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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670992 #
Numero do processo: 10814.008212/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva que davam provimento integral.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o património, a renda ou os serviços. O2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva que davam provimento integral. Brasília-DF, em 09 de julho de 1999 110C l oor tA .clus. EI A rAvvr AI C deneçA So-Gere • répnt- ** hl. eluelklill HENRIQUE PRADO MEGDA rn bcif`)-Presidente *AP .......... .... ..... S os tdc.e: ier—lui;2101‘1, cCioNnTor ELIZABE MARIA VIOLATTO Relatora O '1 01JT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO bit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.702 ACÓRDÃO N' : 302-34.030 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO • Procedendo a conferência documental relativa à DI de fl. 04 à 07, a fiscalização aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, em face do disposto no art. 150, VI, "a" e § 2° da Constituição Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operação de importação não se confundem com aqueles incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisão de primeira instância, que assim encontra-se ementada: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ENTIDADE FUNDACIONAL DO PODER PÚBLICO. O Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constituicional do poder de tributar do art. 150, inciso II, alínea "a", e § 2° da Constituição Federal. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta contra tal decisão, amparando-se em argumento que assim sintetizo: "..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, art. 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento — repudiado pela Corte Suprema — de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os Impostos de Importação e IF'I, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu ft) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.702 ACÓRDÃO N' : 302-34.030 a peça fiscal, negado a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles impostos. -, 11 É o relatóric-, . • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.702 ACÓRDÃO N° : 302-34.030 VOTO Amparando-se nas disposições contidas no art. 150, inciso, VI, alínea "a", da Constituição Federal, a Fundação Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operação de importação de bens destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, referentes à transmissão de programação cultural através do rádio e da televisão. •Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitação encaminhada pelo sujeito passivo, não se encontram entre aqueles contemplados no texto do dispositivo constitucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente, entre outras entidades; que tais tributos têm como função essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclusive, à proteção de nossa indústria, e que estes impostos incidem sobre o produto adquirido e não sobre seu adquirente, não há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recorrente é matéria regulada no art. 15 do DL n° 37/66, que através da isenção nele prevista, relaciona as hipóteses em que o II deva ser objeto de exclusão de exigências fiscais. Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa absolutamente claro que os referidos tributos não são alcançados pela imunidade constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fimdamentos que acompanham a decisão recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocações: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IF'I prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1293/73 e Decreto-lei if 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto-lei 2.479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquela 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.702 ACÓRDÃO N° : 302-34.030 elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o § 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, • como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? 1 A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, 1 posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis especificas. • Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, ? a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum servi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.702 ACÓRDÃO N° : 302-34.030 Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I • aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4°. tem-se que "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." -N 1\3N 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.702 ACÓRDÃO N' : 302-34.030 Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo 1- Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/o Comércio Exterior Capítulo ifi - Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos 'impostos s/ o • Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Já em que pesem as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão, como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a • produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo H e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a imposto s/ o Patrimônio e a Renda". Em face do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 09 de julho de1999 ELIZABETH -.1j • OLATTO - Relatora 7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031858/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PDV - INDENIZAÇÃO - Nos termos do Parecer PFN/CRJ 1278/98, não são tributáveis os valores recebidos a título de adesão a planos de desligamento voluntário. Recurso provido
Numero da decisão: 102-43645
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA FERREIRA ORSOLON DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A A 4 ij ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRES 11 TE _ MÁRIO O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2,7 f(44d t999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-" ;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •7 I SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10768.031858/95-14 Acórdão n°. : 102-43.645 Recurso n°. : 118.023 Recorrente : ANA MARIA FERREIRA ORSOLON DOS SANTOS RELATÓRIO A contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro a restituição do Imposto de Renda retido na fonte sobre a parcela de seus rendimentos recebidos a título de indenização por adesão a plano de demissão voluntária oferecido pelo empregador, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Negado o pleito, recorreu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que em decisão assim ementada, indeferiu o pleito: "A verba indenizatória paga a titulo de incentivo à demissão voluntária, não esta contemplada na legislação tributária para beneficiar-se de isenção, uma vez que somente Lei originária do Poder legislativo pode concedê-la ou reduzir a base de cálculo, não havendo portanto, imposto retido a ser restituído." Fundamentou-se a referida decisão na literalidade da legislação de regência, bem como em diversos Acórdãos deste Conselho e no Parecer Normativo CST n° 1/95. Irresignada, recorre a este Conselho (fls. 56/64 ) onde reitera os argumentos expendidos no pedido inicial, citando doutrina e jurisprudência judicial, que amparariam sua tese. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'n,° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;) Processo n°. : 10768.031858/95-14 Acórdão n°. : 102-43.645 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Com efeito a matéria vinha sendo decidida por este Conselho, em contraposição as decisões judiciais no sentido de considerar como tributáveis os rendimentos recebidos a título de indenização por adesão a planos de demissão voluntária praticados por empresas privadas ou de economia mista. Entretanto, face as reiteradas decisões judiciais, bem como o reconhecimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer CRJ — 1.278/98 aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, de que tais rendimentos devem ser considerados como não tributáveis, a própria administração tributária através do Ato Declaratório n° 3 de 07 de Janeiro de 1999 e da Instrução Normativa n° 165/98 passou a adotar tal entendimento. Isto posto, estando a matéria inicialmente controversa, já assentada na esfera administrativa através dos citados atos, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para considerar como não tributáveis os rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao plano de demissão voluntária do BNDES recebidos pela recorrente, observados no caso, o cumprimento das formalidades previstas no inciso III do AD n° 3/99, para apuração adequada do valor a restituir, deduzida evidentemente a parcela já restituída. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. MÁRIO ReD"i1GUES MORENO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002454/99-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RI/R94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 107-06495
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RI/R94, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 30). E, a partir de 1 0/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA. ACORDAM-osJVIembros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade -Cien-(61"b , m NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j ga • / , e): ÓVIS ALVES PRESIDENTE 4i 2%i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR • Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES,MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente). Ausente por motivo justificado o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. cf/ 2 . . . Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 Recurso n° :128.270 Recorrente : BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA RELATÓRIO BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA, empresa já qualificada nos autos, ingressara em Juízo para garantir-se do direito de compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores ao ano—calendário de 1995, obtendo liminar em mandado de segurança, na 13a Vara Federal em São Paulo, em 29/02/96, com sentença favorável em 30/04/96. Em 16/11/98, a Sexta Câmara do TRF da 3 a Região, por unanimidade de votos, deu provimento à apelação e à remessa oficial. A sentença foi publicada no 4 D.J.U. da União em 24/03/99, e foi à condusão,.em 03/4/99, para apreciação de Embargos de Declaração opostos pela Embargante/Apelada (fls. 30). Em 05/11/99, foi autuada pela fiscalização para pagamento de imposto de renda, multa de lançamento de ofício, agravada por não atendimento no prazo marcado, de intimação para prestar • esclarecimentos, e juros de mora com base na SELIC. A empresa Impugnou a exigência (fls.88/120), sustentando, em • resumo, a ilegalidade formal da MP n° 812/94 por não atender os pressupostos da relevância e urgência exigíveis na Carta Magna para sua expedição. A Lei n° 8.981/95 não foi tornada pública a tempo de ser eficaz no ano-calendário de 1995, pois o D.OU. de 31/12/94 somente circulou em 02/01/95. Sua aplicação, no exercício de 1995, fere o princípio da anterioridade ínsito na al'nea " b", inciso III, do artigo 150 da Constituição iFederal. Os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, por sua vez, violam o princípio da irretroatividade ds leis (C.F., art. 150, III, " b" ) e o dos direitos adquiridos, consoante o disposto no art. 50„ XXXVI, da Lei Maior e o art. 6°, §§ 1° e 2°, da Lei de Introdução ao V Código Civil.(t, ‘1 / 3 ., .. Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 A impugnante sustenta também que os dispositivos combatidos ensejam a atributação do patrimônio e ofendem o art. 43 do Código Tributário Nacional; é uma forma de empréstimo compulsório disfarçado, revestindo, outrossim, forma de confisco. Violam o principio da capacidade contributiva. Contesta a validade da multa de lançamento de oficio e a de mora, discorrendo a respeito. Diz que a matéria em questão encontra-se " sub judice n , no Mandado de Segurança n° 96005770-2, em curso na 13a Vara Federal de São Paulo. Justifica as razões do retardo do atendimento das intimações fiscais, alegando, também, ausência de dolo ou má-fé. Alega denúncia espontânea e sustenta a inaplicabilidade da taxa Selic a titulo de juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 151/157) não conheceu da impugnação quanto à exigibilidade do imposto de renda, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, que importa renúncia à esfera administrativa. Manteve a multa de lançamento de oficio porque, quando da lavratura do auto de infração, o TRF-3 a Região já havia provido a apelação e a remessa oficial, estando em aberto o débito respectivo. Não aceitou as ponderações do contribuinte para o atraso na prestação dos esclarecimentos, porque fora intimada várias vezes para o atendimento das solicitações. Repele, outrossim, o argumento de que a multa - não seria devida por ter ocorrido denúncia espontânea, uma vez que os fatos não se ajustam à hipótese prevista no art. 38 do CTN. Manteve também a exigência de juros de mora, com base na Selic, por entender que o CTN, no art. 161 autoriza o legislador a dispor de modo diverso em relação à taxa de juros moratórios de 1% ao mês. O art. 3° da Lei n° 9.065/95 está de acordo com a lei nacional. Por último, assevera o julgador que, como a questão ainda está sendo discutida judicialmente, esclarece que nada será devido pelo contribuinte, caso obtenha sentença definitiva e favorável naquela esfera. . Na fase recursal (fls. 162/193), a empresa insurge-se contra os fundamentos do julgado, sustentando que não pode haver renúncia à instânciaf -C, 4 ., . Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 administrativa quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício, iimpetra medida judicial preventiva, pois semelhante entendimento enseja o cerceamento do seu direito de defesa, citando jurisprudência administrativa em favor de sua posição. Insiste a recorrente na legitimidade da compensação integral das dos 1 prejuízos fiscais, e de que há ofensa ao conceito de lucro e renda, os princípios da irretroatividade e da anterioridade e dos direitos adquiridos, discorrendo a propósito. E também de que se trata de empréstimo compulsório disfarçado, confisco e ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Persevera na improcedência da multa seja de ofício ou de mora. Sustenta que a questão ainda se encontra " sub judice", descab endo a aplicação da multa de mora, ainda porque ocorrera denúncia espontânea, conforme jurisprudência dos Tribunais cujas ementas transcreve. Por fim, reitera a sua inconformidade com a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Por fim, pede a reforma da decisão recorrida, cancelando-se o auto de infração. Intimada da decisão de primeira instância em 16/08/01 (fls. 159-v), a empresa, apresentou o seu recurso a este Colegiado (fls. 165/193), em 13/09/01 (fls. 165), instruindo-o com a prova do arrolamento de bens para seguimento do seu recurso à instância superior (fls. 162/163). c/7 e É o relatório. 5 .. . Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal, e teve seguimento em face do arrolamento de bens apresentado às fls. 162/163 Da matéria submetida ao Poder Judiciário: Inicialmente, cabe consignar que a autoridade julgadora de primeira instância (fis. 156, "in fine") e a recorrente, em seu recurso (fls. 169), afirmam que a matéria ainda se encontra pendente de decisão final do Poder Judiciário. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a eximi-la do limite de 30% para compensar prejuízos de exercícios anteriores com os lucros apurados no exercício de 1996. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. 1 Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: , "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de f mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatóriom " ( 6 . , • Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em . renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235R2. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos:. . "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se á matéria objeto de se,7 processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quantoaos atos executórios." (grifei) (jil 7 . .. Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância toma-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F./88, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5°, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 5° da Constituição g2 Federal de 1988, assim redigido: (I(' 8 • • • . Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item )00(V). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom- senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal I para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez.e E houve-se com acerto a autoridade de primeira instância. á] 9 I' ' i .. .. Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 Como a matéria foi devolvida ao Conselho de Contribuintes, entendo que, igualmente, não se deve conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. Da multa de lançamento de ofício: A multa de lançamento de ofício não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário; logo, foi corretamente conhecido o litígio pelo julgador "a quo", e, igualmente, deverá ser o recurso conhecido por esta Câmara. Ela, contudo, não pode prosperar pelas seguintes razões. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." e O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: - - - --- - 10 .. • - Processo n° : 10805.002454/99-26 • Acórdão n° : 107-06.495 "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." „ Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Foi exatamente o que ocorreu. A empresa requereu liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. O Poder Judiciário verificou a fumaça de bom direito, e, por isso, concedeu a liminar, sendo que no caso concreto, posteriormente, concedeu a segurança, ratificando o bom direito da empresa. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. Inobstante, é inegável que o contribuinte levantou a questão ao bater às portas da Justiça, e, por via indireta, levou o fato ao conhecimento do fisco. Ora, se assim é, sucumbente a empresa, em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado, caberia ao fisco cobrar o imposto com a multa de mora, com a incidência desta interrompida no período compreendido entre a data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial f que considerar devido o tributo ou contribuição. ri/) (4 ( Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 O fisco não pode constituir o crédito e a multa de lançamento de ofício, como ocorreu na espécie, em que a reforma da sentença que concedeu a segurança não era definitiva. É o que se depreende do disposto no art. 63 e seus §§, retrotranscritos. Ainda porque, quando o retrotranscrito art. 63, ucaputn , diz que não caberá lançamento de multa de ofício quando a exigência HOUVER sido suspensa, está prestando uma homenagem à aparência de bom direito do contribuinte que intentou a ação, levando o fato ao conhecimento da Justiça e da Administração. Só por este fato o contribuinte fica vacinado contra a penalidade correspondente ao lançamento de ofício. Quando, no § 2° desse dispositivo, a lei conclui que a ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, está deixando claro que não há lugar para a multa de lançamento de oficio, enquanto a matéria ainda estiver sendo apreciada pelo Judiciário. Ou seja, enquanto não houver trânsito em julgado.. Nessa situação, o fisco só pode lançar o tributo para garantir-se da decadência. Dos iuros de mora: Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fis. 50), e estão em consonância com a lei nacional. • — 12 ... ... . Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 30 supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). Conclusão: Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto no que se refere à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dou provimento , parcial ao recurso para afastar a multa de lançamento de ofício. , rSala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 13 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003571/93-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não integram a base de cálculo do FINSOCIAL as antecipações realizadas por consórcios com o objeto de manter o preço do bem a ser comercializado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71723
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente, Dr. Oscar SantAnna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Numero do processo: 10820.001894/99-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17588
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Likte. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE $ r MA (t RIA CLÉLIA PEREIRA DE A RA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e k" tr .. - 45? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001894/99-41 Acórdão n°. : 104-17.588 Recurso n°. : 122.167 Recorrente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado à fl. 05, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995 através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, 10/12, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa físcia após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração. Transcreve ementa de Acórdão desta Câmara e menciona também jurisprudência sobre a matéria em tela já julgada pelo Judiciário. 2 :4!...-t-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :2-ert? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001894/99-41 Acórdão n°. : 104-17.588 Requer a nulidade do Auto de Infração. As fls. 26/29, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 35/32, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• MI * : • .VP tnb:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001894/99-41 Acórdão n°. : 104-17.588 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 k- k ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001894/99-41 Acórdão n°. : 104-17.588 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001894/99.41 Acórdão n°. : 104-17.588 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4671697 #
Numero do processo: 10820.001587/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. AÇÃO CIVIL PLÚBLICA. O lançamento do ITR no exercício de 1994 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul foi declarado nulo pelo Justiça Federal. Portanto, não há porque proceder ao julgamento administrativo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : PAF. AÇÃO CIVIL PLÚBLICA. O lançamento do ITR no exercício de 1994 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul foi declarado nulo pelo Justiça Federal. Portanto, não há porque proceder ao julgamento administrativo. Recurso voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:21:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:21:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:21:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:21:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:21:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:21:38Z; created: 2009-08-10T17:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T17:21:38Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:21:38Z | Conteúdo => )1+if ;;JL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.001587/96-07 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.970 RECURSO N° : 121.722 RECORRENTE : LEDA MARIA CRUZ GERALDE RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PAF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O lançamento do ITR no exercício de 1994 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul foi declarado nulo pela Justiça Federal. • Portanto, não há porque proceder ao julgamento administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2001 011 JOÃ H Lta2DA COSTA Pre dente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora .í1 7 AER 21' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.722 ACÓRDÃO N° : 303-29.970 RECORRENTE : LEDA MARIA CRUZ GERALDE RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada, proprietária do imóvel rural "Fazenda Vila Rica II", situado no município de Pedro Gomes-MS, com área total de 1.372,1 ha, cadastrado na SRF sob n.° 3097251.5, foi notificada do lançamento • do Imposto Territorial Rural e das Contribuições para CONTAG, CNA e SENAR, num montante de 9.975,48 UFIR, relativo ao exercício de 1994. Inconformada, impugnou o lançamento, insurgindo-se, basicamente, contra o Valor da Terra Nua mínimo. Anexou laudo de avaliação. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: I "VALOR DA TERRA NUA. VTN O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/há fixado para o município do imóvel rural. I REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. • A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a contribuinte apresentou recurso voluntário acompanhado do comprovante da concessão de liminar em mandado de segurança dispensando-a da realização do depósito recursal, insurgindo-se novamente contra o t VTNm. Anexou novo Laudo Técnico de Avaliação. „pe ,._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.722 ACÓRDÃO N° : 303-29.970 , Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de 1 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. too É o relatório. 10 _._ ,. IP ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.722 ACÓRDÃO N° : 303-29.970 VOTO Em sentença proferida no julgamento da Ação Civil Pública n.° 95.0002928-6, que teve como Requerente o Ministério Público Federal, agindo por provocação da entidade de classe Famasul, representante dos proprietários rurais de Mato Grosso do Sul, o Juiz da 3. a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul declarou a nulidade do lançamento do Imposto Territorial Rural, em 1994, no âmbito territorial daquela Unidade da Federação. • O lançamento de que trata o presente processo foi abrangido por tal decisão, já que é relativo ao ITR, exercício de 1994, em imóvel localizado em Mato Grosso do Sul. Não há, portanto, razão para julgar recurso voluntário que trate do mesmo assunto, pois o Poder Judiciário é soberano em suas decisões, que deverão ser cumpridas independentemente da posição das instâncias administrativas de julgamento. Pelo exposto, deixo de conhecer o recurso voluntário. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2001 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA -C91"4-` Nt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . • TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10820.001587/96-07 Recurso n.° 121.722 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.970 Atenciosamente 01, Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Jo-o o and Costa esidente da Terceira Câmara Ciente em: 1 (1 - - 4.4 14 UAN1JP.f.) v€L-APÇ enic1/4,,\.,à0v k4c, F-4:5,/,yuck N CJ\Q k O \ Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002093/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de reserva legal e preservação permanente, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.098
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora que davam provimento e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. Designada para redigir o voto quanto a área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de reserva legal e preservação permanente, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. • RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE • ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • Processo n.° 10820.002093/2002-87 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.098 Fls. 217 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora que davam provimento e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. Designada para redigir o voto quanto a área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. OP • O' JUDITH Dá A A' 'I, MARCONDES ARMAND e 'residente / , LUCIANO LOPES á ' MEIDA MO' • S - Relatort!! Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • i Processo n.° 10820.002093/2002-87 CCO3/CO2• • Acórdão n.° 302-38.098 Fls. 218 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de Auto de Infração (f 01/15), mediante o qual exige-se a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 1998, no valor total de R$ 47.475,39, do imóvel denominado "Fazenda Santa Maria 2", inscrito na Receita Federal sob o n° 1.342.237-5, localizado no município de Ara çatuba - SP. Na descrição dos fatos (f. 04 e 09/15), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e de • utilização limitada, em virtude de não haver sido comprovado que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA. Relata a autoridade fiscal que a área de reserva legal não se encontrava, à data de ocorrência do fato gerador do ITR198, averbada junto à Matrícula do Registro Imobiliário. O valor do imóvel foi alterado, em função da apresentação, pelo contribuinte, de Laudo Técnico de Avaliação. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f 162/173. Alega, em síntese, que possui Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, datado de 27 de março de 1998. Afirma que o ADA foi protocolizado tempestivamente. Sustenta que as áreas de preservação existem e que o imóvel é produtivo, devendo ser alterada a área de pastagens, em função da quantidade de animais existentes no imóvel e em projeto postulado perante o IBAMA. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS mantém o lançamento realizado, exigindo para acatar a norma isentiva 1111 da reserva legal e da preservação permanente a apresentação de ADA e averbação na matrícula do imóvel de forma tempestiva, conforme decisão da DRJ/CGE n° 6.125, de 24/06/2005, fls. 176/181. Às fls. 184 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos, fls. 185/211, recorrendo unicamente quanto à questão da área de reserva legal e preservação permanente. Às fls. 212 é realizado arrolamento de bens, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. • Processo n.° 10820.002093/2002-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.098 Fls. 219 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como verificado no processo, a discussão se resume à necessidade da existência de ADA e averbação na matrícula do imóvel de forma tempestiva para incidir a norma isentiva para fins de apuração de ITR no que tange às áreas de reserva legal e preservação permanente. A autoridade fazendária entende sejam aquelas necessárias, motivo pelo qual glosou-as, bem como negou provimento à impugnação interposta, porque o protocolo do ADA e a averbação na matrícula do imóvel das referidas áreas foi a destempo, como vemos às fls. • 179: 14. Conforme se verifica à f 93, o impugnante não comprovou que ADA foi protocolizado tempestivamente, junto ao IBAMA. Verifica-se que sequer o Termo de Responsabilidade encontra-se datado. Ao contrário do que alega o impugnante, a responsabilidade pela declaração é do proprietário e não do IBA.111A. Há de ser lembrado que a averbação da reserva legal é condição para o reconhecimento do ADA. A simples falta de comprovação de entrega tempestiva do ADA, por si só, já justifica a glosa efetuada. A contrario sensu, a tempo, a recorrente entende não ser necessário tais providências. O § 70 do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, assim passou a dispor sobre o tema, no sentido de que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Processo n.° 10820.002093/2002-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.098 Fls. 220 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. A apresentação a destempo de ADA e averbação na matricula do imóvel constatada pela fiscalização não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da • isenção do ITR para as suas áreas declaradas como de reserva legal e preservação permanente, até porque também comprovadas com apresentação de laudo técnico. Não é a simples apresentação tempestiva de ADA/averbação na matricula que configura a existência ou não da área de reserva legal e preservação permanente. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. A contrario sensu, o contribuinte comprovou a sua existência. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Mareie! Eder Costa Recurso: 303-130434 Acórdão: 303-32492 ITR ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbaçã o da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR Processo n.° 10820.002093/2002-87 CCO3/CO2 ; Acórdão n.° 302-38.098 Fls. 221 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Em face dos argumentos expostos, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado no que tange às áreas de reserva legal e preservação permanente, prejudicados os demais argumentos. • Sala das Sessões, em 18 d outubro de 2006 .• ...- LUCIANO LOPES P MEIDA Md RAES — Relator 1 • Processo n.° 10820.002093/2002-87 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.098 Fls. 222 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto — Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como de Utilização Limitada, também chamadas de Áreas de Reserva Legal. Isto porque a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de 110 matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. • §10. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. ~6É • . • Processo n.° 10820.002093/2002-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.098 Fls. 223 É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse 110 ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, no que se refere à área de Reserva Legal. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000489/97-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR -VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10900
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De...„W__./ o .5 / 19 59 c C Rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000489/97-76 Acórdão : 202-10.900 Sessão • 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 108.623 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O SWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 04 de fevereiro de 1999 Marco§- Vinicius Neder de Lima Presidente /4 swaldo Tancredo de O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 G 9,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .)' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000489/97-76 Acórdão : 202-10.900 Recurso : 108.623 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 26/33: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 2,55 0,00 2,55 Contr. Sind. Empregador 36,39 0,00 0,00 Valor Total 38,94 0,00 2,55 • À fl. 4, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 4) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações 2 • -0. MINISTÉRIO DA FAZENDA s , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000489/97-76 Acórdão : 202-10.900 do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805036.3 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 19), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 23 e 24), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-061 (fl. 22), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário ementando assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 3 /5/5ft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t7.-LAél" Processo : 10825.000489/97-76 Acórdão : 202-10.900 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/33, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o Recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000489/97-76 Acórdão : 202-10.900 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O Recorrente questiona, na fase recursal, o Valor da Terra Nua - VTN e o porquê do juiz singular dizer, em sua decisão, que as contribuições constantes da Notificação ora contestada não foram impugnadas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n°- 20, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do Recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao Recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 40 § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do Recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNmínimo do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4 do art. 3' da Lei n' 8.847/94 e o Secretário da Receita Federal, 5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000489/97-76 Acórdão : 202-10.900 já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do Decreto n' 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o Recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. 6 ,$) MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es2 Processo : 10825.000489/97-76 Acórdão : 202-10.900 O Laudo de fls. 23/24, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 22), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 tti OSWALDO TANCRED=E 1n—A 7

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4669159 #
Numero do processo: 10768.020752/94-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Em virtude do princípio constitucional de ampla defesa nos processos judiciais e administrativos, não tendo a autoridade de primeiro grau tomado conhecimento das razões de mérito, deve retornar o processo para a autoridade a quo manifestar-se.
Numero da decisão: 102-42878
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem para apreciar a petição dirigida ao Conselho de Contribuintes como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURY DABUL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem para apreciar a petição dirigida ao Conselho de Contribuintes como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO IDE PAULA CO ÉA CARNEIRO IFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS ;..' - — . MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.020752/94-41 Acórdão n°. : 102-42.878 Recurso n°. : 12.729 Recorrente : AMAURY DABUL RELATÓRIO Originou-se o presente processo com o lançamento constante da notificação de fls. 02 que exigiu do Contribuinte supra-identificado imposto complementar no valor equivalente a 1.699,54 UFIR correspondente ao pagamento de mensalões do exercício 1991 com encargos calculados com base na TRD. Apresentou o Interessado sua impugnação, no entanto, intempestiva, tendo sido os presentes autos encaminhados para a DRF de Julgamento/RJ para exame de ofício do lançamento. Decidiu-se, de ofício, pela retificação do lançamento, de acordo com o apurado às fls. 52, bem como o aviso de cobrança de fls. 03. Inconformado, apresentou o Contribuinte suas razões de Recurso Voluntário de fls. 59/60, nas quais, em síntese diz que após ter recebido Notificação de Lançamento de seu 1RPF ano 1993, verificou, desde logo, que havia sido glosado, de sua declaração, o imposto complementar de linha 20, que verificando o erro compareceu ao setor de revisão de Pessoa Física, que providenciou a devida retificação de lançamento através do SRL n° 02957, de 28/01/94, e que apesar de numerado e protocolado pela Receita Federal o mesmo não faz parte do processo, achando o Requerente que esteja extraviado, concluindo que sua retificação, por ter sido solicitada em 28 de janeiro de 1994, estava dentro do prazo legal. Devido aos acontecimentos ocorridos preencheu o Contribuinte novo requerimento, mencionada a situação pendente e reiterando o pedido de lançamento retificado, todavia o processo foi distribuído para DRF de Julgamento, ."`" ' • I!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.020752/94-41 Acórdão n°. : 102-42.878 que não chegou a apreciar o pedido alegando ser o mesmo intempestivo e encaminhando-o ao Delegado da Delegacia Centro - Sul, que, de ofício reconheceu em parte o direito do Contribuinte. Por fim requer o contribuinte a revogação das decisões recorridas, para reconhecer o direito do Contribuinte de pagar o imposto somente com correção monetária, tendo em vista a data do efetivo lançamento. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 67/68. É o Relatório. 3 *•,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.020752/94-41 Acórdão n°. : 102-42.878 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator TOMOU-SE CONHECIMENTO DA PEÇA DE FLS. 59/60. Como ficou devidamente registrado no relatório acima, por uma série de incidentes processuais, a autoridade recorrida não tomou conhecimento das razões de mérito do contribuinte. De fato, como pode-se observar nestes autos, tantos e diversos foram os incidentes processuais, todos de origem administrativa, sem qualquer possibilidade de intervenção do ora recorrente. Em função do exposto e considerando-se o dispositivo constitucional que garante a ampla defesa nos processos administrativos, VOTO por baixar os autos a autoridade de primeiro grau de julgamento para que conheça das razões recursais como se Impugnação fora ao lançamento de ofício e decida sobre o mérito deste processo, assegurando ao contribuinte o duplo grau de jurisdição a que tem direito. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. FRANCISPD 1:-) PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000523/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO MATERIAL - Evidenciada a ocorrência de erro material, impõe-se a retificação do Acórdão prolatado quando do julgamento do recurso ex officio interposto. (arts. 27 e 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98) RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. IRPJ - DECADÊNCIA - (Período-base de 1980, Exercício de 1981) - Independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31/12/80, enquanto que o lançamento de ofício só foi formalizado no ano de 1994, portanto, anos após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, quer da entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-92964
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o Ac. nº 101-92.635, de 14.04.99, para no mérito, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n° : 101-92.964 ERRO MATERIAL - Evidenciada a ocorrência de erro material, impõe-se a retificação do Acórdão prolatado quando do julgamento do recurso ex officio interposto. (arts. 27 e 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98) RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. IRPJ - DECADÊNCIA - (Período-base de 1980, Exercício de 1981) - Independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31/12/80, enquanto que o lançamento de ofício só foi formalizado no ano de 1994, portanto, anos após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, quer da entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n.° 101-92.635, de 14 de abril de 1999, para no mérito, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado_ ,, , Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 , Ti,.-,,--7------ '-1114.°°'ON P - ''''' = á - ODRIGUES - PRESIDE TE I / I 4( - SEBAST 'À • i ) ), -GUES CABRAL RELATeRi .7-' , ../ FORMALIZADO EM: 2 4 FEV 2.000. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, por motivo de férias, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO 2 Processo n.°. 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 RELATÓRIO O presente recurso foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 14 de abril de 1999, ocasião em que, por equívoco, foi o mesmo apreciado como sendo Recurso Voluntário, tendo se concluído, à unanimidade de votos, pelo provimento parcial do Recurso, como faz certo o Acórdão n.° 101-92.635, juntado às fls. do processo em causa. Retorna, nesta oportunidade, o processo a este Colegiado, trazendo à fls. representação da autoridade incumbida de executar o Acórdão, pela qual suscita erro material no julgado, representado pela inversão da espécie do Recurso examinado, ou seja, julgou-se o Recurso Voluntário quando o correto seria examinar o Recurso de Ofício interposto Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que se constitui no objeto do Processo em epígrafe. À vista do equivoco cometido, procederemos, a seguir, a apreciação do Recurso ex officio, iniciando pelo relato dos fatos pertinentes ao mesmo. O Sr. Chefe da DIRCO da Delegacia de Julgamento da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, por delegação de competência, recorre a este Colegiado, da Decisão que proferiu no processo em referência, quando da apreciação da impugnação tempestivamente apresentada pela empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, tendo em vista que exonerou o Sujeito Passivo de parcela do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração ole fls. 02/73, em valor superior ao limite estabelecido na legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. O presente Processo originou-se de 06 (seis) Autos de Infração lavrados contra a Recorrente VIAÇÃO 1TAPEMIRIM S.A. em 28/01/94, nas áreas do I.R.P.J.(fls. 02/31), PIS/DEDUÇÃO (fls. 32/35), PIS/REPIQUE (fls. 36/39), PIS/FATURAMENTO (fls. 40/46), I.R.F. sobre o Lucro Líquido (fls. 47/60) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 61/73). As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas no Auto de Infração lavrado na área do 1RPJ, a fls. 03/18, nestes termos: 1 - CUSTOS, OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS 3 Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n° : 101-92.964 1.1. Glosa da despesa com pernoites e refeições por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço e necessidade do mesmo a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, conf. QD 32, fls. 129. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1988 2.485.850,00 1.2. Glosa da despesa de locação da aeronave por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço e necessidade do mesmo a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, conf. QD 30, fls. 127. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 18.563.627,78 OBS: VALOR ACATADO PELA RECORRENTE 1.3. Glosa da despesa com Depósito Judicial como garantia da execução, tendo em vista não ter sido transitado em julgado, portanto não paga, conf. QD 31, fls. 128. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1991 1.522.461,45 OBS: VALOR ACATADO PELA RECORRENTE 2- CUSTO OU DESPESA S/COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE 2.1. Glosa de Despesa de Viagens, referente a horas não voadas de duas aeronaves e um helicóptero, correspondente a US$ 1.644.071,82, faturada por empresa coligada, com prejuízos a compensar de exercícios anteriores, sem comprovação da sua efetividade e necessidade, conf. QD 11, fls. 91/92. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 1.555.045.335,00 OBS: VALOR ACATADO PELA RECORRENTE 2.2. Glosa de Despesa de Auditoria e Consultoria Financeira, sem comprovação da sua efetividade e necessidade, correspondente a faturamento anual de serviços, ao final do exercício, pela empresa holding do grupo, que apura prejuízos e tem como controlador a mesma pessoa que controla a beneficiária, conf. QD 17, fls. 102/104. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 425.600.400,00 4 Processo n°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 2.3. Glosa de Despesa de Assessoria de Divulgação e Propaganda, sem comprovação da efetividade e necessidade, faturada ao final do exercício, por empresa interligada, controlada pela mesma pessoa, que aproveitou-se de prejuízo que ia prescrever, conf. QD 18, fls. 105/106. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 99.577.544,00 3- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS 3.1. Glosa de despesa com doação e brindes desnecessário a manutenção da atividade da empresa, configurando ato de liberalidade, conf. QD 33, fls. 130/131. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1988 6.459.655,00 3.2. Glosa de despesa com doações e brindes desnecessário a manutenção da atividade da empresa, configurando ato de liberalidade, conf. QD 33, fls. 130/131. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1988 5.597.924,80 3.3. Glosa de despesa com doação, brindes e show musical não necessárias a manutenção da atividade da empresa, pagas por liberalidade dos dirigentes da Pessoa Jurídica, conf. QD. 20, fls. 108. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL A AINA A( nrIC ')A AA 1 WW .11J.LGV.GV.P,I.MJ OBS: OS VALORES AUTUADOS NOS SUBITENS 3.2 E 3.3 FORAM ACATADOS PELA RECORRENTE, RESTANDO EM LITÍGIO NESTE ITEM 3 APENAS O SUB1TEM 3.1, EM RELAÇÃO AO QUAL A EMPRESA ARGÜI DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PROCEDER AO LANÇAMENTO. 4- BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO/DESPESA 4.1. Custo de aquisição de bens pertencentes ao Ativo Permanente, registrados indevidamente como despesa e/ou custo operacional, conf. QD 27, fls. 120/121. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 201.500 00, 5 Processo n.°. 10783.000523/94-58 Acórdão n° : 101-92.964 4.2. Valor deduzido indevidamente como custo/despesa operacional, quando deveria ter sido ativado para posterior depreciação e ou amortização, conf. QD 28, fls. 122/124. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1988 37.626.637,05 4.3. Custo de aquisição de bens pertencentes ao Ativo Permanente, registrados indevidamente como despesa e/ou custo operacional, conf. QD 27, fls. 120/121. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 469.124,00 4.4. Valores deduzidos indevidamente como custo/despesa operacional, quando deveriam ter sido ativados para posterior depreciação/amortização, conf. QD 28, fls. 122/124 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 531.663,02 4.5. Custo de aquisição de bens pertencentes ao Ativo Permanente, registrado indevidamente como despesa e/ou custo operacional, conf. QD 22, fls. 112/115. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 281.013,11 4.6. Valores deduzidos indevidamente como custo/despesa operacional, quando deveriam ter sido ativados para posterior depreciação/amortização, conf. QD 29, fls. 125/126. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1991 3.181.678,00 4.7. Custo de aquisição de bens pertencentes ao Ativo Permanente, registrados indevidamente como despesa e/ou custo operacional, conf. QD 22, item 2, fls. 115 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 34.018.671,52 5- ATIVO DIFERIDO REGISTRADO COMO DESPESA 5.1. Capital aplicado em despesas que contribuiriam para a formação do resultado de mais de um exercício social e conseqüentemente teriam que ser ativados para posterior 6 Processo n °. . 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 depreciação e que foram , indevidamente, registrados como despesas operacionais, conf. QD 21, itens 1 e2, fls. 109/111. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 711.516,76 1992 647.402.213,79 6 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES (NÃO DEDUTÍVEIS) 6.1. ADICIONAL ESTADUAL DO I.R.P.J. provisionado no exercício e adicionado no LALUR, e excluído no exercício seguinte, corrigido na parte "B" do LALUR, indevidamente na parte referente a correção monetária, pois esta foi deduzida contabilmente quando do pagamento da obrigação, conf. QD 26, item 2.1, fls. 119. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 416.889,00 6.2. ADICIONAL ESTADUAL DO I.R.P.J. não pago, excluído indevidamente, corrigido na parte "B" do LALUR, na apuração do lucro real. conf. QD 26, fls. 119. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1991 66.553.829,00 7- ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DIFERENÇA CORREÇÃO BTNF/IPC 7.1. Parcela dos Encargos de Depreciação correspondente à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, deduzido na apuração de resultados e não adicionado ao lucro líquido na apuração do Lucro Real, conf. QD fls. 137. r-vr-rInínt" /A I no -miai rrÁxiem CAGMAVIXJ Vr'SLAJFX I FliF.JV I PlIf 1992 2.723.388.390,44 06/92 4.248.814.904,69 12/92 14.517.424.886,14 8 - GANHOS REALIZADOS C/ TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA 8.1. Ganhos obtidos com Títulos da Dívida Agrária - TDA, adquiridos no mercado secundário, utilizados para pagamento de depósitos judiciais da Contribuição para o FINSOCIAL e COFINS, não computados na apuração do Lucro Líquido, conf. QD 09, fls. 90. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 2.172.812.994,94 7 Processo n.°. . 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 06/92 1.610.554.624,51 12/92 8.647.449.179,00 9- OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS 9.1. Omissão de Variação Monetária Ativa auferida sobre depósito judicial para Recurso, Processo Nr. 134007-ES, conf. QD's 03 e 13, item 01, fls. 78/81 e 95/97. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1988 93.366.925,44 9.2. Omissão de Variação Monetária Ativa auferida sobre depósito judicial para Recurso, Processo Nr. 134007-ES, conf. QD's 03 e 13, item 2, fls. 78/81 e 95/97. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 11.784.128,39 9.3. Omissão de Variação Monetária Ativa auferida sobre depósitos judiciais, conf. QD 13, item 3, fls. 95/97. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 2.178.948,63 9.4. Omissão de Variação Monetária Ativa auferida sobre depósitos judiciais de tributos, contribuições e diversos, conf. QD 13, item 4, fls. 95/97. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL .1^(1470 0•2G .10A 4nII 1013.),J,J.ilt..M.P, 10 9.5. Omissão de Variação Monetária Ativa auferida sobre depósitos judiciais, conf. QD 13, item 5, fls. 95/97. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 2.587.577.006,77 9.6. Omissão de Variação Monetária Ativa auferida sobre depósitos judiciais, conf. QD 13, item 6, fls. 95/97. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 06/92 14.434.958.037,04 Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 9.7. Omissão de Variação Monetária Ativa auferida sobre depósitos judiciais, conf. QD 13, item 7, fls. 95/97. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 12/92 53.033.655.975,45 10- RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS/DEDUÇÕES - OMISSÃO 10.1. Valores de Créditos do I.0 M.S., correspondente a aquisição de Insumos, aproveitado extemporaneamente, indevidamente registrado no Passivo Exigível, na Conta Contingência Fiscal, não computado na apuração do lucro líquido, quando trata-se de recuperação de custos, conf. QD 08, fls. 88/89. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 06/92 3.005.060.003,00 10.2. Valores de Créditos do I.C.M S., correspondente a aquisição de Insumos, aproveitado extemporaneamente, indevidamente registrado no Passivo Exigível, na Conta Contingência Fiscal, não computado na apuração do lucro líquido, quando trata-se de recuperação de custos, conf. QD 08, fls. 88/89. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 12/92 14.612.606.559,90 11 - PREJUÍZO INDEDUTíVEL, APURADO POR LIBERALIDADE NA ALIENA- ÇÃO DE AÇÕES 11.1. Prejuízo apurado I IP cili=u2s47u.,de Pcirtk.;payá'v Societária, apurado por LIBERALIDADE dos dirigentes da Pessoa Jurídica, caracterizado pela venda, no mesmo dia, para o mesmo adquirente, por valores diferentes, de ações ordinárias, por Cz$.0,17, preço idêntico ao valor patrimonial das ações, e, por Cz$.0,02, conf. QD 10, fls. 91.. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 190.927.927,41 12- ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DIFERENÇA CORREÇÃO BTNF/IPC 12.1. Custo Contábil de Bens Baixados, correspondente à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, deduzido na apuração do lucro e/ou prejuízo na baixa de bens e não adicionado ao lucro líquido na apuração do Lucro Real, conf. QD 16, fls. 101. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 96.312.312,88" 9 Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n° : 101-92964 13- LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO 13.1. Não foi computado na determinação do lucro real, o lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores no valor de Cz$.401.525,00, conf. QD 24, fls. 117. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1990 401.525,00 14- ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL/MULTA IN DEDUTÍVEIS 14.1 Glosa de Multas, Correção Monetária e Juros de Mora, lançados como despesa operacionais, provisionados sobre débitos de Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e Adicional Estadual sobre o I.R.P.J., tendo em vista não haverem sido recolhidos aos cofres públicos, conf. QD 25, fls. 118. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 265.424.141,26 14.2 Glosa de Multas, Correção Monetária e Juros de Mora, lançados como despesa operacionais, provisionados sobre débitos de Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, tendo em vista não haverem sido recolhidos aos cofres públicos, conf. QD 25, fls. 118. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 06/92 126.014.551,27 1 i+.3 Glosa de Multas, Correção Monetária e Juros de Allora, lançados mmo despesa operacionais, provisionados sobre débitos de Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, tendo em vista não haverem sido recolhidos aos cofres públicos, conf. QD 25, fls. 18. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 12/92 318.300.613,15 15- MULTAS E JUROS DE MORA INDEDUTÍVEIS 15.1 MULTAS e JUROS DE MORA provisionados sobre débitos a recolher de Contribuições para o FINSOCIAL, COFINS e PIS SOBRE RECEITA OPERACIONAL depositados em juízo e sobre débito de Diferencial de Alíquota de ICMS, não recolhidos, registrados como DESPESA OPERACIONAL, deduzido na apuração do lucro líquido e indevidamente adicionados na apuração do lucro real, face não haverem sido pagos, conf. QD 07, fls. 85/871 10 Processo n.° 10783.000523194-58 Acórdão n°. : 101-92.964 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1991 97.183.884,70 1992 3.890.556.774.99 06/92 11.331.498.340,98 12/92 43.506.988.674,51 16- EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 16.1 Redução indevida do Lucro Real, em virtude de exclusão de valores correspondentes a créditos do ICMS aproveitados extemporaneamente, em 1991, registrados naquele exercício como redução da despesa de ICMS sobre Vendas, indevidamente estornado em 1992, corrigido monetariamente, na parte "B", do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, conf. QD 08, fls. 88/89. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 3.478.262.291,59 17- INDEXAÇÃO INCORRETA DE BASE DE CÁLCULO 17.1 Lucro Real apurado em Balanço levantado em 30/11/88, para efeito de Cisão Parcial, aprovada em AGE datada de 05/12/88, indexado indevidamente, pelo valor da OTN de Dezembro de 1988, ocasionando a redução da base de cálculo do Imposto de Renda, conf. QD 01, fls. 74. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1988 48.537,11 18 - ANTECIPAÇÃO E DUODÉCIMOS RECOLHIDOS COM INSUFICIÊNCIA 18.1 Antecipações e Duodécimos recolhidos a menor, conforme demonstrado abaixo, ocasionando pagamento a menor do Imposto devido neste Exercício, conf. Demonstrativo de Imputação, às fls. 132/136. a) Valor da Antecipação Mensal paga 1.198,74 BTNF b) Valor da Antecipação devida. I.R.P.J. devido no Exercício de 1989 - Período-Base de 01.12 a 31.12.88: 2.331,39 OTN x6,17 14.384,67 BTNF OBS.: O Exercício Social de 1989 teve apenas 1 mês face à CISÃO PARCIAL da Empresa em 30/11/88, fato não considerado no cálculo das Antecipações, visto que a Empresa dividiu o Imposto por 12 (doze). EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 15.914,43 11 Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 19 - IMPOSTO DE RENDA PAGO COM INSUFICIÊNCIA 19.1 Imposto de Renda pago com insuficiência neste Exercício, conforme abaixo: 1. Quotas pagas a menor no Exercício de 1988, Período-Base encerrado em 30.11. 88, 5a e 6a quotas, conf. QD 26, item 1, fls. 119 10.896,41 OTN 2. Inobservância do Regime de Competência - Postergação de Receita de Variação Monetária, conf. QD 23, fls. 116 6.266,57 OTN EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1988 17.162,98 20- EXCESSO DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO EM FUNÇÃO DE LIMITE 20.1. Dedução em excesso do Imposto devido, caracterizado por cálculo incorreto do incentivo do Vale-Transporte, conf. QD 06, fls. 83. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1988 482,33 20.2. Dedução, em excesso, do incentivo, no presente exercício, caracterizado pela compensação, em excesso, do valor residual do Período-Base de 1989, Exercício de 1990, conf. QD 06, fls. 83. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1991 1.407,98 r-teNcs-rrrr1.-,Ar+X^ r-‘c rb=ce-rn - ruo n L RCVC.1 IMO 21.1 Postergação do Imposto de Renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do ano-base encerrado em 31.12.88 o valor referente a receita de variação monetária ativa auferida sobre Depósitos Judiciais da Correção Monetária do 2° Semestre de 1986, conf. QD 04, item 2, fls. 82.. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 8.049.858,78 21.2 Receita de Variação Monetária Ativa auferida em 1989, sobre Depósitos Judiciais da Contribuição para o FINSOCIAL, tributada apenas no resgate dos Depósitos em 1991, conf. QD 12, item 1, fls. 94. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL,/ 12 Processo n.°. 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 1990 7.449.425,38 21.3 Postergação do Imposto de Renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do ano-base de 1990 o valor referente a receita de: a) variação monetária ativa auferida sobre Depósitos Judiciais da Contribuição para o FINSOCIAL, conf. QD 12, item 2, fls. 94 Cr$. 171.618.745,90 b) Aplicações Financeiras, conf. QD 14, fls. 98 Cr$. 2.882.090,77 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1991 174.500.836,67 21.4 Postergação do Imposto de Renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do ano-base de 1991 o valor referente a receita de variação monetária ativa auferida sobre Depósitos Judiciais em Processo n.° 913758 da Receita Federal, conf. QD 05, fls. 83 Cr$. 69.736.441,76 21.5 Postergação do Imposto de Renda, tendo em vista que o contribuinte contabilizou no ano de 1992, quando do resgate, receitas financeiras de competência do ano de 1991 (ano da aplicação), conf. QD 15, fls. 99/100 Cr$. 657.088.880,19 21.6 Postergação do Imposto de Renda, tendo em vista que o contribuinte apropriou integralmente no ano de 1991 despesa com Taxa de Abertura de Crédito, quando, segundo o Fisco, apenas 10% incorreu naquele ano e os demais 90% incorreram no exercício seguinte, conf. QD 19, fls. 107 Cr$.1.080.000.000,00 I4 7 Pvztcl do Imposto de Renda, tendo em vista que o contribuinte, antecipou despesas, ou seja, apropriou em 31/12/91 valor de Mensalidade de Janeiro de 1992, pago a RODONAL, conforme documento anexo a fls. 621. Cr$. 59.622.180,00 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 1.866.447.501,95 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a Contribuinte protocolizou em 28/02/94 as Impugnações de fls. 914/973 (IRPJ), fls. 1.049/1.052 (PIS/FATURAMENTO), fls. 1.054/1.056 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), fls. 1.061/1.063 (I.R.F. sobre o Lucro), fls. 1.068/1.069 (PIS/REPIQUE) e fls. 1.074/1.075 (PIS/ DEDUÇÃO), tendo juntado à impugnação relativa ao lançamento principal (IRPJ) a documentação de fls. 97411.048. 13 Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 Na petição apresentada, a Impugnante refuta as acusações que lhe foram imputadas, ordenando a defesa em 7 (sete) tópicos, quais sejam: I - NULIDADES - Neste primeiro tópico, a Contribuinte argüi, em preliminar ao mérito duas nulidades: 1) Do Procedimento, por preterição do direito de defesa, por entender exíguo o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação, enquanto que os Auditores Fiscais dispenderam 256 dias no desenvolvimento da ação fiscal; ii) Do Auto de Infração, tendo em vista que, segundo alega, o mesmo carece de elemento essencial à sua validade, qual seja, a indicação precisa dos fundamentos legais das supostas infrações que lhe foram atribuídas. II - EXTINÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL - Ainda em preliminar ao mérito, a Impugnante argüi neste segundo tópico, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir qualquer crédito tributário relativamente aos períodos-base de 01101/88 a 30/11/88 e 01/12/88 a 31/12/88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. III - ERROS MATERIAIS - Neste título, a Defendente suscita vários erros materiais nos Autos de Infração, especialmente erros de cálculo nos Mapas de Correção Monetária e em todos os cálculos relativos a repercussão de correção monetária no Patrimônio Líquido. Além dos erros de cálculo, alega erro na utilização da alíquota do IRPJ no ano-base de 1988, isto é, os Fiscais teriam utilizado 30% quando o correto seria 6%, segundo entende. IV - A IMPUGNANTE TAMBÉM ERROU - Sob este título, a Contribuinte reconhece como procedentes as acusações formuladas nos subitens do Auto de Infração, exercícios e valores a seguir discriminados, em relação aos quais esclarece já ter efetuado o recolhimento dos tributos e contribuições devidos sobre as mesmas: Item 1.3 - Glosa de despesa de Depósito Judicial como garantia de execução, tendo em vista não ter transitado em julgado. Exercício 1991 - Valor Cr$ 1.522.461,45 Item 2.3 - Glosa de despesas com doação, brindes e show musical não necessárias a manutenção da atividade da empresa. Exercício 1992- Valor Cr$40.225.264,00 Item 21.4 - Postergação de Receitas - Referente a mensalidade de Janeiro de 1992, pago a Rodonal, deduzida em 31/12/91. Exercício 1992 - Valor Cr$50.622.180,00 14 Processo n.°. 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 V - RAZÕES DE MÉRITO - Neste quinto tópico a Impugnante contesta cada uma das irregularidades que lhe foram imputadas. VI - ILEGALIDADE DO USO DA TRD - Neste título a Contribuinte refuta a utilização da TRD como juros de mora no período de julho a dezembro de 1991. VII - CONCLUSÕES E PEDIDO - Neste último tópico a Impugnante postula a decretação de nulidade do Auto de Infração; o reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativamente aos exercícios de 1988 e 1989, e, no mérito, a improcedência da ação fiscal. Face aos erros materiais argüidos pela Impugnante, bem assim, a sua alegação no sentido de ausência de enquadramento legal das irregularidades descritas nos itens 7, 8, 15 e 16 do Auto de Infração, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento determinou a realização de diligência junto à D.R.F., a fim de que os autores do feito se pronunciassem acerca do alegado, consoante despacho de fls. 1.081/1.082. Em cumprimento ao solicitado, os autores do feito procederam a diligência e reconheceram a existência de vários erros de cálculo, e também a omissão dos dispositivos legais infringidos relativamente às irregularidades descritas nos itens 7, 8, 15 e 16 do Auto de Infração, em razão do que providenciaram a feitura Relatório, acompanhado de novos Quadros Demonstrativos, retificando os erros de cálculo detectados, acrescentando, por outro lado, os dispositivos legais tidos como infringidos nos prefalados itens, conforme documentação acostada à fls. 1.084/1.132. Ainda em atendimento à determinação do Sr. Delegado de Julgamento, os Autores do Feito deram ciência à Contribuinte do resultado da diligência, em 16/05/95, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para aditar razões à defesa inicial, se assim desejar. No uso da faculdade que lhe foi concedida, a Impugnante protocolizou em 13/06/95, as petição impugnativa de fls. 1.134/1.182, na qual reproduz integralmente os argumentos expendidos na primeira defesa apresentada. O Dd. Delegado substituto da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, julgou a Ação Fiscal parcialmente procedente, excluindo do lançamento parte dos valores autuados e retificando outros, por erro material dos autuantes, consoante Decisão de fls. 1.210/1.3141, que ostenta a seguinte Ementa: 15 Processo n . ° : 10783 .000523/94-58 Acórdão n°. . 101-92.964 IRPJ, IR-FONTE E CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES Decadência - não há que se falar em homologação do lançamento, contada a partir do 1° dia do exercício financeiro a que corresponde a Declaração de Rendimentos, s e não se concretiza a antecipação do pagamento. 2) Custos ou despesas não comprovadas - a) despesas com pernoites e alimentação obriga à apresentação da Nota Fiscal explícita que identifique devidamente os beneficiários e o período abrangido, bem como obriga a comprovação do objeto que lhes deu origem; b) a comprovação da efetividade do serviço com locação de aeronave a empresa coligada faz-se com a apresentação do plano de vôo e sua necessidade com a identificação dos beneficiários e sua relação com o objeto que lhes deu origem; 3) Custos ou despesas sem comprovação da efetividade e necessidade - a) despesas de viagens referente a horas não usadas, faturadas por empresa coligada, hão que ser comprovadas pelos planos de vôo de cujos intervalos se originaram, para que se analise a consistência daquelas, não sendo bastante a apresentação de contrato entre as partes; b) despesas com auditoria financeira levada a cabo pela "holding" hão que se comprovar a sua efetividade, relacionada com a capacidade estrutural administrativa e técnica do ente auditor, para tal objetivo, e seu fim social; c) despesas com Assessoria de Divulgação e Propaganda realizada por empresa interligada e faturadas ao fim do exercício, hão que ser relacionadas com a capacidade técnica da prestadora de tal assessoria e seu fim social no tocante à sua efetividade. 4) Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários - despesas com doação e brindes hão que guardar abrigo, respectivamente, na legislação de regência, não se confundindo, o segundo, com aquisição de bebidas e jantares de congraçamento. 5) Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa - a) Benfeitorias e despesas de reparos e conservação de bens imóveis cuja vida útil ultrapassa um exercício, hão que ser ativadas; 6) Ativo Diferido Registrado como despesa - a) sistema de informática - por maior que seja a velocidade de obsolescência para este equipamento, não é crível, nem provado está, que sua duração seja inferior a um exercício; b) Publicidade e Propaganda - a divulgação não se confunde com a matriz que lhe deu origem, tendo esta, em princípio, uma vida útil superior a um exercício e não o tendo, há que ser provado por fatos documentados. 7) Impostos, taxas e Contribuições (não dedutivels) - a correção monetária da provisão para o Adicional Estadual do 1.R.P.J., somente 5 16 Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 admitida até ao pagamento, glosando-se os valores que o ultrapassarem, incluindo-se aqueles que medeiam entre o vencimento e o pagamento. 8) Encargos de Depreciação - diferença entre BTNF/IPC - a esfera administrativa não é o fórum adequado à discussão sobre inconstitucionalidade, pelo que, para ela, vige plenamente o art. 3° da Lei n.° 8.200/91. 9) Ganhos realizados c/ títulos da Dívida Agrária - a diferença entre o valor de aquisição e o valor de custódia em substituição a depósitos judiciais implica resultado positivo, se o primeiro é menor do que o seu valor nominal. 10) Omissão de variações monetárias ativas - depósitos judiciais são direitos do depositante até ao deslinde da lide obrigando à sua correção monetária. 11) Recuperação ou devolução de custos/dedução - omissão - o lançamento "ex officio" da Fazenda Nacional não se subordina ao lançamento da Fazenda Estadual, por sua autonomia e fatos geradores diferentes. 12) Prejuízo indedutível, apurado por liberalidade na alienação de ações - a previsão em contrato não justifica a liberalidade que origina prejuízo, nem lhe dá amparo legal se a alienação, no mesmo dia, de ações iguais, obedeceu a preços patrimoniais diferentes 13)Lucro inflacionário - ultrapassado o prazo decadencial não procede a atualização da parcela no tempo para, então, tributá-la. 14) Adições não computadas na apuração do Lucro Real - provenientes de tributos e contribuições que não foram recolhidos a seu tempo, e lançados como despesas operacionais, é de se proceder à sua glosa. 15)Multas e Juros de Mora indedutiveis - provisionados sobre débitos a recolher e não pagos, deduzidos do Lucro Líquido, hão que ser, obrigatoriamente, aduzidos ao Lucro Real. 16) Exclusões indevidas - é de se glosar os créditos de ICMS aproveitados extemporaneamente e estornados no exercício seguinte objetivando diminuir os lucros acumulados. 17) Indexação incorreta - para efeito de cisão parcial há que se ater ao lucro real apurado em balanço que será transcrito em Livro Diário. 18) Antecipação e duodécimos recolhidos com insuficiência - comprovado o recolhimento a menor há que se proceder à imputação proporcional do pagamento. 17 Processo n °. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 19) Imposto de renda pago com insuficiência - ultrapassada a tese da decadência, base da defesa, configura-se a exigência com pertinente. 20) Vale transporte - excesso de dedução em face do Limite - comprovado contabilmente o excesso há que se proceder à sua glosa. 21) Postergação de imposto de renda - a omissão de variações monetárias ativas, derivadas de depósitos judiciais, acarreta postergação do imposto no exercício em que ocorreram. 22) Decorrentes - Subsistindo o lançamento objeto do processo matiz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência dele. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE." Os fundamentos que nortearam o ato decisório encontram-se consubstanciados às fls. 1.255/1.314, cujos principais itens a seguir sintetizamos: Da nulidade do Procedimento Não há que se falar em preterição dos princípios constitucionais do "devido processo legal" e do "contraditório e ampla defesa", a que alude a defesa, porquanto os procedimentos, objeto da preliminar, com eles guardam consonância. Da Nulidade do Auto de Infração Da análise da descrição dos fatos, aflora a inexistência de enquadramento legal para os fatos descritos nos itens 7, 8, 15 e 16, respectivamente de fls. 8, 9 e 15 e 16. Entretanto, conforme inúmeros acórdãos emanados dos Conselhos de Contribuintes, tal omissão não acarreta nulidade, se a descrição da infração guarda estreita correlação e consonância com a hipótese descrita na norma legal, e não prejudicando a defesa. Mais, que a descrições guardam consonância com as hipóteses previstas no RIR/80, e que a Contribuinte produziu sua defesa com vigor e conhecimento técnico, pelo que impende reconhecer-se que não houve prejuízo à defesa. Extinção do Direito da Fazenda Federal 18 Processo n.°. 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 A tese de que o imposto de renda pessoa jurídica, a partir do advento do Decreto- lei n.° 1.967, de 23/11/82, passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação, há de ser objeto de análise mais profunda e abrangente. Não há como aceitar a tese da contribuinte, já que as decisões emanadas dos Conselhos de Contribuintes não têm eficácia normativa e o lançamento por homologação comporta duas hipóteses distintas: o pagamento do imposto e a data de entrega das Declarações. Os exercícios cuja decadência a autuada pleiteia são os de 1988 e 1989, ainda não decaídos porquanto não houve pagamento de imposto e a data de entrega das Declarações são 31/03189 e 12/05/89. Alíquota Aplicável no Exercício de 1988 A alegação da Contribuinte de que lhe foi aplicada erroneamente a alíquota de 35% sobre o lucro real não procede, porquanto a sua principal atividade é o transporte coletivo de passageiros, não estando ela abrigada pelas disposições constantes do artigo 407, do RIR/80, cuja matriz legal é o artigo 4° do Decreto-Lei n.° 1.682/79. Glosa de Despesas com Pernoites e Refeições Foi levada a efeito a glosa por falta de comprovação de efetiva prestação do serviço e necessidade dos mesmos para as atividades da empresa. A alegação da Contribuinte de que aquelas despesas têm por objetivo cursos de formação e aperfeiçoamento a que foram submetidos seus empregados e motoristas deverá ser analisada com prudência, obedecidos os critérios de despesas dedutíveis . lnexiste nas Notas Fiscais informação que as vincule ao treinamento alegado, as mesmas, relativamente às refeições consumidas, impressionam pelo seu volume, aquelas relativas aos pernoites não discriminam o número dos quartos alocados e quem eram os seus ocupantes, além de muita simplicidade no seu preenchimento. Em síntese, houvesse a autuada produzido prova sobre a realização do treinamento, relacionasse os participantes e os correlacionasse com as despesas com pernoite e refeições, decerto os autuantes as recepcionariam. 19 , Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 Glosa de Despesa de Auditoria e Consultoria Financeira A Autuada alega que nada proíbe faturamento anual dos serviços e apresentou aos autuantes a prova documental ( Anexo 1). Embora não seja vedado, o faturamento anual é, no mínimo, ilógico e a despesa demonstra desproporção com a média do mercado para tais serviços. Quanto ao valor técnico do trabalho, o mesmo é um amontoado de papel que nada representa e muito menos prova. Já quanto à existência do contrato, isto não é suficiente para a comprovação efetiva dos serviços prestados, havendo que se manter a glosa. Glosa de Despesa de Assessoria de Divulgação e Propaganda A autuada alega que há, nos autos, a prova documental da prestação de serviços, conforme contrato lá acostado, firmado com uma das controladas, sendo o faturamento, também neste item, anual, o que não é vedado, mas causa espécie. Repita-se que a simples existência de contrato não prova a prestação dos serviços e a existência de tais contratos entre empresas do mesmo grupo reforça a posição de que o objetivo colimado é o planejamento tributário, que não beneficia o Fisco Não Ativação de Gastos na Aquisição de Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo rXI ta%r. Alega a autuada a extinção do direito de constituição do crédito tributário, no que pertine aos exercícios de 1988 e 1989, tese esta objeto de preliminar já desconsiderada. No mérito, cita Acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes, no sentido de que os bens adquiridos e obras efetuadas não têm vida útil superior a um ano. As despesas objeto da glosa consistem na aquisição de diversos bens móveis, tais como letreiros em "néon", estantes, tesouras e reparos efetuados em bens imóveis, tais como pinturas, reparos hidráulicos e conservação de oficinas, dentre outros. 20 Processo n,.°., 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 Dizer-se, como quer a defesa que tais bens e serviços teriam vida útil inferior a um ano, é levantar dúvidas quanto à capacidade profissional dos fornecedores, pelo que há que se manter a glosa em sua plenitude. Registro como Despesas Operacionais de Valores que contri- buíram para a Formação do Resultado de mais de um Exercício Alega a Defendente que não foi comprovado que as despesas com aquisição de "softwares", assim também gastos com propaganda e publicidade contribuíram para o resultado de mais de um exercício, aduzindo que o extraordinário desenvolvimento do setor de informática costuma tornar obsoletos os sistemas em reduzidíssimo lapso temporal. Em que pese o extraordinário desenvolvimento da informática, nada explica que o prazo de vida útil de sistemas seja inferior a um ano. Por outro lado, "edição de cenas para montagem de vinhetas", "confecção de fotolitos referentes a mensagem natalina", "criação e montagem", "elaboração e confecção de desenho para propaganda" e "montagem e confecção de fotolitos" afastam de imediato o seu relacionamento com gastos em publicidade e propaganda, como alega a autuada. Confundir tal material com publicidade e propaganda é total desconhecimento de causa, posto que publicidade e propaganda são apenas as mensagens. É de se manter a glosa haja vista que a autuada não provou que o prazo de vida útil do material é inferior a um ano. Duplo lançamento de Despesa do Adicional Estadual do I.R.P.J. Alega a defesa que improcede a exigência pois, ao oferecer à tributação, em 31/12/89, o Adicional Estadual do I.R.P.J., antecipou o Imposto de Renda e que, ao lançar a correção monetária, recuperou, pelo valor real, o imposto antecipado. Não se sustenta a alegação da Defendente, pois a correção monetária da provisão para o A.E.I.R.P.J. somente é admitida até o pagamento do imposto e a autuada corrigiu-a além do pagamento, pelo que foi adicionada uma parcela indevida de correção, parcela esta que serviu de base tributária para o lançamento do imposto. Adicional Estadual do I.R.P.J. não pago, Excluído Indevi- damente Corrigido Monetariamente na Parte B do LALU, 21 Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 Trata-se de Adicional Estadual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não pago no exercício de 1991, havendo a autuada provisionado despesas de correção monetária, juros de mora e multa, cujo valor foi por ela excluído, na Demonstração do Lucro Real, na parte B do LALUR, a qual reitera as alegações do subitem anterior, acrescendo que o valor excluído no LALUR em 31/12/91 foi de apenas Cr$.55.015.859,00 e não o valor indicado na autuação, que foi de Cr$.66.553.829,00. Não pago o imposto na data de seu vencimento, sofreu a provisão para o mesmo o acréscimo da correção, juros e multa até o fim do exercício, quando o valor alcançado foi excluído do Lucro Real. Se até a data do vencimento do imposto não houver pagamento do mesmo, não há que se falar em dedução de sua atualização monetária, na determinação do Lucro Real. Quanto ao valor contestado, improcedem as alegações da autuada, vez que o valor excluído na Declaração de Rendimentos, Exercício de 1992, é o mesmo valor de cálculo do subitem ora examinado. Encargos de Depreciação - Diferença de Correção do IPC/BTNF Há que se aprimorar o lançamento porquanto, por defeito da impressora, falta àquele uma das condições previstas no artigo 10, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72, isto é, foram omitidos a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Baixado o processo em diligência, foi sanada a falha, tendo sido dada a devida ciência à impugnante, a qual defendeu-se com profundidade e conhecimento plenos da matéria, pelo que se entende superada a falha acima apontada. Quanto à inconstitucionalidade argüida, os órgão administrativos não são o foro apropriado para tal discussão, sobre a qual não haverá manifestação. Face ao exposto, a diferença calculada pela autuada a fls. 137 há que ser adicionada ao lucro líquido, na apuração do Lucro Real, conforme a legislação de regência. Ganhos Obtidos com TDA's não compu- tados na Apuração do Lucro Líquido (Item 8 do AI)f 22 Processo n.°. 10783.000523194-58 Acórdão n°. 101-92.964 Repetiu-se neste item a inexistência de enquadramento legal, o que também não prejudicou a defesa, pelo que, considerada procedente a acusação fiscal, há que devolver-se o prazo à autuada, como já feito. Trata-se de ganhos obtidos com a aquisição, no mercado secundário, de Títulos da Dívida Agrária, TDA's, utilizados para pagamento de depósitos judiciais da Contribuição para o FINSOCIAL e para o COFINS, não computados na apuração do Lucro Líquido. Em sua defesa, a autuada alega que se trata de ganho apenas aparente, porquanto ainda não realizado, não havendo a disponibilidade econômica ou jurídica, enquanto a ação judicial estiver em curso, não havendo, portanto, como se apurar lucro ou prejuízo. Ao contrário, entretanto, do que afirma a autuada, há um ganho realizado que é, exatamente, a diferença entre o valor da aquisição da TDA e o valor que foi custodiado, não importando o nome que se dê a isto, seja Provisão para Oscilação ou qualquer outro, porquanto essa diferença sempre foi Receita, estando assim correto o entendimento fiscal. Já no que concerne aos erros materiais, procede a impugnação, vez que a base tributária há que ser encontrada pela diferença entre o valor de aquisição e o valor caucionado, sendo que tal base tributária identificada fica reduzida de Cr$ 12.430.816.798,45 para Cr$ 7.369.237.969,00. Omissão de Variações Monetárias Ativas sobre Depósitos Judiciais referentes a Ações em Curso (Item 9 do AI) Reitera a autuada neste título, que agrupa diversos subitens do lançamento, da preliminar de caducidade, de resto já ultrapassada, alegando ainda que não havendo o trânsito em julgado os depósitos são indisponíveis, não havendo a obrigatoriedade de corrigir os valores depositados, muito menos oferecer à tributação as respectivas variações monetárias, pelo que requer a improcedência do lançamento fiscal realizado. Em que pese a tese da autuada, afirma-se que os depósitos judiciais são direitos da impugnante, pelo que há a obrigatoriedade de incluir-se a sua correção monetária no resultado operacional da empresa. 23 Processo n.° : 10783 000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 Há que se concluir que existe a disponibilidade jurídica, configurada em direitos que têm como pressupostos os depósitos judiciais efetuados em garantia de instância, com o fito de discutir a legalidade de exigência tributária. Quanto aos erros materiais argüidos na preliminar ultrapassada, por remessa à análise de mérito, aqueles foram acatados, pelo que a base tributária foi recalculada e seus valores foram reduzidos nos montantes a seguir: Exercício Subitern Base Tributária Original Base Tributária Recalculada 1990 3 Cr$ 2.178.948,63 Cr$ 2.177.981,96 1991 4 Cr$ 78.716.370,04 Cr$ 77.716.370,04 1992 5 Cr$ 2.587.577.006,77 Cr$ 2 566.203.869,87 06/92 6 Cr$14.434.958.037,04 Cr$14.025.386.109,06 12/92 7 Cr$53.033.655.975,45 Cr$47.072.145.622,82 Créditos de ICMS aproveitados extemporaneamente Indevidamente reaistrados no Passivo Exigível e não Computados na Apuração do Lucro Líquido Trata-se de recuperação de custos de créditos do ICMS relativos a insumos em que a autuada condiciona o oferecimento à tributação dos valores registrados na conta "Contingência Fiscal" à improcedência dos lançamentos da Fazenda Estadual, o que não tem qualquer amparo na legislação de regência, sendo portanto procedente o lançamento nos moldes em que foi efetuado. Prejuízo Apurado na Alienação de Participação Societária (jtem 11 do A. 1.) Trata-se de prejuízo apurado na alienação de participação societária, em virtude de venda, no mesmo dia e para o mesmo adquirente, de dois lotes de ações, por preços diferentes, isto é, o primeiro lote foi alienado por Cr$.0,17 por ação e o segundo o foi por Cr$.0,02 por ação, em face de mera liberalidade da contribuinte. Alega a autuada em sua defesa que o valor do primeiro lote ficou fixado em Cr$.0,17 por ação, preço correspondente ao PL, conforme avençado em contrato que juntou aos Autos, firmado com a adquirente ORNATO S.A.. O contrato firmado entre partes, na sua cláusula 7 a rege que o valor da ação, para venda à adquirente será idêntico ao valor patrimonial que for apurado no último Balanço, 24 Processo n.°. 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 Patrimonial anterior à data de sua venda, e, efetivamente o foi. Quanto ao valor da ação do segundo lote, não há previsão contratual a respeito. A venda foi efetivada no dia 21/12/88. O Balanço Patrimonial de 1988 ainda não havia sido levantado. Assim, por coincidência, o valor da ação do segundo lote, foi idêntico ao valor patrimonial que seria apurado no dia do levantamento do Balanço Patrimonial de 1988, donde conclui-se ter havido mera liberalidade da autuada na alienação das ações, sendo, por isso, de manter-se a glosa referentemente à liberalidade que originou o prejuízo. Entretanto, da base tributária identificada emerge um equívoco, conforme explanação dos autuantes, pelo que se a retifica para ser, neste item, de apenas 190.927.927,41, desconsiderando-se o valor de Cr$96.312.312,88, relativo ao exercício de 1992, vez que este refere-se ao item 13. Custo Contábil de Bens Baixados, correspondente à Diferen- a de Correção Monetária pelo 1PC e pelo BTNF, Deduzido na Apuração de Lucro/Prejuízo na Baixa de Bens, Não Adi- cionado ao Lucro Líquido na Apuração do Lucro Real Na fundamentação deste item reporte-se à alegações produzidas para o item 7 do Auto de Infração, pelo que é de concluir-se pela procedência da base tributária. Lucro Inflacionário Realizado (Item 13 do A.I.) Neste item o Fisco imputou à Recorrente a falta de tributação da importância de Cr$401.525,00, relativa a lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores. A Autoridade Singular, no entanto, considerou indevida a pretensão fiscal, tendo em vista que aludido lucro refere-se ao período-base de 1980, portanto já alcançado pela decadência. Glosa de Despesas pertinentes a Multas, Correção Monetá- ria e Juros de Mora lançadas como Despesas Operacionais oriqinárias de Provisões para Tributos Não Recolhidos Trata-se de Despesas lançadas como operacionais, originárias de tributos que não foram recolhidos, tendo à autuada trazido à lide o Acórdão n.° 107-0.781, o qual entendo não se aplicar ao caso, pelo que mantenho a autuação porque entendo estar a infração perfeitamente caracterizadas,. 7 25 Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 Multas e Juros de Mora Provisionados sobre Débitos a Reco- lher de Contribuições, Depositados em Juízo Registrados como Despesas Operacionais, Não Adicionados ao Lucro Real Repete-se aqui a falta de enquadramento legal, a qual também não prejudicou a defesa, que trouxe em seu socorro o Acórdão já referido no item anterior, sob o argumento de que à época inexistia norma legal expressa que proibisse tal dedução, à época em que foram aqueles valores deduzidos como despesa operacional. Até as pedras de rua reconhecem o que são despesas operacionais, pelo que é de manter-se a base tributária identificada. Créditos de ICMS aproveitados extemporaneamente em 1991, registrados naquele exercício como redução de Despesa de ICMS sobre Vendas gerando redução indevida do Lucro Real Aqui se repete a falta de enquadramento legal, de resto já sanada, aduzindo a autuada que, inexistindo norma legal expressa que vedasse o procedimento por ela adotado, face ao princípio da legalidade, improcede a autuação. As considerações tecidas não foram acatadas, pelo que, à falta de impugnação expressa, acato a base tributária identificada e o lançamento é procedente Redução da Base de Cálculo do I.R. por Indexação Inde- VIU do Balanço pela OTN, para fins de Cisão Parcial Reporta-se a infração a redução da base de cálculo, vez que o lucro real levantado através de Balanço de 30/11/88 foi calculado pela OTN de dezembro, para fins de Cisão Parcial. Alega a autuada que a fundamentação legal da autuação foi a norma da Lei n.° 7.730/89, não vigente à época da Cisão e que a legislação vigente àquela época, não exigia a indexação pela OTN na data do Balanço. Reconhece-se que a autuada teria agido de acordo com a legislação, não fosse o procedimento descrito pelos autuantes, de aquela corrigir em Livro Diário o lucro real apurado em balanço, o qual deveria ter sido transcrito sem qualquer alteração. 26 Processo n.°. 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 Assim houve alteração do lucro real, pelo que é de se manter a base tributária identificada, sendo procedente o lançamento. Antecipações e Duodécimos recolhidos com Insuficiência Trata-se de Antecipações e Duodécimos recolhidos a menor, eis que conforme as alegações da autuada inexistia norma legal que regesse a matéria, posto que a IN n.° 125/87, itens 20 e 23, só tem aplicação no próprio exercício em que ocorreu a Cisão. Temos que a aplicabilidade da referida IN acompanha a vigência do Decreto-Lei n.° 2.354/87, não merecendo guarida a tese esposada pela Impugnante, pelo que é de se manter o lançamento. Imposto de Renda Pago com Insuficiência (Item 19 do A.1.) Neste tópico a Autoridade Singular concluiu pela legitimidade do lançamento, procedendo, porém a retificação do valor tido como pago com insuficiência no exercício de 1988, reduzindo-o de 17.162,98 OTN para 11.547,22 OTN, tendo em vista o resultado apurado na diligência procedida. Dedução em Excesso de Incentivo (Vale-Transporte) Trata este item de dedução em excesso do incentivo de Vale-Transporte, alegando a autuada a decadência da imputação relativamente ao exercício de 1988 e erro material quanto ao exercício de 1991. Ultrapassada a preliminar de decadência mantêm-se a autuação e quanto ao alegado erro material o mesmo não se compadece com os dados constantes dos documentos anexados, pelo que também se mantém a autuação. Postergação do I.R. por omissão à tributação, no Ano- Base encerrado em 31.12.88 o Valor da Receita de Va- dação Monetária Ativa auferida sobre Depósitos Judiciais Trata-se de postergação no Pagamento do Imposto de Renda, alegando a autuada a decadência relativamente ao Exercício de 1989, tese esta já superada, assim também a inexistência de obrigatoriedade de reconhecimento como receita da variaçã: 27 Processo n.° : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 monetária ativa auferida sobre depósitos judiciais, consoante tese esposada na defesa ao item 9 do Auto de infração. Lá, como cá, não foi aceita a tese, pelo que resta somente verificar a existência de erros materiais. Detectado os erros materiais aludidos pela defesa, verifica-se que o item foi agravado, agravamento que não pode prosperar, tendo em vista a instalação do instituto da decadência, para novo lançamento para o exercício de 1988, pelo que se mantém a base originária. Assim no que pertine ao erro de cálculo detectado pela Impugnante no item 21, subitem 1 do A.I., não há o que se retificar, ficando, entretanto consignado que o valor aritmético correto seria 97.300.517,01 e não 98.300.517,01. Receita de Variação Monetária Ativa auferida sobre Depósitos Judiciais da Contribuição para o FINSOCIAL Tributada apenas no resgate dos Depósitos em 1991 (Subitem 21.2 do AI) A autuada repete neste item a argumentação expendida no item anterior, pelo que se repete a fundamentação ali exposta, ressaltando-se a redução da base tributável, em função de erros materiais de 7.449.425,38 para 3.490.450,69. Postergação do I.R. por omissão à tributação, no Ano- Base de 1990 de Variação Monetária Ativa auferida so- bre Depósitos Judiciais e sobre Aplicações Financeiras (Subitem 21.3 do AI) A contestação da autuada relativamente à primeira parte da autuação (Variação Monetária Ativa auferida sobre Depósitos Judiciais) é idêntica à sua defesa já deduzida no item anterior pelo que a análise de mérito se repete, porém passando a base tributária de 174.500.816,67 para 153.668.290,71. Já quanto à segunda parte alega a Defendente que a sistemática adotada pelos autuantes não tem procedência. Não se discute nos autos o reconhecimento, mas sim a diferença relativa à postergação, e disso não fala a autuada, pelo que entendo provada a postergação, mantendo-se a base tributável identificada pelos autuantes, exceto no que concerne a uma parte da tributação, a qual se reduz, no total, como já dito acima,. 28 Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 Posterciação do IR. por omissão à tributação, no Ano- Base de 1990 de Variação Monetária Ativa auferida so- bre Depósitos Judiciais Proc.n° 913758 da Receita Federal Trata-se também aqui de postergação que autuada apenas nega, reportando-se em sua contestação às alegações do item 9 do Auto de Infração, pelo que há que se manter a base tributária identificada. Postergação do I.R. por omissão à tributação, no Ano- Base de 1990 de Variacão Monetária Ativa auferida so- bre Receitas Financeiras conf. Quadro Demonstrativo n°15 (Subitem 21.5) Trata-se de receitas financeiras obtidas em função de aplicações feitas no ano de 1991 e contabilizadas em 1992, quando ocorreu o recebimento dos rendimentos. A autuada esclareceu que se tratam de aplicações do tipo RENDA FINAL, trazendo à lide a Resolução BACEN n.° 909/84 e, sendo ato sujeito a condição suspensiva, somente ao término do prazo se adquire o direito ao rendimento. Ocorre que as receitas são originárias de aplicações em renda pré-fixada, isto é, aquelas são conhecidas antecipadamente, pelo que as mesmas hão que ser apropriadas integralmente no período-base referente à aquisição dos títulos, ou pro rata tempore conforme acertadamente procederam os Autuantes. Entretanto, apurou-se a existência de erro material na quantificação da base tributável, a qual foi reduzida de 657.088.880,19 para 631.152.915,75. Assim há que se ficar com a base tributária remanescente, por falta de amparo legal à tese da autuada. Postergação do I.R. por omissão à tributação, no Ano- Base de 1990 de Variação Monetária Ativa auferida so- bre Antecipação de Parte de Taxa de Abertura de Crédito A autuada contesta a base tributária pertinente ao lançamento, haja vista que a cláusula do contrato em que se basearam os autuantes tem natureza resolutiva, no entanto, de sua análise, emerge que a pretensão é inócua porque, se houver denúncia da autuada no prazo de 32 dias a contar da data da assinatura do contrato, caberá a restituição de 90% da quantia paga. 29 Processo n.° . 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 Temos, portanto, que o valor da despesa deduzida no exercício de 1991, poderia ser ressarcida, devidamente corrigida, em 1992„ pelo que se entende que se há de apropriá-la pro rata tempore. Aqui, como no sub-item anterior, prevalece o regime de competência, pelo que há que se manter a base tributária. Ilegalidade no uso da TRD A autuada contesta a aplicação da TRD no período de Julho a Dezembro de 1991, argumentando que referida taxa não constitui índice de inflação, mas de variação de juros no mercado financeiro, portanto inadequado como índice de correção de débitos fiscais. Em que pese a tese da autuada e o pronunciamento do S.T.F. de que a TRD não é índice de correção monetária, o artigo 30 da Lei n.° 8.218/91 continua vigendo, pelo que é de se manter a aplicação da TRD, por não haver legislação em contrário. Lançamentos Reflexos (Decorrentes) Não se verificou Impugnação específica, exceto a tese de inconstitucionalidade do PIS-Faturamento, a qual não compete à esfera administrativa e sim ao Poder Judiciário, razão pela qual defesa está a manifestação sobre ela. Dessa-,___ ,_ ....g...... Autoridade .... . •...4... '' ..40, re.rk P.e." fundamentoL.JUbtl uccidu a muLvi tuaua a quo [ ' Rumos 0 presente rem.,___ _ ,_. _ _ _ MG . _ _ _ I OV, VVI 1 I 11.111V12111~ no disposto no artigo 34, inciso] do Decreto n.° 70.235/72, alterado pela Lei n.° 8.748/93. i iÉ o Relatório. 30 Processo n °. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. 101-92.964 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Conforme relatado, o presente recurso foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 14 de abril de 1999, ocasião em que, por equívoco, foi o mesmo apreciado como sendo Recurso Voluntário, tendo se concluído, à unanimidade de votos, pelo provimento parcial do Recurso, como faz certo o Acórdão n.° 101-92.635, juntado às fls. do processo em causa_ Por ocasião da execução do Acórdão, a autoridade competente observou que, inadvertidamente, a Câmara julgou o recurso voluntário quando o correto seria julgar o recurso de ofício, que se constitui no real objeto do presente processo, vez que, o Recurso Voluntário foi formalizado nos autos do processo n.° 13766-000.511/96-18, resultante do desmembramento deste. Reexaminando o processo, constatei que a representação feita pela r. Autoridade procede, pois, de fato, ocorreu a alegada inversão da espécie do Recurso examinado. Não obstante o reconhecimento do equívoco, cumpre esclarecer que resultou de alguns fatores induziram este Relator ao seu cometimento, especialmente, a juntada do Recurso Voluntário original nos autos do presente processo, e a protocolização do processo na Secretaria deste Conselho como sendo Recurso Voluntário. De qualquer sorte o presente julgamento tem por objetivo exatamente a retificação do Acórdão n.° 101-92.635, de 14/04/99, para sanear o equivoco cometido, consoante estabelecido nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n.° 55/98. Feitos os esclarecimento acima, submeto à deliberação desta Câmara os fundamentos do voto retificador, a seguir expostos. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Também se constata, do relato, que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, na parte que exonerou o sujeito passivo da referida parcela do crédito tributário, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às 31 Processo n.°. : 10783.000523/94-58 Acórdão n°. : 101-92.964 questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido, também, às provas carreadas aos Autos. A propósito da parcela do crédito tributário exonerada, vê-se que, em sua maior parte, refere-se a correção de erros de cálculo praticados pelos autores do feito na quantificação da base de cálculo de vários itens da autuação, os quais foram suscitados pelo Sujeito Passivo e confirmados em diligência determinada pela Autoridade Julgadora Singular. Em verdade, a única parte do crédito tributário exonerado resultante de julgamento de mérito, ou seja, de autuação considerada improcedente pelo julgado a quo, refere-se ao item 13 do Auto de Infração, no qual os autuantes reclamaram a tributação de lucro inflacionário realizado, exigência essa afastada na decisão recorrida em razão do decurso do prazo decadencial, tendo em vista que alegado lucro inflacionário acumulado referia-se ao período-base de 1980, enquanto que o lançamento de oficio só foi formalizado no ano de 1994. Neste particular, é inatacável a decisão singular, pois, independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31/12/80, enquanto que o lançamento de ofício só foi formalizado no ano de 1994, portanto, anos após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, quer da entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador. Sendo assim, e tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, relativamente ao crédito tributário que exonerou, voto no sentido de retificar o Acórdão n.° 101-92.635, de 14/04/99, para no mérito, negar Provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. SEBASTIÃO RO 4 ABRAL RELATOR" 32 Processo n° . 10783.000523/94-58 Acórdão n° 101-92.964 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DE, em 2 4 FEV 2000 PERE~ODRIGUES PRESIDENTE Ciente em o n r1"< !Vili'R 2000 RODR t • 11 DE MELLO PROCU POR II • FAZENDA NACIONAL 33 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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