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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551220 #
Numero do processo: 10680.906519/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906519/2015­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.248  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 19 /2 01 5- 30 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.208.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 85DF CARF MF

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7486929 #
Numero do processo: 13749.720210/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3302-005.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13749.720190/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720210/2011­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 10 /2 01 1- 87 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720210/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.879  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DACON com exigência de crédito tributário no valor  de R$ 500,00 e acréscimos legais. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  lançamento  alegando  que  em  2009  a  empresa  era  optante  pelo  Simples  Nacional  e  mudou  o  regime  tributário  para  Lucro  Presumido  em  Jan/2010,  passando  a  ser  obrigada  a  apresentação  do  Dacon mensal. Acrescenta que a empresa apresentou o Dacon espontaneamente, para a simples  regularização de sua situação cadastral na RFB, uma vez que os  impostos  foram quitados no  período. Ressalta o debate em torno do tema nos tribunais e a tese da inaplicabilidade da multa  tributária  no  caso  de  confissão  espontânea.  Cita  jurisprudência,  o  art.  138  do  CTN,  a  Constituição Federal de 1988, o Decreto 2124/84 e a IN 124/86, em sua argumentação.  Defende  que  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da  Dacon  não  tem  fundamento na lei e portanto é ilegal.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do Acórdão nº 02­041.464.  Entendeu  a  Turma  que:  o  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não  pode  ser  acolhido  no  âmbito  administrativo,  pois  a matéria  se  encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Intimada do Acórdão de  Impugnação, a contribunte  ingressou com Recurso  Voluntário alegando que:  O contribuinte em 2009 era empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e  mudou  seu  regime de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou  a  ser  obrigado  à  apresentação  de  DACON,  haja  vista  que  a  partir  desta  data  as  empresas  com  tributação neste regime passou a ser obrigadas a apresentação mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DACON  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  Receita  Federal, uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais a tese da  inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de débito tributário, sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado  na  jurisprudência  pátria,  até mesmo  em  tribunais superiores.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13749.720210/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.879  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades ­ multas ­ aos contribuintes quando apresentam suas obrigações acessórias fora do  prazo espontaneamente.  O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei complementar. Especificamente no art. 138 da referida legislação é que vamos confrontar a  normatização básica para o perfeito entendimento do caso "ore sub examen".  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.866,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.866):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03  de  janeiro  de  2013,  via  Aviso  de  Recebimento,  às  folhas 25 do processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 04 de fevereiro de 2013, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta a questão da Denúncia Espontânea.  Passa­se à análise.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720210/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.879  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13749.720210/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.879  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  da  decisão  de  primeira  instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13749.720210/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.879  S3­C3T2  Fl. 7          6 a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720050/2011-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR E SEGURADO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº10.256/2001.
Numero da decisão: 9202-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia Da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandes), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.206  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANJA PLANALTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR  E  SEGURADO  ESPECIAL  ‑   RESPONSABILIDADE  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial  relativas  ao  recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural estabelecida no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei  nº10.256/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia Da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira  Barbosa  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ana  Paula  Fernandes),  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 50 /2 01 1- 54 Fl. 556DF CARF MF     2   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240102.473,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  19/06/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “VENDA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  DESTINADA  À  REPRODUÇÃO.  ISENÇÃO.  LEGISLAÇÃO  REVOGADA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.   A partir da alteração do § 3.º do art. 25 da Lei n.º 8.870/1994,  pela  Lei  n.º  9.528/1997,  foi  extinta  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  destinados  à  reprodução,  sendo  legítima  a  exação  sobre  tais  parcelas, a partir da vigência da referida alteração  legislativa.  (...) Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  Fazenda  Nacional  colaciona  os  paradigmas  AC  240201.724  e  AC  240201.955.  Explica  que  tanto  nos  paradigmas  quanto  no  aresto  recorrido  discutiu­se  sobre a constitucionalidade do instituto da subrogação, em feitos nos quais o fato gerador do  crédito  tributário  teve  como  origem  a  comercialização  do  produto  rural  adquirido  de  pessoa  física empregador e segurado especial.  Observa  que  todos  os  lançamentos  foram  efetuados  com  lastro  na  Lei  n.º  10.256/2001.  Destaca  que,  enquanto  a  decisão  hostilizada  concluiu  pela  sua  inconstitucionalidade, os paradigmas refutaram tal argumentação, mantendo o lançamento.  Intimado, o contribuinte pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial,  tendo  em  vista  em  nenhum  dos  paradigmas  apresentados  não  se  analisar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  30,  IV  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  conferida  da  Lei  n.º  9.528/97,  conforme  o  constante  no  recorrido. Caso  conhecido,  pugna  pela manutenção  do  a  quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  a  despeito  das  alegações do contribuinte, entendo que atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Vejamos:   Do mérito  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.206  CSRF­T2  Fl. 547          3 Cinge­se  a  controvérsia  em  relação  ao  Resp  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  para  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso  e,  conseqüentemente,  seja  restabelecida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  a  integralidade do lançamento   Trata­se da Resolução 15/2017 do Senado Federal, nos seguintes termos:  “Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da  Leiº  8.212, de 24 de  julho de 1991,  e a execução do art.  1º  da  Leiº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  artigo  12,  inciso  V,  ao  art.  25,  incisos  I  e  II,  e  ao  artigo  30,  inciso  IV,  da  Leiº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação atualizada até a Leiº 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.”  Por  esta  resolução,  portanto,  há  suspensão  da  execução  do  inciso  VII  do  artigo  12,  da  Lei  8.212/1991,  bem  como  artigo  1º,  Lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação  ao  artigo 12, V, 25, incisos I e II, artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a  Lei 9.528/97, por força decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso  Extraordinário 363.852 (“caso Mataboi”).  Antes de se analisar os efeitos e implicações jurídicas no tocante ao próprio  SENAR,  algumas ponderações  a  respeito do  ato normativo denominado de  resolução  (artigo  59, VII, CF/88).  Como  é  de  conhecimento,  a  origem  do  controle  de  constitucionalidade  judicial  no Direito Brasileiro  se deu por  influência  americana, de  tal  sorte que qualquer  juiz  teria  competência  para  afastar  incidentalmente  em  um  caso  concreto  uma  lei  por  inconstitucionalidade,  produzindo  referida  decisão  efeito  entre  as  partes  (difuso;  concreto;  incidental).  Esta  forma  de  controle,  todavia,  exigia  que  todo  caso  concreto  fosse  submetido  ao  Supremo Tribunal  Federal,  mesmo  que  este  já  tivesse  posicionamento  do  seu  pleno sobre a matéria.  Por  esta  razão  houve  a  criação  da  Resolução,  a  partir  da  Constituição  de  1934,  com  a  finalidade  de  atribuir  efeito  “erga  omnes”  à  decisão  definitiva  do  plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  após  comunicação  deste  àquela Casa  Legislativa. Aliás,  por  esta  razão não se tem a necessidade de resolução na hipótese de controle concentrado e abstrato de  inconstitucionalidade, pois já possui efeitos erga omnes e vinculante, embora na atualidade até  mesmo  no  difuso  se  possa  discutir  esta  questão  a  partir  dos  novos  institutos  como  súmula  vinculante, repercussão geral, entre outros.  Atualmente,  a  Resolução  está  disciplinada  no  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  ser  de  competência  do  Senado  Federal:  “suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal”.  Fl. 558DF CARF MF     4 O Senado Federal, assim, por sua conveniência e oportunidade, sem qualquer  obrigatoriedade, após comunicação do Supremo Tribunal Federal, poderá editar resolução que  terá o condão de suspender no todo ou em parte execução de lei declarada inconstitucional de  forma  definitiva,  atribuindo  efeito  “erga  omnes”  (contra  todos)  para  decisão  que  somente  possuía vinculação às partes envolvidas. Com sua edição, por conseguinte, tem­se a vinculação  de todos — inclusive Poder Executivo e Judiciário — aos efeitos de referido ato normativo.  Não  se  nega  que  a  resolução  possui  limites,  permitindo­se  a  suspensão  da  execução de lei declarada inconstitucional nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal,  com vedação de qualquer tentativa que ultrapasse tais lindes.  Esta observação é relevante para se firmar duas consequências jurídicas.  A  primeira,  quanto  aos  efeitos,  pois,  se  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal declarou uma lei inconstitucional, sem qualquer tipo de modulação, não pode o Senado  restringir  os  efeitos,  por  exemplo,  fixando  a  partir  da  publicação  (ex  nunc),  pois  estaria  desrespeitando a própria decisão do Judiciário.  Bem por isso, os efeitos da resolução acompanham os efeitos da decisão do  Supremo  Tribunal  Federal.  Neste  sentido,  podemos  citar  o  Decreto  2.346/1997,  o  qual  “Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal  em razão de decisões  judiciais,  regulamenta os dispositivos  legais que menciona, e dá outras  providências”, dispondo em seu artigo 1º que:  “Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §  1º  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,  produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial.  §  2º O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.”  Possível notar que há previsão normativa expressa para que a Administração  Pública,  após  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  quanto  à  declaração  de  inconstitucionalidade  transitada  em  julgado  do  Supremo Tribunal  Federal,  observe  de  forma  obrigatória  e  uniforme. Mais  do  que  isso,  o Decreto  é  claro  no  sentido  de que  os  efeitos  da  resolução seguem os mesmos da declaração de  inconstitucionalidade, ou seja, são retroativos  (ex tunc) como regra, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário.  Por outro lado, como segunda consequência no sentido de que o Senado deve  ter  como  limite  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  podemos  afirmar  que  somente  os  dispositivos  julgados  inconstitucionais  pelo  Judiciário  podem  ser  objeto  de  suspensão  pela  Resolução. Aliás, o que deve o Senado verificar é a parte dispositiva da decisão do Supremo  Tribunal Federal, não sendo a motivação que gera vinculação.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.206  CSRF­T2  Fl. 548          5 A  partir  de  tais  constatações,  passamos  à  análise  os  efeitos  da  Resolução  15/2017  emitida  pelo  Senado  Federal  quanto  ao  SENAR.  Para  melhor  compreensão  dos  efeitos, deve­se segregar em duas situações, quais sejam: (i) o adquirente e a sub­rogação; e (ii)  produtor rural pessoa física (contribuinte) e a própria contribuição.  Começando pelo  adquirente,  que,  em  tese,  estaria  submetido  à  sub­rogação  prevista no artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, qual a implicação da resolução?  Entendo que o Supremo Tribunal Federal declarou, formal e materialmente, o  artigo 30,  IV, da Lei 8.212/1991, nos  termos das Leis 8.540/92 e 9.528/97,  inconstitucional,  com  efeito  retroativo.  Basta  uma  simples  leitura  da  ementa  e,  principalmente,  da  parte  dispositiva da decisão.  Seguindo o que o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente a  Resolução suspende o artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991.  Daí  surge  a  primeira  indagação:  houve  extinção  retroativa  da  sub­rogação?  Subsiste a sub­rogação?   Com a inconstitucionalidade das Leis n. 8.540/92 e 9.528/97, o artigo 30, IV,  da Lei 8.212/1991, retorna à sua redação original, sem as alterações de referidas leis.  Sendo  assim,  até  a  presente  data  inexiste  previsão  legal  (princípio  da  legalidade e artigo 128 do CTN), para se impor a sub­rogação. Aliás, há de se discutir inclusive  se a lei ordinária poderia instituir a sub­rogação, pois, esta operação não está entre as hipóteses  taxativas do artigo 130, do Código Tributário Nacional, de sorte que exigiria lei complementar  (artigo 146, CF/88).  Em  síntese,  com  a  edição  da  Resolução  15/2017,  que  produz  eficácia  vinculante  e  erga  omnes,  com  efeito  retroativo,  podemos  afirmar:  (i)  todos  os  créditos  de  SENAR  exigidos  dos  adquirentes  por  força  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produtor  rural  pessoa física empregador devem ser anulados;  (ii) não há previsão na atualidade  lei válida e  vigente  impondo  a  sub­rogação  (artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/1991),  no  caso  de  aquisição  de  produtor rural pessoa física empregador.  Para finalizar, ainda, quanto à sub­rogação nada há de ser dito no  tocante à  Lei  10.256/2001,  uma  vez  que  esta  em  momento  algum  reinstitui  ou  trata  da  sub­rogação,  cuidando somente do “caput” do artigo 25, da Lei 8.212/1991, além do fato de que a decisão  que  julgou referida  lei constitucional pelo Supremo Tribunal Federal não  trata de adquirente,  não  discutindo  o  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/91.  Portanto,  inexiste  qualquer  e  aparente  divergência entre a Resolução 15/2017 e o julgado no RE 718.874/RS­RG.  Já, por sua vez, na discussão em relação à própria contribuição denominada  de SENAR incidente na comercialização do produtor rural pessoa física empregador (artigo 25,  I e II, da Lei 8.212/1991), há maior complexidade.  Há dúvidas voltada a discutir se o julgamento do RE 363.852/MG (Mataboi)  reconheceu a  inconstitucionalidade  formal  e material  dos  incisos  I  e  II,  do  artigo 25, da Lei  8.212/1991.  Fl. 560DF CARF MF     6 Pois, se houve declaração de inconstitucionalidade dos incisos do artigo 25,  da  Lei  8.212/1991  em  referido  julgado,  a  suspensão  de  tais  dispositivos  normativos  pela  Resolução  15/2017  não  possui  qualquer  inovação  e  contradição  com  a  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal.  Mas, há quem sustente que, diante da constitucionalidade  formal e material  do artigo 25, da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001 (artigo 2º), conforme RE n.  718.874/RS­RG,  a  contribuição  denominada  de  SENAR  continuaria  em  vigor,  limitando  os  efeitos da Resolução 15/2017.  Se partirmos da premissa — a qual sustentamos — de que a decisão no caso  Mataboi  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II,  do  artigo  25,  da  Lei  8.212/1991e, por conseguinte, houve resolução do senado suspendendo referida legislação com  efeito retroativo e eficácia vinculante e erga omnes, é preciso verificar se alguma lei posterior  “reinstitui”  por  completo  o  Funrural,  consequentemente  a  contribuição  ao  SENAR  para  o  produtor  rural empregador pessoa  física,  especialmente, os  incisos que disciplinam a base de  cálculo e alíquota.  O  artigo  2º,  da  Lei  10.256/2001  cumpre  este  papel?  A  declaração  de  constitucionalidade  de  referido  dispositivo  permite  a  cobrança  da  contribuição?  Entendemos  que não.  Esta interpretação é simples, a Lei 10.256/2001 (artigo 2º), somente trouxe o  caput,  não  reinstituindo  a  base  de  cálculo  e  alíquotas,  pois  os  incisos  foram  declarados  inconstitucionais  formal  e materialmente pelo Supremo Tribunal Federal,  o que não  se pode  negar, pois consta expressamente da decisão (ementa) e parte dispositiva. Sem os incisos que  não vieram com a Lei 10.256/2001,  inexiste possibilidade de exigência  do Funrural/SENAR  diante  da  ausência  de  base  de  cálculo  e  alíquota,  notadamente,  com  a  edição  da  Resolução  15/2017.  Naturalmente, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição,  tem a função e o poder para “dar a última palavra”, que todos respeitaremos, todavia, se fechar  os olhos para o que expressamente decidiu no RE 363.852 e os efeitos da Resolução 15/2007,  sustentando  que  a  Lei  10.256/2001  é  a  panaceia  e  salvação  do  Funrural  e  respectiva  contribuição  ao SENAR,  afirmará a  tese de que  o  Judiciário  cria  tributo,  em nítido  ativismo  judicial, o que não entendo compatível com o espírito republicado e democrático do tribunal,  que há de sempre respeitar a Constituição.  Ante  o  exposto,  conheço  o Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  para  no  mérito DAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.206  CSRF­T2  Fl. 549          7     Fl. 562DF CARF MF

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7539315 #
Numero do processo: 13116.002530/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. É ônus do contribuinte comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as dedução com dependentes integralmente (R$3.816,00) e parcialmente as deduções de despesas médicas (R$984,00) e com instrução (R$2.767,43, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 202          1 201  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.002530/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.475  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS  Recorrente  OLEGARIO INDEMBURGO DA SILVA ROCHA VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.   É  ônus  do  contribuinte  comprová­las  ou  justificá­las,  por  meio  de  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  restabelecer  as  dedução  com  dependentes  integralmente  (R$3.816,00)  e  parcialmente  as  deduções  de  despesas  médicas  (R$984,00)  e  com  instrução  (R$2.767,43, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 25 30 /2 00 8- 01 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 203          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  34/40),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2004. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$10.737,30 para saldo de imposto a pagar de R$22.275,45.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  com  dependentes,  de  previdência  privada e Fapi e de despesas médicas e com instrução, por falta de atendimento à intimação.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 16/9/2008, a NL foi objeto de  impugnação,  em 9/10/2008, à fl. 2/41 dos autos, na qual o contribuinte reclama de não ter sido previamente  intimado, requerendo o restabelecimento de todas as deduções.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade,  julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 72/76):  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAP1 E INSTRUÇÃO.  Todas  as  deduções  informadas  na Declaração  de Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  As  despesas  efetivamente  comprovadas  são  restabelecidas na Declaração de Ajuste Anual.  O colegiado de primeira instância restabeleceu integralmente a dedução com  previdência privada e Fapi e parcialmente de despesas médicas.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 17/6/2009 (fl. 83), o contribuinte, em  30/6/2009  (fl.  84),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  84/198,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que deixou de apresentar  alguns documentos comprobatórios por  inexperiência, mas  agora está suprindo as falhas apontadas pela decisão recorrida.   Argumenta  que  a  ausência  de  beneficiário  em  alguns  recibos  decorreria  do  fato de a Receita Federal não exigir para o ano sob análise da especificação do beneficiário da  despesa na Declaração de Ajuste. Indica em seu recurso os beneficiários das despesas.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 204          3 Ressalta a sua boa­fé.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  À  luz  da  legislação  citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2004, valores  relativos  a determinadas despesas,  tais  como as  despesas  com dependentes  (R$1.272,00, por  dependente)  e as despesas médicas  e  com  instrução  (limite  anual  individual de R$3.091,35),  desde que devidamente comprovadas (art. 73 do RIR/1999).  Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  podendo  ser  glosadas  se  os  contribuintes  não  conseguirem comprová­las ou justificá­las.   No  caso,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  remanescem  as  glosas  dos  dependentes, das despesas com instrução e parte das despesas médicas.  Dependentes  O  recorrente  informou  como  dependentes  Gizele  Rocha,  Maria  Eduarda  Rocha  e Ana Vitória  Rocha  (fl.56).  Em  seu  recurso,  junta  as  certidões  de  fls.  92,  94  e  95,  comprovando que a primeira é sua mulher e as outras duas são suas filhas e que contavam no  ano­calendário 2003 com 11 e 4 anos, respectivamente.  Dessa feita, cabe restabelecer a dedução com dependentes.  Despesas com Instrução  No  tocante  às  despesas  com  instrução,  foram  informados  os  seguintes  pagamentos (fls.56):  ­ Fundação de Assistência Social de Anápolis ­ R$2.500,00  ­ Pre Esc. Gente Miúda ­ R$ 1.912,88  ­ Pre Esc. Gente Miúda ­ R$ 1.912,88  ­ Sebrae GO ­ R$55,00  Quanto  à Fundação de Assistência Social  de Anápolis nada  foi  juntado aos  autos. Logo, mostra­se correta a glosa da despesa, por falta de comprovação.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 205          4 Para comprovar a despesa com Sebrae foi anexada a nota fiscal de fl.33 que  consigna se tratar do curso "Como administrar sua pequena empresa" oferecido pela instituição  contratado pelo cônjuge do recorrente.  A teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de 1995,  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino  médio,  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  A despesa comprovada com Sebrae não se insere entre aquelas dedutíveis nos  termos da legislação de regência, não podendo ser acatada.  No  tocante  às  despesas  informadas  com  a  instituição  Pré  Escola  Gente  Miúda, na fase impugnatória, foram juntados documentos de fls.15/21, novamente juntados em  seu recurso às fls. 180/186.  Inicialmente, é de se observar que o documento de fl.15 foi pago em 2004,  não  podendo  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  2003,  uma  vez  que  o  IRPF  é  regido  pelo  regime  de  caixa,  sendo  dedutíveis  apenas  as  despesas  pagas  no  ano­ calendário da declaração.  Em  seguida,  esclareça­se  que  não  são  dedutíveis  pagamentos  relativos  à  aquisição  de material  e  à  serviço  de  transporte. Nesse  sentido,  transcrevo  o  artigo  40  da  IN  RFB nº 15, de 2001, então em vigor:  Art.  40.  Não  se  enquadram  no  conceito  de  despesas  de  instrução:  I ­ as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as  relativas  à  elaboração  de  dissertação  de  mestrado  ou  tese  de  doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de  dados, papel, xerox, datilografia,  tradução de  textos,  impressão  de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem;  II ­ as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e  jornais;  III ­ o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica,  tênis,  pilotagem,  dicção,  corte  e  costura,  informática  e  assemelhados;  IV  ­  o  pagamento  de  cursos  preparatórios  para  concursos  ou  vestibulares;  V ­ o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros;  VI ­ os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a  criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;  VII ­ as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e  às associações voltadas para a educação.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 206          5 Atualmente, encontra­se em vigor a IN RFB nº 1.500, de 2014, que, em seu  artigo 92, disciplina a matéria da mesma forma.  Portanto,  os  valores  pagos  a  título  de material  escolar  e  taxa  de  transporte  serão desconsiderados (fls. 16, 18 e 19).  Do exame dos recibos, constata­se que alguns dos recibos consignam apenas  o nome da dependente Maria Eduarda  (fls.18/21)  e outros  consignam Maria Eduarda  c/ Ana  Vitória (fls.15/17). Pelo valor dos documentos, é de se concluir que a dependente Ana Vitória  frequentou a instituição em parte do ano (parte do segundo semestre).  Dessa  feita,  nos  recibos  que  constam  os  nomes  das  duas,  será  considerado  metade  do  valor  para  cada  uma.  Nos  demais,  configura­se  em  despesa  apenas  de  Maria  Eduarda.  Justifica­se  tal  procedimento  uma  vez  que  as  despesas  com  instrução  estão  sujeitas a um limite anual  individual, no ano sob análise de R$1.998,00, e o valor dos gastos  que  ultrapassar  esse  limite  não  pode  ser  aproveitado  nem mesmo  para  compensar  gastos  de  valor inferior efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente.  Os  recibos  que  consignam  as  duas  dependentes  totalizam  R$1.538,86  (pagamentos  efetuados  em  agosto,  outubro  e  novembro),  sendo  de  se  considerar  R$769,43.  Aqueles  somente  em nome de Maria Eduarda  somam R$1.807,60  (pagamentos  efetuados de  janeiro a junho).  Assim, é de se restabelecer neste voto a dedução de despesas com instrução  no montante de R$2.767,43, sendo R$1.998,00 referente a Maria Eduarda e R$769,43 referente  a Ana Vitória.  Despesas Médicas  Em sua declaração de ajuste, o recorrente informou os seguintes pagamentos  (fls.56/57), totalizando R$23.912,00:  Edilma da Silva ­ R$5.000,00  Rubia da Silva ­ R$5.000,00  Edneia Nogueira ­ R$ 2.500,00  Emerson Nogueira ­ R$7.500,00  Odonto Image ­ R$130,00  Ortoative ­ R$1.862,00  Unimed Anápolis ­ R$1.920,00  A decisão de piso restabeleceu despesas no montante de R$2.928,00, sendo  acatadas  integralmente  as  despesas  com  Unimed  e  com  Odonto  Image  e  parcialmente  com  Ortoative (R$878,00). A decisão registra:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 207          6 Impende deixar claro que as deduções de despesas médicas e de  instrução  limitam­se  a  gastos  realizados  com  o  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes,  nos  termos  dos  dispositivos  legais antes transcritos.  Com efeito, os documentos de fls. 4/13 não conferem direito à  dedução de despesas médicas, haja vista que não especificaram  os  beneficiários  dos  serviços  prestados.  Da  mesma  forma,  a  dedução  correspondente  a  50%  do  valor  assentado  nas  notas  fiscais  de  fls.21/23  também  não  há  de  ser  deduzida  dos  rendimentos  tributáveis,  por  ter  sido  realizado  com  Maria  Eduarda Cordeiro B.  Rocha,  cuja  relação  de  dependência  não  foi comprovada com documentos hábeis.  ...  Importante  destacar  que  a  dedução  de  despesas médicas  está  condicionada  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  estabelecidos  pelo  art.  80  do  Decreto  n°  3.000/1999,  antes  colacionado, quais sejam, a especificação dos beneficiários dos  serviços  prestados  e,  quando  apresentados  recibos  para  comprovar  o  gasto,  o  endereço  dos  profissionais  que  os  emitiram.  Por  outro  lado,  os  documentos  representados  por  50%  da  importância das notas fiscais de fls. 21/23, a nota fiscal de fl. 24  e  o  comprovante  de  fl.  29  demonstram  que  o  impugnante  suportou  despesas  médicas  com  o  seu  próprio  tratamento,  no  valor  de  R$  2.928,00,  devendo,  pois,  serem  restabelecidas  na  Declaração de Ajuste Anual.  (destaques acrescidos)  Em relação à Ortoative, na fase impugnatória, foram juntadas as notas fiscais  de  fls.  22/24.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  junta  novamente  essas  notas  (fls.  170/172)  e  acrescenta os recibos de fls. 164/165.  À  vista  dos  documentos  juntados  e  tendo  sido  comprovada  a  relação  de  dependência  de Maria Eduarda,  cabe  restabelecer  a  diferença  da despesa  com Ortoative  não  acatada pela decisão de piso, no valor de R$984,00  No  que  concerne  às  demais  despesas,  os  recibos  constam  às  fls.  5/14,  novamente juntados às fls.166/169 e 174/179.  A  decisão  de  piso  aponta  a  ausência  de  indicação  do  beneficiário  das  despesas, bem como a ausência do endereço dos profissionais nos documentos emitidos.  Em relação à indicação do beneficiário, a Solução de Consulta Interna Cosit  nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro  de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido  emitido  em  nome  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal foram  constatados razoáveis indícios de irregularidades.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 208          7 Embora  tenha  registrado  a  ausência  de  especificação  do  beneficiário  do  tratamento  como  um  dos  fundamentos  para  a  glosa,  a  autoridade  julgadora  não  chegou  a  apontar expressamente os indícios de irregularidades que teria apurado. Assim, entendo que tal  exigência não poderia prosperar.  Entretanto, no que tange aos endereços dos profissionais, é de se destacar que  se trata de requisito previsto na lei para a aceitação dos recibos pelo Fisco. A dedução a título  de  despesas  médicas  é  condicionada  ao  atendimento  de  algumas  formalidades  legais:  os  pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de  1995).  Deste modo, persiste a falta do requisito legal do documento comprobatório.  Quanto  a  sua  boa­fé,  é  preciso  dizer  que  no  presente  lançamento  o  interessado não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que  exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o, art. 44, da Lei  nº  9.430/96.  A  penalidade  aplicada,  no  percentual  de  75%,  é  uma  sanção  pecuniária  com  origem  no  descumprimento  de  obrigação  principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  O  percentual  independe  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício.  Esclareça­se  ainda  que  sua  boa­fé  não  é  suficiente  para  eximir  sua  responsabilidade  em  relação ao  feito,  conforme disposto no  artigo 136 do Código Tributário  Nacional.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer as  dedução com dependentes integralmente (R$3.816,00) e parcialmente as deduções de despesas  médicas (R$984,00) e com instrução (R$2.767,43).  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 208DF CARF MF

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7557083 #
Numero do processo: 10925.900554/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.493
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 105          1  104  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900554/2014­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.493  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e Waldir  Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 55 4/ 20 14 -4 4 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10925.900554/2014­44  Resolução nº  3402­001.493  S3­C4T2  Fl. 106          2  A DRF Joaçaba não homologou a compensação por meio do despacho decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito mesmo período de apuração.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, para alegar que o despacho decisório não teria encontrado saldo de pagamento  disponível, pois primeiramente, teria retificado apenas o Dacon, e não a DCTF.  A retificação da DCTF teria ocorrido antes da emissão do despacho.  O  interessado  argumentou  que  seria  frigorífico,  sendo  que  sua  atividade  consistiria da aquisição de suínos vivos, de pessoas físicas, para abate. Estaria abrangido pela  hipótese tratada no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Até  dezembro  de  2010,  teria  aplicado  o  dispositivo  legal  para  deduzir  crédito  presumido, correspondente à 60% da alíquota do PIS e da Cofins, calculado sobre o valor dos  bens adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física Alegou que a partir de janeiro de  2011 teria deixado de fazer tal dedução, motivo pelo qual os pagamentos efetuados no período  teriam sido a maior.  Esclareceu que o art. 2º da Medida Provisória nº 552/2011 teria alterado o art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  para  suprimir  a  dedução,  se  os  bens  fossem  utilizados  em  produtos  sobre os quais não incidissem o PIS e a Cofins, estivessem sujeitos à alíquota zero ou com a  exigibilidade suspensa.   Contudo, tal artigo não teria sido recepcionado pela Lei nº 12.655/2012, quando  a Medida Provisória foi convertida. O Decreto nº 247/2012 teria tornado sem efeito as relações  jurídicas constituídas e decorrentes do art. 8º da MP.   O contribuinte concluiu, para defender que desde a edição da Lei nº 10.925/2004  teria direito à dedução tratada em seu art. 8º.  Solicitou a realização de perícias e diligências para comprovar as retificações da  DCTF e do Dacon.  Por fim, requereu a anulação ou revisão do despacho decisório e a homologação  da compensação.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  através  do  Acórdão  nº  14­ 057.457, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  apenas  questões  de  mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10925.900554/2014­44  Resolução nº  3402­001.493  S3­C4T2  Fl. 107          3  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.491  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900049/2014­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.491):  "Em sessão, ousei divergir do I. Relator por entender que seria  cabível, no caso, a conversão do processo em diligência para verificar  a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram  modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito presumido informado pelo contribuinte (art.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10925.900554/2014­44  Resolução nº  3402­001.493  S3­C4T2  Fl. 108          4  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC):   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  presumido  informado  pelo  contribuinte  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 112DF CARF MF

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7561278 #
Numero do processo: 13227.900018/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal CSLL somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 47          1 46  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900018/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.036  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  CSLL  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  00865.63404.060204.1.3.04­0869,  de  06/04/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 18 /2 00 8- 66 Fl. 47DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ,  no  valor  principal  de  R$  405,00  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita: 2484 (CSLL ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal),  PA 29/02/2000, vencimento em: 31/03/2000.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757799012,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação de CSLL estimativa PA 02/2000, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa no ano­calendário de 2000, mas apurou prejuízo em balanço anual, razão pela qual  compensou o imposto devido do mês de dezembro de 2004 com o valores recolhidos referente  ao PA 02/2002.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.755 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  23/29)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  32)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 33), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de CSLL no ano calendário em questão (ou  apurado em balanço de suspensão), pois o litígio posto nestes autos é a procedência ou não do  pagamento do IRPJ por estimativa no mês 02/2000. Ou seja, o requerimento de crédito diverso  correspondente  a  eventual  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  calendário  deveria  ser  posto  em  outro procedimento administrativo, respeitado o prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (CSLL  estimativa  do  período  de  apuração  02/2000)  e  confrontar  com  análise  da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13227.900018/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.036  S1­C0T1  Fl. 48          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal e saldo negativo CSLL no ano calendário 2000 não  torna os pagamentos de estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 49DF CARF MF

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7523189 #
Numero do processo: 10680.913818/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913818/2012­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.682  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.913812/2012­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 8/ 20 12 -8 8 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.913818/2012­88  Resolução nº  1302­000.682  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório  que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, a título  de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativa ao ano­ calendário de 2009, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº  13009.000062/2005­04.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Na  primeira  oportunidade  em  que  apreciou  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  o  esclarecimento  dos montantes  liquidados  no  âmbito  dos  processos  nº  13009.000190/00­46  e  13009.000062/2005­04.  Após a diligência, o processo retornou para julgamento, conforme Relatório de  Diligência Fiscal e Manifestação do Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.913818/2012­88  Resolução nº  1302­000.682  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.676, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.676):  "Apesar  de  haver  sido  realizada  a  Diligência  determinada  por  esta  Turma, conforme relatado, as informações constantes do Relatório de  Diligência Fiscal de fls. [...] não esclareceram os pontos questionados,  de forma conclusiva.  É  que  o  citado  Relatório  informa,  inicialmente,  que  "o  processo  13009.000062/2005­04,  do  qual  constam  as  estimativas  da CSLL,  foi  extinto  por  quitação  do  parcelamento  e  controla  as  estimativas  da  CSLL do ano­calendário de 1999".  Mais à frente, informa que o total de débitos parcelados no âmbito do  referido  processo  foi  de R$ 258.873,49 e  o  extrato de  fls.  [...]  revela  todos  esses  débitos  extintos,  sem,  contudo,  discriminar  quais  pagamentos foram utilizados para esta quitação.  Além disso, à fl. [...], são listados os pagamentos relativos ao processo  nº 13009.000062/2005­04, sendo que ali há apenas 13 pagamentos no  valor principal de R$ 9.810,81, o que não seria suficiente para quitar o  saldo parcelado de R$ 258.873,49.  Não há qualquer detalhamento de possíveis pagamentos que o sujeito  passivo  possa  ter  realizado  em  relação  ao  saldo  de  estimativas  parceladas  no  processo  nº  13009.00062/2005­04,  no  âmbito  do  parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006  (após  a  rescisão,  em  agosto  de  2006,  do  parcelamento  de  que  trata  o  processo  nº  13009.00062/2005­04),  bem  como no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  (após  a  rescisão  do  PAEX,  em  setembro  de  2009),  de  modo  a  justificar a extinção.  Ademais,  segundo  a  Discriminação  de  débitos  a  parcelar  (Dipar)  constante  do  processo  nº  13009.000062/2005­04,  o  montante  ali  parcelado foi de R$ 588.468,60, conforme imagem a seguir:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.913818/2012­88  Resolução nº  1302­000.682  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como registrado na Resolução anterior, a quantificação correta dos  valores extintos pelo sujeito passivo, a título de estimativas de CSLL,  bem como a apuração dos montantes que permanecem disponíveis em  relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata  o  presente  processo,  bem  como  na  análise  de  PER  similares  referentes aos demais pagamentos efetuados a título de estimativa de  CSLL, no âmbito do processo n° 13009.00062/2005­04.  É  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  houve  sim,  por  parte  do  Recorrente,  pedido  de  restituição/compensação  referente  ao  saldo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  tratado  no  âmbito do  processo administrativo nº  13009.000190/00­46 e que reconheceu, em lugar de saldo negativo, a  existência de saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que o processo retorne, mais uma vez, à Unidade de  origem (DRF/Belo Horizonte), para que:  a)  discrimine  a  forma  de  extinção  de  todas  as  estimativas  de  CSLL  parceladas  no  âmbito  do  processo  nº  13009.00062/2005­04  (diretamente  naquele  processo  ou  em  parcelamentos  especiais  posteriores);  b)  informe  sobre  eventuais  saldos  disponíveis  dos  pagamentos  realizados no âmbito do referido processo;   c)  ao  fim,  elabore­se  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde do  presente  processo,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se  nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 182DF CARF MF

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7550178 #
Numero do processo: 10580.910328/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2008 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2008 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.910328/2012­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.428  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/05/2008  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 03 28 /2 01 2- 58 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já havia sido utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  o  direito  creditório  decorria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (PIS/Cofins)  introduzido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998,  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Segundo  o  então Manifestante,  no  recolhimento  da  contribuição  devida  no  período, foram incluídos indevidamente em sua base de cálculo valores alheios ao faturamento,  relativos a receitas financeiras e de aluguéis, atividades essas que não compõem sua atividade  de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.151,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a falta de comprovação  do  direito  creditório  compensado,  cujo  ônus  recai  sobre  o  interessado,  a  quem  cabe  a  demonstração da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando, em breve síntese, o que segue:  a)  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  da  contribuição  incidente sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada;  b) o dever do órgão julgador de instruir o processo, solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 27 e 29 do Decreto 70.235/1972;  c)  foi  apresentado  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  É o relatório.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.417,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10580.900074/2013­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.417):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado,  não havendo crédito a compensar; ii) a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF no RE nº 585.235  sob  o  rito da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a  partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF  Neste ponto,  é  relevante a análise da decisão que  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF  e  a  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição,  verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período correspondente, qual seja, 1º trimestre de 2009. Desta feita, a DARF  do período vinculada à COFINS  foi utilizada para cobrir  integralmente um  débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da  DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 5          4 manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  no  sentido  de  que,  mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar  o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de  restituição não é  suficiente para a comprovação do crédito,  sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento  no  mesmo  sentido,  segundo  a  qual,  em  razão  da  verdade  material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser  demonstrado  por  outros  elementos  de  prova,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem  direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu  crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA DURO.  Data  da  Sessão  17/04/2018.  Nº  Acórdão  3301­ 004.545)   Desta  feita,  o que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo  as receitas  totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição  para o PIS e COFINS.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 6          5 Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manifestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar  os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 ­ Resumo: É inconstitucional o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede  de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do  CPC/1973,  ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de  PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação da Lei  9.718/1998. Este  entendimento,  porém,  nem  é  controvertido  nos  autos,  pois  admitido  pela  própria r. decisão guerreada.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  é  a  ausência  de  provas  aptas  a  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  Desta  feita,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza do  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor  reconhecer  o  direito  à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a Recorrente  argumentou  que  no  período  de  apuração  em  foco (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão  de  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário que a autoridade julgadora pode, de ofício, requerer a instrução  do processo e que estas  informações já são de conhecimento do Fisco, pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias,  por  se  estar  diante  de  um  pedido  de  compensação,  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  do  crédito  é  de  quem requer.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DIPJ  do  período,  com  informações  sobre  receita  bruta.  No  entanto,  não  é  possível  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 7          6 identificar  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguel  tal  qual  alegado  pela  Recorrente.  Seria  necessário  a  apresentação  de  outras  provas,  como  demonstrativos contábeis, razão, ou mesmo contratos de aluguel, planilhas,  enfim. A DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de outros documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos  fiscais, como o DACON.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente,  portanto.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e,  excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a  certeza e a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002­000.234) (grifos não  constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu ­ manifestação de inconformidade e recurso voluntário, qualquer  prova documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu  direito  de  crédito  (escrita  contábil  e  fiscal).  Não  constam  dos  autos  balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo DACON do contribuinte  para  evidenciar  o quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação da  COFINS.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.      Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903064/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903064/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.946  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 64 /2 01 1- 11 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.903064/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.946  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­038.294.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.903064/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.946  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.903064/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.946  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 86DF CARF MF

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7533089 #
Numero do processo: 10725.902970/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.
Numero da decisão: 1201-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.902970/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.544  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ECOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  produção  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  que  julgou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 70 /2 00 9- 76 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.902970/2009­76  Acórdão n.º 1201­002.544  S1­C2T1  Fl. 3          2 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  O crédito trazido no PER/DCOMP teria origem em pagamento indevido ou a  maior de  IRPJ visto que,  segundo o  sujeito passivo, apurou o  imposto pelo  regime do  lucro  presumido,  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar à prestação de serviços hospitalares­ diagnósticos por  imagem ­ seria o percentual de  8%, conforme previa o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei 9.249/95 c/c o art.25 da Lei  9.430/96.  Pelo  segundo despacho decisório, uma vez que o primeiro  foi anulado pela  DRJ  por  estar  desprovido  de  fundamentação  congruente,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelos seguintes fundamentos:   ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  para  justificar  as  informações constantes da DCTF retificadora, e, consequentemente, também não demonstrou a  origem e a regularidade do crédito decorrente de tal retificação;  ­  a  única  DIPJ  transmitida  pela  interessada  não  é  compatível  com  as  informações  transmitidas  pela DCTF  retificadora  e  ,  ainda,  por  não  ter  sido  a DIPJ  alvo  da  devida retificação a fim de compatibilizá­la com a DCTF retificadora, a dita DIPJ demonstra  débito correspondente ao valor recolhido e a inexistência do crédito;  ­ a decisão consignou que a DCTF retificadora foi apresentada fora de prazo,  e, por essa razão, assiste razão ao fisco quando não considerou as  informações registradas na  DCTF retificadora.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado a nulidade do despacho  decisório sob os seguinte fundamentos, verbis:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10725.902970/2009­76  Acórdão n.º 1201­002.544  S1­C2T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.543,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.902969/2009­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.543):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  A Recorrente alega, como relatado anteriormente, que  o  segundo  "despacho  decisório"  que  voltou  a  negar  a  homologação  da  compensação  foi  proferido  sem  antes  oportunizar a contribuinte a devida instrução probatória.  Entende  que  sem  a  intimação/notificação  do  contribuinte  dando­lhe  a  oportunidade  para  demonstrar  o  seu  crédito, a autoridade fiscal não poderia negar a homologação da  compensação;  porém,  a  fundamentação  foi  esculpida  sem  prévios esclarecimentos do contribuinte, contrariamente ao que  foi expressamente determinado pela delegacia de  julgamento, o  que justifica novamente da nulidade da decisão ora recorrida,  Quanto  à  apresentação  da  documentação,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10725.902970/2009­76  Acórdão n.º 1201­002.544  S1­C2T1  Fl. 5          4 quando da prolação do despacho decisório, abre­se prazo para  manifestação de  inconformidade,  período  o  qual  a  contribuinte  possui para fazer prova do seu direito 1.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando  claro  que  o  interessado não comprovou a existência do crédito pleiteado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  cujo  trecho  do  voto  condutor  reproduzo  abaixo,  o  interessado deixou de apresentar provas que indicassem que era  portador do crédito alegado, verbis:  Discordo  do  interessado  quando  alega  que  não  há  prazo fixado em lei para a retificação de declaração (o  art.  173 do CTN diz  respeito ao prazo decadencial do  fisco  constituir  o  seu  crédito).  Da  mesma  forma  que  existe  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar  o  conteúdo  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  há,  também,  termo  para o interessado retificar estas declarações, sob pena  de  se  permitir  alterações  em  favor  do  interessado,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar os dados nela contidos.  Ainda, a mera retificação da DCTF, sem comprovação  do erro, não é  suficiente para demonstrar a existência  de direito creditório.  As  informações  sobre  os  fatos  tributáveis  devem  estar  lastreadas  na  escrituração  contábil­fiscal  e  na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  este  deve  ser  comprovado, para que fique evidente que o interessado  teria declarado em DCTF um montante maior do que o  efetivamente devido.  O interessado não juntou aos autos nenhum documento  que  comprovasse  o  pretendido  erro,  a  ensejar  a  retificação da DCTF (.....).  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza  pela autoridade administrativa.  O Despacho Decisório recorrido deve ser mantido, por  não  ter  o  interessado  comprovado  a  existência  do  crédito pleiteado.                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10725.902970/2009­76  Acórdão n.º 1201­002.544  S1­C2T1  Fl. 6          5 Diante de  todo o  exposto, voto no sentido de NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 107DF CARF MF

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