhadores  lotados  em  canteiros  de  obras,  uma  vez  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  conforme  dispõe  o  art.  28,  §  9°,  m,  da  Lei  8.212/91. " ­ fls. 183/185.  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento, uma vez que a Contribuinte não cumpriu o requisito legal de descontar o valor do  vale transporte do trabalhador até 6% do seu salário básico. Ainda, que não comprovou quais  Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.204          21 eram  os  segurados  empregados  que  estavam  acobertados  por  acordos  coletivos  que  permitiam/estabeleciam uma dedução menor.  Com razão a Contribuinte.  A verdade  é que  a Lei  nº 7.418/1985, no parágrafo único do  art.  4º,  citada  pela autoridade lançadora, estabelece que o empregador deve arcar com os custos do transporte  do empregado quando este exceder a 6% do salário base. Essa determinação tem o objetivo de  garantir que o  trabalhador possa  ir  trabalhar  e,  ao mesmo  tempo,  limitar os  seus gastos  com  isso.   Repete­se:  a  norma  em  comento  tem  o  objetivo  de  limitar  os  gastos  do  trabalhador. Tanto assim que o Decreto nº 95.247/1987 estabelece:   Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:  I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;  II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.  Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.  Art.  10.  O  valor  da  parcela  a  ser  suportada  pelo  beneficiário  será  descontada  proporcionalmente  à  quantidade  de  Vale­ Transporte concedida para o período a que  se  refere o  salário  ou  vencimento  e  por  ocasião  de  seu  pagamento,  salvo  estipulação  em  contrário,  em  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho, que favoreça o beneficiário.  Frisa o parágrafo único: "A concessão do Vale­Transporte AUTORIZARÁ o  empregador a descontar (...) o valor da parcela de que trata o item I deste artigo."  Ora,  não  se  pode  confundir  uma  autorização  com  uma  obrigação.  A  Contribuitne está autorizada a descontar a parte do empregado. Não está obrigada a fazê­lo.  Nesse sentido o seguinte precedentes do CARF:  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  VALE­ TRANSPORTE.  DESCONTO  MENOR  DO  QUE  O  AUTORIZADO  PELA  LEI.  Não  incide  contribuição  previdenciária sobre valores pagos a título de vale­transporte. A  lei  autoriza,  mas  não  obriga,  o  desconto  de  até  6%  da  remuneração  do  empregado  para  custeio  do  vale­transporte.  A  ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado  não implicam descaracterização do benefício. (acórdão CARF nº  2301­005.197, de 07/03/2018)  Portanto,  uma  vez  que  não  existe  a  obrigação  de  a  empresa  efetuar  o  desconto, não pode subsistir o lançamento.   Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.205          22 6. Cartão Benefício:  Argumenta a Contribuinte  contra  a  inclusão na base de  cálculo dos valores  despendidos para a aquisição de cartão benefício.   Em primeiro  lugar,  afirma que  não  adquiriu  tais  cartões  com  o  objetivo  de  premiar  ou  de  beneficiar  seus  empregados,  mas  sim  como  forma  de  desburocratizar  seu  controle dos gastos de final de ano nas obras. Entretanto, admite que não tem provas de suas  alegações.  Em segundo lugar, ressalta que mesmo que se admita a natureza adotada pela  autoridade  fiscal,  o  lançamento  não  pode  subsistir  porquanto  não  configura  salário­de­ contribuição. Esclarece  que os  cartões de benefício  foram  adquiridos  em curtíssimo período,  entre 05/12/2003  e  31/01/2004,  não  configurando habitualidade mas  sim,  no  pior  dos  casos,  ganho eventual.   Enfim,  aponta  haver  vício  no  lançamento.  Especificamente,  registra  que  a  autoridade  lançadora  não  identificou  quais  foram  os  segurados  empregados  que  auferiram  o  "prêmio", nem os valores individualmente percebidos e as competências.   Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.6.1.  A  empresa  forneceu  aos  seus  empregados  cartão  de  benefícios  adquiridos  da  empresa  Salles,  Adan & Associados  ­  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda.,  CNPJ  ...,  no  período  de  05/12/2003 a 31/01/2004. Este cartão prêmio, concede créditos  para que o segurado empregado utilize­os da forma que lhe for  conveniente,  em  diversos  estabelecimentos  comerciais.  Esses  valores  não  foram  incluídos  no  salário­de­contribuição mensal  apesar de constituírem uma forma indireta de remuneração.  4.6.2 Ratificando tratar­se de premiação, espécie remuneratória,  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  da  empresa  Salles  Adan,  constam  na  descrição  “reembolso  referente  campanha  para  aumento  de  desempenho  e  produtividade",  conforme  constam nas Notas Fiscais ng. 008795 e 008827, anexadas por  cópia e denominadas como Anexo XIV.  (...)  4.6.5  As  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  estas  remunerações  foram  calculadas pela alíquota mínima (8,0 %), uma vez que a empresa  não  forneceu  a  relação  individualizada  dos  beneficiários  e  os  respectivos valores desta premiação." ­ fls. 185/186.  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento nesse ponto uma vez que são taxativos os valores que não integram o salário­de­ contribuição descritos no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido, se não há exclusão  pela  Lei  de  determinada  parcela  remuneratória,  então  deve  ser  tributada. Quanto  à  natureza  remuneratória, aponta que as próprias notas fiscais descreviam o serviço como uma campanha  de aumento de desempenho e produtividade.   Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.206          23 Pois bem.  Como discorreu a Contribuinte no início da sua peça recursal, para que haja  incidência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  não  basta  que  seja  um  pagamento  efetuado  pela  empresa  em  favor  de  empregado;  é  necessário  que  seja  remuneração,  contraprestação pelo serviço. Efetivamente, é o que estabelece a própria Lei nº 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos HABITUAIS  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (grifamos)  Não  há  dúvidas  de  que  o  parágrafo  está  contido  pelo  caput.  Em  outras  palavras,  para que  seja  necessário  analisar  se o  caso  concreto  se  encaixa na hipótese de não  incidência  da  alínea  "q"  do  §9º,  antes  é  necessário  identificar  que  o  caso  é  hipótese  de  incidência do tributo, a qual está descrita no caput.  Ora, para que se possa  falar em salário­de­contribuição é necessário que os  "ganhos"  "sob  a  forma  de  utilidades"  sejam  "habituais".  Assim,  não  há  dúvidas  de  que  é  hipótese de ganho habitual o fornecimento de plano de saúde ou assistência médica contínua.  No mesmo sentido, o pagamento de aluguel de imóvel em favor de determinado empregado ou  a oferta de vale­alimentação. Nesses  casos,  há  "ganhos habituais  sob  a  forma de utilidades".  Identificada a hipótese de incidência, então se observa se a utilidade se encaixará em alguma  das hipótese de exclusão contida no §9º desse art. 28.  De outro  lado, não havendo habitualidade, então o caso não se enquadra na  definição de salário­de­contribuição,  insculpida no caput e, consequentemente, não há que se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Em  outras  palavras,  os  pagamentos  efetuados de formas eventuais, pontuais, sem qualquer constância, não podem ser considerados  base  de  cálculo  para  o  tributo.  Ainda  que  assim  não  fosse,  é  importante  registrar  que  esse  mesmo art. 28, em seus § 9º, 'e', 7, estabelece a não incidência sobre as importâncias recebidas  a título de ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário.  Esse entendimento é consubstanciado pela jurisprudência desse Conselho:  ABONOS EVENTUAIS. NÃO  INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO. As  importâncias  pagas  a  título  de  abono  foram  se  deram  sem  habitualidade  ­  o  que  revela  a  sua  eventualidade  ­  e  estavam  desvinculadas  do  salário,  não  constituindo,  por  isso,  base  de  cálculo das contribuições devidas à seguridade social. (acórdão  CARF nº 2401­004.986, de 08.08.2017)  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ABONOS EVENTUAIS. NÃO  INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO. As  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.207          24 importâncias  foram  pagas  sem  habitualidade  ­  o  que  revela  a  sua  eventualidade  ­  e  estavam  desvinculadas  do  salário,  não  constituindo, por isso, base de cálculo das contribuições devidas  à  seguridade  social.  (acórdão  CARF  nº  2402­005.813,  de  09.05.2017)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÕES  EVENTUAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA  As  gratificações  eventuais  representam  ganhos  eventuais  podem  serpecúnia  ou  em  utilidade,  não  sofrendo  a  incidência  da  contribuição  previdenciária. Inteligência do art. 28 §9º, alínea "e", item 8, da  Lei  nº  8.212/91.  (acórdão  CARF  nº  2202­003.379,  de  10.05.2016)  EVENTUALIDADE.  BÔNUS  GERENCIAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  É  eventual  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  a  título  de  bônus  gerencial  quando  não  caracterizado  periodicidade  ou  habitualidade  anual  nos  pagamentos.  //  No  caso concreto, a ocorrência de três pagamentos mensais a título  de  bônus  gerencial  em  um  período  de  cinco  anos  evidencia  a  eventualidade  de  tais  ganhos,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar de sua integração ao salário de contribuição e consequente  incidência  de  contribuição  previdenciária.  (acórdão  CARF  nº  2403­002.243, de 15/08/2013)  Ora, é possível falar em habitualidade quando só foram fiscalizados 7 (sete)  anos inteiros, mas só se identificou a despesa em duas competências, e essa seguidas seguidas?  Pior,  quando  a  despesa  é  descrita  pela  própria  autoridade  lançadora  como  prêmio,  sem  nenhuma  indicação  de  habitualidade  ou  vinculação  a  contraprestação  ou  a  trabalho  dos  segurados empregados? Certamente que não.   Por tudo isso é necessário dar provimento ao recurso nesse ponto.  7. Participação nos Lucros ou Resultados (PLR):  A Contribuinte argumenta ser indevida a inclusão dos valores pagos a título  de PLR na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Em primeiro lugar, aponta que se  trata de uma  imunidade, vez que a CF a desvincula da remuneração sem qualquer  condição.  Segundo, porque cumpriu todas as regras da Lei nº 10.101/2000.   Especificamente, anota que a Lei nº 10.101/2000 não estipula prazo mínimo  entre  a  aprovação  e  a  concessão  do  benefício. Veda,  apenas,  o  pagamento  em periodicidade  inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (art. 3º, § 2º).   Outrossim,  defende  que  a  autoridade  lançadora,  ao  exigir  uma  "finalidade  motivacional",  adotou  um  critério  subjetivo  absolutamente  condenável  e  afastado  da  Lei.  Questiona­se qual seria o prazo mínimo para atingir essa "finalidade motivacional", se quatro  meses, seis, dez, doze.   Ainda  que  assim  não  fosse,  aponta  que  o  plano  de  PLR  começou  a  ser  planejada  no  início  do  ano­calendário.  Nessa  trilha,  sustenta  que  os  trabalhadores  tinham  ciência  inequívoca  da  negociação,  pelo  menos  desde  quando  foi  constituída  a  comissão  de  negociação, em 08/07/2002.  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.208          25 De toda forma, em relação ao ano­calendário 2003, argumenta que o plano de  2002  tinha  renovação  automática.  Também,  que  o  plano  de  PLR  aprovado  em  2003  apenas  utilizou  os mesmos  critérios  do  ano  anterior. Ainda,  anota  que  a  Lei  exige  critério  claros  e  objetivos, não impondo que sejam justos, convincentes, nem conhecidos no início do ano.   Enfim,  afirmou  que  apesar  de  haver  dois  programas,  ambos  utilizavam  os  mesmos  critérios.  Dessa  forma,  busca  contestar  também  o  plano  referente  aos  dirigentes,  defendendo que devem ter a mesma sorte do plano geral.   Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.8.1  A  empresa  pagou  aos  empregados  e  dirigentes  valores  decorrentes de Programa de Participação nos Lucros em 2002,  2003 e 2004. A Cláusula Primeira destes programas prevêem a  existência  de  dois  componentes  distintos  para  o  pagamento  da  PLR:  a)  Pagamento  de  acordo  com  um  percentual  do  lucro,  conforme regra fixada nos programas anuais;  b)  Programa  complementar  para  cargos  de  gestão  e  confiança,  baseado na avaliação  de  resultados  financeiros  obtidos e atingimento de índices e metas estabelecidas pela  administração,  também  referentes  à  lucratividade  dos  empreendimentos.  4.8.2  A  regra  constante  do  item  "a"  acima  foi  definida  nos  respectivos  Programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  anuais,  porém,  o PLR  referente  ao  ano de  2002  foi  assinado  em  02  de  dezembro  de  2002,  não  possibilitando  aos  empregados  terem  acesso  antecipadamente  às  regras  que  ensejariam o pagamento da referida parcela durante o exercício  corrente,  desvirtuando,  portanto,  a  finalidade  motivacional  do  PLR. Como o § 1°, do art. 2°, da Lei 10.101/2000, exige que dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  devam  constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, foi considerado que a sistemática adotada, não atende  aos  requisitos  desta  Lei.  Saliente­se  que  para  não  incidir  contribuição previdenciária sobre esta parcela, faz­se mister que  ela  seja  paga  de  acordo  com  as  regras  da  Lei  10.101/2000,  conforme  dicção  da  alínea  j,  do  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91.  4.8.3  Observe­se  que  no  programa  de  2002  havia  previsão  de  renovação automática para os anos seguintes. Ocorre que em 12  de  dezembro  de  2003,  a  GDK  assinou  novo  Programa  de  Participação nos Lucros ou Resultados para vigorar nos anos de  2003 e 2004, descartando o anterior. Com isso, as regras foram  novamente definidas no final no exercício,  impossibilitando aos  empregados o prévio acesso ao regulamento. Já em 2004, não há  qualquer  irregularidade  em  relação  ao  item  "a"  retro  mencionado.  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.209          26 4.8.4 Já o programa aplicável aos cargos de gestão e confiança,  definido no item "b" acima, não possui qualquer regra que torne  possível  a  demonstração  da  correlação  dos  valores  pagos  referentes à PLR acordada, infringindo novamente o disposto no  § 1°, do art. 2°, da Lei 10.101/2000. Note­se que o citado  item  “b”  menciona  que  as  regras  deverão  ser  estabelecidas  pela  administração,  não  prevendo  qualquer  possibilidade  de  negociação,  com  a  participação  do  sindicato.  Ademais,  a  empresa  não  apresentou  à  auditoria  as  regras  estabelecidas  para  o  pagamento  do  item  “b”  do  acordo,  embora  este  documento  tivesse  sido  solicitado  através  dos  Termos  emitidos  em 01/08/2007, 20/08/2007 e 03/09/2007.  4.8.5  Cabe  sintetizar,  apenas,  que  para  os  cargos  de  gestão  e  confiança a irregularidade ocorreu entre 2002 e 2004, enquanto  que  para  os  demais  empregados  a  discordância  ocorreu  entre  2002 e 2003, conforme descrito acima." ­ fls. 187/188.  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento nesse ponto. Isso porque, esclareceu, os segurados empregados não tiveram acesso  antecipadamente às regras que ensejaram o pagamento da PLR, uma vez que o programa só foi  implementado em 13/12/2002, não sendo suficiente a mera constituição de uma Comissão de  Representantes. Isso tudo, esclarece, desrespeita o art. 2º, § 1º, da lei nº 10.101/2000. O mesmo  se repetiu em 2003, vez que nesse ano foi aprovado um novo plano, que substituiu o anterior.  Também  houve  irregularidade  em  relação  ao  plano  referente  aos  cargos  de  gestão  e  de  confiança  uma vez  que  as  regras  deveriam  ser  estabelecidas  apenas  pela  administração,  sem  qualquer possibilidade de negociação entre as partes.  Pois bem.  A lide se resume, portanto, a duas controvérsias: (1) definir se a aprovação do  plano de PLR no final do período ofende a Lei e (2) a identificar se haviam regras claras para  os cargos de gestão e confiança.   7.1. Do momento da aprovação do PLR  Lendo o art. 2º, § 1º, da referida Lei nº 10.101/2000, a autoridade lançadora  entendeu  que  o  fato  de  o  Programa  de  PLR  ter  sido  assinado  apenas  em  dezembro  dos  respectivos exercícios impossibilitou os empregados de ter acesso às regras que ensejariam o  pagamento da referida parcela. Efetivamente, teria desvirtuado a "finalidade motivacional" da  verba. Convém a leitura do comando legal:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.210          27 substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a) não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b) aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c) destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d) mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  São requisitos, em outras palavras,   1.  Que a negociação seja feita por comissão escolhida entre as partes ou por  convenção coletiva;  2.  Que tenha regras claras e objetivas:  2.1. quanto à  fixação dos direitos,  inclusive  em  relação aos mecanismos de  aferição  das  informações  pertinentes,  à  periodicidade  da  distribuição,  da  vigência e dos prazos para revisão;  2.2. que podem tomar como critérios os índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  programas  de  metas,  resultados  e  prazos; e  3.  Que o acordo seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  Não há, na leitura desse comando legal, nenhuma referência ao prazo para a  aprovação nem para o arquivamento do plano.   Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.211          28 Com  a  devida  vênia  em  relação  àqueles  que  exigem  o  depósito  prévio,  entendo  não  ser  possível  impor  ao  sujeito  passivo  o  adimplemento  de  um  requisito  que  não  consta na Lei. Registra­se que há, também nesse sentido, diversos precedentes desse conselho:  Acórdão CSRF nº 9202­003.370, de 17/09/2014  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE. DESNECESSIDADE.   A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da  Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como  Participação nos Lucros e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  Acórdão CSRF nº 9202­003.192, de 06/05/2014  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  ANTERIORIDADE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA,  ACORDO  COLETIVO  OU  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA.  NECESSIDADE.  INEXISTENCIA  DE PRAZO FIXADO EM LEI. ACORDO FIRMADO DURANTE  O  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DAS  METAS  ATENDE  AOS  REQUISITOS LEGAIS.   A  Lei  10.101/2000  exige  que  o  fechamento  do  acordo  para  o  pagamento  da  PLR  ocorra  antes  do  pagamento  e  ao  menos  durante  o  período  de  aferição  dos  critérios  adotados  para  fixação do direito subjetivo dos  trabalhadores. Referida  lei não  estabelece,  contudo,  prazo  mínimo  necessário  entre  o  fechamento do acordo e o pagamento da PLR, não cabendo ao  interprete fazê­lo.  Acórdão CSRF nº 9202­003.485, de 29/01/2013  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.212          29 CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2004  a  31/12/2006  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AUTO­DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.   (...)  VI  ­  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagçamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.  Recurso especial negado.  Acórdão CARF nº 2301­003.572, de 19/06/2013   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  Não  constitui  desrespeito  à  Lei  nº  10.101/00  a  celebração  de  acordos  de  PLR  na  metade  ou  no  final  do  período  a  que  se  referiam  acima  descritos,  já  que  legislação  não  estipula  prazo  para a sua assinatura, tampouco exige que seja veiculado no ano  imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as  metas.  Rege o princípio do “ubi  lex non distinguit nec nos distinguere  debemus”,  ou  seja,  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode  o  intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela  não previsto.  A  legislação  privilegia  a  livre  negociação  entre  as  partes,  ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É  muito  comum  e  normal  que  no  curso  das  negociações  para  entabular  o  acordo  final  sejam  definidas  as  metas  primordiais  que  se  buscam  alcançar,  não  se  podendo  afirmar  que  os  empregados, quando da assinatura do acordo, desconheciam os  objetivos a serem perseguidos.  Em  suma,  porquanto  o  fundamento  do  lançamento  não  tem  embasamento  legal, não pode subsistir a cobrança do tributo nesse ponto.  7.2. Dos cargos gerenciais e de confiança   Outrossim,  a  autoridade  lançadora  também  glosa  os  pagamentos  de  PLR  feitos em função do programa especial referentes aos cargos gerenciais e de confiança. Funda­ se  no  fato  de  que  neste  caso  o  programa  estabelecia  que  as  regras  eram  estabelecidas  pela  administração,  de  forma  unilateral  e  sem  a  participação  do  sindicato  e  que  a  empresa  não  apresentou o documento mesmo sendo intimada e reintimada.  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.213          30 A recorrente argumenta que o programa complementar foi sim aprovado por  negociação coletiva, incluindo a empresa, os empregados e a Federação dos Trabalhadores da  Indústria do Estado da Bahia. Dessa forma, como as próprias partes envolvidas entenderam que  as  regras  eram  claras  e  objetivas,  não  tem  sentido  a  autoridade  fiscalizadora  glosar por  esse  argumento.   A verdade é que cabe à autoridade lançadora fiscalizar a adequação do Plano  de PLR à Lei. Deve, portanto, observar se o programa cumpre os  requisitos  legais,  inclusive  com relação à existência de regras claras e objetivos.  Neste último ponto reside o dilema: à autoridade lançadora não cabe realizar  juízo  de  valor  co  relação  à  clareza  e  à  objetividade  das  normas,  mas  apenas  identificar  se  existem.  Em  melhores  palavras:  não  se  admite  que  a  autoridade  fiscalizadora  glose  o  lançamento  ao  argumento  de  que  as  regras  são  complicadas,de  difícil  cálculo  ou  apuração.  Pode, apenas, apurar se existem ou não as regras.  Passando ao caso em tela, convém a leitura direta do Regimento Interno do  Programa (fls. 1.358/...):  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DIRETRIZES  (...)  a)  O  PPLR  para  o  exercício  de  2002  se  constituirá  de  dois  componentes distintos:  a1 ­ Existência de Lucro Líquido Contábil no exercício de 2002,  apresentado  no  Demonstrativo  de  Resultados,  contido  nas  Demonstrações  Financeiras  elaboradas  e  divulgadas  pela  Empresa.  a.2 ­ Programa complementar para cargos de gestão e confiança  baseado na  avaliação  de  resultados  e  atingimento  de  índices  e  metas estabelecidos pela Administração.  (...)  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  CRITÉRIOS  DE  CÁLCULO  DA  PARTICIPAÇÃO:  (...)  Para  o  cálculo  da  Participação,  será  relacionado  o  Lucro  Líquido  Contábil  apurado,  previsto  no  item  a.1  da  Cláusula  primeira, com o valor do Patrimônio Líquido Contábil do início  do exercício de 2002 (...)  Para os empregados que exercem cargos de gestão e confiança,  haverá  pagamento  adicional,  baseado  na  avaliação  de  resultados,  estabelecidos  pela  Administração,  conforme  programa  complementar  previsto  no  item  a.2  da  Cláusula  primeira. (grifamos)  (...)  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.214          31 CLÁUSULA  SEXTA  ­  PAGAMENTO  COMPLEMENTAR  ­  EXECUTIVOS:  O  presente  Programa  contempla  a  GDK  Engenharia  S.A.  elaborar  e  adotar,  isolada  e  exclusivamente,  um  programa  complementar  de  participação  específico  para  os  empregados  ligue exercem cargos de gestão ou de confiança.  Ou  seja,  é  realmente  dividido  dois:  um  está  bem  delineado  e  descrito  no  Regimento Interno e o outro apenas é mencionado, não havendo indicação de quais as regras  de apuração.   Portanto,  não  se  discute  se  as  regras  são  claras  e  objetivas,  mas  sim  se  existem  ou  não.  Frisa­se:  esse  programa  contempla  pagamentos  adicionais,  que  serão  feitos  com  base  em  índices  não  identificados,  por  avaliações  não  descritas,  e  em  proporções  não  apontadas.  Ou  seja,  a  Contribuinte  pode  efetuar  pagamentos  de  quaisquer  valores  aos  executivos,  inclusive  para  alguns  e não  para outros,  vez  que  as  regras  podem  ser  as  que  ela  quiser.   Registra­se  que  a  Contribuinte  teve  oportunidade  durante  a  fiscalização  e  durante  o  processo  administrativo  para  apresentar  quais  foram  as  regras  utilizadas  para  o  pagamento adicional. Não o fez.   Nesse caminho, correto o lançamento em relação às verbas adicionais, não  decorrentes do plano geral, mas sim do plano complementar.   8. Trabalhadores expatriados:  Argumenta a Contribuinte que os  trabalhadores que  laboravam fora do país  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  suas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  porquanto  trabalhavam  para  outra  empresa.  Esclarece  que  essa  outra  empresa  não  era  filial,  agência nem sucursal  da Recorrente. Especifica,  ainda,  que  a  filial  boliviana da GDK só  foi  criada anos depois.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.7.1  A  empresa  utilizou  mão­de­obra  de  empregados  brasileiros  que  trabalharam  na  filial  da  Bolívia,  prestando  serviços  de  engenharia,  obras  e  montagens,  nos  denominados  Projetos  GASYRG  e  SABALO,  na  localidade  de  Santa  Cruz.  Alguns  destes  empregados  prestaram  serviços  na  Bolívia  por  mais de 90 (noventa) dias, recebendo parte da remuneração no  Brasil e outra parte paga diretamente na Bolívia. Nestes casos, a  empresa somente ofereceu à tributação a parcela remuneratória  paga no Brasil.  4.7.2 Saliente­se que o estabelecimento da Bolívia é uma filial da  GDK  SA,  constituída  conforme  disposto  na  ata  da  AGE  ­  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  O2  de  janeiro  de  2002,  registrado na Juceb­ Junta Comercial do estado da Bahia sob n°  96356192  em  25/01/2002.  As  AGE  ­  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  05  de  fevereiro  e  20  de  abril  de  2002,  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.215          32 aumentaram  o  capital  social  desta  filial  e  a  AGE  de  31  de  outubro  de  2003  reduziu  o  capital  social.  Cópias  dessas  atas  foram anexadas ao presente relatório. (Anexo XV).  4.7.3  A  data  de  admissão  bem  como  os  valores  dos  salários  desses segurados expatriados foi obtida nas folhas constantes na  PLANILHA  MENSAL  DE  VALORES  PAGOS  que  foram  apresentados pela Empresa, por fotocópia, Anexo XVI. (...)" ­ fl.  186/187.  Ao tratar desse tema, o relatório fiscal faz referência aos anexos XVI, XVI e  XVII.   Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento uma vez que  é  segurado obrigatório  a pessoa domiciliada e  contratada no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  mas  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional  (art.  12,  I,  'f',  da  Lei  nº  8.212/1991).   Pois bem.  A defesa da Contribuinte se pauta na tese de que a empresa contratante não  era  filial  sua,  mas  sim  uma  terceira  pessoa.  Não  contesta  os  valores  nem  a  existência  do  contrato trabalhista. Eis a delimitação da lide.  A  autoridade  lançadora  junta  aos  autos  ata  da  AGE  da Geral  ­  Damulakis  Engenharia S.A. (fls. 371/373), de 02/01/2002, da qual se extrai o seguinte:  "Vimos  pela  presente,  convidá­lo  a  comparecer  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  a  ser  realizada  no  dia  02  de  janeiro  de  2002,  às  10  horas  em  nossa  sede  social,  a  fim  de  tratar  da  seguinte  ordem  ­do  dia:  PRIMEIRO:  A  Constituição  de  uma  filial  da  GERAL  DAMULAKIS  ENGENHARIA  S.A.,  na  República  da  Bolívia,  a  qual  terá  a  denominação  de  GERAL  DAMULAKIS BOLÍVIA  e  terá  capital  social  próprio  inicial  de  (...)  e  providenciar  a  inscrição  da  mesma,  nos  termos  da  legislação  vigente.  SEGUNDO:  Fixação  da  sede  da  Filial  no  Estado de Santa Cruz de La Sierra, na REpública da Bolícia, no  seguinte  endereço  (...).  TERCEIRO:  Designar  como  representante legal da Filial o Sr. (...). (...). Após deliberarem e  discutirem  sobre  a  proposta  apresentada,  para  a  abertura  e  instalação das Filiais, foi por unanimidade aprovada a proposta,  (...)." ­ fls. 372/373.  Juntou ainda outras Atas de AGE nas quais:  · Os  acionistas  da  Geral­Damulakis  Engenharia  S.A.  discorrem  sobre  o  aumento de capital da Geral Damulakis Bolívia S.A. (fls. 374/377);  · Os  acionistas  da  Geral­Damulakis  Engenharia  S.A.  deliberam  pela  alteração da denominação social para GDK Engenharia S.A. (fl. 529);  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.216          33 · Os  acionistas  da  GDK  Engenharia  S.A.,  em  31/10/2003,  aprovam  a  redução do capital social da empresa GDK Engenharia Bolívia S.A., esta  criada em 01/02/2002 (fls. 378).   · Os  acionistas  da  GDK  Engenharia,  em  25/03/2003,  decidem  alterar  a  denominação  da  Geral  Damulakis  Bolívia  S.A.  para  GDK  Engenharia  Bolícia S.A. (fl. 379).  Por sua vez, a única prova em relação a esse tema que a Contribuinte traz é o  Doc. 22, "Comprovante de inscrição da empresa Geral Damulakis Bolívia S.A. no Servicio de  Impuestos Nacionales, da Bolívia", i.e., o "Certificado de Inscripción" (fls. 1.458/1.459). Deste  documento se extrai que a empresa foi registrada em 08/02/2002 pela mesma pessoa que ficou  designada representante legal da filial na Ata da AGE supra mencionada.  De volta  ao  relatório  fiscal  e  às  provas  juntadas  pela  autoridade  lançadora,  anota­se  que  os  valores  dos  pagamentos  foram  apurados  com  base  em  Planilha  Mensal  de  Valores  Pagos  apresentada  pela  própria Contribuinte. O  que  é mais,  analisando  diretamente  essas  (fls.  390/441),  constata­se  que  elas  foram  elaboradas  pela GDK Bolívia S.A.,  algumas  datadas, inclusive, de final de 2002 e começo de 2003.  As  provas  apresentadas  pela  autoridade  lançadora  são  robuscas  ­  principalmente a última Ata de AGE ­ no sentido de provar que se trata de uma única empresa,  inicialmente criada como Geral Damulakis Bolívia, mas que logo mudou de nome para GDK  Bolívia. Nesse caminho, não teria havido criação de nova empresa filial, mas sim alteração da  denominação da empresa já existente, filial da Contribuinte ab ovo.  Registra­se que a Contribuinte afirma serem empresas diversas. Contudo, traz  prova apenas da criação de uma, a Geral Damulakis Bolívia S.A. Não traz nenhuma prova no  sentido da criação da GDK Bolívia como empresa nova e independente, nem esclarece porque  ela, GDK, elaborou e apresentou as planilhas com os pagamentos em seu próprio nome.   Por esse motivo, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  9. Adicional de risco:  Por fim, a Contribuinte se insurge, também, contra o lançamento referente ao  adicional  de  aposentadoria  especial.  Argumenta  que  a  autoridade  lançadora  não  tem  competência para verificar se os equipamentos de proteção individual oferecidos pela empresa  eram ou não hábeis a atenuar as condições especiais de saúde e integridade dos trabalhadores.  Pelo  contrário,  defende  que  essa  competência  é  dos  órgãos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego. No  caso  concreto,  anotou  que  as  autoridade  lançadora  aferiram  a  inadequação  de  maneira  abstrata,  sem  qualquer  laudo  técnico  fornecido  por  profissionais  especializados  em  medicina e segurança do trabalho.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.9.1 Foram analisadas na fase de Diagnostico os documentos  referentes  aos  riscos  ocupacionais.  Foram  efetuados  testes  de  amostragem  de  entrega  de  EPI  ­  Equipamento  de  Proteção  Individual,  que  eliminaram  os  riscos  ambientais.  No  entanto  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.217          34 para a categoria dos mergulhadores, os EPI não minimizaram as  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Para  esta  categoria  exposta  a  agentes  nocivos,  a  legislação  prevê  a  aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  contribuição,  devendo  a  empresa  pagar  uma  contribuição­ adicional  de  6%  do  valor  da  remuneração  para  financiamento  do benefício.  4.9.2 A empresa declarou em GFIP todos os mergulhadores sem,  contudo, declarar no campo ocorrência o código relacionado à  aposentadoria especial de 25 anos de contribuição. Até o ano de  2005,  nenhum  mergulhador  foi  declarado  como  exposto  aos  agentes  nocivos.  Em  2006,  todavia,  apenas  uma  parte  dos  mergulhadores foi declarada em GFIP com a informação. Neste  débito,  no  entanto,  foram  lançados  o  adicional  de  exposição  a  agentes  nocivos  incidentes  apenas  sobre  a  remuneração  dos  mergulhadores  declarados  em  GFIP  sem  a  indicação  desta  ocorrência, conforme Anexo XIX.a  4.9.2  E  importante  frisar  que  as  remuneração  dos  mergulhadores  declarados  em  GFIP  no  ano  de  2006  com  exposição a agentes nocivos (Anexo XlX.b) não  foram lançadas  nesse débito." ­ fl. 189/190.  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, repetiu o exposto no relatório fiscal  de que a auditoria identificou que os equipamentos não minimizaram as condições prejudiciais  à saúde. Ato contínuo, repetiu a legislação, citando o art. 57 da Lei nº 8.212/1991, o art. 68 do  Decreto nº 3.048/1999, e a IN INSS/DC nº 100/2003 e IN SRP nº 3/2005. Enfim, concluiu que  o lançamento deve ser mantido.  Pois bem.  A  Recorrente  não  contesta  os  fatos  propriamente  ditos,  mas  apenas  a  competência  da  autoridade  lançadora  para  investigá­los  e  a  ausência  de  laudo  técnico  comprovando a inadequação dos EPI's.   A legislação de regência da matéria estabelece que   Lei nº 8.213/1991:  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.   (...)  § 6º O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.218          35 respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais referidas no caput.  (...)  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo.  (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.    (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)   §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.  (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)  Decreto nº 3.048/1999(redação vigente à época dos fatos):  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.219          36 aplicar as sanções previstas legalmente.  (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  Art. 229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  I ­ arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único  do  art.  195,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  Percebe­se,  portanto,  a  patente  competência  da  autoridade  lançadora  para  fiscalizar o recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias. Fiscalizar, nesse contexto,  não se limita a analisar o preenchimento das declarações, mas também a veracidade dos fatos  declarados  e  a ocorrência de  fato  gerador omitido. Nesse  contexto,  pode  e deve  investigar  a  verdade  real  dos  fatos,  incluindo,  por  exemplo,  a  natureza  das  relações  jurídicas  (quando  reenquadra o segurado autônomo como empregado, por exemplo), e, como no caso em tela, a  ocorrência  ou  não  de  fato  que  leve  ao  enquadramento  do  segurado  nas  hipóteses  de  aposentadoria especial.  Não  assiste  razão  à  Contribuinte,  ainda  nessa  senda,  quando  afirma  que  a  competência  para  fiscalizar  esse  fato  seria  exclusiva  do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  Efetivamente,  as  Normas  Regulamentadoras  nº  1  e  15,  citadas  no  recurso,  têm  validade  no  âmbito da relação trabalhista, mas não são excludentes da competência da autoridade lançadora  de fiscalizar a arrecadação das Contribuições Previdenciárias.  No  tocante  ao  argumento  de  que  o  lançamento  não  foi  acompanhado  de  nenhum laudo técnico, tampouco assiste razão à Contribuinte.   A  verdade  é  que  o  procedimento  de  fiscalização  é  eminentemente  inquisitorial,  tendo a autoridade lançadora  liberdade para efetuar o  lançamento com base nos  elementos de fato e de prova que entender suficientes. É com a impugnação que se instauração  o processo administrativo e a verificação da adequação e suficiência das provas reunidas para  comprovar a ocorrência do fato gerador.  A  autoridade  lançadora  identificou  que  a  Contribuinte  tinha  entre  seus  segurados  empregados,  especificamente  os  mergulhadores,  pessoas  sujeitas  a  "condições  especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Esse fato foi constatado com base  em informações disponibilizadas pela própria Contribuinte, é o que se extrai do relatório fiscal  ­ quando relata que foram declarados os mergulhadores na GFIP, parte com a informação de  aposentadoria especial e outra parte sem a informação ­ e do TIAD de 24/08/2007 (fl. 171), no  qual a autoridade lançadora solicita:  "Relacionar  os  trabalhadores  expostos  a  agentes  nocivos  que  ensejam  aposentadoria  especial  entre  2000  e  2006,  com  as  seguintes  informações:  NIT,  Nome,  Salário  de  Contribuição;  Desconto  do  INSS; Lotação; Cargo;  Informação  foi Declarada  em GFIP (S/N)."  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.220          37 Esse fato jamais foi contestado pela Contribuinte. Em seu recurso, não afirma  que  não  haviam  pessoas  sujeitas  a  condições  prejudiciais  à  sua  saúde.  Tampouco  alega  que  fornecia EPI's adequadamente a minimizar essas condições.   Registra­se  que  é  ônus  da  Contribuinte,  nos  termos  do  art.  58,  caput  e  principalmente §§, da Lei nº 8.213/1991,  elaborar os  formulários  estabelecidos pelo  INSS,  e  que  estes  devem  estar  fundados  em  laudo  técnico  descrevendo  as  condições  ambientais  do  trabalho  e  informações  sobre  a  existência  e  disponibilidade  de  EPI's.  A  recorrente  não  apresentou  nenhuma  dessas  provas  em  relação  a  nenhuma  das  pessoas  individualmente  indentificadas no lançamento.   Em suma, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Dispositivo  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário para excluir os valores referentes a (1)  leite em pó;  (2) nos alimentos, as despesas  com aquisição de tickets; (3) vale transporte; (4) cartão benefício; e (5) PLR, referente ao plano  geral.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora Designada  Congratulo o  i. Conselheiro Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  pelo brilhantismo  com que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento, no  que  toca  aos  lançamentos  relativos  à  alimentação  (Levantamento  SIA)  e  os  vinculados  ao  cartão benefício (Levantamento SIB).  Em relação à alimentação anotou o i. Relator que   o ticket alimentação se aproxima mais de alimentos in natura que pagamento  em  espécie,  e  por  isso,  não  há  incidência  de  contribuição  previdência,  uma  vez  se  tratar  de  alimentação fornecida in natura.  Entendo de forma diversa, alimentação  in natura engloba o fornecimento de  gêneros alimentícios, ou a  refeição  fornecida ao  trabalhador no  ambiente de  trabalho, não se  confundindo com  ticket, que ao  contrário do que entende o  i. Relator,  tem valor econômico,  podendo  ser  trocado  não  apenas  por  alimentos,  mas  por  dinheiro  em  espécie.  É  de  conhecimento  notório  que  os  tickets  refeição/alimentação  têm  valor  de  face,  e  podem  ser  vendidos,  ou  trocados  por  qualquer  outro  produto  que  não  se  caracterizem  como  alimentos.  Portanto,  não  se  enquadram  no  Parecer  PGFN  nº  2.117/2011,  não  havendo  dispensa  para  contestação. Aliás  esse  foi  o  entendimento  exarado  no Acórdão  9202006.488,  cujos  trechos  abaixo transcritos, peço vênia para adotar como razões de decidir:  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.221          38 A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3o dispõe que " não se inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho."  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define  com  precisão  como  se  dá  a  aprovação  dos  programas  de  alimentação  pelo  Ministério  do  Trabalho,  conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:  "§  4º  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a  apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência  Social;  da  Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde "  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio de rejeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis,  sociedades comerciais e sociedades cooperativas,  (alterado pelo  Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  tickets,  sem  nem  mesmo  comprovar  a  adesão  ao  PAT,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento, além desses outros pontos. Apenas para esclarecer o  entendimento  adotado  em  relação  a  mesma matéria  em  outras  oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas  com a fornecida "in natura", ou seja, sob a forma de utilidades.  Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da  sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso lido art. 19 da Lei n? 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5­do Decreto n­ 2.346, de 10 de outubro de ¡997,  tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N­  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.222          39 apresentação de  contestação e de  interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxilio­ alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.  JURISPRUDENCIA: Resp 1.II9.787­SP (DJe 13/05/2010), Resp  ns  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  n*476.I94/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  n?  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  n­°  333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Da  leitura  do  texto  do  Ato Declaratório  não  há  dúvida,  que  a  questão ali abordada refere­se apenas aos casos de fornecimento  in natura. Por isso, devemos investigar se o pagamento efetuado  na  sistemática  acima  relatada,  poderia  ser  considerado  prestação in natura.  Verifiquemos a  jurisprudência  em que se baseou a PGFN para  exarar o Ato Declaratório em questão:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRE  QUESTIONAMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI  N"  6.321/76.  LIMITAÇÃO.  PORTARIA  N"  326/77.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS  PELA  TR/TRD.  APLICABILIDADE.(...)3.  O  STJ  em  inúmeros  julgados,  assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxilio  alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei  8.036/90, art. 15). O auxílio alimentação pago em espécie e com  habitualidade  integra  o  salário  e  como  tal  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  do  STJ  (REsp  674.999/CE,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Ia  Turma, DJ  de  30.05.2005;  REsp 611.406/CE, Rel. Min.  Franciulli Netto,  2a Turma, DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rei.  Min.  Castro  Meira,  Ia  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rei.  Min.  José  Delgado,  1a Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1a  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxilio alimentação pago em espécie com habitualidade também  sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio alimentação, vale dizer,  quando a própria alimentação é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rei. Min. Castro Meira,  1a  Seção,  DJ  de  08.11.2004).  (...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.223          40 Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010. (REsp  n° 1.119.787SP, Rei. Min. Luiz Fia, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  RECURSO  ESPECIAL  EXECUÇÃO  FISCAL  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4a  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de Alimentação do Trabalhador PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2°f § 5 o, I e IV, 3o da Lei 6.830/80, 28, § 9o,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da responsabilidade tributária será do sócio executado, tendo em  vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio  alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  é  salário e  sofre a  incidência de contribuição previdenciária. 2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PA T.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rei. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rei.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, Ia Turma, Rei. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISAO(...) É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça  a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT(  STJ,  REsp  333.001/RS,  2a  Turma,  Rei Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.224          41 *  *  *  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxilio  alimentação,  vale  dizer,  quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxilio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  3.  Precedentes  da  Seção.  4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifouse)(  EREsp  476.194/PR,  Ia  Seção,  Rei. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se,  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam,  claramente,  o  entendimento  de  que  somente  se  considera  o  fornecimento  in  natura,  quando  a  alimentação  é  fornecida  diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir  que  o  fornecimento  de  cartões  ou  tickets,  para  aquisição  de  produtos  em  estabelecimentos  comerciais,  não  representa  fornecimento in natura.  Conclui­se, portanto, que o Ato Declaratório mencionado não se  aplica ao caso em tela. Observe­se que a motivação da DRJ para  excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título  de  alimentação  foi  exatamente  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  da  PGFN  acima  referido.  Entendo,  assim,  que  não  tendo  a  empresa  comprovado  a  sua  adesão  ao  PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa parcela, posto que disponibilizada em desacordo com a Lei  n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  $ 9  o Não  integram o  salário de  contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.32J, de 14 de abril de  1976; (...)  Observe­se do dispositivo transcrito que a previsão de exclusão  do  benefício  fornecido  (alimentação)  do  conceito  de  salário  de  contribuição condiciona a desoneração a dois requisitos: que a  alimentação  seja  fornecida  "in  natura"  e  que  a  sua  disponibilização esteja em conformidade com as normas do PAT.  Portanto,  considerando  que  o  fornecimento  de  ticket  alimentação  não  se  enquadra como alimentação in natura, é passível de incidência de contribuição previdenciária,  devendo ser mantida essa rubrica no lançamento fiscal.  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.225          42 Cartão Benefício  Arrazoa o i. Relator que esses benefícios não foram pagos com habitualidade  o  que  configura  sua  eventualidade  e  que  a  autoridade  fiscal  não  indicou  que  houvesse  vinculação dessa verba à contraprestação ou a trabalho dos segurados empregados.  Nesse  ponto  tenho  que  discordar,  pois  a  descrição  da  auditoria,  no  próprio  trecho  transcrito  pelo  i..  Relator,  é  clara  ao  afirmar  que  a  premiação  se  trata  de  espécie  remuneratória,  em  cujas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Salles Adan,  consta  a descrição  “reembolso referente campanha para aumento de desempenho e produtividade".  Ora,  resta  claro  que  referida verba  foi  paga  aos  segurados  empregados,  em  função  de  sua  relação  de  emprego  com  a  recorrente,  e  como  incentivo  ao  desempenho  e  produtividade.  Quanto  à  questão  de  não  ter  sido  paga  com  habitualidade  e  por  isso  ser  eventual,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do Acórdão  nº  9202­003.044,  que explica com acerto, a confusão que tem sido feita entre os conceitos de não eventualidade e  habitualidade  para  fundamentar,  a  meu  ver  erroneamente,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária:  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,1  da  Lei  n°  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1o  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  "salário  in  natura", por incluir, expressamente, no conceito de remuneração  os  "ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades",  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos  em  espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se:  a)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário in natura/  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9o  ,  alínea  "e",  item  "7"  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  "Não integram o salário­de­contribuição (remuneração) para os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a título de ganhos eventuais (...)"  Assim sendo, pode­se afirmar que "a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho ", independentemente de serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.226          43 Entretanto,  "as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais " encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o  caráter e a  condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contrihuição,  diz  respeito  a  freqüência  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9o  ,  alínea  "e",  item  "7",  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  Portanto,  por  entender  que  o  requisito  da  habitualidade  não  se  aplica  a  pagamentos ocorridos  em  razão do  trabalho,  e/ou não efetuados  in natura,  como no caso da  verba em discussão, não há que se discutir se houve ou não habitualidade. Assim, o lançamento  deve ser mantido nessa parte.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso quanto à exclusão  da base de cálculo do  lançamento dos valores de alimentação  (Lev. SIA) e os vinculados ao  cartão benefício (Lev. SIB).    Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.227          44 (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                    Fl. 2227DF CARF MF

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7403872 #
Numero do processo: 10811.000407/2010-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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1003­000.113  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LUCIANO BERNARDO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJR/SP  nº  144,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 04 07 /2 01 0- 26 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 88          2 12.08.2010, e­fl. 52, com efeitos a partir de 01.07.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  A Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em São  José do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XXIII,  art  1°  da  Portaria  DRF/SJR  n°  30,  de  01/06/2010,  DOU  de  02/06/2010,  originariamente  previstas  no  inciso  IV  do  art  203  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de  março  de  2009  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  17,  28  a  32  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas  pela Lei Complementar  n°  127,  de  14  de  agosto  de 2007  e Lei Complementar  n°  128,  de  19  de  dezembro  de  2008  ,  considerando  o  que  consta  do  processo  n°  10811.000407/2010­26, declara:  1º ­ ESTÁ EXCLUÍDO o contribuinte LUCIANO BERNARDO ME ­ CNPJ  n° 07.029.369/0001­76 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES NACIONAL, de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006  por  COMERCIALIZAR  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO, de acordo com art 29, inciso VII da LC 123/2006.  2°­ Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art 29, inciso VII, § 1° da  LC 123/2006, ou seja, a partir de 01/07/2009, estando assegurado ao contribuinte o  direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por  escrito  sua  inconformidade  dirigida  ao Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  relativamente  ao  procedimento  acima,  assegurando  assim  o  contraditório e a ampla defesa.   3°­ Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­41.749, de  03.05.2013, e­fls. 75­80:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  21.08.2013,  e­fl.  83,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.09.2013,  e­fls.  75­80,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  Por  ser  de  família  de  poucos  recursos  financeiros  seu  genitor,  residia  na  conhecida construção de "CASA GEMINADA" ­ (construção interiorana de duas ou  mais  casas  ligadas  uma  a  outra),  além  do  bairro  ser,  reconhecidamente,  muito  modesto (VILA PAULISTA). Existindo, portanto, a residência e domicílio de seus  genitores numa parte (de trás) e noutra parte (da frente) o estabelecimento comercial,  integrante do SIMPLES NACIONAL  ISTO TUDO sem qualquer  comunicação ou  servidão entre aquelas, as quais possuem entradas e saídas totalmente independentes.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 89          3 Aliás,  fato  esse  público,  notório,  incontroverso  e  de  pleno  conhecimento  das  Autoridades que estiveram ali presentes, AO TEMPO (CPC art. 334, I, II, III e IV).  Portanto,  por  serem  geminadas,  os  imóveis  (casa  e  estabelecimento  comercial)  possuem um único número (125).  Portanto, como é sabido, seu genitor aposentado com valor mensal na faixa de  um  salário mínimo,  em  idade  avançada,  não  conseguindo  a  obtenção  de  emprego  digno, passou a praticar atos eventualmente ilícitos, entretanto, com o fito exclusivo  de sua sobrevivência e de sua esposa.  A  insensibilidade  dos  julgadores  jamais  poderá  ultrapassar  o  princípio  consagrador da RAZOABILIDADE.  AO  LADO  DISSO,  importante  também  registrar  a  título  de  lealdade  procedimental,  que,  lamentavelmente,  em  função  da  EXCLUSÃO  do  SIMPLES  NACIONAL, a microempresa, sem outra alternativa, encerrou as suas atividades!  Concernente ao pedido expõe que:  Com  os  doutos  suprimentos  dos  integrantes  deste Conselho Administrativo,  ante as provas documentais encartadas, aguarda­se conhecimento e acolhimento da  presente, com todas as suas consequências legais e jurídicas.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 90          4 presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 91          5 discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   I ­ INTRODUÇÃO   Senhor Delegado,   Em  operação  realizada  no  dia  14/07/2009,  por  policiais  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Catanduva/SP,  no  estabelecimento  comercial  Luciano  Bernardo ME, CNPJ nº 07.029.369/0001­76, estabelecido à Rua São Vicente, n° 125  ­ Vila Paulista, na cidade de Catanduva/SP, de propriedade de Luciano Bernardo ,  onde  foram  encontradas  mercadorias  estrangeiras  sem  a  documentação  comprobatória de  sua  importação regular. Esse lato configura  infração ao disposto  no  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  6.759  de  05  de  fevereiro  de  2009  e  por  conseqüência  à  aplicação  do  disposto  no  do  artigo  29  item  VII,  da  Lei  Complementar n° 123. de 14 de dezembro de 2006. [...]  III ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO                                                               3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 92          6 Os  policiais  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Catanduva/SP,  compareceram  no  estabelecimento  comercial  Luciano  Bernardo  ME,  onde  encontraram no seu interior as mercadorias de procedência estrangeira, sem prova de  introdução  regular  no  país,  portanto,  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  configurando, em tese, crime de contrabando/descaminho.  As  referidas  mercadorias,  foram  recebidas  pela  FERA/EFA/SAFlS/DRF/SJR/SP,  em 1l/08/2009,  através do oficio n° 546/2009 da  Delegada de Investigações Gerais de Catanduva/SP, e foi lavrado em 26/11/2009 o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  0810700/01416/09,  originando assim o processo administrativo n° 10811.000741/2009­46.  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/01416/09, Ofício n° 546/2009, Boletim de Ocorrência n° 75/2009  e Termo de Declarações, fls. 03­19.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/01416/09 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10811.000741/2009­46 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 93          7 Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10  2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela                                                              7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 94          8 norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13                                                              11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 95          9 1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­41.749,  de  03.05.2013,  e­fls.  75­80,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  de Mercadorias, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil,  foram apreendidos 640 maços de cigarros (sendo 410 da marca Mil, 200 da marca  TE  e  30  da marca Eight),  no  estabelecimento  comercial  em  epígrafe,  por  falta  de  comprovação de origem lícita, eis que não possuía qualquer documentação legal.  Em  conseqüência  da  apreensão  dessa mercadoria,  foi  emitido  o  devido Ato  Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc.  VII.  O  contribuinte  alega  que  a  apreensão  ocorreu  fora  do  estabelecimento  comercial. A alegação não procede, uma vez que conforme o Boletim de Ocorrência  nº  75/2009,  a mercadoria  foi  apreendida  no  interior  do  estabelecimento  comercial  em epígrafe, localizado na Rua São Vicente, 125, Catanduva/SP.  A  alegação  de  que  a  mercadoria  era  para  consumo  próprio  e  não  para  comercialização também não procede. Conforme esclarece Maria Helena Diniz, em  seu  Dicionário  Jurídico1,  comercializar  é:  1:  Colocar  algo  no  comércio;  2:  Criar  objeto  com  possibilidade  de  ser  explorado  comercialmente,  de  ser  vendido,  fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro.                                                              14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 96          10 Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Dessa  forma,  o  fato  das  mercadorias  serem  apreendidas  no  estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  devendo  ser  acolhidas  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  A  alegação  de  que  o  auto  de  exibição  e  apreensão  foi  lavrado  pela  Polícia  Civil  em  nome  de Ângelo Bernardo  e  não  em  nome  do  contribuinte  também não  procede.  Na  verdade,  a  Polícia  Civil  foi  responsável  por  lavrar  o  Boletim  de  Ocorrência 75/2009 da Polícia Civil que a apreensão ocorreu na Rua São Vicente,  125,  Vila  Paulista,  Catanduva/SP,  tipo  de  local:  Comércio  e  Serviços  –  Armazém/Empório.  O  Auto  de  Infração  de  Apreensão  de  Mercadoria  é  de  responsabilidade da RFB e foi lavrado em nome do estabelecimento em questão.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº  144,  de  12.08.2010,  e­fl.  52,  com efeitos  a partir  de  01.07.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).                                                               15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 97          11 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720015/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO EM CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Conforme disposições do regimento interno deste Conselho (Art. 65 e 66), os embargos de declaração cabem em casos de obscuridade, contradição ou omissão.
Numero da decisão: 3201-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.761  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Embargos  Embargante  COLUMBIA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ANO­CALENDÁRIO: 2009, 2010  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO  EM  CASOS  DE  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.  Conforme disposições do regimento interno deste Conselho (Art. 65 e 66), os  embargos  de  declaração  cabem  em  casos  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 15 /2 01 4- 35 Fl. 6561DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte em fls.  6542 sobre o Acórdão deste Conselho de fls. 6431  Transcreve­se o Despacho de Admissibilidade do Presidente desta Turma de  fls 6556 para apreciação:  "O sujeito passivo interpôs embargos de declaração em face do  Acórdão 3201­ 002.592, de 28/03/2017, proferido pela 1ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção.  O  acórdão  embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009, 2010   PAF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.  A  atual  redação  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento,  em  razão  de  recursos  pendentes  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior  Tribunal de Justiça.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DIVERSOS  RELACIONADOS  A  IMPORTAÇÃO.  Não  se  tratando  de  insumos  utilizados  na  produção,  nem  de  valores  que  componham  a  base  de  cálculo  das  aquisições  do  exterior  que,  prevista  em  lei,  gera  crédito,  não  se  reconhece  o  direito em relação a serviços de importação, como despachantes  aduaneiros,  taxas  e  despesas  conexas,  os  quais  revestem­se  da  natureza de despesas administrativas  inerentes às operações de  importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com  frete  e  armazenagem  que  não  compuseram  a  base  de  cálculo  (valor aduaneiro)  das  contribuições PIS  e Cofins  incidentes  na  importação.  PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  FRETES E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM.  Para que  se admita o  crédito  relativo à operações no mercado  interno, é necessária a demonstração de que o ônus do frete e da  armazenagem  na  operação  de  venda  tenha  sido  efetivamente  assumido pela vendedora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009, 2010   PAF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.  A  atual  redação  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento,  em  razão  de  recursos  pendentes  Fl. 6562DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.562          3 de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior  Tribunal de Justiça.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DIVERSOS  RELACIONADOS  A  IMPORTAÇÃO.  Não  se  tratando  de  insumos  utilizados  na  produção,  nem  de  valores  que  componham  a  base  de  cálculo  das  aquisições  do  exterior  que,  prevista  em  lei,  gera  crédito,  não  se  reconhece  o  direito em relação a serviços de importação, como despachantes  aduaneiros,  taxas  e  despesas  conexas,  os  quais  revestem­Se  da  natureza de despesas administrativas  inerentes às operações de  importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com  frete  e  armazenagem  que  não  compuseram  a  base  de  cálculo  (valor aduaneiro)  das  contribuições PIS  e Cofins  incidentes  na  importação.  PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  FRETES E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM.  Para que  se admita o  crédito  relativo à operações no mercado  interno, é necessária a demonstração de que o ônus do frete e da  armazenagem  na  operação  de  venda  tenha  sido  efetivamente  assumido pela vendedora.  Os embargos  são  tempestivos: o  sujeito passivo  foi cientificado  da  decisão  embargada  no  dia  19/02/2018,  conforme  Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  à  fl.  6538,  e  opôs  os  Embargos no dia 26/02/2018, conforme Termo de Solicitação de  Juntada à fl. 6539.  A Embargante alega que ocorreram erro e omissão no acórdão  embargado.  O  excerto  de  seus  embargos,  transcrito  a  seguir,  identifica os vícios suscitados:  IV. DO ERRO MATERIAL   21.  Cabe,  por  oportuno,  tangenciar  esse  ponto,  já  que  houve  direta incongruência entre as razões de reforma do acórdão de  primeira instância e o dispositivo conclusivo acerca do recurso  voluntário.  22.  Como  acima  mencionado,  o  acórdão  proferido  pela  DRJ/RPO considerou que apenas as glosas  referentes a  frete e  armazenagem  teriam  sido  objeto  da  impugnação  ao  Auto  de  Infração.  23.  Em matéria  recursal,  todavia,  a  Embargante  delineou  que  sua impugnação abrangia todas as glosas efetuadas.  24.  Deixando  de  chancelar  o  entendimento  da  DRJ/RPO,  o  relator argumentou que a impugnação, ao suscitar a nulidade do  lançamento,  também teria abarcado as demais glosas presentes  no  Auto  de  Infração.  Assim,  reformou  o  acórdão  de  primeira  instância administrativa.  Fl. 6563DF CARF MF     4 25. Por essa simples razão, o recurso voluntário em verdade teve  parcial provimento, a despeito do que constou do dispositivo do  acórdão embargado.  26. Desta  feita, merece  reparo o acórdão embargado para que  esteja expresso o provimento parcial do recurso para reformar o  acórdão da DRJ/RPO no que  concerne à  impugnação de  todas  as  glosas  constantes  do  Auto  de  Infração,  afastando  a  consolidação administrativa dos créditos tributários.  V. DA OMISSÃO   27.  Patente  a  omissão  incorrida  no  acórdão  embargado.  Ao  abordar  a  matéria  concernente  às  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, o  relator admite  incontroverso que a Embargante  adquire  as  mercadorias  no  mercado  externo  e  as  revende,  independentemente da modalidade de importação (conta própria  ou encomenda, afastando­se apenas a conta e ordem de terceiros  concebida como prestação de serviços).  [...]29.  Ocorre,  entretanto,  que,  ao  adentrar  o  caso  concreto,  especificamente  quando  trata  do  frete,  revelou  que  tomou  por  verdade  uma  reduzida  parcela  dos  documentos  verificados  em  fiscalização,  seguindo  o  raciocínio  construído  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  em  que  apenas  uma  parte  dos  fretes  seriam  referentes  à  operação  logística  entre  as  unidades  das  Embargante.  30. Ou seja, o relator procedeu à presunção de que tal situação  particular  se  aplicaria  a  todo  o  universo  de  operações  fiscalizadas, sem que houvesse qualquer constatação desse fato,  ou mesmo mero indício. De maneira singela, realizou raciocínio  indutivo  a  partir  das  alegações  fiscais,  desprovidas  de  lastro  probatório.  [...]32.  Nada  obstante,  a  seu  critério,  a  Fiscalização  realizou  erroneamente  procedimento  de  amostragem,  que  acabou  por  gerar  distorção  dos  fatos  verdadeiramente  ocorridos,  prejudicando  o  julgamento  das  razões  levadas  ao  exame  deste  CARF. A incerteza acerca idoneidade do procedimento levado a  cabo  tem  origem  na  falta  de  adequados  parâmetros  técnicos  e  transparência  da  fiscalização  na  elaboração  do  Termo  de  Verificação  de  Infração,  documento  em  que  houve  mais  preocupação  em  se  fazer  presunções  e  alegações  do  que  propriamente  dar  suporte  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado no Auto de Infração.  33. Nessa perspectiva, não houve a adequada verificação acerca  do  momento  em  que  teriam  sido  incorridos  os  gastos  com  armazenagem e frete, infligindo dúvida ao relator. Tal incerteza  resta evidenciada quando afirma que, ao examinar a relação de  notas  fiscais  presentes  nos  autos,  não  consegue  concluir  que  o  custo  das  operações  ali  listadas  tenha  sido  de  fato  suportado  pela Embargante.  São esses os fatos.  Fl. 6564DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.563          5 Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses  previstas no artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim dispõe:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Já  os  embargos  inominados  são  previstos  no  artigo  66  do  RICARF:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Analisando  o  acórdão  vergastado  constata­se  a  omissão  suscitada e o erro identificado.  Expressamente o relator consignou em seu voto a ressalva para  afastamento  de  cobranças  de  valores  em  razão  de  parcela  relativa  às  glosas  impugnadas,  apesar  do  resultado  do  julgamento ter sido proferido no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário,  configurando o  erro  (inexatidão material),  passível de correção.  Também  se  configura  a  omissão  suscitada,  em  virtude  da  não  apreciação  de  todos  os  documentos  acostados  aos  autos,  que  poderia  alterar  o  entendimento  da  turma  julgadora  acerca  do  momento  em  que  teriam  sido  incorridos  os  gastos  com  armazenagem  e  frete,  para  fins  de  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Com base nos argumentos acima e considerando a determinação  contida no art.  65,  §  7º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  dou  seguimento  aos  embargos de declaração.  À SECAM, para providenciar o sorteio dos presentes Embargos  dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção,  para inclusão em pauta de julgamento."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Fl. 6565DF CARF MF     6 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.   Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e  considerando o despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração  devem ser conhecidos.  Após  a  análise  dos  Embargos  de  Declaração  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  em  confronto  com  as  demais  peças  e  decisões  constantes  nesta  lide  administrativa fiscal, em especial o Acórdão embargado, é possível verificar que a inexatidão  material e a omissão não ocorreram.  Para  ilustrar,  transcreve­se  um  primeiro  trecho  do  acórdão  embargado  que  trata da possível inexatidão material com relação ao provimento ter sido parcial ou não:  "3 Matérias que não teriam sido impugnadas   Quanto  à  alegação  de  que  a  Recorrente  na  verdade  teria  contestado a  totalidade das glosas  realizadas pela  fiscalização,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  na  decisão  recorrida,  concordo  que  ao  contestar  a  constitucionalidade  das  Leis  que  embasaram  o  presente  lançamento  e  suscitar  a  preliminar  de  nulidade,  pode­se  considerar  que  o  contribuinte  teria  se  insurgido  contra  todas  as  glosas  efetuadas  no  procedimento  fiscal, desde a apresentação de sua impugnação.  Contudo,  embora  o  acórdão  recorrido  tenha  declarado  que  as  "demais  glosas,  não  contestadas  expressamente,  estão  consolidadas administrativamente", não existe nos autos nenhum  ato  que  leve  a  crer  que  a administração  já  tenha promovido  a  cobrança  imediata  de  alguma  parcela  do  lançamento  por  tal  motivo. Por  esta  razão,  entendo que  cabe  aqui  apenas  apontar  que  tais  providências  não  devem  ser  tomadas,  pelo  fato  do  contribuinte  ter  efetivamente  contestado  todas  as  glosas  objeto  do lançamento."  Pela  leitura  acima,  verifica­se  que  não  houve  intenção  do  relator  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  simplesmente  houve manifestação  com  relação  à  matéria a ser apreciada nesta lide administrativa.  Explica­se:  ao  entender  que  toda  a  matéria  relativa  ao  lançamento  foi  impugnada, o relator fez a sábia e cuidadosa observação de que toda a lide administrativa deve  continuar sob os efeitos suspensivos do processo administrativo fiscal, de modo que nenhuma  cobrança antecipada de valores poderia ocorrer.  Com  relação  ao  julgamento  ter  desconsiderado  os  documentos,  provas  e  indícios juntados pelo contribuinte nos autos e, em razão disto ter concretizado uma omissão,  da mesma forma, é possível verificar que não houve tal omissão.  Para  ilustrar,  transcreve­se  trechos  selecionados  do  acórdão  embargado que  tratam da questão das provas:  Fl. 6566DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.564          7 "Por  sua  vez,  a  Recorrente  procura  defender  que  a  totalidade  dos seus créditos seriam apuráveis sobre o valor total do custo  de  nacionalização  dos  bens  que  importa  e  revende,  onde  se  incluiriam todas as despesas com fretes, armazenagem e outros  serviços necessários à sua operação.  Transcrevo agora os incisos I e IX do Art. 3º, da Lei nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  autorizaria  a  apuração  de  créditos oriundos das despesas objeto de glosa:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I bens adquiridos para revenda (...).  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Em relação às despesas com fretes, cabe primeiro destacar que a  fiscalização apontou que uma parte  se  referiu a  fretes  entre as  unidades da Recorrente, em relação aos quais foi alegado que se  referem  à  saídas  de  produtos  já  vendidos.  Devese  ainda  mencionar  que  a  decisão  recorrida  também  observou,  devidamente,  que  não  houve  glosa  incidente  sobre  o  custo  das  mercadorias adquiridas para revenda. Neste sentido, o direito à  apuração  de  créditos  oriundos  de  despesas  com  fretes  e  armazenagem  dependeria  da  demonstração  de  que  os  valores  relativos  a  estes  fretes  teriam  sido  apartados  na  escrituração  que serviu de base para a apuração do custo das mercadorias,  sendo que tal demonstração ainda não consta dos autos.  De outro giro, por se tratarem de operações de importação, cabe  destacar  que  a  definição  da  própria  base  de  cálculo  das  contribuições PIS e Cofins nestas operações é o valor aduaneiro,  conforme dispõe o Art. 7 º,  I, da Lei nº 10.865, de 2004. Sendo  que, por definição, no valor aduaneiro não são computadas as  despesas  com  fretes,  armazenagem  ou  quaisquer  outras  inerentes ao desembaraço da mercadoria, como despachantes,  taxas, etc...  Também observou a decisão recorrida, o que pode ser facilmente  constatado nos autos, que inexistem indicações de que, entre os  valores  glosados,  estejam  despesas  incorridas  especificamente  nas operações de venda e suportadas pela autuada na condição  de vendedora.  Pelo  contrário,  foram  eles  especificamente  acatados  pela  fiscalização,  que  assim  consignou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  Recorrente  também  argumenta  que  uma  parcela  dos  gastos  com  armazenagem  seria  relativa  à  operações  de  venda  no  mercado interno, após a nacionalização e emissão da nota fiscal  Fl. 6567DF CARF MF     8 correspondente.  Neste  sentido,  defende  que  teria  direito  aos  referidos créditos oriundos destas despesas com armazenagem,  e  informa  que  juntou,  já  na  sua  impugnação,  planilha  com  relação de notas fiscais que comprovariam seus argumentos.  No  caso,  já  vimos  que  o  inciso  IX  do  Art.  3º  antes  transcrito,  exige a demonstração de que o ônus do frete e da armazenagem  na operação de venda teria sido assumido pela vendedora, para  que se admita o crédito.   Contudo,  ao  se  examinar  a  relação  de  notas  trazida  pela  Recorrente, não se pode concluir que o custo das operações ali  listadas tenha sido de fato suportado pela empresa. Ainda, deve  ser  destacado  que  a  decisão  recorrida  já  observou  tal  falta  de  demonstração,  sendo  que  a  Recorrente,  agora  em  sede  de  recurso voluntário  insiste que a  juntada desta relação de notas  seria suficiente para comprovar suas alegações.  Finalmente,  ainda  sobre  estas  despesas  com  fretes  que  a  Recorrente sustenta que seriam parte de operações de venda no  mercado  interno,  ocorridas  após  o  desembaraço,  observo  que  para que tal creditamento pudesse ser enquadrado na hipótese  prevista  em  lei,  seria  preciso  que  os  produtos  saíssem  do  estabelecimento  da  Recorrente,  com  destino  ao  terceiro  adquirente, com a venda já efetuada, o que também não restou  comprovado nos autos.  Não tendo ocorrido tal hipótese, é impossível considerar que se  trate  de  frete  em  operação  de  venda,  como  prevê  a  lei,  descabendo o direito de crédito."  Em que pese o julgamento ter sido concluído por voto de qualidade e metade  do  conselheiros  terem  votado  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  análise  pormenorizada dos documentos, provas e indícios juntados pelo contribuinte, há claramente no  acórdão  embargado  uma  análise  sobre  os  documentos,  provas  e  indícios  juntados  pelo  contribuinte, razão pela qual uma omissão não pode ser concretizada.  Se  os  documentos  são  suficientes  ou  não  para  o  provimento  ou  desprovimento do Recurso Voluntário, este julgamento já ocorreu e não pode ser reavaliado em  sede de embargos, somente em Recurso Especial, oportunidade em que o contribuinte poderá  alegar a falta da análise de seus documentos e provas juntados aos autos.  Conforme disposições do regimento interno deste Conselho (Art. 65 e 66), os  embargos de declaração cabem em casos de obscuridade, contradição ou omissão.  Diante  do  exposto,  vota­se  por  conhecer  mas  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 6568DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.565          9                                 Fl. 6569DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.903897/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÕES. RETENÇÕES COMPROVADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DCOMP HOMOLOGADA Em observância ao princípio da verdade material é possível analisar em sede de recurso voluntário informes de rendimentos e retenções na fonte, visando verificar a certeza e a liquidez do crédito utilizado para extinguir débitos, por meio de DCOMP.
Numero da decisão: 1302-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita das Dcomps apresentadas, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Maria Lucia Miceli e Flavio Machado Vilhena Dias, por unanimidade de votos, em conhecer das provas juntadas no recurso voluntário, votando pelas conclusões os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.906  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  APERAM BIOENERGIA LTDA. (ANTIGA ARCELORMITTAL  BIOENERGIA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES.  IRRF.  SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO  EM  COMPENSAÇÕES.  RETENÇÕES  COMPROVADAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. DCOMP HOMOLOGADA   Em observância ao princípio da verdade material é possível analisar em sede  de recurso voluntário informes de rendimentos e retenções na fonte, visando  verificar a certeza e a liquidez do crédito utilizado para extinguir débitos, por  meio de DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de homologação  tácita das Dcomps apresentadas, vencidos os conselheiros Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Maria  Lucia  Miceli  e  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  por  unanimidade de votos, em conhecer das provas juntadas no recurso voluntário, votando pelas  conclusões os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca  e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 38 97 /2 01 0- 57 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10680.903897/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.906  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  02­36.486,  de  30/11/2011,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (MG)  que,  por  unanimidade  de  votos  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  juntada  de  novos  documentos  e  não  homologar  as  compensações  em  litígio,  registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela  legislação vigente para a sua utilização.  IRRF ­ COMPROVAÇÃO  A  IRRF  somente  pode  ser  deduzido  do  IRPJ  apurado  no  período  se  o  contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a  retenção  do  imposto,  e  que  as  receitas  advindas  desta  retenção  foram  efetivamente oferecidas à tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O acórdão  recorrido manteve a decisão da DRF quanto à não homologação  da  DCOMP  retificadora  nr.  12126.17715.220906.1.7.02­7045,  de  22/09/2006,  devido  à  não  comprovação  de  IRRF  no  valor  de  R$35.480,37.  Por  esse  motivo,  também  não  foram  homologadas quatro DCOMPs posteriores, nas quais utilizou­se parte desse valor.  A  recorrente  informou  que,  o  imposto  de  renda  antecipado  incidiu  sobre  aplicações financeiras de swap, resgatadas em 2002. Todavia, somente por ocasião do recurso  voluntário, a Recorrente juntou os respectivos comprovantes de retenção na fonte.  A fiscalização havia indeferido o pedido de juntada posterior à manifestação  de  inconformidade  de  documentos  e  fundamentou  sua  conclusão  nas  disposições  do  art.  16,  parágrafo quarto, do Dec. nr. 70.235, de 06/03/1972, quanto à obrigatoriedade da apresentação  de prova documental na impugnação, sob pena de preclusão.  Não  foi  acolhido  o  pedido  de  homologação  tácita  das  compensações.  O  acórdão  recorrido  afastou  a  alegação  de  decadência,  mediante  a  demonstração  de  que  a  DCOMP  em  questão,  nr.  12126.17715.220906.1.7.02­7045,  de  22/09/2006,  retificou  a  DCOMP inicial nr 13875.06462.130204.1.3.02­0075   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10680.903897/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.906  S1­C3T2  Fl. 4          3 Sendo assim, o prazo de cinco anos assegurado ao Fisco para a verificação da  validade das compensações indicadas nas referidas DCOMPs teve início em 22/09/2006 (data  da apresentação da DCOMP retificadora, conforme art. 80 da IN RFB nr. 900, de 2008).  A DRF demonstrou que o Despacho Decisório foi proferido em 07/06/2010 e  a Recorrente foi devidamente cientificada em 14/06/2010. Portanto, dentro de prazo de cinco  anos. Afastando­se a alegação quanto à homologação tácita das DCOMPs por decurso do prazo  de cinco anos, sem decisão da DRF.  Assim, o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade, por considerar  legalmente  válido  o  despacho  decisório;  indeferiu  a  juntada  de  novos  documentos,  sob  o  fundamento de que as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de  preclusão;  não  homologou  as  DCOMPs  devido  à  não  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção na fonte do IRPJ.  A  recorrente  foi  intimada  dessa  decisão  da DRJ,  em 09/02/2012  e  interpôs  recurso voluntário tempestivamente, em 12/02/2012, por meio do qual reapresentou as razões  registradas  na  manifestação  de  inconformidade,  juntamente  com  os  comprovantes  referidos  comprovantes de retenção na fonte.  Ao apreciar o Recurso Voluntário, esta 2ª Turma Ordinária entendeu que os  comprovantes  de  retenção  na  fonte  poderiam  ser  acolhidos,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  com  base  nas  disposições  do  art.  69  da  Lei  nr  9.784/99  que  autoriza  a  juntada de documentos e pareceres em toda a fase de instrução do processo administrativo.  Verificou­se que os informes anexados ao recurso voluntário comprovavam o  recebimento de  rendimentos de  aplicações  financeiras  e  as  respectivas  retenções na  fonte do  IRPJ, cuja soma totalizou o valor em questão (R$35.480,37).  Todavia, em que pese a comprovação dos créditos da recorrente de imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$35.480.37,  conforme  declarados  na  DCOMP  retificadora  nr.  12126.17715.220906.1.7.02­7045,  de  22/09/2006,  concluiu­se  que  não  havia  nos autos demonstração de que os rendimentos que ensejaram as retenções na fonte teriam sido  devidamente oferecidos à tributação.   Registrou­se  o  fato  de  que,  não  é  suficiente  a  evidenciação  de  que  houve  antecipação  do  pagamento  de  tributos.  É  necessária  a  concomitante  apresentação  da  escrita  contábil hábil a demonstrar o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos.  Nesse sentido, converteu­se o julgamento em diligência (Resolução nº 1302­ 000.403,  2ª  Turma  Ordinária,  3ª  Câmara,  1ª  Seção),  determinando­se  o  retomo  dos  autos  à  DRF para que fosse verificado se houve oferecimento à  tributação dos referidos  rendimentos  que  ensejaram  as  retenções  na  fonte  em  questão.  A  recorrente  foi  intimada  e  apresentou  documentos e informações para demonstrar que os respectivos rendimentos foram devidamente  oferecidos à tributação.  É o relatório.  Voto             Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10680.903897/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.906  S1­C3T2  Fl. 5          4 Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  foram  analisados  na  primeira  oportunidade  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  submetido  ao  Carf,  sendo, portanto, o conhecido.  O crédito utilizado pela Recorrente nas referidas DCOMPs refere­se a Saldo  Negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002. O primeiro documento apresentado pelo  contribuinte  –  a  DCOMP  de  nº  13875.06462.130204.1.3.02­0075  –  foi  protocolizado  em  13/02/2004 e detalhou o crédito apurado pela contribuinte intitulado “Saldo Negativo de IRPJ  AC  2002”.  Essa  DCOMP  foi  retificada  posteriormente  pela  DCOMP  nº  12126.17715.220906.1.7.02­7045,  de  22/09/2006.  Esse  foi  o  documento  que  amparou  a  apresentação das demais DCOMPs, considerando que foi o único que detalhou a apuração do  crédito utilizado.  As demais DCOMPs mencionaram como origem do crédito: Saldo Negativo  de IRPJ informado em outro PER/DCOMP.  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  em  questão  utilizado  pela Recorrente  nas  DCOMPs  nº  06208.32980.100504.1.7.02­0049,  14658.81217.100504.1.7.02­1307,  37455.32693.100504.  1.3.02­0521  e  31018.25976.080604.1.3.02­4898,  refere­se  àquele  identificado  na  DCOMP  nº  13875.06462.130204.1.3.02­0075,  posteriormente  retificada  pela  DCOMP de nº 12126.17715.220906.1.7.02­7045.  Desse modo, para que as DCOMPs cujo crédito esteja vinculado à DCOMP  de  nº  13875.06462.130204.1.3.02­0075  (retificadora)  sejam  homologadas,  é  necessária  a  análise do crédito nessa detalhado.  Considerando  que  este  documento  foi  retificado  em  22/09/2006,  pela  apresentação da DCOMP de nº 12126.17715.220906.1.7.02­7045, o prazo para o fisco verificar  os  procedimentos  executados  pela  Recorrente,  tanto  na  DCOMP­mãe  quanto  nas  suas  vinculadas teve início com a apresentação da DCOMP retificadora (22/09/2006) que identifica  o crédito utilizado (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996).  Assim, diante do  início  do prazo decadencial  em 22/09/2006; do Despacho  Decisório da DRF de 07/06/2010; da devida ciência à Recorrente, em 14/06/2010, verifica­se  que foram atendidas as disposições do art. 74 de Lei nr. 9.430, de 1996, no sentido de que a  contribuinte,  no  prazo  de  cinco  anos,  foi  devidamente  intimada  da  decisão  que  analisou  as  DCOMPs em questão.  Com base nesses fatos e fundamentos, entendo que está correta a decisão da  DRF,  ratificada  pelo  Acórdão  recorrido,  quanto  à  conclusão  de  que  não  há  ocorrência  de  homologação tácita das DCOMPS.  Quanto  à  juntada,  somente  no  recurso  voluntário,  dos  comprovantes  dos  créditos de antecipação de imposto de renda (IRRF), ratifico o entendimento de que poderiam  ser acolhidos em cumprimento ao princípio da verdade material.  No entanto, não obstante o fato de entende que há a possibilidade de juntada  de documentos posteriormente à impugnação, o indeferimento de tal pedido pela DRF, por si,  não implica nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa. Verifica­se que foram  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10680.903897/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.906  S1­C3T2  Fl. 6          5 respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nega­se, assim, o pedido  de nulidade apresentado pela Recorrente.  Ratifico, também, o entendimento registrado na referida Resolução de que, os  informes  anexados  ao  recurso  voluntário  comprovam  as  citadas  retenções  na  fonte  de  IR,  decorrentes de aplicações financeiras e cuja soma totaliza R$35.480,37.  Analisando­se os comprovantes constata­se que instituição financeira indicou  como  beneficiária  das  aplicações  financeira,  a  empresa  ACESITA  ENERGÉTICA  LTDA.,  cujo  CNPJ  coincide  com  o  CNPJ  da  Recorrente  ARCELORMITTAL  BIONERGIA  LTDA  (18.238.980/0001­20). Essa alteração de Razão Social da empresa está demonstrada nos autos,  iniciando por Acesita, depois Arcelormital e atualmente Aperam.  Diante da comprovação dos créditos da recorrente de imposto de renda retido  na  fonte  no  valor  de  R$35.480,37,  conforme  declarados  na  DCOMP  retificadora  nr.  12126.17715.220906.1.7.02­7045,  de  22/09/2006,  cabe  verificar  o  resultado  da  diligência,  quanto  à  demonstração  de  que  os  respectivos  rendimentos  foram  regularmente  oferecidos  à  tributação.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  360/361)  registrou  as  seguintes  constatações:   1.  O CARF  (Resolução  n°  1302­000.403  ­  3a Câmara/  2a  Turma Ordinária,  de  04/02/2016)  solicita  que  se  verifique  o  oferecimento  à  tributação  do  valor  de  R$177.427,28, relativo a rendimento de aplicações financeiras.  2.  O contribuinte informa que este valor está inserido na linha 24 da Ficha 06 A da  DIPJ do ano­calendário 2002. Esta linha indica o valor de R$ 1.902.634,41 (outras  receitas financeiras ­ atividade rural) ­ ver folha 321.  3.  O rendimento em questão foi lançado no "Razão Sintético por Conta" na conta  545120, no valor de R$ 216.547,64, conforme folha 310.  4.  À folha 313, a empresa detalha o valor de R$ 216.547,64.  5.  Às  folhas  295  a  296,  relaciona  as  contas  que  perfazem  o  valor  de  R$1.904.405,93.  6.  Desse valor de R$ 1.904.405,93 subtrai o valor de R$ 447.186,55, a título de V.  M. de Impostos a Compensar. Foi, então, intimado a explicar a dedução desse valor.  7.  Justifica  às  folhas  328  a  333  que  apurou  juros  a  receber  (relativos  a  PIS  a  compensar do período de out/90 a set/95), relativos ao ano 2002, em valor maior que  o que efetivamente deveria utilizar na compensação. Inicialmente apurou juros (em  2002) no valor de R$ 1.686.983,32, mas, na verdade, os juros a compensar seriam de  apenas  R$  1.039.317,67  (folha  357).  A  diferença  de  juros  recebidos  (­  R$  647.665,65, conforme folha 332 e 349) foi debitada da conta "variação monetária"  (conta  796506),  gerando  um  valor  devedor  de R$  447.186,55,  que  foi  abatido  da  linha 24 da Ficha 06 A da DIPJ/2002.  8.  Dessa forma, conclui­se que foi oferecido à tributação o valor questionado (R$  177.427,28).  Dê­se ciência ao contribuinte, e após, retornem­se os autos ao CARF.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10680.903897/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.906  S1­C3T2  Fl. 7          6 Assim,  diante das  comprovações  de  retenção  na  fonte  de  imposto  de  renda  (R$35.480,37)  e  do  oferecimento  à  tributação  dos  respectivos  rendimentos  de  aplicações  financeiras (R$177.427,28), voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  referido  crédito  da  recorrente  e  homologar  a  DCOMP  acima  e  as  respectivas  DCOMPs  vinculadas,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  e  reflexos  de  multa  e  juros,  até  o  limite  do  crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.722366/2011-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.006  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA JOSÉ TREVIZANI BERNARDINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  no  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 23 66 /2 01 1- 66 Fl. 120DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 240­2006.016 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 3 de outubro de 2017, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 73:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ANTES  DE  2010.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática  dos  artigos 543B e 543C do CPC.  O Recurso Especial  referido  anteriormente,  fls.  83  a  88,  foi  admitido,  por  meio do Despacho de fls. 101 a 104, para rediscutir a decisão recorrida, no tocante ao regime  de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Destaca­se  que,  para  a  decisão  a  quo,  deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária, enquanto, para o acórdão paradigma, devem ser aplicadas as tabelas vigentes à época  em que os rendimentos foram auferidos pelo contribuinte.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  temos  que  não  se  justifica  a  derrubada  integral  do  auto  de  infração,  mas,  que  seja  recalculado  o  valor  do  imposto,  tomando­se como base o decidido em sede de recurso repetitivo  e recentemente pelo Excelso Pretório;  b) temos que o contribuinte se defende dos fatos, tendo entendido  perfeitamente a acusação que lhe foi dirigida pela Fiscalização.  Como  o  Judiciário  entendeu  apenas  que  a  metodologia  do  cálculo  da Fiscalização  estava  equivocado,  não  há  pertinência  em  querer  derrubar  todo  o  auto  de  infração,  sendo  apenas  necessária  a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 109 a 114, nas quais  sustenta, em síntese:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10840.722366/2011­66  Acórdão n.º 9202­007.006  CSRF­T2  Fl. 3          3 a) a manutenção do acórdão recorrido, devendo ser  levado em  consideração os  rendimentos percebidos mensalmente sob pena  de afrontar a isonomia tributária.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  Fl. 122DF CARF MF     4 porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  nulidade  declarada,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10840.722366/2011­66  Acórdão n.º 9202­007.006  CSRF­T2  Fl. 4          5   Fl. 124DF CARF MF

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7385551 #
Numero do processo: 10830.001556/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.502  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALFREDO DE ALCANTARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 15 56 /2 00 5- 17 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10830.001556/2005­17  Acórdão n.º 2202­004.502  S2­C2T2  Fl. 139          2 Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.001556/2005­17, em face do acórdão nº 17.28.343, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  (DRJ/SPOII),  em  sessão  realizada  em 28  de  setembro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o  lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "O  Contra  o  contribuinte  em  questão  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  04/06)  com  o  lançamento  de  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  2000  de  R$  5.625,00,  de  multa  de  oficio de R$ 4.218,75 e de juros de mora calculados até 03/2005  de R$ 4.239,56.  Em  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  junto  ao  contribuinte  apurou­se  a  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  do  seguinte imóvel: uma parte ideal correspondente a 1,5% na área  de terras, designada por gleba n° 1, situada em zona rural, neste  município e comarca de Campinas, na propriedade denominada  Santa  Letícia  do  Retiro,  com  área  de  62.733,24  metros  quadrados, em 25/10/2000, conforme Escritura pública de venda  e  compra  lavrada  em  25/10/2000,  do  7°  Tabelião  de Notas  de  Campinas, onde o contribuinte junto com seu cônjuge alienaram,  por R$ 80.000,00 o  imóvel acima descrito. De  tal operação  foi  apurado o ganho de capital de R$ 37.500,00, para cada cônjuge.  Enquadramento  legal:  artigos  1°  ao  3°  e  §§,  16  a  22,  da  Lei  7.713/88; artigos 1° e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° e 21, da Lei  8.981/95;  artigo  17  da  Lei  9.249/95;  artigos  22  ao  24  da  Lei  9.250/95.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte, cientificado em  15  de  abril  de  2005,  apresenta  a  impugnação  de  fls.  24/30,  assinada  por  Fábio  Bezana,  seu  representante  legal,  em  que  alega, em síntese, que:  1­ há vício de origem no presente procedimento fiscal, já que se  deu início em razão da verificação de movimentação financeira  acima dos valores declarados;  2­ a autorização para a utilização de informações bancárias foi  dada  pela  Lei  Ordinária  10.174/2001;  entretanto,  tais  leis  sobrepõem­se  às  garantias  individuais  previstas  no  art.  50,  da  Constituição Federal;  3­ a referida lei entrara em vigor no ano de 2001, por outro lado  o auto de infração centraliza­se no exercício 2000 e 2001;  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10830.001556/2005­17  Acórdão n.º 2202­004.502  S2­C2T2  Fl. 140          3 4­ a fim de comprovar a origem dos recursos depositados em sua  conta apresentou as justificativas presentes nos autos, no sentido  que são oriundos de pessoas jurídicas e trata­se de distribuição  de lucros e doação;  5­  neste  mesmo  procedimento,  por  meio  de  pesquisas  nos  cartórios de notas, verificou­se a existência de lucro imobiliário,  no exercício de 2000, em razão de alienação de um bem imóvel  localizado  na  cidade  de  Campina;  no  entanto,  ao  atualizar  o  débito foi utilizada a inconstitucional taxa Selic;  6­  como  a  taxa  selic  foi  criada  pelo  Banco  Central,  como  instrumento  remuneratório  dos  títulos,  tendo  como  fator  de  variação as operações de venda de títulos, a sua utilização para  fins  tributários  desvirtua  a  sua  natureza,  além  do  que  fere  o  princípio da estrita legalidade.  Em  31  de  maio  de  2005,  é  apresentado,  em  nome  ao  contribuinte, impugnação assinada por Lauro Augustonelli, sem  a  juntada  do  mandado  de  procuração,  em  que  é  contestado  novamente o lançamento em questão.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento,  mantendo  integralmente  o  crédito  exigido,  decidindo  pela  legalidade  da  taxa  Selic,  a  qual  foi  a  única  matéria impugnada em primeira instância administrativa. O contribuinte, inconformado com o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  111/115,  reiterando  o  afastamento da taxa Selic do cálculo do tributo, requerendo a incidência de juros de 1% (um  por cento) ao mês.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário  Nacional outorga à  lei a  faculdade de estipular os  juros de mora  incidentes sobre os créditos  não  integralmente pagos no vencimento  e  autoriza  a utilização de percentual diverso de 1%,  desde que previsto em lei.  Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.001556/2005­17  Acórdão n.º 2202­004.502  S2­C2T2  Fl. 141          4 Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914278/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.908  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 78 /2 01 2- 75 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914278/2012­75  Acórdão n.º 3201­003.908  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.433, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914278/2012­75  Acórdão n.º 3201­003.908  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914278/2012­75  Acórdão n.º 3201­003.908  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914278/2012­75  Acórdão n.º 3201­003.908  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720560/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERMITIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. A partir do momento que o despacho decisório fundamentado não homologa as compensações solicitadas pelo sujeito passivo, não há óbices à constituição do crédito tributário mediante o lançamento de multa isolada, o que não significa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, que a exigibilidade de tal crédito dar-se-á imediatamente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa.
Numero da decisão: 1402-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Ailton Neves da Silva (Suplente convocado) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para os impedimentos).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­003.202  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA ­ NÃO HOMOLOGAÇÃO DECOMP  Recorrente  OI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  ISOLADA.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PERMITIDA.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSA.  A partir do momento que o despacho decisório fundamentado não homologa  as compensações solicitadas pelo sujeito passivo, não há óbices à constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  multa  isolada,  o  que  não  significa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, que a exigibilidade de  tal crédito dar­se­á imediatamente.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Registre­se, ainda, que tal  fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante  deste  auto  de  infração  no  seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros  sobre a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  substituído  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 60 /2 01 4- 04 Fl. 191DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  para  os  impedimentos).   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 190          3     Relatório  Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12­71.446, proferido  em  18  de  dezembro  de  2014,  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações  processuais.  Trata o processo de auto de infração para cobrança de multa isolada, no valor  de  R$  12.726.462,94,  decorrente  da  não  homologação  das  DCOMP  nº  41413.37634.170111.1.7.03­9649  e  33890.89232.170111.1.7.03­8680,  tratadas  no  processo  administrativo nº 16682.720821/2011­35.  Enquadramento Legal: artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96  Abaixo, tabela com o demonstrativo do cálculo:    A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  13/08/2014,  conforme  Termo  de  Abertura de Documento, fls. 31.  A  autuada  apresentou  impugnação  em  11/09/2014,  fls.  34/40,  com  as  seguintes alegações:  ­ a tempestividade do recurso.  ­  a  multa  elege  como  fato  típico  a  não  homologação  de  compensação  apresentada, que seria ilegal, pois não caracteriza qualquer ilícito.  ­ ainda que admitido, o fato jurídico da “não homologação da compensação”  não  está  definitivamente  constituído,  posto  que  aguarda  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade no processo 16682.720821/2011­35, o que afronta o artigo 116 do CTN.  ­ a apresentação da manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  do crédito tributário, nos termos do artigo 74, § 11 da Lei nº 9.430/96, suspendendo também o  efeito normativo do despacho decisório que provisoriamente não homologou as compensações,  situação que remanesce como no momento anterior à prolação da decisão, não sendo possível  afirmar que os pedidos foram indeferidos até a decisão definitiva surtir seus efeitos.  Fl. 193DF CARF MF   4 ­  o  §18º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  reconhece  a  suspensão  da  exigibilidade  da multa  no  caso  de  apresentação  de manifestação  de  inconformidade, mesmo  que o lançamento não seja impugnado, corroborando o entendimento de que o fato gerador da  multa não ocorreu.  ­  assim,  provado  que  o  fato  típico  da  suposta  conduta  sancionada  (não  homologação  das  compensações  pleiteadas)  não  ocorreu,  posto  que  os  referidos  pedidos  encontram­se  pendentes  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  multa  ora  combatida deve ser integralmente canceladas por falta de amparo legal.  ­  caso  mantido  o  lançamento,  requer  que  os  juros  de  mora  tenham  como  marco inicial o trânsito em julgado da decisão da não homologação das compensações.  Passo agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Por unanimidade de votos, a  impugnação apresentada pela contribuinte não  foi  acolhida,  e  foi  julgado  procedente  o  lançamento  da  multa  isolada  no  valor  de  R$  12.726.462,94, com juros de mora. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2014  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO  É  o  procedente  o  lançamento  para  cobrança  de  multa  isolada  quando  a  compensação não for homologada.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  interpôs  a  contribuinte  Recurso  Voluntário (e fls. 110 a 122), reiterando os fatos alegados em sua impugnação, requerendo seja  cancelado o auto de infração combatido, tendo em vista a inocorrência do fato típico previsto  no art. 74, parágrafo. 17 da Lei nº 9.430/96.  Requereu ainda, que no caso de entender esta Colenda Turma, que houve a  ocorrência do  fato  típico  ensejador da multa,  que a  incidência de  juros  de mora  tenha  como  marco inicial o trânsito em julgado da decisão de "não homologação das compensações" objeto  do processo administrativo nº 16682.720821/2011­35, uma vez que somente neste momento a  mora pode ser considerada como configurada.   É o Relatório.      Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 191          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de v. acórdão exarado pela  DRJ de origem no processo administrativo nº 16682.720560/2014­04, que tramita em apenso  ao  processo  administrativo  nº  16682.720821/2011­35,  já  julgado  por  esta  C.  Turma,  com  decisão que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.  Tendo  em  vista  o  indeferimento  do  direito  creditório,  a  DRF  de  origem  lançou a multa isolada prevista no art. 74, da Lei 9.430/96 tendo em conta a não homologação  das  compensações  declaradas  nas  DCOMP  nº  41413.37634.170111.1.7.03­9649  e  33890.89232.170111.1.7.03­8680, objeto do processo principal acima indicado.  Apresentada impugnação, a 5ª Turma da DRJ/RJO, através do v. acórdão 12­ 71.446, manteve o lançamento da multa isolada, de tal forma que o contribuinte apresentou o  recurso voluntário ora em exame.  Em  síntese,  defende  a  Recorrente  que  o  simples  fato  de  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  no  processo  principal  impediria  a  lavratura  de  auto  de  infração  e  constituição  de  crédito  tributário  de  multa  isolada,  uma  vez  que  o  recurso  em  questão  (no  processo  principal)  teria  efeito  suspensivo  e,  desta  forma,  o  “fato  gerador”  da  multa isolada – não homologação de compensação – ainda não seria definitivo e, desta forma,  não  haveria  fundamento  jurídico  para  a  autuação.  Em  suas  palavras  “não  há  como  admitir  como existente uma ‘não homologação’ sem que exista uma decisão produzindo seus inerentes  efeitos”.  Adicionalmente,  a  Recorrente  defende  que  a  incidência  de  juros  de  mora,  sobre  a  multa  isolada constituída, só poderia  incidir após o trânsito em julgado do processo principal  de compensação.   Antes de adentrar no mérito da peça recursal apresentada, cabe uma análise  da multa isolada aplicada que está sob discussão no presente processo. Neste ponto, valho­me  de  cuidadosa  análise  realizada  pelo  I.  colega Cons. Marco Rogério Borges, manifestada  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  10805.720916/2013­09,  nesta  mesma  Turma  Julgadora,  ocorrido na sessão de Maio de 2018.  O  foco  da  questão  é  a  Lei  n  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  74,  §  17,  cuja  redação atual assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   Fl. 195DF CARF MF   6 (...)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 19 de janeiro de 2015, que, com exatamente o mesmo  texto legal, foi decorrente da Medida Provisória nº 656, de 07 de  outubro de 2014)  Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa  de  50%,  no  caso  isolada,  sobre  o  valor  do  débito  de  compensação  que  deixou  de  ser  homologada. Atentar a ressalva aposta ao final do comando legal, para os casos de falsidade,  que leva para outro enquadramento legal.  A  redação  imediatamente  anterior,  com  a  redação  promovida  pela  Lei  nº  12.249, de 11 de junho de 2010 (convertida da MP nº 472, de 15 de dezembro de 2009), do §  17 (e suas remissões legais diretas) era o seguinte:  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.” (NR)  A Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014 revogou os §§ 15 e 16  imediatamente acima citados, que na sua conversão na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015  foi excluído da redação, sendo reiterada esta posição pela revogação na MP nº 668, de 20 de  janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.  Note­se  que  com  esta  alteração  ocorrida  no  §  17  com  a  MP  656/2014  (convertida na Lei nº 13.097/2015), mudou­se a apuração da base de cálculo da multa isolada ­  antes  era  sobre  o  crédito  pleiteado,  e  passou  para  o  débito  objeto  da  declaração  de  compensação.  Importante para o contexto da análise geral o teor do parágrafo seguinte, §18  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em que há uma vinculação do processo da exigência da multa  isolada  do  processo  que  o  motivou,  o  de  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 192          7 Transposto  estes  momentos  de  alteração  legislativa,  e  já  adentrando  na  análise meritória  envolvida  e  necessária,  há  que  se  observar  que  o  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, na redação da sua primeira parte, não estabelece condições especiais, baseadas na  má­fé por parte do contribuinte ou ilicitude do ato, como condições para imposição da multa,  bastando a não homologação da compensação declarada.   Na  sua  redação,  ao  excluir  a  declaração  não  homologada  em  virtude  de  falsidade (uma das espécies de fraude ou irregularidade dolosa), o legislador decidiu não deixar  impune  tal  hipótese,  mas  aplicar  sobre  ela  uma  sanção  mais  onerosa.  Com  efeito,  sendo  comprovada  falsidade,  a  multa  eleva­se  a  150%  do  valor  do  débito,  conforme  a  legislação  consolidada na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, artigo 45, § 1º,  inciso II, legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos1:  Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito  passivo,  mediante  lançamento  de  ofício,  multa  isolada,  nos  seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto  de declaração de compensação não homologada; ou  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto  de declaração de compensação não homologada; (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1573,  de  09  de  julho  de  2015)  II ­ de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do  débito  tributário  indevidamente  compensado,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (...)  Ou  seja,  há  uma  previsão  legal  bem  clara  a  respeito  dos  fatos  inerentes  à  imposição  da multa  isolada  por  conta  da  declaração  de  compensação  não  homologada,  qual  seja, de 50% se o pleito de compensação foi indeferido, independente da má­fé do contribuinte,  e  150%  se  comprovada  a  má­fé,  no  caso,  ipsis  litteris,  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo.                                                              1  Esta  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1717,  de  17  de  julho  de  2017,  publicada no DOU em 18/07/2017. Contudo, a redação desta matéria ficou praticamente inalterada:    Art.  74. O  tributo objeto de compensação  não homologada  será  exigido  com os  acréscimos  legais previstos  na  legislação.  § 1º Sem prejuízo  do disposto  no  caput,  será  exigida do  sujeito  passivo, mediante  lançamento de ofício, multa  isolada, nos seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada;  ou  II  ­ de 150% (cento e cinquenta por cento)  sobre o valor  total do débito  tributário  indevidamente compensado,  quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.    Fl. 197DF CARF MF   8 Analisando  todo  o  contexto  histórico  jurídico­administrativo  para  a  construção do comando normativo do §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96  , há que se ressaltar  que o uso de uma Dcomp como meio extintivo do crédito tributário pode gerar outros efeitos  além da eventual  inadimplência envolvida do débito ao não ser aceito o  crédito pleiteado. A  sua apresentação, realizada pelo contribuinte, pressupõe a existência de um crédito apurado, e  tem efeitos constitutivos sob condição resolutiva de posterior homologação da compensação. A  decisão da autoridade administrativa fiscal que a homologa, ao reconhecer o direito creditório,  é  meramente  declaratória.  Não  ocorrendo  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  ocorre  a  homologação tácita, por decurso do prazo decadencial de 5 anos.  Neste ínterim, entre a apresentação da Dcomp e a sua homologação, já passa  a ocorrer efeitos positivos ao contribuinte, pois os seus débitos ficam como extintos, podendo  ocorrer a retirada a certidão negativa, por exemplo. Ou seja, a Dcomp não é um mero pedido,  pois desde a sua apresentação já gera efeitos jurídicos. Então, falar em desrespeito ao direito de  petição envolvido é querer  limitar o seu alcance quando da apresentação, pois  isso extravasa  um mero pedido.  Ademais,  não  há  nenhuma  coibição  ao  direito  de  petição  envolvido,  pois  eventuais  erros  ocorridos  no  seu  pleito,  poderão  ser  sanados  no  transcorrer  da  discussão  do  processo administrativo da matéria que ensejou a multa isolada, o que há muito e comumente  ocorre no âmbito administrativo.  Assim,  a multa  isolada objetiva  penalizar  o  contribuinte por  ter  criado  esta  situação tributária benéfica a si, e ao ser melhor analisado pela autoridade administrativa fiscal  a sua declaração de compensação, verifica como indevido seu pleito.  Aqui não se confunde a multa isolada aplicada com o débito que passa a ficar  exigível,  cabendo  seu  pagamento  por  os  acréscimos  cabíveis  em  caso  de  procedimento  espontâneo do contribuinte: multa de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei nº  9.430/1996. A multa  isolada  não  representa  exigência,  em  separado,  do  acréscimo  que  seria  aplicável  ao  débito,  como  se  ele  não  estivesse  declarado,  e  sim,  de  penalidade  específica,  e  decorrente do uso indevido da Dcomp como meio de extinção do crédito tributário.  Destarte,  a multa  isolada  por  compensação  indevida  é  uma  infração  que  o  legislador  entendeu  merecer  uma  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida  em  que  o  principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Tal tema foi brilhantemente trabalhado pela ilustre Conselheira Edeli Pereira  Bessa,  no  acórdão 1101­001.261,  sessão de 03 de março de 2015,  apesar de  ser  em  redação  anterior do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em que a previsão legal para a aplicação multa isolada  cingia­se  mais  aos  casos  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964 (redações anteriores à Lei nº 12.249/2010), mas qual aproveito o seguinte excerto,  em que analisa a materialidade da Dcomp e seus efeitos jurídicos:  E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas  sim  integra a essência da compensação, que somente  se efetiva  por meio dela (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002),  formalizando  a  extinção  do  crédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Aliás, a evidenciar a distinção entre as hipóteses de aplicação da  multa  de  ofício  em  acréscimo  ao  principal  e  da multa  isolada,  destaque­se  ser  possível,  até  mesmo,  a  coexistência  das  duas  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 193          9 penalidades  em razão de uma mesma compensação que  resulte  indevida.  De  fato,  a  multa  isolada  por  compensação  indevida,  nas  hipóteses  de  não­declaração  criadas  com  a  Lei  nº  11.051/2004  (mediante  inclusão  do  §  12  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96), pode conviver com o lançamento de ofício dos débitos  compensados, dado que a DCOMP, nestes casos, deixa de ter o  caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº  9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004),  e o  valor  compensado pode  não ter sido confessado em outra declaração.  Contudo, a partir de 2010, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 ao §  17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quis legislador aplicar outra tônica ao pleito do contribuinte  inerente às Dcomps apresentadas. Ao longo dos anos seguintes, apesar de algumas alterações  no texto, passou­se a ter uma mesma essência de a Dcomp apresentada não sendo homologada,  passar­se­ia  à  imposição  da  penalidade  da  multa  isolada,  pelo  conjunto  de  efeitos  jurídicos  envolvidos  na  sua  apresentação  além  de  meramente  ressuscitar  um  débito  que  se  presumia  extinto de quando da sua extinção.  Note­se, com importante relevância ao tema, a penalidade sobre o pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  apesar  de  ter  surgido  concomitante  ao  da  não  homologação da compensação, no teor da redação ao § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pela  Lei nº 12.249/2010, foi  revogado a partir Medida Provisória nº 656/2014, com retroatividade  benigna,  dadas  as  discussões  e  decisões  judiciais  próprias  de  tipo  de  pleito  do  contribuinte,  acatando  a  jurisprudência  formada  a  respeito.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento, Reembolso ­ PER, como o próprio nome diz, é um pedido, sendo que o ato que  altera  sua  condição  jurídica  é  somente  o  despacho  que  o  defere  (este  que  terá  efeitos  constitutivos).   Até ocorrer uma decisão a respeito do PER, não há geração de nenhum efeito.  E ademais, com a revogação do § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, todo o contribuinte tem o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento.  Se  cumular  este  pedido  de  ressarcimento  com  uma  compensação é que poderão advir os efeitos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Ou seja, são duas situações distintas, com efeitos jurídicos próprios.  Cabe, adicionalmente, em caráter informativo, pois até ocorrer a repercussão  geral  necessária  aos  julgamentos desta  corte  administrativa não geram efeitos,  tal  tema, qual  seja, da constitucionalidade dos §§ 15 (agora prejudicado pela sua revogação) e 17 do art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.249/2010  estão  sendo  objeto  de  apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, através dos ADI 4905 e  RE  796.936,  ambos  com  relatores  distintos,  mas  sem  posicionamento  ainda  a  respeito  da  matéria.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  efeitos  erga  omnes  perante  a  esta  Corte  Administrativa.  Exposto o acima, para contextualizar a legislação aplicável, vamos à análise  dos pontos suscitados na peça recursal.   No  caso  concreto,  o  processo  principal  nº  16682.720821/2011­35  restou  julgado  em  20  de  junho  de  2017,  cuja  decisão  restou materializada  no  v.  acórdão  nº  1402­ 002.601,  de minha  relatoria,  no  qual  restou  reconhecida  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  CSLL  adicional  apurado  pelo  contribuinte,  não  sendo  homologadas  as  compensações  Fl. 199DF CARF MF   10 declaradas  nas  DCOMP’s  nº  41413.37634.170111.1.7.039649  e  33890.89232.170111.1.7.038680.   Não há que se falar, então, em óbices à constituição do crédito tributário, ou  seja, ao lançamento da multa isolada, a qual difere da exigibilidade, da cobrança da penalidade,  que  de  fato  só  deverá  ocorrer  com  a  definitividade  da  decisão  administrativa  exarada  no  processo principal nº 16682.720821/2011­35.   O outro ponto de insurgência da Recorrente é quanto à incidência de juros de  mora sobre a multa isolada constituída.  Analisando o auto de infração de p. 22 a 28, verifica­se que não ocorreu, no  lançamento da multa isolada, a incidência de juros de mora com base na Taxa Selic.  A  incidência dos  juros de mora, no caso  concreto, como bem disposto pela  DRJ  no  v.  acórdão  recorrido,  está  disciplinada  pelo  parágrafo  único,  do  art.  43,  da  Lei  9.430/96, nos seguintes termos:    Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.      Não  se  pode  falar  em  vencimento  do  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  isolada,  como  no  caso  concreto,  antes  de  encerrado  o  processo  administrativo  principal,  no  qual  se  discutiu  o  despacho  decisório  não  homologatório  das  compensações declaradas,  justamente pela suspensão prevista no já citado §18, do art. 74, da  Lei 9.430/96. Contudo, uma vez que o contribuinte seja notificado da decisão e intimado para a  realização do pagamento da multa isolada constituída, não o fazendo no prazo estipulado para  o vencimento, passará o crédito tributário então a estar sujeito à incidência dos juros de mora.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo íntegro o crédito tributário constituído e a r. decisão de primeira instância.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                            Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 194          11     Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.906498/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.
Numero da decisão: 3302-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.

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3302­005.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATLAS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos  termos  do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se  podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 64 98 /2 01 1- 31 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 84          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela Atlas Veículos Ltda.  contra  Acórdão de nº. 01.25­974, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém (PA) – DRJ/BEL, assim ementado.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  (fls  2  a  8)  objetivando  a  compensação  de  supostos  créditos  de PIS Não­Cumulativo  relativos  ao  1º  trimestre  de 2006  com débito de CSLL de abril de 2008, tendo por base legal de seu pedido o disposto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004.  O despacho decisório da fl. 12 não reconheceu a existência de crédito e não  homologou a compensação.  A  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  aduzindo,  em  manifestação  de  inconformidade,  além  das  alegações  de  ausência  de  fundamentação  e  cerceamento de defesa, que desde o advento da Lei n. 10.865/04 ­ que alterou as Lei 10.637/02  e 10.833/03  ­,  as  receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos  à  tributação classificada  legalmente  de  monofásica  para  efeitos  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  passaram  a  ser  submetidas à sistemática da não­cumulatividade, o que, combinado com o disposto no artigo  17 da lei nº. 11.033/04, autorizaria a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes da  venda com suspensão, isenção, alíquota 0 ou não­incidência.  Em suma, entende que, com base no que dispõe o art. 17, da Lei 11.033/04, o  atacadista  ou  varejista  de  qualquer  produto  sujeito  incidência  dita monofásica,  bem  como  a  incidência  não­cumulativa,  teria  o  direito  ao  crédito  relativo  à  venda  de  produto  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  Ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alega  que  impedir a manutenção do crédito fere o princípio da igualdade vez que impõe a contribuinte em  mesma situação tratamento diverso (colaciona soluções de consulta). Para ele, a venda, ainda  que  sujeita  a  alíquota  zero,  deve  ser  entendida  como  tributada,  mantendo­se  o  direito  ao  crédito. Vejamos.   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 85          3 “Embora à alíquota 0%, os distribuidores, ..., estão sujeitos, sim,  à  tributação  pelo  PIS/CONFINS  ...  sua  apuração...  não  são  monofásicas,  porque  não  há  única  incidência  na  origem  da  cadeia de circulação interna das mercadorias... o que há, (e isto  é  certo),  é  uma  cadeia  plurifásica  de  incidência  tributária,  na  qual  a  legislação  determinou  que  a  alíquota  de  determinados  contribuintes  é  majorada  e  as  alíquotas  aplicáveis  a  outros  contribuintes é 0%. ”  Sustenta  ainda  que  somente  os  regimes  previstos  nas  Lei  11.116/2005  (biodiesel) e na Lei 10.560/2002 (querosene de aviação) podem ser considerados monofásicos,  todos os demais,  inclusive os da Lei 10.485/2002 (automóveis e autopeças), se submetem ao  regime de tributação plurifásico, não sendo possível a eles aplicar a restrição contida no art. 3º,  I, “b”, da Lei 10.833/2003.   Em  síntese,  a  DRJ/BEL  não  reconheceu  a  pretensão  da  Recorrente  por  entender que o artigo 17 da Lei nº 11.033 de 2004 não  revogou a proibição de creditamento  constante no art. 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003 ­ que veda a manutenção de créditos em relação  ao  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda  enquadrados  no  regime  monofásico  ­,  mas  tão  somente  assegurou  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS quando não houver vedação específica para tanto.   A  DRJ/BEL  entendeu,  ainda,  não  deter  competência  para  apreciar  as  alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos.   No  que  diz  respeito  as  Soluções  de  Consulta  sustenta  que  estas  não  constituem normas complementares do Direito Tributário, sendo assim, não se aplicam a outros  casos além dos que a elas foram submetidos.   Entendeu,  ainda,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  594,  de  26  de  dezembro de 2005, que o artigo 17 da Lei n. 11.033/04 não alcança a manutenção de créditos  cuja aquisição a lei veda (3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002).  Em seu recurso voluntário o contribuinte ratifica alegações iniciais e sustenta  que o fisco não pode negar direito expresso em  lei com base apenas na  Instrução Normativa  SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade e, portanto, passo a analisá­lo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 86          4 1  Da tributação monofásica e da não­cumulatividade.  O  princípio  da  não­cumulatividade,  como  sabido  por  qualquer  neófito  em  direito  tributário,  consiste  em  deduzir,  em  cada  nova  etapa  de  comercialização,  os  valores  debitados na etapa anterior,  evitando assim o  acúmulo da  carga  tributária  e o  encarecimento  demasiado dos produtos em razão da exação.  Cabe  esclarecer  ainda,  que  nos  casos  envolvendo  tributos  monofásicos  há  uma única exação tributária durante toda a cadeia produtiva, inexistindo pagamento do tributo  nas  demais  fases.  Ou  seja,  a  indústria  recolhe  todo  o  tributo  devido  e  os  revendedores,  atacadistas ou varejistas, ficam dispensados de novo recolhimento.  Na  revenda  de  produtos  com  tributação monofásica não  são  gerados  novos  débitos ao comerciante, pois o recolhimento efetuado na etapa anterior foi concentrado (maior),  compensando­se tal excesso mediante a desoneração das etapas subseqüentes.  Destarte,  é evidente que a  tributação monofásica constitui­se em espécie de  regime não cumulativo, vez que tal sistemática impede que se acumulem débitos ao longo das  etapas de produção e comercialização, servindo ao mesmo propósito daqueles regimes em que  há sucessivos débitos com aproveitamento de créditos das etapas anteriores.  O mesmo se aplica à substituição tributária, que também impede os efeitos da  cumulação da exação  tributária,  concentrando a  arrecadação em uma etapa e desonerando as  demais.  Ademais,  além  de  impedir  o  acumulo  da  tributação  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  a  tributação  monofásica  cumpre  importante  papel  no  combate  a  sonegação,  pois  possibilita  ao  fisco  garantir  a  arrecadação  prevista  em  lei  mediante  o  acompanhamento  de  numero  menor  de  contribuintes,  incorrendo,  portanto,  em  custos  menores  na  atividade  fiscalizatória e atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade.  Assim,  urge  aclarar  que  eventual  vedação  ao  direito  de  crédito  às  etapas  subseqüentes  àquela  em  que  ocorreu  a  tributação  concentrada,  não  constitui  afronta  ao  princípio da não­cumulatividade. Ao contrário, consagra­o.  2  Da vedação legal específica ao creditamento pela aquisição de veículos para revenda.  Alegando  apurar  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  em  regime  de  não  cumulatividade, pretende a recorrente utilizar­se de supostos créditos decorrentes da aquisição  de veículos automotores para revenda, com supedâneo no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, c/c o  art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Em  análise  superficial,  as  alegações  do  Recorrente  poderiam  até  se  aperfeiçoar  plausíveis.  Ocorre,  entretanto,  que  como  dito  alhures,  a  tributação monofásica  ­  assim  entendida  aquela  que  ocorre  de  modo  concentrado  em  uma  etapa  da  cadeia  de  comercialização e desonera as etapas subsequentes  ­ é espécie que serve ao princípio da não  cumulatividade, não se podendo aplicá­la concomitantemente com outra espécie de apuração  não  cumulativa,  qual  seja,  aquela  em  que  os  débitos  de  cada  etapa  podem  ser  aproveitados  como crédito nas etapas subsequentes.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 87          5 Ora,  se  o  objetivo  da  não  cumulatividade  é,  com  o  perdão  da  repetição,  impedir  que  se  acumulem  exações  do  mesmo  tributo  sobre  o  mesmo  produto  ao  longo  da  cadeia  de  produção  e  comercialização,  este  pode  ser  alcançado mediante  a  concentração  em  uma etapa e desoneração do restante da cadeia, ou mediante a dedução do montante debitado  na etapa anterior do que será debitado na etapa seguinte.  Observa­se, entretanto, que pretender utilizar somente os bônus de cada uma  das espécies da não cumulatividade mencionadas sem suportar o ônus correspondente, além de  desproporcional e ilógico, foi expressamente vedado pelo legislador, conforme se demonstrará  adiante.  Na prática, o que pretende o recorrente é creditar­se das contribuições ao PIS  e  COFINS  pela  compra  de  veículos  automotores  e,  ao  mesmo  tempo,  deixar  de  se  debitar  dessas contribuições quando da revenda de tais veículos. Ou seja, para cada veículo revendido,  pretende  o  recorrente  receber  do  governo  federal  o  que  anteriormente  foi  recolhido  pelo  fabricante a título de PIS e COFINS, retirando totalmente do erário o produto da arrecadação  obtida. Noutras palavras, tentando se albergar sob o manto da não comutatividade, pretende o  contribuinte que a Fazenda Nacional lhe remunere pela revenda dos veículos.  Não há como prosperar tal pretensão, expressamente vedada pelo disposto no  art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Verifica­se  que  o  legislador  excetuou  do  direito  ao  crédito  a  compra  para  revenda  das  mercadorias  ou  produtos  previstos  nos  incisos  dos  §§  1º  e  1º­A  do  art.  2º  das  referidas leis.  E  é  no  inciso  III,  do  §1º,  do  art.  2º  que  figuram  os  veículos  automotores,  comercializados pela recorrente.  Art. 2o ...  ...  § 1o ...  III  ­  ...  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  Portanto, quis o legislador vedar especificamente o crédito de PIS e COFINS  sobre a compra de veículos automotores para revenda, não cabendo qualquer interpretação em  sentido diverso.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 88          6 O art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não se aplica a hipótese em análise, haja vista  não  ter  revogado  a  proibição  de  creditamento  constante  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  leis  do  PIS  e  COFINS não cumulativos, mas apenas assegurado o direito aos créditos de tais contribuições  sobre  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  nos  casos em que a não cumulatividade se operar pela forma tradicional, ou seja, quando não for o  caso de produtos sujeitos à substituição tributária ou à tributação monofásica.  Em  suma,  a  tributação  monofásica  imposta  ao  contribuinte  é  incompatível  com  o  creditamento  por  expressa  vedação  legal,  sendo  assim,  inexiste  crédito  a  ser  compensado.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  esta  turma  no  acórdão  de  nº  3302­005.113  (Sorana Comercial e Importadora Ltda), da lavra do ilustre conselheiro José Renato Pereira de  Deus.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento de  tributos pagos na  fase anterior da  cadeia de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido,  como ocorre no regime de substituição tributária para frente.  Após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  a  venda  de  automóveis  e  autopeças  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação  tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se  viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º  do  art.  74  da Lei  n.  9.430/1996 para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.  PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.   O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 89          7 instaurados,  que  não  se assemelha  ao  pedido  de  ressarcimento  apresentado pelo contribuinte.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  homologação  da  compensação  de  débito  tributário,  nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/961,  depende  exclusivamente  da  comprovação da existência de certeza e liquidez do crédito a ser compensado, e sendo o credito  pleiteado expressamente vedado por Lei, não há como sustentar a sua certeza, comprometendo,  por via de conseqüência, a compensação declarada.  Por ser a compensação de  tributos, basicamente, um encontro de contas em  que cabe ao contribuinte provar que detém o crédito que pretende compensar com os valores  por ele devidos e que, por essa razão, nos termos do que dispõe o artigo 74, da Lei 9.430/96, e  art.  170 do CTN,  faz  jus  compensação pretendida,  uma vez comprovada a  insubsistência do  direito  creditório,  não  resta  a  este  tribunal  outra  decisão  que  não  a manutenção  da  decisão  recorrida.  A  fim  de  dirimir  qualquer  dúvida  que  paire  sobre  o  assunto,  colhe­se  o  seguinte precedente do STJ que corrobora com tal entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo, a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica  já constitui fundamento suficiente para  o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe  17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp  1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.                                                              1 Art.  74.   § 1º A compensação de que  trata o caput  será  efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito passivo, de  declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 90          8 (AgInt  no  AREsp  1109354/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/09/2017, DJe 15/09/2017)  3  Da suposta autorização de crédito por programas da Receita Federal.  No que concerne a alegação de que os próprios programas da Receita Federal  autorizam o crédito, deve­se trazer à lume que tais aplicativos (Dacon e Per/Dcomp) servem ao  registro e transmissão dos dados e informações dos contribuintes em geral, e não somente aos  submetidos  à  tributação monofásica,  razão  pela  qual  possuem  fichas  e  campos  aplicáveis  à  todas  as  situações  de  creditamento  previstas  na  legislação,  e  não  somente  às  aplicáveis  aos  contribuintes do mesmo ramo da recorrente.  Somente  a  lei  pode  conceder  créditos  tributários,  devendo  os  softwares  desenvolvidos para auxiliar no registro, controle e fiscalização dos tributos, dispor de campos  necessários  à  correta  identificação  e  vinculação  de  cada  registro  ao  fundamento  legal  que  o  sustenta, cabendo ao sujeito passivo utilizar­se dos campos e formulários adequados à apuração  por ele realizada e sujeita a homologação, na forma do art. 150 do CTN.  Assim,  não merece  prosperar  alegação  de  que  a  simples  existência  de  um  campo  ou  uma  ficha  nos  programas  utilizados  para  a  geração  e  transmissão  de  obrigações  acessórias faz nascer o direito creditório.  4  Da Ilegalidade/Inconstitucionalidade da Portaria Nº 594, de 26 de dezembro de 2005.  Por fim, insurge­se a recorrente contra a Portaria nº 594, de 26 de dezembro  de  2005,  utilizada  pela  DRJ  na  complementação  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  alegando que  a mesma  introduz vedação ao  crédito  em  flagrante ofensa  ao  art.  17 da Lei nº  11.033/2004.  Consoante  ao  já  exposto,  a vedação ao  crédito pretendido pelo  contribuinte  está  expressamente  prevista  em  lei2,  não  constituindo  inovação  da  referida Portaria  e não  se  podendo cogitar sua ilegalidade por tal motivo.  Quanto a alegação de inconstitucionalidade, imperioso lembrar o que dispõe  a Súmula nº 2 deste tribunal, vejamos:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. ”  Sendo  assim,  não  há  o  que  manifestar,  tendo  em  vista  a  ausência  de  competência deste órgão para apreciar tal alegação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 91          9 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF

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