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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837080 #
Numero do processo: 13873.000064/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - LEI NR. 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF nr. 125/89, há de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-02844
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. ....2nt62:::53-, , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogyil C Rubrica 16!&n:-“` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.42111.kr; Processo : 13873.000064/96-16 Sessão 24 de outubro de 1996 Acórdão : 203-02.844 Recurso : 00.715 Recorrente: DRF EM BAURU - SP Interessada : CIA. Americana Industrial de Ônibus WI - RESSARCIMENTO - LEI N° 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF n° 125/89, há de 'se negar provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM BAURU - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de °fica Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 \y, ebastiao B es Taq ary Vice-Pres' te no erci io da Presidência ,ara Celsoegglo L s o• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CFNAL 1 • 4Mte` I MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13873.000064/96-16 Acórdão : 203-02.844 Recurso : 00.715 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO A Companhia Americana Industrial de Ônibus pediu e obteve o ressarcimento relativo ao IPI incidente nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, conforme prevê a Lei n° 8 673/93. A apuração se refere ao período de 11 a 20 de abril de 1996, e o pedido foi instruído com os Documentos de fls. 05 a 175. O Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Bauru-SP, após efetuar diligência no estabelecimento da requerente, prestou a Informação de fls. 97/98 opinando pela concessão do ressarcimento, sem correção monetária. O Delegado da DRF EM BAURU-SP autorizou o ressarcimento, sem correção monetária, recorrendo, deste ato, de oficio, a este Conselho de Contribuintes, em razão de o valor ressarcid0 ter sido superior ao que estabelece o art. 1° da Portaria MF n° 64, de 02.02.94. É o relatório. 4\ 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1e:02;1; •="0.fe:V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000064/96-16 Acórdão : 203-02.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O valor ressarcido justifica, segundo a legislação de regência, a interposição do recurso de oficio para este Conselho de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento em apreciação se refere ao IPI incidente nas aquisições de insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, nos termos da Lei n° 8.673/93. O ressarcimento foi autorizado pelo Delegado da DRF EM BAURU-SP com base na Informação Fiscal de fls. 190 a 191, prestada pelo Chefe da Seção de Tributação daquela Delegacia, após diligência efetuada no estabelecimento da beneficiária em atendimento ao que preceittia o subitem 4.1 da IN SRF n° 125/89 (verificação fiscal preliminar). Diz a informação fiscal, em resumo que: a) os créditos se encontram escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI e que os Livros de Entrada e Saída estão regularmente escriturados; b) a Relação de fls. 27 demonstra a quantidade de ônibus produzida para os mercados interno e externo; c) por amostragem, verificou-se os registros dos documentos fiscais de entradas, saídas e de exportação; d) o beneficiário procedeu à anulação do valor correspondente ao pedido em exame; e) foi glosada a importância de RS 6.103,47 pelo motivo que expôs. Entendo, assim, que foram atendidas as precauções previstas no subitem 4.1 da Instrução Normativa acima referida. Voto, pois, para que se negue provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 , ; CELSO EL LIS GALLUCCI 3

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4835536 #
Numero do processo: 13808.000152/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da MP nº 1.725, de 29/10/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.716/98, a base de cálculo da Cofins nas operações de venda de veículos usados é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição. PARCELAMENTO. Deverão ser descontados os valores constantes de auto de infração que tenham sido objeto de parcelamento, de modo a evitar a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade de crédito tributário regularmente constituído restringe-se àquelas hipóteses previstas no art. 151 do CTN ou por meio de expressa determinação judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80779
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fls. 348 Uris M ¡afr.:na a: 91745 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA MI • L .I. • t - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1;,:t a'-';1.-1.-4:1> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.000152/00-79 botos Recurso n° 138.471 Voluntário do com' ., o cook"oresa dz t'âan to-sor° no olt„.1..2—v--- Matéria Cofins pr....1 edo iwboca • • Acórdão n° 201-80.779 Sessão de 23 de novembro de 2007 Recorrente FREI CANECA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da MP n2 1.725, de 29/10/1998, posteriormente convertida na Lei n2 9.716/98, a base de cálculo da Cofins nas operações de venda de veículos usados é a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição. PARCELAMENTO. Deverão ser descontados os valores constantes de auto de infração que tenham sido objeto de parcelamento, de modo a evitar a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade de crédito tributário regularmente constituído restringe-se àquelas hipóteses previstas no art. 151 do CTN ou por meio de expressa determinação judicial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.((I ItM • ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Com o C R.GNAL Processo n.°13808.000152/00-79 c032/CM Acórdão n.°201-80.779 anela, 41(9 larSIL Fls. 349 SM° M&. sa2. 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores referentes aos custos dos veículos usados em relação ao período de apuração de outubro de 1998. nDCUCta, • • tEett. O MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURÍCIO TAVE E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Venoso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.000152/00-79 CONFERE COMO CR:GINAI. CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.779 Fl 350 BrasIlla. s. sevio —41!~°": mm. atoe 91745 Relatório FREI CANECA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 213/219, contra o Acórdão n2 6.201, de 17/03/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 196/204, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 104/107, relativo à falta de recolhimento da Cofins, no período de outubro de 1998 a dezembro de 1999, no montante de RS 1.348.489,10, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 27/01/2000 (fl. 105). O Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 5/8 consigna a existência de Mandado de Segurança de n2 1999.61.00.012480-9 contra as alterações introduzidas pela Lei n2 9.718/98, cuja liminar foi concedida em 30/03/99, possibilitando o recolhimento da Cofins com base na Lei Complementar n2 70/91 (alíquota de 2% incidente sobre o faturamento), tendo sido lavrado o auto de infração com exigibilidade suspensa, sem multa de oficio, para prevenir a decadência. A interessada apresentou impugnação em 21/02/2000 (fls. 110/126), com as seguintes alegações: 1. o auto de infração não é o meio competente de cobrança, cabendo ao agente fiscal, tão-somente, constatar e descrever a infração. Consoante dispõe o CTN, no procedimento do lançamento a autoridade tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade, pois, do contrário, estaria usurpando a função privativa do órgão judicante. O auto de infração é meramente declaratório e não ato constitutivo; 2. alega, ainda, ser nulo o auto de infração lavrado sem prévia anuência do acusado, pois, conforme dispõe a CF, a lei assegurará a todos a ampla defesa. Ninguém poderá ser acusado e ao mesmo tempo condenado sem defesa; 3. trata-se de inconstitucionalidade o aumento da base de cálculo da Cofins e do PIS em contraste com as determinações de suas leis complementares de origem, já que estas não podem ser alteradas por norma de hierarquia inferior, como é o caso da Lei n 2 9.718/98. Além disso, essa lei confrontaria o art. 110 do CTN ao alterar a definição de faturamento estabelecida pelo Direito Privado; 4. a EC n2 20/98 não atribui constitucionalidade à Lei n2 9.718/98, pois lhe é posterior e, quando editada, afrontava a ordem do art. 195 da CF. Antes dessa emenda constitucional, a tributação das receitas somente poderia ser efetuada por meio de lei complementar, por representar uma nova fonte, como estabelece o § 4 2 do art. 195 da CF; e 5. ressalta que a Fiscalização não mencionou ter sido concedida a segurança à contribuinte, autorizando-lhe o direito de recolher a Cofins na forma prevista na Lei Complementar n2 70/91 e o PIS na forma prevista na Lei n2 9.715/98, o que impede a caracterização da infração ora imputada. Posteriormente, em 23/02/2001, a contribuinte apresentou aditamento à sua impugnação (fls. 164/169), no qual, além de discorrer a respeito das ações ajuizadas, alega que eift ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGINAL Processo n. • 13808.000152/00-79 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.779 Stsslia.it_222R. Fls. 351 Sds Mal. 91745 o lançamento considerou como base de cálculo o valor total da venda dos veículos usados, o que contraria o disposto no art. 52 da Lei n2 9.716/98, bem como no art. 2 2 da 114 SRF n2 152/98. Além disso, em virtude da cassação da liminar que autorizava o recolhimento da Cofins apenas sobre a diferença entre o valor original dos veículos novos e o preço de repasse ao consumidor final, requer o parcelamento do respectivo débito. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, de modo a "excluir da exigência os valores referentes a custos dos veículos usados, conforme demonstrativo abaixo." O Acórdão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ANUÊNCL4 PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. Não há nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar auto de infração sem ter a anuência do sujeito passivo ou sem antes intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CONTROLE DE CONSITTUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instáncia revisional no SIE VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da Lei n° 9.716, de 1998, a base de cálculo da Cofins nas operações de venda de veículos usados é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 26/09/2006, recurso voluntário de fls. 213/219, aduzindo o que segue: a) a decisão recorrida, por um lapso, deixou de considerar o período de outubro de 1998 da exclusão efetuada, referente à Cofins incidente sobre a venda de veículos usados; b) efetuou o parcelamento e pagamento de débitos referentes à diferença de alíquota da Cofins de 2% para 3% apurada no período de março a dezembro de 1999, bem assim em relação a venda de veículos novos que originalmente havia sido recolhido, apenas, g/si( . - MF - SEGUNDO CONSBUSO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR/G1NAL Processo n.° 13808.000152/00-79 CCO2/C01 . Acórdão ti.° 201-80.779 Bras3a Ag '_2Z.. r n• Fls. 352 Ma: 9i4 sobre a diferença entre o valor de venda e o de compra, conforme documentos de fls. 242/314, devendo ser abatido dos valores que lhe estão sendo cobrados; e c) não pode ser compelida a pagar o débito, seja por estar amparada em decisão nos autos do MS n2 1999.61.00.012480-9, atualmente em trâmite junto ao STF (fls. 315/318), ou seja porque já houve declaração de inconstitucionalidade da cobrança da referida exação. Ao final, requereu o acolhimento do presente recurso para afastar a cobrança de diferenças de Cofins, conforme anteriomente mencionado. É o Relatório.6(2(6 , ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.000152/00-79 CONFERE COM O eglos.tAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.779 Fls. 353 &vede ma tim5 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, o presente lançamento refere-se a diferenças apuradas decorrentes de base de cálculo e alíquota utilizadas, cujos valores não foram declarados em DCTF, consoante registra o Teimo de Constatação de Irregularidades de fls. 05/08, tendo sido lavrado com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, e sem aplicação de multa de oficio. A contribuinte se insurge contra a manutenção do lançamento referente ao período de outubro de 1998 com referência à exclusão da Cofins incidente sobre a venda de veículos usados, mencionando que a DRJ, por um lapso, deixou de considerar o mês em questão. Ocorre que a base legal sob a qual decidiu a instância a quo, excluindo da exigência os valores referentes aos custos dos veículos usados, consubstancia-se na Lei n2 9.716, de 26 de novembro de 1998, em cujo art. 6 2 consigna que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", não alcançando o mês de outubro de 1998. Entretanto, esta lei se origina da conversão da Medida Provisória n 2 1.725, de 29/10/1998, publicada em 30 de outubro de 1998, cujos arts. 52 e 62 assim dispõem: "Art. 5' As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Art. 62 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." Portanto, deverão ser considerados os fatos geradores ocorridos em 30/10/98. Tanto assim que a IN SRF n2 152/98, que dispõe sobre o tema, consigna em seu art. 52 o que segue: "Art. 52 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998." Portanto, entendo assistir razão à recorrente em relação a este item, devendo a decisão da DRJ de excluir da exigência os valores referentes ao custo dos veículos usados, 04111/4"-- (gel • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri.° 13808.000152/00-79 CCO2/CO1 Acórdão n.°201-80.779 8/asam. 4 X 1 n 2_ Fls. 354 Side¥Bered.a Mat: pe 91745 conforme demonstrativo de fl. 204, estender-se, também, em relação ao período de apuração de outubro de 1998. A contribuinte menciona que optou por parcelar os débitos referentes à diferença de alíquota da Cofins de 2% para 3%, em julho de 2002, bem assim em relação à venda de veículos novos, uma vez que, originalmente, havia recolhido a contribuição apenas sobre a diferença entre o valor de venda e o de compra, parcelando, também, essa diferença a partir de fevereiro de 2001. Apresenta os documentos de fls. 242/314 visando à comprovação do alegado, solicitando a exclusão desses valores da autuação de modo a evitar dupla cobrança. Repise-se que o auto de infração data de 27/01/2000, foi lavrado em decorrência de diferenças apuradas, com exigibilidade suspensa e sem aplicação de multa de oficio, não havendo, pois, qualquer prejuízo à recorrente. Ademais, o lançamento consiste em atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Tendo em vista que o lançamento foi adequadamente efetuado, urge mencionar que a este Colegiado cabe tão-somente apreciar se os débitos lançados são ou não procedentes, não sendo pertinente a este litígio a forma pela qual os débitos serão extintos. Obviamente, a contribuinte não desembolsará os dois valores, quais sejam, o do parcelamento e o auto de infração na parte que versa sobre o mesmo fato gerador, o que se constituiria um bis in idem, que não se admite. Caberá à unidade da DRF de sua circunscrição efetuar os devidos cálculos de modo a evitar dupla cobrança. Por último, a contribuinte manifesta-se no sentido de que não pode ser compelida ao pagamento do débito, seja por estar amparada em decisão nos autos do MS n2 1999.61.00.012480-9, atualmente em trâmite junto ao STF (fls. 315/318), ou seja porque já houve declaração de inconstitucionalidade da cobrança da referida exação. Oportuno mencionar que a exigência do crédito tributário encontra-se suspensa por força da medida judicial (art. 151, IV, do CTN), bem como pelo recurso interposto (art. 151, III, do CTN). O sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão judicial, por si só, não tem amparo legal, impossibilitado, portanto, o seu deferimento. Desse modo, o presente crédito tributário deverá permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto houver supedâneo legal ou decisão judicial que assim o determine. A autoridade administrativa deverá observar, ainda, que o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seu trânsito em julgado, tendo em vista que a decisão que vier a ser prolatada poderá refletir no crédito tributário, objeto deste lançamento. Quanto à declaração de inconstitucionalidade da cobrança da referida exação, há que se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ...". Registre-se que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões produzem efeitos inter partes, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346/97, o que não se configurou na espé cie. i t21")1/4.1 L710 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORaGINAL Processo n.° 13808.000152/00-79 caís Izoog CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.779 &astro.• Fls. 355 SnMoItele5 Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência os valores referentes aos custos dos veículos usados, em relação ao período de apuração de outubro de 1998. Ressalte-se que a DRF deve verificar os débitos do auto de infração que foram objeto de parcelamento, promover os devidos ajustes de modo a excluí-los, evitando dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador. A autoridade administrativa deverá observar, ainda, a existência ou não de medida judicial vigente que ampare a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sendo que o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seu trânsito em julgado, tendo em vista que a decisão que vier a ser prolatada poderá refletir no crédito tributário, objeto deste lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. MADRI 10 T • • ' SILVA • Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000232/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento de insumo semi-acabado – industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A Lei nº 9.636, de 13/12/96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitida nota fiscal complementar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, que deu provimento também quanto à energia elétrica. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente)
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda Ét. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13976.000232/00-83 Recurso n2 : 128.544 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n2 : 202-16.675 cier,0 Diário Ofidal da Unnâo Recorrente : CERAMARTE LTDA. Rubrics 2Mn" Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO LEI N2 9.30/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento de insumo semi-acabado — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. STÉRIO DA FAZENDA A Lei n 2 9.636, de 13/12/96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja MINI Segundo Censelnu de ConInbumtes aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias primas, os CONFERE COM ,0 ORIGINAL produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação Grasna-9F em 31 I 0S--i em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência eunkiefuji de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não ~MI 00 Segunda C•Sloara sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitida nota fiscal complementar. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, que deu provimento também quanto à energia elétrica. D • •u-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Sala ' . Sessões, em de novembro de 2005. • orno arlos Atu P esi ente G vo Kelly encar Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • , . - - g n:' 4, . .. ,. _ . Ministério da Fazenda M Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • oVa • Scerol agNuriniisdi .FS oETDCRÉFoe.Rnescr nie°012_,Ln o:709 2* CC-MF a e :CisiooAnRZIti EiGh ui N_serun, Processo ns : 13976.000232100-83 • Recurso n2 : 128.544 eia T afuli Acórdão n1 : 202-16.675 ~com ee segunde cem" Recorrente : CEFtAMARTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei ne; 9.363/96, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 12 trimestre de 1999, no valor de R$129.961,79, conforme pedido de fl. 78, apresentado em 04 de abril de 2002, retificando pedido anteriormente apresentado em 01 de dezembro de 2000. O pedido foi parcialmente negado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC, excluindo do mesmo as parcelas relativas às operações de industrialização por encomenda e às aquisições de energia elétrica, hipóteses para as quais o beneficio só viria a ser autorizado em junho de 2001, pela MP n2 2.202, posteriormente convertida na Lei n2 10.276/01. Ainda, foram glosados os valores relativos às variações cambiais no cálculo das exportações, com fundamento na Nota Conjunta FM/SRF/Cosit/Cotip/Cotrin ti2 397/98. Irresignada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: - a lei não determina a exclusão de nenhum insumo; - a operação de industrialização por encomenda na verdade configura verdadeira aquisição de matéria-prima, por agregar custo ao produto final; - a aquisição de energia elétrica deve ser computada ao valor do crédito por se tratar de custo necessário à atividade industrial, sendo, portanto, insumo; e - e quanto à variação cambial, entende que esta deva ser integrada ao valor da receita de exportação por integrar o valor de venda do produto final. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO 1PL 1)/SUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados no cálculo do crédito presumido. INDUSTRL4L17-AÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de beneficiamento por encomenda, com remessa de insumos e retorno com suspensão do 1P1, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. INCONST1TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1.• „g.,• Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC 147,. Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 0510INAL -MF v>t tfr---","::‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em 31 I ft,t5 • Processo n2 : 13976.000232/00-83 euz afuji ~tina da Segunde Cárnaté Recurso n"- : 128.544 Acórdão n9 : 202-16.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR 'Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço. As questões em discussão no presente recurso não são novas, já foram objeto de deliberação por este Relator outras vezes, razão pela qual passamos a decidir. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venha dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o insumo e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o toma compatível com o processo de produção dos produtos que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n2 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao insumo semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante adquire o insumo semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo insumo semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do mesmo, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em produtos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do insumo, pois não se exporta o mesmo, e sim produtos que foram fabricados com o insumo 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cobu, ORIGINAL • ';‘=1::";4‘. Brasília-DF. em I vo 4-1_12.21— Processo ct2 : 13976.000232100-83 euz T kafuji Recurso e : 128.544 ~aténs de Snunda uma,. Acórdão n2 : 202-16.675 beneficiado. Assim, o insumo, mesmo depois de beneficiado, é matéria-prima para o processo de fabricação dos produtos. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazpr oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do insumo deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. Assim, voto pelo provimento do recurso neste sentido, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. DA ENERGIA ELÉTRICA A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n2 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato fisico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, afazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma aç4o.• diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). 5 • . ..".C441 2° CC-MF- '•,:e.,.;S: Ministério da Fazenda segundo oAnZtrEibuinteDAs Segundo Conselho de Contribuintes • -...r.t>,'• Bruniu-DF. em 4 ti..1 _. , IS:2r Fl. MINISTÉRIO cer3mnd FEC En scoi IN o 2 mp dAá CF° Rio IN 51 AL4 _ t . Processo n! : 13976.000232/00-83 euz Taafuii Recurso n2 : 128.544 Segunde Cinta Acórdão n! : 202-16.675 muss to (-) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em fiinção de ação diretamente exercida sobre o produto "em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." • De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários" aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na . operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou sobre o tema, como se vê nas decisões abaixo transcritas: "Acórdão CSRF/02-01.171, de 19.09.2002 - IPI - Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (telefonia) - Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPL é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice- versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os serviços de telecomunicação, por não preencherem as condições suso mencionada, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. Recurso Especial Negado. Acórdão CSRF/02-01.160, de 16.09.2002 - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total _ _ as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I . da Lei n°9.363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas a COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (1N n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativa não geram direito ao crédito presumido arl n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIRETTO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, # 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais nok \re 6 . . 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• e ,,Y, Ministério da Fazenda egundo Centelho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. teP ..--!;. Ir Segundo Conselho de Contribuintes Brasilie-Df. em_,„Ujj! I COO- L. Processo n2 : 13976.000232/00-83 euz Mata» Recurso n2 : 128.544 sousa 0a &pondo Cimos Acórdão n2 : 202-16.675 Acórdão CRSF/02-0.707, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso Negado. - Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão CSRF/02-01.227, de 12.11.2002 - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE 1P1 - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - A Lei n° 9.636, de 13.12.96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPL são elas: as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exaç'âo em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se dá provimento." • Como se pôde verificar, a jurisprudência é clara, e a ela me filio, modificando entendimento anteriormente demonstrado. Assim, nego provimento ao recurso neste aspecto. DA VARIAÇÃO CAMBIAL O total da receita de exportação deve ser computado sem nenhuma glosa, por absoluta falta de previsão legal. Assim, o valor da variação cambial deve ser computado, por óbvio, nas hipóteses em que ele componha o preço do bem exportado, o que é demonstrado pela emissão de nota fiscal complementar. In casu, inexiste a emissão de nota fiscal complementar que enseje a inclusão da variação cambial no cômputo da receita de exportação. O valor da mesma deve então ser glosado, consoante inclusive decisão deste Colegiado: "Número do Recurso: 104.703 Câmara:SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13976.000047/96-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IP! Recorrente:MÓVEIS WEIHERMANN Recorrida/Interessado:DRJ-FLORL4NÓPOLIS/SC Data da Sessão: 06/07/2000 14:30:00 Relator:Marcos Vinícius Neder de Lima Decisão:ACÓRDÃO ns 202-12.301 Resultado:PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: 1) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto às vendas através de empresa comercial exportadora às aquisições de produtos industrializados por encomenda e a inclusão da variação combial na receita de exportação; 2) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, com relação ao cômputo do consumo de energia elétrica no incentivo. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Osivaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo; 3) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, com os valores de fretes não destacados no documento fiscaL Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) ENERGIA ELÉTRICA - Para 7 . . . . .. e n 9, 21CC-MF "•':=-: 'ie.,- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes );.;fx_;>;:é MtgerolagNsuprilwrSoETDCRÉF.E.Rnesc imPoidApeICF,cooAnebi_uNtostnDteAs 4.. Processo n9 : 13976.000232/00-832..l• Recurso nt : 128.544 eutoituii Sirentiwo da ~nós Cima"' Acórdão n2 : 202-16.675 enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz :,. não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. II0 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. V) VARL4ÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio. Recurso parcialmente provido.• Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso tão-somente para que se compute no valor do incentivo o valor das industrializações por encomenda, negando provimento quanto ao restante. - Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. ges2,, GUk AV4LLY ALENCARrr‘l d 8 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000411/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19287
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "tkitei- SEGUNDA CA' MARA Processo n• 14120.000411/2005-66 Recurso e 140.551 Voluntário Matéria IPI Acórdão n' 202-19.287 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente SOLANGE SANTOS CINTRA CHAEBO Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • AssuNro: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004 • NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. INTE/Z4PESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD o(--s membrosbros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani 'dade de votos em não conhecer do recurso, por intempestivo. ti24.444.-- -ANT éNIO CARLOS AIULIM MF - SEWNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Einnilla ar. 'si. j_g_: Colma Maria da Albuque ue Mat. Slape 94442 ...s.R RON DRMUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lépez. 1 Processo ri• 14120.000411/2005-66 CCO2/CO2 Acórdão n2'202-19.287 Fls. 61 SEG4 •ND° CONSELH O DE C0NTRI6UIDTE5 CONFERE COMOO ORIGINAL 16.101_ Colma Maria de lbuque Mat Sia • 94442 4.r., Relatório Contra a contribuinte rettumencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/12, com exigência de multa decorrente da falta ou atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), relativamente aos trimestres 2°/2002, 4°/2003 e 2°/2004. O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fl. 11), merecendo destaque os arts. 212 e 505 do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002), o art. 57 da Medida Provisória 2.158- 34/2001 e os arts. 1°,10, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 20/21, na qual traz suas razões de defesa a seguir resumidas: "- no 2° trimestre/2002 a empresa ainda não sabia do deferimento de seu Registro Especial, tendo tomado conhecimento somente em • 08/07/2002, não tendo havido, por parte da DRF, comunicação de que já se encontrava inscrita no Registro Especial desde 03/06/2002; assim, também desconhecia a exigência de apresentação da DIF-Papel Imune nesse trimestre; - adquiriu papel imune somente a partir de 07/2003; até então a entrega da DIF era sem movimento; - por fim, requer o cancelamento da multa referente ao 2° trimestre/2002 e reconhece aquelas relativas aos trimestres 472003 e 272004, solicitando, inclusive, o seu parcelamento." A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões de defesa postas pela contribuinte na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 09-15.734, 07 de março de 2007, assim ementado: "Assunto: Obrigaç. ães Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da M12 2.158- 35. Lançamento Procedente". • 2 • • . Processo e 14120.00041112005-66 CCO2/032 Ac6rdio n.• 202-19.287 Fb. 62 Irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repete as alegações da peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O capta do art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência. Constata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 30 de março de 2007, segundo o Aviso de Recebimento de fl. 37 e apresentou o seu recurso voluntário em 02 de maio de 2007 (carimbo da Unidade local da SRF, fl. 45), além dos trinta dias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente. Tendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela interessada, face a sua intempestividade. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. 1 ‘,./ c-- NADJA RODRIGUES ROMERO „ togsRoug4° • Goristà-14° wdjaltak- uf• sts:ngptst com ° arsents. _e Aibucitsor4•45,%. _a 03118 .4 gase2 Celm mat Sia • \.; 3 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000035/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CALÇAS DUPLA-FACE PARA BEBÕS. CLASSIFICAÇÃO TIPI: 6111.30.0000 - Calça para bebês, dupla-face, sendo a parte externa de malha e a interna de laminado plástico, com a finalidade de reter a urina na fralda (pano ou sintética), ou montada de forma inversa, classificam-se na posição 6111.30.0000 (SH), e na anterior 60.04.05.00. PROCESSO DE CONSULTA - Havendo identidade (semelhança) entre dois produtos, aplica-se a orientação dada pela CST, para o produto sob discussão, merecendo a mesma classificação daquele já decidido pela Administração. Cabe ao Fisco, de posse de todos elementos, justificar a diferença entre os produtos, para não prevalecer o mesmo entendimento e posicionamento na TIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06125
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C De-e-r- 1-9 - -I I 9- ? JOe c _............ ____cr:.......... ...... _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica— ----- Proce5so no 13038.000035/91-40 SessWo de n 23 de setembro de 199$ ACORDNO no 202-06.125 Recurso no n 89.413 Recorrente: CONFECÇOES CAPRICHO LTDA. Recorrida n DRE - CAMPINAS - SP IPI - CALÇAS DUPLA-FACE PARA BEBES. CLASSIFICAÇA0 TIPIn 6111.30.0000 - Calça para bebes, dupla-face, sendo a parte externa de malha e a interna de laminado plástico, com a finalidade de reter a urina na fralda (pano ou sintética), ou montada de forma inversa, classificam-se na posição 6111.30.0000 (SM), e na anterior 60.04.05.00. PROCESSO DE CONSULTA - Havendo identidade (semelhança) entre dois produtos, aplica-se a orientaç'ao dada pela CST, para o produto sob discussWo, merecendo a mesma classificaçWo daquele já decidido pela AdministraçWo. Cabe ao Fisco, de posse de todos elementos, justificar a diferença entre os produtos, para nWo prevalecer o mesmo entendimento e posicionamento na TIPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos (l e. recurso interposto por CONFECÇOES CAPRICHO LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONS1LVES PANTWA. 0Sala das C0v:efes„ e), / de setembro de 1993. /I - • 4, - -.00 7( 0 .71 t HELVIO .X.'VEDO 22;0.9, - Presidente 7.------"- alma- , jOSE CABR-L .•:Áid-.-10 - Relato- 4.órr kyVO D AMARAL MARTINS ---Procurador-Represen- SA tante da Fazenda . Nacional VISTA EM sEssno DE 1 9 rfill 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS nuEmo RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. OPR/mrb/ovrs 1 ,1,40, --':.:r5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO xcv41t)' 1!". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13838.000035/91-40 Recurso non 89.413 AcórdUo no n 202~06.125 Recorrente: CONFECÇUES CAPRICHO LTDA. RELATORI O Para exigéncia do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, o representante da Fazenda Nacional, na 1escr1 0o dos fatos do Termo de Ver11 1 ca0o e Esclarecimentos, escreveu: "02 - ESSES Produtos se apresentam sob a forma de calsaã pgi¡Ia=fAEg onde as matérias primas básicas utilizadas em sua produçXo s g(o o lamiRado pl4s1j,cp e a malba ge EglI,Oster, sendo que esta última matéria prima ora os reveste interna ora externamente. 03 - Com relaçWo a esses produtos a empresa adotou como classifica0o fiscal a posiao 64.04.03.00 - 0%. Tal clas1iifica0o fiscal merece alguns reparos que abaixo passarei a expor. 04 - Como vimos, o produto calça plástaica dupla- face é constituido por duas matérias primas básicas: - o laminado plástico e a malha de poliéster, sendo que esta última matéria prima ora reveste internamente ora externamente aquele produto, constituindo, na verdade, dois tipos distintos de mercadorias para fins de classificasaib fiscal. 05 - Analisando as Regras Gerais de Interpretaço do Sitema Harmonizado, da Nomenclatura Brasileira. de Hercadorías-NBM, que norteia a classificaço fiscal de mercadorias, verificamos que o seu Ifiam "b", cl ispae que a classificaçWo fiscal deverá ser feita, nos casos de produtos constituídos com duas ou mais matérias primas, em razWo daquela que confira maior essencialidade ao produto final, caso isso possa ser determinado. Do contrário, o produto será classificado segundo a matéria prima cuja cassifica0o fiscal esteja na posi0o mais alta na tabela (Item 3, "c"). 2 fi'VJ 40S . . alI .::411?-,:a . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .r.i4.Z4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-..•. .0. Processo no:: 13838.000035/91-40 AcOrdao npe 202-06.125 06 - Dito isso, passaremos a analisar esses produtos sob a ótica da essencialidade das matérias primas que os compete. Com relaçao à calça dupla face com a face externa constituiria de laminado plástico e a interna de malha de poliéster, entendo apresentarem elas o mesmo caráter essencial ao produtor, uma vez enquanto o plástico ajuda a reter a urina a malha, alem de permitir que se coloque uma fralda de pano de permeio (entre ela e o plástico), evita um contato maior da pele da criança com a urina retida na fralda. Dessa forma, a classificação fiscal adoté,da em funçao da malha de poliéster, 65.04.03.00 - 0%. que é a mais alta na tabela. Assim também entende a empresa, o que me parece correto. 7- o mesmo nao se pode dizer do posicionamento adotado pela empresa com rei, açao à calça dupla- face com revestimento externo de malha de poliéster e interno de laminado plástico. • Aqui a situaçao é bem diferente, nao se apurando o mesmo grau de essencialidade das matérias primas . em tela com relaçao ao produto final. Em 'se . tratando de um produto cuja função principal é a de reter urina, não se pode conceber que a malha colocada em sua face externa tenha essa-função ou • ao menos se aproxime dela, sendo sua função a de mero adorno, complemento. Importa dizer, ainda, que a maioria desses produtos apresentam-se com a malha externa estampada, o que reforça a mera funçao de complementaridade (embelezamento) dessa matéria prima, nessa situação. 8- Como vimos, nesse caso é o laminado plástico que confere o caráter essencial ao produto, devendo ele ser classificado entao na posiçao 39.07.08.01 - 5%, consoante o item 3, "b", das 1 Regras Gerais de Interpretaçao acima mencionadas. Dessa foram, adotou a empresa uma classificação fiscal incorreta, incorrendo, por consequencia, em falta de recolhimento do IPI." Em sua impugnação tempestiva (fls. 46/47), em resumo, sustenta haver várias consultas e orientaç ges fiscais .v. ,.) . 1 4 1 i „APOlt ai MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13838.000035/91-40 AcórdWo no: 202-06.125 sobre a classificaçao desse produto e sempre foram no sentido de que, tratando-se de vestuário para bebé, a sua posiçao atual é o Código HDM/SH 6111.30.0000 - com ai [quota reduzida a zero. junta cópia de publicaçao da CST no sentidog "... que o çgpIgg nu. 6111.30.0000 é para a calcinha Para heho :ç 00n1Q làçiept. m psie ø. e>ytenaiA 0e .0e azieet e lï5. À0terri cie imlia0e ciA1:::-S.iço!, por outro lado o nobre fiscal autuante classificar o mesmo produto fabricado, ou seja, çalça gmpla:. f.a52 522 reyeIlmen.te e>5..terry2 P2 rf@lhm 0e 201j,eftlec e lnIern2 P2 lam.l,Da02 PlAPI152” na posiçao 39.07.09.01 ..." i . Diz que se o produto fosse tributado teria direito aos créditos decorrentes de suas matérias-primas, o que nao foi levado em consideraçao pelo autuante. Pede pela improcedencia da exigencia fiscal. A Informaçao Fiscal (fls. 51/56) conduz sua contestaçao na argumentaçao técnica, sustentando que só aproveita os efeitos dos despachos da CST, sobre classificaçao fiscal, a consulente e nao se aplica por semelhança a outras empresas. Quanto ao Despacho Homologatório CST (DCM) no 136, asseverag "... sao para aqueles produtos em que nao seja possivel determinar o carater essencial prevalecente entre as matérias primas principais que os comr0e. No caso concreto, entretanto, conforme já relatado no Termo de Verificaçao e Esclarecimento de fls. 34, o caráter essencial prevalecente do laminado plástico sobre a malha de poliéster é por demais evidente, podendo-se até afirmar que a existOncia ou nao dessa matéria (malha de )oliéster), no que diz respeito a finalidade de produto, que é a de reter a urina, é totalmente indiferente. Sua finalidade no produto, é, na realidade, a de mero complemento, como por exemplo, a de embelezamento, haja visto que muitas delas sao estampadas." A r P ..1 .., - • ',4 ..ri:YY‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' 1145); " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13838.000035/91-40 Acóra no n 202-06.125 Através da decisão n2 10.830/0D/1.191/91 (fls. 67/69), o julgador singular deu pela procedOncia dos créditos alegados, por obediOncia ao disposto no art. 98 do RI P1782 e, quanto ao mérito, na esteira da Informação Fiscal, manteve a classificação TIPI adotada pelo autuante. Em suas razffes de recurso (fls. 78/88), ataca a interpretação das regras de classificação que supedaneou o lançamento e volta a insistir que sua classificação fiscal, tanto pela TIPI anterior como pela TIPI/SH, seus produtos eram classificados nas posiOes que determinam allquota reduzida a zero. Sustenta, ainda:: "E o atual código 6111.30.00, corresponde tanto à posição 60.04.03.00, como a posição 60.01.05.00, ambas com a alíquota de 0%. E seguro, por conseguinte, que o entendimento do sr autuante, endossado pela r. decisão recorrida, é equivocado, uma vez que, tanto faz a calça dupla face ter laminado de plástico na parte interna, como na parte externa, como também para efeito de classificação fiscal, irrelevante é que dita calça tenha o tecido de malha interna ou externamente, mesmo por que nenhum desses materiais conferem ao produto qualquer carater . essencial. Ambas se destinam, como já foi dito, a . reter a urina que sobrar da absorção feita pela fralda de pano, sempre indispensável." •• Invoca, pelas decisefes já divulgadas pela CST„ o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que lhe da abrigo e pelo que não é merecedora de penalidades. E o relatório. 5 i ' tt'Z'.b. 5,.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO•Skt rc,, ç'' 4L- ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--, ....— Processo no: 13838.000035/91-40 AceirdWo no: 202-06.125 1 I I I • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. Em resumo, o que se discute neste processo fiscal ê a classificação TIFI do produto denominado calças plásticas, dupla face, destinado ao vestuário de bebe. O produto fabricado pela ora recorrente apresenta duas versffes. Em uma, a peça é composta de malha de nylon internamente e laminado de plástico na parte externa e, na outra, alternam-se os elementos, a malha de nylon fica do lado de fora e o laminado plástico no de dentro. O representante da Fazenda Nacional sustenta que, para o segundo caso - malha de nylon no lado externo e laminado de plástico no interno -, a classiflcaç go fiscal correta seria no código 39.07.08.81 da TIPI anterior e 3926.20.0100 no Sistema Harmonizado. O entendimento vem da aplicaç go das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, item 3, "c", visto o critério da essencialidade não prevalecer quando o elemento prevalente (malha de nylon) estiver do lado externo do produto, e ainda, que por este motivo está caracterizada a função de mero adorno e embelezamento. A função principal é de reter a urina e, estando o laminado plástico na parte interior, perde o produto seu caráter essencial e sua classificaç go deve ser remetida à sua posiçgo 39.07.08.01. O recurso voluntário está a merecer provimento. Hão concilio meu juizo com a decis go condenatória no que respeita As decisffes da Administraç go Fazendária, pela (S- que deu o seguinte fundamento ao decisum: "... que os pronunciamentos da administraç go a respeito de classificação fiscal de mercadorias, só aproveitam ao consulente, na medida em que dizem respeito a produtos normalmente com . caracteristicas intrinsicas e extrinsicas somente a eles peculiares." A princípio, deve prevalecer tal entendimento, 6 ate, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13838.000035/91-40 Acórdao non 202-06.125 mas, se outro fabricante de produtos que guarda considerável similitude com aquele já objeto de consulta e há amostra dos produtos sob discussáo e, ainda, esclarecimentos técnicos sobre o mesmo, cabe à autoridade fiscal apontar os motivos pelos quais n'áo se aplica o decidido sobre o discutido. Consta da Orientaçáo NBM/DIVTRI - Sa RE nó 347/B7 (fls. 53/56), os seguintes elementos que tenho como determinantesn uLUU002 Vestir crianças de até 2 anos de idade. A calcinha referOncia 023 possui, entre as duas faces, um espaço próprio para a introduçáo de fralda ou outro material absorvente para a urina. AS calcinhas referOncias 003 e 013 tOm a finalidade de reter a urina contida na fralda. 12-15Y1Érj. gt 0211nIi.jigtiag ReferOncia 003n face Unica de laminado de PVC. ReferOncia 013n face externa de malha de "nylon" e face interna de laminado de PVC. ReferOncia 023n face externa de laminado de PVC e face interna de malha de poliéster Além destes materiais, sáo utilizados, a título acessório, viés de poliéster, elástico de borracha, linha e fio de poliéster e botáo de plástico." A conclusáo da orientaçáo foi de quen "2- As calças, para crianças de colo, de matéria plástica classificam-se na posiçáo 39.07, enquanto que as de malha de poliéster ou de "nylon" classificam-se na posiçáo 60.04, da TIPI. Segundo a regra geral de interpretaçáo no 3, letra "c", da NBM, o produto composto por duas matérias, no qual náo seja possível determinar qual a que lhe confere o caráter essencial, deverá ser classificado na posiçáo que figure em último lugar . pê - rm oil =4.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4i ,Mt.,3 • ":,,,f ,.,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 13838.000035/91-40 Ac6rdo noz 202-06.125 na ordem numérica das posiçffes suscetíveis de validamente serem tomadas em consideraçao. . A posiçao 60.04 abrange as "calcinhas", na subposiçao 60.04.05, sem fazer resfriai quanto à destinaçao (se para senhoras, meninas ou crianças). Assim, as calcinhas referencias 013 e 023, que sao constituídas de malha e laminado plástico, conforme entendimento citado no item 2, supra, devem se classificar no código 60.04.05.00. o Parecer CST no 891/85, de 30/04/85 ratifica este entendimento. Sua ementa transcreve-se a seguir2 60.04.05-00 Calcincont - calcinha especial para incontinencia urinária, com dupla face, sendo a externa constituída de plástico e a interna de tecido de malha, COM espaço entre ambas para permitir a introduçao de material absorvente removível". Destaca-se, da consulta sob exame, que o órgao responsável pela classificaçao fiscal da SRF, fez a re5salva2 a calcinha referencia 003, constituída por única face de laminado plástico, classifica-se na posiçao 39.07, por ser uma obra de tolha de PVC (material contido na posiçao 39.02). As "calças para recém-nascidos" de matéria plástica artificial estao nominalmente citadas no código 39.07.08.01." O Despacho Homologatório 081 (DOM) n2 136, de 2$.05.90 (fis.58) veio convalidar a decisao anterior, classificando as mercadorias que estavam na posiçao 39.07.08.01 para 3926.20.0100 e as da posiçao 60.04.05.00 para 6111.30.0000, visando atender o Sistema Harmonizado. Nao resta sob dúvida que tanto o produto objeto da consulta como aquele ora em discussao, de per si, nao se destinam exclusivamente à incontinencia de urina, porquanto para ambos há E' ecessidade de outros elementos absorventes (fraldas de pano ou sintética), estes sim, reconhecidos como reais retentores de urina do bebe. I 1 8 1 O 11. J,J.e' . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO --; -.t %fl.1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13838.000035/91-40 AcOr~ no: 202-06.125 No caso sob exame, quer o laminado plástico, quer a malha de nylon na parte interna, em nenhum dos dois casos dispensa-se, também, tais elementos absorventes, os quais ficam em contato direto com a pele do beba. O fato de o produto apresentar duas verses, entendo como mera técnica industrial, V€-?Z que, como dito, sempre é exigido o uso do absorvente, o qual, efetivamente, retém quase a totalidade da urina (fraldas). A calça double face objeto da consulta também náo dispensa tal elemento, independentemente da posiçáo do laminado plástico, interna ou externamente colocado, como entendeu a CST. No fim, as mercadorias, de qualquer forma, sáo do vestuário do bebe e sua função é envolver, proteger a fralda de, pano ou sintética, estas sim, essencialmente destinam-se à , incontinancia urinária. , , O fato de estar de um lado ou de outro a malha de 1 nylon, com ou sem desenho, náo é i' az suficiente para se sacar o produto de uma posiçáo e remete-la para outra, sob o argumento da perder sua essencialidade ou funçáo principal - prevalecer o tecido sintético, nos exatos termos do que dispffe o item "c". das Regras Gerais da Interpretaçáo. Sáo essas razffes de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesses, em 23 de setembro de- 1993,, '' ~Ir ,,-, JOSE CABRAL F-ROFANO 9

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4837492 #
Numero do processo: 13886.000096/89-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas de mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04584
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Ti. C 4 C' Rubrica ‘g4Wri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.886-000.096/89-07 FCLB Sessão de 19 de novembro de 19 91 ACORDA() N.° 20204•584 Recurso n.° 82.196 Recorrente ORLANDO CERQUIARI & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM LIMEIRA/SP PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por diferenças verifica das entre compras e vendas de mercado rias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ORLANDO CERQUIARI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o C!nselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. ji Sala das Sess;e , em 19 de/ovembro de 1991. 0% 'HELVIO E -'1"1 f - Dw BARCELL4f- PR r IDENTE ELII\70THSÁVLA IR ler ,41000' JOS CLOS Dr ALMEID A EMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA-FAZENDA NACIONAL VIS' , EM SESSÃO DE 13 0EZ1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RO- DRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -02-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N213.886-000.096/89-07 Recurso NQ: 82.196 Acordão N2: 202-04.584 Recorrente: ORLANDO CERQUIARI & CIA. LTDA. RELATÓRIO ORLANDO CERQUIARI & CIA. LTDA. recorre para este Conse- lho de Contribuintes da decisão& fls. 29130, do Assistente do De- legado da Receita Federal em Limeira, que julgou procedente a Noti- ficação de Lançamento de fls. 1. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamen- toe demonstrativos que a acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento das importâncias de Cz$ 122,70 e de Cz$ 3.452,94, a título de contribuição para o Programa de Integração Social';- PIS instituída pela Lei Complementar nQ 7/70, na modalidade PIS/FATURA- MENTO, por omissão de receitas constatada pelo confronto dos valoi- res dos fornecimentos feitos à empresa com os valores indicados na declaração de rendimentos, referentes aos anos de 1983 e 1984 (Pro- grama FISGAS). Exigidos,também, correção monetária, juros de mora e multa. Apresentada impugnação foi o feito objeto de decisão pe la autoridade de primeira instância, que julgou procedente a exigen cia. -segue- SE N: :O FE":ERAL -03- Processo ng. 13.886-000.096/89-07 . Acórdão nQ 202-04.584 Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Con selho expondo que a decadência começa a correr a partir do fato ge rador e, assim, verifica-se a sua ocorrência no período em questão; que é inadmissível que a multa seja atualizada monetariamente e, que a Lei Complementar nQ 7/70 "em vigor com a redação dada pela portaria no 238 de21/12/84, excluindo o posto de gasolina do reco- lhimento do PIS, atribuindo ao fornecedor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, o recolhimentocb PIS FATURAMENTO devido pelos comerciantes varejistas". Pede a improcedência do Auto de Infração. fis fls. 72/74, anexo por cópia, o Acórdão n.Q 102.24.245, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que pac una nimidade de votos negou provimento ao recurso da notificada, em exi- gência de IRPJ,tendo em vista os mesmos fatos de que trata este pro cesso. É o relatório. SERvICO Pi.BLICO FEDERAL Processo nQ 13.886-000.096/89-07 Acórdão nQ 202-04.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A notificada coloca em seu recurso,como razões do seu inconformismo com a exigência, a ocorrência de decadência; o cálculo da multa sobre o valor da contribuinção corrigida; e,não estar sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS,face a Portaria MF n9. 238, de 21-12-84, por se tratar de comerciante va rejista. Não essiste razão à recorrente. Com efeito. O prazo decadencial relativo à contri- buição para o PIS é de 10 anos, nos termos dos artigos 3Q è 10 do Decreto-lei nQ 2.052/83, por isso que a notificaçãO de lançamen- to não ultrapassou esse prazo. Quanto ao cálculo da multa sobre o valor corrigido, o § 4Q p artigo 5Q do Decreto-Lei nQ 1.704779,já dispunha que as multas proporcionais seriam calculadas sobre o valor corrigido. Com relação à Portaria MF nQ 238 de 21-12-84, como se verifica de seu texto, passou a ter aplicação somente para os fatos verificáveis a partir de 1-1-85, portanto,não alcançando a presente exigência que diz respeito a fatos dos anos de 1983 e 1984. Pelo exposto, nego provimento wrecurso voluntário. Sg: das S rpi" s em 19 de novembro de 1991. eC; ELIO ROTH

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4838689 #
Numero do processo: 13976.000233/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento de insumo semi-acabado – industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A Lei nº 9.636, de 13/12/96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitido nota fiscal complementar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito _ presumido do IPI. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, que deu provimento também quanto à energia elétrica. D larou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente)
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N2 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento de insumo semi-acabado — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A Lei n2 9.636, de 13/12/96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os sMerimol Vá Rn :OSA. cf •AnfriEb uNi nDt 14A produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação CONFERE COM O ORIGINAL em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora • brade-DF. em 34 1 6..5 1Anão se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência é74-411* de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não eu za Takajuji sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou %anis de %tuna Unge produto intermediário. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitido nota fiscal complementar. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito _ presumido do IPI. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, que deu provimento também quanto à energia elétrica. D larou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Sala d ssões, em de novembro de 2005. .4 Ma t4o Car os til Pes'dentscm l tov: Lei %frearRe GL\st‘).. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 . , . . -' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 '-' .1":. n•,; Ministério da Fazenda SceoguNndFoECRoEnsceollt 4C de Coon‘ribuiNinAteçs , . CC-MS2 il-DF em 122111._< r- Fl. '-'f s; 4. Segundo Conselho de Contribuintes Bras ie ,. itiiMi e 4 z afiiiiProcesso n2 : 13976.000233/00-46 Secretária ta Segunda Crina Recurso nt : 128.545 Acórdão na : 202-16.676 Recorrente : CERAMARTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n; 9.363/96, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofms, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 2 trimestre de 2000, no valor de R$99.068,51, conforme pedido de fl. 70, apresentado em 04 de abril de 2002, retificando pedido anteriormente apresentado em 01 de dezembro de 2000. O pedido foi parcialmente negado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC, excluindo do mesmo as parcelas relativas às operações de industrialização por encomenda e às aquisições de energia elétrica, hipóteses para as quais o beneficio só viria a ser autorizado . em junho de 2001, pela MP n2 2.202, posteriormente convertida na Lei n2 10.276/01. Ainda, foram glosados os valores relativos às variações cambiais no cálculo das exportações, com fimdamento na Nota Conjunta MF/SRF/Cosit/Cotip/Cotir n2397/98. Irresignada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: - a lei não determina a exclusão de nenhum insumo; - a operação de industrialização por encomenda na verdade configura verdadeira aquisição de matéria-prima, por agregar custo ao produto final; - a aquisição de energia elétrica deve ser computada ao valor do crédito por se tratar de custo necessário à atividade industrial, sendo, portanto, insumo; e - e quanto à variação cambial, entende que esta deva ser integrada ao valor da receita de exportação por integrar o valor de venda do produto final. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO 1131. MSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados no cálculo do crédito presumido. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retomo com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE ík \ / , f 2 V . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA S OMS Conse lho de Contribuintes CC-MF•c•-7. •• Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,14.10INAL„ P , Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em 3" I " L. Processo n2 : 13976.000233/00-46 euzircaajuji Recurso n2. : 128.545 ~ame do Sign Câmara Acórdão n2 : 202-16.676 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR „.• Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço. As questões em discussão no presente recurso não são novas, já foram objeto de deliberação por este Relator outras vezes, razão pela qual passamos a decidir. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, . produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venha dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o insumo e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o torna compatível com o processo de produção dos produtos que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n2 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insinuo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insurno beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao insumo semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante adquire o insumo semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo insumo semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do mesmo, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em produtos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do insumo, pois não se exporta o mesmo, e sim produtos que foram fabricados com o insum 4 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •? . b, Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Ministério da Fazendar'n CONFERE COMO ORIGINAL Fl. < Segundo Conselho de Contribuintes Bradia.DF. em 3 4 v5- I 2001— Processo 112 : 13976.000233/00-46 uji gityLeina I. Sentirta da Segunde Cimara Recurso ng : 128.545 Acórdão n2 : 202-16.676 beneficiado. Assim, o insumo, mesmo depois de beneficiado, é matéria-prima para o processo de fabricação dos produtos. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazpr oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal . pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do insumo deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. Assim, voto pelo provimento do recurso neste sentido, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. ENERGIA ELÉTRICA A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n2 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis, necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização; para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- - primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente; constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, afazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato pico, ou melhor dizendo, de uma aro diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). 5 t, . - • ifites‘. „ • . 2* CC-MF T••*„...----.--- ';‘,". Ministério da Fazenda %'---::, •*'-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .‘t-i.:'› r-',;•“„ ,-• 0* MSCB eco' agNsuNinid o CE-TDRÉFoE. Rnescirne°1 he Co !4O deiAoiFektko nRZ_I rtGbiNzngiantAells Processo n2 : 13976.000233100-46 i: euz TdOiafuji Recurso n2 : 128.545 Socretkne da Segunda ca.-we Acórdão n2 : 202-16.676 (.) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto ém fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." . De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários' aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato Pico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou sobre o tema, como se vê nas decisões abaixo transcritas: "Acórdão CSRF/02-01.171, de 19.09.2002 - IPI - Crédito Presumido - ENERGL4 ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (telefonia) - Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do Wh é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice- versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os serviços de telecomunicação, por não preencherem as condições suso mencionada, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. Recurso Especial Negado. Acórdão CSRF/02-01.160, de 16.09.2002 - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n°9.363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas a COFFNS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativa não geram direito ao crédito presumido (IN n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTIV e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 5 4°, da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais nak 6 a . AMINISTÉRIO DA FAZENDA. n:‘,.,.“ . 24 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl.Segundo Conselho de Contribuintes lirasiiia•DF, em 24 I (:)% CL_t_42-i" Processo n'l : 13976.000233/00-46 euz afuji Recurso nf : 128.545 ~Mina da Segunda Câmara Acórdão nit : 202-16.676 Acórdão CRSF/02-0.707, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso Negado. - Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão CSRF/02-0L227, de 12.11.2002 - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISICaS DE ENERGIA ELÉTRICA - A Lei n° 9.636, de 13.12.96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se dá provimento." Como se pôde verificar, a jurisprudência é clara, e a ela me filio, modificando entendimento anteriormente demonstrado. Assim, nego provimento ao recurso neste aspecto. VARIAÇÃO CAMBIAL O total da receita de exportação deve ser computado sem nenhuma glosa, por absoluta falta de previsão legal. Assim, o valor da variação cambial deve ser computado, por óbvio, nas hipóteses em que ele componha o preço do bem exportado, o que é demonstrado pela emissão de nota fiscal complementar. In casu, inexiste a emissão de nota fiscal complementar que enseje a inclusão da variação cambial no cômputo da receita de exportação. O valor da mesma deve então ser glosado, consoante inclusive decisão deste Colegiado: . "Número do Recurso: 104.703 Câmara:SEGUNDA CaL4RÁ Número do Processo: 13976.000047/96-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IPI Recorrente:MÓVEIS WEIHERM41VN Recorrida/Interessado:DRJ-FLORL4NOPOLIS/SC Data da Sessão: 06/07/2000 14:30:00 Relator:Marcos Vinícius Neder de Lima Decisão:ACÓRDÃO ns 202-12.301 Resultado:PPU - DADO PROVIME1VTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto às vendas através de empresa comercial exportadora às aquisições de produtos industrializados por encomenda e a inclusão da variação cambial na receita de exportação; 2) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, com relação ao cómputo do consumo de energia elétrica no incentivo. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo: 3) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, com os valores de fretes não destacados no documento fiscaL Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. cr\t, Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) ENERGIA ELÉTRICA - Par J7 . "4. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Ministério da Fazenda loh okid ci e CORIGINAL e ni l niin te Fl Segundo Conselho de Contribuintes. ,'.,:a->",•• SCO NI °E RC En sCe Brasília-DE em -34 I._:_nCi e Processo n! : 13976.000233/00-46 kiti.euza _ afiiii Recurso & : 128.545 ~da da Segunda Cirnam Acórdão n9 : 202-16.676 enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz y... não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - °frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. HO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. 19 VARIAÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio. Recurso parcialmente provido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso tão-somente para que se compute no valor do incentivo o valor das industrializações por encomenda, negando provimento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. GU AVO ,KE. T.Y ALENCARkik 8 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000043/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. A contribuição ao PIS tem destinação constitucional específica, nos termos do art. 239 da Constituição Federal, não se lhe aplicando os dispositivos do art. 195 da Carta Magna, inclusive no que se refere ao gozo da imunidade prevista no § 6º desse artigo. BASE DE CÁLCULO. As instituições sem fins lucrativos, são contribuintes do PIS com base na folha de salários nos termos da legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17621
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000043/2002-11 mdePPL2b..!--V)--. 9 Rubrica 4.n Recurso n2 : 135.264 SeguundoonCoiour_cnselho de C a;ocinatriebnu Fl. ln, °tesa Acórdão n2 : 202-17.621 5104 tni • Recorrente : LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. A contribuição ao PIS tem destinação constitucional • especifica, nos termos do art. 239 da Constituição Federal, não se lhe aplicando os dispositivos do art. 195 da Carta Magna, inclusive no que se refere ao gozo da imunidade prevista no § 62 desse artigo. BASE DE CÁLCULO. As instituições sem fins lucrativos, são contribuintes do PIS com base na folha de salários nos termos da legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEGIÃO DA BOA VONTADE — LBV. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundó Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer votaram pelas conclusões. Sala .s Sessões, - 24 de janeiro de 2007. An •nio Carlos Atuli Presidente . RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 011 / tr-v• Maria Terna Martinez López "-• Relatora Ivana Cláudia Silva Castro MaL Siape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, II ()- Processo n : 13808.000043/2002-11 Recurso )12 : 135.264 Ivana Cláudia Silva Castro Ma; S l are 9,136 Acórdão n9- : 202-17.621 Recorrente : LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago relativo à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 31/03/2000, 30/06/2000, 31/10/2000, 31/12/2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Folha de Pagamento), relativo aos fatos geradores de março, junho, outubro e dezembro de 2000, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39 e 40, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 3°, § 4° da Lei Complementar n° 07/1970; Titulo 5, capítulo I, seção 11, itens I e II do Regulamento do Pis/Pasep, aprovado pela Portaria MF 142/82; arts. 2°, inciso II, 8°, inciso II, e 9° da Lei n°9.715/198. 2. Consoante o descrito no 'Termo de Verificação Fiscal' de fls. 33 a 35, ao se analisar os livros e documentos apresentados, constatou-se, no ano-base de 2000, insuficiência de recolhimentos do Pis e falta de declaração na DCTF da respectiva diferença encontrada. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, pela multa proporcional e pelos juros moratórios, calculados até a data da autuação, perfaz o total (.). 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 26/12/2001, o contribuinte protocolizou, em 28/01/2002, a impugnação de fls. 46 a 49, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 4.1. Para fins de subsunçã o tributária das entidades filantrópicas, a Lei Complementar n° 07/70, que instituiu o Programa de Integração Social —PIS, exige, no § 4° do seu art. 3°, a pré-existência de lei. 4.2. Assim, o inciso II, do art. 2° da Lei n°9.715/98, regulamentava a base de cálculo do PIS. Ocorre que tal dispositivo foi expressamente revogado pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. Ademais a Lei Complementar n° 07/70 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que toca as contribuições sociais de entidades filantrópicas, pois o § 7° do art. 195 da Constituição Federal tornou imune as entidades beneficentes de assistência social das contribuições para a seguridade social, dentre elas a do PIS. 4.3. Assim, como a impugnante atende a exigência da lei, visto que possui o Certificado de Entidade Beneficente fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, não poderia ser exigida dela a contribuição para o PIS. 4.4. Requer, assim, seja cancelado o auto de infração, em razão de sua improcedência." , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, I) 04 ON- Processo n2 : 13808.000043/2002-11 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso nst : 135.264 Mai. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.621 Por meio do Acórdão DRJ/SPO1 n2 2.708, de 04 de fevereiro de 2003, os Membros da 9R turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 31/10/2000, 31/12/2000 Ementa: IMUNIDADE. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. A imunidade prevista no ,f 7° do art. 195 da Constituição Federal não abrange a contribuição para o P1S/PASEP. Entidades filantrópicas estão sujeitas à incidência do PIS/PASEP sobre a folha de salários, à aliquota de um por cento, consoante previsto na legislação de regência. Lançamento Procedente". Inconformada com o acórdão de 'primeira instância, a autuada apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente requer a nulidade do auto de infração porque: i - inexiste qualquer lei que regulamente a Matéria referente ao PIS; ii - o art. 92 da Lei n2 10.637/2002, que disciplinaria a matéria, foi vetado e o inciso II do art. 22 da Lei n2 9.715/98 foi revogado pela MP n 2 2.158-35/2001; iii - a Lei Complementar n2 07/70 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no que tange às contribuições sociais de entidades filantrópicas, porque o § 7 2 do art. 195 da CF tomou imunes as entidades beneficentes de assistência social do recolhimento das contribuições para a seguridade social, dentre elas o PIS; iv - a recorrente possui Certificado de Entidade Beneficente expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e, portanto, dela não poderia ser exigida a contribuição para o PIS. Apenso a este, o processo de representação fiscal para fins penais. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei ng 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. 3 .1 ' • 22 CC-MF Ministério da Fazenda IVIÉ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. II --- / oLI / Processo n2 : 13808.000043/2002-11 Recurso 112 : 135.264 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 • 202-17.621 Ma;. Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ • O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e • regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Em primeiro lugar, oportuno registrar a existência de outro processo administrativo, colocado nesta sessão de julgamento, de interesse da mesma entidade, em que se exige o PIS/Faturamento no ano-calendário de 2000 (Rec. 135.265), em razão de suspensão de sua imunidade (Ato Declaratório Executivo n2 0192, de 12/11/2003) 1 . Manifestei-me, naquele outro processo, no sentido de que as instituições sem fins lucrativos são contribuintes do PIS apenas com base na folha de salários, nos termos da legislação pertinente. Inexiste, no entender desta Conselheira, previsão legal de enquadramento das entidades sem fins lucrativos no PIS/Faturamento, quer sejam isentas ou imunes do IRPJ. No entanto, pela maioria de votos, foi manifestado entendimento de que, o processo deve ser encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem lhe competiria a análise do feito. As matérias que norteiam o presente julgamento dizem respeito à tipicidade quanto à sujeição da base de cálculo sobre a folha de pagamento. No mais, à imunidade da entidade, e conseqüentemente, ao não recolhimento do PIS. A recorrente sintetiza o assunto nas seguintes questões: i - inexiste qualquer lei que regulamente a matéria referente ao PIS; - o art. 92 da Lei n2 10.637/2002, que disciplinaria a matéria foi vetado e o inciso II do art. 22 da Lei n2 9.715/98 foi revogado pela MP n 2 2.158-35/2001; iii - a Lei Complementar n2 07/70 não foi recepcionada pela Constituição Federal •de 1988, no que tange as contribuições sociais de entidades filantrópicas, porque o § 72 do art. 195 da CF tornou imunes as entidades beneficentes de assistência social do recolhimento das -` contribuições para a seguridade social, dentre elas o PIS. A questão principal defendida pela recorrente refere-se à imunidade da interessada frente ao PIS. Penso equivocado o raciocínio externado pela recorrente, conforme exposto a seguir. A priori, é pacífico o entendimento doutrinário e a jurisprudencial quanto à natureza tributária do PIS. Também não pairam dúvidas de que o PIS é uma contribuição com características próprias, o que a coloca, no gênero, como uma espécie diferente daquelas mencionadas no art. 52 do Código Tributário Nacional (CTN), particularmente dos impostos. Assim, não se lhe aplicam os ditames estabelecidos na alínea "c", inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, que estabelece limitações ao poder de tributar concernentes a impostos. Por conseqüência, também é inaplicável à espécie o art. 92, inciso IV, alínea "c", do CTN. Ainda pendente de julgamento pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / 014 / o I. n,„AkTO, , n ^n^W • Brasília. 11 Processo n2 : 13808.000043/2002-11 4., Recurso n:2- : 135.264 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.621 MaL Siape 92 136 O PIS, ao ser recepcionado pela Carta Magna, teve a sua natureza e destinação alteradas, conforme se depreende da leitura de seu art. 239, verbis: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono de que trata o ,¢ 3 0 deste artigo. ,Ç 3 0 Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição." Distinta é a destinação constitucional da contribuição para o PIS, que visa a atender ao seguro desemprego e ao abono a que fazem jus os trabalhadores que percebem remuneração inferior a dois salários mínimos Tal fato explica a vinculação existente entre o PIS e a folha de salários, nas entidades sem fins lucrativos. Transporta-se então aos dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social. Assim dispõe o § 72 do art. 195 da Carta Magna: "Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais": (.) sf 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Sem embargo de o texto em . comento utilizar a expressão "isentas", não pairam dúvidas de que se trata sim de imunidade, visto relacionar-se com desoneração tributária inserta no texto constitucional. Por outro lado, o dispositivo remete à lei o estabelecimento de exigências a serem cumpridas pelas entidades nele mencionadas com vistas ao gozo da imunidade. A questão, no entanto é que mesmo admitindo a aplicação do mencionado art. 55 da Lei n2 8.212/91, como quer a recorrente, entendo que tal dispositivo não abrangeria o PIS, por considerar que essa contribuição não se inclui dentre aquelas previstas no art. 195 da CF, muito menos ter previsão na própria Lei n2 8.212/91. Isso porque, na linha do acórdão recorrido, o PIS tem destinação constitucional específica, no bojo do art. 239 da Carta Magna, voltado para o programa do seguro desemprego e para o abono dirigido aos trabalhadores com remuneração inferior a dois salários mínimos. A previsão constitucional do PIS não está no art. 195, mas sim no art. 149 da Lei Maior, pois essa 5 Z,t'•-•?.\• litlf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, I( I 04 / , Processo nst : 13808.000043/2002-11 Recurso nst : 135.264 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.621 Mui. Siapc 92136 contribuição tem natureza jurídica própria fazendo com que, mesmo compreendida na previdência social, não se confunde com a seguridade social como um todo. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIn n(2 1-1 DF, observou que: 'já foi assentado pelo STF que o PIS-Pasep não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, 1, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f: 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de traiu- içã o, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Como mencionado anteriormente, no que tange à Lei n 2 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, em nenhum momento essa norma trata da contribuição ao PIS. Relativamente à modalidade incidente sobre folha de salários, a cargo da empresa, a lei cuida apenas da chamada contribuição previdênciária: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; Quanto à incidência sobre o faturamento e o lucro, também não há menção ao PIS: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no ,f I° do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (..)" F 6 • v'; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.t:e.)i it< Segundo Conselho de Contribuintes , Brasília. oti - Processo n2 : 13808.000043/2002-11 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 •: 135.264 Mdt. Siape 92136 Acórdão : 202-17.621 Na modalidade PIS sobre folha de pagamento a contribuição já tinha previsão na Lei Complementar n2 07/70 e foi regulamentada, para os períodos de apuração entre janeiro/96 e setembro/99, na MP n2 1.212/95 e edições posteriores, culminando na Lei n2 9.715/98 que assim tratou da matéria: "Art. 2 0 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (.) II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; (.)". Percebe-se que o dispositivo se refere a entidades sem fins lucrativos de forma genérica ressaltando a circunstância de ser empregadora. Sob esse prisma pode-se entender que uma entidade beneficente de assistência social, como espécie daquela, sendo empregadora pagaria a contribuição nessa modalidade PIS sobre a folha de pagamento. A MP n2 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e reedições, culminando na MP n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, revogou o dispositivo da Lei n2 9.715/98 supratranscrito. Entretanto, manteve a sistemática de tributação: "Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; II - partidos políticos; - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no • 9.532, de 10 de dezembro de 1997; - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997; VIII (..); -fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo • Poder Público,. (.)"- Desta feita, respeitando os que divergem de mim, penso não ser relevante o fato de se, para efeitos do Imposto de Renda, a contribuinte faz jus ou não à isenção/imunidade do imposto. Isto porque, repita-se, em se tratando de PIS, inexiste regra legislativa nesse sentido. O legislador tipificou o enquadramento levando em consideração a natureza da entidade — sem finalidades lucrativas. A título de argumentação, eis que o período é anterior, veja-se que o decreto regulamentador do PIS (art. 92 do Decreto n2 4.524/2002) engloba as entidades sem fins lucrativos, sejam isentas ou imunes dos impostos ou contribuições, no regime de folha de pagamento. Confira-se: "Art. 9° São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 13): 79f 7 22 CC-MFMinistério da Fazenda WIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CODA O ORIGINAL Fl. • I I 014 / <34- • Brasilia, Processo n2 : 13808.000043/2002-11 4- Recurso n2 : 135.264 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.621 Mai Siape 92136 1- templos de qualquer culto; • II - partidos políticos; IH - .instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações,. VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII -fundações de direito privado; X - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e IX - Organizaçã o das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizações estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971". Nesse entendimento, em relação às entidades sem fins lucrativos acima elencadas, são e serão sempre contribuintes do PIS, tendo como base de cálculo o total da folha de pagamento mensal de seus empregados, à aliquota de 1% (um por cento), porque assim definiu o legislador. Conclusão Diante do acima explanado, concluo no sentido de que: (i) a contribuição ao PIS tem destinação constitucional especifica, nos termos do art. 239 da Constituição Federal, não se lhe aplicando os dispositivos do art. 195 da Carta Magna, inclusive no que se refere ao gozo da imunidade prevista no § 62 desse artigo; e (II) as instituições de educação, sem fins lucrativos, são contribuintes do PIS com base na folha de salários, nos termos da legislação pertinente. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 24 de janeiro de 2007. /". MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001332/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: PIS: 01/01/1995 a 28/02/1996, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/05/2000 a 31/05/2000. Cofins: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 e 01/05/2000 a 31/05/2000. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS e de Cofins. Súmula Vinculante no 8 do STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81441
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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(03 6200q Fls. 269 • • MINISTÉRIO DA FA A S'`" 91745 . 1.-;:j....n\t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 13819.001332/2003-90 Recurso n° 141.414 Voluntário - Matéria PIS e Cofins - Auto de Infração Acórdão n° 201-81.441 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: PIS: 01/01/1995 a 28/02/1996, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/05/2000 a 31/05/2000. Cofins: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 ' a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 e 01/05/2000 a 31/05/2000. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 42, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS e de Cofins. Súmula Vinculante n 8 do STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais., Recurso voluntário provido em parte. A' 4 . - • - ' _ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 191F - SEGUNDO CONI-,:;i:t.,f-IO DE CONTRIBUINTES CONtz ití (;:";-;i1Ç...) , . ÇFC' AL " Processo n° 13819.001332/2003-90 OZ-3/0 CCO2/C0 1, , Acórdão n.° 201-81.441 . Fls. 270 anosa Wat.: ekoe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao'• : recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até 04/1998, inclusive. <} e CiLa6/6tVr, OSEPA MARIA COELHO MARQUES Presidente , WALBER siOSÉ DA SI 'VA ( Relator \ • . . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano ' Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando •,-Luiz :da Gama . Lobo D'Eça, José Antonio , • Francisco e Gileno Gurj"ão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. F - SEGUNPO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF. '" " çou a Canon. Processo n° 13819.001332/2003-90 CCO2/C01 . . Acórdão n.° 201-81.441 brasAs;. tn_.23 ____4_13_7/g220 Fls. 271 . f-40 $bó&Mo AI- a _:3a • Siapo 91745 Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofins relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/1995 e 05/2000, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou • ou declarou um valor menor que o devido, conforme apuração feita com base na escrituração fiscal/contábil da interessada. „ Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Campinas - SP manteve os lançamentos, nos termos do Acórdão 05-14.414, de 25/08/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cotins " Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/05/2000 a 31/05/2000. Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. O prazo de decadência para as contribuições dirigidas ao financiamento da Seguridade Social é regido pelo disposto no art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91... PROVA. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO. O contribuinte deve trazer prova de natureza documental junto à sua impugnação, pena de preclusão. EFEITOS DA RESOLUÇAO DO SENADO. EX TUNC. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A Resolução do Senado Federal n°49/95 tem efeito ex tune (Decreto n° 2.346/97 e Parecer PGFN/CAT/1V° 437/98), tornando aplicável a legislação pregressa (LC n° 07/70) àquela impugnada (Decretos-Leis n° 2.448/88 e n° 2.449/88). LEGALIDADE. Cumpre a toda Administração Pública aplicar a Lei de ofício, sem resvalar para juízos sobre sua constitucionalidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 28/02/1996, 01/04/1998 a• 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. O prazo de decadência para as contribuições dirigidas ao financiamento da Seguridade Social é regido pelo disposto no art. 45, : - inciso I, da Lei e 8,212/91. PROVA. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO. O contribuinte deve:" trazer prova de natureza . ; documental junto à sua impugnizçãó, 'pena de preclusão. EFEITOS DA . RESOLUÇÃO DO SENADO. EX TUNC.' ..LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A Resolução do Senado Federal n°49/95 tem efeito ex tune (Decreto n° 2 346/97 e Parecer PGFN/CAT/N° 437/98), tornando aplicável a legislação pregressa (LC n° 07/70) àquela impugnada (Decretos-Leis n° 2.448/88 e n" 2.449/88). LEGALIDADE. Cumpre a toda tkA-k eg‘,{ 3 . . • . hW • SEÇUI\IC:r..7 COISITISUINTESC0141:0*,2 CO5.: O -8::.*R1"INAL_ . 1.4casaa, Ne$50_1 . Processo n° 13819.001332/2003-90 CCO2/C0 I ' Acórdão n.° 201-81.441 Fls. 272, Mat.; Siope 91745 0à Administração Pública aplicar a Lei de oficio, sem resvalar para juízos sobre sua constitucionalidade. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 22/03/2007, fl. 205, a empresa : interessada interpôs recurso voluntário em 23/03/2007, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - preliminarmente, é nula a decisão recorrida porque deixou de apreciar a preliminar de decadência do PIS; 2 - preliminarmente, ocorreu a decadência para os débitos de PIS e de Cofins dos períodos de apuração até 04/1998 (art. 150, § 4 2, do CTN); 3 - os débitos de Cofms foram pagos junto com o da filial CNPJ n2 61.077.830/0004-54. Estão extintos por pagamento; 4 - os débitos de PIS dos períodos de apuração de 01/95 a 02/96 foram pagos nos termos da legislação vigente à época, ou seja, Lei Complementar n 2 7/70; Decretos-Leis'n2s 2.445/88 e 2.449/88 e Medida Provisória n2 1.212/95; e 5 - o percentual máximo dos juros de mora é 1% ao mês e não pode ser aplicada a taxa Selic no seu cálculo. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 268. E o Relatório. , 4 , . . MF.f SEOUNDO COSIISEL140 DE ''''''''''''''''''''„ . CONMEW Cptfl c) emng,JAL • e°!U, 3 0,2(003 - Processo n° 13819 na* .001332/2003-90 CCO2/C0 I , Acórdão n.° 20141A41 3áfo.' Fls. 273 Mat.: 510;s-91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A empresa recorrente postula a anulação da decisão recorrida por falta de apreciação de argumento (decadência do PIS) ou o cancelamento dos débitos dos períodos de apuração até abril de 1998, por ter se operado a decadência e, para a Cofms, alega que os débitos foram extintos por pagamento feito por estabelecimento filial e que os recolhimentos do PIS foram realizados nos exatos termos da legislação vigente até fevereiro de 1996. Não há contestação dos débitos do PIS relativos aos meses de setembro de 1998 e maio de 2000, estando os mesmos definitivamente constituídos, na esfera administrativa. Nos termos do disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, deixo de • apreciar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Quanto à decadência, entende à recorrente que está decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário (do PIS e da Cofins) relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01/95 a 04/98, nos termos do art. 150, § 4, do CTN. Com razão a recorrente. De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante ri2 8, do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante n2 8- São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n' 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ri' 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é tratada nos arts. 150 e 173 do CTN. O primeiro deles assim prescreve: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar • - o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida s autoridade, tomando conhecimento da, atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. • : 1' O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (-) 5 • , . . , F °EUA tr) Cs-P,4:ri::r HO DC. CONTRIBUINTES ALCOVinRT- (.:C..M O Z-b,A, , Processo n° 13819.001332/2003-90 (...,: , 'CCO2/C01 Acórdão n.° 20141 A41 . Brosl:a C52: 3 L.03~/....A.Wes-- Fls. 274 —' sttg:C,ià g91745 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento é definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição essencial para haver homologação. Esse é fato positivo que, uma vez conhecido da administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir a satisfação da obrigação principal. . Conclui-se, portanto; que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento por homologação os créditos tributários .já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Não havendo, portanto, o pagamentO a ser homologado pela autoridade, o prazo decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. No presente caso, houve • pagamento antecipado e a ciência do lançamento ocorreu no dia 08/05/2003. Aplica-se, portanto, a regra do art. 150, § 0, do CTN, e, desta forma, estão decadentes os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o mês de abril de 1998. Quanto ao mérito, deixo de apreciar os argumentos relativos à aplicação da . , legislação do PIS até o mês de fevereiro , de .1996, posto que os respectivos débitos lançados . estão extintos por decadência. " --,,,.:Sobte a alegação de que os débitos ."da Cofins foram pagos por estabelecimento, , filial, ao contrário do afirmado na impugnação, a recorrente não trouxe prova do pagamento e, também não trouxe prova do valor da Cofins devida pelo estabelecimento filial. Conforme , disse a decisão , recorrida, sem a prova do , alegado não há como acolher a pretensão da - recorrente. ke. •, 6 _ - Mv. SEGUNOO CONUIHO DE CONTRIBUINITE • C(51Ffr:r4;12 'CV Okimps!AL - Processo n° 13819.001332/2003-90 "' ' CCO2/C01 ' Acórdão n.° 201-81.441 (1f Fls. 275 Devo acrescentar, por oportuno, que a compensação não pode ser argüida como matéria de defesa. - Com relação à utilização da taxa Selic rio cálculo dos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuinte finriou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da . - Súmula n2 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, . . pág. 28), abaixo reproduzida: • "Súmula n°3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n 9.784/19991, adoto os . fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar 1 • extintos, por decadência, os débitos de PIS e de Cofins, cujos fatos geradores ocorreram até o mês de abril de 1998, inclusive. Sala das Se §ões, em O de outubro de 2008. • • 1 WALBERJOSÉ DA S VA ( _ . , Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: §J A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos • de anteriores pareceres, informações, decisões ou propas'tas,, que, neste caso, serão parte integrante do ato." , , . ' s. . 7 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001099/2003-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços) em uma das extremidades da relação negocial. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituído. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços) em uma das extremidades da relação negocial. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituído. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:59:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:59:33Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:59:33Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:59:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:59:33Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:59:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:59:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:59:33Z; created: 2009-07-14T14:59:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T14:59:33Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:59:33Z | Conteúdo => s CCOI/CO5 s. . EIS.! -1: • n ' -; MINISTÉRIO DA FAZENDA lu ,•_;. jil, , i .:n ,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.001099/2003-37 Recurso n° 159.254 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.026 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente COOPREANO - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM EMPREENDIMENTOS NA AREA NAVAL E OFFSHORE LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços) em uma das extremidades da relação negociai. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &VIS A VES Presidente 1 Processo n° 18471.001099/2003-37 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.026 Fls. 2 40.r.- ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PAS SUELLO. Relatório Cuidam os autos de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, visto que ela excluiu da base de cálculo da referida contribuição os resultados oriundos da prática de atos com terceiros. A apuração do recolhimento à menor do tributo foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a constatação de que a cooperativa praticava atos com terceiros, como por exemplo a venda de serviços a usuários não associados, sendo que os resultados provenientes desses atos devem ser tributados, vez que não constituem atos cooperativos. Para tanto, justifica que apenas no caso em que o tomador (usuário final do serviço) seja associado da cooperativa é que haverá a prática de ato cooperativo. Desta forma, o Auditor Fiscal promoveu o lançamento dos resultados provenientes da venda de serviços a usuários não associados, lavrando o presente auto de infração para a exigência de um crédito tributário de R$106.531,26 (cento e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos). Deste valor, R$46.133,41 (quarenta e seis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e um centavos) são referentes à CSLL, R$34.600,05 (trinta e quatro mil, seiscentos reais e cinco centavos) à multa proporcional e R$25.797,80 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) aos juros moratórios. Tomamos por empréstimo o relatório da decisão recorrida. "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 26/29 (que tem como parte integrante o Termo de Constatação de fls. 4/8), lavrado pela DEFIC/RJO, com ciência do interessado em 30/05/2003 (fl. 26), para a exigência de Contribuição Social (CSLL), no valor de R$46.133,41, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$106.531,26. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada exclusão indevida na apuração do lucro real a título de "Resultado Não Tributável de Sociedades Cooperativas". No Teimo de Constatação, a fiscalização aponta que o interessado "quando promove a formalização de contratos de venda de serviços a usuários não associados, como todos os celebrados no ano de 1999, sujeita o resultado apurado ao gravame do imposto de renda aplicável às demais pessoas jurídicas". O enquadramento legal consta do Auto de Infração. 112 77.#2: Processo n°18471.001099/2003-37 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-17.026 Fls. 3 O interessado apresentou, em 30/06/2003, a impugnação de fls. 61/80. Na referida peça de defesa, alega, em síntese, que: - é sociedade civil cooperativa, regida pela Lei 5.764/1971; - o ato cooperativo mereceu tratamento diferenciado do legislador; - numa cooperativa de trabalho, não há como a cooperativa obter sua finalidade celebrando atos com associados; - o pagamento pela contrafação dos serviços dos cooperados foi revertido aos associados, não significando lucro da cooperativa; - a base de cálculo não poderia ser todo o valor recebido de terceiros. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento." A V Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente o auto de infração, sendo sua decisão ementada da seguinte maneira: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 SOCIEDADE COOPERATIVA. FORNECIMENTO DE BENS A NÃO ASSOCIADOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O fornecimento de serviços a não associados caracteriza-se como ato não cooperativo, e, como tal, está sujeito à tributação. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, alegando, em suma, as mesmas razões da impugnação. Passo a analisá-lo a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata, no caso, de cooperativa de prestadores de serviço, conforme doc. às fls. 37. Sujeição das Cooperativas ao recolhimento de CSLL. Sustenta, a Recorrente, a desconstituição do lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal, argüindo, em suma, que os atos cooperativos não estão sujeitos à tributação de CSLL. ge c-vr- 3 Processo n° 18471.001099/2003-37 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.026 Fls. 4 Pois bem. A presente controvérsia resume-se na possibilidade ou não de sujeitar os resultados financeiros das cooperativas à tributação de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. É que, nos moldes da Lei n°. 7.689/88, a CSLL incidirá sobre todos os resultados (lucros) das pessoas jurídicas domiciliadas no país ou a elas equiparadas. Entretanto, embora as cooperativas sejam, nos termos da lei civil, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade, o regime jurídico aplicável a elas é diferente das sociedades empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar. Isto porque as cooperativas, na exegese dos arts. 3° e 4° da Lei n°. 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;" Neste contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Neste sentido, será considerado ato cooperativo todo negócio jurídico que tenha em uma das extremidades da relação negociai um associado. Em outras palavras, referida classificação depende da presença, na relação negociai, de um cliente ou de um prestador de serviços que seja cooperado. Em ambos os casos, a cooperativa atuará como intermediária. Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Desta forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, têm-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma te; Processo n° 18471.001099/2003-37 CC01/CO5 Acórdão n." 105-17.026 Els. 5 tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação, vez que resultam em lucro. Neste diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação." (REsp n". 807.690/5P, 2a Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). No caso em tela, o Auditor Fiscal efetuou o lançamento de CSLL, argüindo que a Recorrente ao vender serviços a usuários não associados, estaria praticando atos não cooperativos. Para tanto, afirma que haverá a pratica de ato cooperativo apenas nos casos em que o tomador (usuário final do serviço) seja associado da cooperativa. Entretanto, conforme o explicitado alhures, consideram-se atos cooperativos, as operações realizadas entre a cooperativa e terceiros, desde que presente um associado em uma das extremidades da relação negociai. Logo, os resultados provenientes desses atos não estarão sujeitos à tributação de CSLL, porquanto não resultam em lucros, mas sim em sobras. Neste caso, há uma hipótese de não incidência pura da norma tributária, posto que o fato gerador da CSLL é a obtenção de lucro e não de sobra. Aliás, nos moldes do arts. 87 e 111 da Lei n°. 5.764/71, apenas os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados, estarão sujeitos à incidência de tributos, vez que resultam em lucro. Como, no caso em questão, os atos praticados pela Recorrente, por exemplo a venda de serviços a usuários não associados, são considerados atos cooperativos, vez que o prestador do serviço é um cooperado, deve-se desconstituir o lançamento efetuado, porquanto os resultados destes atos não estão sujeitos à tributação por serem considerados sobras. Neste norte, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que os resultados financeiros das cooperativas não estão sujeitos à tributação de CSLL quando oriundos de atos cooperativos. Senão, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL — ALÍNEA "A" — AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO — TRIBUTÁRIO — CSLL — COOPERATIVAS — ISENÇÃO — ATOS COOPERATIVOS — NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1. Infere-se, das razões do recurso especial, que a recorrente não indicou qual o dispositivo legal violado, para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. A prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, não configura a hipótese de incidência da CSLL, caracterizando-se, consequentemente, indevida. 3. In casu, o acórdão a quo declarou que os atos realizados pela ora recorrente não se enquadram como estritamente cooperativos, segundo prevê as disposições da Lei n. 5.674/71. Logo, diante de tal delineamento fático, incabível o exame na via estreita do especial, por força no disposto na Súmula Processo n° 18471.001099/2003-37 CCOI/CO5 Acórdão 11.0 105-17.028 Fls. 6 7/STJ, pois não há como determinar o alegado direito de isenção da CSLL, que pressupõe a prática de atos tipicamente cooperativos. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (grifos acrescidos) (REsp n°. 855.564/CE, 2° Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 29/06/2007). "Tributário. Cooperativas. Contribuição Social sobre Lucro. Receitas resultantes de atos cooperados. Omissão. Art. 535, CPC. 1. Cuidando-se de discussão acerca de atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro. 2. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto aura novit curia e da mihi facttun data tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 3. Recurso não provido." (REsp rr. 152.546/SC, ia Turma do STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 13/03/2001). Este Primeiro Conselho de Contribuintes também compartilha o citado entendimento, conforme as ementas colacionadas a seguir. Ementa: IRPJ - IRF E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência tributária o resultado advindo de a atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n° 8.541/92). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n°5.764/71, e se não é possível a segregação ainda que no curso da discussão administrativa, não pode a mesma prosperar. (grifos acrescidos) (Recurso Voluntário n°. 141.850, Processo n°. 10305.002269/94-40, 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. José Clóvis Alves, Data. 20/10/2004). Ementa: COOPERATIVA — ATO COOPERADO — DEFINIÇÃO E ALCANCE — Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem Interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. CSSL — ATO COOPERADO — LEI n° 5.764/71 — A Lei 5.764/71, por ser Lei Complementar recepcionada pela Constituição de 1988, não autoriza a . . Processo n° 18471.001099/2003-37 MOUCOS Acórdão ri.° 105-17.028 Fls. 7 tributação da CSSL sobre os atos cooperados em função de legislação superveniente de natureza não complementar. Publicado no D.O.U. n° 251 de 30/12/05. (grifos acrescidos) (Recurso Voluntário n°. 141.976, Processo n°. 11618.004751/2002-33, 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Victor Luis de Salles Freire, Data. 07/12/2005). Por fim, sem adentrar-se na discussão acerca da existência ou não de normas programáticas no ordenamento jurídico pátrio, deve-se, também, considerar a previsão do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece um tratamento tributário diferenciado às sociedades cooperativas. Assim, ante o exposto, julgo improcedente o lançamento efetuado, visto que não incide CSLL sobre os resultados de atos cooperativos. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. SC ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, 7 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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