Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599590 #
Numero do processo: 10850.002351/99-48
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1994 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 19/10/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de outubro de 1989 a setembro de 1994. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1994 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 19/10/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de outubro de 1989 a setembro de 1994. Recurso Extraordinário Negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10850.002351/99-48

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5239653

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.782

nome_arquivo_s : Decisao_108500023519948.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 108500023519948_5239653.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4599590

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576893087744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 372          1 371  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002351/99­48  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.782  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  IKEDA, ONO & CIA. LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1994  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I,  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento  do STF. Em  se  tratando  a  contribuição  para  o PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  19/10/1999,  antes  da  vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de  o  contribuinte pleitear  restituição/compensação da  totalidade dos  valores de  PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de  outubro de 1989 a setembro de 1994.  Recurso Extraordinário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 23 51 /9 9- 48 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.103, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  19/10/1999,  restituição/compensação  de  valores  de  PIS  relativos  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  1989 a setembro de 1994.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a  execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10850.002351/99­48  Acórdão n.º 9900­000.782  CSRF­PL  Fl. 373          3 com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  548/561,  por  meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre outubro de 1989 a setembro de 1994, e que, portanto, o pedido de restituição,  protocolado em 19/10/1999, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10850.002351/99­48  Acórdão n.º 9900­000.782  CSRF­PL  Fl. 374          5 presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 19/10/1999, no que se refere  à totalidade dos valores de PIS, os quais são relativos ao período de apuração de outubro de  1989 a setembro de 1994.    Nanci Gama                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4597635 #
Numero do processo: 13603.001965/2001-61
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1992 IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1992 IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13603.001965/2001-61

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5236507

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.393

nome_arquivo_s : Decisao_13603001965200161.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 13603001965200161_5236507.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4597635

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576970682368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 8          1 7  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.001965/2001­61  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.393  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PDV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  JESUS RIBEIRO DINIZ    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1992  IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005 o prazo para o  contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve observar  a  denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932).  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 19 65 /2 00 1- 61 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 07/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em 17/12/2001, Jesus Ribeiro Diniz por meio dos documentos de fls. 01/04,  solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF incidente sobre o  pagamento  recebido  em  decorrência  de  adesão  ao  Plano  de  Demissão  Voluntário  –  PDV  ocorrida em 18/03/1991.  A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, ao apreciar  o  recurso  especial  interposto pelo  contribuinte,  exarou o  acórdão n° CSRF/04­01.178 que se  encontra às fls. 54/60 e cuja ementa é a seguinte:  “RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ Conta­se a partir da publicação da Instrução Normativa  da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  dos  valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos aos planos de desligamento voluntário.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ ALCANCE ­ Considerando a Administração,  em  06  de  janeiro  de  1999,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  n°.  165,  indevida  a  tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário,  é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13603.001965/2001­61  Acórdão n.º 9900­000.393  CSRF­PL  Fl. 9          3 Intimada  do  acórdão  em  12/03/2009  (fls.  62)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 64/74, em que sustenta divergência entre o v.  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  CSRF/02­02.088,  de  17/10/2005,  proferido  pela  2ª  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 160 ­ Pleno de 24/04/2009 (fls. 84/86).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões (fls. 88).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em relação ao dies a quo para contagem do prazo para apresentação de pleito de repetição de  indébito.  O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o  da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.”  O  dissídio  jurisprudencial  resta  claro  nas  ementas  e  nos  registros  dos  resultados  dos  acórdãos  em  confronto:  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  contagem dos  cinco  anos  inicia­se  a  partir  da  publicação  no  DOU  da  Instrução  Normativa  nº  165,  de  1998,  no  acórdão  paradigma  é  a  partir  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No passado adotei em diversas oportunidades o entendimento de que o prazo  para pleito de restituição do imposto de renda pago ou retido indevidamente sobre verbas pagas  a  título  de  incentivo  à  participação  em Programa  de Demissão Voluntária  (PDV)  seria  de  5  (cinco) anos contados da data da publicação da Instrução Normativa n. 165/1998. Referido ato  normativo reconheceu, no âmbito da administração tributária federal, que não incide imposto  de renda sobre verbas pagas a esse título.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:   “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição  tributária, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo  168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 23/06/2009, DJe  10/08/2009; AgRg no REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel.  Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ  19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando a  repetição de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  irrelevante  para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração  de inconstitucionalidade ou reconhecimento de não incidência com efeitos erga omnes.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13603.001965/2001­61  Acórdão n.º 9900­000.393  CSRF­PL  Fl. 10          5 Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE  PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota:  A  questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na  doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão  de  que  emana  a  norma  interpretativa),  afirmando  ter  a  lei  (ou  a  norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido, decisão de  tribunal de Parma,  (...) Compreensão  também de VESCOVI  (Intorno alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili,  in  Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista,  o  jurista  pátrio  PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se lançada  no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos  intrínsecos,  autorizando  uma  tal  consideração .  (...)  ... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata­se  unicamente  de  saber  se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen  romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são  de  si  incoerentes,  não  se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as  conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­lhes os perigos. Compreende­se,  pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem,  como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca  MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade, ou modificando dispositivos da lei  interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.)  reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente  quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá­la com a lei interpretada , quando nem  mesmo se possa considerar a mais errada  interpretação  imaginável. A  lei  interpretativa, pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea, mas,  se  de modo  insuperável,  que  suplante  a mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a doutrina do  tema é pacífica no sentido de que:  "Pouco  importa que o  legislador,  para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de  hipocrisia,  que  não  pode  cobrir  uma  violação  flagrante  do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274­275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola  Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a  cognominada  tese dos  cinco mais  cinco, desde que, na  data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002,  segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na  data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na  lei revogada." ).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13603.001965/2001­61  Acórdão n.º 9900­000.393  CSRF­PL  Fl. 11          7 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a  data do recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a  prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data  em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido  em  27.11.2002,  razão  pela  qual  forçoso  concluir  que  os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de  decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos  referentes à prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os  mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir  de 31/03/1997,  revogou  a  isenção concedida pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  Disto  resultou o que se convenciou chamar de  tese dos “cinco mais cinco”,  que por ter sido acolhida pelo STJ em decisão sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543­ C do CPC) deve ser reproduzida por este julgador, nos termos do art. 62­A do Regime Interno  do CARF.  No  presente  caso,  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  17/12/2001  se  refere a recolhimento relativo ao fato gerador consolidado em 31 de dezembro de 1991 (adesão  ao  PDV  em  18/03/1991),  pelo  que  o  pedido  foi  apresentado  dentro  do  prazo  de  dez  anos  consagrado pelo STJ.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8                 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
4594184 #
Numero do processo: 10983.912983/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 IRPJ. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Uma vez confirmado que o contribuinte não faz jus ao direito creditório pleiteado para compensar as estimativas devidas, não há que se falar o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ no ajuste anual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 IRPJ. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Uma vez confirmado que o contribuinte não faz jus ao direito creditório pleiteado para compensar as estimativas devidas, não há que se falar o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ no ajuste anual. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10983.912983/2009-11

conteudo_id_s : 5234234

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-001.016

nome_arquivo_s : Decisao_10983912983200911.pdf

nome_relator_s : ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10983912983200911_5234234.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4594184

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576974876672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912983/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.016  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS.  INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  confirmado  que  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  direito  creditório  pleiteado para compensar as estimativas devidas, não há que se falar o saldo  negativo de recolhimentos do IRPJ no ajuste anual.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912983/2009­11  Acórdão n.º 1402­01.016  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  TRACTEBEL ENERGIA S. A. recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  entendeu  de  homologá­la  apenas  parcialmente  (Despacho Dccisório  à  folha  126).  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via DARF.  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  parcialmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte,  por meio  de  seus  representantes  legais  ­  mandatos  às  folhas 21 e 22 a manifestação de inconformidade às folhas 01 a 19, na qual expõe  suas razões de contestação.  Inicialmente, alega a contribuinte que a fonte de seus créditos está associada à  indevida consideração como receitas de seu empreendimento de valores recebidos a  titulo de "reembolso de despesas" no âmbito da Conta de Consumo de Combustíveis  ­  CCC  e  da  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  ­  CDE,  ambas  geridas  pela  Elctrobrás. Afirma que anteriormcente equivocado regramento contábil, classificava  formalmente  tais  recebimentos  como  receitas  o  que  fez  com  que  sobre  eles  incidissem as o PIS e a COFINS. Posteriormente, porém "c, ^s amplo e exauriente  debate  técnico  mantido  junto  à  ANEEL",  acabou  prev  ec  ndc  a  natureza  de  "reembolso de despesas" daqueles recebimentos, o que os colocou, ao seu "'o, fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  regidas  pelas  Leis  n.°  10.637/2002  e  i  833/2003. Com isto. os valores devidos foram recalculados, dando gênese ao crédito  ora ). ' jado.  A  seguir,  passa  a  contribuinte  a  discorrer  sobre  a  forma  como  os  valores  vinculados  à CCC e CDE são  arrecadados  e distribuídos  (o que  faz  com base nos  termos do artigo 13 da Lei n.° 5.899/1973 e nos artigos 2.°. 22 e 25 do Decreto n.°  774/1993. atos estes que criaram c disciplinam a CCC):  (a)  primeiro,  os  valores  destinados  à  CCC  são  incluídos,  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL,  no  cálculo  da  conta  dos  consumidores  situados nas Regiões Sul, Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste, através das tarifas das  concessionárias distribuidoras;  (b)  na  seqüência, os valores arrecadados são  repassados à Elctrobrás, que  administra estes recursos;  v  (c)  depois,  os  valores  da  CCC  são  utilizados  pela  Eletrobrás  para  o  reembolso  mensal  das  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  por  parte  das  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  (especificamente  as  empresas  que  tên\  geração termoelétrica).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912983/2009­11  Acórdão n.º 1402­01.016  S1­C4T2  Fl. 0          3 Com  base  neste  quadro,  passa  a  contribuinte  a  defender  o  entendimento  de  que os valores recebidos da CCC não podem ser considerados como receita. Alega  que apesar de ter contabilizado tais recebimentos como receitas de subvenção, assim  só o fez em estrita consonância com o que determinava o Manual de Contabilidade  do  Serviço  Público  dc  Energia  Elétrica.  Ressalta,  entretanto,  que  a  ANEEL,  "ao  constatar o equívoco que estava ocorrendo com a contabilização inadequada destes  valores, [...J procedeu â alteração do Manual de Contabilidade do Serviço Público de  Energia Elétrica, através do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006 (documentos  incluídos),  para  refletir  a  contrapartida  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos  para  produção  de  energia  elétrica  e  não  mais  como  receita". Menciona ainda a Nota Técnica n.° 115, da ANEEL. que em seu item 19  destaca que para  as  concessionárias de geração de  energia  elétrica, os  repasses da  CCC são "reembolsos dc despesas", bem como a Nota Técnica n.° 116, também da  ANEEL,  que  referenda  a  rctrocitada  mudança  no  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço Público de Energia Elétrica.  Alega  que  a  própria  ANEEL,  assim,  esclareceu  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "receitas  de  subvenção",  deveriam  ser  contabilizados  como  "recuperação  de  custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos, não se integrando, portanto, às receitas das concessionárias geradoras.  Finalizando esta parte de sua manifestação de inconformidade, faz referência  a  parecer  emitido  pelo  tributarista  Ives  Gandra­da  Silva  Martins,  no  qual  está  exposto  o  entendimento  de  que  os  valores  oriundos  da  CÇC  não  podem  ser  caracterizados como receitas (a íntegra do parecer está juntada aos autos).  Assim,  em  razão  destas  considerações  é  que  entende  a  contribuinte  estar  demonstrado que o PIS e a COFINS não incidem sobre os recebimentos da CCC e  da CDE.  Em um segundo grupo de alegações, passa a contribuinte a defender a idéia,  fundamentadr  em  excertos  da  jurisprudência  administrativa,  de  que  cm  face  do  princípio  da  verdade mate  ;a  ão  pode  um  eventual  equívoco  formal  se  sobrepor  à  realidade dos fatos. Entende q e ei ^s em declarações apresentadas à Administração  Tributária podem e devem ser repar dc ei. face da demonstração de qual é a verdade  real.  Pede a contribuinte, por fim. com base em toda a argumentação posta, a om  ogação  integral  das  compensações  que  compõem  o  presente  processo  ou.  alternativamente,  que  o  processo  seja  baixado  para  diligências  destinadas  à  verificação  da  existência  do  direito  creditório  em  face  da  não  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  os  recebimentos  oriundos  das  CCC/CDE.  E  pleiteia  a  preservação de seu direito à apresentação de novas provas.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência  do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de  que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP. retifica  regularmente a DCTF.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912983/2009­11  Acórdão n.º 1402­01.016  S1­C4T2  Fl. 0          4 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA  CONTA  'DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo de Combustíveis, recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica  por meio de usinas  termoelétricas e destinados à compensação do custo  incorrido  em  razão  do  consumo  de  combustíveis  fósseis,  tratam­se  de  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas,  incluindo­se  nos  "resultados  não­ operacionais" da atividade. Por  conta disto,  tais  receitas devem ser  incluídas nas  bases dc cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta.  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA  DE  QUESTÕES DE DIREITO  .  Como  as  diligências  são  destinadas  à  elucidação  de  questões  de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação  dc  questões  de  direito.  JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força maior, ou que se refira ela a  fato ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, conclui e requer:    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912983/2009­11  Acórdão n.º 1402­01.016  S1­C4T2  Fl. 0          5        É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912983/2009­11  Acórdão n.º 1402­01.016  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ajuste anual em face das estimativas mensais,  sendo que parte dessas foram objeto compensação com alegados recolhimentos a maior do PIS.  Em síntese a contribuinte aduz que deixou de aproveitar os custos incorridos  em razão do consumo de combustíveis fósseis.  Pois  bem,  em  decorrência  dessa  matéria  de  fundo,  foram  formalizados  diversos processos pela DRF de Origem, sendo que alguns deles foram julgados pela 3a. Turma  especial da 3a. Seção do CARF, a exemplo do processo 10983.911778/2009­20, cujo acórdão  3803­02.866 traz a seguinte ementa e voto condutor:  Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­ calendário: 2005   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou  que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário:  2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS  (CCC).  CONTA  DE  DESENVOLVIMENTO  ENERGÉTICO  (CDE).  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  E  RECEITA.  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repassados  a título de subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que se  utilizam  de  usinas  termoelétricas,  cujo  objetivo  é  a  compensação  do  alto  custo  decorrente  do  consumo  de  combustíveis  fósseis,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição social calculada na sistemática da não cumulatividade.  (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (...) Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos  do voto do relator. (...)  Voto  (...) De início, registre­se que o Recorrente não trouxe aos autos, em nenhuma das  oportunidades em que se manifestou, qualquer elemento probatório que atestasse o  valor por ele pleiteado a título de pagamento indevido, não tendo sido apresentada a  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912983/2009­11  Acórdão n.º 1402­01.016  S1­C4T2  Fl. 0          7 escrituração contábil­fiscal ou qualquer outro documento que demonstrasse de forma  hábil e idônea o indébito alegado.  Nem mesmo  as  cópias  das DCTFs original  e  retificadora  a  que  o  contribuinte  faz  referência  foram  trazidas  aos  autos  para  embasar  sua  argumentação.  Consta  dos  autos,  no que  tange  a  essa questão,  apenas  a  afirmativa do  relator  a quo de que  a  DCTF retificadora havia sido apresentada após a ciência do despacho decisório.  Trouxe  o Recorrente  aos  autos,  no  que  se  refere  a  elementos materiais  de  prova,  apenas um demonstrativo por ele elaborado, denominado de “Memória de Cálculo”,  em  que  se  registram  valores  relativos  às  bases  de  cálculo  da  contribuição,  mas  desacompanhado  de  qualquer  lastro  probatório  referente  à  escrita  ou  à  documentação fiscal.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar a sua  pretensão.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas à decisão de não homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e provas que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993) – Grifei (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  ocorrência de inobservância, por parte da Administração tributária, dos valores por  ele  declarados,  nem  a  quantificação  do  indébito  alegado,  defendendo­  se  apenas  quanto  à matéria  de  direito,  no  que  tange  aos  recebimentos  oriundos  da Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  e  da  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  (CDE).  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório.  Contudo, nada foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912983/2009­11  Acórdão n.º 1402­01.016  S1­C4T2  Fl. 0          8 Nesse  contexto, mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído  da  obra  “Processo  administrativo  federal”  de  autoria  de Rodrigo  Francisco  de  Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente.  É  necessário  conferir­lhe  grau  substancial  de  veracidade,  com  elementos que revelem liame entre o alegado e o ocorrido.  Assim, o impugnante deve se desincumbir de sua tarefa de comprovar o que  alega,  para  que  suas  alegações  se  revistam  de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário.  Ainda  que  se  abstraísse  das  questões  processuais,  como  a  ausência  de  elementos  materiais  de  prova  (escrituração  e  documentos  fiscais),  ou  ainda  a  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  há  que  se  consignar  que,  no  mérito,  não  nos  alinhamos  com  os  entendimentos externados pelo Recorrente em sua defesa.  Conforme  apontado  pelo  próprio  Recorrente,  até  30  de  março  de  2006,  data  do  despacho nº  657,  a ANEEL classificava  os  valores  recebidos  a  título  de Conta de  Consumo de Combustíveis  (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)  sob a rubrica contábil de “receita operacional bruta”, passando, a partir daquela data,  por provocação do ora Recorrente, a considerá­los como “reembolsos de despesas”.  Como o caso sob análise se  refere a valor da contribuição devido no ano de 2005,  sua tributação se encontrava em consonância com a normatização então vigente da  ANEEL. Mas, mesmo que se cogitasse acerca da possibilidade de se imputar efeito  retroativo  às Notas Técnicas  da ANEEL nº  115  e 116,  ambas  de  2006, há  que  se  ressaltar  que  o  entendimento  externalizado  por  essa  agência  reguladora  não  se  sobrepõe aos dispositivos da legislação tributária que versam sobre a  incidência de  tributos.  Ainda  que  a  ANEEL  defina  tais  valores  como  “reembolsos  de  despesas”,  essa  titulação  administrativa,  de  alcance  restrito  à  área  técnica  regulada,  qual  seja,  a  geração  e  a  distribuição  de  energia  elétrica,  não  se  sobrepõe  aos  fatos  geradores  tributários  definidos  na  legislação  de  regência  que  dispõe  sobre  as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição,  estas  amparadas  nos  dispositivos  constitucionais  que  definem a competência tributária da União para instituir contribuição social sobre o  faturamento  e  as  receitas  auferidas  pelos  contribuintes  elegidos  pelo  legislador  constituinte.  Conforme apontado pelo Recorrente, assim como pela autoridade julgadora de piso,  os  valores  relativos  às  contas  CCC  e  CDE,  cobrados  dos  usuários  das  regiões  Nordeste, Sudeste, Sul e Centro­Oeste,  têm por finalidade "subsidiar" a geração de  energia 8 elétrica em áreas isoladas da região Norte do País, estas abastecidas com  energia  oriunda  da  queima  de  combustíveis  fósseis,  buscando­se,  com  o  subsídio,  compensar  os  custos  elevados  da  geração  de  energia  termoelétrica  que  oneraria  desigualmente o consumo de energia elétrica nas áreas sob comento.  Registre­se que, de acordo com uma cartilha datada de outubro de 2008 produzida  pela ANEEL, denominada “Por Dentro da Conta de Luz – Informação de Utilidade  Pública”,  disponível  em  seu  sítio  na  internet  (www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Cartilha_  1p_atual.pdf),  a Conta  de Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  e  a  Conta  de  Desenvolvimento  energético  (CDE)  são  identificadas  como  destinadas  a,  respectivamente,  “subsidiar  a  geração  térmica  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912983/2009­11  Acórdão n.º 1402­01.016  S1­C4T2  Fl. 0          9 principalmente  na  região  norte  (Sistemas  Isolados)”,  e  “subsidiar  as  tarifas  da  subclasse residencial Baixa Renda”.  Verifica­se,  portanto,  que  se  trata  de  subsídios  destinados  a  equalizar  o  custo  do  consumo  de  energia  elétrica  nas  diversas  regiões  do  País,  dadas  as  condições  desiguais de sua geração.  Os valores repassados às geradoras de energia elétrica de áreas isoladas vão compor  o conjunto de ingressos que se agrupam sob a denominação genérica de “receitas”.  Não se trata, como quer fazer crer o Recorrente, em “reembolso de despesas”, pois,  conforme  já  salientado  pelo  relator  a  quo,  nesses  casos,  tem­se  a  recuperação  de  valor  despendido  no  passado,  tendo­se  em  conta  suas  dimensões  qualitativa  e  quantitativa,  estornando­se  um  valor,  em  sua  exata  medida,  que  havia  sido  contabilizado como custo ou despesa e que depois veio a ser revertido.  Os custos e as despesas decorrem da geração de energia elétrica nas localidades em  que disponibilizada, em que se  relacionam o prestador do serviço e os usuários da  região. Os repasses das contas CCC e CDE, por seu turno, decorrem da lei e têm seu  dimensionamento  definido,  não  com  base  em  valores  exatos  dos  dispêndios  efetivamente realizados, mas de fórmulas que possibilitam, com base em previsões,  a equalização pretendida entre as geradoras de áreas isoladas e as demais instaladas  no território nacional.  Nos  casos  de  subsídios,  os  valores  repassados  não  correspondem  exatamente  aos  custos  incorridos,  podendo  superá­los,  ser  coincidentes  com  eles  ou,  ainda,  ser  inferiores,  assim como ocorre  com o  faturamento,  que pode  suplantar  em muito o  total de dispêndios, do que resultarão os lucros, ou ser inferior às despesas, casos em  que se configurarão os prejuízos.  A  tributação  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento  e  sobre  as  demais receitas independe da ocorrência posterior de lucro ou prejuízo, pois o fato  imponível  se esgota no momento da entrada dos  recursos decorrentes da venda de  produtos  ou da  prestação de  serviços,  assim  como da  obtenção  de  outras  receitas,  independentemente dos desdobramentos contábeis subsequentes.  A  tributação  de  receitas  não  se  confunde  com  a  tributação  do  lucro,  pois,  nesta,  admite­se a dedução de todos os dispêndios (custos e despesas) necessários e usuais  ao funcionamento da sociedade empresária. Uma vez auferida uma receita, sobre ela  incidirão  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  independentemente  de  se  consubstanciarem, ao final, em lucro ou prejuízo.  Toda  atividade  empresarial  envolve  custos  que  impactarão  negativamente  o  saldo  das  receitas  auferidas,  o  que,  contudo,  não  significa  que  a  parcela  da  receita  absorvida pelos custos deixará de ser receita para fins de incidência da Cofins e da  contribuição para o PIS.  O  critério  que  deve  orientar  a  identificação  de  uma  receita  é  o  jurídico  e  não  o  econômico ou empresarial, pois parte significativa do que vier a ser auferido pelas  pessoas  jurídicas  será  vertida  a  terceiros  a  título  de  pagamento  pelos  serviços  prestados, pelos bens adquiridos ou por outros custos e despesas incorridos.  Os valores recebidos pelas geradoras de energia em áreas isoladas vêm suprir o seu  baixo faturamento, dadas as condições adversas enfrentadas no desempenho de suas  atividades, somando­se às quantias obtidas a partir do serviço efetivamente prestado,  de  forma  a  tornar  a  sua  atividade  o  mais  isonômica  possível  em  relação  às  das  demais geradoras existentes nas demais regiões do País, privilegiando­se a isonomia  que deve alcançar todos os partícipes da produção nacional.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912983/2009­11  Acórdão n.º 1402­01.016  S1­C4T2  Fl. 0          10 Se se admitisse a redução das receitas ora analisadas em razão da parcela que será  absorvida por custos ou despesas, tal procedimento deveria alcançar não apenas os  repasses oriundos das contas CCC e CDE, mas, também, as parcelas do faturamento  e  das  demais  receitas  percebidas  pelas  pessoas  jurídicas,  pois  muitas  delas  serão  consumidas  por  dispêndios  necessários  ao  desempenho  da  atividade  do  sujeito  passivo,  privilegiando­se,  da  mesma  forma,  a  isonomia  que  deve  orientar  a  tributação em nível nacional.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, seja em razão da  ausência de comprovação do  indébito pleiteado, seja por se referir a  ingressos que  compõem  a  receita  do  sujeito  passivo  no  âmbito  da  tributação  da  contribuição  na  sistemática não cumulatividade.  (...)    Conclusão  Os fundamentos acima devem ser aplicados à matéria de fundo do presente  processo, pois, trata­se da mesma questão em litígio, sendo que à luz do Regimento Interno do  CARF encontra­se no rol de atribuições da Terceira Seção de Julgamento.  Logo, inexistindo direito creditório sobre o PIS, a compensação desse com os  débitos de estimativa também não pode ser homologado.  Em  conseqüência,  também  inexiste  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  pleiteado pelo contribuinte no presente processo.  A  apreciação  das  demais  questões  em  litígio  ficam  prejudicadas,  à medida  que não há credito direito creditório a ser reconhecido.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0
4597683 #
Numero do processo: 13848.000134/99-88
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13848.000134/99-88

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5236555

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.637

nome_arquivo_s : Decisao_138480001349988.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 138480001349988_5236555.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4597683

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577041985536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 396          1 395  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13848.000134/99­88  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.637  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COPAUTO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 8. 00 01 34 /9 9- 88 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  376  a  384),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  365  a  372)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso especial, reconhecendo, em síntese, como termo a quo para a repetição  de indébito de PIS a data de 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução do  Senado n° 49.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre outubro de 1989 e abril de 1996 (fls.03 a 52).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13848.000134/99­88  Acórdão n.º 9900­000.637  CSRF­PL  Fl. 397          3 “CAPAUTO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA., contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição/Compensação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS,  em  01  de  outubro  de  1999, em relação ao período de apuração de 09/1989 a 10/1995, conforme Petição  Inicial, às fls. 01/02, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  consubstanciada  no  Acórdão  n°  4.312/2003,  às  fls.  280/290,  que  indeferiu  integralmente  o  Pedido  em  referência,  a  egrégia  3'  Câmara,  em  08/12/2005,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão n°203­10.633, sintetizados na seguinte ementa:  ‘PIS.  DECADÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  RELATIVO  A  RECOLHIMENTOS  OCORRIDOS  MEDIANTE  AS  REGRAS  ESTABELECIDAS  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  7/70.  04/10/1989 a 01/10/1994. Pedido protocolizado em 01/10/1999.  O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é  de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do  STJ ­ Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835­ SC).  SEMESTRALIDADE — LC N°  7/70. Ao  analisar  o disposto  no  artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de  se  concluir  que  "Aturamento"  representa  a  base  de  cálculo  do  PIS  (faturamento  do  sexto  mês  anterior),  inerente  ao  fato  gerador  (de  natureza  eminentemente  temporal,  que  ocorre  mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda  de mercadorias  e prestação  de  serviços).  A  base  de  cálculo  da  contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor  até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta  (fev/96),  a  base  de  cálculo  do PIS  passou  a  ser  considerado  o  faturamento do mês anterior.  Recurso provido.’  Irresignada,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  341/346,  com arrimo no artigo 5°,  inciso  I,  do  então Regimento  Interno da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  55/1998,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos  contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3° e 4°,  da Lei Complementar n° 118/05.  Assevera  que  a  Resolução  n°  49,  DJ  de  10/10/05,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  não  exerce  qualquer  influência  na  contagem  do  prazo  para  repetição  de  indébito e/ou compensação.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela  não decorre.  Suscita que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa  do  artigo  3°,  da  LC  n°  118,  em  virtude  de  sua  natureza  interpretativa.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  julgados  dos Conselhos  de  Contribuintes  a  propósito  da  matéria,  bem  como  Ato  Declaratório  n°  096,  de  26/11/1999, ratificando o entendimento acima esposado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a  reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3º Câmara do  2°  Conselho,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou  o disposto no artigo 150, § 1°, do CTN, conforme Despacho n° 203­132, às fls. 351.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, para  oferecimento de contra­razões, a contribuinte assim não o fez, consoante se positiva  do Aviso de Recebimento ­ AR e Informação Fiscal, às fls. 359/361.  É o Relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal­Fedei­áf nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo  do  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  para  o  pleito  da  contribuinte  é  a  data  da  publicação  da­  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49,  10/10/1995,  que  atribuiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  da  Suprema  Corte,  suspendendo  a  execução  daqueles  diplomas legais.   Recurso especial negado”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.  Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13848.000134/99­88  Acórdão n.º 9900­000.637  CSRF­PL  Fl. 398          5 A Recorrida não apresentou contrarrazões, conforme noticiado às fls. 395.   Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 387/388.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da –­ vigência da lei nova.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13848.000134/99­88  Acórdão n.º 9900­000.637  CSRF­PL  Fl. 399          7 (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13848.000134/99­88  Acórdão n.º 9900­000.637  CSRF­PL  Fl. 400          9 imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  01/10/1999  (fls.  1/55),  de  parcelas  de  PIS  (DLs  nºs  2.445/88 e 2.449/88) indevidamente pagas nos períodos de outubro de 1989 a abril de 1996.  De acordo com o exposto acima, para as ações propostas após a publicação e  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  após  09/06/2005,  o  prazo  para  repetição de indébito é de 5 anos, no entanto, para as ações propostas antes, o prazo é de 10  anos.   Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para a formulação do direito de restituição/compensação seria em outubro de 1999 e junho de  2005, respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  01/10/1999, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4593859 #
Numero do processo: 13739.001428/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e determinar a restituição de R$ 70,29.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13739.001428/2007-71

conteudo_id_s : 5232500

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.637

nome_arquivo_s : Decisao_13739001428200771.pdf

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13739001428200771_5232500.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e determinar a restituição de R$ 70,29.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4593859

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577047228416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 61          1 60  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.001428/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.637  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NEUZA MARIA DOS ANJOS ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na  legislação de regência, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois da  aposentadoria.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e determinar a restituição de R$ 70,29.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 6/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­29.441  (fl. 19), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, realizado para incluir  na  tributação  rendimentos  informados pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2004  como isentos, por ser aposentada e portadora de moléstia grave.  Conforme consta na descrição dos fatos da notificação fiscal (fl. 05 ­ verso),  o  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva, auferidos pelo contribuinte do IPASG ­ Instituto de Previdência e Assistência dos  Servidores  do  Município  de  São  Gonçalo  ­  CNPJ  32.538.167/0001­05,  no  valor  de  R$18.360,52.  Ao impugnar o lançamento do crédito tributário a contribuinte alegou que os  rendimentos são isentos, conforme pode ser verificado no informe de rendimentos emitido pelo  IPASG,  à  fl.  07  (a  fotocópia  à  fl.  25  está  mais  legível),  que  lhe  serviu  de  base  para  o  preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício de 2004.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003   MAJORAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS   Mantém­se  a  tributação  do  rendimento  recebido  de  pessoa  jurídica incluído no lançamento, uma vez não comprovado nos  autos tratar­se de provento  isento de aposentadoria ou reforma  motivado por acidente em serviço ou percebido por portador de  moléstia prevista em lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF o recorrente argumenta que é aposentada, com idade  de  78  anos,  com  graves  problemas  de  saúde,  dentre  eles,  neoplasia  maligna.  Anexa  laudos  médicos e exames aos autos. Reapresentou o informe de rendimento fornecido pelo IPASG, ao  qual solicitou a retificação da DIRF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme assentado na  ementa da decisão  recorrida,  para  serem  isentos  do  imposto de  renda pessoa  fisica,  os  rendimentos deverão necessariamente  ser provenientes de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 6/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13739.001428/2007­71  Acórdão n.º 2101­01.637  S2­C1T1  Fl. 62          3 Inicialmente, cumpre observar que os rendimentos excluídos da tributação no  ano­calendário de 2003, exercício de 2004, refere­se a proventos de aposentadoria. De fato, os  documentos às fls. 07/09 (fotocópia mais legível à fl. 25/26) indicam precisamente tal situação.  Ademais,  a  contribuinte  é  nascida  em  11/10/1931,  estando  com  72  anos  de  idade  no  ano­ calendário  de 2003,  circunstância  que  afasta  a  hipótese de  tratar­se de  servidor  ativo,  pois  a  aposentadoria compulsória dar­se aos 70 anos.   Em  relação  ao  outro  requisito  indispensável,  entendo  que  os  relatórios  médicos e demais documentos apresentados, às  fls. 32/42, espancam qualquer dúvida quando  ao  diagnóstico  da moléstia  grave  adenocarcinoma do  reto,  no  ano  de  2003,  em  consonância  com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Imposto de Renda Retido na fonte à fl. 25,  que informa os proventos de aposentadoria do ano de 2003 como isentos, por ser a contribuinte  portadora de moléstia grave, nos termos artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteite  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifos acrescidos)  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para cancelar o lançamento  e determinar a restituição do IRRF de R$70,29, consoante Demonstrativo à fl. 05 e verso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 6/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4573777 #
Numero do processo: 10830.009451/2003-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1994 Ementa: PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos - previsto no art. 168, inciso I, do CTN - só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4 o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 17/12/2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos valores referentes a fatos geradores até 17/12/1993, inclusive, por superar o prazo decenal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-002.247
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1994 Ementa: PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos - previsto no art. 168, inciso I, do CTN - só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4 o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 17/12/2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos valores referentes a fatos geradores até 17/12/1993, inclusive, por superar o prazo decenal. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10830.009451/2003-44

conteudo_id_s : 5219908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.247

nome_arquivo_s : Decisao_10830009451200344.pdf

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830009451200344_5219908.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4573777

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577057714176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 137          1 136  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009451/2003­44  Recurso nº  158.649   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.247  –  2ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ARLINDA PONTIERI ESPIN AR    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1994  Ementa:  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART.  543­B  DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO  A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  para  pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de  2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos ­ previsto no art. 168, inciso I, do CTN ­ só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 17/12/2003, está  extinto  o  direito  de  se  pleitear  a  restituição  dos  valores  referentes  a  fatos  geradores até 17/12/1993, inclusive, por superar o prazo decenal.  Recurso Especial do Procurador Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso         Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio  Freire  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.009451/2003­44  Acórdão n.º 9202­002.247  CSRF­T2  Fl. 138          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 076, interposto pela nobre  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  069,  que  decidiu  dar  provimento ao recurso, a fim de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF  de origem, para a análise do mérito.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1994  PDV. R E S T I T U I Ç Ã O . DECADÊNCIA.  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n.°  165,  de  31  de  dezembro  de  1998,  o  prazo  decadencial  para  apresentação  de  requerimento  de  restituição  dos  valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos aos planos de desligamento voluntário (PDV).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao  recurso  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos à DRF de origem para a análise do mérito, nos termos do  voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  (Relatora)  e  Bernardo  Augusto  Duque Bacelar  (Suplente convocado), que negavam provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado.   Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O cerne da questão que  se discute no presente  feito  é  saber  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  que o contribuinte possui para pleitear a restituição do  1RPF  incidente  sobre  valores  percebidos  a  título  de  PDV,  cuja não  incidência veio  a  ser  reconhecida pelo  Poder Executivo;  2.  Pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  ambos do CTN,  constata­se que o direito de o  sujeito  passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo  pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 ocorrido,  EXTINGUE­SE  COM  O  DECURSO  DO  PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA  DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO  PAGAMENTO;  3.  Em  face  do  exposto,  tendo  em  vista  o  dissídio  jurisprudencial apontado, requer PGFN seja admitido e  provido o presente recurso.  Por despacho, fls. 0123, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0127, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida está correta e deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.009451/2003­44  Acórdão n.º 9202­002.247  CSRF­T2  Fl. 139          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A  questão  em  discussão  refere­se  aos  efeitos  da  decadência  no  direito  do  interessado em obter restituição de tributo pago.  Cabe esclarecer, pois importante para o deslinde da questão, que o pedido de  restituição,  fls.  001,  foi  protocolado  em  17/12/2003  e  o  pagamento  do  tributo  ocorreu  em  30/07/1993, fls. 002.  Essa turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF) já apreciou caso  análogo,  com  voto  extremamente  qualificado  do  competente  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Processo  10830.009341/2003­82),  que  demonstro  abaixo  e  utilizo  como  razões de decidir:  “Inicio transcrevendo os artigos do Código Tributário Nacional  que regem o assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar da aparente  simplicidade dessas normas,  sabe­se que a  discussão  sobre  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial há tempos.  As  divergências  se  iniciam  na  própria  natureza  desse  prazo,  sendo  comum  as  decisões  administrativas  relacionarem  sua  perda  ao  instituto  da  decadência,  e  as  judiciais,  ao  da  prescrição,  questão  deixada  em  aberto  nesse  voto,  por  não  possuir qualquer relevância com a solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema, três soluções prevaleceram no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A primeira concede o prazo de  cinco anos  contado a partir  do  pagamento  indevido  e  é  o  entendimento  esposado  pela  Administração  tributária.  A  interpretação  decorre  da  determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início  do prazo na data de extinção do crédito tributário, em conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do CTN,  que  determina  que  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob condição resolutória, ela opera  efeitos  imediatos,  devendo­ se  considerar  o  crédito  tributário  extinto  a  partir  do  recolhimento.   A  segunda,  também  conhecida  como  “teoria  dos  5+5”,  reconhece o prazo de dez anos a partir do pagamento indevido, e  foi  o  entendimento  que  terminou  por  prevalecer  após  longa  discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar  a  essa  conclusão,  considerou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário só ocorre após a homologação do lançamento, que se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­á  tacitamente  após  5  anos do pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos  para o pedido de restituição.  A  terceira  diz  respeito  apenas  aos  tributos  declarados  inconstitucionais com efeitos erga omnes, quando a contagem do  prazo  para  a  repetição  do  indébito  se  iniciaria  após  essa  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.009451/2003­44  Acórdão n.º 9202­002.247  CSRF­T2  Fl. 140          7 declaração, ou então após o reconhecimento pela Administração  Tributária  da  exação  como  indevida,  entendimento  que  prevalecia  na  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, e que foi adotado no acórdão recorrido.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9  de fevereiro de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Isto é, o novo ato legal buscou fazer interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  por  se  considerar  expressamente  interpretativo  (art.  106,  inciso  I  do  CTN),  optando  pela  primeira  solução  acima  descrita.   Diante na inovação legislativa, o STJ concluiu que a nova norma  não  tinha  caráter  meramente  interpretativo,  pois  afastava  interpretação há muito  consolidada,  e passou a aplicar a nova  regra  inicialmente apenas para as ações ajuizadas após a data  de vigência da nova lei, em 09 de junho de 2005, mas terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento  se  aplica  apenas aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando essa discussão, o Supremo Tribunal Federal – STF,  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11  de  outubro  de  2011,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005,  mas definiu que a nova  lei  passa a  ser aplicada para as ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  em 09  de  junho de  2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B,  §  3º,  do  CPC,  os  julgamentos  do  CARF  devem  adotar  esse  entendimento,  por  determinação  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF.  Entendo  que,  como  o  provimento  judicial  determina  a  manutenção da teoria dos 5+5 para as ação ajuizadas antes de  09  de  junho  de  2005,  no  âmbito  do  CARF,  devemos  utilizá­la  para os pedidos administrativos protocolados antes dessa data.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.009451/2003­44  Acórdão n.º 9202­002.247  CSRF­T2  Fl. 141          9 Penso que a adoção de uma interpretação extremamente literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos uma vez que o acórdão  fala de ações  judiciais,  equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o  de garantir o direito à orientação consolidada no STJ para quem  buscou exercer seu direito antes da vigência da nova lei.  Outra  questão  relevante  diz  respeito  ao  fato  do  RE  nº  566.621/RS ainda não ter transitado em julgado.  De  fato, em consulta ao sítio da Internet do STF na data deste  julgamento,  verifica­se  que  algumas  pessoas  entraram  com  questão de ordem e embargos infringentes, buscando retomar o  entendimento do STJ de que a nova lei somente se aplicaria aos  pagamentos ocorridos após sua vigência, o que estenderia seus  efeitos para ações ajuizadas após essa época.  Independentemente do difícil sucesso desses recursos, há que se  observar que a Fazenda Nacional não recorreu contra a decisão,  o que significa que ela transitou em julgado para a União.   Assim, não é mais possível se alterar o entendimento de que ao  presente caso deve se aplicar a teoria dos 5+5, pois a Fazenda  Nacional  não  pode  mais  defender  a  retroatividade  da  Lei  complementar nº 118, de 2005, e os recorrentes apenas desejam  estender os efeitos da legislação anterior.  Desse  modo,  creio  ser  fundamental  a  adoção  do  entendimento  definitivo  judicial  sobre  a  matéria.  Qualquer  tentativa  de  se  utilizar interpretação diversa feriria de morte a intenção do art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  que  busca  a  uniformização  dos  julgamentos administrativos e judiciais.  Assim,  no  presente  caso,  como  o  pedido  administrativo  foi  protocolado  em  12  de  dezembro  de  2003,  ele  somente  poderia  versar  sobre  pagamentos  efetuados  após  12  de  dezembro  de  1993.   Para  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  PDV, firmou­se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e  na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que  o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e  não na declaração de ajuste, como demonstram as ementas dos  acórdãos abaixo transcritas:  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PDV  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  TERMO  DE  INÍCIO  DA  ATUALIZAÇÃO  ­  MOMENTO  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA  ­  Imposto  retido na fonte  sobre  indenização recebida por adesão  ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  mas  retenção  e  recolhimento  indevidos,  estando  no  campo  da  não  incidência  do  imposto  de  renda.  A  declaração  de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil  para  restituir  integralmente  o  imposto  que  incidiu  na  fonte  sobre  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  pois  somente  corrige  a  restituição  a  partir  do  mês  seguinte  ao  prazo  de  entrega  da  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção  indevida  Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do  pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da  declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de  janeiro  de  1996.  (Acórdão  n°  106­16.823,  6a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  07/03/2008,  Relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão  a  PDV,  não  incide  imposto  de  renda.  Em  sendo  assim,  da  retenção  indevida  surge  o  direito  para  o  contribuinte  de  apresentar regra­matriz de repetição de indébito tributário (art.  165 do CTN),  independente do ajuste  formalizado pela  entrega  da  declaração,  de  modo  que  os  juros  e  correção  monetária  passam a correr já a partir da retenção indevida, sendo a SELIC  aplicável a partir de  janeiro de 1996.  (Acórdão n° 104­23.154,  4a Câmara/1o CC,  sessão de 24/04/2008, Relator Gustavo Lian  Haddad)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  em  função  de  adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da  retenção  indevida  surge  o  direito  do  contribuinte  de  ser  ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária  de  seu  crédito  ser  apurada  já  a  partir  da  retenção  indevida.  (Acórdão  n°  102­48.131,  2a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  24/01/2007, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  PDV. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  restituição  de  eventual  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  de  PDV,  ainda  que  apurada  em Declaração Anual  de Ajuste  Retificadora,  são  devidos  desde  o  mês  subseqüente  à  retenção:  com  atualização  monetária pela UFIR, até 31/12/1995, e pela SELIC, a partir de  01/01/1996.  (Acórdão  n°  9202­01.370,  2a  Turma/CSRF,  sessão  de 11/04/2011, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Como o objeto do pedido de restituição é imposto retido na fonte  em 05 de outubro de 1992, há que se reconhecer que  já estava  extinto o direito.  Portanto,  adotando  o  voto  acima  no  presente  caso,  como  o  pedido  administrativo foi protocolado em 17 de dezembro de 2003, ele somente poderia versar sobre  fatos geradores que ocorreram após 17 de dezembro de 1993.          Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.009451/2003­44  Acórdão n.º 9202­002.247  CSRF­T2  Fl. 142          11   CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento ao  recurso especial da PGFN,  a  fim de  reconhecer a decadência do direito de  se  pleitear a repetição do indébito, nos termos do voto.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4577743 #
Numero do processo: 10469.901093/2010-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10469.901093/2010-28

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226677

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.183

nome_arquivo_s : Decisao_10469901093201028.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10469901093201028_5226677.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4577743

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577068199936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901093/2010­28  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.183  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 01 09 3/ 20 10 -2 8 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901093/2010­28  Resolução nº  1802­000.183  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.361, às fls. 37 a 39:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  a  declaração  de  compensação PER/Dcomp nº 29452.95824.140710.1.7.04­1808, fls. 04  a 07, retificadora da PER/Dcomp nº 15579.77286.271008.1.3.04­8280,  informando suposto crédito, que seria oriundo da PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  no  Valor  Original  do  Crédito  Inicial de R$ 86.235,61, e Crédito Original na Data da Transmissão no  valor  de R$ 77.979,94,  para  compensar  débitos  de Cofins,  código  de  receita 5856­01, de abr/2004, e acréscimos, num total de R$ 1.097,17.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO HOMOLOGAR  a  compensação,  tendo  em  vista a inexistência do crédito, uma vez que o DARF que supostamente  daria origem do crédito fora integralmente utilizado para quitação de  débitos.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 11/08/2010, conforme fl. 03,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  08/09/2010, consoante fl. 14, alegando que:  3.1.  a  decisão  é  totalmente  improcedente  porque  a DIPJ  transmitida  em  13/07/2010  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando  como  crédito  a  diferença  de  R$  86.235,61,  informada  como  crédito  original  na  data  de  transmissão  e  utilizada  para  quitar  débitos  através  desta  PER/Dcomp  nº  29452.95824.140710.1.7.04­1808,  tendo  o  citado  crédito  sido  informado  na  PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­  0094.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901093/2010­28  Resolução nº  1802­000.183  S1­TE02  Fl. 4          3 quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/04/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ a Recorrente apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha  12A, um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  ­  como  foram  pagos  R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de  R$  86.235,61,  utilizados para quitar os débitos relacionados no presente processo;  ­ para comprovar a correção dos valores consignados na DIPJ, bem como a sua  coincidência com os registros contábeis no Livro Diário, estamos juntando o Livro Diário n°  81, autenticado na Jucern, sob n° 07/004312­4, em 19/11/2007;  ­  há  perfeita  coincidência  entre  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ comprova­se, portanto, que os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ  a  pagar,  de  31/12/2006,  a  quantia  de  R$  208.000,00,  estão  equivocados,  porquanto  inexiste  débito desse montante;  ­ a falta de retificação da DCTF em lide, de R$ 208.000,00 para R$ 121.764,39,  não  justifica a manutenção da  cobrança do presente processo, vez que  inexiste débito de R$  208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  ­ houve recolhimento a maior de R$ 86.235,61, a ser compensado com débitos,  como ocorreu neste e em diversos outros processos;  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901093/2010­28  Resolução nº  1802­000.183  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  apesar  de  termos  juntado  toda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos,  a  Recorrente  solicita  seja  deferida  a  realização  de  diligência,  com  vistas  à  averiguação,  se  julgada necessária e imprescindível;  ­  trata­se  de  providência,  até  a  presente  data,  não  realizada,  porém  imprescindível à convicção do julgador;  ­  a  Recorrente  anexa  a  seguinte  documentação  ao  processo  nº  10469.901670/2010­81, que trata de assunto idêntico ao debatido no presente processo:  a)   Livro Diário n° 81, com 426 folhas, arquivado na Junta Comercial do Estado  do Rio Grande do Norte,  sob n° 07/004312­4, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);   b)   Livro  Razão,  com  683  folhas,  contendo  os  registros  das  operações  do  4º  trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  c)   Cópias das DCTFs relativas aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2006,  com 333 folhas;  d)   Cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006, emitida com certificação digital, com 32 folhas.    Este é o Relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901093/2010­28  Resolução nº  1802­000.183  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente à quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem  informando que o valor  total do  IRPJ no período é de R$ 1.705.960,03; que após a dedução das retenções e das estimativas, o  saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que  teria gerado o crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação  à  pretendida compensação, está assim fundamentada:   [...]  7.  Esta  4ª.  Turma  da  DRJ/Recife,  22/08/2012,  efetuou  o  julgamento  administrativo  daquele  contencioso  do  Processo  10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  crédito  tributário  de R$  86.235,61  ali  pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem do  crédito,  tem  o  mesmo  valor  informado  na  última  DCTF  ativa  da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36, a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8. Portanto, além da PER/Dcomp que consta informada como origem  do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tem­se  que  esta  última foi objeto de julgamento por essa 4ª Turma da DRJ/Recife nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho  Decisório  de NÃO HOMOLOGAÇÃO  da  PER/Dcomp,  em  função  da  falta  de  comprovação  do  crédito  ali  defendido,  o  qual,  na  verdade,  consta confessado em DCTF, que ainda se encontra ativa, conforme as  fls. 34 a 36.  9.  Em  função  disso,  as  PER/Dcomp,  a  exemplo  da  presente  de  nº  29452.95824.140710.1.7.04­1808,  que  pretendiam  se  utilizar  do  suposto  crédito,  que  teria  origem  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  constante  do  referido  Processo  10469.091670/2010­81,  embora  tais  PER/Dcomp  citem  como  origem  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901093/2010­28  Resolução nº  1802­000.183  S1­TE02  Fl. 7          6 do  crédito  a PER/Dcomp  Inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  que  já  não  existe  mais,  na  verdade,  terão,  todas  elas,  o  seu  pleito  indeferido,  tendo  em  vista  que,  como  já  mencionado,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989, mas,  ao contrário,  foi  confessado e  assim se manteve informado na última DCTF ativa da contribuinte que  se  refere  a  tal  crédito  de  IRPJ,  código  2430,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36.  10. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Vê­se  que  a  decisão  da  DRJ  decorreu  de  outra  decisão  proferida  por  aquele  mesmo órgão no processo nº 10469.091670/2010­81, onde foi  realizado o exame do alegado  direito creditório.  Aquela  outra  decisão  da  DRJ  (Acórdão  nº  11­36.368),  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado, está assim fundamentada:   [...]  10. Percebe­se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem  mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados  em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira confissão de dívida.  11.  Se  a  contribuinte  verificar  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  correspondente DCTF retificadora antes de qualquer procedimento de  ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa o  IRPJ do ajuste anual do ano­calendário de 2006 (período de apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13.  Diante  da  análise  procedida,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901093/2010­28  Resolução nº  1802­000.183  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  DCOMP  (14/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ajuste  (apurado  na  DIPJ­ retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$ 208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos  (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901093/2010­28  Resolução nº  1802­000.183  S1­TE02  Fl. 9          8 Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa  em  que  o  valor  de  R$  208.000,00 está confessado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário apresentado no processo nº 10469.091670/2010­81 (que trata do  mesmo  crédito  e que  está  sendo  examinado nesta mesma  sessão  do CARF)  cópias  do Livro  Diário (contendo a Demonstração do Resultado do Exercício), do Livro Razão, da DIPJ e das  DCTF  do  período,  fazendo  também  uma  série  de  considerações  sobre  as  rubricas  que  interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma instrução  complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ no ajuste anual de 2006.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando a documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita Federal (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF, e ainda outros  elementos que entender relevantes:     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901093/2010­28  Resolução nº  1802­000.183  S1­TE02  Fl. 10          9 1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  em relação ao saldo a pagar no ajuste anual, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Natal/RN atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4597639 #
Numero do processo: 13890.000536/2001-89
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1990 PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 09/06/2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 - SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, qual seja 09/06/2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua se observando a tese dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
Numero da decisão: 9900-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1990 PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 09/06/2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 - SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, qual seja 09/06/2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua se observando a tese dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13890.000536/2001-89

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5236511

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.374

nome_arquivo_s : Decisao_13890000536200189.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE RICARDO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13890000536200189_5236511.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4597639

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577093365760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13890.000536/2001­89  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.374  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ILL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI S/A    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1990  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. ARTIGO  4º  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118,  DE  2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ANTERIORES  A  09/06/2005.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS  543­B E  543­C DA LEI  nº  5.869/1973  ­  CPC.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.   A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  nº  1.002.932  ­  SP,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil,  em se  tratando de pagamentos  indevidos efetuados antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição  da  ação  de  repetição  do  indébito  ficará  limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 05 36 /2 00 1- 89 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos  do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13890.000536/2001­89  Acórdão n.º 9100­000.374  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  O contribuinte apresentou, em 24/04/1998, o Pedido de Restituição de fls. 01,  de importâncias recolhidas na fonte a título de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido (ILL),  relativas ao pagamento efetivado em 30/04/1990.  Após  ter sido  rejeitado o pedido pela  repartição de origem, bem como pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  nos  termos  do Acórdão  10.315,  de  16/12/2005,  (fls.  86/89),  a  Colenda  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  acolheu  o  pleito  do  contribuinte  para  afastar  a  decadência  do  pleito  de  restituição,  nos  termos  do  Acórdão  nº  106­16.506  (fls.  149/158),  cuja  decisão  foi  confirmada  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário (fls.  195/204),  contra  decisão  por  unanimidade  de votos  proferida  pela Quarta Turma da Câmara  Superior de Recurso Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9304­00.142, de 05 de maio de  2009 (fl. 185/191), que negou provimento ao seu Recurso Especial, por entender que o prazo  para  restituição do  indébito  tributário,  nos  casos  de declaração de  inconstitucionalidade,  tem  início no momento em que o Poder Executivo reconhece (ou é obrigado a reconhecer) não mais  ser devida a malfadada exação, conforme se extrai de sua ementa abaixo transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  — IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990  ILL  ­  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  ­  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  ­  DECADÊNCIA.  O  marco  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre  o  lucro  liquido,  pago  por  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  se  dá  em  25.07.1997,  data  de  publicação da Instrução Normativa SRF n° 63.  Recurso Especial Negado.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, decidiu que, no caso do ILL,  tributo  objeto  do  pedido  de  restituição,  o  prazo  teve  início  com  a  publicação  da  Instrução  Normativa nº 63, momento em que a inconstitucionalidade foi formalmente reconhecida pelo  Poder Executivo.   O  pedido  de  restituição  da  contribuinte  foi  protocolizado  em  28/04/1998.  Destarte,  a  Quarta  Turma  entendeu  que  não  havia  decorrido  o  referido  prazo,  negando  provimento  ao  recurso  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à Delegacia  da Receita  Federal  de  origem, para exame das demais questões de mérito.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 Cientificada da referida decisão em 22 de dezembro de 2009, e com ela não  se conformando, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário, com  os seguintes argumentos:  a)  o acórdão recorrido diverge frontalmente de jurisprudência mantida pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  acórdão  CSRF/9303­00.080,  já  que  neste  se  entendeu  que  o  dies  a  quo  para  contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da datada  de  extinção do crédito  tributário pelo pagamento  antecipado e o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela data;  b)  a resolução senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que  declara  a  inconstitucionalidade  de  lei  teria  efeito  constitutivo  e,  nessa  condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que  não  integraram  o  litígio;  colaciona  diversos  julgados  e  trechos  doutrinários que abonam sua tese;  c)  pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  constata­se  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo pago indevidamente ou a maior que o devido extingue­se com o  decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito  tributário;   d)  as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF nº 96,  de 1999, como norma integrante da legislação tributária, qual define que  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  daquele  tributo pago  indevidamente ou em maior valor que o devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  leis  posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória  ou em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme dispositivos do CTN;   e)  o ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a  partir de sua publicação, conforme os artigos 100,  I  e 103,  I, do CTN,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  e,  no  que  tange  o  questionamento  eventualmente  suscitado  pelo  contribuinte  acerca  da  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  dessa  norma,  trata­se  de  questão  cujo  exame  e  é  de  competência  do  Poder  Judiciário,  não  cabendo  discussão administrativa sobre o ponto;  f)  assim,  aplicando­se  o  dispositivo  normativo  em  conjunto  com  o  CTN,  em seu artigo 156, I, e considerando a data do pedido de restituição do  ILL  foi  protocolizado,  tem­se  que  não  há  como  deferir  tal  pleito,  levando­se  em  conta  o  decurso  de  mais  de  5  (cinco)  anos  desde  o  recolhimento efetivado. Tendo em vista que os recolhimentos indevidos  ocorreram  entre  1990  e  1991,  e  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  apenas ocorreu em 27/07/2002, encontram­se decorridos mais de cinco  anos entre o pagamento  indevido e o pleito de restituição, motivo pelo  qual caracteriza a decadência da restituição pleiteada;   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13890.000536/2001­89  Acórdão n.º 9100­000.374  CSRF­PL  Fl. 4          5 g)  não  há  nada  que  justifique  ser  considerada  a  data  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº  63  o  termo  inicial  da  contagem do  prazo  para se pleitear a restituição do ILL;  h)  a exegese da Instrução Normativa em questão não conduz à conclusão de  que  estaria  autorizada  a  restituição  ou  compensação  do  ILL  pago  a  maior  a  partir  de  sua  publicação.  Apenas  evita  que  a  Administração  Tributária  promova  os  atos  tendentes  à  constituição  do  crédito,  à  inscrição em dívida ativa da União, bem como o ajuizamento de ações  de execução fiscal para cobrança do ILL, o que levaria ao desperdício de  recursos públicos, posto que o próprio STF não mais considera exigível;  i)  a  CF/88,  em  seu  art.  146,  III,  “b”,  estabelece  que  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  sobre  “prescrição  e  decadência”  tributárias.  Dessa  forma,  o  instrumento  a  ser  observado  nesta matéria é o CTN, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos  para decadência do pleito de restituição, independentemente da razão ou  situação do pagamento. Desta forma, é ilegal ao intérprete, por simples  exercício de hermenêutica, dar  interpretação diferente daquela disposta  nos prazos decadenciais se nem mesmo o legislador infraconstitucional  o fez;  j)  se existe norma dispondo sobre a matéria, não cabe ao CARF negar­lhe  vigência  para,  assumindo  a  função  legislativa,  usurpar  de  sua  competência  e  criar  um  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial;  k)  tal  decisão,  além  de  abalar  a  segurança  jurídica  e  o  próprio  interesse  público,  vez  que  causa  transtornos  pelo  desfazimento  de  situações  jurídicas já consolidadas e eventos extremamente danosos ao Estado e à  sociedade, ainda fere o principio da estrita legalidade que rege o sistema  tributário nacional, posto que o CTN cuidou expressamente do prazo de  extinção  do  direito  de  pleitear  restituição  tributária,  sendo  certo  que  qualquer  interpretação  divergente  do  art.  165  c/c  168  ,do  CTN,  constituirá  simples  criação  exegética,  desprovida  de  qualquer  amparo  jurídico ou legal;  l)  no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia  o  contribuinte  já  poderia  ter  buscado  a  guarida  do  Judiciário  para  pleitear  a  restituição  dos  valores,  não  tendo  que  aguardar  decisão  da  Colenda Suprema Corte para tal fim;  m)  não  há  na  lei  qualquer  autorização  para  se  considerar  um  outro  termo  inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável  para o contribuinte, em detrimento do erário publico;  n)  com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, ­ aplicável ainda a ato  ou fato preterido, nos termos do art. 106, I, do CTN – cujo teor do artigo  3º define que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  150,  do  CTN,  sepultou­se  a  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 controvérsia  sobre  o  tema,  sendo,  a  partir  de  então,  indefensável  considerar  como  dies  a  quo  outra  circunstância  que  não  o  pagamento  antecipado;  o)  pugna  pela  admissão  do  recurso  extraordinário  para  que  lhe  seja  dado  provimento  e  seja  reconhecida  a decadência do direito  à  restituição do  ILL, contada a partir da data de cada pagamento indevido eventualmente  comprovado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator   O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  foi  admitido  pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  questão  colocada  para  apreciação  deste  Tribunal  Administrativo  diz  respeito a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear indébito tributário.  A decisão  recorrida  entendeu,  que  o marco  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre o  lucro  liquido,  pago  por  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  se  dá  em  25.07.1997,  data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63.  Por outro lado, a Fazenda Nacional entende que o acórdão recorrido diverge  frontalmente da jurisprudência mantida pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais – acórdão CSRF/9303­00.080, já que neste se entendeu que o dies a quo para contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é o  da  data de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado a partir daquela data.  É de se observar, ainda, a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  sendo  aplicável  ao  presente  caso  a  prescrição  decenal.  O  entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a par das ações de repetição  de indébito propostas pelo contribuinte que têm por objeto os tributos sujeitos ao lançamento  por homologação é no sentido de considerar que o prazo prescricional (de 05 anos) acrescidos  de  05  anos  para  a  homologação  expressa  ou  tácita  dos  tributos  sujeitos  a  este  tipo  de  lançamento. Com isso, se aplica a teoria dos "cinco anos mais cinco".  Como visto, a discussão  inicial versa sobre o prazo extintivo para  repetição  do  indébito  tributário.  Ou  seja,  qual  seria  o  prazo  decadencial  do  direito  de  se  pleitear  o  indébito tributário.  Ora,  assim  como  a  Fazenda  esbarra  numa  limitação  temporal  para  exercer  seus  direitos  de  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  também  está  adstrito  à  observância de  um prazo  para  reaver  aquilo  que  pagou  indevidamente  ao  Fisco,  a  título de tributos.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13890.000536/2001­89  Acórdão n.º 9100­000.374  CSRF­PL  Fl. 5          7 Mas se faz necessário salientar, que embora o pagamento seja a forma mais  natural para extinguir o crédito tributário, outras formas extintivas, tais como a compensação e  a conversão do depósito em renda, por exemplo, podem dar ensejo à repetição.  Assim, dispõe o art. 165, do Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No tocante ao prazo para o exercício do direito de repetição, consideremos os  dispositivos que tratam do tema:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3º  da  LC  nº  118,  de  2005)  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a  partir da  data  da  intimação  validamente  feita ao  representante  judicial da Fazenda Pública interessada.  Desta forma, em regra,  terá o prazo de cinco anos, contados da extinção do  crédito tributário (que em regra se dá com o pagamento) para pleitear a repetição.  Mas devemos destacar que o  art.  168,  II,  trata da hipótese do  ter  recolhido  valores  a  título  de  pagamento  de  tributos,  em  virtude  de  alguma  decisão  administrativa  ou  judicial  impositiva  de  pagamento.  Nesse  sentido,  deve­se  contar  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição da anulação, reforma, revogação ou rescisão de referida decisão.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 A questão da contagem do prazo de cinco anos, nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação,  já  foi  objeto de grande controvérsia na  jurisprudência  e na  doutrina durante algum tempo. Hoje, parece que a questão já está pacificada, tendo em vista o  advento da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Conforme já exposto, nos lançamentos por homologação, a Fazenda possui o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologar  o  pagamento  antecipado realizado pelo sujeito passivo.  O prazo para pleitear a repetição de tributos indevidamente pagos, inclusive  aqueles  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário, de  acordo com os  termos do  art. 168,  I. Ocorre que o  art. 156, do Código  Tributário Nacional,  que  dispõe  sobre  as  causas  extintivas  do  crédito  tributário,  ao  tratar  da  extinção  dos  créditos  constituídos  por  lançamento  por  homologação  fala  em  “pagamento  antecipado e homologação do lançamento”.  Dessa forma, questionava­se: os cinco anos previstos pelo art. 168 deveriam  ser  contados  do  pagamento  antecipado  ou  da  homologação  de  referido  pagamento  que,  na  prática, se dá sempre de forma tácita, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador  da respectiva obrigação tributária?  A  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  consagrada  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ­ ERESP nº 435.835/SC, de 24/03/2004 ­, fundou­se justamente nessa questão.  Necessário salientar, que referida tese vigorou no STJ por quase uma década  e veio a ser abandonada somente com o advento do art. 3º, da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005,segundo o qual:  Art.  3º. Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Assim, com referida lei, que entrou em vigor após cento e vinte dias da data  de sua publicação, em 09/06/2005, o prazo de cinco anos para repetição seria contado a partir  do pagamento antecipado, tido por indevido.  A controvérsia, contudo, não foi totalmente dirimida. Restaram dúvidas ainda  quanto aos pagamentos realizados anteriormente à vigência da lei complementar, já que o art.4º  tentou conferir natureza interpretativa à norma contida no art. 3º, objetivando que sua aplicação  se desse a fatos e atos pretéritos. Confira­se:  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  De  acordo  com  os  termos  do  art.  4º,  portanto,  o  art.  3º  deveria  aplicar­se  retroativamente, de modo que os pagamentos antecipados tidos por indevidos, realizados antes  de 09/06/2005, constituiriam termo inicial para a contagem do prazo prescricional de repetição  de indébito.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13890.000536/2001­89  Acórdão n.º 9100­000.374  CSRF­PL  Fl. 6          9 Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  suscitada  em  virtude  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 482.090, declarou a inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, entendendo que a norma do art.  3º,  na  pretensão  de  “interpretar  o  enunciado  do  art.  168,  I,  c/c  art.  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  ter  conferido  sentido  e  alcance  diversos  do  atribuído  pelo  Tribunal  que  detém  a  atribuição  constitucional  de  interpretação  das  leis  federais,  também  inovou no plano normativo. Assim, ao dispor o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005,  que  a  norma  do  art.  3º  possuiria  natureza  interpretativa  e,  portanto,  se  aplicaria  a  situações  pretéritas,  violou  os  princípios  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  e  da  garantia  ao  direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.  A  consequência  da  declaração  da  inconstitucionalidade  de  parte  da  norma  contida no art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, foi a seguinte: como referido diploma  legal entrou em vigor em cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, que se deu em  09/02/2005, somente a partir de 09/06/2005, as datas dos recolhimentos realizados a título de  pagamento de tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, passaram a constituir o termo  a quo do prazo quinquenal para o pedido de repetição de indébito.  Antes de 09/06/2005, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional  de dez anos (cinco mais cinco), para repetição de valores recolhidos a título de pagamento de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, continuaria a ser o momento da ocorrência  do fato gerador.  Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  a  estes  julgados. Assim  sendo,  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial  é  um  destes  temas.  O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em 25 de novembro  de  2009,  através  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  utilizando­se  da  nova  metodologia  de  julgamento  de  recursos  repetitivos,  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  concluiu  que,  “em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da  entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118, de  2005, qual seja 09/06/2005, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a  cognominada tese dos cinco mais cinco”, cuja ementa se transcreve:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13890.000536/2001­89  Acórdão n.º 9100­000.374  CSRF­PL  Fl. 7          11 do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  (...).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  Documento:  7442536  ­  EMENTA  /  ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 18/12/2009 Página 3 de 4 Superior Tribunal  de  Justiça  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (Data  do  Julgamento:  25  de  novembro de 2009).  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme as transcrições abaixo:  Processual  civil.  Tributário.  Controvérsia  acerca  do  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação  da  tese  dos  “cinco  mais  cinco”.  Orientação  firmada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  utilizando­se  da  nova  metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC.   Recurso especial provido.  (...)  2. Assiste razão à recorrente.  Acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional, o  Código Tributário Nacional,  em seu art. 168, I,  estabelece: “O  direito de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos  incisos  I e  II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário; (…)“.  O  art.  165,  I,  possui  o  seguinte  teor: “O sujeito  passivo  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição  total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido; (…)“.  Já o art. 156 prevê a seguinte modalidade de extinção do crédito  tributário:  “VII  –  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§  1º e 4º; (…)“.  Confira­se, ainda, a redação do caput do art. 150 e a de seus §§  1º e 4º:   (…)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13890.000536/2001­89  Acórdão n.º 9100­000.374  CSRF­PL  Fl. 8          13 definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade  nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  27.8.2007),  sintetizou  a  interpretação  conferida  por  este  Tribunal aos dispositivos legais acima, interpretação que deverá  ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  consta  do  seguinte  trecho  da  ementa  do  citado  precedente:  “Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou tácita – do lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim,  somente  a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade,  de dez anos a contar do fato gerador.”  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “observado,  quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional”  ,  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/2005, a Corte Especial ressalvou: “(…) com  o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático, deve ser  contada da seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência  da lei nova.”  Por  fim,  na  assentada  do  dia  25  de  novembro  de  2009,  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, utilizando­se da  nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC, analisou caso análogo ao dos autos, no  Resp 1.002.932/SP (Rel. Min. Luiz Fux), concluindo que, “em se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 homologação, continua observando a cognominada tese dos  cinco mais cinco” .  3.  À  vista  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC, dou provimento ao recurso especial (Data do Julgamento:,  18 de dezembro de 2009.  RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­ DECISÃO).  No julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11/10/2011),  submetido  ao  regime  da  repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo  prazo de 5  (cinco) anos  tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a partir de 9 de  junho de 2005, nos termos da seguinte ementa:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  Documento: 21907449 ­ Despacho / Decisão ­ Site certificado ­  DJe:  14/05/2012  Página  1  de  2  Superior  Tribunal  de  Justiça  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13890.000536/2001­89  Acórdão n.º 9100­000.374  CSRF­PL  Fl. 9          15 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Recurso extraordinário desprovido (Data do Julgamento: 30 de  abril de 2012.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  a  prescrição,  do  ponto  de vista prático,  deve  ser  contada da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a ação  de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria por ocasião do julgamento do RESP nº 1.002.932/SP, o qual foi submetido ao rito dos  recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a decisão tem o efeito de impedir  na origem (2ª instância) a interposição de recursos especiais que estejam em confronto com o  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.   Na  presente  situação,  resta  claro,  que  a  requerente  protocolou  Pedido  de  Restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido ­ ILL, datado de 24/04/1998, onde declarou os  possíveis indébitos tributários, relativo ao ano­calendário de 1990.   Assim sendo, a requerente cumpriu os requisitos exigidos pela jurisprudência  de regência de que a teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial nº 1.002.932 – SP, sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     16 interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova.   Neste  contexto,  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  no  que  se  refere  ao  prazo decadencial do direito de pleitear indébitos tributários.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.  (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                                           Fl. 531DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

score : 1.0
4594079 #
Numero do processo: 10980.008381/2006-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000 EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO NO INSS. NULIDADE. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Súmula CARF nº 22)
Numero da decisão: 1803-001.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000 EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO NO INSS. NULIDADE. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Súmula CARF nº 22)

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10980.008381/2006-36

conteudo_id_s : 5233765

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.269

nome_arquivo_s : Decisao_10980008381200636.pdf

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10980008381200636_5233765.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4594079

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577118531584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 71          1 70  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008381/2006­36  Recurso nº  509.116   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.269  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO RETROATIVA  Recorrente  MOACIR ORSOLIN & CIA.LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2000  EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO NO INSS. NULIDADE.  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a  existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  (Súmula CARF nº 22)         Fl. 561DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.008381/2006­36  Acórdão n.º 1803­01.269  S1­TE03  Fl. 72          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.008381/2006­36  Acórdão n.º 1803­01.269  S1­TE03  Fl. 73          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 52­verso):  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  proferido  em  02/04/2007  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário­Secat da DRF/Curitiba (fl. 43), que deferiu, em parte,  o pedido, protocolado em 21/10/2004 (fls. 01­02), de revisão da exclusão do Simples  desde 01/03/1999.  2.  O pedido foi parcialmente deferido pela DRF/Curitiba, que autorizou a  inclusão retroativa no Simples com efeitos a partir de 01/01/2000, tendo em vista a  existência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS.  3.  Regularmente intimada por via postal  (AR recebido em 10/04/2007, à  fl.  45),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em 03/05/2007,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  46­47,  na  qual  alega  que,  por  meio  de  Certidão  Declaratória fornecida pelo Serviço da Dívida Ativa do INSS, comprovará que não  existia,  à  época  da  exclusão,  nenhum  débito  inscrito  em  dívida  ativa  perante  a  Previdência  Social,  seja  da  empresa,  seja  de  seus  sócios;  que,  em  razão  da  exiguidade  do  tempo,  ainda  não  foi  possível  ao  Órgão  expedir  referida  certidão,  motivo pelo qual junta cópia da mencionada petição; ao final, requer seja corrigido o  despacho  decisório  de  fl.  43,  concedendo  a  inscrição  retroativa  a  partir  de  01/03/1999.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 52):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  DÉBITO  INSCRITO  EM DÍVIDA ATIVA DO  INSS.   A existência de débito inscrito em Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade  não esteja suspensa, impede a permanência da pessoa jurídica no regime do Simples.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  19/06/2009  (fls.  56),  a  tempo,  em  10/07/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 59 e 60,  instruído com os documentos de  fls. 61 a 69, nele argumentando, em síntese:  a)  que a  empresa nunca  teve débitos pendentes perante o  INSS,  anterior  a  03/1999 a 12/1999, com inscrição em dívida ativa, e tanto é correto que a  empresa  protocolou  pedido  de  Certidão  explicativa  perante  o  Chefe  do  Serviço  da  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  no  Estado do Paraná,  em 19.04.2007,  conforme Protocolo Geral/AGEX Nº  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.008381/2006­36  Acórdão n.º 1803­01.269  S1­TE03  Fl. 74          4 35183.003052/2007­04,  (conforme  prova  com  cópia  doc.  nº  03,  em  anexo), solicitando Certidão Declaratória, com Ofício dirigido à empresa,  ou  não  existência  de  débitos  com  o  INSS,  inscrito  em  dívida  ativa  no  período anterior a março de 1999, cuja resposta não ocorreu;  b)  que  o  INSS  nunca  deu  nenhuma  resposta  até  a  presente  data,  como  também  não  cobrou  nenhuma  dívida  que  estivesse  inscrita  na  Dívida  Ativa, porque nunca existiu dívida da empresa, pois, se houvesse, o INSS  não forneceria a Certidão Negativa de Débito, como forneceu em data de  16  de Abril  de  2007,  a  título  de  amostragem,  a  qual  já  foi  juntada  aos  autos (doc. 04 anexo);  c)  que  sempre  teve  interesse  de  solucionar  quaisquer  problemas, mas  não  conseguiu descobrir qual débito existente anterior a 1999, sendo cerceada  em qualquer tentativa de solução e regularização; e  d)  que requer seja dada oportunidade para a empresa tomar conhecimento de  qual débito em dívida ativa, anterior a 1999, e poder quitá­lo, pois, até o  momento,  não  conseguiu,  nem  por meio  de  requerimentos  e  protocolos  solicitados à Previdência Social, eis que não existe nenhum débito.  Em mesa para julgamento.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.008381/2006­36  Acórdão n.º 1803­01.269  S1­TE03  Fl. 75          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Observa­se,  no  presente  caso,  que  a  exclusão  da  Recorrente  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  (Simples)  se  deu  por meio  do  Edital  nº  007/99,  de  11  de  fevereiro  de  1999,  conforme fls. 39 e 40:    [...].   [...].    [...].    5.  Dispõe  a  Súmula  CARF  nº  22:  “É  nulo  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União  ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.”  6.  Tendo em vista esse fato, procede a solicitação de a revisão da exclusão do  Simples, com evento retroativo à data da exclusão.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.008381/2006­36  Acórdão n.º 1803­01.269  S1­TE03  Fl. 76          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  admitir  a  inclusão  retroativa  da  Recorrente no Simples desde a data de sua anterior exclusão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 566DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
4602371 #
Numero do processo: 13602.000064/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÕES POSTERIORES A 05/10/1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. O crédito-prêmio de exportação, criado pelo art. 1º, do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 05 de outubro de 1990, não havendo falar em prescrição ou decadência do direito de pleitear créditos provenientes de exportações levadas a cabo pelo sujeito passivo posteriormente a essa data, pois já inexistia o incentivo. Precedente do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 577.348-RS, j. 26/02/2010). Aplicação do art. 62-A, do RI-CARF. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÕES POSTERIORES A 05/10/1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. O crédito-prêmio de exportação, criado pelo art. 1º, do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 05 de outubro de 1990, não havendo falar em prescrição ou decadência do direito de pleitear créditos provenientes de exportações levadas a cabo pelo sujeito passivo posteriormente a essa data, pois já inexistia o incentivo. Precedente do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 577.348-RS, j. 26/02/2010). Aplicação do art. 62-A, do RI-CARF. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13602.000064/2004-13

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241181

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.969

nome_arquivo_s : Decisao_13602000064200413.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13602000064200413_5241181.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4602371

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577154183168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 110          1 109  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13602.000064/2004­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETROLISE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003  Ementa:  CRÉDITO  PRÊMIO  DE  IPI.  DECRETO­LEI  Nº  491/69.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÕES  POSTERIORES  A  05/10/1990.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO.  O  crédito­prêmio  de  exportação,  criado  pelo  art.  1º,  do  Decreto­Lei  nº  491/69,  foi  extinto  em  05  de  outubro  de  1990,  não  havendo  falar  em  prescrição  ou  decadência  do  direito  de  pleitear  créditos  provenientes  de  exportações  levadas  a  cabo pelo  sujeito passivo posteriormente  a essa data,  pois  já  inexistia  o  incentivo.  Precedente  do  STF,  em  sede  de  Repercussão  Geral (RE 577.348­RS, j. 26/02/2010). Aplicação do art. 62­A, do RI­CARF.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 00 64 /2 00 4- 13 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13602.000064/2004­13  Acórdão n.º 3402­001.969  S3­C4T2  Fl. 111          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de crédito prêmio de  IPI,  formalizado  em  29/03/2004  mediante  formulário,  referente  ao  período  compreendido  entre  fevereiro  de  1999 e agosto de 2003, no valor total de R$ 2.378.086,92 (dois milhões, trezentos e setenta e  oito  mil,  oitenta  e  seis  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  incluindo  principal  e  atualização  monetária/Selic.  Por  bem  resumido os  fatos  do  processo,  adoto  o  relatório  da DRJ  como  se  passa a expor:    A análise do pleito, dada pelo PARECER de fls. 31/35, resultou  no  indeferimento do pedido de  ressarcimento,  sob o argumento  de que o mencionado beneficio fora extinto em 30/06/1983.  Cientificado do ato decisório em 12/02/2007 [cf. AR de  fls. 40]  manifestou  a  interessada a  sua  inconformidade  pela  via  postal  em 14/03/2007 [fls. 51 e 56], por intermédio do arrazoado de fls.  41/50, no qual aduz, em síntese:  ­ o mencionado benefício fiscal foi restaurado, sem definição de  prazo pelo Decreto n° 1.894/81;   ­ a decisão da DRF que considerou a extinção do benefício em  30/06/1983,  baseou­se  nos  DL  1.658/79  e  1.722/79,  atos  expressamente declarados inconstitucionais pelo STF;  ­ o direito ao benefício não está prescrito, uma vez que a decisão  do  STF  [RE  N°  250.288­0/SP]  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos atos que determinaram a extinção do  crédito  prêmio  foi  publicada  em  fevereiro/2002,  data  que  deflagrou o início do prazo prescricional, na forma do art. 165­ III do CTN;  ­  a  correção monetária  é aplicável no presente  caso,  conforme  disciplina  a  AGU  no  Parecer  AGU/MF  n°  01/96,  DOU  de  18/01/96,  que  tem  efeito  vinculante  para  toda  Administração  Federal,  na  forma do  art.  40  da LC 73/93,  que  dispõe  sobre a  forma  de  viabilização  do  direito  à  correção  monetária  pretendido.  ­  requer,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  e  a  autorização  do  ressarcimento pleiteado.  Remetidos os autos a esta DRJ para apreciação da manifestação  de inconformidade entendeu o Presidente desta Terceira Turma  de  Julgamento  [Despacho  da  Presidência  de  fls.  58/59],  pela  impossibilidade de análise, pela DRJ, por falta de competência,  em face do disposto no AD n° 31/99 no sentido de que o crédito  prêmio  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  [em  relação  aos  quais  se  estabeleceu  a  competência  das  DRJ  expressa  no  art.  174  da  Portaria  MF  n°  95/2007].  Destacou,  ainda,  a  via  de  acesso  aberta pela entrada em vigor da Lei n° 9.784/99, que estatuiu a  possibilidade de apresentação do chamado recurso hierárquico  (arts. 56/65).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4   Assim, retornaram os autos à DRF de origem e posteriormente à  DISIT/SRRF/6a RF para apreciação, do que resultou o despacho  de fls. 61/62, que concluiu, em síntese, pela competência da DRJ  para análise da manifestação de inconformidade.  Em face do conflito  instaurado  foram os autos encaminhados à  COSIT  para  dirimir  o  conflito  negativo  de  competência,  resultando daí o Parecer Cosit n° 24, de 08/02/2011, aprovado  pelo Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, cuja conclusão  encontra­se vazada nos seguintes termos:  Em face do acima exposto, propõe­se que o conflito apresentado  seja solucionado para declarar a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, observada a competência  territorial e  por matéria definida na Portaria RFB n° 10.238, de 15 de maio  de  2007,  e  alterações  posteriores,  competente  para  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls  41/50,  seguindo­se  a  tramitação de julgamento estabelecida no Decreto n" 70.235, de  1972".  Referido Parecer foi assim ementado:  "Manifestação  de  Inconformidade.  Conflito  Negativo  de  Competência para Julgamento.  Compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgar  em  primeira  instância  os  processos  administrativos  fiscais  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito passivo sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  relativamente  ao  crédito­ prêmio'      Nestes termos retornaram os autos para apreciação da 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  proferido  Acórdão  nº.  09­ 34.980, ementado nos seguintes termos:      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não  mais  abrigado  por  este  benefício  fiscal,  em  face  do  entendimento  administrativo  de  que  o  mesmo  vigorou  somente  até  30/06/1983,  em  conformidade  com  a  legislação  tributária  aplicável.  Também  pela  extinção  do  benefício  manifestou­se  o  STF no  julgamento  dos RE n°  577.302/RS,  n°  561.485/RS  e  n°  577.348/RS  ­  que  tiveram  a  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  ­  pacificando  o  entendimento  de  que  o  crédito­ prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei n° 491/1969,  deixou  de  vigorar  em  5  de  outubro  de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  ADCT,  tendo  em  vista  a  sua  natureza setorial.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003  CRÉDITO­PRÊMIO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13602.000064/2004­13  Acórdão n.º 3402­001.969  S3­C4T2  Fl. 112          5 E  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  Selic  sobre  créditos  decorrentes  do  incentivo  fiscal  em  comento,  notadamente  se  inexiste o direito material, em razão de que o acessório segue o  principal em sua natureza e destino.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Dessa  forma,  conclui  a  DRJ  em  afastar  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  atinente  ao crédito prêmio  relativo  ao período de 01/02/1999 a 31/08/2003, por  entender,  em  resumo,  que  conforme  interpretação  da  Administração  Tributária  o  direito  material  ao  crédito­prêmio  foi  extinto  em  30/06/83  ­  nos  termos  do DL  n°  1.658/79,  e  que  mesmo que se considerasse o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal  (RE  n°  577.302/RS.  n°  561.485/RS  e  n°  577.348/RS  ­  repercussão  geral),  o  direito  material  ao  crédito  foi  extinto  em  05/10/90.  Logo,  entende  que  o  pleito  da  interessada  não  há  de  ser  acolhido, uma vez que se refere ao período de 01/02/1999 a 31/08/2003.  Quanto  ao  pleito  de  atualização monetária  (taxa Selic),  a DRJ  entende  que  diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, desnecessário abordar  e discutir questão, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino, e  que  em  se  tratando  de  incentivo  fiscal  não  haveria  como  conceder  ressarcimento  de  crédito  com acréscimo de taxa Selic.  Além do mais, sobre o prazo prescricional para requerer o crédito­prêmio de  IPI, conforme abordado pelo contribuinte, embora não tenha sido objeto da decisão proferida  pela DRF/Belo Horizonte/MG, e portanto pleiteado equivocadamente, esclarece que, enquanto  teve vigência o crédito­prêmio à exportação, o prazo para o seu aproveitamento se verificava  com o transcurso de cinco anos contados da data de embarque da mercadoria.      DO RECURSO  Cientificado do Acórdão supracitado em 08/06/2011, conforme AR de fls. 79  ­  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  81/99)  em  08/07/2011, alegando:  1)  Preliminarmente ­ que o prazo prescricional para requerer o ressarcimento  do crédito prêmio de  IPI conta­se a partir da publicação da decisão que  reconhece  a  inconstitucionalidade  de  sua  extinção  e,  portanto,  não  teria  decorrido o prazo para a Recorrente pleitear seu direito.  2)  No mérito  ­ que apesar das alterações ocorridas na legislação ao crédito  prêmio  do  IPI,  por  se  tratar  de  um  benefício  setorial,  não  se  aplica  o  disposto no artigo 41 §1ª do ADCT, permanecendo em vigor, razão pela  qual  a  Recorrente  se  diz  possuidora  do  direito  creditório  pleiteado,  devendo este ser  ressarcido com a correspondente atualização monetária  (taxa Selic).    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) volume,  numerado até  a  folha 109  (cento  e nove),  estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13602.000064/2004­13  Acórdão n.º 3402­001.969  S3­C4T2  Fl. 113          7   Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima pauta­se  este processo de pretensão creditória  do  contribuinte  sobre  crédito­prêmio  de  IPI  para  os  períodos  de  01/02/1999  a  31/08/2003,  em  face,  segundo  seus  argumentos,  de  que  o  benefício  não  teria  sido  extinto  pelo  Decreto  1.894/81.  Analisando o teor do voto proferido na decisão recorrida, no qual se indefere  o pedido  sob análise,  vê­se que  a contenda em  tela  cinge­se essencialmente em  identificar  o  termo/vigência do benefício  fiscal pleiteado pelo contribuinte, de forma a  reconhecer ou não  subsequentemente  o  direito  perseguido,  bem  como  o  respeito  ao  prazo  qüinqüenal  para  o  ressarcimento almejado.   A questão não merece maiores delongas, pois que o entendimento acerca do  prazo  de  vigência  do Crédito­Prêmio  de  IPI,  alvo  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  é  sedimentado  pelos  Tribunais  Superiores  deste  país,  no  sentido  de  que  referido  benefício  extinguiu­se em 05/10/1990.  As  decisões  proferidas  pelos  Tribunais  Superiores  orientam  este  Colegiado  por  força  do  que  preconiza  o  artigo  62­A  do RI­CARF,  e,  neste  sentido,  estando  pacífico  o  entendimento de que o Crédito­Prêmio de  IPI vigorou até 05/10/1990, não merece guarida o  pedido ora questionado.  Neste  sentido,  é  reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal,  cujo  julgamento proferido na sistemática do artigo 543­B do CPC assim resta consignado:    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que  trata o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o §  1º  do  art.  41  do ADCT,  deixou  ele  de  existir.  III  ­ O  incentivo  fiscal  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março  de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  tendo em vista sua natureza  setorial.  IV  ­ Recurso  conhecido e  desprovido. (RE 577348­RS – STF em 26/02/2010)    Também é o entendimento dos julgados deste Conselho:    “CRÉDITO­PRÊMIO.  EXTINÇÃO.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969.  ADCT,  ART.  41,  §1°.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO DO BENEFICIO EM 1990.   Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13.8.2009, ao julgar  os  RE  561.485/RS  e  RE  577.348/RS,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowslci, com repercussão geral reconhecida, concluiu que  o  incentivo  fiscal  (créditoprêmio)  deixou  de  vigorar  dois  anos  após  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  como  determinou  o  art.  41  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  pois  não  foi  confirmado  por  lei,  extinguindo­se,  desta forma, em 1990. Precedente do STF.” (ACÓRDÃO 3403­ 00.145. CARF ­ 3a. Seção ­ 3a. Turma da 4a. Câmara. Dt. Jul.  20.10.2009)    Por fim, visto que, de fato, não há possibilidade de Creditamento de Crédito­ Prêmio  de  IPI  após  05/10/1990,  inexiste  o  crédito  objetivado  pelo  contribuinte,  pois  que,  conforme pedido de fls. 2 – numeração eletrônica, este  refere­se ao período de 01/02/1999 a  31/08/2003, época em que não era mais possível o direito em questão.  Como  afirmado  no  relatório,  apesar  de  não  ter  sido  indeferido  pela  decadência/prescrição do direito de pedir, argumentou o contribuinte acerca do tema em suas  razões  de  recurso,  porém,  considero  sanada  esta  questão  pelo  entendimento  exposto  acima,  rejeitando, portanto, a preliminar suscitada.  Deve, portanto,  ficar consignado que  estando extinto o benefício do crédito  prêmio de exportação, criado pelo art. 1º, do Decreto­Lei nº 491/69, em 05 de outubro de 1990,  não se deve falar em “prescrição” do direito de pleitear créditos provenientes de exportações  levadas a cabo pelo sujeito passivo entre os anos de 1999 a 2003, quando inexistia o incentivo.  Não é o caso, portanto, de se falar em prescrição ou de decadência do direito em si, mas pura e  simplesmente em ausência do direito perseguido.  Despeciendo, consequentemente, se abordar a  tese contida no recurso que o  prazo para pleitear o benefício se iniciaria da data da decisão que reconhecera não estar extinto  o incentivo fiscal, pois que, como se viu, o STF firmou entendimento que efetivamente referido  benefício  fiscal  foi  extinto  em  05  de  outubro  de  1990,  através  de  decisão  prolatada  pelo  Plenário, seguindo o rito do art. 543­B, do CPC, o que retira qualquer espaço para discussão da  contenda aqui colocada.  Neste sentido, na esteira das considerações acima, voto por manter a decisão  de primeira instância proferida pela DRJ/JFA no Acórdão nº. 09­34.980 e negar provimento  ao recurso voluntário interposto.    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13602.000064/2004­13  Acórdão n.º 3402­001.969  S3­C4T2  Fl. 114          9 (assinado digitalmente)   João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0