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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655301 #
Numero do processo: 10480.020574/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAORIA.
Numero da decisão: 302-36.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, • considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE B re O' FARIA JÚNIOR 23 FEV ?Ocps Relator je p//e 51 me Participaram, ain a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 RECORRENTE : KANTEIROS BOUTIQUE LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O pedido de restituição, sob forma de compensação, do Finsocial, protocolado pela interessada em 01/06/99 por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 832, datado de 15/03/2002, da r Turma da DRJ/RECIFE/PE, de fls. 84 a 88, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. FINSOCIAL. RESTITUIÇAO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Solicitação Indeferida Trata o presente processo de pedido de restituição, sob forma de compensação, da contribuição ao FINSOCIAL, no valor de R$ 8.367,84, protocolado em 01/06/99, (fls. 01), sob alegação de pagamento indevido da exação, resultante da diferença entre a aplicação do percentual legal de 0,5% e as majorações posteriores que elevaram tal alíquota para 1,0%, 1,2% e 2,0%, que, por sua vez, foram declaradas inconstitucionais por reiteradas decisões do upremo Tribunal Federal - STF, em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 conformidade com a legislação pertinente, tais como o Decreto 2.138/97 e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, de n os 21/97 e 37/97. Ao pedido estão anexados os demonstrativos de cálculos e atualização de fls. 18. Expressando o seu entendimento, manifestou-se o Delegado da Receita Federal da Delegacia de origem, à fls. 75, proferindo o Despacho Decisório n° 196/99, por meio do qual indefere a solicitação, que se resumem no fato de que a declaração de inconstitucionalidade somente produz efeitos entre as partes envolvidas no questionamento judicial e no pressuposto de que a compensação implica o reconhecimento da existência simultânea de débitos e créditos. 110 Em 16/11/99, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 99, repisando os mesmos argumentos e alegando que: a) a requerente foi contribuinte do FINSOCIAL; b) o STF reconheceu a inconstitucionalidade das leis federais que aumentaram as alíquotas para percentuais superiores a 0,5%; c) a contribuinte recolheu valores da contribuição referida com base nestas leis; d) a empresa é detentora do direito de compensar, sem o prévio consentimento da Receita Federal, estes valores recolhidos indevidamente com os seus débitos tributários para com a Fazenda Nacional, tecendo comentários acerca dos seguintes dispositivos legais: Decretos 2.194/97 e 2.346/97, Instruções Normativas da • Secretaria da Receita Federal de n's 31, 32, 21 e 73 (todas de 1997) e Norma de Execução Conjunta da SRF/COSIT/COSAR n° 08/97; e) também é detentora do direito de pleitear a restituição, conforme jurisprudência que cita. Requer, ao final, a reforma do despacho decisório proferido, para que seja deferido o seu pedido de compensação dos seus débitos tributários com o recolhimento a maior feito a título da contribuição em tela, e ainda mais: a) que seja, em caso de dúvida, ofertada a interpretação que mais favorecer a requerente, conforme disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional; b)juntada posterior de provas, bem como realização de diligências e perícias. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 O Acórdão ora recorrido diz que, transcorrido o prazo para requerer a restituição, "não há que se adentrar na discussão específica do direito ou não ao objeto requerido", e por força dessa questão preliminar, ficam prejudicadas as demais argüições trazidas, inclusive o requerimento de diligências e perícias e de juntada posterior de provas. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou tempestivamente o recurso de fls. 94 a 99, que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido e acrescentando o pleito de reforma do Acórdão recorrido, de juntada posterior de provas permitidas, bem como perícias e diligências. Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme • documento de fls. 103, por mim numerada. É o relatório. tp 010 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso N do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç' 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Marfins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos er reconhecimento do fato novo que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CIN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CIN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CIN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do C77V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no 'to Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou ntesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."' Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo presciicional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., em vot proferido no acónião 108-05.791, em 13107/99. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência .. '• A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 9 k../ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica • conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. lo. , caput, do Decreto n. 2.346/97 10 tPS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § (59 da CF."8 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 8 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado: por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINS OCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se eiri julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeito S apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, lisucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição Para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente 110 vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, disPensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada nconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos i casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.848 ACÓRDÃO N° : 302-36.542 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data • da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 p,w9v PAULO AFFONSECA DE BAR9 FARIA JÚNIOR - Relator 110 13 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003669/99-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17640
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIOMAR SOARES LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ..~"k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE d. n;' .44 — ke--:`2.5- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ftefriti,,' -ate PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. ,13,4tPr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003669/99-18 Acórdão n°. : 1' -17.640 _ i PEREIRA - • TOR FORMALIZADO EM: 20 NT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -.;:--:--..- MINISTÉRIO DA FAZENDA......-.*.- ..t- nsi-3.:;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003669/99-18 Acórdão n°. : 104-17.640 Recurso n°. : 121.955 Recorrente : ALIOMAR SOARES LOPES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador, que o sujeito passivo pleiteia através da apresentação de declaração retificadora. A Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 06/10) que recebeu a seguinte ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROGRAMAS DE APOSENTADORIA INCENTIVADA, INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Os rendimentos recebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não se caracterizam como indenizações e constituem rendimentos sujeitos a tributação, já que não se enquadram na hipótese prevista nos incisos I a XX do art. 6° da Lei n° 7.713/88, que regem as isenções fiscais. Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls. 13, solicita a reforma da decisão da DRF/BA. Às fls. 15/17, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em ve,---iSalvador-BA indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: 3 14! C.;k, ."" rit:- MINISTÉRIO DA FAZENDAÁt. ::!---J 4 ""Psr:.:7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003669/99-18 Acórdão n°. : 104-17.640 PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Às fls. 18/35, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: (a) que o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 de novembro de 1999, reconhece a não incidência do imposto sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente do sujeito passivo já estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria e (b) que o direito de pleitear a restituição prescreve em cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o RelatóriotP____i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""vit::ay PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003669199-18 Acórdão n°. : 104-17.640 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Duas questões devem ser analisadas para saber se o pedido de restituição do recorrente é pertinente. A primeira delas refere-se a questão de saber se a não incidência do imposto também alcança os programas de desligamento voluntário quando o beneficiário, após o recebimento do beneficio, passa a gozar da aposentadoria oficial. A segunda, diz respeito ao termo inicial para o requerimento de restituição do imposto referente à remuneração recebida. A resposta negativa à primeira questão deixa prejudicada a segunda. Mas, sob qualquer ângulo que se analise a matéria, esta não é a hipótese dos autos. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. 5 ...» . - 2.-;... MINISTÉRIO DA FAZENDA.....--:- 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---, - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003669/99-18 Acórdão n°. : 104-17.640 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de ,voluntários. A suposta adesão ao 'planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de _sorsincidència do imposto, já que não acrescem o patrimônio. 1 \ 6 rj. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003669/99-18 Acórdão n°. : 104-17.640 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do aplano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração púbfica) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria ou na hipótese do beneficiário, ato continuo à adesão do programa, passa a usufruir da aposentadoria pelo órgão de previdência oficial.. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4z---.?“ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003669/99-18 Acórdão n°. : 104-17.640 rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente 'declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficia/, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada'. Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. Resta analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais rendimentos. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a (JUO para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo 8 dziei -...-"n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,. In. > fr)z-, -I-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003669/99-18 Acórdão n°. : 104-17.640 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Declarada a inconstitucionalidade — com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido t ..em qualquer momento pretéritoa.. 9 4.51:;4a • "fir MINISTÉRIO DA FAZENDA,., .. Z.L..,4t "II r..Z1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.003669/99-18 Acórdão n°. : 104-17.640 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e a partir da data da retenção é que deve incidir as taxas de remuneração , conforme índices constantes na legislação tributária. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 L, a I y i I ) e s O LUIS 0 tSO ; ' PEREIRA to Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4655908 #
Numero do processo: 10510.001115/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária de 1º de dezembro de 1993, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1-DF, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-16883
Decisão: Por unanimidade de votos, negar privimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE Sessão de :06 DE DEZEMBRO DE 1995 Acórdão n° : 103-16.883 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária de 1° de dezembro de 1993, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIPER BOUTIQUE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EtflRODRI 3 BER PRESIDENTE Qçit:2,51ma Zit MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN à RELATORA FORMALIZADO EM 14 mAl 199? 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto istiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire, Márcio chado Caldeira e Sonia Nacinovic. (() itt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sso n° : 10510/001.115/93-98 Ião n° : 103-16.883 urso n° : 88.117 Jarrente : H1PER BOUTIQUE LTDA. RELATÕRIO HIPER BOUTIQUE LTDA. contribuinte jurisdicionada à DRF/Aracaju - SE, recorre a este Colegiado pleiteando reforma da decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal em Aracaju. O auto de infracão de fls. 03/07, decorre da fiscalização da contribuição para financiamento da seguridade social, com a seguinte descrição: 1 - Falta de recolhimento da Contribuição para Finaciamento da Seguridade Social nos meses de abril, maio e junho de 1992 e recolhimento a menor no mês de julho de 1992, por ter excluido das vendas de mercadorias, o valor do ICMS. lrresignada, a empresa impugnou a exigência de fis. 13/15, na qual requer seja julgada a nulidade do auto de infração, alegando: 1 - O "Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social", não considera as devoluções de vendas e faz transcrição errada do valor das vendas realizadas em 31/07/92, acarretando diferença expressiva de valores que alteram o cálculo do crédito tributário apurado; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' zt.• Processo n° : 10510/001.115/93-98 Acórdão n° : 103-16.883 2 - Descumpridos estão os requisitos primários exigidos para validade do auto de infração, tais como clareza e precisa descrição do fato, caracterizando cerceamento do direito de defesa; 3 - No mérito, no caso de não ser considerada a preliminar, o que se admite apenas para efeito de argumentação, a suplicante com base na sua escrituração contábil/fiscal, usando os mesmos meios colocados à disposição do autuante, provará e indicará onde estão os erros e enganos por ele cometidos; 4- Salienta, ainda, que está pleiteando perante a Justiça Federal o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei 70/91, que instituiu a Contribuição para Seguridade Social, o que suspende qualquer exigência de pagamento do referido tributo. A autoridade julgadora de primeiro grau negou o pleito da recorrente em sua decisão de fls. 26/32, nos seguintes termos: 1.Autuada por não ter recolhido a contribuição devida relativamente aos fatos geradores de abril a junho e recolhimento a menor no mes de julho do mesmo ano de 1992, e pela exclusão do ICMS, quando da venda de mercadorias, da base de cálculo da contribuição, a impugnante não traz aos autos a comprovação de suas alegações. 2. Não há que se falar, portanto, em ânsia de autuar mas sim, de fazer cumprir a lei para todos imposta, de contribuir para acabar com a impunidade fiscal, porque é isso que a sociedade espera e exige do representante da Fazenda Nacional. 3" — - MINISTÉRIO DA FAZENDA •- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510/001.115/93-98 Acórdão n° : 103-16.883 3. Não cabe argumentar também, cerceamento ao direito de defesa, ou que de qualquer forma a autuação fiscal tenha prejudicado esse direito básico e consagrado as partes, senão porque o interessado confirma ter tomado ciência dos procedimentos adotados pelo fiscal e de ter participado dos mesmos, como se verifica às fls. 03/07, mas, sobretudo porque "Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos ou termos,entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões? (Ac. 101-75.556/84). 4. Não cabe arguir também, descumprirnento ao disposto no artigo 5° inciso LV da Carta Magna de 1988, vez que na fase de lavratura de Auto de Infração, não se instaura litígio. 5. Quanto às demais argumentações da interessada, no subitem nulidade do auto de infração, não se percebe à luz dos documentos anexados ao processo, qualquer obstáculo à perfeita caracterização dos fatos apreciados pela autoridade fiscal, revelando-se perfeita capitulação legal dos mesmos, não se verificando também , divergência entre esses fatos e a cópia dos livros que instruíram o auto, exceto pelo valor constante no rnes de julho de 1992, alegado, explicitamente pela interessada, e acatado pela autoridade fiscal. 6. Assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração lavrado e constante às fls. 03107 deste processo, razão pela qual deve-se analisar seu mérito, à luz da legislação de regência. 7. Procedendo-se à analise comparativa das valores constantes no auto de infração, relativamente aos fatos geradores dos meses de abril a junho de 1992, observa-se perfeita transcrição dos valores registrados no Livro de tit -.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r 4,4 . • t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n•ip "1" Processo n° : 10510/001.115/93-98 Acórdão n° : 103-16.883 Apuração do ICM, em sua fls. 09/11, revelando coerência com instrução emanada do artigo. 2° da Lei Complementar 70/91. 8. Quanto aos valores apurados para o mês de julho daquele mesmo ano, objeto de contestação da autuada, linhas *c" e 7, vez que a autoridade fiscal acatou a procedência das suas alegações, dissolve-se o litígio, mantendo-se como base de cálculo a quantia de Cr$ 234.658.068,00, apurando-se como valor devido Cr$ 4.693.161,36 ou 1.853,61 UFIR. 9. Não há que se considerar também a alegação da interessada de que teria havido inobservância do disposto no parágrafo único, alínea "b", do mesmo artigo 2° . da Lei Complementar 70/91, uma vez que a recorrente não faz prova de ter havido devolução de vendas em qualquer dos meses autuados, referendando-se a procedência dos valores encontrados pela autoridade fiscal, mantendo-se quanto ao mês de julho, a quantia de Cr$ 4.693.161,36 ou 1. 853,61 UFIR; 10. Quanto a ação de inconstitucionalidade impetrada pela autuada na Justiça Federal, é de se salientar que, independente de não ter anexado aos autos os comprovantes de depósito judicial ou qualquer outro documento comprobatório de tal fato, o que o deixa desamparado perante o fisco, essa matéria já foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal - STF, concluindo aquela corte pela constitucionalidade de sua exigência; A recorrente interpôs recurso a este Colegiado de fls. 37/40, onde alega: f 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510/001.115/93-98 Acórdão n° : 103-16.883 1 - Prelirminarmente, a recorrente requer nulidade da decisão de primeiro grau, no que se refere a parte que julgou procedente o auto de infração, sem determinar a diligência ou perícia requerida ou sobre ela se pronunciado, sendo que é conferida a autoridade julgadora liberdade na apreciação das provas, aceitando-as ou não, o que não é permitido é o silêncio, como ocorreu no presente caso, resultando no cerceamento do direito de defesa; 2 - Foi devidamente demonstrado que o fiscal autuante se confudiu e conduziu a suplicante a entendimento erróneo, prejudicando o seu direito de defesa, pois na documentação anexada identificou-se diversas diferenças em quantias expressivas que alteram os cálculos, inclusive o suposto crédito tributário, haja vista, a decisão de primeiro grau ter julgado parcialmente improcedente o auto, ao constatar o erro cometido pelo fiscal autuante; 3 - O auto de infração está inquinado de vicio insanável da nulidade ante a falta de clareza; 4 - A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, entende descabida, mormente a partir da Constituição de 1988 não permite que um imposto sirva de base de cálculo para outro imposto. Configura-se-ia bi-tributação, em face disso, e como não existe previsão legal, padece de procedência a denúncia fiscal; 5- Não coniderou as devoluções de vendas, subtraindo-as da base de cálculo da COFINS; 6- Os dados levantados pelo fiscal autuante baseou-se nas escrituração contábil da empresa, que já se constituem em meio de prova. Se mais provas necessitava, correto seria intimar a autuada a a fazê-lo; e6 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p „1/4 Processo n° : 10510/001.115/93-98 Acórdão n° : 103-16.883 7 - Mexa cópias dos livros fiscais, já revisados pelo fiscal autuante para que oriente o presente recurso; 8 - Não considerou a Ação de inconstitucionalidade mencionada na defesa, por não ter sido anexado aos autos o comprovante de depósito judicial, ou outro comprovante da referida ação, fato que teria sido provado se deferida a diligência ou perícia requerida. Este o relatório. (I) 7 II 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • •• • .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " P Processo n° : 10510/001.115/93-98 Acórdão n° : 103-16.883 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora De inicio, cabe avaliar a situação judicial da autuada, pois a mesma cita que está amparada por ação judicial impetrada contra a exigência da COF1NS. Neste sentido os autos não mostram de forma clara e indiscutível que a recorrente teve suas pretensões concedidas ou negadas pelo Poder Judiciário, sequer se houve a impetração de medida judicial. É que este pressuposto processual comportaria renúncia a esfera administrativa por parte da recorrente diante do principio da superioridade e da autonomia do Poder Judiciário, determinando não apreciação do recurso por este Colegiado. Quanto as preliminares de nulidade necessário examinar pimeiro se ocorreu cerceamento do direito de defesa, conforme alegado, ou seja, se a mesma não teve acesso a qualquer um dos elementos da autuação fiscal. Nos seus argumentos, discorda dos valores da base de cálculo, apurados pelo fisco, aduzindo que as devoluções de mercadorias não foram devidamente consideradas. Esta é a razão maior, em que se funda, para alegar o cerceio de sua defesa. Destacamos que, tanto em sua defesa inicial como nesse recurso, a Recorrente apenas contesta os valores levantados pelo fisco, sem contudo, em momento algum, apresentar outros valores. Com efeito, ela não apresenta dados concretos, objetivos, os quais pudessem ser devidamente avaliados, limitando-se, tão-somente, a manifestar sua discordância. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA AS • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10510/001.115/93-98 Acórdão n° : 103-16.883 Diante de tais argumentos, percebo, claramente, por parte da Recorrente, apenas, o intuito de protelar, pois, a autuada, objetivamente, deveria ter apresentado outros valores - contrários aos apurados pelo fisco. Portanto, considero que não houve o cerceamento do direito de defesa, e, nem tampouco, entendo que as perícias solicitadas sejam necessárias. Outra preliminar que se impõe é a questão da nulidade da decisão de primeira instância. Esta, conforme transcrita no relatório, aborda especificamente várias preliminares de nulidade e depois afirma no item 2.7 (lis. 30) : 'Quanto às demais argumentações do interessado,no subitem nulidade do auto de infração, não se percebe, 'a luz dos documentos anexados ao processo, qualquer obstáculo à pefeita caracterização dos fatos apreciados pela autoridade fiscal, revelando-se perfeita a capitulação legal dos mesmos, não se verificando também, divergência entre esses fatos e a cópia dos livros que instruíram o auto, exceto pelo valor constante no mês de julho/92, alegando, explicitamente, pelo interessado, e acatado pela autoridade fiscal, que será visto adiante." Entendo que ao afirmar não ter verificado divergência entre os fatos apreciados pela autoridade fiscal e a cópia dos livros que instruíram o auto de infração , exceto em relação ao mes dejulho de 1992, a autoridade de primeira instância estava recusando os pedidos de diligência e perícia solicitados por entender desnecessárias sua realizações, de acordo com sua livre convicção. No mérito, o Supremo Tribunal Federal afastando definitivamente todas as dúvidas sobre a questão da constitucionalidade da COFINS, em sessão plenária de 1 ° de dezembro de 1993, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF, da qual foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e consfitucionalidade da COFINS, 4 .• b. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . - • 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;7.:_seet> Processo n° : 10510/001.115193-98 Acórdão n° : 103-18.883 instituida pela Lei Complementar n ° 70, de 30 de dezembro de 1991, objeto do presente feito. Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo 2° da Constituição Federal ( com a redação da Enenda Constitucional n° 3, de 1993), tem eficácia "erga ornness e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de que se desconheça a alegação de cerceamento de direito de defesa, indefirindo as perícias solicitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 06 de dezembro de 1995 CASTRO LEMOS DIN.I? Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008918/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1988 A 1991- Na confirmação do lançamento matriz confirma-se pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A partir dos fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 1989 a alíquota de incidência subsume-se ao percentual de 0,5%.
Numero da decisão: 103-16661
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:56:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:56:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:56:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:56:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:56:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:56:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:56:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:56:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:56:02Z; created: 2009-08-04T19:56:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T19:56:02Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:56:02Z | Conteúdo => • MINIbiARIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/008.918/92-13 JIME Sessão de : 22 de setembro de 1995 ACORDA° NR. 103-16.661 Recurso nr: 01.438 - FINSOCIAL - EAS: 1989, 1990 e 1991 Recorrente : CHICLETE COM BANANA PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA LANCAMENTO DECORRENTE - FTNSOCTAL - RXRRCTCTOS DE )988 A 1991 - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A partir dos fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 1989 a alíquota de incidência subsume-se ao percentual de 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHICLETE COM BANANA PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, nos terrais do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. _ ala das Sessões, em 22 de setembro de 1995 4#57,---araPnre 11410r . - PRESIDENTE VIII! I, I( ! 1 SA rS FREIRE - RELATOR / /Â> VISTO EM: 11131 .4. .0 DA SILVAN.•• , - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 200r NACIONAL • PROCESSO NB. 10580/008_918/92-13 2. ACORDAO NR.103-16.661 • Participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Vilson Biadola. Ausentes -os - Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. . - • • • • • - • • _ • • mg\\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N° 10580/008.918/92-13 Recurso n.01438 Acórdão ri° 103 —16 . 661 Recorrente:Chiclete com Banana Promoções Artísticas Ltda. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. No âmago da vertente questão a exigência se reporta ao Finsocial dos exercícios de 1989 a 1991. A decisão monocrática julgou procedente a acusação sob discussão. E a parte recursante, no seu apelo, se reporta ao âmbito da matéria versada no lançamento maior. É o relatório. it) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N° 10580/008.918/92-13 Relator Victor Luis de Salles Freire • VOTO O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, pelos fundamentos constantes do acórdão n. 103-16 . 611 que, no âmbito do lançamento maior sob discussão entendeu de confirmá-lo, por i ual fica confirmado este decorrente. Apenas se exclui a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e se unifo iza a alíquota ao percentual de 0,5% na conformidade do entendimento aior do E. upremo Tribunal Federal. B síl a DF) 2 de eeternbro de 1995 I VIC L : DE 'ALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.020937/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR ADUANEIRO. A compra e venda internacional é comprovada pela emissão de fatura comercial e não pelo contrato de transporte. O fato de o exportador figurar como consignatário temporariamente, antes do despacho aduaneiro, por questões de garantia de pagamento, não significa que esteja enviando o bem para si mesmo e que não exista venda, se o conhecimento é endossado para o importador brasileiro, havendo ainda em seu nome uma fatura comercial emitida pelo exportador. O primeiro método de valoração aduaneira (valor de transação) não pode ser descaracterizado, porque o contrato de transporte não se confunde com compra e venda. Aquele apenas presume a posse ou propriedade em favor do consignatário, podendo haver prova em contrário, no caso, a fatura comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SUBFATURAMENTO. Não é cabível a multa por subfaturamento, sem prova inequívoca de que o licenciamento e o contrato de câmbio não correspondem ao valor efetivo transacionado entre as partes. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29617
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário e negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: IRIS SANSONI DO NASCIMENTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.020937/99-11 SESSÃO DE : 20 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 RECURSO 1%1° : 123.187 RECORRENTES : DRIIRECIFE/PE E NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA RECORRIDA : DRURECIFEJPE VALOR ADUANEIRO. A compra e venda internacional é comprovada pela emissão de fatura comercial e não pelo contrato de transporte. O fato de o exportador figurar • como consignatário temporariamente, antes do despacho aduaneiro, por questões de garantia de pagamento, não significa que esteja enviando o bem para si mesmo e que não exista venda, se o conhecimento é endossado para o importador brasileiro, havendo ainda em seu nome uma fatura comercial emitida pelo exportador. O primeiro método de valoração aduaneira (valor de transação) não pode ser descaracterizado, porque o contrato de transporte não se confunde com compra e venda. Aquele apenas presume a posse ou propriedade em favor do consignatário, podendo haver prova em contrário, no caso, a fatura comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SUBFATURAMENTO. Não é cabível a multa por subfaturamento, sem prova inequívoca de que o licenciamento e o contrato de câmbio não correspondem ao valor efetivo transacionado entre as partes. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário c cm negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE cm 20 de março de 2001 MOA"" EL* . as. ." IROS • sid ,a449- barflO °MV IRIS SANSONI Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO 1VLELARÉ e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. ime .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 RECORRENTES : DRJ/RECIFE/PE E NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO A Alfàndega do Porto de Recife lavrou o Auto de Infração de tis 01 e seguintes, para exigir diferenças de Imposto de Importação e IPI-vinculado, multa 111 de lançamento do II (artigo 524, do Regulamento Aduaneiro), multa de lançamento de oficio do IPI (artigo 461, do RIPI/98), multa do controle administrativo das importações por subfaturamento (artigo 526, III, do RA) e juros moratórios. A fiscalização descaracterizou o primeiro método de valoração de mercadorias, adotado pelo importador (valor de transação), avaliando os bens pelo segundo método de valoração (preço de mercadorias idênticas). As razões do fisco para desconsiderar o primeiro método de valoração foram as seguintes: a) os conhecimentos de carga, que representam o titulo de propriedade das mercadorias eram nominativos à ordem, e o consignatário era o próprio exportador (ONLINE ASIA LTD). Segundo a fiscalização, o consignatário deve ser o importador, ou um banco brasileiro interveniente na operação cambial. 4111 b) Embora existam faturas comerciais emitidas para o importador brasileiro, o fisco entendeu que o exportador estava enviando as mercadorias para si mesmo, pois seu nome figurava como consignatário nos conhecimentos de transporte. Assim, concluiu que as faturas comerciais não comprovavam a execução de um contrato de compra e venda entre o exportador e a empresa autuada, o que impede a utilização do primeiro método de valoração aduaneira. c) O fisco também concluiu que, como o exportador e o importador se confundiam na mesma pessoa, haveria vinculação entre eles, o que também impediria a utilização do método do valor de transação. d) Utilizando como substitutivo o segundo método de valoração aduaneira (valor de transação mercadorias idênticas), a fiscalização utilizou Declarações de Importação da própria autuada, de julho e agosto de 1997, onde esta importou produto considerado idêntico, pagando 710 dólares a tonelada. Com base nestes valores, exigiu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 as diferenças de tributos e multas, inclusive a de subfaturamento, porque nas Dls de que trata este processo o preço declarado para as mercadorias é de 144 e 154 dólares a tonelada. e) Na descrição dos fatos do Auto de Infração, o fisco resume suas razões, a seguir elencadas: - cada fatura comercial apresentada não comprova a execução de um contrato de compra e venda, porque a mercadoria permaneceu na propriedade do exportador, até o endosso no Orn conhecimento de carga, por ocasião do despacho aduaneiro de importação; - tal situação onde expedidor e destinatário se confundem na mesma pessoa, impede a utilização do primeiro método de valoração aduaneira, autorizando o uso de método substitutivo. Em sua impugnação de fls 62 e seguintes, a autuada alega o seguinte: a) compra regularmente no mercado externo policloreto de vinila puro ou mistura de PVC de vários fornecedores, com os quais não tem qualquer vinculação. b) O fisco distorceu os conceitos próprios do direito comercial, como fatura e conhecimento de carga. Nas transações comerciais de importação e exportação, o vendedor formaliza a venda por diversas formas (fatura comercial, carta de crédito, etc ...) e emite a chamada fatura comercial. Já conhecimento de carga é o instrumento do contrato de transporte firmado entre embarcador e transportador. c) O exportador indicou o próprio nome como consignatário desse documento, para endossá-lo logo que o importador promovesse o pagamento correspondente, constituindo-se assim num conhecimento de carga nominal à ordem. O exportador somente transfere a propriedade da mercadoria quando recebe o pagamento ou quando, por qualquer meio, obtém uma garantia do recebimento. Isso bem demonstra que a emissão da fatura não significa automaticamente a transferência da propriedade nessa espécie de operação internacional. É apenas o meio de que se utiliza o exportador para garantir que o pagamento seja feito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 d) O exportador pode utilizar uma instituição financeira para efetuar a cobrança do preço, indicando-a como consignatária, mas também pode receber diretamente do comprador, através de uma operação bancária, mas sem negociar a interveniência da instituição bancária no conhecimento de carga, para não arcar com os custos de tais operações. Não há nenhuma anormalidade no fato de o conhecimento de carga indicar como consignatário o exportador. e) A impugnante não entendeu qual a infração que cometeu, e qual • o motivo que levou à conclusão da inaplicabilidade do primeiro método de valoração, porque o autuante não indicou em qual das alíneas do artigo primeiro do Acordo de Valoração Aduaneira se enquadraria a situação dos autos, nem qual é a relação de interdependência que existiria entre importador e exportador. Haveria nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa. O Não há qualquer vinculação entre comprador e vendedor, conforme previsto no artigo 15 do Acordo de Valoração Aduaneira. O fato de o exportador figurar como consignatário não configura nenhuma hipótese de vinculação com o comprador. g) Não há motivo para desconsideração do primeiro método de valoração aduaneira, pois foi utilizado o real valor de transação, e o fisco não solicitou quaisquer esclarecimentos para verificar a veracidade dos valores indicados pela defendente Nem fez qualquer exame para comprovar subfaturamento. h) Não há identidade entre as mercadorias utilizadas como parâmetro do segundo método, pois as DIs utilizadas pelo fisco referem-se a produtos distintos. Quando o valor é de 710 dólares a tonelada, trata-se de vinila puro. Quando o valor é de 144 dólares trata-se de mistura de produtos, com prevalência de vinila, fato atestado por laudo técnico em operações semelhantes. Não há identidade entre os produtos comparados. O produto puro é adquirido da SMNTECH INC, e os produtos misturados da Hudson Industrial, ou de alguma trading. i) Não há qualquer indicio de subfaturamento, e o fisco presumiu fato que não investigou nem comprovou. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 j) As multas de oficio não são devidas porque não houve declaração indevida de valor. A DRJ-Recife, na decisão de fls 103 e seguintes, considerou o lançamento procedente em parte, cancelando a multa prevista no artigo 526, III, do RA (subfaturamento), no valor de 664.084,95, e mantendo a exigência de II, IPI vinculado, multas de oficio e juros de mora, no valor originário de 257.108,58. As razões da DRJ-Recife, ao considerar procedente parte da exigência, são as seguintes: • a) o fisco trouxe ao processo três importações promovidas pela mesma empresa, em valores muito mais altos que os indicados nas DIs objeto do Auto de Infração. A opinião consultiva 2.1 do Comitê Técnico de Valor Aduaneiro do CCA afirma que "o fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado, de mercadorias idênticas, não é razão suficiente para que não seja aceito", mas isso não prejudica o direito das Administrações Aduaneiras verificarem a veracidade e exatidão dos preços declarados. b) As faturas comerciais e o seu preço muito abaixo do de mercadorias idênticas comercializadas em tempo aproximado, é indicio de haver vinculação entre vendedor e comprador. c) O preço de mercado do PVC objeto da investigação é 4.6 vezes 1111 mais alto do que o valor declarado pelo importador, comparado com importações promovidas anteriormente pelo próprio importador, procedentes do mesmo pais, mas de fabricantes diferentes. d) As investigações levadas a efeito pelo autuante para apurar a formação de preços do produto, aliadas à falta de explicações razoáveis e comprovação documental por parte do importador, de que se trata de uma transação comercial normal, não influenciada por contraprestações ou fraude, são suficientes para formar a convicção de que o primeiro método não pode ser aceito. e) O segundo método foi corretamente utilizado porque as Dl paradigma têm a mesma descrição das DIs objeto deste processo, embora de fabricantes diferentes: - DIs do processo: Resina de PVC Westlake 1230 P, fora de especificação. Código NCM 39041090. Fabricante Hudson MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 Industrial, LLc. - DIs paradigma: Policloreto de Vinila Resina SE 950, reciclada. Código NCM 39041090. Fabricante Shintech Inc. - Dls Paradigma: Resina de PVC Shintech SE 350. Código NCM 39041010. - Assim, as alegações da defendente de que as aquisições no valor de 710 dólares são de PVC puro, da Shintech Inc, e que as 41, aquisições constantes deste processo, no valor de 144 dólares a tonelada, são de mistura de produtos, não podem ser aceitas, porque isso não consta das Dls preenchidas pela própria defendente. O O laudo técnico a que se refere a defesa não foi anexado ao processo, e não serviria como prova por se referir a outras importações e não às que se encontram sob exame. g) A defendente tem razão quanto à DI paradigma 97/0640377-9, pois trata-se de produto classificado em código tributário diferente. h) Quanto a ajustes, estes não foram necessários, nem em relação às quantidades nem em relação ao nível comercial praticado. O tempo aproximado entre as importações comparadas também atendeu às especificações do Acordo de Valoração Aduaneira. 41 i) No tocante à reputação comercial, a discussão não foi trazida à lide pelo contribuinte. j) Conclui a DRJ-Recife que a descaracterização do primeiro método ocorreu por comparação com importações de mercadorias idênticas, com valores muito superiores, e que foi válida, calcada em prova indireta, sendo cabíveis as diferenças de tributos e multas de lançamento de oficio. k) Relativamente ao subfaturamento, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a fiscalização não conseguiu provar que a razão da discrepância no preço declarado tenha sido o subfaturamento. Pode ter havido uma contraprestação não declarada que influenciou o preço, ou uma vinculação não revelada. Há nos autos prova indireta suficiente de que o preço não corresponde a uma transação comercial normal, mas não há prova de subfaturamento, que pressupõe fraude. Tal prova teria de ser 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 obtida demonstrando falsidade nas faturas comerciais, remessa de divisas ao exterior contabilizada sob outras rubricas, prova inequívoca de que o valor praticado foi outro, etc... I) A DRJ- Recife recorre de oficio do cancelamento da multa por subfaturamento, cujo valor excede o limite de alçada da Portaria 333/97. O contribuinte, às fis 122 do processo, lista bens de seu ativo imobilizado para fins de arrolamento, em garantia do crédito tributário em litígio, e 411 apresenta tempestivamente seu recurso voluntário de tis 129 e seguintes, alegando o que segue: a) a DRJ-Recife reconheceu a validade do procedimento fiscal por entender que a fiscalização teria logrado êxito em descaracterizar o valor das operações declarado pela recorrente. Mas a opinião consultiva 2.1 citada na decisão, é clara ao determinar que não se deve desconsiderar um preço em razão de este ser inferior ao de outras mercadorias idênticas no mercado. E o fato de estar assegurada a prerrogativa de a Administração Aduaneira se assegurar da veracidade ou exatidão da declaração do importador, não invalida o disposto no artigo 32 da IN-SRF 16/98, que exige mais do que uma presunção, para descaracterizar o valor de transação. 410 b) Não há indício de vinculação entre importador e exportador em face da diferença entre os preços das Dls deste processo e as Dls paradigma, porque os produtos não são idênticos. Além do mais, a recorrente demonstrou por todas as formas, a inexistência de sua vinculação com o exportador. O artigo 15 do Acordo de Valoração Aduaneira enumera taxativamente as situações que caracterizam vinculação entre os intervenientes, e não há margem para interpretações extensivas. A situação dos autos não configura nenhuma das situações elencadas no Acordo. c) Não há fundamento para a descaracterização do artigo primeiro do Acordo de Valoração Aduaneira (valor de transação). A decisão de primeira instância cita comentários e opiniões consultivas do AVA, as liNs SRF 16 e 17/98, e texto interpretativo (Declaração de Marrakesh), mas a interpretação dada a eles não é a melhor. A recorrente não nega o direito de o fisco examinar a veracidade de declarações, mas isso significa fazer um exame material mediante diligências e solicitação de informações. E o fisco não solicitou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 nenhum esclarecimento ou documentos adicionais para fazer tal verificação. Nenhum documento acostado aos autos compromete o valor declarado. Na verdade, a fiscalização apenas discordou do valor da transação, mas não apresentou provas para legitimar sua atuação. Em seguida, usou critério comparativo de mercadorias idênticas para justificar sua discordância. Mas não se apura veracidade do valor através da aplicação de critérios substitutivos. É preciso comprovar a inverdade do valor declarado. d) O fisco e a decisão de primeira instância aplicaram um método • substitutivo para descaracterizar o método principal. e) Não há identidade entre as mercadorias importadas. Os fabricantes são diferentes. A Shintech Inc é a fornecedora do produto puro. A Hudson é empresa dedicada à produção de misturas de formulações para aplicação na indústria de artefatos plásticos. O julgador de primeira instância apresentou resumo das características das mercadorias onde se vê estas divergências. Não poderia concluir que as mercadorias são idênticas. Finalmente requer a recorrente a declaração de improcedência do Auto de Infração. É o relatório. 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 VOTO O Acordo de Valoração Aduaneira, do qual o Brasil é signatário prevê um método principal de valoração, e métodos substitutivos, quando o primeiro método (valor de transação) não puder ser utilizado. O primeiro aspecto a ser examinado neste processo, é se o primeiro método não pode ser utilizado, para em seguida, sendo negativa a resposta, examinarmos se o método substitutivo foi • empregado com acerto Embora a autoridade julgadora de primeira instância tenha afirmado em sua decisão que o primeiro método foi descaracterizado em razão de comparação com preços de mercadorias idênticas, negociadas a preço muito superior - o que faria crer que há vinculação entre comprador e vendedor ou alguma contraprestação negociada - não foi este o motivo alegado pelo fisco Segundo se depreende da leitura do Auto de Infração o motivo foi o fato de o exportador figurar como consignatário da mercadoria no conhecimento de transporte, o que significaria que enviou a mercadoria para si mesmo no Brasil, não existindo uma operação de compra e venda, essencial para a utilização do primeiro método de valoração. Para chegar a esse raciocínio, a fiscalização levou em conta o disposto no artigo primeiro do Acordo de Valoração Aduaneira: • "O valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação (grifei), ao país de importação, ajustado segundo as disposições do artigo 8°...." Havendo no despacho um conhecimento de transporte consignado ao próprio exportador e uma fatura comercial emitida para o importador brasileiro, o fisco entendeu que o conhecimento prevaleceria, e que a fatura não representava um contrato de compra e venda. É o que vamos examinar. A fiscalização foi influenciada pelo conteúdo do que dispõe o artigo 418, do Regulamento Aduaneiro, que fala no conhecimento de carga como prova de posse ou propriedade da mercadoria Mas para entender o exato sentido do texto é preciso analisar a natureza jurídica do conhecimento de transporte, à luz do Direito Comercial. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 Fran Martins, na obra Contratos e Obrigações Comerciais (Forense, 15a ed. 2000), esclarece que: "Ao estatuir o Código Comercial, no artigo 100, que na entrega das mercadorias tanto o expedidor como o transportador deviam exigir- se um recibo ou talão do qual constassem não apenas a especcação das mercadorias como as dos contratos, criou um documento probatório, não apenas do recebimento das mercadorias, como também do contrato de transporte. 411 Com o passar dos anos, porém, esse documento foi não só perdendo o seu caráter de forma especial, escrita, do contrato, como igualmente, de prova de simples recebimento das mercadorias, com a obrigação de serem estas entregues ao destinatário. Em certo momento, passou ele a representar as próprias mercadorias e a sua transferência a equivaler à transferência da propriedade das mercadorias nele mencionadas... Como títulos de créditos representativos das mercadorias neles mencionadas, os conhecimentos de frete mudam de propriedade de acordo com as regras de circulação desses títulos isto é, por endosso ou por mera tradição manual. A lei fala que o último endossatário e detentor do conhecimento presume-se proprietário da mercadoria nele declarada (D. 19.473, art. 30 § O dispositivo legal merece, contudo esclarecimento. Não deve o contrato de transporte ser confundido com a compra e venda 411 (grifei) Essa é a que se refere à transferência da propriedade da coisa; o transporte diz respeito apenas à remoção da coisa, de um lugar para outro. Posso enviar uma coisa a B, sem contudo passar para B sua propriedade. O conhecimento assim, não transfere a propriedade da coisa, dando apenas o direito ao destinatário ou ao portador, quando traz esta cláusula, a receber a coisa do transportador. O que acontece com o último endossatário e o portador é que eles ficam investidos nos direitos e nas obrigações do consignatário ou do destinatário e, como tal, podem dispor da mercadoria como se fossem proprietários. A lei apenas presume que o último endossatário e o detentor do conhecimento ao portador sejam proprietários das mercadorias. Essa presunção está sujeita a prova em contrário. Provando-se que o último endossatário ou o portador não são proprietários das mercadorias, respondem eles pela sua disponibilidade." etiS io eit 1113 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 A legislação aduaneira brasileira tem vários exemplos onde o consignatário não é o proprietário das mercadorias. É o caso dos regimes aduaneiros especiais de Admissão Temporária e Entreposto Aduaneiro de Importação, onde, durante a vigência do regime, a propriedade do bem permanece com o exportador sediado no exterior. No entreposto aduaneiro de importação, os tributos aduaneiros ficam suspensos, e apenas se ocorrer uma compra e venda futura, o comprador brasileiro promoverá o despacho para consumo, recolhendo os tributos e nacionalizando o bem. Na Admissão Temporária ocorre o mesmo, e o bem ao final do regime, pode retornar ao exterior ou ser nacionalizado, se houver venda. Ainda segundo o magistério de Fran Martins, uma das formas de transferência da propriedade é a compra e venda, mas não é a única: "Pode-se adquirir a propriedade pelas várias formas delicadas na legislação civil, onde a doação é uma delas. Mas, havendo compra e venda, sendo consensual este tipo de contrato, ele se aperfeiçoa com a simples troca de consentimentos, e desse modo, não se exige forma especial.. Pode ser provado por qualquer dos modos especificados no artigo 122 do Código Comercial, isto é, por provas escritas ou documentais, orais ou testemunhais; estas, além dos casos expressamente determinados no Código, só admissíveis nos contratos de valor ínfimo, Ws termos do artigo 123, do Código Comercial". Quanto à posição do consignatário no contrato de transporte de mercadorias, o autor afirma: O"O consignatário não é parte integrante do contrato de transporte, mas parte necessária à sua existência. Poderá o remetente nomear- se consignatário e nesse caso será ele a pessoa hábil para receber a mercadoria do transportador, no lugar de destino... O consignatário tem o direito de receber a mercadoria, para isso fazendo a entrega ao transportador do conhecimento de carga (Código Comercial artigo 114)... Também é direito do consignatário transferir a outrem o conhecimento por via de endosso... De acordo com Bruno Rati (Comércio Internacional e Câmbio, Ed. Aduaneiras), na maioria dos países, são proibidos entendimentos diretos entre particulares, devendo as transações cambiais ser conduzidas por meio de estabelecimentos bancários. Assim, como regra, os exportadores vendem a um banco localizado em seu pais, créditos havidos contra o cliente estrangeiro. O banco remete o saque para cobrança a um banco estrangeiro que age como seu correspondente no exterior. Também é costume fazer o banco figurar como consignatário do — : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 conhecimento de transporte, para endossá-lo depois de receber o pagamento do importador. Mas nada impede que o próprio exportador, ou um terceiro figurem como consignatários, assim como o importador, quando há confiança suficiente entre as partes. Isto posto, parece claro que estava equivocado o raciocínio do fisco, quando descaracterizou o primeiro método (valor de transação), por entender que não ocorreu uma compra e venda no caso de que trata este processo. Houve compra e venda e a fatura comercial, assim como o pagamento (contrato de câmbio) a comprovam. Dessa forma, torna-se desnecessário discutir o acerto ou não da Ø utilização do segundo método de valoração utilizado, pois a descaracterização do primeiro método não estava correta. Obviamente, nada impede o fisco de, no período decadencial, descaracterizar o primeiro método por outros motivos, devidamente explicitados e comprovados, abrindo ao contribuinte a oportunidade de esclarecer dúvidas e apresentar defesa, conforme previsto no Acordo de Valoração Aduaneira. Como conseqüência, a exigência de tributos e multas é improcedente conforme colocada no Auto de Infração. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Quanto à multa por subfaturamento, entendeu a fiscalização que por ter encontrado mercadorias idênticas negociadas a preço mais alto, isso seria prova suficiente de subfaturamento. 1111 Entretanto, a multa administrativa prevista no inciso III, do artigo 526, do regulamento aduaneiro, é eminentemente cambial, e não tributária. Ela pressupõe que, dolosamente, a mercadoria seja licenciada para fins de fechamento de câmbio, por valor abaixo do realmente negociado, sendo a diferença de pagamento feita por outras vias. Não só não está provado no processo que a transação efetiva se deu por outro valor, como o Auto de Infração dá a entender que a penalidade foi exigida em razão de haver uma comparação com preço anterior por valores superiores, o que não configura, em princípio, subfaturamento. Dessa forma, agiu com acerto a autoridade julgadora de primeira instância, cancelando a penalidade, motivo pelo qual também nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 CL ,í S SANSONI - Relatora 'C •C001300,u 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1*1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51, PRIMEIRA4k* MARA Processo n°: 10480.020937/99-11 Recurso n°: 123.187 TERMO DE INTIMAÇÃO 40 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.617 Brasília-DF, Atenciosamente, • oa oy de M; eiros Presidente da • a amara Ciente em Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000453/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RETIDO A TÍTULO ATENCIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO PERIODO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Os valores de IR-Fonte, retidos a título de antecipação do IRPJ devido pela empresa no período, somente podem ser compensados com outros tributos após a apuração do IRPJ no mesmo período. Portanto, a apreciação do recurso voluntário deve ser realizada por Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes com competência para julgamento do IRPJ. Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência e encaminhar à Câmara competente para Julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA J ``.."0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.000453/98-01 Recurso n° 154.094 Voluntário Matéria IRF - Ano: 1997 Acórdão n° 102-48.499 Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente S.A. FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL Recorrida 35 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RETIDO A TITULO ATENCIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO PERIODO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Os valores de IR-Fonte, retidos a título de antecipação do IRPJ devido pela empresa no período, somente podem ser compensados com outros tributos após a apuração do IRPJ no mesmo período. Portanto, a apreciação do recurso voluntário deve ser realizada por Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes com competência para julgamento do IRPJ. Competência declinada. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência e encaminhar à Câmara competente para Julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR , , Processo n.° 10480.000453/98-01 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.499 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 6 No\I 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). kff f- Processo n.° 10480.000453/98-01 CCA I/CO2 Acórdão n.° 10248.499 Fls. 3 Relatório S.A. FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3'. TURMA DA DRJ RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "A interessada acima qualificada formalizou pedido de restituição relativo ao Imposto de Renda na Fonte - IRRF no ano-calendário de 1997, cumulado com pedidos de compensação de débitos do Imposto de Renda - IRPJ, no valor de R$ 10.499,82 els. 01/05). 2.Através do Despacho Decisório de fls. 169/170, com ciência da empresa em 03/04/2000, a Delegacia da Receita Federal em Recife deferiu em parte o pedido da contribuinte, reconhecendo o direito creditório no montante pleiteado e autorizando a compensação até o limite do crédito deferido. 3.Em 20/12/2004 (fls. 192 e 214), a empresa foi informada dos débitos extintos pela compensação e intimada a pagar os débitos remanescentes, ou seja, aqueles para cuja satisfação o crédito reconhecido não foi suficiente. Tais débitos importam em R$ 2.475,27. 4.A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/01/2005 (fls. 194/200), alegando, em síntese: -que a impugnação é tempestiva; -que a homologação parcial do crédito não foi justjflcada; -que o direito creditório pleiteado havia sido integralmente reconhecido em despacho anterior e -que o indeferimento parcial do pedido se deu após o prazo de cinco anos previsto na legislação. 5.Requereu, ao final, a homologação (sic) da compensação. 6.1nformação Fiscal de fls. 215/217 considera que: -a contribuinte não se manifestou nos trinta dias seguintes ao despacho decisório; -não ocorreu indeferimento de parte do crédito, e sim cálculos equivocados da empresa no tocante à atualização dos débitos e créditos; -não há que se falar em homologação tácita com o decurso do prazo de cinco anos, vez que o pedido de compensação não foi convertido em declaração de compensação. 7. Cientificada da Informação Fiscal, a contribuinte apresentou nova manifestação (fls. 220/227). contestando o despacho oficial e reiterando seus argumentos antes esposados. (.)" • Processo n.° 10480.000453/98-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.499 Fls. 4 A DRJ proferiu em 10/02/2006 o Acórdão n° 14655 (fls. 261-264), assim ementado e fundamentado: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e, em conseqüência, não comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações nela contidas. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA (.) 11.À época de tais fatos, vigia a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que, em seu art. 13, § 2°, previa (.) 12. Descortina-se, então, a confusão perpetrada pela contribuinte, que certamente não considerou os encargos legais incidentes sobre os débitos arrolados no pedido de compensação. Assim é que se, de um lado, seu direito creditório foi integralmente reconhecido, tem-se, de outra banda, que tal montante não foi suficiente para extinguir os débitos após os devidos acréscimos de multa e juros morató rios, conforme demonstrativo de fls.181/184. 13. Toda esta reflexão é para concluir que, ao contrário do que argúi o sujeito passivo, a Intimação contra a qual ora investe não constituiu nenhum despacho decisório sobre seu pedido de compensação, nem inovou ou modificou a decisão da qual foi cientificada em abril de 2000. O despacho decisório foi claro ao sentenciar o deferimento em parte do pedido, e a empresa foi cientificada de que lhe era facultado apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias da ciência, o que não o fez. Já a Intimação fustigada pela contribuinte apenas relacionou os débitos extintos e os débitos remanescentes, dando cumprimento ao comando do art. 13, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, acima transcrito. Não se trata, pois, como já visto, de despacho decisório a comportar manifestação de inconformidade. 14. Configurada a intempestividade da petição no presente processo, tem-se presente a hipótese prevista no Ato Declaratório Normativo Cosit n°15, de 12 de julho de 1996, que dispõe, in verbis (.) 15. Como se vê, a tempestividade constitui condição inarredável para o julgamento de processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição implica revelia, não instaurando o litígio administrativo, salvo quanto à própria discussão da tempestividade. Em conseqüência, as alegações veiculadas na impugnação não comportam exame e julgamento por parte deste colegiado. 16.Ante o exposto, voto por considerar intempestiva a maniféstação de inconformidade e, em conseqüência, por não tomar conhecimento das razões nela contidas." Processo n.° 10480.000453/98-01 CC01/CO2 Acórdão n.°102-48.499 Fls. 5 Aludida decisão foi cientificada em 25/08/2006, fl. 267, sendo que no recurso voluntário, interposto em 06/09/2006, fls. 269-274, a contribuinte contesta a intempestividade da peça impugnatória e requer sejam apreciadas suas alegações de mérito. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 22/09/2006, fl. 278, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (depósito recursal). É o Relatório. ér Processo n.°10480.000453/98-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.499 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Trata-se de pedido de homologação de compensações de débitos tributários com valores de imposto de renda retido por fontes pagadoras pessoas jurídicas. Antes de analisar a tempestividade da peça impugnatória, faz-se necessário verificar a competência dessa Câmara para apreciar a matéria. É certo que, no transcurso do período de apuração do IRPJ tais retenções somente podem ser "compensadas" ou deduzidas do próprio IRPJ devido por estimativa mensal, ou apurado com base nos balancetes de suspensão/redução, na forma do art. 230 do RIR199. Outrossim, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 31, de 27 de outubro1999, da Secretaria da Receita Federal, há possibilidade de o contribuinte pleitear restituição de eventual valor retido que não foi aproveitado para quitação do IRRI devido ao final do período de apuração, bem como compensar tais créditos com débitos de outros tributos. Esses créditos de IRPJ são chamados de "saldos negativos do imposto". Faz necessário analisar a declaração de IRPJ da requerente, sua escrita contábil e, se for o caso, também o LALUR para saber se realmente a contribuinte faz jus a essa restituição. A maioria dos membros desse Colegiado firmou entendimento que, à luz do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 1998, o presente recurso deve ser julgado por uma das Câmaras do Primeiro Conselho competentes para julgar o IRPJ. De minha parte, já manifestei em outros julgamentos que esse tipo de processo deve ser apreciado pelas Câmaras competentes para o julgamento de IR-Fonte, haja vista que a origem do direito creditório em litígio é uma retenção do imposto, ou seja, caso não comprovada a efetividade dessa retenção seria irrelevante o fato de ser definitiva ou apenas antecipação do IRPJ. Além disso, esse Colegiado realiza, amiúde, analises de escritas contábeis e fiscais de empresas para verificar uma diversidade de comprovações por parte dos contribuintes (pessoas fisicas e jurídicas), desde origens e aplicações de recursos até retenções de imposto, custos de bens para fins de ganho de capital, efetividade de distribuição de lucros, causas de pagamentos (art. 61 da Lei 8.981/1994) etc Em todas esses análises é indispensável o conhecimento técnico da legislação comercial e contábil, bem como das normas do IRPJ. Todavia, acato a decisão da maioria, visando a celeridade da solução deste e outros litígios pendentes nesta Câmara, resguardando a possibilidade de retomar futuramente este debate. Pelo exposto, voto no sentido de DECLINAR a competência do julgamento deste processo para uma das Câmaras deste Conselho, incumbidas do julgamento de IRPJ e Contribuições. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. CL—, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4654111 #
Numero do processo: 10480.000945/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - I nsubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 107-03728
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis nº2.445 e 2.449, ambos de 1988.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10480/000.945/92-11 RECURSO W. : 00.857 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Ex.: 1989 RECORRENTE: COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.728 PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/R.1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ca:max\eo- CiSco \:Dwa) -b C4Q5MARIA ILCA C • ,TRO LEMOS DIMZ PRESIDE b. 401 P :4'0 t • O CORTEZ RE OR FORMALIZADO E 1 8Ann un 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. • ••• .4 • ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.000.945/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.728 RECURSO N°. : 00.857 RECORRENTE : COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL FORTE DO BRUIVI LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 43/44, da decisão prolatada às fls. 38, da lavra da Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 02, relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10480.000943/92-87. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1° § único da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1° do Decreto-lei n°2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 108.413, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n°107-03.301, prolatado em Sessão de 17 de setembro de 1996. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10480.000.945/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.728 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 3°, "h", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a aliquota foi estabelecida em 0,5%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,5%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1 973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a aliquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1 0, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturarnento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a aliquota de 0,5% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota do PIS- Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei fr 3 , r,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 10480.000.945/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.728 Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1 973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. À Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões - DF, e 05 7 e ezembro de 1996 J. PAULO ROBE ' • 01 ORT - RELATOR. 4 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4657288 #
Numero do processo: 10580.002493/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 16/10/2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA USOS MÉDICOS-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIO” – LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.813
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Fls. 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10580.002493/2004-24 Recurso n° 136.737 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.813 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente BIOSERVICE - COMÉRCIO, REP. E SERVIÇOS EM EQUIP MÉDICO HOSPITALAR LTDA. 110 Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 16/10/2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA USOS MÉDICOS- HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIO" — LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente • à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. fri° Processo n.° 10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.813 Fls. 142 PRIETO ISÉDAUVP ANELDT Presidente ,NPLTON BART7.,5" Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • . - Processo n.°10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.813 Fls. 143 Relatório Trata-se de Impugnação devido à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo n° 492.870 de 02/08/2004 (fl. 81), fundamentado em atividade econômica vedada, qual seja, "manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório", com data da ocorrência em 16/10/2003. O contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 43/57, na qual alega, em suma que: É empresa que possui como objetivo social a comercialização, montagem e assistência técnica de aparelhos eletrônicos, • especialmente de uso médico-hospitalar, que iniciou suas atividades em 05/10/94; Em 18/03/97, protocolizou seu Termo de Opção pelo Simples, no qual constava expressamente a atividade principal desenvolvida pela empresa: "Assistência e Manutenção em Equipamento Médico- hospitalar"; A SRF não se opôs ao enquadramento ao Simples, mesmo ciente da atividade desenvolvida, além disso, formulou Consulta formal à Receita Federal no ano de 1999, a qual concluiu que a OS 203/99, revogada pela OS 209/99, não impedia a opção pelo Simples, ou seja, a Consulta não apresentou conclusão hermética e, em momento algum, afirmou que a empresa não poderia estar enquadrada no Simples, em razão de sua atividade; Amparada pela Consulta, continuou desenvolvendo suas atividades, recolhendo regularmente os tributos administrados pela SRF, através 111 do regime simplificado; O Ato Declaratário Executivo DRF/SDR n° 492.870 exclui a empresa do Simples, a partir de 01/11/2003 e assinalando como ocorrência 16/10/03 e pior: em 10/09/2004 foi notificada de outro Ato Declaratório, de n° 043/2004, também a excluindo do Simples, desta vez a partir de 01/01/2002, pela ocorrência da mesma situação excludente (atividade econômica vedada, agora apontada como ocorrida em 01/01/2000; Tal procedimento impossibilita a ampla defesa, já que não permite determinar com precisão quando ocorreu a situação excludente, tampouco qual o momento de sua exclusão do regime; Não houve qualquer infração às regras de enquadramento do Simples, pelo simples fato de que a atividade exercida nunca foi vedada pela legislação que rege a matéria; A atividade desenvolvida não é vedada pela legislação do Simples, como se conclui da leitura do ar. 9°, inciso VIII, da Lei n°9.317/96 c./c art. 20, inciso VIL da IN 355/2003; - Processo n.° 10580.002493/2004-24 C(3/CO3 Acórdão n.° 303-34.813 Fls. 144 Como não há profissional de engenharia contratado pela Solicitante, não existe razão para exclusão, pois sua atividade não é vedada pela Lei n°9.317/96, tampouco pela IN 355/2003; A SRF não pode cobrar o tributo retroativamente, não podendo apanhar fatos geradores passados à exclusão, sob pena de ferir o princípio da confiança e da segurança jurídica. Requer a nulidade do Ato Declaratório Executivo n° 43/2004 e a sua reinclusão no SIMPLES. Trouxe aos autos os documentos de fls. 02/33 e 59/79, entre os quais, Contrato Social e Alterações, cópias de contratos firmados com terceiros, Notas Fiscais de prestação de serviço e Processo de Consulta às fls. 74/77. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de • Salvador (BA), esta indeferiu a solicitação às fls. 102/112, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Data do fato gerador: 16/10/2003 Ementa: OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. Os serviços de manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório vedam a opção pelo Simples, pois são privativos de profissionais legalmente habilitados, registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia. Arquitetura e Agronomia — CREA. Solicitação Indeferida." • Ciente da decisão proferida (AR de fl. 115), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário às fls. 116/128, no qual reitera todos os argumentos já apresentados. Espera e requer a revogação da decisão de primeira instância e sua reinclusão no SIMPLES. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 15/08/2007, em um único volume, constando numeração até às fl. 108, última, apenso processo 10580.002351/2002-03, também composto de único volume. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. - Processo n.° 10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.813 Fls. 145 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples em 01/01/2002, teria contrariado disposição do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Assim, a exclusão do contribuinte se deu por meio do Ato Declaratório Executivo n° 492.870(fls. 81), datado de 02/08/2004, com data da ocorrência de 16/10/03, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, que trouxe como motivo atividade • econômica vedada para a opção, qual seja, "Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médicos-hospitalares, odontológicos e de laboratório". Posteriormente, em 12/08/2004, ainda dentro do prazo de impugnação do primeiro Ato, emitiu-se novo Ato Declaratório n° 043 (fls. 83), com o mesmo código descrição de atividade vedada do Ato Declaratório anterior, porém, com efeito a partir de 01/01/2002, decorrente do Parecer/SECAT de fls. 29/31. No entanto, nos termos da decisão de primeira instância (fls. 106), é o primeiro ADE que deve prevalecer (n° 492.870), tendo em vista ser o primeiro a ser emitido e o mais benéfico à Recorrente. Cumpre-nos, portanto, analisar o objeto social da Recorrente. Com efeito, consta da Alteração do Contrato Social de fls. 67, que o objeto social da Recorrente, à época da exclusão, era o de "assistência técnica em aparelhos eletrônicos, especialmente aqueles de uso médico hospitalar, nacionais e importados e seus 41 respectivos componentes, montagem de aparelhos com tecnologia própria ou adquirida de terceiros e a comercialização de produtos e aparelhos nacionais e importados "(g.n.) Isto posto, importa agora analisarmos se as atividades exercidas pelo contribuinte, descritas acima, encontram-se realmente prescritas dentre às vedadas à opção. Assim, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, sue a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): "R° Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. Processo n.° 10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.813 Fls. 146 E, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente, em contraposição às vedações dispostas na Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, verifica-se que aquelas não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível a exclusão do Simples, em razão dos motivos aduzidos no ADE. Além disso, observe-se que, de fato, o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (.) A711 — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, rogramados, • analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g. n.) No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de engenheiro ou técnico legalmente habilitado e as atividades exercidas pela Recorrente. No entanto, como já visto, esta também não importa em vedação ao Simples, também sob a ótica da nova legislação. No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente, importa destacar, o que ela dispõe, em seu artigo 16, §4°: " §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as • microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." • • Processo n.° 10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.813 Fls. 147 Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. fl° Para fins de opção tácita de que trata o capta, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como • optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e mesmo que não assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 111 11 — tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n° 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n° .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdu Ao ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6°A lei em vi2or terá efeito imediato e retal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Processo n.• 10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.813 Fls. 148 Logo, tal qual prescreve a LICC, chamada de lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 L BART012- Relator o Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011112/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF Programa de Demissão Voluntária - Restituição Encargos - As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção, a após essa data, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS 3/Q1/4 A‘43AiRROS PENHA PRESIDEN OF ROMEU BUENO DE r ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;.. - r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C."-;Iti?. SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Recurso n° : 138.561 Recorrente : RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado teve acolhido seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Após ter reconhecido seu direito a restituição, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, creditou o valor da restituição do contribuinte de forma equivocada, no entender do recorrente, pois ao corrigir o valor das verbas o fez a partir a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, quando, a seu ver deveria faze- lo a partir da data da efetiva retenção. O recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, decisão essa, que foi objeto de nova manifestação apresentada pelo recorrente junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. A DRJ de Salvador também entendeu ser indevida a pretensão do recorrente sob o argumento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual, além do que a IN SRF n. 21 de 1997, prevê que a restituição se fará através da declaração de ajuste anual, de modo que o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste e ,em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. 2 41)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ànfr-2L.:...p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~4 SEXTA CÂMARA .il-n Processo nu : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário onde afirma que o imposto incidente sobre as verbas do PDV fora retido indevidamente e que o direito à restituição já estava assegurado ao recorrente, independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse, pois o Poder Judiciário já havia reconhecido esse direito, além de que não se pode confundir não incidência com isenção juntando, ainda, diversas decisões deste Conselho de Contribuinte (1/É o Relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9;85, bT=4' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Sexta Câmara deste Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacífico, adotado pela unanimidade dos membros desse referido Colegiado e que foi brilhantemente expressado em voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 6° da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4.-4j.ndit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .01M. 1. SEXTA CÂMARA'»=,,nt} Processo ri° : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1 2 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; li - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 19 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W:hW" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o casofil - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterion" (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: 6 02.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ri u : 10580.011112/2002-36 Acórdão ri° : 106-14.579 "O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida 7 `k. •,.k. ,; :‘"'"n.-4 tr. :;:24N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;:fifervi:› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a titulo de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n 2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1 - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grife'A 8 1 /7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fata ' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (fL4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 611—te—CROMEU BUENO D7)‘./E ARGO 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001790/00-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-13976
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrente : PLÍNIO CAVALCANTI & CIA LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE/PE Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.976 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados• e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PLÍNIO CAVALCANTI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara .do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 1 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 111 " 1LUIS GO as ME&IROS BREGA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 FORMALIZADO EM: 04 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAIRA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON ÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 Recurso n° : 126.715 Recorrente : PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA. RELATÓRIO PLÍNIO CAVALCANTI & CIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Recife/PE, constante das fls. 30/36, da qual foi cientificada em 28/03/2001 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 39), por meio do recurso protocolado em 25/04/2001 (fls. 42). Contra a contribuinte acima, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos- base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa aos meses de junho, agosto, setembro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988; no artigo 58, da Lei n° 8.981/1995; e nos artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. A exigência foi regularmente impugnada (fls. 14/17), com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: 1. A limitação à dedução da base de cálculo negativa da contribuição social até o período base de 1994, constante da Lei n° 8.981/95, em seu artigo 58, não pode s imposta ao 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 ano-calendário de 1995, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade; "2. Afronta ao direito adquirido: A lei em foco é a Lei n° 8.981/95. Antes dessa lei, vigia uma legislação anterior que apenas impunha o limite de quatro anos para o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL. Assim, quando da publicação da nova lei, o direito à compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores já se constituía como direito adquirido do contribuinte. A lei não respeitou o direito adquirido ao desfrute da dedução das bases de cálculo negativas acumuladas até o período-base de 1994, da base de cálculo positiva da contribuição social. O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado a base negativa no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido; "3.Cita um julgado do STF, versando sobre direito adquirido, para corroborar sua tese." Em Decisão de fls. 30/36, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, tendo demonstrado a sua conformidade com a legislação de regência e rebatido a argüição da defesa no sentido de que a Lei n° 8.981/1995 não teria eficácia no ano-calendário de 1995, asseverando que, como o presente lançamento trata de contribuição social exigida a partir de junho de 1995, foi respeitado o prazo de noventa dias da publicação do ato legal que alterou a exação, concluindo não haver sido ofendido o princípio da anterioridade. Quanto aos argumentos concernentes à afronta aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade da norma legal, que estaria contida na legislação que limitou a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, o julgador singular se declara incompetente para analisar questões de inconstitucionalidade de leis, as quais constituem a tese da defesa, não sem antes, a título de esclarecimento, concluir pela improcedência dos aludidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 argumentos, invocando decisões judiciais prolatadas em sentido contrário àquela tese. Por fim, se contrapõe à jurisprudência trazida à luz pela impugnante, transcrevendo a ementa de um julgado emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o Ministro Relator se curva à posição predominante naquela Corte, no sentido de que inocorrem, no diploma legal sob análise, os vícios de inconstitucionalidade apontados pela autuada, ressalvando o seu ponto de vista contrário. Através do recurso de fls. 44/55, instruído com os documentos de fls. 57 a 160, a contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 56), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando, em síntese, o seguinte: 1.como o procedimento adotado pela ora Recorrente corresponde a uma antecipação de prejuízos, segundo o Fisco, o tratamento a ser dado ao fato arrolado na autuação, ainda que prevalecesse a acusação fiscal, seria o de postergação do imposto, considerando-se os ajustes que devem ser efetuados nos períodos seguintes, a teor do que dispõem o artigo 60 e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977 e Pareceres Normativos (PN) n° 112/1978, 57/1979 e 02/1996; a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de cancelar a exigência tributária, quando não é observado o P.N. n° 02/1996, segundo ementas de acórdãos que reproduz; 2. a limitação da compensação de prejuízos ou da base cálculo da CSLL atropela o fato gerador do Imposto de Renda, pois leva à tributação do patrimônio da pessoa jurídica, e não, da renda, contrariando o disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional (CTN), cujos conceitos são de direito privado, adotados pela Constituição Federal (artigo 153, II), não odendo ser 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 alterados pela lei, conforme prescreve o artigo 110 1 do já citado CTN; ademais, o artigo 189, da Lei n° 6.404/1976 determina que, do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; a contribuinte discorre longamente sobre o tema, reproduzido trechos da doutrina e da jurisprudência, em reforço de sua tese; 3. a Recorrente reitera os argumentos relativos a vícios de inconstitucionalidade que estariam contidos na legislação limitadora da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL já esposados na fase impugnatória, tais como os de afronta aos princípios do direito adquirido em ato jurídico perfeito, da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, asseverando que Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994, que originou a Lei n° 8.981/1995 só foi tornada pública em 02/01/1995, não podendo ser aplicada ao estoque de prejuízos da pessoa jurídica existente em 31/12/1994; 4. diz, ainda, que a própria administração tributária, ao regulamentar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não exigiu de seus optantes aquela limitação, conforme dispõe o parágrafo 3°, do artigo 6°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 44/2000; referido tratamento privilegia os contribuintes devedores, em detrimento dos bons pagadores e fere a isonomia e a capacidade contributiva representada pelo princípio da proporcionalidade; 5. ao final, contesta a cobrança dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, por prática de condenável anatocismo, caracterizada por exigência de juros capitalizáveis, acrescidos de 1% ao mês (§ 1°, do artigo 161, do CTN), o que contraria as Súmulas 121 e 596, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de representar aumento de tributo sem competência constitucional; segundo a defesa, a aludida taxa não pode ser aplicada às relações tributárias, servindo, única e exclusivamente, às relações econômico-financeiras, conform entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no julgado que mencio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 Requer a contribuinte que, em caso de dúvida na interpretação da norma jurídica, se aplique as disposições do artigo 112, do CTN. Em análise preliminar do recurso, quanto à sua admissibilidade, verifiquei que a repartição de origem não havia se manifestado acerca da regularidade do arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, nos termos do Decreto n° 3.717 e da Instrução Normativa SRF n° 26, ambos de 2001 (fls. 63 a 66), medida alternativa ao depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n°1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada, tendo devolvido os autos à citada repartição, para aquele fim, conforme despacho de fls. 165/167. De acordo com os documentos de fls. 173 a 187, tal medida foi implementada, tendo sido deferido o arrolamento realizado e dado seguimento regular ao recurso, retornando o processo a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA — Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro dos meses de junho, agosto, setembro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n°8.981/1995, e 16, da Lei n°9.065/1995. A contribuinte reitera no recurso, os argumentos apresentados na fase impugnatória, relativos à argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, não sendo levantado qualquer questionamento de fato acerca da matéria arrolada na autuação, o que pressupõe o acatamento da exigência, neste particular. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto - por desvirtuamento dos conceitos de renda e de lucro e pelo fato de a Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, não haver atendido aos princípios da anterioridade e da irretroatividade dos atos legais, além de as regras contidas na norma limitadora da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL ofenderem aos princípios MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001790/00-95 Acórdão n° : 105-13.976 do direito adquirido, da isonomia e da capacidade contributiva - encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de • inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Quanto à alagada afronta aos princípios da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, que estaria contida na Medida Provisória n° 812, de 31/12/1994, a Suprema Corte concluiu, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, que deve ser observada, no que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro, a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6° da CF, requisito cumprido no lançamento sob análise, que somente arrolou fatos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 geradores ocorridos a partir de junho de 1995, como bem ressaltou o julgador singular. Resta apreciarmos o argumento relativo ao tratamento de postergação que deveria ter sido adotado pelo Fisco, uma vez que o procedimento da autuada correspondeu a uma antecipação de prejuízos ou de bases negativas da CSLL, sendo aplicável as regras estabelecidas no Parecer Normativo (PN) COSIT n° 02/1996. Trata-se de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual anterior, constituindo-se, dessa forma, em uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à baila neste estágio processual, não foi objeto da impugnação, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que se tomasse conhecimento desta parte do recurso voluntário interposto, não lograria êxito a Recorrente, conforme passo a demonstrar. O disciplinamento legal que trata dos efeitos da inobservância do regime de competência, diz respeito, tão-somente, ao estabelecido pela Lei n° 6.404/1976 (artigo 177, in fine), no sentido de que a sociedade deve registrar as mutações patrimoniais, de acordo com aquele regime, norma estendida, ra fins tributários, a todas as pessoas jurídicas, pelo DL n° 1.598/1977. to 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 Não sendo atendida a aludida norma e, se do procedimento do contribuinte, resultar prejuízo para o erário, estaremos diante da denominada postergação do tributo, cabendo ao Fisco, constatando o fato, efetuar os ajustes determinados pelo artigo 6°, daquele decreto-lei. No entanto, tal situação não constitui a hipótese dos autos, uma vez que, em principio, o lucro líquido do ano-calendário (ou lucro contábil) de 1995 foi apurado pela autuada, segundo o regime de competência de que trata a lei societária; assim, não há que se falar de prejuízos para o Fisco, decorrentes da inobservância daquela norma, a determinar a necessidade da adoção dos procedimentos previstas no DL n° 1.598, para os casos de postergação de tributos. Já com relação aos ajustes extra-contábeis, destinados à determinação do resultado fiscal, o lucro real especifico do período foi, também, corretamente apurado. Somente por ocasião da quantificação da base de cálculo da CSLL, a qual também constitui um procedimento extra-contábil, incorreu a contribuinte na infração de que tratam os presentes autos, efetuando a compensação integral de bases negativas de períodos anteriores, não respeitando o limite de 30%, imposto pela legislação de regência, citada no enquadramento legal do feito. Portanto, rejeito a tese esposada pela defesa, por entender ser inaplicável a sistemática de postergação de tributos, se a infração não decorreu de inobservância do regime de mpeténcia, na apuração do resultado contábil da pessoa jurídica. • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° : 105-13.976 Relevante ressaltar o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contido no trecho do voto do Ministro Relator do Acórdão prolatado no Recurso Especial n° 188.855/GO, do qual destaco a seguinte passagem, por ser consentânea com o raciocínio aqui desenvolvido, ainda que não tratando, exatamente, da mesma matéria dos autos: "(. • .) Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." (Destaquei). O entendimento contido nos PN-CST n° 57/1979 e 26/1982, continua válido até hoje, convivendo, harmonicamente, com as conclusões constantes do PN COSIT n° 02/1996, o qual foi editado com o objetivo de complementá-los, especificamente, no que concerne aos efeitos da sistemática de postergação de tributos, na correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos de apuração envolvidos (vide item 2 e subitens 3.1 e 5.1, do último ato citado). Ademais, observe-se que, ainda que fosse acatada a tese de postergação defendida pela Recorrente, o PN COSIT n° 0211996 não seria aplicável ao período objeto da autuação, uma vez que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada a partir de 1° de janeiro de 1996, pelo artigo 4°, da Lei n° 9.249/1995, não mais se adotando, a partir daquela data, nas situações em que se configura ipótese de postergação, as regras contidas Cnaquele ato normativo\ • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 Por fim, discordo da alegação da Recorrente, de que a ausência dos aludidos ajustes nos exercícios seguintes em que se apurou base positiva da CSLL, leva a que se exija duplamente a contribuição já paga, implicando no retorno do já banido "solvet et repet". Primeiro, porque o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com a legislação de regência, ou seja, se a base de cálculo da contribuição foi indevidamente reduzida pelo contribuinte, a diferença apurada, lhe foi regularmente exigida de ofício, com os correspondentes acréscimos legais, não cabendo qualquer recomposição nos períodos seguintes, como demonstrado neste voto. Segundo: caso seja efetivamente demonstrada a ocorrência de recolhimentos a maior da contribuição em períodos subseqüentes, configurando o indébito (e não o foi, na hipótese dos autos), nada obsta que a Recorrente venha a recuperar as importâncias indevidamente recolhidas, por meio de compensação com o crédito tributário ora constituído (ou com outros, se for o caso), ou via pedido de restituição, na forma da legislação que regula a matéria. Terceiro: mesmo que reste demonstrada a hipótese do parágrafo anterior, inocorre a alegada cláusula issolvet et repet", uma vez que o pretenso indébito se referiria a período de apuração distinto do que foi apurada a infração, no qual se exigiu a contribuição com os devidos acréscimos legais, não podendo ser confundido com as situações em que se configura aquela cláusula. Tampouco socorre a defesa, a alegação relativa ao Programa REFIS, cujo dispositivo do ato normativo por ela citado, trata da cessão de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, não sujeita à denominada trava na transferência do direito à compensação, e não, de pretens di ito do optante 13 Cv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 do Programa, de compensar integralmente os correspondentes valores apurados em sua própria escrituração, não ocorrendo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade, como argumentou a Recorrente. Às alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizann a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação que instituiu a denominada "trava" na compensação dos bases de cálculo negativas da CSLL, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. O argumento final de que se dê a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, no caso de dúvida sobre a capitulação legal da exigência (artigo 112, do CTN), parece-me fora de propósito, uma vez que a contribuinte não indicou aonde poderia repousar tal dúvida, estando o presente lançamento fundamentado em disposição literal de lei, apropriadamente contestado pela defesa. Portanto, inexistindo dúvida, não há como aplicar a norma do CTN invocada pela Recorrente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 ..._. LUIS GQ GA &DEIR S NÓBREGA - Rel. 4 i 15 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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