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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5749291 #
Numero do processo: 13603.723689/2010-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, A indenização prevista na súmula n. 291 do tribunal superior do trabalho, em face da natureza que ostenta, não atrai a incidência de contribuições previdenciárias ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Abono de férias reduzido em razão da assiduidade do empregado, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo144 daCLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. VALOR FIXO. CRITÉRIOS. Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de PLR, é necessário que os critérios seja vinculados à resultado e lucro, com metas bem definidas. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para cancelar e declarar insubsistente os créditos constituídos com base nas indenizações pela supressão de horas extras e no abono de férias (art. 144, da CLT), bem como quanto aos fatos geradores remanescentes que o sujeito passivo deixou de declarar a sanção deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, A indenização prevista na súmula n. 291 do tribunal superior do trabalho, em face da natureza que ostenta, não atrai a incidência de contribuições previdenciárias ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Abono de férias reduzido em razão da assiduidade do empregado, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo144 daCLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. VALOR FIXO. CRITÉRIOS. Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de PLR, é necessário que os critérios seja vinculados à resultado e lucro, com metas bem definidas. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723689/2010­87  Acórdão n.º 2803­003.692  S2­TE03  Fl. 212          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de reformar a decisão  a quo e o lançamento para cancelar e declarar insubsistente os créditos constituídos com base  nas indenizações pela supressão de horas extras e no abono de férias (art. 144, da CLT), bem  como  quanto  aos  fatos  geradores  remanescentes  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  a  sanção deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória  n. 449/2008.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723689/2010­87  Acórdão n.º 2803­003.692  S2­TE03  Fl. 213          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  sanção  por  infringência  ao  que  dispunha,  na  época  da  infração,  a  Lei  nº  8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, combinado com disposto no Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV  e § 4. Isso, por não ter declarado fatos geradores de contribuições previdenciárias por meio de  GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social, referentes à valores pagos a segurados empregados que lhes foram pagas,  sendo descaracterizadas da natureza indenizatória e não­remuneratória a título de supressão de  horas  extras,  abono  de  férias  vinculadas  à  assiduidade,  e  participação  de  resultados  e  lucros  (Lei n. 10.101/2000) por entender que irregularidades perante a legislação, no exercício do ano  de 2007, a ciência do lançamento foi em 17.12.2008.  O recurso foi  tempestivo, e alegou a natureza não remuneratória das verbas  pagas, bem como não haveria irregularidades nos acordos coletivos que lhe deram base.   Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723689/2010­87  Acórdão n.º 2803­003.692  S2­TE03  Fl. 214          4      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2) Quanto à incidência de contribuições previdenciárias e destinadas ao SAT  sobre  a  indenização  por  supressão  de  horas  extras  pagas  aos  funcionários,  ao  contrário  entendimento  da  decisão  recorrida,  tem  natureza  tipicamente  indenizatória,  penalizadora  do  empregador, não­remuneratória.  Ao contrário o pagamento de verbas a título de horas extras trabalhadas (art.  59, §3º, da CLT), que têm cunho remuneratório, a indenização por supressão é um acréscimo  oriundo pelo  não  pagamento  integral  das  primeiras  (Enunciado  291,  do TST),  tanto  que  seu  cálculo é diverso daquelas.  A jurisprudência,  inclusive o TST e STJ reconhecem que tais verbas são de  cunho indenizatório, não remuneratório, como exemplo:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  RESCISÃO  PARCIAL  DE  CONTRATO.  HORAS EXTRAS.   1. Não incide imposto de renda sobre as verbas percebidas em  decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho  por iniciativa do empregador. Precedentes do STJ.   2.  A  verba  percebida  em  face  de  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  horas­extras  tem  natureza  indenizatória,  não  sendo fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física.   3. Recurso especial  improvido.  (STJ    , Relator: Ministro JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/09/2006, T2 ­  SEGUNDA TURMA)  INDENIZAÇÃO  POR  SUPRESSÃO  DE  HORAS  EXTRAS.  SÚMULA  N.  291  DO  TST.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DA  SUPRESSÃO  DE  HORAS  EXTRAS  HABITUAIS,  PREVISTA NA  SÚMULA N.  291 DO  TRIBUNAL  SUPERIOR DO TRABALHO, EM FACE DA NATUREZA QUE  OSTENTA,  NÃO  ATRAI  A  INCIDÊNCIA  DE  CONSTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGRAVO  IMPROVIDO.  (TRT­19  ­  AGVPET:  204200000319004  AL  00204.2000.003.19.00­4,  Relator:  Pedro  Inácio,  Data  de  Publicação: 17/12/2009)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723689/2010­87  Acórdão n.º 2803­003.692  S2­TE03  Fl. 215          5  O campo de incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos  a  segurados  empregados  está  adstrito  ao  posto  no  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  em  que  determina  que  somente  incidirá  a  norma­tributária  sobre  pagamentos  que  representem  contraprestação  (remuneração)  a  prestação  efetiva  de  serviços  por  parte  do  empregado.  Ou  seja, não havendo natureza de contraprestação, não há em de se falar em incidência da indicada  contribuição.  Assim, é  insubsistente o  lançamento que constituiu créditos  tributários com  base nas indenizações pela supressão de horas extras.  3)  Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidente  a  verbas  pagas título abono de férias, por terem sido desenquadradas dos artigos 143 e 144 da CLT em  razão de critério de assiduidade, o que teria perdido a sua natureza indenizatória, novamente, a  decisão a quo merece ser reformada.   Entendo que o pagamento de abonos de férias, desde previsto em Convenção  e Acordo Coletivo,  na  forma  do  art.  144,  da CLT,  desde  que  não  exceda  20(vinte)  dias  do  salário, não é considerado remuneração e, conseqüentemente, fato gerador/base de cálculo de  contribuições previdenciárias. Observe­se que o cálculo de assiduidade não desnatura as férias,  nem seus consecutários, sendo permitido pelo art. 130, da CLT, o desconto de dias de férias em  razão da assiduidade, nada proíbe que o abono não  lhe seja proporcional. Ou seja,  abono de  férias  reduzido em  razão da  assiduidade do  empregado,  concedido em virtude de  convenção  coletiva,  desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário,  não  integra  a  remuneração  do  empregado para  os  efeitos  da previdência  social,  conforme dispõe  o  artigo 144  da CLT,  não  estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária, na forma do art. 28, §9º,  e, 5, da Lei n. 8.212/1991.  No mesmo tom está jurisprudência do STJ é clara e maciça:  TRIBUTÁRIO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  ADICIONAL  EM  CASO  DE  DISPENSA  E  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO DO ART.  28,  §  9º, ALÍNEA E,  ITEM 5 DA  LEI  Nº  8.212/91.  1.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  por  SHELL DO BRASIL  S/A  objetivando  que a autoridade coatora se abstivesse de autuar a ora recorrida  pelo  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  28%,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Lei  8.212/91  e  na  CLT,  pela  MP  nº  1.523/97.  Sobreveio  a  sentença concedendo em parte a segurança, entendendo exigível  a  contribuição  previdência  somente  quanto  à  parcela  da  gratificação  para  o  gozo  de  férias  (art.  144  da  CLT),  por  entender que a referida verba não possui natureza indenizatória.  Em sede de apelação, foi mantido o posicionamento firmado pela  Primeira  Instância.  Nesta  via  recursal,  a  Autarquia  Previdenciária  recorrente alega negativa de  vigência ao artigo  28, § 9º, alínea e, item 5 da Lei nº 8.212/91 sob o argumento de  que a legislação referida expressamente aponta as importâncias  que são excluídas da incidência de contribuição previdenciária,  não  se  enquadrando,  na  espécie,  as  previstas  na  convenção  coletiva de trabalho da categoria (indenização ao adicional em  caso de dispensa e às vésperas da aposentadoria), por serem de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723689/2010­87  Acórdão n.º 2803­003.692  S2­TE03  Fl. 216          6  natureza ressarcitórias, não se confundindo estas com as verbas  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão.  2.  As  verbas  discutidas,  como firmado pelo acórdão recorrido,  são oriundas  da  cessação do contrato de  trabalho,  tendo, portanto,  natureza  indenizatória e não remuneratória, razão pela qual ser indevida  a  contribuição  previdenciária.  Interpretação  em  consonância  com  o  que  dispõe  o  art.  28,  §  9º,  alínea  e,  item  5  da  Lei  nº  8.212/91. 3. Recurso especial improvido   (STJ  ­  REsp:  663082  RJ  2004/0073849­9,  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Data  de  Julgamento:  17/02/2005,  T1  ­  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.03.2005 p. 216)  Dessa  forma,  Assim,  é  insubsistente  o  lançamento  que  constituiu  créditos  tributários com base no abono de férias (art. 144, da CLT)  4) Quanto ao lançamento com base no PLR, passa­se a considerar:  O  procedimento  adotado  para  fins  de  formalização  das  vontades  entre  empregador e empregado, o mesmo foi feito de forma adequada na forma do art. 2º, II, da Lei  n. 10101/2001. Observe­se que a lei coloca que o acordo deve ser feito de forma alternativa, ou  por  uma  comissão  de  empregados,  ou  convenção  ou  acordo  coletivo.  A  sua  assinatura  sucessiva não afeta a forma legal, como tenta demonstrar a decisão a quo.  No  tangente  aos  critérios  serem  claros  ou  não  há  várias  nuancias.  Efetivamente,  a  pactuação  de  valores  fixos  de  pagamento  aos  funcionários,  desnatura  a  finalidade  da  legislação,  que  vincula  tais  pagamentos  aos  resultados  e  lucros  da  empresa. A  determinação de valores fixos, desnatura a forma definida em lei, que determina no art. 2º, da  Lei  n.  10.101/2001  e  art.  28,  §9º,  j,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  são  claros  a  vinculação  dos  valores  aos  lucros  ou  ao  resultado.  Assim,  tais  valores  fixos  efetivamente  são  remuneração  (contra­prestação)  pelos  serviços,  na  forma  do  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  constituindo  hipótese de incidência das contribuições previdenciárias em questão.   Quanto  à  parte  variável,  vinculada  a  manutenção  das  certificações  ISO9000/ISO14000 e assiduidade, efetivamente não foi  identificada a forma de cumprimento  de metas individuais, assim adotamos o voto da decisão recorrida:  Portanto,  em  relação  a  essas  quantias  é  inconteste  que  não  houve  negociação  prévia  fixando  metas  e  resultados  que  deveriam  ser  perseguidos  pelos  empregados  em  favor  do  empregador  durante  um  determinado  lapso  temporal.  Tal  circunstância  não  se  coaduna  com a  natureza  da PLR prevista  pela  Constituição  da  República  de  1988,  segundo  a  qual,  conforme já mencionado, a concessão desse direito pressupõe o  envolvimento/participação dos empregados por um determinado  período  de  tal  forma  a  influenciar  os  lucros  ou  resultados  favoráveis à empresa.   As  informações  contidas  nos  ACT  (juntados  aos  autos)  corroborando  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  indicam  que  uma  das  metas  fixadas  nos  instrumentos  de  negociação coletiva foi denominada “irregularidades”.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723689/2010­87  Acórdão n.º 2803­003.692  S2­TE03  Fl. 217          7  Da  análise  dos  documentos  denominados  “Anexo  I”  que  detalhariam as metas nomeadas nos ACT, constata­se que para  que o empregado recebesse integralmente a parcela restante da  verba  denominada  PLR,  além  de  ter  obtido  pontuação máxima  em relação à meta assiduidade (nenhuma falta), deveria inexistir  o  registro,  em  documento  específico,  de  irregularidades  (advertência  ou  não  conformidade).  Sendo  que,  o  registro  de  uma a três irregularidades resultaria no estabelecimento de uma  pontuação menor  e,  por  conseqüência,  o  empregado  receberia  menores valores relativamente à segunda parcela de PLR.  Verifica­se,  porém,  conforme  comprovam  cópias  das  atas  das  reuniões  de  apuração  das  metas  individuais  da  PLR  às  fls.  180/197, que apesar de constarem tais parâmetros nas ACT, os  valores  da  última  parcela  da  verba  denominada  PLR  foram  estabelecidos à revelia dos critérios previstos no instrumento de  negociação  coletiva,  sob  a  justificativa  de  que,  em  face  dos  resultados positivos relativos à renovação das certificações ISO,  todos  os  empregados  seriam avaliados  com a  nota máxima  em  relação à meta “irregularidades”.  Portanto,  fica  demonstrado,  de  forma  inequívoca,  que  o  único  elemento  considerado  para  pagamento  da  segunda  e  última  parcela da verba PLR foi o grau de assiduidade do empregado.  Ora,  considerando­se  o  exposto  relativamente  a  finalidade  da  PLR,  o  pagamento  de  uma  verba  em  razão  de  um  fator  como  assiduidade  não  se  configura  como participação  nos  lucros  ou  resultados  possuindo  uma  natureza  mais  próxima  de  uma  premiação ou de remuneração extra devidas em razão de maior  disponibilidade do empregado.  Assim, neste ponto, não se pode acolher o pedido.  5)  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §§5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723689/2010­87  Acórdão n.º 2803­003.692  S2­TE03  Fl. 218          8  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723689/2010­87  Acórdão n.º 2803­003.692  S2­TE03  Fl. 219          9  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  6)  Isso  posto,  voto  por  conhecer o  recurso,  para,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento, no sentido de  reformar a decisão a quo  e o  lançamento para cancelar e declarar  insubsistente os créditos constituídos com base nas indenizações pela supressão de horas extras  e no abono de férias (art. 144, da CLT), bem como quanto aos fatos geradores remanescentes a  passivo deixou de declarar a sanção deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11020.002246/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11020.002246/2006-06 Resolução n.º 2202-00.196 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 158 e 159, integrado pelos demonstrativos de fls. 156 e 157, pelo qual se exige a importância de R$581.796,80, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, anos-calendário 2004. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 172 a 192, instruída com os documentos de fls. 193 a 213, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 218 a 220): A contribuinte, às fls. 172 a 192, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 193 a 213, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O Auto de Infração atacado é insubsistente, eis que em se tratando de recebimento acumulado decorrente da conduta ilegal do Réu - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - impõe-se seja obedecida a legislação vigente em cada período, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. A impugnante não pode ser penalizada pela ilegalidade cometida pela Autarquia previdenciária. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência judicial reinante. Todavia, ainda que se tenha assentado o entendimento de que o artigo 46 da Lei n° 8.541/92 é auto-aplicável, merece prevalecer o entendimento segundo o qual. o pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não pode constituir fato gerador de imposto, posto que inadmissível o Fisco aproveitar-se da própria torpeza em detrimento do segurado social. Deveras, a hipótese in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário. O Direito Tributário admite na aplicação da lei o recurso à equidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não seriam tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar- se o contribuinte por ato do Fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia. Assim, o cálculo do desconto do imposto de renda deverá ser efetuado em observância das tabelas e alíquotas vigentes "nos meses a que se referirem". O imposto de renda não deve incidir sobre o valor total devido, mas sobre cada uma das parcelas devidas e não pagas na época própria, observando-se as alíquotas e faixas de isenção vigentes naquela época. Os recorridos não podem ser prejudicados em face da conduta ilegal do INSS relativa ao não pagamento no momento oportuno. Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11020.002246/2006-06 Resolução n.º 2202-00.196 S2-C2T2 Fl. 3 3 Destarte, forçoso concluir que, nos casos de valores recebidos, decorrentes da procedência de ação judicial de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a renda que deve ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido 'puni-lo' com a retenção a título de IR sobre o valor dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora da Autarquia Previdenciária." Segundo o art. 12 da Lei 7.713/88 o imposto de renda incidirá no mês da ocorrência do acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), ou seja, quando o respectivo valor se torna disponível para o contribuinte. Dessa forma, inexiste qualquer valor a ser tributado pelo Imposto de Renda Pessoa Física e, em pior hipótese, que se admite somente por apego ao debate, seria o caso de aplicação - ano a ano - das tabelas de incidência vigentes à época da apresentação das respectivas declarações de rendimento ou de ajuste anual, conforme o caso, com os correspondentes abatimentos. De outra banda, impõe-se seja levado em conta que a atualização monetária acompanha o principal; ou seja, se isento o rendimento, não há que ser tributada em separado a correção monetária que, na verdade, representa um minus e não um plus. Dessa forma, não constitui rendimento a correção monetária por não configurar acréscimo patrimonial ou renda. E os juros, por serem compensatórios e não remuneratórios também não sofrem tributação. Inobstante, mesmo que se entenda que os juros constituem parcela autônoma e por isso tributáveis isoladamente, o IRPF que seria eventualmente devido restaria coberto pelo que foi retido na fonte quando do recebimento do precatório. Por fim, não é o caso de aplicação de multa de ofício, já que o valor em questão foi incluído na declaração de ajuste anual da impugnante, embora não tributado. Isto demonstra não ter havido o intuito de fraude. A impugnante transcreve o enunciado n° 15 da Súmula do 1o Conselho de Contribuintes, sobre a qualificação da multa de ofício. Forte no princípio que garante "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" [CF, art. 5o , LV], a Impugnante requer lhe seja deferida a produção de prova pericial contábil, através da qual pretende demonstrar: a) o desdobramento do montante recebido em principal, atualização monetária e juros; b) a isenção mês a mês do rendimento, considerada a legislação vigente à época e as deduções permitidas; c) que nenhum valor é devido a título de imposto de renda de pessoa física. Pleiteia, ainda, como meio de prova, que seja intimada a Advogada Sandra Terres Costa, CPF(MF) n° 424.453.100-91, para que se manifeste sobre o montante de honorários efetivamente recebido da Impugnante, eis que no Auto de Infração foi considerado como dedutível valor menor do que o efetivamente desembolsado. Ante o exposto, a contribuinte REQUER que: Fl. 316DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11020.002246/2006-06 Resolução n.º 2202-00.196 S2-C2T2 Fl. 4 4 a) seja deferida a produção das provas indicadas nos itens antecedentes; b) seja o auto de infração julgado insubsistente, cancelando-se o lançamento tributário. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 10-30.376 (fls. 217 a 223), de 24/03/2011, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. REGIME DE CAIXA. Com a edição da Lei n° 7.713, de 1988, a apuração do imposto de renda das pessoas físicas passou a ser efetuada pelo "regime de caixa", ou seja, os rendimentos são tributados na medida em que forem recebidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 27/04/2011 (vide AR de fl. 226), o contribuinte interpôs, em 25/05/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 294 a 308, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 193), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. Fl. 317DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11020.002246/2006-06 Resolução n.º 2202-00.196 S2-C2T2 Fl. 5 5 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio digitalizado até à fl. 3131. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. O processo físico foi numerado até a fl. 226 (fl. 293 da digitalização). Fl. 318DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11020.002246/2006-06 Resolução n.º 2202-00.196 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento de rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de diferenças de pensões, relativo ao ano- calendário 2004, conforme consignado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 162 a 168. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento dos Recursos Especiais nos 614.232/RS e 614.406/RS, de 20/10/2010, em que o Superior Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram- se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Fl. 319DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11020.002246/2006-06 Resolução n.º 2202-00.196 S2-C2T2 Fl. 7 7 Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 320DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 13888.908802/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908802/2012­15  Acórdão n.º 3301­002.449  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito.  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908802/2012­15  Acórdão n.º 3301­002.449  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908802/2012­15  Acórdão n.º 3301­002.449  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.725985/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DESCABIMENTO. Não havendo omissão e contradição ou erro material quando o acórdão embargado não apreciou questões objeto de decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3201-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Winderley Morais Pereira. Ausência momentânea Conselheiro Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DESCABIMENTO. Não havendo omissão e contradição ou erro material quando o acórdão embargado não apreciou questões objeto de decisão judicial transitada em julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Winderley Morais Pereira. Ausência momentânea Conselheiro Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725985/2011­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.789  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CPMF  Embargante  HSBC FINANCE (BRASIL) S/A BANCO MÚLTIPLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO  DESCABIMENTO.  Não  havendo  omissão  e  contradição  ou  erro  material  quando  o  acórdão  embargado  não  apreciou  questões  objeto  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e rejeitá­los, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Winderley Morais Pereira. Ausência momentânea  Conselheiro Daniel Mariz Gudino.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 85 /2 01 1- 16 Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, por alegada  existência  de  omissão  e  contradição  na  decisão  recorrida,  que  tratou  de  pedido  de  compensação, ano­calendário de 2007, homologado parcialmente, de crédito de CPMF obtido  em decisão judicial favorável no Mandado de Segurança nº 2000.70.00.0023476, cuja causa de  pedir era o direito à alíquota zero da contribuição referente a operações de “leasing”.   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  que,  com  observância  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  fosse  autorizada  a  compensação  os  valores  recolhidos,  à  título  de  CPMF,  sobre  as  operações  estritamente vinculadas à qualidade de arrendadora da entidade.  Essa  Turma  de  Julgamento,  em  sessão  de  julgamento  de  20  de  janeiro  de  2014, por maioria de votos, julgou improcedente o recurso voluntário apresentado, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2007  CPMF.  ALÍQUOTA  ZERO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ENTIDADES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  COISA  JULGADA MATERIAL.  Se pela decisão judicial transitada em julgado foi reconhecida a  redução da alíquota a zero da CPMF apenas sobre as operações  estritamente vinculadas à qualidade de arrendadora da entidade,  atividades  tais  como  “aplicações”,  “câmbio  financeiro”,  “câmbio importação”, “compra de ouro”, “resultado CETIP” e  “operações  swap”  realizadas  pela  contribuinte  em  sua  gestão  patrimonial,  destinadas  à  administração,  investimento  e  formação de recursos necessários à aquisição dos bens a serem  arrendados, não dão direito creditório.    Entende  a  Embargante  que  a  decisão  embargada,  contém  omissão  e  contradição, nos seguintes termos:  (i)  omissão:  não  foi  analisada  a  alegação  de  que  as  referida  operações  praticadas  pela  Embargante  consistiam  em  operações  de  funding  da  própria  atividade  de  arrendamento  mercantil  (ou  seja,  constituíam  em  atividades­meio  para  realização  da  atividade­fim);  (ii)  contradição:  tendo sido adotada a premissa (pelo acórdão embargado) de que  a  referida  decisão  judicial  alcançava  apenas  as  operações  de  arrendamento mercantil  em  sentido  estrito  (não  alcançando  as  atividades­meio),  é  incongruente  a  conclusão  (adotada  pelo  acórdão  embargado)  de  que  o  CARF  estaria  impedido  de  Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10980.725985/2011­16  Acórdão n.º 3201­001.789  S3­C2T1  Fl. 94          3 apreciar  a  matéria  acerca  da  aplicação  da  alíquota  zero  da  CPMF às referidas atividades­meio (quais sejam: "Aplicações",  "Câmbio  Financeiro",  "Câmbio  Importação",  "Compra  de  ouro", "Resultado CETIP" e "Operações Swap"); isso porque, se  a  decisão  que  transitou  em  julgado  no  Judiciário  não  decidiu  acerca  da  aplicação  da  alíquota  zero  de  tais  atividades,  essa  questão pode ser livremente apreciada na esfera administrativa.    Ademais, requer a Embargante requer que esta Turma se manifeste “sobre a  relativização da coisa julgada, tendo em vista a que a matéria em questão já está pacificada  no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e inclusive existe dispensa de recurso sobre essa  matéria pela PGFN”.  Em face destes elementos, as Embargantes requerem que sejam acolhidos os  embargos, para o  fim de que sejam sanadas a contradição e omissão arguidas, para o  fim de  restringir.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme se depreende do relatório, a decisão ora embargada fundou­se no  quanto  decidido  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2000.70.00.002347­6,  a  origem  do  direito creditório, cujo dispositivo assim dispôs:   3. DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  formulado na inicial por HSBC LEASING ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (BRASIL) S.A.,  contra  ato  ato  do Delegado da  Receita  Federal  em  Curitiba/Pr,  para  CONCEDER  A  SEGURANÇA  pretendida,  julgando  extinto  o  feito  com  julgamento do mérito,  com fulcro no artigo 269, I, do Código  de Processo Civil.    Observe­se que as alegadas “omissões” e “contradições” aventadas, poderiam  ser discutidas no decorrer da própria ação  judicial, especialmente para que se buscasse o seu  alcance para as referidas atividades –meio.   Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Todavia,  como  explicitado  na  decisão  embargada,  a  matéria  chegou  até  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sem  que  se  questionasse  a  limitação  imposta  pela  decisão  de  primeira instância, que, portanto, transitou em julgado.  Portanto, não há a contradição ou omissão na decisão recorrida como quer a  Embargante,  apenas  o  inconformismo  em  face  da  superveniência  de  jurisprudência  judicial  mais favorável, após o trânsito em julgado de sua ação.   É dizer, o que chama de “omissão” e “contradição”, em verdade, é a simples  ausência de apreciação do direito à alíquota zero de CPMF para atividades­meio dos contratos  de leasing, contudo, legitimada pela falta de competência do órgão julgador administrativo.  Nesse contexto, resta claro que o tema “relativização da coisa julgada”, para  os que defendem a sua possibilidade, apenas poderia ser apreciada no âmbito do próprio Poder  Judiciário,  mais  uma  vez  aqui  frisando  que  o  limite  está  no  Principio  da  Unicidade  de  Jurisdição, vigente na ordem jurídica brasileira.   Se  o  controle  de  legalidade  com  foros  de  imutabilidade  é  de  competência  exclusiva  do  Judiciário,  o  seu  desfazimento  apenas  poderá  ocorrer  nessa  esfera,  e  por  instrumentos  próprios  previstos  no  ordenamento  jurídico,  como  a  ação  rescisória  e  não  nos  estritos limites do pedido de habilitação de crédito.   Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração  para, no mérito rejeitá­los, mantendo a decisão do r. acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5746044 #
Numero do processo: 14098.000215/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. ART. 173, I, CTN. O prazo de decadência, nos tributos sujeito a lançamento por homologação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de dolo, fraude ou simulação. RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. Há que se manter o lançamento quando a recorrente não traz qualquer argumento específico capaz de desconstituir a evidência de omissão de receitas comprovada a partir do cotejo entre os dados do Siscomex e da DIPJ. RECEITAS OMITIDAS. EMPRESAS DE FACHADAS. Os depoimentos de terceiros e os documentos juntados aos autos são prova inconteste do uso de empresas de fachada pela recorrente, para sonegar tributos, mormente quando, em sua peça de defesa, a recorrente não aduz qualquer argumento que tenha o condão de desconstituir esse robusto conjunto probatório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há solidariedade tributária passiva, quando a situação que se constitui como fato gerador do tributo proporciona ganho ou vantagem para aqueles que realizaram o fato. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada quanto ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, Contribuição para o PIS e Cofins.
Numero da decisão: 1302-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo e Hélio Araújo. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, Hélio Araújo e Márcio Frizzo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. ART. 173, I, CTN. O prazo de decadência, nos tributos sujeito a lançamento por homologação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de dolo, fraude ou simulação. RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. Há que se manter o lançamento quando a recorrente não traz qualquer argumento específico capaz de desconstituir a evidência de omissão de receitas comprovada a partir do cotejo entre os dados do Siscomex e da DIPJ. RECEITAS OMITIDAS. EMPRESAS DE FACHADAS. Os depoimentos de terceiros e os documentos juntados aos autos são prova inconteste do uso de empresas de fachada pela recorrente, para sonegar tributos, mormente quando, em sua peça de defesa, a recorrente não aduz qualquer argumento que tenha o condão de desconstituir esse robusto conjunto probatório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há solidariedade tributária passiva, quando a situação que se constitui como fato gerador do tributo proporciona ganho ou vantagem para aqueles que realizaram o fato. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada quanto ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, Contribuição para o PIS e Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo e Hélio Araújo. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, Hélio Araújo e Márcio Frizzo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.178          1 1.177  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000215/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.564  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL.  Recorrente  Frigosafra Empreendimentos Ltda; Valore Participações e Empreendimentos  Ltda; e Unifrigo Indústria e Exportação Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. ART. 173, I, CTN.  O  prazo  de  decadência,  nos  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos casos de dolo, fraude ou simulação.  RECEITAS DE EXPORTAÇÕES.  Há  que  se  manter  o  lançamento  quando  a  recorrente  não  traz  qualquer  argumento  específico  capaz  de  desconstituir  a  evidência  de  omissão  de  receitas comprovada a partir do cotejo entre os dados do Siscomex e da DIPJ.  RECEITAS OMITIDAS. EMPRESAS DE FACHADAS.  Os depoimentos de  terceiros e os documentos  juntados aos autos  são prova  inconteste  do  uso  de  empresas  de  fachada  pela  recorrente,  para  sonegar  tributos,  mormente  quando,  em  sua  peça  de  defesa,  a  recorrente  não  aduz  qualquer  argumento  que  tenha  o  condão  de  desconstituir  esse  robusto  conjunto probatório.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Há solidariedade tributária passiva, quando a situação que se constitui como  fato  gerador  do  tributo  proporciona  ganho  ou  vantagem  para  aqueles  que  realizaram o fato.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis, ao lançamento da CSLL, Contribuição para o PIS e Cofins.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 02 15 /2 00 9- 40 Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo e Hélio Araújo.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto,  Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, Hélio Araújo e Márcio Frizzo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recursos  voluntários  interpostos  pela  Frigosafra  Empreendimentos  Ltda  (doc.  a  fls.  1083  e  segs.)  e  pelas  Valore  Participações  e  Empreendimentos Ltda. e Unifrigo Indústria e Exportação Ltda. (doc. a fls. 1023 e segs.) em  face do Acórdão n˚ 04­21.290 da 2ª Turma da DRJ/CGE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. DOLO, FRAUDE,  SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL.  O prazo de decadência, nos tributos sujeito a lançamento por homologação, é  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido  efetuado, quando não houver a antecipação do pagamento na forma do caput  do art. 150 do CTN, ou nos casos de dolo, fraude ou simulação.  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  INAPLICABILIDADE.  Na  fase  de  fiscalização,  por  inexistir  formalmente  imputação  de  responsabilidade  pela  prática  de  ato  ilícito,  não  se  cogita  de  ampla  defesa,  nem de contraditório, que ficam postergados para o momento da impugnação,  quando ao contribuinte se assegura o direito de alegar toda matéria de defesa  que lhe parecer cabível.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM.  PROVEITO PARA TODOS OS QUE PARTICIPARAM DO FATO.  Existe  interesse  comum,  dando  ensejo  à  solidariedade  tributária  passiva,  quando a situação que se constitui como fato gerador do tributo proporciona  ganho ou vantagem para aqueles que realizaram o fato.  SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  INEXISTÊNCIA.  A solidariedade tributária passiva não comporta beneficio de ordem, podendo  a autoridade lançadora constituir o crédito tributário contra todos os devedores  ou  apenas  alguns,  sem  que  desse  fato  decorra  qualquer  nulidade  para  o  lançamento.  Impugnação Improcedente.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (a  fls.  379  e  segs.)  informa,  em  apertada  síntese, o que se segue:  a)  com relação aos fatos apurados, que:  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14098.000215/2009­40  Acórdão n.º 1302­001.564  S1­C3T2  Fl. 1.179          3 “A presente exação tributária se fundamenta no fato de que o sujeito passivo,  doravante  denominado  FRIGOSAFRA,  utilizou  o  nome  e CNPJ  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  com  o  fito  de  omitir  receitas  operacionais  próprias. Essas pessoas jurídicas são as seguintes (fls. 22 e 23):  1*  ­ SECULAR COMÉRCIO DE CARNES LTDA., doravante denominada  SECULAR; e  2* ­ MT ­ COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARNES LTDA., doravante  denominada MT CARNES.  Tais  fatos,  apoiados  em  robustas  provas,  foram  apurados  no  processo  n°  10183.001946/2009­92  apenso  a  este,  originado  do  procedimento  de  fiscalização  n°  298/2008  da  DRF/CBA/MT  contra  MT  CARNES  e  dos  elementos  coletados  inicialmente  no  procedimento  de  fiscalização  n°  227/2007 da DRF/BLU/SC contra SECULAR.  No  volume  principal  do  dito  processo,  composto  por  vários  anexos,  está  o  Termo de Verificação Fiscal lavrado em 25/03/2009 (fls. 200 a 210 daqueles  autos),  onde  estão  circunstanciados  as  evidências  e  provas  de  que  todas  as  receitas  operacionais  da  atividade  frigorifica  exercida  no  estabelecimento  situado no município de Mirassol D'Oeste,  sito a Rodovia Transefônica, km  04, Zona Rural,  são de FRIGOSAFRA, ora auferidos em nome próprio, ora  em nome das pessoas jurídicas inexistentes.”;  b) com relação ao arbitramento do lucro, que:  “Conforme  abaixo,  FRIGOSAFRA  apresentou  todas  as  declarações  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  e  efetuou  pagamentos  no  ano­ calendário  a  partir  do  segundo  trimestre  de  apuração  no  código  de  receita  2089 – Lucro Presumido, bem como no código 2372 ­ CSLL Demais.   Todavia, o limite de receita anual até o ano­calendário anterior para opção por  esse regime de tributação é de R$ 48.000.000,00, consoante art. 13 da Lei n°  9.718/1998 alterado pelo art. 46 da Lei n° 10.637/2002.  Assim, para os anos­calendário de 2003 e 2004 a tributação poderia ser pelo  lucro  presumido  e  para  2005 poderia  ser  pelo  lucro  real, mas  como não  foi  apresentada  a  escrituração  comercial,  tampouco  o  livro  caixa,  o  regime  adotado para todos os períodos é o do lucro arbitrado.”.  c) com relação à sujeição passiva, que:  “Acerca da responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário, verifica­se  que não existe possibilidade legal de atribuí­la às pessoas jurídicas utilizadas  por  FRIGOSAFRA  para  acobertar  suas  operações  (SECULAR  e  MT  CARNES), como se depreende da leitura dos arts. 128 a 138 do CTN.  Dessa  forma,  a  identificação  de  FRIGOSAFRA  e  seus  solidários  como  sujeitos  passivos  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  atende  perfeitamente o art. 142 do CTN:....”     “Além de FRIGOSAFRA são identificados como sujeitos passivos solidários  na presente exação, os seguintes:  ­  VALORE  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS,  CNPJ  07.454.500/0001­42;  ­ UNIFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO  LTDA., CNPJ 42.947.465/0001­02; e  ­ JOSÉ DETONI NETO, CPF 514.260.806­20.”    “As razões para a conclusão de que houve interesse comum nas operações de  FRIGOSAFRA, por parte desses sujeitos passivos solidários são as seguintes,  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 conforme apurado no processo n° 10183.001946/2009­92,  anotado no  inicio  deste tópico "II".  Como  demonstrado  no  referido  processo,  José  Detoni  sempre  atuou  nos  bastidores  do  frigorífico  instalado  no município  de Mirassol D'Oeste/MT,  a  partir de sua exclusão do quadro societário de FRIGOSAFRA em 16/11/2000,  aparecendo em diversas operações usuais da unidade  frigorífica como  se vê  nos relatórios dos Anexos I, II e III.  Em 2003 e 2004, FRIGOSAFRA teve as operações acobertadas pela empresa  inexistente SECULAR, sendo esta substituida posteriormente, ainda em 2004,  pela outra empresa inexistente MT CARNES, que foi utilizada até 2005 para  acobertar as operações.  Em meados de 2005 FRIGOSAFRA vendeu para VALORE a marca, o imóvel  e  todas  as  instalações  da  planta  frigorífica.  Esta,  imediatamente  arrendou  a  planta frigorifica para UNIFRIGO, fato que durou até 2007 quando todos os  bens  foram vendidos para PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  (ANEXO  I).   Veja­se que VALORE foi constituída  justamente no ano de 2005, em 10 de  junho.  Em todos esses períodos, pelas diligencias efetuadas (ANEXOS II e III), José  Detoni  (principalmente)  e  outras  pessoas  que  serão  citadas  adiante,  sempre  aparecem  nas  operações  das  empresas  que  efetivamente  utilizaram  a  planta  frigorifica (FRIGOSAFRA e UNIFRIGO), bem assim nas operações feitas em  nome  das  empresas  inexistentes  acobertando  FRIGOSAFRA  (SECULAR  e  MT CARNES).  Dentre os documentos obtidos nas  aludidas diligências,  que  comprovaram a  inexistência  das  empresas  SECULAR  (feita  pela  DRF/BLUMENAU/SC)  e  MT CARNES (feita pela DRF/CUIABÁ/MT), bem assim determinaram que  FRIGOSAFRA  é  quem  operou  a  planta  frigorifica  até  a  venda  para  UNIFRIGO,  destaquei  do  ANEXO  I  os  contratos  firmados  com  a  concessionária  de  energia  elétrica  ­ CEMAT  ­  referentes  a  fornecimento  de  energia  elétrica  para  FRIGOSAFRA  que  foram  assinados  por  José  Detoni  (01/11/2000) e por José Ribeiro Junqueira Neto (07/01/2005), ao passo que o  contrato  com UNIFRIGO  (23/09/2005)  foi  assinado  por  José Detoni,  como  procurador com amplos poderes para administrar o estabelecimento (fls. 80 a  136).  Para  coroar  o  interesse  comum nas  atividades  de  FRIGOSAFRA,  quando  a  planta  frigorifica  foi  vendida  para  VALORE,  a  transação  foi  de  R$  4.550.000,00,  mas  na  venda  que  VALORE  efetuou  para  PERDIGÃO  a  quantia foi de R$ 110.500.000,00 (ANEXO I).  Do  valor  de  compra  junto  a  FRIGOSAFRA  (R$  4.550.000,00),  VALORE  vendeu 25% para Jose Detoni por R$ 1.050.000,00, já sob arrendamento para  UNIFRIGO.   Na  transação  de  venda  para  PERDIGÃO,  Jose  Detoni  recebeu  R$  27.625.000,00,  que  segundo  esclarecimentos  da VALORE  era  devido  a  ele  por venda/cessão em contrapartida a sua participação na negociação de venda  de todos os ativos (unidade industrial e imóvel) para PERDIGÃO.”  .............................................................................................................................  “Jose Ribeiro  Junqueira Neto,  foi  sócio da MT CARNES, FRIGOSAFRA e  FRIGOSSAFRA  (sem  atividade)  juntamente  com  Jose  Detoni  nos  mesmos  períodos.  Atualmente  consta  como  sócio  de  FRIGOSAFRA  e  FRIGOSSAFRA.  No  mesmo  sentido,  José  Ribeiro  foi  procurador  de  SECULAR.  O  contrato  de  arrendamento  da  planta  frigorifica  de  VALORE  para  UNIFRIGO  data  de  11/07/2005,  mas  a  escritura  de  compra  data  de  30/05/2007.  Questionada  sobre  essa  disparidade  de  datas,  revelou  que  a  compra efetuada junto a FRIGOSAFRA ocorreu em 30/06/2005 mediante  contrato (ANEXO I).  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14098.000215/2009­40  Acórdão n.º 1302­001.564  S1­C3T2  Fl. 1.180          5 O  contrato  dessa  transação  (compra  da  indústria  frigorifica  de  FRIGOSAFRA) é revelador. Além do baixo valor quando comparado ao valor  de  venda  para  PERDIGÃO,  consta  que  FRIGOSAFRA  arrendava  a  planta  para MT CARNES e que ambas rescindiram o contrato de arrendamento por  conta  da  transação  de  venda  para  VALORE.  Ora,  se MT  CARNES  nunca  operou no local, ao passo que FRIGOSAFRA operou e fez exportações nesse  período,  é  evidente  que  esse  arrendamento  nunca  existiu,  sendo  mais  um  instrumento para acobertar os reais beneficiários: FRIGOSAFRA, UNIFRIGO  e VALORE.”  .............................................................................................................................  “Nessa  esteira  concomitantemente  depois  de  adquirir  o  imóvel  e  a  unidade  industrial  frigorífica  de  FRIGOSAFRA,  VALORE  arrendou  as  instalações  para UNIFRIGO, como já anotado, até a venda para PERDIGÃO, sendo que,  em  verdade,  UNIFRIGO  poderia  ter  adquirido  as  instalações,  no  preço  ‘simbólico’,  mas  para  descaracterizar  ao  máximo  a  possível  sucessão  tributária,  a  aquisição  foi  feita  por  VALORE,  que  sem  prosseguir  na  exploração  da  atividade,  imediatamente  arrendou  para  a  outra  empresa  do  grupo;  ­ Os empregados de FRIGOSAGRA foram transferidos, sem intervalos que  indicassem  paralisação  de  atividades  do  frigorifico,  para  SECULAR;  desta  foram  migrados  para  MT  CARNES;  e,  por  fim,  os  empregados  da  MT  CARNES passaram a compor a  força de trabalho de UNIFRIGO a partir de  agosto/2005,  ou  seja,  eram  registrados  em  empresas  inexistentes  até  a  formalização  da  sociedade,  quando  foram  registrados  como  empregados  da  UNIFRIGO;”  “Nos  documentos  do  Oficial  do  Registro  de  Imóveis  de  Mirassol  D'Oeste  verifica­se  a  estreita  ligação  entre  José  Detoni  e  VALORE  na  aquisição  conjunta  de  três  imóveis  (ANEXO  I):  em  2006  (matricula  9.495),  em  2007  (matricula 6.404) e também em 2007 referente o contrato particular (matrícula  4.591, vendida para PERDIGÃO);  ­ Enéias Damaso Brito Nunes da Silva, sócio de MT CARNES, consta como  empregado de FRIGOSAFRA, SECULAR e UNIFRIGO, segundo dados dos  sistemas previdenciários (ANEXO VI);  ­ Há  dois  casos de  que  as  pessoas  físicas  intimadas nas  diligências  do  caso  SECULAR  (ANEXO  III)  declararam  ter  efetuado  negócios  com  outras  empresas  (abril/2003),  mas  que  as  notas  fiscais  ou  os  pagamentos  foram  emitidos  ou  feitos,  respectivamente,  por  SECULAR  (as  empresas  são  a  TAURUS  COMÉRCIO DE  BOVINOS  ­  inapta  ­  e  PLENA  ALIMENTOS  incorporada por GENE ALIMENTOS; TAURUS  teve endereço  inicial  igual  ao  de MT  CARNES  e  de  FRIGOSAFRA  atuais:  Rua  Professor  Odélio  da  Silva Barbosa, s/n, Centro, Mirassol D'Oeste/MT);  ­ Há um caso de pagamento efetuado para SECULAR, sendo que a venda foi  realizada  com  nota  fiscal  da  PLENA  ALIMENTOS  (ANEXO  III)  (abril/2003).  Todas  as  evidências  apontam  para  a  conclusão  de  que  as  empresas  que  existiam  de  fato  utilizaram  MT  CARNES  e  SECULAR  para  acobertar  as  atividades de frigorifico exercidas por FRIGOSAFRA, sendo que UNIFRIGO  e VALORE, empresas de um mesmo grupo familiar, associadas a José Detoni  Neto, sempre tiveram interesse comum nos negócios de FRIGOSAFRA até a  finalização da transação com PERDIGÃO, sobremaneira pelo fato da compra  com valor inferior ao de mercado da FRIGOSAFRA por VALORE e imediato  arrendamento  desta,  constituída  em  data  vizinha  ao  fato,  em  favor  de  UNIFRIGO.”  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 As  relações  societárias  evidenciadas  no  demonstrativo  "FLUXOS  SOCIETÁRIOS",  examinadas  em  conjunto  com  os  demais  elementos  de  prova  e  indícios  relatados  no  presente  Termo  e  no  Termo  constante  do  processo  n°  10183.001946/2009­92,  indicam  que  Jose  Detoni  Neto,  Jose  Ribeiro  Junqueira  Neto,  Jefferson  Nunes  da  Silva,  Silvio  Luiz  Anzolin e pessoas da Família Faria Maia, por meio de suas empresas PLENA  ALIMENTOS,  UNIFRIGO  e  VALORE,  sempre  estiveram  operando  a  empresa  que  realmente  existiu  como  frigorifico  estabelecido  na  Rodovia  Transefônica, km 04, Zona Rural, Mirassol D'Oeste/MT:o FRIGOSAFRA.  Da negociação em torno do imóvel e da unidade industrial depreende­se que  essas  pessoas, mais  as  pessoas  interpostas  (Waldir Vieira  e  Enéias Damaso  Brito  Nunes  da  Silva  na  MT  CARNES;  Jefferson  Dutra  Avila,  Abelardo  Sampaio  de Oliveira, Maria Sampaio  de Oliveira,  Jailson Curvelo  da Silva,  Ailton Nascimento e Carme Zeni na SECULAR) sempre operaram o "brag()  frigorifico"  de  sua  sociedade  informal,  que  passou  à  formalidade  com  a  assunção dos negócios por UNIFRIGO, como se vê no quadro demonstrativo  à  fl.  172  do  processo  n°  10183.001946/2009­92  (aumento  acentuado  da  receita bruta de UNIFRIGO a partir de 2004).    c) com relação às infrações à legislação tributária, que:  “Em razão das omissões, além das infrações de IRPJ, ocorrem os reflexos de  CSLL, PIS e Cofins, sendo que em relação a essas duas últimas contribuições  não há tributação na parcela relativa às exportações.”  ...................................................................................................................  Tratam­se dos valores das exportações em nome próprio, extraídas do  SISCOMEX.  Assim, sobre os tributos incidentes sobre essas receitas aplica­se a  multa de 75%, posto que a conduta de nada declarar em DIPJ ou DACON —  não  resulta  em  sonegação  porque  a  Administração  Fazendária  tinha  à  disposição  nos  seus  bancos  de  dados  as  informações  de  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores, pelas declarações de exportações.”  ..................................................................................................................  “Tratam­se  dos  valores  das  receitas  auferidas  em  nome  das  empresas  MT  CARNES e SECULAR.  Utilizando o artificio de auferir receitas próprias em nome de outras empresas,  fica  evidente  o  intuito  de  ocultar  o  valor  das  mesmas  para  eximir­se  parcialmente do pagamento dos tributos, de modo que sobre estes resta aplicar  a multa de 150%, nos seguintes termos:...”.  A fls. 1023 e segs. dos autos, consta o recurso voluntário interposto por  Valore  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  e  Unifrigo  Indústria,  Comércio,  Importação e Exportação Ltda., no qual são aduzidos os seguintes argumentos de defesa:  ­  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  pois  foram  intimadas  da  decisão  referente à  impugnação apresentada, referente ao auto de infração que deu causa ao processo  administrativo tributário sob n° 14.098.000.215/2009­40, por Aviso Postal de Recebimento sob  n. "RO 396563922 BR", na data de 02/10/2010 (sábado), sendo contado como se procedido em  04/10/2010 (segunda­feira, 1° dia útil subsequente), nos termos do art. 66 da Lei 9.784/991;  ­  que o  acórdão  recorrido não  respondeu aos  itens 06  a 08 da  impugnação,  pois se omitiu em responder onde se localiza nos autos a comprovação de que teria havido a  prévia intimação da pessoa jurídica — FRIGOSAFRA — para que ela apresentasse, prestasse  ou procedesse aos atos alegados como a ela determinados e não cumpridos;  ­ que os comandos normativos (no Decreto nº 70.235/72, na Lei nº 9.784/99 e  no  CPC)  exigem  a  entrega  ao  próprio  interessado  da  intimação,  ainda  que  por  via  postal,  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14098.000215/2009­40  Acórdão n.º 1302­001.564  S1­C3T2  Fl. 1.181          7 logicamente com a prévia comprovação de que ela foi enviada ao interessado, o que parece não  ter ocorrido nestes autos, sendo nulo de pleno direito o lançamento;  ­ que, instado o autuante, pela impugnação, a demonstrar porque apelou à via  do  edital,  bem  como  o  porquê  de  não  ter  comprovado  no  processo  ou  o  porquê  de  não  ter  apontado, onde aqueles atos prévios de intimação se deram, nada disse ­ omitiu­se, fazendo­se  ausente  a  reunião  necessária  de  elementos  que  justifiquem  e  autorizem  o  procedimento  de  lançamento e posterior redirecionamento;  ­ que não se encontra, nos autos, sequer uma única tentativa de intimação dos  sócios  da  pessoa  jurídica  ­  FRIGOSAFRA  ­  responsável  pelo  crédito  alegado,  e  isto  sem  qualquer justificativa, seja legal, seja fática;  ­ que o edital  somente é passível de  invocação pela autoridade, quando por  ela for apurada e comprovada conduta fraudulenta do contribuinte, onde comprovadamente se  esquivava de receber as intimações para as diligências e/ou o lançamento, o que não parece ser  o caso, pois, ausentes as intimações, nas formas preliminares;  ­ que,  também, pode se dizer cabível o uso da intimação por edital, quando  reste apurado que o contribuinte esteja em lugar incerto, ignorado ou inacessível; se o endereço  informado pelo mesmo não corresponder a logradouro em que ele possa ser encontrado, e não  tenha  sido  possível  determinar  outro  em  que  poderia  ser  encontrado,  como  no  caso,  se  vê  explicitamente  impossível,  pois  os  sócios  da  pessoa  jurídica  responsável  ­  FRIGOSAFRA  ­  como  já  apontado,  tem  endereço  e outras  pessoas  jurídicas  em pleno  funcionamento  ­  e  sua  intimação não foi procedida sem qualquer motivação válida;  ­ que o autuante declarou que “no exercício das atribuições legais” deu início  ao  procedimento  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  lavrando  o  Termo  de  início  de  fiscalização  em 27/03/2009  (fls/  02  a 05), mas  que não  houve  a  intimação  dos  responsáveis  solidários ora recorrentes;  ­  que  a  intimação  do Termo de  Início  se  processou  por Edital, mas  não há  comprovação da prévia intimação por carta, o qua causa a nulidade do processo;  ­ que a Planta Frigorifica" — foi arrendada para empresa — UNIFRIGO —  (Recorrente),  pois  a  VALORE  não  tem  como  objeto  e  atividade  ­  vide  contrato  social  ­  a  operação de frigoríficos e sim a participação em outras empresas e a compra, venda e locação  de imóveis;  ­ que a UNIFRIGO — (ora 2ª Recorrente) — tem suas raizes estabelecidas no  município  de  Pará  de Minas,  Estado  de Minas  Gerais,  onde  foi  constituída  em  01/09/1992,  tendo Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG  sob o no 3120397383­1 em 29/09/1992 — fato que se sabe a disposição da autuante, em seus  registros­controle;  ­  que  os  sócios  ­ Dénio Altivo  de Oliveira  e Cláudio Ney  de  Faria Maia  ­  ingressaram na UNIFRIGO em 22/01/1997 e 14/10/2003, respectivamente, conforme a 6ª e 10ª  alterações contratuais da empresa;  ­  que,  para  que  o  arrendamento  do  referido  imóvel  fosse  feito  para  a  UNIFRIGO o fato dos sócios desta empresa ­ Srs. Dénio Altivo de Oliveira e Cláudio Ney de  Faria Maia  ­  serem  os  administradores  nomeados  para  gerir  também  a  empresa VALORE  ­ proprietária  do  imóvel  ­  facilitou  o  fato,  conforme  pode  ser  observado  na  3ª  alteração  contratual desta empresa, que fora juntada com a impugnação procedida;   Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 ­ que a relação da empresa ­ UNIFRIGO ­ com a pessoa do Sr. José Detoni  Neto iniciou­se em 2005, quando ­ pelo fato dele ser no local ­ município de Mirassol D'oeste ­  MT a 380 KM de Cuiabá­MT ­ aquele que se mostrava como o único com capacidade de gerir  a referida filial ­ foi por ela ­ UNIFRIGO ­ contratado para a função de diretor da nova unidade  da dita empresa, onde está a estabelecida a "Planta Frigorifica" por ela arrendada da empresa  VALORE;  ­  que,  devido  às  atribuições  e  responsabilidades  de  seu  cargo  na  empresa  ­  UNIFRIGO ­ esta entendeu por necessário a outorga de poderes ao referido ­ Sr. José Detoni  Neto  ­  o  que  foi  procedido  por  procuração  pública  —  que  dá  e  deu  publicidade  ao  ato  ­  portanto,  não  se  ocultou  o  fato, mas  o  fez  em  caráter  público,  sendo  a  cópia  juntada  com  a  impugnação,  já  que  o  ente  fiscal,  ora  Recorrido,  não  requereu  que  fosse  apresentado  anteriormente;  ­ que, com relação aos contratos firmados com a CEMAT, para fornecimento  de  energia  para  a  Frigosafra  e,  posteriomente,  para  a  Unifrigo,  cabe  esclarecer  que:  a)  em  01/11/2000 , José Detoni Neto era sócio da Frigosafra e assinou o documento em nome dela; b)  em 07/01/2005, José Ribeiro Junqueira Neto era sócio da Frigosafra e assinou o documento em  nome dela; c) em 23/09/2005, José Detoni Neto era procurador da Unifrigo ­ arrendatária –e  assinou o documento; e que o autuante fez afirmação inveridica e equivocada quando diz que a  procuração  dá  "amplos  poderes",  pois  como  acima  indicado,  os  poderes  são  para  atos  de  expediente, da administração local da filial;  ­  que  o  valor  de  aquisição  do  estabelecimento  da  Frigosafra  pela  Valore  decorreu  do  fato  de  que  a  planta  frigorífica  estava  completamente  corroída  e  em  péssimo  estado de uso e conservação, além disso, possuía estrutura velha e desgastada – suficiente, se  reformada, para o abate de apenas 300 cabeças de bovinos por dia;  ­ que, durante o período que a planta frigorífica estava arrendada a Unifrigo,  ela, com autorização da proprietária – Valore, executou várias benfeitorias no referido imóvel,  melhorando  e  reformando  as  instalações,  obras  e  equipamentos;  treinamento  de  pessoal,  ampliando  a  capacidade  de  abate  para  500  cabeças  de  gado­dia;  investindo  em  sistemas  de  gestão; móveis e equipamentos para os diversos setores da empresa, ou seja, refez o frigorífico,  o reestruturou totalmente, o que consequentemente aumenta o valor de mercado;  ­ que, além dos investimentos feitos pela arrendatária – Unifrigo, a Valore se  comprometeu  a  entregar  a  planta  frigorífica  à  Perdigão  com  as  obras,  ampliações  e  equipamentos necessárias para uma capacidade instalada para o abate de 2000 cabeças de gado  por dia;  ­  que  para  cumprir  tais  cláusulas  contratuais,  a  Valore  desmbolsou,  após  a  efetivada  a venda, um montante  superior a 9 milhões de  reais,  conforme pode ser observado  nos registros contábeis e comprovantes de pagamentos que juntamos a esta impugnação, todos  procedidos  pela  Valore  à  Unifrigo,  empresa  esta  que  foi  encarregada  de  gerir  as  obras  de  ampliação;  ­ que a alteração de 300 para 2000 cabeças de gado­dia importa em aumentar  em 7 vezes a capacidade de abate da planta frigorífica – aumentando seu valor agregado muito  além da mera aritmética processada;  ­ que, quando o contrato foi fechado, foi paga a quantia de R$ 22 milhões e  todo o restante do valor  seria pago em 5 parcelas a medida em que cada etapa de ampliação  fosse concluída;  ­ que que sobre os valores recebidos pela VALORE referentes a sua parte na  venda do frigorifico, houve a regular incidência de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  que foram apurados e recolhidos, na forma da lei;  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14098.000215/2009­40  Acórdão n.º 1302­001.564  S1­C3T2  Fl. 1.182          9 ­  que  em  caso  de  venda  por  valor  superior  ao  predeterminado  a  situação  importaria em participação do Sr. José Detoni Neto no negócio da venda, daí a participação de  José Detoni na venda da planta frigorífica para a Perdigão;  ­ que foi acordado entre os administradores da VALORE e o Sr. José Detoni  Neto, que, caso a venda fosse efetivada por valor acima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de  reais), pela sua iniciativa e intermediação da operação, lhe seria devido 25% (vinte e cinco por  cento) do valor bruto conseguido na venda;  ­ que não se pode atribuir responsabilidades tributárias de empresas que o Sr.  José Detoni Neto foi sócio ou participou como gerente, diretor ou procurador nos anos de 2003  a inicio de 2005 às Recorrentes ­ UNIFRIGO e VALORE ­ pois a relação destas com o Sr. José  Detoni  Neto,  como  já  foi  demonstrado,  iniciou­se  em  2006  com  sua  contratação  como  funcionário  da  Unifrigo,  e  antes  como  empregado  da  empresa  que  anteriormente  ali  estava  estabelecida;  ­  que  o  simples  fato  de  que  um  dos  sócios  e/ou  representantes  daquelas  empresas, no caso o Sr.  José Detoni Neto,  ter sido  funcionário da UNIFRIGO e, mais  tarde,  administrador de uma empresa da qual a VALORE é sócia, não podem ser responsabilizadas  por atos que porventura houvesse sido praticados por tal pessoa, ou mesmo por seus sócios, a  anos atrás, quando não existia nenhuma relação entre ele e estas empresas;  ­  que  a  PERDIGÃO  contratou  o  Sr.  Detoni  Neto  igualmente  e  sequer  foi  chamada  neste  processos,  nem  os  sócios  da  Frigosafra  apareceram  aqui  como  devedores  solidários;  ­ que o autuante escolheu caminho ilegal de imposição tributária — impor a  alguns fato inexistente e proteger outros ­ porque será?  ­  que  não  há  um  único  sócio  que  tenha  tido  participação  nas  empresas  administradas pelos membros da "família faria maia" (expressão criada por ele), e as empresas  autuadas  no  processo:  FRIGOSSAFRA  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  SECULAR  COMÉRCIO DE  CARNES  LTDA  e MT  ­  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES DE  CARNES  LTDA, ou vice­versa;  ­  que,  com  relação  ao  fato  de  que  a  Unifrigo  e  a  Valore  terem  o  mesmo  endereço,  que  decorre  do  fato  de  que  as  duas  empresas  são  administradas  pelas  mesmas  pessoas físicas;  ­ que a UNIFRIGO ao arrendar e iniciar sua operação no local necessitaria de  empregados  e  outros  agentes  para  tanto,  e,  considerando  a  escassa  oferta  de  mão  de  obra  especializada da região, pois o  frigorifico encontra­se ás margens de uma rodovia próximo à  zona urbana da pequena cidade de Mirassol D'oeste, no interior do Estado do Mato Grosso, a  melhor  alternativa  encontrada  foi  a  contratação  da  maior  parte  dos  empregados,  que  possuíssem experiência na prática das atividades que a empresa passaria a operar naquele local;  ­  contratação  de  pessoas  locais  que  eram  empregados  das  empresas  que  ali  operavam  a  Planta  Frigorifica,  não  pode  ser  considerado  motivo  para  responsabilizar  a  UNIFRIGO pelas contingências tributárias;  ­  que  caracterizada  a  situação  fática  tão­somente  como  uma  perseguição  fiscal  em  relação  às  Recorrentes,  pois  não  utilizou  de  critérios  igualitários  para  considerar  apenas  a  UNIFRIGO  e  não  também  a  PERDIGÃO,  como  responsável  solidária  por  tais  débitos, frente a terem estas duas empresas utilizado de mesmo expediente — que não deve ter  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 outro  que  não  seja  dar  preferência  às  pessoas  locais  que  contavam  com  condições  para  desempenhar as atividades praticadas pelas adquirentes;  ­  a  UNIFRIGO,  está  sempre  adquirindo  matérias  primas  de  novos  fornecedores  e  vendendo  produtos  para  novos  clientes,  logo,  as  ocorrências  de  compras  e  vendas  de  mercadorias  apontadas,  nos  anos  de  2003  e  2005  em  relação  às  empresas  MT  CARNES  e  SECULAR,  o  que  consequentemente  geraram  as  movimentações  financeiras  respectivas, e que foram indicadas nas páginas 170 e 171 do processo 10183.001946/2009­92,  as  quais  tiveram  uma  representação  minima  em  relação  aos  negócios  da  empresa  naqueles  anos;  ­ que a alegação de que Enéias Damaso Brito Nunes da Silva, sócio de MT  CARNES,  consta  como  empregado  de  FRIGOSAFRA,  SECULAR  e  UNIFRIGO,  segundo  dados dos sistemas previdenciarios nada mais é do que a utilização de dois critérios diferentes,  pois  esta  pessoa  trabalhou  ou  trabalha  para  a  Perdigão  e  nem  por  isso  ela  foi  considerada  devedora solidária;  ­  que  é  absurda  a dedução do Fiscal de que  a Plena Alimentos  e  a Secular  seriam do mesmo grupo econômico, porque a Plena vendeu para o Fridel Ltda e o cheque foi  depositado  na  conta  da  Secular,  pois,  conforme  informou  os  produtos  foram  adquiridos  da  Secular e, para tanto juntou cópia das notas de compra (fls. 381 a 384 do anexoII);  ­ que, além disso, trata­se de uma única movimentação financeira ao longo de  anos, onde o cheque nominal à PLENA foi depositado na conta da SECULAR; que a operação  foi acobertada por documento fiscal da PLENA e o cheque foi emitido nominal à PLENA; que  a  PLENA  adquiria  eventualmente  produtos  da  SECULAR;  que  era  usual  pelas  empresas  receberem cheques de terceiros e utilizarem destes cheques para pagarem a fornecedores sem  movimentar os valores em suas contas para minimizar os gastos com CPMF; que o cheque foi  emitido  pelo  FRIDEL  em  27/03/2003  e  apenas  foi  depositado  na  conta  da  SECULAR  em  10/04/2003, ou seja, 14 dias após sua emissão;  ­ que não existe nenhuma prova de que as  empresas do "GRUPO PLENA"  tiveram  qualquer  ligação  com  a  administração  do  frigorifico  em  questão  antes  da  data  da  compra do mesmo pela VALORE;  ­ que não existe e não existiu, em qualquer tempo, nenhuma relação entre os  sócios  e  administradores  da UNIFRIGO  e VALORE  com  as  empresas  autuadas,  sendo  que  nenhuma  delas  ou  seus  sócios,  nunca  foram  sócios,  procuradores  ou  funcionários  daquelas  empresas, anteriormente ao fato da compra e venda;   ­  que  aumento  nas  receitas  da  UNIFRIGO  no  ano  de  2004,  deu­se  exclusivamente pela abertura de uma filial no município de Contagem (MG), inscrita no CNPJ  sob  o  n°  42.947.465/0004­47,  conforme  a  12ª  alteração  contratual  desta  empresa,  datada  de  02/01/2004, cuja copia juntamos a esta  impugnação, sendo que esta filial possui mais de 400  (quatrocentos)  funcionários  e  distribui  seus  produtos  para  clientes  em  todos  os  territórios  do  Pais, além de ser responsável até os dias de hoje por cerca de 85% (oitenta e cinco por cento)  do faturamento bruto da empresa (dados do ano de 2009);  ­  que,  quanto  ao  faturamento  da  UNIFRIGO  na  filial  aberta  em  Mirassol  D'oeste, só teve início em setembro de 2005, após o arrendamento por decorrência da aquisição  daquela  unidade  frigorifica  pela  VALORE  e  que,  naquele  ano,  as  receitas  com  vendas  de  produtos naquela filial somaram o montante de R$ 30.521.156,16 (trinta milhões, quinhentos e  vinte e um mil, cento e cinquenta e seis reais, dezesseis centavos), representando apenas 16,9%  (dezesseis virgula nove por cento) do total do faturamento da UNIFRIGO;  ­ sócios da UNIFRIGO e administradores da VALORE, Srs. Cláudio Ney de  Faria Maia e Dênio Altivo de Oliveira, nunca se utilizaram de pessoas interpostas para figurar  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14098.000215/2009­40  Acórdão n.º 1302­001.564  S1­C3T2  Fl. 1.183          11 como  sócios  em  suas  empresas;  sempre  declararam  seus  rendimentos  e  participações  societárias  em  suas  declarações  de  imposto  de  renda,  e  sempre  possuíram  renda  compatível  com seu patrimônio;  ­  que  nada  foi  dito  sobre  o  fato  de  que  a  sucessão  —  com  caráter  de  solidariedade  não  se  aplica  a  penalidade  ao  sucessor  que  em  nada  aproveitou  dos  atos  dito  produzidos pelas empresas autuadas;  ­ não se indicou que os sócios das pessoas jurídicas – autuadas ­ que até hoje  são  sócios  ­  se  mantém  no  mercado  e  seus  bens  não  se  encontram  afetados  pela  presente  autuação ­ por quê?  ­ que haja sujeição passiva solidária  ­ necessário estar presente — interesse  comum ­ ao tempo dos fatos geradores ­ bem como que este interesse ­ constitua fato gerador  de obrigação tributária ­ vinculado ­ ao interesse e o tributo pretendido pela autuação;  ­ nenhuma Recorrente adquiriu por nenhum meio a empresa autuada — que  se  mantém  no  mercado  ­  por  seus  sócios  ­  e  estas  outras  indústrias  e  ativos  capazes  de  responder pelos valores ditos como devidos;  ­ que é é útil  lembrar um critério que vem consagrado no PN 2/72 e no PN  20/82, eis que, ao se pronunciar sobre a  responsabilidade  tributária prevista do artigo 133 do  CTN, no caso de aquisição de bens isoladamente considerados, conclui que esta mera aquisição  não configura aquisição de estabelecimento;  ­  que  o  objeto  da  autuação  —  imposto  sobre  a  renda  —  CSLL,  PIS  e  COFINS não configuram tributos relativos ao estabelecimento ou fundo e, por isso, a simples  aquisição deste não gera sucessão daquele;  ­ que sobre as situações preconizadas no artigo 124 e artigo 133, ambos do  CTN,  a  aquisição  de  estabelecimento  ou  fundo  de  comércio  frente  aos  fatos  que  abaixo  se  detalha,  não  enseja  responsabilidade  por  sucessão  do  adquirente  em  relação  a  débito  dos  tributos que se diz devidos pela empresa autuada principal FRIGOSAFRA.  A fls. 1083 e segs. dos autos, consta o recurso voluntário interposto por  Frigosafra  Empreendimentos  Ltda.,  no  qual  são  aduzidos  os  seguintes  argumentos  de  defesa:  ­  que,  ao  considerar­se  a  afixação  do Edital  no  átrio  da Receita Federal  do  Brasil  em Cuiabá, no dia 17 de agosto de 2009, admitiu­se a data  limite de 16 de  agosto de  2004  para  vincular­se  qualquer  tributo  pretendido  pela  autoridade  fiscal,  logo,  qualquer  fato  gerador ocorrido anteriormente a essa data, devem, de plano, ser desconsiderados, inclusive a  pretendida relação com a sociedade empresária Secular Comércio de Carnes Ltda, que, como  se comprova com o documento acostado, essa relação foi finalizada em março de 2004, quando  passou  a  arrendar  seu  complexo  industrial  para  a  empresa  MT  Comércio  e  Transportes  de  Carnes Ltda;  ­ que, há de serem respeitadas a características dos tributos objeto desse Auto  de  Infração,  quais  sejam  IRPJ,  CSSL,  Pis  e  Cofins,  considerando­os  tributos  lançados  por  homologação, onde a  contagem prescricional desloca­se da  regra geral  para o § 4o  do  artigo  150 do CTN, hipótese em que o termo inicial se dá na data do fato gerador;  ­  que,  devido  à  própria  natureza  jurídica  do  contrato  de  arrendamento  mantido entre a Impugnante e a sociedade empresária MT Comércio e Transportes de Carnes  Ltda.,  cabe  a  essa,  quaisquer  responsabilidades  sobre  os  atos  mercantis  por  ela  praticados,  inclusive aqueles mantidos com a recorrente;  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 ­ que a solidariedade não admite presunção e a participação do mesmo sócio  em diversas sociedades empresárias, a constituição de um mesmo procurador ou a participação  societária  de  antigos  funcionários,  não  servem  de  premissa  à  falsidade  dos  instrumentos  apresentados;  ­  que  a  autoridade  fiscal  confundiu  a  sociedade  empresária  com  o  estabelecimento comercial/industrial;  ­ que a Frigosafra como reconhecido pela fiscalização, é cumpridor de toda e  qualquer  obrigações  fiscal  e  tributária,  tendo  apresentado  suas DCTF's  e DIPJ's,  recolhendo  todos os tributos devidos em suas operações;  ­  que  a  recorrente  não  não  tem qualquer  acesso  a  escrituração  contábil  das  sociedades empresarias a quem arrendou seu parque industrial;  ­  que o Fiscal  incorre  em  irregularidade  quando,  indiscriminadamente,  sem  atentar­se aos nuances peculiares do setor, utiliza­se do regime de lucro por arbitramento para  impor a presente exação;  ­  que deve  a Fiscalização,  a bem da  justiça,  considerar,  quando muito 50%  (cinquenta  por  cento)  da  movimentação  financeira  como  faturamento,  pois  são  empresas  extremamente alavancadas pelas instituições financeiras;  ­  que  foi  considerado  como  receita,  todos  os  depósitos  realizados  por  empresas de fomento, como demonstra os documentos acostados às fls. 101/110, do Anexo II­ V­3, assim como no Anexo II, V­1;  ­ que o Fiscal errou em não considerar as notas  fiscais de simples remessas  para salga, uma vez que a venda era realizada aos curtumes, duplicando assim o faturamento  proposto;  ­  que  Sr.  Enéas  Damaso,  outrora  comprador  de  boi  e  funcionário  da  Impugnante,  devido  a  vasta  experiência  no  ramo,  teve  por  bem  incursionar  pelo  ramo  empresarial, assumindo sociedade empresária que arrendou o parque industrial da Impugnante;  ­  que  não  existe  o  menor  fundamento  em  relacionar  a  administração  e  a  responsabilidade de sócios ou ex­sócios do Frigosafra com a sociedade que arrendava a planta  industrial;  ­  que  nada  a  se  questionar  também  quanto  ao  pagamento  de  contas  da  empresa  Impugnante pelas arrendatárias, uma vez que aquela sempre esteve credora dessas e  nada mais normal que a assunção de dividas outras que viessem a amortizar os valores devidos  pelo arrendamento;  ­  que  a  recorrente  adquiria  matéria  prima  para  exportação  de  quaisquer  frigoríficos, também daqueles a quem arrendava sua planta industrial, motivo pelo qual, nada  mais comum que estar comprovado transações comerciais entre ambos;  ­ que o nome “Frigosafra” por ter sido aquele que constituiu a fama daquela  planta  industrial  foi  usado  subsidiariamente  por  todas  as  sociedades  empresárias  que  por  ali  passaram;  ­  que  pelas  notas  fiscais  trazidas  pelas  pessoas  intimadas,  percebe­se  que  todas  elas  são  contemporâneas  às  atividades  de  cada  uma  das  sociedades  empresárias  que  arrendaram o complexo industrial: Secular Comércio de Carnes Ltda., até abril de 2004 e MT  Comércio e Transporte de Carnes Ltda., após maio de 2004;  ­ que, à vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da ação fiscal, por preencher as  formalidades  legais,  requer seja  recebido o presente Recurso  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14098.000215/2009­40  Acórdão n.º 1302­001.564  S1­C3T2  Fl. 1.184          13 Voluntário,  sendo ao  final  julgado procedente,  com o consequente cancelamento do Auto de  Infração e do lançamento dele proveniente.  Intimado  da  decisão  recorrida  em  11/10/2010  (AR  a  fls.  1090),  não  consta,  dos  autos,  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  tributário  Sr.  José  Detoni Neto.  Na  Sessão  de  Julgamento  de  6  de  março  de  2013,  esta  Turma  converteu  julgamento em diligência (Resolução nº 1302000.224 a fls. 1169 e segs.), para que a unidade  preparadora informasse:  a) quando e por qual meio deu ciência do Acórdão no 04­21.290 da 2a Turma  da  DRJ/CGE  à  Frigosafra  Empreendimentos  Ltda.,  justificando,  se  for  o  caso,  porque  desconsiderou o AR a fls. 1011;  b)  quais  pendências  a  serem  regularizadas  ensejaram  a  intimação  da  Frigosafra Empreendimentos Ltda., por meio do Edital no 006/2010.   Em resposta à diligência, a Agência da RFB em Mirassol D’Oeste, por meio  do despacho a fls. 1406, informou o seguinte:  “Esclarecemos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —CARF, 3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, que, foi enviado uma comunicação do resultado  do julgamento do acórdão, ao contribuinte supra citado, qual foi recebido em  26/08/2010,  conforme AR anexo  ao  processo,  página  1011,  no  endereço  do  contribuinte conforme a base de dados da RFB.  Entretanto,  foi  enviado  novamente  para  seu  endereço  e  foi  devolvido  pelo  ECT, por motivo de mudança de endereço;  Emitiu­se outra comunicação de forma editalícia, e após, o prazo de afixação  ter  se  esgotado,  foi  recebido  por  esta  unidade,  fax  do  procurador  do  contribuinte,  solicitando que  fosse  enviado para o  endereço do escritório de  advocacia,  toda  e  qualquer  correspondência  referente  a  seu  cliente  especificamente.  Sendo  assim,  fizemos  a  comunicação  novamente  do  resultado  do  acórdão,  para o endereço que o representante nos informou.  Contudo, esse foi o procedimento desta agência.”.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FRIGOSAFRA  Verificado  que  a  Unidade  Preparadora,  conforme  despacho  à  fls.  1406,  sequer consegue precisar a data em que a recorrente foi cientificada do acórdão recorrido, tomo  o recurso por tempestivo, razão pela qual dele conheço.  DA DECADÊNCIA  Alega  a  recorrente  que,  ao  considerar­se  a  afixação  do  Edital  no  átrio  da  Receita Federal do Brasil em Cuiabá, no dia 17 de agosto de 2009, admitiu­se a data limite de  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 16  de  agosto  de  2004  para  vincular­se  qualquer  tributo  pretendido  pela  autoridade  fiscal,  logo,  qualquer  fato  gerador  ocorrido  anteriormente  a  essa  data,  devem,  de  plano,  ser  desconsiderados,  inclusive  a  pretendida  relação  com  a  sociedade  empresária  Secular  Comércio de Carnes Ltda, que, como se comprova com o documento acostado, essa relação  foi  finalizada em março de 2004, quando passou a arrendar seu complexo  industrial para a  empresa MT Comércio e Transportes de Carnes Ltda.  Confunde­se  a  recorrente,  pois  o  referido Edital  a  fls.  452  foi  o meio  pelo  qual lhe foi dada ciência do auto de infração, do Termo de Verificação Fiscal e do Termo de  Encerramento, já que restou baldada a tentativa de intimação por via postal, sendo relevante a  data de sua afixação, apenas, para verificação do prazo decadencial, ou seja, do lapso temporal  legal, para que o Fisco exerça o seu direito potestativo de efetuar o lançamento tributário.   Da  mesma  forma,  a  recorrente  confunde­se  na  contagem  do  prazo  decadencial, pois, em direito tributário, o dies a quo será ou o dia do fato gerador (art. 150, §  4º, CTN) ou o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia ter feito o lançamento  (art. 173, I, CTN). Sobre a definição do dies a quo do prazo decadencial, vale trazer a lume o  seguinte excerto da ementa do REsp 973733/SC, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  ............................................................................................................................”  Ora, note­se que os tributos federais em tela são submetidos, pela respectiva  legislação de regência, a lançamento por homologação. Assim, para sabermos, in casu, qual o  dies a quo do prazo decadencial, há que se perquirir, antes de mais nada, se estamos diante de  uma conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, pois, nessa hipótese, afasta­se a aplicação do art.  150, § 4º, e aplica­se o art. 173, I, ambos do CTN. Como restará demonstrado mais a frente, há  um  robusto  conjunto  probatório  demonstrando  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  razão  pela  qual, de plano, afasto a preliminar de decadência.  DO MÉRITO   São duas as matérias tributárias a serem analisadas por esse Colegiado, quais  sejam:  a)  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação,  informadas no Siscomex em nome da recorrente (Frigosafra), nos quais foram aplicadas multas  de 75%; e  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14098.000215/2009­40  Acórdão n.º 1302­001.564  S1­C3T2  Fl. 1.185          15 b) os lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS sobre  os  receitas  omitidas,  havidas  em  nome  de  empresas  inexistentes  de  fato,  nos  quais  foram  aplicadas multas qualificadas.  DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  Por meio da Intimação a fls. 3, a recorrente foi instada a se manifestar “sobre  a  pretensão  da  Fiscalização  em  constituir  créditos  tributários  a  partir  das  receitas  operacionais próprias, advindas de exportações extraídas do SISCOMEX, compatíveis com a  movimentação financeira (dados da CPMF)”, conforme foi detalhado no Anexo 01 da referida  intimação.  Tal  intimação  terminou  se  processando  por  edital,  uma  vez  que  restou  baldada  a  tentativa de intimação por via postal.  À fls. 201 a 207., consta o relatório extraído do Siscomex com as receitas de  exportação da própria recorrente, totalizando no R$ 21.668.221,34, valor esse compatível com  a  sua movimentação  financeira  ­ R$  23.387.812,19  no  ano  de  2004  (vide Dossiê  a  fls.  26).  Importante frisar que a recorrente não informou receita de exportação na DIPJ relativa ao ano­ calendário de 2004 e  informou, em DACON receita de exportação nos seguintes valores: R$  597.787,41  em  janeiro  de  2004;  R$  698.247,63  em  fevereiro  de  2004;  R$  429.631,75  em  março de 2004.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  traz  qualquer  argumento  específico  capaz de desconstituir  a evidência de  omissão de  receitas  comprovada  a partir  do  cotejo entre os dados do Siscomex e da DIPJ. Por essas razões, voto por manter os lançamentos  do IRPJ e da CSLL sobre as receitas de exportação.  RECEITAS OMITIDAS HAVIDAS POR PJ INEXISTENTES  Com relação a esse ponto, vale trazer à colação o seguinte excerto da decisão  recorrida, que bem sintetiza o quadro fático:  “Concluiu  a  Fiscalização,  após  examinar  copiosa  quantidade  de  documentos,  que Secular Comércio  de Carnes Ltda., MT Comércio  e  Transportes de Carnes Ltda. e Frigosafra Empreendimentos Ltda. eram,  na  verdade,  uma  só  empresa,  operando  a  partir  do  mesmo  estabelecimento, ou seja, da mesma planta frigorifica.  Os fatos podem ser assim resumidos:  A  Fiscalização  constatou  uma  vultosa  movimentação  financeira  nas  contas  bancárias  da  sociedade  empresária  denominada  Secular  Comércio de Carnes Ltda., a qual se declarava inativa perante a Receita  Federal.  De  posse  dos  extratos  bancários  e  com  base  nas  informações  ali  existentes,  foram  intimadas  as  pessoas  beneficiárias  dos  valores  sacados  das  respectivas  contas.  Na  intimação,  solicitava­se  que  fosse  esclarecida  a causa  jurídica das  transferências,  bem como que  fossem  apresentados  os  documentos  comprobatórios.  Em  resposta,  chegaram  várias declarações, dando conta de que os valores debitados na conta de  Secular se destinavam a pagamento pela aquisição de bovinos realizada  por Frigosafra.  Tais  explicações,  associadas As  notas  fiscais  apresentadas,  revelavam  que,  embora  a  operação  tenha  sido  feita  por  Frigosafra,  a  nota  fiscal  pertencia  a  Secular  e  o  pagamento  foi  efetuado  por  meio  de  cheque  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 emitido contra a conta bancária de Secular. Provam­no os documentos  reunidos nos três volumes do Anexo III.  Não obstante a farta documentação contida no Anexo III, a certeza de  que  Secular  e  Frigosafra  eram  a mesma  empresa  veio  dos  termos  da  sentença  proferida  no  Processo  no  03/2004,  do  Juizo  da  la  Vara  da  Comarca  de  Mirassol  d'Oeste,  relativo  ao  pedido  de  concordata  preventiva formulado por ambas, Frigosafra e Secular.  Da decisão se extrai o seguinte trecho:  Objetivam  os  credores  nominados  no  preâmbulo,  através  dos  presentes Embargos, bem como dos Embargos que  tramitam em  apenso  (..),  elidir  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  de  procedência das concordatas ajuizadas pelas empresas Frigosafra  indústria  e  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  Secular  Indústria  e  Comércio de Carnes Ltda.  O  embasamento  dos  presentes  Embargos  é  a  existência  de  atos  fraudulentos  e  de  má­fé  que  teriam  sido  praticados  pelas  concordatárias, com o intuito de burlar o fisco e lesar os credores,  encontrando  previsão  legal  no  artigo  143,  inciso  III,  da  Lei  de  Falências.  Primeiramente,  alegam  os  embargantes  que  as  duas  concordatárias na realidade se tratam de uma única empresa, visto  que  os  credores  negociavam  com  a  Frigosafra,  porém,  muitas  vezes as notas fiscais eram emitidas pela Secular.  Com efeito, tais suspeitas já existiam desde o inicio, tanto que, ao  deferir o processamento da concordata ajuizada pela Secular, a i .  juiza  que  presidia  o  feito,  atendendo  solicitação  do  Ministério  Público, determinou a instauração de procedimento para apuração  deste  fato.  Todavia,  conforme  se  pode  observar  as  fls.  74,  dos  respectivos  autos,  que  levou  o  n°  739/2003,  durante  sua  tramitação  as  empresas  formularam  um  acordo  perante  o  Ministério Público, através do qual concordaram em desconstituir  a  personalidade  jurídica  da  empresa  Secular,  considerando­a  como uma unidade da empresa Frigosafra, tendo esta última, em  decorrência, assumido com todo o seu ativo, as dividas daquela.  (fls. 735 e 736).  Por  força  de  acordo  firmado  com  o  Ministério  Público,  a  sociedade  empresária Secular foi desconstituida. Nesse momento então, entra em  cena MT Comércio  e Transportes de Carnes Ltda.,  para desempenhar  exatamente  o mesmo  papel  que  antes  cabia  a  Secular. MT Comércio  cedeu  suas  contas  bancárias,  a  fim  de  que  por  elas  transitasse  a  movimentação  financeira de Frigosafra e emprestou suas notas  fiscais  para acobertar compras e vendas realizadas por aquele frigorifico.  A  bem  dizer,  Secular  renasceu  na  pessoa  de  MT  Comércio.  significativo  constatar  que  os  empregados  da  primeira  passaram  a  ter  vinculo  com a  segunda. O  relatório de  fls.  40  a  42, do Anexo VI,  dá  conta  da  transferência  de  empregados  entre  Secular, MT Comércio  e  Frigosafra.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14098.000215/2009­40  Acórdão n.º 1302­001.564  S1­C3T2  Fl. 1.186          17 O Anexo  II,  com  1.222  folhas,  reunidas  em  quatro  volumes,  contém  farta  documentação  que  comprova  as  ligações  entre  Frigosafra  e MT  Comércio.  Sendo  impossível,  dado  o  volume,  reproduzir  todas  as  informações  relevantes,  seguem  abaixo  algumas,  apenas  para  ilustrar  o  que  se  afirma:  O  Frigorifico Mataboi  S/A  declarou  à  Fiscalização  no  documento  de  fls. 239 a 240 do Anexo II:  As mercadorias foram adquiridas diretamente da empresa MT —  Indústria e Comércio de Carnes Ltda., porém, conforme carimbo  nas  próprias  notas  fiscais  que  seguem  em  anexo,  tais  produtos  foram produzidos pela empresa FRIGOSAFRA IND. E COM DE  ALIMENTOS LTDA., sem maiores dados da referida empresa.  Observe­se que essa informação contradiz a assertiva de Frigosafra de  que  mantinha  com  MT  Comércio  um  contrato  de  arrendamento  da  planta frigorifica.  A  resposta  dada  por  Fuga  Couros  S/A  corrobora  a  suspeita  de  MT  Comércio  é  uma  pessoa  interposta  para  encobrir  aquele  que  verdadeiramente realiza as operações:  1  ­  Os  negócios  efetuados  com  a  empresa MT  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES DE CARNES LTDA. CNPJ 04.888.448/0001­ 44  —  FOI  DE  COMPRA  DE  COUROS  BOVINOS  IN  NATURA,  com  pagamentos  antecipados  através  de  TED  E  DEPóSITOS  BANCÁRIOS,  conforme  documentos  bancários  e  notas  fiscais  anexas.  Outrossim,  informamos  que  os  negócios  eram  feitos por  telefone  e em vistia  ao  estabekimento  industrial  na  RODOV  TRANZEFÔNICA  KM  4,0  S/N°  ZONA  RURAL  MIRASSOL D'OESTE E TELEFONE 065­33241 2921.  1.1 — Os  negócios  eram  realizados  com  o Sr.  JOSÉ DETONE  NETO  no  escritório  do  Frigorifico  FRIGOSSAFRA,  conforme  endereço acima e telefone descritos.  1.2 — Os couros eram retirados no FRIGOSSAFRA, no endereço  acima especificado — Ou seja: RODOV TRANZEFÔNICA KM  4,0 S/N° ZONA RUAL MIRASSOL D  'OESTE — MT, e eram  transportados  por  caminhão  próprio  e  também  quando  da  necessidade por terceiros, cujo contato era feito com o motorista  Sr.  Edimilson  Botelho  de  Carvalho  residente  e  domiciliado  em  MIRASSOL  D'OESTE,  através  do  telefone  065  99893393.  N.  281 Anexo II)  O produtor Alair Cândido da Silva, intimado pela Fiscalização, afirmou  o que segue abaixo:   Em 31 de agosto de 2005, foi creditado em minha conta corrente  através  de  TED  o  valor  de  R$  103.448,00  (centro  e  três  mil  quatrocentos  quarenta  e  oito  reais),  correspondente  a  venda  de  126 bois para abate constante nota fiscal 005446 de 01/08/2005.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 A transação comercial foi realizada com o Sr. Eneias, que exercia  o  cargo  de  comprador  de  boi,  tendo  em  vista  que,  o  mesmo  encontra­se na empresa Perdição Agroindustrial S/A, exercendo o  mesmo cargo da época, telefone 65 — 3241­1723.  Informo que o  gado  foi  entregue no Frigorifico Frigosafra,  com  endereço  na Rodovia Transefônica Km 04,  zona  rural, Mirassol  D'Oeste, MT N. 590 do Anexo II)  Esses dados são suficientes para indicar que MT Comércio e Frigosafi­ a  são  a  mesma  empresa,  servindo  a  primeira  de  anteparo  para  a  segunda.  Basta  ver  que  o  patrimônio  (a  planta  frigorifica)  está  vinculado  à Frigosafra,  enquanto  as  operações  comerciais  que  podem  render  ensejo  à  responsabilidade  patrimonial  são  realizadas  por  MT  Comércio,  sociedade  inteiramente destituída de patrimônio que, assim  como  Secular,  se  declarava  para  a  Receita  Federal  como  inativa  (fls.  971 e 972).  Portanto, a movimentação financeira apresentada nas contas bancárias  de MT Comércio deve ser imputada à Frigosafra.”.  Em sua peça de defesa, a recorrente não aduz qualquer argumento que tenha  o condão de desconstituir esse  robusto conjunto probatório, em verdade,  sequer se contrapõe  aos  depoimentos  feitos  por  terceiros  e  nem  mesmo  se  pronuncia  sobre  o  acordo  com  o  Ministério Público, o qual é prova inconsteste do uso da Secular como “empresa de fachada”,  tornando­se, assim, despiciendas suas alegações de que não tinha acesso à contabilidade da MT  e  da  Secular  e  que  as  notas  fiscais  trazidas  pelas  pessoas  intimadas  são  contemporâneas  às  atividades de cada uma das sociedades empresárias que arrendaram o complexo industrial. Na  verdade, os depoimentos de terceiros e os documentos juntados aos autos são prova inconteste  do uso da MT e da Secular pela recorrente, para sonegar tributos.   Noutro ponto, alega que deveria a Fiscalização, a bem da justiça, considerar,  quando muito 50% (cinquenta por cento) da movimentação financeira como faturamento, pois  são empresas extremamente alavancadas pelas instituições financeiras, todavia, não apresenta  sequer um contrato de empréstimo que pudesse suportar tal alegação.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA VALORE E DA UNIFRIGO      Alegam as  recorrentes, Valore  e Unifrigo,  que  foram  intimadas  da  decisão  referente à impugnação apresentada, referente ao auto de infração que deu causa ao processo  administrativotributário sob n° 14.098.000.215/2009­40, por Aviso Postal de Recebimento sob  n. "RO 396563922 BR", na data de 02/10/2010 (sábado), sendo contado como se procedido em  04/10/2010 (segunda­feira, 1° dia útil subsequ ente), nos termos do art. 66 da Lei 9.784/99.    O  referido AR não  foi  juntado aos  autos,  constando apenas um extrato  dos  atendimentos realizados no dia 29/09/2010 (doc. a fls. 1092), no qual está relacionado o objeto  R0396563922 BR. Logicamente, este extrato de pagamento das postagens não informa a data  de entrega delas, razão pela qual nada pode desvelar sobre a data em que foi dada ciência da  decisão recorrida a Valore e a Unifrigo. Mais uma vez, fica patente a deficiência da Agência da  Receita Federal em Mirassol D’Oeste na realização do preparo dos autos.    Assim, não havendo como confirmar nem como refutar, tomo a alegação das  recorrentes como verdadeira, razão pela qual conheço do recurso.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14098.000215/2009­40  Acórdão n.º 1302­001.564  S1­C3T2  Fl. 1.187          19   Sobre a sujeição passiva da Valore e da Unifrigo, a decisão recorrida assim  foi fundamentada:  “As duas impugnantes, Valore Participações e Unifrigo, se  insurgiram  contra a  sujeição passiva, embora admitindo que ambas as  sociedades  empresárias  tenham  as  mesmas  pessoas  como  sócios  e  como  administradores, e que os empregados de Unifrigo são os mesmos que  trabalhavam  para  Frigosafra.  Afirmaram  que  essa  circunstância  não  induz a presença de interesse comum.  O  interesse  comum entre Valore e Unifrigo decorre,  em principio,  da  ação  integrada  das  duas  empresas,  que  estavam  sob  controle  das  mesmas pessoas.  As  impugnantes  buscam  estabelecer  uma  ruptura  com  os  fatos  ocorridos  antes  da  pretensa  aquisição  da  planta  frigorífica  (supostamente, ocorrida no primeiro semestre de 2005). Tentam ainda  convencer  que  nenhuma  relação  existe  entre  elas  e  as  operações  realizadas por Frigosafra.  Essa pretensão, todavia, é desmentida pela prova dos autos.  Em primeiro lugar, existem notas fiscais emitidas por MT Comércio no  período  em  que,  supostamente,  o  frigorifico  já  estava  sob  a  administração  de  Unifrigo.  Existe  movimentação  bancária  nas  contas  de MT Comércio,  ao  longo  de  todo  o  ano  de  2005,  a  indicar  que  as  operações de Frigosafra, encampadas por MT Comércio, se estenderam  durante todo aquele período, no qual a planta frigorifica já estaria sendo  operada por Unifrigo.  As  mesmas  pessoas  que  estiveram  à  frente  das  operações  de  MT  Comércio e Frigosafra continuaram atuando, da mesma forma e com a  mesma  intensidade,  no  período  em  que  supostamente  o  frigorifico  esteve  sob  o  controle  de  Unifrigo,  em  especial,  o  onipresente  José  Detoni Neto.  Mas  o  que  chama  a  atenção  é  que  o  pretenso  contrato  de  compra  e  venda  da  unidade  frigorifica,  com  o  qual  as  impugnantes  tentam  se  eximir  da  responsabilidade  pelos  créditos  tributários,  e  o  subsequente  contrato  de  arrendamento  em  favor  de Unifiigo  não  foram  levados  a  registro público, como manda o art. 1.444 do Código Civil. Com isso,  ambos  os  contratos mantiveram­se  ocultos.  Essa  circunstância,  por  si  só,  já  os  torna  ineficazes  perante  terceiros,  aos  quais,  dada  a  falta  de  publicidade, não pode ser opostos.  A situação em exame, porém, se revela mais grave quando se constata  que,  ao  tempo  da  suposta  venda,  tramitava  processo  de  concordata  preventiva requerida por Frigosafra.  A  legislação  de  falência  e  concordata,  vigente  à  época  dos  fatos,  impunha algumas condições para a alienação de bens imóveis e outros  bens sujeitos a cláusula da concordata.    Assim dispunha o Decreto­Lei n° 7.661/1945:  Art. 149. (...)  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 Tais  dispositivos  sugerem  que  a  alienação  da  planta  frigorifica  não  poderia  ter  sido efetuada naquele momento,  sem autorização do Juizo  da  concordata,  sem  parecer  do  Ministério  Público  e,  sobretudo,  sem  ouvir os credores, que  foram prejudicados  com a moratória,  já que se  viram forçados a ceder seus créditos em condições desfavoráveis.  Os  contratos  de  compra  e  venda  do  frigorifico  e  do  posterior  arrendamento,  apresentados  pelas  impugnantes  com  o  propósito  de  evidenciar  a  inexistência  de  qualquer  vínculo  com  Frigosafra,  não  provam a existência do negócio jurídico (compra da planta frigorífica),  nem  tampouco  provam  a  data  em  que  fora  celebrado.  E,  ainda  que  a  avença  de  fato  tenha  existido,  na  forma  e  condições  relatadas  pelas  impugnantes,  estar­se­ia diante de uma afronta direta à  lei,  razão pela  qual  não  se  lhe  pode  emprestar  nenhum  efeito  translativo  da  propriedade do frigorifico e muito menos efeitos contra terceiros.  Em resumo, para terceiros (entre os quais se inclui o Fisco), é como se  não tivesse havido nenhuma venda. Assim, do ponto de vista fático, o  que  se  tem  comprovado  é  a  presença  de  Frigosafra,  Valore  Participações  e  Unifrigo  operando  em  conjunto  a  mesma  planta  frigorifica.  Nessa  circunstância,  é  impossível  deixar  de  reconhecer  a  existência do interesse comum que enseja a solidariedade tributária.  Portanto, devem ser mantidas ambas as impugnantes no polo passivo da  relação tributária.”.   Parece razoável a ponderação da UNIFRIGO, quando alega que, ao arrendar  e  iniciar  sua operação no  local,  necessitaria de empregados  e outros agentes para  tanto,  e,  considerando a escassa oferta de mão de obra especializada na pequena cidade de Mirassol  D'oeste,  no  interior  do  Estado  do  Mato  Grosso,  a  melhor  alternativa  encontrada  foi  a  contratação  da  maior  parte  dos  empregados  das  empresas  que  ali  operavam  a  Planta  Frigorifica.   Por  outro  lado,  as  recorrentes  não  conseguem  desvincular  a  Valore  da  Unifrigo, pois  assumem que se  tratam de  empresas  com o mesmo domicílio  e  administradas  pelas mesmas pessoas físicas.   Por  sua  vez,  a  Valore  não  apresenta  qualquer  justificativa  para  não  ter  registrado  o  contrato  de  compra  e  venda,  nem  para  que  o  tenha  celebrado  por  instrumento  particular. Ademais, a Frigosafra se encontrava em concordata (Processo nº 257/03 em trâmite  na 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste),  logo, qualquer alienação de bem imóvel  dependeria  de  autorização  judicial  e  as  recorrentes  não  provam  que  sequer  isso  tenha  sido  requerido  em  juízo.  Tudo  isso  leva­nos  a  conclusão  de  que  tem  razão  a  decisão  recorrida  quando  afirma  que  do  ponto  de  vista  fático,  o  que  se  tem  comprovado  é  a  presença  de  Frigosafra, Valore Participações e Unifrigo operando em conjunto a mesma planta frigorifica,  razão  pela  qual  há  que  se  reconhecer  a  existência  do  interesse  comum  que  enseja  a  solidariedade tributária.  Além disso,  as  recorrentes não  apresentam qualquer  justificativa  ao  fato  de  que há notas fiscais emitidas por MT Comércio no período em que, supostamente, o frigorifico  já estava sob a administração de Unifrigo, nem sobre a movimentação bancária nas contas de  MT  Comércio,  ao  longo  de  todo  o  ano  de  2005,  a  indicar  que  as  operações  de  Frigosafra,  encampadas por MT Comércio,  se estenderam durante  todo aquele período, no qual a planta  frigorifica já estaria sendo operada por Unifrigo.  Independentemente  de  outros  elementos  de  prova  trazidos  no  TVF,  estes  pinçados  pela  decisão  recorrida  são,  ao  meu  ver,  suficientes  para  concluir  pelo  interesse  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14098.000215/2009­40  Acórdão n.º 1302­001.564  S1­C3T2  Fl. 1.188          21 comum da Valore e da Unifrigo nas operações da Frigosafra, mormente quando verificado que  não foram enfrentados na peça recursal.  São  despiciendas  as  alegações  que  procuram  desqualificar  as  provas  dos  autos porque os sócios da Frigosafra e a Perdigão não foram colocados no polo passivo. Ainda  que  se  pudesse,  efetivamente,  responsabilizar  os  sócios  da  Frigosafra  diante  do  conjunto  probatório coligido aos autos, o fato de os autuantes assim não terem procedido não pode ser  motivo para se afastar a responsabilidade dos recorrentes.   Não  procede  a  alegação  de  nulidade  das  intimações  feitas  por  edital,  pois  como informado no seu próprio corpo, isso se deu em virtude de restar baldada a intimação por  via  postal,  o  que  justifica  a  intimação  editalícia,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  23  do  Decreto  70235/72.  Por sua vez, são robustas as provas coligidas nos autos de que as recorrentes  se  valeram  de  “empresas  de  fachada”  (Secular  e MT)  para  sonegar  tributos,  ou  seja,  assim  entendido como toda conduta voltada para retardar ou impedir o conhecimento, pelo Fisco, das  condições pessoais dos recorrentes, verdadeiros sujeitos passivos das obrigações em tela, logo  há que se manter a multa qualificada e se aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.  Por  último,  tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório, a decisão prolatada quanto ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao  lançamento da CSLL, Contribuição para o PIS e Cofins.  Em face do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários da  Frigosafra Empreendimentos Ltda; Valore Participações e Empreendimentos Ltda; e Unifrigo  Indústria e Exportação Ltda.     Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.720201/2011-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 122          1 121  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720201/2011­16  Recurso nº  19.515.720201201116   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.389  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NEWTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.  A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta)  dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é  considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.  Logo, não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 01 /2 01 1- 16 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720201/2011­16  Acórdão n.º 2803­003.389  S2­TE03  Fl. 123          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de incidência de contribuições previdenciárias.   Do julgamento de primeira instância, foi realizada a ciência do contribuinte  no dia 08 de outubro de 2013. O  recurso  foi protocolizado no dia 08 de novembro de 2013,  mediante  postagem  nesse  dia.  A  autoridade  preparadora  apontou  a  intempestividade  do  protocolo.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720201/2011­16  Acórdão n.º 2803­003.389  S2­TE03  Fl. 124          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 08 de outubro de 2013  e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que na contagem é  excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 07 de novembro de 2013. Contudo, nos autos  o comprovante protocolo por meio postal do recurso demonstra a data como 08 de novembro  de 2013, no primeiro dia dias após o final do prazo, logo fora do prazo normativo (art. 33 do  Decreto n° 70.235/72), preculindo­se o direito de apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5807114 #
Numero do processo: 10380.726497/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a multa de mora como aplicada, com base no artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.212/91. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa moratória. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado. Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 manter a multa de mora como aplicada, com base no artigo 35,  inciso II, da Lei nº 8.212/91.  Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  o  Conselheiro  Leo Meirelles  do  Amaral,  por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das  disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº  449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto  divergente vencedor quanto à multa moratória.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado.    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.726497/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.498  S2­C3T2  Fl. 1.056          3   Relatório  Trata­se do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação Principal,  DEBCAD  n°  37.327.759­8,  lavrado  em  19/06/2012  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  FORTALEZA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  no  valor  de  R$  200.742,73  (duzentos  mil,  setecentos  e quarenta e dois  reais e  setenta  e  três centavos),  referente ao não pagamento das  contribuições  sociais previdenciárias, parte patronal, bem como, das contribuições destinadas  para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa  decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho, ambas  incidentes  sobre  remunerações apuradas  em  folha  de  pagamento,  mas  não  declaradas  em  GFIP  pelo  Município  no  período  de  01/07/2007 a 31/12/2007.    Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal, DEBCAD n°  37.327.760­1,  lavrado  em  19/06/2012  em  face  do MUNICÍPIO DE  FORTALEZA – PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de R$ 322.637,62 (trezentos e vinte e  dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), referente ao não pagamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  parte  patronal,  bem  como,  das  contribuições  destinadas para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, ambas incidentes sobre remunerações  apuradas  em  folha  de  pagamento  considerado  órgão,  mas  não  declaradas  em  GFIP  pelo  Município no período de  01/01/2008 a 31/12/2008.    Trata­se,  também,  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação  Principal, DEBCAD n°  37.327.761­0,  lavrado  em  19/06/2012  em  face  do MUNICÍPIO DE  FORTALEZA – PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de R$ 196.879,44 (Cento e noventa e  seis  mil,  oitocentos  e  setenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  referente  ao  não  pagamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  parte  patronal,  bem  como,  das  contribuições destinadas para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, ambas  incidentes sobre  remunerações apuradas em folha de pagamento não considerado órgão, mas não declaradas em  GFIP pelo Município no período de 01/07/2007 a 31/12/2008.    E  mais,  trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal, DEBCAD n°  37.327.762­8,  lavrado  em  19/06/2012  em  face  do MUNICÍPIO DE  FORTALEZA – PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de R$ 305.938,99 (Trezentos e cinco  reais, novecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), referente ao não pagamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  parte  segurados,  incidentes  sobre  remunerações  apuradas em folha de pagamento, mas não declaradas em GFIP pelo Município no período de  01/07/2007 a 31/12/2008.      Segundo  o  relatório  fiscal,  constatou­se  que  a  totalização  das  folhas  de  pagamento dos segurados vinculados ao Regime Geral entregues pelo órgão e autenticadas no  sistema  SVA  (Sistema  de  Validação  e  Autenticação)  e  as  informadas  no  SIM  (Sistema  de  Informações  Municipais)  apresentaram  valores  divergentes,  onde  os  valores  de  folha  liquidados  e  pagos  (SIM)  estavam  acima  dos  informados  à  fiscalização.  Portanto,  foram  consideradas  no  levantamento  “L11”  as  diferenças  mensais  entre  as  folhas  de  pagamento  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 entregues  pelo  órgão  e  os  valores  declarados  em  GFIP,  enquanto  foram  lançadas  nos  levantamentos “L21” e “L22” as diferenças mensais entre os valores informados nas folhas de  pagamento entregues pelo órgão e os valores contabilizados e informados no SIM. Salientou o  Auditor Fiscal  que  o  órgão  possui Regime Próprio  de Previdência Social,  todavia,os  valores  levantados neste auto de infração se referem somente ao Regime Geral de Previdência Social.      Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa  foi  proferida nos  seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO.  O  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  na  qualidade  de  segurado  empregado,  de  acordo com a alínea “j”, do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, acrescentada pela  Lei 10.887, de 18/06/2004, com eficácia a partir de 19.09.2004.  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADO.  DESCONTO.  PRESUNÇÃO.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu  serviço e a recolhê­las à Previdência Social, conforme art. 30, I, alíneas “a” e “b”, da  Lei 8.212/91.  O desconto de contribuição legalmente autorizado sempre se presume feito oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando diretamente  responsável  pela  importância  que deixou de arrecadar.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA.  VIGÊNCIA  DA MP 449, DE 2008. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Nos casos de falta de declaração e falta de recolhimento, a Medida Provisória nº 449  alterou  a  regra  de  imposição  da  multa  de  mora  por  lançamento  de  ofício,  anteriormente prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e por falta  de declaração, anteriormente prevista no § 5º do art. 32 da mesma Lei, submetendo o  lançamento de ofício à capitulação do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996, que versa sobre a multa de 75%, nos casos de falta de recolhimento, de falta  de declaração ou de declaração inexata, e de seu agravamento, quando couber.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.726497/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.498  S2­C3T2  Fl. 1.057          5 Irresignado, o Município interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando,  em síntese que:    A  casa  Legislativa  encontrava­se  regularizando  as  pendências  internas  em  relação  ao  objeto  dos  presentes DEBCADs,  todavia  não  foi  ofertado  prazo  suficiente  a  tal  regularização,  sendo,  pois,  sido  aplicada  sanção  desproporcional  e  desarrazoada.  Restou  demonstrado  que  a  aplicação  da  sanção  se  deu  pela  não  comprovação  dos  recolhimentos,  os  quais  estavam  sendo sanados.  Por conseguinte, requereu o recorrente o cancelamento do débito fiscal ou a  redução a patamares razoáveis.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Recurso Genérico    O  caso  não  exige  delongas  nas  razões  de  decidir,  vez  que  a  recorrente  se  limita a aduzir que todas as pendências internas em relação ao objeto dos presentes DEBCADs  estavam sendo regularizadas quando da Autuação. Tal alegação, todavia, não poderá ser objeto  de deliberação por esta Corte Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida  à apreciação da Corte de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.    Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  aos  Autos  de  infração  em  julgamento,  verifica­se que  a  alegação  acima postada  inova o processo  administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi aventada pelo Sujeito Passivo em sede de impugnação  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute, não instaurando em relação  a ela qualquer litígio, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/72    Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  17.  Considerarseá  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97).  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto n° 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, , os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.    Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.726497/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.498  S2­C3T2  Fl. 1.058          7 III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos que:  (incluído pela Lei n° 9.532/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº9.532/97)  b) refirase a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº9.532/97)  c)destinese  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532/97)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:    Código de Processo Civil  Art.  302.  Cabe  também  ao  réu  manifestar­se  precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não  impugnados, salvo:  I­se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II­se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a  lei considerar da substância do ato.  III­se estiver em contradição com a defesa,considerada em seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos fatos, não se aplica ao advogado dativo ao curador especial e ao órgão  do Ministério Público.    Deflui da normatividade jurídica inserida pelos comandos insculpidos acima,  na  interpretação  conjunta  autorizada  pelo  art.  108  do CTN,  que o  impugnante  carrega  como  fardo processual o ônus da impugnação específica, a ser levada a efeito no momento processual  apropriado,  in  casu,  no  prazo  da  defesa  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições de contorno assentadas no relatório IPC – Instruções para o Contribuinte.    Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário  consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso do processo,  a inconformidade do sucumbente em face de decisão proferida pelo órgão julgador a quo que  lhe  tenha  sido  desfavorável,  buscando  reformá­la.  Não  exige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe  a  existência  de  uma decisão  precedente,  dimanada  por  um órgão  julgador  postado  em posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão do lançamento, de maneira que não contemple os interesses do Recorrente.  Não  se  mostra  despeciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.    Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente como objeto mediato da insurgência.    Nas razões recursais ora em apreço, o município sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado.     Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que,  como  se  sabe,  é  situação  jurídica  consistente  em um encargo do direito. A  parte  detentora  de  ônus  deverá  praticar  ato  processual  em  seu  próprio  benefício, no prazo  legal, e de  forma correta: se não o  fizer, possivelmente  este comportamento poderá acarretar conseqüências danosas para ela. (...) a  preclusão decorre do não­atendimento de um ônus, com a prática de ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo,  ambos  lícitos,  conformes  com  o  direito.    Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.726497/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.498  S2­C3T2  Fl. 1.059          9 Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da Aplicação da multa de ofício    A  fiscalização  procedeu  neste  lançamento  à  comparação  das  multas,  no  intuito de aplicar a legislação mais benéfica. Assim, sobre o valor originário das contribuições  previdenciárias foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Todavia entendo que esta não cabe ao caso, os motivos passo a discorrer.    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 24% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 60% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.726497/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.498  S2­C3T2  Fl. 1.060          11 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer  aplicação  de  multa  de  ofício,  em  relação  aos  DEBCADs de n°s 37.327.759­8, 37.327.760­1, 37.327.761­0 e 37.327.762­8.     É como voto.  Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes. Relator.    Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.726497/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.498  S2­C3T2  Fl. 1.061          13 Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.726497/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.498  S2­C3T2  Fl. 1.062          15 d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de julho/2007 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui  denominada  “multa de mora”,  variando de 24%,  se paga  até quinze dias do  recebimento da  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  hoje  CARF,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.726497/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.498  S2­C3T2  Fl. 1.063          17 penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.726497/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.498  S2­C3T2  Fl. 1.064          19 ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.726497/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.498  S2­C3T2  Fl. 1.065          21 Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela MP nº  449/2008  c.c.  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  só  se presta  para  punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.726497/2012­68  Acórdão n.º 2302­003.498  S2­C3T2  Fl. 1.066          23 sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de julho/2007 a dezembro/2008, e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  observado neste  caso  o  limite máximo de  75%,  em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  contar  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção ao princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, redator designado                  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10945.000949/2008-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Acórdão n.º 3801­004.635  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente, não homologou a compensação declarada.  Isso se deu porque a fiscalização ao intimar o contribuinte para  apresentar os elementos probantes de seu direito creditório, este,  apesar de reintimado deixou de apresentar o arquivo magnético  contendo as notas fiscais de entrada e saída. Além disso, deixou  de apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a  2004  da  Matriz  e  de  1999  a  2004  da  Filial,  assim  impossibilitando verificar se o crédito pleiteado foi devidamente  estornado, quando da transmissão da PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese, que tendo se passado nove anos do período relativo ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização,  porém,  afirma  possuir  todos  os  livros  impressos,  os  quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para  apresentação  da  documentação  impressa  que  possui  e  realização  da  devida  auditoria. Além disso, não poderia apresentar os livros pedidos,  na  medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES.  Por  fim,  tece  uma  série  de  considerações  sobre  a  suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, em função do  contencioso fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Acórdão n.º 3801­004.635  S3­TE01  Fl. 13          3 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  apresenta  um  relato  dos  fatos  destacando  que  possui  todos os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece  que as notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob.  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece que em sede de tutela antecipada a recorrente requereu o depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, a qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como o presente.  No mérito,  sustenta  a  inobservância  do  princípio  da  eficiência.  Argumenta  que  tentou  entregar  todos  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  de modo  impresso,  contudo  em  virtude  do  volume,  a  própria  Receita  Federal,  não  autorizou  seu  protocolo,  aduzindo que os documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta  que  a  recorrente  estava  enquadradada no SIMPLES no  período  de  2001 a 2003, desta forma não possui livros de apuração de IPI referente a este período. Postula  a juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão  de  depósito  judicial,  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Colaciona  doutrina e jurisprudência acerca desta matéria.  Por  fim,  requer preliminarmente a  suspensão deste processo administrativo,  vez que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito, requer a juntada de documentos impresso em poder da recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  Tendo em vista que  em preliminar,  a  recorrente  informou que  ajuizou uma  ação anulatória de débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto deste processo administrativo fiscal, o processo foi convertido em diligência para que a  Delegacia de origem informasse o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4,  com  a  juntada  da  petição  inicial  e  das  principais  decisões  judiciais  e  eventual  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em discussão em razão de depósitos judiciais.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Acórdão n.º 3801­004.635  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  de  origem  após  juntar  cópia  da  petição  inicial  argumentou  que  os  créditos  tributários  em  discussão  na  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.002745­4/PR  referem­se  àqueles  oriundos  tão­somente  das  Declarações  de  Compensação  nº  31712.38227.220405.1.3.01­3639  e  nº  40181.76436.120505.1.3.01­6656,  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento nº 03659.70301.140105.1.1.01­0288, cujo crédito não  foi reconhecido no montante apurado pelo interessado. Em razão disso, foi emitido o Despacho  Decisório nº 808243504, o qual é o objeto da Ação Ordinária nº 2009.70.02.002745­4/PR.   Alegou,  ainda,  que os  créditos  tributários  em cobrança  administrativa pelos  Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 10945.000941/2008­01, nº 10945.000944/2008­36,  nº  10945.000946/2008­25,  nº  10945.000948/2008­14,  nº  10945.000949/2008­69,  nº  10945.000950/2008­93,  nº  10945.000951/2008­38,  nº  10945.000952/2008­82  e  nº  10945.000953/2008­27, os quais se encontram no CARF para julgamento, não se vinculam à  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.0027454/PR,  a  qual  está  vinculada  tão­somente  ao  PAF  nº  10945.901516/2008­22.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado após o prazo que lhe foi concedido.  A recorrente apresentou cópia da petição inicial, dos depósitos judiciais e do  andamento  processual.  Em  relação  à  referida  ação  judicial,  esclareceu  que  não  há  decisões  relevantes a serem apresentadas.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Acórdão n.º 3801­004.635  S3­TE01  Fl. 15          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora o recurso seja tempestivo e atenda aos demais pressupostos recursais,  dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória  de  débitos,  processo  nº  2009.70.02.002745­4/PR,  junto  a  Primeira  Vara  Federal  de  Foz  do  Iguaçu, requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste  processo administrativo fiscal.  Esta matéria foi objeto de diligência fiscal.   Em que pese o entendimento divergente da Delegacia de origem, concorda­se  com  a  tese  da  interessada  de  que  esta  matéria  está  sub  judice,  uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação em face de pedido de ressarcimento de IPI.   Do  exame  da  petição  inicial,  constata­se  que  a  interessada  em  seu  pedido  requer  que  sejam  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo,  inclusive,  discriminou os PER/DCOMP e  respectivos períodos de  apuração.  Assim  sendo,  as  compensações  objeto  deste  litígio  administrativo  foram  contestadas  judicialmente.  Pertinente é a colocação de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia  de  Almeida  e  Eduardo  Talamini  sobre  o  pedido  na  petição  inicial  in Curso  Avançado  de  Processo Civil V. I. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  É  o  pedido  que  demonstra  o  objeto  litigioso.  É  o  elemento  central  da  petição  inicial,  pois  expressa  o  provimento  jurisdicional  que  o  autor  espera  ter.  Vale  dizer,  o  pedido  é  a  solução que o autor pretende seja dada à situação reclamada.  É para alcançar o que consta do pedido que o autor vem a juízo.  Já  se  disse  que  o  pedido  é  o  modelo  de  sentença  que  se  aguarda,  pois  representa  o  desejo  de  ver  atuar  a  lei  sobre  a  situação jurídica reclamada.(grifou­se)  Deste modo, é indubitável que o direito creditório objeto dessa ação judicial é  o mesmo  deste  processo  administrativo,  ressarcimento  e  posterior  compensação  dos  valores  relativos aos créditos de IPI.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Acórdão n.º 3801­004.635  S3­TE01  Fl. 16          6 indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Acórdão n.º 3801­004.635  S3­TE01  Fl. 17          7 Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Acórdão n.º 3801­004.635  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5746013 #
Numero do processo: 10517.720002/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 20/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres. Relatório
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10517.720002/2013­85  Resolução nº  3101­000.390  S3­C1T1  Fl. 4          2 aduaneiro  (art.  23,  §3º,  do DL  1.455/1976)  e multa  administrativa  pelo  descumprimento  da  obrigação de apresentar documentos de instrução de DI.  A  fiscalização  teve  origem  na  análise  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos na denominada “Operação Hércules”, realizada em 2009 pela Polícia Federal.   Segundo  informação  fiscal  (fls.  12533),  a  “Operação Hércules”  foi  deflagrada  pela Polícia Federal do Rio Grande do Sul  com o propósito de desbaratar duas organizações  criminosas que estariam realizando remessas  ilegais de divisas para o exterior e de combater  crimes  financeiros.  Dessa  operação  resultou  a  apreensão  de  inúmeros  documentos  e  a  instauração de diversos inquéritos policiais contra os denominados “doleiros”, os quais teriam  revelado  que  diversas  empresas  e  pessoas  utilizavam  os  serviços  prestados  pelas  referidas  organizações.  Dentre as empresas identificadas como supostos clientes do esquema criminoso,  segundo o entendimento fiscal, figurava a LUMIAR HEALTH CARE LTDA ­ EPP, razão por  que  a  mesma  foi  objeto  de  diligencias  policiais  e  fiscais,  tendo  sido  apreendidos  em  seu  estabelecimento  grande  quantidade  de  documentos  e  copiados  arquivos  magnéticos  dos  computadores encontrados no local.  Conforme extrai­se do relatório fiscal (fls. 12.532 a 12.682), foi apurado que o  grupo  LUMIAR,  composto  pela  empresa  LUMIAR  HEALTH  CARE  (LHC),  CNPJ  02.008.681/000160,  pela  empresa  LUMIAR  HEALTH  BUILDERS  EQUIPAMENTOS  HOSPITALARES LTDA EPP (LHB), CNPJ 05.652.247/000106, e pela empresa LOGÍSTICA  H  C  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA  EPP,  CNPJ  09.346.311/000181,  operava  no  comércio  internacional  adquirindo  materiais  e  equipamentos  de  uso  médico/hospitalar  de  diversos  fornecedores  estrangeiros,  mas  declarava,  de  forma  contumaz,  em  seus  despachos  aduaneiros, preços muito  inferiores aos preços efetivamente praticados, com vistas a sonegar  tributos incidentes nas importações.  Segundo  o  entendimento  fiscal,  diversas  mensagens  dariam  conta  de  que  as  mercadorias adquiridas da RESPIRONICS, ou de outros fornecedores, eram armazenadas nos  EUA e de lá eram consolidadas para embarque com destino ao Brasil. Quando do registro das  importações,  os despachos  eram  instruídos  com uma  fatura  comercial,  que englobava  tudo o  que foi embarcado, mas que não guarda nenhuma relação com a efetiva negociação. Verificou­ se  também  que  mercadorias  de  fornecedores  distintos  eram  eventualmente  embarcadas  e  declaradas como se fossem todas procedentes da RESPIRONICS.   A fiscalização afirma que foram encontrados na empresa inúmeros documentos  que comprovariam o envio e o recebimento das mercadorias pelos depositários nos EUA para  posterior embarque para o Brasil. Estes documentos estavam acompanhados de Instruções de  Embarque,  Faturas  Comerciais  e  Packing  Ship,  todos  emitidos  pela  RESPIRONICS  e  que  indicariam os preços efetivamente praticados pela venda das mercadorias (fl. 12.549).  A  autoridade  fiscal  apresenta,  em  seu  relatório,  o  fluxo  operacional  das  importações (fls 12.550 a 12.552), os números do subfaturamento de produtos (fls. 12.552), e  as  mensagens  trocadas  entre  as  empresas  envolvidas,  bem  como  planilhas,  nas  quais  seria  evidenciada a remessa de recursos por meios não oficiais (fls. 12.605 a 12.646).  Configurado o subfaturamento, foi aplicado o método de valoração, previsto no  AVA­GATT, tomando como base os preços efetivamente pagos ou a pagar pelo comprador em  Fl. 13270DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10517.720002/2013­85  Resolução nº  3101­000.390  S3­C1T1  Fl. 5          3 benefício do vendedor. Nos casos em que não foi possível a perfeita vinculação dos elementos  materiais  a  algumas  importações  registradas  procedeu­se  ao  arbitramento  de  preços,  apropriando­se  a  estas  operações  os  preços  de  exportação  para  o  Brasil  de  mercadorias  idênticas, importadas pelo próprio fiscalizado.   Foi  lavrado  Termo  de  Ciência  de  Sujeição  Passiva  Solidária  –  Contribuinte  ­  responsável  solidário  –  contribuinte  (fls.  12683  a  12684),  caracterizando  a  responsabilidade  solidária de que trata o inciso I do artigo 124 do CTN da empresa LUMIAR HEALTH CARE  LTDA,  cientificando­a  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  objeto  do  presente  processo  e  intimando­a a recolher ou a impugnar os débitos (ciência às fls.12.694 a 12696).  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  LUMIAR  HEALTH  BUILDERS  EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA apresentou sua impugnação (intitulada “defesa  administrativa”) em 14/8/2013 (fls. 12.724 a 12.749). A empresa LUMIAR HEALTH CARE  LTDA não apresentou impugnação.  A  24ª  turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  proferiu o acórdão nº 16­53.864, referente à sessão de julgamento ocorrida em 18 de dezembro  de  2013,  na  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos. O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Exercício: 2008, 2009, 2010   SUBFATURAMENTO.  Os  fatos  apontados  e  as  provas  coligidas  pela  fiscalização  são  contundentes.  Implicam  a  conclusão  de  que  ocorreu  subfaturamento  dos  preços  de  mercadorias  e  remessa  de  divisas  de  forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA  CONFISCATÓRIA. JUROS. Não compete ao julgamento administrativo  apreciar questões de inconstitucionalidade de lei.   TAXA SELIC. Aplica­se a  taxa Selic, prevista em lei, conforme Súmula  Carf nº 4.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I,  interpôs  o Recurso Voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  a  impossibilidade  de  imputação  de  crime  fiscal;  (ii)  inexistência  de  subfaturamento,  visto  que,  segundo  seu  entendimento,  a  variação  de  preços  demonstrada  no  Termo  de  Verificação  teria  o  objetivo  de  ampliar  os  negócios,  sem  cunho  sonegatório;  (iii)  necessidade  de  diligência;  (iv)  nulidade  do  auto  de  infração,  por  entender  que  houve  inconsistências  nos  valores  arbitrados;  (v)  natureza  confiscatória das multas aplicadas; e (vi) inconstitucionalidade da taxa de juros Selic.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  Fl. 13271DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10517.720002/2013­85  Resolução nº  3101­000.390  S3­C1T1  Fl. 6          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   Antes  da  apreciação  da  questão  meritória  dos  presentes  autos,  cumpre­nos  analisar aspectos formais, especialmente quanto à ciência dos atos processuais.  Conforme relatado, foi lavrado Termo de Ciência de Sujeição Passiva Solidária  –  Contribuinte  ­  responsável  solidário  –  contribuinte  (fls.  12683  a  12684),  caracterizando  a  responsabilidade solidária de que trata o inciso I do artigo 124 do CTN da empresa LUMIAR  HEALTH  CARE  LTDA,  cientificando­a  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  objeto  do  presente processo e  intimando­a a  recolher ou a  impugnar os débitos  (ciência às  fls.12.694 a  12696).  Após o julgamento efetuado pela 24ª turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo I, foi dada ciência do Acórdão nº 16­53.864, pela via eletrônica, em  25/02/2014,  por  decurso  de  prazo  após  a  disponibilização  na  caixa  postal  da  interessada  LUMIAR  HEALTH  BUILDERS  EQUIPAMENTOS  HOSPITALARES  LTDA,  CNPJ  05.652.247/0001­06 (fls. 13094).  Entretanto, não  identificamos nos presentes autos a ciência do Acórdão nº 16­ 53.864 à responsável solidária LUMIAR HEALTH CARE LTDA.  Diante do exposto, voto por converter o presente processo à unidade lançadora  (IRF/Porto Alegre), para que cientifique a empresa LUMIAR HEALTH CARE LTDA, CNPJ  02.008.681/0001­60,  do  resultado  do  julgamento  efetuado  pela  24ª  turma  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento em São Paulo  I, Acórdão nº 16­53.864, abrindo o prazo para  apresentação de seu recurso voluntário.  Após os  trâmites processuais, os autos deverão ser encaminhados a esta  turma  de julgamento.  Sala das sessões, em 11 de novembro de 2014.  [assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 13272DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 16327.901778/2011-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 188          1 187  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901778/2011­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.326  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 77 8/ 20 11 -5 6 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901778/2011­56  Resolução nº  3802­000.326  S3­TE02  Fl. 189          2 A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº  08310.82358.130707.1.3.04­4716 em 13/07/2007 (fls. 110/114), pleiteando a  compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados  pela SRF, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou  a maior  efetuado  em  15/10/2004  para  o Programa  de  Integração  Social  –  PIS (código de receita 4574).  Apenso a este processo, encontra­se o processo de cobrança protocolado sob  o nº 16327.902591/2011­70;  e os dossiês de atendimento protocolados  sob  os nº 10010.004452/0611­35 e 10010.004963/0611­57.  Observe­se que  os  números  de  folha mencionados  no  presente  processo  se  referem à numeração digital do processo digital.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  41,  emitido  em  04/05/2011  pela  DEINF/SP,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 13/05/2011, conforme AR (fl. 106), o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02/11)  em  13/06/2011  alegando, em síntese, que:  A presente manifestação é  tempestiva, uma vez que está sendo apresentada  dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  O Manifestante é  entidade  fechada de previdência  complementar  instituída  pelo Banco Nossa Caixa S/A, sem fins lucrativos, e tem como objeto social a  administração  e  execução  de  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária e assistenciais à saúde.  Em  razão  de  erro  quando  do  preenchimento  de  DCTF  ­  Declaração  de  Créditos  Tributários  Federais,  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado.  A pretensão do Manifestante era compensar o crédito apurado em virtude de  recolhimento  de  valor  superior  ao  devido  no  período  de  apuração  de  setembro de 2004.  O  DARF  informado  na  declaração  de  compensação  não  foi  utilizado  integralmente no referido período de apuração.  Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho  denegatório  foi  o  erro  de  preenchimento  na DCTF,  em  que  constou  valor  maior que o apurado.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901778/2011­56  Resolução nº  3802­000.326  S3­TE02  Fl. 190          3 Cita  os  cálculos  do  valor  declarado  em  DCTF  e  do  valor  que  alega  ser  realmente  devido,  para  demonstrar  o  recolhimento  a  maior  e  o  direito  a  compensá­lo.  É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena  de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua  negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado.  Cita doutrina para corroborar com seu entendimento.  Os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  criam  tributos,  não  podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária.  O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu  em erro material  ao preencher  sua DCTF, pois  incluiu na base de  cálculo  valores que não deveriam ser  incluídos,  ocasionando uma apuração maior  que a devida.  Traz planilha para demonstração da “base real” apurada.  O  Manifestante  recolheu  0,65%  de  PIS  e  3%  de  COFINS  conforme  legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8 da  Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8 da Lei n° 9.718/98.  Como  se  observa  com  a  demonstração  de  suas  receitas,  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  com  os  dispositivos  que  determinam  as  alíquotas  dos  referidos  tributos,  constata­se  que  o  valor  declarado  foi  superior ao realmente devido.  Pelo  fato  do Manifestante  não  ter  retificado  sua  DCTF  à  época  a  fim  de  informar  que  tinha  apurado  valor  menor  do  que  o  declarado,  a  Receita  Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação.  Após  a  expedição  de  despacho  decisório,  a  lei  proíbe  o  Contribuinte  de  retificar  a  declaração,  caso  fosse  permitido,  o  Manifestante  regularizaria  esta  pendência  e  esta  Secretaria  conseguiria  visualizar  a  existência  do  crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005.  O  Código  Tributário  Nacional  é  expresso  ao  reconhecer  o  direito  à  restituição,  independentemente  de  prévio  protesto  através  de  seu  art.  165,  caput, inciso I.  O CTN conferiu ao contribuinte o direito de repetir ou compensar o débito  pago  a  maior  fruto  de  erro  no  cálculo  ou  preenchimento  de  documentos  relativos ao pagamento, no caso a DCTF.  Requer  que  a Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  e  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  correspondente  ao  que  a  Delegacia  considerou  indevidamente  compensado.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901778/2011­56  Resolução nº  3802­000.326  S3­TE02  Fl. 191          4 É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­35.311,  de  13/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   CITAÇÃO DE DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  expresso  em atos normativos de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  a  opiniões  doutrinárias sobre determinadas matérias.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da  defesa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901778/2011­56  Resolução nº  3802­000.326  S3­TE02  Fl. 192          5 Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  uma  planilha  para  demonstração  da  base  real  apurada  para  os  cálculos  do  PIS  e  cópia do Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao período de apuração de  setembro de  2004.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar  para  a  Administração  Tributária  a  “base  real”  do  PIS  apurada  pelo  Recorrente  no  referido  mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação do direito do crédito alegado nos autos, ressaltando que declarou e recolheu valor  a maior de PIS para esta competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901778/2011­56  Resolução nº  3802­000.326  S3­TE02  Fl. 193          6 a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  do  PIS  de  setembro  de  2004,  e  pronunciar­se  sobre  a  veracidade  dos  cálculos  elaborados  no  demonstrativo  do  PIS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não  foram analisados pelo Fisco,  com  isso  emitindo  informação  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado  e  bem  como  seu  respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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