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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7443554 #
Numero do processo: 13830.900224/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Nov 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-000.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA Processo nº 13830.900224/2006­96  Acórdão n.º 1302­00.477  S1­C3T2  Fl. 124          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  voluntário  interposto  em  relação  ao  acórdão DRJ  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 01/05,  por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de  IRPJ (código de receita:  2362) de sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  tributo (IRPJ: 2362).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/14, na qual alega, em síntese, que: a) a declarante recolheu, em 31/10/2000, um DARF sob  o código de receita: 2362, no valor de R$ 35.295,02; b) a declarante  informou em DCTF, 3º  trimestre  de  2000,  a  utilização  de  parte  do  DARF  acima  mencionado  com  um  pagamento,  código  de  receita:  2362,  vencimento:  31/10/2000,  no  valor  de R$ 28.065,93,  perfazendo um  saldo de R$ 7.229,09; c) no PER/Dcomp nº 13830.000741/2003­11, de 14/05/2003, utilizou­se  do saldo de R$ 7.229,09 para compensar a cifra de R$ 2.108,28, relativo ao um débito de IRPJ,  código  de  receita:  2362,  vencimento:  31/10/2000,  restando  à  declarante  o  montante  de  R$  5.120,81;  d)  em  30/06/2003,  a  declarante  apresentou  a  PER/Dcomp  de  nº  13096.81150.300603.1.3.04­7987 para pagamento parcial de um IRPJ, código de receita: 2362,  vencimento 30/06/2003, no valor de R$ 635,15,  restando saldo de pagamento à maior de R$  4.485,66; e) em 30/09/2003,  foi entregue o PER/Dcomp nº 05742.83385.300903.1.3.04­7040  para pagamento parcial de IRPJ, código de receita: 2362, compensando­se assim o restante do  saldo  original  da  declarante  de R$  4.485,66. Ao  final,  requer  que  seja  julgado  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  o  despacho  decisório  em  tela  excluindo­se  todos  os  débitos  originados  por  aquele,  bem  como  não  obstando  emissão  de  certidão  negativa  de  débitos.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2000  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA Processo nº 13830.900224/2006­96  Acórdão n.º 1302­00.477  S1­C3T2  Fl. 125          3 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão DRJ    em  14/08/2009  e  apresentou  recurso em 15/09/2009.  Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação.    Voto             O recurso é tempestivo e dele conheço.  Não há reparo a fazer ao decidido em 1ª instância, razão pela qual reproduzo  trecho do voto condutor do acórdão, com o qual concordo:  Contudo,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação  fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria  o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Como  visto,  a  contribuinte  declarou,  em  sua  DCTF,  do  3º  trimestre de 2000, um débito de IRPJ (código de receita: 2362),  mês de apuração: setembro/2000, no valor de R$ 40.643,95, que  foi  quitado mediante  compensação,  utilizando­se  para  tanto  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  no montante  de  R$  5.348,93;  depósito  judicial,  processo  judicial  nº  2000.03.00.024718­0,  no  valor  de R$  7.229,09;  e  recolhimento, mediante DARF,  código  de receita: 2362, na cifra de R$ 35.295,02.   No que diz respeito à compensação no valor de R$ 5.348,93, na  época, a contribuinte poderia proceder à autocompensação (sem  requerimento à autoridade fiscal), desde que envolvidos tributos  da mesma espécie e os débitos fossem posteriores aos indébitos,  a ver pela Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997,  com  as  alterações  da  Instrução  Normativa  nº  73,  de  15  de  setembro de 1997:  “Art.  14. Os  créditos decorrentes de pagamento  indevido, ou a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.” (destaquei)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA Processo nº 13830.900224/2006­96  Acórdão n.º 1302­00.477  S1­C3T2  Fl. 126          4 No  entanto,  a  compensação  deveria  ser  efetuada  mediante  registro  nos  livros  fiscais  e  contábeis  e,  no  caso  presente,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  qualquer  elemento  contábil­ escritural  que  pudesse  dar  lastro  a  sua  declaração,  isto  é,  o  registro,  em  seus  assentamentos  contábeis,  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  5.348,93,  que  foi  objeto,  conforme  declarado  em  sua  DCTF,  de  compensação  com  o  débito de imposto de renda do mês de setembro de 2000.  Ademais, não há nos autos prova de que o suposto valor pago a  maior, na cifra de R$ 7.229,09, relativo a estimativa do mês de  setembro  de  2000,  não  foi  utilizado  posteriormente  em  autocompensações,  pois,  à  época  dos  fatos,  a  contribuinte  poderia  proceder  à  autocompensação,  desde  que  envolvidos  tributos  da mesma  espécie  e  os  débitos  fossem  posteriores  aos  indébitos, ou na própria composição do saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2000.  Desta  sorte,  ainda  que  o  pagamento  efetuado  (DARF)  e  a  compensações informadas na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  (DCTF)  externem  valores  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  certo  é  que  a  DCTF  apenas  indicia,  a  grosso  modo,  que  a  contribuinte  teria  efetuado  pagamento  a  maior que o devido, no valor de 7.229,09, relativo ao pagamento  de  IRPJ  (código:  2362),  período  de  apuração:  30/09/2000.  Todavia, tal fato resume­se à seara do indício, tão somente, vez  que  tanto  a  declaração,  como  o  pagamento,  são manifestações  da  contribuinte  e,  no  caso,  desacompanhadas  da  escrita,  não  surtem o efeito desejado.  Assim, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que  identifiquem,  inequivocamente, a base de cálculo  do  IRPJ  do  mês  de  setembro  de  2000  e  os  pagamentos  (recolhimentos  e  compensações) que deram origem ao  indébito  pretendido,  como  também  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  do  IRPJ  devido  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração do pagamento indevido sob exame (a partir de outubro  de  2000).  Ainda mais,  quando  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita à  tributação com base no  lucro real que, nos  termos do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA Processo nº 13830.900224/2006­96  Acórdão n.º 1302­00.477  S1­C3T2  Fl. 127          5 sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Como  não  constam  dos  autos  elementos  que  possam  firmar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  originado  no  mês  de  setembro de 2000, nem tampouco preocupou­se a recorrente em  trazer  qualquer  elemento  contábil­escritural  que  pudesse  embasar seu entendimento de existência de pagamento indevido,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública.     Como  bem  afirmado  acima,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do direito creditório requerido e, não o tendo feito, não pode a administração aceitar a  restituição/compensação requerida.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc                                  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA

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7441198 #
Numero do processo: 10880.954299/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2000 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2000 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954299/2008­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.095  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2000  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO  DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito creditório,  com a consequente não homologação das compensações pleiteadas.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 99 /2 00 8- 75 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.954299/2008­75  Acórdão n.º 3201­004.095  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologar a compensação de créditos da contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que os  créditos compensados eram decorrentes de Levantamento Fiscal lastreado em Demonstrativos  de Apuração elaborados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em que se apuraram  débitos  referentes  a  cálculos  e  recolhimentos  a  menor  da  contribuição,  bem  como  créditos  relativos a recolhimentos a maior, que resultaram na compensação declarada.  Informou,  ainda, que a DCTF havia  sido  retificada para  constar a  apuração  correta do débito, conforme planilha de apuração fiscal e demonstrativo contendo a descrição  da base de cálculo apurada e o valor do imposto devido.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­033.423,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a apresentação de  DCTF retificadora após o despacho decisório não era hábil a alterar a decisão proferida e que  qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  devia  vir  acompanhada  de  documentação hábil e suficiente que o comprovasse.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, repisando os  mesmos  argumentos  de  defesa  e  alegando  que  procedera  à  retificação  da DCTF  de  forma  a  fazer  constar  o  valor  do  crédito  pendente  de  reconhecimento  e  que,  mesmo  tendo  sido  apresentada após a ciência do despacho decisório, a declaração  retificadora cumprira com os  requisitos para a homologação da compensação, devendo prevalecer a verdade real.  Sustentou,  ainda,  com  fundamento  no  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  que  a  falta  da  DCTF  retificadora  não  era  suficiente  para  negar  ou  impedir  a  homologação,  uma vez  que  a  DCTF original deveria ter sido retificada pela própria Receita Federal.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.954299/2008­75  Acórdão n.º 3201­004.095  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.079,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.954277/2008­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.079):  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso  Voluntário.  Preliminarmente  registro  que  a  recorrente  teve  garantido  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  nas  duas  instâncias administrativas.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório não impede o deferimento do pedido de compensação,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do  art.  147  do  CTN).  Cite­se  jurisprudência  do  CARF  sobre  este  ponto:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de  Recursos Fiscais. 3ª Turma  Acórdão nº 9303­006.266 do Processo 13896.902360/2008­18  Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE  DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO  ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido  no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  O entendimento deste órgão para admitir a comprovação do  direito  creditório  em momento posterior ao despacho decisório  está fundamentado no §1º do art. 147 do CTN.  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros,  quando  um  ou  outro,  na  forma da  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.954299/2008­75  Acórdão n.º 3201­004.095  S3­C2T1  Fl. 5          4 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações  sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  De  acordo  com  tal  dispositivo  legal,  cabe  a  recorrente  comprovar  o  erro.  Tal  comprovação pode  ser  feita de  diversas  formas,  inclusive por meio de planilhas,  documentos  contábeis,  cópias de documentos, cupons, recibos e tantos outros.  O  fato  é  que  o  princípio  da  verdade material,  alegado pela  recorrente,  exige  provas  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos.  Ainda que fosse na segunda  instância, se  juntasse as provas no  recurso voluntário, certamente contaria com a possibilidade de  seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento.  Ocorre  que  a  recorrente  não  reúne  provas  na  forma  de  documentação  complementar,  insistindo  erroneamente  em  argumentar  que  o Demonstrativo  de Apuração,  elaborado pela  Receita Federal seria suficiente. Sobre tal argumento, a DRJ se  pronunciou alegando que o Demonstrativo de Apuração informa  a inexistência de saldo. (e­fls. 122­123)  É  improcedente  a  afirmação  do  contribuinte,  pois  o  crédito  compensado  neste  PER/DCOMP,  no  montante  originário  de  R$3.135,41, relativo ao suposto pagamento, indevido ou a maior de  contribuição  do  PIS/PASEP  (Código  de  Receita  8109),  recolhida  em 15/10/1999, não decorre do Levantamento Fiscal noticiado, eis  que o DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA  juntado  à Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  68/75)  informa  a  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  APURADO,  fato  confirmado  na  análise  dos  valores  declarados  pelo  próprio  Interessado  na  DCTF  entregue à Receita Federal do Brasil, conforme telas de consulta que  juntamos a estes autos (fls. 114/117)  De  fato,  mesmo  com  boa  vontade,  o  Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  as  e­fls.  68  ­75  dos  autos,  não  deixa  claro a existência de saldo creditório. Ao contrário,  trata­se de  documento  com  anotações  manuscritas,  que  necessitam  de  documentação  complementar  para  tornar  o  crédito  líquido  e  certo. Mesmo se o Demonstrativo  fosse claro, ainda assim, não  seria suficiente para garantir o direito. Faltaria a comprovação  de erro por parte da recorrente no preenchimento da DCTF.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu,  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  agora  em  fase  de  recurso  voluntário, qualquer prova documental para demonstrar o erro  que alega que cometera no preenchimento da DCTF.  Em grau de recurso não cabe fazer um pedido genérico para  futura  juntada  de  documentos  ou  diligência,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal solicitação.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.954299/2008­75  Acórdão n.º 3201­004.095  S3­C2T1  Fl. 6          5 Finalmente,  observo  que  à  autoridade  julgadora  administrativa  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Nesse  sentido,  cita­se  a  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 166DF CARF MF

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7439052 #
Numero do processo: 10120.720440/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.697  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  FALTA DE INTIMAÇÃO ­ VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  NÃO  PREJUDICADOS.  Tendo  sido  intimado  o  contribuinte  em  endereço  que  não  era  o  seu  mas  protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer  nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Lívia De Carli Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin  , Daniel Ribeiro Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 40 /2 01 5- 69 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10120.720440/2015­69  Acórdão n.º 1401­002.697  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  2º  trimestre  de  2013,  nos  valores  de  R$  7.139,19  e  R$  13.037,36,  transmitida  através  do  PER/Dcomp nº 00525.93901.180613.1.3.02­3374 e 24699.02834.130214.1.3.02­0003. A DRF  de  Curitiba  não  homologou  a  compensação  por  não  ter  a  recorrente  tentado  em  momento  algum  justificar  ou  comprovar  as  parcelas  de  composição  de  crédito  que  declarou  ou,  ao  menos,  comprovar  o  efetivo  recebimento  do  valor  sobre  o  qual  teriam  recaído  as  retenções  alegadas, ou seja, sem observar a exigência contida no art. 943,§ 2º, do Decreto nº 3.000/99.   Alega  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  única  e  exclusivamente  sobre a falta de contraditório e ampla defesa pois não pôde ser cientificado por via postal, pois  o endereço constante da correspondência era diverso de seu endereço cadastral.   Assim, tendo em vista a falta de intimação válida da contribuinte, foi arguido  a nulidade de todo o procedimento fiscal.   É o relatório.    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10120.720440/2015­69  Acórdão n.º 1401­002.697  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.687,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.728985/2013­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.687):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por  edital  Pois  bem,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  apreciou  o  recurso  da  contribuinte  tendo  sido  ementada da seguinte forma:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. Não  comprovada  a  existência  das  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  é  impossível  homologar as compensações declaradas.   RETENÇÃO  EM  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ou seja, apesar da alegação da contribuinte de nulidade  do  feito,  sua  manifestação  de  inconformidade  foi  devidamente  recebida e julgada.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10120.720440/2015­69  Acórdão n.º 1401­002.697  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ocorre  que  a  intimação  da  Contribuinte,  realmente  foi  feita  de  forma  equivocada.  Contudo,  apesar  disso,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  dentro  do  prazo  legal e devidamente apreciada pela DRJ competente.  Se  houvesse  a  contribuinte  alegado  qualquer  prejuízo  pela  falta de  intimação válida, ou, ainda se  tivesse  juntado aos  autos,  mesmo  que  extemporaneamente  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deveria  o  julgador,  por  força do  contraditório e ampla defesa, aceitar tais documentos.   Ou  ainda,  quem  sabe  se  a  contribuinte  tivesse  apresentado  sua  defesa  fora  do  prazo,  ou  tivesse  requerido  dilação  do  prazo  mediante  comprovação  de  que  o  edital  foi  afixado  em  local  de  difícil  acesso  e  que  não  teve  ciência  da  intimação em tempo hábil.  Porém,  o  que  se  verifica  no  presente  auto  é  que  a  contribuinte  apresentou  sua  regular  manifestação  de  inconformidade, sem lograr êxito em apresentar a documentação  comprobatória suficiente e, ainda, apresentou recurso voluntário  alegando tão­somente a nulidade do processo pelo vício da não  intimação.  Cumpre observar que a nulidade pela falta de intimação  não é absoluta e pode ser sanada pela apresentação espontânea  do contribuinte.  Se  essa  foi  prejudicada  por  prazo  a  menor,  deveria  ter  arguido tal  fato em sua defesa, e não simplesmente argumentar  que o processo  é  inválido  se  teve oportunidade de  se defender,  através da competente manifestação de inconformidade e, ainda,  quando da interposição do Recurso.   A ausência de intimação, a princípio, constitui vício que  levaria  ao  retorno  do  processo  à Unidade  preparadora  para  a  realização do ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  a  contribuinte  não  houvesse  apresentado  sua  competente  defesa,  ou  que  tivessem  alegado  qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  É  imperioso  o  reconhecimento,  no  caso,  de  que  a  ausência de intimação foi plenamente suprida pela apresentação  espontânea  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  recorrente, na mesma linha de raciocínio que fundamenta o art.  239, §1º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir  desta  data  o  prazo  para  apresentação  de  contestação  ou  de  embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente, virem a suscitar o vício, até em respeito ao dever  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10120.720440/2015­69  Acórdão n.º 1401­002.697  S1­C4T1  Fl. 6          5 de  boa­fé  que,  nas  palavras  de  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  Processual Civil,  Salvador:  Juspodium,  2016.  vol.  1,  p.  409),  "impede  que  a  parte  guarde  na  'algibeira'  a  alegação  de  nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Como sabido, para o reconhecimento do vício processual,  é imprescindível a existência de prejuízo à parte, o que, nem de  longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A invalidade processual é sanção que somente pode ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  denullité  sans  grief).  A  invalidade  processual é  sanção que decorre da  incidência de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto:  defeito  +  prejuízo.  Sempre  mesmo  quando  se  trate  de  nulidade  cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  não  reconhecer  da  nulidade  arguida  pela  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 244DF CARF MF

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7441687 #
Numero do processo: 10494.000659/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 06/05/2004 a 27/04/2007 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO E DE MULTA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CONSTATAR O PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO EM APENAS PARTE DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO AUTUADAS. Sendo suficientes as provas coletadas pela fiscalização para configurar subfaturamento e constatar o preço efetivamente praticado em parte das declarações de importação autuadas (40 DI), deve ser mantida a autuação em relação a tais DI, e em relação a mercadorias idênticas àquelas nelas declaradas, e constantes em outras declarações autuadas.
Numero da decisão: 3401-005.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, em março de 2018, para reconhecer a intempestividade da peça recursal apresentada por "Granzotto" e a inexistência de nulidade em relação à sujeição passiva; (b) por unanimidade de votos, para (b1) manter a autuação em relação às 40 DI para as quais foi encontrada fatura diversa para a mesma operação, acrescidas da multa de ofício majorada (150%) e da multa por subfaturamento (100% da diferença); e (b2) afastar a autuação na parcela em que a valoração é efetuada tendo em conta percentuais de subfaturamento em relação à DI ou ao fornecedor; (c) por maioria de votos, para afastar a multa "regulamentar" (100% do valor comercial), e para afastar a autuação no que se refere a mercadorias similares, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que mantinha a autuação em relação a mercadorias similares, assim como a multa "regulamentar" para as 40 DI, e mercadorias idênticas e similares; e (d) por voto de qualidade, para manter a autuação para as mercadorias idênticas às DI paradigma adotadas, acrescidas da multa de ofício majorada (150%) e da multa por subfaturamento (100% da diferença), vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.081  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ SUBFATURAMENTO  Recorrente  ANDRÉ D TECNOLOGIA E SERVIÇOS EPP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 06/05/2004 a 27/04/2007  SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS  DEVIDOS NA  IMPORTAÇÃO E DE MULTA. PROVA DOCUMENTAL  SUFICIENTE  PARA  CONSTATAR  O  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO  EM  APENAS  PARTE  DAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO AUTUADAS.  Sendo  suficientes  as  provas  coletadas  pela  fiscalização  para  configurar  subfaturamento  e  constatar  o  preço  efetivamente  praticado  em  parte  das  declarações de importação autuadas (40 DI), deve ser mantida a autuação em  relação  a  tais  DI,  e  em  relação  a  mercadorias  idênticas  àquelas  nelas  declaradas, e constantes em outras declarações autuadas.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam,  os membros  do  colegiado,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade de votos, em março de 2018, para reconhecer a intempestividade da peça recursal  apresentada por "Granzotto" e a inexistência de nulidade em relação à sujeição passiva; (b) por  unanimidade  de  votos,  para  (b1)  manter  a  autuação  em  relação  às  40  DI  para  as  quais  foi  encontrada  fatura  diversa  para  a  mesma  operação,  acrescidas  da  multa  de  ofício  majorada  (150%)  e  da  multa  por  subfaturamento  (100%  da  diferença);  e  (b2)  afastar  a  autuação  na  parcela  em  que  a  valoração  é  efetuada  tendo  em  conta  percentuais  de  subfaturamento  em  relação à DI ou ao fornecedor;  (c) por maioria de votos, para afastar a multa "regulamentar"  (100% do valor comercial), e para afastar a autuação no que se refere a mercadorias similares,  vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que mantinha a autuação em relação a mercadorias  similares,  assim  como  a  multa  "regulamentar"  para  as  40  DI,  e  mercadorias  idênticas  e  similares; e (d) por voto de qualidade, para manter a autuação para as mercadorias idênticas às  DI  paradigma  adotadas,  acrescidas  da  multa  de  ofício  majorada  (150%)  e  da  multa  por  subfaturamento (100% da diferença), vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 06 59 /2 00 8- 71 Fl. 3898DF CARF MF     2 Guerra Machado, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.3573  e  seguintes),  contra  acórdão  de  Impugnação proferido pela 2ª Turma da DRJ/SC, que  considerou  improcedente  as  razões da  Recorrente contra auto de infração relativo ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos  Industrializados e multas administrativas.    Do Auto de Infração  Após regular procedimento de fiscalização, foram lavrados autos de infração  (fls. 1 a 642) por meio dos quais são feitas as seguintes exigências:  1 ­ R$ 1.798.227,95 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, duzentos e  vinte e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de Imposto de Importação.  2 ­ R$ 2.697.341,93 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, trezentos  e quarenta e um reais e noventa e três centavos) a título de Multa de Oficio de 150% (art. 44, II  da Lei n° 9.430/96 para fatos geradores entre 01/01/97 a 21/01/2007 e art. 44, I e §1°, da Lei no  9.430/96 com redação dada pelo art. 14 da MP n° 351/07 para fatos geradores entre 22/01/2007  a 14/06/2007).  3  ­ R$ 10.617.857,50  (dez milhões, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e  cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) de Multa do Controle Administrativo (art. 631, I,  do Decreto n°4.543/2002 — art. 88, parágrafo único da MP n° 2.158­35/2001).  4 ­ R$ 1.864.355,24 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos  e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados.  5  ­  R$  2.796.532,86  (dois  milhões,  setecentos  e  noventa  e  seis  mil,  quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) a título de Multa de oficio de 150%  (art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96 para fatos geradores  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.893          3 entre 01/01/97 a 21/01/2007 e art. 80, caput e §6°, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com redação  dada pelo art. 13 da MP n° 351/07 para fatos geradores entre 22/01/2007 a 14/06/2007).  6 — R$  41.144.248,98  (quarenta  e  um milhões,  cento  e  quarenta  e  quatro  mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) a título de Multa Regulamentar  do IPI (art. 83, I, da Lei n°4.502, de 1964).   7 — R$ 1.686.647,33 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e  quarenta e sete reais e trinta e tits centavos) a título de COFINS — Importação.  8  —  R$  2.796.532,86  (dois  milhões,  setecentos  e  noventa  e  seis  mil,  quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) a título de Multa de Oficio de 150%  (art. 44,  II da Lei n° 9.430/96 para fatos geradores entre 01/01/97 a 21/01/2007 e art. 44,  I e  §1°, da Lei n° 9.430/96 com redação dada pelo art. 14 da MP n° 351/07 para fatos geradores  entre 22/01/2007 a 14/06/2007).  9 — R$ 366.165,87 (trezentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta e cinco  reais e oitenta e sete centavos) a título de PIS — Importação.  10 — R$ 549.248,81 (quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta  e oito reais e oitenta e um centavos) a título de Multa de Oficio de 150% (art. 44, II, da Lei n°  9.430/96 para fatos geradores entre 01/01/97 a 21/01/2007 e art. 44, I e §1°, da Lei nº 9.430/96  com  redação  dada  pelo  art.  14  da  MP  no  351/07  para  fatos  geradores  entre  22/01/2007  a  14/06/2007).  No respectivo termo de verificação fiscal, em síntese, consta que:  1.  A  fiscalização  da  Receita  Federal,  em  operação  conjunta  com  a  Policia  Federal,  auxiliou  na  execução  do Mandado  de  Busca  e Apreensão, MBA  n°  70024553,  nas  dependências  de  Securitech  Tecnologia  em  Segurança  Ltda  (Securitech  POA),  antiga  denominação da RECORRENTE, assim como na execução de mais quatro MBA, sendo o de  n°  70024548  executado  nas  dependências  da  RIMAR  —  Assessoria  Contábil  e  Tributária  Sociedade Simples Ltda; os de números 70027534 e 70024546 executados nas dependências de  Granzotto,  Granzotto  &  Cia  Ltda  e  o  último,  sem  número,  nas  dependências  de  Securitech  Sistemas Eletrônicos Ltda (Securitech SP), na cidade de Sao Paulo.  2.  Vários  documentos  foram  encontrados  nas  dependências  da  Securitech  POA  durante  a  execução  do  MBA  n°  70024553,  como  cópias  de  faturas  comerciais  de  fornecedores  estrangeiros  com  preços  muito  maiores  do  que  aqueles  declarados  pelos  importadores das mercadorias negociadas pela Securitech POA, assim como demonstrativos de  pagamentos  efetuados  ou  a  serem  efetuados  ao  exterior,  referentes  às  importações  dessas  mercadorias.   3.  Os  demonstrativos  de  pagamentos  efetuados  ou  a  serem  efetuados  ao  exterior, referentes a importações realizadas, com valores muito maiores do que os realizados  pelo sistema regular de câmbio, evidenciam que a diferença entre o valor negociado (efetivo) e  o valor pago por meio do fechamento de contratos de câmbio (valor declarado) foi remetido ao  exterior ilegalmente.  4.  A  existência  de  faturas  comerciais  verdadeiras  de  fornecedores  estrangeiros,  controles de pagamentos  ao  exterior para  estes mesmos  fornecedores,  direta ou  Fl. 3900DF CARF MF     4 indiretamente,  em conjunto  com outros documentos  encontrados,  comprovam  também que o  real  importador,  importador  de  fato,  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  era  a  Securitech  PUA,  que  utilizava  importadores  de  fachada  para  se  ocultar  nas  operações  de  importação.  5.  A  Securitech  PUA  utilizou  esquemas  fraudulentos  de  importação,  simulando  operações  normais  de  importação,  em  conluio  com  importadores  de  fachada,  peseudo­exportadores  e  com  os  próprios  exportadores/fabricantes  dos  produtos  importados.  Para  isso,  seus  importadores  de  fachada  apresentavam  faturas,  no  mínimo,  ideologicamente  falsas  em  seus  despachos  de  importação,  pois  as  mesmas  não  traduziam  a  real  negociação  efetivada  entre  o  real  importador  (Securitech  PUA)  e  os  seus  fornecedores  estrangeiros,  ocultando o real adquirente e declarando preços subfaturados.  6. O crédito tributário lançado relativo às infrações originadas pela prática de  subfaturamento  dos  preços  de  importação  foi  contra  a  empresa  Securitech  PUA,  tendo  a  empresa Granzotto, Granzotto & Cia Ltda como responsável tributário. No entanto, no que se  refere a infração de entrega a consumo, ou consumo de mercadoria de procedência estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente,  apenas  a  sociedade  Securitech  PUA  figurou  como  sujeito passivo.  7.  Descreve  a  negociação  referente  à  compra,  a  venda  e  ao  pagamento  de  mercadorias  estrangeiras  efetuada  pela  Securitech.  Relata  que  as  compras  eram  realizadas,  essencialmente,  por  André  Donadio  e  por  Ângela  Santander  Garbarino,  funcionária  da  sociedade  Securitech  PUA.  Descreve,  também,  os  métodos  utilizados  pela  Securitech  para  subfaturar as importações e os procedimentos adotados para efetuar os pagamentos no exterior.  8. Por fim, demonstra o método usado para determinar a verdadeira base de  cálculo dos tributos incidentes nas importações realizadas pela Securitech PUA.    Da Impugnação  Irresignada, a Recorrente (ANDRE TECNOLOGIA, sucessora de Securitech)  apresentou Impugnação (fls. 2833 e seguintes), afirmando em suma que:    1 — Requer, em preliminar, a nulidade do lançamento:  · Por entender que o mesmo é intempestivo e que houve cerceamento  do  direito  de  defesa.  Aduz  que  deve  ser  aberto  um  processo  de  valoração,  intimando  o  importador  a  prestar  informação  sobre  a  valoração da mercadoria. Também, que somente no caso de recusa do  atendimento  as  exigências  ou  de  respostas  insuficientes  é  que  a  autoridade fiscal poderá decidir pela impossibilidade da aplicação do  método do valor de transação.  · Pela presença de documentos  redigidos  em  língua estrangeira  sem a  devida tradução para o vernáculo.   · Por erro de identificação do sujeito passivo. Defende que é terceiro de  boa  fé,  não  é  o  importador,  nem  tampouco  praticou  qualquer  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.894          5 transgressão ou violação aos princípios que norteiam a importação por  conta própria ou por ordem de terceiros.  2 — No mérito, requer a improcedência dos autos de infração em razão:  · Da  empresa  Trading  Granzotto  —  Referida  empresa,  da  qual  a  impugnante  é  cliente,  encontra­se  devidamente  legalizada  perante  todos  os  órgãos  e  repartições  públicas,  portanto  autorizada  está  a  emitir notas fiscais das vendas das mercadorias importadas. Logo, as  aquisições  feitas  pela  Securitech  POA  são  absolutamente  regulares.  Assim, as acusações representam uma mera suposição, sem qualquer  credibilidade.  · Do  pretenso  subfaturamento  —  A  acusação  de  prática  de  subfaturamento  dos  preços  declarados,  objetivando  sonegar  IPI,  simplesmente  não  pode  ser  considerada  autêntica,  uma  vez  que  a  impugnante  não  importou  qualquer  mercadoria  ou  produto  estrangeiro. Ainda, se  tal  fato ocorreu, a  irregularidade não pode ser  imputada à impugnante, mas sim a quem importou as mercadorias.  · Da legalidade, legitimidade e independência das revendas — O fisco  presumiu  que  as  vendas  de  produtos  da  Securitech,  efetuadas  as  demais  empresas denominadas de "pontos de vendas" ou "revendas"  seriam irregulares. No entanto, as  indigitadas  revendas são empresas  absolutamente  independentes,  não  passando  de  simples  clientes  da  impugnante.  · Das aquisições no mercado  interno de produtos  importados —  fisco  estava  prejulgando  as  operações  realizadas,  inadmitindo  que  a  Securitech  pudesse  ter  adquirido  mercadoria  importada  no  mercado  interno,  como  foi  feito  e  comprovado,  pelas  faturas  emitidas  pelas  trading  ou  estabelecimentos  nacionais  importadores,  devidamente  legalizados e autorizados para tanto.   · Das  presunções,  indícios  e  suposições  —  Todas  as  afirmativas  do  fisco, analisadas ate o momento, não passam de singelas presunções,  conjecturas e suposições absolutamente equivocadas.  · Da  pretensa  ocultação  do  verdadeiro  importador —  O  fisco  jamais  comprovou ou demonstrou  a  existência de quaisquer  adiantamentos,  pagamentos ou  remessa, mesmo porque eles nunca  existiram. Como  consequência,  nunca  houve  a  alegada  interposição  de  terceiros.  A  Securitech,  por  conseguinte,  adquiriu  as  mercadorias  importadas  já  nacionalizadas,  o que descaracteriza  a pretensão  do  fisco de  afirmar  que a impugnante é a real importadora das mercadorias apreendidas.  · Dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  —  A  jurisprudência na âmbito do Poder Judiciário é unânime no sentido de  que  o  fisco  deve  obedecer  os  preceitos  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  cujos  postulados  são  primordiais  nos  casos  de  Fl. 3902DF CARF MF     6 apreensão  de  mercadorias,  justamente  para  mitigar  procedimentos  injustificados  quando  fundado  em  presunções  e  indícios  não  comprovados.  · Da boa­fé da  impugnante em suas  transações negociais e comerciais  —  O  trabalho  realizado  pelo  fisco,  fica  claro  que  a  empresa,  seus  sócios  ou  funcionários,  não  atuavam,  ou  sequer  participavam  de  qualquer  operação  fraudulenta.  A  documentação  fiscal  e  contábil  apresentada à  fiscalização comprova que a empresa Securitech POA  adquiria no mercado os  produtos  da marca  "Paradox",  ou  quaisquer  outros, para revendê­los aos seus clientes e revendedores.  · Da rejeição do fisco aos documentos fiscais e aos registros contábeis  da  empresa  —  As  mercadorias  foram  integralmente  respaldadas  através  de planilhas,  que  conciliavam os  documentos  fiscais  com as  mercadorias  adquiridas  dos  diversos  fornecedores  da  impugnante,  remanescendo  em  aberto,  somente,  produtos  obsoletos  ou  sem  qualquer  utilização,  situação  que,  por  si  só,  demonstrou  a  mais  absoluta  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  que  pudessem  ter  causado  algum  tipo  de  prejuízo  ao  Erário  Nacional.  Também,  que  embora  todas  as  mercadorias  tivessem  sido  conciliadas  com  notas  fiscais de fornecedores, comprovando efetivamente as suas compras,  o  fisco  simplesmente  desconsiderou  a  sua  condição  de  mera  adquirente,  preferindo  acusá­la  da  prática  de  irregularidades  totalmente absurdas.  · Da impossibilidade de presunção na imputação de subfaturamento —  HA que se questionar onde estaria comprovado, no relatório fiscal, a  prova e a demonstração cabal e inequívoca de que a impugnante teria  promovido  o  alegado  subfaturamento.  O  relatório  limita­se  tão  somente a presumir a ocorrência do subfaturamento a partir de meras  tabelas de preços e cotações de compras, que não são, nem de longe,  os  meios  de  prova  juridicamente  aceitos  e  válidos  para  a  efetiva  comprovação do subfaturamento.  · Da  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  da  sociedade  ou  dos  seus  sócios. Demonstração da incoerência do alegado subfaturamento — O  patrimônio  líquido  da  impugnante,  no  período  compreendido  entre  2003 e 2006,  regrediu. Por sua vez, o patrimônio pessoal dos sócios  teve uma pífia evolução.  · Da  valoração  aduaneira.  Critérios  equivocados  —  O  fisco  desconsiderou  os  valores  declarados  nas DI's  e  supôs  que  os  preços  "verdadeiros"  destas  importações  havidas  entre  2003  a  2006  seriam  aqueles  contidos  nas  cotações  realizadas  em  datas  bastantes  posteriores a tais importações.  · Da impossibilidade do arbitramento do valor por simples cotação de  preços — Que a apuração do valor aduaneiro não seguiu os trâmites  previstos na legislação e que não houve possibilidade de reexame do  procedimento  de  valoração  anteriormente  A  lavratura  do  auto  de  infração,  com  apresentação  de  dados  novos,  não  solicitados,  pelo  Fl. 3903DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.895          7 descumprimento  por  parte  dos  autuantes  do  art.  32  da  IN  SRF  no  16/98.  · Do efetivo exame comparativo  com outras  importações  similares —  Que o relatório  fiscal não apresenta nenhuma, uma sequer, operação  de  importação  realizada  por  outra  empresa  com  preços  superiores  aqueles praticados pelas tradings, verdadeiras e únicas adquirentes das  mercadorias.  · Da  impossibilidade  de  imposição  concomitante  das  multas  do  controle  administrativo  (II)  e  multa  regulamentar  do  IPI  com  as  multas agravadas do II e IPI — Tem­se que a sobreposição das multas  ao  controle  administrativo  do  II  e  a multa  regulamentar  do  IPI  são  absolutamente  indevidas,  porquanto  já  há  a  imposição  de multas  de  oficio da forma mais agravada, isto 6, a razão de 150%.    Por outro lado, a empresa Granzotto, Granzotto & Cia Ltda, qualificada como  responsável  solidária,  apresentando  impugnação  em  15/12/2008,  fls.  3277  a  3288,  alegando,  em síntese:  · Que a responsabilidade solidária foi atribuída com base no art. 124, I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  seja,  por  ter  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  · Que  o  interesse  comum  deve  ser  interpretado  restritivamente,  porquanto  implica  a  determinado  sujeito  a  imputação  de  ônus  tributário.  · Que  o  relatório  de  fiscalização  é  bastante  claro  ao  afirmar  que  as  negociações  das  mercadorias  eram  realizadas  pela  empresa  Securitech,  sem  qualquer  ingerência  por  parte  das  denominadas  "importadoras de fachada".  · Que  as  provas  colhidas  pela  fiscalização  elidem  a  imputação  de  interesse  comum  entre  a  impugnante  e  a  empresa  Securitech.  A  impugnante  exercia  sua  atividade  de  prestadora  de  serviços  na  importação  de  mercadorias  e  nos  estritos  limites  que  lhe  eram  cabíveis  sem  qualquer  ingerência,  e  isto  se  encontra  provado  pela  fiscalização, nas operações realizadas pela contribuinte autuada.  · Que, se a impugnante agiu (por conta e ordem de terceiro) dentro dos  limites  das  orientações  que  lhe  eram  repassadas,  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  fatos  dos  terceiros.  Também,  que  os  sujeitos  passivos  somente  respondem pelos  atos  que praticarem  e  não  ,pelos  atos  de  terceiros,  não  comportando  a  extensão  da  responsabilidade  pela  força  da  alegada  solidariedade.  Não  vigora  qualquer  solidariedade  passiva  em  relação  ao  pagamento  das  penalidades  pecuniárias.  Fl. 3904DF CARF MF     8 · Que  a  impugnante  entende  que  as  faturas  tidas  como  "verdadeiras"  não servem para identificação do real valor das operações porquanto  possuem, a priori, os mesmos vícios daqueles reputados falsos e não é  o  fato  de  terem  valores maiores  que  os  torna  aptos  a  servir  de base  para a valoração aduaneira.  · Que  a  impugnante  manifesta  sua  discordância  com  os  encargos  punitivos  constituídos  e  que  se  revelam  manifestamente  ilegais  e  inconstitucionais, além de haver a incidência de dupla punição sobre o  mesmo fato praticado. Também, que são penas da mesma natureza e  cuja sobreposição deve ser repudiada através da reforma dos autos de  infração.  · Que  a  fiscalização  atuou  ilegalmente  ao  imputar  responsabilidade  pelas  penalidades  à  empresa  Securitech,  pois  a  legislação  expressamente  prevê  penalidade  especifica  para  as  denominadas  "importadoras  de  fachada",  de  acordo  com  o  art.  33  da  Lei  n°  11.488/2007.    Ao fim, defendeu sua exclusão da responsabilidade solidária pelos tributos e  penalidades, bem como que fossem excluídas as multas em função de seu “caráter abusivo” em  detrimento da aplicação da multa prevista no art. 33, da Lei Federal n° 11.488/2007.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o  Acórdão  07­17.960,  através  do  qual  as  Impugnações  foram  tratadas como improcedentes, nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 06/05/2004 a 27/04/2007  SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS  DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações,  impõe­se  o  lançamento das diferenças de  tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da  declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias.  FRAUDE  DOCUMENTAL.  PENALIDADES.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Comprovado  o  subfaturamento  nas  importações  e,  uma  vez  caracterizada  a  fraude fiscal, é aplicável a multa de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996,  sobre os tributos não recolhidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 06/05/2004 a 27/04/2007  Fl. 3905DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.896          9 NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm natureza  inquisitória,  não  se sujeitando necessariamente ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  DOCUMENTO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  VALIDADE.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA.  Em  se  tratando  de  documento  redigido  em  lingua  estrangeira  cuja  tradução  não é indispensável para sua compreensão, a interpretação teleológica da legislação  processual conduz para a conclusão que não é razoável negar­lhe eficácia de prova.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/05/2004 a 27/04/2007  SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO.  Nos  casos  de  subfaturamento,  aplica­se  a multa  do  controle  administrativo,  equivalente a 100% do valor da diferença entre o preço declarado e o efetivamente  praticado na importação, nos termos do art. 169, II e §6° do Decreto­lei n 37 de 18  de  novembro  de  1966  (art.  631,  I,  do Decreto  n°  4.543/2002  ­  art.  88,  parágrafo  único da MP no 2.158­35/2001).  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR. IPI.  Os  que  entregarem  a  consumo,  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  irregular  ou  fraudulentamente,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial da mercadoria, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei no 4.502/64, com  a redação dada pelo art. 1° do Decreto­Lei n° 400/68, sem prejuízo de outras sanções  administrativas ou penais cabíveis..  Impugnação Improcedente     Dessa decisão, importante destacar os seguintes excertos:    (a)  Sobre as preliminares da Andre Tecnologia:  (...)  No  entanto,  no  presente  caso,  a  determinação  da  nova  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  nas  operações  em  comento  (22,25%  do  total)  foi  estabelecida  com  base  no  valor  efetivamente  praticado,  utilizando­se  as  verdadeiras  faturas  comerciais encontradas nas dependências da própria autuada. Quanto as demais, o  critério utilizado foi o estabelecido no art. 88, inciso I, na MP n°2.158­35/2001.  Note­se  que  os  valores  atribuídos  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  nas  importações,  obtidos  em  documentos  Fl. 3906DF CARF MF     10 comerciais e de controles internos, revelam incontestável semelhança entre si, visto  que  um  determinado  documento  sempre  é  confirmado  por  outro,  demonstrando  a  congruência entre os valores atribuídos a cada mercadoria nas diversas operações.  É de se lembrar que a acusação em tela é de fraude nas  importações de que  tratam  as  DI's  relacionadas  as  fls.  182  a  205,  onde  a  empresa  auditada  e  seus  verdadeiros  mandantes  sempre  buscaram  ocultar  não  só  os  reais  exportadores  e  importadores,  como  também  o  efetivo  valor  de  transação  das  mercadorias  importadas.  Para  tal,  apresentava  para  despacho  aduaneiro  faturas  comerciais  ideologicamente  falsas,  cujos  preços  das  mercadorias  eram  significativamente  menores que os praticados efetivamente.  Assim, as provas  carreadas  aos  autos permite  [sic]  concluir  que o valor das  mercadorias  em  questão  foram  subfaturadas,  permitindo  a  fiscalização  aduaneira  recusar  o  valor  declarado  nos  documentos  que  instruíram  os  despachos  das  importações em tela, autorizando­a a proceder em conformidade com o que dispõe o  art. 88 da MP n° 2.158­35/2001.  Desta feita, nenhum reparo merece o procedimento adotado pela fiscalização  aduaneira ao determinar a base de cálculo dos tributos e demais direitos  incidentes  nas importações   (...)  Quanto  ao  alegado  cerceamento  de  defesa,  mister  se  faz  aclarar  que  o  procedimento  fiscal  é  de  cunho  inquisitório,  cabendo  ao  contribuinte  colaborar  e  respeitar  os  poderes  legais  dos  quais  a  autoridade  administrativa  está  investida.  Neste  momento  não  se  tem  ainda  formada  a  relação  jurídica  processual  e  o  contribuinte  não  atua  como  parte,  o  que  somente  vem  ocorrer  com  o  ato  de  lançamento de tributos ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação.    (b) Quanto ao mérito da defesa da André Tecnologia:  No  tocante  a  essas  alegações,  é  de  se  registrar  que  um  código  NCM  pode  abarcar  inúmeras mercadorias  sem que  as mesmas  guardem qualquer  similaridade  entre  elas  e  que  tanto  o  2°  quanto  o  3°  método  de  valoração  se  referem,  respectivamente, a valor de transação de mercadorias idênticas ou similares.  É  um  equívoco,  portanto,  conforme  sugere  a  interessada,  estabelecer  como  parâmetro  de  referência,  com  o  intuito  de  demonstrar  a  inexistência  de  subfaturamento, o valor declarado das mercadorias com o preço médio que consta  do sistema informatizado "ALICEWEB" simplesmente pelo fato dessas mercadorias  compreenderem o mesmo código do Sistema Harmonizado.  A recorrente Securitech POA, por seu turno, propõem­se [sic] demonstrar que  não é a  real  importadora das mercadorias,  adquirindo­as no mercado  interno pelas  trading ou de estabelecimentos autorizados.   Defende que as afirmativas do fisco não passam de presunções, conjecturas e  suposições equivocadas e que o fisco jamais comprovou ou demonstrou a existência  de quaisquer adiantamentos. Nesta linha, defende que não há prova incontestável e  inquestionável de que  foi praticada pela  impugnante qualquer  irregularidade capaz  de  justificar  sequer  a  apreensão  de  suas mercadorias,  menos  ainda  a  lavratura  de  autos de infração.  Todavia, quando se propõe a ir além da simples argumentação para confrontar  a acusação da fiscalização (...)  Fl. 3907DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.897          11   (c) Quanto à defesa do contribuinte Granzotto:  No caso em análise, buscou o fisco a verdade material dos atos negociais  relacionados As importações objeto da lide, os quais deveriam estar nitidamente  registrados nas DI's e nos documentos que as  instruíram e em perfeita sintonia  com a legislação pertinente.  Como  vimos  anteriormente,  as  importações  de  que  tratam  as  DI's  relacionadas As fls. 182 a 205 foram declaradas como sendo por conta própria  da  Granzotto.  No  entanto,  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  revelam  que  a  empresa  Securitech  POA  era,  de  fato,  a  real  adquirente  das  mercadorias, uma vez que todo o controle das importações, respectivos pedidos  e vendas programadas eram controlados por ela e fornecidos à Granzotto para a  mesma instruir seus processos de importação.  Portanto, se a importadora que consta na Declaração de Importação (DI)  entabula  uma  operação  de  compra  e  venda  mercantil  em  que  seria  a  suposta  compradora,  quando  na  verdade  a  sua  atuação  é  de  mera  intermediária  da  terceira empresa compradora nacional, que é a efetiva adquirente, declarando­se  como  a  real  adquirente  das  mercadorias,  quando  na  verdade  a  adquirente  é  terceira  empresa  compradora  nacional  (oculta),  tal  operação  se  configura  em  fraude e simulação no comércio exterior, autorizando a autoridade fiscal recusar  o valor declarado nos documentos que instruíram os despachos das importações  em  tela  e  estabelecer  a  base  de  cálculo  e  direitos  incidentes  nas  operações  de  comércio exterior em conformidade com o que dispõe o art. 88 da MP n° 2.158­ 35/2001.  (...)  Assim, para que a responsabilidade seja estabelecida, basta estar configurado  o chamado interesse comum no fato.  A solidariedade de que se trata é espécie de sujeição passiva, assim positivada  pela própria Lei, conforme se depreende do disposto no parágrafo único, inciso III,  do  artigo  32  do  Decreto­lei  n'  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  lº,  do  Decreto­lei nº 2.472, de 1988, que atribuiu responsabilidade solidária ao adquirente  de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua  conta e ordem.  Ao  encontro  desse  entendimento  veio  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  cujo  teor  dos  arts.  77  e  78,  reproduzido mais  adiante, reitera a solidariedade já firmada no CTN (...)  Portanto,  não  se  trata  da  responsabilidade  solidária  de  terceiro  que, mesmo  sem revestir­se da condição de contribuinte, está obrigado ao pagamento do crédito  tributário.  Trata­se  de  responsabilidade  pela  efetiva  prática  da  infração  apontada.  Todos agiram em conjunto, todos se revestem da condição de infratores e, portanto,  de sujeito passivo, devendo responder, conjunta e objetivamente, pelas decorrências  tributárias de seus atos. O caso é de co­autoria, portanto, de co­responsabilidade.  (...)  Nesse sentido, no caso presente, inversamente do alegado pelas impugnantes,  o  dolo  não  foi  presumido,  ao  contrário,  foi  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  Fl. 3908DF CARF MF     12 aduaneira  através das provas  acostadas  aos  autos,  evidenciando a  conduta  adotada  pela  Securitech  POA  (autuada)  e  pela  Granzotto  (responsável  solidário),  de  apresentar  documentos  com  valores  inexatos,  objetivando  obter  vantagem  em  detrimento do fisco, subfaturando o preço das mercadorias importadas e reduzindo o  pagamento dos tributos exigidos no registro das Declarações de Importação.  Desse modo,  consideradas  suas  respectivas  atuações,  todos  os  participes  da  operação de  importação  tinham  interesse comum na situação que  constituiu o  fato  gerador da obrigação tributária em causa, o que obriga ao lançamento em nome de  todos, na qualidade de co­autores da infração.    Dos Recursos Voluntários e da Resolução 3302­000.272  Irresignado,  as  Contribuintes  interpuseram  Recurso  Voluntário,  (André  Tecnologia,  às  fls.  3.573;  Granzotto,  às  fls.3.690),  que  vieram  a  reprisar  os  argumentos  apresentados nas suas peças de impugnação.  O  processo  foi  distribuído  à  relatoria  do  Conselheiro  Alexandre  Gomes,  sendo objeto de deliberação da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção durante a sessão  do dia 06.08.2013.  Naquela  oportunidade,  viu­se  a  necessidade  de  converter  o  julgamento  em  diligência (fls 3.734) para verificar:  a)  a  existência,  no  período  do  presente  auto  de  infração,  de  outras  importações  de  mercadorias  idênticas  as  importadas  pela  Recorrente,  informação  esta  a  ser  obtida junto aos registros do SISCOMEX, ou outras fontes oficiais;  b) o valor praticado pela Recorrente e os valores encontrados nos registros de  importação de produtos idênticos aos listados no presente Recurso;  c)  as  diferenças  eventualmente  existentes  entre  as  mercadorias  importadas  pela  recorrente  e as mercadorias  listadas no  relatório de  fls.  3.165 a 3.173,  tendo em vista  a  informação  constante  da  decisão  recorrida  de  que  um mesmo NCM pode  abranger  diversas  mercadorias que não guardem nenhuma similaridade;    Do Resultado da Primeira Diligência  (fls.  3.756)  e da Manifestação das  Recorrentes (fls. 3.773 e 3.783)  Em  cumprimento  à  diligencia,  a  autoridade  fiscal  teceu  diversas  considerações  acerca  da  metodologia  aplicada  durante  o  procedimento  fiscal,  do  quais  se  destacam o seguinte:  Item (a)  (...)   Não há como uma fiscalização afirmar se uma mercadoria é idêntica ou  similar  à  outra  se  não  for  realizada  uma  análise  mais  apurada  sobre  essas  mercadorias,  pois  todas  as  informações  que  existem  no  Siscomex  sobre  as  mercadorias importadas são informações declaradas pelos importadores, sendo  essas informações muitas vezes incompletas,  imprecisas, equivocadas etc, para  Fl. 3909DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.898          13 dizer  o  mínimo.  Assim,  seria  muita  irresponsabilidade  afirmar  que  uma  mercadoria é  idêntica à outra com base apenas em informações constantes de  declarações de importação (Dl) de pessoas jurídicas diferentes, sem que tenham  sido  submetidos  tais  despachos  a  um  exame  fiscal mais  criterioso  em  relação  aos bens declarados.  (...)  Assim, para atendermos, responsavelmente, a letra "a" da presente diligência  precisaríamos  analisar mais  detalhadamente,  se  não  todas, muitas  das  importações  que  foram  declaradas  por  outros  importadores  de  mercadorias  potencialmente  idênticas  às  importadas  pela  SECURITECH,  inclusive  com  intimações  aos  importadores dessas mercadorias.  Item (b)  Os únicos preços que podemos afirmar que foram os preços efetivamente  praticados para importações dos mesmos códigos NCM que foram importados  pela SECURITECH já  constam do presente processo, pois  estas operações de  importação foram analisadas por esta fiscalização, que pôde  identificar para 41  Dl (de um total de 173 Dl. As outras 132 Dl foram valoradas segundo o art. 88 da  MP  2.158,  de  2001)  os  preços  efetivamente  praticados,  fls.  809  a  1.347,  2.770  a  2.779 e 2791 a 2799.  Item (c)  Desta  forma,  discordamos  respeitosamente  da  afirmação  do  sr.  Relator  na  fl.3.590  de  que  "Tal  comparação  seria  definitiva  para  determinarmos  se  de  fato  existiu  subfaturamento na  importação das mercadorias  listadas", pois  levaríamos a  inferir  que  as  demoradas,  trabalhosas  e  responsáveis  fiscalizações  sobre  valores  aduaneiros  declarados  nas  importações  brasileiras,  trazendo  à  baila  um  enorme  conjunto  de  provas  das  fraudes  de  valor  cometidas,  são  dispensáveis,  bastando  aplicar o critério exemplificado em 2, acima Continuando nesse raciocínio, bastaria  escolher o código NCM, calcular a média de seus preços, ou escolher um preço que  satisfaça à fiscalização, e efetuar o lançamento de todos os importadores que estão  abaixo do preço determinado ou escolhido, lançando inclusive as multas agravadas.    Quanto  à  manifestação  das  Recorrentes,  a  André  Tecnologia  tratou  de  enfatizar que a diligência não fora cumprida que “os nobres AFRFB não lograram comprovar,  de acordo com o método comparativo solicitado pelo Egrégio CARF, a efetiva existência do  alegado subfaturamento. Com efeito, o Relatório, em vez de cumprir o determinado pelo CARF  e  apresentar  a  pesquisa  junto  â  base  de  dados  do  SISCOMEX  dos  pregos  praticados  por  outros  importadores  em  operações  de  produtos  idênticos  ocorridas  no  mesmo  período,  limitou­se a criticar a diligência solicitada.”  Além  disso,  juntou  aos  autos  do  presente  processo  novos  documentos  que,  em sua visão, comprovariam a ausência de subfaturamento.  Já  a  Recorrente  Granzotto,  por  outro  lado,  pretendeu  rediscutir  o  teor  da  primeira decisão desse Colegiado, quanto à intempestividade de seu recurso.  Fl. 3910DF CARF MF     14 O  processo  retornou  para  novo  julgamento,  ocorrido  em  abril  de  2016  (Resolução  3401­000.927,  fls.  3.849),  onde  foi  determinado  nova  diligência  para  que  se  cumpra os termos na primeira Resolução exarada.    Do cumprimento da Diligência  Em  resposta  ao  novo  pedido  de  diligência,  a  autoridade  fazendária  assim  respondeu:  “No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conferidas  pela  Lei  nº  10.593/02,  alterada  pela  Lei  nº  11.457/07,  elaboramos  o  seguinte  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  em  atendimento  ao  pedido  efetuado  por  meio da Resolução 3401­000.927 da 3ª Seção de Julgamento do CARF, fls. 3.849 a  3.872, processo administrativo fiscal nº 10494.000659/2008­71.  As  numerações  de  folhas  citadas  neste  relatório  referem­se  à  numeração  eletrônica e não à numeração manual.  Com  relação  os  itens  1,  2  e  3,  constantes  da  fl.  3.872  da  citada  resolução,  temos as seguintes considerações:  1.  Tudo  que  esta  fiscalização  podia  esclarecer  já  foi  feito  quando  da  elaboração do Relatório de Fiscalização, integrante deste processo, fls. 809 a 1.347,  2.770 a 2.779 e 2791 a 2799.  2.  Os  itens  1,  2  e  3  já  foram  atendidos  por  esta  fiscalização  quando  da  elaboração do Relatório de Diligência Fiscal, fls. 3.756 a 3.766.    Sem adicionar qualquer  outro  elemento  ao  relatório  anterior,  que  fora  considerado  insubsistente  por  essa  Turma,  os  autos  do  processo  retornaram  a  esse  Tribunal em fevereiro de 2017, após a manifestação da Recorrente André Tecnologia.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator    Da Admissibilidade   Tratando­se  de  retorno  de  diligência,  os  requisitos  de  admissibilidade  já  foram analisados e validados, de modo que não cabe novo exame.  Quanto  ao  recurso  da  recorrente  Granzotto,  não  há  como  conhecer  seus  argumentos  que  somente  intentam  rediscutir  a  intempestividade  latente  de  sua  peça  impugnatória  haja  vista  conter  nos  presentes  autos  comprovante  de  sua  ciência  datado  de  Fl. 3911DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.899          15 periodo  muito  superior  aos  30  (trinta)  dias  previstos  para  apresentação  do  recurso  administrativo, nos termos já exarados na Resolução 3302­000.272 .    Da Sujeição Passiva   Com relação à alegação da Recorrente à ausência de sujeição passiva, como  será destacado a seguir, parece claro que houve indícios fortes de interesse comum na prática, o  que  representaria  mandatório  o  lançamento  em  nome  de  todos,  de  maneira  solidárias  nos  termos do art. 124, in verbis:    Art. 124. Silo solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  beneficio de ordem.    Assim, dada as provas acostadas aos autos, fica nítida a conduta adotada pela  Recorrente  (André  Tecnologia)  e  pela  Granzotto  (responsável  solidário)  (i)  de  apresentar  documentos com valores  inexatos,  (ii) subfaturando o preço das mercadorias  importadas  (iii)  reduzindo o pagamento dos tributos exigidos no registro das Declarações de Importação.  Estando presente  a  situação prevista no  inciso  I,  do  artigo 124,  e  tendo  em  vista o disposto no seu parágrafo único, ao não implicar qualquer "benefício de ordem" entre  importador  e  terceiro,  não  acolho  a  argumentação  da  Recorrente,  e  mantenho  a  decisão  recorrida.    Do Mérito  Pelo exame dos autos,  trata­se de matéria eminentemente de prova, do qual  essa  Turma  deve  analisar  se  houve  ou  não  suporte  probatório  suficiente  para  que  ficassem  caracterizados os motivos para o lançamento.  Assim, em suma, o que temos de concreto é:    1.  A fiscalização da Receita Federal, em operação conjunta com a Policia  Federal,  auxiliou  na  execução  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  MBA  n°  70024553,  nas  dependências  de  Securitech  Tecnologia  em  Segurança  Ltda  (Securitech  POA),  antiga  denominação  da  RECORRENTE, assim como na execução de mais quatro MBA, sendo  Fl. 3912DF CARF MF     16 o  de  n°  70024548  executado  nas  dependências  da  RIMAR  —  Assessoria  Contábil  e  Tributária  Sociedade  Simples  Ltda;  os  de  números  70027534  e  70024546  executados  nas  dependências  de  Granzotto,  Granzotto  &  Cia  Ltda  e  o  último,  sem  número,  nas  dependências de Securitech Sistemas Eletrônicos Ltda (Securitech SP),  na cidade de Sao Paulo.  2.  Vários documentos foram encontrados nas dependências da Securitech  POA  durante  a  execução  do  MBA  n°  70024553,  como  cópias  de  faturas  comerciais  de  fornecedores  estrangeiros  com  preços  muito  maiores do que aqueles declarados pelos importadores das mercadorias  negociadas  pela  Securitech  POA,  assim  como  demonstrativos  de  pagamentos  efetuados ou  a  serem efetuados  ao  exterior,  referentes  às  importações dessas mercadorias.   3.  Os demonstrativos de pagamentos  efetuados ou  a  serem efetuados  ao  exterior,  referentes  a  importações  realizadas,  com  valores  muito  maiores  do  que  os  realizados  pelo  sistema  regular  de  câmbio,  evidenciam que a diferença entre o valor negociado (efetivo) e o valor  pago por meio do fechamento de contratos de câmbio (valor declarado)  foi remetido ao exterior ilegalmente.  4.  A  existência  de  faturas  comerciais  verdadeiras  de  fornecedores  estrangeiros,  controles  de  pagamentos  ao  exterior  para  estes mesmos  fornecedores,  direta  ou  indiretamente,  em  conjunto  com  outros  documentos  encontrados,  comprovam  também que o  real  importador,  importador de fato,  real adquirente das mercadorias estrangeiras era a  Securitech PUA, que utilizava importadores de fachada para se ocultar  nas operações de importação.  5.  A  Securitech  PUA  utilizou  esquemas  fraudulentos  de  importação,  simulando  operações  normais  de  importação,  em  conluio  com  importadores  de  fachada,  peseudo­exportadores  e  com  os  próprios  exportadores/fabricantes  dos  produtos  importados.  Para  isso,  seus  importadores  de  fachada  apresentavam  faturas,  no  mínimo,  ideologicamente  falsas  em  seus  despachos  de  importação,  pois  as  mesmas  não  traduziam  a  real  negociação  efetivada  entre  o  real  importador  (Securitech  PUA)  e  os  seus  fornecedores  estrangeiros,  ocultando o real adquirente e declarando preços subfaturados.  6.  O crédito tributário lançado relativo às infrações originadas pela prática  de  subfaturamento  dos  preços  de  importação  foi  contra  a  empresa  Securitech  PUA,  tendo  a  empresa  Granzotto,  Granzotto  &  Cia  Ltda  como responsável tributário. No entanto, no que se refere a infração de  entrega  a  consumo,  ou  consumo  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente,  apenas  a  sociedade Securitech PUA figurou como sujeito passivo.  7.  Descreve a negociação referente à compra, a venda e ao pagamento de  mercadorias  estrangeiras  efetuada  pela  Securitech.  Relata  que  as  compras  eram  realizadas,  essencialmente,  por  André  Donadio  e  por  Ângela  Santander  Garbarino,  funcionária  da  sociedade  Securitech  PUA. Descreve,  também,  os métodos  utilizados  pela  Securitech  para  Fl. 3913DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.900          17 subfaturar as importações e os procedimentos adotados para efetuar os  pagamentos no exterior.     Das  evidências  trazidas  quando  do  auto  de  infração,  somente  restaram,  de  fato comprovadas irregularidades com relação à 40 (quarenta) Declarações de Importação, não  sendo possível "arrastar" as conclusões para as demais declarações que formaram o quantum  lançado pelo auditor fiscal.  Desse modo, entendo que o auto de infração deve ser parcialmente revertido,  de maneira que dou provimento parcial ao recurso nesse aspecto, para que o lançamento apenas  considere as diferenças referentes as citadas quarenta Declarações.  Com  relação  à  alegação  de  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  de  multa  referente  controle  administrativo  do  Imposto  de  Importação,  a multa  regulamentar  do  IPI, e a multa de ofício, assiste parcial razão à Recorrente no que tange à aplicação da multa  referente   No  que  tange  à  aplicação  da multa  de  ofício  juntamente  com  a multa  pelo  subfaturamento,  não  há  dúvidas  que  são multas  que  decorrem  de  um  lançamento  de  ofício,  contudo a primeira trata da pagamento de tributos (tida como "multa de ofício") e da multa pela  prática dolosa de subfaturamento ("multa de controle aduaneiro".   Logo,  tais multas  podem  coexistir,  nos  casos  em  que  além  de  não  ter  sido  recolhido o tributo, sua ausência tenha sido ocasionada pela prática dolosa de subfaturamento,  já  reconhecida  nesse  voto  com  relação  às  40  (quarenta)  DI´s  em  que  houve  comprovação  indubitável.  Por outro  lado, a multa  regulamentar  lançada sobre 100% sobre a diferença  do  valor  declarado  resta  insubsistente,  dada  sua  confusão  fática  com  a  multa  do  controle  administrativo, de modo que deve ser afastada.  Assim,  as  multas  remanescentes  devem  ser  igualmente  ajustadas  para  amparar os lançamentos que restaram mantidos ao longo do presente voto.  Pelo exposto, conheço do Recurso, porém dou­lhe parcial provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 3914DF CARF MF     18 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado    Externo, no presente voto, minhas divergências  em  relação aos  argumentos  suscitados no voto do relator, e que acabaram por prevalecer no seio do colegiado.  A  autuação  foi  lavrada  contra  as  empresas  “Securitech  Tecnologia  em  Segurança  LTDA”  (doravante  “SECURITECH  POA”)  e  “Granzotto,  Granzotto  &  Cia  LTDA” (doravante “GRANZOTTO”).  Após  reconhecer  a  intempestividade  da  peça  recursal  apresentada  por  "GRANZOTTO"  e  a  inexistência  de  nulidade  em  relação  à  sujeição  passiva,  no  que  foi  acompanhado unanimemente pelo colegiado, em março de 2018, e aqui se endossa, o  relator  proferiu  voto  de mérito,  inicialmente,  pelo  provimento  integral  do  recurso  voluntário,  ainda  naquele mês.  São duas as  infrações  imputadas na autuação (com ciência em 27/11/2008),  além das  exigências de  tributos  e da multa de ofício majorada – 150%):  (a)  “DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  PREÇO  DECLARADO  E  O  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO OU O  PREÇO DECLARADO E O  PREÇO ARBITRADO”  (para  as  DI  relacionadas  às  fls.  207  a  2281  –  de  04/0239292­7/001  a  07/0542935­5/002),  aplicando­se  a  multa prevista no parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, à época  disciplinada  no  art.  633,  I  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  no  4.543/2002);  e  (b)  “PRODUTO  ESTRANGEIRO  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR  ­  CONSUMO  OU  ENTREGA  A  CONSUMO”  (para  os  fatos  geradores  relacionados  às  fls.  390  a  398  –  de  18/12/2003 a 27/04/2007), aplicando­se a multa prevista no art. 83, I da Lei no 4.502/1964.  A segunda multa, comumente apelidada de “multa do IPI” (por estar prevista  na  lei  do  imposto),  ou  “multa  regulamentar”,  foi,  a  nosso  ver,  corretamente  afastada  pelo  relator  com  base  na  especialidade,  por  existir  multa  mais  específica  tanto  para  o  subfaturamento  (aplicada  nos  autos)  quanto  para  a  ocultação  do  real  adquirente  (conduta  cogitada no presente processo, mas não apenada com a multa imputada especificamente a  tal  conduta pela legislação aduaneira). O artigo 690, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro  atual (Decreto 6.759/2009) veio a endossar tal entendimento.  Sobre  a  conversão  anterior  em  diligência  (na  Resolução  3401­000.927,  de  27/04/2016 ­ fls. 3849 a 3872), na qual fui vencido, explico que estava convencido, à época, de  que as medidas demandadas pelo colegiado eram absolutamente irrelevantes para o deslinde do  contencioso,  convicção  essa  que  acabou  por  se  confirmar  no  presente  julgamento,  no  qual  nenhuma das correntes divergentes de entendimento, nos debates, se ressentiu da ausência de  cumprimento a contento do determinado na diligência.  Ademais, o fisco não tomou como paradigmas para mercadorias idênticas (ou  similares) dados do SISCOMEX, ou de outro sistema oficial, mas dados de faturas encontradas  e apreendidas no domicílio do sujeito passivo.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3915DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.901          19 Após  demandar  vistas  do  processo,  percebi  que  a  autuação  era  robusta  em  relação  a  40  Declarações  de  Importação  (DI),  para  as  quais  foram  encontradas  na  busca  e  apreensão faturas distintas das apresentadas a despacho pela empresa importadora, contendo as  mesmas mercadorias, mas com preços significativamente diferentes. Vejam­se, como exemplo,  as faturas de fls. 823/824 e 827/828.  A  de  fls.  827/828,  apresentada  no  despacho,  e  datada  de  24/08/2006,  apresenta como vendedor UM/Express e como comprador “GRANZOTTO”:    Veja­se,  v.g.,  que  as  duas  primeiras mercadorias  relacionadas  na  fatura  são  idênticas,  mas  com  preços  significativamente  diferentes,  daqueles  encontrados  na  fatura  encontrada  na  busca  e  apreensão  (“Invoice”  103939  –  fls.  823/824),  que  continha  no  polo  exportador  a  empresa  que  vendia  para  a  UM/Express,  e  no  polo  importador,  a  “SECURITECH POA”, que comprava da “GRANZOTTO”:      Fl. 3916DF CARF MF     20 É  absolutamente  ilógico/incongruente  que  a  inclusão  de  duas  pessoas  na  cadeia importadora diminua quase à metade o preço da mercadoria, assim como é desarrazoado  crer na alegação da recorrente de que um de tais documentos não seria uma fatura (em inglês,  “invoice”), mas mera  cotação  de  preços.  Tal  alegação,  diga­se,  além  de  ser  enfrentada  pelo  próprio  nome  que  se  pode  ver  nos  documentos,  não  faz  nenhum  sentido,  pois  levaria  à  conclusão  de  que  a  empresa,  sabedora  de  que  era  mais  barato  importar  interpondo  dois  intermediários na operação (paradoxo que aqui já se destacou) anda assim efetuaria constantes  “cotações” (40 só neste processo), com a mesma sistemática, nas diferentes importações.  Ao  exigir  o  irrazoável  raciocínio  do  julgador,  a  empresa  deveria  ao menos  motivar suas alegações de defesa, de modo a dar­lhes consistência/substância, ou, no mínimo,  credibilidade.  Recorde­se  que,  após  busca  e  apreensão  na  “SECURITECH POA”,  entre  outras  empresas  (documentos  às  fls.  647  a  662),  foi  realizado  procedimento  especial  de  controle na empresa (termos e documentos às fls. 663 a 2743).  No  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  2745  a  2816),  narra­se  que:  (a)  o  procedimento especial de controle, após a busca e apreensão, resultou em aplicação da pena de  perdimento  a  99%  das  mercadorias  apreendidas  à  “SECURITECH  POA”,  versando  o  presente  contencioso  sobre  mercadorias  que  haviam  sido  importadas  fraudulentamente  em  momento  anterior;  (b)  na  busca  e  apreensão,  a  fiscalização  encontrou  na  “SECURITECH  POA” vários documentos, “como cópias de  faturas comerciais de  fornecedores estrangeiros  com  preços  muito  maiores  do  que  aqueles  declarados  pelos  importadores  das  mercadorias  negociadas pela SECURITECH POA, assim como demonstrativos de pagamentos efetuados ou  a serem efetuados ao exterior, referentes às importações dessas mercadorias anteriormente, de  forma fraudulenta”, o que configura o crime de descaminho e as condutas relacionadas no art.  105,  VI  e  XI  do  Decreto­Lei  no  37/1966;  (c)  a  “SECURITECH  POA”  era  ocultada  nas  importações, por meio do uso de “importadores de  fachada”, que “apresentavam faturas, no  mínimo,  ideologicamente  falsas  em  seus  despachos  de  importação,  pois  as  mesmas  não  traduziam a real negociação efetivada entre o real importador (SECURITECH POA) e os seus  fornecedores estrangeiros, ocultando o real adquirente e declarando preços subfaturados”; (d)  além  da  responsabilidade  solidária  (em  relação  a  parte  do  crédito)  da  empresa  “GRANZOTTO”, são indicadas outras empresas, no relatório fiscal (itens 17 a 21) que seriam  responsáveis solidárias “proporcionalmente às suas participações” (em que pese tal afirmação,  neste processo há apenas um responsável solidário, e, apesar de haver diversas imputações do  fisco, no sentido de que houve ocultação nas operações analisadas, não se aplica no presente  processo  a  multa  substitutiva  do  perdimento  por  ocultação  ­  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976); (e) em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, foram encontradas cópias  de faturas comerciais de fornecedores estrangeiros endereçadas à “SECURITECH POA” e à  KISCHEN  (sociedade  fictícia  criada  por  André  Donadio,  proprietário  da  “SECURITECH  POA” para diferenciar as importações que eram destinadas diretamente à SECURITECH SP,  maior  cliente  da  “SECURITECH  POA”,  ou  a  clientes  menores);  (f)  há  comprovado  subfaturamento em faturas que ampararam 41 das 172 DI autuadas –ver detalhamento às  fls.  2771 a 2779, com dados globais (e específicos, para algumas DI) sobre eventual remessa ilegal  de divisas ao exterior às fls. 2779 a 2789, com destaque para a simbiose entre as empresas à fl.  2788/2789;  e  (g)  com  base  nos  valores  apurados  nas  41  DI  para  as  quais  se  comprovou  subfaturamento  (uma  delas  de  2002)  e  em  listas  de  preços  encontradas  na  própria  “SECURITECH POA” foi possível valorar as 132 DI restantes.  Podemos encontrar provas em relação às 41 DI às fls. 823 a 1183, e planilha  às  fls.  1184  a  1239,  com  a  seguinte  sequência:  “faturas  verdadeiras  da  PARADOX  para  a  “SECURITECH POA” ou para a KISCHEN  (ambas  encontradas  na SECURITECH POA),  Fl. 3917DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.902          21 que representam a real negociação entre o importador “SECURITECH POA” e o exportador  PARADOX;  o  processo  relativo  à  importação  (encontrado  na  “Granzotto,  Granzotto  &  Cia  LTDA” – doravante  “GRANZOTTO”),  formado por uma capa, pela primeira  folha da DI,  pelas  faturas  ideologicamente  falsificadas  da  UNIEXPRESS  para  a  GRANZOTTO,  pelos  controles preparados pela “SECURITECH POA” para a GRANZOTTO, para confecção das  notas fiscais de entrada e das notas fiscais de saída da GRANZOTTO para a SECURITECH  POA ou  suas REVENDAS, ou para a SECURITECH SP ou a  sua REVENDA,  e as próprias  notas fiscais de entrada e saída. Na capa dos processos de importação identificamos o número  do mesmo, a destinação para a SECURITECH POA ou diretamente para a SECURITECH SP  (faturas KISCHEN), o n° da DI etc.” e, “com base nessas 41 DI e listas de preços encontradas  na própria SECURITECH POA foi possível valorar as 132 DI restantes (cabendo destacar que  uma DI das 41 era de 2002)”.  Como  exposto  na  narrativa  acima,  não  encontrei,  no  presente  processo,  vestígios  de  aplicação  de  penalidade  pela  imputação  específica,  ou  enquadramento,  na  autuação (em que pese isso constar no relatório anexo) de ocultação do real adquirente. Apesar  de o relatório fiscal ter um tópico sobre o tema (5.1 – itens 31 a 64), é antecedido do seguinte  excerto:  30. Desta forma, foram analisados quatro pontos básicos do esquema fraudulento de  importação  capitaneado  por  ANDRÉ  DONADIO,  proprietário  da  SECUR1TECH  POA,  no  que  diz  respeito  aos  meios  para  se  atingir  os  fins,  tendo  como meios  a  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias  estrangeiras,  o  subfaturamento dos  preços  declarados  na  importação  de  mercadorias  estrangeiras  (motivação  principal  do  presente  Auto  de  Infração)  e  a  remessa  ilegal  de  divisas  para  o  exterior, e tendo como fim as "vantagens" obtidas para a SECURITECH POA com  esses  esquemas  fraudulentos  de  importação,  tais  como  o  pagamento  a menor  dos  tributos  incidentes  na  importação  e  dos  tributos  internos  incidentes  na  comercialização das mercadorias importadas. (grifo nosso)  A  autuação,  no  que  se  refere  ao  subfaturamento,  é  bem  detalhada,  apresentando, em relação às 41 DI valoradas pelo primeiro método (AVA­GATT), as  faturas  correspondentes,  que  estão  longe  de  refletir,  como  alega  genericamente  a  recorrente,  meras  “cotações de preço”.  Endosse­se que há que se  ter  acentuado  e  infantil  grau de credulidade para  acreditar que a cada uma das importações havia uma cotação de preços para a empresa oculta,  em documento denominado de “invoice”  (“fatura”),  e, posteriormente, a ocultante efetuava a  importação  dos  mesmos  produtos  por  valores  substancialmente  inferiores,  com  dois  intermediários.  Não vejo, em relação a tais DI (exceto a de 2002, que não pode ser objeto da  autuação,  e  nem  nortear  a  determinação  do  valor,  se  referindo  a  período  temporalmente  distante), defeito congênito na adoção como paradigma para valoração própria e das demais DI  contendo  mercadorias  idênticas.  Pelo  contrário,  é  fartamente  documentado  que  os  valores  efetivamente  declarados  ao  fisco  nas  40 DI  (aqui  já  expurgada  a  de  2002)  correspondem  a  apenas parte do valor faturado originalmente. Daí não haver necessidade de arbitramento para  tais DI, como se retrata no relatório fiscal (fl. 2792):  135.  Ou  seja,  para  aquelas  operações  de  importação  em  que  encontramos  os  preços  efetivamente  praticados,  caso  de  todas  as  importações  abordadas  no  capitulo  5.2.,  DO  SUBFATURAMENTO  NEGOCIADO  E  PRATICADO  PELA  Fl. 3918DF CARF MF     22 SECURITECH POA, não utilizamos o art. 88 da MP, mas sim Artigo 1 do Acordo  Sobre a  Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio  1994, método de valoração aduaneira conhecido como o do valor de transação, cuja  aplicação em nosso trabalho teve o seguinte encadeamento legal. (grifo nosso)  Assim,  para  as  40  DI  objeto  da  autuação  (que  representam,  segundo  a  fiscalização,  cerca de  22,5% das mercadorias),  reconheço  a  adoção  do primeiro método de  valoração  aduaneira  como  correto,  na  forma  proposta  pela  fiscalização.  E  para  a  quadragésima primeira DI, que não foi objeto da autuação, recuso a possibilidade de que seja  utilizada como paradigma para valoração de mercadorias idênticas ou similares, pelo excessivo  decurso temporal em relação às demais importações.  Até aí, não há substancial divergência em relação ao voto do relator, e nem  ao que decidiu unanimemente o colegiado: manter a autuação em relação a essas 40 DI.  A  divergência  surge  a  partir  do  que  fez  a  fiscalização  na  sequência,  ao  estender  os  valores­paradigma  dessas  40  DI  para  as  mercadorias  idênticas,  presentes  em  algumas das 132 DI restantes.  A nosso ver, a valoração das mercadorias idênticas àquelas constantes nas 41  faturas (uma delas aqui excluída), efetuada com fundamento no art. 88, I da Medida Provisória  no  2.158­35/2001,  não  encontraria  óbice  nem  no  próprio  AVA­GATT  (segundo  método  de  valoração aduaneira).  Veja­se que a fiscalização informa que 73,8% das mercadorias das demais DI  foram  valoradas  a  partir  de  mercadorias  idênticas,  constantes  nas  41  DI  adotadas  como  paradigma (fl. 2794):  “141. Então, para aquelas mercadorias idênticas ou similares As valoradas com base  no Artigo 1 do AVA­GATT, importadas pela SECURITECH POA, arbitramos seus  preços  conforme  o  inciso  I  do  art.  88:  preço  de  exportação  para  o  Pais,  de  mercadoria  idêntica  ou  similar.  Utilizamos  como  base  de  preços  os  preços  de  mercadorias  idênticas  ou  similares  importadas  pela  própria  SECURITECH  POA,  apurados conforme o Artigo 1 do AVA­GATT, os quais foram retirados de faturas  comerciais  verdadeiras  e  de  outros  documentos  encontrados  na  SECURITECH  POA. Foram levados ainda em conta o tempo das importações e as suas quantidades  como critérios de valoração.  142. Desta forma, dos 433.265 itens importados, 319.731 itens, ou 73,8% do total,  foram  valorados  por  esta  fiscalização  com  base  no  inciso  I  do  art.  88  da MP  n°  2.158­35, como mercadorias  idênticas Aquelas valoradas corn base no Artigo 1 do  AVA­GATT; 5.060 itens, ou 1,17% do total, foram valorados também com base no  inciso  I  do  art.  88  da  MP  n°2.158­35,  mas  como  mercadorias  similares  àquelas  valoradas com base no Artigo 1 do AVA­GATT.”  De forma diferente ao que concluiu o  relator,  entendo, assim, que as 40 DI  (expurgando­se  a  de  2002)  para  as  quais  foi  mantida  unanimemente  a  autuação  podem  ser  utilizadas como paradigma para valoração de mercadorias idênticas, não havendo razões para  afastar a autuação nessa matéria.  No entanto,  e voltando  a  concordar  com o  relator,  a partir  das mercadorias  similares,  entendo  que  terminou  aí  o  respeito  estrito  da  fiscalização  à  legislação  que  rege  a  matéria.  No que  se  refere  a mercadorias  similares,  também  relacionadas  no  excerto  retrotranscrito,  no  entanto,  entendo  que  não  restou  especificamente  demonstrada  pela  Fl. 3919DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.903          23 fiscalização  a  característica  da  similaridade,  pelo  que  rechaço  a  valoração  efetuada,  e  o  consequente lançamento, seja por não se amoldar devidamente ao terceiro método de valoração  aduaneira,  espelhado  no  texto  da  medida  provisória  com  outra  roupagem,  seja  por  ter  extrapolado  o  raciocínio  indevidamente,  de  forma  global,  a  operações  que  demandariam  detalhamento e justificativa individualizada.  Aliás,  reitero  que  fui  vencido  na  decisão  pela  conversão  em  diligência,  efetuada no curso do julgamento deste processo, justamente por entender que os registros (seja  do  SISCOMEX,  como  demandados),  ou  do  sistema  ALICE­WEB  (genéricos/estatísticos,  trazidos  pela  recorrente  em  sua  peça  de  defesa,  ao  lado  de  outras  faturas  da  empresa)  em  relação  a DI  de mercadorias  ditas  como  idênticas  ou  similares  e  não  valoradas  seria  pouco  relevante à análise específica do presente contencioso.  Pouco  esforço  fez  o  fisco  para  demonstrar  a  efetiva  similaridade  entre  as  mercadorias  constantes  das  DI­paradigma  e  aquelas  revaloradas,  de  forma  a  convencer  esta  turma a respeito da efetiva similaridade.  E,  como  se percebe  no  quadro­resumo  a  seguir,  extraído  do  relatório  fiscal  (fl.  2797),  houve  ainda  arbitramento  de  preço  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  88  da  mesma MP:          Fl. 3920DF CARF MF     24   Tal  arbitramento  tomou  em  conta  médias  e  índices  estatísticos  de  subfaturamento, como defende a fiscalização (fls. 2795/2796):  “145.  Assim,  aplicamos  para  1.091  itens  (0,25%  do  total),  como  critério  para  o  arbitramento  dos  preços,  o  índice  de  subfaturamento  praticado  pela  SECURITECH  POA  na  própria  DI  valorada.  Explicamos:  com  base  nos  preços  apurados para os outros itens da DI, valor de transação ou inciso I do art. 88 da MP  2.158­35,  calculamos  o  índice  de  subfaturamento  para  a DI,  aplicando  este  índice  aos  produtos  não  idênticos  ou  sem  similar  dessa  mesma  DI.  Já  para  3.080  itens  (0,70%  do  total),  aplicamos  o  índice  de  subfaturamento  praticado  pela  SECURITECH POA em importações do mesmo fabricante (marca) e exportador  daquelas mercadorias,  pois  tínhamos os preços verdadeiros de produtos da mesma  marca, relativos a outras importações da própria SECURITECH POA”. (grifo nosso)  Entendemos que,  também aí, não deve prosperar o  lançamento,  seja porque  adota método meramente estatístico para determinação e preços,  seja porque  tais  índices não  são constantes, nem por DI, nem por exportador, como se percebe pela simples análise das 41  DI adotadas como paradigma. Não se afigura, assim, a valoração, como calcada em “critérios  razoáveis”, como espelha a medida provisória ­ algo que seria equivalente ao sexto método de  valoração aduaneira, previsto no AVA­GATT.  Tendo em vista o exposto, entende­se que deve ser afastado o lançamento (a)  no que  toma por paradigma a DI de 2002,  (b)  em  relação  a mercadorias  similares,  e  (c)  em  relação  a  valoração  efetuada  com  base  em  índices  estatísticos.  E  deve  ainda  ser  afastada  a  multa prevista no art. 83, I da Lei no 4.502/1964, pelo critério da especialidade, endossado no  art. 690, parágrafo único do RA/2009.  Sobre  a  configuração  de  ocultação  do  real  adquirente,  que  resta  flagrantemente  demonstrada  nos  autos,  seja  pela  troca  de  correspondências  que  demonstra  a  simbiose  entre  as  empresas,  ou  ainda  pela  própria  metodologia  de  faturamento  (como  bem  destacou o julgamento de piso – fls. 3319 a 3322), entende­se que é suficiente não só para a  imputação de responsabilidade solidária a ambos os autuados, apesar de não ser a ocultação a  imputação protagonista, mas também para evidenciar a prática de fraude, de modo a permitir a  majoração (para 150%) das multas de ofício lançadas.  Ao contrário do que prega a recorrente, a prova do adiantamento de recursos  não  é  a  única  forma  de  demonstrar  ter  havido  ocultação,  em  uma  operação  de  comércio  exterior. E a alegação de que  teria  sido mantida a autuação na DRJ por  serem os  julgadores  também  auditores  da  RFB,  que  demonstra  descrença  no  processo  administrativo,  parece  só  encontrar  paralelo  na  crença  de  que declarações  das  empresas  apontadas  como partícipes  da  fraude sejam suficientes para sustentar não ter havido irregularidade nas operações.  Ademais, as alegações referentes a regularidade de empresas outras que não  as  autuadas,  com menção  a  afastamento  de  perdimento,  não  afastam  as  constatações  fiscais  especificamente em relação às empresas autuadas.    Fl. 3921DF CARF MF Processo nº 10494.000659/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.081  S3­C4T1  Fl. 3.904          25 Pelo  exposto,  após  concordar  com  o  relator  em  (a)  reconhecer  a  intempestividade da peça recursal apresentada por "Granzotto" e a inexistência de nulidade em  relação  à  sujeição  passiva;  (b)  manter  a  autuação  em  relação  às  40  DI  para  as  quais  foi  encontrada  fatura  diversa  para  a  mesma  operação,  acrescidas  da  multa  de  ofício  majorada  (150%) e da multa por subfaturamento (100% da diferença); (c) afastar a autuação na parcela  em  que  a  valoração  é  efetuada  tendo  em  conta  mercadorias  similares  e  percentuais  de  subfaturamento em relação à DI ou ao fornecedor; e (d) afastar a multa "regulamentar" (100%  do valor comercial); dele divirjo para manter o lançamento em relação às mercadorias idênticas  às constantes das 40 DI paradigma adotadas, acrescidas da multa de ofício majorada (150%) e  da multa por subfaturamento (100% da diferença).                    Fl. 3922DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903056/2009-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP POSTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional/decadencial de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 30 56 /2 00 9- 45 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10830.903056/2009­45  Acórdão n.º 1003­000.222  S1­C0T3  Fl. 115          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  58/67)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 25, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior de Simples Federal, código de receita 6106  (tributo sujeito a lançamento por homologação) , tendo em vista a constatação de que na data  da transmissão da DCOMP nº 25282.87619.140605.1.3.04­7701 já estaria extinto o direito de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do  DARF (10/12/1999) e a data de transmissão do PER/DCOMP (14/06/2005).  A  recorrente,  às  folhas  75/82,  em síntese,  alega  a decadência não  atingiu o  direito  creditório  que  fundamentou  as  referidas  compensações,  pois  o  prazo  de  5  anos  determinado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, segundo decisão exarada pelo STF  em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 566.621­RS, só se aplica em relação a  pleitos formulados depois de 09/06/2005, momento em que a referida lei passou a vigorar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente  deve  comprovar,  de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteável a título de restituição, no presente  caso, de tributo sujeito a lançamento por homologação. Antes, porém, é necessário analisar se  houve extinção temporal do direito de pleitear tal restituição.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.903056/2009­45  Acórdão n.º 1003­000.222  S1­C0T3  Fl. 116          3 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por homologação foi questão  tormentosa, que dividiu a doutrina e as jurisprudências administrativa e judicial por tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10830.903056/2009­45  Acórdão n.º 1003­000.222  S1­C0T3  Fl. 117          4 Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.  Diante da  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  9  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  nº  566.621/RS,  em  11  de  outubro  de  2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17  de  novembro  de  2011,  decidiu  pela  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005, mas  definiu  que  a  nova  lei  poderia  ser  aplicada  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência, em 9 de junho de 2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.903056/2009­45  Acórdão n.º 1003­000.222  S1­C0T3  Fl. 118          5 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Em  razão  de  tal  decisão,  o  CARF  acabou  por  adotar  tal  entendimento  mediante Súmula:  Súmula  CARF  nº  91.  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  A DCOMP em tela, de nº 25282.87619.140605.1.3.04­7701,  foi  transmitida  em 14/06/2005, após, portanto, o marco de aplicação da referida súmula (09/06/2005). O prazo  para pleitear a restituição ou utilizar o crédito em questão para compensação era, no caso, de  cinco anos, estando, como visto, à data da transmissão da DCOMP em tela, extinto.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson              Fl. 118DF CARF MF

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7441038 #
Numero do processo: 15983.000058/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000058/2008­70  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.400  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIG­GAME'S COMERCIO E SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 58 /2 00 8- 70 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15983.000058/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.400  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15983.000058/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.400  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15983.000058/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.400  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.012708/2006-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora) que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012708/2006­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.477  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  PLÁCIDO LAPERTOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal (Relatora) que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Jorge Henrique Backes   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 27 08 /2 00 6- 59 Fl. 79DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento de fls. 23 a 29 e seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício  de 2003, ano­calendário de 2002, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 23.054,65 , por falta de comprovação de pagamento, gerando um crédito tributário  de  imposto  de  renda  suplementar  de  R$5.252,50  acrescido  de  juros  e  multa  de  oficio  (calculados até 08/2006).     O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação de fls 1  a  21,  juntando  documentos  para  supostamente  evidenciar  a  prestação  do  serviço. Alega,  em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  ressalta  a  força probante dos  recibos,  cita  fortemente  a  doutrina  para  respaldar  seus  argumentos,  discorre  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário, deduções exageradas e traz alguma jurisprudência.       A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.Repisa  os  argumentos  ,  doutrina  e  jurisprudência  trazidos  no  momento da impugnação.       É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.012708/2006­59  Acórdão n.º 2001­000.477  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  médico sem mais nenhuma prova contundente de modo a ratificar a existência das despesas.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    No tocante as despesas médicas, nos termos do art. 8°, inciso II,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  na  declaração  de  ajuste  anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser  deduzidos pagamentos  efetuados,  no ano­calendário,  a médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, restringindo­se aos pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  seu  tratamento  e  ao  de  seus dependentes.    De  acordo  com  o  §2°,  inciso  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.    Por sua vez, o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento  do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe:  Fl. 81DF CARF MF     4   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justcação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n°5.844,  de 1943, art. 1.1, §3°)    §1  0  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §42).    Conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  cabe  ao  beneficiário  das  deduções  provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  no  valor  constante  do  comprovante  e/ou  no  valor  pleiteado  como  despesa,  bem  assim  a  época  em  que  o  gasto  ocorreu,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível de dedução, no período assinalado.    Em principio, admitem­se corno provas de pagamentos os recibos  fornecidos  pelos  profissionais  prestadores  dos  serviços.  Entretanto,  pode  a  autoridade  fiscal,  a  seu  juizo,  com  base  no  citado art. 73 do RIR11999, exigir outros meios complementares  de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas,  o  que,  ressalte­se,  foi  feito  já  no  inicio  do  procedimento  fiscal  efetuado, por meio do Termo de Intimação Fiscal, no qual, além  dos comprovantes das despesas médicas, foram exigidos também  documentos  que  evidenciassem  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  correspondentes  (fatos  estes  narrados  no  item 1  da  peça defensória do impugnante).    A  legislação  tributária,  portanto,  ao  contrário  do  entendimento  do  contribuinte,  permite  que  a  autoridade  lançadora,  visando  formar  sua  convicção,  não  acate  simples  recibos  como  provas  suficientes  para  comprovação  de  despesas  a  principio  consideradas  elevadas.  Com  base  nisso,  pode  sim  a  referida  autoridade  exigir  do  sujeito  passivo  elementos  adicionais  de  prova para que ele faça jus ao pleito declarado. Exige­se, então a  comprovação da prestação dos serviços ou da efetiva realização  dos pagamentos correspondentes. Foi o que ocorreu na situação  que  ora  se  apresenta,  tendo  sido  exigido,  no  presente  caso,  apenas a comprovação da efetividade dos pagamentos descritos  nos recibos apresentados pelo fiscalizado.    A  referida  autoridade  não  está  adstrita  a  uma  pré­estabelecida  hierarquização  dos  meios  de  prova,  podendo  firmar  sua  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos  de  variada  ordem  ­  desde  que  estejam  esses,  por  óbvio,  devidamente  juntados  ao  processo.    Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida por uma prova única,  isolada. No âmbito dos  ilícitos  de  ordem  tributária  dificilmente  ter­se­á  um  documento  que  ateste,  isolada  e  inequivocamente,  a  pratica  de  tais  ilícitos;  a  prova  única,  alias,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa  do  infrator,  circunstância  que  dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos.    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.012708/2006­59  Acórdão n.º 2001­000.477  S2­C0T1  Fl. 4          5 Na  relação  processual  tributária  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos  que  possam  elidir  a  imputação  da  irregularidade e, se a comprovação é possível e esse não a faz ­  porque não pode ou porque não quer ­ é licito concluir que tais  operações  não  ocorreram  de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo  tributável.    Se  as  necessárias  e  indispensáveis  provas  tivessem  sido  apresentadas pelo requerente juntamente com sua defesa, seriam  naturalmente conhecidas e avaliadas nesta primeira instância de  julgamento.    Portanto,  o  autuado,  na  fase  impugnatória,  perdeu  a  oportunidade  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  questionadas  pela  Fiscalização,  não  acostando  aos  autos  quaisquer  documentos  ou  provas  adicionais,  que  robustecessem  os  dados  contidos  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados de sua Declaração de Ajuste Anual ­ IRPF/2003.    Assim, conclui­se que a utilização, para caracterizar despesas, de  recibos  médicos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos  supostamente  realizados,  autoriza  a  glosa  da  dedução  pleiteada  e  a  tributação  dos  valores  correspondentes,  como efetivado pela Fiscalização.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas posto que não  formação a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 83DF CARF MF     6 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na vasta  e profunda  fundamentação do  lançamento no  sentido de que os documentos não  foram  suficientes  para  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  existência  das  despesas  médicas  somada  com  a  escassa  comprovação  documenta  e  fática  pelo  contribuinte  em  evidenciar  a  existência das despesas declaradas, entendo que deve ser negado o pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e portanto deve ser mantido o lançamento fiscal .    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  em  comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.012708/2006­59  Acórdão n.º 2001­000.477  S2­C0T1  Fl. 5          7 Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, relator do voto vencedor.  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  Fl. 85DF CARF MF     8 A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                    Fl. 86DF CARF MF

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7464476 #
Numero do processo: 10725.903046/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIDO. A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP impossibilita a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIDO.  A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 30 46 /2 00 9- 15 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10725.903046/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.331  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  ­  RJ,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  não homologação da compensação, cujas razões da negativa se fundam no fato de que o DARF  informado  no  PER  como  pago  a maior  ou  indevido  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os  débitos informados na DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado de pagamento a maior ou  indevido existe  e  foi  informado ao  fisco  através de DCTF  retificadora,  que zerou o valor de  débito anteriormente declarado.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, informa que além da DCTF original, já houve outra  retificadora anterior a ultima, em que confirmou o valor anteriormente declarado de débito, que  está alocado ao DARF agora pleiteado como indevido. Anos depois, no limiar da decadência  da  repetição do  indébito,  retifica novamente  a DCTF,  zerando o débito,  sem  juntar qualquer  documentação comprobatória da veracidade das informações nela contidas.  Não  houve  DIPJ  retificadora  para  o  período  em  foco,  e  esta  está  em  consonância com o valor declarado originalmente.  A restituição/compensação de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil  é regido pelos artigos 165 e 170 do CTN. E quanto à retificação de DCTF, para diminuir ou  excluir  tributo,  é  regido  pelo  artigo  147,  §1º,  que  estipula  que  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10725.903046/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.331  S1­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  além  de  não  haver  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deveria  ele  provar,  com a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  as  razões da mudança do seu entendimento quanto ao valor devido.  Por  conseguinte,  entendeu  não  haver  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo contribuinte em seu favor.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  conta  da  inexistência  de  fundamentação e cerceamento de sua defesa, pois no seu entender, não recebera oportunidade  de comprovar o seu direito creditório.   Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  na  sua  peça  recursal,  que  o  direito  creditório pleiteado decorre de  alteração no seu  coeficiente de apuração do  lucro presumido,  pois  tinha  aplicado  o  de  32%, mas  o  correto  seria  de 8%,  pois  exerce  prestação  de  serviços  hospitalares.  É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10725.903046/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.331  S1­C4T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.291,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903030/2009­ 02, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.291):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O presente processo versa sobre um PER/DCOMP, em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido ou a maior, de  IRPJ  referente ao 3º ou 4º  trimestre  de  2001,  ou  1º  trimestre  de  2002.  O  Despacho  Decisório atacado denegou tal pleito, pois verificou que o DARF  objeto do pedido estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da recorrente, não havendo crédito disponível.  A  recorrente  na  sua  manifestação  de  inconformidade  alega  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado  ao  fisco,  através  de DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  após  ter  verificado  que  não  apurou  tributo  a  pagar de IRPJ no período referente ao crédito ora pleiteado.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação de inconformidade, pois, em linhas gerais, a DCTF  retificadora veio desacompanhada de comprovação do erro  em  que se funde, nos termos do art. 147, §1º do CTN. Além do mais,  a  DIPJ  não  foi  retificada,  havendo  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Por  conseguinte,  não  haveria  certeza  e  liquidez do direito creditório alegado pela recorrente.  Em  sede  recursal,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho decisório, por conta da inexistência de fundamentação,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10725.903046/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.331  S1­C4T2  Fl. 6          5 e  por  conseguinte,  acarretaria  cerceamento  de  defesa.  Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  neste  momento,  sem  nada  comprovar, que utilizou indevidamente o coeficiente de 32% no  lucro presumido para apurar o seu IRPJ, quando o devido seria  8%,  já  que  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares.   Da preliminar suscitada  Como  já  exposto  anteriormente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório,  ao  fundamento  que  este  sofreria de inafastáveis vícios, quais sejam:  a) inexistência de fundamentação;  b)  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  oportunizado  a  possibilidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Compulsando  os  autos,  não  verifico  o  alegado.  Vejo  nesta preliminar suscitado mais uma discordância com os fatos e  sua  respectiva  capitulação  legal,  o  que  não  é  causa  de  pedir  nulidade.  O Despacho Decisório está devidamente fundamentado  pelo  motivo  que  denegou  o  pedido  de  compensação  pleiteado,  pois  se  baseou  em  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  então,  quais  sejam,  o  confronto  do  seu  pleito  via  PER/DCOMP cotejado com o DARF , DCTF e DIPJ.  Além do mais, a comprovação do seu crédito já surge  oportunizada  para  a  recorrente  quando  apresentou  sua  peça  impugnatória, mas nada ali agregou comprovando, e pior, então,  nem alegou por qual motivo entendia  ter direito a repetição do  indébito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  maior.  Igualmente, na sua peça recursal nada apresentou comprovando  o alegado ­ apenas se limitou a alegar neste momento.  Por conseguinte, REJEITO A PRELIMINAR suscitada  pela recorrente.  Do mérito  Em sua peça recursal, a recorrente alega que o direito  creditório  pleiteado  é  decorrente  da  apuração do  imposto  pelo  regime do  lucro presumido, com a aplicação do percentual,  no  seu  entender  equivocado,  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos de identificação da base de cálculo do IRPJ, enquanto o  correto seria o percentual de 8%, pois se dedicaria à prestação  de serviços hospitalares.  Tal assunto  foi  suscitado apenas  em  sede da  segunda  instância administrativa, e de forma um tanto sucinta, sem nada  agregar  comprovando  o  alegado.  Se  resumiu  a  dizer  que  retificou sua DCTF relacionada ao presente feito pois apurou e  recolheu valores maiores a  título de  IRPJ, pois o  correto  seria  8%, conforme previa o art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei nº  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10725.903046/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.331  S1­C4T2  Fl. 7          6 9.249/95  (com  redação  sem  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727/2008)  combinado  com  o  art.  25,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Reitero  ­  não  houve  nenhuma  comprovação  desta  alegação,  e  esta  apenas  agora  apresentada  na  discussão  do  presente litígio.  A recorrente pretende que se reforme a decisão a quo  sob o mero argumento de que sua confissão de dívida prestada  em  DCTF  foi  efetuada  com  erro,  o  que  lhe  permitiria  obter  o  direito  creditório  ora  pleiteado.  Todavia,  inexiste  nos  autos  qualquer prova do alegado erro, ônus que caberia à recorrente,  para  dar  a  liquidez  e  certeza  do  seu  direito  creditório,  nos  termos do art. 170 do CTN1.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora  (24/08/2009),  diminuindo  um  débito  já  considerado  extinto,  quando  já  se  perfez  os  5  anos  estabelecidos  para  se  pleitear  eventual restituição, nos termos do art. 168 do CTN2, não tem o  condão de, por  si  só, comprovar a certeza e  liquidez do direito  creditório.  Entendo  que  no  caso,  é  necessário,  na  primeira  oportunidade, alegar e tentar rechaçar o despacho decisório da  forma  mais  completa  possível,  já  trazendo  aos  autos  comprovações destas alegações.   A  recorrente  não  fez  isso,  pelo  contrário  ­  omitiu  detalhes  importantes  a  serem  considerados  no  julgamento  de  piso,  o  que  suscitou  agora,  mas  ainda  assim,  sem  nenhuma  comprovação, por mais precária que seja.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no  seu  art.  36,  estabelece  que  cabe  a  carga  probatória  nestas  situações:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art.  373 desta Lei.  Logo,  no  processo  administrativo  fiscal,  regido  e  permeado pelo princípio da busca da verdade material, um vetor  válido  tanto  para  a  Fazenda  Nacional  quanto  para  os                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  3 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10725.903046/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.331  S1­C4T2  Fl. 8          7 contribuintes, não basta apenas alegar, quando deveria também  provar o alegado.  Alegar sem provar equivale a nada alegar.  Repetindo  o  que  já  dito  anteriormente,  o  direito  creditório  deve  se  revestir  das  características  de  liquidez  e  certeza,  para  que  a  compensação  possa  ser  efetivada.  Quem  pleiteia  este  direito  é  que  cabe  demonstrar  esta  liquidez  e  certeza.  Não cabe agora ao colegiado procurar fazer prova da  mera alegação da recorrente, tomando­lhe partido, quando esta  se  mostrou  inerte.  Eventuais  diligências  seriam  cabíveis  para  esclarecer  algum  ponto  porventura  obscuro,  sobre  o  qual  restassem  dúvidas,  mas  não  para  restabelecer  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pretendidos,  o  que  já  deveria  estar  demonstrado  desde  a  primeira  oportunidade  ofertada  à  recorrente.  Destarte, pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 69DF CARF MF

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7428524 #
Numero do processo: 13603.723382/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1991 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO. A execução do indébito reconhecido judicialmente pode ser realizada na esfera administrativa ou na esfera judicial, à opção do contribuinte. Optando por executar, na via administrativa, o crédito reconhecido judicialmente, deve o contribuinte observar o que está previsto nas normas administrativas, sob pena de não ter seu direito satisfeito.
Numero da decisão: 3301-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 170          1 169  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723382/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.852  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  REAUTO REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1991  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO.  A  execução  do  indébito  reconhecido  judicialmente  pode  ser  realizada  na  esfera administrativa ou na esfera judicial, à opção do contribuinte. Optando  por executar, na via administrativa, o crédito reconhecido judicialmente, deve  o  contribuinte observar  o que está previsto nas normas  administrativas,  sob  pena de não ter seu direito satisfeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 33 82 /2 01 0- 86 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13603.723382/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.852  S3­C3T1  Fl. 171          2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  compensação  de  valores  recolhidos  ao  Finsocial  pago  em  alíquotas  superiores  a  0,5%,  em  face  da  inconstitucionalidade  das  majorações  de  alíquota  preconizadas  pelas  Leis  nºs.  7.787/89,  7.894/8989  e  8.147/90,  conforme  DCOMP abaixo relacionadas:   • 01071.37061.060906.1.3.57­5208  • 24114.90526.290806.1.3.57­3424  • 05744.72370.110806.1.3.57­2405  • 40337.68297.080806.1.3.57­5385  • 20940.29796.250706.1.3.57­0181  • 32790.19305.140706.1.3.57­0560  • 06448.99185.040706.1.3.57­294  • 09014.44678.270606.1.3.57­6689  • 23606.12139.140606.1.3.57­0349  • 11406.28199.060606.1.3.57­3062  • 07588.59629.260506.1.3.57­6853  • 12620.03669.190506.1.3.57­2079  • 20267.81659.120506.1.3.57­0305  • 01867.91441.030506.1.3.57­4830  • 29886.50206.260706.1.3.57­1690  Segundo  Despacho  Decisório  DRF/CON  n°  1.499,  de  10  de  dezembro  de  2010,  o  direito  creditório  origina­se  da  Ação  Ordinária  nº  2000.38.00.019937­1,  distribuída  junto  à  13ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  transitada  em  julgado em 12/05/2005 (fls. 69/71).  Efetuados os cálculos do crédito, com a utilização de aplicativo homologado  pela RFB, foi apurado o montante de R$ 362.112,22 (trezentos e sessenta e dois mil,  cento e doze reais e vinte e dois centavos) no mês de referência Fevereiro/2006.  De  outra  banda,  no  “Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão Judicial Transitada em Julgado” (proc. adm. nº 13603.000201/2006­63), a  Contribuinte pleiteia, para o mês de referência Junho/2005 o valor de R$ 369.829,78  (trezentos  e  sessenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  vinte  e  nove  reais  e  setenta  e  oito  centavos).  Esclarece  o  despacho  decisório  combatido  que  a  diferença  entre  o  valor  apurado pela RFB e o valor pleiteado pela Interessada refere­se às atualizações dos  valores originais dos créditos e assim decide:  Conforme relatório e fundamentação acima, e nos estritos termos da decisão  judicial  transitada  em  julgado,  decido  reconhecer  o  crédito  no  valor  de  R$  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13603.723382/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.852  S3­C3T1  Fl. 172          3 362.112,22  (trezentos  e  sessenta  e  dois  mil,  cento  e  doze  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  na  data  de  referência  fevereiro  de  2006,  e  declarar  parcialmente  homologadas  as  compensações  tratadas  neste  despacho,  de  interesse  de  Reauto  Representação de Automóveis Ltda, CNPJ nº 17.282.963/0001­28.  Não resignada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em  14/01/2011 (fls. 85/88) alegando, em síntese o que se segue:  • A contribuinte ajuizou a ação ordinária nº 2000.38.00.019937­1 objetivando  a restituição dos valores pagos a título de majoração de alíquota do Finsocial.  • Em primeira instância o pedido foi  julgado  improcedente, mas em face do  recurso de apelação interposto pela Contribuinte ao TRF da 1ª Região, a União foi  condenada  a  restituir  “os  valores  recolhidos  a  título  de  Finsocial,  com  alíquotas  superiores a 0,5% com correção monetária, incluídos expurgos inflacionários, pelos  índices proclamados pelo STJ no AGA nº 318.515/PR, até 31 DEZ 95, e taxa SELIC  a  partir  de  1º  de  JAN  96”.  Apresentados  embargos  de  declaração,  eles  foram  rejeitados.  • O Recurso Especial interposto pela União ao STJ teve provimento negado.  • Em seguida, a União apresentou embargos de declaração, os quais também  não foram acolhidos.  •  Posteriormente  o  Fisco  opôs  embargos  de  divergência,  os  quais  foram  parcialmente providos para “afastar a prescrição dos créditos anteriores aos dez anos  do ajuizamento da ação”.  • Portanto, ao final, prevaleceu a decisão de segunda instância.  • O trânsito em julgado operou­se em 12/05/2005.  •  Utilizando  os  critérios  de  correção  definidos  pela  decisão  passada  em  julgado, o crédito da Contribuinte perfaz o montante de R$ 369.829,78 (trezentos e  sessenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  vinte  e  nove  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  conforme planilha, tabela de coeficientes de atualização monetária da Justiça Federal  e Taxa Selic anexas, atualizada até Junho/2005.  •  Como  pretendia  compensar  administrativamente  o  crédito,  a  empresa  ajuizou  execução  do  título  judicial  em  face  da  União  Federal  (proc.  2005.38.00.032745­9), apenas para validar o crédito apurado.  • Na execução, pediu a citação da União para falar sobre o valor indicado “e,  havendo discordância, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 730, I, CPC)”  e,  na  hipótese  de  concordância,  a  interessada  pediu  a  homologação  da  quantia  informada.  •  Citada  nos  autos,  a  União  informou  que  não  tinha  “nada  a  opor  aos  cálculos”, razão pela qual eles “foram considerados homologados” pelo Magistrado.  • Em 09/02/2006, a empresa protocolou o “Pedido de Habilitação de Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado”  na  DRF/Contagem  informando  o  valor  homologado  em  juízo  (R$  369.829,78,  atualizado  até  junho/2005) e o pedido foi deferido em 16/02/2006.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13603.723382/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.852  S3­C3T1  Fl. 173          4 •  A  Contribuinte  só  iniciou  a  compensação  após  expressa  concordância  da  Fazenda Nacional quanto aos valores pretendidos e após expressa homologação dos  cálculos por sentença judicial.  •  Sendo  assim,  não  pode  a  DRF/Contagem  discordar  dos  cálculos  apresentados, vez que eles foram homologados judicialmente.  •  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  devem  prevalecer  sobre  decisões administrativas, sob pena de nulidade destas últimas.  • Ante o exposto, requer a reforma do Despacho Decisório nº 1.499/2010 para  acatar o valor do crédito reconhecido pela União Federal e homologado por sentença  judicial, com a consequente homologação de todas as compensações que envolvem  o referido crédito.  O processo foi remetido a esta DRJ/Belo Horizonte para julgamento.  Tendo em vista que não se localizou nos autos a documentação comprobatória  da  ciência  do  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.499/2010  (ou  eventual  pronunciamento  quanto  a  um  possível  extravio  desse  documento)  o  processo  foi  restituído à DRF/Contagem para manifestar­se quanto à  tempestividade do recurso  interposto pela empresa (fl. 133).  Em atendimento,  fez­se juntar os documentos de fls. 134/135,  retornando os  autos à DRJ/Belo Horizonte para prosseguimento (fls.136/137).  Dos  novos  documentos  juntados,  verifica­se  que  a  Interessada  foi  devidamente cientificada do despacho decisório em 17/12/2010 (fl.135).  É o relatório."  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 02­56.488 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1991  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  "DECISÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÃO  ADMINISTRATIVA  DO CRÉDITO.  A  execução  do  indébito  reconhecido  judicialmente  pode  ser  realizada na esfera administrativa ou na esfera judicial, à opção  do contribuinte. Optando por executar, na via administrativa, o  crédito reconhecido judicialmente, deve o contribuinte observar  o que está previsto nas normas administrativas, sob pena de não  ter seu direito satisfeito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repetiu os argumentos contidos na manifestação de incoformidade.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13603.723382/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.852  S3­C3T1  Fl. 174          5 Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recuso voluntário preenche os  requisitos  legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata­se  de  compensação  de  créditos  da  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  ­  Finsocial,  relativos  aos  valores  pagos  superiores  à  alíquota  de  0,5%  (meio por cento), com base na inconstitucionalidade das majorações de alíquotas preconizadas  pelas  Leis  nºs.  7.787/89,  de  30  de  junho  de  1989;  7.894/89,  de  24  de  novembro  de  1989  e  8.147/90, de 28 de dezembro de 1990.  A recorrente obteve  reconhecendo os créditos, nos autos da Ação Ordinária  nº  2000.38.00.019937­1  foi  objeto  de  Pedido  de  Habilitação  no  processo  administrativo  nº  13603.000201/2006­63, deferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Contagem­ MG, mediante Despacho DRF/CON nº 110, de 16 de fevereiro de 2006, cuja cópia consta das  fls. 117/119.  Deferida  o  pedido  de  habilitação,  a  recorrente  protocolizou  Pedidos  de  Compensação (DCOMP), que, todavia, foram parcialmente homologados.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  os  cálculos  já  haviam  sido  homologados pelo  judiciário,  bem como pela própria  fiscalização, por meio do Despacho n°  110/06.  Entretanto,  não  apontou  os  erros  que  eventualmente  teriam  sido  cometidos  pela  unidade preparadora.  Da  leitura  dos  autos,  verifica­se  que  a  divergência  reside  nos  critérios  de  cálculo da  atualização dos  créditos. E que não houve homologação pelo  juízo do  cálculo do  valor da atualização monetária e tampouco por parte do Fisco ­nos termos do § 6° da INSRF n°  600/05,  "O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento."  Ademais,  não  aponta  quais  teriam  sido  os  erros  eventualmente  cometidos  pelo Fisco. E,  como  também não  identifiquei  problema  algum,  adoto  o  respectivo  trecho  da  decisão de piso com minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "II – DOS CÁLCULOS DE APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO  Examinando  os  cálculos  de  apuração  do  crédito  apresentados  pela  Manifestante  (fl.  121)  e  os  cálculos  de  apuração  efetuados  pela  unidade  administrativa de origem (fl. 65/68), observa­se que, de fato, a divergência existente  relaciona­se  aos  critérios  de  atualização  do  indébito  pleiteado,  haja  vista  que  são  coincidentes os valores originais apurados tanto pela Fazenda Nacional, quanto pela  Contribuinte.  Segundo extrai­se do DESPACHO DRF/CON nº 110, de 16 de fevereiro de  2006,  exarado  no  processo  administrativo  de  habilitação  do  crédito  ora  discutido  (cópia  fls.  117/119),  a decisão passada  em  julgado condenou a União  a  restituir  à  Autora  os  valores  recolhidos  ao  Finsocial,  com  alíquotas  superiores  a  0,5%,  corrigidos  monetariamente,  incluídos  expurgos  inflacionários,  pelos  índices  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13603.723382/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.852  S3­C3T1  Fl. 175          6 proclamados pelo STJ no AGA nº 318.515/PR, até 31/12/1995 e taxa Selic a partir  de 10/01/1996.   Do  acórdão  de  apelação  exarado  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  2000.38.00.019937­1 extrai­se os seguintes excertos:   "A  correção  monetária  se  aplicará  desde  cada  recolhimento  indevido  (SÚMULA  162/STJ)  com  a  inclusão  de  expurgo(s)  inflacionário(s)  havido(s)  no  período do(s) recolhimento(s) compensando(s), observados os  índices proclamados  pelo STJ no AGA 318.515/PR:"  “As matérias  ventiladas  pela  agravante,  no  que  diz  respeito  aos  acréscimos  monetários, devem amoldar­se ao recente julgamento do Excelso Supremo Tribunal  Federal  (RE nº 226.855­7/RS, Relator Ministro Moreira Alves,  in DJ de 13.10.00)  tão­somente no que se refere aos acréscimos relativos aos Planos Bresser (junho/87  – LBC – 18,02%), Collor I (maio/90 – BTN – 5,38%) e Collor II (fevereiro/91 – TR  –  7,00%).  Nos  demais  expurgos  inflacionários  o  posicionamento  desta  Corte  Superior de Justiça continua incólume [Planos Verão (janeiro/89 – IPC – 42,72%) e  Collor  I  (abril/90  –  IPC  –  44,80%0]  (cf.  REsp  n.  265.556­AL,  relatoria  deste  subscritor, 1ª Seção, j. em 25.10.00).”  "É a jurisprudência desta Corte:  “(...)5. Os  valores  a  serem  compensados  devem  ser  corrigidos  pelos  índices  integrais de inflação e, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela taxa SELIC (artigo 39,  § 4º, da Lei nº 9.250/95).(...)”  (AC Nº 1998.38.00.043691­0 /MG, Rel. Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, T4,  DJ 19 FEV 2002, pág. 105)  “(...)7.  A  taxa  de  juros  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, mandada aplicar especificamente à compensação e à restituição pela Lei nº  9.250,  de  26/12/95,  incide  a  partir  de  1º/01/96  (art.  39,  §  4º),  mas  não  pode  ser  cumulada com correção monetária e juros de mora. Precedentes do STJ.(...)  (AC  1999.38.00.016388­0  /MG, Rel.  Juiz OLINDO MENEZES,  T3, DJ  25  JAN 2002, pág. 88)"  Em resumo, da leitura da decisão do STJ no AGA nº 318.515/PR, extrai­se os  seguintes índices a serem aplicados na atualização monetária do indébito:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13603.723382/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.852  S3­C3T1  Fl. 176          7     Em conferência dos cálculos efetuados pela unidade jurisdicionante, verifica­ se  que,  na  atualização  do  indébito,  os  comandos  da  decisão  passada  em  julgado  foram devidamente observados, mediante aplicação dos índices previstos na Norma  de Execução/COSIT/COSAR nº  08/1997,  ajustados pelos  índices  determinados  na  decisão de segunda instância. Uma vez que os recolhimentos objeto do pleito foram  efetuados no período de 01/08/1990 a 01/04/1991, apenas o recolhimento efetuado  em 04/02/1991, relativo ao PA Janeiro/1991, sofreu o ajuste necessário (TR – 7%).  Quanto à Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08/97, os índices que a compõem  originalmente são:  a)  de  janeiro/88  a  fevereiro/90:  IPC,  exceto  o  relativo  ao  mês  de  janeiro/89(70,28%), expurgado inclusive do reajuste da OTN;  b) de março/90 a janeiro/91: BTN;  c) fevereiro/91: IPC;  d) de março/1991 a dezembro/1991: INPC.  e) de 01/01/1992 a 31/12/1995: UFIR.  f) a partir de janeiro de 1996 a correção é feita pela Taxa Selic que, conforme  anteriormente exposto, cumula índice de atualização monetária e juros.  Dessarte,  a  fim  de  melhor  elucidar  os  cálculos  realizados  pela  unidade  administrativa de origem, elaborei planilha demonstrativa do crédito atualizado até  31/12/1995,  com  o  índice  de  Fev/1991  ajustado  pela  decisão  judicial,  o  qual  fiz  juntar na fl.138 dos autos. Posteriormente, ainda observando a coisa julgada, corrigi  o montante encontrado (R$ 120.047,87) pela Taxa Selic Acumulada até Junho/2005,  para  fins  comparativos.  Como  a  Selic  Acumulada  no  período  de  Janeiro/1996  a  Junho/2005  atinge  o  percentual  de  189,69%,  o  valor  do  indébito  passível  de  compensação,  atualizado  em  Junho/2005,  perfaz  o  montante  de  R$  347.766,67  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13603.723382/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.852  S3­C3T1  Fl. 177          8 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete  centavos) e não R$ 369.829,78 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e  nove  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  defendido  pela Reclamante. De  outra  banda,  atualizando­se o montante de R$ 120.047,87 (indébito corrigido até dezembro 1995)  até  Fevereiro/2006,  tomando­se  a  Selic  Acumulada  no  período  de  Janeiro/1996  a  Fevereiro/2006 (201,64%) obtém­se o valor de R$ 362.112,39 (trezentos e sessenta  e  dois  mil,  cento  e  doze  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  tal  como  apurado  pela  autoridade administrativa de origem.  A Reclamante defende a justeza de seus cálculos, afirmando que os mesmos  se baseiam nas instruções contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal.  Todavia,  o  exame  da  Tabela  de  Coeficientes  de  Atualização  Monetária  acostada  à  Manifestação  de  Inconformidade  revela  que  a  Reclamante empregou parâmetros incorretos na atualização de seu crédito, uma vez  que os índices por ela utilizados são índices de correção de CUSTAS JUDICIAIS.  De acordo com o Capítulo IV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, Subitem 4.1.5 –  CUSTAS E DESPESAS  JUDICIAIS  do Manual  de Orientação  de  Procedimentos  para os Cálculos na Justiça Federal, os critérios de atualização de custas judiciais são  os seguintes:    Logo,  conclui­se  que  os  cálculos  efetuados  pela  DRF/Contagem  estão  de  acordo com os termos da decisão passada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº  2000.38.00.019937­1  e  que,  de  fato,  a  Manifestante  é  que  não  observou  os  comandos dessa decisão ao apurar o seu direito creditório."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                            Fl. 177DF CARF MF

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7469302 #
Numero do processo: 10768.003602/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica, em relação à parte que esteja sendo discutida judicialmente, renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto. (Súmula Carf nº 1)
Numero da decisão: 2401-005.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  SILVINO BERNARDO DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial contra a Fazenda Pública  com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica, em relação à  parte  que  esteja  sendo  discutida  judicialmente,  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência do recurso interposto.  (Súmula Carf nº 1)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 36 02 /2 00 9- 47 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.758  S2­C4T1  Fl. 426          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  por  meio  do Acórdão  nº  13­27.966,  de  04/02/2010,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 190/196):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  O  pedido  de  esclarecimento  ao  contribuinte,  na  fase  que  antecede  o  lançamento  fiscal,  é  uma  faculdade  da  autoridade  lançadora,  sendo  apenas  um  dos  meios  de  que  esta  se  vale  quando da revisão da declaração de imposto de renda, na forma  do art. 835 e 844 do Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR,  aprovado pelo Decreto 3.000/99.  MOLÉSTIA GRAVE  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  apenas  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE  A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e  não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos  legais,  prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E DE REABERTURA DE PRAZO  PARA A JUNTADA DE NOVAS PROVAS  Devem ser  indeferidos os pedidos de diligência e de reabertura  de  prazo  para  a  juntada  de  novos  documentos,  quando  forem  prescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  contendo o processo os elementos necessários para a  formação  da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.758  S2­C4T1  Fl. 427          3 Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2006/607450871654071,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 20/25):  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  força  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho  no  Processo  nº  870007697­0, no importe de R$ 2.166.593,53; e  (ii) compensação indevida do imposto de renda retido na  fonte, no valor de R$ 64.997,81.  A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  01/04/2009,  e  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 02/11 e 27).  Intimado  em  08/09/2010  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  23/09/2010,  em  que  alega  os  seguintes  argumentos de fato e direito (fls. 198/200 e 201/219):  (i)  os  rendimentos  acumulados  percebidos  pelo  contribuinte  no  ano  de  2005  decorrentes  da  ação  trabalhista  são  isentos  e  não  tributáveis,  dado  que,  à  época,  já  era  aposentado e portador de moléstia grave; e  (ii) nada obstante, na hipótese de se decidir pela natureza  tributável  dos  rendimentos  pagos  acumuladamente,  o  cálculo  do imposto de renda deverá levar em consideração as tabelas e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos (regime de competência).  Por meio do Acórdão nº 2101­002.482, de 15/05/2014, a 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário  para  afastar  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte, tendo em vista que a fiscalização adotou equivocadamente como parâmetro para a  cobrança do imposto de renda o montante global pago extemporaneamente (fls. 235/242).  Na  sequência,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  interpôs  recurso especial contra o Acórdão nº 2101­002.482, de 15/05/2014, o qual foi admitido, tendo  o sujeito passivo apresentado contrarrazões (fls. 244/248, 258/260 e 267/275).  Através  do Acórdão  nº  9202­005.636,  de  26/07/2017,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional  para  a  retificação  do  crédito  tributário,  mediante  apuração  com  base  nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se  refiram os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente. Além disso, o julgado determinou o retorno dos autos à Câmara de origem  para  proceder  à  análise  das  demais  questões  trazidas  pela  contribuinte no  recurso  voluntário  (fls. 365/373).  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.758  S2­C4T1  Fl. 428          4 Consta  dos  autos  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  provimento  do  recurso  especial da Fazenda Nacional (fls. 376/378).  Levando  em  consideração  que  Turma  de  origem  foi  extinta,  assim  como  o  relator originário não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, realizou­se  novo sorteio e distribuição deste processo para o julgamento do recurso voluntário no âmbito  da Segunda Seção (fls. 381/382).  Recentemente, através de petição protocolada no dia 09/05/2018, o recorrente dá  notícias que ajuizou, em 08/02/2011, uma ação judicial com vistas à anulação do lançamento  tributário. A decisão  judicial  foi­lhe parcialmente  favorável, sendo que ocorreu o  trânsito em  julgado do processo em 17/12/2017 (fls. 385/387).  Postula o recorrente, desse modo, que a deliberação do colegiado administrativo  respeite a decisão judicial transitada em julgado, no que se refere à isenção por moléstia grave,  em que foi reconhecida a não incidência do imposto de renda a partir da data da aposentadoria  do requerente. Em outras palavras, a isenção atinge os valores pagos a partir de 29/06/1990, em  diante.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Como  dito  linhas  acima,  há  informação  nos  autos  da  interposição  de  ação  ordinária  pelo  contribuinte,  cadastrada  sob  o  nº  0001401­79.2011.4.02.5101,  na  3ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  visando  à  anulação  do  crédito  tributário  constituído  através  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2006/607450871654071,  exercício  de  2006,  ano­  calendário  2005 (fls. 385/387). Tal  lançamento fiscal é o mesmo que se encontra em  litígio no presente  processo administrativo.  Segundo  a  petição  inicial,  o  contribuinte  ajuizou,  em  08/02/2011,  ação  anulatória  de  débito  fiscal  com  pedido  de  tutela  antecipada,  com  a  finalidade  de  obter  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2006/607450871654071,  em  razão  do  cumprimento pelo contribuinte dos requisitos estipulados em lei para a fruição da isenção do  imposto de renda (fls. 392/413):  (...)  A  presente  tem  por  objeto  anular  crédito  tributário  constituído  através  da  Notificação  de  Lançamento)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  nº  2006/607  450  871  654  071,  no  valor  de  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.758  S2­C4T1  Fl. 429          5 R$1.078.111,75 (um milhão, setenta e oito mil, cento e onze reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  instaurado  contra  o  ora  Autor  em  23/03/2009, referente à Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física, exercício 2006, ano calendário 2005.  (...)  Em  primeiro  grau,  o  pedido  do  contribuinte  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme sentença proferida no dia 12/05/2014, para (fls. 417/420):  (...)  declarar  a  isenção de  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  recebidas a  título de principal, monetariamente  corrigidas,  por  força  do  processo  judicial  n°  87.0007697­0,  que  tenham  por  origem a diferença de remuneração entre os cargos de Oficial de  Previdência e de Auditor Fiscal e se refiram a período posterior  a 29/06/1990, conforme o respectivo cálculo de liquidação  (fls.  147/167).   Determino, em consequência, a retificação do lançamento fiscal,  com exclusão das parcelas isentas, conforme acima declarado.  (...)  A sentença foi mantida em segundo grau, com trânsito em julgado do processo  em 17/12/2017 (fls. 422/424).  Pois bem. A existência de ação judicial com o mesmo objeto obsta o curso do  contencioso  administrativo,  na  linha  de  entendimento  do  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ao  optar  pela  discussão  judicial,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa. A renúncia às instâncias administrativas ou a desistência do recurso interposto  configura fato impeditivo do direito de recorrer, não podendo ser conhecida a petição na parte  concomitante.  Com  a  interposição  da  ação  anulatória,  em  08/02/2011,  restou  configurada  a  desistência  do  recurso  voluntário  quanto  à  matéria  de  fundo  debatida  no  contencioso  administrativo  fiscal,  porquanto  integralmente  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Em  outras  palavras,  tornou­se  inviável  a  discussão  administrativa  se  os  valores  recebidos  acumuladamente correspondem a proventos de aposentadoria, para fins de isenção do portador  de moléstia grave.  Por  outro  lado,  o  processo  administrativo  fiscal  poderá  ter  seguimento  em  relação às questões em que não se instaurou a discussão judicial.   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.758  S2­C4T1  Fl. 430          6 Todavia,  o  critério  de  cálculo  mensal  do  imposto,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos acumulados, é matéria superada  e já avaliada favoravelmente ao pleito do recorrente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  nos  termos  do  Acórdão  nº  9202­005.636,  de  26/07/2017,  cuja  decisão  continua  produzindo  efeitos no que tange à parcela do crédito tributário não alcançada pela isenção reconhecida pelo  Poder Judiciário.  Dessa  feita,  tendo  em  vista  as  questões  devolvidas  a  exame  para  segunda  instância,  no  atual  estágio  processual  não  há  matéria  passível  de  análise  pelo  colegiado,  cabendo não conhecer do recurso voluntário.  Naturalmente,  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  liquidação  do  crédito  tributário  e execução do acórdão deverá observar o Processo nº 0001401­79.2011.4.02.5101,  com trânsito em julgado no dia 17/12/2017. Além disso, o procedimento da unidade também  deverá  atentar  para  o  decidido  no  Acórdão  nº  9202­005.636,  de  26/07/2017,  de  lavra  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Conclusão  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  opção  pela via judicial.  De  qualquer  modo,  deixo  registrado  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  liquidação do crédito tributário e execução do acórdão deverá observar o Processo Judicial nº  0001401­79.2011.4.02.5101,  com  trânsito  em  julgado  em  17/12/2017.  Além  disso,  o  procedimento administrativo deverá atentar para o decidido no Acórdão nº 9202­005.636, de  26/07/2017, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 430DF CARF MF

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