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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651141 #
Numero do processo: 10320.001179/2003-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência da COFINS os recebimentos realizados pelas cooperativas de trabalho das empresas contratantes do labor de seus cooperados. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ e demais tributos. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao PIS, visto não caracterizar como operação de mercado. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rr.kt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Recurso n°. : 141.588 Matéria : PIS - EXS.: 1999 a 2004 Recorrente : COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.418 PIS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência da COFINS os recebimentos realizados pelas cooperativas de trabalho das empresas contratantes do labor de seus cooperados. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ e demais tributos. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao PIS, visto não caracterizar como operação de mercado. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n° 8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS C • IS AL A' S PR z.IDENTE e RELATOR e e e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 FORMALIZADO EM: 2 7 jAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Cr ib;:vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Recurso n°. : 141.588 Recorrente : COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. RELATÓRIO COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4 6 Turma da DRJ em Belém do Pará, que através do Acórdão 4.089 de 04 de março de 2.004, manteve a exigência consubstanciada no auto de infração de folhas 15 a 30, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 556/ 602, objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de exigência de PIS relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1998, a 2.002 e de janeiro a maio de 2.003. A autuação está ancorada nos seguintes dispositivos legais: Art. 77, inciso III, do Dec Lei 5.844/43. Art. 149 da Lei 5.172/66. Arts. 3° alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70. Atos Declaratórios SRF 88/99 e 56/00. Art. 1° § único Lei Complementar 17/73. Arts. 2°, 3°, 8° e9° MP 1.212/95 convalidada pela Lei 9.715/98. Art. 15 da MP 1.858-10/99 e suas reedições. Não concordando com o lançamento a Cooperativa apresentou impugnação ao feito fiscal, argumentando em síntese o seguinte. Que a fiscalização descaracterizou a cooperativa. Que é uma sociedade cooperativa, regularizada na junta comercial nas receitas Federal, Estadual e Municipal, cujo estatuto maior é a Lei 5.764/71, tendo sempre agido seguindo orientações da SRF. 3 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. mcrt..-,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Não possui fins lucrativos e nenhum de seus sócios cooperativados foge de seu objetivo social que é a prestação de serviços de informática. Cita o artigo 146 da CF para concluir que as cooperativas devem ter um tratamento tributário diferenciado das demais empresas do pais. Que as legislações tributárias devem oferecer incentivos às cooperativas, pois é prevista a não incidência de impostos sobre os atos cooperativos pois não visam lucro. Cita o § 2° do art. 174 da CF que diz "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo, para dizer que estimular não é prejudicar. Cita doutrina de Leandro Paulsen. Diz que os atos cooperativos não sofrem incidência tributária pois sequer configuram operações de mercado. Cita jurisprudência judiciária — parte de decisão do Juiz Federal de Ponta Grossa no Mandado de Segurança processo 2000.70.09.000771-4 e do STJ. A 42 Turma da DRJ em Belém do Pará analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 4.088 de 04 de março 2004, decidiu por julgar procedente o lançamento assim ementado: "Ementa: Cooperativa Devem ser tributados os resultados apurados pela cooperativa, pela prática de atos não cooperativos, no caso de descumprimento da legislação de regência, nos termos do Art. 79 e 86 da Lei n° 5.764, de 1971, afastando-se dos princípios que norteiam o próprio conceito de cooperativismo. Lançamento procedente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. irs'. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 607 a 653, onde analisa a decisão, repete as argumentações da inicial e acrescenta jurisprudência do Conselho. Recurso lido na íntegra em plenário. E como garantia arrolou bens É do relatório (11 .L. • e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. wki.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P? ,;f7fry, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Analisando os autos, especialmente a folha de continuação do auto de infração que a autuação se fundou na descaracterização da cooperativa por ter a cooperativa toda sua receita operacional oriunda da prestação de serviços a terceiros não cooperados. Tratando de cooperativa de trabalho transcrevo abaixo o voto contido no acórdão CSRF/01-04.454 de 24 de fevereiro de 2.003 de minha autoria que aprecia o tema no âmbito do IRPJ, visto que em ambos naquele caso e neste a tributação se fundou na descaracterização da cooperativa. Voto contido no Acórdão CSRF/01-04.454: Transcrevamos a legislação atinente ao caso, aplicáveis à lide. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. 6 .`. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tefr*, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Lei Complementar n° 70/91 — Instituidora da COFINS Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade 7 e.e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Jr-P:t. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. xeriry tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n°7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o benefício deve ser repartido entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativas pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativas e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado interno, dentro do setor cooperativista e pela interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. 9:2 9 . . - ...0,..A. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwpc--s-" QUINTA CÂMARA f 01 Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitada no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo, bens e serviços, no caso, fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito difícil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiriria da cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação ra serviços. 10 jfiÀ n14, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. astri?,; "ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade econômica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo, for restritivo em relação aos serviços, podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa, ou de um técnico em informática a outro técnico em informática, ou de um gari a outro gari. Será que somente com tal ato estariam os cooperados associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. • MINISTÉRIO DA FAZENDA FI. -;;:f:»94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em alíquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e em outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2 0 - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Embora o título se refira a pessoas físicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a 127 12 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA s' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfr. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado. Interpretação diversa da acima feita, se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade econômica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas físicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de ri fie 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Wee ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA.4z0.1:1) Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. O Executivo também tratou do assunto no RIR199 vigente à época dos fatos geradores objeto da presente lide. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Seção V - Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 69). § 1° É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3°). § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 1° e 55). Ao transcrever através do artigo 182 do RIR/99, simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n°5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1 0 do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de benefícios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa em estudo. Não pode passar despercebida também a Lei 9.715/98 que tratou da matéria. Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998 Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: Ii 15 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lod• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - (Revogado, a partir de 28 de setembro de 1999, pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971 Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Poder-se-ia talvez entender que tal norma estaria incluindo as operações praticadas pela cooperativa de trabalho como tributáveis, porém como já exaustivamente tratado, a interpretação da legislação nos leva a entender como ato cooperado o relacionamento da cooperativa com as empresas tomadoras dos serviços de seus cooperados. Porém a lei das cooperativas, portanto lei específica exclui o ato cooperativo de operação demercado, logo implica em dizer que os recebimentos feitos e 16 . • - dit MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 1:(4 ;rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 pela cooperativa relativos aos serviços prestados por seus cooperados não estão alcançados pela incidência do PIS. Os doutrinadores e estudiosos do sistema cooperativista também já tiveram oportunidade de falar sobre o tema do ato cooperativo nas cooperativas de trabalho, como abaixo citamos. Obra: Cooperativa de Trabalho na Administração Pública. Autores: Amilcar Barca Teixeira Júnior e Livio Rodrigues Ciotti. Editora Mandamentos, 2003. Tratando da definição de ato cooperativo os autores assim se posicionam citando Pontes Miranda, folhas 295/296: "Dai porque Pontes de Miranda já ter prelecionado que "a sociedade cooperativa é sociedade em que a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico", já que o fim primordial dessa sociedade é a prestação de serviços aos cooperados, não auferindo receitas e tampouco possuindo despesas, em conformidade com disposições do art. 80 da Lei n. 5.764/71. Ao se associarem à cooperativa, os profissionais colocam a sua atividade à disposição da sociedade a fim de que a cooperativa a integre com a dos demais cooperados e ofereça a prestação coletiva desses serviços a outras pessoas jurídicas, exercitando — em nome dos associados — uma atividade econômica de proveito comum, sem finalidade de lucro. Assim, a sociedade cooperativa de trabalho viabiliza a contratação da atividade global dos seus associados, relacionando o trabalho destes — em conjunto _ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 aos usuários dos seus serviços, fazendo com que esse trabalho não perca sua individualidade e autonomia. Como se percebe, as cooperativas nada mais são que instrumentos de que se servem os cooperados para otimizar o resultado de sua atividade econômica. As cooperativas agem como se mandatárias fossem de seus associados, praticando atos no interesse exclusivo destes." Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização, por identificar que a receita da cooperativa de trabalho em processamento de dados COTEPRO, advém de prestação de serviços a terceiros não cooperados, conforme descrito pelo próprio AFRF na folha de continuação do auto de infração, descaracterizou-a como sociedade cooperativa, tributando integralmente suas receitas. Como vimos a legislação não autoriza a SRF a descaracterizar a Sociedade Cooperativa, pode e deve analisar os atos por ela praticados, se atos cooperados estão isentos de tributação, se não cooperados devem ser tributados. Isso não significa que uma empresa travestida de cooperativa não possa ser tributada como uma empresa em geral, porém para tal necessário se faz que a fiscalização prove o vicio na constituição da cooperativa, ou seja que na realidade ela não é uma cooperativa mas uma empresa. No presente caso a própria justiça do trabalho enfrentando um caso de um associado que a ela recorreu para reclamar direitos trabalhistas como empregado, entendeu ser ele cooperado e ser a entidade uma cooperativa, fis 544/550. Ocorrem muitos casos de desclassificação de cooperativa por não segregar atos cooperados de não cooperados. Ainda que tal obrigação seja da 18 e d MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Jen. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dír QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 cooperativa tal fato não autoriza a fiscalização a tributar a totalidade das receitas. Apenas a título ilustrativo trataremos também do tema por ser oportuno. Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, daí comparar com aquela escriturada. Se o valor referente ao não ato cooperado, sujeito portanto à tributação, fosse menor que o lançado pela empresa deveria cobrar a diferença. Como acontece nos casos de auditoria de caixa, uma receita omitida, não contamina o restante de omissão, uma despesa não dedutível ou não comprovada não contamina o restante, assim também acontece com as cooperativas, se existem atos cooperativos e não cooperativos e a entidade não realizou a separação cabe a fiscalização fazê-lo. E nem se diga que isso seja impossível, pois em se tratando de cooperativa de trabalho basta analisar a origem das receitas confrontando-as com quem prestou o serviço, se cooperado é ato cooperativo, se não é cooperado o ato é não cooperativo. Tal análise é simples embora possa ser trabalhosa e demandar mais horas de trabalho que em uma cooperativa que segregue as receitas, porém não impossível. Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração á lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). 1/9 19 a .91e, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwpr-At;S, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." No presente caso a cooperativa, dentro de sua interpretação da lei entendeu serem todos seus atos cooperativo, caberia à fiscalização então analisá-los para se fosse o caso segregar os atos cooperativos dos não cooperativos. Como vimos a definição de ato cooperativo em relação às cooperativas de trabalho, teve seu campo alargado depois da entrada em vigor do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, enquadrando-se a venda dos serviços dos médicos associados, ainda que a pessoas físicas ou empresas não associadas como ato cooperativo. A fiscalização não aprofundou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu considerar toda receita como ato não cooperativo por atacado, e assim, de fato descaracterizou a cooperativa, o que como já vimos não poderia fazê- lo, se não provado vício em sua constituição. Sobre a mesma cooperativa este Conselho já teve oportunidade de pronunciar através do Acórdão 104-20.555, que examinando o recurso 141.558, cuja exigência se referia ao IRF anos de 1996 a 2.000, o ilustre conselheiro representante da Fazenda, ementou a decisão da seguinte forma: 20 • • ' 4".12.,& MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• 4.4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 AC 104-20.555 de 17 de março de 2.005 "COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COOPERATIVA DE TRABALHO — O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade económica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IRPJ. Nestes casos pode a cooperativa de trabalho usufruir o beneficio de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados. (Art. 45 da Lei n° 8.541, de 1.992, com nova redação dada pelo art. 64 da Lei n° 8.981, de 1.995). RECURSO PROVIDO." Os argumentos de decisão prolatados em relação ao IRPJ são aplicáveis à PIS pois o que se definiu foi a caracterização da atividade da cooperativa de trabalho como ato cooperativo, ainda que seus cooperados prestem serviços a terceiros não cooperados, desde que a contratação seja feita pela cooperativa e quem preste o serviço seja um cooperado. Assim conheço do recurso e no mérito DOU-LHE provimento. Sala dasSessões - DF, em 10 de novembro de 2005. Jstfe I ES 21 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000722/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74034
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10280.000722/00-10 Acórdão : 201-74.034 Sessão • 18 de outubro de 2000 Recurso : 114.116 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA Interessada : Empresa de Navegação da Amazônia S/A COFINS - RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 táll Luiza Helena V. te de Moraes Presidenta e Rei. ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto, João Beijas (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cilovrs 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000722/00-10 Acórdão : 201-74.034 Recurso : 114.116 Recorrente : DAI EM BELÉM - PA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 05/20 relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de 01/01/94 a 31/12/98, em decorrência de valores excluídos da receita operacional bruta que constitui a base de cálculo da contribuição, recebidos pela empresa a título de transferências intra-governamentais, destinados a custeio. Inconformada, a contribuinte interpôs a petição de fls. 34/36, contestando o procedimento da fiscalização, alegando que de acordo com os arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n' 70/91, ao ser instituída a COFINS, ficou delimitada sua incidência sobre a receita bruta de vendas de mercadorias dou serviços de qualquer natureza, o que exclui as transferências intra- governamentais recebidas pela impugnante a título de verbas de custeio. Aduz, ainda, que a Medida Provisória n2 1.212, de 29/11/95, em suas sucessivas reedições, dispõe que tais operações são isentas da COFINS, a partir de 01/02/1999, como se vê no art. 14, caput e inciso 1 da MP n2 1.991-14, de 11/02/00. A autoridade recorrida julgou improcedente o lançamento, ementando, assim, sua decisão (fls. 80/82): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS. Sendo a base de cálculo da contribuição composta, especificamente, pelas receitas de vendas de mercadorias e/ou da prestação de serviços, excluem-se do campo de incidência os valores ingressados na empresa como transferências intra-governamentais, destinados a custeio. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". Desta decisão a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto tf 2 -"«. MINISTÉRIO DA FAZENDA • f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000722/00-10 Acórdão : 201-74.034 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97, fixado através da Portaria MF n' 333/97 É o relatório 3 .44,4v °a.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'af SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000722/00-10 Acórdão : 201-74.034 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA L,UIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo à decisão recorrida, razão porque nego provimento ao recurso de oficio É o voto Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 1a/ LUIZA HELENA GALAN DE MORAES 4

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Numero do processo: 10380.007529/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PERC - PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60, Lei nº 9.065). Não comprovada a regularidade fiscal da requerente, é de ser mantido o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 105-15.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:43:13Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:43:13Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:43:13Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:43:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:43:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:43:13Z; created: 2009-07-15T16:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T16:43:13Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:43:13Z | Conteúdo => t e 1/4. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.vP';'‘ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007529/2002-51 Recurso n°. : 148.441 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. Recorrida : 3TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.630 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PERC - PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60, Lei n° 9.065). Não comprovada a regularidade fiscal da requerente, é de ser mantido o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. /dir 'VISA ' S111- SIDENTE te: . IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k MINISTÉRIO DA FAZENDA .*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;"girts;? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007529/2002-51 Acórdão n°. : 105-15.630 Recurso n°. : 148.441 Recorrente : MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. RELATÓRIO MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, da decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), no Acórdão DRJ/FOR n° 6.605/2005, de 4 de agosto de 2005 (fls. 134/139), que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Em nome da interessada foi emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 61), zerando o valor aplicado a titulo de incentivo, motivado, dentre outras razões, pela constatação de que a interessada apresentava débitos de tributos e contribuições federais. Em 29 de maio de 2002, a empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Inventivos Fiscais — PERC (fls. 01). Pelo Termo de Intimação de fls. 84, foi solicitada a apresentação de Certidão Negativa ou positiva com efeitos negativos emitida pela PGFN, Certidão negativa do INSS e Certidão de Regularidade do FGTS. Também foi solicitado à empresa regularizar qualquer pendência existente na SRF. Na data de 6 de dezembro de 2004, através da petição de fls. 92, a interessada requereu a concessão de prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação dos documentos solicitados, sendo que tal pedido não chegou a ser apreciado pela autoridade preparadora. Em 13 de dezembro de 2004 foi exarado o Despacho Decisório de fls. 113, indeferindo o pedido inicial, sob o fundamento de que a it. ,ere e não regularizou as pendências existentes na Re eita Federal, conforme as in rmaçõ - s de apoio para 2 4 0_1/4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007529/2002-51 Acórdão n°. : 105-15.630 emissão da certidão (fls. 106/109), nem apresentou os demais documentos solicitados. Inconformada, a requerente ingressou com a Manifestação de Inconformidade (fls. 115/119), dizendo em síntese que para demonstrar a regularidade perante a Receita Federal o único documento capaz de satisfazer tal exigência era CND apresentada à época do despacho decisório. Nada alegou com relação aos demais documentos. Pediu a improcedência do despacho decisório e a expedição da ordem de emissão dos incentivos fiscais. A Terceira Turma Julgadora da DRJ em Fortaleza (CE) indeferiu o pedido mediante os mesmos argumentos do Despacho Decisório (fls. 134/139). Cientificada da decisão (fls. 141), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário • fls. 142/146, tomando a suscitar os argumentos da Manifestação de Inconformi 4ade. k •É o Relatório. 1111r 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007529/2002-51 Acórdão n°. : 105-15.630 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e independe de arrolamento ou de depósito recursal. A decisão de primeira instância deu solução adequada ao litígio, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, diz o art. 60 da Lei n° 9.069/95: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Logo, o deferimento do pedido passa pela demonstração da regularidade fiscal, o que, via de regra, é feito através da apresentação de CNDs. In casu, a recorrente foi instada a apresentar diversos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal (fls. 84). Ao invés de apresentar os documentos solicitados, a recorrente pediu a concessão do prazo de 20 (vinte) dias úteis para fazê-lo, sendo que o órgão preparador não se manifestou a respeito. Sublinho que nestes casos a prova da quitação dos tributos e contribuições federais sempre é ônus de quem requer. Efetivamente, o meio adequado para produzir tais provas é através da exibição das respectivas • is. Assim, o fato de não ter havido qualquer manifestação por parte do órgão • -parado acerca do pedido de dilação de prazo, não representa qualquer ofensa ao o incípio o devido processo legal. 4 zd'k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA jr :-.. •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00752912002-51 Acórdão n°. : 105-15.630 Entendo, ademais, que a demonstração da regularidade fiscal poderia ter sido feita na fase recursal, o que igualmente não foi providenciado. Isto posto, conheço do recurso e oriento meu voto no sentido de negar- lhe provimento. • : das Sessões - DF, em 23 de março de 2006.Ill (4 t IRINEU BIANCHr I' 5 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4650266 #
Numero do processo: 10283.011110/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998 BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO DO IPI. Exclui-se da base de cálculo da contribuição para o PIS, dos estabelecimentos industriais e equiparados, o valor do IPI incidente sobre a receita de venda de mercadorias corretamente destacado nas notas fiscais de saída. COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. Uma vez comprovado que a empresa havia se compensado contabilmente, em janeiro de 1998, de valor pago a maior no mês de dezembro de 1997, cancela-se o lançamento correspondente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18406
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.011110/99-44 Recurso n° 122.509 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 202-18.406 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente SANYO DA AMAZÔNIA S/A Recorrida DRJ em Belém - PA Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/10/1997 e 01/01/1998 a 28/02/1998. Ementa: BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO DO IPI. o c3 3G CI Exclui-se da base de cálculo da contribuição para o Z(m PIS, dos estabelecimentos industriais e equiparados, o ‘11 9., t. j *lã valor do IPI incidente sobre a receita de venda de mercadorias corretamente destacado nas notas fiscais 8 --11(2.3szi de saída. z ti g COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. 5, 8 E-a Uma vez comprovado que a empresa havia se• o compensado contabilmente, em janeiro de 1998, de valor pago a maior no mês de dezembro de 1997, cancela-se o lançamento correspondente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher o resultado da diligência e excluir da base de cálculo das contribuições os .., 5 • Processo n, 10283.011110/99-44 CCO2/CO2 Acara° C202-18.406 Fls. 2 valores do IPI e reconhecer o direito , à compensação efetuada pela empresa em janeiro de 1998. d‘.4621(4-t) ANl'ONIO CARLOS A i ULIM Presidente eô\L , triIO LISBOA • ' POSO Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Grazina OM, (7, r (A- teima Maria de Albuquerque Mat. Siape 944427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. P 114F- SEGUNDO CONSUMO GE CONTIMANTESProcesso n.° 10283.011110/99-44 CCO2/CO2 CONFERE COMO ORIGINALAcórdão n.° 202-18.406 Fls. 3 Brasília, 2.!i.Lja2u....12 Colma Maria da Albuquer. Mat. Sia 94442 te.. e Relatório Cuida-se de recurso da empresa Sanyo da Amazônia S/A, em face da decisão da DRJ em Belém - PA, que manteve parcialmente procedente o Auto de Infração de fl. 2, referente à contribuição ao PIS sobre os fatos geradores ocorridos em 30/11/95 a 28/02/98. O lançamento foi julgado procedente em parte, sendo cancelados os créditos relativos aos períodos de 01/10/95 a 30/02/96 (MP n2 1.212/95), bem como justificada a diferença apurada no AI, com a exclusão, da base de cálculo, das devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, em conformidade com o Livro de Registro de ICMS. Às fls. 288/294, consta a Resolução n2 202-00.652, de 16/03/2004, sendo determinado que fosse verificado o seguinte: I. "verificar se, nos meses apontados pela recorrente no demonstrativo de fls. 271/275, foram realmente incluídos indevidamente na base de cálculo da contribuição os valores relativos ao IPI; 2. apresentar demonstrativo com bases de cálculo corretas da contribuição, mês a mês, e informar, especificamente, acerca dos valores do IPI, se inclusos ou não na base de cálculo da contribuição; 3. verificar a regularidade das compensações alegadas pela contribuinte e se foram devidamente escrituradas em seu registro contábil fiscal ou informadas em DCTF; 4. verificar se as compensações efetuadas foram suficientes para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 5. elaborar parecer conclusivo acerca da compensação dos créditos do PIS com débitos do próprio PIS constantes do presente lançamento, bem como da inclusão do IPI na base de cálculo da contribuição." Cumprida a diligência, os cálculos são refeitos, agora afastando os valores relativos ao IPI, por não compor a base de cálculo do PIS, retifica os valores no mês 12/97, passando a ser devido o valor de R$84.073,21 (e não R$89.582,19, como constara anteriormente). Em relação ao mês 01/98, foi provisionado na conta PIS a recolher o montante de R$63.301,04, quando, de acordo com o Livro Diário n 2 de ordem 125, o valor correto seria de R$68.807,53. Quanto às compensações realizadas, não foi constatada a escrituração dos mencionados procedimentos na escrita contábil e fiscal. Os valores informados nas DCTFs foram declarados os efetivamente pagos, não existindo compensações de valores pagos indevidamente ou a maior. 11/4\ \ 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISINTI, CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10283.011110/99-44 Brasília 04 ia' os:3- CODIJCO2 Acórdão n.• 202-18.406 1 Fls. 4 Calma Maria de Albuque tte Mat. SiaPe 94442 Às fls. 410/422, consta a manifestação da recorrente onde contesta os resultados apurados na diligência e protesta pela procedência do recurso com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o Relatório. - Processo n.• 10283.011110/99-44 CCO2/CO2 Acórdão 1/.• 202-18.406 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília attiLL2e.-1--ill—.3. Celma Maria de Albuquer • ue Voto Mat. Sia • 9444245" Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Conforme depreende-se dos autos, o lançamento é de PIS no período de nov/95 a fev/98, com fundamento na MP n2 1.212/95, constando da informação fiscal que as diferenças foram apuradas no confronto entre os valores do Livro de Apuração do ICMS e os recolhimentos efetuados pela contribuinte. Na impugnação, a recorrente alegou que foram tributadas quantias que não compõem a base de cálculo do PIS, tais como IN, devoluções de vendas e outros, quantificando-as nos demonstrativos e documentos que compõem o Anexo I. Contestou ainda o fato de que no mês de janeiro de 1996 foi considerada uma base de cálculo indevidamente majorada em R$ 3.000.000,00, provavelmente devido a erro de transcrição. De acordo com a decisão recorrida, somente os valores indicados como sendo de IPI nas planilhas juntadas à impugnação não foram excluídas pela DRJ, por falta de comprovação de que tais valores foram incluídos indevidamente na base de cálculo e nem mesmo as notas fiscais onde tais valores teriam sido destacados. Em virtude dos acertos realizados pela DRJ, a maior parte do lançamento foi cancelado, esse foi o motivo que levou a DRJ acertadamente ao indeferimento do pedido de perícia. Afora a questão do IPI, a empresa concorda com os valores mantidos pela DRJ, porém alega que em janeiro de 1998 a fiscalização não levou em conta a compensação por ela efetuada, no valor de R$ 5.508,98, relativa a pagamento efetuado a maior no mês de dez/97. Este valor foi indicado na planilha juntada à impugnação, porém nada foi dito a respeito na peça impugnatória, a ela não se fazendo menção também na decisão recorrida. No recurso voluntário, a empresa apresenta novos demonstrativos e documentos para comprovar que as parcelas por ela excluídas referem-se, de fato, a IPI, e para justificar a compensação utilizada para quitar parte do débito relativo ao mês de janeiro de 1998, alega que, após este rearranjo, o débito remanescente seria de R$ 56,64. Entretanto, com a diligência determinada por este Colegiado, estas questões foram devidamente esclarecidas, pois a mesma tinha por objeto verificar se houve, de fato, inclusão de IPI nas bases de cálculo e para ver se as compensações foram efetuadas na contabilidade e se são suficientes para quitar os valores lançados no auto de infração. No relatório de diligência, o fiscal informa que os valores do TPI foram, de fato, indevidamente incluídos na base de cálculo e elaborou novo demonstrativo à fl. 303. N111/4;S: • 10 -SEGUNDO CONSELHO DE CON11‘..... CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10283.011110/99-44 Braille* oti 74 /Ser CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.406 Celma Maria de Albuquerc Fls. 6 Mat. Sia 94442 Com relação à compensação, informa que a contribuinte provisionou para pagamento em dez/97 e pagou R$89.582,19 e apurou como devido R$84.073,21, restando um pagamento a maior de R$5.508,98. No mês de jan/98, foi apurado o valor de RS68.807,53 e pago R$68.807,53 — R$5.508,00 ou seja, R$63.301,04. As DCTF foram feitas de acordo com os valores pagos e não foram retificadas e nem foi feito qualquer outro acerto contábil nos valores apurados e pagos. No entanto, o valor compensado não foi mais utilizado pela empresa. Assim sendo, entendo que assiste parcialmente razão à recorrente, devendo ser excluídos do lançamento os valores decorrentes da inclusão indevida do IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como o valor compensado no mês de janeiro/98. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do lançamento os valores decorrentes da inclusão indevida do IPI na base de cálculo da contribuição e a importância compensada pela empresa (R$ 5.508,98) no mês de janeiro/98. Sala as Sessões, em 18 de outubro de 2007. (Sai 4 114. 101 fp , ()NI° LISBOA CA .4, • SO Ç)) Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4649301 #
Numero do processo: 10280.006519/98-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui omissão de rendimentos os acréscimos patrimoniais a descoberto caracterizados por sinais exteriores de riquezas, desde que contribuinte não lograr êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea a origem dos recursos que deram origem à variação patrimonial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11329
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 47i>715- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ P ':i:S1 SEXTA CÂMARA Praceai, n°. : 10280.006519/98-42 Recurso n°. : 120.810 Matéria : IRPF - Exs.: 1997 e 1998 Recorrente : JOSÉ LAURO MONTEIRO JÚNIOR Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.329 IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Constitui omissão de rendimentos os acréscimos patrimoniais a descoberto caracterizados por sinais exteriores de riquezas, desde que o contribuinte não lograr êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea a origem dos recursos que deram origem á variação patrimonial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LAURO MONTEIRO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c, Cr> I 1 OLIVEIRA PirIGENTE ROMEU BUENO DE C • A -,G0 •RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 MAR C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. – — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006519/98-42 Acórdão n° : 106-11.329 Recurso n°. : 120.810 Recorrente : JOSÉ LAURO MONTEIRO JÚNIOR RELATÓRIO Em ação de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa aos exercícios de 1997 e 1998, ano-calendário 1996 e 1997, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 3/10) em nome do contribuinte acima identificado, em virtude de verificação de omissão de rendimentos e conseqüente variação patrimonial a descoberto. Tendo sido devidamente realizada a notificação da exigência, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação (fls. 41/42), alegando, em síntese, o seguinte: a) que enquanto era funcionário da empresa Madenorte S/A Laminados e Compensados, de 1983 a 1997, recebia rendimento salarial anual abaixo do limite de isenção do imposto de renda, o que o desobrigava de apresentar Declarações de Ajuste Anual até o exercício de 1997, ano-calendário 1996, não declarando, portanto, os recursos financeiros poupados, fruto de salários, indenização e doações recebidas durante esse período; b) que em 17/06/96 constituiu a empresa Marajó Islands Business Ltda., e que em virtude de alterações contratuais os recursos para integralização da mesma entraram em datas diferentes das constantes nos instrumentos de alteração a saber R$ 4.000,00, em 21.06.96; R$ 16.000,00, em 11.11.96 e R$ 80.000,00, em 01.02.97; c) que sendo conhecedor da obrigatoriedade da entrega da DIRPF Exercício 1997, fé-la no prazo regulamentar, nada informando na respectiva declaração de bens e direitos; d) que na Declaração do exercício de 1998, relacionou sua participação societária na referida Empresa no valor de R$ 250.000,00, posição em 31.12.97, mais uma vez omitindo a situação em 31.12.96; e) que reconhece o erro no _preenchimento das Declarações de Rendimentos Exercícios 1997 e 1998, após a ação fiscal e justifica acréscimo patrimonial com a alegação de poupança de salários, indenização e doações recebidas durante diversos períodos. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006519/98-42 Acórdão n° : 106-11.329 Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento tendo em vista a fragilidade dos argumentos utilizados pelo contribuinte, juntando declarações firmadas por ele mesmo, ao invés de documentos hábeis e idôneos com força probante do que alega em sua impugnação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 72, no qual ratifica as impugnações já feitas em primeira instância administrativa, ressaltando, ainda, que quando era assalariado, em virtude dos poucos recursos que percebia, era auxiliado por seu genitor e nunca guardou os comprovantes dos depósitos bancários realizados por seu pai; que no exercício de 1997, ano-calendário 1996, inadvertidamente, omitiu a integralização de R$ 20.000,00, da Empresa Marajó Islands Business Ltda, todavia no ano calendário de 1997, apresentou a DIRF onde relaciona sua participação no Capital Social daquela empresa em R$ 250.000,0/10. É o relatório. L-1\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006519/98-42 Acórdão n° : 106-11.329 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão a exigência de crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização e formalizado através da lavratura de auto de infração, decorrente verificação de omissão de rendimentos e conseqüente variação patrimonial a descoberto. Em suas manifestações o contribuinte se mostra irresignado contra a exigência fiscal afirmando não Ter praticado nenhum procedimento irregular. Da análise dos autos, ou seja, tanto dos elementos de prova como da matéria de direito, verifica-se não assistir razão ao contribuinte. Senão Vejamos. Apurou-se no presente lançamento omissão de rendimentos nos valores de R$ 18.279,58 e R$ 71. 334,50, decorrente da integralização do capital social da empresa Marajó Islands Business Ltda., sendo tal fato reconhecido pelo próprio contribuinte que questiona apenas as datas da integralização. Ao contestar o lançamento, o Recorrente afirma que a origem dos recursos decorre da poupança de salários, indenizações e de doações recebidas de parentes durante períodos diversos. A legislação tributária federal ao definir quais rendimentos são tributáveis estabelece, com base nas leis 4.560/64 - art. 26, 7.713/88 — art. 3.°, 9430/96 — arts.24 e 70, que, dentre outros, são tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006519/98-42 Acórdão n° : 106-11.329 No presente caso verifica-se Ter ocorrido um acréscimo no património do contribuinte, sem uma justificativa efetiva. Os argumentos por ele apresentados, são todos desprovidos de qualquer tipo de prova, constituindo-se em meras alegações. Como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, os acréscimos patrimoniais devem ser justificados através de provas hábeis e idôneas para os fins a que se destinam. As justificativas trazidas pelo Recorrente seriam plenamente sustentáveis e admissíveis se estivem acompanhadas de qualquer elemento que as corroborasse, ocorre, para confirma-Ias, o contribuinte apresentou apenas declarações suas destituídas de qualquer valor legal. Dessa forma, em respeito ao sagrado princípio da legalidade, as justificativas apresentadas e desacompanhadas de qualquer prova, não podem ser aceitas com forma de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto objeto do presente litígio fiscal. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 7,C2We ./ ROMEU BUENO DE CA . " O 5 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.031173/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – DECADÊNCIA – O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994, extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, até 31/12/1999. MULTA DE MORA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRUIO – A tempestiva interposição de impugnação à Notificação de Lançamento de ITR, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-31218
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO • TRIBUTÁRUIO — A tempestiva interposição de impugnação à Notificação de Lançamento de ITR, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta comida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 • OTACILIO D • "W AXO 4111.r~. LUIZ R ly : ER DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.939 ACÓRDÃO N' : 301-31.218 RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO BEZERRA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO O Recorrente foi notificado para recolher crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 2504888-0, com área de 492,3 ha, denominado Fazenda (IMA I, localizado no município de Cascavel-CE. A exigência • do crédito tributário tem fulcro na Lei n° 8.847/94 O Recorrente contestou os lançamentos, apresentando impugnação com documentos (fls. 01/12) em 28/12/1999, alegando, em um primeiro momento, que os valores lançados a título de ITR relativos aos períodos de 1994, 1995 e 1996 tiveram como base de cálculo um VTN que não condiz com a realidade, tendo em vista a desconsideração dos dados indicados na DITR/94, solicitando a revisão dos lançamentos. Após a suspensão da exigibilidade dos créditos, a autoridade julgadora de primeira instância, solicitou ao Requerente que apresentasse, dentro do prazo de 20 dias, Laudo de Avaliação ou documento similar, a fim de pudesse analisar os valores relativos ao VTN do imóvel em questão. Extemporaneamente, o Requerente apresentou Laudo de Avaliação Patrimonial, devidamente assinado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, que confere à propriedade o VTN • total de R$ 60.260,00. Além disso, juntou também Declaração da Prefeitura Municipal de Cascavel, que, através de dados periciais, auferiu à propriedade o valor de R$ 63.960,00, considerando que cada hectare tem o valor de R$ 130,00. Em seu pedido, insiste o requerente que o valor da propriedade não ultrapassa os R$ 50.000,00, mesmo levando-se em conta as benfeitorias e requer seja considerada a decadência do crédito tributário relativo ao período de 1994. • A DRJ em Fortaleza julgou procedentes os lançamentos relativos aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, argumentando que: a) é intempestiva a impugnação de fls. 29, uma vez que nesta o contribuinte trouxe novos argumentos à defesa já apresentada, b) com relação ao ITR/94, considerou como coreto o vrN tributado de 142.624,23 UFIR que, convertido para Reais com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.939 ACÓRDÃO N° : 301-31.218 base no valor da UFIR do ano de 1997 de R$ 0,9108, resultou em R$ 129.902,84, conforme lançamento; c) com relação ao ITR195, considerou o VTN mínimo por hectare de R$ 83,64 (Instrução Normativa SRF n° 42, de 19/07/96), o que gera um VINt de R$ 41.175,97, conforme lançamento; d) com relação ao ITR/96, considera o VTNtn/ha em R$ 69,94, estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 58 de 14/10/1996, o que equivale a um VTN total de R$ 34.431,46; 110 conforme lançamento; e) no que se refere ao Laudo Pericial providenciado pelo Recorrente, afirma que não conseguiu produzir prova convincente da impossibilidade da aplicação do VTN mínimo ao imóvel em questão, tornando impossível a alteração dos lançamentos. . Sob a apreciação da autoridade administrativa de primeira instância, o lançamento foi mantido, tendo a decisão se embasado nos fundamentes consubstanciados na seguinte ementa: "A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que Q for apresentado laudo que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ao tomar ciência do teor da decisão a quo, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, alegando que efetuara os pagamentos dos Impostos referentes aos anos de 1995 e 1996, abrindo mão de seu direito de contestar a cobrança relativa a estes períodos. Entretanto, requereu a apreciação de seu pedido de decadência do direito da Fazenda de efetuar a cobrança do ITR relativo ao ano de 1994, juntando, como paradigma, decisão proferida em processo considerado similar pelo Recorrente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.939 ACÓRDÃO N° : 301-31.218 VOTO Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR tão-somente do exercício de 1994, cabendo a apreciação da alegada irregularidade do lançamento, em face do transcurso do lapso decadencial. De antemão, é de ressaltar-se que no caso citado como exemplo pelo Recorrente, o lançamento ocorreu somente no ano de 2000 e, neste caso especificamente, ocorreu, sim, a decadência no que se refere ao ITR do ano de 1994. No processo sob análise, porém, a constituição do crédito ocorreu ainda no ano de 1999, isto é, dentro do prazo de que fala o art. 173 do CTN, não se podendo falar em decadência. Portanto, os fatos apreciados pela decisão singular trazida para subsidiar a tese do Recorrente, não se coadunam com os fatos narrados no presente feito. Vejamos. A modalidade de lançamento do ITR 1994 era por declaração, ou seja, o contribuinte apresentava sua Declaração de ITR para depois o fisco realizar o lançamento e dele notificar o contribuinte. Nessa modalidade de lançamento a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, tendo por termo inicial do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, do CTN) Aplicando a legislação ao caso em pauta, independentemente de o Recorrente ter apresentado a sua declaração em 1999, o ITR teve "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 10 de janeiro de • cada exercício, localizado fora da zona urbana do município", no dia 10/01/1994, podendo ser lançado ITR, a partir dessa data. Aplicando-se a norma que determina o termo inicial do prazo decadencial, conclui-se que o Fisco terá cinco anos a partir de 1°/01/1995. A partir daí o Fisco poderia lançar o ITR até 31/12/1999. Como o lançamento do ITR/1994 ocorreu em 26/11/1999, não foi acometido pela decadência. No que tange à penalidade lançada com o fim de computar, inclusive a base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar ex ofício que a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex vi do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que, de plano, altera a data do vencimento da obrigação para a data fixada em decisão irrecorrível na esfera administrativa. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: 4 t P . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.939 ACÓRDÃO N' : 301-31.218 "Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Com efeito, o lançamento tributário é ato administrativo, no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponível, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária que consistirá o dever jurídico a ser adimplido pelo sujeito passivo. • O ato de aplicar a norma é ato que cumpre os desígnios de coação pertinentes ao próprio sistema normativo, ou seja, requisito que viabiliza a eficácia da norma. Ocorre, no entanto, que o próprio sistema cria caminhos e recursos para minimizar a coação normativa, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento, este, que propaga efeitos. Tais caminhos suspendem o caráter de exigência do crédito tributário lançado que somente resgatará sua capacidade de exigibilidade no momento em que for definitivamente julgada a reclamação na esfera administrativa. Aí encontrar-se-á o novo termo de vencimento da obrigação, outrora suspensa, sendo devida a penalidade se e quando, intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento no prazo fixado na intimação. Diante dessas considerações, entendo que o vencimento do débito fica suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito. • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. ‘ Sala das Sessões -de m- i o de 2004 affin 740"c.77--2_s"--,v ir o LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator s Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.030650/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 90, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Produto exportado peia Venezuela e comercializado através de pais não integrante • da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 90 , do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 JOAO 4' ANDA COSTA Presi nte — • IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL .D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Fez sustentação oral o Advogado RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO - OAB 1.226/DF. une 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 1.952.650,38, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 1/13, cujos fatos acham-se assim descritos às fls. 3: Os produtos importados referentes às treze declarações, que integram esta Notificação de Lançamento, foram transportados diretamente para o Brasil, como se pode verificar pelo exame dos conhecimentos de transporte, em anexo (Bill of Lading). Com base no artigo 13 da IN/SRF — 069/96, a declaração de importação(DI) deve ser instruída, dentre outros documentos, pela via original da fatura comercial Entretanto, no presente caso, por estar configurada nitidamente a triangulação comercial, com objetivos não definidos, foram apresentadas pelo importador três faturas ou duas, no caso das DIs 99/0303162-9, 99/0518124-5 e 99/0734629-2. A Resolução número 232, celebrada no âmbito da ALADI, e aprovada em 08/10/97, introduz um novo artigo (o 2°) no Acordo 91, sendo que os demais foram renumerados (3°, 4° e 5°), onde se admite que a mercadoria, objeto de intercâmbio, seja faturada por um operador de um terceiro pais. No entanto, esta modificação, introduzida pela Resolução 232, não abrange o tipo de triangulação comercial praticado pela PETROBRÁS. A referida Resolução foi introduzida no ordenamento jurídico nacional, com a edição do Decreto 2.865, em vigor a partir da data de sua publicação, ocorrida em 08/12/98. Desta forma, reputa-se como indevida a redução tarifária utilizada, pelo fato de que as faturas qu- -cessariamente instruem as treze DIs sejam aquelas emitidas sela s bsidiária da Petrobrás, situada nas Ilhas Cayman, sende que s mesmas não constam dos 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 Certificados de Origem, emitidos na Venezuela, considerando ainda que as normas emanadas da ALADI, representadas pelas Resoluções retronominadas, não admitem o tipo de triangulação comercial, praticado pelo importador. Assim sendo, lavra-se esta Notificação de Lançamento para cobrança da diferença do imposto de importação, acrescida da multa de mora, em face do disposto no ADN/COSIT — 010/97, e dos juros de mora, na forma definida pela legislação em vigor. 110 Esclarece a fiscalização quanto à operação de triangulação, o seguinte: a) quanto às DIs 99/0303162-9, 99/0518124/5 e 99/0734629-2: 1) que a subsidiária da PETROBRÁS, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobras International Finance Company (PIFC0) adquire o produto de empresa da Venezuela (PDV S.A.); 2) posteriormente referida subsidiária revende os produtos para a PETROBRÁS; b) quanto às outras dez Dis: 1) a PETROBRÁS adquire os produtos de empresa venezuelana • (PDV S.A.); 2) em seguida revende os produtos para uma subsidiária, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobras International Finance Company (PIFC0); 3) posteriormente recompra os produtos. Diante dos fatos, a fiscalização reputou inválidos os Certificados de Origem apresentados, tanto pela divergência constatada entre o número da fatura comercial neles informada, e aquele referente à fatura apresentada pelo importador emitida pela sua subsidiária (PIFC0), como peb. . to de a triangulação comercial realizada não estar amparada nos textos legais os, cele n rados no âmbito da ALADI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 Em função do constatado, foi lavrada a Notificação de Lançamento para a cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de mora, com fundamento no ADN/COSIT-010, de 16 de janeiro de 1997. Cientificado do lançamento em 04/01/2000, conforme fls. 164, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 27/01/2000 a impugnação de fls. 165/175, nos termos a seguir resumidos: Que a exigência das faturas e o lançamento do imposto contrariam • frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal; Que a intermediação de pessoas de terceiro pais em importação é corriqueira e não prejudica nem o fato da origem, nem impede que se aplique a redução; Que ratifica a operação constatada e descrita pela fiscalização às fls. 02/03, ressaltando que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico, constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; Que a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro pais; • Que ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; Que reitera que essas operações de intermediação de um terceiro pais não colidem com a intenção que presidiu a celebração de Acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem; Que complementa sua tese dizendo que a presença de interveniente não está expressamente prevista, porém não é vedada pela Resolução 78 e Acordo 91, afirmando, inclusive, que a legislação do MERCOSUL, mais utilizada, já prevê a presença de interveniente não signatário, e cita a Resolução n° 232, de 8 de outubro de 1997, que faz previsão expressa sobre . resença do interveniente; Que alega que só não foi re , istrada primeira compra e revenda subsequente, porque o SISCOMEX impede tai regist es; %Ir 4 _ _ _ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 Que destaca que a vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador e não que um importador de "uma das altas partes" subsequentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo; Que o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal. Juntou documentos (fls. 176/182) e pediu a nulidade do lançamento, por ilegalidade ou, alternativamente, o seu cancelamento, por manifesta •improcedência. Remetidos os autos à Delegacia de Julgamento, o lançamento foi considerado procedente pela decisão de fls. 188/199, estando a mesma assim ementada: É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Cientificada da decisão (fls. 206), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 207/223, alegando preliminarmente a nulidade da decisão por acolher ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF e por contrariar normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem, enquanto no mérito, repetiu os mesmos argumentos expo 45 na impugnação. Depósito recursal (fls. P24). É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 VOTO O recurso é tempestivo, vem acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial • informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do benefício tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78' — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4 0 , in verbis: CUART0.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido Texto consolidado, extraído diretamente do site www.ala torg ,co 'tendo as d posições das Resoluções TI% 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Co i e de presentan s 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 expedidas directamente dei pais exportador ai pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el pais de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación O capta do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias al transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista origm das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedi. , tes da enezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o -quisito '.ra que , importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao benefício pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração110 (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 70 , da Resolução ALADI/CR n° 78 2 — Regime Geral de Origem (RGO) aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o benefício derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DIs e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas 2 Texto consolidado, extraído diretamente do sue www.alad.org ,co -ndo as d k posições das Resoluções n's 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Co itê de • iieresentan 8 _ , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 40, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do benefício pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a III respectiva transcrição. Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho • (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, Is embro ou não membro da Associação, o produtor ou expe tado do país de origem deverá indicar no formulário respectiv e , na ár - a relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sus De :s ação se faturada de um , 9- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração • juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa • situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI trazem, como pressuposto mandamental, a origem da me cado 'a acobertada pela fatura comercial emitida pelo país e portads fato que deve estar inequivocamente demonstrado em tod• as peç que instruem o io MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria 1111 faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem às exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, confii ra-se inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço .duanet o, a reei rente, na qualidade ( 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. 10 A única justificativa plausível e racional para a exigência de umadeclaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. ' - e - xposto, voto no sentido de conhecer do recurso, eis que é hábil e tempe vo, e °ri: to meu voto para dar-lhe total provimento. Sala d. essões, em 06 de junho de 200141111 • Cl; IRINEU BIANCHI - Relator 12 , • . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘).? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It 'n‘ " TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10380.030650/99-74 Recurso n.° 123.168 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.776 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente e Pre m' - • ". feris-jeira Câmara Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000055/94-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACORDO PARTICULAR - A pensão alimentícia cujo o abatimento é permitido, decorre de acordo ou decisão judicial. Não autoriza a lei dedução de pensão alimentícia estabelecida em simples acordo particular. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42930
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Não autoriza a lei dedução de pensão alimentícia estabelecida em simples acordo particular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROMUALDO COQUEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: , 41 7 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS Kg MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 Recurso n°. : 12.919 Recorrente : JOSÉ ROMUALDO COQUEIRO RELATÓRIO JOSÉ ROMUALDO COQUEIRO, residente e domiciliado a rua Gonçalves Dias, n° 1.437, bairro Juçara, na cidade de Imperatriz, estado do Maranhão, inscrito no CPF/MF sob o n° 008.247.393-53, recorre da decisão de fl. 28 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - Ceará que manteve o lançamento de imposto renda suplementar no valor de 1.469 UFIR, decorrente da desconsideração dos saldos declarados a título de pensão judicial, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Impugnado o lançamento de fi. 3, alega o contribuinte pagar há mais de dez anos pensão alimentícia à sua esposa e filhos no correspondente a 50%(cinqüenta por cento) dos seus vencimentos, razão pela qual entende ser devida à dedução dos respectivos valores por igual período. Apesar da referida pensão alimentícia ter sido homologada por sentença judicial em outubro de 1993 (fl. 11), nos autos do processo judicial n° 723/93, entende o contribuinte que a homologação judicial declara e ratifica a existência da pensão alimentícia por igual valor, retroagindo seus efeitos pelo prazo declarado de mais de dez anos. Instrui os presentes autos com cópias dos autos do processo de homologação da pensão alimentícia, incluindo parecer da promotoria e sentença homologatória. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Fortaleza - Ceará, às fl. 28/30, pela manutenção do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: 2 ,- • 4t) ,f; • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Dedução a título de Pensão Judicial - Glosa do valor Não tendo o impugnante logrado comprovar mediante documentação hábil e idônea a incorreção da alteração supracitada, resta fundada a glosa efetuada e procedente o lançamento conseqüente. Somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado pelos cônjuges, os valores correspondentes à pensão judicial poderão ser abatidos pela pessoa física que suporta o encargo. Fund. Legal: Art. 11, inciso IV, da Lei n ° 8.383/91 e arts 623 e 624 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80." Irresignado com a referida decisão, interpôs, o contribuinte, tempestivamente recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, pretendendo haver da Receita Federal a devolução de 13.830,23 UFIR, correspondente a Imposto Retido na Fonte indevidamente em excesso, entendendo que ao proferir a sentença homologatória "o juiz considerou como início do cumprimento da obrigação janeiro de 1989", sendo injusta a dedução da pensão alimentícia, apenas após a sentença homologatória por infringir os princípios gerais do direito. Finaliza requerendo a reforma da decisão recorrida, para que a sentença homologatória surta efeitos desde janeiro de 1989. À fl. 40, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão proferida, fundada no entendimento de que as sentenças constitutivas produzem efeitos "ex nunc", para o futuro, não se cogitando sua aplicação retroativa. É o Relatório ‘, A 3 /ir/ 1:74‘4 • fe,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre glosa de dedução de pensão alimentícia convencionada entre as partes, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Alega o contribuinte pagar há mais de dez anos pensão alimentícia à sua esposa e filhos no correspondente a 50%(cinqüenta por cento) dos seus vencimentos, homologada por sentença judicial apenas em outubro de 1993 (fl. 11). Entende o recorrente que o reconhecimento por sentença judicial da existência da pensão alimentícia pelo período declarado, fixando-a em igual valor ao convencionado pelas partes, implica na retroatividade por mais de dez anos, dos efeitos homologatórios da decisão, tendo como início janeiro de 1989. Ressalte-se que motivos de fato e de direito contidos no relatório da decisão, bem como a verdade dos fatos fundamentadora da sentença, não fazem coisa julgada com força de lei, (art. 469 do CPC) limitando-se ao preenchimento dos requisitos da sentença estabelecidos no art. 458 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. "Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I. o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; • n/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 Il. os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; 111 - os dispositivos, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem." "Art. 469. Não fazem coisa julgada: 1. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Il. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; 111. a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo." Carreada no princípio da legalidade estabelecido no art. 5°, H da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, infere-se do art.84 do RIR/94, Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a possibilidade de dedução da importância paga a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial. "Art. 84 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 8.383/91, art. 10, II). § 1° - A partir do mês em que se iniciar a dedução prevista no "caput" deste artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2° - O valor da pensão judicial não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser atualizado monetariamente, e deduzido nos meses subsequentes. § 3° - A dedução relativa a alimentos ou pensões abrange as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, , -)1J"' 5 biV)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas. § 4' - Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto." Atente-se que conforme disposto no mencionado artigo, a dedutibilidade do dispêndio, a título de pensão alimentícia, condiciona-se à existência de acordo ou decisão judicial. Neste sentido, inconcebe-se como válido, para fins de dedução na apuração do imposto de renda, o acordo livremente convencionado entre as partes, pelo não atendimento à forma prescrita em lei, consoante arts 82 e 129 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. "Art.82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.145,), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts.129, 130e 145)." "Art.129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 82)" Ademais, objetivando uma melhor compreensão da presente demanda, faz-se mister transcrever parcialmente o teor da decisão recorrida. "Observe-se ainda que mesmo se esta homologação tivesse caráter retroativo, o abatimento estaria sujeito a reparos tendo em vista as seguintes irregularidades: a)0 requerimento de fls. 05/06, estabelece uma pensão alimentícia correspondente a 50% dos vencimentos líquidos do requerente. No presente caso foi considerado o valor correspondente a 50% dos vencimentos brutos do impugnante; , 6 f '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 b) Para fazer jus ao abatimento em lide, além do documento de homologação, o mesmo deveria ter anexado recibo do ex-cônjuge comprovando o valor realmente abatido; c) Em pesquisa interna, constatou-se que o ex-cônjuge do interessado, Sra. MARIA JOSÉ RABELO COQUEIRO, CPF n° 407975893-69, em função do valor alegado pelo impugnante como pensão judicial, estaria obrigada à apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, tendo em vista a pensão alimentícia descontada a seu favor." Isto posto, silenciando-se o recorrente quanto os fundamentos da decisão retrotranscritos, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. 77,1 CLÁU IA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4650572 #
Numero do processo: 10305.002151/94-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – Com fulcro na Lei nº 7.799/89, as contas representativas de mútuo entre coligadas não se incluem dentre as sujeitas à correção monetária. A obrigatoriedade de reconhecimento da variação monetária do mútuo era definida pelo Decreto-lei nº 2.065/83, art. 21. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – Uma vez comprovada, por documentação idônea, a origem e a efetividade da entrega dos recursos fornecidos à empresa, afasta-se a presunção de omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – O art. 181 do RIR/80 prevê a tributação dos suprimentos de caixa feitos por administradores, sócios, titular ou acionista controlador. Se a empresa fornecedora dos recursos não compõe o quadro societário da autuada, não se verifica a hipótese de omissão de receita a que alude o dispositivo. IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As atualizações monetárias dos valores depositados não são tributáveis enquanto perdurar a lide, em face da indisponibilidade dos valores depositados. IRPJ – REVERSÃO DA PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - A provisão para o Imposto de Renda é indedutível na determinação do lucro real. Por conseqüência, sua reversão, levada a crédito do resultado do período, pode ser objeto de exclusão no LALUR. A exclusão só não cabe se a reversão houver sido lançada diretamente em conta de Lucros Acumulados, como ajuste de exercício anterior. IRPJ – CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – O art. 282 do RIR/80 admite a exclusão, do lucro líquido, da parcela do lucro não realizada nos contratos com entidades governamentais. Se a contribuinte não diferiu a tributação contabilmente, mediante a transferência do valor não realizado para conta de exercícios futuros, deve ser aceita a exclusão via LALUR. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92603
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. Interessada : SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PESQUISAS DO SUBSOLO PELO MÉTODO SCHLUMBERGER LTDA. Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.603 IRPJ — MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS — Com fulcro na Lei n° 7.799/89, as contas representativas de mútuo entre coligadas não se incluem dentre as sujeitas à correção monetária. A obrigatoriedade de reconhecimento da variação monetária do mútuo era definida pelo Decreto- lei n°2.065/83, art. 21. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA — Uma vez comprovada, por documentação idônea, a origem e a efetividade da entrega dos recursos fornecidos à empresa, afasta-se a presunção de omissão de receitas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA — O art. 181 do RIR/80 prevê a tributação dos suprimentos de caixa feitos por administradores, sócios, titular ou acionista controlador. Se a empresa fornecedora dos recursos não compõe o quadro societário da autuada, não se verifica a hipótese de omissão de receita a que alude o dispositivo. IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As atualizações monetárias dos valores depositados não são tributáveis enquanto perdurar a lide, em face da indisponibilidade dos," valores depositados. / IRPJ — REVERSÃO DA PROVISÃO PARA IMPOSTO ÇIE RENDA - A provisão para o Imposto de Renda é indedutível na determinação do lucro real. Por conseqüência, sua reversão, levada a crédito do resultado do período, pode ser objeto de exclusão no LALUR. A exclusão só não cabe se a reversão houver sido lançada diretamente em conta de Lucros Acumulados, como ajuste de exercício anterior. LADS Processo n.° : 10305.002151/94-30 2 Acórdão n °. : 101-92.603 IRPJ — CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — O art. 282 do RIR/80 admite a exclusão, do lucro líquido, da parcela do lucro não realizada nos contratos com entidades governamentais. Se a contribuinte não diferiu a tributação contabilmente, mediante a transferência do valor não realizado para conta de exercícios futuros, deve ser aceita a exclusão via LALUR. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gal ON PE: NRIGUES ,'PRESIDE ,1 E fro,, Sd A E- FEITOSA " OR FORMALIZADO EM. 22 AE3f- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10305.002151194-30 3 Acórdão n.°. 101-92.603 Recurso n.°. : 116.810 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 01/32) — 4.403 420,70 UFIR, mais os acréscimos legais, além de 3.572,35 UFIR referentes a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; - FINSOCIAL (fls. 96/99) — 2.600,37 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 100/104) — 132.343,74 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte - (fls. 105/111) — 132 542,47 UFIR, mais os acréscimos legais; e - PIS (fls. 112/115) — 910,13 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1990 a 1944, decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa autuada, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Relatório de Fiscalização de fls. 22/31: a) omissão de receita caracterizada pela insuficiência de corr- "o monetária credora, tendo em vista a aplicação do coeficiente de atualização de t ,17, quando, de acordo com a norma de regência, deveria ter sido aplicado 6,92, sbbre o saldo inicial da conta Adiantamentos a Empresas Coligadas; LADS/ Processo n°. : 10305.002151/94-30 4 Acórdão n.°. : 101-92.603 b) glosa de valor levado a débito da mesma conta, em fevereiro/89, de vez que não restou comprovada a origem, bem como a exata e essencial identificação acerca de quem promoveu o aporte do ingresso; c) glosa do valor levado a débito do resultado do período (conta de correção monetária devedora), em face da indevida atualização da importância referida em "b"; d) omissão de receita caracterizada pela ausência de reconhecimento da correção monetária a propósito dos registros havidos, ao longo do período-base de 1989, na conta Depósitos Judiciais; e) glosa dos valores levados a crédito de Outras Contas a Pagar, de vez que não restou devidamente comprovada a origem, bem como a exata e essencial identificação acerca de quem promoveu o aporte dos ingressos; f) glosa do valor levado a débito de resultado, a título de variação monetária passiva, em virtude da indevida atualização dos aportes mencionados em „e„; , g) valor excluído indevidamente do lucro líquido, no LALUR,/com vistas à determinação do lucro real, relativamente à reversão de provisão do Imposto de Renda a longo prazo constituída no período-base de 1988, exercício de 1989, pela Sociedade Auxiliar de Serviços de Petróleo Ltda., empresa incorporada pela autuada em 02.01.89; LADS/ Processo n.°. . 10305.002151/94-30 5 Acórdão n.° : 101-92.603 h) valor excluído indevidamente do lucro líquido, no LALUR, com vistas à determinação do lucro real, correspondente a lucro não realizado no período com entidades governamentais (Petrobrás). Impugnando o feito às fls. 121/158, com referência à exigência principal (IRPJ), a empresa argumentou, em síntese: - que a Lei n° 7.799/89, em seu art. 75, determinou que as obrigações contratuais (como os contratos de mútuo) fossem corrigidas levando em consideração o valor da OTN de NCz$ 6,17; - que as contas de mútuo, registradas no ativo circulante ou realizável a longo prazo, não estavam sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras fixada pelo art. 30 da referida Lei, que determinou que se tomasse por base o valor da OTN de NCz$ 6,92; - que tal obrigatoriedade de correção somente veio a ser instituída pelo Decreto n° 332/91; - que o valor glosado da parte do recebimento de empréstimo da empresa Partagro tem sua origem e efetividade de entrega comprovados pelos seguintes documentos acostados aos autos: comprovante de caixa do recebime • (doc. 7, fl. 187), recibo firmado pela impugnante dando quitação do referido val r (doc. 8, fl. 188), aviso de crédito em conta-corrente, do dia 01.02.89 (doc. 8, fl. 1;8), comprovante de caixa do pagamento, emitido pela empresa Partagro (doc. 9, fl. 189) e aviso de crédito em conta-corrente (doc. 9, fl. 189); LADS/ Processo n.°. : 10305002151194-30 6 Acórdão n.°. 101-92.603 - que, uma vez comprovada a origem e a efetividade da entrega dos recursos, não pode subsistir a glosa da correção monetária devedora; - que os depósitos judiciais não são títulos com cláusula de correção monetária pós-fixada, nem direito de crédito do contribuinte, eis que só existirá direito de crédito com o fim da ação judicial que os originou; - que a empresa Touhy Ltda. não se enquadra entre as pessoas aludidas no art. 181 do RIR/80 e que, ademais, os documentos anexados atestam a origem e a efetividade da entrega dos recursos (documentos de n°s 12 a 20, fls. 195/203); - que, por decorrência, deve ser afastada a exigência relativa à insuficiência da correção monetária do valor em questão; - que, no período-base de 1989, constatou sobra de valor da provisão do Imposto de Renda constituída em períodos anteriores, que foi revertida ao resultado contábil e que, estando este resultado afetado por aquela reversão, o respectivo valor foi excluído na apuração do lucro real; - que o art. 282 do RIR/80 prevê a hipótese de exclusão do lucro líquido da parcela do lucro da empreitada ou fornecimento contratado com empresa pública não recebida até a data do balanço, procedimento que foi adotado pela empresa com referência ao contrato firmado com a Petrobrás. LADS/ Processo n °. 10305002151/94-30 7 Acórdão n.°. : 101-92.603 Aduziu que a cobrança de juros de mora só pode se processar a partir da decisão definitiva desfavorável à impugnante e contestou a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Na decisão recorrida (fls. 467/474), o julgador singular declarou improcedentes os lançamentos, concluindo: - que somente com o advento do Decreto n° 332/91 sobreveio a obrigatoriedade de inclusão das contas de mútuo entre coligadas dentre as sujeitas à correção monetária de balanço; - que, estando identificada por documentação idônea a origem dos recursos e comprovada a efetividade da entrega, afasta-se a presunção de omissão de receitas e que, quando o suprimento é feito por empresa não sócia, não se verifica a hipótese do art. 181 do RIR/80; - que não há reflexo na atualização monetária dos depósitos judiciais, pois, ao mesmo tempo que representam ativo da pessoa jurídica, correspondem, por outro lado, a urna obrigação, também sujeita à atualização; - que a provisão para o Imposto de Renda é indedutível para fins de apuração do lucro real; logo, na reversão de valor constituído a maior, deve haver sua exclusão do lucro líquido; LADS/ Processo n.°. : 10305.002151/94-30 8 Acórdão n.°. 101-92.603 - que, se o contribuinte não realizou diferimento por meio de transferência do valor não realizado para conta de exercícios futuros, lícito é o procedimento de exclusão por meio do LALUR. Estendeu o decidido às exigências reflexas e recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. LADS/ Processo n.°. 10305.002151/94-30 9 Acórdão n.°. : 101-92.603 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Estão corretas as exonerações levadas a efeito na decisão de primeira instância. A conta representativa de adiantamentos a empresas coligadas não estava sujeita à correção de balanço no período-base de 1989, porque não constava do rol de contas indicadas no art. 40, I, da Lei n° 7.799/89. Era obrigatório o reconhecimento da variação monetária, com fulcro no Decreto-lei n° 2.065/83, art. 21, o que se fazia por meio do LALUR. Assim, o lançamento não poderia ser mantido porque e ige a correção de balanço do mútuo; por isso, determinou a utilização do in • exador aplicável, especificamente, para fins dessa correção, de acordo com o a . 30 da mencionada Lei n° 7.799/89 É de se observar que o art. 75 da mesma lei dispunha que as obrigações contratuais (como os contratos de mútuo) deveriam ser corrigidas levando em consideração o valor da OTN de NCz$ 6,17 e, desse modo, não há como invalidar o procedimento adotado pela empresa. Com referência à glosa do valor levado a débito da mesma conta, em fevereiro/89, por falta de comprovação da origem e da identificação de quem promoveu o aporte do ingresso, os documentos acostados ao autos (fls. 187/191) afastam a presunção de omissão de receita, o que, por sua vez, torna nula a glosa do correspondente valor de correção (letra "c" do Relatório) LADS/ Processo n.°. : 10305.002151194-30 Acórdão n.°. : 101-92.603 Por seu turno, a glosa dos valores levados a crédito de Outras Contas a Pagar, também por não ter sido "devidamente comprovada a origem, bem como a exata e essencial identificação acerca de quem promoveu o aporte dos ingressos" também não poderia ser mantida porque o lançamento fundamenta-se no art. 181 do RIR/80 (conforme se vê à fl. 18), que prevê a tributação dos suprimentos de caixa feitos por administradores, sócios, titular ou acionista controlador e o autuante não fez prova que a fornecedora dos recursos se enquadrava entre essas figuras. De acordo com o contrato de mútuo de fls. 192/194, a mutuante é a empresa Empreendimentos Touhy S/C Ltda., não a Touhy Corp que, segundo a alteração contratual de fls. 79/95, é sócia da autuada. Assim, não se configurou a hipótese a que alude o art. 181. Ao ser excluída essa exigência, é mera decorrência a exclusão da glosa do valor levado a débito de resultado, a título de variação monetária passiva, pela atualização dos aportes. Quanto à alegada "omissão de receita" caracterizada pela a sência de reconhecimento da correção monetária de depósitos judiciais, não bastasse a descrição equivocada (porque, se procedente, seria uma indevida redução do lucro líquido, não uma omissão de receita), a pretensão fiscal em si tem sido rechaçada por esta Câmara, LADS/ Processo n.°. : 10305.002151/94-30 11 Acórdão n.°. 101-92.603 Em vários julgados, firmou-se entendimento sobre a dedutibilidade dos tributos e contribuições sub judice, bem como quanto à exigência do reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos, nos seguintes termos, em síntese: a) a dedutibilidade deve ser aceita no período-base de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição; b) as atualizações monetárias dos valores depositados não são tributáveis enquanto perdurar a lide, em face da indisponibilidade dos valores depositados; caso a decisão final seja favorável ao contribuinte, ocorrerá a tributação no correspondente período-base, pelo levantamento do depósito acrescido de tais valores. Outra infração apontada no Auto e anulada pelo julgador singular diz respeito à exclusão do lucro líquido, no LALUR, com vistas à determinação do lucro real, da reversão de provisão para o Imposto de Renda de longo prazo, constituída no período-base de 1988, exercício de 1989, pela Sociedade Auxiliar de Serviços de Petróleo Ltda., empresa incorporada pela autuada em 02.01.89. Aqui, parece que o procedimento contábil adotado pela autua /a não foi compreendido pelo agente do Fisco. Sabe-se que a provisão para o Irrifj:yósto de Renda é indedutível do resultado do exercício. Quando se reverte parte da provisão, a contrapartida credora do lançamento é uma conta de receita, porque a reversão de provisão tem a mesma natureza da recuperação de despesas. Se tal valor compõe o resultado, pela reversão, é correto que seja excluído na determinação do lucro real, no LALUR. Se não foi deduzido quando a provisão foi constituída, não pode ser tributado quando revertido. LADS/ Processo n.° : 10305.002151/94-30 12 Acórdão n.°. : 101-92.603 Assim, a glosa só teria cabimento se o fiscal houvesse constatado que, em vez da reversão da provisão, a empresa tivesse reduzido a provisão mediante ajuste de exercício anterior (débito da conta de provisão, crédito de lucros acumulados), sem influenciar o resultado do período. Por fim, tem-se a questão do valor excluído do lucro líquido, no LALUR, correspondente a lucro não realizado no período com entidades governamentais (Petrobrás). A Instrução Normativa do SRF n° 46/89, a que o autuante se reporta à fl. 26, apenas facultou ao contribuinte fazer o diferimento do lucro não realizado, nos contratos com entidades governamentais, por meio de transferência do valor não realizado para conta de exercícios futuros. Tal procedimento é meramente alternativo, eis que o art. 282 do então vigente RIR/80 declara, expressamente, que o procedimento é de exclusão do lucro líquido, ou seja, ajuste via LALUR, o que, aliás, conduz ao mesmo resultado tributável. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Se' s-b--:e - DF, êm i&de março de 1999 - , C S* á LV F ITOSA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4652894 #
Numero do processo: 10410.000349/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43569
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EXS,: 1996 e 1997 Recorrente :: TP NOTEn CORREIA SANTOS Recorrida : DR.! em RECIFE - PE Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° - 102-43,569 'RFT — Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de rinmirílin., Preliminar rejeitada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEMOTE0 CORREIA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE DUTRA PRESIDENTP, f( / S.;-/-C.-7-1S ALVES )_ '. s l ATnR ,.' ,, FORMALIZÁDO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA I-IANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Ausente, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFrINI.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000349/98-88 Acórdão n° 102-43 569 Recurso n° 15 727 P.c,r^rmnt TEMOTPn CORREIA SANTOS RELATÓRIO TEIVinTPO CORREIA SANTOS, brasileiro, rosidanto, e domiciliado no Loteamento Jardim Petrópolis, lote 10, Quadra AV, Tabuleiro do Martins em Maceió - AL, inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/13, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença O contribuinte foi autuado recolher IRPF no valor de R$ 76 491,04 de imposto de renda pessoa física, R$ 22 376,18 de juros de mora e R$ 55 868,28 de multa de ofício passível de redução ; referentes aos exercícios de 1996 e 1997 anos-base de 1995 e 1996, em virtude da constatação de inexatidão na declaração anual em virtude de: Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CGC 12..34a976/0001-46, a título de- a) subsídio fixo e anuênios Fx 1996 ano calendário da 1995 - Valor trib. R$ 12 407,7n b) ajuda de gabinete e ajuda de custo Fx 1996 ano calendário da 1995 - Valor trib. R$ 96 400,00 Ex 1997 ano calendário de 1996 - Valor trib. R$ 167 800,00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410 000349/98-88 Ars^rdar, n° 109-43,569 Enquadramento legal . Arts, 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88, arts 1° a 3° da Lei n° 8.134/91, arts 4° e 5° e § único da Lei n° 8383/91 e arts 7° e 8° da Lei n° 8 981/95 Inconformado com o lançamento apresentou no prazo regulamentar a impugnação de folhas 386/402 alegando em sua inicial em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE:: Nulidade do auto de infração em virtude dos autuantes terem utilizado o termo de verificação fiscal para narrar circunstanciadamente as infrações que deveriam ser estar no corpo do auto de infração; falta de preenchimento das requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN em virtude do transporte dos valores do termo de verificação para o auto de infração tendo esses valores sido colhidos pelos próprios autuantes a partir de folhas de pagamentos e empenhos da Assembléia Legislativa, MÉRITO. Inicialmente diz que elaborou sua declaração de rendimentos a partir das informações constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora, o que o exime da acusação de haver omitido rendimentos tributáveis Que a fiscalização tem forte motivação política, prova disso é a publicidade dada ao caso nos meios de comunicação do Estado de Alagoas \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410 . 000349/98-88 Ace)rdAh n° 102-42 5Aq Transcreve trechos das obras dos trihutaristas Ives Gandra, Bernardo Ribeiro, Ricardo Mariz, e Edivaldo Brito, versando sobre o fato gerador do Imposto de renda , defendendo a tese de que tal fato se manifesta somente quando da ocorrência de acréscimo patrimonial e conclui nos itens 3.6 da página 392. "Em conclusão, pelas palavras dos mestres citados, só está sujeita a tributação, a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais à nitidez, as quantias recebidas peto contribuinte, que por sua natureza, nãn represente renda ou acréscimo patrimonial, estão fora do alcance do imposto de renda„ É o caso, por exemplo, de valores recebidos a título de indenização, por simplesmente recompor o patrimônio desfalcado, como também, as quantias recebidas por conta e ordem de terceiros, sujeitas a prestação de contas." OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUBSÍDIO FIXO E MILÊNIOS: Repete a argumentação de que elaborou a declaração com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, diz que ela pode ter cometido algum erro quando da elaboração da DIRF, resultando em informação divergente para o mesmo fato A fiscalização vasculhou toda a documentação da Assembléia, poderia ter descoberto a verdade porém agiu apressadamente ao autuar o impugnante a partir de informações sobre as quais recai sérias dúvidas Alega que, nos termos do artigo 142 do CTN, cabe à autoridade administrativa provar que a matéria, base de cálculo do tributo, existe - AJUDA DE CUSTO: CARÁTER INDENIZATÓRIO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -'="j n';:.z' SEGUNDA CÂMARA Prnresso " 10410.000349/98-88 A córdão n° 102-43 569 Alega a isenção prevista no artigo 6° inciso XX da Lei n° 7 713/88, afirmando que a verba se destina a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da assembléia legislativa , onde deva exercer suas funções legislativas Dá exemplos quanto a deputado com origem no interior e da capital que tenha reduto eleitoral também no interior Diz que o Congresso Nacional oferece apartamentos funcionais aos seus parlamentares mas que a Assembléia Legislativa não tem condições de construir habitação para seus deputados Cita trechos dos Pareceres Normativos CST 01/94 e 36/78 para concluir que a ajuda de custo preenche os requisitos legais para a isenção pois tem características de indenização e não de complementação de subsídios, AJUDA DE GABINETE — CARACTERÍSTICAS DE INTRIBUTABILIDADE Que os parlamentares estaduais por tradição secular, tem ao seu encargo 2 prestação de assistência social às comunidades carentes, na forma de alimentos passagens consultas médicas, prótese dentária, cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção etc Alega ainda gastos para manutenção do gabinete, material de expediente, passagens, assistência social que superam os subsídios fixos pelo que em boa hora a Assembléia de Alagoas disciplinou o pagamento da indenização de que trata o § 2° do art.. 77, do seu Regimento Interno, popularmente conhecida como verba de gabinete, disciplinada através da Resolução n° 392 de 19 de junho de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 1° de julho de 1995, página 39, transcreve a citada resolução 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ç,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo 00 10410 000349198-88 At-órriar, n° : ÇR9 Diz que a verba tem caráter indenizatório, e para requerê-la tem de prestar contas do mês vencido, e mais se no final da legislatura houver saldo em poder do deputado, deverá ser devolvido ao Departamento Financeiro da Ascornhl,6in Diz que os autuantes para justificar a ação os fiscais disseram que a verba era utilizada inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte como consórcios, contribuição à União Parlamentar Interestadual, e doações a terceiros, mas que se utilizada dessa forma figuraria como empréstimo já que teria que devolve-la Que a verba não está sujeita ao imposto de renda e o fato de ser depositada na conta do parlamentar, não configura fato gerador do imposto por um motivo muito simples; os recursos não pertencem ao parlamentar, não ingressam em seu patrimônio, tanto é assim, que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por acaso existente Por esse prisma, a atuação fiscal se deu por presunção o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tri Conclui solicitando o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração e se assim a autoridade julgadora não entender requer a improcedência do lancamento. O julgador monocrático rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da peça ter preenchido todos os requisitos legais, e manteve lançamento, entendendo que todas as verbas são tributáveis, que são recebidas rotineiramente não podendo portanto serem acatadas as argumentações da defesa 6 , g , b;:.:z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,.,, . : 44 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000349/98-88 Acórdão n° 102-43.569 Inconformado com a decisão monocrática o cidadão formalizou o recurso de folhas 423 a 443 onde , em síntese repete as argumentações da inicial , o recurso será lido em plenário o Rclatisri^ -, - ,, n ,6 ,-',,,/, , ., , 7 , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA\-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA PrrIt-Q0 n° 10410.000349/98-88 ~VIA() n° : 102-42 SGS--) V OT O rrnisclh,z irr, ,_1() . ri e)\./I Ç ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisaria Tendo o contribuinte se reportado e reafirmado as questões apresentadas na inicial, trataremos preliminarmente da argüição de nulidade do auto de infração O contribuinte diz que o auto de infração é nulo por citar legislação revogada e em virtude da descrição minuciosa das infrações somente estar contida no termo de verificação Quanto ao citado artigo 8° da Lei n° 8981/95, trata da tabela progressiva do IR em vigor durante o ano calendário de 1995, alterada pela Lei n° 9 250/95, Ora de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei em vigor ainda que posteriormente revogada ou modificada, pois bem a legislação citada no auto de infração estava em pleno vigor nos exercícios a que se referem as exigências não tendo razão portanto o nobre contribuinte - Quanto a alegação de nulidade ancorada no fato de que as infrações somente foram minuciosamente descritas no termo de verificação fiscal não assiste também razão ao contribuinte, porque o referido termo é parte integrante do auto de infração conforme consta dele próprio, página 13 e do auto de ur-33ad wa epipe-Auo-z-) c-)puEnb amsnpu! 'olweici-E-3ue-3 n 1 no re-r-fiddwd E-Lu9311 111 so-udge soApadsai sop se-p3sa...0E sepezioaput no Eiunoad w-a SepeLUJOISURJ4 'woop wa se6ed se amsnpui seue - sc-31_1?16-else ap oe--5eJaunw-ai Lespbsed ap e opnIsa ap sesloo-, `04uawiDaredwoo ap s-euelp `solJE-Jouoil `sowijsqns 'sua6e1u-e-A 'sEpEplos 'soplos 'sol.uewrauaA 'sopeuapio 'soueles - '1=6/E9.£ 8 a '47 Ije L 'pe '179/9n5 17 sou siei' owoo s!el. 'sop n claulad su96E4u-e-A no saweAoid Janbsienb e 'sag5uni. e so6ieu- 's06-e-Jdwa e-p olopJax-a ou opelsaid ouvegeil jod seoneieunwai se 'opepeiesse oulegeil op seslue!uaAoid soluampuei so oe-Q - (2;17 w„ i66 L. -ap wieuef -ap ap '1470" .0 oraJo-an VON3d 30 OISOdiM WE3 olunsse o eidos oe--5E-Is16-al e Zip enb o sowereA 041J9w 0E- oluenr) t_J_L I Cl ZI V NI uju ap olne op apepipu ep JeuiwilHid H upjw Hei') Ulídd B3s 0/114HJISIURUpH USSUUJtj O aBrai -anb 7 iigEt-,, T1/ oU Oei3eJ op O ofitp-e- OU sousiA-aid solisinbei so sopai aqouaald oeSeigui ap oinE o anb ..re-weSSal aluewle-uLt e-gen reos4 o4uawipaoold o-E- we-e-mo LueJap enb sou:Silu n sep opunJoid olu-awpaou00 O arlsuowep eSaj.ep epeJodele wad epd9.1d y .oepepp oe sepe-4sey.si13E se oluEnb EplAnp E-xiep oE-u oc-5E-Ijui ap olne op Seq104s?. elué-3wElwons anb owsaw ej sole; sop oeáuasep e si -e- Lu op w9ie SOMT`e,J4SUOWap a soxeue so arep apEd Je-zel ewioju! a-nb EIA(); ap o-ESEijui 69 t7O' ou crepi93v 89-9616-1 .‘.000 . 01.'70 'ou osseowd VtIVINVO V0Nne3s S3INIn8ltlINO3 30 OH13SNO3 OU13011tId VaN3Tdd va MINISTÉRIO DA FAZENDA '-"-.- -T',f;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA prnroccn no ' 1 nAi n nnn349/oR-88 Acórdão n° ' 102-43 569 IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" Analisando o texto legal especialmente o inciso X supra temos que todas as verbas recebidas, objeto da autuação são tributáveis A não incidência em matéria de tributação deve ser objeto de previsão legal, como é o caso da ajuda de custo para fazer frente a despesas de mudança de município no caso de transferência quer de funcionário da iniciativa privada quer do setor público, porém há necessidade de comprovação quando solicitado pela autoridade tributária, o que não foi feito pelo contribuinte. fr-0 , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 1 n41 o 000349/9A-88 A córdão n° . 102-43 569 As indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão, como exemplos: a) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; b) as indenizações por acidentes de trabalho, c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS d) a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado e) a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, 0119. relativo ao objeto segurado 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processf, n° :: 10410000349/98-88 Acórdão n° • 102-43.569 Quanto ao subsídios fixos e anüênios o contribuinte faz ilações quanto a possibilidade de erro da fonte pagadora mas não apresenta nenhuma prova de sua ocorrência Sendo a Assembléia Legislativa a casa , por excelência dos parlamentares estaduais, caberia a eles sobremaneira zelar pela correção das contas desse poder, não podendo eles mesmos lançar dúvidas sobre seus próprios controles A legislação não obriga também aos beneficiários de aluguel a manterem escrita, nem por isso podem deixar de declarar os rendimentos a cada ano sob o pretexto de que não se lembram do quantum recebido. Vale ressaltar que o lançamento foi realizado por declaração inexata do contribuinte pessoa física, não impondo a legislação obrigatoriedade às autoridades fiscais de vasculharem as fontes pagadoras como pré-requisito para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, que é de única e exclusiva responsabilidade do beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza O contribuinte que se sentir lesado pode se assim entender acionar judicialmente a fonte pagadora para obter o ressarcimento das penalidades pecuniárias decorrentes rip eventuais erros no informe de rendimentos, SP existentes.. Já demonstramos que a exigência teve como base a legislação citada, não procedendo portanto a argüição de que tenha sido realizada por presunção_ Como já dissemos o contribuinte acusa a fonte pagadora de erro sem contudo cita-los, diz ainda que agiu de boa fé. Cabe quanto a essa argumentação informar que a responsabilidade por infrações , no caso a declaração •') inexata, independe da intenção do agente, conforme artigo 136 da Lei n° 5,172/66, // ,_./9 verbis: ) 12 , !e-3elegerse- o enb !el wes olnqui Jelue-wne no Jrólx-a- (77; soldpium,Aj soe a ierepe-i ow4s!ri oe `sope"4s=1 soe Ouíi C ODCO&i eLaiu!noliwoo oe sepein6esse set4ueje6 seAno ep ozinfaid wac: o pv„ pseie op eAueiapad eu-ncludam ep oe5p:ffisuon :s!q•JeA ep wignmo ep go we epeesiinwoid laiepeA 0e5inAsuo=1 ep u osoui nci o6rue oled opepeA e enb o oe5ipuou e-wsew eu aluinamuou- e 1en6159p ouelnqu4 Oiueweieii opuep s0wepe4s3 `..reluaweued asso; oepeplo o opuenb seqJeA siel algos epu-a-.1 -a-p oisodwi o elue-prout OEU ow03 SOWesepue.jUre es Se-gieA 5!e4 sA4nqu4ui weies werapuelue oluewe Ou wes seo5inp-Isui sepuejei se- seg5eop weze-j epuem ep osodw ole-d sopelnqui. aluawlewiou soluaw!purai snas wa4 end..; 5ú5utui3 scmnvv -seu!dgiluep.-s sapepnue eied seo-,JeA Jarenb--ei ele epod leoos epuels n sse iod epepingesuodsal e opelndep 1--)e ageo oeu .185n1 oirewpd Ure eeuiae6 e-p epn[e e °wenn •nr-Invn Si uE3si6ei ep scutuel sou olsc-xim oe epe nns aise 'epenucluoz.-) e- W.10.4 ep e6e-d anb e-p n I we- osea ou eluawledpupd e-o,,JaA e alue-pod so4ne soe epeaue-o !oj. oeu Enaid Fel5oUeiejsuei1 ep OS -sa ou oldjo!unw ep -e5ue-pnw seyesseoeu sesedsep ap olue-wpiessal ap oe5unj. wa eBed °pis J94 e-Aordwoo a4upcipluoz.-) o c.-)pue-nb eTu-éi-3si -Ta-grawleiai 'sowepodei sou -",er oSna ep epníe -e olueno ole op solie4e sop OeSUG1Xe e-ze-Jugeu `apepAyle-se- ep laAe-suodse-J op no awarie op Cp apuadepu; ep-,elnowj oe5eIsPel ep seo5e4u! .Jod epepwelesuodsei e ‘oueli.ucy:.-) we- ie ap c:-)e-5!sodso ote - 996i. ap aign-4,no ap Q7 ap 7.) i:c; 0u C.-)epiduv 99-2616V2000 "O 1.'v0 . ou osseocud VUVINVO VON n 03S • S3INIfi8l?:11NO3 30 OH13SNO0 0113Vglad VON3Z\fd Va MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -': n :..4::n'M" SEGUNDA CÂMARA m''..",kt> PrrNr.r, n° .' 1 ril 1 n„nnm1019R-RR Are)rdAn n°. : 1 n9-43.FIGg il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que Re enconfre-nri Orli situação equi-valente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional nl i função por P I OR eXPrnifia, indPrPnriPnfPmen fP ria denominação jairidica dnR rendimPntos, liblins ol_i dirpifos;" (nrifAMOR) ARRiM RA n pnriamPnt2r, ni1 qualquer outro cidadão rilwr fazer fiinntrnpin poder fa7ê-in, porAM não podA AM f.UnÇrl rfigRO entender intriblitvPis os vainrAR p212 ARRA fim destinados no momento da pernic,prAn do rendimento Onanto à ajuda HA gabinete c2hA inir-i 2 iMentA informar que 2 rompetAnciA dg2! 1PgiRIAr Rohre n impostn dA Renda é dA UniAn , Assim não porip ripainpPr poder rinS FRtrios FPriPrarinR expedir nor mas snhrp o refer ido tri hl do, assim rnmn eniPndAr não trihutvPis vaiares (11JA A IPOiRIAÇAn federei não isentou O rato de haver prestação dP contes não modifica a nnorrênniA do fAtn gerPrior niup ocorre no mo.mento ria dicnnnihiliriarip annnhmina nu j uríd ica de rend2 , nu seja no rrinMAntfi AM qUP A nrerlitAdn na conta ria ppccoa ficina , não influanniandn na inrirfamrip ps pvprrti ipiR A irinPrtC liPCtirlACISPR riariac rAin ...,wi iwi i:-.•lea-i iij. A manutenção dos gabinetes dos deputados, hem como o custeio rip ViAgArIR P passagens a serviço rin parlamento, podem e riPVPM ser custeadas diretamente pela Assembleia I egisletive atreves rIP sua rintA0n orçamentária prélrrie, sem repesse aos riApi itAdOs , exceto atarias , pois com n arivenin ria!ai . 7 713I88, 'brins os vaiares rPrAbidOs pele pessoa física pArA os quais não hnin , prAviR •À'n de icann nu não int-ir-Wide na iPoisiarn can triiii liAvaiS , , . . 10111F L, 147, : MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,f'. n:-:A. -- .-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'?-',P;,:i n i SEGUNDA CÂMARA ,,,..... Processo n° 10410.000349/98-88 Acórdão n° : 102-43 569 Cabe lembrar que de acordo com o artigo 43 do CTN , citado pelo contribuinte, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis; assim engana-se o contribuinte ao entender a incidência somente nos casos de acréscimo patrimonial, fosse dessa forma , os assalariados de um modo geral somente poderiam ser tributados sobre os rendimentos efetivamente poupados e não sobre ne recebidos......,, , São dois momentos distintos, o da percepção da renda e o da efetivação dos gastos com o numerário disponível, a tributação sobre o acréscimo patrimonial somente ocorre se a renda oficialmente percebida não for suficiente para cobri-lo, mesmo assim peia diferença, pelo simples fato de que ninguém adquire qualquer bem sem ter a disponibilidade econômica, excetuado é claro o caso de empréstimo devidamente comprovado para cobrir a referida diferença Nd c?Rn PM lide tnriR 2R verbas recebidas têm características salariais e como tal são tributáveis Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 , //, n\\_ 7.,(7 ' (2_ 7 ) „-----">, ..... ri oviQ ALVES 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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