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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668642 #
Numero do processo: 10768.009561/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO VÁLIDA - PRAZO – REVISÃO O prazo decadencial do direito de discutir a opção pela aplicação em incentivos fiscais, devidamente formalizada, tem início na data da entrega da DIRPJ, e, termina no quinto ano subseqüente.
Numero da decisão: 103-22.904
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido de revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) e Determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I lk . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.009561/2001-45 Recurso n° 147.412 Voluntário Matéria PERC Acórdão n° 103-22.904 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida 5' Turma/ DRJ - Rio de Janeiro/RJ-I Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO VÁLIDA - PRAZO — REVISÃO O prazo decadencial do direito de discutir a opção pela aplicação em incentivos fiscais, devidamente formalizada, tem início na data da entrega da DIRPJ, e, termina no quinto ano subseqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido de revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) e Determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. CÂNDIDO RODRI ' ' S NEUBER Presidente ALEXAND • 4 pf• r B SA JAGUARIBE Relator Desi! al FORMALIZADO EM: 2 Agn 9nrn / . 1 • Processo n.° 10768.00956112001-45 CC01/CO3 Acórdão n, 103- 22.904 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO iCARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JAC „‘ II DO NASCIMENTO. À Is. Processo n.° 10768.009561/200145 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.904 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade 195/201), interposta pela interessada, em face do indeferimento, conforme Despacho Decisório de fls. 192, de seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC ((Is. 01/05), no valor de RS 966.246,57 ur. 72). 2.0 pedido de fi. 01/05 foi indeferido (fls. 192), tendo em vista o PERC haver sido protocolado em 7 de agosto de 2001, após 25 de junho de 2001, conforme Ato Declaratório COSAR n 036, de 14 de setembro de 2000. 4.A interessada, em sua manifestação de inconformidade, alegou, em síntese que: não obstante tenha entregue o PERC do ano-calendário de 1997, intempestivamente, o direito ao incentivo FINOR preexistia a este fato, mera formalidade, com fulcro nos Art. 609 e 621 do RIR/1994; houve a entrega tempestiva da declaração do exercício de 1998, em 29 de abril de 1998, na qual constou o incentivo, não alterado quando da entrega da retificadora, em 6 de janeiro de 1999; apenas com a nova retificadora, de 4 de maio de 2001, houve alteração de valores na base de cálculo, porém tinha ciência de que não poderia se valer disto para alimentar a destinação do incentivo fiscal, entendendo ter direito, no limite do constante na declaração original; citou a IN/SRF n ° 25, de 1997, o Ato Declarató rio Normativo n ° 26, de 1985, discorreu sobre o Art 601 do RIR/1 999 e concluiu, alegando ter direito ao incentivo fiscal, uma vez que as retcações posteriores não prejudicaram seu direito. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRERJOI n" 7.191/2005 indeferindo a solicitação em função da intempestividade de apresentação do PERC. Devidamente cientificada (fl. 217), a interessada recorre a este Colegiado (1s. 221/229) reiterando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. • Processo ri.• 10768.00956112001-45 CCOI /CO3 Acórdão n.• 103- 22.904 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Seja no PERC, na impugnação e também na peça recursal, a interessa tece suas razões pelas quais a opção pelo incentivo fiscal ocorreu regularmente e não haveria motivos para a desconsideração informada na notificação de fl. 7. As alegações desviam o foco do ceme da questão em apreciação nestes autos. O indeferimento do PERC ocorreu não porque as razões de defesa são infundadas, até porque sequer foram apreciadas, mas sim pelo fato da protocolização desse documento ter ocorrido após o termo final do prazo determinado para sua apresentação. Para o exercício 1998, ano-calendário 1997 o prazo para apresentação do PERC foi 29/06/2001, conforme Ato Declaratório n° 36, de 14/09/2000: "Dispõe sobre Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara: Art. lo Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no exercício de 1998, na forma do art. lo, inciso I, da Lei No 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 29 de junho de 2001 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicilio fiscal da pessoa jurídica optante. Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASIIIMURA Vê-se que, na verdade, o prazo não foi 30/09/2000 como mencionado na decisão recorrida. A Administração Tributária estipulou uma data posterior àquela originalmente determinada como termo final. Mesmo assim, a interessada não foi diligente e só protocolizou o pedido em 06/08/2001. A tese no sentido de que o direito ao incentivo não poderia ser obstaculizado por um simples incidente formal relacionado a descumprimento de prazo chega a ser pueril. A prevalecer tal absurdo, os prazos processuais consistiriam em mero enfeite a ser desprezado de acordo com as conveniências momentâneas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 antaja ear LEONARDO DE ANDRADE COUTO . ' Processo n.° 10768.00956112001-45 CCO] 'CO3 Acórdão n.° 103- 22.904 Fls. $ Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIB E - Relator-Designado Adoto o Relatório preparado pelo Relator originalmente designado. Como já se disse, ao justificar seus posicionamentos, o Colegiado "a quo", bem assim, o Conselheiro Leonardo, utilizou, para não conhecer do PERC, em apreço, o Ato Declaratório n°36, de 14/09/2000, que estabeleceu o prazo para a protocolização dos processos de Revisão de Ordem em apreço. Ouso discordar do Eminente Relator, senão veja-se. É consabido que a opção pela aplicação em incentivos fiscais, que é formalizada na declaração de rendimentos, só se transforma em investimentos, com direito aos certificados correspondentes, a partir do momento da concordância da SRF, quanto a opção formalizada. Destarte, enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer os valores do imposto de renda pagos pela contribuinte e informados na declaração de rendimentos para serem aplicados em incentivos fiscais, são, na verdade, receitas públicas da União. Contrário senso, a não homologação deverá, também, ser expressa e motivada a fim de possibilitar à contribuinte interpor o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, sob pena do cerceamento do direito de defesa. É bom notar, por outro lado, que o artigo 15, do Decreto-lei 1.376/74, alterado pelo Decreto-lei 1.752/79, traz em seu bojo, regra especial de decadência abrangendo, num primeiro momento, os certificados emitidos e não trocados por quotas dos referidos fundos no prazo máximo de 12 meses, contados da data de sua emissão; e, em segundo momento, até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, o que não é o caso dos autos, eis que aqui não houve sequer o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção do Testimento em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. l.. • • • ‘ } Processo n.° 10768.009561/2001-45 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.904 Fls. 6 Na verdade, não existe norma específica que limite temporalmente o pedido de emissão de Certificados de Investimento, sendo certo que somente a lei complementar pode alterar parâmetros relativos à prazos decadenciais. A meu sentir, a regra que mais se adapta ao caso vertente é aquela insculpida no artigo 168, do CTN, que trata do prazo decadencial para pleitear a restituição do imposto de renda, que é de 5 anos, contados da entrega da declaração de rendimentos onde foi feita a opção pela aplicação de parte do imposto em incentivos fiscais, uma vez que a concessão dos incentivos fiscais, ainda que indiretamente, representa uma espécie de restituição. Em tais condições, o prazo decadência do direito de discutir a opção devidamente formalizada se inicia na data da entrega da DIRPJ e tennina no quinto ano subseqüente. Dentro desse diapasão, tendo a recorrente entregue a sua Declaração de Rendimentos em 29 de abril de 1998, o termo final para a protocolização do PERC seria 29 de abril de 2003. CONCLUSÃO Encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido de revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) e Determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito. Sala de Sessões - DF ii 01 de março de 2007 (I, ALEXANDRE tf- . : e S JAGUAR1BE Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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4671570 #
Numero do processo: 10820.001239/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR-1995. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. Falta de recolhimento a propósito de depósito recursal. Descumprido requisito legal essencial para a admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LANÇAMENTO SUPLEMENTAR REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. Falta de recolhimento a propósito de depósito recursal. Descumprido requisito legal essencial para a admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 110 JOà H LANDA COSTA Pre dente 40 1 5 ABR ZN' BO OIBMAN Luue Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tnic __--_—_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.832 ACÓRDÃO N° : 303-29.791 RECORRENTE : FLÁVIO PASCOA TELES DE MENEZES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima identificado, proprietário de imóvel rural no município de Japorã/MS, cadastrado na SRF, foi notificado, nos termos do art. 11, do • Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor especificado na notificação, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR/95 na Lei n° 8.847/94 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições, no DL 1.146/70, art. 50 combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, DL n° 1.166/71, art. 4° e §§. Consta do processo, a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR195, apresentada dentro do prazo legal, questiona a legalidade do lançamento (bis in idem), o VTN tributado. Em resumo, insurge-se contra o Valor da Terra Nua Mínimo. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, atesta a legalidade do procedimento e que o laudo técnico de avaliação, com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799/85 da ABNT, é insuficiente como elemento de prova para revisão do VTNm. Irresignado, o interessado interpôs tempestivamente o recurso • voluntário, onde, em síntese, preliminarmente argúi a nulidade da decisão singular porque julga-a proferida sem obediência às formalidades previstas na Lei 9.784/99, bem como por descumprir os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e legalidade. No mérito, em resumo, reapresenta os mesmos argumentos articulados por ocasião da impugnação. Requer o direito de efetivar o pagamento pelo valor declarado, e não pelo VTNm e aceitação do laudo técnico apresentado. Em face do valor do crédito tributário lançado, foi dispensada a audiência da PFN. Inicialmente, o interessado havia obtido liminar em Mandado de Segurança, com posterior decisão de mérito em primeira instância judicial, dispensando-o da obrigação de efetuar depósito recursal. Entretanto, consta do processo a decisão proferida em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal contra a pretensão do contribuinte, reformando a decisão do juízo a quo, e mantendo a exigência de depósito recursal para prosseguimento do recurso voluntário. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.832 ACÓRDÃO N° : 303-29.791 Não está anexado aos autos comprovante de recolhimento de depósito recursal. Não há registro de recolhimento do valor exigido para depósito recursal. Descumprido requisito legal essencial para a admissibilidade do recurso, qual seja a falta de recolhimento do valor de depósito recursal, não se toma conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 • drã Z , AL I I 0113MAN - Relator • 3 ..;,,,,, . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA...,,,:.... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10820.001239/96-12 Recurso n.° 122.832 TERMO DE 'INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. 40 Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.791 Brasilia-DF, 23.08.01 Atenciosamente MINWILMO CA FAZENDA Z .' C..:.- tx:ilo de Centrsbuinte.s ., CM, J „ 1 1 .M , ' f luntista . 1 . esciadea laCtieteirCeira Câmara Ciente em: is , li , 73,..AQ è 1-“")4" réciPg e , PF" lb F - __-- Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4670378 #
Numero do processo: 10805.000787/97-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. IRF - Pensão Alimentícia - Remessa ao Exterior - Não está sujeita a retenção do IRF a remessa feita ao exterior, a título de pensão alimentícia, quando restar comprovado que os rendimentos que lhe deram suporte não se originam de fontes situadas no País (artigo 743, inciso I, do RIR/94). Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n° 104-19.849, de 17/03/2004, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. IRF - Pensão Alimentícia - Remessa ao Exterior - Não está sujeita a retenção do IRF a remessa feita ao exterior, a título de pensão alimentícia, quando restar comprovado que os rendimentos que lhe deram suporte não se originam de fontes situadas no País (artigo 743, inciso I, do RIR/94). Embargos acolhidos. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n° 104-19.849, de 17/03/2004, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:49:18Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:49:19Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:49:19Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:49:18Z; created: 2009-09-09T11:49:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T11:49:18Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:49:18Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. 1 ;9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -C\W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10805.000787/97-86 Recurso n° 135.856 Embargos Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.053 Sessão de 06 de março de 2008 Embargante OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, RELATOR ORIGINÁRIO Interessado CHARLES BRADFORD PETTIT ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. IRF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMESSA AO EXTERIOR - Não está sujeita a retenção do IRF a remessa feita ao exterior, a título de pensão alimentícia, quando restar comprovado que os rendimentos que lhe deram suporte não se originam de fontes situadas no País (artigo 743, inciso I, do RIR194). Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração opostos por OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, RELATOR ORIGINÁRIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n° 104-19.849, de 17/03/2004, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,CS-PU ARIA‘H2E- 1.1n15-ÁLgTTA CARDIV-44-- Presidente eg . . Processo o° 10805.000787/97-86 CO31/C04 Acórdão n.• 10423.053 N. 2 tLOISA-GUA A SO I 5- Relatora FORMALIZADO EM: 09 m A i 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian addad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10805.000787/97-86 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.053 Els 3 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo então Relator, Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, em face do acórdão 104-19.849, de 17.03.2004 (fls. 148/153), em que aponta ter havido omissão de aspecto fundamental para o julgamento do recurso (fls. 154/155). Tal omissão residiria na utilização de uma premissa equivocada para a conclusão do julgamento, em detrimento de um elemento de prova constante dos autos. Os embargos do Sr. Relator estão assim fundamentados (fls. 154): "Quando da formalização do meu voto utilizei a seguinte premissa para concluir pela falta de recolhimento do imposto, pelo contribuinte, sobre o pagamento de pensão alimentícia a residente ou domiciliado no exterior, sua ex-esposa: Depreende-se dos autos que o contribuinte recebeu, no ano de 1994, remuneração pelo seu trabalho no Brasil, declarou tais rendimentos e pagou o imposto sobre a renda incidente sobre os mesmos. Ao declará-los, utilizou-se da dedução do valor pago a sua ex-esposa, a título de pensão alimentícia, o que induz à conclusão de que o fez com recursos da sua fonte brasileira e não com recursos obtidos no exterior, até porque, se assim fosse, seria obrigado a declarar estes rendimentos, recebidos lá e recolher imposto sobre a renda sobre eles.' Ao rever os autos, no momento da formalização do voto, percebi que tal premissa carecia de validade, uma vez que consta da DIRF do contribuinte (fls. 09) que o mesmo declarou ter recebido do exterior rendimentos suficientes para pagar a pensão alimentícia, cujo valor utilizou para dedução." (negrito do original) A S? Presidente desta Câmara, por meio de despacho às fls. 155, determinou o processamento destes embargos, nomeando a mim como Relatora, em função do Relator original não mais fazer parte deste Colegiado. Desse despacho, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada em 16.08.2007. O acórdão embargado - 104-19.849, de 17.03.2004 (fls. 148/153) - negou provimento ao recurso do contribuinte, tendo a seguinte ementa: "DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - O contribuinte, ao declarar seus rendimentos, utilizou a dedução paga a sua ex-esposa, a título de pensão alimentícia, o que induz de que o fez com recursos da sua fonte brasileira O valor do imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil é compensável com o valor pago por ela, nos EUA, em nome do mesmo imposto, graças ao tratamento de reciprocidade entre os dois países. Recurso negado." (R) 3 Processo n° 10805.000787197-86 CCOI/C04 Acórdào n.° 104.23.053 Fls. 4 Relembre-se que a matéria objeto desse processo diz respeito à exigência de Imposto de Renda na Fonte pela falta da sua retenção em pagamentos feitos a titulo de pensão alimentícia para sua ex-mulher, residente e domiciliada nos Estados Unidos, no curso do ano- calendário de 1994, exercício de 1995 (auto de infração de fls. 19120). Para esclarecer os fatos em apreciação, valho-me do relatório constante do acórdão embargado: "/. O caso em tela tem por objeto um auto de infração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, lavrado em 29/04/1997, para formalizar crédito tributário no valor de R$ 25.965,45, relativo ao tributo, multa de oficio e juros de mora, cabíveis até a data da lavratura, por causa da falta recolhimento do imposto sobre o pagamento de pensão alimentícia a residente ou domiciliado no exterior. Tudo tem origem no requerimento, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito, em razão da sua saída definitiva do Brasil, onde esteve a serviço de empresa americana. 2. Alega o contribuinte, na sua impugnação, que foi casado com uma americana nos EUA, dela se separando depois, conforme sentença do Tribunal de Iowa. Tal sentença teria formalizado um acordo entre ambos, no qual lhe restou a obrigação de pagar-lhe pensão alimentícia com base em remuneração recebida lá nos EUA em dólares americanos, não tendo havido qualquer envio de dinheiro do Brasil a sua ex-esposa, a partir de remuneração percebida neste país. 3. Acrescenta que sua ex-esposa é residente e domiciliado no exterior e sujeita-se ao imposto sobre a renda do seu país, inclusive sobre o valor recebido a título de pensão alimentícia, ora em questão, e que não mantém com o Brasil qualquer vínculo econômico ou negociai 4. No curso do processo, a autoridade julgadora competente à época solicitou que a fonte pagadora Bridgestone Firestone Administradora de Consórcios S/C Ltda. informasse a respeito de valores pagos ou creditados ao contribuinte, durante o ano de 1994, separando os provenientes do exterior, e anexando cópias das DIRF e DARF de recolhimentos. Como resposta obteve que o contribuinte não recebeu nenhum rendimento, pago ou creditado ou proveniente do exterior no ano de 1994. 5. Julgando o caso, a DRJ de Campinas decidiu nos seguintes termos: Após citar os artigos 743, I, 745 e 54 do RIR, e afirmar que dos mesmos se depreende que a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Exterior estão sujeitos ao imposto na fonte, a julgadora-relatora de l a instância conclui que há subsunção perfeita dos mesmos ao caso, porque os pagamentos foram efetuados pela pessoa fisica domiciliado no País a pessoa física residente e domiciliado no Exterior. Diz ser irrelevante a natureza da remessa dos recursos, porque não prevista hipótese de isenção, como também, o fato de os pagamentos terem sido feitos com base em recursos provenientes do 4'0 r 4 Processo n° 10805.000787/97-86 CC0I/C04 Acórdão n.° 101-23.053 Fls. 5 exterior e já tributados, porque no caso o sujeito passivo figura como responsável tributário, de imposto sobre renda que não é dele. Arremata, afirmando que se trata de relações jurídicas completamente distintas. 6. Ampliando os argumentos expendidos na sua impugnação, o contribuinte recorre a este Conselho para pugnar o seguinte: Que o contribuinte chegou ao Brasil já divorciado para aqui exercer, por prazo determinado, o cargo de Diretor de uma empresa brasileira subsidiária de americana, passando a receber sua remuneração aqui no Brasil, renda sobre a qual incidiu imposto, tendo sido o mesmo pago. Que o contribuinte declarou na sua Declaração de Ajuste que a pensão alimentícia paga a ex-esposa fora efetuada com recursos lá auferidos. Que a afirmação da autoridade fiscal de que a pensão fora paga com recursos auferidos no Brasil é mera ficção, sem prova. Que o documento de fls. 47 esclarece que nenhum rendimento, oriundo do exterior, lhe foi pago ou creditado. Que nunca foi declarado pelo contribuinte que os rendimentos recebidos por ele em 1994, oriundos de fonte pagadora brasileira, fosse da Brigestone Firestone Administradora de Consórcios S/C Ltda, mas de outra empresa, a Lécio Anawate Administradora de Consórcio S/C Ltda. Que a revisão de oficio ou glosa só pode se dar, segundo o art. 149 do CTN, sempre há de estar solidamente demonstrado pelos fatos, o que não ocorreria no caso. Que a alegação da autoridade fiscal de que é irrelevante o local da origem do rendimento que supriu o pagamento da referida pensão afronta o art. 743 do RIR, uma vez que o artigo fixa que o IRRF atinge proventos provenientes de fontes situadas no País, quando percebidas por beneficiário residente no Exterior. Que a beneficiária do valor pago é sua ex-esposa, residente e domiciliado nos EUA, sujeitando este rendimento ao imposto de renda naquele país. Que fugiria a qualquer razão lógica, um rendimento seu, oriundo de fonte situada nos EUA, ser gravado por imposto em outro país. É o Relatório." É o Relatório. 5 . , Processo n° 10805.000787197-86 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.053 Fiz. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora Os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos. Realmente, a premissa ignorada quando do julgamento original - mas constatada a tempo - é determinante na análise do caso concreto. A exigência em tela é de Imposto de Renda exclusivo na Fonte, o qual não teria sido retido por ocasião da remessa para o exterior de pensão alimentícia, paga a sua ex-esposa. Desde sempre, o contribuinte sustentou que tais pagamentos foram feitos com rendimentos recebidos no exterior e lá pagos, não se tratando de rendimentos aqui produzidos ou aqui originados. Efetivamente, a declaração de ajuste anual, acostada aos autos às fls. 06/09, bem demonstra tal realidade, não podendo os dados dela constantes serem simplesmente ignorados pela Fiscalização, sem que tenha produzido nenhum elemento concreto de prova em sentido contrário. Nessa declaração está evidenciado que o Recorrente recebeu, de julho a dezembro de 1994, rendimentos do exterior, dos quais deduziu os valores pagos a título de pensão alimentícia e pagou o respectivo camê-leão. Destaque-se que cada um dos valores pagos a esse título estão, justamente, vinculados a esses rendimentos declarados como recebidos do exterior, sendo as despesas em montantes inferiores aos rendimentos (fls. 07). Desse modo, a situação concreta não se subsume à hipótese do artigo 743, I, do RIR/94 - vigente à época dos fatos - e fundamento legal da exigência (fls. 20), cuja redação é a seguinte: "Art. 743. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: 1 - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior:" (grifei) Provado que os rendimentos recebidos pela ex-esposa do recorrente, a título de pensão alimentícia, durante o ano-calendário de 1994, não se originaram de fontes situadas no país, não estão eles sujeitos à retenção do imposto de renda. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração, retificando o acórdão n° 104-19.849, de 17.03.2004, para DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 (kijorgóc GUA A SO 6 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009617/97-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. - Comprovado através do LALUR que houve uma exclusão indevida do lucro líquido e, concomitantemente, houve uma adição do referido valor, anulando-se o efeito desta exclusão indevida através da reversão efetuada, não cabe ao fisco tributar este valor. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05470
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRÍCIA S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /1 // FRANCISCO DE . AL RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE MARIA.' S.R. D: CARVALHO •-nforii • FORMALIZADO E : 2 6 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO , LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES I , NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. Processo n°. : 10768.009617/97-14 Acórdão n° : 107-05.470 Recurso n° : 116688 Recorrente : NUTRÍCIA S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS RELATÓRIO NUTRÍCIA S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS, empresa devidamente qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão prolatada em primeira instância, que julgou procedente o lançamento do IRPJ consubstanciado no auto de infração de fls. 02. O lançamento reporta-se ao período-base de 1991 e refere-se à glosa do excesso de retirada efetuado pelo sócio Maurício Libanio Villella e a exclusão indevida do valor de Cr$ 1.044.878.812,22 do lucro liquido, para determinação do lucro real, que corresponde a provisão do ajuste do estoque de mercadorias importadas ao valor de mercado. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação tempestiva argüindo, em preliminares, a nulidade do lançamento pela ausência da descrição dos fatos e do enquadramento legal. Quanto ao mérito, insurge-se contra a forma do lançamento efetuado pelo Fisco, uma vez que não houve a apuração do imposto calculado pelo lucro real, mas sim, através da simples aplicação do percentual do de 30% sobre o valor glosado e, sobre este valor, foi calculado o adicional de 10%, identificando, desta feita, o imposto devido. Aduz que, assim pr scedendo, o Fisco deixou de considerar o prejuízo apurado naquele período-base. th 2 jr1 or Processo n°. : 10768.009617/97-14 Acórdão n° : 107-05.470 Apresenta razões contra o lançamento do imposto de renda na fonte e questiona a multa aplicada, uma vez que encontra-se sob o regime de concordata, com pedido ajuizado perante a comarca central do Rio de Janeiro - processo n • 7.917/93, cujo deferimento ocorreu em 09/07/93.. Não apresenta razões contra o primeiro item do lançamento excesso de retiradas. Decidindo a lide, a Autoridade "a quo" manteve o lançamento, consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Consolida-se, administrativamente, o crédito tributário não impugnado. REAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Se a contribuinte ao reavaliar o estoque de produto importado, reconheceu como receita financeira a variação da taxa de câmbio, deve a mesma ser computada na apuração do lucro real, visto que não existe amparo legal para sua exclusão." Cientificado desta decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes perseverando nas razões impugnativas. g É o Relatório. 3 jr1 ti Processo n°. : 10768.009617/97-14 Acórdão n° : 107-05.470 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. É meu entender que a decisão recorrida referente a parte impugnada do lançamento, e que está em litígio, deve ser reparada. O item 2 da descrição dos fatos assim informa: "0 contribuinte em questão reavaliou seu estoque relativo ao período-base de 1991, por critério próprio, em Cr$ 1.044.878.812,22, (hum bilhão quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e doze cruzeiros e vinte e dois centavos), lançando como contra partida em conta de receita. Por ocasião da apuração do lucro real, excluiu do lucro líquido o citado valor indevidamente, visto que não há amparo legal para tal procedimento Já que se trata de uma receita que efetivamente deve ser computada na apuração do mesmo." O documento acostado aos autos às fls. 14, refere-se à cópia de parte do Razão analítico, onde se constata a escrituração da provisão e tuada. 4 jrl • Lpie Processo n°. : 10768.009617/97-14 Acórdão n° : 107-05.470 A cópia do Registro de Apuração do Lucro Real, documento acostado aos autos às fls. 16, informa que houve a exclusão do referido valor, porém, nesta mesma folha, onde consta a Demonstração do Lucro Real - NATUREZA DOS AJUSTES - verifica-se que há a demonstração das parcelas adicionadas e subtraídas do lucro líquido para determinação do lucro real. Dentre as parcelas adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real está contido o estorno da variação cambial do estoque, no valor de Cr$ 1.044.878.812,22. Este mesmo documento informa que o Lucro Real (após todos os ajustes efetuados) importa em Cr$ 149.872.643,00. Este é o valor do lucro real informado na DIRPJ do contribuinte documento de fls. 25 verso. Deve-se observar a seguinte situação: Na descrição dos fatos informa-se que o contribuinte em questão reavaliou seu estoque relativo ao período-base de 1991, por critério próprio, em Cr$ 1.044.878.812,22, (hum bilhão, quarenta e quatro milhões, oitocentos e • setenta e oito mil, oitocentos e doze cruzeiros e vinte e dois centavos), porém lançou sua contra partida, em conta de receita. Se efetivamente lançado na conta de receita, como escriturado, este valor foi oferecido à tributação. Adicionando-o ao lucro líquido do exercício o contribuinte estaria tributando em duplicidade o mesmo valor, razão porque estornou o lançamento no quadro 14 da DIRPJ. O lançamento refere-se simplesmente à glosa da parcela excluída indevidamente do lucro líquido, para d erminação do lucro real, porque não há amparo legal para referida exclusão. 5 1 Processo n°. : 10768.009617/97-14 Acórdão n° : 107-05.470 Realmente não há amparo legal para referida exclusão, porém está documentado, nos autos, de que esta exclusão foi revertida, ou seja, a mesma importância que foi excluída foi adicionada, o que demonstra que o efeito foi nulo. Tributando-se desta forma, o Fisco estaria cobrando o imposto em duplicidade. Cabe informar que este documento foi acostado aos autos pelo próprio Fisco. Considerando-se que o primeiro item do lançamento não foi impugnado, entendo prejudicadas as outras argüições contidas na impugnação e perseveradas no recurso, que se referem à preliminar de nulidade do lançamento, que fora exaustivamente analisada pela Autoridade "a quo" e o lançamento da multa de ofício porque refere-se a empresa concordatária. Quanto as argüições referentes aos lançamentos decorrentes, deixo de analisá-las porque os mesmos estão contidos em processos apartados. Face às considerações acima elencadas, voto no sentido de considerar definitiva a primeira parcela do lançamento e insubsistente o lançamento na parte que se refere a exclusão indevida do lucro líquido. Sala das sessões (DF), 09 de Dezembro de 1998 MARIA DO At; fl RVALHO San/ 6 irl Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000546/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44690
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000546/00-34 Recurso n°. : 123.812 Matéria : IRPF EX.: 1995 Recorrente : AMÉLIA MARIA PALÁCIO SANCHES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.690 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉLIA MARIA PALÁCIO SANCHES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE OP MARIA EATRIZ ANDRAut DE CA" VALHO. RELATORA FORMALIZADO EM: 24 -JAN 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e NAURY FRAGOSO TANAKA. ‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA,',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --s n -ki- SEGUNDA CÂMARA -."-,, ,-'- Processo n°. : 10820.000546/00-34 Acórdão n°. : 102-44.690 Recurso n°. : 123.812 Recorrente : AMÉLIA MARIA PALÁCIO SANCHES RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que manteve o lançamento de fls. 2/3, face a não apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo regulamentar, a contribuinte AMÉLIA MARIA PALÁCIO SANCHES, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Aduz em suas razões, em síntese, que a obrigatoriedade da apresentação da declaração pelo fato de ser titular de firma individual, não decorre da lei, mas de simples instrução Normativa. Por outro lado, invoca em sua defesa o benefício do instituto da espontaneidade fundado em precedentes deste Conselho. Razão pela qual requer seja declarado nulo e inexigível o auto de infração. 1 É o Relatório. 2 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA .-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000546/00-34 Acórdão n°. : 102-44.690 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a E. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, relatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 3 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA, f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ^ Processo n°. : 10820.000546/00-34 Acórdão n°. :102-44.690 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8. 981/95(art. 88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41 - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000546/00-34 Acórdão n°. : 102-44.690 3. Recurso provido."(REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Por fim, cumprè reavivar, que a Lei 8.981/95 ao dispor em seu art. 11, § 1° sobre a dispensa da apresentação da declaração determinou: "§ 1° Ficam dispensadas da apresentação da declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde de que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação". (grifei) Por sua vez a IN SRF n° 105, de 21.12.95 ao dispor por sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração determina que estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual às pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994 participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S. A. bem como fixou o prazo final para sua apresentação a data de 31 de maio de 1996. A recorrente ao apresentar a declaração de rendimentos de 1995 em 22 de fevereiro de 1999, declara o capital de sua firma individual denominada Amélia Maria Palácio Sanches (fls. 22/verso), portanto enquadra-se em uma das condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• : 9-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000546/00-34 Acórdão n°. : 102-44.690 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. lylcuLcx_, ha ja / MARIA BEATRIZ ANDRADE 16 CARVALHO [i 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012787/93-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA – Confere-se ao processo decorrente a mesma decisão acordada no principal de IRPJ, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05957
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-05.952, de 08 de dezembro de 1999.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )” OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.012787/93-99 Recurso n°. :04.117 Matéria: : PIS REPIQUE — Ex.: 1988 Recorrente : RÉGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. :108-05.957 DECORRÊNCIA — Confere-se ao processo decorrente a mesma decisão acordada no principal de IRPJ, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÉGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 108-05.952, de 08 de dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO JU El RANCO JÚNIOR RE O r4 eis FORMALIZADO EM: o nr_7 1717 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, GUENKITI WAKIZAKA (suplente convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , • Processo n°. : 10768.012787/93-99 Acórdão n°. : 108-05.957 Recurso n°. : 04.117 Recorrente : RÉGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO Retornam os autos a esta egrégia Câmara para novo julgamento, tendo em vista a decisão da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que através do acórdão CSRF/01.2.615/99 entendeu por bem não acolher a preliminar de decadência e reformar decisão anterior desta Câmara, fls. 42, provocando assim a necessária apreciação de mérito. Reporto-me ao relatório de fls. 43, que leio na íntegra em sessão. É o relatório. gj 2 ; Processo n°. :10768.012787/93-99 Acórdão n°. : 108-05.957 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Há de ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa da recorrente. A matéria de fundo deriva de demonstração documental de fácil elaboração pela recorrente, e diligência neste sentido, além de produzir tão-somente aquilo que é ônus da própria recorrente, retardaria em demasia processo já de longa e indevida duração. Rejeito portanto a preliminar de nulidade da decisão monocrática. No mérito, a decisão no processo principal mereceu a seguinte apreciação: 'No mérito, devo consignar não ter a recorrente apresentado qualquer elemento contrário ao levantamento efetuado pelo Fisco, limitando-se a requerer a compensação de valores de exclusão, como o lucro inflacionário do período e provisão já revertida, bem como a compensação final de prejuízos. Analisando os documentos constantes dos autos, principalmente o cálculo realizado pela julgador monocrático a fls. 77 e relatório de fiscalização anterior uta fls. 92, entendo correta a tributação no valor Cz$ 98.108.350, 0, assim composto: 3 Processo n°. :10768.012787/93-99 Acórdão n°. :108-05.957 Parcela Valor Prejuízo Declarado (15.258.728,00) Adições - Lucro Inflacionário Realizado (115.08) 1.989.230,00 - C.M. Participações 77.942.361,00 - C.M. Empréstimos com Interligadas 68.280.042,14 Exclusões - Provisão já revertida contabilmente (19.149.127,00) Lucro Real —1988/1987 113.803.778,80 Compensação de Prejuízo ( (Is. 92) (15.695.427,80) Valor Tributável 98.108.350,20 O lucro inflacionário do período é inexistente, ao contrário do que procura demonstrar a recorrente. Pela declaração de fls. 36 que as depesas financeiras impediriam sua formação. Por outro lado, a mesma declaração, a fls. 36, confirma a reversão de provisão indedutível já anteriormente exigida conforme fls. 92, permitindo assim a sua exclusão neste procedimento. Por fim, correta a compensação conforme solicitada pela recorrente, haja vista a declaração nos autos, a fls. 92, do estoque de prejuízos a compensar a partir do ano-base em foco, que corrigido monetariamente alcança o valor de CZ$ 15.695.427,80. Vale também a correção de erro material existente no cálculo da decisão singular, que partiu de prejuízo declarado equivocado, o que importaria em exigir-se em dobro a realização do lucro inflacionário. 4 Processo n°. : 10768.012787/93-99 Acórdão n°. :108-05.957 Feitas estas correções, resta a parcela de Cz$98.108.350,20.' Isto posto, voto no sentido de após rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática, dar no mérito provimento parcial ao recurso, determinando que a exigência seja ajustada ao decidido quanto ao processo principal de IRPJ. É o meu voto. Sala das Sess -es - DF, em 09 de dezembro de 1999 medo" MÁR7JN.d • 1" • F NCO JÚNIOR 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001327/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A avaliação deve ser feita por três peritos ou por empresa especializada em avaliações, mediante apresentação de laudo fundamentado, que indique os critérios de avaliação e os elementos de comparação utilizados, e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Se o laudo de avaliação não satisfizer as exigências das leis comerciais e fiscais, a contrapartida do aumento dos bens deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19736
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE PROVIA INTEGRALMENTE.
Nome do relator: Vilson Biadola
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,',f :•;'i Processo n°. : 10805.001327/88-11 Recurso n°. :111.078 Matéria : IRPJ - Ex. 1987 1 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO BROSOL LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de :10 de novembro de 1998 Acórdão n°. :103-19-736 IRPJ – REAVALIAÇÁO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A avaliação deve ser feita por três peritos ou por empresa especializada em avaliações, mediante apresentação de laudo fundamentado, que indique os critérios de avaliação e os elementos de comparação utilizados, e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Se o laudo de avaliação não satisfizer as exigências das leis comerciais e fiscais, a contrapartida do aumento dos bens deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO BROSOL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que o provia integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..‹.,..eraii-- ...-0---at~—--_,-,,..a..,,-- , --,..,,:--çr-, ---- ---40• • 'I il ri i n - ODRI @ES , g : ER • "ESIDENTE 4111111, 4- EDSON VIANNA DE :RIT o lb RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ '1998 iParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO0 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .flek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 Recurso n°. :111.078 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO BROSOL LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO BROSOL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 815(822), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 689/696. 2. A exigência fiscal, relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tem por base o valor correspondente à reavaliação de bens do ativo imobilizado, efetuada em desacordo com a legislação pertinente à matéria - art. 8° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e art. 41, § 4° do Decreto-lei n° 1.598117. (fls. 696-V - termo DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL). 3. O Auto de infração foi lavrado com ftmdamento nos arts. 326, §§ 1°,2° e 4°, e 387, inciso li, do RIR/80. 4. A fiscalização lavrou também Auto de Infração para exigência da contribuição PIS, modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 788/789. 5. Cientificada da exigência fiscal em 12 de maio de 1988, conforme assinatura aposta às fls. 696, a contribuinte apresentou, em 10 de junho de 1988, a peça impugnatória de fls. 699/706, cujas razões de defesa, abaixo transcrevemos: A pretensão fiscal é, data vênia, destituída de qualquer amparo legal, merecendo - • siderada, em conseqüência, integral e defin— J.. 1 • • .- .nte, como a seguir, fartamente se demons ré. 2 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA z• v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1f,,,;en Sr> Processo n°. :10805.001327/88-li Acórdão n°. :103-19.736 3. Com efeito, a Supte. Utilizando-se da faculdade legal prevista no artigo 326 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85450, de 04 de dezembro de 1980, contratou com a empresa especializada Examiner Avaliações Industriais Ltda. a elaboração de Laudo de Avaliação de parte de seu património, cuja finalidade seria, uma vez aprovados por seus quotistas o procedimento e o laudo, trazer, pelo processo de reavaliação, a valores então correntes, parte de seu património. Tratava-se, como de fato se trata, de procedimento que, apesar dos valores envolvidos, podia ser considerado corriqueiro, posto que largamente praticado pelos contribuintes.. Realmente, o processo de reavaliação de bens de ativo permanente pelas empresas em sido amplamente utilizado, visto que, não ensejando a incidência antecipada de qualquer imposto de renda, faz com que os valores consignados nas respectivas demonstrações financeiras retratam sua real situação patrimonial. No contexto dessa normalidade de provimento, visto que até o presente momento, a Supte. não deu qualquer destinação à respectiva °Reserva de Reavaliação', ou até mesmo, embora lícito e legal, não tenha utilizado tal Reserva para compensar prejuízos contábeis e/ou fiscais, é que a Supte., observando fielmente as disposições legais aplicáveis, procedeu à reavaliação de parte de seu ativo permanente. E procedeu a tal reavaliação de que forma? Contratando empresa especializada, aprovando laudo e procedimento, e, por fim, adotando em sua documentação fiscal e contábil as providências necessárias e exigidas pelas normas legais aplicáveis ao caso. Nenhuma outra medida seda necessária, nenhuma outra cautela deveria ser adotada, vez que, todas as condições exigidas pela legislação do imposto tenda tinham sido criteriosamente observadas. E, nem poderia ser de forma diferente, porque desse procedimento, cuja única e exclusiva finalidade seria trazer a preços correntes parte de seu património, não resultaria o pagamento antecipado de qualquer imposto, e, notadamente, não resultaria, como efetivamente não resultou, em qualquer benefício e/ou vantagem adicional para a Supte. e/ou seus quotistas.. Não haveria, conclusivamente, nenhuma razão, motivo o justificativa para que não se procedesse com observ: • • da forma estabelecida pelo artigo 326 do RIR de 1980, até • •rque a ape 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 exação prevista para a hipótese contrária representaria intransponível obstáculo para sua adoção. Entretanto, para surpresa da Supte. a digna fiscalização autuante, como conseqüência de sua pretensão de desconsiderar, pelos motivos mencionados no Termo de Verificação de fls. O Laudo elaborado pela citada empresa especializada Examiner, pretende que incida o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o valor da reavaliação contabilizada no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1986. A pretensão fiscal decorreria das suas seguintes constatações, quanto ao Laudo e à empresa Examiner a) irregularidade quanto às declarações de rendimentos da empresa Examiner; b) irregularidades quanto a representação profissional, por força da legislação que rege a atividade de engenharia; c) irregularidades quanto à quantificação dos sócios da empresa; d) informações contraditórias a respeito da forma de elaboração de alguns laudos; e e) nulidade do laudo ante expressa previsão da legislação que rege a atividade de engenharia. Do exame das irregularidades constatadas pela fiscalização e expressamente mencionadas no Termo de Verificação de fls., chega-se indudivelmente, à conclusão oposta àquela sustentada pela fiscalização. Realmente, a Supte. para bem atender às normas e condições previstas no artigo 326 do RIR de 1980, e bem assim o artigo 8° da Lei das Sociedades Anônimas, contratou empresa especializada, conhecida na praça e cuja representação aparente fazia pressupor a perfeita regularidade de sua situação. Assim é que a empresa Examiner efetivamente existia, eis que a própria fiscalização a localizou e constatou seu efetivo funcionamento. A documentação fiscal mencionava a existência dos registros e inscrições fiscais necessários. Os seus sócios e representantes ostentavam a condição profissional exigida. Os laudos foram efetivamente elaborados, se reveste $ formalidades legais, e os valores neles consignados - contém, In 4 k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 sem exceção, nos reais valores de mercado. A empresa tinha empregados, mantinha conta bancária, na qual a Supte. depositava os valores devidos. Os empregados da Examinar estiveram no estabelecimento da Supte. para realmente poderem avaliar parte de seu patrimônio. Em nenhum momento, e a qualquer título, informaram, ou até mesmo insinuaram, que o laudo que serviu de base à reavaliação levada a efeito pela Supte. pudesse conter irregularidades, ainda que meramente formais. As evidências, ao contrário do que pretende a digna fiscalização em suas conclusões, eram de que a empresa Examiner detinha as condições necessárias à elaboração do laudo aqui referido. E, tanto isto é verdade, que decorre das próprias informações trazidas aos autos pela fiscalização, informações essas, aliás, que somente poderiam ter sido obtidas pela própria fiscalização, e nunca pela Supte. ou por qualquer outro contribuinte, que a empresa existia e ostentava e ostentava as condições que faziam pressupor, sem qualquer dúvida aparente, sua regular existência e, em conseqüência, seu regular exercício de atividade. Além de toda essa aparência da empresa Examinar que podia ser constatada através do exame de seus papéis fiscais e comerciais e de sua conta bancária (does 02 a 48), citada Examinar, ostensivamente empresa em pleno funcionamento, efetivamente através de seus propostos ou representantes (does. 49 a 53), procedeu à avaliação de parte do patrimônio da Supte., avaliação retratada nos laudos identificados pela digna fiscalização autuante. Não bastasse toda esta realidade de atos e fatos, em nenhum momento a fiscalização contestou os valores consignados nos laudos respectivos, ou comprovou a não realização da avaliação. Decorre, pois, a conclusão fiscal de mera e injustificada presunção, que, como se sabe, e sobre isso não há necessidade de se alongar, é forma de tributação não amparada na lei, e repudiada na doutrina e na jurisprudência. Está Supte. absolutamente convicta que a pretensão fiscal não pode prosperar, posto que desamparada de provas e sem respaldo legal. Todas as provas e evidências levam a conclusão que, em nenhum momento a Supte. se utilizou de empresa inabilitada, e que a avaliação, a par de efetivamente - lizada;- ão excedeu os preços de mercado dos bens avali- e • . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "(k .r ifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 E nem poderia ser de outra forma, visto que, à saciedade se comprovou a inexistência de qualquer razão ou motivo que pudesse justificar procedimento contrário. Aliás, para comprovar tal assertiva a Supte. mandará elaborar novos laudos por empresa especializada, para cuja oportuna apresentação desde já protesta. 4. Destarte, a Supte. que atendeu adequadamente as condições legais impostas para a reavaliação de parte de seu ativo permanente, notadamente aquelas previstas nos artigos 326 do RIR de 1980 e art. 8° da Lei n° 6404 de 1976, não vê como possa prosperar a pretensão fiscal, embasada em mera e injustificada presunção, como com facilidade se conclui das provas produzidas, as quais, relativamente ao procedimento da Supte. e a efetividade da prestação de serviços por parte da empresa Examinar, empresa essa em pleno funcionamento e detentora de todo o aparato necessário a se presumir o exercício legal de sua atividade são indiscutíveis? 6. Em informação fiscal de fls. 769/778, o autuante propugnou pela manutenção do lançamento. 7. A autoridade julgadora assim ementou a Decisão de fls. 815/822: "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS — EXERCÍCIO: 1987 (Período-base: 01/07 a 31/12/86). Reavaliação de bens: A falta de observância aos requisitos estabelecidos no art. 8° da Lei n° 6.404f76, na elaboração de laudo de avaliação, autoriza o Fisco a proceder a adição ao lucro liquido dos valores acrescidos aos bens reavaliados (Ac. 101- 86.254, de 22/03/94). A elaboração extemporânea de um novo laudo por outra empresa avaliadora, não tem o condão de convalidar o laudo anterior, eis que as condições levadas em conta na avaliação original, não estariam presentes no momento da nova avaliação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS-DEDUÇÃO — Lavrado o auto principal (IRPJ) devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo ú •5 -CT , seguindo estes, a mesma orientação decisória d ele do qua acorrem AÇÃO FISCAL PROCED E" 6 ,r11, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 8. Cientificada da decisão em 11109/95 (fls. 46), a recorrente apresentou, em 09/10/95, recurso de fls. 8261837, no—izitiaÍre— • •uz fundamentalmente os argumentos contidos em sua peça impu • atória. É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a matéria tributável diz respeito ao valor correspondente a reavaliação de bens do ativo imobilizado efetuada em desacordo com os procedimentos estabelecidos nos arts. 326 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 e 8° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Estes dispositivos legais estão assim redigidos: M. 326 — A contrapartida do aumento de valor dos bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 35, e Decreto- lei n° 1.730/79, art. 1°). § 1° O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar os anos de aquisição e das modificações no seu custo original (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 41, § 4°). § 2° O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 35, § 2° )" § 3° O valor da reserva será computado na determinação do lucro real (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 35, § 1°, e Decreto-lei n° 1.730/79, art. 1°, VI): a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizad • 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: 1 — alienação, sob qualquer forma; 2—depreciação, amortização ou exaustão; 3—baixa por perecimento; 4 — transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. § 4° - Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real ( Decreto-lei n° 5.844/43, art. 43, § 1°, h, e Lei n°154/47, art. 1°). °Art. 8° A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, em segunda convocação. § 1° Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão ',rasantes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhe forem solicitadas? Da leitura destes dispositivos legais verifica-se, claramente, que o diferimento da tributação do valor correspondente à reavaliação de bens do ativo permanente está condicionado à observância estrita das normas ali contidas, as quais prevêem: a) a existência de laudo elaborado nos termos do art. 8° da Lei n° 6.404, de 1976; b) a identificação, no laudo, dos bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicação dos anos de aquisição e das modificações no seu custo original. c) a discriminação na conta reserva de reavaliação dos bens reavaliados, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada •...: 1 • so. 9 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 Temos, assim, que o primeiro quesito a ser observado é o relativo a elaboração do laudo de avaliação, uma vez que o não atendimento dos pressupostos legais contidos no art. 8° da Lei n° 6.404, de 1976, faz com que o mesmo seja ineficaz, para efeitos fiscais. Segundo o dispositivo em comento, a avaliação deve ser efetuada por três peritos ou por empresa especializada, nomeados em Assembléia Geral Extraordinária, convocada com essa finalidade no caso de sociedades anônimas, ou em reunião de quotistas nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada. O dispositivo legal não faz referência quanto à especialização dos peritos, uma vez que a perícia corresponde a um exame ou vistoria de caráter técnico especializado, o que pressupõe, portanto, que os peritos ou empresas avaliadoras possuam especialização na matéria pertinente ao objeto da avaliação. Nesse sentido, a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST n° 926, de 27 de maio de 1987, ao tratar do requisitos formais do laudo de avaliação previsto no já citado dispositivo, manifestou o entendimento de que: 'O laudo de reavaliação de bens do ativo permanente deve ser elaborado conforme o artigo 8° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observar o disposto no § 1° do artigo 326 do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, e ser feito por empresa especializada ou por profissionais legalmente habilitados que não estejam impedidos? Neste Parecer, a Administração Tributária assim se manifestou acerca da capacidade técnica dos peritos ou da empresa especializada em avaliações: Quanto aos peritos, MoacyrAmara Santos, em seu livro Direito Processual Civil, vol. 2, pg. 416, nos ensi . - io - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 'Além da capacidade dita jurídica, o perito deverá possuir técnica ou competência, isto é, aptidão, idoneidade, conhecimentos suficientes para exercer com competência a função pericial que lhe é cometida. Por outras palavras, o perito deverá ser um entendido, um técnico na arte ou ciência de que depender a perícia. Quanto mais caracterizadamente técnica for a matéria objeto do exame, mais acentuadamente técnico urge seja o perito. Tanto que em determinados casos a lei menciona expressamente qual a especialização técnica do perito a ser nomeado. Assim, entre outros vários, a lei de falências manda se escolha perito contador para os exames de escrituração do falido; nas ações de demarcação, funcionará um agrimensor ( ), no processo de interdição serão nomeados peritos médicos (Cod. cit. 607); em se tratando de perícia de engenharia, deve ser designado perito-engenheiro, isto é, profissional habilitado segundo a lei que regulamenta essa profissão.' Diz ainda: 'há pessoas incapazes ou impedidas de exercer a função pericial e são todas aquelas que seriam incapazes ou impedidas de funcionar como testemunhas ou suspeitas para funcionar como juiz da causa'. 5. Assim sendo, o empregado, o dirigente ou administrador, o sócio ou acionista de sociedade anónima fechada, bem como os seus parentes até 3° grau, inclusive os afins, estão impedidos de ser perito na avaliação de bens da empresa para fazer prova junto ao fisco, por lhes faltar a independência necessária. Nesse sentido, profissionais habilitados para as áreas de administração e contabilidade podem ser considerados peritos para perícias administrativas ou contábeis, não o sendo, entretanto, para a avaliação de imóveis e equipamentos industriais. Para esse tipo de avaliação aconselha Rubens Requião, no seu curso de Direito Comercial: "Tendo em vista que, atualmente, existem em nosso País Câmaras de Valores Imobiliários, cuja precípua função é prestar serviços de avaliação de bens imóveis, para o que conta com especialistas treinados, serão por certo convocados para atender assembléias gerais. Essas entidades se impuseram pela eficiência de seus serviços e lisura de seus laudos, que estão sendo utilizados inclusive pelo Poder Judi 11 • •••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-c .> Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 1 Assim para a avaliação de complexos industriais, estabelecimentos comerciais ou patrimônios, em que são necessários conhecimentos e técnicas especializados, as assembléias devem dar, segundo nossa opinião, preferência à avaliação dessas instituições'. Assim, entendemos que, para os efeitos fiscais dos artigos 326 do RIR/80 e 3° do D.L. 1978/82, somente poderá ser aceito laudo que preencha os seguintes requisitos: I — seja elaborado por empresa especializada ou por peritos habilitados ( art. 8 0 da Lei 6404/76) que não estejam impedidos: II — seja fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação e dos elementos adotados, instruído com documentos relativos aos bens avaliados (§ 1° do art. 8° da Lei n° 6404/76) ; e III — identifique os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indique os anos da aquisição e das modificações no seu custo original (§ 1° do art. 326 do RIRMO). Isto posto, concluímos que, laudo elaborado sem a observância dos quesitos acima relacionados não pode ser aceito para fins fiscais, devendo a contrapartida das reavaliações de que tratam os artigos 326 do RIR/80 e 8° do D.L. 1978/82, ser adicionada ao lucro liquido para efeito de determinar o lucro real ( § 4° art. 326 do RIR/80).' No caso concreto, verifica-se pela leitura do Termo de Verificação de fls. 689/693 que a fiscalização, após a realização de diligência junto à empresa Examiner Avaliações Industriais Ltda, concluiu pela nulidade do laudo de avaliação dos bens reavaliados da ora recorrente, tendo por fundamento, basicamente o disposto nos arts. 13 a 15 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1976, que estão assim redigidos: Art. 13 — Os estudos, plantas, projetos, LAUDOS e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus uh:irei- for profissionais habilitados de acordo com esta '. -12 a0 - — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n "-P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 Art. 14 — Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, LAUDOS e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explicita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no artigo 56. Art. 15 — São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidades pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos da lei.° Em suma, concluiu a fiscalização que a empresa emitente do referido laudo não estava qualificada para prestar tais serviços. Não vejo, em face dos elementos constantes dos autos, e em face das normas que regulam os efeitos tributários da reavaliação de bens do ativo permanente, como discordar da autuação fiscal e da decisão de primeiro grau. Não há prova nos autos de que a empresa estivesse habilitada a exercer tal serviço. Pelo contrário, o fisco demonstrou de forma clara e objetiva que a empresa contratada para a realização dos serviços de avaliação dos bens patrimoniais não estava capacitada legalmente para exercer tal atividade. Conseqüentemente, o laudo de avaliação foi elaborado com inobservância dos requisitos constantes das leis comerciais e fiscal, razão pela qual a contrapartida do aumento do valor dos bens deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real. Ressalte-se que este Conselho de Contribuintes tem adotado entendimento semelhante, consoante se vê das ementas dos seguintes acórdãos: Acórdão n° 101-81.647, de 11 de junho de 19 • -v 13 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 IRPJ — REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A avaliação deve ser feita por três peritos ou por empresa especializada em avaliações, mediante apresentação de laudo fundamentado, que indique os critérios de avaliação e os elementos de comparação utilizados, e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Se o laudo de avaliação não satisfizer as exigências das leis comerciais e fiscais, a contrapartida do aumento dos bens deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real. Acórdão n°101-76.360, de 14 de janeiro de 1986 "IRPJ — REAVALIAÇÃO DE BENS BASEADA EM LAUDO: A contrapartida do aumento dos bens do ativo permanente cujo laudo de avaliação não satisfizer as exigências das leis comerciais e fiscais será adicionada ao lucro liquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real. A avaliação deverá ser feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada em avaliações que apresentarão laudo fundamentado com indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados ( art. 326, § 4°, do RIR/80 c/c art. 8° § 1° da Lei 6.404/76). Acórdão n° 101-86.254, de 22 de março de 1994 RESERVA DE REAVALIAÇÃO — A falta de observância aos requisitos estabelecidos no art. 8° da Lei n° 6.404/76, na elaboração de laudo de avaliação, autoriza o Fisco a proceder a adição ao lucro líquido dos valores acrescidos aos bens reavaliados. Ademais, não foram observados, também, na elaboração do laudo, os demais quesitos previstos na legislação fiscal, quais sejam: a) a identificação, no laudo, dos bens reavaliados pela conta em que estão z ra. os e indicação dos anos de aquisição e das modificações no seu custo = ginal. 14 (9r) • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001327/88-11 Acórdão n°. :103-19.736 b) a discriminação na conta reserva de reavaliação dos bens reavaliados, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período Meu voto, portanto, é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília - DF, em 10 de novembro de 998 _amar EDS* N VIANNA DE :RITO 15 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000279/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1991 - DECORRÊNCIA - A decisão prolatada no processo tido como principal, deve, no que couber, ser levada para o processo decorrente, pela relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E
Numero da decisão: 103-19655
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito, Márcio Machadi Caldeira e Sandra Maria dias Nunes que davam provimento parcial para excluir da tributação a importância correspondente ao lucro considerado distribuído.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO EDNALDO MOREIRA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira e Sandra Maria dias Nunes que davam provimento parcial para excluir da tributação a importância correspondente ao lucro considerado distribuído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • NDø$OD9JES44EtJR — SIDENT ANTa6 - N A Ra? FILHO REATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: SILVIO GOMES CARDOZ NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRI , , , r, • MINISTÉRIO DA FAZENDA•:' N 14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000279/93-00 Acórdão n° :103-19.655 Recurso n° :14731 Recorrente : ANTÓNIO EDNALDO MOREIRA RELATÓRIO 1.Da Autuação - Decorrência A autuação fiscal que deu origem ao presente processo é decorrente de outra, relativa ao IRPJ, lavrada contra a empresa MÓVEIS E DECORAÇÕES GUAÍRA LTDA., formalizada através do processo n. 10805.000274/93-88. Da referida autuação do IRPJ originou-se Recurso de número 116.400, dirigido a este Conselho, que foi apreciado por esta Câmara em 22.09.98, do que resultou o Acórdão n. 19.605 que negou provimento ao pedido da empresa autuada. A ação fiscal relativa ao IRPJ, acima referida, referia-se a Omissão de Receitas por Diferença no Fluxo Financeiro, com valores considerados automaticamente distribuídos às Pessoas Físicas dos sócios, do que resultou a autuação relativa ao presente processo. 2.A Impugnação A Pessoa Física aqui autuada impugnou o feito fiscal, apresentando a título de defesa a mesma peça impugnatória apresentada no processo de Pessoa Jurídi ca dada a direta decorrência desta ação fiscal àquela do IRPJ. 01, 3.A Decisão de Primeira Instância t)\ 2 "; • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.000279/93-00 Acórdão n° :103-19.655 Apreciando o feito a Autoridade Singular decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, excluindo apenas a cobrança de juros com incidência da TRD, no período de fevereiro a agosto de 1.991. 4. O Recurso Voluntário Inconformado com a decisão singular a Pessoa Física autuada interpôs Recurso dirigido a este Conselho, valendo-se de cópia do Recurso apresentado n processo da Pessoa Jurídica. É o Relatório. 3 t` ,h) MINISTÉRIO DA FAZENDA ": ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000279193-00 Acórdão n° :103-19.655 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Tomo conhecimento do Recurso que é tempestivo e se encontra em termos. No processo principal do IRPJ foi definitivamente decidido na esfera administrativa que houve omissão de receitas por parte da empresa e por consequência distribuição automática de valores aos sócios, sem o recolhimento devido dos tributos. Em seu Recurso a autuada nada apresentou de novo que pudesse se contrapor ao fato de ser ela sócia da empresa autuada e portanto beneficiária de rendimentos considerados automaticamente distribuídos pela lei e pela jurisprudência dominante nesta Câmara. É da lógica tributária e da pacífica jurisprudência que a decisão tomada no processo considerado principal deve ser levada, no que couber, aos processo decorrentes. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de negar provimento ao Recurso interposto. Sala das Sessões-DF, em 25 de setembro de 1998 çi-419AA ANTEN BAR OS LEITE FILHO I 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4671021 #
Numero do processo: 10814.010394/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. A mercadoria existe e foi constatada que a mesma alcançou seu destino de trânsito. O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29439
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso da TAP e não se conheceu do recurso da VASP. Vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Francisco José Pinto de Barros. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes, declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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A. E OUTRO RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO A mercadoria existe e foi constatada que a mesma alcançou seu • destino de trânsito. O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da TAP e não conhecer do recurso da Vasp, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco José Pinto de Barros. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2000 • MO . 1: - eDEMEDEIROS Presidente -4 SIO '• imo F • • 4 CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator Designado 1 15 JAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.560 ACÓRDÃO N° : 301-29.439 RECORRENTE : TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S. A. E OUTRO RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Exige-se, no presente processo, multa por comprovação fora do prazo da conclusão do trânsito aduaneiro da beneficiária do regime, a TAP, e da 111 transportadora, a VASP. Em sua impugnação (fls. 230 a 239) a VASP alegou que: a) o débito está sendo cobrado, concomitantemente, do contribuinte e do devedor solidário, o que contraria o disposto no art. 124 do CTN e é vedado em nosso ordenamento jurídico, o que "sinaliza pela" (sic) nulidade do procedimento; b) a entrega das 4 a vias das DTA-S (torna-guias) à repartição de origem é impossível, pois a repartição de destino não as devolvia ao transportador, requerendo a realização de diligência para comprovar sua alegação; c) a exigência em questão era estabelecida pelo art. 21 da IN SRF 84/89, que foi modificado pela IN SRF 70/97, passando a devolução das torna-guias a ser feita diretamente pelas repartições de destino, o que exime o transportador da aplicação da multa, perdendo o Auto de Infração seu objeto. Em sua impugnação (fls. 241 a 245) a TAP alegou que: a) a repartição de destino não colocou, nas torna-guias, a data de conclusão do trânsito, quando se começaria a contar o prazo de 15 dias para a comprovação da conclusão do trânsito; b) ademais, em relação à DTA-S 93010613-0, há cobrança em duplicidade, pois a mesma consta de outro Auto de Infração; c) em relação à DTS-S 93011888-0, há equivoco quanto à base de cálculo, pois a TAP anexou a FCC que comprova a conclusão de trânsito e o AWB, que fornecem todos os elementos para cálculo 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.560 ACÓRDÃO N° : 301-29.439 da multa, "valendo dizer que esse é o único caso em que procede a multa"; d) a cobrança deve ser feita da VASP, em conformidade com o ADN 20/97. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, sob os fundamentos de que: a) nas operações de trânsito objeto da autuação a TAP é a beneficiária do regime e a VASP, o transportador; b) transportador e beneficiários são responsáveis solidários, conforme dispõe o art. 275 do RA e arts. 124 e 125 do CTN, não tendo direito ao benefício de ordem, não estando vedada a autuação de ambos, sendo que o pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro, sendo vedado apenas o recebimento em duplicidade; c) o argumento de que a repartição não devolvia as torna-guias ao transportador não foi acompanhado de qualquer prova, sendo que as mesmas ficavam à sua disposição na repartição de destino, cabendo ao autuado a prova dos fatos que alega, indeferindo a perícia solicitada com base no art. 17 do Decreto 70.235/72; d) na modalidade de trânsito aduaneiro simplificado, instituída e regida pela IN SRF 84/89, cabia ao beneficiário comprovar a conclusão do trânsito junto à repartição de origem, no prazo máximo de 15 dias, conforme previsto em item 21; e) o descumprimento dessa obrigação sujeita o infrator à multa de 10% do valor do imposto, conforme disposto no art. 521 do RA; O esse entendimento foi adotado nos Acórdãos 303-28.639 e nos outros nove citados à fls. 264; g) é verdade que a IN SRF 70/97 transferiu a obrigação acessória de comprovação da conclusão do trânsito para a repartição de destino, mas esta alteração de procedimento somente passou a vigorar em 1997, quatro anos após a realização dos trânsitos ora em discussão; além disso, o art. 106, II, "a" do CTN, determina que a lei se aplique a fatos pretéritos, quando deixe 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.560 ACÓRDÃO N° : 301-29.439 de defini-los como infração, sendo que a IN SRF não é lei, nem deixou de definir o fato como infração; h) a DTA-S 93010613-0 e a 93011555 foram objeto de dupla autuação, o que não configura a alegada duplicidade de cobrança, pois ambas referiam-se a mais de um conhecimento, dizendo respeito cada um dos autos a parte dos conhecimentos, este para os casos em que se localizaram as respectivas Dl (processo 10814.010394/98-61) e outro para os casos em que as respectivas Dl não foram localizadas (Processo 10814.010393/98-07); • i) a repartição de destino, ao contrário do que afirma a ora recorrente, atestou a conclusão dos trânsitos nas torna-guias, conforme comprovam os documentos de fls. 93 a 95 e 99 a 101, sendo que os documentos em que se baseou, constantes de fls. 45, 52, 57, 61, 75, 80 e 84, são cópias das 1' vias das DTA-S, que ficam na repartição de origem, e não torna-guias; j) a DTA-S 93011888-0, cuja base de cálculo é contestada, não faz parte da autuação constante deste Processo; k) não procede a alegação de que o ADN COSIT 20/97 restringiu a aplicação da multa às empresas nacionais, pois seu item I limita-se a vedar a realização do trânsito aduaneiro por via aérea às empresas estrangeiras e passou a vigorar em 1997. Em seu recurso (fls. 273 a 276) a VASP reiterou os argumentos de sua impugnação, acrescentando: a) quanto à cobrança simultânea, que não há garantia de que o pagamento efetuado por um dos contribuintes vá beneficiar o outro, existe a possibilidade que o pagamento se faça ao mesmo tempo e levanta a dúvida a respeito da comunicação que a Administração teria que fazer a ambos; b) quanto à diligência, que o pedido foi "sutilmente afastada pela decisão recorrida" (fls. 274), à época, ano de 1993, "efetivamente imperava o caos administrativo nas dependências alfandegárias", o que pode ser comprovado pela autoridade administrativa, e que a afirmativa de que os documentos ficavam à disposição do beneficiário não está também comprovada, sendo que a autoridade não fundamentou sua recusa; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.560 ACÓRDÃO N° : 301-29.439 c) quanto à retroatividade da IN SRF 70/97, contesta a afirmativa de que ela não é lei, pois esta palavra, no art. 106 do CTN, significa legislação e aplica-se ao presente caso. A TAP, em seu recurso (fls. 278 a 293), repete os argumentos da impugnação, acrescentando: a) está dispensada do depósito de 30% por força de liminar concedida no mandado de segurança de fls. 296 a 298; b) tece considerações sobre o regime de trânsito aduaneiro, a IN SRF 70/97, transcreve o ADN COSIT 20/97 e o item 10 do Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX 47/97, que motivou o écitado ADN, para sustentar que a responsabilidade pela multa é da VASP; c) argumenta contra a existência de responsabilidade solidária entre ela e a VASP, pois o art. 275 do RA é conflitante com o art. 81 e porque não há interesse comum, conforme previsto no art. 124, I do CTN, citando comentário doutrinário, contestando também a afirmativa de que o beneficiário seria o transportador internacional, afirmando que é o importador, sendo que a responsabilidade do transportador limita-se à avaria ou extravio; d) a citação de precedentes do AIR1 às fls. 287 e 288; e) o ADN COSIT 20/97 e a IN SRF 70/97 são normas complementares do RA, sendo eles e o Parecer 47/97, normas IP interpretativas, que deveriam haver sido aplicadas retroativamente e pleiteia, ainda, a interpretação benigna; f) a afirmação de que a ementa contém impropriedade, pois afirmou o óbvio, quando diz que a multa é aplicável, mas não diz a quem; g) que há duplicidade de processos em relação a duas DTA-S, o que teria sido justificado sob a alegação de que em um dos processos foi localizada a DI e no outro, não, o que geraria bases de cálculo diferentes, mas que discorda deste procedimento pois os subitens 24.3 e 24.3.1 da IN SRF 84/89 foram revogados pelo art. 8° da IN SRF 47/95, acrescentando que a mercadoria foi identificada, não o sendo apenas seu valor. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.560 ACÓRDÃO N° : 301-29.439 VOTO VENCEDOR Após minuciosa análise dos autos, a conclusão que se chega é de que o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, permitido através da emissão da DTA- S n.° 93003340-0, datado de 02/04/1993, foi efetivamente concluído. O Regime de Trânsito Aduaneiro não foi observado pelas Autoridades Administrativas durante os procedimentos administrativos exigidos pela legislação. 111 No entanto, em busca da verdade material, principio este que persegue o Processo Administrativo Fiscal, no trâmite das investigações processuais, o Trânsito Aduaneiro foi constatado como efetivamente cumprido. Desta forma, o que se vislumbra é uma falta de objeto referente ao lançamento questionado. O lançamento prescrevia a infração estabelecida no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. O preceito legal é taxativo: "pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de Vistoria Aduaneira". O Trânsito foi comprovado mesmo que a destempo, ou seja, a mercadoria existe e foi constatado que a mesma alcançou seu destino de trânsito, atestada pela própria Unidade de Destino. Assim, o lançamento perde a sua essência e objeto. Logo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A, e deixo de conhecer o recurso da VASP S/A - Viação Aérea São Paulo S/A, por falta de preparo. É como voto. Sala das Sess.- rn 07 de novembro de 2000 ar"dp.- te, 'e 'nes FRANC CO JOSÉ PINTO DE BARROS — Re ator Designado 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 121.560 ACÓRDÃO N° : 301-29.439 VOTO VENCIDO Registro, inicialmente, que há neste processo cópias de despachos que proferi, quando Inspetor da Alfândega no A1RJ, em outros processos, referentes à matéria que estamos examinando, o que, no meu entender, não constitui impedimento a que eu relate este processo e participe de sua decisão. Não há o impedimento legal, que só ocorre quando o Conselheiro tenha prolatado decisão anteriormente no processo sob julgamento, como previsto no art. 15 do Regimento Interno dos Conselhos, dispositivo que considero plenamente justificável, pois estabelecer o contrário seria impedir praticamente que administradores aduaneiros fossem designados para o Conselho. Por outro lado, sinto-me perfeitamente à vontade para examinar a matéria, pois em minha vida busco ser coerente, não rígido, o que me permite reexaminar decisões e atitudes anteriores, modificando-as quando me convenço de que isso deve ser feito. Quanto à duplicidade de autuados, considero ser alegação desprovida de fundamento. Há apenas uma cobrança, com a peculiaridade de figurarem no pólo passivo os dois responsáveis solidários. O que não pode haver é pagamento em duplicidade, hipótese quase impossível, pois, se for o caso, haverá somente uma inscrição na dívida ativa. A situação seria completamente diferente se houvessem sido lavrados dois autos de infração. Como isso não foi feito, se houver duplicidade de pagamento a falha será atribuível aos devedores, à improvável falta de comunicação entre eles, o que não constituirá óbice à restituição. A responsabilidade solidária entre beneficiário e transportador é estabelecida na legislação, no art. 275 do RA e 124 e 125 do CTN, que transcrevo: (RA) "Art. 275. Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o art. 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro. (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II. as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;".. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.560 ACÓRDÃO N° : 301-29.439 Sustentou a TAP não existir essa solidariedade, apontando conflito entre os art. 275 e 81 do RA, que o transportador é responsável e que sua responsabilidade limita-se às hipóteses de extravio e dano, como previsto no art. 478 do RA; que não há o interesse comum exigido pelo inciso. I do art. 124 do CTN. Essa posição é defendida por Roosevelt B. Sosa, nos seus "Comentários à Lei Aduaneira". Discordo dela, por entender que o raciocínio aparentemente lógico parte da premissa equivocada do conflito entre os art. 81 e 275 do RA. Aquela disposição trata dos responsáveis pelo tributo em qualquer regime aduaneiro, contrapondo-o ao contribuinte e esclarecendo ser o transportador responsável em decorrência de falta ou avaria. O segundo dispositivo, peculiar ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, estabelece a responsabilidade solidária entre o beneficiário do regime e o transportador, encontrando fundamento tanto no inciso I do art. 125 do CTN como no • inciso II, pois houve expressa menção em lei e porque têm o interesse comum resultante da obrigatoriedade de conclusão da operação de trânsito perante o Fisco, o exportador estrangeiro e o importador nacional e porque assumem esta condição ao firmar os documentos que possibilitam a operação de trânsito. Alegou-se, ainda, que o beneficiário do trânsito seria o importador. Trata-se de impropriedade técnica, frontalmente contrária ao disposto no art. 257 do RA., segundo o qual o importador, o transportador e outros intervenientes podem ser os beneficiários do trânsito, o primeiro em duas modalidades e o segundo, em qualquer caso, quando requerer o regime e, em todos os casos objeto de autuação a recorrente requereu o regime na condição de beneficiária. Afirmou-se a impossibilidade de comprovação da conclusão do trânsito porque a repartição de destino não devolvia as torna-guias, requerendo diligência para comprovar essa alegação. Considero correto o indeferimento da perícia porque, ainda que comprovado o alegado, caberia o recurso administrativo à • autoridade hierarquicamente superior contra o ato ilegal do servidor público ou a via judicial. Não agiram as autuadas, caso o alegado seja verdade, com o zelo normalmente exigível dos contribuintes e demais cidadãos contra a recusa ilegal de devolução dos documentos. A alteração do procedimento de comprovação efetuado pela IN SRF 70/97, passando a devolução da torna-guia a ser feita pela repartição de destino, diz respeito às operações de trânsito realizadas a partir de sua entrada em vigor. Não cabe cogitar sua aplicação retroativa ou imediata, não porque uma instrução normativa não seja, no sentido amplo do dispositivo que trata da retroatividade e que, portanto, diz respeito a lei no sentido de legislação, mas porque ela não define infração, e também porque o lançamento é regido pelas normas vigentes à época da ocorrência do fato a que se reporta e porque a situação jurídica em questão, quando da entrada em vigor da nova norma, estava plenamente consolidada. Tratando-se de norma de procedimento, a nova sistemática aplicou-se a comprovações pendentes quando de sua entrada em vigor e aos trânsitos que desta data em diante fossem concluídos. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.560 ACÓRDÃO N° : 301-29.439 A alegada impropriedade da ementa da decisão recorrida não tem, nesta fase processual, qualquer relevância, não prejudicou a defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Considero cabalmente esclarecida a suposta exigência em duplicidade relativamente à DTA-S 93010613-0 e 93011555 pela decisão recorrida, pois cada uma delas acobertou mais de um conhecimento e cada auto dizia respeito a parte deles, conforme houvesse sido localizadas ou não as respectivas declarações de importação. Alegou-se, ainda, que o lançamento relativo aos trânsitos em que não se localizou as DI baseou-se em dispositivos já revogados, os subitens 24.3 e 24.4• da IN SRF 84/89, transcritos às fls. 283, pois o art. 8 0 da IN SRF 47/95, anterior à autuação, já havia dado nova redação ao mencionado item 24. Falta-lhe, no entanto, razão, pois o lançamento, como previsto no art. 144 do CTN, deve ser efetuado conforme a legislação vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente revogada. Afirmou-se, também, quanto ao cálculo da multa, que as mercadorias foram identificadas (subitem 4.45), "não o sendo, tão-somente, seu valor". Trata-se de alegação apresentada anteriormente, na impugnação, apenas em relação à DTA-S 930 11 880-0, que não é objeto deste processo, sendo, portanto, impertinente e matéria preclusa. Ademais, ainda que não houvesse tais impedimento à discussão da matéria, o contribuinte foi intimado a comprovar a especificação e valor da mercadoria, à época, tendo se omitido, conforme consta da informação de fls. 32, subitem 3.1. Além disso, não estará completamente identificada a mercadoria, para a finalidade que se realizam estes atos preparatórios do lançamento, se não for comprovado também seu valor, restando inútil, para fins de cálculo, sua especificação. A alegação da TAP de que a multa deve ser exigida da VASP, pela inexistência de solidariedade, já analisada anteriormente, e pelo disposto no ADN 20/97 não deve, a meu ver, prevalecer. Revejo, neste momento, decisões que tomei na condição de Inspetor da Alfândega no AIRJ, trazidas a este processo, nas quais determinei fosse a exigência feita apenas ao transportador nacional. Não poderia haver decidido de forma diferente, pois os servidores públicos estão vinculados à observância das normas complementares, sob pena de se instaurar o caos no Pais e porque, à época, estava absolutamente convencido do acerto daquelas decisões. O citado ADN 20/97 diz que somente as empresas aéreas nacionais podem ser habilitadas a operar o regime especial de trânsito aduaneiro por via aérea. Proíbe, também, indiretamente, a companhia aérea estrangeira de assumir a condição de beneficiária, de requerer o trânsito. Dispõe, ao contrário do que consta da decisão recorrida, sobre a penalidade em seu item II. Sua aplicação retroativa me parec 9 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.560 ACÓRDÃO N° : 301-29.439 incontestável, por se tratar de ato interpretativo da legislação e por versar sobre matéria penal, sendo favorável à TAP. Esclarece, assim, que as companhias aéreas internacionais estão impedidas de se habilitar ao trânsito aduaneiro em questão e, portanto, de realizar o transporte da mercadoria no trecho nacional, o que não ocorreu neste caso, em que a transportadora foi a VASP, e também de requerê-lo, na condição de beneficiária, o que foi esclarecido no Parecer COSIT/DIPEX 47 (fls. 296 a 300). A razão básica e exclusiva para essa vedação é o dispositivodo Código Brasileiro do Ar, que vigia à época das operações de trânsito objeto da exigência fiscal. Discordo, porém, do item II do ADN 20/97 pelas seguintes razões: a) não vejo como concluir, pelas razões constantes do mencionado Parecer DICEX, que o motivou, que à cia. Estrangeira não • possa ser aplicada a multa pela comprovação fora do prazo; b) há solidariedade entre a companhia estrangeira e a nacional; c) nos casos sob exame, a cia. Aérea estrangeira requereu o trânsito aduaneiro, assumindo a condição de beneficiária; ela o fez, de fato, contrariando a proibição contida no Código Brasileiro do Ar, mas não pode agora, para eximir-se da autuação, alegar a irregularidade a que deu causa. Nego, assim, provimento ao recurso da TAP e deixo de conhecer o recurso da VASP por falta de preparo. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 11111 j,kioaitta LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro tr*. -,%:,ttg MINISTÉRIO DA FAZENDA .he TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `?3".135 PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.439 Processo N° : 10814.010394/98-61 Recurso N' : 121.560 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 301-29.439, para, no que tange a transcrição do artigo 521, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, substituir a letra "d", pela letra "c", fazendo constar "O preceito legal é taxativo: pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-29.439, nos termos do voto do Relator. &kk. n;%ik OTACÍLIO D • g.. " ' TAXO Presidente 81 • e ASER FILHO ..ear •ela ir Formalizado em: 11 o NOV 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10814.010394/98-61 Recurso n° : 121.560 Recorrente : TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES E OUTRO Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP INFORMAÇÃO TÉCNICA Senhor Presidente, • Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, impugnando o Acórdão 301-29.439, sob alegada obscuridade, conforme razões de fls. 326/329. Alega a União, que a decisão de primeira instância se baseou na questão da aplicação da penalidade do artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, sendo que o acórdão embargado não tratou da análise da referida multa e sim, da penalidade do artigo 521, inciso, II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, merecendo assim, ser sanada a obscuridade apontada. O acórdão embargado concluiu por dar provimento ao recurso do contribuinte, sob o fundamento de que o trânsito, mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, inciso H, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. Ocorre que, conforme verificado pela União Federal em seus embargos, a questão cinge-se na aplicação da penalidade do artigo 521, inciso III, alínea "e, do Regulamento Aduaneiro, e não da penalidade do artigo 521, inciso, II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. Assim, verificado o lapso, devem os autos retornarem a este Conselho para apreciação de novo julgamento. Isto posto, conheço os Embargos de Declaração e opino pela sua aceitação, por se tratar de hipótese de seu cabimento. É este o meu entendimento a •ue submeto ao i. Presidente da la. Câmara do Terceiro Conselho de Co ',mies. Br. saia, de s;tembákcle 2005 • "Ir 9 • ; O ASER FILHO - Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N" 301-29.439 Processo Fr : 10814.010394/98-61 Recurso N° : 121.560 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 326/329, alegando suposta obscuridade no acórdão prolatado de fls. 315/324, sob o fundamento de que a decisão de primeira instância se baseou na questão da penalidade do artigo 521, inciso HI, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, sendo que o acórdão embargado não tratou da análise da referida multa e sim, da penalidade do artigo 521, inciso, II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, merecendo assim ser sanada a obscuridade. Em que pese constar no voto, às fls. 320, que: "O lançamento prescrevia a infração estabelecida no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. O preceito legal é taxativo: 'pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de Vistoria Aduaneira'." Nota-se que no mesmo parágrafo do voto transcrito, consta que: "O Trânsito foi comprovado mesmo que a destempo, ou seja, a mercadoria existe e foi constatado que a mesma alcançou seu destino de trânsito, atestada pel própria Unidade de Destino." Este é o cerne da questão pois ocorreu apenas um erro de digitação no referido voto, pois é inquestionável que a decisão baseou-se no art. 521, II, "c", que reza o seguinte: • Art. 521. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do importo incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n'' 37/66, art. 106, I, II, IV): ifi C..) — de dez por cento (10%): (.--) c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro. Se não fosse isso, este relator não teria se baseado no fato de que o trânsito foi comprovado mesmo que a destempo. E foi exatamente isso que foi examinado no voto e decidido pela Câmara, havendo apenas um erro de digitação ao transcrever o artigo. 2 ' • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.439 Processo N° : 10814.010394/98-61 Recurso N° : 121.560 Em que pese o erro, a sua correção não resulta na modificação do julgado. A vista do exposto, entendo que o acórdão embargado deva ser corrigido da forma seguinte: Primeiro, no que tange a transcrição do artigo do Regulamento Aduaneiro, substituir a letra "d", pela letra "c". Segundo, quando diz-se: "O preceito legal é taxativo:", logo após transcrever o seguinte: "pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro." Releva repetir, no entanto, que tais correções em nada alteram o resultado do julgamento, não produzindo aqui efeito infringente os embargos declaratórios. • Por estas razões, acolho os embargos de declaração e lhe dou provimento para ensejar as alterações na ementa e na conclusão do julgado. É como eu voto. S essões em 12 de setembro de 2005 11° asat- mana.011eS~Mela C • :iiireS HE • QUE ASER FILHO - Relator • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10814.010394/98-61 Recurso n°: 121.560 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.439. Brasilia-DF,.17/04/02 Atenciosamente, en011101.11111olirdre Medeiros Presidente da Primeira Câmara Çe 2_.O'CLS Ciente em . • Ennendi. 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Numero do processo: 10825.001327/96-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO DO VTNm. O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à Vista de Perícia ou Laudo Técnico. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29525
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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