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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5488945 #
Numero do processo: 11030.904417/2012-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904417/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.231  S3­TE01  Fl. 88          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904417/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.231  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 28/02/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904417/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.231  S3­TE01  Fl. 90          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904417/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.231  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904417/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.231  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904417/2012­54  Acórdão n.º 3801­003.231  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5561011 #
Numero do processo: 10768.901830/2006-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  89/94  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  DARF DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO  Não  podem  ser  aproveitados  em  compensação  com  débitos  da  matriz  os  DARF  recolhidos  no  CNPJ  da  filial,  quando  se  referem  a  débitos  desta  última e a eles se acham alocados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901830/2006­31  Acórdão n.º 3802­003.346  S3­TE02  Fl. 129          3 b)  que embora  tenha recolhido com o CNPJ da  filial o DARF que gerou o  crédito utilizado no PER/DCOMP, informou­o nessa declaração com o CNPJ  da  matriz  porque  o  sistema  de  compensação  não  permitia  preencher  manualmente o  campo  reservado  ao  número  do CNPJ,  indicando de  forma  automática o CNPJ da matriz;  c)  que não lhe foi permitido nem retificar o DARF (pelo fato de a operação  ter mais de 5  anos) nem o PER/DCOMP  (por  já  ter  sido objeto de decisão  administrativa);  d)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   e)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   f)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   g)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  05/07/2011  (fls.  126).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  04/08/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 96/116, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901830/2006­31  Acórdão n.º 3802­003.346  S3­TE02  Fl. 130          5 Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Também comungo  com as  razões de decidir  da  instância a quo em  relação  aos  pedidos  de  retificação  de DARF  e  de PER/DCOMP,  que devem  ser  dirigidos  à unidade  jurisdicionante do sujeito passivo, sendo digno de nota o  fato de o  recolhimento  indicado no  PER/DCOMP  (DARF  de  filial)  já  ter  sido  alocado,  não  estando,  pois,  disponível  para  compensação.   Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.722524/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do voto divergente vencedor. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz que entenderam pelo provimento do recurso para anular o lançamento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 209          1 208  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722524/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.997  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  ContribuiçõesSociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 24 /2 01 0- 17 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 210          2 ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário, na  forma  do  voto  divergente  vencedor.  Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras  Bianca Delgado  Pinheiro  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  que  entenderam  pelo provimento do recurso para anular o lançamento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  fará o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 211          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  Debcad nº 37.292.795­5, lavrado em 12/10/2010, em face do Banco do Brasil S/A, no valor de  R$  9.747,11  (nove  mil,  setecentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  onze  centavos),  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  (cota  patronal)  devidas  em  virtude  de  responsabilidade  solidária  imputada  à  Recorrente,  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  por  não  ter  comprovado o recolhimento pela empresa contratada e prestadora dos serviços no período de  01/1999 a 05/1999.    Consoante o Relatório Fiscal, fls. 11 a 23, o lançamento ora em questão tem  por objetivo o restabelecimento da exigência fiscal, anulada por vício formal pelos acórdãos de  nº  2.338/2005  e  2.339/2005  da  4ª  Câmara  de  Julgamentos/  CRPS,  dos  lançamentos  fiscais  constituídos pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos ­ NFLD nº 35.067.668­2 e  35.067.669­0, onde fora constatado que as contribuições incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregados da empresa prestadora dos serviços de construção civil contratada  pela  Recorrente,  LOPES  PEIXOTO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  e  pela  remuneração paga a  trabalhador autônomo, sem vínculo empregatício com a Recorrente, não  foram devidamente recolhidas.     Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  esta  foi  julgada improcedente, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999    CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, no Auto  de  Infração  e  em  seus  anexos,  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  apuradas,  bem  como  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações possibilitam ao impugnante identificar, com precisão, os valores  apurados  e  permitem  o  exercício  do  pleno  direito  de  defesa  e  do  contraditório.  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão, por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de  conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua  defesa.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO.  BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação  aos  serviços  prestados.  A  elisão  da  responsabilidade  solidária  somente  é  possível  com a  comprovação do  recolhimento da  contribuição devida, pela  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 212          4 apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  de  regência.  A  não  apresentação  desses  documentos  pelo  tomador  de  serviços  implica  no  lançamento a esse título.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  ressalvado  o  direito  regressivo  do  contratante contra o executor.    AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO  NORMATIVO.  Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontrasse  perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte,  ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e  necessários à verificação do fato gerador.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais,  para  fins  de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.    CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ­ CND. PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  suprime  o  lançamento  de  contribuições  devidas  em  função  da  constatação  de  ocorrência  de  fato  gerador.  O  direito  de  o  Fisco  cobrar  qualquer  débito  apurado  posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil.  A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, que:    a)  O recurso deve ser admitido;  b)  Ocorreu  constituição  irregular  do  crédito  tributário,  haja  vista  que  a  empresa  contratada  para  a  execução  dos  serviços  de  construção  civil,  como  única  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, não  fora notificada para  responder pelo débito e apenas  ela possui os documentos probantes dos recolhimentos das contribuições  previdenciárias devendo, assim, ser chamada ao processo.  c)  O  banco  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  fisco  federal,  pois,  como  sociedade de economia mista, somente pode contratar mediante licitação  pública. Assim sendo, o art. 71, §1º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e  o art. 61 do Decreto Lei nº 2.300/86, transferem a total responsabilidade  pelos encargos previdenciários para as empresas contratadas;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 213          5 d)  À época das autuações foram expedidas Certidões Negativas de Débito –  CNDs, que demonstraram a inexistência de débito pendente em nome da  empresa  contratada  pela  Recorrente.  Desta  maneira,  caso  mantido  o  entendimento,  haverá  o  risco  de  pagamento  em  duplicidade  de  tributos  (bis in idem).  e)  Aduz que  em virtude da  responsabilidade  solidária  alegada na autuação  decorrer da execução de contrato de prestação de mão de obra deverá ser  aplicado o “benefício de ordem”, posto que o art. 30, VI, da Lei 8.212/91  não vedava a aplicação do benefício;  f)  Argui  que  a  estipulação  do  percentual  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor expresso nas notas fiscais como base para o cálculo da contribuição  previdenciária está ancorada em normas administrativas ilegais e não fora  estabelecida por lei, conforme determina o art. 97, IV, do CTN;  g)  Os  serviços  contratados  foram  mediante  empreitada  parcial,  não  sendo  cabível,  pois,  a  responsabilidade  solidária,  devendo  ser  aplicada  à  contratante  tão  somente  a  obrigação  de  retenção  de  11%  a  título  de  contribuição previdenciária;  h)  Por obediência ao princípio da verdade material, o lançamento contendo  vício  deverá  ser  cancelado  pela  nulidade  da  autuação  procedida  e  consequente insubsistência do lançamento fiscal.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 214          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da configuração da cessão de mão­de­obra. Da obrigação do tomador de  serviços pela retenção dos 11% sobre o valor da nota fiscal ou da fatura  após a alteração do art. 31 da lei 8.212/91 pela lei 9.711/98.    Após análise dos autos, depreende­se que a questão central é a caraterização  ou  não  da  corresponsabilidade  da  Recorrente  pelo  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pela  empresa  prestadora  dos  serviços  de  construção  civil  contratada  pela Recorrente.    Diante  disto,  deve­se  destacar,  antes  de  tudo,  que  o  período  objeto  do  lançamento ocorreu após a entrada em vigor da Lei 9.528/1997 que alterou a redação do art. 31  da Lei nº 8.212/1991, que passou a vigorar da seguinte maneira:    "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze  por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da  mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  § 1º O valor retido de que  trata o caput, que deverá ser destacado na nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços,  será  compensado pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  § 2º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  do  parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.  § 3º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.  § 4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 215          7 I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV ­ contratação de  trabalho  temporário na  forma da Lei no 6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  § 5º  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas para cada contratante."    É cediço que após a determinação, pelo artigo supracitado, de que a empresa  contratante  de  serviços  executados  através  de  cessão  de  mão  de  obra  deverá  reter  o  valor  equivalente a 11% (onze por cento) do valor a ser pago à contratada a  título de contribuição  previdenciária, o instituto da responsabilidade solidária, para estes casos, perdeu o sentido, haja  vista  que,  ao  cumprir  a  nova  obrigação  que  lhe  compete  –  retenção  do  correspondente  ao  percentual  previsto  em  lei  –  a  empresa  contratante  não  restaria  mais  corresponsável  pelo  tributo.  Assim  sendo,  em  tese,  não  há  que  se  falar  em  corresponsabilidade  da  Recorrente  pelas  contribuições  previdenciárias  que  estaria  obrigada  tão­somente  a  proceder  com as retenções dos valores correspondentes aos 11% (onze por cento) incidentes sobre nota  fiscal  ou  fatura  referente  à  prestação  de  serviços  de  construção  civil  pela  pessoa  jurídica  contratada para execução dos serviços pela Recorrente.  Diante  disto,  importante  fazer  um  breve  adendo  a  respeito  dos  processos  administrativos, que, independentemente de versarem sobre a obrigação principal, de cobrança  do  tributo,  como  no  caso  em  apreço,  ou  a  acessória,  de  cobrança  da  penalidade  pecuniária,  ambos devem estar devidamente instruídos com os documentos e elementos fáticos necessários  ao seu julgamento e, ainda, observarem os princípios legais regedores e as regras especiais de  validade dos atos administrativos.    No  caso  em  tela,  percebe­se  que  a  própria  Fiscalização  em  seu  Relatório  Fiscal acusa que os  levantamentos realizados  tem por objeto a análise de remunerações paga  aos  segurados empregados de empresas prestadoras de  serviços  com cessão de mão de obra,  entretanto,  está  motivado  como  se  o  caso  versasse  sobre  empreitada  total.  Assim  sendo,  a  Fiscalização não cumpre o seu mister de um julgamento onde se persegue a verdade material,  encontrando­se, por conseguinte, eivado de vício material o presente lançamento, uma vez que  as descrições ali contidas em nada esclarecem as razões da presente autuação.    Dito isto, e mais nada, a fiscalização colaciona no bojo de seu relatório, a fim  de  compor  os  fundamentos  do  Auto  de  Infração,  os  relatórios  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débitos ­ NFLS de nºs 35.067.668­2 e 35.067.669­0 anuladas por vício formal  pelos acórdãos de nºs 2.338/2005 e 2.339/2005 da 4ª Câmara de Julgamentos/ CRPS.     É  cediço  que,  quando  se  trata  de  ato  administrativo,  como  o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Assim,  é  formal,  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 216          8 elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração) e  outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática de  atos  consecutivos  visando  à  consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se confunde com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”,  deve­se  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.  Com  isso,  tem­se  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre  a Administração Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência  ou  quando  a  motivação  do  auto  não  corresponde ao fato apontado carente que é de algum elemento material necessário para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no momento  seguinte, mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor  autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310,  Sessão  de  09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 217          9 respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento.  ***    O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto,  ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)    Outrossim, conforme acórdão acima,  restará configurado o vício quando há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN.  Desta  feita, comprovado está que o equívoco na motivação da autuação e a  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  incorre  em  vício material.  No  caso  em  apreço,  basta  uma  análise  perfunctória  do  descrito  no  Relatório  Fiscal para que não pairem dúvidas  acerca da  fragilidade deste,  que não permite um  correto  entendimento  do  Recorrente,  para  sua  defesa,  tampouco  do  julgador,  que  não  possui  parâmetros concretos para se basear em seu julgamento.  Por  todo  o  exposto,  não  vislumbro  outra  possibilidade,  senão  anular  o  presente Auto de Infração, por vício material.    Da Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  LHE  DAR  PROVIMENTO, anulando o presente lançamento por vício material.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2014.    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 218          10   Voto Vencedor  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Relator relativo ao regime jurídico aplicável ao caso presente.    DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.067.669­0,  declaradas nulas por vício formal pela 4ª CAJ – Câmara de Julgamento do CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra/serviço de construção civil, prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 14/26.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 219          11 relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  No caso em apreço, colhemos do Relatório Fiscal que o presente lançamento  é  substituto  da  NFLD  nº  35.067.669­0,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro/1999,  consistentes  na  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais o Banco do Brasil, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente, a  teor do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528/97) (grifos nossos)    De acordo com o Relatório Fiscal, no que pertine ao Levantamento: “SC2 –  SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999”, foi solicitada pela Auditoria Fiscal a relação de  contratos de obras de construção civil realizados pelo Banco do Brasil a partir de MAIO de  1995, assim como os respectivos processos físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes aos contratos de construção/reforma/acréscimo, bem como as respectivas parcelas de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados  no  sistema  informatizado  SISPAG,  fato  comprovado pela Auditoria Fiscal  através  da  confrontação  das  informações  contidas  no  SISPAG com a documentação física dos processos.   Diante de tal panorama, em razão da apresentação deficiente dos documentos  solicitados, o crédito tributário houve­se por apurado mediante aferição indireta, utilizando­se  no  procedimento  de  arbitramento,  subsidiariamente,  as  informações  contidas  no  sistema  SISPAG,  revertendo  em  desfavor  do  Recorrente  o  onus  da  prova  em  contrário,  a  teor  das  determinações contidas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 220          12 acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19.  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas  também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar  que ocorreram em sua presença.    A  Suprema  Corte  de  Justiça  já  irradiou  sem  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, sendo extremamente convergente a jurisprudência dela  promanada, como se pode verificar nos julgados a seguir alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­ las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA NÃO RECEPCIONADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS  DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS DOS ARQUIVOS DA PREFEITURA. MOTIVO DE FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO DE  TEMPO DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no  sentido de que o documento público merece fé até prova em contrário.  No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de  serviço  expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a qual comprova o  trecho  temporal  de  12  anos,  3  meses  e  25  dias  relativos  ao  serviço  público  prestado  à  referida  Prefeitura  entre  10/3/66  a  10/2/78  ­  que  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 221          13 teve  firma  do  então  Prefeito  e  Chefe  do Departamento  Pessoal  e  foi  reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura  Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3. Desse modo, a certidão expedida pela Prefeitura de Itobi, antes do  incêndio, deve  ser  considerada como documento hábil a comprovar o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período  de  10/3/66  a  10/2/78,  seja  por  possuir  fé  pública  ­  uma  vez  que  não  foi  apurada  qualquer  falsidade  na  referida  certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros do recorrente foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As planilhas de pagamento da DATAPREV assinadas por funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade  é  presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece  fé até prova  em contrário. Recurso  que  merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas  constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.  No episódio em pauta, o Relatório Fiscal informa que o presente lançamento  decorre  de  substituição  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.067.669­0,  declaradas nulas por vício formal pela 4ª CAJ – Câmara de Julgamento do CRPS, e  tem por  objeto  a  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo da empresa, destinada ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 222          14 ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, creditadas ou devidas  aos segurados empregados das empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  devidas  pelo  Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária  da  empresa  contratante  com  o  executor  de  obra/serviço  de  construção civil, prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Informa também que, em razão da apresentação deficiente da documentação  exigida mediante Termo próprio, em especial os  contratos da obra, bem como as  respectivas  parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, houve­se a matéria tributável apurada por  aferição  indireta  na  forma  da  legislação  previdenciária,  utilizando­se  no  procedimento  de  arbitramento,  subsidiariamente,  as  informações  contidas  no  sistema  SISPAG  do  Autuado,  revertendo­se  em  desfavor  deste  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  das  determinações  contidas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.    DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado do lançamento em debate em 06/09/2010, conforme documentos a fl. 78, e Termo  de Sujeição Passiva Solidária nº 1, a fls. 76/77, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se,  assim,  a  revelia,  exclusivamente  em  seu  desfavor.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 223          15 Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 224          16 Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 225          17 II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 226          18 Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 227          19 cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 228          20 da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 229          21 Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 230          22 proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 231          23 Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 232          24 14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 233          25   O Egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer na pacificação  do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de cal nessa infrutífera discussão, consoante se  depreende  do Agravo Regimental  no Agravo  de  Instrumento  2002/0089221­6,  da Relatoria  do Min. Luiz  Fux,  assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 234          26   Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 235          27 Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 236          28   O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 237          29 A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  24/25,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não  tendo  o  Recorrente  comprovado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  devidas,  mediante a anexação, pela contratada, à nota fiscal de serviço de cópia da GRPS quitada, autenticada pelo Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório,  além  de  folha  de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas via aferição indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de Serviço INSS/DAF nº 165/1997, aplicando­se para a apuração da remuneração, os percentuais estabelecidos de  acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 238          30 Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 239          31 Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 2302­002.997  S2­C3T2  Fl. 240          32 É como voto.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, redator designado.                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10920.911125/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.322  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.322  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.322  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.322  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.322  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.322  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.322  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.322  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13629.000796/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM PLANO DE SAÚDE. GLOSA. As despesas médicas e com planos de saúde são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para comprová-las em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo a quantia de R$ 943,27. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.000796/2005­88  Acórdão n.º 2101­002.369  S2­C1T1  Fl. 71          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  42/45)  interposto,  em  06  de  março  de  2008, contra o acórdão de fls. 34/38, do qual o Recorrente teve ciência em 15 de fevereiro de  2008  (fl.  39,  verso),  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente o auto de infração de fls. 13/19, lavrado em 02 de maio de 2005 (ciência em 29 de  junho, fl. 20), em decorrência de dedução indevida a título de despesas médicas, verificada no  ano­calendário de 2000.  O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as  alegações do Recorrente da seguinte forma:  “Para IVALDO MAIA, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 02/05/2005,  o  Auto  de  Infração,  fls.  13  a  19,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  imposto  suplementar no  valor de R$ 5.132,47, da multa de ofício,  passível de  redução, no  valor de R$ 3.849,35, além dos juros de mora no valor de R$ 3.764,15, calculados  até junho/2005.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  DAA2001  do  contribuinte,  quando  foi  alterado  o  valor  da  dedução  a  título  de  despesas médicas  para R$ 11.833,82, tendo em vista que, segundo o que consta no Demonstrativo das  Infrações, fls. 19:  ‘Intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  despesas  médicas,  o  contribuinte  informa  que  efetuou  em  moeda  corrente.  A  Fiscalização  glosou  os  valores não  comprovados, pois  este não  é o meio usual de pagamento,  pelos  altos  valores  envolvidos,  de  R$  400,00  a  R$  12.000,00.  Referente  à  Fundação  S.  Francisco Xavier, o contribuinte comprovou o gasto de R$ 16,02. Referente ao prof.  Heraldo M. Andrade a glosa se deu pois o recibo não preenchia os requisitos da Lei,  falta de endereço do médico. Relativo à glosa do Prof. Ronaldo A. Pinto, o serviço  prestado a Vilma Ferraz, não é dependente do contribuinte.’  O  contribuinte,  por  seu  procurador  (instrumento,  fls.  04),  apresenta  a  impugnação, fls. 01 a 03, na qual, em síntese e entre outros aspectos, afirma que o  pagamento em dinheiro é forma usual de pagamento em nosso país, assegurado em  lei, citando o art. 5º, II, da Constituição Federal. Não concorda, ainda, com o fato de  um  recibo  ser  glosado  por  falta  de  endereço  do  emitente,  por  tratar­se  de  falha  sanável.  Acrescenta  que  o  Auto  de  Infração  foi  expedido  sob  mera  suposição  e  convicção do auditor que o subscreveu” (fl. 35).  A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, por meio de acórdão  que teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.000796/2005­88  Acórdão n.º 2101­002.369  S2­C1T1  Fl. 72          3 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se a glosa da dedução a título de despesas médicas, quando na fase  impugnatória o contribuinte não comprova de forma inconteste tê­las suportado.  Nos casos em que houver dúvida quanto à idoneidade de documentos, para o  contribuinte fazer jus à dedução pleiteada, não basta a disponibilidade de um simples  recibo, sem a vinculação do pagamento efetuado e da efetiva prestação de serviços.  Exime­se  o  contribuinte  do  recolhimento  do  IRPF  referente  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  sanada  na  fase  impugnatória  a  motivação  da  referida  glosa.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 34).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  42/45, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação quanto à força probante dos  recibos, acrescentando que “jamais fez doação à Fundação São Francisco Xavier, sendo que o  recibo ali apresentado refere­se única e exclusivamente a pagamento de honorários médicos, a  informação de doação foi um erro da funcionária que o emitiu. Havemos de salientar que, caso  o recorrente estivesse de má­fé, com certeza, teria verificado todos os dados e informativos do  referido recibo, não permitindo fazer constar do mesmo a informação de doação” (fl. 45).  Em  junho  de  2009,  o  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  retornando os autos para julgamento do recurso voluntário, após a prestação das informações  solicitadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Discute­se,  no  presente  recurso,  se  os  recibos,  independentemente  de  outra  prova  de  pagamento  ou  da  própria  prestação  de  serviços  médicos,  seriam  suficientes  para  justificar a dedução de despesas médicas, para efeitos do imposto de renda da pessoa física.  Em relação à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.000796/2005­88  Acórdão n.º 2101­002.369  S2­C1T1  Fl. 73          4 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III  ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.000796/2005­88  Acórdão n.º 2101­002.369  S2­C1T1  Fl. 74          5 Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária para infirmar os recibos de despesas dedutíveis eventualmente acostados aos autos  pela fiscalizada, comprovando a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não se pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo  fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.000796/2005­88  Acórdão n.º 2101­002.369  S2­C1T1  Fl. 75          6 Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pelo Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  Inicialmente, cumpre observar que os recibos referidos pelo Recorrente como  comprobatórios das despesas médicas realizadas não foram juntados aos autos.  Além disso, havia controvérsia quanto à natureza dos pagamentos efetuados à  Fundação São Francisco Xavier, havendo, nos autos, duas declarações conflitantes, subscritas  pela mesma entidade (fls. 06 e 46).  Como  as  declarações  da  Fundação  São  Francisco  Xavier  eram  de  fato  divergentes,  uma  indicando  que  os  valores  pagos  pelo  Recorrente  seriam  correspondentes  a  doações,  e  outra,  atestando  tratar­se  de  importâncias  relativas  a  mensalidades  de  plano  de  saúde,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  oficiar  a  Fundação  São  Francisco  Xavier, para que informasse, sob as penas da lei, qual era, efetivamente, a natureza dos valores  pagos pelo Recorrente.  A  Fundação  São  Francisco  Xavier  informou  ter  recebido  do  Recorrente,  a  título  de mensalidade  de  plano  de  saúde,  a  quantia  de  R$  1.718,71  (fls.  55/59),  sendo  que  apenas R$ 943,27 relativos ao contribuinte e aos dependentes informados em sua declaração de  ajuste anual (Ivaldo Maia Filho e Rafaela Ferraz Maia, conforme fls. 28/30).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo a quantia de R$ 943,27.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5470334 #
Numero do processo: 17883.000257/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000257/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.148  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2013  Assunto  IRPJ e CSLL ­ Compensação indevida de prejuízos fiscais  Recorrente  PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann  Thome,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jose  Evande  Carvalho  Araujo,  Antonio  Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PEUGEOT  CITROEN  DO  BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA contra acórdão proferido pela 8a Turma da DELEGACIA DA  RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO I, assim ementado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 78 83 .0 00 25 7/ 20 09 -1 2 Fl. 984DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 17883.000257/2009­12  Resolução nº  1102­000.148  S1­C1T2  Fl. 3          2 "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2004 AUTUAÇÃO. DEVER DE OFÍCIO.  Conhecido  os  fatos  tributários,  a  autoridade  tributária  deve  atuar  imediatamente fazendo uso de todos os elementos comprobatórios que  possui no momento. (Artigo 142, do CTN).  AUTUAÇÃO. MATÉRIA DE FATO.  Tratando­se  das  questões  de  fato,  devem  ser  considerados  todos  os  elementos comprobatórios válidos e eficazes no momento da autuação.  PREJUÍZO E BASE DE CALCULO NEGATIVA. RETIFICAÇÃO.   A  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  calculo  negativa  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento.  Artigo 9O do Decreto n°.70.235, de 1972.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido"  O  caso  foi  assim relatado pelo Colegiado a quo, verbis:  Trata o processo do auto de infração de fls.397/411, lavrado pela DRF/  Volta Redonda­ RJ, no qual se exige o recolhimento do Imposto sobre a  Renda  da Pessoa  Jurídica,  (IRPJ),  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  (CSLL),  respectivamente,  nos  valores  de  R$2.131.413,11 e R$185.192,65, acrescidos de multa de oficio de 75%,  e juros de mora calculados até 28.10.2009.  A descrição dos fatos dos autos de infração informa que houve glosa de  prejuízo fiscal compensado no ano­calendário de 2007, uma vez que foi  constatado saldo de prejuízos insuficientes de períodos anteriores, bem  como, em relação A. compensação da base de cálculo da CSLL.  No Termo de Constatação Fiscal, fls.3671369, consta que:  ­  o  excesso  das  compensações  verificado  na  D1PJ  de  2008,  foi  apontado pelo sistema Sapli;  ­ As fls.367, consta demonstrativo apontando o excesso compensado;   ­ tal excesso decorreu do fato de a Interessada ter deixado de efetuar  alterações do saldo de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, no  LALUR decorrentes de autuações ocorridas nos anos de 1995, 1996 e  2002;   ­ os respectivos processos administrativos e demais informações estão  apontadas às fls.367/368;   ­  As  fls.331/349  e  370/394,  a  Fiscalização  acostou  relatórios  de  inconsistências  e  histórico  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  da  CSLL,  referentes  aos  anos  autuados,  bem  como  formulários FACS e FAPLI referentes ao ano de 2002;   ­  a  Interessada  foi  intimada  a  justificar  o  excesso  apurado,  e  a  apresentar o LALUR com os demais registros;   ­ a Interessada apresentou demonstrativos e respondeu que não houve  excesso, conforme fls.281/330;   Fl. 985DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 17883.000257/2009­12  Resolução nº  1102­000.148  S1­C1T2  Fl. 4          3 ­  com  base  nos  acórdãos  da  DRJ,  (fls.350/356),  e  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  (fls.357/358), que ocorreram no âmbito do processo administrativo que  tratou  da  autuação  do  ano  de  2002,  a  Fiscalização  demonstrou  às  fls.368/369, as alterações que deveriam ter sido feitas pela Interessada  nos controles de prejuízo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL  referentes  ao  ano  de  2002  e  seus  reflexos  no  ano  de  2007,  objeto  da  presente autuação.  O enquadramento legal consta nos respectivos autos de infração.  Os  demonstrativos  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  'bases  negativas estão ás fls.427/447.  Os formulários FACS e FAPLI estão às fls.425/426.  Inconformada  com  o  crédito  tributário  originado  da  ação  fiscal,  do  qual tomou ciência em 05.11.2009, fls.448, a Interessada enviou em 07­ 12­2009,  (fls.452),  a  sua  impugnação,  instruída  pelos  documentos  de  fls.468/890, argüindo que:  ­  a  Fiscalização  baseou­se  em  decisões  administrativas  que  foram  julgadas apenas na 1a Instância;   ­  contra  estas  decisões  foram  interpostos  recursos  voluntários  que  encontram­se  pendentes  de  julgamento,  conforme  comprovam  os  documentos de fls.534/888;   ­ a Fiscalização promoveu a presente autuação com base em decisões  que  não  possuem  o  caráter  definitivo  nos  termos  do  artigo  42,  do  Decreto n°.70.235, de 1972;   ­ não sendo os créditos tributários objeto dos processos administrativos  referentes  As  autuações  dos  anos  de  1995,  1996  e  2002,  certos,  líquidos e exigíveis, não podem estes darem ensejo ao  lançamento de  créditos tributários deles decorrentes;   ­  a  Fiscalização  somente  poderia  ter  autuado  o  ano  de  2007,  se  os  processos  referentes  aos  anos  de  1995,  1996  e  2002  tivessem  sido  definitivamente julgados na esfera administrativa;   ­  desta  forma,  a  Fiscalização  está  por  exigir  através  da  presente  autuação  crédito  tributário  que  de  fato  não  existe,  crédito  tributário  cuja  materialidade  ainda  não  restou  comprovada,  em  manifesta  violação  ao  artigo  2°.,  da  Lei  n°.9.784,  de  1999,  e  ao  inciso  III,  do  artigo 151, do CTN;   ­  é  improcedente  a  obrigação  de  ter  que  se  ajustar  os  saldos  de  prejuízos e base negativas a cada decisão administrativa;   ­ se assim agisse acabaria por tornar flutuante ou até mesmo duvidosa  a  sua  escrituração,  estando  arriscada  a  ter  uma  autuação  por  arbitramento por escrituração inidônea;   ­ não houve excesso; conforme fls.889 e 890;   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 17883.000257/2009­12  Resolução nº  1102­000.148  S1­C1T2  Fl. 5          4 ­ as decisões das DRJ e do Conselho de Contribuintes não mantiveram  na  integra  as  autuações  daqueles  anos,  sendo  que,  além  disto,  antes  das ditas decisões foram necessárias diligências;   ­ tais fatos demonstram que não há certeza acerca dos créditos objeto  daquelas autuações;   ­ a decisão do Conselho de Contribuintes, fls.889 e 774/790, reduziu o  suposto excesso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL;   ­ os dados desta decisão não foram adotados pela Fiscalização;   ­ devem ser consideradas apenas as decisões de 2a• Instância;   ­ também devem ser considerados os valores que constam na planilha  de fls.890, bem como, os valores registrados às fls.466;   ­  requereu  a  oportunidade  para  apresentar  prova  documental,  bem  como, diligência.  É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte sob os fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar sobre ausência  de  preclusão  do  direito  de  apresentar  documentos  e/ou  requerer  a  realização  de  diligência/perícia  como  substrato  para  análise  da  (im)procedência  do  auto  de  infração  e,  no  mais,  reproduz razões de impugnação, especificamente no que se  refere à  improcedência dos  lançamentos por ausência de materialidade passível de tributação, já que a Fiscalização pautou­ se  em decisões de primeira  instância  (proferidas  em processos  relativos  a glosa de prejuízos  fiscais  anteriores)  para  constituir  os  créditos  tributários,  contra  as  quais  (decisões)  foram  interpostos  recursos  voluntários  ao  CARF  que  pendem  de  exame.  Requer­se,  ao  final,  “adotando­se  por  premissa  o  artigo  2°,  da  Lei  n°  9.784/97,  é  razoável  ao  presente  caso  a  adoção tão somente dos seguintes cenários para promover o ajuste do prejuízo fiscal e da base  de cálculo negativa da ,CSLL: (i) aguardar que  transitem em julgado as decisões definitivas  proferidas  nos  •  Processos  Administrativos  n's  13808­002.626/00­62,  13808­000.542/00­01,  18471­001.675/2005­16,  17883­000.381/2007­16  e  17883­000.382/2007­61;  ou  (ii)  sejam  consideradas  tão  somente  as  decisões  de  2a'  instância  proferidas  ao  tempo da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  haja  vista  a  possibilidade  de  reforma  das  decisões  de  l  a  instância, quando pendente de julgamento os respectivos recursos voluntários.”  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  tomo conhecimento.   Fl. 987DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 17883.000257/2009­12  Resolução nº  1102­000.148  S1­C1T2  Fl. 6          5 Conforme  relatório  supra,  o  caso  versa  sobre  autos  de  infração  lavrados  para  glosa de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSLL) relativas ao ano­calendário de 2007  ­ (e correspondente cobrança dos tributos decorrentes de alegada compensação indevida de tais  prejuízos e bases negativas) ­ decorrentes do fato de a Contribuinte não ter efetuado ajustes nos  respectivos  saldos  em  conformidade  com  decisões  administrativas  proferidas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n.  13808­002.626/00­62,  13808­000.542/00­01,  18471­ 001.675/2005­16  e  17883­000.381/2007­16  e  17883­000.382/2007­61.  Citados  processos  administrativos  têm  por  objeto  lançamentos  nos  quais  estão  sendo  questionadas  as  bases  de  cálculo consideradas pela Contribuinte na apuração de IRPJ e de CSLL nos anos­calendário de  1995, 1996 e 2002.  Em vista  da natureza dos  argumentos  aduzidos  pela Contribuinte  e  da notória  relação  de  prejudicialidade  entre  este  processo  e  os  PA´s  n.  13808­002.626/00­62,  13808­ 000.542/00­01, 18471­001.675/2005­16, n. 17883­000.381/2007­16 e n. 17883­000.382/2007­ 61,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  determinada  a  baixa  desses autos à Delegacia de Origem para que esta aguarde o julgamento definitivo dos recursos  interpostos  nos  citados  PA´s  e  proceda,  se  o  caso,  de  acordo  com  o  teor  de  cada  uma  das  decisões  administrativas,  ao  recálculo  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  bases  negativas  (CSLL)  relativo  ao  ano­calendário  de  2007  e  os  reflexos  nos  autos  de  infração  objeto  deste  processo.   Após tais providências, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele dar  ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­se  os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho    Fl. 988DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 10380.724345/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO BEM. Nos termos do artigo 129, VI, do Decreto 3.000 de 1999, o custo de aquisição de bens e direitos será considerado zero quando impossível sua averiguação.
Numero da decisão: 1302-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 436          1 435  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.724345/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.426  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  Omissão de Receita. Ganho de Capital.  Recorrente  TRAPEZIO LOCADORA DE VEÍCULOS & SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade do  auto de  infração quando este preenche  todos os requisitos  legais e inexiste violação aos preceitos do artigo 142, do  CTN, e artigos 10 e 59, ambos do Decreto 70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DESCONSTITUIÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  recursos  considerados  omitidos com documentos hábeis e suficientes que sustentam suas alegações.  GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUSTO  DE AQUISIÇÃO DO BEM.  Nos termos do artigo 129, VI, do Decreto 3.000 de 1999, o custo de aquisição  de bens e direitos será considerado zero quando impossível sua averiguação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2005, 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL.   Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 43 45 /2 01 0- 69 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.724345/2010­69  Acórdão n.º 1302­001.426  S1­C3T2  Fl. 437          3     Relatório    Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas por parte da recorrente, fato que motivou a constituição do auto de infração IRPJ (R$  2.035.161,44),  CSLL  (R$  715.402,33),  PIS  (R$  130.899,66),  COFINS  (R$  604.152,94)  e  Imposto de Renda na Fonte (R$ 387.587,68), já acrescidos da multa de ofício (fls. 2/64).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  a Descrição  dos Fatos  no  Auto de Infração (fls. 5/12):  i) Que a  recorrente  foi  selecionada  em  função de um memorando do Espei  (Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Receita  Federal)  3ª  RF,  no  qual  constavam  indícios  de  que  a  constituição  da  empresa  se  deu  em  nome  de  laranja,  tendo  adquirido  centenas  de  veículos  sem  financiamentos  ou  arrendamentos  e  sem  que  a  pessoa  jurídica,  ou  sócios,  apresentassem  capacidade econômico­financeira para dar suporta às aquisições;  ii) Que há indícios veementes de que a recorrente foi constituída em nome de  interposta pessoa, Sra. Maria das Dores, professora de ensino médio.   iii) Que o suposto beneficiário das atividades da recorrente é o Sr. José Adail  Carneiro, irmão da Sra. Maria das Dores, empresário do ramo de locação de  veículos e fomento mercantil;  iv)  Que  não  foram  encontradas  as  origens  dos  recursos  utilizados  pela  recorrente  e  seu  suposto  proprietário  de  fato,  Sr.  José  Adail  Carneiro,  principalmente com relação às aquisições de veículos em dezembro de 2005,  que totalizaram R$ 4,5 milhões, contra uma movimentação financeira de R$  196,5 mil,  constituindo  indício  relevante de que  tais  aquisições  teriam sido  realizadas  com  recursos  ocultos  de  terceiros,  caracterizando  omissão  de  receitas;  v)  Que  a  recorrente  foi  intimada  diversas  vezes  para  apresentar  as  notas  fiscais  de  compras,  data  e  forma  de  pagamento  destas,  como  também  a  justificar a origem dos recursos (fls. 65/66; 70 e 75), mas nada respondeu;  vi) Que em diligência junto as montadoras de veículos (fls. 78/96; 103/105)  foram contatadas operações de compra e venda de veículos com a recorrente  nas importâncias especificadas abaixo:    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Mês/ano  Fornecedor  Valor  DEZ/2005  GM DO BRASIL  R$ 3.196.749,16  DEZ/2005  WOLKSWAGEM  R$ 1.275.588,50  DEZ/2005  NOSSAMOTO  R$ 156.400,00  Total mês  R$ 4.628.873,66  JAN/2006  GM DO BRASIL  R$ 1.043.294,66  JAN/2006  WOLKSWAGEM  R$ 243.026,00  JAN/2006  FIAT  R$ 311.410,55  JAN/2006  NOSSAMOTO  R$ 73.600,00  Total mês  R$ 1.671.331,21  ABR/2006  FIAT  R$ 26.869,69  MAI/2006  FIAT  R$ 100.045,44  JUN/2006  GM DO BRASIL  R$ 186.953,22  JUL/2006  GM DO BRASIL  R$ 26.562,40  vii) Que  no  ano  de  2005,  cuja  forma  de  tributação  foi  com  base  no  Lucro  Presumido, os pagamentos correlatos a tais operações de compra e venda de  veículos não foram registrados no Livro Caixa ou na escrituração contábil da  recorrente;  viii)  Que  no  ano  calendário  de  2006  a  empresa  foi  tributada  com  base  no  Lucro  Real  e,  por  não  ter  apresentado  a  escrituração  contábil  correlata,  mesmo sendo  intimada diversas vezes  (fls. 65/66; 68/69; 76 e 77), houve o  arbitramento  do  lucro  da  recorrente  nos  períodos  de  03/2006,  06/2009  e  09/2006;  ix) Que ficou caracterizada a omissão de receitas, com intenção de se eximir  do pagamento do tributo, o que impôs a aplicação de multa qualificada;   x) Que após auditoria nos extratos bancários da recorrente, referente ao ano­ calendário de 2005, intimou­se a empresa (fls. 72/73) para justificar a origem  dos  depósitos  de  R$  36.000,00  (04/03/2005)  e              R$  14.000,00  (07/03/2005),  os  quais  foram  justificados  como  recebimento  por  venda  de  veículos  à  empresa  JM  Veículos.  Contudo,  em  diligência  em  tal  empresa,  esta  negou  ter  realizado  as  operações  (fls.  98),  evidenciando  a  omissão  de  receitas;  xi) Que houve ganho de capital não acrescido à base de cálculo para fins de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  decorrente  da  venda  de  40  veículos  usados à empresa Codisman Veículos do Nordeste Ltda., por R$ 574.000,00,  em dezembro de 2005, conforme resposta à diligência (fls. 100/102);  xii) Que intimada diversas vezes (fls. 65/66 – item 9; 68/69 – item 2; 72/73 –  item 2; 75) a demonstrar o ganho de capital, nada respondeu a recorrente;  xiii)  Que  da  análise  do  Livro  Caixa  e  escrituração  contábil  da  recorrente  verificou­se que a venda de  tais veículos não  foram registradas, concluindo  que, por não  ter  comprovado o  custo de  aquisição dos veículos vendidos  à  Codisman, o ganho de capital foi de R$ 574.000,00, agravando a multa por  falta de respostas às intimações;  xiv)  Que  foi  verificado  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados,  após  auditoria  nos  extratos  bancários  de  2005  da  recorrente,  sendo  esta  intimada  (fls  72/73)  a  indicar  os  destinatários  e  os motivos  dos  pagamentos, conforme abaixo:  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.724345/2010­69  Acórdão n.º 1302­001.426  S1­C3T2  Fl. 438          5 DATA  VALOR  11/02/2005  R$ 20.000,00  08/04/2005  R$ 16.567,00  28/04/2005  R$ 40.000,00  10/06/2005  R$ 10.000,00  27/12/2005  R$ 180.000,00  xv) Que após justificar os pagamentos acima (fls. 97), intimada a apresentar  os  comprovantes  de  tais  despesas,  a  recorrente  não  respondeu,  sendo,  portanto,  lançado  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  tais  valores,  devidamente reajustados.  Houve  a  inclusão  do  Sr.  José  Adail  Carneiro  Silva  no  polo  passivo  do  presente  processo  administrativo,  por  ter  entendido  a  autoridade  fiscal  tratar­se  este  do  administrador  de  fato  da  sociedade  empresária  recorrente,  conforme  se  vê  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária, carreado às fls. 155/156.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  21/10/2010  (fls.  161/162).  Na  sequência,  apenas  a  empresa  apresentou  impugnação  em  22/11/2010 (fl. 168/341), a qual foi julgada parcialmente procedente, nos termos da ementa do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue  transcrita (fl. 347/374):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  COM  RECURSOS  NÃO  ESCRITURADOS.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  realização  de  pagamentos  com  recursos  estranhos  à  escrituração  e  de  origem  não  comprovada  mediante  regular  intimação do sujeito passivo.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Considera­se  zero, para fins de apuração de ganho de capital, o valor contábil  de bem alienado, quando o contribuinte, apesar de intimado, não  comprova o valor do bem, mediante registro na escrituração.  MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EMBARAÇO. Incabível a  imposição de multa agravada no percentual de 112,5%, quando  o  contribuinte  atende  parcialmente  as  intimações  para  apresentar  documentos  ou  prestar  esclarecimentos,  não  causando  –  quanto  aos  tópicos  não  atendidos  –  obstáculo  ao  prosseguimento  da  ação  fiscal,  revelando­se,  pelo  contrário,  o  próprio  motivo  caracterizador  da  infração  tributária  que  originou o lançamento do tributo.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DOLO  NÃO  COMPROVADO. A qualificação da multa somente pode ocorrer  quando  restar  comprovado  nos  autos  o  dolo  imputado  ao  contribuinte.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício, sendo necessária a prova da conduta dolosa.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica­ se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal em face da estreita relação de causa e efeito.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  É  válido  o  auto  de  infração  lançado  com  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  10  do  PAF,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  exerce  normalmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  17/01/2012  (fl.  395),  a  recorrente  apresentou, então, recurso voluntário em 16/01/2012 (fl. 398/417), no qual ventila as seguintes  razões, em resumo:  i)  Preliminarmente,  que  não  houve  comprovação  nos  autos  de  fraude  ou  qualquer outra demonstração de outro requisito legal permissivo da aplicação  de  penalidade  qualificada,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração com base nas súmulas 14 e 25 do CARF, bem como pelos princípios  dos motivos determinantes, da legalidade e da segurança jurídica;  ii) Alternativamente,  não  sendo declarado nulo o  auto de  infração, pugna a  recorrente pela aplicação da multa para 75%;  iii)  Que,  com  relação  à  comprovação  da  origem  de  supostos  recursos  omitidos, segundo a súmula 29 do CARF, deveria haver intimação de todos  os sócios ou favorecidos, sob pena de nulidade do auto de infração;  iv)  Que  não  houve  a  intimação  da  empresa MOVEMENT  LOCAÇÃO  &  SERVIÇOS  LTDA.,  a  qual,  na  qualidade  de  coligada,  relacionava­se  patrimonialmente  com  a  recorrente,  e  tal  fato  foi  desprezado  no  procedimento fiscal.   v) Assim,  não  realizada  buscas  junto  às  partes  relacionadas  a  recorrente,  a  fim de  recursos  que  justificariam os  fatos  que  subsidiam o  lançamento  por  omissão de receitas, deve ser declarado nulo o auto de infração;  vi)  Que  não  existem  razões  comprovadas  para  que  suas  declarações  e  informações  contábeis  apresentadas  não  mereçam  fé,  pelo  que  incabível  o  arbitramento, requerendo a nulidade do auto de infração;  vii) Que deve ser mantido o acolhimento da DRJ com relação a redução da  multa agravada;  viii) Que há nulidade do lançamento tributário pois o MPF foi originalmente  autorizador  da  fiscalização  no  exercício  de  2005  e,  após  modificações,  do  período  de  2006,  mas  em  nenhum  momento  autorizou  a  fiscalização  de  ambos os exercícios conjuntamente;  ix) No mérito, alega a recorrente que possui participação no capital social da  empresa MOVEMENT LOCAÇÃO & SERVIÇOS LTDA., enquadrando­se  como sociedades coligadas;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.724345/2010­69  Acórdão n.º 1302­001.426  S1­C3T2  Fl. 439          7 x)  Que  em  2005  a  empresa  MOVEMENT  concedeu  suporte  financeiro  à  recorrente,  através  de  pagamentos  de  fornecedores,  com  consecutivo  ajuste  contábil e fiscal;  xi)  Que  anexou  fluxo  de  caixa  da  MOVEMENT  para  comprovar  sua  capacidade financeira e de solvência (anexo não encontrado);  xii) Que a empresa MOVEMENT participou com contrapartida patrimonial  na  aquisição  de  veículos  para  a  recorrente, mediante  a  entrega  de  veículos  integrantes do seu ativo permanente, para aquisição de veículos novos junto  às concessionárias;  xiii) Que, portanto, restou comprovado a origem dos recursos utilizados para  as compras dos veículos aludidos no auto de infração no exercício de 2005;  xiv)  Que  em  2006  a  recorrente  possuía  plena  capacidade  financeira  para  adimplir todas as suas obrigações, como assim o fez, conforme fluxo de caixa  anexo (anexo não encontrado);  xv)  Que  restou  demonstrada  a  capacidade  de  solvência  da  empresa  e  pagamento de  suas obrigações,  de  forma condizente  com o  seu movimento  financeiro em suas contas operacionais, pelo que não há omissão de receitas;  xvi) Que o custo dos veículos comprados são lançados diretamente a débito  em conta de ativo permanente,  tendo sua contrapartida lançada a crédito de  fornecedores, o que justificaria o baixo fluxo de caixa;  xvii) Que a fiscalização tem obrigação de comprovar os indícios de omissão  de  receita,  conforme  jurisprudência  juntada  deste Conselho,  pugnando  pela  improcedência do lançamento tributário;  xviii) Que,  com  relação  ao  suposto  ganho de  capital,  alega  que  é  ilógico  a  venda  de  um  automóvel  usado  com  valor  agregado  ao  seu  custo  para  a  empresa que lhes forneceu outros novos;  xix) Que, por outro  lado, não pode haver pelo AFRFB o  total  desprezo  do  custo dos bens alienados para efeito de verificação de ganho de capital, o que  poderia  ser  verificado  através  da  análise  do  preço  comercial  daqueles  na  tabela FIPE;  xx) Que não se analisou a natureza das operações, pois não raro as locadoras  utilizam os veículos como permuta ou entrada na compra de outros veículos,  o que não foi apreciado pelo fiscal;  xxi)  Logo,  requereu  o  provimento  do  recurso  para  fins  de  declarar  a  improcedência do lançamento tributário em seu desfavor;  É o relatório.      Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8       Voto             Conselheiro MARCIO RODRIGO FRIZZO  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Das Questões Preliminares   No tocante as assertivas lançadas pela recorrente nas preliminares do mérito,  nenhuma delas merecem prosperar, pois inexiste qualquer vício formal no auto de infração que  seja  substancialmente  capaz  de  anular  o  presente  lançamento  tributário,  como  explanado  e  fundamento de forma brilhante pela decisão da DRJ, da qual aqui me aproprio:  No que concerne às preliminares de nulidade suscitadas, convém  observar,  todavia,  que  a  legislação  tributária  prevê,  expressamente, duas hipóteses de nulidade para o lançamento, a  saber:  a  incompetência  do  agente  e  a  preterição  do  direito  de  defesa, consoante dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  caracterizada  qualquer  das  hipóteses  acima  e  tendo  em  conta  que  a  autoridade  administrativa  cumpriu  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  fazendo  constarem  a  perfeita  descrição  dos  fatos  e  os  dispositivos  legais  infringidos,  obedecendo ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, como se  verifica nos autos, não se cogita de nulidade do lançamento.  A  teoria dos motivos determinantes invocada pela defesa, como  se  sabe,  é de criação doutrinária.  Seu significado, a partir dos  ensinamentos  de  Hely  Lopes  Meirelles,  é  este  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  São  Paulo:  Malheiros,  1994,  p.  181/182):  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  Mesmo  os  atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.724345/2010­69  Acórdão n.º 1302­001.426  S1­C3T2  Fl. 440          9 indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os  motivos  determinantes e a realidade, o ato é inválido.”  O apelo à teoria dos motivos determinantes é inócuo ao caso em  tela.  A  hipótese  mais  corriqueira  de  aplicação  dessa  teoria  consiste na prática de atos repugnantes, que por vezes ocorrem  na  Administração  Pública,  em  que  o  agente  procura  ocultar  o  verdadeiro  motivo  de  um  dado  ato  administrativo,  dando­lhe  outra  motivação,  que  é  mero  pretexto  de  sua  execução.  O  exemplo  clássico,  sempre  citado  pela  doutrina,  é  o  do  administrador que exonera um servidor com cargo em comissão  sob determinada motivação (ineficiência por exemplo), quando,  posteriormente,  comprova­se  que  a  exoneração  deu­se  por  razões  pessoais.  Nessa  hipótese,  como  o  administrador  ficou  vinculado ao motivo determinante (a ineficiência), o ato pode ser  anulado pelo descompasso entre ele e a realidade. Nesse sentido,  Celso Antônio Bandeira de Mello tece os seguintes comentários,  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Administrativo,  São  Paulo:  Malheiros, 2006, p. 376:  “De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  de  motivos  de  fato  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calcou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente imposto a obrigação de enunciálos, o ato só será  válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.”   Em  termos  mais  gerais,  segundo  a  lição  acima,  a  teoria  dos  motivos  determinantes  alcança  os  atos  com  motivos  falsos,  inexistentes ou  incorretamente qualificados pelo administrador.  Não é esta a situação que ora se afigura.  Não há falha no auto de infração que abale sua legitimidade. O  auto  é  acompanhado  de  descrição  dos  fatos  e  das  normas  infringidas,  que  definem  com  clareza  o  objeto  da  autuação:  a  omissão  de  receitas  e  a  apuração  do  ganho  de  capital,  com  aplicação  da  multa  regulamentar,  agravada  e  qualificada  nas  condições  estipuladas para  cada caso. Veja­se que a defesa da  impugnante contrapõe­se precisamente às  infrações capituladas  pela  Fiscalização,  o  que  é  de  extrema  relevância  para  afastar  por  completo  a  possibilidade  de  ter  havido  cerceamento  do  direito de defesa.  Nesse  sentido,  ficam  rejeitadas  as  preliminares  de  nulidade  inspiradas  na  constestação  de  mérito  dos  procedimentos  de  auditoria, alusivas aos valores atribuídos pelo Fisco a  título de  omissão de receitas e de percentuais lançados para o cálculo das  multas. Esses argumentos correspondem, com efeito, a questões  de mérito, que serão apreciadas no capítulo próprio deste voto.  A outra justificativa para pleitear a nulidade do auto de infração  escora­se no argumento de que o MPF original teria autorizado  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 a  fiscalização  apenas  do  período  de  2005,  enquanto  a  verificação do período de 2006 teria ocorrido mediante um MPF  exclusivo  para  diligência, mas  em  nenhum momento  teria  sido  autorizada  a  fiscalização  dos  dois  períodos  conjuntamente.  A  empresa  entende  que  a auditoria  fiscal  teria  exorbitado  de  sua  competência,  viciando  o  ato  administrativo,  pois,  no  início,  estaria autorizada a fiscalizar somente o anocalendário de 2005,  e, num segundo momento apenas o anocalendário 2006.  A  respeito  do  MPF,  cumpre  observar  que  se  trata  de  mero  instrumento  interno  de  planejamento,  controle  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  disciplinado  por  portarias  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  –  RFB  que  não  têm  o  condão de alterar a competência atribuída por lei ao AFRFB e  não  o  desoneram  da  atividade  obrigatória  e  vinculada  do  lançamento.  O  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  expressamente  confere à autoridade administrativa a competência indelegável e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  E  esta  autoridade,  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  06/12/2002,  com  a  redação dada pelo artigo 9º da lei nº 11.457, de 16 de março de  2007, é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB.  Logo,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  indeclinável  de  promover  o  lançamento.  Em relação ao sujeito passivo, o MPF permite­lhe assegurar­se  da autenticidade da ação fiscal contra si  instaurada, dando  lhe  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  verificados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento fiscal e do AFRFB que procederá à fiscalização.  É pacífico e caudaloso o entendimento dos extintos Conselhos de  Contribuintes  a  respeito  da  natureza  jurídica  meramente  administrativa do MPF e a consequente inaptidão, para inquinar  de  nulidade  lançamentos  tributários,  dos  procedimentos  de  fiscalização  que  não  tenham  observado  na  sua  inteireza  as  regras atinentes à emissão e execução do MPF. (...)  Recorde­se  que  a  hipótese  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre os quais se incluem os autos de infração, está prevista no  Decreto 70.235/72, em seu artigo 59, inciso I, e refere­se ao caso  em que a  lavratura  tenha sido  feita por pessoa  incompetente, o  que  não  ocorreu  no  caso  presente.  E,  ainda,  com  relação  ao  disposto no artigo 59, inciso II do mesmo diploma legal, não se  configurou a hipótese de cerceamento do direito de defesa.   De  qualquer  forma,  no  caso  concreto,  sequer  se  configura  a  impropriedade alegada pela interessada. É o que se depreende,  observandose  a  cópia  do  MPF  nº  03.1.01.002009009279,  anexado  por  este  julgador,  às  fls.  346.  Ali  se  constata  que  o  MPF,  emitido  inicialmente  em  3.7.2009,  designado  para  o  “Procedimento Fiscal: Fiscalização”, relativamente ao período  de 01/2005 a 12/2005, foi alterado em 13.9.2010, para “incluir”  o novo período de 01/2006 a 12/2006. Assim, após a alteração  promovida  pelo  Fisco,  o  Mandado  passou  a  abranger  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.724345/2010­69  Acórdão n.º 1302­001.426  S1­C3T2  Fl. 441          11 conjuntamente  os  dois  anos­calendário  2005  e  2006.  O  MPF  emitido  para  diligência  em  nada  modifica  a  legitimidade  do  lançamento. Então,  ainda que  coubesse,  para  fins  de  apuração  de  eventual  nulidade,  o  cotejamento  do  procedimento  de  fiscalização de que resultaram os Autos de Infração impugnados  com  as  normas  administrativas  que  tratam  da  emissão  e  execução do MPF, restaria  inadequado o argumento esgrimido  pela Interessada. (...) (grifo não original)  Tal  entendimento,  inclusive,  é  assente  neste  conselho,  conforme  se  destaca  algumas ementas:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ Exercício: 2006,  2007  RECURSO  DO  CONTRIBUINTE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL  DA  LAVRATURA.  O  auto  de  infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento  do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente  as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (...)(CARF,  Acórdão  n.  1402­001.553  do  processo n. 16004.000058/2010­33, Cons. Rel. PAULO ROBERTO CORTEZ,  data da publicação: 20/03/2014). (grifo não original).  Assunto: Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de  infração preenche os  requisitos  legais, o processo administrativo proporciona plenas  condições à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e  59  do  Decreto  70.235,  de  1972.(...)  (CARF,  Acórdão  n.  3301­002.051  do  processo  n.  10665.001773/2010­23,  Cons.  Rel.  ANDRADA  MARCIO  CANUTO NATAL, data da publicação: 16/10/2013). (grifo não original)  Ademais,  arguiu  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  tributário  por  violação da súmula 29, do CARF, que assim preceitua:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Contudo, é evidente a inaplicabilidade de tal súmula no presente caso, pois se  refere a caso deveras específico, qual seja o da fiscalização realizada em conta bancária cuja  titularidade seja compartilhada por mais de uma pessoa, física ou jurídica.   No caso em tela, no entanto, tal situação não ocorre, posto que, muito embora  se tenha noticiado de relação de investimentos entre a empresa Recorrente e a MOVEMENT  LOCAÇÃO  &  SERVIÇOS  LTDA,  não  se  viu  qualquer  fiscalização  incidente  sobre  conta  bancária co­titularizada por ambas.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  com  relação às preliminares de mérito arguidas pela  recorrente, pois não houve qualquer violação  aos artigos 10 e 59, ambos do Decreto 70.235/72 e ao art. 142, do CTN.   2. Do Mérito  Superadas  as  questões  preliminares  apontadas  pela  recorrente,  passa­se  à  apreciação da matéria de mérito, onde, adianta­se, melhor sorte não assiste à contribuinte.  2.1 Da Omissão de Receita  Quanto  à  constatação  de  omissão  de  receita,  a  recorrente  sustenta  sua  improcedência, posto que, segundo ela, a autoridade fiscalizadora teria desconsiderado fatores  relevantes ligados à condição e operacionalidade da empresa.  Dessa maneira, afirma a Recorrente, em síntese:  (i)  A  existência  de  vínculo  de  coligação  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  MOVEMENT LOCAÇÃO & SERVIÇOS LTDA;  (ii) Que não houve omissão de receita, posto que os valores utilizados para a  aquisição  dos  veículos  apontados  pela  fiscalização  advieram  de  empresa  coligada, qual seja a MOVEMENT LOCAÇÃO & SERVIÇOS LTDA;  (iii)  Que  tanto  a  Recorrente  quanto  a  MOVEMENT  possuíam  plena  capacidade  financeira  para  o  adimplemento  de  seu  passivo,  sendo,  daí,  impossível se falar em omissão de receita;  No entanto, a despeito dos argumentos extensamente tecidos pela recorrente,  razão não lhes assiste, posto que na verdade trata­se de digressão ao motivo central pelo qual  ocorreu  sua  autuação,  qual  seja  o  cumprimento  de  suas  obrigações  com  recursos  não  escriturados ou sem comprovação de sua origem.  Com efeito, a exação em comento se perpetrou, frise­se, em virtude da falta  de secrituração de pagamentos efetuados.  Portanto,  releva  considerar,  ainda,  que  a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  qualquer documentação contábil que venha a servir de arrimo inconteste às alegações tecidas,  sendo que, por isso, não há como se esperar que este Conselho desconstitua ato administrativo  devidamente  fundado  em  apreciação  documental  da  própria  empresa  contribuinte,  sem  que,  para tanto, haja robusta matéria probante a sustentar suas aduções.  Dessa  feita,  ainda  que  tomemos  em  conta  o  princípio  da  verdade material,  que deve sempre prevalecer em matéria tributária, tomando em consideração a alegação de que  os recursos utilizados pela recorrente na aquisição de bens advêm da relação de coligação entre  ela  e  a  empresa MOVEMENT,  ainda  assim  persistiria  o  Auto  lavrado,  posta  a  ausência  de  escrituração e documentação comprobatória que a ateste.  Noutros dizeres,  tal  como ocorre  em casos  relacionados  ao  reconhecimento  de direito creditório do contribuinte, a efetivação do mencionado princípio da verdade material  requer  a  apuração  da  concretude  dos  fatos  alegados  através  de  documentação  hábil,  não  prevalecendo  pela  mera  alegação  genérica  de  qualquer  das  partes  envolvidas.  Assim,  tal  princípio não se presta  a compensar a  inércia da  recorrente na confecção e apresentação dos  meios probantes necessários para convalidar suas arguições.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.724345/2010­69  Acórdão n.º 1302­001.426  S1­C3T2  Fl. 442          13 Note­se,  outrossim,  que  tal  entendimento  se  coaduna  com  a  inteligência  exarada  por  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  nota  das  ementas a seguir:  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/05/2003 a  31/05/2003 PAGAMENTO A MAIOR. VERDADE  MATERIAL.  PROVA.  DEMONSTRAÇÃO  NA  ESCRITA  CONTÁBIL. NECESSIDADE. O princípio da verdade material,  que informa o Processo Administrativo Fiscal, não se compraz  com a mera alegação trazida na defesa, tendo em vista dirimir a  questão  controvertida  nos  autos,  carecendo  de  provas  que  a  demonstrem, fundadas na escrita contábil e admissíveis na fase  recursal.  (CARF,  Acórdão  n.  3803­004.287  do  processo  n.  10830.901516/2006­58,  Cons.  Rel.  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA, data da publicação: 18/12/2013). (grifo não original).  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  trazer  elementos  aos  autos  que  possam  comprovar  o  direito  creditório  não  reconhecido  pela  fiscalização.  Simples  afirmações,  sem  que  haja  qualquer  tipo  de  comprovação, mesmo  sendo  o  processo  administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não  tem  o  condão  de  referendar  o  direito  creditório  invocado.  Processo. Voluntário Negado. (CARF, Acórdão n. 3801­002.159  do processo n. 10875.908139/2009­12, Cons. Rel. MARIA INES  CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, data da publicação:  06/11/2013). (grifo não original).  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Data  do  fato  gerador:  31/12/2002  COFINS.COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode  ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir  juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (CARF,  Acórdão n. 3201­001.524 do processo n. 10880.944218/2008­29,  Cons. Rel. ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO,  data da publicação: 28/01/2014).  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto,  posto  que  as  arguições  da  recorrente  estão  desprovidas  de  provas  suficientes  a  desconstituir a omissão de receita apontada.  2.2 Do Ganho de Capital  Outrossim,  a  Recorrente  se  insurge  contra  decisão  proferida  DRJ  no  que  tange  à  constatação  pelo  AFRFB  de  ganho  de  capital  referente  a  alienação  de  veículos  à  empresa CODISMAN Veículos do Nordeste Ltda.    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14   A despeito das alegações tecidas pela parte Contribuinte, mais uma vez, estas  não  merecem  razão,  posto  que,  assim  como  se  verificou  em  tópico  antecedente,  inexiste  suporte probatório suficiente à constatação dessas aduções.   A parte Recorrente se restringe ao uso de afirmativas genéricas quanto a sua  operacionalidade,  não  fornecendo  qualquer  documentação  capaz  de  demonstrar  a  efetiva  ocorrência dos fatos que alega.  Nesse  sentido,  releva  ainda  mais  consignar  que  a  recorrente  insiste  em  confundir  o  real motivo  que  embasou  a  lavratura  do  auto  em  comento,  qual  seja  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  e  da  não  escrituração  das  movimentações  financeiras  mantidas pela empresa.  No que se trata do custo de aquisição considerado pelo AFRFB, tem­se que o  mesmo procedeu de maneira adequada, em conformidade com artigo 129, VI do Decreto 3.000  de 1999, o qual determina:  Art. 129.  Na  ausência  do  valor  pago,  ressalvado  o  disposto  no  art. 120, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme  o caso:  I ­ o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ o seu valor corrente, na data da aquisição;  VI ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos anteriores.  Importa ressaltar que o AFRFB efetuou diversas vezes a devida intimação do  recorrente (fls. 65/66 – item 9; 68/69 – item 2; 72/73 – item 2; 75) para demonstrar o ganho de  capital  ora  tratado,  de  forma  a  oportunizar  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Entretanto, em que pese tais intimações, não houve qualquer resposta da empresa contribuinte.  Desta  forma,  sendo  impossível  a  constatação  do  custo  de  aquisição  dos  veículos alienados em razão da inércia da recorrente, suas alegações não merecem prosperar.  Assim, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso voluntário  também  neste ponto, pois o  lançamento  tributário  está em estrita consonância com o art. 129, VI, do  CTN.        Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.724345/2010­69  Acórdão n.º 1302­001.426  S1­C3T2  Fl. 443          15 3. Da Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator                                Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10240.003168/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão de receitas ou de rendimentos, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira em nome do titular que regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1802-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003168/2008­63  Acórdão n.º 1802­002.209  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém (PA), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo o indeferimento do  pedido de inclusão no Simples Nacional.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata  o  processo  de  lançamentos  (fls.  105/166).  ciência  em  10/11/2008  (fl.  167)  decorrentes  do  SIMPLES  (AC  2004)  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  no  montante  de  R$  47.476,92,  já  acrescidos  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados até 31/07/2009.  2.  Segundo  Descrição  dos  Fatos  (fls.  160/164)  a  imputação  fundamentou­se em:  a)  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada.  Intimado  a  justificar  os  depósitos  bancários  em  suas  contas  correntes  o  contribuinte  não  apresentou  informações  convincentes sobre as origens de todos os depósitos.  Devidamente intimada, na forma do § 2 1 do art. 4° do Decreto  n°  3.724/2001,  a  fiscalizada  não  apresentou  os  extratos  bancários  das  contas­correntes,  poupanças  e  de  aplicações  financeiras, o que autorizou o Fisco a requisitar diretamente às  instituições  financeiras  os  referidos  extratos,  cujo  exame  mostrou­se indispensável.  b) Insuficiência de Recolhimentos.  3.  A  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  174/176),  de  10/12/2008, em que alega, em resumo:  ‘Os Auditores da Receita Federal do Brasil, acima mencionados  equivocaram  eu  seu  levantamento  alegando  a  omissão  de  Receitas  por  parte  de  nossa  empresa  uma  vez  que  o  nosso  sistema  de  apuração  de  impostos  e  pelo  simples  federal  e  não  pelo  sistema  lucro  presumido  conforme  demonstra  em  seu  quadras apuratórios e bem como a nossa apuração do SIMPLES  e através de nosso faturamenio e não pela nossa movimentação  bancaria  conforme apurado pelos Srs. Auditores,  sendo que no  período  de  .Janeiro  de  2004  a  Dezembro  de  2.004,  valor  de  nosso movimento fiscal foi declarado e pago os impostos junto a  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  conforme  demonstra  em  anexo  a  nossa  DPJS.  Os  valores  apontados  pelos  Srs.  AUDITORES não condiz  com a  realidade uma vez que o  valor  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003168/2008­63  Acórdão n.º 1802­002.209  S1­TE02  Fl. 38          3 dos depósitos bancárias apontados trata­se de valores recebidos  de nossas vendas e prestações de serviços já declarados e pagas  através  de  nossa  DPJS,  o  que  os  fiscais  apurarão  esta  sendo  bitributação ou seja o referido valor já foi declarado e paga Os  valores alegados da movimentação bancaria da empresa trata­se  a maioria  de  empréstimos  efetuados  pelo  BANCO DO BRASIL  S/A  AGENCIA  Porto  Velho  Rondônia  onde  mantemos  conta  corrente,  empréstimos  concedidos  parei  pagamento  a  fornecedores  e  impostos  liberados  automaticamente  pelo  caixa  eletrônico  e  os  depósitos  efetuados  das  vendas  já  efetuadas  e  declaradas  a  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  copia  dos  contratos de abertura de credito enr anexo.Os valores de nossas  vendas  e  prestações  de  serviços  encontra  todas  registradas  em  nossa  contabilidade  conforme  copia  de  nosso  livros  fiscais  entrada,  saída,  apuração  do  ICMS,  livro  de  registro  de  prestação de serviços e o livro diário e livro razão. Portando a  atitude nos ilustres auditores fiscais  foram muito severa em nos  aplicar  multa  pesada  relativa  aos  tributos  apurados  com  base  nas  depósitos  bancários  já  declarados  e  pagos.  Diante  ao  exposto  pedimos  que  seja  o  referido  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  julgado  improcedente  unta  vez  que  nossa  empresa  encontra­se  em situação de calamidade e sem condições de pagar a referida  multa  ora  aplicada  pela  equipe  de  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  haja  visto  estarmos  endividado  junto  as  instituições  financeiras  BANCO  DO  BRASIL  S/A  e  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  nos  expondo  ao  ponto  de  fechar  as  portas por não termos condições de pagar o valor ora apurado  por essa equipe de fiscalização e ainda termos que demitir todos  empregados da empresa. Informamos ainda que desde o ano de  2002 começamos a reforma em nosso prédio e não terminamos e  no decorrer da reforma foram danificados diversos documentos  molhados pela chuva sem condições de uso.  Nestes termos pede e espera deferimento. "  A  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  EMENTA: DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003168/2008­63  Acórdão n.º 1802­002.209  S1­TE02  Fl. 39          4 Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  04/05/2010,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 04/06/2010, onde se aduz:  “Conforme  já  demonstrado  em  nossa  defesa  os  valores  apontados para pagamento não condiz com a realidade, pois os  mesmos  já  foram  apurados  declarados  e  pagos  anteriormente,  conforme documentos apresentados por nossa empresa na defesa  apresentada.  Diante  ao  exposto  solicitamos  que  seja  o  nosso  recurso amparado e o presente processo cancelado.”    Este é o Relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003168/2008­63  Acórdão n.º 1802­002.209  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata o processo de lançamentos de crédito tributário, decorrentes de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade Social,  referente ao ano­calendário de 2004, no montante de R$ 47.476,92, já acrescidos de multa de  oficio e juros de mora calculados até 31/07/2009.  Pela descrição dos fatos (fls. 160/164) a imputação fundamentou­se em:  a) omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada;  b) insuficiência de recolhimento.  A partir de 1º de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430/96, art. 42,  com alterações introduzidas pela Lei n° 9.481/97, art 4º e pela Lei n° 10.637/02, art. 58 que deu  suporte  a presente  autuação, passou a permitir  a autuação com base em depósitos bancários,  mantidos junto a instituições financeiras, cuja origem não for devidamente comprovada, senão  vejamos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas der própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003168/2008­63  Acórdão n.º 1802­002.209  S1­TE02  Fl. 41          6 (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  RS  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  Resta claro que o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos,  toda  vez  que  o  titular  não  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta bancária.  Assim, há  a  inversão do ônus da prova, devendo o  contribuinte demonstrar  que o numerário creditado não é renda ou provento tributável.  Qualquer  alegação  efetuada  para  justificar  cada  depósito  deve  ser  comprovada  documentalmente  e  individualizadamente,  conforme  prescreve  a  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Intimado  a  justificar  os  depósitos  bancários  em  suas  contas  correntes  o  contribuinte não apresentou informações convincentes sobre as origens de todos os depósitos, o  que  fez  com  que  o  Fisco  a  requisitar  diretamente  às  instituições  financeiras  os  referidos  extratos.  Ao  proferir  o  acórdão  nº  01­16.231  a  DRJ  fez  uma  análise  minuciosa  da  defesa apresentada pela contribuinte e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  da ora Recorrente.  Embora  a  DRJ  tenha  feito  extensa  análise  da  documentação  apresentada  e  examinado  os  argumentos  levantados  na  defesa,  dando  parcial  provimento  a  impugnação,  a  Recorrente foi incapaz de refutar os motivos pelos quais não concorda com o julgamento.  Não  suscitou  que  a  análise  feita  pela  DRJ  é  inverídica  ou  que  contém  qualquer  vício,  nem  tampouco  fez  qualquer  nova  comprovação.  Também  não  aborda  com  especificidade a forma como o restante do auto deveria ser julgado improcedente, mas apenas  fez remissão, de modo genérico, a defesa anteriormente apresentada.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003168/2008­63  Acórdão n.º 1802­002.209  S1­TE02  Fl. 42          7 O fato de parte do auto ter sido derrubado pela DRJ, por si só, já mereceria  nova  abordagem  na  defesa  ora  apresentada,  devendo  os  pontos  remanescentes  serem  combatidos de modo individualizado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5495703 #
Numero do processo: 11065.004543/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 14033.000228/2010-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A partir da edição da Lei nº. 11.196/2005, seguida pela Lei nº. 11.488/2007, a compensação não declarada enseja o lançamento da multa isolada de ofício, no percentual de 75%, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal (não administrado pela Receita Federal). SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     2   Relatório  Discute­se, nos presentes autos, a multa de oficio aplicada isoladamente, no  percentual de 75%, como decorrência de compensações caracterizadas como não declaradas no  processo nº. 10166.014154/2007­24. Eis os termos do relato adotado na r. decisão recorrida:  Trata­se  da  exigência  tributária  de  multa  isolada  de  75%,  lançada em decorrência de  compensação  indevida efetuada em  declarações prestadas pelo sujeito passivo.  Os  autos  de  infração  de  multa  isolada  incidente  sobre  compensações não declaradas, relativos aos  fatos geradores de  2007 e 2008, foram lavrados com base na decisão proferida nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10166.014154/200724,  que  considerou  não  declarada  a  compensação  com  créditos  relativos  à  título  emitido  pela  Eletrobrás,  no  âmbito  do  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia Elétrica, instituído pela Lei n° 4.156, de 1962.  Foram efetuados os seguintes lançamentos:  VALOR DA MULTA  FLS.   R$ 94.007,00   5 a 11   R$ 40.322,52   12 a 18   R$ 7.558,64   19 a 26   R$ 28.556,86   27 a 34     Consta  nos  autos,  quadros  demonstrativos  da  multa  isolada  aplicada e o respectivo enquadramento legal.  Cientificado, via postal, das exigências em 13/04/2010 (fl. 43), o  sujeito passivo apresentou em 22/04/2010 impugnação às fls. 44  a 52 , acrescida de documentação anexa.  Em sua defesa, a contribuinte, resumidamente, alega:  a)  preliminarmente,  que  a  autuação  foi  realizada  sem  prévio  MPF ou caso exista, que este não foi apresentado à impugnante,  o  que  levaria  à  nulidade  do  presente  auto  de  infração;  b)  que  não  foi  comprovada  qualquer  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  impugnante  e  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  não  teria  se  dado  porque  o  crédito  da  impugnante  supostamente  não  teria  sido  administrado  pela  Receita Federal.  c) que a multa prevista no art. 18 , § 2º da Lei 10.833, de 2003, é  aplicável  em  relação  à  compensação  considerada  não­ homologada  e  que,  no  presente  caso,  a  compensação  foi  considerada não­declarada; d) que o art. 31, § 5º, inciso I da IN  SRF nº 600, de 2005, tenha regulamentado o art. 44, I, da Lei nº  9.430,  de  1996,  nessa  hipótese  a  regulamentação  teria  extravasado os limites delimitados pela lei; e) faz considerações  sobre  a  possibilidade  de  informar  nos  PER/DCOMP  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 14033.000228/2010­15  Acórdão n.º 1801­001.961  S1­TE01  Fl. 129          3 transmitidos como créditos decorrentes do valor apurado com o  empréstimo compulsório sobre energia elétrica na compensação.  Ao  final,  requer  que  seja  julgado  Improcedente  o  auto  de  infração (MPF nº 0110100/00149/10).  Encontra­se  apensado  aos  autos  o  processo  nº  10166.721275/201021.  A decisão de 1ª  Instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  com base  na  apreciação das normas legais e infralegais regentes dos pedidos de restituição e compensação.  Intimada  por  AR,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  arguindo  a  validade  dos  créditos  derivados  de  empréstimos  compulsórios  da  Eletrobrás,  reiterando  a  validade da compensação pleiteada e a improcedência dos lançamentos das multas isoladas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  De  início,  impende  destacar  que  o  mérito  da  compensação  pleiteada  e  discutida  no  processo  nº.  10166.014154/2007­24,  não  encontra  espaço  para  debate  nos  presentes  autos.  Aqui,  cabe  apreciar  a  subsistência  da multa  isolada  aplicada  em  função  do  indeferimento daquele pleito.  Outrossim, para bem delinear o fundamento da multa, cabe aferir a eventual  superveniência  de  norma  que  tenha  reduzido  ou  afastado  a  aplicabilidade  da  multa  em  comento, quando a retroatividade benigna viria à tona.  São vários os precedentes desta Corte Administrativa que realizaram o cotejo  das  alterações  veiculadas  pela  Lei  nº.  11.051/04,  por  sobre  o  texto  da  Lei  nº.  10.833/03,  concluindo pela subsunção à regra do artigo 106, II, do CTN.  No entanto, considerando as datas do pleito por compensações punido nestes  autos,  novembro  de  2007,  a  redação  vigente  à  época  foi  aquela  instituída  pela  Lei  nº.  11.488/2007:  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     4 §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu  § 1o, quando for o caso.  Nota­se que o § 4º acima  transcrito  tratou especificamente da compensação  “não declarada”, disposta no inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei no 9.430/96, dentre os quais  está a compensação com créditos de origens estranhas aos tributos administrados pela Receita  Federal.  O dispositivo contempla a possibilidade de aplicação da multa do inciso I, do  artigo 44 da Lei 9.430 (75%), ou do percentual duplicado na forma do § 1º (150%), conforme o  caso.  Portanto,  há  suporte  jurídico  para  a  aplicação  da  multa  isolada,  em  seu  patamar  regulamentar  (75%),  sendo atinente  à atividade administrativa vinculada  à  lei,  a  sua  formalização em auto de infração, tal como procedido na espécie.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da multa,  por  suposta  lesão  ao  direito  de  petição,  inscrito  na  Constituição  Federal,  nada  há  manifestar  que  caiba  na  competência deste E. Tribunal Administrativo, nos termos do Regimento e da Súmula CARF  nº 2, que enuncia: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  De qualquer forma, pode­se asseverar que não é a petição, o pedido em si que  é punido pela multa  isolada, mas a compensação efetivamente operada, a qual, enquanto não  submetida  a  análise  (que  pode  não  acontecer,  configurando  homologação  tácita)  e  eventual  indeferimento,  “extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”, nos  termos do parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96. Ou seja, não se  trata de simples “petição”, mas de quitação declarada pelo sujeito passivo, sob as penas da lei.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                          Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 14033.000228/2010­15  Acórdão n.º 1801­001.961  S1­TE01  Fl. 130          5     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S

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