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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7287967 #
Numero do processo: 15983.720290/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na responsabilidade tributária, por sub-rogação, a relação jurídico-tributária é estabelecida entre o Fisco e a empresa adquirente da produção rural, de maneira que o produtor rural pessoa física não compõe o critério pessoal do consequente da regra-matriz de incidência tributária. A falta de individualização dos produtores rurais que comercializaram com a pessoa jurídica adquirente não é motivo, após avaliadas as circunstâncias do caso concreto, para a decretação da nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe-se à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. MULTA QUALIFICADA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (Súmula Carf nº 17). Nessa hipótese, a exclusão da multa de ofício também engloba a qualificadora da penalidade lançada pela fiscalização. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula Carf nº 5). O valor depositado tempestivamente em juízo, até a data de vencimento do tributo, equivale ao montante integral do crédito tributário até a quantia por ele coberta. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ATO ADMINISTRATIVO. Em que pese desnecessário o ato formal do lançamento pelo Fisco relativamente ao crédito tributário depositado integralmente, a inclusão do montante do tributo em auto de infração não implica a declaração da invalidade do procedimento fiscal, ou o dever de exclusão da parcela lançada, por não resultar, ao final, em prejuízo ao sujeito passivo. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. A impetração de ação de segurança coletiva por entidade, a qual o sujeito passivo esta associado, não configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO UTILIZANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compras realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de aquisição do produtor rural, pessoa física, com o fim de excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária da empresa adquirente da produção rural, desconsidera-se a operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO. É dever da autoridade fiscal o lançamento de ofício quando comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, prescindido de aplicação da norma antielisiva de que trata o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "BIS IN IDEM". INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária sob a alegação de violação ao princípio da isonomia ou que a exigência da contribuição previdenciária implica o "bis in idem". (Súmula Carf nº 2)
Numero da decisão: 2401-005.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para afastar, exclusivamente com respeito ao AI nº 51.074.335-8: (i) a multa de ofício, incluindo a multa qualificada; (ii) a aplicação dos juros de mora nas competências 04/2011 a 06/2011, Levantamento "AA"; e (iii) a aplicação dos juros de mora na competência 10/2010, Levantamento "AA", proporcional ao montante da contribuição previdenciária depositada de R$ 290.067,54. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão, para excluir o lançamento efetuado no AI 51.074.335-8. Vencidas as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento os valores relativos a depósitos judiciais. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe-se à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. MULTA QUALIFICADA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (Súmula Carf nº 17). Nessa hipótese, a exclusão da multa de ofício também engloba a qualificadora da penalidade lançada pela fiscalização. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula Carf nº 5). O valor depositado tempestivamente em juízo, até a data de vencimento do tributo, equivale ao montante integral do crédito tributário até a quantia por ele coberta. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ATO ADMINISTRATIVO. Em que pese desnecessário o ato formal do lançamento pelo Fisco relativamente ao crédito tributário depositado integralmente, a inclusão do montante do tributo em auto de infração não implica a declaração da invalidade do procedimento fiscal, ou o dever de exclusão da parcela lançada, por não resultar, ao final, em prejuízo ao sujeito passivo. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. A impetração de ação de segurança coletiva por entidade, a qual o sujeito passivo esta associado, não configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO UTILIZANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. 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PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "BIS IN IDEM". INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária sob a alegação de violação ao princípio da isonomia ou que a exigência da contribuição previdenciária implica o "bis in idem". (Súmula Carf nº 2)

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2401­005.396  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AQUISIÇÃO DE PRODUTOS  RURAIS DE PESSOA FÍSICA.  Recorrente  OLAM AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUB­ROGAÇÃO. FALTA DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Na responsabilidade tributária, por sub­rogação, a relação jurídico­tributária é  estabelecida  entre  o  Fisco  e  a  empresa  adquirente  da  produção  rural,  de  maneira que o produtor rural pessoa física não compõe o critério pessoal do  consequente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária.  A  falta  de  individualização  dos  produtores  rurais  que  comercializaram  com  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  é motivo,  após  avaliadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, para a decretação da nulidade do  feito por cerceamento do direito  de defesa.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  E  SEGURADO  ESPECIAL.  FATOS  GERADORES  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  Nº  10.256,  DE  2001.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO.   Para  fatos geradores  sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001,  são devidas  as  contribuições  previdenciárias  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV,  da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições,  na  condição  de  sub­ rogada pelas obrigações do produtor rural.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 90 /2 01 4- 76 Fl. 21332DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.333          2 COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO RURAL.  RE  Nº  363.852/MG E  596.177/RS.  ALCANCE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  dos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nº  363.852/MG  e  596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe­ se  à contribuição previdenciária devida pelo  empregador  rural  pessoa  física  relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de  recolhimento  da  contribuição  pelo  adquirente  da  produção  rural,  o  art.  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites  da declaração de  inconstitucionalidade, ao passo que o  inciso  III do mesmo  artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  Nº  15/2017.  ALCANCE  DOS  SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001.  INAPLICABILIDADE.  A  Resolução  nº  15/2017,  editada  pelo  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  execução  de  dispositivos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  atinge  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  inclusive  a  responsabilidade  tributária,  por  sub­rogação,  da  empresa  adquirente  da  produção  rural,  porém  tão  somente  para  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  10.256, de 2001.  DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  SÚMULA  CARF Nº 17. MULTA QUALIFICADA.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do  débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de ofício  a  ele  relativo  (Súmula  Carf  nº  17).  Nessa  hipótese,  a  exclusão  da  multa  de  ofício  também  engloba  a  qualificadora  da  penalidade  lançada  pela  fiscalização.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ATÉ  A  DATA  DO  VENCIMENTO DO TRIBUTO.  JUROS DE MORA. NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral  (Súmula  Carf  nº  5).  O  valor  depositado  tempestivamente em juízo, até a data de vencimento do  tributo, equivale ao  montante integral do crédito tributário até a quantia por ele coberta.  DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  DESNECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ATO ADMINISTRATIVO.  Em  que  pese  desnecessário  o  ato  formal  do  lançamento  pelo  Fisco  relativamente  ao  crédito  tributário  depositado  integralmente,  a  inclusão  do  montante  do  tributo  em  auto  de  infração  não  implica  a  declaração  da  invalidade do procedimento fiscal, ou o dever de exclusão da parcela lançada,  por não resultar, ao final, em prejuízo ao sujeito passivo.  Fl. 21333DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.334          3 MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA.  A  impetração  de  ação  de  segurança  coletiva  por  entidade,  a  qual  o  sujeito  passivo  esta  associado,  não  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia à esfera administrativa.  FRAUDE  NA  VENDA  DE  CAFÉ  EM  GRÃO  UTILIZANDO­SE  DE  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA.  COMPROVADA  A  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  SIMULADO.  MANUTENÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  DISSIMULADO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada,  com  provas  robustas  colacionadas  aos  autos,  a  existência  da  fraude  nas  operações  de  aquisição  de  café  em  grão mediante  simulação  de  compras  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  (“pseudoatacadistas”  ou  “noteiras”)  e  a  dissimulação  da  real  operação  de  aquisição do produtor rural, pessoa física, com o fim de excluir ou modificar  as  características  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  da  empresa  adquirente  da  produção  rural,  desconsidera­se  a  operação  de  compra  simulada e mantém­se a operação de compra dissimulada, por ser válida na  substância e na forma.  FRAUDE  NA  VENDA  DE  CAFÉ  EM  GRÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO.  É dever da autoridade fiscal o lançamento de ofício quando comprovado que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  prescindido  de  aplicação  da  norma  antielisiva  de  que  trata  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código Tributário Nacional.  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  "BIS IN IDEM". INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  sob  a  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia  ou  que  a  exigência  da  contribuição  previdenciária implica o "bis in idem".  (Súmula Carf nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 21334DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.335          4   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para  afastar, exclusivamente com respeito ao AI nº 51.074.335­8: (i) a multa de ofício, incluindo a  multa  qualificada;  (ii)  a  aplicação  dos  juros  de  mora  nas  competências  04/2011  a  06/2011,  Levantamento  "AA";  e  (iii)  a  aplicação  dos  juros  de  mora  na  competência  10/2010,  Levantamento  "AA",  proporcional  ao montante  da  contribuição  previdenciária depositada de  R$ 290.067,54. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em  maior  extensão,  para  excluir  o  lançamento  efetuado  no  AI  51.074.335­8.  Vencidas  as  conselheiras  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  a  depósitos judiciais.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.    Fl. 21335DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.336          5   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB),  através  do  Acórdão  nº  03­67.696,  de  28/04/2015,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 20.993/21.013):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  OU  ATOS NORMATIVOS.  Este órgão de julgamento administrativo não é competente para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou atos normativos.   LANÇAMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO  DE DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios  que  integram  o  AI  trazem  todos  os  elementos  que motivaram  a  sua  lavratura  e  expõem,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUB­ROGAÇÃO.  A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas  físicas  fica  subrogada nas obrigações de  tais produtores  e está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária por ele devida.   Impugnação Improcedente  2.    O lançamento fiscal foi feito em nome da empresa Outspan Brasil Importação e  Exportação  Ltda, CNPJ 07.028.528/0001­18,  atualmente  sob  a  denominação  social  de Olam  Agrícola Ltda.  3.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  60/391,  que,  na  origem,  o  processo administrativo é composto por 2 (dois) Autos de Infração (AI), relativamente a fatos  geradores ocorridos no período de 01/2010 a 12/2011, nos seguintes termos:  (i)  AI  nº  51.074.335­8,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização da produção rural da pessoa física (fls. 4/30);  e  Fl. 21336DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.337          6 (ii) AI nº 51.074.336­6, relativo à contribuição devida ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural (fls. 31/49).  4.    De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  além  das  aquisições  de  produção  rural  diretamente de pessoas físicas, devidamente declaradas nos livros  fiscais, foi  identificado um  mecanismo de interposição fraudulenta nas operações de compra de café, mediante a utilização  de pessoas jurídicas intermediárias e inidôneas, constituídas com o único objetivo de aparentar  a aquisição de produtos rurais de pessoas jurídicas, quando, na verdade, as operações davam­se  junto a produtores rurais pessoas físicas.   4.1    As informações sobre a prática de subterfúgios nas operações comerciais foram  obtidas  tendo  em  conta  os  resultados  alcançados  pelas  operações  "Tempo  de  Colheita",  "Broca" e "Robusta", deflagradas pela Polícia Federal, em parceria com a Receita Federal do  Brasil, a partir do ano de 2007, em que foi descoberto um esquema ilícito para a redução do  pagamento de tributos federais no estado do Espírito Santo.  4.2    Em  consequência  dos  atos  de  simulação,  com  anuência  e  participação  da  empresa fiscalizada, não ocorreu a retenção, nem o recolhimento das contribuições incidentes  sobre a  comercialização da produção  rural adquirida via  interposição de pessoas  jurídicas na  cadeia comercial.  5.    Para fins de explicitar o lançamento de ofício efetuado, o agente fiscal dividiu o  crédito tributário em 2 (duas) partes:  (i) Levantamento "AA ­ CONTRIBUIÇÃO RURAL E SENAR": aquisições  pela empresa fiscalizada de produção rural de pessoas físicas, segundo valores informados pelo  sujeito  passivo  e  corroborados  pela  documentação  apresentada,  nas  competências  03/2010  a  11/2010, 02/2011 e 04/2011 a 12/2011.  O agente  lançador considerou  inaplicável os efeitos das  decisões  judiciais  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  pelo Conselho  de Exportadores  de Café  do  Brasil  (CECAFÉ),  autuado  sob  o  nº  0007528­56.2010.4.01.3400,  com tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal, eis que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  alcançaria as contribuições incidentes sobre a comercialização  da produção rural após a edição da Lei nº 10.256, de 9 de julho  de 2001.  Ao  desprezar  a  ação  judicial,  a  fiscalização  desconsiderou  os  depósitos  judiciais  e  fez  incidir  sobre  as  contribuições lançadas juros de mora e multa de ofício de 75%  (fls. 387/388).  (ii) Levantamento "AB ­ CP RURAL E SENAR ­ INIDÔNEAS": aquisições  de produção rural de pessoas físicas pela empresa, mediante interposição de pessoas jurídicas  inidôneas  criadas  e/ou  utilizadas  para  a  simulação  de  operações  comerciais  inexistentes,  nas  competências de 01/2010 a 12/2011.  Fl. 21337DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.338          7 Nesse  caso,  sobre  as  contribuições  exigidas  a  fiscalização  fez  incidir  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada no percentual de 150%.  6.    As  contribuições  previdenciárias  da  empresa  adquirente,  ora  recorrente,  são  exigidas na condição de sub­rogada nas obrigações do produtor rural empregador pessoa física,  nos termos do art. 30, incisos III e IV, c/c art. 25, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991; na redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001.  7.    Quanto  à contribuição devida ao Senar,  o  lançamento  fiscal  está  amparado no  art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e sua regulamentação.  8.     Cientificado  da  lavratura  dos  autos  de  infração  por  meio  de  procurador,  em  06/01/2015,  conforme  fls.  50/54,  o  sujeito  passivo  impugnou  a  exigência  fiscal  (fls.  20.600/20.632).  9.    Intimada  da decisão  de  piso  em 21/05/2015,  data  em que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela Administração Tributária,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário em 19/06/2015 (fls. 21.029/21.031 e 21.032/21.067).  9.1    Em  síntese,  expõe  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  de  direito  em  face  da  decisão de piso que lhe foi desfavorável:  (i)  a  ação  judicial  proposta  pelo  CECAFÉ  discute  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção rural da pessoa física, alcançando os fatos geradores  na vigência da Lei nº 10.256, de 2001.   À vista disso, a recorrente, como associada do CECAFÉ,  estava amparada pela decisão em primeiro grau que concedeu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inclusive  nos  meses  com  a  existência  de  depósitos  judiciais  desconsiderados  pela  fiscalização,  em  que  descabida  a  aplicação de juros e multa;  (ii)  independentemente  da  ação  judicial,  o  Supremo  Tribunal Federal  (STF),  nos  autos do Recurso Extraordinário  (RE)  nº  363.852/MG,  já  considerou  inconstitucional  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física,  cujos  sólidos  fundamentos  devem  ser  aplicados  mesmo  para  o  período após o advento da Lei nº 10.256, de 2001, na medida  em  que  a  novel  legislação  não  definiu  todos  os  elementos  indispensáveis para a cobrança válida da exação.  Além  do  que  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização rural são também contrárias à Constituição de  1988  por  violação  aos  princípios  do  "non  bis  in  idem"  e  da  isonomia;  Fl. 21338DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.339          8 (iii) não se pode desprezar as características e operações  típicas  inerentes  à  cadeia  de  produção  e  venda  do  setor  cafeeiro.  Os  negócios  jurídicos  com  pessoas  jurídicas  fornecedoras de café foram efetivamente realizados, não tendo  praticado  a  recorrente  qualquer  conduta  fraudulenta  para  obtenção de vantagem fiscal, porquanto sempre agiu de boa fé  e  adotou  todas  as  providências  que  estavam  ao  seu  alcance  para  verificar  a  idoneidade  das  empresas  fornecedoras  do  produto rural.  Logo,  a posterior declaração de  idoneidade das pessoas  jurídicas  fornecedoras de café não é  capaz de  repercutir  para  atingir  os  fatos  passados,  devendo  os  documentos  que  lastrearam as aquisições produzirem os efeitos tributários que  lhe são próprios;  (iv)  o  lançamento  tributário  é  nulo,  dado  que  o  agente  fiscal  deixou  de  indicar  a  base  legal  para  desconsiderar  e  requalificar  as  operações  realizadas  entre  as  partes,  quando  afastou a personalidade jurídica dos fornecedores de café, sob  a justificativa de que as compras tinha origem na aquisição de  produtores rurais pessoas físicas;  (v)  além  disso,  com  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  realizados  pelas  partes,  a  autoridade  fazendária  deveria  indicar  no  auto  de  infração  os  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  são  os  contribuintes  de  direito  das  contribuições  previdenciárias,  dos  quais  a  recorrente  teria  supostamente  adquirido  o  café,  o  que  também  acarreta  a  nulidade do lançamento; e  (vi) a aplicação, se  fosse o caso, do parágrafo único do  art.  116  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  de  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  exige,  obrigatoriamente,  a  adoção  de  procedimento  administrativo  próprio e exclusivo para tal fim, o que não restou configurado  na fiscalização.  10.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, em que reforça a procedência do  conjunto fático­probatório carreado aos autos pela autoridade fiscal e, ao rebater as alegações  da recorrente, defende a inexistência de razões para o acolhimento da pretensão de reforma do  acórdão combatido (fls. 21.087/21.116).  11.    Por meio do Resolução nº 2401­000.608, de 08/08/2017, o colegiado converteu  o  julgamento  em diligência,  acatando minha  solicitação,  a  fim de  que  a  recorrente prestasse  esclarecimentos  adicionais  sobre  os  depósitos  judiciais  realizados,  com  vistas  ao  exame  da  incidência  dos  juros  de mora  e  da multa  de  ofício  sobre  o  crédito  tributário  lançado,  assim  como providenciasse a juntada aos autos de cópias de todas as decisões proferidas no âmbito  do Processo Judicial nº 0007528­56.2010.4.01.3400, a partir da apelação cível,  inclusive (fls.  21.145/21.152).  Fl. 21339DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.340          9 12.    Regularmente  intimado,  a  recorrente  providenciou  a  documentação  complementar  solicitada,  mediante  juntada  dos  comprovantes  dos  depósitos  realizados  e  extratos atualizados das respectivas contas judiciais, além das cópias das decisões no mandado  de segurança coletivo (fls. 21.161/21.168 e 21.169/21.328).  12.1    Como  fato  superveniente,  apontou  a  edição  da  Resolução  nº  15/2017,  pelo  Senado Federal, a qual suspendeu a execução, entre outros dispositivos, do inciso IV do art. 30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  por  força  da  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  363.852/MG.  Segundo  a  recorrente,  a  partir  da  Resolução  nº  15/2017  não mais  existe  norma  prevendo  a  obrigação  tributária  de  sub­rogação  do  adquirente  da  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoas físicas, o que implica o cancelamento do AI nº 51.074.335­8.      É o relatório.    Fl. 21340DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.341          10   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  13.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  14.    Analiso,  de  início,  duas  questões  preliminares  trazidas  pela  recorrente,  especificamente  direcionadas  ao  Levantamento  "AB",  que  é  composto  das  contribuições  devidas  em  razão  das  aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas  interpostas,  consideradas  pelo  agente  lançador  como  "empresas  de  fachada",  atribuindo  as  operações  de  comercialização  diretamente com os produtores pessoas físicas:  (i)  ausência  de  identificação  dos  produtores  rurais  pessoas físicas, o que impede a regular constituição da relação  jurídica  tributária  para  fins  de  exigência  da  contribuição  incidente sobre a comercialização rural, nos termos do art. 142  do CTN, além de resultar em cerceamento ao direito de defesa  da recorrente; e  (ii)  falta  de  indicação  da  base  legal  para  a  desconsideração  das  operações  de  aquisição  do  café  com  as  pessoas  jurídicas,  as  quais  foram,  inclusive,  registradas  contabilmente pela empresa.  15.     Pois bem. O produtor rural pessoa física é o contribuinte de fato, ao passo que a  pessoa  jurídica  adquirente  do  produto  rural  da  pessoa  física  é  o  responsável  tributário,  na  condição de sub­rogado, nos termos do art. 30, inc. III e IV, c/c art. 25, inc. I e II, ambos da Lei  nº 8.212, de 1991. Transcrevo abaixo a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária,  a  qualquer  título,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  em área  superior a 4  (quatro) módulos  fiscais; ou,  quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou  Fl. 21341DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.342          11 atividade  pesqueira,  com  auxílio  de  empregados  ou  por  intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11  deste artigo;  (...)  VII  –  como  segurado  especial:  a  pessoa  física  residente  no  imóvel  rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele  que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda  que  com  o  auxílio  eventual  de  terceiros  a  título  de  mútua  colaboração, na condição de:  (...)  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento.  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;  (...)  Fl. 21342DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.343          12 16.    De acordo com o texto de lei copiada, a relação jurídico­tributária estabelece­se  entre o Fisco e a empresa adquirente da produção rural, de maneira tal que as pessoas físicas  produtoras  não  compõe  o  critério  pessoal  do  consequente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária.  17.    A relação tributária com a empresa adquirente, na qualidade de sujeito passivo,  é  mantida  mesmo  na  hipótese  de  falta  de  desconto  e/ou  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  continuando  a  pessoa  jurídica  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212,  de 1991).  18.    Ambos  os  autos  de  infração,  dos  quais  o Termo de Verificação Fiscal  é  parte  integrante, contêm os elementos prescritos pelo art. 142 do CTN para a constituição do crédito  tributário pelo lançamento, além dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972:  CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (...)  Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (...)   Fl. 21343DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.344          13 19.    Não há que se falar, desta maneira, em qualquer erro na interpretação da regra­ matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária, pela falta de  descrição  e/ou  detalhamento  de  algum  dos  elementos  necessários  à  validade  do  ato  administrativo.  20.    É  importante  dizer  que  a  imputação  fiscal  não  está  assentada  no  exame  individualizado das operações comerciais com as pessoas físicas produtoras rurais, visto que os  elementos  de  prova  buscam  demonstrar,  num  universo  extremamente  complexo  e  dinâmico,  ressalto, no qual existem centenas de transações envolvendo a compra/venda de grão de café,  que as aquisições do produto rural das pessoas físicas se davam, em inúmeros casos, a partir da  utilização de interposição de "empresas de fachada".  21.    À vista disso, a autoridade lançadora relacionou  todas as notas fiscais emitidas  por  empresas  consideradas  inidôneas,  "empresas  de  fachada",  a  partir  das  investigações  realizadas,  com  indicação  do  número  da  nota  fiscal,  CNPJ  do  emitente,  data  de  emissão  e  respectivo valor (fls. 394/565).   21.1    Nas operações de compra enumeradas em planilha, vinculadas às "empresas de  fachada"  alvos  de  investigação  fiscal,  para  o  agente  fazendário  as  aquisições  documentadas  como  oriundas  de  pessoas  jurídicas  compreendiam  negócios  simulados,  cuja  realidade  era  representada  pela  comercialização  com  os  produtores  rurais  pessoas  físicas,  absolutamente  conhecida da recorrente, a qual tinha consciência da origem do café, assegurando, inclusive, a  continuidade da prática dos ilícitos pela conivência.  22.    Nota­se,  então,  que  a  individualização  pela  fiscalização  de  um  a  um  dos  produtores rurais pessoas físicas dos quais o recorrente adquiria o café, por intermédio do uso  de  "empresas  de  fachada", mostra­se,  além de  desnecessária  sob  a  ótica  da  relação  jurídico­ tributária objeto do lançamento de ofício, conforme acima justificado, também dispensável do  ponto  de  vista  da  comprovação  do  ilícito  tributário,  levando­se  em  consideração  a  linha  de  raciocínio que fundamenta a constituição do crédito tributário.   23.    Entretanto,  alega  a  recorrente  que  o  conduta  da  autoridade  fazendária,  a  qual  deixou de especificar os nomes dos produtores rurais, produz o efeito de prejudicar o exercício  do  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  inviabiliza  a  comprovação  da  licitude  das  operações  realizadas  com  as  pessoas  jurídicas,  mediante  a  obtenção  de  declarações  desses  produtores rurais sobre a efetividade de tais transações com a participação das pessoas jurídicas  intermediárias.   24.    A decisão de piso já refutou, com lucidez, que esse argumento do sujeito passivo  não acarreta à nulidade do lançamento, tendo em vista que a própria empresa autuada confirma  saber a origem do café, vinculada a cada contrato de compra, como uma exigência natural do  rígido  controle  do  mercado  cafeeiro,  com  vistas  à  qualidade  e  pontualidade  da  entrega  do  produto,  mantendo  a  recorrente,  portanto,  registro  do  fornecedor  pessoa  jurídica  e  da  fonte  produtora  originária.  Nesse  sentido,  reproduzo  excertos  do  recurso  voluntário  (fls.  21.042  e  21.057):  (...)  Ainda  assim,  é  imperioso  para  a  empresa  exportadora  saber  a  origem produtora do café, dado que na Associação Comercial de  Santos ou na BM&F em São Paulo o preço varia enormemente  Fl. 21344DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.345          14 de  acordo  com  o  tipo  de  café,  seu  nível  de  pureza  e  isso  é  determinado  através  de  análise  por  conhecedores  do  café  que  utilizam amostras, e tais amostras são separadas de acordo com  o produtor rural de origem. A rastreabilidade do café é essencial  para a prática de compra e venda deste produto.  Não  é  por  comprar  de  uma  pessoa  jurídica  comercial  que  a  empresa  exportadora  deixará  de  conhecer  e  registrar  cada  um  dos fornecedores e comerciantes, e por isso o registro e controle  com  a  correlação  entre  fornecedor  pessoa  jurídica  e  a  fonte  produtora originária.  (...)  Pelo  que  apuramos,  esse  conhecimento  é  crucial  para  determinar não apenas o preço de compra, e o atendimento das  características  dos  contratos  celebrados,  como  para  fins  de  honrar  futuramente  com  a  venda  no  mercado  interno  ou  para  fins  de  exportação.  Seria  imprudente,  por  parte do  exportador,  não saber a procedência e realizar as análises (provas) técnicas  do  café,  tudo de  forma a conhecer a exata qualidade  e  tipo do  café  que  comercializa,  sob  pena  de  isso  implicar  em  enormes  prejuízos,  como  não  raro  ocorre  com  a  devolução  de  café  já  entregue ao comprador no exterior, com alto custo de frete.  (...)  25.    O  registro  da  origem  do  café  por  parte  da  recorrente,  inclusive  mediante  anotações na  confirmação do pedido/negócio,  documento utilizado pelos  corretores,  segundo  relata  o  agente  lançador,  aliado  ao  relatório  de  notas  fiscais  emitidas  pelas  "empresas  consideradas  de  fachada",  permitiria  certamente  à  recorrente  realizar  a  identificação  dos  produtores  pessoas  físicas  envolvidos  nas  operações  comerciais,  o  que  afasta  o  aludido  cerceamento do seu direito de defesa.  26.    Por  sua  vez,  o  lançamento  de  ofício  está  escorado  em  vasta  e  detalhada  exposição dos fatos ocorridos, em linguagem clara e unívoca, acompanhado de provas colhidas  e/ou obtidas pelo agente fazendário no curso do procedimento de investigação, com indicação,  ao  final,  da  subsunção  dos  fatos  narrados  à  norma de  incidência  tributária,  segundo  as  suas  convicções motivadas.  27.    Entendo que a documentação fiscal propiciou ao autuado o exercício pleno do  direito de defesa e contraditório, possibilitando, sem maiores dificuldades, a compreensão do  que lhe foi imputado. Tanto é assim, que apresentou longo e detalhado arrazoado, por meio do  qual contestou o mérito do lançamento fiscal.  28.    Contém o recurso voluntário, como mais um argumento para fins de decretação  da nulidade do  lançamento  tributário,  que o  auto de  infração deixou de  apontar  a base  legal  para autorizar a desqualificação das legítimas operações de aquisição de café efetuadas com as  pessoas jurídicas.  Fl. 21345DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.346          15 29.    Em primeiro  lugar,  o  auto  de  infração  inclui  as  disposições  legais  infringidas,  com  base  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  remetendo  às  obrigações  tributárias  por  sub­rogação  da  pessoa jurídica adquirente da produção rural da pessoa física, fazendo parte do próprio corpo  do Termo de Verificação Fiscal, assim como do Relatório de "Fundamentos Legais do Débito ­  FLD" (fls. 14/15 e 37/38).  30.    Especificamente  quanto  aos  fundamentos  que  autorizam  o  agente  fazendário  considerar as aquisições de café como sendo provenientes de produtores rurais pessoas físicas,  não obstante a documentação apresentada para  lastrear as operações com pessoas  jurídicas, a  conduta  do  procedimento  fiscal  encontra  respaldo  nas  prerrogativas  da  atividade  do  agente  tributário previstas em lei.  31.    Com  efeito,  em  atenção  aos  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material,  cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente existente, na hipótese de verificar o desvirtuamento dos elementos constitutivos  da obrigação tributária, não se exigindo nenhum tipo de procedimento prévio distinto da regra  geral de auditoria tributária.  32.    O liame tributário decorre da lei. A ocorrência do fato previamente descrito na  lei,  no  antecedente  da norma de  incidência,  basta para o nascimento da  obrigação  tributária.  Nem mais, nem menos. Além de o liame obrigacional prescindir da manifestação de vontade  das  partes,  também  os  elementos  da  relação  tributária,  no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência,  não  se  alteram pela  vontade de  quem ocupa  os  pólos  ativo  e passivo  do  vínculo  jurídico.   33.    No  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está  a  fiscalização  refém  da  forma  jurídica  adotada  pelo  particular,  nem  daquilo  que  consta  em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  34.    Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  conforme  se  sucede  no  mundo  fático.  Prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento da formalidade dos atos, cabendo à autoridade lançadora demonstrar em qualquer  caso, apoiado na linguagem de provas, a ocorrência dos fatos jurídicos que servem de suporte à  exigência fiscal.  35.    Nesse  ambiente  normativo,  com  relação  ao  procedimento  fiscal  realizado,  ao  contrário do pretendido na peça recursal, torna­se irrelevante para o lançamento a aplicação do  parágrafo único do art. 116 do CTN.   Art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Fl. 21346DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.347          16 35.1    A  regra  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  é  uma  autêntica  norma  antielisiva, que permite à autoridade fiscal requalificar os atos e negócios particulares quando o  sujeito passivo ultrapassa abusivamente os limites aceitáveis da interpretação jurídica, por meio  da dissimulação da hipótese de incidência, também chamada de fato gerador abstrato, e não do  fato concreto. Em outras palavras, embora os fatos correspondam à realidade, há um abuso na  subsunção da norma ao fato.  36.    Diferentemente,  na  hipótese  dos  autos,  o  fingimento  ocorreu,  segundo  a  fiscalização, no que concerne ao fato concreto acontecido, porque as operações de aquisição de  café  foram  realizadas  com  as  pessoas  físicas,  com  interposição  de  "pessoas  jurídicas  de  fachada" para fins de obtenção de vantagens fiscais ilícitas.  37.    Diante  da  natureza  dos  fatos  descritos  pela  auditoria  tributária,  o  presente  lançamento de ofício prescinde da aplicação da norma antielisiva, a teor do inciso VII do art.  149 do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (...)  38.    Convém lembrar, por  fim, que neste  tópico analisa­se tão somente os aspectos  formais  e materiais  do  ato  de  lançamento,  com  vistas  à  validade  do  ato  administrativo,  sem  emissão  de  juízo  conclusivo  a  respeito  dos  fatos  e  a  subsunção  deles  à  norma de  incidência  tributária.   38.1    Quero  dizer  como  isso  que  a  avaliação  quanto  à  suficiência  dos  elementos  de  prova carreados aos autos para comprovação do ilícito tributário assinalado pelo agente fiscal é  matéria que está reservada ao exame de mérito.  39.    Em definitivo, rejeito as alegações de nulidade do lançamento.  Mandado de Segurança Coletivo  40.    Quanto  aos  efeitos  da  ação  judicial  interposta  pelo  CECAFÉ,  verifico  que  a  recorrente é efetivamente beneficiária da tutela coletiva decorrente do Mandado de Segurança  Coletivo  nº  0007528­56.2010.4.01.3400,  relativamente  ao  período  dos  fatos  geradores  sob  fiscalização.  41.    De fato, a partir das cópias das peças extraídas do processo judicial que instruem  os  autos  deste  processo  administrativo,  é  possível  inferir  que  a  recorrente,  na  condição  de  associada do CECAFÉ, estava acobertada pela decisão  judicial que concedeu a suspensão da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores, pessoas naturais, cuja lei prevê a retenção e o recolhimento pelos adquirentes de  Fl. 21347DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.348          17 café, na condição de sub­rogados, por força dos incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de  1991 (fls. 684/730, 20.647/20.712 e 21.287/21.328). 1  41.1    O mandado de segurança coletivo  foi  impetrado no mês de fevereiro de 2010,  com  deferimento  do  pedido  de  liminar,  em  24/02/2010,  para  desobrigar  os  associados  do  CECAFÉ da retenção e recolhimento, por sub­rogação, da contribuição previdenciária prevista  no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 (fls. 21.287/21.289).  41.2    A  liminar  acabou  revogada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (TRF/1ª  Região),  por  decisão  monocrática  em  agravo  de  instrumento,  em  28/10/2010,  posteriormente reconsiderada tal decisão, em 24/05/2011, restabelecendo­se, dessa maneira, os  efeitos da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária (fls. 21.291/21.298).  41.3    Através de sentença, em 28/11/2011, a segurança foi confirmada, com rejeição  dos embargos opostos pela Fazenda Nacional (fls. 21.300/21.309). Em grau recursal, negou­se  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  assim  como  aos  embargos  de  declaração  (fls.  21.311/21.324).  41.4    Por  fim,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário,  em  que  foi  determinado  o  seu  sobrestamento,  em  virtude  da  mesma  matéria  discutida  no  RE  nº  718.874/RS (fls. 21.326/21.328).  42.    Faço um parêntese para ressaltar, desde já, que o provimento judicial na ação de  segurança  coletiva  (i)  não  impede  o  lançamento  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência;  e  (ii)  não  contempla  a  contribuição  devida  ao  Senar,  formalizada  no  AI  nº  51.074.336­6.   42.1    De fato, em que pese a contribuição ao Senar tenha a mesma base de cálculo da  contribuição  previdenciária,  a  exação  devida  por  lei  a  terceiros/outras  entidades  possui  fundamento  de  exigência  que  escapa  à  causa  de  pedir  e  ao  pedido  contido  no  Processo  nº  0007528­56.2010.4.01.3400.  43.    Prosseguindo,  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  ora  recorrida,  corroborou o ponto de vista da autoridade  lançadora de que a ação  judicial não alcançava os  fatos geradores a partir de novembro de 2001, já sob à égide da Lei nº 10.256, de 2001, tendo  em  conta  os  contornos  da  causa  de pedir  e  do  pedido  da  ação  de  segurança  coletiva, mas  o  amparo  judicial  tão  somente abrangia os períodos do crédito  tributário na vigência da Lei nº  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992,  e  da  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997  (fls.  21.005/21.006).  44.    Tal  compreensão,  contudo, merece  reparo,  porquanto  a  ação  judicial,  ajuizada  em fevereiro de 2010, pede providência para o futuro, ou seja, na vigência da Lei nº 10.256, de  2001.   44.1    Interpretação  diversa  promove  o  esvaziamento  do  efeito  prático  da  decisão  judicial, que concedeu o direito de não  reter e  recolher a contribuição previdenciária sobre a  comercialização  da produção  rural  da  pessoa  física,  quando  ainda  não  havia  lançamento  por  parte do Fisco.                                                              1 A lista de associados do CECAFÉ, que acompanhou a inicial do mandado de segurança coletivo, está juntada às  fls. 721/725.  Fl. 21348DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.349          18 45.    Observo,  nesse  cenário,  que  a  própria  Fazenda  Nacional,  indistintamente,  ao  manejar  agravo  de  instrumento,  embargos  de  declaração,  recurso  de  apelação  e  recurso  extraordinário,  defendeu  que  a  Lei  nº  10.256,  de  2001,  tornou  constitucional  a  contribuição  previdenciária sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física (art. 25,  da Lei nº 8.212, de 1991).  45.1    A  título  exemplificativo,  reproduzo  o  trecho  final  do  recurso  de  apelação  interposto pela Fazenda Nacional (fls. 20.712):  (...)  Ante  o  exposto,  no  tocante  à  constitucionalidade  da  contribuição previdenciária do empregador rural  (vulgarmente  denominada de "Novo Funrural")  sobretudo após o advento da  Lei  nº  10.256/2001,  insta  firmar,  à  guiza  de  conclusão,  as  seguintes premissas:  A)  O  RE  nº  363.852/MG  declarou  apenas  a  inconstitucionalidade  das  Leis  n°  8.540/92  e  9.528/97,  abrangendo  somente  o  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados (art. 12, V, "a", da Lei n° 8.212/91);  B)  A  Lei  n°  10.256/2001,  publicada  na  vigência  da  EC  n°  20/98,  instituiu  de  forma  válida  a  exação  sobre  receita  ou  faturamento,  tomando  constitucional  —  a  partir  dai  —  a  contribuição devido pelo produtor rural empregador, conforme  expressa observação do voto condutor do RE n" 363.852/MG;  C) Não há falar em bitributação porquanto os produtores rurais  não são contribuintes da COFINS, por não equiparados à pessoa  jurídica;  45.2    Não só por isso, uma vez que o TRF/1ªRegião, como dito acima, determinou o  sobrestamento  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  base  na  pendência do julgamento do RE nº 718.874/RS, em que a Corte Suprema havia reconhecido a  existência  de  repercussão  geral  sobre  a  matéria  da  forma  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física no  período  posterior  à  Lei  nº  10.256,  de  2001  (fls. 21.326/21.328).  46.    À  vista  do  exposto,  considerando­se  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  em  08/10/2014,  nessa  ocasião  estava  amparado,  assim  como  também na  lavratura do  auto de  infração,  em 06/01/2015, por decisão  judicial concessiva da  segurança  para  deixar  de  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  aquisições  de  café  provenientes  de  produtor  rural  pessoa  física,  acarretando  o  efeito  de  suspender o dever de cumprir a obrigação  tributária, ou conforme o  inciso  IV do art. 151 do  CTN, provocando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 657/659).  47.    Implica  reconhecer,  por  conseguinte,  a  incidência  no  caso  em  apreço  do  comando do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a exclusão  da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  decisão  judicial,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício:  Fl. 21349DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.350          19 Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  (...)  47.1    No  mesmo  sentido,  o  enunciado  da  Súmula  nº  17,  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  48.    Sublinho, porque indispensável, que estão abarcados pela decisão de suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária,  por  força  da  ação  de  segurança  coletiva,  os  valores  dos  Levantamentos  "AA"  e  "AB",  haja  vista  que  ambos,  segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  resultam  de  crédito  tributário  com  fundamento  na  aplicação  da  responsabilidade  tributária  do  adquirente,  por  sub­rogação,  quanto  ao  recolhimento  da  contribuição previdenciária  sobre a comercialização da produção  rural proveniente de pessoa  física (fls. 378/379 e 386/387).  48.1    Convém  assinalar,  nessa  questão,  que  a  demanda  judicial  contempla  relação  jurídica  continuativa,  também  denominada  relação  de  trato  sucessivo,  cujos  pagamentos  do  tributo  repetem­se  mensalmente,  tendo  como  critério  legal  a  mesma  norma  jurídica  de  incidência  tributária,  o  que  intensifica  na  linha  do  tempo  o  alcance  dos  efeitos  da  decisão  judicial concessiva da suspensão da exigibilidade no presente lançamento.  49.    Dessa  feita,  o  descabimento  do  lançamento  da  multa  de  ofício  acaba  por  interferir nos Levantamentos "AA" e "AB",  inclusive quanto à multa qualificada, visto que a  lei  não  faz  distinção  de  conduta  do  beneficiário.  Estando  o  crédito  tributário  suspenso  por  provimento  judicial  previamente  à  intimação  comunicando  a  instauração  do  procedimento  fiscal,  ao  sujeito  passivo  não  pode  ser  imposto  acréscimo  legal  com  natureza  punitiva/sancionatória.  49.1    Nessa  linha  de  entendimento,  inclusive,  o  próprio  texto  da  lei  oferece  a  oportunidade  de  exclusão  da multa  se  o  beneficiário  da  decisão  judicial  faz  o  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido  nos  trinta  dias  seguintes  à  cassação  da  medida  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 21350DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.351          20 50.    Logo,  cabe  a  remoção  da multa  de  ofício  do AI  nº  51.074.335­8,  incluindo  a  multa qualificada.  Depósitos Judiciais  51.    Nas  competências  de  11/2010,  04/2011,  05/2011  e  06/2011,  houve  depósito  judicial  voluntário  de  parcela  do  crédito  tributário  "sub  judice",  realizado  até  a  data  de  vencimento  da  contribuição  previdenciária  (fls.  731/735  e  21.164/21.165).  Tais  valores  permanecem  depositados,  de  acordo  com  os  extratos  das  contas  judiciais  apresentados  (fls.  21.169/21.285).  52.    No  que  diz  respeito  às  competências  04/2011,  05/2011  e  06/2011,  de  acordo  com  a  documentação  dos  autos,  os  valores  depositados  tempestivamente  em  Juízo  correspondem  exatamente  ao  montante  da  contribuição  previdenciária  indicada  pelo  agente  lançador  no  AI  nº  51.074.335­8,  relativamente  ao  Levantamento  "AA"  (fls.  10,  377/378,  733/734 e 21.164/21.165).  53.    Ademais  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  depósito  no  montante integral até a data do vencimento do tributo impede não só a cobrança de multa de  mora  ou  de  ofício,  como  também  a  exigência  de  juros  moratórios.  Nessa  linha  de  entendimento,  o  enunciado  da  Súmula  nº  5,  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  54.    Logo,  em virtude da  existência de depósito  judicial  em seu montante  integral,  cabe  afastar  a  aplicação  dos  juros  de  mora  nas  competências  04/2011  a  06/2011,  especificamente do AI nº 51.074.335­8, Levantamento "AA".  55.    Quanto  à  competência  11/2010,  entretanto,  verifica­se  que,  embora  antes  do  vencimento do tributo, o total do depósito realizado equivale a R$ 290.067,54, ao passo que o  montante apurado pelo agente  fiscal, para essa mesma competência,  é  igual a R$ 533.524,60  (fls. 09, 377/378, 732 e 21.164/21.165).  56.    Em  que  pese  os  depósitos  não  corresponderem  ao  total  lançado,  entendo  que  mesmo assim configura  a hipótese  abarcada pelo depósito no montante  integral,  haja vista  a  sua tempestividade.   56.1    A expressão  "depósito no montante  integral",  empregada pelo  inciso  II  do art.  151 do CTN, compreende o crédito tributário como um todo, o que inclui eventual incidência  de juros de mora e multa, vinculados ao montante do tributo devido.   56.2    Os  depósitos  tempestivos  e  espontâneos  efetuados  pela  recorrente  satisfazem  integralmente  o  crédito  tributário  até  o  valor  por  eles  coberto,  quando  é  repassado  à  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  ficando  disponível  para  o  credor  enquanto  perdurar  a  ação  judicial,  pelo  que  não  é  razoável  configurar  a  mora  nessa  hipótese  (Lei  nº  9.703,  de  17  de  novembro de 1998).  Fl. 21351DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.352          21 57.    Portanto, é mister também afastar a aplicação dos juros de mora na competência  10/2010, do AI nº 51.074.335­8, Levantamento "AA", proporcional ao montante depositado de  R$ 290.067,54.  58.    Tal  raciocínio  é  aplicável,  igualmente,  com  relação  às  competências  04  a  06/2011, antes examinadas, na hipótese de considerar­se que os depósitos  judiciais efetuados  não são equivalentes ao total lançado pela fiscalização, tendo em conta os valores específicos  exigidos  por  intermédio  do  Levantamento  "AB",  que  não  foram  depositados.  Uma  e  outra  avaliação, no entanto, conduzem a mesma conclusão no sentido da exclusão dos juros de mora  correspondentes à parcela em dinheiro depositada.  59.    Por fim, ainda sobre a questão dos depósitos judiciais, segundo a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  depósito  do  montante  integral  constitui  o  crédito  tributário,  o  que  implica  a  desnecessidade da  formalização  do  ato  de  lançamento  pelo Fisco  para  prevenir  a  decadência  (nesse  sentido,  Recurso  Especial  nº  1.351.073/RS,  2ª  Turma,  Relator Ministro herman Benjamin, julgado em 07/05/2015).  60.    Nada obstante, a despeito de dispensável o ato administrativo, tenho defendido  que  não  há  impedimento  legal  para  a  efetivação  do  lançamento,  tampouco  implica  a  imprescindibilidade de declaração de invalidade. A lavratura do auto de infração, com respeito  àquelas competências em que há depósito judicial, não acarreta, ao final, prejuízo concreto ao  sujeito passivo.  60.1    A  Administração  Tributária  estará  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional  que  lhe  for  determinada  para  a  composição  da  lide  na  ação  de  segurança,  favorável  a  ela  ou  não.  Quando  da  conclusão  do  litígio  judicial,  o  valor  depositado  será  convertido  em  renda  da  União,  caso  sagre­se  vencedora,  ou  objeto  de  levantamento  pelo  depositante.  60.2    Em  nenhum  momento  poderá  haver  cobrança  em  duplicidade,  dado  que  a  conversão do depósito em renda será causa de extinção do crédito tributário, a teor do inciso VI  do art. 156 do CTN.   60.3    De  outro  modo,  favorável  a  decisão  judicial  ao  particular,  a  própria  decisão  judicial  transitada em julgado possuirá força extintiva do feito de maneira a  inibir os atos de  cobrança por parte do Fisco.  Concomitância entre Processo Judicial e Processo Administrativo  61.    Há  que  se  enfrentar,  antes  de  avançar  no mérito,  a  questão  da  concomitância  entre  o  mandado  de  segurança  coletivo,  interposto  pelo  CECAFÉ,  e  o  presente  processo  administrativo, tendo em vista o enunciado da Súmula nº 1, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 21352DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.353          22 62.    Pois bem. Entendo que a impetração de ação de segurança coletiva por entidade,  a  qual  o  sujeito  passivo  esta  associado,  não  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia à esfera administrativa.   63.    Em primeiro lugar, a subtração do direito ao grau de jurisdição administrativa,  obstando o curso regular do contencioso administrativo pela existência de apreciação judicial,  pressupõe  o  julgamento  de  demandas  idênticas,  que  fica  caracterizado  quando  verificada  a  identidade de objetos dos processos administrativo e judicial a partir das mesmas partes, causa  de pedir e pedido.   63.1    Contudo,  não  há  correspondência  entre  as  partes  nos  processos,  independentemente da ordem delas nos polos das demandas, visto que a recorrente não figura  como  autora  no mandado de  segurança  coletivo,  atuando  a  associação  a  qual  está  vinculada  como  substituto processual,  em que,  através de  legitimidade  extraordinária,  pleiteia  tutela de  direito alheio em nome próprio.  64.    É  verdade  que,  como  visto  alhures,  as  decisões  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  0007528­56.2010.4.01.3400  estão  irradiando  seus  efeitos  aos  associados  do  CECAFÉ.  Todavia,  não  é  menos  correto  que  a  coisa  julgada  em  ação  coletiva  não  poderá  prejudicar os substituídos, até mesmo porque a legitimação extraordinária decorre de lei, e não  da vontade destes.  65.    Dessa feita, o ajuizamento de ação de segurança coletiva não  implica renúncia  do  direito  de  reclamar  individualmente  a  mesma  prestação  jurisdicional  por  intermédio  de  contestação  do  lançamento  fiscal  no  âmbito  administrativo,  ressalvada,  evidentemente,  as  limitações  de  cunho  legal  e  regimental  para  o  enfrentamento  de  determinadas  matérias  de  defesa.  Validade da Contribuição Previdenciária  66.    Expõe a recorrente que o entendimento manifestado pelo Plenário do STF, nos  autos do RE nº 363.852/MG, deve repercutir no presente processo administrativo, na medida  em que, além de remanescerem os vícios na legislação identificados pela Corte Suprema, não  foi  editada  norma  jurídica  válida  que  dê  respaldo  para  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária sobre a produção rural da pessoa física, mesmo após o advento da Lei nº 10.256,  de 2001.  67.    Pois  bem.  Por  meio  do  RE  nº  363.852/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  o STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  parcial  dos  incisos  I  e  II  do  art.  25  e  do  inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada inicialmente pelo art. 1º da Lei  nº 8.540, de 1992, e posteriormente, alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997.   67.1    Essa  decisão  do  STF  alcançou  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural pessoa física, porém, manteve ilesa a contribuição relativa ao segurado especial.   67.2    Para melhor compreensão da decisão da Corte, eis a ementa do que foi decidido  pelo Plenário do Excelso Tribunal:  Fl. 21353DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.354          23 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.   Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE ­ INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.   Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.  (RE  nº  363.852/MG, Relator Ministro Marco Aurélio,  Tribunal  Pleno, julgado em 03/02/2010).  68.    Mais  adiante,  a  mesma  matéria  relativa  à  incidência  da  tributação  sobre  a  comercialização da produção do empregador rural pessoa física foi examinada e resolvida em  feito  com  repercussão  geral,  no  RE  nº  596.177/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, assim ementado:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.   I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador.II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE  nº  596.177/RS,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011).  Fl. 21354DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.355          24 69.    Em um e outro caso, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF teve como  motivo a criação de uma nova contribuição para a seguridade social, a cargo do produtor rural  pessoa física, por meio da edição de uma lei ordinária, e não mediante lei complementar, em  contrariedade direta ao requisito do § 4º do art. 195 da Carta Política de 1988.   69.1    Essa inovação da fonte de custeio, segundo o decidido, não se situava dentre as  bases econômicas  já  inseridas no próprio art. 195 da Carta Magna, passíveis de  instituição  e  majoração por lei ordinária.  70.    A Corte Suprema declarou  apenas  por vício  formal  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  comercialização da produção rural, dado que confrontou a exigência prevista em lei ordinária  com o texto do art. 195 da Constituição de 1988 em versão anterior às inovações trazidas pela  Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15 de dezembro de 1998.   70.1    A partir da Emenda nº 20, de 1998, o texto constitucional passou a prever como  fonte  de  custeio  ordinária  da  seguridade  social  não  só  o  faturamento,  como  também  a  instituição  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  auferida  pelo  empregador  (art.  195, inciso I, alínea "b").  71.    Quanto ao inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo de lei que  prevê  a  sub­rogação  do  adquirente  de  produtos  rurais  na  obrigação  da  pessoa  física,  cuja  autoridade  fazendária  dele  extrai  fundamento  para  o  lançamento  fiscal,  também  foi  inserido  como  contaminado  pelo  vício  de  inconstitucionalidade  na  parte  dispositiva  no  RE  nº  363.852/MG.  72.     Nada obstante, a cuidadosa leitura do acórdão do recurso extraordinário  revela  que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a sub­rogação ao longo de todo  o  julgamento,  evidenciando  que  o  instituto  em  si  nada  possui  de  impróprio  à  norma  constitucional,  até  porque  a  responsabilidade,  como  forma  de  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária, pode ser validamente instituída por meio de lei ordinária.  73.    À  vista  disso,  deve­se  privilegiar  uma  interpretação  sistêmica  entre  fundamentação e dispositivo do  acórdão, no  sentido de que o  inciso  IV do art.  30 da Lei nº  8.212,  de  1991,  somente  deixaria  de  ser  aplicado  nos  exatos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  74.    Vale  dizer  que  a  obrigação  do  adquirente  de  produtos  rurais  estará  afastada  quando, e somente quando, referir­se a fatos geradores compreendidos no período da redação  do art.  25 da Lei nº 8.212, de 1991,  anterior  à Lei nº 10.256, de 2001,  em que  a  técnica de  tributação  da  receita  do  produtor  rural  reconhecidamente  destoava  da  prévia  autorização  franqueada pelo texto constitucional.  75.    De mais  a mais, mesmo que  o  inciso  IV do  art.  30  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  fosse  revestido  de  inconstitucionalidade  e  consequentemente  nulidade,  hipótese  que  levanto  apenas  para  introduzir  explicação  adicional  à  matéria  em  apreço,  a  obrigação  tributária  da  pessoa  jurídica  adquirente  da  produção  rural,  consistente  em  recolher  a  contribuição  previdenciária  de  que  trata  o  art.  25  dessa  mesma  Lei,  no  prazo  normativo,  continua  encontrando  previsão  expressa  no  inciso  III  do  mesmo  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  igualmente já reproduzido neste voto.  Fl. 21355DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.356          25 76.    A  obrigação  legal  da  recorrente  de  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor pessoa física  e  de  segurado  especial,  encontra  respaldo  não  só  no  inciso  IV  do  art.  30,  mas  também  na  previsão do inciso III do mesmo artigo.  77.    Adiciono que a constitucionalidade da tributação sobre a receita proveniente da  comercialização  da  produção  rural  com  base  na  Lei  nº  10.256,  de  2001,  não  foi  discutida  e  analisada pelo plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, tampouco no  RE nº  569.177/RS,  não  constituindo,  naquele momento,  uma matéria  com decisão  definitiva  pela Corte Constitucional.  78.    Tanto é assim que, recentemente, por intermédio do RE nº 718.874/RS, julgado  no rito da repercussão geral, reconheceu­se, por maioria, a constitucionalidade da contribuição  previdenciária exigida do empregador rural pessoa física, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.212,  de 1991, após a edição da Lei nº 10.256, de 2001. O Tribunal Constitucional fixou a seguinte  tese:   É constitucional formal e materialmente a contribuição social do  empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001,  incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de  sua produção.  79.    Portanto,  com  relação  aos  fatos  geradores  posteriores  a  novembro  de  2001,  inclusive,  como  ora  se  identificam  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  com  fundamento  no  decidido  pelo  STF  no  RE  nº  363.852/MG.  80.    Como  fato  superveniente,  ocorrido  posteriormente  ao  protocolo  do  recurso  voluntário, há a notícia da edição da Resolução do Senado Federal nº 15, de 12 de setembro de  2017, que, com fundamento no inciso X do art. 52 da Constituição da República, suspendeu a  execução de alguns dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  provenientes  da  comercialização da produção rural, dentre eles o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991.  Confira­se:  O SENADO FEDERAL resolve:  Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei  nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV,  da Lei  nº  8.212,  de 24  de  julho  de  1991,  todos  com a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Fl. 21356DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.357          26 81.    A Resolução nº 15/2017 tem como fundamento as decisões proferidas pelo STF  nos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, para as quais pretende atribuir eficácia "erga omnes", de  maneira tal que não é capaz de gerar qualquer efeito sobre os fatos geradores ocorridos desde a  entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, porquanto a suspensão de dispositivos declarados  inconstitucionais pelo Poder Legislativo somente é possível nos  limites daquelas decisões da  Corte Suprema.  82.    Por esse motivo, em harmonia com o ponto de vista reproduzido linhas acima, o  inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, apenas deixa de ser aplicado nos exatos limites da  declaração  de  inconstitucionalidade  na  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, isto é, em relação ao período  anterior à Lei nº 10.256, de 2001.  83.    A  recorrente  ainda  sustenta,  por  derradeiro,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pela  vedação  ao  "bis  in  idem"  e  por  violar  o  princípio da isonomia tributária.   84.    Nesse ponto, cabe dizer que afastamento da presunção de constitucionalidade de  lei,  aprovada  pelo  Poder  Legislativo,  demanda  apreciação  e  decisão  por  parte  do  Poder  Judiciário.   84.1    Escapa  à  competência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  o  exame  da  compatibilidade  da  norma  jurídica  em  nível  de  lei  ordinária  com  os  preceitos  de  ordem  constitucional,  sendo  que  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.   84.2    Não só o "caput" do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o  verbete  reproduzido  por  meio  da  Súmula  nº  2,  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, confirmam tal orientação interpretativa:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Operações de Compra de Café. Negócio jurídico simulado.  85.    Segundo  a  autoridade  lançadora,  o  crédito  tributário  descrito  por  meio  do  Levantamento  "AB"  tem  origem  em  aparentes  negócios  comerciais  de  aquisições  de  café  realizados pela empresa fiscalizada com pessoas  jurídicas atacadistas, quando, na verdade, as  compras pelas  agroindústrias  e/ou  exportadores ocorriam  junto  aos produtores  rurais  pessoas  físicas.   85.1    Através  da  utilização  consciente  pela  recorrente  de  "empresas  de  fachada",  desprovidas de qualquer substrato material, constatou­se a simulação da aquisição de café de  pessoas  jurídicas,  as  quais  serviam  de  intermediárias  nas  fictícias  operações  de  compra  e  venda,  mediante  prática  de  condutas  revestidas  de  fraude  com  o  propósito  de  excluir  ou  modificar as características do fato gerador da obrigação tributária.   Fl. 21357DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.358          27 86.    Pois bem. Sem rodeios, entendo que os fatos narrados no Termo de Verificação  Fiscal,  às  fls.  60/391,  estão  apoiados  em  farta  documentação  hábil  e  idônea,  cujo  conjunto  probatório  apresentado  pelo  auditoria  tributária  é  dotado  de  seriedade  e  convergência  no  sentido  da  ocorrência  dos  ilícitos,  assim  como  da  participação  da  recorrente,  a  ponto  de  respaldar a sua inclusão na condição de sujeito passivo do lançamento fiscal.   87.    Como  dito  neste  voto,  o  conjunto  probatório  foi  colhido  no  âmbito  das  operações denominadas de "Tempo de Colheita", "Broca" e Robusta" (fls. 1.362/20.387).  87.1    O  operação  "Tempo  de Colheita"  teve  início  no  ano  de  2007  a  fim  de  apurar  suspeitas  da  existência  de  um  esquema  no  setor  cafeeiro  de  vendas  de  notas  fiscais  para  empresas compradoras de café em grão (agroindústrias e/ou exportadoras), cujo finalidade era  assegurar  a  apropriação  integral  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), visto que mais vantajosa, do  ponto de vista tributário, a aquisição do café de pessoa jurídica que a compra direta do produtor  rural pessoa física (fls. 65/159).  87.2    Diante das  graves  irregularidades  apuradas  na  operação  "Tempo de Colheita",  foi deflagrada a operação "Broca", no ano de 2010, agora com participação da Receita Federal  do  Brasil,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal,  em  que  houve  a  apreensão  de  documentos e equipamentos de informática, com análise de diálogos de mensagens eletrônicas  entre pessoas envolvidas no esquema de fraude (fls. 159/175).  87.3    No mesmo  ano  de  2010,  foi  iniciada  a  terceira  fase,  denominada de  operação  "Robusta",  que  ampliou  as  investigações  até  então  efetuadas  para  avançar  na  análise  da  situação  cadastral,  societária,  patrimonial,  fiscal  e  financeira  das  "empresas  de  fachada",  também  conhecidas  como  "noteiras",  mediante,  inclusive,  quebra  do  sigilo  bancário,  devidamente autorizado por decisão  judicial, na qual  foram obtidas provas de movimentação  financeira direta das empresas "noteiras" para os produtores rurais (fls. 175/364).  88.    Com  o  intuito  de  opor­se  à  acusação  fiscal,  a  recorrente  argumenta  que  nada  mais é que uma adquirente de boa­fé, na medida em que, embora tivesse conhecimento de que  atuavam  infiltradas  no  setor  cafeeiro  pessoas  jurídicas  de  credibilidade  duvidosa,  não  participou do esquema de fraude, não sabia exatamente quem eram as tais empresas inidôneas,  jamais  obteve  qualquer  benefício  fiscal  indevido,  pagando  o  preço  justo  pelo  produto,  nem  interpôs pessoas jurídicas "de fachada" para operar no mercado de café e realizava as pesquisas  que  estavam  ao  seu  alcance  de  particular  para  aferir  a  regularidade  cadastral  e  fiscal  das  empresas.  89.    Em  primeiro  lugar,  verifico  que  a  fiscalização  colacionou  aos  autos  um  arcabouço de provas documentais e depoimentos prestados por produtores rurais, maquinistas e  corretores de café, os quais demonstram que as aquisições do café por meio das denominadas  "pseudoatacadistas", empresas que forneciam as notas fiscais, consistiam numa simulação para  esconder a verdadeira operação comercial com os produtores rurais pessoas físicas.  90.    Assevera  a  recorrente,  entretanto,  que  as  agroindústrias  e/ou  exportadoras  de  café não foram responsáveis pela criação da sistemática de interposição de pessoa jurídica na  cadeia  comercial  do  café,  mas  sim  o  inverso,  que  essas  empresas  foram  constituídas  para  atuarem  como  intermediárias  no  processo  de  aquisição  de  café,  de maneira  que  chegou  um  determinado momento que a recorrente não mais detinha autonomia para comprar diretamente  Fl. 21358DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.359          28 todo o café que necessitava dos diversos produtores rurais, passando a adotar apenas medidas  de pesquisa da existência de regularidade cadastral e fiscal daquelas pessoas jurídicas com que  transacionava.  91.    As  provas  dos  autos  contradizem  as  palavras  da  recorrente,  revelando  que  a  implementação  da  operação  de  venda  de  café  mediante  a  participação  de  pessoas  jurídicas  corretores/atacadistas foi uma medida imposta aos produtores rurais pela agentes econômicos  de maior força econômica, isto é, as agroindústrias e/ou exportadores adquirentes do café em  grão. Nesse sentido, confira, dentre muitos, o depoimento do sócio de uma corretora de café,  Sr. Edson Antônio Pancieri Filho (fls. 81/82):  “4) Que o declarante afirmou que no início da sua atividade de  corretor os produtores rurais encaminhavam amostras de café  para  o  escritório  da  CLONAL  para  que  fosse  classificado  e  assim  seu  cliente  obtivesse  o  melhor  preço  junto  aos  grandes  exportadores  e  indústrias;  que  por  diversas  vezes  os  próprios  produtores  rurais  acompanhavam  o  declarante  até  essas  empresas para apresentar a amostra do café e negociar o preço  do mesmo;  5) Que ainda nesta época o café era guiado por  intermédio da  NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL para essas empresas  exportadoras e indústrias, sendo que o preço negociado para o  produtor  rural  era  o  valor  LIVRE,  ou  seja,  o  valor  líquido  do  produtor  rural  já  descontado  o  FUNRURAL;  que  em  razão  disso, essas empresas solicitavam que a nota fiscal do produtor  rural  já  viesse  com  o  valor  embutido  com  o  acréscimo  do  FUNRURAL;  6)  Que  a  partir  de  um  determinado  ano  que  o  declarante  não  sabe  precisar  se  foi  exatamente  2003,  os  produtores  rurais  procuravam  as  empresas  exportadoras  e  indústrias  para  oferecer  o  seu  café;  que  fechada  a  operação  de  venda,  os  produtores rurais eram orientados pelas mesmas a se dirigirem  ao  edifício  SILVER  CENTER,  em  São  Silvano,  Colatina/ES,  local onde a operação seria concretizada com a emissão de uma  nota fiscal em nome de uma pessoa jurídica, suposta comercial  atacadista de café;  7)  Que  as  exportadoras  e  indústrias  passaram  a  organizar  o  mercado de forma que fossem criadas empresas para que o café  comprado do produtor rural fizesse uma passagem fictícia por  essas  empresas  para  dar  uma  falsa  realidade  de  que  elas  estariam adquirindo café  do  produtor  rural e  revendendo para  as exportadoras e indústrias;  8)  Que,  ao  mesmo  tempo,  os  produtores  rurais  também  eram  orientados  a  procurar  um  corretor,  pois,  segundo  as  exportadoras e indústrias, a operação de venda não poderia ser  realizada  sem  um  documento  emitido  por  uma  corretora  intitulada  de  CONFIRMAÇÃO;  que  nesta  confirmação  são  indicados  os  seguintes  itens:  nome da  suposta  empresa  laranja  vendedora,  o  nome  da  compradora  (exportadora  e  indústria),  quantidade  de  café  e  valor  da  operação;  que  a  corretora  posteriormente  encaminhava  tal confirmação para as  empresas  Fl. 21359DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.360          29 adquirentes (exportadoras e indústrias) por meio de FAX; sendo  que atualmente há uma exigência que se encaminhe em e­mail;   9)  Que  as  empresas  exportadoras  e  indústrias  impuseram  às  corretoras  que  constasse  em  tal  DOCUMENTO  DE  CONFIRMAÇÃO  que  a  operação  estava  submetida  à  INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS;”  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  92.    No  recurso voluntário, em que pese admita a possibilidade de  inidoneidade de  alguns dos seus fornecedores, a recorrente intenta passar­se por mais uma vítima do esquema  fraudulento  que  fazia  parte  da  entranhas  do  setor  cafeeiro,  atribuindo,  sem  nenhum  constrangimento,  a  culpa  exclusiva  no  comportamento  do  poder  público  por  permitir  as  transações  com  empresas  inidôneas,  tendo  em  vista  o  fato  de  ostentarem  certidões  de  regularidade fiscal.  93.    Todavia,  os depoimentos prestados de  forma uníssona pelos produtores  rurais,  maquinistas  e  corretores  na  fase  da  operação  "Tempo de Colheita"  atestam que  as  empresas  industriais  e/ou  exportadoras,  dentre  as  quais  a  recorrente,  não  só  tinham  conhecimento  da  fraude,  como  incentivavam  a  criação  de  denominadas  "noteiras",  constituídas  por  sócios  "laranjas" (fls. 65/159 e 1.533/2.741)   94.    De maneira conveniente aos seus propósitos, ao realizar as operações comerciais  com  as  empresas  "noteiras",  a  recorrente  tão  somente  procedia  a  uma  consulta  trivial  da  situação  cadastral  e  fiscal  das  pessoas  jurídicas,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias  e Serviços (Sintegra).  95.    Em operações verdadeiras,  dada o  elevado volume de  café  envolvido,  em que  ausentes atos de  simulação, não é crível,  como quer  transparecer o  recurso voluntário, que a  estrutura do fornecedor não faça diferença para o comprador de café e que a única preocupação  diga  respeito  à  regularidade  formal  dos  seus  fornecedores.  Pelo  contrário,  é  esperado  uma  atenção  concreta  à  idoneidade  empresarial,  capacidade  patrimonial  e  existência  de  estrutura  logística adequada para o nível de negócios entre as partes.  96.    Na operação "Robusta", em que houve afastamento do sigilo bancário, revelou­ se  que  as  empresas  "pseudoatacadistas"  ou  "noteiras"  não  tinham  patrimônio  e  estrutura  operacional,  mas  possuíam  elevada  movimentação  financeira,  com  recolhimentos  pífios  ou  inexistentes de tributos, e nenhum ou número pequeno de  trabalhadores, dados significativos  com  respeito  à  incompatibilidade  para  a movimentação  anual  de  grande  quantidade  de  café,  não passando de meras "empresas de fachada" (fls. 175/364 e 6.472/20.223).   96.1    Em diversos casos, as agroindústrias e/ou exportadoras realizavam os depósitos  em dinheiro ou as transferências eletrônicas de fundos para o pagamento das compras de café  nas contas bancárias das "empresas de fachada" e, imediatamente, ocorria a transferência para  os  produtores  rurais.  Em  outras  situações,  as  contas  correntes  abertas  em  nome  dos  "pseudoatacadistas"  eram  movimentadas  pelo  próprio  produtor  rural,  através  de  procuração  emitida para tal fim. E uma e outra hipótese, há o prenúncio sério que as contas serviam apenas  como  via  de  passagem  dos  recursos  para  as  transferências  aos  reais  vendedores  do  café  em  grão, que eram as pessoas físicas (por exemplo, fls. 74/77 e 96/98).  Fl. 21360DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.361          30 97.    Acresço,  como  elemento  fundamental  para  a  compreensão  do  grau  de  envolvimento  da  recorrente,  que  a  interceptação  das  mensagens  eletrônicas,  diálogos  e  planilhas apreendidas no computador de propriedade da empresa usado pelo seu preposto, Sr.  Fabrício Tristão, durante a Operação "Broca", reproduzidos no Relatório de Análise de Mídia  Apreendida, e seus anexos, confirmam com firmeza que a autuada  tinha pleno conhecimento  dos  fatos,  qualificava­se  como  cúmplice  e  envolvia­se,  de  forma  estável,  com  o  conluio  de  fraude nas operações de  café,  sabendo quais  eram as principais  empresas  "noteiras",  com as  quais  realizava  negócios,  e  a  contumaz  falta  de  recolhimento  ou  recolhimentos  ínfimos  de  tributos pelas tais pessoas jurídicas "pseudoatacadistas", o que afasta por completo a ideia que  agia  como  compradora  de  boa­fé  em  todas  as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inidôneas (fls. 159/175 e 1.362/1.470).  98.    Nessas conversas em meio eletrônico participaram o preposto, Fabrício Tristão,  e  outros  funcionários  da  recorrente  e/ou  terceiros,  porém  todos  comprometidos  diretamente  com as operações de compra e venda no mercado de café no estado do Espírito Santo. A título  exemplificativo do conteúdo dos diálogos, copio abaixo alguns deles:  Diálogo entre Lucas Louzada e Fabrício Tristão   (fls. 163 e 1.367/1.368)  file://D:\Éxport\' 00000FTK\ H0000FTK\223Ò37.xml  Em outras conversas de Fabrício Tristão pelo MSN, ele libera a  compra através de  empresa  laranja,  como por  exemplo, no dia  09/11/2009,  quando  Júnior  Valani,  da  corretora  São  José,  pergunta  para  Fabrício  se  ele  aceitaria  ser  guiado  pela  firma  Princesa  do  Norte.  Fabrício  responde  que  não  haveria  problema' se a firma­na hora da consulta [Sintegra] estiver OK.  Em razão da Princesa do Norte, supostamente estar no simples,  Júnior Valani propõe que o café de Josildo Hortelã seja guiado  pela firma laranja Rodrigo Siqueira.  Na  seqüência  do  diálogo,  em  12/01/2010,  Fabrício  pergunta  a  Junior  Valani  quais  os  estoques  de  café  de  Chico  Prando,  Tarcísi j Leonardelli, Brás Prando e Barnabé. Ao final, Fabrício  fecha uma operação de 250 sacas com Junior Valani e pergunta,  "vai guiar em nome de quem?'. Júnior Valani responde: Rodrigo  Siqueira".  Continuando  na  seqüência  do  diálogo:  em  09/02/2010,  Fabrício  negocia  café  para  entrega  futura  com  Junior Valani. Fabrício afirma que. precisa saber quem .são os  vendedores  (produtores  rurais),  "pois  não  compro  futuro  de  qualquer um". Fabrício pergunta para Junior Valani: "e/es vão  guiar  nota  de  produtor  ou  dê  firma?”.  Junior  responde:  "Provavelmente firma".  Fl. 21361DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.362          31 Diálogo entre Vivek e Fabrício Tristão   (fls. 165 e 1.369)  file://D:\Export\ 00000FTKV H0000FTK\60797.xml   Esse arquivo mostra conversa entre Fabrício Tristão e Vivek da  OUTSPAN/OLAM. Em 18/02/2009, Fabrício comenta com Vivek  que e "a Miranda Café (maior laranja q já teve) qdo estava em  atividades tomou uma multa de 100 milhões". Fabrício comentou  com  Vivek  que  esteve  com Marcelo  Neto  (então  presidente  do  Centro  de Comércio­  de Café  de Vitória  ­ CCCV,  e diretor  da  Tristão)  e  confirmou  a  existência  de  pesadas  multas  nas  empresas  NICCHIO  SOBRINHO/  RIO  DOCE/  GIUCAFÉ  .  E  acrescentou que "acredita q isto é apenas o início e q ações de  prisão/confisco  poderão  acontecer".  E  finaliza  dizendo  que  independentemente  destas  operações  [autuações  da  Receita]  TRISTÃO/REAL,  CAFÉ  continuaram  comprando  normalmente  seguindo  aqueles  procedimentos  de  consulta  e  tal  [Sintegra],  pelo  menos  por  enquanto  usando  as  firmas  laranjas  mesmo":  Vivek agradece a Fabrício pelas informações.  99.    Por  essa  razão,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  é  irrelevante  se  a  inaptidão,  o  cancelamento  ou  a  suspensão  no  cadastro  fiscal  das  "empresas  de  fachada"  ocorreram antes ou após as competências dos fatos geradores do lançamento fiscal, porque tais  pessoas jurídicas foram concebidas para canalizar o fornecimento de notas fiscais destinadas a  dissimular  a  compra  de  café  proveniente  dos  produtores  rurais,  mantida  a  continuidade  da  prática dos ilícitos tributários nos anos de 2010 e 2011.  99.1    O  amplo  e  diversificado  arcabouço  probatório  confirma  que  as  operações  realizaram­se de maneira fraudulenta, com participação ativa e consciente da recorrente nesse  complexo  processo  irregular,  resultando  não  só  no  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  PIS/Cofins no regime não cumulativo, como também na falta de retenção e recolhimento das  contribuições incidentes sobre a comercialização advindas das operações de compra de grãos  de café dos produtores rurais pessoas físicas.  100.    Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência  da  fraude  nas  operações  de  aquisição  de  café  em  grão  mediante  simulação  de  compras  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  (“pseudoatacadistas”  ou  “noteiras”)  e  a  dissimulação  da  real  operação  de  aquisição  do  produtor  rural,  pessoa  física,  com  o  fim  de  excluir  ou  modificar  as  características  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  da  empresa  adquirente da produção rural, desconsidera­se a operação de compra simulada e mantém­se a  operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma.  Fl. 21362DF CARF MF Processo nº 15983.720290/2014­76  Acórdão n.º 2401­005.396  S2­C4T1  Fl. 21.363          32 Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, DOU­LHE PROVIMENTO PARCIAL para  afastar,  exclusivamente  com  respeito  ao AI nº 51.074.335­8:   (i) a multa de ofício, incluindo a multa qualificada;  (ii)  a  aplicação  dos  juros  de  mora  nas  competências  04/2011 a 06/2011, Levantamento "AA"; e  (iii)  a  aplicação  dos  juros  de  mora  na  competência  10/2010,  Levantamento  "AA",  proporcional  ao  montante  da  contribuição  previdenciária  depositada  em  juízo  de  R$  290.067,54.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 21363DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904352/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904352/2009­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.052  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 43 52 /2 00 9- 48 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10530.904352/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.052  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou na premissa básica  da não apresentação de provas para a  satisfação do direito da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Nesse  aspecto,  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão que motivou o despacho decisório que indeferiu ou não  homologou  a  compensação.  Aliás,  da  leitura  do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  crédito informados na respectiva DCTF."  [...]  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.904352/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.052  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10530.904352/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.052  S1­C2T1  Fl. 5          4 análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 3º  trimestre de  2004.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.904352/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.052  S1­C2T1  Fl. 6          5 material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.904352/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.052  S1­C2T1  Fl. 7          6 "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.904352/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.052  S1­C2T1  Fl. 8          7 Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.904352/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.052  S1­C2T1  Fl. 9          8 A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.904352/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.052  S1­C2T1  Fl. 10          9 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10530.904352/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.052  S1­C2T1  Fl. 11          10 receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940301/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.629
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.629  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 30 1/ 20 11 -0 4 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940301/2011­04  Resolução nº  3301­000.629  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.070.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940301/2011­04  Resolução nº  3301­000.629  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940301/2011­04  Resolução nº  3301­000.629  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940301/2011­04  Resolução nº  3301­000.629  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940301/2011­04  Resolução nº  3301­000.629  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940301/2011­04  Resolução nº  3301­000.629  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940301/2011­04  Resolução nº  3301­000.629  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940301/2011­04  Resolução nº  3301­000.629  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.000576/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA EM DIRF. Apresentado contrato de locação firmado entre pessoas físicas e comprovados os pagamentos feitos por carnê-leão, ilididas as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora, não vinculantes a terceiros. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS DEDUTIBILIDADE RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vicio. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2201-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a omissão de rendimentos de aluguéis e restabelecer as deduções de despesas médicas no total de R$ 12.350,00 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a omissão de rendimentos de aluguéis e restabelecer as deduções de despesas médicas no total de R$ 12.350,00 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.

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2201­002.672  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  GLORIA MARIA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUÉIS.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA EM DIRF.   Apresentado contrato de locação firmado entre pessoas físicas e comprovados  os  pagamentos  feitos  por  carnê­leão,  ilididas  as  informações  prestadas  em  DIRF pela fonte pagadora, não vinculantes a terceiros.  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO  DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.   Os  recibos,  desde  que  atendidos  os  requisitos  previstos  no  art.  80  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26  de março de 1999, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios com  despesas  médicas  e  embasar  a  sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé  se  presume,  enquanto  que  má­fé  precisa  ser  comprovada.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a omissão de rendimentos de aluguéis  e restabelecer as deduções de despesas médicas no total de R$ 12.350,00    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 05 76 /2 01 1- 81 Fl. 225DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  ano­calendário  2007/  exercício 2008, emitida em 28/02/2011, no valor total de R$ 17.044,24, incluídos multa e juros  de  mora  calculados  até  28/02/2011,  em  face  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  e  deduções  indevidas  por  despesas  médicas  (fls.  05/10,  conforme  numeração  de  fls.  após  digitalização dos autos).  A  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  02/04,  acompanhada  dos  documentos de  fls.  05/13, pela qual  requereu o  cancelamento do débito  fiscal,  alegando,  em  síntese, que não houve omissão.  Com relação aos rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoas  Jurídicas, argumenta a recorrente que é usufrutuária de imóvel comercial locada à pessoa física  Cláudia Maria  de  Oliveira  Sobreira Marcondes,  “(...)  conforme  demonstrativo  de  alugueres  recebidos  exercício  2007,  no  valor  de  R$14.400,00  (...)”.  Todavia,  esta  informou  à  Receita  Federal  pagamentos  como  se  realizados  por  sua  pessoa  jurídica  CLAUDIA  MARIA  DE  OLIVEIRA  SOBREIRA MARCONDES ME,  CNPJ  nº  57.220.337/000121,  no  valor  de  R$  15.620,00.  Já  sobre a  infração de dedução  indevida  com despesas médicas,  afirma que  referem­se à despesas da própria contribuinte, que apresentou declaração dos profissionais que  prestaram os serviços. Argumenta ainda não entender porque a Receita Federal não intimou os  profissionais  responsáveis  pela  emissão  dos  recibos  para  que  prestem  os  esclarecimentos  necessários,  já  que  alega  a  recorrente  ter  efetuado  os  tratamentos,  apresentando os  recibos  e  declaração  dos  profissionais  que  comprovam  o  fato,  “(...)  conforme  consta  do  termo  de  impugnação de 13884001542/201023.”  A  DRFBJ  afastou  as  preliminares  argüidas  e  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (fls.  128/135  da  cópia  digitalizada  do  processo),  informando  ainda que os  recibos  emitidos por Marisa de Fátima Maciel Muraoka  não atendem aos requisitos  legais exigidos – ausente o endereço da profissional. Além disso,  verificou­se que os documentos emitidos por Maria Teresa Mazzocca Dourado,  além de não  conter o endereço profissional, não trazem o dia de sua emissão, mas apenas mês e ano.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  141/155)  com  vistas  a  obter a reforma do julgado, reafirmando os argumentos já trazidos por ocasião da Impugnação,  bem como trazendo novos documentos.  Era o de essencial a ser relatado.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13884.000576/2011­81  Acórdão n.º 2201­002.672  S2­C2T1  Fl. 120          3 Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Rendimentos de Aluguéis ou Roylties Recebidos de Pessoas Jurídicas  Alega  a  recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  durante  o  exercício  2008,  ano­ calendário  2007,  tendo  a  recorrente  apresentado  tais  valores  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual.   A DRFBJ afirma, por outro  lado, que as  informações prestadas pela pessoa  jurídica CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SOBREIRA MARCONDES ME,  CNPJ  nº  57.220.337/000121, no valor de R$ 15.620,00, divergem daquelas apresentadas pela recorrente  (fls. 56).  Em suas razões recursais, junta demonstrativo de recebimentos de aluguéis e  contratos de locação (fls. 165 e seguintes e fl. 181), e cujo respectivo imposto foi devidamente  recolhido por carnê­leão (fl. 184).  Há inclusive notificação da recorrente à locatária pessoa física, para que esta  retifique a sua DIRF, na qual consta como locatária a pessoa jurídica CLAUDIA MARIA DE  OLIVEIRA SOBREIRA MARCONDES ME.  Aliás, conforme observação feita pela própria DRJ, os documentos constantes  do dossiê fiscal da recorrente comprovam que, desde 1992, o imóvel comercial  loja nº 13 do  Shopping Center Esplanada  é de propriedade de Cláudio Martins Barreto  e Luciano Martins  Barreto, com usufruto da Sra. Glória Maria Martins (fls. 79/87) e, em 1994, foi locado para a  Sra.  Cláudia  Maria  de  Oliveira  Sobreira  Marcondes,  CPF  137.680.04899,  na  condição  de  pessoa física (fls. 59/65).  A  DIRF  apenas  tem  por  efeito  vincular  o  declarante  à  veracidade  das  informações  prestadas,  bem  como  determina  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  recolhimento do  imposto declarado como  retido. Não  se presta  a  criar obrigação  tributária  a  terceiro,  ao menos que a  fiscalização  tenha demonstrado, de modo  inequívoco, a omissão de  rendimentos  dos  alugueis  recebidos  pela  pessoa  física,  o  que  ao  meu  ver,  não  restou  devidamente comprovado nos autos, em razão do contrato de locação apresentado firmado em  nome  da  pessoa  física  e  da  declaração  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  cujo  imposto foi recolhido por carne­leão.  Posto  isso,  voto  pelo  cancelamento  da  glosa  referente  à  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Deduções por Despesas Médicas.  Fl. 227DF CARF MF     4 A validade dos recibos e declarações deve ser avaliada apenas em virtude do  que  dispõe  a  lei,  conforme  exigências  contidas  no  §  2º  do  inciso  III,  do  artigo  8º  da Lei  n.  9.250/95, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou do CNPJ do prestador.   A exigência de provas adicionais quanto à veracidade dos recibos não podem  ser  fundadas exclusivamente em  ilações  subjetivas a  respeito da  forma de pagamento ou dos  valores do  tratamento, mas,  sim, em provas concretas a  respeito da ausência de prestação de  serviços ou dos pagamentos efetuados.  Com base nos enunciados legais acima apontados, passo à análise dos recibos  glosados pela autoridade fiscal.  Reconheço a dedutibilidade das despesas com os profissionais Manoel Luiz  Gonçalves  Brito  (fls.  198/199)  Maria  Tereza  Mazzocca  Dourado  (fls.  214  a  217)  e  Maria  Cecília de Paiva Barbosa (219 a 221).  Da análise dos recibos de fls 197 e seguintes e 214 a 217, lá constam, nome,  endereço, CRO/CRF e CPF dos profissionais e  indicação do beneficiário do  tratamento, qual  seja, o próprio recorrente.  Neste  sentido,  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ACÓRDÃO: 9202­003.159:  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido.  O  fato  das  declarações  terem  sido  juntadas  apenas  na  fase  recursal,  não  impede o seu reconhecimento, por força da verdade material e do formalismo moderado.  Nesse sentido CARF, 2a. Seção ­ 2a Turma Especial, ACÓRDÃO: 2802­002.155:  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  COM  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO. FORMALISMO MODERADO.   Conhece­se  de  documentos  trazidos  em  sede  recursal,  em  homenagem ao princípio do formalismo moderado.  Não  reconheço  a  dedutibilidade  dos  recibos  emitidos  por Maria  de  Fátima  Maciel Muraoka (psicóloga), por falta de endereço.  Por  fim,  afasto  a  alegação  da  confiscatoriedade  da  multa  de  ofício,  com  fulcro na Súmula CARF n. 2.  Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para  reconhecer a improcedência da acusação de omissão de rendimentos provenientes de aluguéis e  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13884.000576/2011­81  Acórdão n.º 2201­002.672  S2­C2T1  Fl. 121          5 reconhecer a dedutibilidade das despesas  com os profissionais Manoel Luiz Gonçalves Brito  (fls.  198/199)  e Maria Tereza Mazzocca Dourado  (fls.  214  a  217)  e Maria Cecília  de  Paiva  Barbosa (219 a 221), no valor de R$ 12.350,00.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 229DF CARF MF

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7281095 #
Numero do processo: 37342.000535/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/10/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-04-27T14:57:41Z | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37342.000535/2005­32  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.241  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARABÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/10/2004  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 05 35 /2 00 5- 32 Fl. 206DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 37342.000535/2005­32  Acórdão n.º 2201­004.241  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 208DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 37342.000535/2005­32  Acórdão n.º 2201­004.241  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 210DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora.”    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 211DF CARF MF

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7324524 #
Numero do processo: 10314.003900/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/07/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TONER. NCM 3707.90.21. O produto conhecido comercialmente como toner com as características do presente processo encontra correta classificação fiscal no código NCM 3707.90.21. Somente as tintas sólidas que sejam suscetíveis de se utilizarem como tais por simples dissolução ou dispersão podem ser incluídas na posição 3215, o que não é o caso dos autos. A posição 3215 não abrange os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de carbono e de resinas termoplasmáticas) misturado a um veículo (grãos de areia envolvidos em etilcelulose) e utilizados em fotocopiadoras (posição 37.07). Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.244  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  DCI BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/07/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TONER. NCM 3707.90.21.  O produto  conhecido comercialmente como  toner  com as  características  do  presente  processo  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código  NCM  3707.90.21. Somente as tintas sólidas que sejam suscetíveis de se utilizarem  como  tais  por  simples  dissolução  ou  dispersão  podem  ser  incluídas  na  posição 3215, o que não é o caso dos autos.  A  posição  3215  não  abrange  os  reveladores  constituídos  por  um  toner  (mistura de negro de carbono e de resinas termoplasmáticas) misturado a um  veículo  (grãos  de  areia  envolvidos  em  etilcelulose)  e  utilizados  em  fotocopiadoras (posição 37.07).   Recurso Voluntário negado  Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 39 00 /2 00 7- 11 Fl. 325DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo Mineiro  Fernandes, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo I que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 12/07/2006  Importação  de mercadorias  descritas  comercialmente  como  "TONER"  e  de  nome  técnico  "TINTA  SÓLIDA  PARA  COPIADORA",  com  classificação  fiscal  no  código NCM 3215.11.00 da Tarifa Externa Comum TEC.  A  decisão  da  DIANA/SRRF/7ªRF  determinou  que  a  classificação  correta  é  a  do  código NCM 3707.90.21  da TEC,  uma  vez  que  o  produto  em  questão  trata­se  de  Revelador à base de Pigmento Orgânico e Resina termoplástica, para a reprodução  de documentos por processo eletrostático.  Por determinação expressa da NESH a classificação fiscal correta do produto é no  código NCM 3707.90.21 apontado pela fiscalização.  A fiscalização trouxe fato constitutivo do seu direito. O impugnante não apresentou  fato modificativo desse direito.  Não há como afastar a incidência da taxa Selic no cálculo dos juros de mora.  O ATO DECLARATÓRIO CST  (NORMATIVO) N°  10,  de  20/01/97,  aplica­se  apenas a multas de natureza administrativa e não para multas de natureza fiscal.  A  aplicação  da multa  isolada  do  Imposto  de  Importação  é  cobrada  em  função  de  classificação fiscal errônea.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa o processo sobre autos de infração para exigências de Imposto sobre a  Importação (II),  IPI, PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, multa de ofício, multa de 1%  do  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  (art.  84,  I  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001) e juros de mora, decorrentes de reclassificação fiscal da mercadoria importada.  O importador, por meio das Declarações de Importação relacionadas no Auto  de  Infração,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  mercadorias  descritas  comercialmente como "TONER", de nome técnico "TINTA SÓLIDA PARA COPIADORA",  classificando­as no código NCM 3215.11.00 da Tarifa Externa Comum – TEC.|  De  outra  parte,  com  base  na  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRRF/7  RF/DIANA Nº 49 , de 25 de fevereiro de 2005, proferida no processo nº 10768.100135/2005­ 79, entendeu a fiscalização que o produto se englobaria no conceito de revelador utilizado para  reprodução de documentos por processo eletrostático, classificando­se, assim, no código NCM  3707.90.21  da  TEC  ("PREPARAÇÕES  QUÍMICAS  PARA  USOS'FOTOGRÁFICOS,  EXCETO  VERNIZES,  COLAS,  ADESIVOS  E  PREPARAÇÕES  SEMELHANTES; PRODUTOS  NÃO  MISTURADOS,  QUER  DOSADOS  TENDO  EM  VISTA  USOS  FOTOGRÁFICOS,  QUER  ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO PARA ESSES MESMOS USOS E PRONTOS  PARA UTILIZAÇÃO").  Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação, na qual alega  e requer, em síntese:   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10314.003900/2007­11  Acórdão n.º 3402­005.244  S3­C4T2  Fl. 326          3 a) Requer a conversão do julgamento em Diligência ao LABANA/ALF Santos/SP, a  fim de que seja retificado o entendimento firmado pelo Auditor­Fiscal, no sentido de que a mercadoria  descrita  como  TINTA  DE  IMPRESSÃO  EM  PÓ  TONER  seria  considerada  como  um  revelador  utilizado para reprodução de documentos pelo processo eletrostático, o que comprovadamente não é o  caso.  b) Com  relação  às multas  e  aos  juros  de mora,  aplicam­se  ao  caso  as  disposições  previstas  no  Parecer  nº  477/88  e  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10/97,  vez  que  as  mercadorias  importadas,  foram,  sim,  corretamente  descritas  quando  submetidas  a  desembaraço  aduaneiro.  c) O  entendimento  que  deve  prevalecer  é  de  que  não  se  deve  aplicar  a multa  por  classificação  incorreta  quando  houver  a  correta  descrição  da  mercadoria,  apta  a  ensejar  sua  correta  identificação pelo Fisco.  d) Torna­se  incabível  também, na hipótese dos autos,  a exigência do  recolhimento  de juros de mora, que somente podem incidir sobre o crédito tributário exigido após a decisão final a ser  proferida  no  processo  administrativo  de  que  se  cuida,  conforme  entendimento  firmado  pela  jurisprudência  predominante  no Terceiro Conselho  de Contribuintes  e Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais.  O julgador de primeira instância converteu o julgamento em diligência para  que a fiscalização esclarecesse algumas questões  relativas à  identificação da mercadoria para  fins de  classificação  fiscal,  por  intermédio de perito habilitado. No  entanto,  não  foi  possível  efetuar nova análise química do material, conforme informado pela autoridade fiscal:  Ocorre que, em  resposta aos quesitos supracitados,  o perito  informou a  esta  IRF/SPO que  “não há possibilidade de  fazer análise,  uma vez que  a mercadoria  não existe, de acordo com informação do importador ..., desde meados de 2008 não  importa  os  produtos  solicitados  e  não  há  estoque  para  a  devida  análise,  como  também não há catálogos, informações técnicas, não há condições de responder os  quesitos e elaborar laudo técnico”. (grifo nosso).  À referida resposta o perito anexou declaração da empresa DCI informando  que  a  mesma  não  importa  desde  2008  os  produtos  solicitados,  bem  como  informando  não  possuir  estoque  dessas  mercadorias.  Anexou  também  e­mail  da  empresa informando não dispor de catálogo nem qualquer outro elemento solicitado  e informando que, com relação à análise química, a única coisa que foi feita, foi a  análise do perito que consta nos autos do processo.  Em  virtude  dos  fatos  supramencionados,  fica  prejudicada  a  condução  da  presente  investigação,  a  qual  depende  inteiramente  de  parecer  técnico,  dada  a  complexidade e especificidade da mercadoria em apreço.  Tendo os autos retornado à DRJ, foi proferido julgamento no sentido de não  acatar as razões de defesa da impugnante, sob os seguintes fundamentos:  ­ A fiscalização trouxe fato constitutivo do seu direito, apoiado no texto da NESH  referente às posições 3215 e 3707, além do Processo de solução de consulta nº 10768.100135/2005­79.  No instante do  impugnante apresentar  fato modificativo do direito pleiteado pela  fiscalização, esse se  revelou impossibilitado. Salienta­se que foi o próprio impugnante que reivindicou a diligência. Cabia a  ele zelar pela boa guarda do produto, ou até mesmo de um prospecto técnico expedido pelo fornecedor,  até se consumar a decadência. Quando da lavratura do Auto de Infração, se essa era sua principal linha  de argumentação, como se revela pela leitura da impugnação, a necessidade da boa guarda do produto,  justamente para fazer prova por ele mesmo invocada, passa a ser imprescindível.  ­  Deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  ao  percentual  de  75%,  definido  em  lei,  sobre  os  valores  do  imposto  não  recolhido,  rejeitando­se  a  contestação  de  que  não  haveria  previsão  legal  para  tanto.  O  ATO  DECLARATÓRIO  CST  Fl. 327DF CARF MF   4 (NORMATIVO) N°10, de 20/01/97, aplica­se apenas a multas de natureza administrativa e não para  multas de natureza fiscal.  ­ A aplicação da multa  isolada do Imposto de Importação é cobrada em função de  classificação fiscal errônea, conforme tipificado no artigo 636 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto  4.542/02. No caso, em face de a contribuinte ter efetuado a classificação fiscal errônea nas Declarações  de Importação arroladas no Auto de Infração, cabe a multa proporcional ao valor aduaneiro.  Cientificada da decisão de primeira  instância em 09/02/2013, a contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12/03/2013,  com  ensinamentos  acerca  do  procedimento  administrativo e da  regra matriz de  incidência do  Imposto  sobre a  Importação e  as  seguintes  alegações acerca da classificação fiscal do produto:  A  mercadoria  estrangeira,  núcleo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  que  foi  importada  pela  empresa ora  recorrente  é  "TONER" o  qual tem nome técnico de "tinta sólida para copiadora".  Dispõe o art. 110 do Código Tributário Nacional que "a lei tributária não pode  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou  limitar competências tributárias". Ora, com mais  razão  se diz da impossibilidade de alteração de conceitos da vida comum que servem ao  enquadramento dos fatos à regra­matriz de incidência tributária!!!  É  descabida  a  tentativa  do  fisco  de  realizar  uma  imputação  com  base  em  classificação de produto que não condiz com a realidade, senão vejamos.  O  vocábulo  "TONER"  é:  "um  pó  carregado  estaticamente  composto  de  pigmento e plástico. O papel do pigmento é obvio: serve para dar COR (Preto nas  P&B) nas impressões. Este pigmento é dispersado dentro do plástico de forma que o  toner funda quando passa entre os rolos fusores."   Consoante as especificações da NESH a mercadoria estrangeira classifica­se  na posição 32.15 como "TINTAS DE IMPRESSÃO, TINTAS DE ESCREVER OU  DE  DESENHAR  E  OUTRAS  TINTAS,  MESMO  CONCENTRADAS  OU  NO  ESTADO SÓLIDO", ou seja 3215.1 Tintas de impressão.  A  classificação  da  NESH,  Seção  VI,  que  trata  dos  produtos  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas,  capítulo  32,  item  32.15  inclui  o  produto  importado "TONER", porquanto "estas tintas apresentam­se geralmente líquidas ou  em  pastas.  Contudo  esta  posição  abrange  não  só  as  tintas  concentradas  ainda  líquidas,  mas  também  as  tintas  sólidas  (em  pó,  pastilhas,  tabletes,  bastões,  etc),  suscetíveis de se utilizarem como tais por simples dissolução ou dispersão.  A mercadoria importada foi tão somente o pó do "TONER" e não o revelador  que se exclui na posição da tabela, senão vejamos:  "Esta posição não compreende:  a) Os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de carbono e de  resinas  termoplásticas)  misturado  a  um  veículo  (grãos  de  areia  envolvidos  em  etilcelulose) e utilizados em fotocopiadoras (posição 37.07) " (NESH)  Repise­se  o  conceito  de  tinta  seca  trazido  por  ROGÉRIO  BOUCAULT  PALHARES:   "Uma  das  partes  mais  importantes  foi  o  desenvolvimento  da  tinia  seca.  Carlson  havia  usado  um  pó  de  licopodio  e  outros  materiais  que  produziam  uma  imagem borrada. A Battelle pesquisou um substituto para o locopódio que era um pó  de ferro muito fino de tinta seca e uma mistura de um sal de cloreto de amonio e um  material  plástico.  O  cloreto  de  amônio  foi  incluído  para  corrigir  o  problema  das  imagens borradas. Esse pó tinha a mesma carga como a placa metálica, só que nas  áreas onde havia poucas cargas ou sem imagem as partículas de ferro ficavam presas  ao sal e não a placa metálica. O material plástico era designado para derreter quando  as  partículas  de  ferro  fossem  fundidas  e  aquecidas  no  papel.  Esse  material  foi  chamado de toner".  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10314.003900/2007­11  Acórdão n.º 3402­005.244  S3­C4T2  Fl. 327          5 Acrescente­se,  ainda,  que  a  empresa  autuada  importa  separadamente  o  revelador,  conforme  comprovado  na  documentação  anexa  na  presente  defesa  apresentada.  Dessa forma a operação formulada pela Sra. Auditor Fiscal não pode subsistir,  uma vez que a própria Jurisprudência diz respeito a forma de tributação:  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Alega  a  recorrente  que  o  produto  importado  seria  tão  somente  o  pó  do  "TONER" e não o revelador, entretanto, na oportunidade que lhe foi oferecida pelo julgador de  primeira  instância  para  demonstrar  cabalmente  tal  alegação,  por  intermédio  de  perito  habilitado, a contribuinte não disponibilizou o produto para análise, como relatou a fiscalização  na  diligência:  "Ocorre  que,  em  resposta  aos  quesitos  supracitados,  o  perito  informou  a  esta  IRF/SPO que “não há possibilidade de fazer análise, uma vez que a mercadoria não existe, de  acordo  com  informação  do  importador  ...,  desde  meados  de  2008  não  importa  os  produtos  solicitados  e  não  há  estoque  para  a  devida  análise,  como  também  não  há  catálogos,  informações técnicas, não há condições de responder os quesitos e elaborar laudo técnico”.   Como se sabe alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar.  Embora  tenha  depois  informado  no  recurso  voluntário  que  estaria  apresentando  a  comprovação  de  que  importaria  separadamente  o  revelador,  nada  foi  juntado  aos autos nesse sentido.  Ademais,  a  contribuinte  havia  informado  que  o  produto  sob  análise  teria  natureza  semelhante  a  outra  mercadoria  objeto  da  Solução  de  Consulta  SRRF  7ª  RF  nº  425/2003,  com  resultado  que  lhe  era  favorável,  mas  depois  reformada  pela  Solução  de  Divergência Coana nº 15/20101, por ocasião da impugnação, na seguinte forma:                                                              1  Solução  de  Divergência  nº  15  de  30/11/2010  /  COANA  ­  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (D.O.U. 01/12/2010)  Classificação de Mercadorias   Reforma a Solução de Consulta nº 425, da SRRF/7ª RF/Diana, de 23 de dezembro de 2003.   Mercadoria  "Toner  em  pó,  à  base  de  resinas  termoplásticas,  negro  de  fumo  e  óxido  de  ferro,  utilizado  no  enchimento de cartuchos próprios para impressoras a laser" classifica­se no código 3707.90.21 da Tarifa Externa  Comum vigente.  Dispositivos  Legais: RGI  1ª  (Texto  da Posição 37.07  e Nota  2  do Capítulo  37), RGI  6ª  (Texto  da  Subposição  3707.90) e RGC 1ª (textos do item 3707.90.2 e do subitem 3707.90.21), da TEC vigente, aprovada pela Resolução  Camex  nº  43/2006,  com  os  subsídios  fornecidos  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas pelo Decreto nº 435/92, com a versão atual aprovada pela IN RFB nº 807/ 2008.    Fl. 329DF CARF MF   6   No mais,  entendo correta  a  classificação  fiscal  adotada pela  fiscalização no  auto  de  infração,  com  base  nos  argumentos  da  Conselheira  Relatora  Fabiola  Cassiano  Keramidas em voto condutor no Acórdão nº 3302­002.837– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  de 28 de janeiro de 2015, no interesse da própria recorrente, abaixo transcritos:  A  fiscalização  procedeu  à  revisão  das  DI's  referentes  à  importação  de  “Toner” pela Recorrente do período de 2003 a 2008. A discussão refere­se a qual  seria  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  importado:  (i) NCM 3215.11.00 –   contribuinte ou (ii) NCM 3707.90.21 fiscalização:  “3215  TINTAS  DE  IMPRESSÃO,  TINTAS  DE  ESCREVER  OU  DE  DESENHAR  E  OUTRAS  TINTAS,  MESMO  CONCENTRADAS  OU  NO  ESTADO SÓLIDO.  3215.1 Tintas de impressão:  3215.11.00 Pretas” –  destaquei   “3707 PREPARAÇÕES QUÍMICAS PARA USOS FOTOGRÁFICOS,  EXCETO (...)  3707.90 Outros   3707.90.2 Reveladores   3707.90.21  À  base  de  negro  de  carbono  ou  de  um  corante  e  resinas  termoplásticas,  para  a  reprodução  de  documentos  por  processo  eletrostático”  destaquei  (...)  A  despeito  da  tendência  natural  de  classificar  um  produto  comercialmente  denominado  como “Toner”  como “Tintas  para  Impressão”,  é  cediço  que  a  Regra  nº  1  de  Classificação  determina  que “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  tem  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  notas,  pelas  regras  seguintes.”  Neste  aspecto,  não  se  classifica  produto  apenas  lendo  os  títulos  da  Seção,  Capítulo  e  Subcapítulo,  estes  são  apenas  indicativos.  É  preciso  analisar  a  composição do produto que se pretende classificar.  Após analisar a discussão  travada nos autos, percebo que a divergência está  pautada, especificamente, na interpretação das Notas Explicativas. Segundo as Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado a Posição 3215 compreende:  A) Tintas de impressão.  São  preparações  de  consistência  mais  ou  menos  gorda  ou  pastosa,  que  se  obtêm misturando­se um pigmento preto ou colorido,  finamente  triturado, com um  excipiente. O pigmento utilizado que é geralmente o negro de carbono para as tintas  de  impressão  pretas,  pode  ser  orgânico  ou  inorgânico  para  tintas  coloridas.  O  excipiente é constituído, por exemplo, por resinas naturais ou polímeros sintéticos,  dispersos  em  óleos  ou  dissolvidos  em  solventes  e  uma  pequena  quantidade  de  aditivos destinados a dar­lhe as propriedades funcionais desejadas”.  E acrescentam:  ”Estas tintas apresentam­se geralmente líquidas ou em pastas.  Contudo,  esta  posição  abrange  não  só  as  tintas  concentradas  ainda  líquidas,  mas também as tintas sólidas (em pó, pastilhas, tabletes, bastões, etc.), suscetíveis  de se utilizarem como tais por simples dissolução ou dispersão" destaquei   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10314.003900/2007­11  Acórdão n.º 3402­005.244  S3­C4T2  Fl. 328          7 Enquanto as Notas Explicativas da Posição 37.07 diz:  "essa  posição  compreende  os  produtos  do  gênero  dos  que  se  utilizam  para  obtenção direta de imagens fotográficas, os quais podem se apresentar puros ou sob  a forma de misturas (preparações) de dois ou mais produtos que se destinem a usos  fotográficos”.  A  questão  é  que,  de  acordo  com  o  procedimento  de  impressão  apresentado  pela Recorrente e constatado pela fiscalização e autoridades administrativas quando  da  análise  da  mencionada  Solução  de  Divergência,  ao  produto  importado  pela  Recorrente não é adicionado nenhum componente na intenção de se promover à sua  “dissolução” ou “dispersão”. O pó negro importado pela Recorrente é utilizado  de  forma  direta  para  a  reprodução  que  se  pretende,  sendo  aplicado  após  ter  sido  aquecido, conforme esclarecido na decisão recorrida:  (...)  Não  há,  neste  caso,  a  dissolução  ou  dispersão  do  pó  do  Toner.  Ademais,  conforme  bem  lembrado  pela  decisão  recorrida,  a  posição  37.07.  refere­se  expressamente ao processo eletrostático similar aquele utilizado pelas impressões a  laser, verbis:  “Corroborando  tal  assertiva,  faz­se  referência  novamente  as  NESH  da  posição 37.07 que, elencando os produtos abrangidos pela posição, cita as emulsões  para sensibilização de superfícies, fixadores, produtos de viragem, reforçadores, bem  como os reveladores, destinados a tornar visíveis as imagens fotográficas latentes,  incluindo  expressamente  neste  grupo  os  reveladores  utilizados  para  a  reprodução de documentos por processo eletrostático.” destaquei  Atualmente, ainda é possível encontrar dentre as Notas NESH a seguinte Nota  Excludente:  “3215 Esta posição não compreende:  a) Os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de carbono e de  resinas  termoplasmáticas) misturado  a  um  veículo  (grãos  de  areia  envolvidos  em  etilcelulose) e utilizados em fotocopiadoras (posição 37.07) destaquei   Ante o exposto, com razão a fiscalização em relação à classificação fiscal do  produto importado pela Recorrente.  Assim, diante dos  fundamentos acima e da ausência, no  recurso voluntário,  de elementos hábeis a modificar a reclassificação fiscal efetuada no auto de infração e mantida  pela decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                              Fl. 331DF CARF MF

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7340034 #
Numero do processo: 10380.100673/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessora é responsável pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). MULTA. PAGAMENTO APÓS IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DE 30%. O pagamento da multa após o prazo de trinta dias da autuação e antes do prazo para oferecer o recurso impõe a redução de 30% do valor.
Numero da decisão: 2401-005.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, alterar o resultado do julgamento para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir o valor da multa, na parte não impugnada, em 30%, passando esta ao valor final de R$ 26.828,00". Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.522  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Embargante  J MACEDO S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  contradição  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração  com vistas  a  sanear  tais incorreções.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.   A  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  de  responsabilidade  da  sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação,  mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior.   Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  fazem  parte  do  patrimônio  da  empresa  incorporada  que  se  transfere  à  incorporadora,  de modo  que  a  sua  cobrança  não  pode  ser  cingida  (Recurso  Especial  nº  923.012/MG,  julgado  na  sistemática dos recursos repetitivos).  MULTA. PAGAMENTO APÓS IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DE 30%.  O  pagamento  da multa  após  o  prazo  de  trinta  dias  da  autuação  e  antes  do  prazo para oferecer o recurso impõe a redução de 30% do valor.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 06 73 /2 00 7- 70 Fl. 280DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, alterar o  resultado  do  julgamento  para:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para reduzir o valor da multa, na  parte não impugnada, em 30%, passando esta ao valor final de R$ 26.828,00". Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana Matos  Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10380.100673/2007­70  Acórdão n.º 2401­005.522  S2­C4T1  Fl. 281          3 Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios opostos pelo sujeito passivo em face do  Acórdão 2401­003.005 (fls. 243/255), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  PAGAMENTO  INTEGRAL  EFETUADO.  AUSÊNCIA  DO  INTERESSE  EM  RECORRER.  Tendo em vista que a recorrente efetuou o pagamento integral do  valor  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  reconhecendo  a  procedência  do  lançamento,  não  mais  subiste,  no  caso,  o  interesse em recorrer. Precedentes.   Recurso Voluntário Não Conhecido.  Os aclaratórios foram admitidos, conforme despacho de fls. 276/277.  Sustenta a Embargante que o acórdão não atentou para o fato de que, ainda na  impugnação, reconheceu a procedência de parte da autuação e manifestou o desejo de recolher  o  valor  da multa  com  o  desconto  legal  de  50%,  referente  àquelas  ocorrências  que  entendeu  devidas. Entretanto, como não foi possível operacionalizar o recolhimento parcial, obrigou­se a  quitar todo o montante do débito, já que necessitava renovar sua certidão negativa de débito e  desde  então  vem  solicitando  que  o  expediente  seja  desmembrado  em  dois,  para  que  num  processo ficasse a parte não reconhecida e impugnada e noutro a parte reconhecida e recolhida  a maior.   Aduz  que  a  DRJ,  no  julgamento  de  1ª  instância,  reconheceu  que  o  contribuinte  estava  questionando  somente  uma  parte  da  autuação  e  em  nenhum  momento  admitiu que o mesmo tivesse desistido da impugnação. Ocorre que tal  fato  foi  ignorado pelo  CARF,  configurando  a  omissão  no  julgado,  eis  que  o  acórdão  embargado  diz  que  o  contribuinte não tinha interesse em recorrer frente ao pagamento integral da lide.   Requer que a omissão seja sanada para que o Colegiado baixe o processo em  diligência  para  que  se  proceda  ao  desmembramento  do  mesmo  em  dois,  um  com  a  parte  impugnada  e  não  reconhecida  e  outro  com  a  parte  reconhecida  e  paga  a  maior,  para  que  posteriormente a parte impugnada seja julgada por este Conselho.  De  fato,  como  alega  o  recorrente,  desde  a  impugnação  (fls.  71/92)  ele  reconhece  29  faltas  e  solicita  a  guia  de  pagamento  parcial,  com  desconto  da  multa.  Em  documento de fls. 165/167, a autuada requer seja segregado o valor referente às 29 multas, pois  reconhece o débito e pede a emissão da guia de pagamento de tal valor.  Em  despacho  de  fl.  168,  a  SECAT  informa  que  o  sistema  de  cobrança  (SICOB)  não  possibilita  a  emissão  da  guia  parcial  requerida  e  propõe  a  discriminação  do  levantamento.  Fl. 282DF CARF MF     4 Em Informação Fiscal de fl. 170 a fiscalização afirma que não é competência  da auditoria fiscal emitir a guia  requerida e sugere o envio do processo para a SECAT/CAC,  visando a emissão da guia solicitada pelo contribuinte.  Em  despacho  de  fl.  175  a  SECAT  informa  que  em  27/1/09  o  contribuinte  recolheu o valor integral do débito e propõe o arquivamento do processo.  Em petição de fls. 179/180, o sujeito passivo informa que, diante da urgência  no  procedimento  de  renovação  da CND,  não  percebeu  que  a  guia  emitida  pela RFB  incluiu  todo o lançamento, quando acreditava estar recolhendo apenas a parte não impugnada. Afirma  que  irá requerer a  restituição da quantia  indevidamente recolhida e solicita o prosseguimento  da análise da impugnação interposta.   Conforme despacho de fl. 194, o interessado solicitou a restituição do valor  referente à parte impugnada e o processo foi encaminhado para DRJ/Fortaleza.  Após  trâmite  na  RFB,  a  DRJ/Fortaleza  proferiu  o  Acórdão  08­21.593  ­  5ª  Turma (fls. 203/216), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  COMUNICAR  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar  dc  comunicar o acidente de  trabalho à Previdência Social,  nos  prazos regulamentares.  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  REINCIDÊNCIA  GENÉRICA  Constitui  circunstância  agravante  da  infração  ter  o  infrator  incorrido  em  reincidências  (  art.  290, V  c/c art.  292,  IV,  do  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99).  AUTO DE INFRAÇÃO. Al. DECADÊNCIA PARCIAL.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído. Nesses termos, parte das competências do crédito  foi alcançada pela decadência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO  TRIBUTARIA.  CABIMENTO.  Cabível  a  exigência  de  multa  de  oficio  da  sucessora  por  infração cometida pela própria sucessora, ainda que apurada  após a sucessão, por força do art. 129 do CTN, ao dispor que  a  responsabilidade  dos  sucessores  refere­se  aos  créditos  tributários.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10380.100673/2007­70  Acórdão n.º 2401­005.522  S2­C4T1  Fl. 282          5 Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão foi proferida nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  21.280,00,  e  mantendo  o  valor  remanescente  de  R$  31.160,00  (Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.042.232­5)  nos  termos  do  Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.  Intime­se o interessado para:  a)  recolher  o  valor  do  debito  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar da ciência, ou  b)  interpor  recurso  voluntário  A.  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo (art. 33 do  Decreto n'. 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1 0  da  Lei  n°.  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993;  art.  32  da  Lei  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda n°41, de 17 de  fevereiro de 2009, publicada no DOU,  em 19 de fevereiro de 2009).  Conforme consta no voto do Acórdão de impugnação, a DRJ entendeu que  o contribuinte não desistiu da impugnação, que recolheu indevidamente o valor integral  do  débito,  que  pediu  a  restituição  do  valor  indevidamente  pago  e  reiterou  o  pedido  de  emissão de guia referente ao crédito não contestado.  Concluiu a DRJ que:  Isto  posto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  nos  autos  consta,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.800,00,  referente  à  parte  comprovada  e  R$  17.480,00  referente  ao  lançamento  alcançado  pelo  instituto  da  decadência,  mantendo o remanescente no total de R$ 31.160,00.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às  fls. 224/231, que contém,  em síntese:  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal,  repisa os argumentos lançados em sua impugnação no sentido de que a  recorrente não pode responder pelas CATs supostamente não apresentados concernentes a filial  de  Simões  Filho/BA,  tendo  em  vista  que  até  dezembro  de  2006,  este  estabelecimento  em  verdade era a matriz da empresa ÁGUIA.  Sustenta  que  a  fiscalização  realizada  naquela  filial  só  pode  abranger  o  período  que  sucede  JAN/07,  uma  vez  que  em  relação  ao  período  anterior  à  referida  data  a  Águia SA (incorporada da J. Macedo) não tinha nenhum vínculo com a autuada.  Explicita  que  até  dezembro  de  2006  a  empresa  Águia  SA,  com  sede  em  Simões  Filho/BA,  coexistia  paralelamente  à  J.  Macedo  SA,  com  suas  Fl. 284DF CARF MF     6 peculiaridades/especificidades  inerentes  ao  exercício  de  suas  atividades,  cada  uma  sendo  responsável em relação às obrigações perante o fisco.  Somente em janeiro de 2007 a empresa Águia SA sucedeu a J. Macedo SA,  por  incorporação,  assumindo  o  nome  empresarial  da  sucedida,  porém  permanecendo  com  o  mesmo número de CNPJ, instante em que a antiga sede da incorporadora em Simões Filho/BA  passou a ser filial da nova sociedade empresária.  Defende  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPFs  emitidos  pela  autoridade  fazendária  permitem  exclusivamente  a  fiscalização  na  empresa  J. Macedo  SA,  a  qual se apresenta atualmente como incorporada, dentro dos  limites de sua responsabilidade à  época.  Assevera que a empresa Águia SA poderia já ter sido objeto de fiscalização,  o  que  impõe  considerar  que  a  presente  autuação  representa  um  verdadeiro  bis  in  idem,  não  admitido em nosso sistema jurídico tributário.  Contrapõe­se  à  autuação,  aduzindo  para  tanto  que muitos  dos  acidentes  de  trabalho  adotados  no  lançamento  foram  devidamente  informados  ao  INSS,  conforme  restou  devidamente demonstrado pelos documentos acostados aos autos junto à impugnação, devendo  ser afastada a penalidade aplicada.  Pugna,  ainda,  pela  redução  da  multa  em  50%,  na  forma  que  a  legislação  previdenciária  contempla,  diante  do  pagamento  integral  do  débito,  devendo  ser  devolvido  à  empresa o valor recolhido indevidamente.  Requer  preliminarmente  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa,  a  improcedência  do  lançamento  referente  às  CATs  não  emitidas  até  dezembro/2006,  o  desconto  de  50%  e  o  deferimento  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.  Da  leitura do acórdão de  recurso voluntário,  relatório e voto vencido, vê­se  que em momento algum o relator aponta o interesse do contribuinte em impugnar parcialmente  a multa lançada, tendo se equivocado ao recolher o valor integral da multa.  Por outro lado, da leitura do voto vencedor, o relator afirma que:  É que desde a sua impugnação, o recorrente aduz que efetuou o  pagamento  integral  do  débito  objeto  do  presente  Auto  de  Infração.  E se manifesta no sentido de que tendo sido efetuado o pagamento integral do  valor objeto da autuação, não há mais interesse de recorrer.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10380.100673/2007­70  Acórdão n.º 2401­005.522  S2­C4T1  Fl. 283          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Os  embargos  foram  admitidos  para  sanar  a  omissão  apontada  e  foram  incluídos em pauta para que seja sanado o vício.  Ressalte­se que o relator e o redator do voto vencedor proferido no acórdão  de  recurso  voluntário  ora  embargado  deixaram  de  integrar  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF. Assim,  foi  designada  a  presente  relatora  para  esclarecer  os  fatos,  afim de sanar a omissão apontada nos embargos.  Não se verifica no acórdão de recurso voluntário, relatório, voto vencido ou  voto vencedor, qualquer manifestação sobre as razões arguidas pelo sujeito passivo na sua peça  recursal, quanto à intenção de impugnar parcialmente, ao recolhimento efetuado a maior, o seu  pedido de desconto no valor recolhido, a eventual restituição do valor recolhido a maior e sobre  as CATs impugnadas.  Diante dos fatos que se apresentam, infere­se que toda a situação fática não  foi  apresentada  ao  colegiado.  A  ausência  de  menção  dos  fatos  relatados  sobre  o  pedido  de  emissão  de  guia  para  recolhimento  parcial  e  a  afirmação  equivocada  que  consta  no  voto  vencedor que "desde a sua impugnação, o recorrente aduz que efetuou o pagamento integral",  indicam  que  o  colegiado  pode  ter  sido  induzido  a  erro,  quando  a  simples  verificação  do  recolhimento integral levaria ao entendimento de que não havia mais interesse em recorrer.   Vê­se  que  este  não  foi  o  entendimento  da  DRJ,  que  inclusive  julgou  procedente em parte a impugnação e excluiu parte do valor da multa apurada, por ser parte do  período decadente e por ter o sujeito passivo comprovado ter emitido parte das CATs.  A  omissão  apontada,  a  falta  de  esclarecimento  da  situação  fática  que  se  apresenta,  levou  o  colegiado  a  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  julgamento  que  entendo  equivocado.  A autuada sempre deixou clara sua intenção de impugnar/recorrer de parte da  multa  apurada,  informando  que  queria  recolher  apenas  o  valor  que  entende  devido,  tendo  efetuado o recolhimento integral por engano.  Diante disso, conheço do recurso e passo a apreciá­lo.  Observe­se  que  o  valor  excluído  pela  DRJ,  relativo  a  decadência  e  reconhecimento da entrega das CATs, é definitivo, pois não houve recurso de ofício.  Assim, a lide se instaura apenas em relação às CATs não enviadas a partir  de 12/01 até 12/06 (período não decadente).  Diante  da  verificação  da  documentação  pela  DRJ,  o  que  determinou  o  reconhecimento  da  entrega  de  parte  das  CATs,  e  a  exclusão  de  parte  da  multa  aplicada,  indevido  o  argumento  do  recorrente  de  que  muitos  dos  acidentes  de  trabalho  adotados  no  Fl. 286DF CARF MF     8 lançamento  foram  devidamente  informados  ao  INSS,  uma  vez  que  esse  elemento  já  foi  analisado pela DRJ,  sem que o  recorrente  tenha  apresentado  fatos novos  que determinassem  uma nova análise.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  vez  que  a  autuada pede a nulidade mas não apresenta qualquer argumento nesse sentido.  SUCESSÃO  A  sucessão  empresarial  implica  sucessão  tributária.  O  sucessor  não  recebe  somente os bens e direitos, mas também as obrigações integrantes do patrimônio do sucedido.  Sobre a questão, assim dispõe o CTN:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Em que pese o art. 132 citado referir­se somente aos tributos, o disposto no  art. 129 leva à conclusão que a regra também se aplica aos créditos tributários definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente aos mesmos atos.  Vê­se, portanto, que não é  relevante o momento da constituição do crédito,  nos termos do CTN, art. 113, § 1º, pois o que interessa é a data da ocorrência do fato gerador.  Nesse sentido decidiu o STJ, conforme decisão no Recurso Especial (REsp)  nº 923.012/MG, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Luiz  Fux, assim ementada:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543C DO CPC.  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10380.100673/2007­70  Acórdão n.º 2401­005.522  S2­C4T1  Fl. 284          9 o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/10/1990,  DJ  19/11/1990)  [...]  A  multa  mencionada  no  julgado  abrange  aquela  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória, lançada no auto de infração em análise.  A decisão citada foi embargada. Ementa do acórdão de embargos:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO DF  CARF MF Fl. 1326 Processo nº 16327.721150/201411 Acórdão  n.º  2401004.795  S2C4T1  Fl.  1.327  38  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  DESDE  QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1a.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  22.10.2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543C  DO  CPC.  ASSERTIVA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE DOS AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  [...]  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que  se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do  fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa. [...]  O Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9 de  junho de 2015,  com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de  2016, no anexo II, art. 62, § 2º, estabelece:  Fl. 288DF CARF MF     10 Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Desta forma, o entendimento consubstanciado na decisão definitiva de mérito  proferida  pelo STJ,  na  sistemática do  art.  543­C do CPC,  com  trânsito  em  julgado  em 4  de  junho  de  2013,  deve  ser  reproduzido  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  Logo, sem razão a recorrente/embargante.  MULTA COM REDUÇÃO DE 50%  Quanto à possibilidade de redução da multa, a Lei 8.218/91, dispõe que:  Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  notificado  do  lançamento; (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  o  sujeito passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  do  lançamento; (Incluído  pela Lei  nº  11.941,  de 2009)  III – 30% (trinta por cento),  se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  No presente caso, vê­se que a autuada não efetuou o recolhimento no prazo  de trinta dias contados da ciência do lançamento. Somente com a apresentação da impugnação  é que pede para que seja emitida guia para recolhimento de parte da multa apurada.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10380.100673/2007­70  Acórdão n.º 2401­005.522  S2­C4T1  Fl. 285          11 Assim,  conforme  acórdão  de  impugnação,  a  parte  não  impugnada  soma  o  valor de R$ 14.440,00, e como o contribuinte efetuou o recolhimento, caberia o desconto de  30% do valor, nos termos da Lei 8.218/91, art. 6º, III.  VALOR PAGO E RESTITUIÇÃO  Após a retificação do valor da multa, manteve­se, nos termos do acórdão de  impugnação, o valor de R$ 31.160,00, sendo reconhecido pelo contribuinte R$ 14.440,00.  Conforme tela do sistema de cobrança (fl. 193), foi pago o valor integral da  multa apurada, ou seja, R$ 52.440,00.  O valor devido, diante de  todos os  fatos narrados  seria o valor  reconhecido  com  desconto  de  30%, mais  o  valor  não  reconhecido  para  o  qual  não  se  deu  provimento  à  impugnação  e  ao  recurso  voluntário,  ou  seja,  R$  14.440,00  x  0,7  +  R$  16.720,00  =  R$  26.828,00.  Eventuais valores pagos a maior deverão ser objeto de processo específico de  pedido de restituição.  CONCLUSÃO  Voto em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para,  sanando a omissão apontada, alterar o resultado do julgamento para: "Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento parcial,  para reduzir o valor da multa, na parte não impugnada, em 30%, passando esta ao valor final de  R$ 26.828,00".   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 13679.000561/2009-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública.
Numero da decisão: 1002-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-01T16:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDF Architect 5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-01T16:29:55Z; Last-Modified: 2018-06-01T16:29:55Z; dcterms:modified: 2018-06-01T16:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; Last-Save-Date: 2018-06-01T16:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF Architect 5; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-01T16:29:55Z; meta:save-date: 2018-06-01T16:29:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-01T16:29:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-01T16:29:55Z; created: 2018-06-01T16:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-06-01T16:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1525; 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TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.   Não se conhece de matérias argüidas  em sede  recursal, mas  não  aventadas  em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a  temática de denúncia espontânea por  preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 00 05 61 /2 00 9- 24 Fl. 39DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  para  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  1º  semestre de 2009. da empresa supra, no valor de R$ 500.00.  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação, alegando que o atraso na entrega foi motivado por  falha técnica da RFB no dia 07/10/2009.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA POR ATRASO. DCTF.  E devida a multa por atraso na entrega da DCTF quando provado que sua  entrega se deu após o prazo fixado na legislação.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  17/29)  no  qual  contesta  o  acórdão  09­35.028  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA, mediante a argumentação a seguir sintetizada.  Alega  que  "Devido  a  problemas  técnicos  ocorridos,  em  07  de  Outubro  de  2009, nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a recepção e  transmissão  de  declarações,  a  Recorrente  ficou  impossibilitada  de  entregar  nesta  data,  a  DCTF ­ 1o Semestre de 2009, fato este incontroverso, haja vista o próprio reconhecimento da  Receita Federal no ADE RFB n° 90/2009."  Aduz  que  "foi  a  Recorrente  orientada  que  aguardasse  posterior  manifestação da Secretaria da Receita Federal, de como proceder para a entrega da DCTF ­  1o  Semestre  de  2009,  da  mesma  forma  de  como  já  havia  ocorrido  em  outras  situações  de  problemas técnicos para a transmissão  'on line' de documentos fiscais, oportunidade em que  seguiu referida orientação."  Ressalta  que  "tão  logo  teve  conhecimento  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ RFB N° 90/2009, cuja publicação no DOU  se  deu  em  12.11.2009,  imediatamente  procedeu  à  entrega  da DCTF  ­1o  Semestre  de  2009,  conforme comprovante anexo."  Reafirma que "a mora na entrega da citada DCTF somente  veio a ocorrer  em razão de problema de ordem técnica ocorrido no site da SRF."  Entende que é "patente que a Receita Federal concorreu com essa situação,  não podendo atribuir o atraso somente à pessoa da Recorrente" e que "está demonstrado que  a Receita Federal do Brasil, somente depois de passados mais de 30 (trinta) dias do problema  ocorrido em seu site é que veio manifestar, momento que em editou o ADE RFB n° 90/2009."  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13679.000561/2009­24  Acórdão n.º 1002­000.159  S1­C0T2  Fl. 3          3 Noutro giro, evoca o instituto da Denúncia espontânea previsto no artigo 138  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  como  argumento  jurídico  para  afastamento  da multa  questionada, trazendo aos autos jurisprudência administrativa e doutrina.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  início,  destaca­se  que  o  atraso  na  entrega  da  DCTF  é  um  fato  incontroverso, eis que o Recorrente não o contesta; argumenta apenas que a responsabilidade  pelo  atraso  deve  ser  imputada  à  RFB  e  requer  a  aplicação  do  benefício  da  Denúncia  espontânea, previsto no artigo 138 do CTN.   Preliminarmente,  rejeito  a  argüição  de  Denúncia  Espontânea  porque  esta  questão não pode ser analisada pelo colegiado por falta de prequestionamento, em razão de não  ter sido suscitada em sede de impugnação, caracterizando­se como matéria preclusa, a teor do  disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim, considerando que o argumento apresentado pelo Recorrente, lastreado  no  artigo  138  do  CTN,  é  totalmente  novo  em  relação  ao  conteúdo  de  sua  impugnação,  o  recurso voluntário não será conhecido nesta parte, eis que não cabe a esta instância recursal o  reexame de matéria fática não julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação  do princípio do contraditório.   Ainda  que  fosse  possível  o  conhecimento  da  matéria,  melhor  sorte  não  assistiria ao Recorrente, eis que essa matéria encontra­se sumulada no âmbito do CARF:  Súmula CARF nº 49:   A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.    Fl. 41DF CARF MF     4 Com  relação  às  alegações  de  impossibilidade  de  entrega  da  DCTF  do  1o  Semestre  de  2009  por  ocorrência  de  problemas  técnicos  no  dia  07  de  outubro  de  2009  nos  sistemas  da  RFB  para  a  recepção  e  transmissão  de  declarações,  e  que  tal  fato  teria  sido  reconhecido pela própria RFB no ADE RFB nº 90/2009, não assiste razão ao Recorrente.   Isso  porque, muito  embora o ADE em questão  tenha prorrogado o  prazo  para  entrega  de  DCTF  e  DACON  para  o  dia  08/10/2009,  em  razão  da  ocorrência  de  problemas  técnicos no dia 07/10/2009, a entrega da DCTF pelo Recorrente só aconteceu em 17/11/2009,  isto é, mais de um mês depois do termo final do prazo prorrogado, em total descompasso com  o comando do referido ato normativo, que abaixo reproduzo:  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº 90, de 11  de  novembro  de  2009  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  das atribuições que lhe conferem os inciso III e XXIII do art. 261  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  125,  de  4  de  março  de  2009, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro de 1999, nas  Instruções Normativas RFB nº 903, de  30  de  dezembro  de  2008,  e  nº  940,  de  19  de  maio  de  2009,  e  considerando os problemas técnicos ocorridos, em 7 de outubro  de  2009,  nos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para a recepção e transmissão de declarações,  declara:  Art.  1º  Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro  de  2009,  da  Declaração  da  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  e  do Demonstrativo  de Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  Art.  2º  Ficam  sem  efeito  as  multas  aplicadas  pela  entrega  da  DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009.(grifos nossos)     Tendo em conta que a situação do Recorrente não se enquadra no artigo 2º do  ADE RFB nº 90/2009 e que não consta dos autos prova inequívoca que justifique o atraso na  entrega da DCTF, é de se manter a cobrança da multa questionada.   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso em parte e, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator               Fl. 42DF CARF MF

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7328657 #
Numero do processo: 10314.011264/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/07/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.011264/2005­21  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.643  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/07/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 12 64 /2 00 5- 21 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10314.011264/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.643  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.068, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10314.011264/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.643  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10314.011264/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.643  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10314.011264/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.643  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10314.011264/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.643  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10314.011264/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.643  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000014/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.357  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  VALMIK ANTONIO MAMPRIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos  termos da lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando os  valores  lançados  são  obtidos  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  e  os  relatórios  integrantes  do  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento  fiscal efetuado.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO  Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS À TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 14 /2 01 0- 28 Fl. 1286DF CARF MF     2 GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime  jurídico.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca  Neto, que deram provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­64.195,  proferido  pela  9a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito  tributário.  Foi lançado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  ao  ano  calendário  2008,  no  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.287          3 montante de R$ 1.397.008,51 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, oito reais e cinquenta  e um centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora.  Pela clareza, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte relativa ao  procedimento fiscal:  Do Procedimento Fiscal  De acordo com o TVF a ação fiscal teve origem depois de  analisada a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009,  na  qual  o  contribuinte  informou  ter  recebido  no  ano­ calendário  2008  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis a importância de R$6.206.641,31.  Procedeu­se  então  à  intimação  do  contribuinte  em  28/10/2009, por meio do Termo de Início do Procedimento  Fiscal, fls. 445 e 446, para apresentar diversos documentos  relacionados  aos  rendimentos  declarados.  Em  16/11/2009  o fiscalizado protocolou na DRF/Jundiaí o documento de fl.  448 a 463 no qual esclarece que os rendimentos declarados  como  isentos  na  DAA/2009  são  originários  da  venda  de  participações  societárias  nas  sociedades  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda  (posteriormente  denominada  Comercial  Frango  Assado),  Centro  de  Serviços  Frango  Assado  Norte  Ltda,  Centro  de  Serviços  Frango  Assado  Suleste Ltda, Centro  de Serviços Frango Assado Sudoeste  Ltda e Carvalho Pinto Automotivos e Conveniências Ltda.  Para  fins  de  melhor  entendimento  as  referidas  empresas  serão  aqui  tratadas  respectivamente  como:  “COMERCIAL”,  “FRANGO  ASSADO  NORTE”,  “FRANGO  ASSADO  SUDOESTE”,  “FRANGO  ASSADO  SULESTE” e “CARVALHO PINTO”.  Na resposta discorreu sobre o histórico da participação na  COMERCIAL  e  sua  cisão  parcial,  com  reversão  de  parte  do  capital  social  para  criação  da  Frango  Assado  Empreendimentos  e  Participações  S/A  (FASPAR),  do  ingresso nas outras  quatro  sociedades  e da alienação das  participações  nas  empresas.  Juntou  contratos,  alterações  contratuais  e  asseverou  que o  ganho de  capital  obtido  na  alienação está protegido pelo manto da isenção prevista no  artigo 4º, alínea “d” do Decreto­Lei 1510/76 e nem mesmo  com a revogação do dispositivo pela Lei 7.713/88 ele teria  perdido o direito alegado.  No item 3.2 e subitens do TVF a autoridade lançadora tece  considerações acerca da inexistência de direito adquirido e  conclui  que  o  ganho  de  capital  auferido  corresponde  a  rendimento que deveria ter sido oferecido à tributação.  Fl. 1288DF CARF MF     4 Informa a fiscalização que buscou identificar qual parcela  e  quantidade  do  montante  total  de  cotas  possuía  o  contribuinte  no  momento  da  alienação  e  que  havia  cumprido a condição do artigo 4º, alínea d, do Decreto­Lei  1.510/76, durante sua vigência.  Esta  apuração  consta  da  Tabela  1  ­  Evolução  do Capital  Social  da  COMERCIAL,  fl.  1.007.  Da  análise  dos  dados  examinados conclui que a grande maioria do capital social  da  COMERCIAL  é  composta  por  quotas  que  não  compunham  o  patrimônio  do  fiscalizado  na  vigência  do  citado  dispositivo  legal,  uma  vez  que  foram  subscritas  e  integralizadas  posteriormente  à  revogação  daquele  normativo.  As  sociedades  FRANGO  ASSADO  NORTE,  FRANGO  ASSADO  SULESTE  e  FRANGO  ASSADO  SUDOESTE  foram  constituídas  em 09/10/1998,  com  capital  vertido  da  COMERCIAL  (conforme  32a  alteração  contratual  da  COMERCIAL,  de  09/10/1998,  e  contratos  sociais  de  constituição das pessoas jurídicas).  A  CARVALHO  PINTO  foi  constituída  em  01/02/1999,  conforme  contrato  social  de  constituição  da  pessoa  jurídica.  Os  sócios  fundadores  da  pessoa  jurídica  são  Gabriel  Alfio  Tomaselli,  CPF  365.992.558­68,  e  Márcia  Galucci  Tomaselli,  CPF  258.301.718­26,  e  seu  capital  social,  de  R$12.000,00,  foi  integralizado  em  moeda  corrente por tais sócios. Apenas em 29/11/2005 a empresa  foi adquirida pela FASPAR.  A  autoridade  lançadora  refutou  a  tese  apresentada,  segundo  a  qual,  apesar  de  constituídas  após  a  revogação  do  Decreto­Lei  1.510/76,  as  participações  nas  empresas  mencionadas  anteriormente  também  estariam  abrangidas  pela  isenção  daquele  dispositivo  legal,  uma  vez  que  a  FASPAR  originou­se  de  cisão  parcial  da  COMERCIAL  e  que as outras sociedades empresárias possuíam como sócio  principal  a  FASPAR,  tendo  sido  mantida  a  mesma  proporção de participação de cada sócio.  A não aceitação desse argumento reside no fato de que no  universo  decotas  da  COMERCIAL,  somente  pequena  parcela  enquadrava­se  no  dispositivo  citado,  pois  de  acordo com a Tabela 1, as cotas cindidas para a formação  do capital social da FASPAR não gozavam da isenção.  Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  do  total  de  cotas  alienadas,  15.770.000,apenas  436  cumpriam  o  prazo  de  cinco  anos  descrito  no  citado  Decreto­Lei.  Ainda  que  o  contribuinte possuísse as ações por mais de 5 (cinco) anos  no  inicio  da  vigência  da  Lei  7.713,de  1988,  se  ele  não  alienou  a  participação  societária  até  esse  momento,  não  ocorreu o fato gerador do IRPF.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.288          5 Conforme  documentação  apresentada  pelo  fiscalizado  verificou  a  autoridade  autuante  que  a  planilha  de  fl.  458  contém a correta apuração do ganho de capital obtido por  ele na operação objeto do procedimento fiscal com base no  Contrato de Compra e Venda de Quotas e outras Avenças,  firmado em 23 de setembro de 2008 entre o contribuinte e  os  demais  sócios,  de  um  lado,  e  Yami  Comércio  de  Alimentos Ltda, CNPJ 07.757.091/0001­53, de outro, onde  constam os  valores  da  operação,  a  corretagem  paga pela  intermediação  do  negócio  e  o  montante  recebido  pelo  fiscalizada, na proporção de sua participação societária  Sociedade  Empresária  Preço de  Alienação (RS)  Custo de  Aquisição  (RS)  Comissão  (RS)  Ganho de Capital  (RS)  Comercial  Frango Assado  4.354.375,00  478.438,00  74.467,00  3.801.470,00  Frango Assado  Norte  372.812,50  5.220,00  6.558,50  361.034,00  Frango Assado  Sudoeste  366.250,00  3.719,00  6.576,00  355.955,00  Frango Assado  Suleste  214.062,50  5.063,00  2.972,50  206.027,00  Carvalho Pinto  270.625,00  375,00  4.707,00  265.543,00  Total  5.578.125,00  492.815,00  95.281,00  4.990.029,00  Cientificado  da  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  1015/1178), que foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, cuja decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento, não há que se cogitar de nulidade.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE  DE  SER  ACOMPANHADA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO.  O  instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  e  exige  que  esta  seja  acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de  mora.  Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido  fica  descaracterizada a denúncia espontânea.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Fl. 1290DF CARF MF     6 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido,  ainda  que,  na  data  da  alienação,  a  participação  societária  já  conte  com  mais  de  cinco  anos  no  domínio  do  alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4o do Decreto­ lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da  ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  QUOTAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  No  caso  de  quotas  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o  tributo  não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada  na  via  administrativa.  A  redução  da  multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  o  imposto  apurado  no  lançamento fiscal por expressa disposição legal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ/BHE,  cuja  ciência  se  deu  em  30/03/2015,  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/04/2015  (fls.  1208/1253),  repisando os argumentos da impugnação, que são por ele resumidos nos seguintes trechos:  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.289          7 2.1. A nulidade "ab initio" do Auto de Infração, via acolhimento  das seguintes preliminares arguidas:  a) Cerceamento do direito de defesa em face da impossibilidade  de  compreensão  e  entendimento  da  metodologia  e  critérios  técnicos utilizados na  elaboração da Tabela 1 anexa ao Termo  de Verificação Fiscal, intitulada "Evolução do Capital Social da  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda",  devendo  o  Auto  de  Infração  ser  cancelado  em  sua  totalidade  pela  cominação  de  nulidade;  b)  Ilegitimidade  da  aplicação  das  multas  moratórias  e  das  multas  punitivas,  correspondentes  à  multa  de  ofício  de  75%  e  aos  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  SELIC,  mormente  por  estarem  presentes  os  pressupostos  necessários  para  acionamento  do  benefício  fiscal  emergente  do  instituto  jurídico da denúncia espontânea, devendo o Auto de Infração ser  cancelado  ou  refeito,  para  exclusão  de  tais  valores  do  crédito  tributário reclamado no referido Auto de Infração;  c)  Anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  caso  de  reconhecimento  do  "direito  adquirido"  ao  não  pagamento  do  IRPF,  restando  (i) afastada qualquer possibilidade de nulidade  parcial  do  lançamento;  e  (íi)  prejudicada  qualquer  análise  do  questionamento  relativo  à  forma  de  apuração  dos  valores  lançados.  2.2. Caso não seja esse o entendimento dos E. Julgadores, o que  nos  afigura  improvável  "venia  máxima  rogata",  quanto  ao  mérito,  via  acolhimento  das  razões  de  reforma  articuladas,  requer  seja  decretada  a  nulidade  ou  a  extinção  do  Auto  de  Infração  ora  inquinado,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  débito fiscal reclamado.  2.3.  Com  base  no  instituto  jurídico  da  preclusão,  requer  seja  reconhecida a perda do direito da Fazenda Nacional em realizar  qualquer  exame  ou  questionamento  quanto  (i)  à  eventual  existência de novas subscrições ou aquisições ocorridas a partir  de  25/09/1996  e  suas  respectivas  bonificações,  tratando­se  de  período  não  considerado  no  Auto  de  Infração  ora  inquinado;(ii)  à  qualquer  outro  ato,  evento  ou  operação  ocorrido  a  partir  de  25/09/1996,  que  implique  na  eventual  descaracterização  dos  requisitos  exigidos  para  enquadramento  na condição insculpida no art. 4o, alínea "d", do Decreto­Lei nº  1.510/76, ensejando a perda do benefício fiscal previsto naquele  diploma legal.  Em  relação  ao  mérito,  em  apertada  síntese,  os  argumentos  do  recorrente  foram desenvolvidos nos seguintes tópicos:  · Do direito adquirido à isenção (ou não pagamento) do imposto de renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  das  "participações  societárias"  Fl. 1292DF CARF MF     8 · Da aplicação do disposto no art. 178 do CTN, visto tratar­se "in casu" de  isenção onerosa. concedida por prazo certo e em função de determinadas  condições  · Das bonificações e  filhotes adquiridas a custo zero. e que se  referem às  aquisições e subscrições originariamente havidas em agosto de 1983  · Da  preclusão  quanto  ao  direito  da  fazenda  nacional  examinar  e/ou  questionar as  aquisições  e  respectivas bonificações ocorridas  a partir  de  25/09/1996  · Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas  bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  · Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no período  de 08/08/1983 a 25/09/1996  · Das  bonificações  adquiridas  a  custo  zero  e  que  são  decorrentes  das  mesmas  aquisições  e  subscrições  ordinariamente  havidas  em  agosto  de  1983.  Dos pedidos  O  recorrente  requer  reforma  da  decisão  recorrida;  nulidade  do  auto  de  infração  e  cancelamento  do  débito  fiscal;  caso  prevaleça  o  lançamento,  que  seja  refeito  o  cálculo para incluir o valor de R$ 2.128.926,12, corrigido e atualizado até 09/2008, no custo de  aquisição  das  quotas  alienadas;  intimação  no  endereço  do  advogado;  consideração  dos  argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Preliminares. Nulidade. Inocorrência  Cerceamento do direito de defesa. Preterição do direito de defesa  Aduz  o  recorrente  que  a  decisão  da DRJ/BHE  concordou  que  a Tabela  01  “Evolução do Capital Social da Comercial Guilherme Mamprim Ltda.” foi elaborada de forma  equivocada.  Diz  que  nem  o  julgador  conseguiu  entender  e  explicar  a metodologia  e  os  critérios técnicos utilizados pelo Auditor Fiscal na elaboração da Planilha, e mesmo assim faz  ilações  para  disfarçar  sua  incompreensão,  ignorando  que  essa  confusa  e  inexplicável  tabela  impossibilitou seu direito de defesa e contraditório.  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.290          9 Acrescenta que ficou sem saber como o autuante chegou à conclusão de que  apenas 436 quotas estavam enquadradas nas regras de isenção, e que o valor do capital inicial  considerado  em  um  período  não  coincide  com  o  valor  do  capital  social  final  do  período  anterior,  mesmo  após  a  conversão  da  moeda,  havendo  dificuldade  em  reconstituir  os  quantitativos de quotas, inclusive para apurar a ocorrência de novas subscrições ou aquisições.  Assevera  que  o  Auditor  Fiscal  utilizou  critério  subjetivo  inservível  como  elemento  de  prova.  Infirma  que  se  uma  quota  cumpriu  os  requisitos  de  isenção,  por  lógica  todas  cumpriram.  Aduz  que  aparentemente  o  autuante  dividiu  quantitativos  de  quotas  por  índices de conversão da moeda vigente no país, o que é inadmissível, e que não sabe porque ele  utilizou como fator de redução o  índice de 2,75, para chegar às 436 quotas, que nada mais é  que um fator de conversão da moeda, decorrente dos diversos planos econômicos. Faz algumas  indagações:  Porque adotou como ponto de partida o capital social vigente em  01/10/1993,  e  não  o  capital  social  existente  em  1983,  quando  originariamente as quotas foram havidas pelo Contribuinte?  Porque  não  aplicou  este  fator  sobre  o  capital  social  de  CR$  300.000.000,00,  existente  em  1983?  Ou  então,  porque  não  retroagiu à data de aquisição ou subscrição das quotas para fins  de demonstrar fundamentadamente a evolução do capital social  e  as  mutações  patrimoniais  ocorridas  nas  quotas  detidas  pelo  Contribuinte?  Qual  o  embasamento  técnico­jurídico  e  legal  para  se  aplicar  índices  de  conversão  da  moeda  sobre  quantidades  de  quotas?  Como pôde afirmar, com tão mínima e ilegítima fundamentação,  que as restantes 3.839.564 quotas (considerando o montante de  3.840.000  quotas  existente  em  25/09/1996)  não  estariam  legalmente referenciadas às quotas havidas originariamente pelo  Contribuinte em agosto de 1983?  Afirma  que  a  quantidade  de  quotas  foi  obtida,  pelo  Auditor  Fiscal,  por  simples  cálculo  matemático,  e  que  a  tentativa  para  apurar  o  enquadramento  das  quotas  na  condição prevista no  art.  4º,  alínea “b”,  do Decreto­lei  nº 1.510/76 deveria  levar  em conta  a  data  em  que  as  quotas  foram  originariamente  adquiridas  ou  subscritas  (08/08/1983),  para  verificar  a  sua  permanência  no  patrimônio  do  contribuinte  pelo  período  condicional  de  5  (cinco) anos.  Ressalta que o desconhecimento do  contribuinte  sobre a  razão de  as únicas  quotas  por  ele  subscritas  ou  adquiridas  de  08/1983  a  09/2008  não  estarem  enquadradas  na  condição de isenção do imposto de renda, pela forma de elaboração da tabela, prejudicou seu  exercício ao contraditório e ampla defesa, sendo nulo Auto de Infração por ter sido lavrado sem  clareza  a  matéria  fática  que  o  ensejou.  Nesse  sentido  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Sem razão o recorrente. Percebe­se que o cerceamento de defesa alegado por  ele,  está  baseado  na  tabela  1  (fls.  1007),  ao  afirmar  que  esta  é  incompreensível,  não  demonstrando de onde o Auditor Fiscal  tirou os valores, para  fins de  lançamento fiscal. Pois  bem, então vamos à análise da tabela, motivo de insatisfação do recorrente.  Fl. 1294DF CARF MF     10 Analisando  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  durante  a  fiscalização,  às  fls.  463/985,  percebe­se  que  a  tabela  a  que  ele  se  refere  apenas  resume  as  alterações  contratuais  desses  documentos,  com  os  exatos  números  e  valores  das  quotas  pertencentes aos sócios da empresa, de acordo com cada mutação contratual, pois a primeira  parte da tabela repete os valores constantes às fls. 467/470:  SITUAÇÃO EM 08/08/1983  COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA.  COTAS  VALOR (CR$)  PARTICIPAÇÃO  CAPITAL TOTAL  30.000.000  300.000.000,00    ANA THOMÉ MAMPRIM  3.750.000  37.500.000,00  12,50%  ARNALDO MAMPRIM  7.500.000  75.000.000,00  25,00%  JOSE CESAR TRIVELATO  5.000.000  50.000.000,00  16,67%  SIMONE ROSA TRIVELATO  2.500.000  25.000.000,00  8,33%  ANTONIO ROMILDO ROVERE  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVONE ROVERE  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVETE ROVERE CHIQUETTO  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVANA ROSA ROVERE ZILLETI  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  EDNA MARIA MAMPRIM BRUNELLO  937.500  9.375.000,00  3,13%  ELINOR CELIA MAMPRIM MARINI  937.500  9.375.000,00  3,13%  MARLENE MAMPRIM FORATO  937.500  9.375.000,00  3,13%  VALMIK ANTONIO MAMPRIM  937.500  9.375.000,00    EUNICE ROSA MAMPRIM        MIRIAM THIVELATO        VALOR UNITÁRIO DA COTA  CR$ 10,00    A  tabela  discrimina  por  sócio,  a  quantidade  de  quotas,  o  valor  delas  e  o  percentual de cada sócio no patrimônio da sociedade. Além disso, o Auditor Fiscal esclarece na  própria tabela que essa era a situação em 08/08/1983. Assim, para a determinação do custo de  aquisição o autuante considerou as quotas desde a aquisição (08/08/1983), ao contrário do que  afirma o recorrente.  A tabela é bem didática, pois separa as quotas que o recorrente tinha antes da  revogação do Decreto­lei,  e na  sequência  as  compara de  acordo com os  aumentos de  capital  ocorridos  em  01/10/1993  e  25/09/1996.  Pela  tabela  vê­se  que  o  capital  social  da  empresa  Comercial Guilherme Mamprim Ltda, em 08/08/1983 era constituído por 30 (trinta) milhões de  quotas, no valor de 10,00 cada uma.  Continuemos a análise pela segunda parte da tabela:  AUMENTO DE CAPITAL OCORRIDO EM 01/10/1993  AUMENTO DO CAPITAL   CAPITAL APOS AUMENTO  VALOR   ORIGINAL  EM  CRUZEIROS  VL.    CONVERTIDO P/  CRUZEIRO REAL  COTAS  ORIGINAIS  ISENTAS  VALOR  COTAS  VALOR  COTAS  PART.  1.200.000.000,00  1.200.000,00  120.000  46.800.000,00  4.680.000 48.000.000,00  4.800.000    150.000.000,00  150.000,00  15.000  5.850.000,00  585.000  6.000.000,00  600.000  12,50%  300.000.000,00  300.000,00  30.000  5.700.000,00  570.000  6.000.000,00  600.000  12,50%  200.000.000,00  200.000,00  20.000  3.800.000,00  380.000  4.000.000,00  400.000  8,33%  100.000.000,00  100.000,00  10.000  3.900.000,00  390.000  4.000.000,00  400.000  8,33%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.291          11 60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%           6.000.000,00  600.000  6.000.000,00  600.000  12,50%           4.000.000,00  400.000  4.000.000,00  400.000  8,33%        CR$ 10,00             Neste ponto, cabe abrir um parêntese para observar que na primeira parte da  tabela  o  capital  social  era  de Cr$  300.000.000,00,  e  na  segunda  parte  da  tabela,  aparece  no  valor de Cr$ 1.200.000.000,00. Isso ocorreu em função da alteração contratual de 06/10/1992  (fls. 373), na qual o capital social foi elevado a esse patamar.    Aliás,  às  fls.  435/441,  é  possível  ver  os  aumentos  de  capital  social,  desde  08/06/1970,  partindo  de  NCr$  280.000,00,  em  sequência  5.600.000,00  (18/03/1976),  14.000.000  (13/04/78),  41.400.000,00  (28/09/79),  60.000.000,00  (23/10/80),  76.000.000,00  (02/10/81),  150.000.000,00  (01/09/1982),  300.000.000,00  (06/06/1983),  600.000.000,00  (30/07/1984),  1.200.000.000  (20/06/1985),  NCZ$  480.000,00  (15/08/1989),  CR$  120.000.000,00  (24/09/91).  Essa  informação  é  importante  porque  o  recorrente  alega  que  o  Auditor  Fiscal  deveria  levar  em  conta  a  data  em  que  as  quotas  foram  originariamente  adquiridas  ou  subscritas  (08/08/1983).  E  o  pequeno  histórico  demonstra  que  isso  foi  considerado pela fiscalização.  A segunda parte da  tabela  resume o aumento do capital  social  (fls. 477) de  Cr$  1.200.000.000,00  (um  bilhão  e  duzentos  milhões  de  cruzeiros)  para  CR$  48.000.000  (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais), decorrente do aproveitamento das cotas de lucros  acumulados representadas por 4.800.000 cotas ao valor de 10,00, conforme trecho abaixo, fls.  481:  1) O capital social inteiramente realizado fica aumentado de Cr$  1.200.000,000,00  (hum bilhão e duzentos milhões de  cruzeiros)  para CR$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  cruzeiros  reais)  com  aproveitamento  das  cotas  de  lucros  acumulados  representadas  por  4.800.000  de  cotas  no  valor  de  CR$  10,00  cada uma, distribuídas na proporção de suas cotas a saber:  Como  se  vê,  o  Auditor  Fiscal  converteu  as  quotas  antigas  que  valiam Cr$  1.200.000,000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros) para cruzeiros reais (CR$) que  resultou  no  valor  de  CR$  1.200.000,00  (um  milhão  de  duzentos  cruzeiros  reais),  conforme  consta na tabela.  Fl. 1296DF CARF MF     12 Veja que o Auditor é didático ao apresentar que 1.200.000.000,00 cruzeiros  era o valor original, e na coluna ao lado ele coloca esse mesmo valor só que convertido para  1.200.000,00  cruzeiros  reais,  ou  seja,  para  que  não  reste  dúvidas: Cr$  1.200.000.000,00  =  CR$ 1.200.000,00.  Na coluna seguinte ele conclui que o número de quotas isentas era 120.000,  POR QUE?  Porque  a  empresa  estipulou,  conforme  trecho  acima  transcrito,  que  o  valor  de  cada quota era CR$ 10,00, e para que não reste dúvidas 1.200.000,00/10,00 = 120.000.  Assim, se CR$ 1.200.000,00 era o valor das quotas antigas, então 120.000 era  o  número  de  quotas  antigas,  existentes  ANTES  do  aumento  de  capital  social  para  CR$  48.000.000,00, proveniente dos lucros acumulados.  Veja que se a empresa tem CR$ 1.200.000,00 de capital social e o aumenta  para  CR$  48.000.000,00,  o  valor  acrescido  ao  capital  existente  é  CR$  48.000.000,00  ­  1.200.000,00 = 46.800.000,00, conforme demonstrado na tabela.  Aliás  o  Auditor  Fiscal  separa  muito  bem  esses  valores,  ao  apresentar  na  tabela  o  VALOR  DO  AUMENTO  DO  CAPITAL  e  o  VALOR  DO  CAPITAL  APÓS  O  AUMENTO:    E dessa forma ele discrimina as QUOTAS ISENTAS, que correspondiam aos  CR$ 1.200.000,00 existentes antes da capitalização, e QUOTAS NÃO ISENTAS, decorrentes  da  capitalização  de  46.800.000,00,  que  somadas  dá  o  valor  do  capital  social  da  empresa  em  01/10/1993: 48.000.000,00.  E,  por  que  o Auditor  Fiscal  chamou  de  isentas  as  120.000  quotas?  Porque  elas representavam os Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) existentes  antes de 01/10/1993. Veja que o Decreto­Lei nº 1.510/76 foi revogado em 22/12/1988, então se  a empresa tinha as quotas desde 08/08/1983 ela permaneceu com elas por mais de 5 anos que  era a condição para a isenção.  Como o aumento decorreu de lucros acumulados é certo que houve aumento  do  valor  de  quotas.  Se  antes  existiam  120.000  quotas,  depois  da  distribuição  de  lucros  acumulados  passou  a  existir  4.800.000,  dentro  das  quais  4.680.000  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  quotas  não  isentas,  porque  emitidas  após  a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção.  Agora vamos para a terceira parte da Tabela:  AUMENTO DO CAPITAL OCORRIDO EM 25/09/1996  COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM LTDA.  VALOR  CONVER TIDO  PARA  REAL  AUMENTO         DE  CAPITAL  CAPITAL  TOTAL  VALOR  COTAS  ISENTA S  VALOR  DEMAIS  COTAS  COTAS  ISENT AS  DEMAIS  COTAS  CAPITAL TOTAL  17.454,55 3.822.545,45 3.840.000,00  436,36 3.839.563,63  436 3.839.564  ANA THOMÉ MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  54,55  479.945,45  55  479.945  ARNALDO MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  109,09  479.890,91  109  479.891  JOSE CESAR TRIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  72,73  319.927,27  73  319.927  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.292          13 SIMONE ROSA TRIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  36,36  319.963,64  36  319.964  ANTONIO ROMILDO ROVERE  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVONE ROVERE  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVETE ROVERE CHIQUETTO  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  ZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVANA ROSA ROVERE ZILLETI  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  EDNA MARIA MAMPRIM BRUNELLO  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  ELINOR CELIA MAMPRIM MARINI  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  MARLENE MAMPRIM FORATO  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  VALMIK ANTONIO MAMPRIM  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  EUNICE ROSA MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  0,00  480.000,00  0  480.000  MIRIAM THIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  0,00  320.000,00  0  320.000  VALOR UNITÁRIO DA COTA     1,00    Veja que ela apresenta o aumento de capital ocorrido em 25/09/1996. Lembro  que  a  unidade monetária  dessa  época  era  o  Real.  Por  consequência,  os CR$  48.000.000,00  (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) quando convertidos para reais, resultaram em R$  17.454,55  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos), que é o mesmo valor que aparece na tabela, e consta na 26ª alteração contratual (fls.  493/494):  "CLÁUSULA PRIMEIRA"  DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL  (I)  Resolvem  os  atuais  sócios­quotistas,  por  unanimidade,  aumentar o Capital Social da Sociedade, que é atualmente de R$  17.454,55  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco centavos) para R$ 3.840.000,00  (três  milhões,  oitocentos  e quarenta mil  reais),  ou  seja,  um aumento  de  R$3.822.545,45  (três milhões,  oitocentos  e  vinte  e  dois mil,  quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)  totalmente  integralizado neste ato mediante o aproveitamento e  capitalização  dos  recursos  e  reservas  abaixo  identificados,  apurados de conformidade com o Balanço Patrimonial e demais  Demonstrações Financeiras encerrado em 31/08/96, a saber:  (a) R$ 1.693.619,33 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil,  seiscentos  e  dezenove  reais  e  trinta  e  três  centavos)  do  saldo  existente  na  conta  de  "Reservas  de  Capital  ­  C. Monetária  do  Capital Social".  (b) R$ 352,10 (trezentos e cinquenta e dois reais e dez centavos)  do  saldo  existente  na  conta  de  "Lucros  Acumulados"  de  exercícios anteriores a 1989; e  (c)  R$  2.128.574,02  (dois  milhões,  cento  e  vinte  e  oito  mil,  quinhentos e setenta e quatro reais e dois centavos) de parte do  saldo existente na conta de "Lucros Acumulados" de exercícios  posteriores a 1.989. (grifei)  Pelo  trecho  acima  transcrito,  a  própria  empresa  converteu  o  valor  de  CR$  48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) para R$ 17.454,55 (dezessete mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos).  Portanto,  O Auditor  Fl. 1298DF CARF MF     14 Fiscal procedeu da mesma forma que a empresa, converteu os valores de cruzeiros reais para  reais,  mantendo  o  custo  originário,  tanto  é  que  o  valor  das  quotas  isentas  que  era  de  CR$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros de reais) virou R$ 436,36 (quatrocentos e  trinta e seis reais, e trinta e seis centavos), que é o valor que o recorrente diz não saber de onde  veio.  Veja ainda que, o aumento de capital ocorrido em 25/09/1996, no valor de R$  3.822.545,45 (três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e  quarenta  e  cinco  centavos)  foi  posterior  à  revogação  do  Decreto­lei  de  isenção,  por  isso,  o  Auditor Fiscal não considerou que as quotas emitidas em decorrência desse aumento estavam  amparadas  pela  isenção,  razão  pela  qual  as  QUOTAS  ISENTAS  aparecem  separadas  das  DEMAIS QUOTAS  (quotas não  isentas),  cujo  somatório  resulta no valor do  capital  total  da  empresa.    Portanto,  como  se  vê  a  tabela  que  o  recorrente  diz  ser  incompreensível,  só  contém valores constantes, nos próprios arquivos societários da empresa Comercial Guilherme  Mamprim Ltda. Reproduzindo os  exatos  termos do Contrato  e Alterações Contratuais. Além  disso,  a metodologia utilizada pela  fiscalização para determinação do custo de  aquisição das  quotas,  foi  o mesmo utilizado  pela  empresa,  qual  seja,  converteu  o  valor  do  capital  social  à  unidade monetária vigente à época dos aumentos de capital. E mais, o recorrente diz não saber  de  onde  o  autuante  tirou  o  índice  de  2,75,  para  chegar  às  436  quotas.  Ora,  a  resposta  está  contida na própria 26ª Alteração do Contrato Social da Comercial Guilherme Mamprim Ltda,  fls. 494:  (II) Em face do aumento do Capital Social efetivado na forma do  TÍTULO (I) desta "CLÁUSULA PRIMEIRA", e, considerando­ se ainda as alterações havidas na política econômica­monetária  do  país,  a  qual  Implementou  o  "Programa  de  Estabilização  Econômica"  alterando­se  a  Unidade  do  Sistema  Monetário  Nacional,  a  qual  passou  a  denominar­se  o  "REAL  ­  R$"  ­  a  partir  de  1º  de  Julho  de  1.994,  observada  a  paridade  de  CR$  2.750,00 (dois mil,  setecentos e cinquenta cruzeiros reais) para  cada "UM REAL" (ou) para cada uma URV), o Capital Social  de  RS  3.840.000,00  (três  milhões,  oitocentos  e  quarenta  mil  reais),  totalmente  integralizado,  representado  por  3.840.000  (três  milhões,  oitocentas  e  quarenta  mil)  quotas,  no  valor  nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica distribuído e detido  pela própria Sociedade (quotas mantidas em tesouraria) e pelos  atuais  SÓCIOS­QUOTISTAS  componentes  de  cada  "GRUPO  FAMILIAR", da seguinte forma: (Grifei).  Aqui,  retomando  os  questionamentos  do  recorrente  no  início  deste  tópico,  entendo que a fiscalização adotou como ponto de partida o capital vigente em 1983. Verifica­se  do histórico de aumentos de capital que a própria empresa já aplicava o fator de conversão das  moedas a cada alteração contratual, até chegar ao valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (06/10/1992)  apresentado  na  tabela,  e  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal  para  demonstração  das  parcelas  que  estavam inclusas na isenção. Não foi utilizado o índice de conversão sobre o número de quotas,  mas sobre o valor das quotas, e a partir dele, encontrado o número de quotas pela divisão do  valor total delas, pelo valor unitário atribuído pela própria empresa. Por fim, a demonstração de  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.293          15 que  as  3.839.564  quotas  não  estavam  abrangidas  pela  isenção,  está  apresentada  na  tabela,  conforme exposto ao longo deste tópico.  Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto  no  inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988,  tem por  finalidade possibilitar aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao  contraditório.  Dessa  forma,  quando  a  Administração,  antes  de  decidir  o  mérito  de  uma  questão  administrativa,  dá  à parte  contrária  oportunidade de  impugnar  da  forma mais  ampla  que entender,  em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do  direito à ampla defesa e ao contraditório.  Logo, conclui­se que não houve qualquer  tipo de cerceamento do direito de  defesa,  pois  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  expondo  com  objetividade  e  clareza  a  origem  do  lançamento  de  crédito,  sua  composição,  bem  como  os  dispositivos  legais  e  os  documentos  que  o  fundamentaram,  atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do  direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.  Anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  face  do  reconhecimento  do  "direito adquirido" ao não pagamento do IRPF. Inocorrência  O  recorrente  pugna pela  nulidade  total  do  lançamento,  e diz  que o Auditor  Fiscal se limitou a:  [...]  analisar  a  evolução  do  capital  social  da  Comercial  Guilherme Mamprim Ltda,  apenas  no  período  de  08/08/1983 a  25/09/1996,  deixando  de  examinar  e/ou  de  questionar  as  alterações contratuais e/ou as mutações patrimoniais ocorridas  nas  participações  societárias  do  Contribuinte  posteriormente  à  25/09/1996,  ou  seja,  desde  25/09/1996  até  setembro  de  2008  (data de alienação das quotas).  Portanto,  está  precluso  o  direito  da  Fazenda  Nacional  questionar  eventual  descumprimento  da  condição  prevista  no  art.  4º.  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76,  em  relação  às  mutações patrimoniais ocorridas nas participações societárias a  partir de 25/09/1996, isto é, a partir do quantitativo equivalente  a 3.840.000 quotas.  Acrescenta  que  se  reconhecido  o  direito  adquirido  ao  não  pagamento  de  IRPF, fica prejudicado o questionamento sobre existência de novas subscrições, aquisições ou  eventos ocorridos a partir de 25/09/1996, que levem à perda do benefício fiscal da isenção. Cita  jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de nulidade parcial quando o vício compromete  todo o lançamento, e diz que se reconhecido direito adquirido nulo estará todo o lançamento.  Requer  sejam  considerados  os  argumento  constantes  no  item  3.1,  subitem  3.1.1  da  impugnação  (3.1.1.  DA  CONFUSA  E  FANTASIOSA  TABELA  1  ANEXA  AO  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL:), fls. 1052/1054.  Fl. 1300DF CARF MF     16 Ora,  a  alegação  do  recorrente  não  tem  qualquer  fundamento,  dado  que  o  Auditor Fiscal apresentou a evolução do capital da Comercial Guilherme Mamprim Ltda, para  demonstrar  quais  quotas  estavam  albergadas  pela  isenção  e  quais  as  que  não  estavam.  E,  a  partir dela efetuou o lançamento de acordo com o custo de aquisição declarado pelo recorrente.  Ademais,  qualquer  análise posterior para verificação da  isenção  arguida pelo  recorrente,  não  pode deixar de considerar o histórico de  evolução das quotas da empresa,  a  fim de apurar o  custo de aquisição das cotas e do respectivo ganho de capital na alienação delas.  Ressalto  que,  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  é  regido  pelo Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, observado o art. 142 e  seu parágrafo único, da Lei nº  5.172/66, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  A  questão  do  direito  adquirido,  por  se  referir  ao  próprio  mérito,  será  analisada, em momento oportuno.  Denúncia espontânea. Multa de ofício. Juros à taxa Selic  O  recorrente  arrazoa  que,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  declarou  expressamente a alienação da totalidade das quotas e participações societárias que detinha nas  sociedades do Grupo “Frango Assado”, e a comissão paga à “IGC Partners”, tendo apurado e  informado  corretamente  o  ganho  de  capital  decorrente  da  operação,  que  foi  lançado  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Ano­ Calendário de 2008, e não agiu com má­fé, por entender que tinha direito adquirido à isenção  do imposto de renda, nos termos do art. 4º, alínea “d”, do Decreto­lei nº 1.510, de 27/12/1976,  e  ainda  com  a  existência  de  decisões  administrativas  e  judiciais  reconhecendo  seu  direito  adquirido  ao  benefício  fiscal  decorrente  desse  dispositivo  legal,  não  podendo  ser  penalizada  com aplicação de multas confiscatórias e juros de mora.  Cita o art. 138 do CTN, e  interpreta que não há obrigatoriedade de pagar o  tributo declarado para que reste caracterizada a denúncia espontânea, e a expressão "se  for o  caso", não tem o significado dado pelo julgador a quo, nem concorda com a afirmação deste de  que teria efetuado a classificação indevida de rendimentos, e diz não se aplicar ao caso a norma  do art. 841 do RIR, porque não fez declaração inexata, nem omitiu qualquer elemento sobre a  alienação  de  quotas  e  participações  societárias,  e  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  porque  baseado  em dispositivo  legal,  doutrina  e  jurisprudência. Cita  jurisprudência  e  doutrina  sobre  denúncia  espontânea  e  inexigibilidade  de  multa  punitiva,  e  sobre  o  entendimento  de  que  a  multa moratória tem natureza punitiva. Arrazoa ser ilegítima a aplicação da multa de ofício de  75% e aos juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.  Não  assiste  razão  à  defendente,  a  perda  da  espontaneidade  se  deu  em  28/10/2009,  data  em  que  o  recorrente  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal (fls. 447), nos termos do parágrafo único do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.294          17 de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972:  Código Tributário Nacional  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Grifou­se)  Decreto nº 70.235/72  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (Grifou­se)  Portanto, conforme dispositivos acima transcritos, enquanto estiver abrigado  sob  o  manto  da  espontaneidade,  o  sujeito  passivo  poderá  confessar  débitos  não  declarados,  retificar  declarações  e  formular  consultas,  ficando  a  salvo  da  imposição  de  multa  de  ofício  desde que efetue o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos moratórios cabíveis.  Excluída, por outro lado, a espontaneidade do interessado, ele ficará sujeito à  imposição de multa de ofício, ainda que reconheça a procedência do lançamento.  Da  mesma  forma,  não  serão  acolhidas  como  eficazes  as  declarações  entregues  após  o  início  da  ação  fiscal,  conforme  art.  147,  §  1º  do  CTN:  “A  retificação  da  declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento”.  Portanto,  o  início  do  procedimento  de  fiscalização, mediante  termo próprio  ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em  denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos  objeto do procedimento fiscal a que está submetido.  O recorrente, ao informar em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), como  isento rendimento que não estava alcançado pelo  instituto da isenção, deixou de oferecê­lo à  Fl. 1302DF CARF MF     18 tributação, e, consequentemente, não houve o recolhimento do  imposto devido, portanto, não  se trata de caso de denúncia espontânea.  Esclarece­se ainda ao recorrente que, a responsabilidade por infrações fiscais  independe da intenção do agente, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Em  relação  ao  argumento  do  recorrente  de  que  é  ilegal  a multa  de  ofício,  lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade  de  Lei  em  plena  vigência,  ou  deixar  de  aplicá­la,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72 e Súmula CARF nº 2:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Do mérito  Da aplicação do disposto no art. 178 do CTN, visto tratar­se "in casu" de  isenção onerosa, concedida por prazo certo e em função de determinadas condições  O  recorrente  argumenta  que  quando  da  publicação  da  Lei  nº  7.713/88,  já  possuía  as participações  societárias por mais de 5  anos,  tendo direito  adquirido  ao benefício  fiscal  conferido  pelo  Decreto­lei  nº  1.510/76,  independente  da  data  de  alienação  das  participações societárias.  Assevera que  se  implementada a  condição  à  isenção antes da  revogação da  lei, a isenção se mantém mesmo se a alienação ocorrer na vigência da lei revogadora, pois no  caso se trata de isenção concedida sob condição onerosa. Cita Súmula nº 544/STF, e diz que o  caso  se  amolda  a  ela,  sendo vedada  a  revogação dessa  isenção,  acrescenta  jurisprudência do  STJ sobre cumulação dos requisitos previstos no art. 178 do CTN para se considerar a isenção  irrevogável, e julgados do CSRF sobre direito adquirido à isenção em decorrência do Decreto­ Lei nº 1.510/76 (102­134080, CSRF/04­00.215, CSRF/01­03.266, CSRF/01­02.973, CSRF/01­ 02.974, CSRF/01 ­03.349 e CSRF/01­03.725).  Discorre sobre o caráter de onerosidade da isenção pleiteada, acrescentando  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Tribunais  Regionais  Federais,  e  CARF  (acórdãos  2102­002.966, 2102­002.967, 2202002.468, 9202­003.542, 9202­002.805).  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.295          19 A controvérsia cinge­se à extensão da isenção concedida pelo Decreto­lei nº  1.510/76, revogada pela Lei nº 7.713/88, quanto às quotas alienadas em períodos em que vigia  a lei revogadora, sendo esse o objeto do lançamento fiscal. Então vamos analisar essa isenção:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional.(Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  [...]  Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  A Lei nº 7.713/88 revogou expressamente os dispositivos acima transcritos:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  [...]  § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  [...]  Art.  58.  Revogam­se  o  art.  50  da  Lei  nº  4.862,  de  29  de  novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de  27 de dezembro de 1976, os arts. 65e66 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, os arts.  1º  a 4º do Decreto­Lei nº  1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12e13 do Decreto­Lei  nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15e100 da Lei nº 7.450,  de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto­Lei nº 2.287, de  23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do  Decreto­Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do  art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o  item III do art. 7º do Decreto­Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de  1987, e demais disposições em contrário. (Grifei)  Fl. 1304DF CARF MF     20 O  art.  178  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN), dispõe sobre a possibilidade da revogação da isenção nos seguintes termos:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.(Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975)  Como o recorrente se firma no direito adquirido à isenção, entendo que o art.  178 do CTN claramente derruba essa  tese, à exceção de a  isenção  ter sido por prazo certo E  sob determinadas condições. Em função da exceção disposta no CTN, é oportuno analisar se a  isenção de que tratava a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76 atendia aos requisitos  para  que  essa  isenção  não  fosse  revogada  a  qualquer  tempo.  Ora,  não  vejo  no  trecho  do  Decreto­lei qualquer dispositivo que diga por quanto  tempo essa  isenção se estenderá, o que  diz o Decreto ­lei é que as quotas tinham que ficar em poder dos sócios por 5 anos, para que  tivessem direito à isenção, mas não diz, por exemplo, que a isenção albergada em função desse  dispositivo  vigorará  por  5,  10  ou  20  anos,  assim,  não  havia  um  tempo  estimado  para  que  a  pessoa física gozasse dela.  De  outro  lado,  vejo  apenas  presente  o  segundo  trecho  do  CTN,  sob  "determinadas  condições",  sendo  esse,  de  caráter  oneroso,  porque,  se  quisesse  gozar  da  isenção, a pessoa física ficaria impedida de alienar as participações por um determinado prazo,  ou seja, ela não teria as participações disponíveis para venda.  Assim, não estando presentes todos os elementos para impedir que a isenção  pudesse ser revogada ou modificada a qualquer tempo, entendo que não há direito adquirido a  essa isenção. Aliás esse foi o entendimento dos acórdãos 9202­004.507 e 9202­004.506, ambos  de 25/10/2016:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4o do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  n°  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Recurso Especial Negado.  Acrescento que, a lei vigente à data da alienação das participações societárias  era  a  Lei  nº  7.713/88,  e,  portanto,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  era  ela  que  deveria  ser  aplicada.  Em relação à Súmula nº 544/STF, citada pelo recorrente, ela foi aprovada na  Sessão  Plenária  de  03/12/1969,  portanto,  anterior  à  nova  redação  do  art.  178  do CTN,  dada  pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Dessa forma, só pode ser interpretada  diante do novo  texto,  pois Súmula do STF não pode vir  em contrariedade à Lei. Aliás,  uma  simples leitura ao art. 178 do CTN antes e depois da Lei Complementar 24/75 já demonstra a  nova interpretação que deve ser feita à Súmula citada pelo recorrente:  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.296          21 Art.  178. A  isenção,  salvo  se  concedida por prazo  certo ou  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso III do artigo 104. (Ressaltei)  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975) (Ressaltei)  Neste  ponto,  esclareço  que  a  auditoria  considerou  que  as  quotas  isentas,  conforme demonstrado nas tabelas acima, por terem sido alienadas após a revogação da Lei de  isenção não gozavam do instituto do direito adquirido. Portanto, o lançamento fiscal se refere  ao  imposto  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  das  participações  societárias  adquiridas:  1)  após a revogação da Lei de isenção, 2) antes da revogação da Lei de isenção; nos dois casos  alienadas após essa revogação, pois como visto acima é perfeitamente possível a revogação de  isenção que não seja concedida por prazo certo E sob determinadas condições. Portanto, não  cabe a aplicação da referida Súmula ao presente caso.  Das  bonificações  e  filhotes  adquiridos  a  custo  zero,  e  que  se  referem  às  aquisições e subscrições originariamente havidas em agosto de 1983  O  recorrente  arrazoa  não  proceder  o  argumento  do  julgador  a  quo  "que  as  disposições  do Parecer Normativo CST nº  68/77  não  se  aplicam  às  bonificações  emergentes  das  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983,  mesmo  que  se  tratem  de  bonificações decorrentes de aumento de capital ocorrido após a vigência da Lei revogadora, ou  seja,  após  a  vigência  da Lei  nº  7.713/88". Diz  que  o  parecer  teve por  objetivo  esclarecer  as  questões  sobre  as  bonificações  decorrentes  das  participações  societárias  enquadradas  na  isenção aqui discutida, acrescentando que o parecer:  é  absolutamente  claro  quanto  à  definição  para  efeitos  da  tributação  do  Art.  1º  do  referido  Decreto­Lei,  que  as  bonificações  são  adquiridas  a  custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  estendendo­se  tal definição para todas e quaisquer bonificações emergentes das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  mesmo  aquelas  havidas  após  a  sua  revogação,  mas  originárias  das  participações  societárias  mantidas  pelo  Contribuinte desde 1983.  Com  efeito,  se  o  recebimento  das  bonificações  relativas  às  aquisições e  subscrições originariamente havidas em 1983 está  isento  do  imposto  nada  mais  racional  tenha  o  Decreto­Lei  nº  1.510/76  disposto  que  elas  só  podem  ser  computadas  a  custo  zero,  ou  seja,  tais  bonificações  não  podem  ser  consideradas  nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  Por  sua vez,  não  se aplica ao presente  caso, a alegação do D.  Julgador  "a  quo"  de  que,  em  face  do  disposto  no  parágrafo  único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95, no caso de quotas ou ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  Fl. 1306DF CARF MF     22 aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista.  Sem razão o recorrente. A meu ver correto o entendimento do julgador a quo,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/77,  que  tinha  caráter  interpretativo,  considerou  as  regras  vigentes à época de sua emissão. Não se pode esquecer que a cada alteração da legislação há  necessidade de nova interpretação à luz dos dispositivos então vigentes. E nesse aspecto, estou  de acordo com os argumentos esboçados no acórdão recorrido, por isso, adoto­os como razões  de decidir:  Verifica­se  que  a  autuada  considerou  que  as  bonificações,  mesmo  que  distribuídas  posteriormente  a  31/12/1983,  estariam  isentas por terem origem daquelas que supostamente gozavam de  isenção.  De  fato,  o  artigo  5o  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976  trazia  regramento  para  apuração  do  ganho  de  capital,  especialmente  sobre o rateio das bonificações,  tanto que remetia ao artigo 1o,  ambos  revogados  pela  Lei  nº  7.713/1988.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/1977,  ato  normativo  de  caráter  interpretativo, tinha o propósito de esclarecer o tratamento a ser  dado às bonificações  recebidas e a  forma de cômputo delas na  apuração de eventuais ganhos de capital.  Referido artigo definia que para efeitos da tributação do artigo  1o do mesmo Decreto­Lei, as bonificações são adquiridas a custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  mas  a  validade  do  dispositivo  perdurou  até  a  vigência da lei revogadora, Lei nº 7.713/1988.  Portanto, desde 1º de janeiro de 1989 o tratamento tributário a  ser  considerado  em  relação  às  bonificações  possui  regramento  nos §§ 3o e 4o do artigo 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  § 3o No caso de participação societária resultantes de aumento de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é  igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder  ao sócio ou acionista beneficiário.  § 4o O custo é considerado igual a zero no caso das participações  societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa  ser determinado nos termos previsto neste artigo.  Por sua vez, o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995  estabelecia a forma de cálculo do custo de aquisição das ações  distribuídas  em  decorrência  do  aumento  do  capital  por  incorporação do lucro e de reservas, como segue:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.297          23 real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Disto depreende­se que não há qualquer razão legal para ratear  as  bonificações  adquiridas  posteriormente  a  31/12/1983  na  forma estabelecida pelo Decreto­lei  nº 1.510/1976 visto que no  regramento  tributário  atual  as  bonificações/quotas  distribuídas  pela empresa mediante  incorporação de  lucros ou reservas  são  consideradas  ações  novas  cujo  custo  de  aquisição  é  dado  em  função  da  origem  das  reservas  que  resultaram  na  distribuição  das ações a titulo de bonificação. (grifei)  Acrescento que, se compararmos os trechos do revogado art. 5º do Decreto­ lei nº 1.510/76, e os parágrafos 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988, iremos ver que a troca  da palavra "bonificações" por "participações societárias resultantes de aumento de capital por  incorporação",  nos  dará  a  certeza  de  que  esses  aumentos  de  capital  originam  novas  participações, e não são filhotes, como entende o recorrente.  Decreto­lei nº 1.510/76  Lei nº 7.713/1988  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo  1º  deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem às participações subscritas ou adquiridas mais  recentemente  e  que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  (Revogado  pela  Lei nº 7.713, de 1988)  Art. 16 [...]  § 3o No caso de participação societária resultantes de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham sido  tributados  na  forma do art.  36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista beneficiário.  §  4o  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos termos previsto neste artigo.  O  argumento  do  recorrente,  de  que  as  bonificações  emergentes  das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  eram  computadas  a  custo  zero, e que isso se estenderia às bonificações decorrentes daquelas participações, mesmo após a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção,  faz­me  relembrar  o  histórico  da  legislação  sobre  a  tributação  dos  lucros  distribuídos,  brilhantemente  narrado  pelo  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  relator  do  Processo  12448.736152/2011­35,  Acórdão  nº  9202­ 003.700, julgado em 27 de janeiro de 2016, e que aqui é trazido para esclarecer ao recorrente  da  razão  de  àquela  época  as  bonificações  serem  computadas  a  custo  zero,  e  porque,  posteriormente,  passaram  a  compor  o  custo  das  participações  pelo  valor  da  capitalização  decorrente dos lucros acumulados:  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  Fl. 1308DF CARF MF     24 bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 — lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  periodo­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  Pais,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1o,  2.065/83,  art.  1o,  1,  a,  e  2.303/86, art. 7oparágrafo único):  ...  (b) Art.  810 — o custo  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucro  era  igual  a  zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas de capital...  § 2o O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  §4e):  a) no caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital  por  incorporação de  lucros ou  reservas,  apurados  até 31  de dezembro de 1988;  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.298          25 distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  [...]  Repara­se.  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Como se percebe, as bonificações tinham um motivo para serem computadas  a  custo  zero,  que  era  permitir  a  tributação  dos  lucros  quando  as  participações  societárias  fossem  alienadas;  posteriormente  quando  o  lucro  distribuído  passou  a  ser  isento,  o  custo  de  aquisição  das  participações  decorrentes  dos  aumentos  de  capital  por  incorporação  de  lucros  passou a ser a parcela do lucro capitalizado, ou seja elas deixaram de ser computadas a custo  zero. Essa disposição também constava nos revogados arts. 1º e 5º do Decreto­Lei nº 1.510/76:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto  de  renda,  na  cédula  "H"  da  declaração  de  rendimentos.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo 1º deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Veja que, o custo zero a que se refere o art. 5º é aplicável para os efeitos do  art. 1º, que tratava da tributação do lucro auferido pelas pessoas físicas, e não à alínea "d" do  art. 4º desse Decreto­lei. Portanto, não vejo fundamento na afirmação do recorrente de que o  Decreto­Lei  tenha  estabelecido  que  as  bonificações  decorrentes  de  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983  devem  ser  computadas  com  custo  zero  e  por  isso  não  poderiam ser consideradas nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  O que  entendo  é que,  a  lei  revogadora  trouxe uma nova  sistemática para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  e  respectivo  ganho  de  capital  quando  da  alienação  dessas  participações,  e  foi  justamente  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos geradores que o Auditor Fiscal corretamente aplicou, qual seja, o § 3º do Art. 16 da Lei nº  7.713/1988, que também está disposto no parágrafo único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Da  preclusão  quanto  ao  direito  da  Fazenda  Nacional  examinar  e/ou  questionar as aquisições e respectivas bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996   Fl. 1310DF CARF MF     26 O  recorrente  arrazoa  que,  como  o  Auditor  Fiscal  se  limitou  a  analisar  a  evolução do capital social do período de 08/08/1983 a 25/09/1996, estaria precluso o direito de  o julgador a quo realizar qualquer exame quanto às eventuais novas subscrições ou aquisições  a partir de 25/09/1996, que implicasse em descaracterizar os requisitos para gozo da isenção do  art. 4º, alínea "d", do Decreto­lei nº 1.510/76.  Sem  razão  o  recorrente,  conforme  debatido  quando  da  análise  das  preliminares, o Auditor Fiscal apenas discriminou na tabela 1, a evolução do capital social, de  acordo  com  as  alterações  contratuais,  como  forma  de  demonstrar  as  quotas  que  estavam  amparadas  pela  isenção  pleiteada  pelo  recorrente,  não  estabelecendo  qualquer  limite  ao  julgador a quo, para analisar se as quotas adquiridas após 25/09/1996 estavam ou não isentas, e  o custo de aquisição considerado pela fiscalização, de acordo com o que estabelece a legislação  vigente  a  respeito.  Aliás,  insta  lembrar  que  o  lançamento  teve  como  partida,  o  custo  de  aquisição informado pelo próprio recorrente, e constante nos arquivos societários da Comercial  Guilherme Mamprim Ltda.  Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas  bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  O recorrente aduz ter se retirado da Comercial Guilherme Mamprim Ltda. em  30/12/1996,  e  a  partir  dessa  data  não  recebeu  bonificação  nos  aumentos  de  capital  dessa  empresa, não fez subscrição, aquisição de novas quotas, aporte ou  injeção de recursos, e não  possui  créditos  ou  adiantamento  para  aumento  de  capital  nessa  empresa,  e  considera  que  os  eventos ocorridos a partir dessa data são de exclusiva titularidade da controladora FASCAR,  que  não  se  confundem  com  as mutações  ocorridas  no  patrimônio  do  recorrente.  Acrescenta  que:  [...]  no  período  de  25/09/1996  a  11/08/2008,  as  únicas  quotas  recebidas  em  bonificação  pelo  Contribuinte,  oriundas  da  capitalização  de  lucros  acumulados,  foram  decorrentes  do  aumento  de  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  ocorrido  conforme  26a.  Alteração  Contratual,  firmada aos 25/09/1996, o que nos  leva à  inevitável conclusão  de que:  • O valor de R$ 2.128.926,12, oriundo da capitalização de lucros  acumulados  não  representa,  em  hipótese  alguma,  quaisquer  outras  subscrições  ou  aquisições  de  novas  quotas,  tratando­se  "in casu" de filhotes ou bonificações adquiridas a custo zero.  •  As  referidas  quotas  recebidas  em  bonificação,  em  virtude  da  capitalização de lucros, adquiridas a custo zero, são decorrentes  de aumento de capital, não por subscrição pública ou particular  de quotas, mas por força de simples capitalização de lucros e/ou  reservas, com aumento ou ajuste nos quantitativos de quotas, as  quais  foram  atribuídas  ao  Contribuinte  sem  a  necessidade  de  aportes de capital e na mesma proporção do número de quotas  que possuía (art. 169 da Lei das Sociedades Anônimas).  Assevera que se o valor de R$ 2.128.926,12 for considerado como subscrição  e  aquisição  de  novas  quotas,  ele  deverá  ser  computado  no  custo  de  aquisição  das  participações/quotas alienadas e deduzido do ganho de capital auferido pelo contribuinte.  Sem razão o recorrente, observa­se que, o lançamento fiscal foi efetuado com  as informações prestadas pelo próprio recorrente durante a ação fiscal, onde ela aponta qual o  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 19311.000014/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.357  S2­C2T2  Fl. 1.299          27 valor do ganho de capital obtido com a alienação de suas participações societárias, conforme  fls. 1006.  O  aumento  de  capital  de  R$  2.128.926,12  já  está  incluso  no  custo  de  aquisição  apurado  pelo  recorrente,  pois,  conforme  se  verifica  às  fls.  493/494,  pela  26ª  Alteração  Contratual  da  Comercial  Guilherme  (25/09/1996),  houve  um  aumento  no  capital  social  para R$ 3.840.000,00. Ocorre que,  em 11/08/2008 houve outro  aumento de capital  de  14.740.000,00 para 15.310.000,00 (fls. 733), sendo que desse valor, R$ 478.438,00 é o valor  das  quotas  do  recorrente,  que  foi  utilizado  por  ele  para  apuração  do  custo  de  aquisição,  e  também  da  fiscalização  (fls.  1006).  Portanto,  nenhum  recálculo  tem  que  ser  feito  no  lançamento  fiscal,  visto  que  o  custo  de  aquisição  está  de  acordo  com  o  declarado  pelo  recorrente e de acordo com os contratos sociais e alterações contratuais.  Demais argumentos  · Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no período  de  08/08/1983  a  25/09/1996:  Aduz  que  em  relação  aos  3,125%  de  participação  societária  que  tinha  no  Grupo  Frango  Assado,  em  08/08/1983, equivalente às 937.000 quotas, entre essa data e 25/09/1996  não  ocorreram  quaisquer  atos  ou  eventos  que  implicassem  na mutação  desse  percentual,  sendo  que  as  havidas  decorreram  de  adequação  do  capital  social  à  unidade monetário  vigente  no  país  e/ou  são  filhotes  ou  bonificações adquiridas a custo zero, face a capitalização de lucros e ou  reservas. Todas as participações societárias alienadas em 2008 (492.815)  já  faziam  parte  de  seu  patrimônio  em  08/1983,  e  eram  isentas  pelo  Decreto­lei nº 1.510/76, e referem­se às mesmas 120.000 quotas que ele  detinha em 25/09/1996, que por sua vez são as 937.500 quotas que tinha  em 08/1983.  · Das  bonificações  adquiridas  a  custo  zero,  e  que  são  decorrentes  das  mesmas  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  agosto  de  1983:  Cita  Parecer  Normativo  CST  nº  68.  de  23/09/1977  e  Parecer  Normativo CST n° 39, de 19/10/1981, e diz que eles deixam claro que as  bonificações  decorrentes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  ou  reservas  constituídas  com  esses  lucros  não  são  consideradas  nova  aquisição  ou  subscrição  de  quotas,  para  que  fossem  deveria  haver  dupla  transferência,  das  reservas  da  sociedade  para  os  sócios, a título de dividendos e destes para a sociedade a título de novos  aportes.  Os  aumentos  de  capital  corridos  na  Comercial  Guilherme  decorreram  de  incorporação  de  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital Social e de Reservas de Lucros. Cita art. 2º da Lei nº 9.064/95,  que alterou a Lei nº 8.849/94. Requer consideração do item 3.1, subitem  3.1.2  da  Impugnação  (3.1.2.  DAS  BONIFICAÇÕES  E  FILHORES  (sic)  ADQUIRIDAS  A  CUSTO  ZERO,  E  QUE  SE  REFEREM  ÀS  AQUISIÇÕES  E  SUBSCRIÇÕES  ORIGINALMENTE  HAVIDAS  EM  AGOSTO DE 1983:), fls. 1054/1059.  Os argumentos  já  foram analisados ao  longo deste voto, de onde se conclui  que a  isenção pleiteada pelo  recorrente não se  aplica à alienação de participações  societárias  adquiridas após a revogação da alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76.  Fl. 1312DF CARF MF     28 Intimação no endereço do advogado  Por  fim, o  recorrente  requereu que  todas  as  intimações atinentes  ao  recurso  voluntário fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 disciplina integralmente a matéria. Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4º dispõe que, para fins de intimação, o domicílio  tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido,  para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  De tais  regras, conclui­se pela inexistência de intimação postal na figura do  procurador do  sujeito passivo. Assim,  a  intimação via postal,  no  endereço dos procuradores,  não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o  artigo 23, inciso II e §§ 3º e 4º, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, é de indeferir o pleito  do recorrente.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares, e no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora                                  Fl. 1313DF CARF MF

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