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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652164 #
Numero do processo: 10380.011333/2001-80
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — EXCLUSÃO — A legislação tributária vigente atribui à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados aos respectivos beneficiários, devendo a retenção ser realizada por ocasião do pagamento ou crédito. IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto, se for o caso, há de ser efetuado em nome do sujeito passivo, beneficiário dos rendimentos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto, se for o caso, há de ser efetuado em nome do sujeito passivo, beneficiário dos rendimentos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 -61-)C-7C__--- - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 27 MAR P006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOSO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 Recurso n°. : 106-132872 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TOMAZ LIMA DE CARVALHO ROCHA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, com fulcro no art. 8°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, e inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.272, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 16 de abril de 2003, interpôs o recurso especial de fls. 176/178 objetivando sua reforma. Recurso especial devidamente admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme Despacho n° 106-126/2004 (fls. 179/180). A matéria objeto do recurso é sintetizada na seguinte ementa, que transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido." A recorrente aduz, em síntese, que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, enquanto não transcorrido o ano-calendário, é da fonte pagadora. Acrescenta que a partir do ano-calendário subseqüente a responsabilidade passa a ser do 3 Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 contribuinte. Acrescenta que, à falta de retenção do imposto pela fonte pagadora é cabível penalidade específica, nos termos do art. 9° da Lei n° 10.426. Nesse sentido, transcreve a recorrente jurisprudência do STJ (Resp 416858/SC, julgamento da ia Turma, em 3.2.2004. Despacho de admissibilidade às fls. 179/180, através do qual deu-se seguimento ao recurso especial interposto. Contra-razões de recurso especial às fls. 186/195, instruído com a documentação de fls. 196/208. No citado expediente, argúi descabimento do recurso sob o fundamento, em síntese, de não ter a recorrente indicado qual o dispositivo legal violado pelo v. Acórdão recorrido, deixando essa tarefa, impertinente, a este Colegiado. Argúi que não estando preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da peça recursal, cabível o entendimento dos Acórdãos CSRF/03-03,343 e 01-04.713, no sentido de que a "absoluta ausência de fundamentação impede o conhecimento do recurso por falta de objeto" e de que "não se conhece o recurso especial apresentado com base no art. 5° inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando o recorrente não aponta a lei ou a prova contrariada", respectivamente. No mérito, relativamente, à responsabilidade da fonte pagadora, reporta- se, inicialmente, aos fundamentos do próprio acórdão guerreado, que deixa fora de dúvida ser da fonte pagadora a responsabilidade do imposto. (4,2" 6,;) 4 Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 Reporta-se o sujeito passivo aos artigos 722 e 725, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, evidenciando que a obrigação pelo pagamento do imposto é da fonte pagadora, ainda que não o tenha retido. Após citar jurisprudência, pede o não conhecimento do recurso especial ou que lhe seja negado provimento, mantendo-se íntegro o Acórdão prolatado pela E Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 5 Processo n°. : 10380.01133312001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Constata-se que a Fazenda Nacional, não obstante não ter citado dispositivo legal quanto à responsabilidade tributária, fundamentou adequadamente a peça recursal, na medida em que situa momentos distintos da incidência então em julgamento: (1) responsabilidade da fonte pagadora enquanto não transcorrido o ano- calendário correspondente ao pagamento do rendimento ao beneficiário; (2) responsabilidade do beneficiário de incluir os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, após encerramento do ano-calendário. Devidamente fundamentado, Rejeito a pretensão do interessado no tocante ao desconhecimento do recurso especial. Pretende a Fazenda Nacional o provimento ao seu recurso especial objetivando a reforma do julgado e a manutenção da exigência do imposto na pessoa física beneficiária do rendimento, por ocasião da DIRPF anual. Razão assiste à Fazenda Nacional. A matéria, no mérito, é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, firmou o entendimento de ser cabível a exigência do imposto na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária do rendimento, no caso de a fonte pagadora 6 6,:v2 Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 deixar de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidência essa a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e a ação fiscal ocorrer após o término do respectivo ano-calendário. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável, tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 30 do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. (74- 6;) 7 Processo n° 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos de prestação de serviço com vínculo empregatício, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. Temos, no enquadramento legal da exigência, na parte em que interessa à lide, os seguintes dispositivos, a seguir transcritos: 1 - Lei n° 7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. II - Lei n° 8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (destacamos) Art. 3°. O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 13 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." III — Lei n° 9.250, de 1995 Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: 6:ti? 8 Processo n°. :10380.01133312001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração de 1989 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, tão-somente havia a opção de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-calendário (arts. 8°, 9°, 10 e 11). Assim é que o art. 9°, da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, deduzia-se o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido mensalmente pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de ter o contribuinte relacionado rendimentos como não sujeitos ao ajuste que, no seu entender, deveriam compor a base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. Nesse contexto, passo ao exame da lide. 9 Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência (artigos 8°, 11, 15 e 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995) estatui que os rendimentos do trabalho assalariado sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto. Temos, pois, que os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos do trabalho e, portanto, sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão-somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. Em tais casos, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. io Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 15 de agosto de 2001, exigindo o imposto de renda relativo a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 1996 a 1998. Portanto, em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano-calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: 11 Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. 6`,-- 6)-, 12 - Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou- se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. ‘4-ip 13 Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR199, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimentos sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, 14 Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo 1 envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal. "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 15 Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. 7i , 0 /2 16 - Processo n°. 10380.01133312001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 ..." 17 Processo n° : 10380.01133312001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte. Verifica-se o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência após o correspondente ano-calendário.. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de ajuste anual. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. 67;fli 18 Processo n°. : 10380.011333/2001-80 Acórdão n°. : CSR/04-00.106 Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano-calendário em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do carnê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Caberia, no caso, exigir-se da fonte pagadora multa pelo descumprimento de uma obrigação legal, o que veio a ocorrer com a edição da Lei n° 10.426, de 2002 (art. 9°), exigindo-se o imposto do efetivo contribuinte, na declaração anual. Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. DOU provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade do sujeito passivo constante na autuação e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 22 de setembro de 2005 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO gi,e 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002822/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO INTEMPESTIVO - Intimada a empresa da decisão recorrida, deve apresentar seu apelo no prazo máximo fixado por lei, que é de 30 (trinta) dias, sob pena de não-conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92439
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10283.002822/96-10 Recurso n.°. : 14.824 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX: DE 1993 Recorrente : IBF DA AMAZÔNIA IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus — AM. Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.439 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RECURSO INTEMPESTIVO - Intimada a empresa da decisão recorrida, deve apresentar seu apelo no prazo máximo fixado por lei, que é de 30 (trinta) dias, sob pena de não-conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IBF DA AMAZÔNIA IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --o- -0NRIGUESppl(---- RESIv T- ..., 40" e'd AL ' S EITOSA RA, ATOR Ar FORMALI A- o e M: 2 9 AN '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. : 10283.002822/96-10 2 Acórdão n.°. : 101-92.439 Recurso nr. 14.824 Recorrente: IBF DA AMAZÔNIA IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, por meio do qual são exigidas 909.217,24 UFIR a título de Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao ano-calendário de 1993, além dos acréscimos moratórios. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 2), os valores, que correspondem aos meses de janeiro a maio, julho e setembro, foram apurados com base na Declaração de Imposto de Renda apresentada pela contribuinte. Impugnando o feito às fls. 14/16, a autuada apresentou as seguintes razões, em síntese: 1) que o Auto de Infração exige valores superiores ao autorizado pela respectiva legislação, o que torna nula a ação fiscal; 2) que pretendia apresentar novos elementos ao Fisco, oportunamente, com o intuito de restabelecer o equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte; 3) que o indício não basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonegação, não subsistindo, portanto, direitos à Receita Federal de exigir crédit - tributário enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador cça obrigação principal, que deve basear-se única e exclusivamente em fatos provado analiticamente; 4) que a cobrança da multa é indevida, por ter havido denúncia espontânea com base na Declaração de Rendimentos apresentada; Lads Processo n.°. : 10283.002822/96-10 3 Acórdão n.°. : 101-92.439 5) que, de outro lado, a multa como penalidade escapa à correção monetária, pois a atualização importa em seu agravamento, o que não se admite pelo princípio da imutabilidade da pena; 6) que certamente inexistem nos autos provas de que a empresa teria agido no intuito de fraudar o Fisco e que a documentação da empresa não foi totalmente verificada pela fiscalização, gerando um Auto de Infração que afronta a defesa da contribuinte; 7) que não podem prevalecer os juros de mora com base na TRD, mas somente no montante de 12% ao ano. Na decisão recorrida (fls. 21/27), o julgador singular declarou parcialmente procedente o lançamento, concluindo: a) que é cabível a exigência da contribuição, com suporte na Lei n° 7.689/88 c/c a Lei Complementar n° 70/91 e apurada com base nas informações da Declaração IRPJ apresentada pela própria empresa; b) que a alegada denúncia espontânea inexistiu, porque não foi provado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora respectivos, a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional; c) que não procede a alegação de cálculo de juros de mora com base na TRD, eis que estes foram incidiram à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, conforme estabelecido na Lei n° 8.383/91, art. 54, § 2°. Excluiu, todavia, parcela indevidamente exigida, tendo em vista que Demonstrativo de Apuração da Contribuição (fl. 03), bem como o Demonstrativo d Multas e Juros de Mora (fl. 05), incluíram indevidamente os valores equivalentes a 177,15 UFIR (contribuição), 177,15 UFIR (multa proporcional) e 69,09 UFIR (juros de Lads Processo n.°. : 10283.002822/96-10 4 Acórdão n.°. : 101-92.439 mora), no mês de janeiro de 1993, importâncias essas repetidas a seguir, nos mesmos demonstrativos, com um valor compatível com a expressão monetária das demais parcelas. Reduziu, ainda, a multa de ofício, a teor do art. 54 da Lei n° 9.430/96 e do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1/97. À fl. 31 foi lavrado Termo de Perempção, tendo em vista a apresentação extemporânea do recurso voluntário, juntado ao processo às fls. 32/35. Às fls. 37/38 encontram-se as contra-razões ao recurso voluntário do Procurador da Fazenda Nacional, apontando a intempestividade do recurso e propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. ( Lads ,• Processo n.°. : 10283.002822/96-10 5 Acórdão n.°. : 101-92.439 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é intempestivo, dele não tomo conhecimento. Intimada a empresa da decisão recorrida em 10.04.97, uma quinta-feira (conforme "AR" à fl. 30, verso), apresentou o seu apelo somente em 20.05.97, quando deveria tê-lo feito no prazo máximo fixado por lei, que é de 30 (trinta) dias, ou seja, até 12.05.97, uma segunda-feira (porque o trigésimo dia recaiu num sábado - 10.05.97). É o meu voto. Sala das Sess; -s - DF, em 13 ií e novembro de 1998 CEL • :1 VE FE , OSA Lads , Processo n.°. : 10283.002822/96-10 6 Acórdão n.°. : 101-92.439 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 g JAN 1999 D1SO PER ODRIGUES PRESIDENT 7 4 Ciente em :-.. c 0.\../ s.,.., J I-/ / , Re FÀ " G c /- - -, f - • DE MELLO PRO - A DOR D Ar AZENDA NACIONAL Lads _ i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.002048/96-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF – RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – Implica em renúncia em postular na instância administrativa quando o contribuinte impetra mandado de segurança com a mesma causa de pedir constante da impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12927
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAILDO CARLOS DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. ZU • URTADO 13 " ESI gá ENTE 4itir, S D'tt ef. Rd10 R - • Te - • / FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.002048/96-38 Acórdão n° : 106-12.927 Recurso n° : 14.538 Recorrente : NAILDO CARLOS DE ASSIS RELATÓRIO NAILDO CARLOS DE ASSIS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Manaus. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 16/26, exige-se do contribuinte imposto de renda pessoa física relativo aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, decorrente de omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício, variação patrimonial a descoberto, sinais exteriores de riqueza, ganhos de capital na alienação de bens e direitos e ganhos na alienação de ações/quotas não negociáveis em bolsa. Foram juntados às fls. 37/210 demonstrativos e documentos que respaldam o lançamento. Inconformado com o lançamento, o recorrente, tempestivamente, apresentou impugnação de fis.215/228, instruída pelos documentos anexados às fls.230/306. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 307/329, resumindo seu entendimento na seguinte ementa. fl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.002048/96-38 Acórdão n° : 106-12.927 NORMAS PROCESSUAIS. As irregularidades, incorreções e omissões que não importem em nulidade do lançamento serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS DE CAPITAL. (cláusula de retrovenda). A retrovenda ou pacto de resgate é uma venda sob condição resolutiva potestativa. Praticado o ato, verificou-se o fato gerador do imposto, pouco importando que, posteriormente, a condição se realize. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Tributa-se como omissão de rendimentos, tendo em vista sinais exteriores de riqueza, a realização de gastos incompatíveis com a renda declarada. EXTRATOS BANCÁRIOS. Tributa-se como rendimentos omitidos os depósitos bancários em valores incompatíveis com os declarados pelo contribuinte. Dessa decisão tomou ciência (AR de 11.335) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fis.338/350, cujas razões leio em sessão. Juntou ao seu expediente recursal cópia de suas razões de apelação em Mandado de Segurança processo n ° 96.2412 , 29 Vara Justiça Federal, juntada fls 352/370. Nos termos do despacho de fls. 383, os membros dessa Câmara, na sessão de 10/11/98, decidiram sobrestar o julgamento do processo administrativo até que o poder judiciário se manifestasse sobre a apelação interposta pelo procurador do contribuinte. Buscando a solução desse processo administrativo a presidente dessa Câmara, em 28/8/2001, devolveu-o à repartição de origem para que fosse informado nos autos o resultado da medida judicial proposta, 3 7gli . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.002048/96-38 Acórdão n° : 106-12.927 O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional no Acre, juntou o documento de fl. 390, informando que não há previsão para o julgamento do processo n° 1997.01.00.021367-4, relativo a Apelação em Mandado de Segurança. Na sessão de 17/9/2002, os membros dessa Câmara, por maioria, considerando a inexistência de medida judicial que impeça o julgamento administrativo, decidiram que o mesmo deveria ser redistribuído e incluído na pauta seguinte. É o relatório3 • 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.002048/96-38 Acórdão n° : 106-12.927 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O MM. Juiz da 24 Vara da Justiça Federal do Acre proferiu sentença denegando a liminar pretendida. Nos termos dos documentos juntados às fls, 279/297, em 1° /4/97 os impetrantes interpuseram recurso de apelação que, nos termos da informação inserida à fl.389, não foi julgado e não existe previsão de data para a realização do evento. Sobre esse assunto a Coordenação - Geral de Tributação manifestou seu entendimento pelo Ato Deciaratório Normativo n2 3/96, que tem a seguinte redação: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, Impo na em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra 'a ', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade da, 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.002048/96-38 Acórdão n° : 106-12.927 exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos ll (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). A aplicação do citado ato normativo foi analisada pelos membros dessa Câmara no processo n° 10293.002049/96-090, recurso n° 14.184, sessão de 19/8/98,de interesse de outra sócia da Construtora Mendes Carlos Ltda. O voto do DD. Relator Dr. Luiz Fernando de Oliveira está assim redigido: "Discordo, premissa venia, do ilustrado Delegado de Julgamento. Não vejo como enquadrar a espécie no item b do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96, à vista do que dispõe o art. 302, § 2°, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 301 (omissis) § 2° Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dois dos pressupostos apontados na norma transcrita são facilmente verificáveis: A impugnação e o mandado de segurança têm as mesmas partes: em um polo, a Recorrente (respectivamente, como impugnante e como uma das impetrantes), no polo oposto os Auditores Fiscais autuantes (autoridades cujos atos se quer anular); Na defesa administrativa e no mandamus a interessada formula essencialmente o mesmo pedido: para que seja declarada a total, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.002048/96-38 Acórdão n° : 106-12.927 NULIDADE do Auto de Infração, bem como seu arquivamento, no primeiro (fls. 93); para anular, ab initio, as ações fiscais empreendidas contra Impetrante e seus Litiscon sortes e todos os atos delas decorrentes, no segundo (inicial, cópia à fls. 114). Dúvidas podem surgir, à primeira vista, quando à identidade da causa de pedir e nesse ponto deve-se ter presente a pertinente observação do Ministro Sálvio de Figueiredo, verbis: Segundo esmerada doutrina, causa petendi é o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor. (STJ, 4. Turma, R. Esp 2.430 — RS, ac. De 28.08.90, DJU 24.09.90, p. 9.983) Nesse sentido, a causa de pedir não se confunde com os argumentos expendidos pelas partes, mas a ratio que os reveste e paira sobre eles. Como ressalta o Ministro ATHOS GUSMÃO CARNEIRO , importam as razões das pretensões porque transformadas em questões, mas não necessariamente a argumentação das partes (STJ, Turma, Ag. 5.540-MG, ac. de 18.12.90, DJU de 11.3.91, p. 2.397). Por conseguinte, não obstante o mandado de segurança esteja centrado em contundentes argumentos que apontam para a prática de ilícitos penais e administrativos e a impugnação fiscal fira questões de Direito Tributário, em ambos a causa de pedir , a saber, a questão diretamente relacionada com a pretensão da autuada em ver declarada a nulidade do lançamento, é rigorosamente a mesma, máxime porque expressamente citada nas peças da defesa: o excesso de exação praticado pelos autuantes. Presentes os pressupostos que caracterizam a identidade de objeto dos feitos fiscal e judicial, não se pode deixar de reconhecer que, na espécie, a autuada renunciou tacitamente ao direito de postular na esfera administrativa, por força de presunção legal absoluta estabelecida pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. A teor do ato normativo citado na decisão recorrida, a renúncia só não se consuma quando o intento do contribuinte, ao buscar o provimento judicial, é de ver assegurado o devido processo legal na instância administrativa. Ao revés, quando o propósito do contribuinte é de que 7 4// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.002048/96-38 Acórdão n° : 106-12.927 provimento judicial substitua a decisão administrativa e a ela se sobreponha, não há como resguardar-se a convivência de ambas as instâncias." Comprovado que o recorrente é litisconsorte no Mandado de Segurança processo n ° 96.2412 , 2 à Vara Justiça Federal, atualmente em grau de apelação (fls. 431/449), e adotando os fundamentos consignados no Acórdão n° 106- 10.367, anteriormente registrados, entendo que a norma a ser aqui aplicada é aquela registrada no item "a" do Ato Declaratório n° 3/96. Considerando, que a opção do contribuinte em discutir a validade do lançamento na esfera judicial implica em renúncia ao proce .sso administrativo, voto por não conhecer do recurso por falta de objetoo,1.. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. /.4/ ) i_ I ( ff,10:4/:%, itill's I S DE BRITTO 01 • 8 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002385/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Ex 1992 - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1o e 2o da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido
Numero da decisão: 107-06656
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ-REC1FE/PE Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° : 107-06.656 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Ex 1992 - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764171 e artigos 10 e 2o da Lei n°7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED MACEI() COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aip • I' * S É ()VIS ALVES RESIDENTE ED - • N ES DOS SANTOS ;- " - FORMALIZADO EM: j 2 jul. 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado) e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. r52 .• ' Processo n° : 10410.002385/99-01 • , 'Acórdão n° : 107-06.656 Recurso n° : 129.272 Recorrente : UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 40/53, protocolada em 11-12-2001, do Acórdão da DRJ/REC n° 00.63 fls. 31/37 — cientificado em 09-11-2001, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/06 referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido ano calendário de 1.992. As fls. 65 comprovante do depósito recursal. A irregular-idade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Falta de recolhimento da Contribuição Social - Exercício de 1.992" - Enquadramento legal: Artigo 2° e seus parágrafos, da lei 7.689/88. Ano base 93 a 94. Multa 75%." "Termo Encerramento de Ação Fiscal - A notificação de Lançamento Suplementar n° 03-1065- referente ao exercício de 1.992, processo adm fiscal n° 10.410.002142/96-59 foi considerada nula por vício formal pela Delegacia de Julgamento em Recife em cumprimento ao art. 6 da IN 54/97." DECISÃO - COMUNICADO 406/98 CIENTIFICADO AO CONTRIBUINTE EM 13/10/98 - DOC. FLS. 33. O Decidido pela DRJ/REC - Acórdão n° 00.63 esta assim Ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ANO CALENDÁRIO DE 1.991 - SOCIEDADES COOPERATIVAS -As Sociedades cooperativas recolhem a Contribuição Social sobre todo o resultado do exercício. A não incidência em relação ao resultado decorrente da prática de atos cooperativos não se aplica à Ç contribuição social, em face do princípio constitucional da á 2 .. %, Processo n° : 10410.002385/99-01 • . , Acórdão n° : 107-06.656 universalidade da incidência, definido no caput do art. 195 da Constituição Federal. Lançamento procedente. Fundamenta-se o Acórdão recorrido proferido pelo colegiado da DRJ/REC no ACÓRDÃO N° 104-10.726/93 E 104-10.698/93 - verbis: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos das leis, sendo isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, tais como as fundações, associações e sindicatos (Art. 195 e § 70 e ADN CST n° 17190). São contribuintes do referido encargo as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária, cabendo às sociedades cooperativas a contribuição social o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associadosTM. APELO DA RECORRENTE — SINTESE: É lido ao plenário. ) É o relatório , 3 b • ,, processo n° : 10410.002385/99-01 • I - Acórdão n° : 107-06.656 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS-Relator. O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida à apreciação deste colegiado situa-se em definir, qual o tratamento fiscal a ser dado na CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO para as Sociedades Cooperativas, qual seja, se a parcela relativa ao lucro nas operações com não associados, ou se a totalidade do lucro englobando as parcelas com associados e não associados. Do relato observa-se que a fundamentação do Acórdão recorrido vem estribada nos julgamentos proferidos nos ACÓRDÃO N° 104-10.726/93 E 104- 10.698/93 - estes naturalmente quer nos parecer fundamentados no item n° 9 da IN n° 198 de 29-12-88. Tal entendimento não encontra qualquer base legal vez que os atos cooperativos não implicam em operações de compra e venda conforme dispõe o art. 79 da Lei n°5.764171. Segundo o artigo 111 da Lei n° 5.764/71 são considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei - verbis: 1 "Art.85 - As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e of estejam de conformidade com a presente lei. ,s1 4 — . „ Processo n° : 10410.002385/99-01 • • ' Acórdão n° : 107-06.656 Art. 88 - Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas publicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos assessórios ou complementares. "(grifos) Dos dispositivos legais acima transcritos observa-se que a própria lei determina as parcelas sujeitas a tributação, e dentro estas constatamos que não esta incluso os atos realizados com cooperados, mas sim somente atos com não associados. Avista disso, as sociedades cooperativas não auferem lucros com atos cooperativos. As sobras não são das cooperativas porque pertencem aos cooperados, conseqüentemente não devem ser tributados. Como vemos a autoridade fiscal teve por iniciativa tributar todo o resultado da autuada, sem ao menos perscrutar ou tentar quantificar atos com cooperados e não cooperados, conseqüentemente desprovido de suporte legal que o ampare. Remanso e pacífico é entendimento deste Colegiado e de outras Câmaras desse egrégio Conselho de Contribuintes ao entenderem que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados não integra a base de cálculo da CSLL - (Acórdãos n°s: 101- 92.790/99 DOU 16-02-00; 103-19.974 DOU 28-05-99; 105-107-05.702/99 DOU 26- 1 /-99 e 108-05.997 DOU 18-05-00). A pedra lapidar sobre o assunto teve sua definição na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - CSRF - ao negar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional dizendo que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição 1 -5-- .• •• Processo n° : 10410.002385/99-01 -. . Acórdão n° : 107-06.656 social sobre o lucro - Acórdão n° 01-1.734/94 DOU 13-09-96. (outros CSRF n° 01- 1.751/94; n° 01-01.909/95). , A seguir tomo a liberdade de transcrever o voto do ilustre Conselheiro Relator Dr. Cândido Rodrigues Neuber no processo n° 10835/001.334/91-89- CSRF/ACÓRDÃO N° 01-1.734: "VOTO - Inicialmente, anoto que a presente exigência foi constituída sob a acusação, única, de não ter a autuada calculado a Contribuição Social, da declaração de rendimentos relativa aos exercícios financeiros examinados. Desse modo, não existe nos autos notícia da ocorrência de operações com não cooperados, circunscrevendo-se a lide, assim, em definir se a Cooperativa que realiza operações apenas com os associados está ou não obrigada à Contribuição Social. O artigo 4° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, elegeu como contribuintes da Contribuição Social as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Estabelece o artigo 1° da referida lei que a contribuição incide sobre o lucro das pessoas jurídicas. A base de cálculo da contribuição definida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88 com a modificação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 8.034, de 12/04/90, é o valor do resultado exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Neste ponto, evidencia-se que a contribuição incide sobre um valor que, necessariamente, será utilizado para cálculo da provisão para o imposto de renda, a partir do resultado do exercício da pessoa jurídica. O "resultado do exercício", termo técnico adotado na Lei n° 6.404/76, Lei da S/A, corresponde ao lucro da pessoa jurídica, quando positivo, e ao prejuízo quando negativo. As sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do imposto de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.764 de 16112/71, Lei das Cooperativas, ao considerar como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n°s.85, 86 e 88 da Lei. ? 6 ,. • .. • • Processo n° : 10410.002385/99-01. , . Acórdão n° : 107-06.656 Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma leiaos estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de tributos constituindo a provisão para o imposto de renda. As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4°, VII e art. 89, da Lei n° 5.764/71), observando-se ainda que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas "lucros" da cooperativa e nem são consideradas como -tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST n°s 77116 e 6/86 são importantes para o deslinde da questão, neste particular. , Em suma, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado para a constituição da provisão para o imposto de renda. Se a cooperativa aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda, as sobras oriundas dos atos cooperados, é um resultado sujeito à incidência de tributos inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados sujeito a tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos cooperados. Conclui-se que a Colenda Quarta Câmara decidiu escorreitamente ao eximir a Sociedade Cooperativa da exigência da Contribuição Social. fi Voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional." çi) 7- .9• • . • Processo n° : 10410.002385/99-01 'Acórdão n° : 107-06.656 Nesta ordem de juízos, e dado aos decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dou provimento ao recurso voluntário. rSala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. Eidit€/- S DOS SANTOS 8 - .. Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4648660 #
Numero do processo: 10247.000113/90-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LEI N° 7.450 de 1985, ART. 38 - A penalidade a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450 de 1985, não é sustentável em simples presunção de omissão de receita, nem pode ser amparada em eventual diferença de estoque de estabelecimento filial, apurada mediante elementos quantitativos sequer coincidentes com a realidade material. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17648
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Recurso n°. : 115.971 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1991 Recorrente : PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.648 IRPJ - LEI N° 7.450 de 1985, ART. 38 - A penalidade a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450, de 1985, não é sustentável em simples presunção de omissão de receita, nem pode ser amparada em eventual diferença de estoque de estabelecimento filial, apurada mediante elementos quantitativos sequer coincidentes com a realidade material. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARADIESL S/A — VEÍCULOS E MOTORES, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ot_c ri • I • SC RRER LEITÃO it SIDENTEA Or ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 213a° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PERE/RA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e , 1..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•fr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 Recurso n°. : 115.971 Recorrente : PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES RELATÓRIO Trata o presente de retomo de diligência, aprovada por este Colegiada, nos termos de Resolução n° 104-1.796, de 14.10.98, acostada às fls. 98/103. O fundamento da lide já foi objeto de relatório que acostou aquela Resolução, reproduzo-o, acrescentando-lhe os desdobramentos seqüenciais. Trata-se de lançamento de ofício da multa a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450/85. A exigência diz respeito à multa de 50% sobre valores de omissão de receita apurados no curso do próprio período base, ao amparo de levantamento de estoques físicos, Livro de Inventário e livros de entradas e saídas de mercadorias, em estabelecimento filial do sujeito passivo. Ao impugnar o feito o contribuinte alega, em preliminar, da nulidade da autuação porque a intimada — estabelecimento filial, não é sujeito passivo da obrigação tributária, o autuante não seria competente tatione taci% visto que a autoridade competente é a do domicílio fiscal da pessoa jurídica, conforme artigos 144 e 753 do RIR/80. No mérito argüi equívocos no levantamento quantitativo que serviu de base ao lançamento, exemplificando acerca das saídas ao amparo de documentos fiscais, de cilindros (código 010.420.1 1 ), reparos (código 345.586.9343) e tapetes (código 58511.98.006), docs. fls. 23/37 2 .• . ;e. MINISTÉRIO DA FAZENDA vr • ' i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 De acordo com o autuante, teriam sido dadas saídas documentadas de apenas 04 e 02 unidades dos primeiros e nenhuma saída do último. O documentário acostado aos autos comprovaria saídas de, respectivamente, 24, 20 e 13 unidades dos produtos em referência. Na informação fiscal de fls. 39/42 o autuante reconhece os equívocos apontados quanto aos produtos mencionados. Amparado na manifestação fiscal o Delegado da Receita Federal em Belém, Pa, julga parcialmente procedente a exigência, afastando as preliminares de nulidade, dada a competência do AFTN, conforme artigo 10 do Decreto n 70.235/72 e a ciência da infração haver se processado na esfera do domicílio fiscal do contribuinte, estabelecimento matriz. Em recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo reitera sua alegação da incompetência jurisdicional para a autuação'. Igualmente da Delegacia da Receita Federal em Belém, PA, autoridade que não jurisdicionou qualquer dos atos praticados, e alega cerceamento do direito de defesa, dado que as intimações dos atos processuais no curso da fiscalização se dirigiram ao estabelecimento filial. Através do Acórdão n 104-10.621, esta 4 a Câmara decidiu: a) afastar a preliminar de competência da autoridade que jurisdiciona o estabelecimento filial, sob o argumento de não se tratar de autuação relativa ao imposto de ito renda. Sim, de d — 1 umprimento de obrigação acessória, de responsabilidade de estabelecimento filiar .1.!1 \Ir 3 41 . 1... 4.1 ::.̀ 1 ....".. -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 7-.n ti:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .4-1-;*.." ''--`:-.:= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 b) anular o decisório recorrido, dado que a competência para apreciar a matéria é do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA. Não do Delegado da Receita Federal da mesma jurisdição. Em decisório singular, agora da autoridade administrativa a quem estava afeta a apreciação do feito, afasta a preliminar de nulidade da autuação com o mesmo argumento proferido no decisório deste Colegiado e, no mérito, mantém, na íntegra a exigência, sob o fundamento de que o contribuinte não deseja a análise do mérito, limitando- se à preliminar de nulidade da exigência, fls. 85. Na nova peça recursal sustenta o sujeito passivo que do Acórdão antes citado deveria tomar ciência para eventual recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, visto que parcialmente lhe foi favorável. O que tomaria nula a decisão recorrida. Argumenta, outrossim, que a questão preliminar, de nulidade da ação fiscal, na verdade se constitui análise de mérito, dado que flagrantemente concebida a autuação em desacordo com a lei de regência, conforme, §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto-lei n 1.598, modificado pelo artigo 138 da Lei n° 7.450/85. Os dispositivos em questão se referem à falta de registro contábil de receitas ou despesas. Não, a registro em livros fiscais de entradas e de saídas, não obrigatórios para efeitos do imposto de renda. Finalmente, que as operações das filiais são contabilizadas de forma, centralizada pelo estabelecimento matriz, sujeito passivo, não havendo este perdido a espontaneidade para efeito do registro das notas fiscais regularmente emitidas. O processo foi baixado em diligência, por este Colegiado, como mencionado na inicial, para que a empresa comprovasse, como alegado na peça recursal, qua .isi. . e \11i 4 ..nt'...: '..:, •• ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 documentalmente, suas alegações acerca das diferenças apuradas no estoque de estabelecimento filial, parcialmente comprovadas às fls. 23/31. A diligência, então equivocadamente dirigida à filial da pessoa jurídica, não logrou êxito, dado o encerramento da atividade dessa filial, fls. 109. Determinada a correta diligência no estabelecimento matriz, o Termo de Constatação de fls. 117/118, datado de 05.05.2000, informa estar a empresa desativada, sendo intimado procurador desta em Recife, PE, por AR postado em 03.05.2000. Referido AR contém data de recepção de 31.05.2000, fls. 121. Entretanto, na mesma data do Termo, 05.05.2000, foi lavrado Termo de Encerramento de Diligência no qual consta, textualmente, 'verbis': "a empresa não comprovou, com documentação hábil e idônea a inexistência das diferenças de estoques' que deram origem ao Auto de Infração/IRPJ e seus reflexos. i:?çÉ o Relatóri 5 efk MINISTÉRIO DA FAZENDA í*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator As condições de admissibilidade da peça recursal já foram admitidas anteriormente. Igualmente, as questões preliminares de nulidade da autuação por incompetência, "ratione Iocr da fiscalização. Como, anteriormente, corrigida a competência da autoridade 'a quo' para apreciar o feito. A diligência apenas implicava em oferecer ao contribuinte a oportunidade de, à saciedade, demonstrar a não ocorrência de omissão de receitas por simples diferenças quantitativas de produtos apurada em estabelecimento filial, apoiada em livros fiscais não obrigatórios, para efeitos do IRPJ. Como consta do Relatório a diligência resultou não só infrutífera, como açodada: antes mesmo de qualquer resposta do procurador da pessoa jurídica desativada, conclui-se que a empresa não comprovou da inexistência de eventuais diferenças de estoques I Acresce observar que o Termo de Encerramento de Diligência sequer exprime a verdade material, quer face aos documentos de fls. 23/31, quer, ao reconhecimento do próprio aiÇunte de que, ante eles, incidira em lapsos quanto aos levantamentos físicos, fls. 39/42. 6 est..tt MINISTÉRIO DA FAZENDA .:1: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 Isto posto, como constante dos Acórdãos n° 102-006/93, fls. 74 e Resolução n° 104-1.796/98, a autuação deveu-se a não cumprimento de obrigação acessória de estabelecimento filial. De um lado, a penalidade a que se reporta o artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 38 da Lei n° 7.450/85, fundamento da autuação, diz respeito verificação de omissão de receita contábil apurada no curso do período base. Ora, simples diferenças físicas de estoques, apuradas em confronto de Livro de Inventário, registros de entradas e saídas em livros fiscais do ICMs e estoque físico contado em determinado dia, por si só, não fundamentam sequer eventual presunção de omissão de receitas. Apenas a indiciariam, exigindo aprofundamento da auditoria fiscal. Menos, ainda, a causa da penalidade de que trata o artigo 38 da Lei n° 7.450/85: verificação de omissão de receita contábill Trata-se de mero descumprimento de norma regulamentar, por não tipificar, de início, recolhimento a menor do imposto de renda, conforme consta do Acórdão e Resolução deste Colegiado, antes mencionados. De outro lado, o levantamento foi parcialmente rejeitado pelo próprio autuante, conforme informação fiscal de fls. 39/42, face aos documentos de fls. 23/31, acostados a título exemplificativo pelo contribuinte, quando da impugnação, visto que se insurgia basicamente pela nulidade da autuação, fls. 20/21. Ora, o reconhecimento, pela própria fiscalização, dos equívocos exemplificados, ensejariam inclusive diligência ex ante a decisão singular inicial lada, para retificação ou ratificação do levantamento físico, fundamento da autuação. .1,- ra a 7 erb, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13` n r*, ". Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';‘-‘-%'n ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 preservação da verdade material, inafastável pressuposto na determinação e exigência de qualquer crédito tributário em favor da União. Idêntico procedimento por parte da autoridade recorrida, a qual, infelizmente, sequer atentou ao reconhecimento, pelo próprio autuante, dos lapsos factuais incididos, fls. 39/42, optando por considerar procedente, na íntegra, a autuação litigada, ao arrepio mesmo da verdade material! Last but not least, excluídos os quantitativos já reconhecidos pela fiscalização como de errônea apuração, os estoques físicos apurados em 27.08.90, no Termo de Constatação de fls. 06/08, contém quantitativos por vezes diferentes daqueles que serviram de fundamento material da autuação, fls. 02103. Exemplifique-se: item 004: estoque físico da autuação: 12 unidades, fls. 02; estoque físico da constatação: 14 unidades; fls. 07; item 47: O unidades em estoque na autuação, fls. 04 e 02 unidades na constatação física, fls. 07. Na esteira dessas considerações face ao princípio de legalidade estrita e ante a fragilidade dos fundamentos materiais da exigência, antes retratados, dou provimento ao recurso. S z 1• as Sessõ F, em 17 de outubro de 2000 1 PS 4 Air Aers ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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4651672 #
Numero do processo: 10380.003519/2002-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- REAL ANUAL – DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 107-06.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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ementa_s : IRPJ- REAL ANUAL – DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:43:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:43:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:43:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:43:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:43:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:43:17Z; created: 2009-08-21T15:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:43:17Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:43:17Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n°. :10380.003519/2002-46 Recurso n°. :133.399 Matéria :IRPJ - EX.: DE 1997 Recorrente :AZTECA ENGENHARIA S/A Recorrida :3° TURMA/DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de :26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :107-06.995 IRPJ- REAL ANUAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AZTECA ENGENHARIA S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida. ,r)ÍSVISAES PRESIDENTE E RELATOR Li FORMALIZADO EM : 10 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GAONÇALVES NUNES. Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 Recurso n°. :133.399 Recorrente :AZTECA ENGENHARIA S.A RELATÓRIO AZTECA ENGENHARIA S/A CNPJ 11.666.179/0001-37, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 3° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, interpões recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1996 além do limite de 30% previsto no artigo 15 da Lei n°9.065/95. Em 16 de outubro de 1995 a empresa AKROS ENGENHARIA S/A, sucedida pela recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em disputa (art. 151, IV do CTN), e a determinação à Autoridade Impetrada (DRF Fortaleza) para se abster-se da prática de todo e qualquer ato de aplicação dos artigos 42, 58 e 117 da Lei n° 8.981 de 31 de dezembro de 1994, relativo à cobrança do imposto de renda e da contribuição social apurados com base no lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados, bem como deixar de lavrar auto de infração e não inscrever na divida ativa da União, doc. fls. 20 a 29. Em 10 de novembro de 1995 a liminar foi concedida pelo Juiz Federal Paulo de Tarso Vieira Ramos, onde determinou que o Impetrado se abstivesse da 1;i7 2 . . . . Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 prática de todo e qualquer ato de aplicação dos arts. 42, 58 e 117 da Lei n° 8.981/94, relativo à cobrança do Imposto de Renda e da Contribuição Social apurados com base no lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados, bem como deixar de lavrar auto de infração e não inscrever na dívida ativa da União o referido crédito, doc. fls. 30 e 31. Em 22 de março de 1996, o mesmo Juiz emitiu a sentença e confirmou a liminar concedida, doc. fls. 32 a 35. Em 07 de fevereiro de 2.002 a chefe do SEFIS da DRF Fortaleza fez consulta à PFN sobre a possibilidade de se formalizar o auto de infração, doc. fl. 36. Em 20 de fevereiro de 2.002 a PFN —CE emitiu a nota n° 2.002, onde opina pela realização do lançamento, doc. fls. 37 a 40. Em 14 de março de 2.002 o lançamento foi realizado e cientificado o contribuinte do lançamento, doc. fl. 02. A empresa impugnou a exigência, argumentando nulidade do auto de infração por desobediência a ordem judicial, direito adquirido quanto à compensação de prejuízos independentemente da limitação de 30% em relação a lucro real, analisa o conceito constitucional de lucro e, finaliza dizendo que não devem ser exigidos os juros de mora em virtude da questão estar sendo submetida à apreciação judicial. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza, não conheceu da matéria submetida ao Poder Judiciário, analisou as os outros argumentos e manteve o lançamento. r 3 • i - . •. . Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, acrescentando a preliminar de decadência. Como garantia arrolou bens. r É o relatório. 4 __ Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Analisando os autos verifico que recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com lucro real levantado em 31 de dezembro de 1996 além do limite de 30% previsto nos artigos 16 da lei n°9.065/95. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA RECORRENTE. Conforme folha de continuação do auto de infração, fl. 04, o período- base de apuração foi o ano de 1996, tendo o fato gerador se completado em 31 de dezembro de 1996. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 5 , ., Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2.001, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 14 de março de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. ge 6 Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 Parece incrível mas a desde novembro de 1995 a SRF tinha conhecimento da ação judicial pois a liminar fora concedida em 10 de novembro de 1995, fl. 31 e somente em 07 de fevereiro de 2.002 é que o SEFIS da DRF Fortaleza tomou iniciativa de consultar a PFN. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacífica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: •Acórdão n.° CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do 7 Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, sex vi do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim conheço o recurso como tempestivo, acolho a preliminar de decadência levantada pela recorrente e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala da Sessões, DF, 26 de fevereiro de 2003. CLÓVIS ALV II Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007107/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E OUTROS - O Conselho de Contribuintes não tem competência para analisar, em primeiro grau, pedidos de restituição/compensação de tributos e contribuições federais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.778
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA. Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.778 IRPJ E OUTROS- O Conselho de Contribuintes não tem competência para analisar, em primeiro grau, pedidos de restituição/compensação de tributos e contribuições federais. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Esquadros da Amazônia Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, PRESIDENTE - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . Processo n° 10283.007107/2003-64 • Acórdão n° 101- 95.778 Recurso n°. : 148.007 Recorrente : Esquadros da Amazônia Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Esquadros da Amazônia Ltda. foram lavrados autos de infração relativos aos tributos Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativos aos anos- calendário de 1998 e 1999. Consoante descrito no auto de infração relativo ao IRPJ, a tributação deveu-se a depósitos bancários não registrados no livro caixa, que nos diversos meses daqueles anos calendários mostraram-se superiores aos valores das notas fiscais apresentadas. A diferença foi considerada como depósitos bancários não justificados. Embora tenha apresentado suas declarações como SIMPLES, pelos recolhimentos efetuados (fls 132/136) constata-se que o contribuinte optou pelo lucro presumido. Para o ano calendário 1998 o contribuinte estava obrigado a apurar seu resultado pelo lucro real (Lei 8.981/95 e a IN SRF 11/96). Como não possuía os livros contábeis, o lucro foi arbitrado. Para o ano calendário 1999 a tributação deu-se pelo regime do lucro presumido, uma vez que, para esse ano, a Lei 9.718/98 faculta essa opção ao contribuinte. Em impugnação tempestiva a interessada alegou, em síntese: a) que trabalha no ramo de construção civil por empreitada, com fornecimento de materiais, tendo sido alertada por pessoas de empresas congêneres que não podia permanecer no SIMPLES; b) que foi excluída do Sistema, de ofício, no final de 2000; c) que não sabia que não podia optar pelo lucro presumido em 1998 e, por isso, recolheu seus tributos segundo essa sistemática; d) que não entende porque os autuantes aplicaram o percentual de 38,40% em 1998, cabível para empresas que trabalham exclusivamente com 2 • ; Processo n° 10283.007107/2003-64 • Acórdão n° 101- 95.778 serviços, e 8% em 1999, cabível para empresas que trabalham com serviços e emprego de materiais; e) não contesta as receitas omitidas nem os depósitos bancários não justificados, mas apresenta planilha em que requer o abatimento, do total lançado, dos pagamentos efetuados no decorrer dos anos calendários 1998 e 1999, considerando-se o percentual aplicável a empresas que trabalham com serviços e emprego de materiais. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n° 3.461 , de 23 de dezembro de 2004. Exonerou a tributação do IRPJ do ano-calendário de 1998, por ter sido aplicado o percentual errado, e manteve integralmente a as demais exigências daquele ano-calendário e todas as exigências do ano-calendário de 1999. Ciente da decisão em 24 de Fevereiro de 2005, em 21 de março seguinte a interessada apresentou petição ao Delegado da Receita Federal solicitando uma nova análise do processo, levando em consideração o pedido de compensação de tributos declarados em PER/DCOMP no mês de junho de 2004, alegando que os valores apresentados são oriundos de pagamentos efetuados com alíquota superior à determinada por lei. Em 08 de abril a interessada deu entrada em petição de recurso voluntário (fl. 138) na qual se limita a solicitar uma apreciação das Per/Dcomp's apresentadas, concluindo estar demonstrada a insubsistência do lançamento. Foi feito arrolamento de bens. É o relatório. V #11t2 3 . Processo n° 10283.007107/2003-64 . . • Acórdão n° 101- 95.778 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora No prazo legal para apresentação de recurso a interessada ingressou com pedido de revisão da decisão de primeira instância. Não havendo previsão para pedido de revisão ou reconsideração da decisão de primeira instância, tomo a petição como recurso. Sendo tempestivo e estando instruído com arrolamento de bens, o recurso merece ser conhecido. No mérito, a recorrente não traz qualquer argumento para invalidar a decisão de primeira instância, limitando-se a solicitar sejam apreciadas as Per/Decomp apresentadas. Tendo em vista que este Órgão não tem competência para analisar pedidos de restituição e compensação, a não ser quanto a recursos de decisões das Delegacias de Julgamento quanto a manifestações de inconformidade relativas a decisões dos Delegados da Receita, e considerando que, no mérito, a Recorrente não se insurge quanto à decisão da DRJ, nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 18 de outubro de 2006 _-- ti -it SANDRA MARIA FARONI ji)s 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012092/2004-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. VENDAS COM CARTÕES DE CRÉDITO. VALORES PAGOS ÀS OPERADORAS. As vendas com cartões de crédito configuram receita bruta, base de cálculo do Simples, e não há previsão legal para a dedução dos valores pagos às operadoras dos cartões. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, por expressa determinação legal. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Por expressa disposição legal, é legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic.
Numero da decisão: 107-09.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:07:40Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:07:40Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:07:40Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:07:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:07:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:07:40Z; created: 2009-07-13T20:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T20:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:07:40Z | Conteúdo => ak..4q r:7:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wjyikk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.012092/2004-39 Recurso n° :154.072 Matéria : IRPJ E OUTROS/SIMPLES — Ex.: 2004 Recorrente : MILLENNIUM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.194 BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. VENDAS COM CARTÕES DE CRÉDITO. VALORES PAGOS ÁS OPERADORAS. As vendas com cartões de crédito configuram receita bruta, base de cálculo do Simples, e não há previsão legal para a dedução dos valores pagos às operadoras dos cartões. MULTA DE FÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, •é correta a aplicação da multa de lançamento de oficio, por expressa determinação legal. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICABILIDADE. •1 . .... .Por expressa disposição legal, é legitima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic. NEGADO provimento ao Recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por MILLENNIUM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. /4../ MARC" ICIUS NEDER DE LIMA PRE •ENTE • JAY f' GROTTO R• • To „. e,h MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--;-:1/4p; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç:P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 FORMALIZADO EM: i1 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGONO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 :ca j n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;•:(61-,r,(> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 Recurso n° :154.072 Recorrente : MILLENNIUM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Millennium Comercial de Alimentos Ltda. — CNPJ n° 03.568.356/0001-14 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 7.780, de 30 de janeiro de 2006, da 3' Turma da DRJ em Fortaleza, que julgou procedentes os lançamentos que se relata a seguir. Contra a referida empresa foram lavrados autos de infração de IRPJ/Simples, Cofins/Simples, PIS/Simples, CSLUSimples e INSS/Simples. O lançamento decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, em que foi apurada, no ano-calendário 2003, insuficiência de recolhimento do Simples incidente sobre a receita bruta auferida pela empresa, considerada esta pelo montante das vendas realizadas por meio de cartões de crédito, conforme extratos emitidos pela Visanet, Redecard e American expresss. Os referidos extratos foram obtidos por requisição procedida nos moldes da Lei Complementar n° 105, de 2001, art. 6°, e do Decreto n°3.724, de 2001, art. 3°. Não concordando com o lançamento, a autuada apresentou impugnação articulada da seguinte forma, em síntese: a. alega que o Fisco apurou a exigência sobre base de cálculo irreal, por ter considerado valores em duplicidade, sendo o caso mais evidente, que salta aos olhos, o ocorrido no mês de novembro de 2003, em que foram consideradas as parcelas de R$ 44.597,86, R$ 107.392,16 e R$ 151.990,02, quando a última foi incluída indevidamente, por representar, na verdade, a soma das duas primeiras; b. Argui que os valores informados em cada mês pelas operadoras dos cartões de crédito — e utilizados pela Fiscalização como pretensa base de cálculo do SIMPLES — não expressam as vendas mensais, uma vez que estão sempre cumulados com os saldos que vêm sendo mês a mês retidos e/ou prorrogados para o mês posterior 3 tit; MINISTÉRIO DA FAZENDA *Yri:1/414- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0',,(t5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 c. diz que os valores considerados como faturamento em cada mês estão totalmente distorcidos, o que facilmente se verifica da sua comparação com os valores pagos pela empresa às operadoras de cartão de crédito, a título de comissão, conforme documentos que anexa ao processo (Anexo II); d. assevera não ser possível adotar como faturamento os valores brutos constantes dos extratos das operadoras de crédito, porque acrescidos dos percentuais das operadoras incidentes sobre as vendas, enquanto que, no regime do Simples, o faturamento terá que ser sempre o valor real recebido. e. reclama de que, tendo a Fiscalização adotado valor maior de faturamento, também utilizou alíquota incorreta, em face da progressividade das aliquotas do Simples; f. alega que, ao desvirtuar a base de cálculo prevista para a incidência do Simples, o Fisco 'feriu o princípio da legalidade, descaracterizando o próprio tributo; : g: • diz ;que .a- multa de 75% representa confisco, proibido pela Constituição Federal, e deve ser reduzida ao percentual máximo de 20%; h. em extenso arrazoado, procura demonstrar que a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic é inconstitucional, por violar o próprio conceito constitucional de tributo e os , princípios da segurança jurídica, da isonomia e da tipicidade., •• • • Analisando o feito. ; a:33..Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza julgou procedehtSo lan çamento, conforme Acórdão if 7.786;de 30 de janeiro de 2006. • •,, . Não se conformando com a decisão, .a interessada apresentou recurso • • a este' Primeiro Conselho de Contribuintes, ern • que repete as mesmas razões da "• ' 17 " •• impugnação, e alega que a decisão de primeira instância foi desmotivada e contra as provas que repousam nos autos.. . . • É o Relatório. • • ., • • • •• • • •• ' ' • . • • • , • • • • ' 4 • 1‘.4 -te% e: MINISTÉRIO DA FAZENDA y,,,'<w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, observa-se não procederem as reclamações da recorrente quanto à decisão de primeira instância, posto que esta foi procedida na devida forma, discorrendo sobre todos os argumentos da impugnação e fundamentando suas conclusões. Mérito Como se percebe do relatório, trata-se de lançamento do Simples, por insuficiência de recolhimento. As alegações da recorrente estão focadas na inadequação da base de cálculo utilizada pela Fiscalização, qual seja, o valor das vendas consignadas nos extratos fornecidos por três operadoras de cartão de crédito: Redecard, Visanet e American Express. Nos termos do art. 5° da Lei n° 9.317, de 1996, o valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação dos percentuais ali relacionados sobre a receita bruta mensal auferida. Por seu turno, o § 2° do art. 2° do mesmo diploma legal traz a definição de receita bruta, qual seja, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Logo, não há reparos quanto à base de cálculo utilizada pela Fiscalização, que se coaduna com a hipótese legal de incidência 5 4.14,m "Liv.' ' s t . 'or.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA te!.:-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1X;r:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 A alegação da interessada de que foram tributados valores em duplicidade não vem demonstrada. O único caso apontado pela recorrente, relativo ao mês 11/2003, não se confirma, uma vez que, como se vê nos demonstrativos de apuração que acompanham os autos de infração (fl. 07), a tributação incidiu apenas sobre o valor de R$ 151.990,02 (dividido em duas parcelas de R$ 44.597,86 e R$ 107.392,16), e não sobre R$ 303.980,04, como entendeu a impugnante. Também não vem devidamente demonstrada a alegação da recorrente de que os valores constantes dos extratos fornecidos pelas empresas operadoras de cartão de crédito apresentem, nos registros mensais, valores correspondentes a saldos acumulados de meses anteriores. Pelo contrário, a análise dos referidos extratos leva concluir que registram apenas as vendas realizadas no período a que se referem. Quanto à alegação de que o valor considerado pela Fiscalização como representativo das vendas promovidas por meio das operadoras de cartão de crédito seria desproporcional em relação aos valores pagos às mesmas operadoras, a título de comissão, não é relevante, porque o que importa para a apuração do Simples é apenas o valor das vendas, estas devidamente comprovadas nos extratos fornecidos pelas operadoras, e que a interessada em momento algum conseguiu infirmar a sua veracidade. Ainda assim, verificamos não haver a desproporcionalidade alegada pela recorrente, haja vista que o valor dos' pagamentos feitos às operadoras, conforme documentos apresentados com a impugnação (fls. 312/317), representam em tomo de 3% a 4% do valor das vendas consideradas, o que não foge do normal cobrado pelas operadoras de crédito. Também não procede a alegação de não ser possível adotar como faturamento o valor bruto constante dos extratos das operadoras de crédito, por incorporar a parcela da comissão paga às operadoras. O valor da venda dos produtos pela interessada, representa receita bruta, base de cálculo de apuração do Simples devido. Já o valor pago às operadoras, a título de comissão, representa despesa da empresa, que não pode ser abatida da receita bruta, por falta de previsão legal. Multa de oficio 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 Em relação à multa de ofício, observa-se que foi aplicada a menor cabível aos casos de lançamento de oficio, por infração à legislação tributária, no percentual de 75% previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, por não ter sido demonstrada intenção de fraude, caso em que comportaria a aplicação da penalidade de 150%, por infração qualificada. Cabe lembrar que, conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa estipulada na legislação de regência. Quanto às questões de inconstitucionalidade levantadas pela recorrente, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Esse assunto já foi sumulado neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Especificamente em relação ao princípio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Ademais, o principio do não-confisco consagrado implicitamente no art. 5°, XXII, da Constituição Federal, diz respeito apenas à exigência de tributo, tal como previsto no art. 150, IV, também da Constituição Federal, o que não é absolutamente o caso de penalidades. Logo, não cabe neste julgamento, como pretende a impugnante, o reconhecimento de invalidada da norma legal que institui a multa aplicada pelo Fisco — art. 44, I, da Lei n° 9.430 -, a qual foi regularmente inserida no mundo jurídico. Juros com base na taxa Selic 7 . ' 4,411,:e.44 ;4 ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 Quanto à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, está prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Ademais, a matéria já foi objeto de súmula deste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Dessa forma, entendo deva ser confirmada a exigência de juros com base na taxa 8 . • . . . • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 Posto isto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007. J A ri elni PRO • 9 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4652314 #
Numero do processo: 10380.013392/00-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECEITA BRUTA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência parcial da acusação fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Comprovado que o procedimento fiscal arrolou indevidamente, como receita bruta, valores referentes a operações que não constituem vendas de mercadorias e/ou serviços, afigura-se correta a decisão que exonerou o sujeito passivo da correspondente parcela do crédito tributário lançado de ofício. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13962
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.962 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECEITA BRUTA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência parcial da acusação fiscal, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Comprovado que o procedimento fiscal arrolou indevidamente, como receita bruta, valores referentes a operações que não constituem vendas de mercadorias e/ou serviços, afigura-se correta a decisão que exonerou o sujeito passivo da correspondente parcela do crédito tributário lançado de oficio. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando- se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pas .m a integrar o presente julgado. fi VERINALDO if NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE et . -) — LUIS GON i• rs Mk1ROelBREG\ - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013392/00-40 Acórdão n° : 105-13.962 FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. 2 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.013392/00-40 Acórdão n° :105-13.962 Recurso n° :130.452 Recorrente : DRJ em FORTALEZA/CE Interessada : NOVA FOR REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 03/14, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1996, e aos 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 1997, correspondentes aos exercícios financeiros de 1997 e 1998, respectivamente, em decorrência do arbitramento de seus lucros nos citados períodos de apuração. Segundo a descrição dos fatos constante da peça acusatória, o procedimento fiscal foi motivado pelo fato de as atividades da contribuinte se encontrarem paralisadas, não tendo os seus sócios apresentado os livros contábeis e fiscais do período, solicitados mediante intimação, tendo sido adotadas como base para o arbitramento, as receitas constantes das Guias Informativas Mensais relativas ao ICMS (GIM), entregues à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Compôs, ainda, a presente exigência, a multa por falta ou atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1999 conforme demonstrativos de fls. 13 e 14. Na oportunidade, foi também exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme A.I. de fls. 15/23. Inconformada com as exigências, a autuada ingressou com Impugnação de fls. 124/133, onde pleiteia, preliminarmente, a nulidade dos lançamentos, sob a alegação de que entregou, espontaneamente, as declarações de rendimentos do período objeto da 3 C . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013392/00-40 Acórdão n° :105-13.962 autuação, tendo efetuado, portanto, o lançamento por declaração, o que impede o lançamento ex-officio relativo ao mesmo período. No mérito, considera improcedentes as exações, por inclusão indevida na base de cálculo do arbitramento dos lucros, de operações informadas nas GIM que não correspondem a vendas realizadas, cujos valores, identificados com códigos distintos dos referentes à receita bruta auferida (5.12 e 6.12), configuram simples remessa, como demonstra às fls. 164/180; junta, para comprovar o argumento, cópias dos livros Registro de Saída de Mercadorias e de Apuração do ICMS (fls. 218 a 750) e de documentos de arrecadação fiscal (fls. 200/217). Visando provar as suas alegações, a Impugnante requereu a realização de perícia nos livros contábeis e nas GIM que subsidiaram os lançamentos. Em Decisão de fls. 760/769, a autoridade julgadora de primeira instância rejeitou o pedido de perícia formulado, por não atender o que dispõe o inciso IV, do artigo 16, do Decreto n°70.235/1972, além de considerar prescindível a realização do exame para a solução da presente lide; afastou, também, a preliminar de nulidade das exigências, por entender que o lançamento do IRPJ e da CSLL se opera pela modalidade de homologação, e não, por declaração, além de a contribuinte já se encontrar sob procedimento fiscal, ao entregar, com atraso, as declarações de rendimentos do período objeto da autuação, o que exclui a espontaneidade do sujeito passivo. No mérito, acatou parcialmente as alegações da defesa, pela constatação de que o procedimento fiscal sob análise incluiu na base para o arbitramento, valores que não compõem a receita bruta da autuada, como os relativos à devolução de mercadorias, remessa para venda fora do estabelecimento, simples remessa para fora do Estado, entre outras. Ressalta aquele julgado que a planilha com os valores das operações tributáveis elaborado pela Impugnante, por ela denominada Relatório Comparativo (fls. 145/163), não pode ser aceita por considerar como receita somente os dados constantes da coluna 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.013392/00-40 Acórdão n° :105-13.962 "Operações sem Débito de Imposto — Outras", do livro de Apuração do ICMS, ao invés dos registrados na coluna "Valores Contábeis". Dessa forma, considerando que a receita bruta a ser arrolada para o cálculo do lucro arbitrado é aquela constante da mencionada coluna, o julgador singular demonstrou a retificação do crédito tributário lançado, tanto no que se refere ao IRPJ, quanto à CSLL. Ressalta o julgado recorrido que, apesar de não haverem sido especificamente impugnados, os valores da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1996 e 1997, devem ser retificados para se adequarem aos novos valores do tributo apurados, os quais servem de base para o cálculo de seu montante. Dessa decisão, foi interposto recurso de ofício dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. É o relatório. C\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013392/00-40 Acórdão n° : 105-13.962 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, a qual acatou, em parte, os argumentos da defesa, no sentido de que o procedimento fiscal arrolou valores de receita bruta para fins do arbitramento dos lucros da fiscalizada, que não possuem aquela natureza, devendo, pois, ser afastada a parcela da exigência correspondente àqueles valores. Com efeito, verifica-se da análise dos autos, que os autores do feito, ao quantificarem a matéria tributável, se limitaram a arrolar como tributáveis todos os valores constantes das GIM fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, relativas a saídas de mercadorias, sem questionarem a natureza das operações, para concluírem se essas correspondiam, efetivamente, a vendas realizadas pelo sujeito passivo. Na Impugnação, a autuada alegou que, dentre os valores arrolados, se encontravam saídas relativas a simples remessas, devolução de compras e outras que não possuíam aquela natureza; o argumento foi apreciado na instância inferior, a qual, analisando as provas carreadas aos autos (cópias das GIM, dos Livros de Apuração de ICMS e das guias de recolhimento de tributos), concluiu pela sua procedência, tendo sido retificados os valores que constituíram a base para o arbitramento efetuado, para contemplar somente as operações de venda de mercadorias, que se enquadram no conceito de receita bruta tributável, conforme demonstrativo constante da decisão recorrida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013392/00-40 Acórdão n° : 105-13.962 Do meu ponto de vista, ao afastar da tributação os valores indevidamente arrolados pela autuação como receita bruta, aquela decisão não merece reparos, tendo em vista a inocorrência de fato gerador do tributo, nas operações de saída de mercadorias que não correspondem a vendas efetivamente realizadas, conclusão extensiva ao lançamento reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro, por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que duas exigências (IRPJ e CSLL) tiveram o mesmo suporte fático. Também irrepreensível a retificação efetuado pelo julgador singular no montante da multa regulamentar lançada de ofício, relativa ao atraso na entrega das declarações de rendimentos, ainda que não impugnada expressamente pela autuada, uma vez que a sua base de cálculo é o imposto lançado de ofício; assim, reduzido o montante do tributo exigido, o valor da penalidade deveria ser ajustado na mesma proporção, como, acertadamente, o foi. Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É o meu voto. Sala das Sessões -DF, em 06 de novembro de 2002. LUIS QNGA\ZDIS NOBRk E 7E Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006623/2001-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INDEFERIMENTO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Indefere-se o pedido de restituição de contribuinte que não logra comprovar a liquidez do crédito pleiteado como tal.
Numero da decisão: 105-15.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Á zt."1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006623/2001-10 Recurso n°. : 146.482 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2000 Recorrente : CAFÉS FINOS FORTALEZA LTDA. Recorrida : 35 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 26 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.766 INDEFERIMENTO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Indefere-se o pedido de restituição de contribuinte que não logra comprovar a liquidez do crédito pleiteado como tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉS FINOS FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVIS ALV P ESIDENTE LUL -TO ACE !DAL R TV4 TOR FORMALIZADO E : 2 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .e ,e11,40, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10380.006623/2001-10 Acórdão n.°. :105-15.766 Recurso n.°. : 146.482 Recorrente : CAFÉS FINOS FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO CAFÉS FINOS FORTALEZA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 137/142 da decisão prolatada às fls. 130/134, pela 3 • Turma de Julgamento da DRJ — FORTALEZA (CE), que indeferiu solicitação de restituição de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fls. 01. Trata o presente processo de solicitação de restituição de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$23.546,05, apurado no ano de 1999. Alega o contribuinte que a CSLL apurada na declaração do exercício de 2000/1999 foi totalmente quitada com compensações mensais de 1/3 da COFINS efetivamente paga. Despacho Decisório fl. 118 difere parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório no valor de R$7.635,26. Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.122/125). A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pleito formulado pela contribuinte conforme decisão n ° 6.021 de 07/04/05. Ciente da decisão de primeira instância em 25/05/05 (AR fls. 136), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 137 em 20/06/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: A decisão proferida pela Primeira Instância desconsiderou as parcelas mensais de CSLUEstimadas, pagas por compensação, no valor de R$ 10.736,86, sob o e . '.. , ,I.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10380.006623/2001-10 Acórdão n.°. :105-15.766 argumento único e insubsistente de que as referidas compensações estavam vinculadas á processos administrativos indeferidos e arquivados, sem perquirir o objeto de cada um ou fundamento de seu indeferimento. Os processos administrativos arquivados (10380.014617/98-15 e 10380.010989/99-17 ) têm como objeto a restituição de indébito de FINSOCIAL e PIS FATURAMENTO considerado inconstitucional. Não tendo apreciado a questão de mérito, cingindo-se a preliminar de decadência prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional — CTN. O segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 202-14186 concluiu que o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176, de 23/08/2001. As decisões de Primeira Instância exaradas nos processos administrativos são Nulas segundo o Acórdão acima explicitado, merecendo reapreciação que lhes garanta o duplo grau de jurisdição. Finaliza com o pedido de revisão da decisão recorrida para que seja acolhido o seu pedido de restituição, e procedida a compensação formulada. É o Relatório./2 ibl-- .. _. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 47 :-.' ri_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i- Fl. " •12-./. QUINTA CÂMARA....*; Processo n.°. :10380.006623/2001-10 Acórdão n.°. : 105-15.766 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A questão central discutida nos autos do presente processo está restrita à restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, decorrente do saldo negativo da Contribuição apurado pela contribuinte na DIPJ/1999. À fl. 01, a recorrente ingressou com pedido de restituição da CSLL no valor de R$23.546,05, onde demonstrou o seu direito em face de ter apurado no final do ano- calendário de 1999, valor maior que o antecipado de CSLUEstimativa, incluindo as antecipações no valor de R$ 12.804,80, correspondente à Contribuição Social Estimada em 1999, compensadas com o direito creditório constante do processo administrativo n° 10380.0014617/98-15 e PIS FATURAMENTO processo 10380.020989/99-17. Ocorre que os pedidos de restituição a que se referem os processos n° 10380.0014617/98-15 e 10380.020989/99-17 foram indeferidos e arquivados pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, por terem sido alcançados pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN. Ressalte-se que o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o ii.._Lucro Líquido — CSLL, está amparado em compensação de crédito de FINSOCIAL, não . admitida pela Secretaria da Receita Federal em processo administrativo indeferido, fls. 61/62.f e .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a "..(' 4.:".S. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10380.006623/200140 Acórdão n.°. :105-15.766 A pretensão da recorrente para que seja apreciado neste processo o mérito do pedido de restituição de FINSOCIAL e PIS FATURAMENTO, carece de base legal, vez que o mesmo seguiu o rito do Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal — PAF, tendo sido definitiva a decisão na esfera administrativa. Além do mais, o pedido de restituição de FINSOCIAL formalizado no processo n° 10380.0014617/98-15 , é objeto de Ação Judicial, não transitada em julgado, fls. 1081110, o que é vedado pelo artigo 170 — A do CTN a sua compensação. Diante do exposto, incabível o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ano-calendário 1999, pois como demonstrado, a contribuinte não antecipou valores a maior no curso do ano, do que o apurado no final do período de apuração. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. )2Riftírc/ —11), LUÍS A AC LAR V A Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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