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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276310 #
Numero do processo: 10830.014216/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EMPREITADA. A empresa é obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de serviço quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra empreitada e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  para  o  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005  com  base  nos  valores  escriturados  contabilmente,  conforme  relatório  fiscal  e  discriminativo  do  débito. O lançamento foi realizado em 27/10/2010 e constitui crédito sobre serviços prestados  ao recorrente mediante cessão de mão­de­obra. Seguem trechos da acórdão recorrida:  LANÇAMENTO FISCAL. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA/ EMPREITADA.  A empresa é obrigada a reter onze por cento do valor bruto da  nota  fiscal  de  serviço  quando  da  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra/empreitada  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada.  PROVAS.  APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS  As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, salvo as exceções legais.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA O  pedido  de  diligência  e  perícia  deve  ser  motivado  e  acompanhado  dos  quesitos  necessários  para  o  exame da matéria, sob pena de seu indeferimento.  ...  Destaca  o  Relatório  Fiscal,  fls.  71/75,  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Hortolândia  para  atender  as  necessidades  do  Município  realizou  diversas  obras  na  área  de  construção  civil  contratando prestadoras de serviços nas áreas de pavimentação,  construção, saneamento e terraplenagem.  Segundo a fiscalização “os contratos firmados, na sua maioria,  foram de empreitada com fornecimento de material, mão de obra  e equipamentos necessários para a execução dos serviços”.  ...  Levantamento  LEV  A1  contribuições  incidentes  sobre  serviços  prestados  pela  empresa  Berpa  Construtora  Emp.  Com.  Ltda  CNPJ  03.593.518/000174,  na  área  de  pavimentação,  conforme  previsão contratual, porém sem discriminação do valor da mão  de obra,  fornecimento de material  e equipamento, caso  em que  se considerou o valor bruto das notas fiscais para apuração da  base de cálculo.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Em preliminar sustenta a nulidade da autuação por inexistência  de justa causa e inocorrência de qualquer ilicitude, além de “os  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014216/2010­13  Acórdão n.º 2402­003.844  S2­C4T2  Fl. 330          3 dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado na exação”, devendo ser arquivado o processo.  Afirma que não houve análise de toda a documentação, como se  vê  dos  documentos  juntados,  o  que  macula  o  procedimento  e  oferece  incertezas  para  se  chegar  a  conclusão  da  suposta  infração  cometida,  uma  vez  que  os  demonstrativos  não  tem  validade jurídica .  Reputa indevida a exigência por erros no lançamento de ofício e  ainda por afronta ao disposto nos artigos 112 e 142, ambos do  Código Tributário Nacional/CTN,  sendo  ilegal a autuação uma  vez que efetuou os recolhimentos dos tributos ora questionados,  conforme documentação anexa.  Submetido o recurso à apreciação desta segunda  turma ordinária, o  julgamento  foi convertido em diligência conforme trechos da Resolução 2402­000.262:  Antes do exame das questões preliminares e de mérito, há alguns  fatos que precisam ser elucidados. A fiscalização informa que no  levantamento  A1  foram  lançadas  as  retenções  pelo  serviço  de  pavimentação  asfáltica  contratado  da  empresa  Berpa  Construtora  Emp.  Com.  Ltda  CNPJ  03.593.518/000174,  considerando o valor bruto das notas  fiscais  em razão da  falta  de  discriminação  do  valor  da  mão  de  obra,  fornecimento  de  material e equipamento, embora reconheça que contratualmente  exista fornecimento de material e equipamentos. A remuneração  arbitrada  coincide  com  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  sem  considerar  os  percentuais  previstos  nos  artigos  150  e  605  da  Instrução Normativa SRP nº 03, de 14/07/2005:  ...  No relatório de lançamento, fls. 04, os valores das competências  07/2005  e  09/2005  não  coincidem  com  os  valores  registrados  nas notas  fiscais de  serviços: R$ 170.125,32  (R$ 230.988,30) e  R$ 278.909,20  (R$ 27.890,92),  respectivamente. Além de que a  cópia às fls. 25 está ilegível.  A diligência trouxe as seguintes informações:  Com  relação  às  competências  e  valores  citados,  trata­se  dos  lançamentos  com códigos de  levantamento A1,  identificados  na  folha 14 do processo, referente às notas fiscais n°(s) 007 e 011  emitidas  pelo  prestador  de  serviço,  CNPJ  03.593.518/0001­74,  Berpa  Construtora  Empr.  Com.  Ltda,  para  as  quais  temos  a  esclarecer:  Competência 07/2005.  a) O valor de R$ 170.125,32 implica em parte do pagamento da  nota fiscal n° 007 com data de emissão em 13/07/2005. A ordem  de  pagamento  5311/1,  documento  anexo  na  folha  24  do  processo,  no  campo  especificação,  deixa  claro  que  se  trata  de  parte do pagamento e não do valor total da nota fiscal.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 b)  Devido  a  pouca  legibilidade  do  original  da  nota  fiscal  de  serviço  n°  007,  apresentada  pelo  contribuinte  para  a  fiscalização,  sua  cópia  anexada  na  folha  25  do  processo  ficou  prejudicada,  isto  é,  ilegível. No  entanto,  seu  valor  bruto de R$  230.988,30,  objeto  do  lançamento  da  base  de  cálculo  da  retenção  pode  ser  conferido  na  folha  64  do  processo  n°  10830.014215/2010­79,  Debcad  n°  37.307.925­7,  documento  apresentado pelo contribuinte como: “Retenção Analítico, O P./  Ordem Auxiliar n° 607 de 14/07/2005”. Abaixo extraímos cópia  deste documento.  Competência 09/2005.  a)  Nesta  competência,  no  levantamento  A1,  ocorreu  erro  de  digitação no valor do lançamento. O valor correto deveria ser o  mesmo  registrado  na  nota  fiscal  de  serviço,  qual  seja,  R$  278.909,20.  É o Relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014216/2010­13  Acórdão n.º 2402­003.844  S2­C4T2  Fl. 331          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014216/2010­13  Acórdão n.º 2402­003.844  S2­C4T2  Fl. 332          7 No mérito  A decisão recorrida reconhece que houve previsão contratual de fornecimento  de mão de obra, material e equipamentos:  Segundo a fiscalização “os contratos firmados, na sua maioria,  foram de empreitada com fornecimento de material, mão de obra  e equipamentos necessários para a execução dos serviços”.  No  entanto,  entende  a  fiscalização  que  a  falta  de  discriminação  dos  custos  com material e equipamentos nas notas  fiscais  implica o arbitramento sobre o valor bruto do  documento.  Quanto ao arbitramento de contribuições, a  Instrução Normativa SRP nº 03,  de 14/07/2005 estabelece os parâmetros e critérios para o arbitramento:  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §  §  3º,  4º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;   II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil na  forma estabelecida no § 4º do art. 60;   III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  IV  ­  quando houver  sonegação ou  recusa, pelo  responsável,  de  apresentação de qualquer documento ou informação de interesse  da SRP;  V ­ quando os documentos ou  informações de  interesse da SRP  forem apresentados de forma deficiente.  § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 427,  601  e  605,  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;   Constata­se que o ato normativo indica os percentuais que serão aplicados em  cada caso. Mesmo que os valores não estejam discriminados nas notas  fiscais e no contrato,  apenas indicados os equipamentos e material, em regra o serviço é arbitrado em 50% do valor  bruto  da  nota  fiscal.  A  remuneração  será  um  percentual  sobre  a  parcela  correspondente  ao  serviço. E, em se tratando de construção civil, deve­se examinar o artigo 605, que estabelece  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 para alguns serviços o percentual correspondente à remuneração, incidente sobre o valor bruto  da nota fiscal:  Art.  601.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos  serviços,  se  os  valores  de  material  ou  equipamento  estiverem  estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços, o valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços será apurado na forma do art. 600.   § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material  ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto  os  equipamentos  manuais,  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos  no  contrato, nem discriminados na nota  fiscal,  fatura ou recibo de  prestação  de  serviços,  o  valor  do  serviço  corresponde,  no  mínimo,  a  cinqüenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no art. 600.  §  2º  Caso  haja  discriminação  de  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços, mas não existindo previsão contratual de  seu fornecimento, o valor dos serviços será o valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se,  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra, o disposto no art. 600.  § 3º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato,  o valor do serviço corresponderá a cinqüenta por cento do valor  bruto da nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços,  aplicando­se, para fins de aferição da remuneração da mão­de­ obra utilizada na prestação de serviços, o disposto no art. 600 e  observado, no caso da construção civil, o previsto no art. 605.   ...  Art.  605. Na prestação  dos  serviços  de  construção civil  abaixo  relacionados, havendo ou não previsão contratual de utilização  de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da remuneração  da mão­de­obra utilizada na execução dos  serviços não poderá  ser  inferior  ao  percentual,  respectivamente  estabelecido  para  cada um desses  serviços,  aplicado  sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.  I ­ pavimentação asfáltica: quatro por cento;  II ­ terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento;  III ­ obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento;  IV ­ drenagem: vinte por cento;  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais, desde que  inerentes à prestação  dos serviços: quatorze por cento.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014216/2010­13  Acórdão n.º 2402­003.844  S2­C4T2  Fl. 333          9 Parágrafo único. Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo  de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos  serviços  relacionados  nos  incisos  do  caput  e  não  houver  discriminação  individual  do  valor  de  cada  serviço,  deverá  ser  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  tipo  de  serviço  conforme  disposto  em  contrato,  ou  o  percentual  maior,  se  o  contrato não permitir identificar o valor de cada serviço.  Já em relação ao instituto da retenção na cessão de mão de obra, exige­se em  quaisquer  casos  a  discriminação  em  nota  fiscal  de  serviços  dos  valores  correspondentes  a  equipamento e material:  Art.  151 Não  existindo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  exceto no caso do serviço de  transporte de passageiros, para o  qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, à  prevista no inciso II do art. 150.   Parágrafo único. Na  falta de discriminação de  valores na nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de  cálculo  da  retenção  será  o  seu  valor  bruto,  ainda  que  exista  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  material  ou  utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores  em contrato.  A recorrente não traz aos autos, independentemente da falta de discriminação  de valores em notas fiscais, quais seriam as bases de cálculo mais próximas dos valores reais.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10945.900882/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900882/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.950  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 82 /2 01 2- 41 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900882/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.950  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900882/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.950  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900882/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.950  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900882/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.950  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900882/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.950  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13161.720108/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE Acatado o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural, apresentado pelo Contribuinte a fiscalização, em resposta a intimação, com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, apenas um novo Laudo Técnico teria o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo, desde que revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo que seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720108/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.493  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FRANCISCON AGROPECUÁRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VTN. MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA NORMAS  ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE  Acatado  o  Laudo  Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural,  apresentado  pelo  Contribuinte  a  fiscalização,  em  resposta  a  intimação,  com  fulcro  nos  dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º,  da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, apenas  um  novo  Laudo  Técnico  teria  o  condão  de  alterar  o Valor  da Terra Nua  ­  VTN mínimo,  desde  que  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência,  impondo  que  seja  elaborado  por  profissional  habilitado,  com ART devidamente anotado no CREA,  além da observância  das  normas  formais mínimas  contempladas  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileiras de Normas Técnicas ­ ABNT.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 08 /2 00 8- 87 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13161.720108/2008­87  Acórdão n.º 2202­002.493  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  FRANCISCON  AGROPECUÁRIA  S/A  foi  lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls 44 a 48, por meio do  qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  98,821,06.,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Quiterói,  com  área  de  7.972,1  ha.,  NIRF  0.377.420­1,  localizado  no  município de Anaurilândia/MS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  valor  da  terra  nua  declarado; que a matrícula comprova que a área total do imóvel é 7.972,1 ha.; e que o laudo  técnico apresentado avaliou o VTN do  imóvel em R$ 1.878,87 por hectare,  relativamente ao  valor de mercado em I o de janeiro do ano de exercício da DITR, totalizando para o imóvel o  VTN  de  R$  14.978.539,53,  que  foi  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto.  Instruíram  o  lançamento os documentos de fls. 01 a 43.  Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  06/10/2008  (fls.  100),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  50  a  55,  em  04/11/2008,  acompanhada  dos  documentos de fls. 56 a 86, onde argumentou, em suma, o que segue:  •  O  valor  da  terra  informado  no  laudo  técnico  é  do  mês  de  julho/2008,  quando de sua elaboração; não nega o valor constante do laudo, porém, no ano de 2004 o valor  era menor, posto que tudo aumentou de valor desde então, inclusive o preço da terra, razão pela  qual não se pode adotar o preço de hoje;  •  Várias  informações  demonstram  a  subida  dos  preços,  conforme  segue:  05/01/2004,  a  arroba  do  boi  gordo  era  cotada  ao  preço médio  de R$ 60,00  e  em  julho/2008  chegou  a R$  94,00;  um  bezerro  valia  R$  370,00  e  atualmente  vale  R$  1.000,00;  a  inflação  acumulada no período de 01/01/2004 a 30/09/2008, medida pelo INPC/IBGE foi de 26,82% e a  variação da Taxa Selic chegou a 66,31%; a terra teve aumento de preço significativo no Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  nos  últimos  anos,  principalmente  a  partir  do  ano  2006,  dada  a  erradicação do surto de Febre Aftosa e expansão da área de plantio de cana, com instalação de  diversas usinas de beneficiamento no Estado;  • Sempre informou na DITR o valor de mercado do imóvel; se a autoridade  administrativa  supôs que o valor declarado estava abaixo do de mercado, deveria diligenciar  antes de efetuar o  lançamento e demonstrar o valor  real do  imóvel em 01/01/2004, mas, não  produziu nenhuma prova nesse sentido:  • O lançamento contraria a parte final do art. 14 da Lei n.° 9.393/1996. que  determina  que  o  valor  seja  apurado  em  procedimento  de  fiscalização,  o  que  exige  que  a  administração fazendária produza as provas dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja , que  demonstre que a declaração entre pelo contribuinte não merece fé; segundo o art. 2o da Lei n.°  9.784/1999 os  atos  administrativos deverão  ser motivados,  em observância  aos princípios da  legalidade  e  da  verdade  material  que  orientam  o  direito  tributário;  consoante  entendimento  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 expresso  em  Acórdão  do  (antigo)  3°  Conselho  de  Contribuinte,  o  ITR  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cabendo  ao  fisco  o  ônus  da  prova  quanto  ao  valor  real  do  imóvel, caso discorde do declarado;   A  falta  de  laudo  técnico  referente  ao  Exercício  2004  não  dá  à  autoridade  administrativa  o  direito  de  adotar  o  valor  de  mercado  do  imóvel  em  2008  para  efetuar  o  lançamento suplementar do ITR/2004, posto que contraria o art. Io da Lei n.° 9.393/1996, que  diz que o ITR tem como fato gerador a propriedade do imóvel em I o de janeiro de cada ano;  • Para demonstrar que o valor do laudo não pode ser considerado para 2004,  apresenta  informações  sobre  preços  de  terras  avaliados  pela  Fazenda  Pública Municipal  de  Anaurilândia nos anos de 2004 e 2005;  • No ano de 2004, o imóvel foi medido pelo sistema de georreferenciamento,  instituído  pela  Lei  n.°  10.267/2001,  e  não  teve  tempo  de  providenciar  a  retificação  da  DITR/2004, já que o procedimento estava em fase de conclusão junto ao Incra.  A  DRJ  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim  definido em lei.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua aceito  pela  fiscalização,  com  base  no  laudo  técnico  apresentado  em  atendimento  à  intimação,  se  não  for  apresentada  comprovação  que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando  basicamente  as  mesmas  razões  da  impugnação.  Enfatiza  três  pontos  1)  que  a  autoridade administrativa não produziu nenhuma prova que o VTN do imóvel em 01/01/2004  era maior que o declarado; 2) que  a autoridade  julgadora não aceitou o  argumento de que  o  valor da Terra Nua em 2004 era menor em 2008 e 3) que é dever do fisco provar que o VTN  declarado estava abaixo do preço do fisco.  ­ Reitera que demonstrou que o preço da terra era menor em 2005, a partir de  vária evidências tais como o preço da arroba do boi, a inflação acumulada e a variação da taxa  selic.  ­  Enfatiza  a  não  produção  de  provas  pelo  fisco  para  comprovar  a  suposta  subavaliação. Indica que fisco não produziu provas que a recorrente sub­avaliou o VTN/ha do  imóvel  em  01/01/2004,  nem  observou  que  o  fisco  não  levou  em  consideração  os  valores  inclusos no SIPT, já que não apontou qual o VTN/ha do imóvel em 01/01/2004.  ­  A  decisão  recorrida  não  levou  em  consideração  a  defesa  da  recorrente  quando  ela  apontou  que  o  ITR  tem  como  fato  gerador  a  propriedade  do  imóvel  em  I  o  de  janeiro de cada ano, ao manter o crédito tributário constituído com base em valores de 2008, a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13161.720108/2008­87  Acórdão n.º 2202­002.493  S2­C2T2  Fl. 4          5 decisão recorrida contrariou as disposições do art. I o e 8o , § II da Lei Federal n° 9393/96 que  determinam "que o ITR tem fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  em Io de janeiro de cada ano e que o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  Io de janeiro do ano a que se referir o DIAT.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A lançamento refere­se exclusivamente a alteração do VTN, que foi realizado  pela fiscalização com base no laudo entregue pelo interessado, como resposta a intimação de  fiscal para apresentação de laudo que comprove o valor da Terra Nua.  A autoridade recorrida ao apreciar os argumentos do recorrente sintetiza:  “No caso ora tratado, em trabalho de malha da Declaração de  ITR/2004 do imóvel, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a  comprovar o VTN declarado mediante a apresentação de Laudo  de Avaliação elaborado em conformidade com norma da ABNT,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  0  1  a  03,  onde  constou também a informação de que, na falta de comprovação  do  valor  declarado,  o  VTN  seria  arbitrado  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB, nos  termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, que indicava o VTN/ha. de  R$  1.257,50  para  terras  classificadas  como  "outras"*  no  município de  localização do  imóvel. A administração  tributária  alimentou o SIPT com  informação  fornecida pela Prefeitura do  Município  de  Anaurilândia/MS  e  a  autoridade  fiscal,  antes  do  lançamento, cientificou o contribuinte do valor contido no SIPT,  ficando  demonstrado  que  foram  cumpridas  as  exigências  previstas na legislação tributária para arbitramento do VTN.  Após  receber  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  com  informações  necessárias para  comprovação do VTN do  imóvel no Exercício  em questão, o contribuinte apresentou o laudo técnico de fls. 15  a  40,  acompanhado  da  respectiva  ART,  onde  o  profissional  habilitado,  engenheiro  agrônomo,  informou  que  avaliou  o  VTN/ha. do imóvel em R$ 1.878,87 e que o laudo foi elaborado  para  "Atender  ao  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  01402/00055/2008,  lavrado  em  16/06/2008.  pela  Unidade  da  DRF/Dourados(MS)".  A  autoridade  fiscal  acolheu  o  VTN/ha.  indicado em tal laudo e, dessa forma, após multiplicar esse valor  pela área total do  imóvel registrada na matrícula  imobiliária e  no laudo técnico, de 7.972,1 ha., alterou o VTN do imóvel para  R$ 14.978.539,53e refez o cálculo do  imposto devido. E, com a  exclusão do VTN correspondente às áreas isentas, apurou o VTN  tributável de R$ 11.260.630,85.   Como razão fundamental para votar, autoridade recorrida reitera que não há  prova  que  permita  no  recurso  invalidar  o  lançamento  com  base  no  laudo  elaborado  pelo  recorrente em atendimento a um intimação específica.  Cabe destacar que, conforme comprovantes de fls. 69 a 71, para  fins de ITBI, a Prefeitura Municipal de Anaurilândia/MS aceitou  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13161.720108/2008­87  Acórdão n.º 2202­002.493  S2­C2T2  Fl. 5          7 avaliação  de  imóveis  rurais  por  valores  correspondentes  a  R$  2.100,00,  R$  1.690,96  e  R$  2.433,09  por  hectare,  nos  anos  de  2004 e 2005, e nessas guias do ITBI não houve destaque de valor  de benfeitorias existentes nesses imóveis. E, com relação ao ano  a  que  se  referem  os  valores  considerados  no  laudo  técnico,  apesar  de  constar  informação  de  que  são  de  2008,  não  foram  apresentados  comprovantes  efetivos  nesse  sentido  e  nem  das  características efetivas e das benfeitorias efetivamente existentes  nos  elementos  amostrais  considerados  pelo  profissional  para  justificar que o  imóvel ora  tratado possuía VTN/ha.  inferior ao  dos paradigmas.  Assim,  apesar  dos  questionamentos  da  contribuinte,  impõe­se  reconhecer  que  não  há  nos  autos  comprovação  efetiva  que  justifique  reconhecer  que  o VTN  efetivo  do  imóvel  é menor  do  que o considerado pela fiscalização.  Da  análise  do  lançamento,  não  identifico  qualquer  vício  no  mesmo.  Fundamentalmente não há provas nos autos, que demonstrem existir outro valor que não aquele  consignado por um laudo trazido ao processo pelo próprio recorrente.   Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente  artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, entendo  que apenas um novo Laudo Técnico de avaliação de imóvel  rural  teria o condão de alterar o  Valor  da  Terra Nua  – VTN,  naturalmente  na  hipótese  de  encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência,  impondo  seja  elaborado  por  profissional  habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais  mínimas  contempladas  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileiras  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT.  Em suma caberia ao recorrente trazer novo laudo demonstrando a imprecisão  do anterior. Entendo que as alegações do recorrente ainda que verossímeis, não são suficientes,  pois é indispensável a apresentação de laudo consignando o valor almejado.   Ante ao exposto, voto negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 14041.000161/2009-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1996 PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA.RECONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADOS POR VÍCIO FORMAL.TERMO INICIAL DE CONTAGEM. Ocorre a decadência do direito de reconstituir o lançamento anulado por vício formal na hipótese de na se observar o comando do art. 173 do código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado considerando a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA . AFERIÇÃO INDIRETA. O comando do § 2º do art. 31 da Lei 8.812/91, define que entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação do segurado da contratada à disposição do contratante. Neste sentido, para caracterizar que houve a cessão de mão de obra, há que restar provado que o empregado da contratada esteve , integralmente, à disposição da empresa contratante. De posse de toda documentação que suporte a ocorrência dos serviços prestados na modalidade, descabem meras conjecturas para motivar aferir as incidência de forma indireta.
Numero da decisão: 2403-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência total por qualquer critério do CTN. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 07/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1996 PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA.RECONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADOS POR VÍCIO FORMAL.TERMO INICIAL DE CONTAGEM. Ocorre a decadência do direito de reconstituir o lançamento anulado por vício formal na hipótese de na se observar o comando do art. 173 do código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado considerando a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA . AFERIÇÃO INDIRETA. O comando do § 2º do art. 31 da Lei 8.812/91, define que entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação do segurado da contratada à disposição do contratante. Neste sentido, para caracterizar que houve a cessão de mão de obra, há que restar provado que o empregado da contratada esteve , integralmente, à disposição da empresa contratante. De posse de toda documentação que suporte a ocorrência dos serviços prestados na modalidade, descabem meras conjecturas para motivar aferir as incidência de forma indireta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência total por qualquer critério do CTN. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 07/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    EDITADO EM: 07/11/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000161/2009­78  Acórdão n.º 2403­002.283  S2­C4T3  Fl. 106          3 Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o Relatório  abaixo  transcrito  que  li,  compulsei  com os autos e, com grifos de minha autoria, adoto:    “ Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ ATOP,  lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD n°  37.210.016­3,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições previdenciárias  relativas a parte  segurados, além  dos  juros  e  multa  correspondentes,  totalizando  o  credito  tributário no valor de R$ 20.971,76. O período fiscalizado é de  03/1996  a  03/2001,  sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s) 09/1997 a 11/1998.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  25/33  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  as  Notificações  de  Lançamento de Débito ­ NFLD, n° 35.019.609­5 e 35.019.608­7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  notificações  foram  anuladas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS  por  erro  de  fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  à  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando  o  disposto  no  artigo  173,  II,  do CIN,  a  Fazenda  Pública  pode  constituir  o  crédito  em  epígrafe  em  até  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nas  notificações  julgadas  nulas  considerou­se  a  existência  da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão­de­ obra (Via Engenharia S/A), diante da ausência de recolhimentos  pelos prestadores e em razão de o tomador não ter apresentado  os documentos de elisão da responsabilidade solidária (folha de  pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  As NFLD foram julgadas nulas por erro de fundamentação legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I, do  Código Tributário Nacional ­ CTN. Isto porque o artigo 30, VI,  da  Lei  8.212/91,  à  época  do  período  lançado,  não  tratava  de  subempreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  para  aquela  parcela  do  débito,  a  fundamentação  legal  seria  a  aplicação  da  solidariedade  em  razão  da  existência  de  interesse  em  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  prevista no artigo 124, I, do CTN.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 O Relatório Fiscal  informa ainda que os fatos geradores foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituídas.  Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo informações referentes à data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscal/fatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal  /fatura,  prestador  de  servico/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  débito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia  S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  conta­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­se  que  a  maior  parte  não  apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  e  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza  dos mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimento  genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado guia de recolhimento com valor inferior ao previsto,  apresentaram  declaração  de  contabilidade  firmada  pelo  responsável  pela  empresa  e  pelo  contador.  Por  fim,  foram  abatidos  do  débito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  prestadores  que  apresentaram  recolhimentos  inferiores  e  não  houve apresentação de declaração de contabilidade.  Na  substituição  dos  débitos  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em  que  as  prestadoras  de  serviço  eram  optantes  pelo  SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores de serviço  que, no período, tiveram seus débitos incluídos no REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o  presente débito  foi  apurado por  aferição  indireta,  sendo que  o  salário  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000161/2009­78  Acórdão n.º 2403­002.283  S2­C4T3  Fl. 107          5 sobre os valores das notas fiscais/faturas, conforme detalhado as  fls.24/25 dos autos.  No  que  concerne  à  responsabilidade  solidária,  o  Relatório  Fiscal  acrescenta que,  conforme artigo  896 do Código Civil, a  mesma não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.  No caso, o arbitramento pelo  faturamento para apurar a base  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  de  fiscalização de prestadores de serviços mediante cessão de mão­ de­obra,  está  previsto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  O  procedimento previsto no diploma legal foi detalhado, na época  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  n°  176/1997  e,  antes,  pela  OS/INSS/DAF no 83/1993.   Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei  9.528/97,  a  solidariedade de débitos  de  subempreiteiros  está  fundamentada  no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir  da Lei 9.528/97, o fundamento legal da solidariedade de débitos  de  subempreiteiros  passa  a  ser  o  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Em relação à solidariedade de débitos de empresas contratantes  de  serviços  por  cessão  de mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para os fatos geradores ocorridos até 01/1999, é o artigo 31 da  Lei 8.212/91.  Consta,  as  fls.  34/35,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cientificado em 11/02/2009 ao sujeito passivo solidário S. S dos  Santos Diniz ME, 02.049.321/0001­06, 010 conforme documento  de fls. 36, juntamente com o Auto de Infração sob comento.  Em  18  de  março  de  2009,  a  empresa  Via  Engenharia  S/A  apresentou  defesa  tempestiva,  na  qual  resume  em  algumas  páginas  o  procedimento  e  o  lançamento  fiscal,  e  alega,  em  síntese:  ­ que, no presente caso, aplica­se a Súmula Vinculante n° 8, do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  segundo  a  qual  são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  conferiam o prazo decadencial e prescricional de 10 anos.  ­  que  as  decisões  que  anularam  as NFLD  anteriores  por  vicio  formal se  tornaram definitivas em 31 de outubro de 2003, uma  vez que da decisão não cabiam mais recursos;  ­ que as decisões de nulidade se  tornaram definitivas nas datas  em  que  foram  prolatadas,  visto  serem  irrecorríveis,  conforme  informa a carta de ciência enviada ao impugnante em fevereiro  de 2004;   que  como  não  cabiam  mais  recursos  dos  acórdãos,  eles  se  tornam definitivos na data em que foram proferidos, 31/10/2003,  de forma que o prazo para substituição das NFLD esgotou­se em  30 de outubro de 2008;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 ­ que os fatos geradores ocorreram no período de 1996 a 1999 e  que  as  NFLD  anuladas  foram  lançadas  apenas  contra  o  devedor solidário e não contra o contribuinte.Dessa forma, não  pode haver lançamento contra o contribuinte relativo a período  superior ao período de 5 anos.  ­  que,  se  o  crédito  não  pode  ser  constituído  contra  o  contribuinte,  não  há  solidariedade  a  ser  exigida  no  presente  caso;  ­ que não é possível  a aferição  indireta  contra a  impugnante,  uma vez que sua contabilidade é regular e não há, no caso, pela  legislação em vigor ao tempo dos fatos geradores, solidariedade  em obrigação acessória;  ­  que  não  pode  haver  cobrança  de  multa  contra  devedor  solidário;   ­  que  as  NFLDs  foram  anuladas  por  vicio  formal,  e  que,  portanto, deveriam ser substituídas em 5 anos contados da data  em . que se tomaram definitivas as decisões de nulidade;  ­ que as decisões de nulidade se tornaram definitivas na data em  que foram prolatadas, e não na data da ciência ao contribuinte,  pois  que,  das  mesmas,  não  cabiam  mais  recursos,  conforme  exposto na carta de intimação enviada ao contribuinte;  ­  que,  como as decisões  foram proferidas  em 31 de outubro de  2003, a contagem do prazo previsto no inciso II do artigo 173 do  CTN deve ser iniciada nesta data;  ­ que,  como  o  presente  auto  de  infração  foi  lançado  em  3  de  fevereiro de 2009, neste momento o crédito já havia decaído;  ­  que os  créditos  encontram­se decaídos,  também, em  razão da  ausência de lançamento, até a data de 3 de fevereiro de 2009, em  relação ao contribuinte do tributo;  ­  que  os  créditos  anteriormente  discutidos  foram  lançados  somente  em  nome  da  ora  impugnante,  mera  responsável  tributária, e que somente em 2009 houve o lançamento contra o  contribuinte;  ­  que,  assim,  o  crédito  tributário  só  foi  constituído  contra  o  contribuinte em 2009, estando decaído pelo decurso de mais de  10 anos desde a data dos fatos geradores (1996 a 1999);  ­  que,  estando  decaído  o  crédito  em  relação  ao  contribuinte,  inexiste obrigação tributária, estando o crédito decaído também  em relação ao sujeito passivo solidário, ora impugnante.  ­  que não possui o  credor  solidário a obrigação de manter  em  sua  contabilidade  as  folhas  de  pagamento  ou  registro  de  documentos relativos a funcionários das empresas que contrata;  que  o  artigo  148  do  CTN  limita  o  cálculo  do  tributo  por  arbitramento  em  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos que não mereçam fé, o que não é o caso dos autos;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000161/2009­78  Acórdão n.º 2403­002.283  S2­C4T3  Fl. 108          7 ­  que  o  arbitramento  só  pode  ser  utilizado  mediante  a  desclassificação  de  documentos  ou  da  contabilidade  da  empresa, o que não foi feito no presente caso;  ­ que o devedor solidário não é responsável pelo pagamento de  contribuições  devidas  a  terceiros,  conforme  artigo  22  da  Instrução Normativa no 18, de 11 de maio de 2000;  ­  que  é  incabível  a  cobrança  de  multa,  que  possui  caráter  punitivo,  e  não  moratório,  a  qual  deve  ser  imposta  ao  contribuinte, conforme decisões judiciais citadas;  Ao final, requer seja o lançamento julgado nulo, reconhecendo­ se  a  decadência  do  crédito,  por  ter  sido  lançado  depois  de  decorridos 5 anos da decisão que anulou o lançamento anterior,  por ter decaído o crédito em relação ao contribuinte, inexistindo  obrigação  tributária;  e  também  seja  declarado  nulo  o  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  da  aferição indireta assim como seja declarada nula a cobrança da  multa.”     DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.78,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília  ­  (DF)  ­  DRJ/BSB, em 28 de  janeiro de 201010  ,  exarou o Acórdão n° 03­35.293 onde na conclusão  não deram provimento às alegações do impugnante.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 87, onde reiterou as razões  de impugnação .  Não há recursos de Solidários.  É o Relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  99,  o  Recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Na  forma  dos  documentos  colacionados  às  fls.  51/52,  os  acórdãos  que  reconheceram a nulidade do crédito lançado foram exarados em última instância e prolatados  em 31/10/ 2003.  A notificação do contribuinte não ocorreu no mesmo ano de 2003 mas sim  no ano seguinte em 18/02/ 2004. Cumpre observar quer tal hiato concorreu “ in pejus” para o  contribuinte beneficiando a Administração tendo em vista que o comando do art. art. 173 em  que se pautou a  instância a quo, define que direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados ­ do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim ao levar a notificação para o ano de 2004, a Administração, voluntária  ou involuntariamente, beneficiou­se com a postergação da contagem do tempo para o exercício  seguinte  com  início  em  01/012005  expandida  pois  em  mais  um  ano  para  o  fisco  rever  o  lançamento anulado.  É certo que o contribuinte ­ nas circunstâncias , elemento hipossuficiente na  relação  sujeito  ativo/passivo  ­  não  tendo  dado  causa  ao  prazo  para  notificar  não  pode  ser  vitimado pelas condições adversas lhes impostas.  Também é relevante notar que as decisões sobre os acórdãos anulados foram  tomadas em última instância descabendo interposições de novos recursos. Tal cenário faz lícito  o  entendimento  de  que,  a  notificação  ­  embora  ato  formal  exigível  que  aperfeiçoa  o  “decisium”­  assumiu  contornos  “pro  forma”  em  virtude  de  ser  definitiva  condição  prolatada  nos acórdãos que não admitia interpor novos recursos.  Isto posto, a questão de fundo é estabelecer qual data deva ser observada para  dar  início  para  a  contagem  doe  prazo  decadencial  para  constituição  de  novos  lançamentos  substitutos.  Nas circunstâncias cumpre trazer à lume que a intenção do legislador nunca  foi a de penalizar os contribuinte com as mais pesadas imputações. Tal vislumbre fica claro na  medida em que no preceituado no inciso II  , do art. art. 112 do Código tributário Nacional –  CTN,  determinou­se  que  tratando  de  dúvidas  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  interpreta­se  o  Códex  da  maneira mais favorável ao acusado:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000161/2009­78  Acórdão n.º 2403­002.283  S2­C4T3  Fl. 109          9 “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, verbis :    II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;”   É de se ressaltar que andou bem a primeira instância ao exortar o principio da  publicidade dos atos administrativos. Entretanto, ao respaldar sua decisão de negar a ocorrência  da decadência em razão do comando do inciso II do art. 173 do Código tributário Nacional –  CTN,  pautada  na  data  em  que  foi  postado  o  aviso  da  decisão  sobre  a  nulidade  dos  lançamentos, além de deixar de observar os sobreditos fatos traduziu precária motivação.  No Relatório Fiscal de fls 25, a Autoridade autuante  registrou no  item 2 da  referida peça, que a data da notificação dos lançamentos anulados se ocorrera A PARTIR de  18/02/2004 com base em que a CARTA encaminhada peloINSS fora postada na referida data,  verbis:  “2.  Cumpre  observar  que  a  ciência  a  Via  Engenharia  S.A  da  anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004:­  (data da carta encaminhada pelo INSS/Serviço de  Or. Gerenciamento de Recuperação de Créditos).”  Relevante notar que no Relatório Fiscal de primeira  instância, o  I. Relator  ,  pautando­se  neste  informe,  esposou  a  condição  e  aduziu  que  :  “  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  à Via Engenharia  S/A a partir  de 18/02/2004..  ”. Entretanto  a  ementa contradiz a forma como conduziu o voto, verbis:  “A  decisão  administrativa  só  pode  ser  considerada  definitiva  após  a  devida  cientificação  ao  interessado,  em  obediência  ao  principio da publicidade dos atos administrativos.”  Compulsório  ressaltar  que  a  notificação  efetuada  nos  termos  supra  não  se  aperfeiçoou tendo em vista na forma do comando do § 2°  , do art. 23 do Decreto 70.235/72,  considera­se  feita a  intimação na data da ciência do contribuinte e não da simples postagem,  verbis:    “ § 2° Considera­se feita a intimação:    I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;”   De tudo que foi exposto, considerando que na forma do inciso II do art. 173  do  CTN,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sabendo­se  que  a  data  das  decisões  definitivas  ocorreu  em  31/10/2003, o  termo  fatal  para  lançar de novo os  créditos  anulados,  repousa na  competência  10/2008.  Isto  posto,  tendo  o  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  03  registrado  que  a  notificação  dos  novos  lançamentos  ocorreu  em  18/02/2009  traduziu­se  intempestiva  a  constituição  dos  créditos  ora  em  comento  em  razão  de  fulminados  pelo  Instituto  da  Decadência.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 De  tudo que  foi  exposto,  o  crédito  constituído no  lançamento  em comento,  encontra­se fulminado pelo Instituto da Decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no  Código Tributário Nacional – CTN.  Na hipótese de este Colegiado não esposar o entendimento do relator, passo  ao enfrentamento do mérito  Na hipótese de este Colegiado não esposar o entendimento do relator, passo  ao enfrentamento do mérito.  DO MÉRITO      DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E DA AFERIÇÃO INDIRETA  O  texto  original,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  9.129,  de  1995  contemplava no § 2º do art. 31 da Lei 8.812/91 os fatos geradores ocorridos nas competências  09/97 a 11/98 do lançamento em comento definindo que entende­se como cessão de mão­de­ obra a colocação do segurado da contratada à disposição do contratante. Neste sentido, para  caracterizar que houve a cessão de mão de obra, há que restar provado que o  empregado da  contratada esteve , integralmente, à disposição da empresa contratante, verbis:  “  §  2º  Entende­se  como  cessão  de mão­de­obra  a  colocação à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (redação dada pela Lei n° 9.129, de  1995 ) “   No item 5 do Relatório Fiscal de fls. 25, a Autoridade autuante registra que  procedera ao lançamento por aferição indireta na forma do abaixo transcrito:  “5.  As  contribuições  mencionadas  do  item  anterior  foram  calculadas  mediante  aferição  indireta,  considerando­se  como  salário  de  contribuição  os  valores  obtidos  pela  aplicação  de  percentuais  sobre os valores de notas fiscais de serviço/faturas  emitidas  por  sub­empreiteiras  e  prestadores  de  serviço  por  cessão  de  mão­de­obra  que  prestaram  serviços  à  Via  Engenharia  e  não  efetuaram  os  devidos  recolhimentos  e  não  apresentaram à Tomadora de Serviços os documentos de elisão  da  responsabilidade  solidária  (Folha  de  Pagamento,  GFIP,  GRPS/GPS etc).  No item 9 do sobredito Relatório Fiscal registram­se que a identificação dos  fatos geradores foi realizada a partir da verificação dos documentos abaixo :   “9 A identificação dos fatos geradores foi realizada a partir da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  Via  Engenharia S.A na ocasião da lavraturas das NFLDs ora substiu  idas, a saber :  • Livros Diário e Razão;  • Notas Fiscais de serviço/faturas;  • Contratos de prestação de serviços;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000161/2009­78  Acórdão n.º 2403­002.283  S2­C4T3  Fl. 110          11 • Folhas de Pagamentos e Guias de Recolhimento de prestadores  de serviço/subempreiteros;  • Contas correntes de prestadores de serviço/subempreiteros;  •Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores de serviço/subempreiteros;  10.  Para  a  identificação  dos  fatos  geradores  fora  elaborada  uma planilha,  inserida nas notificações  ora  substituídas,  onde  foram  relacionados  os  pagamentos  atinentes  a  faturas/notas  fiscais efetuados a prestadores de  serviço de cessão de mão de  obra e subempreiteras, com os seguintes dados:  • Data de pagamento;  • Conta em que foi efetuado o lançamento;  • C.C.­ Centro de Custo em que o serviço foi prestado;  • Valor da Nota Fiscal de Serviço/Fatura em moeda da época;  • Observações sobre o serviço prestado;  • Número da Nota Fiscal de Serviço/Fatura;  • Prestador de Servigo/CNPJ;  •  Percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  Nota  Fiscal  de  Serviço/Fatura;  • Salário de Contribuição apurado sobre o valor da Nota Fiscal  de Serviço/Fatura;  • Abatimentos de eventuais salários de contribuição contidos em  guias apresentadas;  • Salário de Contribuição do debito apurado.  11.  A  planilha  em  questão  foi  apresentada  à  empresa  Via  Engenharia  S.A  mediante  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de Documentos,  para  que  a mesma  apresentasse  as Guias de Recolhimento correspondentes, bem como as folhas  de  pagamento  ou  GFIPs,  para  elidir­se  da  responsabilidade  solidária,  conforme  dispõe  a  legislação  pertinente.”  (grifos  de  minha autoria)  Muito  embora  a  Autoridade  autuante  tenha  registrado  que  vira  os  Livros  Diário  e Razão,  as Notas Fiscais  de  serviço/faturas  e os Contratos  de prestação  de  serviços,  bem como afirma que teria produzido uma planilha apresentada em TIAD, NENHUM desses  elementos  resta  colacionado nos  autos. Sequer os  números dos  registros  dos Livros Diário  e  Razão  foram  informados.  Impossível  estabelecer  o  contraditório  na  forma  genérica  da  inversão do ônus da prova.  Reiterando que trazia na forma do § 2º do art 31 com a redação dada pela Lei  n°  9.129,  de  1995  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  dos  segurados  da  contratada à disposição do contratante. Neste sentido , para caracterizar que houve a cessão  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 de mão de obra,  tendo a Autoridade autuante lido e analisado os contratos realizados com as  prestadoras bem como notas  fiscais dos  serviços prestados,  para  fazer prova e  tornar  clara  a  motivação o objeto dos contratos deveria ter sido destacado com enquadramento destes nas no  rol  das  atividades  sujeitas  à  cessão  de mão  de  obra.  Isto  feito  não  haveria  que  se  falar  em  AFERIÇÃO INDIRETA que uma vez dispondo dos elementos probantes  restaria  indubitável  que  os  empregados  das  prestadoras  estiveram,  integralmente,  à  disposição  da  empresa  contratante.  Ao afirmar que a empresa dispusera toda a documentação registradas no item  9  do Relatório  Fiscal,  e  ainda  pelo  fato  de  não  se  observar  nos  autos  reiterados  pedidos  de  documentação  não  atendidos  apresenta­se  precária  a motivação  para  constituir  o  lançamento  por aferição indireta.  O lançamento do débito por arbitramento, por ser medida extrema, só deverá  ser utilizado quando for sistemática a negativa da empresa em apresentar a documentação. O  débito  arbitrado,  dado  sua  natureza,  deverá  ser  envolvido  de  cuidados  especiais,  de modo  a  apresentar  requisitos  de  convicção,  segurança  e  objetividade.  Portanto  não  basta  ao AFRFB,  para a lavratura do débito, oferecer meros indícios dos fatos, mas sim, comprovar cabalmente,  mediante circunstâncias reais, a prática dos fatos submetidos à incidência da tributação.  Conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, independente  da  forma de aferição,  cumpre determinar,  de modo efetivo  ,  a ocorrência do  fato gerador da  obrigação correspondente e a matéria tributável . Isto não ocorrendo inquina de NULIDADE o  lançamento.    “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS  Muito embora o item 6 do relatório Fiscal acuse ter havido solidariedade , os  documentos  emitidos  NENHUM  documento  emitido  pela  Autoridade  autuante  registra  a  expressão  “  E  OUTROS”.  Sobre  a  extensa  lista  às  fls.  37  onde  constam  os  nomes  dos  prestadores tidos como solidários somente se alcançou intimada a empresa S.S DOS SANTOS  DINIZ ME na forma do AR de fls. 36. Quanto aos demais supostos solidários na há registro de  cientificação da infração em comento razão pela qual talvez se justifique a ausência de outros  recursos voluntário senão da Recorrente.          Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000161/2009­78  Acórdão n.º 2403­002.283  S2­C4T3  Fl. 111          13 Inviabilizado  o  lançamento  em  razão  da  não  provada  motivação,  por  economia processual , deixo de enfrentar demais alegações da Recorrente .      CONCLUSÃO.    Conheço  do Recurso  para,  EM  PRELIMINAR DAR­LHE  PROVIMENTO  em  razão  de  todo  o  crédito  constituído  ter  sido  fulminado  pelo  Instituto  da Decadência  por  qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional ­ CTN      É como voto.      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5215062 #
Numero do processo: 15504.018239/2010-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APRESENTAÇÃO DE DCTF COM ATRASO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTINUADA. A apresentação de DCTF(s) com atraso, relativas a períodos de apuração mensal distintos são fatos independentes, não constituindo infração continuada, uma vez que cada DCTF que deixa de ser enviada, ou que é enviada após o prazo estabelecido, representa uma infração a ser punida através do lançamento da multa isolada correspondente a cada período.
Numero da decisão: 1802-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APRESENTAÇÃO DE DCTF COM ATRASO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTINUADA. A apresentação de DCTF(s) com atraso, relativas a períodos de apuração mensal distintos são fatos independentes, não constituindo infração continuada, uma vez que cada DCTF que deixa de ser enviada, ou que é enviada após o prazo estabelecido, representa uma infração a ser punida através do lançamento da multa isolada correspondente a cada período.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018239/2010­12  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.952  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa DCTF  Recorrente  MULTISERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  Ementa:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  por  mês  calendário  ou  fração,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  e  o  valor  mínimo  de  R$  500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002).   DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  COM  ATRASO.  INOCORRÊNCIA  DE  INFRAÇÃO CONTINUADA.  A  apresentação  de  DCTF(s)  com  atraso,  relativas  a  períodos  de  apuração  mensal  distintos  são  fatos  independentes,  não  constituindo  infração  continuada,  uma  vez  que  cada  DCTF  que  deixa  de  ser  enviada,  ou  que  é  enviada  após  o  prazo  estabelecido,  representa  uma  infração  a  ser  punida  através do lançamento da multa isolada correspondente a cada período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 82 39 /2 01 0- 12 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fls.47/48) que a seguir transcrevo:  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada notificação de  lançamento  relativa  a  2.90.239.1410  FALTA/  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF com exigência de crédito tributário no valor de R$ 500 e  acréscimos legais, período de apuração 03/2010. Os dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal.  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 03 a 18)  contra o lançamento alegando:  que  entregou  espontaneamente,  antes  de  ação  fiscal,  as  DCTF  em discussão, situação que se enquadraria na hipótese prevista  no art. 138 do CTN;   que a entrega da DCTF cumpre sua finalidade e que não houve  má­fé  ou  dolo  contra  a  fazenda  pública,  não  podendo  ser  apenado com multa elevadíssima;   que  há  necessidade  de  lei  para  a  instituição  de  obrigação  acessória (cita jurisprudência);  que  as  multas  aplicadas  são  desproporcionais  e  sem  razoabilidade (cita jurisprudência);  que a aplicação de 7 multas para  infração de mesma origem e  natureza configura infração continuada e sujeita a única sanção  (cita jurisprudência);  que a multa é excessiva e confiscatória (cita jurisprudência);  que a multa configura desvio de finalidade, pois o objetivo é ser  fonte de receita.  Ao  final,  pede  o  cancelamento  das  exigências  contidas  nas  notificações, mas se não for acatado, que sejam feitas as devidas  reduções. Protesta pela produção de prova pericial, documental  e testemunhal.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018239/2010­12  Acórdão n.º 1802­001.952  S1­TE02  Fl. 3          3 A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Belo  Horizonte/MG) julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida no Acórdão nº  02­42.667, de 19 de fevereiro de 2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano calendário: 2010   DCTF.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 11/03/2013, conforme  Aviso de Recebimento – AR e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 01/04/2013.  A  Recorrente,  no  essencial,  traz  em  sede  recursal  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação, portanto, desnecessário repeti­los.  Acrescenta  que  o  r.acórdão  foi  proferido  sem  levar  em  consideração  a  alteração  ocorrida  na  legislação,  qual  seja,  a  alteração  no  instituto  da  denúncia  espontânea  através da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350 de 20/12/2010.  Aduz que, a Lei n° 12.350 de 20/12/2010 foi publicada em 21/12/2010, já a  Súmula  na  49  do CARF  foi  publicada  no DOU  em  7/12/2010,  ou  seja, a Lei  n°  12.350  de  20/12/2010 revogou a súmula 49 do CARF. Assim, o acórdão recorrido foi equivocado, pois  a Lei 12.350 de 20/12/2010, é posterior a data da edição da Súmula de n° 49 do CARF. Neste  sentido,  o  entendimento  contido  na  súmula  n°  49  do  CARF  está  superado  em  face  da  Lei  12.350 de 20/12/2010.  Finalmente,  requer  seja  provido o Recurso Voluntário  e  cancelado o débito  fiscal  reclamado.  Na  eventualidade  de  não  ser  acatado  o  recurso,  requer  seja  reduzida  pela  metade o valor da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  O litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de Março de  2010,  de  que  trata  a Notificação  de Lançamento,fl.  17,  na  qual  está  sendo  exigido  o  crédito  tributário no valor de R$ 500,00 (multa mínima).  Consta da mencionada Notificação de Lançamento que a DCTF, tinha como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  21/05/2010  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal  em  13/10/2010.  A recorrente alega que apresentou a DCTF junto à Receita Federal e efetuou  a denúncia espontânea antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, assim é incabível a  aplicação da multa.  No  que  tange  a  alegada  ofensa  ao  artigo  138  do  CTN,  e  o  caráter  confiscatório da multa, cumpre ressaltar que a multa lançada de ofício pelo descumprimento da  obrigação tributária, conforme previsto no artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002,  decorre de  expressa disposição  legal,  não  cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de  aplicá­la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 02 e 49 deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  A Recorrente alega que o acórdão foi proferido sem levar em consideração a  alteração ocorrida no artigo 102 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, qual seja, a  alteração  no  instituto  da  denúncia  espontânea  através  da  Medida  Provisória  497,  de  27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350 de 20/12/2010.  Aduz que, a Lei n° 12.350 de 20/12/2010 foi publicada em 21/12/2010, já a  Súmula na 49 do CARF foi publicada no DOU em 7/12/2010, de sorte que , “a Lei n° 12.350  de 20/12/2010 revogou a  súmula 49 do CARF”. Assim, o acórdão  recorrido  foi equivocado,  pois, a Lei 12.350 de 20/12/2010, é posterior a data da edição da Súmula de n° 49 do CARF.  Neste sentido, o entendimento contido na súmula n° 49 do CARF está superado em face da Lei  12.350 de 20/12/2010.  Sobre  a  alegada  alteração  no  instituto  da  denúncia  espontânea  através  da  Medida Provisória 497, de 27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350 de 20/12/2010, trata­se, de  alteração no Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o  imposto de  importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.   No tocante ao artigo 102 do mencionado Decreto­ Lei, a alteração apenas dá  nova redação ao § 2º para incluir que a denúncia espontânea  também alcança a aplicação de  penalidade de natureza administrativa. Porque antes da alteração havia previsão apenas para  exclusão da penalidade de natureza tributária, vejamos:  MP nº 497, de 27/07/2010  Art. 18  . Os arts. 1º, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018239/2010­12  Acórdão n.º 1802­001.952  S1­TE02  Fl. 4          5 ...  Art. 102. ...................................................................   .............................................................................................   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.” (NR)   .........................................................................................................  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, após alteração:  ...  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   §2oA denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº  497,  de 2010)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  ...  Como  se  vê,  inexiste  na  mencionada  legislação  exclusão  de  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Registre­se que a Medida Provisória 497, de 27/07/2010, uma vez convertida  na Lei n° 12.350 de 20/12/2010, sem alteração em sua conversão,  tem força de lei desde sua  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  edição e eficácia desde sua publicação. E, tal legislação em nada alterou o entendimento sobre  a denúncia espontânea sobre a aplicação de penalidades de natureza tributária.   Assim, a Súmula nº 49 do CARF publicada em 7/12/2010, após a publicação  da Medida Provisória, não se encontra superada ou revogada como aduzido pela interessada.   Com efeito,  a multa aplicada pelo  atraso na entrega da DCTF, baseia­se na  legislação que rege a matéria, discriminada na Notificação de Lançamento, fl.17, em especial a  Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7°, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051,  de 29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018239/2010­12  Acórdão n.º 1802­001.952  S1­TE02  Fl. 5          7 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Com efeito, a entrega da DCTF, fora do prazo fixado na legislação enseja a  aplicação  de  multa  de  (2%)  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração  incidente  sobre  o  montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago,  no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, respeitado o percentual  máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.   Consta da mencionada Notificação de Lançamento que a DCTF tinha como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  21/05/2010  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal  em  13/10/2010, portanto, cabível a multa por atraso na entrega, relativa a 06 meses/fração, porém,  aplicada a multa mínima de R$ 500,00.   A Recorrente alega ,ainda, que a entrega de declaração consiste em obrigação  acessória e que seu descumprimento fora do prazo não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Aduz  que a obrigação principal foi devidamente cumprida, com o pagamento, dentro do prazo legal,  assim configuraria a falta de prejuízo ao erário pela entrega a destempo da DCTF .  Tal alegação não pode prosperar, pois, o atraso na entrega da DCTF revela o  descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte.  É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  multas decorrentes por  tal procedimento  (não pagamento de  tributo),  a  teor do artigo 113 do  Código Tributário Nacional.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade, pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou apresentar  em atraso a DCTF se sujeitará a multa de valor  igual a dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  tributo  informado na DCTF, “ainda que  integralmente  pago”, reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, porém, respeitado o  percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de  inatividade e de R$  500,00 nos demais casos.  Estando  o  crédito  tributário  (multa  mínima)  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação  autorizando  a  dispensa  deste,  poder­se­ia  afastar  ou  reduzir  a  obrigação imposta.  Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Dessa  forma,  não  havendo  lei  para  a  dispensa  da  penalidade,  estando  a  interessada obrigada à apresentação da DCTF, e, sendo inconteste que, apresentou a declaração  com atraso, é de ser mantida a exigência da multa em comento.  No  tocante  à  alegação  de  que  não  se  trata  de  inúmeras  irregularidades  cometidas a cada período de apuração, mas de uma única irregularidade, aplicando­se à espécie  o conceito de infração continuada. Razão não assiste à interessada.  A  DCTF  entregue  com  atraso,  constante  de  Notificação  de  Lançamento  (fl.17), trata de obrigação acessória relativa a período de apuração mensal distinto ­ Março do  ano  calendário  de  2010  ­  com  fato  gerador  e  base  de  cálculo  em  que  repercute  obrigação  acessória diferenciada a cada período de apuração e vencimento.  Portanto a cada DCTF deve ser aplicada a multa correspondente de dois por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF  entregue  com  atraso,  respeitados  os  limites  máximo  e  mínimo,  em  observância ao artigo 7º, da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, acima transcrito.   Labora com acerto a decisão recorrida ao concluir que, as apresentações de  DCTF em atraso são fatos independentes, não constituindo infração continuada, uma vez que  cada DCTF que deixa de ser enviada, ou que é enviada após o prazo estabelecido, representa  uma infração a ser punida através do lançamento da multa isolada correspondente.  Sobre  a  argumentação  da  recorrente,  poderia  se  entender  como  infração  reincidente mas sem conteúdo de natureza continuada para se considerar uma única infração,  como pretende a autuada.  Sobre  a  redução  da  multa  mínima  aplicada,  o  artigo  da  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91, e alterações posteriores assim prescreve:  (...)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.018239/2010­12  Acórdão n.º 1802­001.952  S1­TE02  Fl. 6          9 Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício  nos  seguintes percentuais:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   II – 40% (quarenta por cento),  se o sujeito passivo requerer o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)   III – 30% (trinta por cento), se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o No caso de provimento a  recurso de ofício  interposto por  autoridade julgadora de primeira instância, aplica­se a redução  prevista  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  pagamento  ou  compensação,  e  no  inciso  IV  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  parcelamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   §  2o  A  rescisão  do  parcelamento,  motivada  pelo  descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento  do  montante  da  multa  proporcionalmente  ao  valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com  a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  às  penalidades  aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Depreende­se do dispositivo legal acima que, somente é prevista a redução da  multa  mínima,  quando  o  sujeito  passivo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  efetua  o  pagamento da multa ou requer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em  que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.  Não  há  previsão  legal  para  redução  da  multa  mínima,  no  caso  em  que  o  contribuinte apresentou recurso voluntário.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 35011.004016/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes de da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento.
Numero da decisão: 2301-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior Lopes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 184          1 183  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.004016/2006­41  Recurso nº  145.790   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.838  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA  Deve  ser  dada  ciência,  ao  contribuinte,  de  manifestações  proferidas  pelo  agente  notificante  após  a  impugnação  e  antes  de  da  decisão  em  primeira  instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla  Defesa.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  Decisão­ Notificação para a correta formalização do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior Lopes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 40 16 /2 00 6- 41 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  10/06/2005,  por  ter  deixado  a  empresa  acima  identificada  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art.  225, inciso I e § 9o, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de preparar  folhas de pagamento dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  A recorrente impugnou o débito (fls. 22/23) e, de sua análise, o processo foi  baixado em diligência (fls. 30/32), resultando na Informação Fiscal de fls. 38/39, e na juntada  da documentação de fls. 40 a 130.  A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 03.401.4/0312/2006  (fls.  132  a  135),  julgou  a  autuação  procedente  e  a  autuada,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou recurso tempestivo (fls. 142 a 148)), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio  e,  no  mérito,  reitera  que  não  considera  ter  infringido  nenhum  diploma  legal,  uma  vez  que  elaborou as respectivas folhas observando as formalidades exigidas.  Assevera  que  a  impetrada  não  aceitou  as  folhas  de  pagamento  anexadas  à  defesa, se apegando unicamente às Folhas de Pagamento elaboradas quando da regularização  das obrigações previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35011.004016/2006­41  Acórdão n.º 2301­003.838  S2­C3T1  Fl. 185          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise dos autos, verifica­se que, após a impugnação do sujeito passivo e  antes  do  julgamento  de  1ª  instância,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e  a  autoridade  autuante  se  manifestou  rebatendo  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  em  sua  peça  impugnatória e juntando farta documentação para demonstrar a correção do feito.   Todavia,  verifica­se  que  não  foi  dada,  à  autuada,  a  oportunidade  se  manifestar  após  o  pronunciamento  da  autoridade  lançadora  e  antes  da  decisão  da Autarquia  Previdenciária,  suprimindo uma  instância administrativa do contribuinte,  configurando, dessa  forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.  O  processo,  como  espécie  de  procedimento  em  contraditório,  exige  a  manifestação  de  uma parte  sempre que  a outra  traz  para  os  autos  fatos  novos. Assim,  se no  curso do procedimento,  são efetuadas diligências com manifestações do agente autuante  sem  conhecimento do sujeito passivo, faz­se necessária a abertura de prazo para sua manifestação,  sob pena de cerceamento do direito de defesa.   E o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina, no art. 59, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito  de defesa.   Portanto, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se  possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência  fiscal antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito do lançamento.   Nesse sentido e,  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  A  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  se  manifestar  em  relação  à  Informação fiscal.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10680.910822/2010-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910822/2010­22  Acórdão n.º 3801­002.805  S3­TE01  Fl. 38          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511585 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 06661.15861.200407.1.3.045468 (doc. de fls. 1316).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.013,50,  representado por Darf  recolhido em 15/07/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  30/06/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 13/08/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  15/07/2004  no  valor  de  R$  3916,77;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  902,67,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910822/2010­22  Acórdão n.º 3801­002.805  S3­TE01  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910822/2010­22  Acórdão n.º 3801­002.805  S3­TE01  Fl. 40          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 30/06/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910822/2010­22  Acórdão n.º 3801­002.805  S3­TE01  Fl. 41          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.930928/2011-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930928/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.539  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  EM  DAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e dos  votos  que  integram o  presente  julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani  e  Marcos  Antônio  Borges  votaram  pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 28 /2 01 1- 55 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930928/2011­55  Acórdão n.º 3801­002.539  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930928/2011­55  Acórdão n.º 3801­002.539  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  10­43.393,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de  Porto  Alegre(DRJ/POÁ),  referente  ao  processo  administrativo  n°11080.930928/2011­55,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  De acordo com a Informação Fiscal, a  interessada vende parte  de  sua  produção  de  carvão  mineral  as  empresas  CGTEE  e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras  de  energia  através  de  usinas  termoelétricas.  Assim,  entende  o  contribuinte  que  estaria  amparado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica  e  por  isso  teria  direito  ao  ressarcimento  de  créditos das contribuições não cumulativas.  Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está  condicionada  à  publicação  de  um  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda,  nos  termos  do  art.  58,  IX  do Decreto  nº  4.524/2002. A  interessada  interpôs  Processo  de  Consulta  junto  à  Superintendência  da  Receita  Federal  na  10ª  Região  Fiscal  (processo  nº  11080.002200/2008­36) a respeito deste  assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/ DISIT  nº  84  que  a  eficácia  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.  Sendo  assim,  conclui  a  Fiscalização  que  as  vendas  efetuadas  pela CRM  são  tributadas  pelo  PIS  (alíquota  de  1,65%)  e  pela  Cofins  (alíquota  de  7,6%),  sendo  que  os  créditos  vinculados  a  estas  operações  não  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  servindo  apenas  para  abater  a  própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os  créditos  apurados  foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  devedor  que  está  sendo  exigido  por  meio  de  auto  de  infração  constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930928/2011­55  Acórdão n.º 3801­002.539  S3­TE01  Fl. 5          4 Na  manifestação,  tempestivamente  apresentada,  a  empresa  argumenta  que  o Decreto  nº  4.524/2002  carece  de  força  legal  hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei  nº  10.312/2001,  sob  pena  de  grave  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Disserta  a  respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o  combustível  alternativo parageração de energia. Cita o art. 13  da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de  Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a  título  de  reembolso,representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de  incidência das contribuições para a Cofins e  para  o  PIS.  Discute  o  conceito  de  receita,  entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do  patrimônio da empresa.”    A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que  indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de  energia  termoelétrica  oriundos  dessa  Conta.  Deste  modo,  concluiu  a  DRJ  de  origem  que  “tanto  a  Lei  nº  10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores  que  deveriam  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  foram  bastante  abrangentes  em  seus  conceitos  determinando  que  deveriam  compor  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Toda  e  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º,  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  também  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  que  não  é  o  caso  dos  valores em questão.”  Quanto  à  alegação  de  que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de  força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  a  aplicação  da  Lei  nº  10.312/2001,  entendeu  a  DRJ/POA  que  o  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  dispositivo  que  lhe  vincula  às  normais  legais  e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso  em  atos  normativos,  motivo  pelo  qual,  na  solução  do  presente  litígio,  deverá  ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  suas  razões,  trazendo  consigo  precedente  da  1ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).   Em síntese, alega a  recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  o  vigor  da  aplicação  da  Lei  nº  10.312/01  aos  fatos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930928/2011­55  Acórdão n.º 3801­002.539  S3­TE01  Fl. 6          5 geradores  ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei  tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo,  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  da  hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.  Diante  disto,  requer  o  acolhimento  das  razões  recursais,  para  o  fim  de  reformar o acórdão recorrido.    É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930928/2011­55  Acórdão n.º 3801­002.539  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.  Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que:    “Art.  1º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio  do  Servidor Público  – PIS/PASEP,  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda”    E no  art.  2º  da  referida  legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a  receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições:    “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições referidas no art. 1º incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica”    Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos:    “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a  zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718, de 1998,  art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.990,  de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312, de 27 de  novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930928/2011­55  Acórdão n.º 3801­002.539  S3­TE01  Fl. 8          7 art.  14,  Lei  nº  10.485,  de  2002,  arts.  2º  ,  3º  e  5º  ,  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001):  (...)  IX  –  da  venda de  gás natural  canalizado e de  carvão mineral,  destinados  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos  termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;”    Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso,  no  entanto,  como  a  contribuinte  se posiciona  contra uma  exigência  criada  por decreto,  entendo  não  ser  aplicável  a  referida  Súmula  nº  2,  consoante  igualmente  restou  decidido  no  Acórdão  nº  3401­001.801  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Deste modo,  entendo  que  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  pelas  razões  acima  referidas,  pois  o  pedido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  inclusive  pelo  acórdão  relacionado  pela  própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,  3401­001.799,  3401­001.800,  3401­001.802,  3401­001.803,  3401­001.804  e  3401­001.805.   Por oportuno,  transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte  ora  recorrente,  julgados  em  sessão  ocorrida  em  22.05.2012  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento.    3401­001.804 Acórdão  Número do Processo: 11686.000170/2008­12  Data de Publicação: 19/11/2012  Contribuinte:  COMPANHIA  RIOGRANDENSE  DE  MINERACAO CRM   Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Período de Apuração: 4º trimestre de 2006   Ementa:  DECRETO  Nº  4524/02.  Não  pode  Decreto  criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930928/2011­55  Acórdão n.º 3801­002.539  S3­TE01  Fl. 9          8   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19647.000186/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO: DECADÊNCIA DAS MULTAS ISOLADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de ofício das multas isoladas o termo inicial para a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. Aplica-se ao ato administrativo de lançamento de ofício, não definitivamente julgado, lei superveniente que comine ao sujeito passivo penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da irregularidade, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. Irregularidade formal em Mandado de procedimento Fiscal - MPF não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória, prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. Devem ser deduzidas das receitas omitidas, para fins de apuração da receita líquida, os tributos que comprovadamente incidiram sobre as vendas, no caso, o PIS e a COFINS objeto de lançamento no mesmo procedimento fiscal. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações de compensações ou declarações retificadoras que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática, em diversos períodos, de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, bem como a apresentação de declarações ao Fisco Estadual em valores superiores àqueles declarados ao Fisco Federal confirmam a intenção de sonegar tributos e autorizam a qualificação da multa de ofício. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Preliminares rejeitadas. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1302-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário acordam: I) por unanimidade, afastar as alegações de nulidade; II) por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do Pis e da Cofins lançados, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vencidos os conselheiros Eduardo de Andrade e Andrada Marcio Canuto Natal; III) por maioria, em manter a aplicação da multa qualificada (150%), vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez e Marcio Rodrigo Frizzo; IV) por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada de IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcio Rodrigo Frizzo; e, V) por voto de qualidade, afastar a responsabilidade solidária dos sócios, vencidos os conselheiros Eduardo de Andrade, Andrada Marcio Canuto Natal e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Designado como redator do voto das matérias vencidas o Conselheiro Eduardo de Andrade. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Relator (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em Exercício), Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário acordam: I) por unanimidade, afastar as alegações de nulidade; II) por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do Pis e da Cofins lançados, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vencidos os conselheiros Eduardo de Andrade e Andrada Marcio Canuto Natal; III) por maioria, em manter a aplicação da multa qualificada (150%), vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez e Marcio Rodrigo Frizzo; IV) por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada de IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcio Rodrigo Frizzo; e, V) por voto de qualidade, afastar a responsabilidade solidária dos sócios, vencidos os conselheiros Eduardo de Andrade, Andrada Marcio Canuto Natal e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Designado como redator do voto das matérias vencidas o Conselheiro Eduardo de Andrade. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Relator (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em Exercício), Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.

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RECURSO VOLUNTÁRIO: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. Irregularidade formal em Mandado de procedimento Fiscal - MPF não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória, prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. Devem ser deduzidas das receitas omitidas, para fins de apuração da receita líquida, os tributos que comprovadamente incidiram sobre as vendas, no caso, o PIS e a COFINS objeto de lançamento no mesmo procedimento fiscal. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações de compensações ou declarações retificadoras que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática, em diversos períodos, de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, bem como a apresentação de declarações ao Fisco Estadual em valores superiores àqueles declarados ao Fisco Federal confirmam a intenção de sonegar tributos e autorizam a qualificação da multa de ofício. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Preliminares rejeitadas. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 430          2 NORMAS  PROCESSUAIS. MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  IRREGULARIDADE  FORMAL.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  NULIDADE INEXISTENTE.   Irregularidade formal em Mandado de procedimento Fiscal ­ MPF não tem o  condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento,  atividade vinculada e obrigatória, prevista no art. 142 do Código Tributário  Nacional  ­ CTN,  se verificados os  pressupostos  legais. Ademais,  não  tendo  havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES  PARA O PIS E COFINS.  Devem ser deduzidas das receitas omitidas, para fins de apuração da receita  líquida, os tributos que comprovadamente incidiram sobre as vendas, no caso,  o PIS e a COFINS objeto de lançamento no mesmo procedimento fiscal.   INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA  ESPONTANEIDADE.  O primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início  de  procedimento  fiscal  e  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  o  que  somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro  ato  escrito  de  autoridade  que  lhe  dê  prosseguimento.  Assim,  estando  a  empresa  sob procedimento  fiscal, descabe a apresentação de declarações de  compensações  ou  declarações  retificadoras  que,  uma  vez  apresentadas,  não  caracterizam  a  espontaneidade,  nem  ensejam  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício.  MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA.  São  independentes  a  multa  isolada,  decorrente  do  não  recolhimento  de  estimativas,  e  a  multa  proporcional,  decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo devido ao final do ano­calendário.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.   A  redução  sistemática,  em  diversos  períodos,  de  vultosas  receitas  na  transposição  de  valores  escriturados  para  as  declarações  entregues,  sem  qualquer justificativa plausível, bem como a apresentação de declarações ao  Fisco  Estadual  em  valores  superiores  àqueles  declarados  ao  Fisco  Federal  confirmam a intenção de sonegar tributos e autorizam a qualificação da multa  de ofício.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 431          3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  HIPÓTESES  DE  IMPUTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.   A  imputação  de  responsabilidade  solidária  por  crédito  tributário  só  pode  ocorrer nas hipóteses e nos  limites  fixados na  legislação, que  a  restringe às  pessoas  expressamente  designadas  em  lei  e  àquelas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Preliminares rejeitadas.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário  acordam:  I)  por  unanimidade,  afastar  as  alegações de nulidade;  II) por maioria,  em dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  excluir o valor do Pis e da Cofins lançados, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vencidos os  conselheiros Eduardo de Andrade e Andrada Marcio Canuto Natal; III) por maioria, em manter  a  aplicação  da  multa  qualificada  (150%),  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  e  Marcio Rodrigo  Frizzo;  IV)  por  voto  de  qualidade, manter  a  exigência  da multa  isolada  de  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez,  Lavínia Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  e  Marcio  Rodrigo  Frizzo;  e,  V)  por  voto  de  qualidade,  afastar  a  responsabilidade solidária dos sócios, vencidos os conselheiros Eduardo de Andrade, Andrada  Marcio  Canuto  Natal  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira.  Designado  como  redator do voto das matérias vencidas o Conselheiro Eduardo de Andrade.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez – Relator  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 432          4 (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente  em  Exercício),  Paulo  Roberto  Cortez,  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Eduardo  de  Andrade,  Marcio  Rodrigo  Frizzo.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 433          5 Relatório  Tratam os presentes autos de  recurso de ofício  interposto pela 4ª Turma de  Julgamento da DRJ em Recife/PE, contra parte da decisão proferida no Acórdão nº 11­21.943,  de 14 de março de 2008 (fls. 4604/4636), bem como de recurso voluntário (fls. 4702/4740) de  DPM DISTRIBUIDORA LTDA., em relação à parcela mantida nos autos de infração de IRPJ  (fls. 10) e CSLL (fls. 2515).   Consta  do  Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  às  fls.  28  a  39,  as  seguintes  irregularidades fiscais:  a)  As Declarações  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002  foram  retificadas  pela  contribuinte após o  início do procedimento Fiscal. Para o Ano  Calendário  2001  a  Declaração  de  Informação  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ retificadora alterou os resultados constantes da  original de  forma a retratar os resultados da Demonstração de  Resultado do Exercício, anexada junto a JUCEPE. Para o Ano  Calendário  2002,  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  DIPJ  retificadora  esta  não  alterou  os  resultados  apurados  pela  contribuinte.  b) Para os Anos Calendários de 2001 e 2003 foram considerados  para efeito de tributação do IRPJ e da CSLL os valores extraídos  respectivamente  das  DIPJs  retificadoras  (2001)  e  original  (2003).  c) Para os Anos Calendários 2000 e 2002 a fiscalização efetuou  a  apuração  dos  resultados  a  partir  da  escrita  contábil  e  fiscal  disponibilizada  pela  empresa  autuada.  A  recomposição  do  resultado do Ano Calendário 2002 está no demonstrativo da  fl.  171 (volume I), enquanto do Ano Calendário 2000 está à fl. 2623  (volume XIV).  2 — MULTA  ISOLADA — FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  —  Ano  Calendário 1999 A 2002.  Foram  apuradas  falta/insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre a base de cálculo estimada. Em cumprimento a legislação,  em especial o art. 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 foram  lançadas  multas  isoladas  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  que deixou de ser recolhido.  Ressaltam  os  autuantes  que  em  relação  aos  meses  de  janeiro,  julho, agosto e dezembro de 1999 foram acrescentadas omissões  de  receitas  apuradas  no  processo  n°  19647.012087/2004­40.  Esclarecem  ainda  que  a  multa  isolada  referente  aos  valores  apurados  no  Ano­calendário  1999  já  haviam  sido  lançadas,  porém como ficou demonstrada a falta de inclusão das omissões  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 434          6 de receita estas multas foram complementadas no presente auto  de infração.  3 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DA CSLL—  AJUSTE ANUAL DOS ANOS CALENDÁRIOS DE 1999A 2002 E  DOS QUATRO TRIMESTRES DE 2003.  Da mesma forma já descrita no item 1.  4 — MULTA  ISOLADA —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  —  Ano  Calendário 1999 a 2002. Meses de 1999(todos)  Da mesma  forma  já  descrita  no  item 2,  com a  ressalva  de que  para  o  ano­calendário  de  1999  foram  encontradas  diferenças  nos meses de janeiro a dezembro.  Ao  tomar  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados,  apresentou  Impugnação  onde expõe os seguintes argumentos de defesa:  ­ são nulos os autos de infração do IRPJ 2002 e 2003, da CSLL, do PIS e da  COFINS, em todos os períodos, porque os respectivos procedimentos fiscalizatórios  não  estavam  autorizados  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,  o  qual  só foi emitido após execução da ação fiscal e com ciência do contribuinte na  data da lavratura dos respectivos autos de infração;  ­ o ano­calendário de 1999 já havia sido examinado e ensejado as exigências  tributárias  consubstanciadas  no  processo  n°  19647.013087/2004­40;  não  houve  autorização  expressa  da  autoridade  competente  para  o  reexame;  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal não dispensa nem afasta a necessidade da ordem escrita para o  reexame;  houve  exigência  tributária  referente  ao  IRPJ,  ano  calendário  de  1999,  sequer incluído no MPF Complementar. Portanto, por coexistir autorização expressa  da autoridade competente;  ­ afirma que os lançamentos são nulos tendo em vista que o direito de defesa  da contribuinte foi cerceado em virtude da caótica descrição dos fatos, em que não  se  identifica  a  origem  da  infração  praticada.  Alega  que  na  descrição  dos  fatos  a  infração  esta  capitulada  como  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  ou  seja,  valores  do  imposto  que  deixaram  de  ser  recolhidos  ou  declarados  em DCTF,  no  entanto,  no  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  os  autuantes  dão  a  entender  que  teriam  apurado  omissão  de  receita,  tendo  em  vista  a  comparação  das  receitas  declaradas  e  as  escrituradas nas GIAM'S. Este procedimento da fiscalização contraria o princípio da  legalidade. Refere­se ainda a contribuinte a validade das presunções de omissão de  receita;  ­ ao promover o levantamento fiscal com base em conjecturas e suspeitas, os  senhores Auditores da Secretaria da Receita Federal  incorreram em erros e vícios,  deixando  de  fazê­lo  com  precisão,  lançando  dúvidas  quanto  à  qualificação  e  quantificação  da matéria  tributável,  o  que  caracteriza  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  impossibilitando  à  suplicante  defender­se  plenamente,  pois  desconhece  a  clara  origem  e  a  forma  como  foram  encontrados  os  valores  exigidos  no  auto  de  infração;  ­ a ação fiscal lançou créditos tributários relativos a períodos, constituídos em  02 de  janeiro de 2006,  já abrangidos pelo prazo decadencial de cinco anos Fixado  pelo  Código  Tributário  Nacional  (§4°  do  art.  150).  Refere­se  a  contribuinte  ao  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 435          7 lançamento  do  fato  gerador  de  31/12/2000  alegando  que  quando  a  ciência  do  lançamento já havia passado os cinco anos;   com  relação  à  aplicação  da multa  isolada  relativa  aos  anos  de  1999  e  2000  afirma a empresa que também estes lançamentos estão sujeitos, ao prazo decadencial  do art. 150 §4° do CTN, operou­se a decadência de todos os lançamentos relativos  aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2000;  ­ O erro no valor tributável do IRPJ e da CSLL, relativo aos anos­calendário  de 2000 e 2002, se deu porque na apuração deveria levar em conta não somente as  receitas,  mas  também  as  despesas,  os  custos  e  as  deduções  de  vendas  a  elas  relacionadas. Lembra  a  contribuinte que na apuração do  lucro  real,  forma adotada  pela empresa, de acordo com o artigo 24 da Lei n° 9.249/1995 e o 247 do RIR/1999,  eventuais  diferenças  devem  ser  ajustadas  levando­se  em  consideração  a  reconstituição do lucro líquido para apuração do lucro real;  ­ a empresa requer a consideração dos seguintes valores: a) Dedução do PIS e  COFINS e dos juros de mora lançados de oficio; b) Dedução do ICMS sobre vendas,  pois  utilizando  as  GIAM'S  para  apurar  diferenças  de  receitas  de  vendas  devem  também utilizar o ICMS sobre estas vendas para reduzir a base de cálculo do IRPJ e  CSLL; c) dedução dos custos das mercadorias para  revenda vinculados às  receitas  omitidas;  ­ explica a contribuinte que, da mesma forma do ICMS sobre vendas, os livros  e documentos utilizados para apurar diferenças na declaração/escrituração de valores  de receitas, devem ser utilizados para comprovar e apurar que a empresa também,  nos anos calendários de 2000 e 2002, também não informaram as compras efetuadas  em sua totalidade. Demonstra, à fl. 1508, os valores de compras informados na DIPJ  e  os  valores  constantes  do Livro  de Apuração  do  ICMS. Continua  suas  alegações  afirmando que tendo em vista a diferença nos valore das compras conseqüentemente  os  valores  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  ficou  alterado  prejudicando  a  contribuinte  na  apuração  do  lucro  tributável.  A  empresa  anexa,  às  fls.  2419  a  2427(volume XIII) quadros demonstrativos dos valores do ICMS sobre vendas e dos  valores das compras que deixaram de ser considerados.  ­  Os  Senhores  Auditores  apontaram  como  receitas  de  vendas  valores  divergentes daqueles constantes nos livros de Apuração do ICMS. Foram utilizados,  a critério dos agentes fiscais, ora dados das RAICMS, ora das GIAM, ora do Livro  Razão,  ora  do  livro  RAIS,  ora  das  Declarações  de  Serviços.  Portanto,  houve  utilização de dados inconsistentes e inválidos para lançamento fiscal;  ­  a DIPJ  referente  ao ano­calendário de 2000,  foi  tempestivamente  entregue  em  27.06.2001  e  retificada  em  28.06.2001  e  03.12.2004;  igualmente  para  o  ano  calendário  de  2001,  em  28.06.2002  e  retificada  em  15.12.2004,  não  tendo  o  contribuinte sido notificado de que permanecia sob ação fiscal, tendo sido, portanto,  espontânea a sua entrega;  ­ os anos­calendário de 2002 e 2003 não estavam sob ação fiscal até que fosse  emitido  o  MPF  Complementar,  a  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2002  foi  tempestivamente  entregue  em  30.06.2003  e  retificada  em  24.04.2004  e  a  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário de  2003  fora  tempestivamente  entregue  em 15.06.2004.  Nenhuma irregularidade foi cometida e o imposto devido relativo ao ano­calendário  de  2003  foi  corretamente  declarado.  O  ano­calendário  de  2003  não  se  achava  legalmente  incluído  no  exame  fiscal,  haja  vista  que  o  MPF  Complementar  foi  emitido  apenas  em  dezembro  de  2005  e  as DCTF,  relativas  ao  ano­calendário  de  2003, foram entregues em 02.02.2005;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 436          8 ­  portanto,  os  tributos,  relativos  aos  anos­calendário de  2001  a 2003,  foram  integralmente  e  espontaneamente  declarados,  assim,  a  exigência  de  oficio  se  caracteriza como bi­tributação, imposta ao contribuinte;  ­ inadmissível a exigência da multa isolada de 75% pela falta de recolhimento  por estimativa do  IRPJ e CSLL, quando  lançada após o encerramento do período­ base  e  da  regular  entrega  da  declaração  de  rendimentos  de  ajuste  anual,  porque  qualquer diferença porventura existente é regularizada no ajuste efetuado, bem como  há impossibilidade da imposição da multa isolada concomitantemente com a multa  de  ofício,  posto  ser  lançamentos  de  duas multas  sobre  a mesma  base  de  cálculo,  resultando  uma  majoração  de  225%  do  crédito  lançado  pelo  auto.  Cumulação  absurda de manifesto efeito confiscatório;  ­ não houve a precisa qualificação jurídica da conduta da impugnante para a  caracterização do ilícito de fraude. Suposta falta de escrituração contábil de receita  de filiais não  torna presumível a ocorrência de fraude, se a  impugnante oficializou  perante o fisco estadual as receitas totais de suas filiais. Além disso, nos exercícios  de  2001  a  2003  não  houve  sequer  diferença  entre  os  valores  apurados  pelos  autuantes e aqueles declarados e no exame dos extratos bancários não gerou sequer  autuações, o que comprova a boa fé da empresa e apenas erro no preenchimento das  DIPJ.  Descabe  a  multa  qualificada  de  150%  porque  a  impugnante  não  praticou  nenhum ato que possa ser qualificado como fraudulento.  Tendo  em  vista  a  alegação  da  contribuinte,  quanto  à  apuração  dos  valores  devidos do IRPJ e da CSLL, dos anos calendários de 2000 e 2002, a Turma de Julgamento de  primeiro grau determinou a realização de uma diligência fiscal, através da Resolução DRJ/REC  n° 505, de 31 de agosto de 2006, cuja solicitação segue transcrita abaixo:  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  do  presente  processo  em  resolução  para  a  realização  de  unia  diligência para que sejam verificados os seguintes itens abaixo:  1º  ­  Diante  dos  Livros  de  Apuração  do  ICMS  e  dos  livros  contábeis da contribuinte apurar, para os Anos Calendários de  2000  e  2002  os  valores  das  compras  realizadas.  Diante  dos  valores  verificar  a  documentação  comprobatória.  destas  compras para a apuração dos valores a serem considerados no  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  ­  CMV.  Calcular  os  novos  valores  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  ­  CMV  dos  anos  calendários de 2000 e 2002.  2º ­ Da mesma forma do  item anterior realizar a apuração dos  valores do  ICMS sobre vendas dos anos calendários de 2000 e  2002.  3º  ­  Após  a  apuração  dos  valores  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  ­ CMV e  ICMS  sobre  vendas  devem  ser  apurados  os  valores do IRPJ e CSLL devidos nos Anos Calendário de 2000 e  2002.  4° ­ Apurando novos valores do IRPJ e CSLL a contribuinte deve  ser  cientificada  com  reabertura  do  prazo  para  manifestação  a  respeito da matéria alterada.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 437          9 Em resposta o auditor diligenciante anexou a Informação Fiscal, às fls. 5118  a 5120, na qual descreve detalhadamente as apurações efetuadas e os demonstrativos anexados,  em resumo:   a)  Foram  verificados,  por  amostragem,  o  correto  registro  das  compras  nos  livros  Registros  de Mercadorias,  da matriz  e  das  filiais. Foram apuradas  as  compras  líquidas  demonstradas  nas  planilhas das fls. 5085 a 5090, para o ano calendário de 2000, e  das fls. 5091 a 5096, para o ano calendário de 2002.  b)  Em  seguida  foram  apurados  os  valores  do  ICMS  sobra  Vendas  conforme  planilhas  às  fls.  5097  a  5099,  para  o  ano  calendário de 2000, e às fls. 5100 a 5102, para o ano calendário  de 2002.  c)  No  passo  seguinte  foram  apurados  os  valores  do  estoque  inicial e final cuja planilha esta anexada à fl. 5103.  d) Diante dos valores de estoque inicial, compras e estoque final  foram  apurados  os  valores  do  custo  da  mercadoria  vendida  (CMV). Para o Ano calendário de 2000 apurou a fiscalização o  Custo das Mercadorias Vendidas ­ CMV de R$ 20.261.120,36 e,  para o ano calendário de 2002, o de R$ 39.728.635,84, conforme  demonstrativo da fl. 5104.  e)  Em  seguida  foram  efetuadas  as  apurações  dos  novos  lucros  líquidos dos Anos Calendário 2000 e 2002, conforme planilhas  às fls. 5105 e 5108. Diante do lucro ou prejuízo foram apurados  os  seguintes  resultados da CSLL e  IRPJ: Ano Calendário 2000  —  fls.  5106 e 5107 — CSLL — base de  cálculo negativa  (R$  ­ 436.764,38);  IRPJ  —  prejuízo  fiscal  (R$  ­  157.182,87).  Ano  Calendário 2002 — fls. 5109 e 5110 — CSLL — valor devido de  R$ 286.666,54; IRPJ — Valor devido de R$ 430.339,37.  f) Por fim, lembra o diligenciante que a empresa foi autuada por  omissão  de  receita,  no  Ano  Calendário  2002,  cujo  auto  de  infração, lavrado em 11/12/2006, consta anexado ao processo n°  19647.011529/2006­85.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, em 14/03/2008, os membros da Quarta Turma da Delegacia da  Receita do Brasil de Julgamento em Recife ­ PE, concluíram pela procedência parcial da ação  fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito  tributário  (fls. 5139)5171), cuja ementa  tem a  seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   LANÇAMENTO.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  presentes  nos  autos  os  demonstrativos  e  documentos  utilizados  pela  autoridade  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 438          10 administrativa  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário,  respeitado o respectivo prazo regulamentar de defesa.  DECADÊNCIA DO IRPJ. PRAZO.  Restando  comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  o  prazo  decadencial para  o  lançamento  do  IRPJ  rege  ­se pelo  disposto  no art. 173, I, do CTN, haja vista a ressalva na parte final do §  4° do art. 150 do mesmo código.  DECADÊNCIA DAS MULTAS ISOLADAS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Para  o  procedimento  fiscal,  consta,  nos  autos  a  emissão  e  ciência  de  MPF­F  e  MPF­C,.  além  de  que  a  autorização  específica  por MPF  para  a  fiscalização  não  é  razão  suficiente  para a decretação de nulidade do lançamento.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA"  Aos créditos tributários relativos ao IRPJ e a CSLL declarados  na DIPJ só são atribuídos os efeitos de confissão de dívida, até o  Ano­calendário 1998.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista nas normas  válidas  e  vigentes à  época de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade  aplicada  de  conformidade  com a legislação regente da espécie.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada  à multa de oficio de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis, ver que neste  juízo os dispositivos  legais  se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese negar­lhe execução.  MULTA ISOLADA. IRPJ POR ESTIMATIVA.  Verificada a falta ou recolhimento a menor do imposto de renda  devido  por  estimativa,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 439          11 isolada no percentual de 75%, prevista no art. 44, § 1, IV, da Lei  n° 9.430/96.  RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA ­ MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  a  atos  ainda  não  definitivamente  julgados  a  lei  tributária que  lhes comine pena menos severa que a vigente ao  tempo de sua prática. .  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  Lançamento Procedente em Parte  Tendo  em  vista  a  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  a  turma  de  julgamento  opôs  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n° 375, de 2001.  A  interessada  tomou  ciência  da  decisão  em  14/09/2009  (fls.  4701)  e,  irresignada,  apresentou  de  forma  tempestiva  o  seu  recurso  voluntário  em  13/10/2009  (fls.  4702), onde expõe, em apertada síntese, o seguinte:  ­ que, quanto a nulidade em decorrência de irregularidades na emissão do  MPF, é de se dizer, que embora a ação fiscal se desenvolvesse desde o início de 2004, apenas  na  data  da  ciência  ao  Auto  de  Infração  em  causa,  02/01/2006,  o  contribuinte  tomou  conhecimento  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  de  numeração  04.1.0.00­ 2004­00092­8­5, datado de 26 de dezembro de 2005, o qual estendeu a ação fiscal, a partir de  sua emissão, aos demais tributos federais e passou a abranger os anos calendário de 1999, 2002  e  2003.  Logo,  toda  a  fiscalização  desenvolvida  relativa  ao  IRPJ  nos  anos  de  2002  e  2003  e  relativa  ao  PIS/à  COFINS  e  à  CSLL  em  todos  os  períodos,  não  estava  autorizada  pela  Administração tributária;  ­   que  o  MPF  é  uma  autorização  expressa  da  Administração  Tributária  concedida a funcionário público habilitado para que proceda à auditoria fiscal de determinado  contribuinte.  Estabelece  prazos  para  execução,  a  natureza  do  procedimento,  a  extensão  do  levantamento,  tributos  e  períodos  a  serem  fiscalizados,  descrição  das  verificações  determinadas, auditores designados, suas matrículas etc. Todas essas informações têm o intuito  de  dar  transparência  aos  atos  praticados  e  segurança  aos  contribuintes,  aos  quais,  obrigatoriamente, dá­se ciência dos elementos contidos no MPF;  ­  que  não  havendo  autorização  para  procedimento  de  fiscalização,  com  fragrante  desrespeito  aos  artigos  7º  e  10  da  Portaria  SRF  nº  3.007/2001,  todos  os  atos  praticados pelo fisco e que redundaram na lavratura dos autos de infração relativos aos tributos  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 440          12 e aos períodos mencionados, inclusive os próprios autos, são nulos de pleno direito, implicando  o cancelamento definitivo do respectivo/lançamento;  ­  que,  quanto  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  em  virtude  da  caótica  descrição  dos  fatos,  em  que  não  se  identifica  a  origem  da  infração  praticada  pela  empresa,  é  de  se  dizer,  que  a  validade  do  ato  administrativo  do  lançamento  pressupõe  a  adequação  à  lei  tributária  que  determinou  a  sua  prática,  ou  seja,  expedida  por  agente  competente  e  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972;  ­ que na descrição dos  fatos e enquadramento  legal do auto de  infração em  causa,  os  Srs.  Auditores  informam  à  empresa  que  constataram  "falta  de  recolhimento/  declaração do imposto de renda ­ falta de recolhimento e declaração do IRPJ ­ ajuste anual dos  a c. 2000 a 2002 e do IRPJ trimestral do a.c. de 2003. Valores do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica que deixaram de ser recolhidos e declarados em DCTF referentes aos anos­calendários  2000,  2001  e  2002  (ajuste  anual)  e  aos  quatros  trimestres  do  ano­calendário  2003  (imposto  trimestral)." ;  ­ que, entretanto, o Relatório de Trabalho Fiscal dá a entender que teria sido  detectada omissão de receitas pela comparação entre a declarada, a escriturada, a informada ao  Fisco  estadual  pelas  GIAM  e  as  indicadas  em  Demonstrações  de  Resultados  registradas  na  JUCEPE, ou seja, neste Termo fica caracterizada uma tributação de múltipla­escolha. Ao agir  da maneira descrita, os Srs. Auditores contrariaram o Princípio da Legalidade a que estavam  obrigados;  ­  que  a  recorrente  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  falta  de  cumprimento  de  requisitos  indispensáveis  à  sua  legitimidade:  a  correta  descrição  dos  fatos  apurados  pelo  fisco,  em  desobediência  ao  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72,  e  o  total  cerceamento ao seu direito de defesa;  ­ que, quanto a decadência manifesta, é de se dizer que a ação fiscal lançou  créditos  tributários  relativos  a  períodos  já  abrangidos  pelo  prazo  decadencial  de  cinco  anos  fixado  pelo  Código  Tributário  Nacional.  De  fato,  os  autos  de  infração  se  ativeram  a  fatos  geradores ocorridos nos  anos de 1999 e 2000,  cujos  lançamentos,  contudo,  foram  realizados  apenas em 02 de janeiro de 2006, quando ocorreu, nos termos do Dec. 70.235/72, art. 23, inc.  II e § 2% inc. I, a intimação da recorrente, como demonstram o extrato de movimentação dos  Correios e o envelope de postagem dos autos de infração;  ­  que  ressalte­se  que,  embora  não  tenha  sido  sequer  invocada  pelo  auto  de  infração, não se há de falar na aplicação do art. 173,  I, do Código Tributário Nacional como  termo inicial do prazo decadencial em razão de fraude ou dolo. Com efeito, a  recorrente não  praticou nenhum ato que pudesse ser caracterizado como ilícito, simplesmente porque jamais  agiu  com  a  intenção  de  fraudar  o  fisco,  ao  contrário  do  afirmado pela  ação  fiscal  com base  exclusivamente nas inaceitáveis ilações rechaçadas adiante nesta petição;  ­  que,  assim,  tomando  o  disposto  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  como  a  norma  jurídica  que  consigna  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial,  a  sua  contagem deve observar  a ocorrência dos  fatos  geradores dos  tributos  lançados  pelo  auto de  infração;  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 441          13 ­  que  a  ação  fiscal  lançou  créditos  tributários  relativos  às  duas  infrações  descritas nos itens 001 e 002 do auto de infração: a) falta de recolhimento/ declaração do IRPJ  e b) multas isoladas ­ falta insuficiência de recolhimento do IRPJ;  ­ que em relação à  infração descrita no  item "a", o auto de  infração  lançou  crédito  tributário  sobre  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  dezembro  de  2000,  no  valor  de  R$  4.479.392,56. Sobre esse montante, a ação fiscal ainda aplicou multa qualificada de 150%, no  valor de R$ 6.719.088,84, e juros de mora de R$ 3.801.212,52;  ­ que, contudo, dentre a data da ocorrência do fato gerador ­ 31 de dezembro  de 2000 ­ e a data da ciência da lavratura do auto de infração ora guerreado ­ 02 de janeiro de  2006 ­ transcorreram­se mais do que cinco anos, prazo fixado pelo art. 150, § 4 1 , do Código  Tributário Nacional para o lançamento do IRPJ;  ­ que em relação à infração descrita no item "b" acima, concernente às multas  isoladas,  também  restou  consumada  a  decadência  em  determinados  lançamentos  realizados  pelo auto de infração;  ­  que,  de  fato,  a  ação  fiscal  lançou multa  isolada  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos nos ano de 1999 e 2000. Contudo, também esses lançamentos são sujeitos ao prazo  decadencial qüinqüenal fixado pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  ­ que, quanto  falta de dedução do PIS, da COFINS e dos juros de mora  lançados de ofício da base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e da Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido exigidas no mesmo período, é de se dizer, que nos cálculos dos autos  de infração para as exigências do IRPJ e da CSLL não foram deduzidas as contribuições para o  PIS e COFINS e os juros de mora lançados de ofício. Essas contribuições e os juros de mora  são despesas dedutíveis na formação do lucro líquido, devendo ser diminuídas para a apuração  do IRPJ e CSLL, cuja base de cálculo tem como ponto de partida o resultado contábil;   ­  que  o  lucro  líquido,  já  deduzido  de  todas  as  despesas,  inclusive  PIS,  COFINS  e  os  juros  de mora,  é  somado  algebricamente  às  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  tributária  e  resultará no  lucro  real,  base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda  e na  base positiva da contribuição social;  ­  que,  em  resumo: o PIS,  a COFINS  e os  juros de mora exigidos de oficio  seriam despesas dedutíveis das "supostas receitas omitidas" na apuração do lucro real. Assim,  deveria  a  fiscalização  determinar  o  valor  tributável  do  IRPJ  e da CSLL  após  a dedução  das  importâncias lançadas de ofício a título dessas contribuições e juros;  ­  (que,  quanto  às  declarações  tempestivas  e  espontaneamente  prestadas  nos  anos­calendário de 2001 e 2003 — Procedimento da recorrente a) Declarações de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativas aos anos calendário de 2000 e 2001, é  de si dizer, que a ação fiscal desenvolvida  junto à  recorrente  teve  início em 23 de  janeiro de  2004. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  original  autorizava  o  exame  do  IRPJ  nos  anos  de  2000  e  2001. Após  quase  um  ano  de  auditoria,  em  19  de  novembro  daquele  ano  a  empresa foi notificada ao mesmo tempo de que o exame passara a abranger o período de 1999  e do auto de infração lavrado relativamente a esse período;  ­ que observe­se que a DIPJ retificadora referente ao ano­calendário de 2000  foi  entregue  no  dia  03/12/2004,  após  a  ciência  do  auto  de  infração  e  do  correspondente  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 442          14 Relatório  de Procedimento  Fiscal,  havido  em  19/11/2004,  e  antes  da  ciência  de  que  haveria  continuidade do procedimento fiscal, ocorrida em 22/12/2004 (cópia anexa);  ­  que  semelhante  situação  ocorreu  com  a DIPJ  do  ano­calendário  de  2001,  cuja primeira versão fora entregue,  tempestivamente, em 28/06/2002. Em 15 de dezembro de  2004 o contribuinte apresentou retificação relativa àquele período­base;  ­  que  a  entrega  da  DIPJ  retificadora  referente  ao  ano­calendário  de  2001  ocorreu  em  15/12/2004,  após  a  ciência  do  auto  de  infração  e  do  correspondente  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal, em 19/11/2004, e antes da ciência de que haveria continuidade  do procedimento fiscal ocorrida em 22 / 12 / 2004 (cópia anexa);  ­ que nas datas em que apresentou as declarações retificadoras  relativas aos  anos­calendário de 2000 e 2001, o contribuinte não fora notificado de que permanecia sob ação  fiscal, tendo sido, portanto, espontânea e válida a sua entrega;  ­ que, quanto as Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ) relativas aos anos­calendário de 2002 e 2003,  é de se dizer, que os anos­ calendário de 2002 e 2003, como já descrito, não estavam sob ação fiscal até que fosse emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Complementar  nº  04.1.01.00­2004­00092­8­5,  em  26  de  dezembro de 2005;  ­ que a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2002 foi tempestivamente entregue  em 30/06/2003. Em 24/04/2004 foi apresentada retificação, ajustando, para menor, o valor das  bases negativas do IRPJ e da CSLL, sem qualquer conseqüência tributária imediata;  ­  que,  quanto à  ilegalidade  da  cobrança  da multa  isolada  descabimento  após a apuração do exercício fiscal, é de se dizer, que após o encerramento do período­base  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  e  o  recolhimento  dos  tributos,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  se  torna  ineficaz,  porque  deve  prevalecer,  para  efeitos  fiscais,  o  tributo  efetivamente  devido  tendo  por  base  a  apuração do Lucro Real ou a Base Positiva da CSLL;  ­  que  caso houvesse  alguma  irregularidade na determinação e  recolhimento  dos  valores  mensais  estimados,  caberia  ao  fisco  efetivar  suas  verificações  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  ou,  no  máximo,  até  a  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos, porque qualquer incorreção em tais cálculos é sanada quando do cálculo do IRPJ  e da CSLL na declaração de ajuste anual;  ­  que,  quanto  à  impossibilidade  da  imposição  da  multa  isolada  concomitantemente com a multa de ofício ­  lançamentos de duas multas sobre a mesma  base de cálculo é de se dizer, que foi imputada ao contribuinte multa de lançamento de ofício  incidente sobre o tributo lançado, com base na recomposição da Demonstração de Resultados  e,  também  de  ofício,  no mesmo momento,  a multa  isolada  sobre  a  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento de estimativas calculada em decorrência da mesma infração;   ­ que, quanto à aplicação da multa qualificada, é de se dizer, que a própria  constatação da ação fiscal é suficiente para desacreditar as suas conclusões, porque demonstra  que  inexistiu o dolo da  recorrente em  fraudar o  fisco. Nesse  sentido, deve­se  ressaltar que a  ação fiscal examinou exaustivamente os extratos bancários  'da empresa, os quais não geraram  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 443          15 sequer  autuações,  o que  comprova a boa  fé da  empresa  e  apenas  erro no preenchimento das  DIPJ;  ­ que, além disso, nos exercícios 2001 de 2003 não houve sequer diferença  entre  os  valores  apurados  pelo  auto  e  aqueles  declarados,  o  que  somente  demonstra  •  que  a  recorrente não agiu com intenção de fraudar o fisco, o que, aliás, a própria autuação reconhece  ao  impor­lhe  a  multa  isolada  de  75%.  Nesse  sentido,  deve­se  ressaltar  que  a  ação  fisco  examinou  exaustivamente  os  extratos  bancários  da  empresa,  os  quais  não  geraram  sequer  autuações, o que comprova a boa fé da empresa e apenas erro no preenchimento das DIPJ;  ­  que,  quanto à  responsabilidade  pessoal  dos  sócios,  é  de  se  dizer,  que  a  outra conseqüência da ilegal tipificação de fraude é a sujeição passiva solidária dos sócios da  recorrente em relação aos tributos lançados, realizada pela ação fiscal com base no art. 135, III,  do Código Tributário Nacional;  ­  que  a  regra  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional  é  exceção  ao  princípio da personalidade jurídica da empresa, que a distingue da pessoa dos seus sócios. Por  força dessa distinção, os seus patrimônios são inconfundíveis, não respondendo por obrigações  assumidas exclusivamente por um ou por outro.  É o relatório   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 444          16 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  = QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO =  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  dos  autos  se  constata,  que  a  Primeira  Instância  decidiu  tomar  conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi­la, em parte,  determinando o cancelamento parcial do crédito tributário constituído, baseado, em síntese, nos  seguintes argumentos:  ­ que, quanto à decadência das multas  isoladas (lançamento de ofício), é  de  se dizer,  que  no  lançamento  de  ofício  o  direito  de  a Fazenda Pública  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  ­ que, quanto à retroatividade benigna da lei tributária (multa isolada), é  de  se  dizer,  que  aplica­se  a  atos  ainda  não  definitivamente  julgados  a  lei  tributária  que  lhes  comine pena menos severa que a vigente ao tempo de sua prática;  ­ que, quanto à exclusão de valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  em razão do resultado da diligência, é de se dizer, que verifica­se que o auditor diligenciaste  seguiu os princípios contábeis para a apuração do Custo das Mercadorias Vendidas ­ CMV e do  ICMS  incidente  sobre  vendas.  Também  consta  relatado,  que  por  amostragem,  foram  verificadas a correta escrituração dos itens que influenciam diretamente na formação do Custo  das Mercadorias Vendidas — CMV, tais como compras, estoque inicial e estoque final.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Resta  claro,  na  decisão  de  Primeira  Instância,  de  que  da  análise  dos  documentos, acostados aos autos, cabe razão parcial a contribuinte.   Para a multa  lançada isoladamente a decadência segue sempre a  regra geral  do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado).  Para quem exerceu a opção de tributação pelo lucro real anual, o pagamento  das estimativas é obrigatório, e não facultativo. Tratando­se de obrigação, seu descumprimento  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 445          17 gera  para  o  fisco  o  direito  de  aplicar  a  sanção  imediatamente,  quando  a  autoridade  toma  conhecimento da irregularidade, ainda que no próprio ano calendário da infração. Uma vez que  o prazo para pagamento da estimativa é o último dia do mês seguinte àquele a que se referir.  A autoridade julgadora de Primeira Instância elaborou um demonstrativo, às  fls.  5.152,  indicando de  forma  clara  a  data do  fato  gerador,  a  data que  a Fazenda Publicada  poderia iniciar o lançamento, o início do prazo decadencial e o fim do prazo para a constituição  do crédito tributário, considerado a aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.   Resta claro, neste demonstrativo, que os  fatos geradores  relativo ao período  de 29/02/1999 a 30/11/2000 das exigências relativas à multa isolada encontram­se alcançadas  pela decadência.  Quanto  à  retroatividade  benigna  da  lei  tributária  (multa  isolada),  é  de  se  dizer, que aplica­se a atos ainda não definitivamente julgados a lei tributária que lhes comine  pena menos severa que a vigente ao tempo de sua prática  Passo a examinar os fundamentos em que se baseou a autoridade julgadora de  primeira instância para exonerar o sujeito passivo do pagamento da multa isolada que lhe foi  imposta com arrimo no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996.   O dispositivo em referência sofreu várias modificações no seu texto, vigendo  atualmente  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007  (conversão  da  Medida  Provisória nº 351, de 2007), que prevê a aplicação de penalidade menos severa:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: (g.n)  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007) (g.n)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 446          18 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  ( ...)  Com  a  nova  redação  do  artigo,  a  multa  de  ofício  isolada  pela  falta  de  recolhimento da parcela estimativa do IRPJ e da CSLL foi reduzida de 75% para 50%, e não há  previsão para a imposição da multa isolada qualificada, no percentual de 150%.   A penalidade, portanto, deve ser adequada ao novo regramento, inclusive no  caso  sob  exame,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  autoriza  sua  aplicação  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade da lei mais benigna:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ( ... )  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ( ... )  C)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a  prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Quanto à exclusão de valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão  do  resultado  da  diligência,  é  de  se  dizer,  que  verifica­se  que  o  auditor  diligenciaste  seguiu  os  princípios  contábeis  para a apuração do Custo das Mercadorias Vendidas  ­ CMV e do  ICMS  incidente  sobre  vendas.  Também  consta  relatado,  que  por  amostragem,  foram  verificada  a  correta  escrituração  dos  itens  que  influenciam  diretamente  na  formação  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas —  CMV,  tais  como  compras,  estoque  inicial  e  estoque  final.  Assim  sendo,  não  vejo  nenhuma  contradição  na  decisão  de  Primeira  Instância,  já  que  a  própria  autoridade fiscal lançadora concordou que havia falhas o levantamento do Auto de Infração.   Assim  fundamentada,  a  decisão  recorrida  não merece  reparos,  devendo  ser  considerada definitiva, nos termos do art. 42, do Processo Administrativo Fiscal.  Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento.  = QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO =  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 447          19 O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  crédito  tributário  apurado  nos  anos  calendários  de  1999  a  2003  está  consolidado da seguinte forma:  IRPJ =     R$ 14.805.549,87  Juros de Mora =   R$ 8.962.754,60  Multa Proporcional =  R$ 22.208.324,94  Multa Exigida Isoladamente = R$ 1.701.375,92  Total do Crédito Tributário = R$ 47.678.005,43    CSLL =     R$ 5.433.522,70  Juros de Mora =    R$ 3.351.085,52  Multa Proporcional =   R$ 8.070.176,57  Multa Exigida Isoladamente = R$ 1. 116.967,52  Total do Crédito Tributário = R$ 17.971.752 131  Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à  contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do IRPJ e da CSLL. Assim,  a discussão restringe­se as seguintes matérias de recurso:  1  ­ QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  1.1  ­  INFRAÇÃO  001  ­  FALTA  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DO  IRPJ — AJUSTE ANUAL DOS ANOS­CALENDÁRIO DE  2.000 A  2002  E  DO  IRPJ  TRIMESTRAL NO ANO­CALENDÁRIO DE 2003:  a)  As  Declarações  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  dos  anos­ calendário de 2001 e 2002 foram retificadas pela contribuinte após o  início do procedimento  Fiscal.  Para  o  ano­calendário  2001  a  Declaração  de  Informação  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  retificadora  alterou  os  resultados  constantes  da  original  de  forma  a  retratar  os  resultados  da  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício,  anexada  junto  a  JUCEPE.  Para  o  ano­calendário  2002,  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  DIPJ  retificadora  esta  não  alterou  os  resultados  apurados pela contribuinte.  b) Para os anos­calendário de 2001 e 2003 foram considerados para efeito de  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL  os  valores  extraídos  respectivamente  das DIPJs  retificadoras  (2001) e original (2003).  c) Para os anos­calendário 2000 e 2002 a fiscalização efetuou a apuração dos  resultados  a  partir  da  escrita  contábil  e  fiscal  disponibilizada  pela  empresa  autuada.  A  recomposição do resultado do ano­calendário 2002 está no demonstrativo da fl. 171 (volume I),  e do ano­calendário 2000 está à fl. 2623 (volume XIV).  1.2 — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA —  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  A  2002.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 448          20 Foram apuradas falta/insuficiência de recolhimento do IRPJ sobre a base de  cálculo estimada. Em cumprimento ao art. 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430, de 1996 foram  lançadas multas isoladas no percentual de 75% sobre o valor que deixou de ser recolhido.  Ressaltam os autuantes que em relação aos meses de janeiro, julho, agosto e  dezembro  de  1999  foram  acrescentadas  omissões  de  receitas  apuradas  no  processo  n°  19647.012087/2004­40. Esclarecem ainda que a multa  isolada referente aos valores apurados  no Ano­calendário  1999  já  haviam  sido  lançadas,  porém  como  ficou  demonstrada  a  falta  de  inclusão  das  omissões  de  receita  estas  multas  foram  complementadas  no  presente  auto  de  infração.  2  ­  QUANTO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO – CSLL:  2.1  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DA  CSLL—  AJUSTE  ANUAL  DOS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999A  2002  E  DOS  QUATRO  TRIMESTRES DE 2003.  Da mesma forma já descrita no item 1.1  2.2 — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA — Ano Calendário 1999 a 2002.   Da mesma forma já descrita no item 1.2, com a ressalva de que para o ano­ calendário de 1999 foram encontradas diferenças nos meses de janeiro a dezembro.  Em sua defesa a suplicante sustenta preliminares de nulidade do lançamento  por cerceamento ao direito de defesa por entender que houve irregularidades e ilegalidades na  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como a peça acusatória apresenta  deficiência  na  descrição  dos  fatos,  dificultando  a  identificação  da  origem  das  infrações  praticadas pela autuada, levanta a argüição de decadência relativo aos anos­calendário de 1999  e 2000 e, no mérito, sustenta que não houve a dedução do PIS, da COFINS e dos juros de mora  lançados  de  ofício  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL;  alega  a  apresentação  tempestiva  e  espontânea  da  DIPJ;  sustenta  a  ilegalidade  da  cobrança  da  multa  isolada  e  da  aplicação  da  multa qualificada e, por fim, reclama da sujeição passiva solidária dos sócios.  1 – QUANTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS  Quanto  às  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  argüida pelo  suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais.  Tais como: “embora a ação fiscal se desenvolvesse desde o início de 2004, apenas na data da  ciência  ao  Auto  de  Infração  em  causa,  02/01/2006,  o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  de  numeração  04.1.0.00­2004­00092­8­5,  datado de 26 de dezembro de 2005, o qual estendeu a ação fiscal, a partir de sua emissão, aos  demais  tributos federais e passou a abranger os anos calendário de 1999, 2002 e 2003. Logo,  toda a fiscalização desenvolvida relativa ao IRPJ nos anos de 2002 e 2003 e relativa ao PIS/à  COFINS e à CSLL em todos os períodos, não estava autorizada pela Administração tributária”;  “em  virtude  da  caótica  descrição  dos  fatos,  em  que  não  se  identifica  a  origem  da  infração  praticada  pela  empresa,  é  de  se  dizer,  que  a  validade  do  ato  administrativo  do  lançamento  pressupõe  a  adequação  à  lei  tributária  que  determinou  a  sua  prática,  ou  seja,  expedida  por  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 449          21 agente competente e mediante o cumprimento dos requisitos necessários previstos no artigo 10  do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972”.   Com  a  devida  vênia  dos  que  assim  não  entendem,  estou  com  a  decisão  recorrida,  já que o procedimento  fiscal  realizado pela  agente do  fisco  foi  efetuado dentro da  estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento  que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 450          22 Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  os  Autos  de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  identifica  por  nome  e  CNPJ  da  autuada,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Recife ­ PE, cuja ciência foi através de AR e descreve as irregularidades  praticadas,  bem  como  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato  é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação da  falta de recolhimento de IRPJ e CSLL, relativo aos anos­calendário de 1999 a 2003.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado quando da determinação do tributo devido, através dos Autos de Infrações lavrados.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  A  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  dos  Autos de Infrações lavrados.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 451          23 caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, é de se dizer  que, como visto no relatório a suplicante argúi a nulidade do auto de infração sob o argumento  de  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  foram  emitidos  fora  dos  critérios  estabelecidos na legislação de regência.  É  equivocada  a  conclusão  da  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas  e  falhas  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  levaria  à  incompetência  do  agente  fiscal  para  o  ato.  A  competência  do  auditor  fiscal  para  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lavratura  dos  autos  de  infração  não  advém da  existência  do  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, mas de lei que determina as atribuições do agente,  estabelecendo os limites de sua atuação.  A elementar alegação da recorrente de que o procedimento fiscal teve início  com base no MPF­D e do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 56), onde estavam delimitados  os  tributos  sobre os quais  recairia a diligência  fiscal  (IRPJ, CSLL e  IRRF) e o período a ser  analisado  (anos­calendário  de  1999  a  2001),  jamais  provocaria  a  nulidade  do  auto  de  lançamento. No caso em questão, com base na diligência fiscal a autoridade tributária entendeu  haver  matéria  a  ser  tributada,  em  conseqüência,  emitiu  o  MPF­F  (fls.  01).  O  curto  lapso  temporal  existente  entre  a  data  de  emissão  do  MPF­F  e  a  autuação,  não  é  suficiente  para  decretar a nulidade do procedimento fiscal,  tendo em vista que o sujeito passivo já conhecia,  anteriormente, os limites da ação fiscal, por meio do termo de início e dos outros termos que  lhe foram entregues no decorrer do procedimento fiscal.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta  às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as  infrações apuradas pela fiscalização.  Dessa  maneira,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade,  porque  a  apuração  da  infração foi feita com estrita observância das normas legais e com obediência a Portaria SRF nº  1.265, de 1999 (e portarias posteriores).   2 – QUANTO A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA COM RELAÇÃO AO  IRPJ E CSLL RELATIVO AO ANO­CALENDÁRIO 2000.  Verifica­se às fls. 5156, que a decisão recorrida exonerou o IRPJ lançado no  valor  de  R$  4.479.392,56  (fato  gerador  =  31/12/2000)  e  a  CSLL  lançada  no  valor  de  R$  1.667.052,89  (fato  gerador  =  31/12/2002).  Portanto,  não  cabe  mais  a  discussão  sobre  a  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 452          24 contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário  por falta de fato gerador (crédito tributário exonerado).  3 ­ DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES do PIS E DA COFINS.  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  não  excluiu  na  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e também da CSLL, o valor correspondente ao lançamento de ofício referente  à  contribuição  para  o  PIS  e  também  da COFINS,  apurados  em  decorrência  da  própria  ação  fiscal.   A  matéria  encontra­se  disciplinada  pelo  artigo  280  do  RIR/99,  que  assim  dispõe:  Art.  280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  vendas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).  No mesmo  sentido,  a  dedução  do  PIS  e  da  COFINS  é  autorizada  também  pelas disposições do art. 344 do mesmo diploma legal, verbis:  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º).  Da análise dos dispositivos acima elencados, é possível concluir que não há  qualquer impedimento legal para o acolhimento do pleito do sujeito passivo para a dedução das  contribuições do PIS e da COFINS lançadas de ofício, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  apuradas na ação fiscal.  A  partir  de  01  de  janeiro  de  1996,  caso  constatada  omissão  no  registro  de  receita por parte do sujeito passivo, a autoridade fiscal deve apurar o valor do imposto devido,  respeitando o regime de tributação adotado pela pessoa jurídica.   Nesse caso, para que seja apurada a receita líquida, devem ser deduzidas da  receita  bruta,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  tributos  incidentes sobre as vendas. Diante disso, em atendimento ao regime de competência, da mesma  forma,  devem  ser  computados  todos  os  custos  que  a  oneraram  e  que  não  afetaram  o  lucro  líquido .  Inexistem quaisquer dúvidas a respeito das contribuições sobre o faturamento  em  relação  a  dedutibilidade  na  apuração  do  lucro  real,  logo,  na  lavratura  do  lançamento  de  ofício em que são exigidos o IRPJ e a CSLL e, concomitantemente as contribuições para o PIS  e COFINS,  estas  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  daqueles,  sob  pena  de majoração  indevida dos tributos cobrados com base no lucro das atividades da empresa.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 453          25 Esta matéria já foi objeto de apreciação por parte da então Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuinte, nos termos do Acórdão nº 101­93.776, de 20/03/2002,  relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, conforme a ementa abaixo:  OMISSÃO DE  RECEITAS  ­  ANOS CALENDÁRIO DE  1996  E  1997­  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  E  ADICIONAIS­  Se  o  contribuinte  não  traz  aos  autos  a  comprovação  dos  custos  que  diz corresponderem às receitas omitidas, não há como deduzi­los  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real.  Devem,  porém,  ser  deduzidas  das  receitas  omitidas,  para  fins  de  apuração  da  receita  líquida,  os  tributos  que  comprovadamente  incidiram  sobre  as  vendas,  no  caso,  o  PIS  e  a  COFINS  objeto  de  lançamento no mesmo procedimento fiscal.   Diante disso, em relação aos  tributos  incidentes  sobre as vendas, a dedução  daqueles exigidos em decorrência de procedimento fiscal devem ser reduzidos da receita bruta  para chegar à receita líquida.  4 ­   QUANTO A ALEGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES TEMPESTIVAS  E ESPONTANEAMENTE PRESTADAS.   Com relação à apresentação da Declaração de Informação da Pessoa Jurídica  DIPJ e da DCTF, temos a ressaltar o seguinte:  Cabe  esclarecer  que  até  o  ano­calendário  de  1998  os  débitos  declarados  através das DIRPJ (até 1997) e Declaração de. Informação da Pessoa Jurídica ­ DIPJ (a partir  de 1998) constituíam­se em confissão de dívida, nos termos do art. 5º, §§ 1° e 2°, do Decreto­ Lei n° 2.124/1984, enquanto que a partir do ano­calendário de 1999, a DIRPJ/DIPJ deixou de  figurar dentre os veículos de confissão de débitos, passando a ser meramente informativa. Isto  porque o Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 16  da  Medida  Provisória  n°  1.788/1998  (posteriormente  convertida  na  Lei  n°  9.779/1999),  expediu a Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, extinguindo em seu art.  6°, inciso I, a DIRPJ — Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituindo, em seu  art. 1º a DIPJ — Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica.  Assim, a partir do ano­calendário de 1999 a DIPJ deixou de trazer a confissão  dos tributos a pagar. Tal informação passou a estar contida apenas na DCTF — Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais. O próprio recibo de entrega da DIPJ foi modificado a  partir do ano­calendário 1999, não mais  informando o saldo dos  tributos a pagar no período,  como ocorria nos períodos anteriores.  Coerentemente,  o  art.  1°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  77/1998,  que  contemplava  a  possibilidade  de  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  dos  saldos  a  pagar  informados  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  foi  alterado  pela  Instrução  Normativa SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2.000, para deixar de relacioná­la como veículo de  confissão de débitos:  Art. 1 ° . O art. lo . da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.. 1º Os saldos a pagar,  relativos a  tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 454          26 da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Divida Ativa da União.   Frente  a  tais  considerações,  resta  definido  que  a  partir  do  ano­calendário  1999  devem  ser  considerados  como  declarados  e,  por  conseqüência,  constituídos,  apenas  os  débitos informados em DCTF.  Como  estamos  diante  de  fatos  geradores  de  2000  até  2003,  não  há  que  se  falar em Declaração de Informação da Pessoa Jurídica ­ DIPJ como declaração com efeito de  confissão, no presente caso, são apenas informativas.  O Termo de Início de Fiscalização, que determina o início do procedimento  fiscal, e conforme §1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972 ­ Processo Administrativo Fiscal ­  PAF , e fim da espontaneidade da contribuinte, foi cientificado no dia 23/01/2004 (documento  às fls. 192 e 193).  O  Processo  Administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei,  pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos  tributários  da  União.  Por  isso,  as  alterações  são  processadas  por  dispositivo  legal  de  igual  natureza.  Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  (o  destaque não é do original)  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.   Diante do disposto na  regra  legal,  é pacífico que o contribuinte  readquire a  espontaneidade se a fiscalização deixar transcorrer mais de 60 dias entre um ato e outro, não  demonstrando a continuidade do procedimento fiscal.   Porém,  em  nenhum  momento  do  procedimento  fiscal  este  fato  aconteceu.  Conforme  Termos  anexados  ao  presente  processo  nas  fls.  192  (volume  I)  a  251(volume  II)  desde o dia do início do procedimento fiscal em 23/01/2004 até ciência dos autos de infração  no dia 02/01/2006 foram emitidos termos indicando o prosseguimento da fiscalização sempre  antes  de  decorrido  o  prazo  de  sessenta  dias. Assim,  em nenhum momento,  após  o  início  do  procedimento fiscal, a contribuinte  readquiriu a espontaneidade para confessar débitos. Desta  forma fica sem sentido a alegação da contribuinte de bi­tributação dos valores do IRPJ e CSLL.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 455          27 Portanto,  as  DCTF's  entregues  no  dia  02/02/2005  foram  apresentados  em  procedimento  de  oficio  e  não  podem  ser  aceitas  para  efeito  de  abater  débitos  lançados  nos  autos de infração com a respectiva multa de oficio.  Quanto  à  alegação  de  que  a verificação  do  ano­calendário  2003 não  estava  prevista no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, temos a destacar que ano Termo de Início  de Fiscalização, às fls. 192 e 193, foram solicitados documentos dos períodos de apuração de  01/02/1999 a 31/12/2003, portanto, a partir deste termo a contribuinte perdeu a espontaneidade  para confessar débitos deste período.  É o que basta,  já que este procedimento  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  e  este  somente  se  descaracteriza  se  ficar,  por mais  de  sessenta  dias,  sem  outro  ato  escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.   5 ­ APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE ISOLADA EM RAZÃO  DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL POR ESTIMATIVA.  Alega a contribuinte que a multa isolada é improcedente tendo em vista que  no  final  do  exercício  a  empresa  apura prejuízo,  porém  temos  a  salientar  que  a  obrigação  de  antecipar o pagamento do  IRPJ  e CSLL deve,  conforme a  legislação  já  citada,  ser  cumprida  mês a mês, podendo a contribuinte suspender ou reduzir o pagamento através da comprovação,  pelo levantamento de balancetes, de que já recolheu a totalidade ou parte desta, ou mesmo não  teria nada a recolher.   É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de  rendimentos  inexata,  sujeita­se à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Observa­se, que a autoridade  lançadora calculou a multa  isolada lançada de  ofício, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei nº 9.430, DE 1996, tendo em vista  que  o  contribuinte  optou  pela  tributação  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos de lançamento de ofício, estabelece:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  ...  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 456          28 IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  V  –  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado que não houver sido pago ou recolhido.  Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  declarados  (inciso V)  ou  que deixou  de  efetuar o  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma estipulada no artigo 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, recolhimento por estimativa  por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.   No  presente  caso  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre os quais  já incide multa de lançamento de ofício.  A autoridade autuante reconstituiu o lucro líquido contábil em cada período­ base,  com  os  ajustes  correspondentes  aos  valores  incluídos  no  auto  de  infração,  e  apurou  o  valor do IRPJ e da CSLL que deveriam ter sido pago em cada mês, com a aplicação da multa  de lançamento de ofício isolada.  Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre os valores que deixaram de ser  antecipados  durante  o  ano­calendário  a  título  de  estimativa  e  também  da  multa  normal  de  lançamento de ofício, sobre os valores considerados ainda devidos.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  seu  inciso  IV,  do  §  1°,  autoriza  a  cobrança  de  tal multa,  isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar­se a falta do recolhimento da estimativa  e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.   Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada,  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  significaria  admitir  que,  sobre  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.   Além  do  mais,  transpondo  para  o  Direito  Tributário,  tendo  em  vista  as  disposições do artigo 112 do Código Tributário Nacional, haja vista a sua semelhança com o  Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do  artigo 70 do Código Penal, conclui­se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 457          29 pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou,  se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.   A  legislação  tributária  nem  mesmo  permite  a  aplicação  concomitante  da  multa de mora com a multa de ofício que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser  cancelada  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa  ou  por  balanço  de  suspensão/redução.   Esta  matéria  já  tem  jurisprudência  formada  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e com decisão  favorável ao  sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser  transcritas as seguintes ementas:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de  adições/exclusões  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  o  mesmo  fato  apurado  em  procedimento  de  ofício.  (Acórdão  nº  101­93.939, de 17/09/2002)  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa  de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  uma  mesma  infração.  (Acórdão nº 101­93.692, de 05/12/2001)  PENALIDADE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOB  BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa  de  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  calculada  sobre  os mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  (Acórdão  nº  103­20.475,  de  07/12/2000)  IRPJ  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  superou,  largamente, o efetivamente devido. Recurso provido. (Acórdão nº  103­20.572, de 19/04/2001).  MULTA  ISOLADA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO ­ A multa isolada de lançamento de ofício só tem  cabimento  na  existência  do  seu  pressuposto  fundamental  como  seja  a  falta  de  recolhimento  de  imposto. Não  enseja  assim  sua  aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal,  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 458          30 que  não  denote  inadimplência  do  sujeito  passivo  a  qualquer  obrigação principal. Recurso provido.  (Acórdão nº 103­20.931,  de 22/05/2002)   CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO  ISOLADA E EM  CONJUNTO.  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  Não  podem  prosperar  a  incidência  da  multa  de  ofício  isolada  sobre os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência  de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo  em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela  contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação  fiscal se der no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis  as  demonstrações  financeiras,  em  toda  a  sua  extensão  e  profundidade,  do  período  investigado.  (Acórdão  nº  103­20.662,  de 20/07/2001)  MULTA – Art. 44 da Lei nº 9.430/96. A multa de ofício, lançada  pela  autoridade  tributária,  não  pode  ser  calculada  sobre  valor  superior  ao montante  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto.  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  105­12.986,  de  09/11/1999)  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança de multa  isolada em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido devido por  estimativa em ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário. (Acórdão nº 107­07.047, de 19/03/2003)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  No  pagamento  espontâneo  de  tributos,  sob  o  manto,  pois,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  é  cabível a  imposição de qualquer penalidade,  sendo certo que a  aplicação  da  multa  de  que  trata  a  Lei  9.430/96  somente  tem  guarida no recolhimento de tributos  feitos no período da graça  de  que  trata  o  artigo  47  da  Lei  9.430/96,  sem  a  multa  de  procedimento  espontâneo.  (Acórdão  nº  107­06.591,  de  17/04/2002)  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  com  glosa  de  prejuízos  compensados além do percentual permitido pela Lei nº 8.891/95,  arts.  42  e  58  na  determinação do  lucro  real.  (Acórdão nº  107­ 06.894, de 04/12/2002)  No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  incidente  sobre  tributo  lançado,  também  de  ofício,  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 459          31 concomitantemente  com a multa de  lançamento de ofício,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta  calculada em decorrência da mesma infração.  6 ­   APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  No  que  diz  respeito  a multa  de  ofício,  observa­se  que  os  autos  noticiam  a  aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob os seguintes argumentos:  ­ que nos anos de 2000, 2001 e 2002 o contribuinte registrou na contabilidade  apenas as receitas de vendas de mercadorias e serviços do estabelecimento matriz, omitindo as  receitas das filiais, enquanto para o fisco estadual apresentou informações mais realistas no que  diz respeito às receitas auferidas;  ­  que  na  esteira  do  procedimento  acima  apontado,  a  empresa  apresentou  Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ  relativas àqueles  mesmos anos com valores de receitas bem aquém das efetivamente ai feridas. Só após iniciado  o procedimento de oficio é que o contribuinte apresentou uma declaração retificadora, relativa  ao  a.  c.  2001,  contendo  valores  que  demonstram  estar  mais  afinados  com  a  sua  realidade  econômica observada. É importante frisar que a DIPJ retificadora relativa ao a. c. 2002 contém  valores de receitas (que são idênticos ao da DIPJ original) muito inferiores aos apurados pela  fiscalização (cerca de trinta e sete por cento);  ­ que o contribuinte apresentou à fiscalização livros Diário onde se encontram  transcritas Demonstrações dos Resultados dos Exercícios — DRE dos  anos de 2000, 2001 e  2002 com valores  significativamente  inferiores aos constantes nas DRE apresentadas à  Junta  Comercial  do  Estado  de  Pernambuco  para  arquivamento,  o  que  revela  um  comportamento  dúbio no que se refere à consistência das informações, com claro detrimento do fisco federal;  ­  que  as Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais — DCTF  apresentadas pela fiscalizada, relativamente aos anos apontados, expressam valores de tributos  substancialmente  inferiores  aos  apurados  pela  fiscalização.  O  mesmo  se  aplica  aos  recolhimentos  efetuados,  quando  existentes.  Os  tributos  apurados  por  ocasião  dos  ajustes  anuais de 1999 a 2002 (IRPJ e CSLL) sequer foram declarados pela empresa;  ­  que  até  o  início  do  procedimento  de  oficio,  o  contribuinte  encontrava­se  omisso da entrega das DCTF relativas ao ano de 2003,  tendo  também deixado de  recolher  a  maioria dos tributos federais devidos naquele ano.   Resta claro nos autos, que  tal motivo  levou a  fiscalização a aplicar a multa  qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  de  suas  circunstâncias  materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da  Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, resta nítido pela análise dos autos de que a autoridade fiscal lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta dolosa da contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela falta de registro de  receitas de vendas de mercadorias e serviços, quer pela apresentação da DIPJ retificadoras sob  procedimento  fiscal,  tentando  regularizar  a  omissão  de  receitas,  bem  como  pela  omissão  de  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 460          32 informações à Fiscalização, objetivando impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores  por parte do Fisco.   Desta  conduta  conclui­se,  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  omissão de receitas, caracterizados pela falta de escrituração em sua contabilidade e nas DIPJ  inicialmente apresentadas. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de  que  nesses  casos  é  possível  inferir  que  o  contribuinte  deixou  deliberadamente  de  informar  receitas auferidas fazendo declarações simuladas e apresentando provas materiais de conteúdo  inexistente, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está  comprovado nos autos  a  intenção dolosa e  fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte,  com  o  propósito  específico  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  das  infrações,  ocultando  receitas auferidas e não escrituradas/declaradas.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na  escrituração  contábil  da  empresa,  de  receitas  tributáveis  auferidas  ocasionando  a  falta  ou  o  retardamento  do  imposto  a  pagar,  independentemente,  da  habitualidade  e  do  montante  utilizado,  caracteriza  falta  simples  de  omissão  de  receitas,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do  artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  contribuinte  teria  se  utilizado  de  meios  escusos para deixar de escriturar receitas auferidas (deixar de declarar receitas auferidas). Ou  seja, entendeu a autoridade lançadora que a contribuinte prestou informações ao fisco, em sua  declaração de imposto de renda e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela  fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda.  Ora, o máximo que poderia  ter acontecido é o  fato da autoridade  lançadora  desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  o  que  a  meu  ver  caracteriza  irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de  75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa,  já que  ausente conduta material bastante para a sua caracterização.   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  fiscalização  através  das  informações  fornecidas  pela  própria  contribuinte  e,  que  por  sua  vez,  não  logrou,  a  princípio,  êxito  em  fornecer contra provas demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores  já existiam e não eram passíveis de tributação pelo imposto de renda. Ou seja, o suplicante não  conseguiu  provar  que  as  receitas  apuradas  pela  autoridade  fiscal  houvessem  sido  tributadas,  razão pela qual  a  autoridade  fiscal,  por dever de oficio,  teve que desconsiderar  as  alegações  apresentadas e não considerá­las como sendo receitas omitidas e adicioná­las a base de cálculo  tributável nos anos­calendário questionados.  Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 461          33 ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a classificação  indevida de receitas  /  rendimentos na DIPJ ou Declaração de Ajuste Anual, a  falta de  comprovação da  efetividade de uma  transação  comercial  e/ou de um ato,  a  inclusão  e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não  tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão na  escrituração  contábil  e na declaração de  rendimentos de  receitas  auferidas  e não  contabilizadas, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996.    Nos  casos  de  lançamentos  tributários  tendo  por  base  presunção  legal  de  omissão de receitas/rendimentos, vislumbra­se um lamentável equívoco por parte da autoridade  lançadora.  Nestes  lançamentos,  acumulam­se  as  premissas  de  que  a  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal  e  a  simples  falta  de  inclusão  de  valores  nas  declarações de imposto de renda, em razão da forma e/ou expressividade, estariam a evidenciar  o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda.   Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja,  o  evidente  intuito de  fraudar. A prova, neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata,  jamais será motivo para qualificar a multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável  pela  fiscalização  através  da  confrontação e analise das declarações de imposto de renda, às infrações mais graves, em que  seu  responsável  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento  da  fraude.  A  qualificação  da  multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  identificada  de  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 462          34 comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de  pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade  ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação  (evasão  de  divisas),  do  superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar o imposto de renda? Obviamente que não.   Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode  considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever  legal de cobrar o imposto  sobre  a  omissão  de  receitas,  já  que  o  contribuinte  esta  pagando  imposto  a  menor,  ou  seja,  deixou de declarar  receitas auferidas e não  trouxe provas para  ilidir a acusação ou as provas  apresentadas  não  convencem  a  autoridade  lançadora.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de receitas.  Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas,  a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis,  embora  clara  a  sua  tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe  a omissão de receitas ou rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova  da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter  sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas por falta de comprovação ou a  falta de declaração de alguma receita ou rendimento  recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  ofício  normal,  ou  seja,  deveria  ser  aplicada  a multa qualificada  em  todas  as  infrações  tributárias,  a  exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa  de despesas, etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 463          35 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 464          36 identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 465          37 intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  Acórdão n.º. 101­93.251, de 08 de novembro de 2000:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável  é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 466          38 II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 467          39 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato.  No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Fl. 39DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 468          40 Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 469          41 Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:   NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  da  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  o  suplicante  deixou  de  escriturar  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  bem  como  deixou  de  lançar  estas  receitas  em  suas  declarações  de  imposto  de  renda  em  valores  expressivos  e  de  forma  continuada,  para  mim  caracteriza  motivo  de  lançamento  de  multa  simples sem qualificação.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal  de 75%.  7 – QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO NORMAL –  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO  –  JUROS  MORATÓRIOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC:  Da mesma forma, não cabe razão a recorrente no que tange às alegações de  ilegalidade  /  ofensas  a  princípios  constitucionais  (razoabilidade,  capacidade  contributiva,  inconstitucionalidade,  não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 470          42 suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 471          43 Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 472          44 De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 473          45 norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  08  –  QUANTO A  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  SÓCIOS  –  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS:  No  Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  especificamente  nas  fls.  38  e  39,  estão  narrados os fatos que levaram a Fiscalização lavrar Termos de Sujeição Passiva em nome dos  sócios da empresa o Sr. Alberto Brandão Teixeira Filho, CPF: 001.032.844­00, Sr. Walter da  Silva Vieira Filho, CPF: 018.630.774­20 e Sra. Márcia D'Assunção Vieira, CPF: 018.630.774­ 80, conforme excerto abaixo:  Os  fatos  descritos  no  item  "da  multa  qualificada"  acima,  levaram­nos  a  imputar  aos  administradores  a  condição  de  sujeitos  passivos  solidários,  conforme  previsto  no  Código  Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172/66, arts. 124, inciso I  e seu parágrafo único e 135, inciso III.  Em sua impugnação a contribuinte especificamente contesta que a aplicação  do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional esta condicionada a comprovação por  parte do Fisco de que foram praticados atos que importem infração à lei. Ainda que infração à  lei não pode ser entendida como simples descumprimento de obrigação tributária, principal ou  acessória,  mas  sim  o  ato  do  particular  praticado  com  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco.  Conclui afirmando que a impugnante não praticou ato fraudulento, apenas deixou de cumprir  obrigações, sem, contudo, ter agido com intuito de fraudar o Fisco Federal. Assim, cai por terra  a responsabilização individual dos sócios, afirma a contribuinte.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 474          46 A sujeição passiva dos responsáveis (sócios), nos casos em que foi atribuída  pela fiscalização com fundamento no art. 135 do Código Tributário Nacional e decorrente da  presunção de ocorrência do evidente intuito de fraude, sempre foi rejeitada por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais mediante a interpretação de que dito dispositivo tratava de  responsabilidade pessoal, portanto exclusiva. Nesse passo, uma vez que a empresa, no papel de  contribuinte da obrigação tributária, não fora excluída do seu pólo passivo, a responsabilidade  tributária somente poderia ser ativada em caráter subsidiário (supletivo), mas nunca solidário.  Assim  sendo,  cumpre  examinar  os  recursos  apresentados  pelos  indigitados  responsáveis solidários.  De  início,  entendo  que  a  validade  (ou  não)  da  indicação  de  uma  terceira  pessoa  como  responsável  solidário,  em  lançamento  de  ofício,  em  situações  como  a  deste  processo, comporta discussão no âmbito do Processo Administrativo. É que a identificação do  sujeito passivo,  e  é disso que  se  trata neste  caso,  é parte do procedimento  administrativo do  lançamento, contra o qual é garantido aos apontados sujeitos passivo o direito ao contraditório  e à ampla defesa.  Note­se  que  não  se  trata,  no  caso  concreto  em  exame,  de  solidariedade  atribuída  a  pessoas  expressamente  designadas  em  lei,  mas,  como  dito  nos  fundamentos  da  autuação,  a  pessoas  que,  de  acordo  com  o  entendimento  da  autoridade  lançadora,  teriam  interesse comum no fato gerador do imposto, um por serem administradores, com poderes de  decisão sobre a gestão da empresa.   Ora,  o  entendimento  da  autoridade  administrativa quanto  a  esse  aspecto  da  matéria  tributária  é  passível  de  contestação,  da  mesma  forma  que  os  demais  aspectos  do  lançamento, sendo legítimos para se opor às conclusões da autoridade lançadora os indigitados  responsáveis solidários.  Quanto  ao  mérito  da  questão,  cumpre  assinalar,  de  início,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  sendo  elemento  essencial  do  lançamento,  se  subordina  ao  princípio  da  legalidade estrita. É dizer, as possibilidades de sujeição passiva se submetem aos limites e às  condições definidas em lei.  Pois  bem,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  no  seu  artigo  121  assim  delimita as possibilidades, em geral, da sujeição passiva tributária principal. Diz, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  A doutrina caminha unida no entendimento que essa relação pessoal e direta  com a situação que constitua o fato gerador corresponde à própria realização do fato gerador.  Isso  é  particularmente  claro  quanto  aos  fatos  geradores  definidos  em  função  de  estado  da  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 475          47 pessoa,  isto  é,  ser  proprietário  de  imóvel,  importar  mercadoria,  obter  a  disponibilidade  de  renda, etc. Assim, o sujeito passivo emerge da própria definição do fato gerador. Na peculiar  expressão de Paulo de Barros Carvalho, “é no critério pessoal do conseqüente da regra matriz  de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo.”  A  mim me  parece  claro,  portanto,  que  o  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional  só  deixa  margem  a  duas  possibilidades  de  sujeição  passiva  tributária,  isto  é,  à  possibilidade  de  se  imputar  a  uma  pessoa  a  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade:  ter  relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos acima referidos, ou ser expressamente  apontadas pela lei.  Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação aponta como  fundamentos para a imputação de responsabilidade solidária, os artigos 124, I e 135, III. Passo  ao exame desses outros dispositivos. Reza o art. 124, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Cuida­se no caso, da hipótese referida no inciso I. A questão aqui é definir o  alcance da expressão “interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto”,  tema  controvertido  dada  a  vagueza  da  expressão.  Paulo  de  Barros  Carvalho  a  reconhece  quando diz que “o interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é  o que define, segundo o inc. I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores”, mas exclui  a simples participação nos acontecimentos envolvendo o fato gerador como critério definidor  do  vínculo  de  solidariedade.  Diz  Paulo  de  Barros,  “aquilo  que  vemos  repetir­se  com  freqüência,  em  casos  dessa  natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade”.  É  dizer,  não  basta  participar  dos  fatos  envolvendo  os  acontecimentos  caracterizadores  do  fato  gerador.  É  como  no  exemplo  mencionado  por  Paulo  de  Barros  Carvalho  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  onde  ambos,  comprador  e  vendedor, têm interesse comum na operação, porém não se cogita de responsabilidade solidária  entre ambos.  Concordando  com  essas  ponderações,  penso  que  o  “interesse  comum”  referido  no  inciso  I  do  art.  124  deve  ser  interpretado  em  conformidade  com  o  limite  estabelecido no  inciso  I  do art. 121.  Isto é,  se o  art. 121  limita as possibilidades de  sujeição  passiva às pessoas expressamente apontadas pela lei e àquelas que têm relação pessoal e direta  com o  fato gerador,  ao versar  sobre a  responsabilidade solidária, não pode o mesmo Código  Tributário Nacional referir­se a situação que amplia essas possibilidades. É dizer, esse interesse  comum  referido  no  inciso  I  deve,  necessariamente,  estar  associado  a  uma  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador. Assim, além das pessoas expressamente apontadas pela lei, seriam  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  tributo  pessoas  que  tenham,  em  comum,  relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Luciano Amaro propõe a seguinte  solução para a interpretação do art. 124, I coerente com a regra do art. 121, I, a saber:  O  interesse  comum  no  fato  gerador  põe  o  devedor  solidário  numa  posição  também  comum.  Se  em  dada  situação  (a  co­ propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 476          48 como  contribuinte,  nenhum  dos  co­proprietários  seriam  qualificados como terceiros, pois ambos ocupariam, no binômio  Fisco­contribuinte,  o  lugar  do  segundo  (ou  seja,  o  lugar  de  contribuinte).  Ocorre  que  cada  qual  só  se  poderia  dizer  contribuinte em relação à parcela de tributo que correspondesse  à  sua  quota  de  interesse  na  situação.  Como  a  obrigação  tributária (sendo pecuniária) seria divisível, cada qual poderia,  em princípio, ser obrigado apenas pela parte equivalente ao seu  quinhão  de  interesse.  O  que  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  124,  I)  é  a  solidariedade  de  ambos  como  devedores  da  obrigação  inteira,  onde  se  poderia  dizer  que  a  condição  de  sujeito  passivo  assumiria  forma  híbrida  em  que  cada  co­devedor  seria  contribuinte  na  parte  que  lhe  toca  e  responsável pela porção que caiba ao outro.   Penso  que  a  grande  virtude  dessa  construção  é  explicitar  a  vinculação  do  interesse comum do art. 124, I à condição de sujeito passivo como contribuinte, do 121, I. Isto  é, para figurar como obrigado solidário com base no art. 124, I a pessoa teria que estar numa  posição em que poderia ser considerada contribuinte, ainda que em relação a apenas uma parte  da  obrigação.  A  sujeição  passiva  solidária  decorreria  da  impossibilidade  de  divisão,  dado  o  interesse comum, da parcela da obrigação a  ser  imputada a cada um ou mesmo da opção do  legislador, no caso de interesse comum, de atribuir responsabilidade solidária, sem interferir na  divisão, entre os co­obrigados da parcela de cada um. O exemplo geralmente mencionado pela  doutrina  e  referido  por  Luciano  Amaro  é  o  da  co­propriedade  de  imóvel.  Todos  os  co­ proprietários estariam na situação referida no art. 121, I e, portanto, poderiam ser considerados  contribuintes, pelo menos em relação ao seu quinhão.  Não basta, portanto, para ser apontado responsável solidário, nos  termos do  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  que  a  pessoa  concorra  para  a  realização  do  fato  gerador, que participe de ações que culminem com a ocorrência do fato gerador. É preciso que,  mais do que participar do  fato  gerador,  o  realize,  ao  lado de outras pessoas,  que envergue  a  condição pessoal ou realize as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador:  obter a disponibilidade de renda, ter o domínio útil de imóvel, obter receita, etc.  No  caso  que  se  examina,  trata­se  de  lançamento  para  formalização  de  exigência de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido.  A  autuação  não  demonstra  que  os  indigitados  obrigados  solidários  tenham  sido  os  beneficiários da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. A acusação, segundo se extrai  da descrição dos fatos, é de que concorreram diretamente para o pretenso evidente intuito de  fraude, ocultando os fatos geradores através de meios fraudulentos.  Por  tudo o que  foi  acima exposto, essa participação não está compreendida  como  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  com  base  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional.   A  autuação  menciona,  também,  como  fundamento  da  imputação  de  responsabilidade solidária o art. 135, III, que a seguir transcrevo:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 477          49 (...)  II – os mandatários, prepostos ou empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  O referido artigo do Código Tributário Nacional versa, expressamente, sobre  responsabilidade  pessoal,  portanto,  exclusiva.  É  dizer,  no  caso  de  aplicação  do  referido  comando legal, o Contribuinte deve ser, necessariamente, excluído do pólo passivo da relação  obrigacional.  Não foi o que ocorreu no caso concreto, que apontou a pessoa jurídica DPM  Distribuidora  Ltda.  como  sujeito  passivo  e  que,  como  se  verá mais  adiante,  na  condição  de  responsável, os sócios da empresa o Sr. Alberto Brandão Teixeira Filho, CPF: 001.032.844­00,  Sr. Walter da Silva Vieira Filho, CPF: 018.630.774­20 e Sra. Márcia D'Assunção Vieira, CPF:  018.630.774­80, como responsáveis solidários.  Para  admitir­se,  no  caso,  a  responsabilidade  solidária,  com  fundamento  no  135, II e III, ter­se­ia, necessariamente, que excluir a contribuinte DPM Distribuidora Ltda. do  pólo passivo.  De qualquer forma, apesar da referência feita na autuação ao artigo 135, III,  não  é  disso  que  se  trata  neste  processo.  Não  só  pelo  fato  de  o  lançamento  ter  apontado  a  empresa  como  contribuinte mas,  também,  pelo  fato  de  que  o  fundamento  fático  referido  na  autuação é o de ter os indigitados obrigados solidários, interesse comum no fato gerador.  Assim, também não se mantém a responsabilidade solidária com fundamento  o artigo 135 do Código Tributário Nacional.   Razão  pela  é  de  se  excluir,  o  Sr.  Alberto  Brandão  Teixeira  Filho,  CPF:  001.032.844­00,  Sr.  Walter  da  Silva  Vieira  Filho,  CPF:  018.630.774­20  e  Sra.  Márcia  D'Assunção Vieira, CPF: 018.630.774­80, como responsáveis solidários.   09  –  QUANTO  A  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora mantida de forma parcial.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  o  autuado  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 478          50 exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  lançada  de  forma  concomitante  com a multa de ofício, deduzir das receitas lançadas para fins de apuração da receita líquida a  incidência do PIS e da COFINS, desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75%  e  excluir  da  autuação  a  responsabilidade  solidária  de  Alberto  Brandão  Teixeira  Filho,  Walter da Silva Vieira Filho e Márcia D’Assunção Vieira.     (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 479          51 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Andrade, Redator Designado    Neste  julgado,  manifestou  o  ilustre  Conselheiro  Relator  Paulo  Cortez  seu  posicionamento  no  sentido  de  que  são  incabíveis:  a)  a  manutenção  concomitante  da  multa  isolada, por não recolhimento de estimativas mensais, com a multa de ofício aplicada sobre a  diferença tributável no ajuste; b) a manutenção da multa qualificada, aplicada no percentual de  150%.  Não  obstante  estarem  tais  posições  escoradas  em  valiosos  fundamentos,  o  colegiado  divergiu,  por  voto  de  qualidade,  seguindo  o  entendimento  de  que  a  cobrança  efetuada  nestes  termos  é  legal,  e,  no  caso  vertente,  devida.  É  neste  mesmo  diapasão  que,  designado para redigir o voto vencedor, manifesto meu entendimento no sentido da legalidade  das referidas cobranças com base nos argumentos abaixo expendidos.  a) Concomitância entre multa isolada e multa de ofício no ajuste  Entendo  que  a multa  de  ofício  proporcional  e  a multa  isolada  por  falta  de  pagamento de estimativas podem coexistir, não havendo dupla incidência sobre idêntico fato.  A  multa  proporcional  tem  por  fato  gerador  o  crédito  devido  e  não  pago  apurado ao final do período de apuração, relativo ao tributo ou contribuição apurados naquele  período, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Já a multa isolada tem por fato gerador o crédito devido e não pago relativo  às estimativas mensais devidas pelo contribuinte optante do lucro real anual, apurado ao final  do mês­calendário, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Vejamos as situações:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:      I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 480          52 para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e  II do artigo anterior.  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   Neste ponto, entendo que as incidências mensais não são meras antecipações,  posto que seu inadimplemento constitui o contribuinte em mora e é sancionado. Desta forma,  se constituem o devedor em mora, e ensejam aplicação de penalidades (as quais incidem sobre  o  não  pagamento  de  obrigações  principais)  não  podem  deixar  de  ser  consideradas  como  obrigações tributárias, pois se não o fossem, restariam violados o art. 3º e o art.113 do CTN.  Assim,  são  obrigações  tributárias  compensáveis,  porém,  com  o  tributo  ou  contribuição  apurados no final do período de apuração (art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96).   Esta a saída  encontrada pelo  legislador, que não as prescreveu como meras  antecipações exatamente para poder sancionar seu inadimplemento. Daí ser  inócuo reputá­las  como meras  antecipações,  sugerindo  seu  saneamento  com  base  no  recolhimento  ao  final  do  exercício,  após  realizada  a  apuração  anual.  Isto  porque  tal  raciocínio  vai  contra  o  conteúdo  prescritivo desejado pelo legislador, que para garantir tal cumprimento, ainda fez constar que o  pagamento é devido mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  exercício.  Note­se,  ademais,  que  a  opção  mencionada  na  redação  do  art.2º  não  diz  respeito à qualquer faculdade de efetuar ou não o pagamento das estimativas, mas se relaciona  com a outra possibilidade prevista em lei, qual seja, a de que o contribuinte opte pela suspensão  ou redução do pagamento do imposto, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição,  calculados  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso,  nos  termos  do  art.35  da  Lei  nº  8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, in verbis:  Lei nº 8.981/95  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 481          53     a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.      § 2º Estão dispensadas do pagamento de que  tratam os arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)      § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.065,  de 1995)  Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  as  normas  que  prescrevem  ambas  as  infrações  (isolada, por falta de recolhimento de estimativas e proporcional, por falta de recolhimento do  tributo ao final do exercício) e cominam as penalidades pela sua violação estão ambas vigentes,  não  cabendo  ao  órgão  julgador  administrativo  deixar  de  observar  os  efeitos  legais  daí  decorrentes pelo muitas vezes sugerido efeito confiscatório derivado da dupla incidência, pois  tal  afastamento  da  norma  que  prescreve  a multa  isolada  implicaria  violação  do  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  veda  o  afastamento  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  entendo  que  possam  ambas  coexistir,  sem  que  disso  resulte  qualquer violação ao direito posto.    b) Multa qualificada  No que tange à aplicação da multa qualificada, vê­se da análise do processo  que a recorrente sofreu a penalização com base na multa qualificada (150%), porque, segundo  apurou a autoridade fiscal:  ­  nos  anos  de  2000,  2001  e  2002  o  contribuinte  registrou  na  contabilidade  apenas as receitas de vendas de mercadorias e serviços do estabelecimento matriz, omitindo as  receitas das filiais, enquanto para o fisco estadual apresentou informações mais realistas no que  diz respeito às receitas auferidas;  ­  apresentou  DIPJ  relativas  àqueles  mesmos  anos  com  valores  de  receitas  bem  aquém  das  efetivamente  ai  feridas.  Só  após  iniciado  o  procedimento  de  oficio  é  que  o  contribuinte  apresentou  uma declaração  retificadora,  relativa  ao  a.  c.  2001,  contendo valores  que demonstram estar mais afinados com a sua realidade econômica observada. É importante  frisar que a DIPJ retificadora relativa ao ac 2002 contém valores de receitas (que são idênticos  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 482          54 ao da DIPJ original) muito inferiores aos apurados pela fiscalização (cerca de trinta e sete por  cento);  ­  apresentou  à  fiscalização  livros  Diário  onde  se  encontram  transcritas  Demonstrações dos Resultados dos Exercícios — DRE dos  anos de 2000, 2001 e 2002 com  valores significativamente  inferiores aos constantes nas DRE apresentadas à Junta Comercial  do Estado de Pernambuco para arquivamento, o que revela um comportamento dúbio no que se  refere à consistência das informações, com claro detrimento do fisco federal;  ­  as DCTF apresentadas pela  fiscalizada,  relativamente aos  anos apontados,  expressam  valores  de  tributos  substancialmente  inferiores  aos  apurados  pela  fiscalização.  O  mesmo  se  aplica  aos  recolhimentos  efetuados,  quando  existentes.  Os  tributos  apurados  por  ocasião  dos  ajustes  anuais  de  1999  a  2002  (IRPJ  e  CSLL)  sequer  foram  declarados  pela  empresa;  ­ até o início do procedimento de oficio, o contribuinte encontrava­se omisso  da entrega das DCTF relativas ao ano de 2003,  tendo  também deixado de recolher a maioria  dos tributos federais devidos naquele ano.   Para mim,  a  concorrência  de  tais  fatos  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício, por restar demonstrado que a recorrente, por meio dos atos praticados,  tentou impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  de  suas  circunstâncias  materiais, consoante art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964.  Em  primeiro  lugar,  verifica­se  a  reiteração  da  conduta  de  informar  dados  inverídicos e sistematicamente apurados nas declarações prestadas ao Fisco Federal em valores  inferiores  àqueles  efetivamente  apurados  em  procedimento  de  ofício  por  vários  anos­ calendário. Tal situação afasta a hipótese de erro material, posto que exsurge daí sua intenção  de manter o fisco em erro, ano após ano, à sombra do real aumento de riqueza experimentado,  e, assim, perpetuando a inadimplência dos valores devidos e não pagos.  Além  disso,  a  recorrente  prestou  declarações  ao  Fisco  Federal  contendo  valores  inferiores  àquelas  prestadas  ao  Fisco  Estadual.  Tal  situação  também  concorre  para  evidenciar  sua  intenção  de  sonegar  tributos  federais. Ocorre  que  a  percepção  de  risco  é  em  geral maior quanto à sonegação de tributos estaduais, relativamente aos federais.  Isto porque,  em geral, dada sua estrutura regional e local maior, os fiscos estaduais possuem mais agentes  fiscais  na  localidade,  são  mais  presentes  e  realizam  mais  procedimentos  fiscais.  Assim,  verifica­se  que  a  recorrente  preocupou­se  em  não  ocultar  do  fisco  mais  próximo  e  atuante,  deixando, porém, de fazer o mesmo quanto ao fisco federal, o que demonstra sua intenção de  sonegar tributos federais.   A declaração de rendimentos é o meio que a Administração Tributária possui  para  averiguar  o  cumprimento  das  obrigações  do  sujeito  passivo,  entendo  que  a  conduta  de  falseá­la, reduzindo­lhe os valores de receita bruta, demonstra intenção de esconder do Fisco a  ocorrência de fatos geradores. Provada a redução, entendo caracterizado o intuito de fraude, o  qual autoriza a exasperação da multa.  No  caso  vertente,  além  de  omitir  receitas  na  declaração  de  rendimentos  (DIPJ), a recorrente também omitiu débitos na DCTF, para evidentemente corroborar os dados  inverídicos prestados na sua DIPJ.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19647.000186/2006­23  Acórdão n.º 1302­000.976  S1­C3T2  Fl. 483          55 Evidencia­se,  assim,  para  mim  clara  a  conduta  dolosa  de  ocultar  do  Fisco  Federal a ocorrência de fatos geradores.  Assim,  voto  para  manter  a  multa  qualificada,  aplicada  no  percentual  de  150%.  Sala das Sessões, 11 de setembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Redator Designado                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digita lmente em 12/02/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10950.004249/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Tratando-se de Grupo Econômico formado por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, pulverizando receitas, de modo a que todas possam usufruir, ao mesmo tempo, da tributação privilegiada do Simples, reduzindo, desse modo, os valores a recolher a título de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, cabível a exclusão de todas elas desse regime de tributação, na forma do art. 9º, incisos II e XVII, da Lei nº 9.317, de 1996. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 647          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues  (Relatora), Victor  Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Apresentará  declaração  de  voto  o  Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.      Fl. 779DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 648          3 Relatório  Trata­se, o presente feito, de processo de exclusão da sistemática do Simples,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  35,  de  14.08.2009,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2004,  fundamentado nas hipóteses de embaraço à  fiscalização e constituição da pessoa  jurídica por  interpostas pessoas,  em afronta  ao  disposto nos  incisos  II  e XVII do  artigo 9°  e  incisos II e IV do artigo 14 da Lei n° 9.317, de 1996. Ainda, a ação em discussão teve origem  em Representação Fiscal de fls.01/33 e foi instruída com os documentos dc fls. 34 a 199 e 202  a  209.  O  ato  de  exclusão  foi  expedido  em  14/08/2009  e  a  recorrente  tomou  ciência  em  26/08/2009 (fl.213).  Devidamente  cientificada  do  Ato  de  Exclusão,  a  empresa  recorrente  apresenta manifestação de inconformidade alegando, em sede de preliminar, a nulidade do ato  de  exclusão,  porquanto  embasar­se  na  lei  no  9.317,  de  1996  que  já  está  revogada  pela  Lei  Complementar n° 123, de 2006. Afere a empresa que para se operar uma penalidade, como a  exclusão  do  Simples,  é  impossível  utilizar  regra  revogada,  sob  pena  de  ofender  princípios  constitucionais como o da segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa e da legalidade;  que  o  disposto  no  artigo  144  do  CTN  só  se  aplica  ao  lançamento,  não  podendo  amparar  a  exclusão  que  é  uma  penalidade;  que  a  lei  tributária  não  possui  efeito  represtinatório;  que  o  fundamento legal aplicável à hipótese é a Lei Complementar n° 123, de 2006; que a manter­se  sua exclusão estar­se­á ameaçando de ruína a estrutura do Estado Democrático de Direito; que  o ato atacado não obedeceu ao disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 que, em  seu inciso IV dispõe sobre a obrigatoriedade de o auto de infração mencionar a disposição legal  infringida e a penalidade aplicável; e, assim, pede que seja declarada a nulidade do ADE, por  ser ilegal e por preterir o direito de defesa da empresa recorrente.   Prossegue, ainda em preliminar, alegando a nulidade do procedimento, já que  ao quebrar o sigilo fiscal da empresa, a autoridade fiscal deixou de observar a garantia  fiscal  insculpida nos incisos X e XII do artigo 50 da Constituição Federal, ao expor dados sigilosos  seus, aos seus concorrentes; que houve afronta ao disposto no artigo 198 do CTN; que o auto é  nulo pela ausência de intimação da prorrogação do prazo do procedimento fiscal, previsto no  artigo 9°, parágrafo único, da Portaria RFB no 11.371, de 2007; que em nenhum momento foi  cientificada  expressamente  acerca  da  prorrogação  do  prazo  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  (MPF­F);  que  tal  conduta  se  afigura  vício  formal  insanável,  culminado  com  a  nulidade  do  feito;  que  houve  ofensa  ao  principio  do  devido  processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.  De igual modo, a recorrente sustenta que teria havido ausência de intimação  da prorrogação da competência para incluir na fiscalização o período de janeiro a dezembro de  2008,  bem  como  da  intimação  do  contribuinte  para  optar  por  novo  regime  de  tributação,  conforme facultado pelo artigo 32 da Lei Complementar n° 123, de 2006.  Já em relação ao mérito, sustenta não existir o grupo econômico formado pela  recorrente e demais empresas integrante do polo industrial de produção de torneiras na região  de Loanda/PR. E, para sustentar suas afirmações, dispõe que na formação do grupo econômico,  imperioso que se vislumbre a relação íntima de negócio e de controle entre as pessoas jurídicas  que forma o grupo, que a gestão deve ser comum, bem como o interesse, qual seja, elas devem  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 649          4 exercer  suas  atividades  sob  unidade  gerencial,  laboral  e  patrimonial.  Aduz  que  no  caso  da  empresa  recorrente,  as  empresas  são  totalmente  distintas  umas  da  outras,  possuindo  personalidade  jurídica  distinta,  com  finalidade  social  diversa,  empregados  próprios,  controladores diversos, clientes próprios e independentes.  Refere  que  existe  um  contrato  de  franquia  celebrado  com  as  empresas  em  questão  e  que  é  pacifico,  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  que  entre  empresa  franqueadora e empresa franqueada não há a caracterização de grupo econômico, uma vez que  a única vinculação é  a utilização da mesma marca.  Já no que diz  respeito à  razão social das  empresas  e os  respectivos quadros  societários,  alega que  todas  são distintas,  sendo que  cada  qual possui alvará de funcionamento próprio, inscrição perante a Receita Estadual do Paraná,  licença  ambiental  e  licença  de  operação  individualizadas,  sede  própria,  faturas  de  energia  individualizadas,  razão  social,  quadro de  funcionários distintos  e carteira de  clientes própria,  razão pela qual não se confundem. Assim, a simples existência de grau de parentesco entre os  sócios não induz que as mesmas constituam um grupo econômico.  Neste  caminho,  justifica  a movimentação  dos  empregados  como decorrente  da  exploração  do  mesmo  ramo  de  atividade.  Relaciona  alguns  funcionários  e  identifica  os  diversos postos,  em diversas  indústrias para as quais  trabalharam nos últimos anos e conclui  que  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  implica  infringir  o  princípio  da  livre  iniciativa  da  atividade  econômica  e  da  livre  concorrência.  Alega  ser  imprescindível  concluir  que  a  movimentação  de  empregados  entre  a  recorrente  e  as  demais  empresas  indicadas  pela  autoridade  fiscal  não  constitui  elemento  hábil  para  demonstrar  a  existência  de  um  grupo  econômico.  Afirma  que  o  contador,  Paulo  Roberto  Esbrigue,  e  a  gerente  de  recursos  humanos, Terezinha de Souza, embora mantenham vínculo com as empresas Jefferson César  Gomes  e  Jeniffer  Greice  Gomes,  respectivamente,  são  meros  prestadores  de  serviços  em  relação à empresa alvo da ação fiscal. Aduz que a existência de apenas uma linha de produção  não afasta o  fato de que  em cada  setor de produção existe um conglomerado de máquinas  e  equipamentos necessários à função a ser desempenhada, não descaracteriza a existência de fato  e  de  direito  de  cada  pessoa  jurídica  e,  nem  o  fato  de  que  cada  uma  delas  possui  quadro  de  empregados próprios alocados em cada um dos estágios produtivos.  Já  com  relação  à  existência  de  ações  trabalhistas,  onde  constam  no  polo  passivo  algumas  das  empresas  neste  processo  relacionadas,  não  constitui  prova  de  que  elas  formam um grupo econômico; que a menção ao Grupo Metais Imperatriz, conforme consta do  LTCAT e no POMSO ocorreu com a finalidade única e exclusiva de ratear custos do serviço  que  foi  contratado  em  grupo.  Atenta  para  o  fato  de  que  não  restou  comprovado  o  uso  de  telefones celulares em conjunto pelas empresas fiscalizadas; que o aumento de suas vendas a  partir  do momento  em  que  optou  pelo  Lucro  Presumido  e,  em  um  período  que  a  recorrente  reduziu  de  forma  significativa  seus  quadros  de  colaboradores,  decorre  da  diminuição  da  produção  e  o  incremento  na  aquisição  de  produtos  para  revenda;  que  não  restaram  comprovadas as divergências e omissões em seu balanço, conforme atesta a autoridade fiscal e  que  a  ausência  de  algumas  informações  nas  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  da  GFIP  decorrem  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  constituindo  fato  determinante  de  sua exclusão, uma vez que não previsto em norma.  Prossegue  salientando  que  a  existência  de  personalidade  jurídica  distinta,  com finalidade social diversas, empregados próprios, controladores diversos e clientes próprios  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 650          5 e  independentes,  afastam  qualquer  argumento  no  sentido  de  interposição  de  pessoas;  que  a  existência de contratos de franquia entre as pessoas jurídicas afastam a imputação de que foram  um grupo econômico. Contesta qualquer  argumento  referente à  soma do  faturamento  global,  em face das razões já expedidas; afirma nunca ter auferido receitas acima dos limites admitidos  para o Simples; que o faturamento global é invenção jurídica, idealizada pelo auditor; que não  houve  omissão  de  receitas,  portanto  não  há  que  se  falar  em  exclusão  por  extrapolação  de  receitas.  Por  fim,  conclui  a  recorrente  que  o  faturamento  da  empresa  sempre  se deu  dentro  dos  permissivos  legais,  que  não  resulta  de  cisão,  fusão  ou  incorporação,  que  prestou  todas  as  informações  solicitadas  e  que  restou  afastada  a  existência  de um  grupo  econômico,  razão pela qual pede a nulidade do ato atacado ou que o mesmo seja declarado improcedente.   A autoridade de primeira  instância entendeu por bem manter o  lançamento.  Segundo  dispõe  em  seu  voto,  a  autoridade  a  quo  aduz  ser  improcedente  a  preliminar  de  nulidade  por  afronta  a  preceitos  constitucionais,  vez  que  a  esfera  administrativa  não  é  a  competente  para  julgar  questões  de  Constitucionalidade.  Nesse  contexto,  afirma  que  as  argumentações  da  recorrente  pertinentes  à  inconstitucionalidade  de  leis  e  de  violação  de  princípios constitucionais  são demandas cuja  competência de  julgamento deve ser  submetida  ao  Poder  Judiciário,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão  somente  velar  pelo  fiel  cumprimento das lei. Cita Súmula deste Egrégio Conselho (CARF) a respeito do tema.   Quanto  à  alegação de nulidade do Ato de Exclusão,  a  autoridade  julgadora  refere que de acordo com o disciplinado nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72, só se pode  cogitar de declaração de nulidade do ADE que se insere na categoria de ato ou termo, quando  esse for lavrado por pessoa incompetente. Como no presente caso, a autoridade fiscal observou  os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária, nos termos do art. 142 do  CTN, descabida a alegação da recorrente.  Refere ainda que, segundo a melhor doutrina processualística, em atenção ao  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  não  cabe  declarar  nulidade  sem  que  a  parte  demonstre o efetivo prejuízo sofrido. A reclamação de que o defeito vicia, macula e dificulta  todo  e  qualquer  procedimento  no  sentido  de  verificar  a  legalidade  do  procedimento  e  a  regularidade  da  exclusão,  é  totalmente  vazia  de  conteúdo,  uma  vez  que  a  recorrente  sequer  cogita  de  apontar  em  que  medida  se  sentiu  prejudicada  em  sua  defesa.  A  forma  como  foi  produzida  a  impugnação,  aliás,  acaba  por  afastar  sua  tese,  uma  vez  que  foi  feita  com  desenvoltura e de forma articulada.  O  julgador  afere  ainda  não  caber  a  arguição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  somente  os  despachos  e  as  decisões  podem  estar  eivados  desse  vício  processual, quando proferidos com preterição desse direito de defesa, o que, no caso em tela,  somente poderia ocorrer em uma fase posterior à exclusão do Simples pelo ADE DRF/MGA n°  035, de 2009, consoante determinado no § 3 0 do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996.   De  igual modo,  entende  a  autoridade  julgadora  que  também não  há que  se  falar  em  irregularidades  quanto  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização,  cuja  exigência  se  aplica  aos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela Receita  Federal do Brasil, assim entendidos as ações que objetivam a verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias,  assim  como  a  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências  de  direitos  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 651          6 comerciais, conforme disposto no art. 3°, I, da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de  2007.  Como  o  presente  feito  trata  apenas  de  análise  da  concessão  de  benefícios  do  regime  tributário diferenciado,  simplificado e  favorecido previstos na Lei no 9.317, de 1996, não há  que se  falar em falta de ciência de MPF­Fiscalização e de  suas prorrogações,  cuja  exigência  somente ocorrerá na eventual apuração de crédito tributário devido a partir do período em que  se processarem os efeitos da exclusão do Simples, segundo as normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas, caso confirmada sua exclusão desse regime.  O julgador refere também não haver ofensa ao disposto nos incisos X e XII  do  artigo  5°  da  Constituição  Federal  à  medida  em  que  tais  garantias  são  direcionadas  às  pessoas  físicas,  posto  que  o  Titulo  II  da  Carta  Magna  é  Dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais, sendo que o CAPÍTULO I, que  inicia com o mencionado artigo 5° trata Dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos.  Portanto,  tais  dispositivos  não  se  aplicam  aos  dados  investigados  da  pessoa  jurídica,  relativos  à  vida  econômico­financeira  da  instituição.  Salienta  que  a  pessoa  jurídica  é  uma  entidade  abstrata,  com  existência  e  responsabilidade  jurídica,  portanto  não  se  lhe  aplicam  os  direito  fundamentais  previstos  no  artigo  5°  da  Constituição Federal que são direcionados às pessoas naturais.   E, nesse caminho, atenta para o fato de ser infundada a alegação da recorrente  de que o  fisco  teria  exposto  seus dados  fiscais  às  suas  concorrentes.  Isso porque,  segundo o  entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, o grupo econômico em análise é  formado  por  pessoas  da mesma  família,  que  atuam  em  prol  do mesmo  objetivo  social,  que  trabalham num mesmo  espaço  físico,  utilizando­se dos mesmos equipamentos,  partilhando o  mesmo responsável contábil e a mesma gerente de recursos humanos, portanto não há que se  falar em quebra de sigilo fiscal. Ademais, as empresas individuais tem como titulares pessoas  com vínculo de parentesco com o titular da recorrente e que também possuem participação no  capital desta, portanto não há que se falar em concorrentes se estas pessoas possuem interesse  direto  no  desempenho da  interessada,  bem como nas  empresas  das  quais  são  titulares. Aduz  que nenhum empresário, em tese, iria laborar contra seus interesses e isso é um fator a mais a  corroborar para a criação destas empresas, posto que após a entrada em vigor da legislação do  Simples,  teve  como  objetivo  maior,  pulverizar  as  linhas  de  produção,  os  colaboradores  e,  assim, permanecer na sistemática, tributando seus resultados com alíquotas diferenciadas e, por  fim, auferir melhores resultados.  Já  quanto  à  nulidade  pela  não  intimação  para  optar  pelo  novo  regime  de  tributação, expõe o julgador que o presente procedimento diz respeito única e exclusivamente à  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado  de  tributação,  desta  forma  inexiste  razão  para  consultá­la  acerca  da  opção  de  outro  regime  de  tributação.  Fundamenta  no  artigo  16  da  Lei  9.317/96. A opção é feita pela empresa.   Atenta  o  julgador  que  os  fatos  analisados  ocorreram  sob  a  égide  da  Lei  9.317/96, sendo  inaplicável a  legislação posterior. Desse modo, não prospera a  tese de que o  ADE seria nulo, posto ter sido emitido com base em legislação revogada, porquanto que a Lei  Complementar n° 123/2006, que instituiu as normas gerais do Simples Nacional e  revogou a  Lei  9.317/96,  a  partir  de  01.07.2007,  só  tem  aplicação  sobre  os  fatos  geradores  pendentes  e  futuros, em conformidade com o disposto no arts. 105 e 144 do CTN. Ademais, a lei tributária  não pode colher fatos pretéritos, já consolidados e cujos efeitos canalizaram regularmente em  consonância com as diretrizes da ordem jurídica então vigente, tal como dispõe o art. 150, III,  “a” da CF/88. Somente em caso de retroatividade benigna a lei poderá atingir fatos pretéritos,  tal como determina o art. 10 do CTN.   Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 652          7 No  que  diz  respeito  ao  mérito  da  demanda,  a  autoridade  de  primeiro  grau  traça um histórico que culminou no ADE e assim coloca:     Consta da Representação Fiscal que em 01.01.2008 a autoridade  fiscal dirigiu­se ao endereço dos contribuintes pessoas jurídicas  Indústria  Comércio  e  Exportação  de  Metais  Imperatriz  Ltda,  CNPJ  78.386.885/0001­04,  Jefferson  César  Gomes,  CNPJ  01.754.565/0001­27  e  Jeniffer  Greice  Gomes  —  Torneiras,  CNPJ 04.922.919/0001­93,  todos  situados no Parque Industrial  I, em Loanda/PR, tendo constatado uma única portaria com uma  placa  indicando  Metais  Imperatriz  e  tendo  sido  recepcionado  pelo  contador  das  empresas,  Paulo  Roberto  Esbrigue,  que  o  apresentou aos titulares das pessoas jurídicas identificadas.  No curso da ação, o auditor constatou que no mesmo local havia  outros  estabelecimentos  funcionando,  fato  que  acarretou  a  inclusão  da  empresa  Imperatriz  Sul  Metais  Ltda,  CNPJ  06.054.733/0001­95,  Paulo  Afonso  de  Souza  Ramos  —  Torneiras, CNPJ 06.370.572/0001­49 e Maria Conceição Trizzi,  CNPJ 03.546.042/0001­10 na ação fiscal.  Análise  do  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  em  pauta  revelou que  se  trata de  empresa  familiar,  tendo como ponto de  partida  Roberto  Gomes  Vilar  e,  posteriormente,  se  estendendo  aos filhos, genros, noras e cunhada, conforme quadra a seguir:      Fl. 784DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 653          8     Somado a tudo isso restou comprovado que as empresas atuam  no mesmo ramo de atividades, qual seja, fabricação e comércio  de  torneiras,  registros,  bóias  e  válvulas,  peças  para  bombas  d'água  e  instalações  hidráulicas  e  artefatos  de metal  e  ferro  e  perseguem este objetivo dentro de um mesmo espaço físico, tanto  que  possuem  um mesmo  portão  de  acesso,  em  resumo;  os  seis  termos  de  inicio  de  ação  fiscal  foram  cientificados  dentro  das  instalações  da  empresa  Indústria  Comércio  e  Exportação  de  Metais Imperatriz Ltda.      Diante do narrado, o julgador de primeira instância entende que a alegação de  que  cada  uma  das  empresas  possui  razão  social,  quadros  societários  próprio,  alvará  de  funcionamento  próprio,  inscrição  perante  a  Receita  Estadual  do  Paraná,  licença  ambiental  e  licença de operação individualizadas, sede própria, faturas de energia individualizadas, quadro  de  funcionários  distintos  e  carteira  de  clientes  própria,  razão  pela  qual  não  poderiam  ser  confundidas  como  um  grupo  econômico  familiar  não  prospera,  já  que  torna­se  evidente  que  para poderem operar as empresas deveriam preencher os requisitos mínimos para que fossem  reconhecidas  como  tal.  A  falta  de  qualquer  dos  itens  mencionados  pela  defesa  relativos  a  licenças,  alvará,  inscrição  estadual  e  federal,  bem  como  registro  acarretaria  o  seu  não  reconhecimento perante a autoridade concedente.  Prossegue  aduzindo  que  referente  ao  fato  de  possuir  sede  própria,  já  foi  explicado que na realidade as empresas operam dentro de um mesmo espaço físico partilhando  equipamentos e recursos. O quadro de funcionários também não constitui elemento probante à  medida  em que  todas  as  seções  abrigam empregados  de  todas  as  empresas,  uma vez  que  só  existe uma linha de produção e, as funções de menor demanda, como técnico de segurança do  trabalho,  copeira,  contador,  almoxarifado,  chefes  em  geral  e  gerente  administrativos  são  exercidas por uma única pessoa, comum a todas as empresas.   Atenta, o julgador que a autoridade fiscal, buscando comprovar o fato de que  as pessoas jurídicas partilham de um mesmo espaço, aprofundou as investigações e juntou aos  autos  foto  do  mapa  da  cidade  de  Loanda,  onde  identificou  que  todas  as  empresas  estão  instaladas na quadra 383, cujos lotes estavam registrados no Cartório de Registro de Imóveis.  Frisa que em 22.04.2009. Todos os  lotes  foram  transferidos para o nome de Roberto Gomes  Vilas.   Outro ponto citado pelo  julgador  foi o fato de diversos colaboradores terem  acionado  mais  de  uma  das  empresas  em  suas  ações  trabalhistas.  Afirma  que  seria  uma  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 654          9 evidencia  de  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  o  fato  de  constar  do  Laudo  Técnico  de  Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, onde elas  foram  tratadas  como Grupo Metais  Imperatriz  e  onde  foram  expressamente  mencionadas  as  empresas  Indústria,  Comércio  e  Exportação  de  Metais  Imperatriz  Ltda,  Jefferson  César  Gomes,  Jeniffer  Greice  Gomes­ Torneiras  e  Paulo Afonso  de  Souza Ramos­Torneiras,  que  ocupam  um  terreno  com  área  de  10.620m2  e  com  área  edificada  de  7.662,48m2.  A  mesma  situação,  de  considerar  todas  as  empresas como pertencentes ao Grupo Metais Imperatriz, se repetiu no Programa de Controle  Médico e Saúde Ocupacional­PCMSO do exercício de 2008, firmado pelo Dr. João Batista S.  Filho.  Corrobora  o  seu  entendimento  com  o  trecho  da  ação  trabalhista  718/2005,  movida por Santina de Oliveira Vargas, contra Jefferson César Gomes e Indústria, Comércio e  Exportação de Metais  Imperatriz Lida, trazida ao autos pela fiscalização, na qual consta ter a  reclamante rejeitado a contestação conjunta juntada aos autos, nos seguintes termos: "quanta a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva:  não  merece  prosperar,  pois  ambas  as  empresas  pertencem ao mesmo grupo econômico, mesmo dono, estão estabelecidas no mesmo local e  são  gerenciadas  pelas  mesmas  pessoas".  Do  mesmo  modo,  o  fato  das  correspondências  enviadas para a autoridade fiscal, em resposta às intimações, por mais de um das empresas, ter  utilizado o mesmo papel timbrado e constar o mesmo telefone para contato.   Já  quanto  aos  contratos  de  franquias,  atenta  o  julgador  que  a  empresa  recorrente  cedeu  o  uso  da marca  Imperatriz  para  as  atividades  específicas  de  fabricação  de  torneiras de metal, válvulas e registros de metal, canos e tubos de metal, peças de metal, canos  de água, pegas para instalações sanitárias, acessórios de regulagem de aparelhos de água, filtros  etc.,  para  uso  em  embalagens,  anúncios,  propaganda,  folders,  banners,  etc.  em  território  nacional,  com  prazo  indeterminado,  ademais  constatou­se  que,  apenas  a  empresa  Imperatriz  Sul Metais Ltda teria repassado, em 01/01/2006, o valor de R$ 400.000,00 pelo uso da marca  em  2005,  contudo,  o  contrato  de  franquia  não  foi  apresentado.  Por  outro  lado,  a  Indústria,  Comércio e Exportação de Metais Imperatriz Ltda não registrou receitas do uso de sua marca,  bem como as outras empresas do grupo não lançaram as despesas correspondentes, exceto no  exercício de 2008, quando constam valores a receber e a pagar. Ressalte­se que a contabilidade  do exercício de 2008 foi concluída após o inicio da ação fiscal, a pedido da autoridade fiscal.  Registra  a  autoridade  julgadora  que  durante  o  período  analisado  ocorreram  empréstimos a favor da empresa Indústria, Comércio e Exportação de Metais Imperatriz, sem  os  quais  a  conta  caixa  teria,  em  alguns  períodos  saldo  credor,  segundo  sua  contabilidade.  Também,  em  relação  aos  empréstimos,  não  correu  nenhum  lançamento  a  título  de  encargos  sobre  os  mesmos.  Nos  contratos  de  franquia  existe  cláusula  prevendo  a  possibilidade  de  a  franqueada  auxiliar  a  franqueadora  para  o  cumprimento  de  suas  metas,  bem  como  regras  especificas  em  relação  à  conduta  a  ser  adotada  frente  as  reclamatórias  trabalhistas. Atesta  o  julgador a quo ser possível perceber que o conjunto probatório montado pela autoridade fiscal  permite concluir que as empresas franqueada e franqueadora atuam conjuntamente e que foram  constatadas  inconsistências  na  relação:  faturamento­número  de  empregados,  conforme  demonstrativo elaborado à fl. 20/21.   A  análise  dos  Livros  Diário  apresentados  conclui  que  os  mesmos  contém  informações diversas da realidade e que omitem informações verdadeiras, já que não registram  todas as movimentações bancárias e financeiras e, a empresa intimada não prestou os devidos  esclarecimentos, bem como deixou de apresentar a documentação necessária e imprescindível,  caracterizando  embaraço  fiscalização.  Também  foram  detectadas  irregularidades  nas  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 655          10 informações  prestadas  à Previdência Social,  o  que  acarretou  a  lavratura  de  auto  de  infração,  também em julgamento na DRJ.  Atenta que com a entrada em vigor da Lei n° 9.317, de 1996, Roberto Gomes  Vilar,  sócio  da  pessoa  jurídica  Indústria,  Comércio  e  Exportação  de Metais  Imperatriz,  por  meio  de  interpostas  pessoas,  quer  filhos  seus,  outros  parentes  e  mesmo  uma  funcionária,  constituiu as firmas individuais Jefferson Cesar Gomes (15/04/1997), Maria Conceição Trizzi­ EPP  (01/12/1999),  Jeniffer  Greice Gomes­Torneiras  (20/02/2002)  e  Paulo  Afonso  de  Souza  Ramos­Torneiras  (06/07/2004),  todas  funcionando  no  endereço  a  ela  pertencente,  tendo  o  mesmo objeto social e optantes pelo Simples, com o objetivo de distribuir seu faturamento e  reduzir os valores a  recolher a  título de  impostos e  contribuições. Além das empresas  acima  mencionadas estabeleceu­se, ainda, vínculo com a empresa Imperatriz Sul Metais, constituída  em 30/12/2003, cujos sócios também possuem grau de parentesco com Roberto Gomes Vilar, a  qual optou pelo Simples a partir de janeiro de 2007.  Assim,  entendeu  o  julgador  de  primeiro  grau  caracterizada  a  formação  de  grupo econômico familiar, sendo que foram somadas as receitas brutas auferidas pelas diversas  empresas,  desde  o  ano  de  2004  até  2008,  concluindo  que  o montante  apurado  extrapolou  o  limite admitido para a permanência no Simples, caracterizando a afronta ao disposto no inciso  II do artigo 9° da lei n° 9.317, de 1996. Salienta que a soma das receitas brutas de cada uma  das  pessoas  jurídicas  correspondem  aos  valores  por  elas  informados  na  contabilidade  e  declarados em suas DIPJ, conforme planilha de fls. 28­ 33.  Quanto  à  ciência  dos  procuradores,  requerida  pela  recorrente,  o  julgador  entende não ser cabida,  pois na atual  fase do procedimento elas  são  feitas por via postal e o  Decreto n° 70.235/1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532/1997, art.  67,  que  determina  o  encaminhamento  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  E  conclui por afastar as preliminares e no mérito manter o lançamento.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta suas razões, em seara de recurso voluntário, aduzindo, sinteticamente, o já  disposto na sua impugnação.     É o relatório.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 656          11   Voto Vencido  Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Trata­se, o presente feito, de processo de exclusão da sistemática do Simples,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  35,  de  14.08.2009,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2004,  fundamentado  nas  seguintes  hipóteses:  a)  embaraço  à  fiscalização,  e  b)  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  fundamento  legal  nos  dispositivos:  incisos II e XVII do artigo 9° e incisos II e IV do artigo 14 da Lei n° 9.317, de 1996. O ato de  exclusão foi expedido em 14/08/2009 e a recorrente tomou ciência em 26/08/2009.  A  autoridade  de  primeira  instância  manteve  a  exclusão  da  empresa,  por  entender caracterizada a formação do grupo econômico familiar, sendo que somadas as receitas  de  todas  as  empresas  do  grupo,  o  montante  apurado  ultrapassou  o  limite  disciplinado  na  sistemática do Simples.   A empresa recorrente alega, praticamente, os mesmos pontos de insurgências  apresentados em seara de impugnação. Frente a essa posição, passo ao voto de cada item.       Discussões  a  respeito  da  constitucionalidade  de  Normas  e  Aplicação  de  Princípios  Constitucionais    Passo a dirimir as questões de constitucionalidades, alegadas pela recorrente,  aduzindo  que  essa  esfera  administrativa  não  é  competente  para  enfrentar  o  tema,  posto  que  discussões desse porte, quais sejam, constitucionalidades de leis ou mesmo de artigos de  leis  são de  competência  exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Assim,  certo de que  somente  o  Poder  Judiciário pode manifestar­se  sobre  aplicação da  constitucionalidade de uma norma,  a  este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais compete apenas aplicar as  leis em  vigor dentro do nosso ordenamento pátrio.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:    O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).    Nulidade do auto de infração  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 657          12   Entendo que o  auto de  infração  foi  perfeitamente  lavrado e  encontra­se  em  conformidade com os determinantes legais para a sua formalização, haja vista que a empresa  foi legalmente intimada, do contrário não teria apresentado suas razões de defesa em seara de  impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de infração encontra­se dirigido ao  sujeito passivo de direito, legitimamente constituído para recebê­lo, consta a data e o local da  sua  lavratura,  está  descrito,  de  forma  circunstanciada,  o  fato  imponível  do  tributo  está  devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado com a capitulação estipulada na  norma,  na qual  se  enquadra  a  imputação  legal. Tudo de  acordo  com o  artigo  59  do Decreto  70.232/72.  Assim,  descabida  a  argumentação  de  nulidade  do  auto  pela  recorrente  sob  essa  fundamentação.   Desse modo, descabido o argumento de cerceamento de defesa, apresentado  pela recorrenta, tomando em conta que a mesma apresentou suas razões defensivas em seara de  Impugnação  e  também em Recurso Voluntário. A  empresa  teve  todas  as  oportunidades  para  apresentar  suas  provas,  nas  duas  oportunidades  processuais  para  as  quais  foi  devidamente  cientificada,  o  que  não  resulta  pertinente  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  defesa  e  tão  pouco ofensa ao devido processo legal.    Irregularidades do Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização    Alega  a  empresa  recorrente  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  não  obedeceu o seu rito processual, tal como determinado nas normas que o regulamenta. Afirma  que  a  empresa  não  recebeu  a  devidas  intimações  de  prorrogações  do  referido Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  refere  que  esta  falta  vicia  todo  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  sistema simplificado.   Ocorre  que  a  empresa  recebeu  todas  as  intimações,  segundo  disciplina  a  norma. Importa que se refira que o art. 9° da Lei 11.371/07, impõe que as alterações constantes  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  sejam  cientificadas  ao  sujeito  passivo,  mas  somente quando do primeiro ato de ofício praticado após cada ato prorrogatório. No caso em  tela,  temos  que  a  autoridade  fiscal  responsável  cientificou  a  empresa  através  dos  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°01  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02,  porquanto  tratarem­se  do  primeiro ato de ofício praticado depois da prorrogação alcançada.      Quebra do Sigilo Bancário    Alega  a  empresa  recorrente  que  o  presente  Ato  de  Exclusão  não  pode  prosperar por  ter quebrado o sigilo bancário da mesma, expondo sua contabilidade financeira  às suas concorrentes. Ocorre que o sigilo de dados, referidos pela empresa, não pode prosperar,  no  caso  em  tela,  quando entendido  tratar­se de um grupo econômico  familiar.  Isso porque  a  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 658          13 exposição  jamais  teria  ocorrido  se  a  empresa  estivesse  abrindo  a  sua  contabilidade  para  si  mesma.   Ademais,  convém que se esclareça que neste presente  feito não constam os  extratos bancários da empresa recorrente e do que analisamos tão pouco houve quebra do sigilo  de dados bancários,  tal  com alegado,  já que sequer  foram requisitados os extratos à empresa  recorrente. Há que se ater ao fato de que a alegação da quebra dos sigilo só terá pertinência nos  casos em que a apresentação dos extratos bancários não tenha sido feita de forma espontânea  pela parte e sim mediante requisição direta da fiscalização às Instituições Bancárias, o que não  consta nesse processo.   Assim, não pode prosperar a alegação de quebra de sigilo quando não consta  no  processo  as  requisições  às  Instituições  Bancárias  para  que  estas  apresentem  os  extratos  bancárias, ultrapassando a vontade da empresa  recorrente que não entregou espontaneamente  ou sequer foi intimada a tanto. Neste caminho cumpre atentar para o fato de que a insurgência  da empresa só poderia ter guarida nos casos em que a empresa, recusando­se a apresentar ou  não sendo intimada a fazer, tivesse os extratos anexados como veículo condutor para o auto de  infração lavrado, o que não ocorreu, posto que trata­se o caso em tela de Ato de Exclusão do  sistema Simples.     Discussão sobre a aplicação da Lei 9.317/96 ou LC123/2006    Alega a empresa recorrente ser nulo o Ato de Exclusão do Simples por estar  fundamentado em Lei Revogada, haja vista que a Lei Complementar 123/2006 expressamente  revogou  a  Lei  9.317/96.  Assim,  segundo  o  seu  entendimento,  norma  revogada  não  tem  o  condão de gerir efeitos e como o Ato de Exclusão foi lavrado no ano de 2009, referente ao ano  calendário de 2004, deveria ter sido realizado com o embasamento da Lei Complementar e não  mais sob a luz da Lei Ordinária em discussão.   Discordo do entendimento da empresa, já que os fatos abordados pelo Ato de  Exclusão  estão  no  passado,  ou  seja,  referem­se  ao  ano  calendário  de 2004,  quando  a norma  disciplinada pela Lei Ordinária 9.317/96 ainda vigorava. Neste caso, ainda que entenda que a  Lei Complementar realmente revogou os efeitos da Lei Ordinária, esta somente revogou no ano  de 2006 e até a sua revogação, data em que então a Lei Ordinária não mais produziu efeitos no  mundo jurídico pátrio. Assim, tem­se que Lei 9.317/96 ainda detinha o condão de reger os atos  realizados pela empresa no ano de 2004, ora em discussão.   Ademais,  a  revogação  da  Lei  Ordinária  traz  para  o  mundo  do  direito  a  determinação que aquela norma não produzirá mais efeitos daquela data  em diante, mas não  poderá mudar o que está no passado. A sua exclusão do sistema jurídico, tal como pretende nos  fazer  crer  a  empresa  recorrente,  somente  dar­se­á  com  a  Resolução  do  Senado,  depois  de  proferida  decisão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  de  que  a  norma  realmente  encontra  em  descompasso com o ordenamento da Carta Magna,  fato esse que não ocorreu. A  retirada por  completo de uma norma do sistema  jurídico brasileiro, por  inconstitucional,  se perfaz com a  Resolução  do  Senado,  sem  esse  posicionamento,  a  norma  revogada  produz  efeitos  até  a  sua  revogação. Não se pode confundir Lei anulada, que nunca produziu efeitos, com Lei revogada  que produz efeitos até a data da sua revogação.   Fl. 790DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 659          14 É possível compreender que na revogação de uma Lei os atos praticados sob  sua  égide  são  perfeitos,  a  sua  revogação  atende  a  critérios  de  conveniência  e  oportunidade,  porém não se pode dizer tratar­se de uma violação ao Direito, aliás a eficácia dessa norma não  foi  revogada.  É  com  esse  compasso  que  disciplina  a  matéria  o  doutrinador Washington  de  Barros Monteiro, no seu livro Curso de Direito Civil:    (...)  Em  regra,  a  norma  só  diz  respeito  a  comportamentos  futuros,  embora  possa  referir­se  a  condutas  passadas,  tendo,  então,  força  retroativa.  A  norma  que  atinge  os  efeitos  de  atos  jurídicos praticados sob o império da lei revogada é retroativa;  a  que  não  se  aplica  a  qualquer  situação  jurídica  constituída  anteriormente  é  irretroativa,  hipótese  em  que  uma  norma  revogada  continua  vinculante  para  os  casos  anteriores  à  sua  revogação.1(grifos nosso)    Desse modo, entendo que a lei revogada produziu efeitos até a sua revogação  e os atos praticados sob sua égide devem ser regidos pela mesma.     Formação de Grupo Econômico Familiar    A  fiscalização  buscou  demonstrar  que  a  empresa  recorrente  e  as  demais  envolvidas  na  realidade  formam  um  grupo  econômico  e  que  agem  como  uma  empresa  tão  somente,  estando  divididas  para  fins  de  obter  uma  tributação  mais  benéfica,  mas  que  fundamentalmente  dispõem  de  mesma  organização  financeira,  contábil,  gerencial  e  organizacional. De  fato, entendo que a empresa  recorrente encontra­se como parte  integrante  do grupo econômico  familiar,  evidenciado na  farta  juntada de documentação pela autoridade  fiscal competente.   Assim,  no  caso  em  tela,  temos  que  o  grupo  societário  foi  formado  com  o  objetivo  de  atender  às  necessidades  do  desenvolvimento  dos  processos  de  produção,  racionalizando  a  exploração  empresarial,  baixando  custos  e  aumentando  os  lucros.  Logicamente, há interesse de toda e qualquer pessoa jurídica integrante deste grupo econômico  nos atos de qualquer outra integrante, principalmente nos que beneficiem todo o agrupamento.   O  que  não  pode  prevalecer  é  a  confusão  patrimonial,  gerencial  ou mesmo  financeira como veículo para que o grupo econômico esquive­se da obrigação de arcar com a  responsabilidade oriunda da limitação imposta pelas normas do sistema Simples. Isso porque,  no presente grupo,  restou  evidenciado que os  atos de um, principalmente na  seara  tributária,  são  de  total  interesse  das  outras  empresas  agrupadas,  bem  como  os  benefícios  da  tributação  simplificada.                                                               1BARROS MONTEIRO, Washington, Curso de Direito Civil; v1. São Paulo, Saraiva, 1967,  p.31­5.   Fl. 791DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 660          15 Ademais, no grupo econômico ora em questão, o interesse comum vincula as  empresas agrupadas por circunstâncias externas, formadoras de solidariedade, provenientes da  consciência  de  grupo,  das  necessidades  que  interligam  as  empresas  participantes.  E,  tais  circunstâncias  externas  restaram  perfeitamente  evidenciadas  quando  as  empresas  demonstraram a unidade ao usar o mesmo local para alojar todo o grupo, ter o mesmo contador  e  mesma  gerente  de  recursos  humanos,  ter  em  comum  a  mesma  linha  de  produção,  os  funcionários  atenderem  a  um  só  empregador  e  subordinarem­se  a  ele  como  um  todo  generalizado,  entre  outros  tantos  pontos  elencados  pela  autoridade  fiscal  e  que  a  empresa  recorrente não logrou comprovar o contrário.  Desta  forma,  o  interesse  comum  é  justificado,  no  caso  da  recorrente,  pela  unidade de direção ou controle, com objetivos finais idênticos de todos os entes agrupados. Há  claro aproveitamento das pessoas jurídicas que formam o grupo econômico com as atividades  desempenhadas por qualquer delas, pois agem por subordinação ou mesmo por coordenação à  empresa  em  comento.  Tudo  demonstrado  na  utilização  de  funcionários  comuns  a  todas  as  empresas do grupo em todas as atividades que envolvam o processo produtivo.   Porém,  no  que  tange  ao  Ato  de  Exclusão  do  sistema  de  apuração  simplificada, a formação de grupo econômico, por si só, não gera motivou ou fundamentação  tipificada em norma que  lhe imponha tal penalidade. Entendo que a autoridade fiscalizadora,  deixou  de  evidenciar  os  pontos  que  subsumem  a  empresa  em  comento  nas  hipóteses  de  exclusão do simples, tal como passarei a expor no item Da Tipificação a seguir.   “E, especificamente no que tange ao Ato de Exclusão do sistema de apuração  simplificada,  restou  esclarecido  que  o  grupo  econômico  utilizava­se  da  individualização  das  empresas apenas no papel,  com o  fim único de  aproveitar­se dessa  tributação mais benéfica.  Ocorre  que  uma  vez  demonstrado  que  se  trata  de  um  grupo,  a  unificação  das  receitas  é  imprescindível e, no caso em comento, os valores apurados ultrapassam o limite estabelecido  pela legislação do Simples. ( restando pois válido o Ato de Exclusão analisado. )”    Da Tipificação    A  empresa  recorrente  insurge­se  contra  a  tipificação  dada  pela  autoridade  fiscalizadora,  quando  da  emissão  do  ADE.  Expõe  que  a  referida  exclusão  do  simples  está  fundamentada nos seguintes artigos: art.9°, II e XVII, art. 14, I e IV e art. 15, da Lei 9.317/96 e  que nenhum deles respaldam a exclusão da empresa.   Aduz, a recorrente, que ser considerado Grupo Econômico não dá motivos à  exclusão do regime simplificado. Neste ponto, guarda razão a recorrente, posto não haver em  toda a  legislação, que dispõe sobre a  exclusão do SIMPLES, a  tipificação como fundamento  para exclusão deste regime o fato de ser um Grupo Econômico.   Insurge­se a empresa recorrente contra a fundamentação do auto de infração,  referindo que toda a tipificação elencada não coaduna com a realidade jurídica e fática, estando  em descompasso  com a verdade. Frente  a essa situação, passo a examinar a  tipificação dada  pela autoridade fiscal:  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 661          16   a)  Tipificação: art. 9°, II, da Lei 9.317/96:    A  empresa  contrapõe­se  à  fundamentação  disciplinada  no  art.  9°,  II  da Lei  9.317/96,  já  que  a  exclusão  se  dará  quando  a  receita  bruta  for  superior  a  R$  2.400.000,00.  Porém, no caso em tela este montante somente ultrapassará o limite estabelecido em lei, caso  sejam  somadas  todas  as  receitas  de  todas  as  empresas,  posto  que  a  recorrente  sozinha  não  alcançou tal monta, razão pela qual entende que não pode ser excluída por tal fundamento.    Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  II ­ a condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais);     Neste  contexto,  entendo  ter  razão  a  empresa  recorrente,  já  que  para  a  exclusão  se  faz  necessário  que  o  valor  elencado  no  artigo  citado  seja  ultrapassado  e  isso  somente se dá quando do somatório de todos os rendimentos. Contudo, para que o somatório  seja realizado, faz­se pertinente submissão dos atos da empresa recorrente em outra hipótese de  incidência que lhe confira a obediência da soma, fato esse que entendo não ter ocorrido.     b)  Tipificação: art.9°, XVII, da Lei 9.317/96:    Afere­se que o segundo fundamento para a exclusão está embasado no art.9°,  XVII,  que  determina  a  exclusão  sempre  que  houver  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento.  A  empresa  insurge­se  contra  esse  fundamento,  com  razão,  porquanto  a  mesma  não  resultar  de  cisão,  fusão  ou  incorporação  de  alguma  outras  empresa  fiscalizada.  Importa atentar para o fato de que a fiscalização não demonstra a ocorrência de alguma dessas  situações de desmembramento da pessoa jurídica em relação à empresa recorrente.     Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa :  XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;     Neste ponto, não posso furtar­me de expor que cisão é a operação pela qual a  companhia transfere parcela do seu patrimônio, para uma ou mais sociedade, constituída para  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 662          17 esse  fim  ou  já  existente,  extinguindo­se  a  empresa  cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio  (Cisão  total)  ou  dividindo­se  o  seu  capital,  se  parcial  a  versão  (Cisão  parcial).  Porém, no caso em tela, a autoridade fiscal deveria ter fundamentado, descrito e demonstrado,  que a empresa recorrente cindiu ou desmembrou de alguma forma, tendo para tanto transferido  parcelas  dos  seus  ativos  e  passivos  para  as  sociedades  resultantes  da  cisão  ou  desmembramento.   Ocorre  que  não  há  nenhuma  descrição  desse  fato,  fundamento  ou  base  na  contabilidade da empresa recorrente que demonstre que parte do seu patrimônio serviu para a  formação das demais empresas do grupo. Razão pela qual entendo que não pode prosperar o  presente auto.     c)  Tipificação: art. 14, II da Lei 9.317/96    A empresa recorrente  também observa que  todas as  informações  solicitadas  foram prestadas, não restando caracterizado o embaraço à fiscalização.     Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em  quaisquer das seguintes hipóteses:     II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos do  art.  200  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário Nacional);     De  igual  modo,  não  vejo  embaraço  à  fiscalização,  já  que  a  recorrente  respondeu  a  todas  a  intimação  recebidas. Atento  para  o  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  teve  livre acesso e recebeu todas as informações necessárias para a autuação realizada.     d)  Tipificação: art. 14, IV da Lei 9.317/96:    Também  insurge­se  a  empresa  quanto  à  fundamentação  da  exclusão  na  constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou  acionistas, ou o  titular, no caso de firma  individual.  Isso porque  restou comprovada,  sob sua  análise, a existência individualizada de fato e de direito da empresa recorrente, cujos sócios são  todos conhecidos.   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 663          18 Neste ponto, coaduno com os argumentos da recorrente, posto estar evidente  que a mesma não foi constituída por interposta pessoa, já que detém os mesmos sócios, desde a  sua  formação  e  as  alterações  societárias  posteriores  foram  todas  legitimadas  em  contrato  e  assentadas  no  órgão  pertinente.  Ainda,  claro  está  que  a  pessoa  jurídica,  ora  recorrente,  é  a  responsável pela sua própria organização, gerência e comando, não havendo outras pessoas nos  seus quadros societários, senão os já relacionados, sendo estes os que movem o setor produtivo  da empresa.     Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em  quaisquer das seguintes hipóteses:  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;     Não podemos fugir do disposto no artigo em referência, já que a constituição  da pessoa jurídica, ora recorrente, não se perfez por intermédio de pessoas que nãos sejam os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas,  ou  o  titular,  no  caso  de  firma  individual. Ao  contrário,  no  caso  em  tela  a  empresa  recorrente  permanece  intacta  e  atua  por  ela  mesma  nos  interesses,  inclusive do grupo econômico, não havendo caracterização de interposta pessoa.   Assim,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  entendo  que,  embora  caracterizado  o  Grupo  Econômico  Familiar,  a  tipificação  dada  pela  fiscalização,  no  Ato  de  Exclusão  da  empresa  recorrente  do  Simples,  não  coaduna  com  o  resultado.  Isso  porque,  a  exclusão da empresa recorrente teria que ser feita sob a égide do artigo 9°, IX, da Lei 9.317/96  para que restasse fundamentado que a empresa recorrente realmente era a detentora de todas as  demais  empresas,  como  sócia  oculta  ou  mesmo  de  fato,  já  que  de  direito  não  consta  nos  quadros societários. Disciplina o artigo referido:    Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais);   IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°;     Tem­se que a simples caracterização do Grupo Econômico não gera efeitos  modificativos, antes a demonstração efetiva de que a empresa recorrente, por ser a signatária  das demais e por deter a gerência dos negócios, reúne todo o grupo. Contudo tal fundamento  não se encontra na tipificação dada pela autoridade fiscalizadora e tão pouco sua descrição.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 664          19 Desse modo, por entender que a tipificação do Ato Declaratório de Exclusão  do Simples necessita estar completo, com a presença de todos os artigos que o fundamentam,  sob pena de gerar com isso a insegurança jurídica e impedir a correta defesa da empresa, é que  não  vislumbro  como  poderá  prosperar  a  presente  exclusão.  Na  realidade  a  fiscalização  promoveu um trabalho árduo, mas equivocou­se ao tipificar a empresa no dispositivo correto.   E, neste contexto, entendo que houve descumprimento do disciplinado no art.  10,  IV, do Decreto 70.235/72.  Isso porque a autoridade  fiscalizadora não  fundamentou e  tão  pouco  descreveu,  a  disposição  legal  infringida  e  a  sua  penalidade. Com  isso,  a  empresa  ora  recorrete  não  pode  fomentar  a  sua  defesa  da  forma  correta,  já  que  não  houve  dois  erros  insanáveis: a) não há capitulação correta por parte da fiscalização; b) e tão pouco a capitulação  e fundamentação disposta pela autoridade encontra respaldo fático e de direito.     Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Restou  claro  que  a  autoridade  fiscalizadora  não  demonstra  a  cisão  ou  desmembramento da empresa recorrente, não vinculando sua contabilidade ao ato, assim como  não demonstrou a interposição de pessoas, nos seus quadros societários, para o fim de ludibriar  o fisco.   Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.     É o voto     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 665          20 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Conforme bem observado pela decisão recorrida (fls. 613­verso):  55.  Análise  do  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  em  pauta  revelou  que  se  trata  de  empresa  familiar,  tendo  como  ponto  de  partida  Roberto  Gomes  Vilar  e,  posteriormente,  se  estendendo aos filhos, genros, noras e cunhada, [...]:”.   Constata­se  ­  analisando­se  detidamente  os  autos  ­  que  todas  as  empresas  apontadas no processo atuam no mesmo ramo de atividades, qual seja, “fabricação e comércio  de torneiras, registros, bóias e válvulas, peças para bombas d’água e instalações hidráulicas e  artefatos  de  metal  e  ferro”,  com  utilização  da  mesma  marca  (“Metais  Imperatriz”)  e  perseguindo aquele objeto social dentro de um mesmo espaço físico.  Elas agem economicamente como um todo, como um Grupo, e assim devem  ser consideradas. O objetivo final é comum, formando, na realidade, uma unidade de fato, com  atividades intimamente relacionadas e planejamento econômico e administrativo único.  Não há dúvida, portanto, de que se trata de um Grupo Econômico, formado  por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, de modo a que todas possam usufruir,  ao mesmo tempo, da tributação privilegiada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  reduzindo,  desse  modo,  os  valores  a  recolher  a  título  de  impostos  e  contribuições,  inclusive  previdenciárias.  Por  outro  lado,  apesar  de  não  ter  havido  cisão  formal  da  pessoa  jurídica,  houve cisão de fato: firmas individuais Jefferson César Gomes (15/04/1997), Maria Conceição  Trizzi­EPP  (01/12/1999),  Jeniffer  Greice  Gomes­Torneiras  (20/02/2002)  e  Paulo  Afonso  de  Souza Ramos­Torneiras (06/07/2004).  Ademais, para a caracterização e identificação de Grupo Econômico, importa  investigar a situação real, material, concreta ­ verificando­se os vínculos entre as empresas e as  circunstâncias em que realizam suas atividades ­, e não apenas a situação meramente formal.  Menciono, a respeito, os seguintes precedentes:  Acórdão nº 1201­00.625 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de novembro de 2011  EXCLUSÃO.  Não  podem  optar  ou  permanecer  no  sistema  simplificado  as  pessoas  jurídicas  resultantes  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de desmembramento.  [...].  Acórdão nº 1802­01.263 – 2ª Turma Especial  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 666          21 Sessão de 13 de junho de 2012  Ementa:  Ao  incorrer  em  quaisquer  das  hipóteses  de  exclusão  previstas  na  legislação  instituidora  do  Simples,  o  contribuinte  deve  ser  excluído  do  sistema  simplificado  de  tributação,  especialmente porque foram comprovadas as hipóteses previstas  na legislação de desmembramento da pessoa jurídica, embaraço  à  fiscalização  e  interposição  de  pessoas  que  não  fossem  os  verdadeiros sócios.  Desse último precedente, transcrevo, por pertinente, o seguinte trecho:  A constituição  de  empresas  individuais  que ocupam um mesmo  espaço  físico,  desenvolvem  o  mesmo  objeto  social,  utilizam  os  mesmos  colaboradores  e  maquinários,  e  cujos  sócios  possuem  grau  de  parentesco  ou  afinidade  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação  privilegiada  e  pulverizar  receitas,  caracteriza constituição de grupo econômico e  impede a opção  pelo Simples.  De  se  ressaltar  que,  relativamente  a  esses  precedentes,  foi  excluída  do  Simples a empresa mais antiga, que promoveu o seu desmembramento em outras, resultando,  em consequência, menor do que deveria ser, se não houvesse efetuado dito desmembramento.  Já  quanto  aos  precedentes  desta  Terceira  Turma  Especial,  mencionados  na  Declaração  de  Voto  que  acompanha  este  acórdão  e  nos  memoriais  entregues  em  sessão,  envolveram situação diversa, em que a empresa excluída era uma das mais novas, o que não  quer dizer, entretanto, que a exclusão do Simples não deva alcançar – como realmente deve ­  todas as empresas do Grupo, sem exceção, inclusive a mais antiga.  Com relação à afirmação do Voto da Relatora do processo, no sentido de que  Neste  ponto,  guarda  razão  a  recorrente,  posto  não  haver,  em  toda  a  legislação  que  dispõe  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  tipificação como fundamento para exclusão deste regime o  fato  de ser um Grupo Econômico   esclareço que a tipificação fiscal não é pela circunstância de ser um Grupo Econômico, mas,  sim, pelo fato de, em assim sendo, pretender agir como se não o fosse, como se se tratasse de  entes isolados e independentes entre si (grifou­se):  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...].;  XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;  Ora, é inconcebível que um Grupo Econômico, pelo só fato de se apresentar  composto  por  miniempresas,  possa  vir  a  usufruir  de  favor  legal  e  ­  mais  que  isso  ­  constitucional,  voltado  a  minorar  a  carga  tributária  e  os  encargos  administrativos  das  verdadeiras pequenas empresas, proporcionando­lhes meios de sobrevivência e possibilidades  de crescimento, de notório interesse para a economia nacional.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 667          22 Tal  expediente,  artificioso,  não  pode,  nunca  jamais,  ser  agasalhado  pelo  Direito.  Por fim, no que toca aos efeitos da exclusão no Simples, tidos pela ação fiscal  como tendo início apenas em 1º de janeiro de 2004 – fls. 26, item 53 ­ o que coincide com o  início do período auditado – fls. 22, item 42 ­, observa­se que foi a ora Recorrente beneficiada  nesse ponto,  pois,  como visto  anteriormente,  os  primeiros  desmembramentos  impeditivos  da  opção  pelo  Simples  se  deram muito  antes,  em  15/04/1997  (firma  individual  Jefferson César  Gomes),  01/12/1999  (Maria  Conceição  Trizzi­EPP)  e  20/02/2002  (Jeniffer  Greice  Gomes­ Torneiras).   Nego provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 668          23 Declaração de Voto  Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman    A empresa Recorrente foi excluída do SIMPLES por ter o AFRFB constatado  que,  junto com as demais empresas mencionadas na Representação Fiscal de fls. 02/28 deste  PAF,  a  mesma  faz  parte  de  um  grupo  econômico  e,  tendo  somado  os  faturamentos  das  empresas optantes pelo SIMPLES, estaria extrapolado o limite de faturamento permitido para  aquela modalidade de tributação.    O  Ato  Declaratório  Executivo  nº.  35  (fls.212)  foi  emitido  com  fulcro  nos  seguintes dispositivos legais, ora transcritos, da Lei 9.317/1996:    Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:    II ­ na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);    XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;    Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:    II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 (Sistema Tributário Nacional);    Fl. 800DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 669          24 IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual; Como se vê da Representação Fiscal, a exclusão da Recorrente do SIMPLES  se  dá  com  a  conjugação  dos  dispositivos  acima  dispostos.  Assim,  depreende­se  necessário  analisar um a um, dentro das conclusões extraídas pelo AFRFB que implicaram na edição do já  mencionado ADE nº. 35.    I.I. ART. 9º, II    O inciso II do artigo 9º estabelece como impedimento à opção pelo Simples o  auferimento  no  ano  imediatamente  anterior  de  receita  bruta  superior  ao  limite  permitido  por  este regime simplificado de tributação.    No  presente  caso,  como  corretamente  fez  o  AFRFB,  não  seria  cabível  a  aplicação  isolada do  referido  dispositivo  (art.  9,  II),  posto  que  como verificado  pelo  próprio  Auditor  Fiscal,  a Recorrente  não  extrapolou  (isoladamente)  o  teto máximo  permitido  para  o  Simples.    Por  isso  é  que,  dentro  do  contexto  verificado,  de  existência  de  grupo  econômico,  conjugou  este  dispositivo  com  outros,  que  o  permitisse  fazer  o  somatório  da  receita bruta de todas as empresas, como se uma só fossem, e verificar assim a extrapolação  do limite legal estabelecido.    Assim, dentro do conteúdo do Relatório Fiscal e do contexto em que editado  o Ato Declaratório Executivo nº. 35, correta está a aplicação do art. 9º, II, da Lei 9.317/1996.    Como  dito,  não  sendo  cabível  a  aplicação  isolada  do  referido  dispositivo,  passemos  a  analisar  os  demais  enquadramentos  realizados  pelo  AFRFB  para  excluir  a  Recorrente do SIMPLES.    I.II. ART. 9º, XVII    Pelo  contido  na  Representação  Fiscal,  o  AFRFB  concluiu  que  a  empresa  Recorrente criou outras empresas, por meio de interpostas pessoas, de modo a dividir/fatiar o  seu faturamento e assim se manter dentro da sistemática do SIMPLES. Por este motivo, dentre  outros, é que o AFRFB fundamentou, também, a exclusão no inciso XVII do artigo 9º.    Fl. 801DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 670          25 O  referido  dispositivo  veda  o  ingresso  no  Simples  da  pessoa  jurídica  que  “seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei”.    Para  a  aplicação  deste  dispositivo  legal,  teria  que  estar verificado  de  que  a  Recorrente é resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento. Todavia, da  análise de todo o conjunto fático­probatório deste processo administrativo, não vislumbro esta  possibilidade. Vejamos.    Destarte, não há dúvidas de que de acordo com o contexto do presente PAF e  todas  as  provas  aventadas  pelo AFRFB,  que  a Recorrente  criou  as  empresas  lá  relacionadas  (Jeniffer  Greice  Gomes,  Jefferson  Cesar  Gomes,  Paulo  Afonso  de  Souza  Ramos,  Maria  Conceição Trizzi  e  Imperatriz Sul Metais Ltda.)  com o  intuito único  e direto de  fatiar o  seu  faturamento e permitir a sua permanência dentro do regime tributário mais benéfico.    Todavia,  isto  não  faz  concluir,  em  hipótese  alguma,  que  seja  a Recorrente  RESULTANTE de qualquer forma de desmembramento, mas sim, o contrário, que as outras  empresas lá relacionadas são sim “resultantes” de desmembramento da Recorrente Ind. Com.  Exp. de Metais Imperatriz. O dicionário Michaelis assim define a palavra “resultante”:    resultante  re.sul.tan.te  adj  m+f (de resultar)  Que  resulta  ou  que  é  conseqüência. sf  Mec 1 A  força  que  resulta  da  aplicação de muitas  forças  a  um  ponto determinado. 2 Linha reta que representa essa força.    Como  se  vê,  resultante  é  aquele/aquilo  que  “resulta”  ou  que  é  “consequência”.  No  presente  caso,  por  óbvio  que  a  Recorrente  não  “resulta”  de  desmembramento, nem é consequência de qualquer cisão ou outra forma de desmembramento,  pois como se vê, foi constituída no ano de 1.980, muito antes das demais empresas que formam  o Grupo Econômico constatado pelo AFRFB.    De salientar, por oportuno, que é cediço à  luz do artigo 111 do CTN que a  interpretação  deve  ser  restritiva  quanto  a  análise  da  legislação  que  dispõe  sobre  benefício  fiscal.  Ora  se  é  certo  de  que  resta  defeso  ampliar  o  alcance  da  legislação  em  questão  para  incluir  atividades  no  rol  dos  beneficiários  dessa  norma  especial,  certo  também  será  de  que  também deve  ser  lançado mão do  critério  exegético  restritivo  para  interpretar  os  enunciados  normativos que impõe (e vedam) a exclusão do SIMPLES.     Dessa maneira, outra opção não vejo que não seja a de afastar a aplicação do  inciso XVII do art. 9º da Lei 9.317/96, posto que absolutamente inaplicável ao presente caso,  conforme outras vezes já decidiu este Conselho e esta Turma, conforme a análise dos julgados  abaixo:  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 671          26   SIMPLES. EXCLUSÃO. DESMEMBRAMENTO.  Não  poderá  optar  pelo  Simples,  a  pessoa  jurídica  que  seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica. (PAF 13963.000190/2005­ 41,  Sessão  de  31/03/2011,  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção,  Relator Selene Ferreira de Moraes) No  julgamento  do  PAF  acima  reproduzido,  proferido  por  votação  unânime  desta E. Turma Especial, o julgado deixou bastante claro que a exclusão se dava em virtude da  empresa, então Recorrente, ser justamente aquela que resultava de desmembramento de outra  pessoa jurídica. In verbis:    A  fiscalização  afirma  que  a  recorrente  é  resultante  de  um  desmembramento meramente formal da Indústria de Couro Ltda.  (...)  No presente caso, um dos  sócios saiu do quadro societário da  Indústria de Couro Ltda. para constituir uma nova empresa, a  ora recorrente.    (...)  são  elementos  probatórios  mais  do  que  suficientes  para  demonstrar que a saída da sócia Elta Marisane Coelho Paes da  empresa Indústria de Couro Ltda., e a criação da Curthy Couro  Ltda.  com  seu  filho  Isael  Coelho  Paes,  configurou  desmembramento que impede a opção pelo Simples.  Como  se  vê,  fica  clara  a  aplicação  do  dispositivo  ora  analisado  em  face  daquela empresa que resulta de desmembramento, que foi originada por outra pessoa jurídica  que se infere como sua controladora.    No mesmo sentido:    SIMPLES ­ EXCLUSÃO – DESMEMBRAMENTO  Feita  a  prova  de  que  a  pessoa  jurídica  é  resultante  de  desmembramento  de  outra  pessoa  jurídica,  deve  ela  ser  excluída do regime do Simples com base no disposto no inciso  XVII  do  artigo  9°  da  Lei  9.317,  de  1996.  (PAF  11516.000041/2005­25,  Sessão  de  04/11/2010,  2ª  Turma  Especial da 1ª Seção)   Fl. 803DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 672          27 No  processo  acima  ementado,  a  situação  que  se  verifica  é  praticamente  a  mesma da  jurisprudência anterior. Mais uma vez,  é  excluída do Simples pessoa  jurídica que  nasceu em virtude de um desmembramento de outra, que a criou justamente com o intuito de  desviar  o  seu  faturamento  para  outra  empresa,  no  caso,  a  Recorrente  do  PAF  nº.  11516.000041/2005­25. Vejamos:    De  todo  o  exposto,  parece­me,  de  fato,  válida  a  conclusão  de  que  a  Recorrente,  assim  como  as  demais  sociedades  constituídas à mesma época, tinham por objetivo assumir parte  da atividade da Precicast.    (...)    Em  que  pese  tal  fato,  os  demais  elementos  aqui  arrolados  parecem­me  suficientemente  indicativos  de  que  houve  desmembramento da atividade da Precicast para a Recorrente,  caracterizando a hipótese do artigo 9°, XVII, da Lei 9.317/96.   Com base nas  razões acima expostas, voto por afastar a aplicação do artigo  9º,  inciso  XVII,  de  modo  a  não  ser  este  dispositivo  apto  a  fundamentar  a  exclusão  da  Recorrente do Simples.    I.III. ART. 14, II    Da análise do Ato Declaratório Executivo nº. 35 verifica­se que a exclusão da  Recorrente do SIMPLES também se deu com fulcro no inciso II do artigo 14 da Lei 9.317/96.  O  referido dispositivo  estabelece que  serão  excluídos  de ofício do Simples  a pesosa  jurídica  que incorrer em “embaraço á fiscalização”.    Todavia,  em  todo  o  conteúdo  da Representação  Fiscal,  não  se  verifica  em  momento  algum  que  tenha  a  Recorrente  incorrido  nesta  hipótese,  muito  pelo  contrário,  são  relacionados pelo próprio AFRFB os documentos fornecidos pela próprio Recorrente.    Diante  dessas  razões,  voto  também por  afastar  a  aplicação  do  artigo  14,  II  como fundamento para o fim de excluir a Recorrente do Simples.      I.IV. ART. 14, IV      O  último  fundamento  legal  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal  para  excluir  a  Recorrente do Simples é o  inciso IV do art. 14 da Lei 9.317/96. O referido  inciso estabelece  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 673          28 que  será  excluída  de  ofício  a  pessoa  jurídica  que  incorrer  na  hipótese  de  “constituição  da  pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o  titular, no caso de firma individual” .    Como  já mencionado  anteriormente,  conclusão  que  inclusive  este  julgador  não afasta,  a Recorrente  faz parte de um Grupo Econômico, sendo a “empresa­mãe” deste,  e  incorreu na criação de outras pessoas jurídicas com o fito de fatiar o seu faturamento e assim  não extrapolar o limite do Simples.    Assim, precisou conjugar o disposto no inciso II do art. 9º, que estabelece o  limite de faturamento ­ já que a Recorrente, sozinha, não extrapolou o limite, situação que só se  configurou  com  o  somatório  dos  faturamentos  de  todas  as  empresas  do  Grupo  Econômico  Imperatriz ­ com outros dispositivos legais, dentre eles o inciso IV do art. 14.    As demais empresas do Grupo Imperatriz, em sua maioria firmas individuais,  possuem  em  seu  quadro  societário  parentes  do  Sr.  Roberto  Gomes  Vilar,  sócio  da  ora  Recorrente Ind. Com. Exp. de Metais Imperatriz.    Ocorre que, mais uma vez, entendo por equivocada a utilização do inciso IV  do art. 14 como fundamento para excluir do Simples a Recorrente, “empresa­mãe” do Grupo  Imperatriz, aquela que deu início a todo o grupo e muito antes da criação das demais empresas,  posto que em nenhum momento foi indicado ou sequer aventado que no quadro societário da  RECORRENTE (sujeito passivo do ATO DE EXCLUSÃO) constariam interpostas pessoas.    Embora o art. 14, IV, fale em “constituição” por interposta pessoa, creio que  a utilização de interpostas pessoas para a aplicação deste inciso não seja necessária somente no  ato de “constituição” da pessoa jurídica, mas sim em qualquer momento de sua vida, conforme  inclusive já decidiu este Conselho:    INTERPOSTA PESSOA — SIMULAÇÃO ABSOLUTA ­ O caso é  de simulação absoluta, e não relativa, pois se cuida de examinar  se a sucessão a título singular dos sócios ocorreu ou não — em  caso  negativo,  nenhum  negócio  jurídico  houve.  A  presença  de  uma  causa  sinzulandi  associada  aos  dados  representados  nos  autos  são  elementos  sobremaneira  fortes  a  descortinar  a  consecução  de  simulação  absoluta.  (PAF  nº.  11516.002599/2005­45,  Sessão  de  18/05/2010,  3ª  Turma  Ordinária, 1ª Câmara da 1ª Seção)    Na jurisprudência colacionada acima, tratava­se de se averiguar a ocorrência  de  sujeição  ao  inciso  IV do artigo 14 num caso de  sucessão societária onde os novos sócios  (ingressantes) na verdade seriam laranjas, o que acabou ficando constatado.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 674          29   Porém,  no  presente  caso,  não  se  aventou  a  hipótese  de  se  encontrarem  interpostas pessoas no quadro societário da Recorrente que não fossem os verdadeiros sócios  ou acionistas. Muito pelo contrário,  atribui­se à Recorrente a criação de outras empresas por  interpostas  pessoas,  motivo  pelo  qual  deverão  aquelas  empresas  ser  excluídas  do  Simples.  Todavia, impossível a aplicação deste dispositivo em face da Recorrente.    No  Dicionário  Jurídico  da  autora  Maria  Helena  Diniz  consta  o  seguinte  conceito:    Interposta pessoa seria aquele que comparece num dado negócio  jurídico  em  nome  próprio,  mas  no  interesse  de  outrem,  substituindo­o e encobrindo­o.  Tratar­se­ia do presta­nome ou testa de ferro. Age em lugar do  verdadeiro  interessado  que,  por  motivos  não  de  todo  lícitos,  deseja ocultar sua participação num ato negocial.    Da  análise  da Representação  Fiscal  e  de  toda  a  documentação  acostada  ao  presente processo administrativo, não há qualquer indício de que o Sr. Roberto Gomes Villar  (sócio  da  RECORRENTE)  fosse  um  laranja,  presta­nome,  testa  de  ferro  ou  qualquer  outra  denominação  que  se  dê  a  uma  interposta  pessoa.  Muito  pelo  contrário,  a  ele  é  atribuída  a  criação  de  outras  empresas,  a  utilização  de  interpostas  pessoas  para  a  utilização  de  outras  pessoas  jurídicas,  mas  não  a  Recorrente  –  Ind.  Com.  Exp.  de  Metais  Imperatriz.  Eis  a  conclusão da decisão recorrida à fl. 634:    Por fim, a autoridade fiscal concluiu que com a entrada em vigor  da Lei nº. 9.317, de 1996, Roberto Gomes Vilar, sócio da pessoa  jurídica Indústria, Comércio e Exportação de Metais Imperatriz,  por  meio  de  interpostas  pessoas,  quer  filhos  seus,  outros  parentes  e  mesmo  uma  funcionária,  constituiu  as  firmas  individuais  Jefferson  César  Gomes  (15/04/1997),  Maria  Conceição  Trizzi­EPP  (01/12/1999),  Jeniffer  Greice  Gomes  –  Torneiras  (20/02/2002)  e  Paulo  Afonso  de  Souza  Ramos  –  Torneiras  (06/07/2004),  todas  funcionando  no  endereço  à  ela  pertencente,  tendo  o  mesmo  objeto  social  e  optantes  pelo  Simples,  com o objetivo de distribuir  seu  faturamento e reduzir  os valores a recolher a título de impostos e contribuições.     In  casu,  novamente  aplico  a  regra  contida  no  artigo  111  do CTN para  que  seja afastada a utilização de critério ampliativo.    Assim, não sendo a ora Recorrente constituída por interpostas pessoas, afasto  a  aplicação  do  referido  dispositivo  ao  presente  caso,  em  conformidade  com a  jurisprudência  maçante deste Conselho:  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 675          30   EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  Será  excluída  do  Simples  a  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso  de  firma  individual.  (PAF  10630.000787/2006­41,  Sessão  de  27/01/2011,  1ª  Turma  Especial da 1ª Seção, Relator Sérgio Rodrigues Mendes)    No julgamento acima ementado, proferido por esta E. Turma Especial, ficou  constatado  que  a  empresa  não  era  constituída  por  seus  verdadeiros  sócios,  o  que,  então,  ensejaria a aplicação do artigo 14, IV da Lei 9.317/96. Assim consta do referido voto:    Portanto,  está  devidamente  caracterizado  que  os  sócios  declarados  no  contrato  social  da  Farmácia  Indiana  de  Manipulação  Ltda.  (Recorrente  –  Empresa  excluída  do  SIMPLES) não  são  os  verdadeiros  sócios  e  que  os  verdadeiros  sócios  dessa  empresa  são  aqueles  que  fazem  parte  do Quadro  Societário da empresa Irmãos Matar e Cia Ltda.  Acrescente­se  que,  relativamente  a  essa  constatação,  a  Recorrente  não  oferece  qualquer  argumento  capaz  de  elidir  a  conclusão apresentada pela fiscalização previdenciária.    Como  se  vê,  trata­se  da  aplicação  lógica  e  única  interpretação  possível  do  dispositivo,  no  caso,  implicando  na  exclusão  daquelas  pessoas  jurídicas  constituídas  por  laranjas, pessoas que não são os verdadeiros sócios da empresa da qual fazem parte do quadro  societário.    No mesmo sentido:    SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES LEGAIS.  Justifica­se  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  desde  a  constituição da pessoa  jurídica, pela constatação da utilização  de  interpostas  pessoas  como  sócios  da  empresa,  pela  comprovação  da  prática  reiterada  de  infração  tributária,  pelo  embaraço  à  fiscalização  e  pela  negativa,  não  justificada,  da  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estava  obrigada,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  14,  incisos  II,  IV  e  V,  da  Lei  n°  9.317/96.  (PAF  nº.  10670.004339/2008­10,  Sessão  de  27/06/2011, 2ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da 1ª Seção)    No caso acima, a mesma situação já narrada nos casos anteriores:  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 676          31   Ainda, segundo comprovado pela fiscalização, no período que a  empresa  autuada  exercia  suas  atividades,  os  ditos  sócios  de  direito, Srs. Ronaldo Pereira da Silva e Ademir Alves dos Santos  trabalharam  como  empregados  das  empresas  MERCADÃO  RURAL AGROPECUÁRIO LTDA, que tinha como sócios os Srs.  Luciano  Waldemar  Valle  Pereira  e  Crisantino  Almeida  Borém  Filho,  e  PONTO  DO  FAZENDEIRO  LTDA,  que  tinha  como  sócios  Luciano  Waldemar  Valle  Pereira  e  José  Reinaldo  Martins.  (...)  Portanto, concluo que a sociedade Irrifértil Irrigação e Pecuária  Ltda.  foi  inicialmente  constituída  por  interpostas  pessoas  (laranjas), incidindo ao caso a vedação de opção pelo SIMPLES,  desde a sua constituição, em 2001, nos termos do art. 14, inciso  IV, da Lei n° 9.317, de 1996 combinado com o art. 15, inciso V  da mesma lei.    Em  outro  caso,  também  julgado  por  esta  E.  Turma  Especial,  a  mesma  conclusão:      SIMPLES. EXCLUSÃO.  A constituição da empresa mediante a utilização de  interpostas  pessoas, aliada ao quadro de completa ausência de capacidade  operacional  e  financeira,  configuram  situação  impeditiva  para  manutenção da opção no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  (PAF  nº.  13971.001139/2004­77,  Sessão  de  10/11/2010,  3ª  Turma Especial da 1ª Seção, Relator Walter Adolfo Maresch)    Eis o relatório do PAF nº. 13971.001139/2004­77:    Relatam  os  auditores  de  que  foi  constatada  situação  de  fato  envolvendo  três  empresas  sob  o  mesmo  controle  financeiro  e  administrativo,  funcionando  no  mesmo  local,  envolvendo  as  empresas  “VILLA  CONFECÇÕES  LTDA”,  “VILLA  TÊXTIL  INDUSTRIAL  LTDA”  e  a  empresa  “SERVTEX  SERVIÇOS  TÉCNICOS TÊXTEIS LTDA” ora recorrente.  A  primeira  empresa  citada  é  a  única  que  deteria  verdadeira  autonomia  econômico  financeira,  enquanto  as  outras  duas  ­  “Villa  Têxtil  Industrial  Ltda”  e  “Servtex  Serviços  Técnicos  Têxteis  Ltda”,  ambas  optantes  pelo  SIMPLES,  seriam  meras  empresas de fachada utilizadas para registro dos empregados da  “VILLA CONFECÇÕES”.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 677          32   E a conclusão em seu voto:    Conforme  relatam  os  auditores  previdenciários,  diversos  funcionários  foram  sendo  transferidos  ao  longo  do  tempo  da  VILLA  CONFECÇÕES  LTDA  para  a  SERVTEX,  sendo  que  o  sócio  majoritário  desta,  Sr.  LINDOLFO  KRAETZER,  atua  na  verdade  como  preposto  e  executa  atividades  de  cunho  administrativo  em  nome  da  VILLA  CONFECÇÕES  LTDA,  conforme documentos juntados aos autos.  (...)  Desta  forma,  o  quadro  fático  é  revelador  de  que  a  SERVTEX não tem autonomia e tampouco quadro operacional  independente,  sendo  mero  apêndice  da  empresa  VILLA  CONFECÇÕES LTDA.    Como demonstrado, a exclusão do Simples será daquela pessoa jurídica que  fora constituída por interpostas pessoas, o que, conforme já mencionado acima, não é o caso da  Recorrente,  ao  menos  com  base  na  Representação  Fiscal  acostada  ao  presente  processo  administrativo, conforme item 50 da Representação Fiscal, à fl. 25:    Diante das constatações acima, a empresa Industria, Comercio e  Exportação de Metais Imperatriz Ltda., utilizou­se de interpostas  pessoas  para  exercer  suas  atividades  normais,  distribuir  o  seu  faturamento  e  diminuir  os  valores  a  recolher  de  suas  contribuições  e  impostos,  utilizando­se  de  Jeffercon  César  Gomes,  Jeniffer Greice Gomes, Maria Conceição  Trizzi  ,Paulo  Afonso  de  Souza  Ramos  e  as  pessoas  constantes  do  contrato  social e alterações da empresa Imperatriz Sul Metais Ltda. Sra.  Katiane Gama Bragante Gomes,  Juraci Maria Minini, Fabiano  Minini Gomes e Guiomar Minini Vilar.    O  conceito  de  “interposta  pessoa”  trazido  acima,  extraído  das  lições  da  doutrinadora Maria Helena Diniz, vai de encontro com aquele utilizado por este Conselho, qual  seja,  interpostas  pessoas  são  os  denominados  “laranjas”,  “testa­de­ferro”,  que  simplesmente  emprestam os seus nomes para a abertura de pessoas  jurídicas, deixando para os verdadeiros  “donos” (ou sócios de fato) a administração da sociedade, por meio da outorga de procurações,  por exemplo, com ilimitados poderes para gerir a empresa como um todo. Eis alguns julgados  nesse sentido:    SIMULAÇÃO  OBJETIVA  –  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL ­ Conquanto a interposição de pessoas não possa ser  deduzida  de  um  único  indício,  o  conjunto  de  indícios  pode  demonstrar  a  existência  da  causa  simulandi  a  comunicar  o  fio  condutor quanto à ocorrência de simulação subjetiva.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 678          33 Vê­se  que  a  recorrente  outorgou  ilimitados  poderes  a  pessoas  físicas,  sócias  de  outra  pessoa  jurídica  que,  como  a  própria  recorrente  reconhece,  é  a  líder  de  grupo  econômico  de  fato a  que pertence a recorrente. E as procurações outorgadas, sobre  não estabelecerem limites para atuação das pessoas físicas, não  previam sequer a prestação de contas, o que contraria a ideia de  gestão de negócios  colocada pela  recorrente. Some­se a  isso a  vultosa  movimentação  financeira,  não  registrada  e  nem  justificada, das contas correntes pertencentes à recorrente, que  eram  movimentadas  pelos  procuradores.  Quadro  fático  que  acusa a presença de causa simulandi, denotando a conclusão de  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas —  no  caso, as referidas pessoas físicas são os efetivos ou verdadeiros  sócios da recorrente. (PAF nº. 11516.002474/2005­15, Sessão de  05/07/2010, 3ª Turma Ordinária, 1ª Câmara da 1ª Seção).    SIMPLES  Não pode optar pelo SIMPLES empresa que seja formada por  interpostas pessoas.  (PAF nº.  13971.00112230/2003­29, Sessão  de 06/07/2010, 3ª Turma Ordinária, 1ª Câmara da 1ª Seção)    No caso acima (PAF nº. 13971.00112230/2003­29), a fiscalização constatou  que a empresa fora “formada por pessoas que não são os verdadeiros sócios”, para assim ser  concluído o voto:    Por tudo isso, fica devidamente comprovado que os empregados  da recorrente são empregados da LULI Indústria e Comércio de  Confecções  LTDA,  pois,  a  recorrente,  faz  parte  da  LULI,  ou  seja, a recorrente, foi formada por interpostas pessoas, visando  optar  pelo  SIMPLES,  e  aproveitar  os  benefícios  do  sistema,  notadamente nas questões previdenciárias.    Por  último,  trazemos  o  julgado  abaixo  onde  fica  clarividente  o  norte  de  interpretação  dado  por  este  Conselho,  onde  na  empresa  Recorrente  do  PAF  nº.  11516.001158/2005­86, ficou constatado que ela fora constituída por interpostas pessoas, pois,  a pessoa jurídica “SEPROL Computadores e Sistemas Ltda.” era quem de fato geria a empresa  Recorrente, o que ensejou a sua exclusão do Simples com fulcro no artigo 14, inciso IV da Lei  9.317/96. Eis a ementa e trecho conclusivo do voto:    EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  for  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso  de  firma  individual.  (PAF  nº.  11516.001158/2005­86,  Sessão  de  30/03/2011, 3ª Turma Especial da 1ª Seção)  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 679          34 Nos  autos  foram  comprovados  os  fatos  descritos  na  Representação  Administrativa  INSS,  fls.  01/113,  dos  quais  se  pode deduzir que, embora a SEPROL Computadores e Sistemas  Ltda, CNPJ 76.366.285/000140, não participa do capital social  da Recorrente, há preponderância na gerência desta por parte  daquela  como  forma  de  se  beneficiar  indevidamente  do  tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, o  que evidencia, por presunção relativa, a interposição de pessoa.    Com base nas  razões acima expostas, voto por afastar a aplicação do artigo  14, IV, da Lei 9.317/96 no presente processo administrativo, de modo não ser este dispositivo  fundamento hábil a ensejar a exclusão da Recorrente do Simples, posto que diante de todo o  conteúdo  fático­probatório deste PAF em momento  algum  ficou constatado que  tenha sido  a  Recorrente  criada  por  interpostas  pessoas  ou  tenha  sido  constatado,  em  qualquer  momento  desde a sua criação, interpostas pessoas em seu quadro societário.    Vê­se  que  tanto  não  é  aplicável  o  referido  artigo  em  casos  como  o  da  Recorrente (no caso é esta a empresa que criou outras por interpostas pessoas, e não a própria  empresa  criada  por  interpostas  pessoas)  que  quando  da  criação  da  Lei  Complementar  nº.  123/2006, que  revogou  a Lei 9.317/96, veio previsão  específica para  situações  como esta da  ora Recorrente. Vejamos:      Art.  3o Para  os  efeitos  desta  Lei Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada e o empresário a que se refere o art.  966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:   (...)  §  4o Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­ cujo  sócio ou  titular  seja administrador ou equiparado de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de  que  trata  o  inciso  II  do caput deste artigo;    Assim,  haja  vista  a  Lei Complementar nº.  123/2006 não  poder  se  aplicar  à  Recorrente e as previsões da Lei 9.317/96 não serem aptas a ensejar na exclusão da Recorrente,  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10950.004249/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.705  S1­TE03  Fl. 680          35 conforme demonstrado acima, entendo pela não aplicação do artigo 14, inciso IV no caso sob  análise.  Diante  da  análise  pormenorizada  de  cada  um  dos  fundamentos  legais  utilizados pelo AFRFB para excluir a Recorrente do Simples  e assim  entender que o art. 9º,  XVII,  e o art. 14,  II  e  IV, não são aptos a ensejar a exclusão da Recorrente do Simples,  e o  inciso  II,  art.  9º,  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  exclusão  da  Recorrente,  posto  que  o  estouro do limite do faturamento só se dá com a soma dos faturamentos de todas as empresas  do  Grupo  Econômico,  voto  pela  improcedência  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº.  35,  afastando  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  por  ausência  de  fundamento  legal  apto  a  concretizar a exclusão nos moldes delineados pelo AFRFB.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman    Fl. 812DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMA N, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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