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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644762 #
Numero do processo: 10140.001513/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA - PRINCÍPIO DE CAUSA E EFEITO - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se a pertinente decorrência dentro do principio da causa e efeito, a fim de que ambos fiquem devidamente harmonizados. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21127
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4648182 #
Numero do processo: 10235.000745/91-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA - FINSOCIAL FATURAMENTO - Julgada parcialmente procedente a imposição no processo-matriz, quanto ao mérito, idêntica decisão estende-se ao procedimento reflexo, devido ao princípio da decorrência em matéria tributária . EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 106-08503
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria extra petita.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATAÍDE BOF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DI/vIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava provimento em relação à 'TRD por considerar matéria ultra petita. ~iy, B RIGUES V OLIVEIRA 1 NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 j A 19-9-71 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.745/91-06 ACÓRDÃO N°. : 106-08.503 RECURSO N°. : 82.523 RECORRENTE : ATAÍDE BOF RELATÓRIO ATAíDE BOF, pessoa jurídica já qualificada às fls. 26 dos presentes autos, recorre a este Colegiado da Decisão N° 119/93, de fls. 33, que julgou procedente a ação fiscal referente a FINSOCIAL FATURAMENTO relativo ao Exercício de 1.989. Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, relativo ao F1NSOCIAL FATURAMENTO, por reflexo de lançamento discutido no Processo N° 10235/000.742/91-18 (IRPJ - EX. 1.989). Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda Sexta Câmara em 15/10/96, resultando em PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, conforme ACÓRDÃO N° 106-08.311/96. Neste processo em julgamento, a Interessada não produz qualquer defesa específica. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.745/91-06 ACÓRDÃO /Nr. : 106-08.503 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a Recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte a não ser a do processo- matriz. Assim, por tudo quanto foi exposto e do processo consta, conheço do Recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, quanto ao mérito, nego-lhe provimento. Deve, contudo, ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, quando os juros de mora serão de 1% ao mês ou fração, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Assim, meu VOTO é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para exclusão da TRD, COMO acima mencionado. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 HENRIQUE ORLANDO MARCONI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.745/91-06 ACÓRDÃO N°. : 106-08.503 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF,; 09 JAN19971 .:,~1-£ • RIMES-DE OL ' 4 IRA PRE ..ter • • Ciente e,/ g r B ' • '1 1' E MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000583/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA BEFIEX. IMPORTAÇÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA. ISENÇÃO. Materializa-se a importação de produtos estrangeiros destinados ao Brasil e consignados a importador brasileiro, com o seu embarque no veículo transportador, na data de emissão do respectivo conhecimento de transporte. No caso, deu-se a importação sob amparo e na vigência do Programa BEFIEX da empresa recorrente, configurando-se a isenção dos tributos incidentes (Imposto de Importação e I.P.I.), conforme estabelecido no respectivo Termo de Compromisso firmado entre a Interessada e a União Federal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35919
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva votaram pela conclusão. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Tsuguo Koyama, OAB/PA - T-1-b, Carteira Profissional nº 982.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DM/FORTALEZA/CE PROGRAMA BEFIEX. IMPORTAÇÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA. ISENÇÃO. Materializa-se a importação de produtos estrangeiros destinados ao Brasil e consignados a importador brasileiro, com o seu embarque no veiculo transportador, na data de emissão do respectivo conhecimento de transporte. No caso, deu-se a importação sob amparo e na vigência do Programa BEFIEX da empresa recorrente, configurando-se a isenção dos tributos incidentes (Imposto de Importação e I.P.I.), conforme estabelecido no respectivo Termo de Compromisso firmado entre a Interessada e a União Federal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2003 inp;,01N, PAULO ROBE} 'e:CUCO ANTUNES Presidente em • cio e Relator 17 inj n 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (SUPLENTE) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Fez sustentação oral o Advogado Dr. TSUGUO KOYAMA, OAB/PA — T-1-b, Carteira Profissional n°982. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 RECORRENTE • EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SOCIEDADE ANÓNIMA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Alfàndega do Porto de Belém/PA e intimada a recolher créditos tributários nos valores de R$ 103.841,88, abrangendo parcelas de imposto de importação, juros de mora e penalidade prevista • no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; e de R$ 54.372,29, com parcelas de IPI juros e multa do art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64 com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, constituídos por Autos de Infrações distintos, encontrados às fls. 02 e 09. Os fatos ensejadores dos lançamentos em questão, amplamente descritos extensivamente nos Auto de Infração citados (folhas de continuação) estão bem resumidos no Relatório de fls. 121, que transcrevemos: "A empresa em epígrafe participou de programa de incentivo às exportações, Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX correspondente ao Certificado SDI/BEFIEX/N. 542/89, fls. 55/57, ambos celebrados em 24/07/1989, o qual possuía data de encerramento em 31 de dezembro de 1994. 2. Tendo em vista a importação com isenção de peças para torno 1111 desfolhador de madeira, em data posterior ao término do regime, através da DI 435, registrada em 09/03/1995, foi lavrado pela fiscalização, o Auto de Infração de fls. 01 a 18, para cobrança do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos dos respectivos encargos legais, no valor total de R$ 157.961,17. 3.Em virtude da importação efetuada após o término do regime, foi o contribuinte, através do Termo de Intimação de fls. 62, intimado a esclarecer por escrito, a existência de documentação que permita vincular a importação em questão ao programa BEF1EX. 4. Em resposta à intimação supra, apresentou o contribuinte o arrazoado de fls. 64/65, no qual alega basicamente motivos de força maior, em virtude do atraso no embarque das cargas no porto de Nagoya no Japão, fato esse conhecido pela Coordenadora do Programa BEFIEX Ífr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 5. Ressalta que o ato de importar deve comportar uma interpretação ampla, uma vez que se desdobra em uma série de atos menores tais como: obtenção de GI, aquisição de mercadorias, operação de cambio com constituição de LC, embalagem, embarque, transporte, chegada do navio, desembarque, desembaraço alfandegário, etc. 6. Destaca que à época fez pedidos à Coordenadoria do Programa BEFIEX em Brasília, para que eventual atraso não implicasse no cancelamento dos benefícios, pedidos esses feitos por "fax", não restando cópia dos mesmos. No entanto acredita que está munida da presunção de legalidade, visto que seus benefícios 111 foram anteriormente examinados e aprovados pela Alfândega do Porto de Belém. 7. Ressalta ainda que independentemente de provas de troca de correspondência com a Coordenadora do Programa BEFIEX, espera que seja confirmado o reconhecimento dos benefícios, levando em consideração os motivos de força maior e mais, por ter ocorrido o embarque das cargas dentro do prazo da vigência do BEFIEX para a peticionaria." Cientificada do lançamento supra, a empresa apresentou Impugnação às fls. 101/106, com anexos, argumentando, em síntese, o seguinte: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Mesmo que tivesse havido irregularidade no procedimento administrativo, que reconheceu a isenção na importação, o direito do 41 fisco de cobrar o imposto mediante revisão tardia já prescreveu ou caiu em decadência, ferido que foi pelo instituto de prescrição/decadência, ao contrário do que argúi o fisco na sua peça da autuação; - Consta da DI que ocorreu o despacho de desembaraço aduaneiro com a aposição das assinaturas das autoridade fiscais, cuja data variava de 13 a 16 de março de 1995 e daí começava a correr o prazo de prescrição/decadência de cinco anos previsto no "caput" do art. 238 do Decreto-lei n° 37/66; - A Contribuinte recebeu a Intimação no que se refere ao assunto em tela no dia 24/abril/2000, isto é, depois de consumar-se fazia tempo a prescrição/decadência do direito mencionado; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 - Pede atenção de que o prazo prescricional ou decadencial de 05 anos se conta da data do despacho de desembaraço (conhecimento do sujeito da obrigação tributária) e não de qualquer outra data; - Neste sentido, equivocado está o Fisco autuante que diz ser "essencial saber se houve pagamento ou não. Havendo, temos a extinção definitiva do crédito tributário pela homologação considerada ocorrida, ao cabo de 5 anos da ocorrência do fato gerador."; - Nada mais equivocado que este posicionamento, que não tem respaldo legal, pois não passa de uma acrobacia jurídica do fisco • autuante para fugir da prescrição do seu direito; - Simplificando a questão da prescrição/decadência, basta aplicar literalmente o disposto no "caput" do art. 138 do Decreto-Lei n° 37/66, que transcreve; - O sujeito passivo da obrigação tributária foi a própria Peticionaria ou contribuinte, que foi autuada, o qual se tomou conhecido quando apresentou a DI, com data de 06/03/95 ou, mais tardar, na data do despacho de desembaraço, que foi de 13 a 16 de março de 1995, como consta na própria DI, com a denominação, endereço, CGC, etc. - O dispositivo é claro, pelo que dispensa o contorcionismo interpretativo do fisco autuante; _ Não se trata de diferença do tributo na presente autuação, ao contrário do que afirma o fisco, pois não houve cobrança de valor algum no despacho de desembaraço aduaneiro pelo que não se deve aplicar, no caso, o parágrafo único, do art. 138, do Decreto-lei n° 37/66, ao contrário do que pensa o Fisco; APLICAÇÃO DO ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. - Aliás, deve ser aplicado, no caso, o art. 173, parágrafo único, do CTN, conforme transcreve; - O desembaraço de importação com o pagamento dos impostos é uma modalidade de lançamento considerado "misto" em que embora o procedimento se inicie com a apresentação da DI pela contribuinte, o fisco se manifesta de imediato sobre cabimento ou não do pedido, inclusive sobre o pedido de isenção dos impostos, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 conforme o art. 179 do CTN e daí a aplicação do dispositivo citado no sentido de marcar o início do prazo decadencial a partir da data do despacho liberatório das mercadorias; - Conclui-se que já houve prescrição do direito para cobrar o imposto, com o decurso de 05 anos, conforme o caput do art. 138 do Decreto-lei n° 37/66; PROCEDIMENTO REGULAR NO DESPACHO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO COM A ISENÇÃO. - Consta da DI apresentada o pedido de isenção dos impostos (II e 111 IPI), isenção essa que foi concedida com o despacho de desembaraço aduaneiro, que é um procedimento complicado com conferência de mercadorias (art. 444 do Dec. 91.030/85) com apresentação da documentação completa, desembaraço aduaneiro, etc. - Consta da DI a participação de uns 07 fiscais especialistas que puseram sua assinatura de aprovação do despacho. Todos se equivocaram ? Eles não são especialistas no assunto tanto quanto o fiscal autuante ? É estranho admitir que os 07 erraram no procedimento; - Assim, a contribuinte tem em seu favor a presunção de regularidade no despacho de desembaraço aduaneiro que reconheceu a isenção dos impostos em vista do que determina o art. 179 do CTN ou seja, mediante "prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou controle para sua concessão"; - Em conseqüência, cabe ao fisco autuante provar irregularidade que porventura houvesse no procedimento do desembaraço com isenção, com os documentos que o instruíram, inclusive os pareceres, ordens de serviço, instruções, etc., referentes ao entendimento que houvesse com a coordenadoria do Programa BEFIEX, órgão esse que agora não existe mais com a extinção deste programa; - Com a extinção do órgão, a contribuinte está impossibilitada de apresentar documentos que provem tal entendimento, lembrando que o entendimento foi ao nível dos órgãos envolvidos, ainda que a contribuinte não guardou a cópia do Fax pela qual solicitou à coordenadoria do BEFIEX intervenção para solução do problema; j(7. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 - Sabe-se que normalmente cabe à contribuinte o ônus de prova que, no entanto, no caso, acredita haver inversão de ônus de prova, devido à presunção de regularidade mencionada; - Outra conseqüência lógica é que não se encontrando documentos que provem o entendimento no processo, a contribuinte fica livre da cobrança tardia dos impostos, que ora sofre com a autuação, devido à presunção de regularidade, isto mesmo no caso de não ser aceita a alegação da decadência; - Acredita que dizer que não existem tais documentos implicaria até responsabilidade dos funcionários citados, pois não poderiam • conceder a isenção sem respaldo dos documentos idôneos; MOTIVOS DE FORÇA MAIOR - Não foi freqüente a viagem de cargueiros entre o Japão e o Brasil, problema que se agrava ainda mais quando se trata de embarcar as cargas do Porto de Nagoya, às proximidades da sede da Exportadora Eidai Co., Ltd, em Osaka, com destino ao Porto de Belém, sede da fábrica da Importadora. É notório a escassez de cargueiros que aportem em Belém, problema esse que existia na época e ainda persiste; - Discutia-se, portanto, na época se se podia embarcar as cargas há tempo entregues ao Porto de Nagoya neste porto ou se devia levá-las ao de Yokohama, pois que estava expirando o prazo do Programa BEFIEX. No fim, as cargas foram embarcadas no porto de Nagoya • em 16/12/94, conforme o Conhecimento de Embarque, data essa, portanto, já em atraso, porém, ressalte-se que estava ainda dentro do prazo, o que acredita ter pesado na manutenção dos beneficios do BEFIEX; - Estica-se prazo se ocorrem motivos de força maior, principio esse que é universal, sendo válido também no Direito Tributário; - O navio chegou efetivamente a Belém no meado de janeiro de 1995, porém, qual surpresa não se aportou ao Porto desta cidade e foi embora para Manaus (que coisa !!!) devido ao "problema técnico", disseram na época e somente no dia 17/02/95, as cargas chegaram ao Porto de Belém; - Toda a peripécia de desencontros das cargas está documentada nas copias em anexo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 - Ora, se houve atraso no embarque ou se houve desvio da rota do cargueiro que atrasou ainda mais a chegada das cargas, nisso tudo houve algo de culpa da Peticionária ? Todos os fatos e atos que ocasionaram o atraso, fogem do controle da vontade da Peticionaria; - Nesta circunstância, deveria a Peticionária assumir responsabilidade ? Acredita que não. O grupo de 07 fiscais também reconheceu os motivos de força maior e dai, o desembaraço aduaneiro com a isenção de impostos; - Pede à própria Alfandega do porto de Belém que apresente e anexe ao presente os documentos que serviram de base para o despacho de • isenção; - E se não há tais documentos, como sugere o Auto de Infração, a contribuinte deve ser livre de ônus de prova pela presunção de regularidade mencionada. O ônus da prova deve inverter-se no caso. MULTAS - Admitindo-se a responsabilidade da contribuinte, no caso, ainda que está longe de acreditar nesta hipótese, porém, mesmo neste caso, não há de haver incidência de multas, porque: - 1. Não houve dispositivo de multa aplicável no caso, na época do despacho aduaneiro da isenção. Aliás, toda a legislação citada no Auto de Infração referente às multas é de data posterior à do referido despacho; - 2. O art. 139 do Decreto-lei n° 37/66 estabelece a extinção do direito de impor penalidade, a contar da data da infração que, se tivesse havido (hipótese inaceitável) foi de 16/março/1995 e dai também a decadência para impor multas. Em seu pedido final, a Autuada requer: I. Determinar a quem e competência dentro da própria Receita Federal, principalmente a Alfândega do Porto de Belém, apresentação de todos os documentos que compõem o processo de despacho aduaneiro, que resultou na isenção dos impostos, pedido esse que tem respaldo constitucional no item XXXIII do art. 50 da Constituição Federal; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1LIXEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 2. Ouvir por termos todos os fiscais, auditores ou agentes que participaram direta ou indiretamente no processo aduaneiro, principalmente os que puseram sua assinatura na DI, como foi mencionado nesta Impugnação, inclusive para apuração da responsabilidade funcional, se porventura tivesse agido contra a lei como aduz o Auto de Infração; 3. Determinar o cancelamento do Auto de Infração e os valores do principal dos impostos e demais acréscimos nele constante pelas razões alegadas nesta Impugnação, independentemente dos pedidos mencionados ou das suas conseqüências, uma vez que é realmente injusta eventual condenação da Peticionaria, que efetivamente não teve culpa no atraso das cargas, motivado sem dúvida pelos motivos de força maior." Como anexo a Impugnante trouxe apenas o documento de fls. 107, DECLARAÇÃO da Expresso Mercantil Agência Marítima, informando sobre a descarga da mercadoria ocorrida no porto de Manaus e seu posterior reembarque para Belém, por outro navio, justificando que tal fato aconteceu porque "o navio "Silver Dream" não estava programado para escalar no Porto de Belém". Seguiu-se, então, a emissão do Acórdão n° 1.127, de 26/04/2002, proferido pela DRJ em Fortaleza/CE, cuja ementa assim se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/03/1995 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Quando da inexistência de antecipação de pagamento, não ocorre o lançamento por homologação, por falta de objeto, sendo indispensável o lançamento de oficio, cuja regra decadencial é a do art. 173 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 09/03/1995 Ementa: BEFIEX Tendo a importação de mercadorias ocorrido em data posterior ao término do Programa BEFIEX, é incabível o gozo do beneficio fiscal. Lançamento Procedente." Regularmente notificada da Decisão singular por AR acostado às fls. 135, postado nos Correios em 01/07/2002, sem data de recepção pela 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 destinatária, a empresa ingressou com Recurso Voluntário do Conselho de Contribuintes em 29/07/2001, como atesta o protocolo às fis. 136, portanto, tempestivamente.' Na Apelação supra a Recorrente desenvolve, basicamente, a argumentação utilizada na Impugnação, em primeira instância, desenvolvendo os tópicos de raciocínio para atacar a Decisão recorrida. Ainda dentro da mesma linha de fundamentação inova a partir do item 4.1, (fis. 146), quando começa a tratar do programa BEFIEX e seu caráter contratual. Vale a pena aqui transcrever, resumidamente, tais fundamentos, • como segue: Caráter Contratual do Programa BEFIEX: - O Programa BEFIEX com o respectivo Termo de Compromisso tem o caráter de natureza contratual, isto é, envolve as obrigações, de parte a parte ou, a União prometendo autorizar a importação de máquinas com isenção do imposto e a Recorrente, prometendo aumento da exportação. - A sociedade representada pelo Governo Federal se beneficia com aumento da exportação, que significa incentivo à produção e às atividades econômicas, a maior oportunidade de empregos e aumento da divisa (recursos em moeda estrangeira), embora abrindo mão da parte de arrecadação. A Recorrente se beneficia com ampliação do parque industrial com o menor custo de investimento II por via da isenção. Enfim, um contrato bilateral em que a União fez um acordo, de natureza contratual, com uma empresa privada, acordo esse que quando há inadimplemento de uma parte, deve ser aplicada a SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL. E isso, se houver culpa; - Reporta-se aos ensinamentos de José Cretella Junior, in Dicionário de Direito Administrativo — 5' Edição, Editora Saraiva, a respeito de "Contrato Administrativo"; - Assim, a autuação com anulação da isenção, já concedida na ocasião do desembaraço aduaneiro com homologação da isenção, significa cancelamento unilateral dos beneficios reconhecidos no Acordo ou Termo de Compromisso do Programa BEFIEX, o que não poderia ser permitido, vênia concessa, em vista do caráter rcontratual do acordo firmado, mormente quando não houver culpa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 da Recorrente; ou o atraso foi motivado unicamente por motivo de força maior. Anulabilidade da isenção: - O CTN, em seu art. 178, diz que "A isenção, salvo se concedida por prazo certo em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo..."; - Isto é, contrario sensu, a isenção não pode ser revogada unilateralmente quando tivesse sido concedida por prazo certo e sob determinadas condições, que no caso em apreço, exatamente estavam previstos no Termo de Compromisso BEFIEX n° 542/89, assinado entre as partes, a União e a Recorrente; - E quanto a não anulabilidade da isenção concedida sob as condições e por prazo, já há posição consolidada do STF, conforme Súmula n° 544, que transcreve: - A autuação, com lançamento dos impostos, imposição de multas e outros gravames, equivale ao cancelamento unilateral do acordo bilateral e isto, com aplicação de multas quando se sabe que da parte da Recorrente não houve dolo nem culpa e mais, nem houve prejuízo à União.; - O caso de atraso em apreço não se enquadra nos artigos citados no Auto de Infração; nem no Termo de Compromisso n° 542 há determinação expressa a respeito, pelo que o atraso não pode dar 411 ensejo à sanção aplicada à Recorrente, ou seja, a anulação dos beneficios da isenção já concedida com multas e outros gravames; - Não é outro o entendimento de tratadistas sobre descumprimento de obrigação assumida junto ao órgão público, como é o caso do que diz o festejado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, pág. 211, 23' edição, Malheiros Editores, no Capítulo IV - Inexecução do Contrato, conforme transcreve; - Não é outro o entendimento de Diógenes Gasparini, em sua manifestação a respeito, in Direito Administrativo, Editora Saraiva, 5' edição, à pág. 577 — V-Inexecução do Contrato, conforme transcrições; - Houve sim o atraso, porém isso foi por motivo de força maior e sem culpa da Recorrente além de não haver prejuízo algum à União, to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 uma vez que a Recorrente cumpriu à risca o Termo de Compromisso, caso em que aplicar a pena de perdimento ao direito à isenção (que aliás já reconhecida com a intervenção dos 07 auditores), aplicação de multas e outros gravames, como se fosse uma infração por culpa ou dolo, viola, claramente, o Principio de Razoabilidade ou Proporcionalidade, que há de prevalecer na gestão de coisa pública, inclusive, na aplicação da legislação tributária; - Deveria ser preservado o direito à isenção como um direito adquirido e como tal, já concedido pela homologação que houve na ocasião do desembaraço aduaneiro; e isso, em respeito às normas do Direito Civil (art. 1.058) e à Súmula do STF n° 544, já citado, e • mais, o art. 178 do CTN também citado; QUESTÃO DO PRAZO – SUA RELATIVIDADE. - Certamente, o desembaraço da máquina com a isenção foi efetuado em 13 de março de 1995. Porém, é o caso de se questionar se a data final do prazo previsto – 31 de dezembro de 1994 – no Termo de Compromisso n° 542/89 é do desembaraço; - Não há lei que diz sobre a data do termo final nem está mencionado no próprio Termo de Compromisso. Então, porque a data final do prazo de 31/dezembro/94 tinha que ser da data de desembaraço da máquina importada ? Isso não passa de interpretação unilateral da fiscalização, porém, sem respaldo em lei nem no acordo firmado entre as partes; - É de se lembrar que do lado do incremento da exportação, o seu valor foi contado sempre na base de embarques efetuados dentro do prazo anual para aferição do seu valor, cumprimento ou não da obrigação da Recorrente. Então, por que não pode ser da data de embarque também para a importação ? É unia questão de equidade. Se a exportação incluía apenas os embarques efetuados dentro do prazo, a importação podia e devia incluir também o embarque efetuado dentro do prazo. Isto é, não devia ser excluída a importação cujo desembaraço tivesse sido efetuado com excesso de prazo, conquanto tivesse sido efetuado o embarque dentro do prazo; - O embarque da máquina foi efetuado no dia 16 de dezembro de 1994 (Ver o Conhecimento de Transporte), estando, portanto, dentro do prazo cujo final previsto foi de 31 de dezembro de 1994; — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 - Se houve atraso, isso foi já por motivo de força maior,já esclarecido. Se houve dúvida a respeito da ausência de lei ou compromisso a respeito, deve prevalecer o aforismo latino "In dúbio pro reo", e isso pro via de aplicação do disposto no art. 112, inciso II, do CTN, que transcreve; MULTAS: - Pela suposta infração — atraso na chegada do navio transportador da máquina — foi aplicada a multa de 75% além do principal dos impostos (I.I. e IPI) e outros acréscimos. • Multa Injustificável: - Mas multa por que? Por não ter recolhido o imposto no devido tempo? Ou no mesmo dia do registro da DI como determina o art. 112 do Decreto n° 91.030/85 ? Ora, a isenção foi requerida na DI, e o pedido reconhecido e homologado pelos 07 auditores. Então, a culpa de não recolhimento foi dos auditores e não da Recorrente !; - Se o não recolhimento (isenção) foi reconhecido, porém, agora no ato de revisão, querem cobrá-la, tudo bem se tem fundamento legal, que no caso, acredita que não haver. Porém, querer cobrar o imposto com o acréscimo de multa, isso não.; - Se houve equivoco na homologação da isenção isso foi de responsabilidade da fiscalização e não da contribuinte; 4111 - E para justificar essa pesada multa, aliás injustificável, foram citados muitos dispositivos legais no Auto de Infração, porém, todos na verdade imprestáveis, pelo que há de ser rejeitada a aplicação da multa, independentemente de prescrição ou cabimento ou não da isenção; Imprestabilidade da legislação citada, referente às multas do Imposto de Importação — II. - Não se aplicam as leis citadas no caso em apreço, porque: a) Medidas Provisórias 197 e 298/91 — arts. 4°, inciso I (ambas MP). - Tratam de fixar o prazo de recolhimento dos impostos (IR, IPI e Impostos de Operação Financeira), porém, entre os impostos 12 tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 indicados (art. 3°), não há citação do Imposto de Importação, pelo que as normas previstas nestas Medidas Provisórias não foram aplicáveis no caso de importação em respeito ao Principio da Estrita Legalidade; b) Lei n° 8.218/91 — art. 4°, inciso 1: - É uma lei resultante de conversão das MP's acima citadas na qual não há citação do Imposto de Importação como foi dito, pelo que não é aplicável também no caso em discussão. O art. 37 citado também no Auto de Infração apenas revalida os atos praticados na regência das MP's citadas que, repito, não são aplicáveis ao caso de • importação; c) Lei n° 9.430/96: - Não é aplicável esta lei por duas razões: - i) Também não trata especificamente do caso de importação, mas apenas do Imposto de Renda e do IPI: - ii) Foi editada em 27 de dezembro de 1996 e publicada em 30 de dezembro de 1996, sendo, portanto, posterior ao fato gerador — desembaraço aduaneiro — que ocorreu em 13 de março de 1995. Aliás, a mesma lei diz no art. 87 que entra em vigor na data de sua publicação, que como foi visto, foi de 30 de dezembro de 1996; Quanto ao In: - Quanto a multa do IPI, esta deve seguir a sorte do Imposto de Importação. Se não há o II a pagar com isenção, também está isento o IPI. Se não há multa do II não há multa do IPI. Aliás, a legislação citada sobre a multa do IPI não é aplicável, pois que, segundo o enunciado do art. 45, da Lei n° 9.430/96, não houve lançamento nem, portanto, vencimento de prazo para recolhimento dos impostos na ocasião de desembaraço aduaneiro por terem homologado a isenção requerida e, dai, inaplicabilidade do dispositivo citado; - Se houve agora o lançamento e isso foi resultado da revisão do ato homologatório, dai é que se estabeleceria o prazo de lançamento que, porém, está suspenso com o recurso administrativo em curso; - Não há, portanto, uma lei aplicável ao caso, entre as muitas citadas acima no Auto de Infração, tanto do II quanto do IPI. Multa, no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 caso, não é aplicável por falta de amparo legal, mesmo na eventualidade de confirmação da autuação, no que, porém, não acredita, ora pela prescrição já consumada, ora porque não há de haver penalização, no caso, por um simples atraso na chegada da máquina motivada pela força alheia à vontade da Recorrente, que no caso não tinha culpa e não houve também prejuízo algum à União, que foi parceira no acordo bilateral, expresso no Termo de Compromisso; - Assim, pede ao Conselho de Contribuintes a reforma da R. Decisão de primeira instância, com a anulação do Auto de Infração • Às fls. 152/154 a Recorrente apresentou Relação de Bens para Arrolamento, em garantia de instância, conforme previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, com suas posteriores alterações. Às fls. 167 consta Oficio ECOF/SECAT/DRF/BEL n° 6.402/2002, relativo às providências referentes ao arrolamento dos bens indicados. Em decorrência, deu-se seguimento ao Recurso, encaminhando-se os autos a este Conselho, conforme despachos às fls. 170/171, que foram distribuídos, por sorteio, para este Relator, em sessão realizada no dia 19/03/2003, como noticia o documento de fls. 172, último dos autos. É o relatório. • 14 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme já relatado, a empresa ora recorrente estava contemplada por programa BEFIEX, com final de vigência em 31 de dezembro de 1994. Dentro desse programa e amparada pelo beneficio da isenção 010 correspondente, promoveu a importação de PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MÁQUINA DE FABRICAÇÃO DE MADEIRA COMPENSADA, no caso peças para torno desfolhador, modelos REB-9 e REC-6. Tal mercadoria foi embarcada em Nagoya (Japão), no navio "SIINER DREAM", como se verifica do respectivo Conhecimento de Transporte da empresa Frota Oceânica Brasileira S/A, emitido em 16/12/1994, acostado por cópias às fls. 42 e 67. A Fatura Comercial correspondente, encontrada por cópia às fls. 43/44, também foi emitida na mesma data, ou seja, 16/12/1994. A importação em causa estava acobertada pela G.I. 0003-94- 000370-2, emitida em 25/09/94, com prazo de validade inicial para embarque até 25/09/94, prazo esse alterado por Aditivos, primeiramente para 25/11/94 e posteriormente para 25/01/95, como se constata pelas cópias da referida GI e Aditivos juntadas às fls. 45 a 51 dos autos. Verifica-se, portanto, que a aquisição do material em epígrafe, assim como o seu embarque em Nagoya para o Brasil, com a emissão do competente Conhecimento de Transporte, ocorreu em data anterior ao término do prazo do BEFIEX mencionado, portanto, dentro da vigência do programa. Ocorre que, segundo se infere das informações prestadas pela Recorrente e não contestadas pela fiscalização, o navio em epígrafe passou por Belém (porto de descarga) em meados de janeiro/95, tendo seguido direto para Manaus e somente no regresso, aportando em Belém em 16/02/95, é que se processou a descarga da mercadoria em epígrafe. Em 09/03/95, deu-se o registro da DI correspondente, quando já havia expirado, conseqüentemente, o prazo de vigência do programa BEFIEX da interessada. 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35 .919 Esse o fato que norteou o lançamento tributário de que se trata, exigindo-se o pagamento dos tributos incidentes II. e IPI, com acréscimos moratórios e penalidades antes indicadas, enquadrando-se a situação como uma importação normal, sem o beneficio isencional do referido BEFIEX. É meu entendimento que assiste razão à Recorrente no presente caso, pelos motivos que passo a demonstrar. Em primeiro lugar, há que se levar em conta todos os fatos jurídicos que envolvem a questão, não se podendo dissociar da exação tributária em epígrafe o que foi compromissado e o que foi concedido pelo órgão governamental competente, no caso o Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, por intermédio • de sua Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (SM) - Secretaria da Comissão BEFIEX. O programa BEFIEX deferido à empresa recorrente está assentado no TERMO DE COMPROMISSO N° 542/89, de 24/07/89, acostado por cópia às fis. 94/96, do qual destaco o seguinte: "CLÁUSULA PRIMEIRA: - Este Programa BEFIEX terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 1994, contados a partir desta data. CLÁUSULA SEGUNDA: - A EMPRESA BENEFICIÁRIA obriga- se a exportar, durante o prazo de vigência do Programa BEFIEX, compensados, sarrafeados, CLÁUSULA TERCEIRA: - A EMPRESA BENEFICIÁRIA poderá importar até o antepenúltimo ano do Programa BEFIEX com isenção do imposto de importação, máquinas, equipamentos, • aparelhos, instrumentos e materiais, seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas novos, destinados a integrar o seu ativo imobiliário em valor FOB até CLÁUSULA QUARTA: - Dentro dos limites estabelecidos no artigo 62 do Decreto n° 96.760, de 22 de setembro de 1998, a EMPRESA BENEFICIÁRIA poderá importar, com isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, matérias primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, em valor FOB até o limite máximo de US$ 3.100.0 mil (três milhões e cem mil dólares). CLÁUSULA QUINTA: - Fica assegurado à EMPRESA BENEFICIÁRIA, os beneficios previstos nos itens III, IV e V do artigo 45 do Decreto n° 96.760/88. (destaques acrescidos)." 16 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 Temos, portanto, que com relação aos bens destinados ao ativo fixo, o que não é o caso dos autos, a empresa poderia importá-los, com isenção do Imposto de Importação, até o antepenúltimo ano do Programa BEFIEX, no caso 31/12/1992. Por sua vez, respeitado o limite de que trata o art. 62, do Decreto n° 96.760/88, a empresa poderia importar matérias primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, até o limite máximo de US$ 3.100,0 (três milhões e cem mil dólares), com isenção do Imposto de Importação e do IPI, sem que fosse limitado o prazo para tais importações, o que significa dizer, até a data final do Programa BEFIEX ou seja, 31/12/1994. Em 16/09/93 foi firmado o TERMO DE COMPROMISSO • ADITIVO SPI/BEFIEX/N° 542/1/93, alterando as Cláusulas segunda, terceira e quarta do Termo de Compromisso inicial. A Cláusula Segunda, como já visto, refere-se às obrigações de exportar da Beneficiária, o que não interessa ao presente caso. A Cláusula Terceira igualmente não interessa ao deslinde da questão mas, apenas para informação, ela foi alterada, pelo referido Aditivo, estabelecendo que a empresa poderia importar os bens ali indicados, destinados ao ativo imobilizado, dentro dos limites estabelecidos, com isenção do Imposto de Importação até o final do Programa BEFIEX em questão. Por sua vez, a Cláusula Quarta, que abrange as peças de reposição, caso dos autos, permaneceu contemplando a isenção do II e do IPI, sem fixação do limite temporal, para a importação de tais bens, alterando apenas o limite FOB a ser importado. 110 Por fim, o TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO SPI/BEFIEX/N° 542/11/94, de 10/03/94, apenas alterou as Cláusulas Segunda e Terceira do Termo de Compromisso, ratificando os beneficios e demais condições estabelecidas no Termo n° 542, de 24/07/88 e no Termo Aditivo SPI/BEFIEX N° 542/1/93, de 16/09/93. Temos, assim, que para os materiais de reposição em epígrafe, ficou garantido à Beneficiária a importação, até o final do Programa BEFIEX de que se trata, 31/12/1994, a importação dos mesmos com isenção do Imposto de Importação e do IPI. Esclarecido esse ponto, a meu ver incontestável, temos que a importação objeto do litígio em epígrafe ocorreu precisamente dentro do prazo estabelecido no Programa BEFIEX de que se trata, não assistindo razão ao Fisco em seu contrário entendimento. 17 I p) /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 Com efeito, segundo o autuante "a importação se deu em data posterior ao término previsto" sem, contudo, especificar qual a data que ele, autuante, considerou como sendo a da importação. Como mencionou expressamente apenas a data do registro da Declaração de Importação, em 09/03/1995, é de se imaginar que esta seja a data considerada pelo autuante como sendo a da importação. Tal entendimento, a meu ver, está completamente equivocado. A data de registro da DI, no caso de mercadoria despachada para consumo, configura apenas a ocorrência do fator gerador do Imposto de Importação, servindo, conseqüentemente, como marco para a contagem do prazo para a constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública. Na realidade, a incidência do Imposto de Importação ocorre no momento da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, conforme estabelecido no art. 19, do CTN. Somente em virtude das dificuldades diversas em se estabelecer, com precisão, o momento exato em que tais mercadorias adentram o território nacional, principalmente nos casos de transportes realizados por via aérea e marítima, o que gerou muita polêmica e discussão no âmbito do Judiciário, a lei reguladora, o Decreto-Lei n° 37, de 1966, estabeleceu que "Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44." Portanto, o registro da DI na repartição fiscal, agora no SISCOMEX, apenas faz surgir a obrigação tributária sobre a importação da mercadoria estrangeira, configurando-se a ocorrência do fato gerador do tributo. 111 Tal situação, entretanto, não se confunde com a importação propriamente dita, a qual se inicia com as negociações entre comprador e vendedor, passando pelo fechamento da aquisição (contrato de compra e venda), materializando- se com o embarque da mercadoria no exterior, comprovado pela emissão do competente conhecimento de transporte, que significa titulo de propriedade Reforça essa tese o fato de que, para efeito de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, a entrada da mercadoria no território nacional pode ser real ou fictícia (presumida), de acordo com o que estabelece o art. 1°, § 2°, do mesmo Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, verbis: "Art. 1° - O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.919 § 1° - omissis. § 2°. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." Comprova-se, assim, que mesmo faltando a mercadoria embarcada, não adentrado ela o território nacional, a lei determina que ocorre o fato gerador do imposto. Fácil é de se concluir, portanto, que ocorrido o embarque da mercadoria estrangeira no exterior, emitido o conhecimento de transporte respectivo, • tendo como local de descarga um ponto qualquer no território brasileiro e consignada a importador brasileiro, configura-se, então, a importação. Como já visto, o BILL OF LADING (Conhecimento de Transporte) correspondente, acostado por cópias às fls. 42 e fls. 67, indica data de emissão em 16 de dezembro de 1994, data que corresponde à efetiva importação das mercadorias em comento. Na ocasião, estava em vigor o Programa BEFIEX deferido à empresa importadora, ora recorrente, que se encerrava em 31 de dezembro de 1994. Sendo assim, é certo que a importação em causa, em se tratando de PEÇAS DE REPOSIÇÃO enquadradas na Cláusula Quarta do TERMO DE COMPROMISSO N° 542/89, e Aditivos n's 542/1/93 e 542111/94, firmados entre a ora Recorrente e a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo), goza, efetivamente, da isenção dos tributos indicados, Imposto de Importação e IPI, não se comportando as exigências estabelecidas nos Autos de • Infração lavrados pela repartição de origem e constantes destes autos. Relevante destacar, por oportuno, que caso houvesse mesmo a incidência dos tributos objeto da exação fiscal de que se trata, o que aqui admitimos pelo simples prazer de argumentar, ainda assim não poderia prosperar a exigência supra, uma vez que estaria configurada a perda do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em comento, operando-se, no caso, o instituto da Decadência. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em I 4 • e . ' ubro de 2003 PAULO R • BE '0 O CO ANTUNES - Relator 19 _ - - Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000046/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO - NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO PROCEDENTE 1. A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho não-assalariado (honorários advocatícios), no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 7º, 8º, 11 e 12). 2. Após o término do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, tem amparo na legislação supracitada, o lançamento do imposto com base na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária e titular da disponibilidade jurídica e econômica da renda, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, exceto no regime de tributação exclusiva na fonte. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis quanto a preliminar e quanto ao mérito, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho não-assalariado (honorários advocatícios), no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 70, 8°, 11 e 12). 2. Após o término do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, tem amparo na legislação supracitada, o lançamento do imposto com base na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária e titular da disponibilidade jurídica e econômica da renda, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, exceto no regime de tributação exclusiva na fonte. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MOURA ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis quanto a preliminar e quanto ao mérito, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. 49 s MINISTÉRIO DA FAZENDA elt4g-:.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mi.n,;'1-; SEGUNDA CÂMARA ,.~ Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 1 dj. ANTONIO E/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , 4111 1--... JOSE-'4LESKOVI a Z RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 cl c T ,),n03 i 1 1 C I C-0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nIlï SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 Recurso n°. : 132.881 Recorrente : JOSÉ MOURA ROCHA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 23/10/2000, auto de infração (fls. 36 a 40) para exigir um crédito tributário no montante de R$ 865.902.84, sendo R$ 377.036,86 de imposto de renda pessoa física (suplementar), R$ 282.777,64 de multa de ofício passível de redução e R$ 206.088,34 de juros de mora calculados até o mês de novembro de 2000. Das infrações apuradas somente é objeto do recurso a glosa de R$ 422.262,48 (fl. 217), considerado como imposto de renda retido na fonte sobre os honorários de R$ 1.535.499,93, recebidos do Estado de Alagoas como ônus da sucumbência (fls. 02, 38 e 62). Apesar de o contribuinte ter declarado que os honorários relativos ao ônus da sucumbência recebidos no ano de 1997 foram no montante de R$ 1.535.499,93 (fl. 62), nos autos consta o recebimento de R$ 1.525.353,53, conforme demonstrado no quadro abaixo, tendo em vista que a sucumbência corresponde a 10% dos pagamentos efetuados pelo Estado de Alagoas a seus clientes. A diferença de R$ 10.146,40, possivelmente refere-se a parte dos honorários contratuais de 2,5% (fl. 160), recebidos dos expropriados, que totalizam, no ano de 1997, a importância de R$ 381.338,38, do qual apenas essa inexpressiva parcela parece ter sido oferecida a tributação na respectiva declaração de ajuste anual, juntamente com os honorários decorrentes da sucumbência, quando deveria a totalidade dos honorários contratuais ter sido tributada pelo "carnê-leão" (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA dt4r.-44;til), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 Mês Processo-fl. Pagamentos-R$ Sucumbência-R$ Janeiro 142 1.500.000,00 150.000,00 Fevereiro 142 2.375.804,00 237.580,04 Março 142 240.668,95 24.066,89 Março 142 240.668,95 24.066,89 Março 142 240.668,95 24.066,89 Março 142 931.790,00 93.179,00 Março 142 240.668,95 24.066,89 Março 142 240.668,95 24.066,89 Março 142 240.668,95 24.066,89 Abril 142 2.375.804,00 237.580,04 Maio 142 2.375.804,00 237.580,04 Junho 142 2.375.804,00 237.580,04 Julho 156 1.100.321,60 110.032,16 Julho 34 774.193,77 77.419,37 Total 15.253.535,37 1.525.353,53 O Fisco glosou o imposto de renda lançado como retido na fonte com a seguinte fundamentação (fl. 38): "O declarante, apesar de ter apresentado vários documentos ref. ao proc. 29347, movido por Laércio M. A. Monteiro e outros contra o Est. de Alagoas (Precatório 101/80) não comprovou a retenção do vr. deduzido a título de IRRF sobre honorários recebidos referentes a essa ação. Devidamente intimada (Int. 1293/00), a Sec. da Fazenda de Alagoas — Ofício GSF/197/2000020 - nos informou que não houve retenção de IRRF, muito menos recolhimento, porque os valores pagos aos reclamantes foram retirados pela Justiça diretamente das contas correntes do Est. Alagoas, através de mandado de seqüestro. Conclui-se assim que o valor deduzido a título de IRRF deve ser glosado, pois é inadmissível a compensação de imposto não retido e o fato de não ter havido retenção não desobriga o contribuinte de pagar o imposto devido. Enq. Legal: artigos 7, 8, 11 e art. 12, inciso V da Lei 9250/95; art. 55 da Lei 7.450/85 e art. 722 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000/99". (g.n.). A Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas informou que não efetuou qualquer pagamento diretamente ao contribuinte em decorrência do precatório 101/80 (fl. 202), bem assim que (fl. 136): 4 j .„./n : . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ams, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tie:t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 "- Não houve, por parte da Secretaria da Fazenda, retenção do Imposto de Renda na Fonte, haja vista que a Justiça retirou os valores diretamente das contas correntes do Estado no Banco do Brasil; - Não houve recolhimento, já que não houve retenção; - Se houve ônus de sucumbência, não foi pago pela Fazenda, pelos mesmos motivos expostos acima." (g.n.). Em sua impugnação o contribuinte diz que essa quantia corresponde a honorários profissionais por ele recebidos na condição de advogado e patrono de Laércio Madson Amorim Monteiro e outros em ação de desapropriação movida contra eles pelo Estado de Alagoas, perante a 8a Vara Cível de Maceió e que a impugnação concentrar-se-á na glosa dos R$ 422.262,48, considerado como imposto de renda retido na fonte na declaração de ajuste anual (fl. 02). Diz também que não é verdade que tais valores foram retirados pela Justiça dos cofres do Estado de Alagoas, de modo que o digno agente fiscal foi, nesse ponto, induzido a erro por quem deu a informação pelo Estado. Informa que chegou a ocorrer, de fato, ajuizamento de medida de seqüestro, mas ela não foi levada adiante porque o Estado de Alagoas e os desapropriados logo fizeram transação (acordo), em razão do que o Estado fez um total de 25 pagamentos a Laércio Monteiro, 23 dos quais via crédito em conta corrente, por ordem de saque especial, ordem essa transmitida pelo Estado, por óbvio, e até com emissão de cheque (fl. 03). Assim, uma vez que os pagamentos em questão foram centralizados pelo Estado de Alagoas para recebimento por uma das pessoas físicas expropriadas (Laércio Monteiro), coube a ela fazer ao impugnante a entrega dos valores que lhe cabia, devidos pelo Estado, parte sucumbente no processo judicial (fl. 04). A propósito de sanar o que chama de "flagrante incongruência nas informações prestadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas" o contribuinte requereu a realização de diligência, consubstanciada na expedição de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *e-iik:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-~ Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 ofício à referida Secretaria, com cópia dos documentos que relaciona, requisitando esclarecimentos sobre o modo de cumprimento da obrigação de pagamento da verba devida ao Impugnante e, se deferida a diligência e apresentados os esclarecimentos, a reabertura do prazo para impugnação, em respeito ao devido processo legal e à garantia constitucional de ampla defesa (fl. 221). Consigna também que de acordo com o art. 792 do RIR/94, o imposto de renda incidente sobre rendimento pago em cumprimento de decisão judicial tem de ser retido na fonte, pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Entende que se a fonte não reteve, nem por isso deixou de estar legalmente obrigada ao recolhimento, segundo o art. 919 do RIR194. (fl. 05). Nessa hipótese, segundo o impugnante, a fonte ficaria sujeita ao pagamento de multa, além de juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade de recolhimento deste (fls. 05/06). Cita acórdão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do substituto tributário que entende que daria amparo à sua tese de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda. A propósito da destinação constitucional da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados, assim se manifesta o impugnante (fl. 08): "28. Nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal, pertence aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e, até, pelas fundações que instituam. 29. Por conseguinte, o imposto que se pretende arrecadar do impugnante não se destina aos cofres da União, mas ao próprio Estado de Alagoas, o que significa dizer que o fisco federal vem atuar, no caso, como agente arrecadador para um ente que, ainda por cima, parece não estar agindo com um mínimo de disciplina 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z--~ SEGUNDA CÂMARA 4ÇZ5';." Processo n°. : 10166.00004612001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 fiscal. Ou seja: o que se vê é um órgão da Secretaria da Receita Federal prestando serviço gracioso em favor de sujeito passivo relapso, o qual, se depender da Receita Federal, verá cair do céu quantia não desprezível como prêmio da sua desídia, do seu desprezo pela lei que o manda cumprir obrigação e que ele não cumpre. 30. Se tem o impugnante que pagar, agora, o imposto do seu bolso, então o delito (para dizer o menos) compensa. Isso é mais que um prêmio para o infrator: é um estímulo para que a infração se repita, se perpetue, e a partir daí vai ser um passo até que os entes federados decidam de vez que têm na Receita Federal um inocente útil a postos para exigir de terceiros o que os entes estão legalmente obrigados a fazer e não fazem. 31. Trata-se, antes de tudo, de uma iniqüidade que o fisco federal não está obrigado a endossar. 32. Uma vez que a legislação tributária manda que o imposto de renda seja exigido da fonte pagadora do rendimento, a exigência torna-se tanto mais de rigor na medida em que a fonte seja — como é o caso — também aquela que, já então como credora do fisco federal, vai exigir dele o mesmo imposto. 33. Assim, já ou pelo menos nessa hipótese não faz o menor sentido que o fisco federal se imponha o papel de exigir de terceiro a prestação tributária que logo em seguida vai reverter em benefício da própria fonte pagadora do rendimento." Alega, portanto, que o fisco estadual seria credor e devedor do valor desse tributo e que, por isso, essa relação tributária deveria ser extinta nos termos do art. 1009 do Código Civil Brasileiro, nos seguintes termos (fls. 09/10): "35. Acima é mencionado que a fonte, Estado da Federação, é credora com direito de receber do fisco federal a integralidade do imposto de renda sobre rendimento pago a pessoa física. Ao mesmo tempo, ela é devedora na condição de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento de um imposto que nos termos estritos da legislação tributária, incide "na fonte". 36. Por conseguinte, nessa leitura ocorre que, a um só tempo, o Estado de Alagoas apresenta-se como credor e devedor do fisco federal. De acordo com disposição do Código Civil Brasileiro, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,~ Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 obrigações pecuniárias recíprocas das mesmas partes se extinguem de modo automático e pleno por compensação, pelo valor equivalente (artigo 1009). Compensados o crédito e o débito, não há o que uma das partes tenha para cobrar seja da outra, seja de terceiro, com respeito ao valor em questão, de modo que fica sem objeto a exigência quanto ao pagamento desse mesmo valor que se faz ao impugnante através do auto de infração. 37. Faça-se uma outra leitura do quadro. Acima se aponta que o Estado de Alagoas, na condição de fonte pagadora de rendimento sujeito à incidência de imposto de renda "na fonte", tornou-se devedor do tributo, o qual, depois de transitar pelo fisco federal, tem de retornar para o mesmo Estado, titular da quantia respectiva por comando constitucional. Isto significa dizer que o Estado tornou-se, ao mesmo tempo, credor de uma quantia cujo desembolso inicial tem de ser feito por ele próprio. Nesse caso, o Estado se apresenta já então como credor e devedor dele mesmo. 38. Voltando ao Código Civil, e conforme disposto no seu artigo 1.049, "Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor» . Veja-se, pois, que também por essa leitura é certo que a obrigação tributária em causa fica extinta, não havendo, assim, o que cobrar de terceiro; no caso, o impugnante." Ao final o impugnante manifesta o seu entendimento de que o lançamento, pelas razões que expôs, seria indevido e deveria ser cancelado, inclusive porque não haveria imposto a cobrar, porque o Estado de Alagoas seria credor e devedor desse tributo, circunstância que faria com que essa relação tributária fosse extinta pelo instituto da compensação previsto no Código Civil. A Delegacia de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento (fls. 239/247), por considerar que "a falta de retenção pela fonte pagadora dos rendimentos não isenta o contribuinte de Imposto de Renda do seu pagamento, porque a fonte não o substitui, sendo mera responsável subsidiária pela retenção e antecipação do recolhimento. O contribuinte tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, isto é sujeição passiva direta, enquanto o responsável tem sujeição passiva indireta." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*11-9.Y5% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 Sobre o imposto de renda que deve ser retido na fonte a título de antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, a DRJ salientou, verbis (fl. 246): "15. O IRRF na realidade é uma antecipação do Imposto de Renda devido na declaração de ajuste, com está definido na legislação de regência. Desnecessário dizer que para que haja compensação torna-se imprescindível que tenha havido, pelo menos, o desconto nos rendimentos do contribuinte. Deve-se ter presente a definição de contribuinte tal qual consta no art. 121, parágrafo único, I, do CTN. 16. A reivindicação do contribuinte de transferir a outrem sua responsabilidade pelo pagamento do imposto não encontra supedâneo na lei. Estabelece o art. 43 do CTN que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza que gerem acréscimos patrimoniais. Inegável o incremento do patrimônio do requerente em decorrência do pagamento que lhe foi efetuado, a título de honorários advocatícios. Houve a subsunção do fato (imponível) à norma legal. Não há como o impugnante esquivar- se do cumprimento de sua obrigação tributária. No campo da hermenêutica jurídica é cediça a noção de que a interpretação que conduz a resultado absurdo deve ser afastada. 17. O suplicante recebeu seus honorários advocatícios sem ter sofrido nenhum ônus de desconto a título de IRRF. Como se verifica, é totalmente descabida e contrária ao bom senso sua pretensão de buscar compensar o valor correspondente ao IRRF que deveria ter sido descontado dos seus honorários pela fonte pagadora (mas que não foi), com o Imposto de Renda devido em sua Dl RPF/1998." Por último, a propósito do pedido de diligência, a DRJ ressalta "ser irrelevante ao Fisco identificar quem realmente efetuou o pagamento dos honorários advocatícios, inclusive sucumbência, ao contribuinte, se aquele Ente da Federação ou os autores da ação contida no processo n. 29.437 (Precatório n. 101/80), em tramitação na Justiça Estadual'. (fl. 246). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 Da decisão da DRJ o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos apresentados na impugnação, em especial o de que os rendimentos correspondem a honorários de sucumbência recebidos pelo recorrente na condição de advogado e patrono de Laércio Madson Amorim Monteiro e outros em ação de desapropriação movida pelo Estado de Alagoas, perante a 8a Vara Cível de Maceió e que, no âmbito do processo judicial, por força de sentença, os honorários em causa tornaram-se devidos nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil (sucumbência). Registra que o Estado de Alagoas fez acordo e pagou as quantias devidas, inclusive honorários de sucumbência do recorrente, cujo valor foi entregue a uma das pessoas físicas expropriadas (Laércio Monteiro), que o repassou ao recorrente (fl. 256). Alega que houve erro de eleição, pelo fisco, do sujeito passivo da obrigação tributária, por entender que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, no caso, o Estado de Alagoas, citando e discorrendo sobre artigos do RIR/94 e do CTN (fls. 258/261), sobre a doutrina (fls. 265/266) e sobre a jurisprudência dos Tribunais e do Conselho de Contribuintes (fls. 266/274). Registra que a norma contida no art. 796 do RIR/94 (art. 725 do RIR/99) não consubstancia faculdade aberta ao Fisco de optar entre o reajustamento do rendimento, para exigir o imposto da fonte pagadora, ou a cobrança do imposto diretamente do próprio contribuinte, e que a lei tributária não contempla qualquer mecânica de cobrança do contribuinte pelo imposto não recolhido em situações da espécie, em contraste com o que faz com relação à fonte pagadora (fl. 264). Diz, ainda, que o recorrente cumpriu a obrigação que lhe cabia, qual seja, a de consignar na sua declaração de ajuste relativa ao ano-base de 1997 o pagamento dos honorários recebidos, bem como o montante devido a título de imposto de renda na fonte sobre os referidos rendimentos (fl. 264). io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP,. ikt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 Reitera também a tese de que a obrigação tributária em causa estaria extinta, por razão ligada à titularidade sobre o produto de sua arrecadação, que, de acordo com o disposto nos artigos 157, 1, e 158, I, da Constituição Federal, bem como do art. 921 do RIR/94 (art. 868 do RIR/99), pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (fl. 274). Diz que o imposto que se pretende arrecadar do recorrente, por conseguinte, não se destinaria aos cofres da União, mas ao próprio Estado de Alagoas, o que significa que o fisco federal vem atuando, no caso, como agente arrecadador para um ente que deixou de observar sua obrigação legal. Essa particularidade, segundo o recorrente, faria com que o Estado de Alagoas seja credor, com direito de receber do fisco federal a integralidade do imposto em questão, e, ao mesmo tempo, devedor, na condição de sujeito passivo responsável pela sua retenção e recolhimento (fl. 275). Nestas condições, entende o recorrente que de acordo com o art. 1.009 do Código Civil estaria extinta a obrigação tributária, pois obrigações pecuniárias recíprocas das mesmas partes se extinguem de modo automático e pleno por compensação, pelo valor equivalente. Assim, compensados o crédito e o débito, não haveria o que uma das partes cobrar seja da outra, seja de terceiro, com respeito ao valor em questão (fl. 275). Em face do exposto, o recorrente requer que: a) seja declarada a nulidade da decisão recorrida em razão de cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova, erro de fato e, portanto, do descumprimento dos pressupostos indispensáveis à constituição do crédito tributário, determinando a devolução dos autos à DRJ para realização das diligências requeridas pelo recorrido e indeferidas pela DRJ, após o que deverá ser conferido a esse último nova oportunidade de manifestação; ou é 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 b) no mérito, seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, cancelando-se integralmente os créditos tributários por meio dele constituídos, por entender que teria demonstrando a inexistência de responsabilidade do recorrente pelo recolhimento do imposto de renda que deixou de ser retido na fonte pelo Estado de Alagoas. Ao final, ressalva que, caso o Conselho de Contribuintes julgue, como é forçoso, suficientes os elementos dos autos para pronunciamento favorável ao recorrente em relação ao mérito, deve ser superada a nulidade e julgado procedente o presente recurso, nos termos do art. 249, § 2°, do Código de Processo Civil, protestando pela sustentação oral do presente recurso. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ots,:-t8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso (fls. 255/277), apresentado em 13/08/2002 (fl. 255), é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo legal de 30 dias da intimação da decisão da DRJ, que ocorreu em DRJ em 12/07/2002 — sexta-feira (fl. 250-verso). Às fls. 279 consta a apresentação, para fins do arrolamento exigido pelo § 2°, do art. 33, do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, de aplicação financeira junto ao Bank Boston, no montante de R$ 280.000,00, valor que o recorrente ressalta que é superior a 30% da exigência fiscal definida na decisão recorrida, na data da apresentação do recurso, em 13/08/2002 (fl. 255). A autoridade preparadora, entretanto, negou seguimento ao recurso (fl. 281), expedindo carta de cobrança do débito (fl. 282), por entender que o arrolamento de bens e direitos, de acordo com o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/1972, alterado pelo art. 32 da MP n° 2.176-79/2001, deveria ser de valor igual ou superior à exigência fiscal, que, em 05/09/2002 (fl. 280) totalizava R$ 1.045.749,41, anotando que os direitos apresentados para arrolamento correspondiam apenas 26,78% desse valor (fl. 281). O recorrente, tomando ciência dessa decisão em 16/09/2002 (fl. 282-verso), apresenta, em 26/09/2002 (fl. 286) recurso administrativo (fls. 286/296), registrando que, no caso, deveria ter sido observada a nova redação dada ao § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/1972, pela Lei n° 10.522, de 19/07/2002, segundo a qual o valor do arrolamento de bens e direitos deve ser equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão. Requer, ainda, que a atualização do débito seja trfi 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s--!t7-1-.1 n4-;:, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.00004612001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 feita até a data da apresentação do recurso voluntário (13/08/2002) e não até a data do seu exame de admissibilidade (05/09/2002). Junto com o recurso administrativo apresenta cópia de decisão judicial (fls. 297/298) concedendo liminar em mandado de segurança para determinar "que o recurso seja conhecido independentemente de outras garantias além da oferecida pelo impetrante". Em face do exposto, verifica-se que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, tanto pelas razões administrativas apresentadas como pela determinação judicial, razão pela qual dele conheço. O processo contém questão preliminar, na qual o recorrente alega a nulidade da decisão da DRJ por suposto cerceamento do direito de defesa, inversão do ônus da prova, erro de fato e descumprimento dos pressupostos indispensáveis à constituição do crédito tributário, pedindo a devolução dos autos para realização das diligências requeridas para esclarecimento a respeito da forma e natureza dos pagamentos que lhe foram efetuados e a reabertura de prazo para manifestação sobre o resultado (fl. 277). A diligência seria para esclarecer sobre divergência entre o recorrente e a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas a respeito da fonte pagadora e da natureza dos rendimentos ora tributados. O contribuinte, em sua impugnação, registra que os rendimentos objeto do auto de infração são honorários profissionais, por ele recebidos da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, na condição de advogado e patrono de Laércio Madson Amorim Monteiro e outros em ação de desapropriação movida perante a 8a Vara Cível de Maceió contra o Estado de Alagoas, a quem competia reter o imposto de renda na fonte (fl. 02). A Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, por sua vez, informa que não efetuou qualquer pagamento diretamente ao contribuinte em 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -çf:Ifr;; kk; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 decorrência do precatório 101/80, porque a Justiça teria retirado os valores diretamente das contas correntes do Estado no Banco do Brasil, e que, por isso, não houve retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem assim que, se houve ônus de sucumbência, pelos motivos expostos, não foi pago pela Fazenda (fl. 136). O recorrente afirma que não é verdade que tais valores foram retirados pela Justiça dos cofres do Estado de Alagoas, de modo que o digno agente fiscal, nesse ponto, foi induzido a erro por quem deu a informação pelo Estado. Informa, ainda, que chegou a ocorrer, de fato, ajuizamento de medida de seqüestro, mas ela não foi levada adiante porque o Estado de Alagoas e os desapropriados logo fizeram transação (acordo), em razão do que o Estado fez um total de 25 pagamentos a Laércio Monteiro, 23 dos quais via crédito em conta corrente, por ordem de saque especial, ordem essa transmitida pelo Estado, por óbvio, e até com emissão de cheque (fl. 03). Assim, uma vez que os pagamentos em questão foram centralizados pelo Estado de Alagoas para recebimento por uma das pessoas físicas expropriadas (Laércio Monteiro), coube a ela fazer ao impugnante a entrega dos valores que lhe cabia, devidos pelo Estado, parte sucumbente no processo judicial (fl. 04). A propósito de sanar o que chama de "flagrante incongruência nas informações prestadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas" o recorrente requereu à DRJ a expedição de ofício à referida Secretaria, com cópia dos documentos que relaciona, requisitando esclarecimentos sobre o modo de cumprimento da obrigação de pagamento da verba que lhe era devida e, se deferida a diligência e apresentados os esclarecimentos, a reabertura do prazo para impugnação, em respeito ao devido processo legal e à garantia constitucional de ampla defesa (fl. 221). A DRJ não acatou o pedido de diligência por entender que "não existem dúvidas a respeito da regularidade da lavratura do Auto de Infração, pelo que se verifica ser improcedente o requerimento do impugnante para que seja 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 expedido à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas para a obtenção de informações conforme requerido". (fl. 247). O pedido de diligência deve-se ao fato de o recorrente entender que nos autos não existiriam informações ou documentos suficientes para definir se os honorários profissionais foram pagos pelas pessoas físicas contratantes dos serviços advogatícios, quando seria inequívoca a sua responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido, mediante "carnê-leão" (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°), ou pelo Estado de Alagoas, como ônus de sucumbência, hipótese em que competiria ao referido Estado a retenção e o recolhimento do imposto. Com base nas alegações da defesa, presume-se que a diligência foi requerida pelo fato de o Fisco ter lavrado o auto de infração contra o contribuinte, titular da disponibilidade econômica da renda (CTN, art. 45) e não contra a fonte pagadora. Conforme se demonstrará adiante, o Fisco assim procedeu, não por dúvidas quanto à fonte pagadora e a natureza dos rendimentos, mas por julgar que, em casos da espécie, após o término do prazo para a entrega da declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é do contribuinte. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à DRJ quanto ao indeferimento da diligência, tendo em vista que no processo constam cópias de documentos contendo todas as informações necessárias ao deslinde da questão, a saber: a) da decisão da 15' Vara da Justiça do Estado de Alagoas, de 27/02/1991, que homologa os cálculos do precatório e determina o pagamento dos honorários advocatícios do recorrente (fls. 170/171 e 199); b) do mandado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, de 13/06/1996, determinando o seqüestro em pecúnia ou títulos da quantia necessária ao pagamento do precatório (fls. 137/141); - 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 c) do instrumento de acordo celebrado em 29/08/1996 entre o Estado de Alagoas e os titulares do precatório para pagamento parcelado do precatório (fls. 178/181), bem assim do aditivo de 08/11/1996 (fls. 182/183), da respectiva homologação judicial (fl. 184) e do despacho do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas determinando que fosse oficiado o Banco do Brasil sobre esses documentos (fl. 188); d) do contrato de prestação de serviço de advocacia com os expropriados (fls. 195/196); e) do Ofício GSF — 333/99.0.03, de 15/06/1999, da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas informando que não efetuou qualquer pagamento diretamente ao recorrente em decorrência do precatório n. 101/80 (fl. 202); f) do requerimento do Estado de Alagoas, datado de 28/02/1997, pedindo a homologação das condições de pagamento do precatório convencionadas entre as partes, onde consta que o Banco do Brasil promoveria a retenção dos valores pertinentes às parcelas fixadas, à conta dos repasses, ao Estado de Alagoas, vinculados ao Fundo de Participação dos Estados, com a direta transferência, pela mesma instituição financeira, à conta nela mantida pelos credores; g) do Ofício GSF-197/2000.0.20, de 11/10/2000, onde a Subsecretaria da Fazenda do Estado de Alagoas informa que não houve retenção nem recolhimento do imposto de renda na fonte porque os valores devidos foram transferidos diretamente das contas correntes do Estado no Banco do Brasil para os credores, por determinação da Justiça (fls. 135/136). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 Verifica-se nos documentos acima relacionados que apesar de a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas ter informado que 'se houve ônus de sucumbência, não foi pago pela Fazenda" (fl. 135), por não ter efetuado pagamentos diretamente aos credores, que foram feitos pelo Banco do Brasil, mediante transferência para a conta dos credores de recursos retidos do Fundo de Participação do Estado, inexiste dúvida a ser esclarecida sobre os pagamentos efetuados ao recorrente, sua natureza jurídica (sucumbência) e respectiva fonte pagadora, tendo em vista a decisão judicial retrocitada (fls. 170/171 e 199). Todos os documentos relacionados são conhecidos do recorrente, numa prova inquestionável de que não houve cerceamento do direito de defesa ou inversão do ônus da prova em decorrência do indeferimento, pela DRJ, do pedido de diligência. Não houve, também, descumprimento dos pressupostos indispensáveis à constituição do crédito tributário, até porque, como bem anotou a DRJ e se comprovará adiante, os fatos objetos da diligência pleiteada são irrelevantes para fins de definição e decisão, no caso, da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda (fl. 246), razão pela qual indefiro o pedido de diligência e rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por essas alegações. No mérito, consigne-se, in limine, que, relativamente ao imposto de renda, em função das definições de fato gerador, de contribuinte e de responsável pelo crédito tributário, constantes dos arts. 43, 45, 121 e 128 do CTN, adiante transcritos, o ônus financeiro do tributo, ressalvada a hipótese do substituto tributário, é sempre do contribuinte, ou seja, do titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, mesmo na hipótese de sua assunção pela fonte pagadora, o que não é o caso dos presentes autos, como resultado de convenção particular entre as partes, não oponível ao Fisco (CTN, art. 123), tendo em vista que, nessa circunstância, o valor do imposto integra a sua base de cálculo reajustada como rendimento. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 Mesmo na hipótese da tributação exclusiva, em que a fonte é obrigada a recolher o imposto ainda que não o tenha retido e o contribuinte é desonerado da obrigação tributária, o ônus financeiro lhe pertence, podendo a fonte, se desejar, cobrar-lhe o imposto mediante ação regressiva, porque a falta de retenção do imposto não legaliza e nem legitima a posse desses recursos recebidos indevidamente. A propósito, registra-se que o Código Civil, em seu art. 964, dispõe que "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir". Maria Helena Diniz, in 'Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 16 edição, 2002, 2° volume, pág. 228, leciona que "o pagamento indevido constitui um caso típico de obrigação de restituir fundada no princípio do enriquecimento sem causa, segundo o qual ninguém pode enriquecer à custa alheia, sem causa que o fustifique". "Assim, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido ficará obrigado a restituir (CC, Art. 876, 1' parte; Ccom, art. 252; CTN, arts 165 a 169; STF, Súmulas 71 e 546), feita a atualização dos valores monetários (CC, art 884), para se obter o reequilíbrio patrimonial. Esse dever de restituir o que se adquiriu sem causa é uma necessidade jurídica, moral e social". Nesse sentido, as conclusões contidas nos votos dos Recursos Especiais n°s 153.664/ES e 281.7321SC, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça- STJ, de que, nos casos da espécie, não assumindo a fonte "a condição de contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, poderá, se assim lhe aprouver, exercer o direito de regresso." A seguir, transcreve-se os arts. 43, 45, 121 e 128 do CTN, que definem fato gerador, contribuinte e responsável pelo crédito tributário, tendo em vista serem indispensáveis para a fundamentação da decisão do presente processo. "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A‘47‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 0 . A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (g.n.) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (g.n.). Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (g.n). Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Como visto, a lei pode atribuir à terceira pessoa vinculada ao fato gerador do tributo a condição de responsável pelo imposto, cuja retenção e recolhimento lhe caibam (CTN, arts. 45 e 121). Tal atribuição de responsabilidade, no caso da fonte pagadora, não a transforma em contribuinte, por não ter relação 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. :102-46.081 pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, que é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A fonte passa à condição de sujeito passivo indireto, em contraposição ao sujeito passivo direto, que é o contribuinte. A lei pode, também, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da obrigação (CTN, art. 128). Trata-se do substituto tributário que, por expressa disposição de lei é obrigado ao pagamento do imposto em substituição ao contribuinte, quando a lei exclui a responsabilidade deste. Consigne-se que esse não é o caso dos presentes autos. Primeiro, porque no caso de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do tributo, cujo ônus é do contribuinte, somente podendo ser responsabilizada exclusivamente pelo pagamento até a data da entrega da declaração de ajuste anual, acaso não efetue a retenção e o recolhimento do imposto. Segundo, porque inexiste disposição expressa de lei excluindo a responsabilidade supletiva do contribuinte. Pelo contrário, como se verá mais adiante, no regime de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, a lei expressamente atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo imposto não retido, ao determinar que na base de cálculo do imposto nessa declaração devem ser incluídos todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-base e que do imposto devido calculado sobre essa base de cálculo poderão ser deduzidos o imposto pago ou retido na fonte no ano-base. Em assim sendo, se o imposto não foi retido, não pode ser deduzido do devido na declaração, devendo o contribuinte, em decorrência dessas 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.__.• .frír SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 disposições legais, arcar com o seu pagamento, cujo ônus financeiro, como ressaltado anteriormente, sempre foi seu, tendo em vista que, por lapso da fonte pagadora, não lhe foi descontado por ocasião da percepção dos rendimentos. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade e nem injustiça nessa exação fiscal. Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", Malheiros Editores, 22a edição, pág. 125/126 e 133, assim discorre sobre responsabilidade e sujeito passivo da obrigação tributária: "Por conveniência da Administração tributária, a lei pode atribuir o dever de pagar o tributo a outra pessoa, que não tenha relação de fato com o fato tributável, eliminando, ou não, esse dever do contribuinte. Surge, neste caso, o sujeito passivo indireto. O sujeito passivo indireto é aquele que, sem ter relação direta de fato com o fato tributável, está, por força da lei, obrigado ao pagamento do tributo. Essa vinculação do sujeito passivo indireto pode dar-se por transferência e por substituição. Diz-se que há transferência quando existe legalmente o sujeito passivo direto (contribuinte) e mesmo assim o legislador, sem ignorá-lo, atribui também a outrem o dever de pagar o tributo, tendo em vista eventos posteriores ao surgimento da obrigação tributária. Diz-se que há substituição quando o legislador, ao definir a hipótese de incidência tributária, coloca desde logo como sujeito passivo da relação tributária que surgirá de sua ocorrência, alguém que está a ela diretamente relacionado, embora o fato seja indicador de capacidade contributiva de outros, aos quais, em princípio, poderia ser atribuído o dever de pagar, e que, por suportarem, em princípio, o ônus financeiro do tributo, são geralmente denominados contribuintes de fato. (g.n.). Não obstante a utilidade da doutrina, especialmente no que concerne ao conceito de substituto legal tributário, em face do Código Tributário o sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser classificado em apenas duas categorias: (a) contribuinte e (b) responsável, nos exatos termos de seu art. 121. Com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t...-.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem o seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso da lei. Essa responsabilidade há de ser atribuída a quem tenha relação com o fato gerador, isto é, a pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 128). Não uma vinculação pessoal e direta, pois em assim sendo configurada está a condição de contribuinte. Mas é indispensável uma relação, uma vinculação, com o fato gerador para que alguém seja considerado responsável, vale dizer, sujeito passivo indireto. A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária (em sentido restrito), liberar o contribuinte. Mas pode, também atribuir responsabilidade apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte. E tanto pode ser total como pode ser apenas parcial (CTN, art. 128)." (g.n.). Corroborando o exposto, verifica-se que a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, ao disciplinar a declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, nos termos a seguir transcritos: "Art. 90 . As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 . A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre a soma dos seguintes valores: I — de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II — das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 . O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art.9°) será determinado com observância das seguintes normas: 11 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ....;4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.00004612001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 I — será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II — será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto paqo ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)." (g.n.). A Lei n°8.383, de 30/12/1991, posteriormente, em seus artigos 12, 13 e 15, a seguir reproduzidos, também tratou de modo idêntico essa matéria: "Art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. Art. 13. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidades de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiário. Parágrafo único - A base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, será a diferença entre as somas, em quantidade de Ufir: I — de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II — das deduções de que trata o art.11 desta lei. Art. 15. O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas: I — será apurado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art. 16); II — será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo:" (g.n.). A Lei n. 8.981, de 20/01/1995, por sua vez, em seus artigos 11, 12, 15 e 16, numa demonstração inequívoca da disposição do legislador de atribuir ao 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44-44a% Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 contribuinte a responsabilidade supletiva pelo pagamento do imposto, repete as determinações anteriores, conforme transcrições que se seguem: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano calendário subseqüente. Art. 12. A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas. Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o art. 11, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais. Art. 16. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: III — o imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo:" (g.n.). Por último, a Lei n. 9.250, de 26/12/1995, reforça essas determinações nos seguintes termos: "Art 70 . A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •=kf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 Art. 8° . A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas. Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V — o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;" (g.n.). O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, trata da matéria nos artigos 722 (art. 919 do RIR194) e 842, abaixo transcritos: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade de recolhimento deste. Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722 (Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 19)." ,0 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzo‘,/ SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 O art. 722 do RIR199 (art 919 do RIR/94) tem sido motivo de controvérsias, em especial o seu parágrafo único. Entretanto, em face do até agora exposto, verifica-se que as determinações contidas no caput desse artigo, bem assim do supracitado art. 842, aplicam-se apenas aos casos de tributação exclusiva na fonte e na hipótese de não retenção do imposto considerado antecipação do devido na declaração anual de ajuste, quando a exigência do tributo não retido for efetuada antes da data do término do prazo para entrega da referida declaração. Isto porque, de acordo com o § 1°, do art. 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942), segundo o qual 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior', os diplomas legais que embasam os referidos dispositivos do RIR199 (Leis n° 5.844/1943, 2.862/1956, e 3.470/1958), que, segundo interpretações excluiriam a responsabilidade do contribuinte também no regime de antecipação, estão revogados, pelas leis novas (Leis n°8.134/90, 8.383/91, 8.981/55 e 9.250/95), por incompatíveis com elas, que estabelecem a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo pagamento do imposto a partir da data da entrega da declaração, caso não tenha sido retido pela fonte pagadora, quando determinam a inclusão de todos os rendimentos na base de cálculo do imposto na declaração anual de ajuste e autorizam a dedução apenas do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte. Corroboram o exposto as decisões dos Tribunais Regionais Federais que confirmam a responsabilidade do contribuinte e a legalidade do lançamento efetuado após a data da entrega da declaração de ajuste anual para exigir o imposto que não foi retido na fonte sobre os rendimentos percebidos no respectivo ano-calendário, cujas ementas são a seguir transcritas: 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt---;1n7, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 TRF4 — Processo n° 97045443751SC — Data da decisão: 06/12/2001 —DJU de 07/12/2001- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. Relator Juiz Vilson Darás. "IMPOSTO DE RENDA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ATRASADOS DA URP - RESPONSABILIDADE PASSIVA PELO TRIBUTO - A verba percebida em decorrência de sentença judicial referente ao pagamento dos atrasados da URP, possui natureza remuneratária, incidindo, assim o Imposto de Renda. Embora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo seja da fonte pagadora, o contribuinte do Imposto de Renda é quem adquiriu a disponibilidade econômica, a esse cabendo o pagamento do tributo, por ocasião da declaração de ajuste anual, na hipótese de não ter havido a competente e oportuna retenção." (g.n.). TRF4 — Processo n° 199804010261269/SC — Data da decisão: 02/08/2000 — DJU de 06/09/2000 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL — 10066. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - FONTE PAGADORA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — CONTRIBUINTE — RECOLHIMENTO — PAGAMENTO - 1. A falta de retenção pela fonte pagadora dos rendimentos, não isenta o contribuinte de Imposto de Renda do seu pagamento, porque a fonte não o substitui, sendo mera responsável subsidiária pela retenção e antecipação do recolhimento. 2. O contribuinte tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. É uma sujeição passiva direta. O responsável não, aí tem-se uma sujeição passiva indireta." (g.n.). TRF4 — Processo n° 9704058969/SC — Data da decisão: 03/10/2001 —DJU de 24/10/2001- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL — 15101. Relator Juíza Maria Lúcia Luz Leiria. "IMPOSTO DE RENDA - ATRASADOS URP - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista é de 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:=4',..-:-;;;7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 responsabilidade da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser efetuada por ocasião do pagamento. Contudo, inocorrendo a aludida retenção na época própria, a responsabilidade passa a ser da pessoa beneficiária dos rendimentos, uma vez que esta última foi quem adquiriu a sua disponibilidade econômica, fato gerador do imposto de renda." (g.n.). TRF5 — Processo n° 200205000032292/CE — Data da decisão: 29/08/2002 —DJU de 20/09/2002- AGRAVO DE INSTRUMENTO — 40990 — Relator Desembargador Federal Ridalvo Costa. "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFESA DIRETA — IRRF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - A defesa através de petição direta no processo de execução, dita exceção de pré-executividade, pode ser utilizada para argüir matéria de ordem pública (falta de pressupostos e das condições), pagamento, prescrição ou qualquer vício do título, demonstrado de plano. A fonte pagadora é obrigada a descontar da remuneração do servidor o imposto de renda. Na hipótese de renda decorrente de precatório judicial, o pagamento é feito direta e integralmente pelos Tribunais, afastando a responsabilidade tributária do órgão pagador pela retenção do imposto, cabendo ao contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o respectivo pagamento." (g.n.). TRF1 — AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2003.01.00.002568/BA — Agravante: Fazenda Nacional - Data da decisão: 13/05/2003 — Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz. "PROCESSO CIVIL — TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E CONVOCAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS - FONTE PAGADORA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - 1. Quem deve o tributo são os contribuintes, na hipótese, deputados estaduais que não pagaram imposto de renda sobre verbas recebidas a título de ajuda de custo e convocações extraordinária. A fonte pagadora não é substituto tributário. Impossível cobrar da fonte o tributo devido beneficiando quem realmente obteve acréscimo patrimonial indevido. Ausente o fumus boni iuris. 2. Agravo provido." 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 No mesmo sentido, são as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo reproduzidas: "IMPOSTO DE RENDA — FONTE — ANTECIPAÇÃO — A falta de retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração, torna a fonte sujeito passivo indireto por transferência de responsabilidade, com a obrigação "ex-lege" de pagar o imposto devido. Todavia, se o contribuinte direto inclui o rendimento auferido em sua declaração do imposto, ainda que como isento ou não tributável, materializa-se a hipótese prevista no artigo 576 do RIR/80, cabendo à repartição revisora cobrar-lhe o imposto devido e aplicar a penalidade prevista à fonte pela infração cometida, quando cabível. Outrossim, a assunção do ônus do imposto de fonte deriva da vontade das partes e não pode ser presumida pela simples falta de retenção, ante a ausência de autorização legal nesse sentido, devendo essa opção ser comprovada pelo fisco com base em prova convincente." (Ac. CSRF/01-2.257197 — DO 25/06/98). (g.n.). "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — NÃO RETENÇÃO COMPROVADA PELA FONTE PAGADORA — OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA INSERIR EM SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Como a sistemática do regime de fonte e da declaração de ajuste anual considera o imposto na fonte como antecipação do ajuste anual, uma vez evidenciada a falta de retenção pela fonte, não pode o Contribuinte considerar tal retenção ocorrida por falta de previsão legal, ainda que invoque a discussão de matéria constitucional (Inciso I, art. 157 — CF) para se eximir da responsabilidade tributária conforme apurada pela autoridade fiscalizadora, adotando a compensação em sua declaração com o imposto de renda apurado no período fiscalizado." (Ac. 106-12697) (g.n.). "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" 30 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;¡,•nE SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda — pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex- officio", pela Autoridade Fiscal." (Ac. 102-45717) (g.n.). "IRPF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação." (Ac. 102- 45593) (g.n.). "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — RESPONSABILIDADE — Com a declaração anual de ajuste cessa a responsabilidade da fonte pagadora pela eventual retenção e recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos sujeitos à antecipação tributária, visto que o contribuinte é o titular da disponibilidade". (Ac. 104-19073) (g.n.). "IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA — A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartilhada com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto no art. 8° da Lei n°8.383, de 1991." (Ac. 106-10905). "IRPF — SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora." (Ac. 104-18079). 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I •znI SEGUNDA CÂMARA tt4L Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." (Ac. 104-16925). "IRPF — A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual." (Ac. 102-43496). "IRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO — GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base de cálculo reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. Por outro lado, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Desta forma a falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. IRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJSUTE ANUAL — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento." (Ac. 104-17769) (g.n.). "SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE — Descabe invocar responsabilidade da fonte pagadora, tratando-se de 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*i:o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. :102-46.081 exigência do Imposto apurado na Declaração de Ajuste." (Ac. 104- 19081). "IRRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação." (Ac. 102-45674). "RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo." (Ac. 106-12797). "IRPF — EX.: 1995 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO — Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis em dois tempos — fonte e declaração — percebidos sem a respectiva retenção do imposto de renda, e sendo a infração apurada em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo na pessoa física do beneficiário, deve a exigência fiscal incidir sobre este último, considerando a natureza desses valores e o nascimento da obrigação principal, na forma do artigo 113 do CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Se concluído o feito antes desse referencial, a exigência do tributo passaria à fonte pagadora, porque ainda dentro do lapso temporal em que a responsabilidade lhe era atribuída em face da lei." (Ac. 102-45699). A Secretaria da Receita Federal, diante das disposições legais citadas e das jurisprudências judicial e administrativa, editou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, como orientação expressa à fiscalização sobre a matéria, do qual abaixo se transcrevem os itens que se seguem, no mesmo sentido das conclusões expostas (os grifos não são do original): "IRRF - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE — RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de 33 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;3`="?-1:ntf SEGUNDA CÂMARA .4~ Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. :102-46.081 ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE - NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA — PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Sujeição passiva tributária geral. 2. Dispõe o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Ac4%N.--w Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por 35 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwiy‘: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto. 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito: Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962, art. 5 0, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 20). 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto. 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR11999), conforme previsto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: Lei n° 10.426, de 2002 Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos 1 e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida após o prazo fixado. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 'gr SEGUNDA CÂMARA 4,~ Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 RIR/1999 Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): I — de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°): I — juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II — isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (—). 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 90 da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 45k 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA etsáiii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens "a" e "h" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o reconhecimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. 16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, que não tenha submetido à tributação os rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista no inciso IV do § 1° do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua tais rendimentos na apuração anual, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei n° 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido." Superada a questão da responsabilidade pelo pagamento do imposto não retido na fonte, passa-se ao exame do pedido de cancelamento do auto de infração, sob a alegação de que poderia ser compensado, na forma do art. 1.009 do Código Civil, por entender o recorrente que o Estado de Alagoas seria ao mesmo tempo credor e devedor do valor do imposto que deveria ter sido retido na fonte. Tal pleito é impossível de ser atendido, em virtude de não se verificarem, no caso, as condições exigidas pelo Código Civil, porque, de acordo com o art. 157, inc. I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, "o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES log.72:1 SEGUNDA CÂMARA ~.).# Processo n°. : 10166.000046/2001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem' (g.n), e, no presente processo, conforme se pode constatar do auto de infração, a exigência fiscal não é de imposto de renda retido na fonte, mas de imposto devido na declaração de ajuste anual. O produto da arrecadação desse imposto não pertence, portanto, ao Estado de Alagoas, mas à União Federal, por não se referir à modalidade de tributo de que trata o referido dispositivo constitucional. De sua arrecadação o Estado de Alagoas participará apenas por intermédio das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, instituído pelo inc. I, do art. 159, da CF, abaixo transcrito, e distribuídas mediante rateio segundo os critérios definidos pela lei complementar a que se refere o art. 161, inc. II, da Carta Magna. "Art. 159. A União entregará: I — do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: § 1 0 . Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157,1, e 158, I. (g.n.). Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;" (g.n.). Registre-se, por último, que sendo o imposto de renda um tributo de competência exclusiva da União Federal (CF, art. 153, III, e CTN, art. 43), não cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal qualquer ação fiscal (lançamento) 40 ,„À-, 1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zoifrj-, nM SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.00004612001-89 Acórdão n°. : 102-46.081 para tentar recuperar o imposto de renda que porventura tenham deixado de reter por ocasião do pagamento, por ser essa atividade privativa da União. Dai a legalidade do auto de infração de que trata o presente processo para exigir o imposto, como devido na declaração de anual de ajuste. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por não merecer reparo o lançamento e a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. ito JOSE e LESKOVICZ 41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4646103 #
Numero do processo: 10166.011119/2001-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS PROVIDOS. OBSCURIDADE. Não ocorrida a omissão ou contradição no voto condutor do acórdão vergastado, acolhem-se os embargos para esclarecer. Embargos acolhidos. Acórdão mantido.
Numero da decisão: 108-09.508
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, alterar o decidido no Acórdão n° 108-08.839, de 24/05/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I k (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..op--t"' • •.'s7it;a.> OITAVA CÂMARA Processo n° 10166.011119/2001-68 Recurso n° 146.217 Embargos Matéria IRPJ - Exs.: 1997, 1999, 2001 Acórdão n° 108-09.508 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado DISCOTECA 2001 LTDA. EMBARGOS PROVIDOS. OBSCURIDADE. Não ocorrida a omissão ou contradição no voto condutor do acórdão vergastado, acolhem-se os embargos para esclarecer. Embargos acolhidos. Acórdão mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, alterar o decidido no Acórdão n° 108-08.839, de 24/05/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • asp.- ÁRIe SERGII FE • ANDES BARROSO Preside • , • RGIL MOU' • O GIL NUNES -•• Relator Processo n.° 10166.011119/2001-68 Acórdão n.° 108-09.508 Fls. 2 FORMALIZADO EM: rp.4 j ? çp' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. çy. Processo n.° 10166.011119/2001-68 Acórdão n.° 108-09.508 Fls. 3 Relatório Interpõe a Fazenda Nacional os presentes embargos, com Mero no artigo 27 do antigo RICC, em face de omissões que teriam sido verificadas no v. acórdão n° 108-08.839 de 24 de maio de 2006, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, estando assim ementado: "RECEITA TRIBUTÁVEL LUCRO PRESUMIDO. O valor de bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não constitui base de cálculo do imposto de renda devido. PROVA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO — ÔNUS DA CONTRIBUINTE. É ônus da contribuinte provar através de documentação hábil o valor lançado como dedução relativa à retenção sofrida. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal." Manifesta-se o i. Procurador por entender que houve omissões no v. acórdão embargado, por não ter havido manifestação expressa "... sobre a existência de documentos hábeis e idôneos a comprovar a ocorrência das mencionadas operações" (fls.562). Que a pessoa jurídica autuada apurou o IRPJ e a CSLL, pelo lucro presumido. E a decisão da DRJ/Brasília consignou que não foi comprovada documentalmente a existência das operações de recebimento, pela autuada de bonificações e bonificações s/volume, citando-a, em referencia, às fls.519 dos autos. Que o acórdão embargado concluiu que as bonificações não deveriam ser incluídas na base de cálculo da CSLL por não se tratarem de receitas de vendas. Transcreve trecho do julgado às fls.596: "Ficou claro que parte da diferenças apuradas pelo agente referem-se às mercadorias recebidas a título de bonificação sobre vendas, não podendo serem confundidos tais registros contábeis como receita de venda." Transcreve o art. 25 da Lei n° 9.430/96 que trata da determinação de base de cálculo do lucro presumido, e diz que "O vício contido na aludida decisão se caracteriza quando a decisão embargada deixa de se pronunciar sobre se as tão faladas boncações estão ou não incluídas no inciso II, do art. 25 da Lei n°9.430/96." (fls.597). Pede o conhecimento e o provimento dos presentes embargos. • • Processo n.0 10166.011119/2001-68 Acórdão n.° 108-09.508 Fls. 4 Os embargos foram acolhidos pelo Senhor Presidente desta Câmara, conforme Despacho n° 108-152/2007, em 19/09/2007, doc.fls.600, nos termos do parágrafo 3°. do artigo 57 do novo RICC, aprovado pela Portaria MF 147/2007. É o Relatório. çJct " Processo n.° 10166.011119/2001-68 Acórdão n.° 108-09.508 fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator Não vislumbro, entretanto, a omissão apontada pelo i. Procurador, posto que em todo processo restou discutida a questão, objeto dos embargos, e a própria diligência fiscal de fls.540/541 denota os fundamentos da atuação fiscal, especificamente o item 5 (fls.503), com referência expressa ao razão analítico da empresa e a resposta do contribuinte ao termo de intimação(doc. anexado às fls.493). Ora, se o razão analítico e a diligência fiscal efetivada foram as bases legais e fundamentais para o resultado da apuração fiscal, o foram, também, para a decisão das autoridades julgadoras, no contraditório instaurado. De acordo com o art.25, inciso II da Lei n° 9.430/96 deverão ser acrescidos ao montante do lucro presumido " ...as demais receitas e os resultados positivos ...". E não tal beneficio do contribuinte, bonificações em mercadorias. Mercadorias estas que são tributadas na venda e não na aquisição, mesmo que com custo zero. Restou, portanto, comprovado todo o objeto ora questionado, ou seja, a inclusão ou não na receita bruta do contribuinte de valores registrados em sua contabilidade como bonificações recebidas e bonificações s/volume. A questão foi abordada conclusivamente, no voto condutor do acórdão às fls.555: "...não podendo ser confundidos tais registros contábeis como receita de venda." O que ocorreu é que o entendimento da DRJ/Brasília ás fls.514/522 não foi corroborado por esta Câmara, na expressa decisão de fls.551/556. Razão pela qual acolho os presentes embargos para esclarecer, mantendo contudo a decisão consubstanciada no Acórdão 108-08.839, não tendo ocorrido omissões, ou contradição. Sala das Sessões-DF, em 06 de dezembro de 2007. „ / ,/~ MARGIL OU • 7 O GIL NUNES Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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4645937 #
Numero do processo: 10166.009212/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA •,=-,--.-.:1 Processo n° : 10166.009212/2001-11 Recurso n° : 140.234 Matéria : IRPF — EX: 1998 Recorrente : IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGÃO Recorrida : 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 13 de setembro de 2005. Acórdão n° : 102-47.099 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sk.„.., LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OF e 0RO EU BUENO DE CAM . . GOREDATOR DESIGNA4 FORMALIZADO EM: 03 MAR 2006 ;grkm., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA457rist> Processo n° : 10166.009212/2001-11 Acórdão n° : 102-47.099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. C\ 91 2 • ...e;C..", MINISTÉRIO DA FAZENDA çariá5.:rii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt,;Ktkar> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 Recurso n° : 140.234 Recorrente : IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGÃO RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 29 de abril de 2003, fl. 224, v-1, com crédito de R$ 282.815,44, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente conforme Acórdão DRJ/BSA n° 9.276, de 11 de março de 2004, fls. 1.528 a 1.549, v-6. O crédito tributário teve origem nas infrações caracterizadas pela falta de recolhimento do Imposto de Renda — Pessoa Física, este incidente sobre rendimentos percebidos nos meses de maio, julho, setembro, outubro e dezembro do ano-calendário de 1997. Todas as infrações apuradas tiveram suporte na presunção legal havida no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. Nessa linha, integraram o referido crédito, os juros de mora e a multa de ofício, esta com suporte no artigo 44, I, do ato legal citado. Conveniente constar deste Relatório, alguns esclarecimentos a respeito da situação patrimonial e financeira do sujeito passivo no ano-calendário objeto de verificação. Nesse período, era diretor de empresas, ofereceu à tributação renda de R$ 12.750,00, e teve um patrimônio que evoluiu de R$ 2.266.925,31 em 31 de dezembro de 1996, para R$ 3.265.569,19, ao final do ano-calendário de 1997, fl. 43. 3 //, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tvp SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° : 102-47.099 Importante salientar que a evolução positiva do patrimônio é justificada por lucros distribuídos pelas empresas Metacor — Administração e Corretagem de Seguros Ltda e Metaplan Consultoria e Planejamento, considerados isentos ou não tributáveis em valor de R$ 3.512.817,62, fl. 44. Ainda, que o sujeito passivo possuía contas na agência 635, do União de Bancos Brasileiro SA - Unibanco, uma delas sob n° 195.150-1, fl. 199, v-I, conjunta com Eduardo São Clemente D'Azevedo Neto, e outras, consideradas pela Autoridade Fiscal como de titularidade exclusiva, sob números 00205.132-7, e 205.141-8, conforme se extrai dos dados que integram a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, campo do Auto de Infração de referência, na parte tocante aos valores considerados para fins de composição da base de cálculo. Conveniente, também, esclarecer que a fiscalização decorreu daquela efetivada junto à pessoa de Eduardo Jorge Caldas Pereira e sua esposa, conforme consta de determinação contida na cópia do Ofício/IVIPF/PRDC n° 82, de 3117/00, fl. 1.460, v-6, de autoria de três procuradores do Ministério Público Federal e dirigido ao Secretário da Receita Federal, no qual informado sobre os indícios de crimes cometidos por elas cometidos e pedido pela verificação de ambos. Verifica-se que o Ministério Público Federal efetuou pedido à Justiça Federal de quebra do sigilo bancário de Eduardo Jorge Caldas Pereira e Lídice Coelho da Cunha Caldas Pereira, que abrangeu diversas outras pessoas físicas e jurídicas, incluindo a deste sujeito passivo. O intervalo temporal considerado para fins fiscais, na referida petição, albergou os anos-calendário de 1.995, 1996, 1997, 1998 e 1999, conforme indicado no texto da correspondente decisão judicial às fls. 1.476 e 1.477, v-6, juntada pelo recorrente. Para complementar a formação do raciocínio a respeito dos fatos, transcreve-se os termos da decisão proferida pelo MM Juiz Federal Substituto 411 • Ç,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 Ronaldo Desterro, em 27 de junho de 2001, na ação 2.001.00.34.016651-8, fls. 1.485 e 1.486, v-6 : "Ante o exposto, com fundamento no art. 1 0, § 40, VII, c/c o art. 3°, caput, ambos da Lei Complementar n° 105/01, defiro parcialmente o pedido para autorizar a quebra do sigilo bancário, com possibilidade de rastreamento, nos anos de 1999 e 2000, das contas tituladas pelas pessoas físicas de Eduardo Jorge Caldas Pereira, Ivan Carlos Machado de Aragão, Eduardo São Clemente D 'Azevedo Neto, Cláudio de Albuquerque Haidamus, Lidice Coelho da Cunha Caldas Pereira, Marcos Jorge Caldas Pereira, Fernando Jorge Caldas Pereira e Ruy Jorge Caldas Pereira, bem assim pelas pessoas jurídicas Metaplan Consultoria e Planejamento Limitada, EJP Consultores Associados S/C Limitada, LC Faria Consultores Associados S/C Limitada, EJ Pereira Consultoria S/C Limitada, Blue Chip Consultoria e Projetos Financeiros Limitada, JCP Assessoria Empresarial S/C Limitada e DTC Direct to Company Limitada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da medida, na qual se inclui a remessa de cópia dos documentos para os • auditores fiscais signatários do relatório de fls. 107-60 do apenso I, garantido o sigilo. Oficie-se ao Banco Central do Brasil e ao Ministério da Justiça. Defiro ainda a quebra do sigilo fiscal de Eduardo Jorge Caldas Pereira e Lidice Coelho da Cunha Caldas Pereira, com remessa aos autos das declarações de renda dos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, bem como autorizo os auditores fiscais a examinar a movimentação bancária tendo por base a CPMF, garantido o sigilo." (Grifei) Resta esclarecer que o sujeito passivo interpôs Mandado de Segurança junto ao TRF I 1 8 Região, ação MS 2001.01.00.030584-4/DF, e obteve liminar em 4 de julho de 2001, na qual determinada a suspensão da quebra do sigilo bancário e fiscal dos impetrantes, como evidenciado na transcrição do texto das fl. 1.490, v-6: "Ante o exposto, concedo a liminar para suspender a quebra do sigilo bancário e fiscal dos impetrantes, Grupo Meta Participações • .4:. :£4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',7,5,•;:ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 Ltda, Metacor Adiministração e Corretagem de Seguros Ltda, Metaplan Consultoria e Planejamento Ltda, Ivan Carlos Machado e Aragão, Eduardo São Clemente D'Azevedo Neto e Cláudio de Albuquerque Haidamus.' Conveniente esclarecer, ainda, que em momento prévio ao julgamento da lide em primeira instância, foi solicitada diligência pela digna relatora, fls. 1.506 a 1.508, v-6, para que a unidade de origem informasse quanto à ciência desta decisão judicial, e na hipótese desse ato não ter ocorrido, fosse determinada a localização e juntada do ofício indicado pela autoridade judicial. Ainda, pela juntada de cópias das peças processuais relativas ao referido MS, e das justificativas para a emissão das Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF e prosseguimento da fiscalização. Em atendimento a essa demanda, a Auditora-fiscal, autora do feito, informou, mediante despacho que: a ciência da decisão relativa ao MS 2001.01.00.030584-4 ocorreu em 24 de julho de 2001; o referido ato conteve determinação para o afastamento do sigilo bancário do sujeito passivo nos anos-calendário de 1999 e 2000; as RMF tiveram por objeto o AC de 1997 e justificativa na análise dos dados da Declaração de Ajuste Anual-DAA do sujeito passivo comparados com a sua movimentação financeira. Dessa comparação preliminar identificado indícios de irregularidades como aplicações sem lastro em recursos declarados, doações expressivas em dinheiro, omissão de aplicações em renda variável, entre outros. Esses indícios permitiram subsunção às exigências da LC n° 105, de 2001 que, somados à interpretação no sentido de que inexistiu ordem judicial proibitiva, tornou possível a obtenção dos dados bancários referentes ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Juntadas ao despacho cópias da pesquisa sobre as últimas movimentações do processo 2001.34.00.016651-8, da solicitação de emissão de 611 • MINISTÉRIO DA FAZENDA vÁ:L.Cyd, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 RMF ao Delegado da Receita Federal em Brasília via Memorando n° 664/2001, de 6/12/2001, e Memorando n°94/2002, de 28/2/2002. Voltando aos depósitos e créditos bancários considerados, verifica- se que dos valores identificados pela Autoridade Fiscal foram excluídos aqueles relativos às transferências de lucros das empresas das quais o sujeito passivo participava — Metacor — Administração e Corretagem de Seguros e Metaplan — Assessoria e Planejamento Ltda, como informado no Termo de Constatação Fiscal à fl. 202, v-1. Aqueles que integraram o feito foram justificados em duas oportunidades, 13 de fevereiro de 2003, e.23 de abril desse ano: R$ 226.104,47 — depósito realizado com dinheiro dos sócios/correntistas, sacados de suas contas, que seria utilizado para compra de um imóvel e que não se concretizou. Os correspondentes débitos são facilmente comprovados através dos rendimentos dos sócios e da movimentação das contas, fl. 717. R$ 76.635,09 — Depósito em dinheiro realizado após saques de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) de minha conta particular (205.141-8) realizado no dia 18/06/1997. Atente-se para o fato de que o depósito foi realizado em Brasília na ag. 518. Trata-se na verdade de pura e simples movimentação financeira. Jamais renda. Fl. 719. Não havia comprovantes para os demais depósitos em 13/2/03. Em 23 de abril de 2003, nova justificativa aos depósitos bancários, fl. 987, v-5: 95"4:44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 R$ 226.104,47— permaneceu a justificativa anterior. R$ 76.635,09 — Depósito em dinheiro pelo próprio contribuinte com origem decorrente de saques realizados em datas anteriores. Considerando que a movimentação financeira é muito grande, bem como pela indução em erro causada pelos extratos fornecidos pelo Unibanco, peço desculpa pela informação da última correspondência, retificando no sentido de que este depósito teve origem em saques realizados da própria conta — cf. saques realizados entre o dia 14/07 e a data do depósito, fl. 987, v-5. Os demais depósitos tiveram a seguinte justificativa: Depósito realizado em virtude de devolução de algum empréstimo de familiares, amigos íntimos ou pessoas próximas que estamos identificando junto ao Unibanco. Esses os fatos e informações que decorrem do procedimento. Não conformado com a dita decisão, Alexandre Henrique Del Nero Poletti, OAB DF n° 13.657, representante legal do sujeito passivo, interpôs em 23 de abril de 2004, recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, observando o prazo legal, pois a ciência da decisão a quo ocorreu em 29 de março desse ano, fl. 1.553, v-6. Nesse ato, reiteradas as questões prejudiciais na construção do feito: (a) decadência do direito de formalizar o crédito tributário, com suporte na extinção do prazo legal ocorrida pela homologação tácita prevista no artigo 150, § 40, do CTN. (b) Incompetência da Autoridade Fiscal caracterizada pela extinção da autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF sem que sp/5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --tN Processo n° : 10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 houvesse renovação deste durante o prazo legal de vigência do anterior (ciência via postal e após a extinção do MPF anterior). Essa forma de agir implicaria no início de novo procedimento fiscal e conseqüente incompetência da Autoridade para esse fim, nos termos da Portaria MF n° 3.007, de 2001, uma vez que outro funcionário deveria receber essa incumbência. Neste ponto conveniente esclarecer que consta Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, fls. 231, v-1, no qual se verifica a sucessiva renovação dessa autorização. (c) A ilegalidade na quebra do sigilo bancário pela falta de autorização judicial teve um dos suportes na decisão da autoridade judicial que foi restrita aos anos de 1999 e 2000, ordem que implicitamente inibiria o acesso a dados de períodos anteriores e a vinda dos dados relativos ao ano-calendário de 1997, considerando que o pedido abrangeu 5 (cinco) exercícios. O outro suporte para a referida ilegalidade seria dado pela transgressão à ordem contida na liminar obtida em ação de Mandado de Segurança n° MS 2001.01.00.030584-4/DF, em 4 de julho de 2001, na qual suspensos os efeitos da primeira. Nessa mesma argumentação, incluído o pedido pela nulidade do feito pelo cerceamento ao direito de defesa que seria caracterizado com a inexistência do contraditório na fase procedimental e principalmente na quebra do sigilo bancário. Ainda integrou essa preliminar, a falta de motivação para a quebra do sigilo bancário que estaria demonstrada na Impugnação e comprovada com o pedido efetivado pelo Ministério Público Federal. Ressalta o recorrente que, durante o procedimento, o sujeito passivo solicitou à Autoridade Fiscal a identificação dos 9 • 4'1, MINISTÉRIO DA FAZENDA lek4 :C= C Vitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z . SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 motivos que deram suporte à quebra do sigilo bancário, mas não obteve esclarecimentos. O protesto teve suporte nos artigos 5°, LV, da CF188 e 59, do Decreto n°70.235, de 1972. Compôs o conjunto de razões da preliminar relativa à quebra do sigilo bancário, a ausência de autorização judicial e o amparo exclusivo na LC n° 105, de 2001. O entendimento contém raciocínio no sentido de que a autorização prevista no artigo 6° da LC n° 105, de 2001 não dispensa a autorização judicial, de forma a subsumir-se a referida norma àquela contida no artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88. Diversos julgados judiciais a compor a tese. Continuando a relação das questões preliminares, verifica-se que o recurso conteve protesto (d) contra a teórica violação da norma do artigo 5°, XXXVI, da CF/880, uma vez que os dados da CPMF não poderiam ser utilizados para fatos geradores ocorridos nos anos-calendário anteriores a 2000, sob pena de ferir o ato jurídico perfeito. (e) Mesmo concluindo pela inexistência de documentos indicativos da utilização dos dados da CPMF, presumiu o recorrente que a quebra do sigilo bancário ocorreu em razão do conhecimento desses dados e do confronto da correspondente movimentação financeira com os rendimentos declarados, que teria permitido concluir pela presença de incompatibilidade, uma vez que a principal conta era conjunta com outros sócios das empresas do sujeito passivo. CF/88 - Art. 5° Todos sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (....) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 10 • eiiv:,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wov;:v.. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4eIK • :dl SEGUNDA CÂMARA• Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 Quanto ao mérito, contestada a interpretação contida na decisão a quo a respeito da validade da exigência de Imposto de Renda exclusivamente com suporte em depósitos e créditos bancários, e fundo na norma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. A fim de esclarecer esse posicionamento, afirmado que a Autoridade Fiscal subverteu o principio da verdade material, considerando que obteve informações preliminares, com suporte na lei complementar n° 105, de 2001, por simples presunção, e com base nos depósitos bancários construiu crédito tributário contra o sujeito passivo, desconsiderando, (sic) a seu bel prazer, os esclarecimentos prestados. Em adição, com suporte na CF188, a impossibilidade do fato gerador do Imposto de Renda albergar hipótese de obtenção de acréscimo patrimonial em depósitos e créditos bancários. No entender da defesa, a norma contida no artigo 43, do CTN, contém determinação no sentido de que a incidência do tributo ocorre sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, estes representativos de acréscimos patrimoniais. Considerando que a norma do artigo 110 do CTN veda ao legislador ordinário alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados expressa e implicitamente pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias, a utilização do termo renda no sentido de renda líquida não seria possível ser estendida para depósitos ou créditos bancários. Conclui o recorrente pela inconstitucionalidade do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, em razão da interpretação da Autoridade Fiscal na qual cada iy) • ;/•n••.k MINISTÉRIO DA FAZENDA -Jvit.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ccAp: SEGUNDA CÂMARAa:4kt' Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° : 102-47.099 depósito não justificado constitui renda, por ofensa ao conceito de renda contido no fato gerador do tributo, e ainda, por utilizar o imposto de renda como meio de confisco em ofensa ao princípio contido no artigo 150, IV, da CF/1988. Nessa linha, esclarece que o artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, se refere àqueles depósitos absolutamente identificáveis e sem comprovação de origem, e que no caso dos autos, tanto a fiscalização quanto o colegiado a quo, não observaram os argumentos do sujeito passivo. Aliado a essa justificativa o fato de não ter sido apurado acréscimo patrimonial a descoberto no período fiscalizado. Julgado administrativo consubstanciado no Acórdão n° 104-16.826 cuja ementa contém afirmativa de que depósitos e créditos bancários isoladamente considerados não significam renda. Protesto da defesa contra o afastamento das justificativas apresentadas em momento anterior, como a devolução de saques caracterizados como depósitos em dinheiro, e recebimento em devolução de pequenas quantias cedidas a parentes, familiares, amigos, colegas. E relaciona saques anteriores que totalizam R$ 1.412.961,19 para justificar a devolução dos valores indicados no parágrafo anterior. Assim, os depósitos de R$ 226.104,47 e R$ 76.635,09 corresponderiam à devolução de saques anteriormente realizados pelos próprios titulares, devolução essa que estaria comprovada nos autos. Reiterada a afirmativa sobre a origem dos depósitos de R$ 30.000,0 em 16 e 18 de setembro de 1997, que corresponderiam à devolução de empréstimos efetivada por Cláudio Haidamus, comprovada por declaração do 12/1 • ,idA;40. MINISTÉRIO DA FAZENDA w‘q.---•..rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 próprio beneficiário acompanhada de cópia do depósito, fls. 1493 e 1494, v-6, enquanto a outra quantia decorre de retorno de empréstimo à empresa CBEMI Construtora Brasileira e Mineradora Ltda, em 31 de julho de 1997, devolvido conforme declaração à fl. 1.495, v-6. Argüiu o recorrente que, em razão da insignificância dessas quantias, quando comparadas com o patrimônio do sujeito passivo, aliada à condição de amizade que este último desenvolvia com os beneficiários dos empréstimos, constitui motivo para que as declarações sejam acolhidas. Protesto pela aplicação do § 6°, do artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, para encontrar a base de cálculo cuja origem situa-se nos valores constantes da conta bancária n° 205.132-7, considerando a titularidade conjunta com Eduardo São Clemente D'Azevedo Neto. Os demais valores estariam comprovados e justificados por se tratarem de devolução de empréstimos realizados. Para justificar a ausência de contratos nas relações com parentes e amigos, reiterada a mesma argumentação a respeito da relação entre os valores emprestados e o montante do patrimônio do sujeito passivo. O arrolamento de bens consta do processo n° 10166.005300/2004- 88, como informado no despacho à fl. 1.591, v-VII. É o relatório. 13 A • " MINISTÉRIO DA FAZENDA J:::71:-;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3" ,;;ntifits,e>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. Considerando que no julgamento foi predominante o entendimento de que o feito encontra-se ineficaz por sua formalização em momento posterior ao dies ad quem do prazo decadencial, restrinjo os argumentos deste voto apenas a essa matéria. A decadência do direito de formalizar o crédito tributário, com suporte na extinção do prazo legal ocorrida pela homologação tácita prevista no artigo 150, § 4°, do CTN, data vênia, constitui a interpretação inadequada do texto legal contido no referido diploma. Válido ressaltar neste início de abordagem que é defeso ao aplicador da lei a extensão dos efeitos desta para além dos contornos de seu campo de incidência, ou seja, aplicar norma inadequada, considerando que a situação de referência não atende aos seus requisitos de incidência. Ainda, que o CTN constitui conjunto de normas bem construido, e para essa conclusão basta voltar ao passado e verificar os debates e questionamentos postos quando de sua elaboração, (1966), e mais recentemente, pela sua sobrevida após a publicação de uma nova Constituição em 1988. Na posição assumida pela defesa, a referida homologação tácita constituiria, ao lado da norma inserida no artigo 173, do CTN, prazo para o exercício tat ,fie, çe MINISTÉRIO DA FAZENDA 7=;4;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° : 102-47.099 do direito de exigir crédito tributário do sujeito passivo. No entanto, raciocinar dessa maneira é entender que o CTN contém prazos conflitantes, uma vez que há norma dispondo sobre o prazo para exercer o direito de exigir no artigo 173, e, no entanto, esta pode ser afastada pela homologação tácita, válida na situação considerada. A presença dessas duas normas não conduz a qualquer impasse, desde que analisado o referido texto de maneira integrada com as demais normas que integram o CTN. Não há dúvida a respeito da subsunção do tributo à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. No entanto, o prazo para a decadência não deve ser obtido da homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do referido artigo pois demanda alguns requisitos para sua aplicabilidade. O referido texto dispõe que a homologação tácita dar-se-á pelo transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo, que, se efetivado, permitirá a homologação do lançamento efetuado e a extinção do correspondente crédito tributário. "§ 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifo e realce não integram o original) Então, se o lançamento, que é atividade privativa da Administração Tributária, na forma do artigo 142 do CTN, não ocorreu nem para os rendimentos objeto de aplicação da norma tributária pela própria pessoa beneficiária das • /4:,:g MINISTÉRIO DA FAZENDA•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.-fi-1,-W> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 transações econômicas de fundo, nem para os rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual-DAA, não há o que homologar. Cabe lembrar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não constitui lançamento, mas procedimento a ela vinculado, pois alberga verificações como aquelas atinentes à legislação, à subsunção da renda à incidência tributária, quanto à base de cálculo, e procedimentos como o cálculo do tributo, o recolhimento, entre outros. Saliente-se que a renda tributada pelo Fisco foi omitida e para ela não se verificou qualquer antecipação de imposto pelo contribuinte. Essa constatação permite concluir que a apuração do fato jurídico tributário pelo sujeito passivo não foi completa, que para a renda considerada omitida não houve qualquer procedimento, nem o correspondente pagamento do tributo. Então, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo não expressou um "teórico" lançamento que seria passível de homologação tácita. Em segundo, porque se não havia crédito tributário, pois o que existia até então era um direito virtual em decorrência de não se encontrar constituído, não se podia homologá-lo, nem extinguir o direito à sua constituição, por homologação tácita, previamente ao final do prazo para exercer o direito de constituir o crédito tributário previsto no artigo 173, do CTN. Em terceiro, a oposição decorre da norma contida no artigo 149, V, no qual determinada a aplicação da modalidade "lançamento de oficio" quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte — procedimento — seja incorreta por omissão, como deflui da presença de acréscimos patrimoniais a descoberto, ganhos de capital não tributados, falta de antecipação do tributo, falta de entrega das declarações de rendimentos, entre outras infrações tributárias. 16i1 • .•.:C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA i •.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74g.,, SEGUNDA CÂMARA tj: Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 Assim, aplicável ao lançamento a determinação do artigo 173, I do CTN, para a qual o marco inicial desse prazo coincide com 1° de janeiro de 1999 e a conclusão em 31 de dezembro de 2003. Como a exigência foi erigida em 29 de abril de 2003, com ciência nessa mesma data, fl. 224, v-1, permanece eficaz e a pretendida nulidade a ela não se aplica. É como voto. Sala das Sessõe - DF, em 13 de setembro de 2005. ) NAURY FRAGOSO TAN KA 17 • a'...r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a.;."?.;:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tet-Vilt: SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Relator Naury Fragoso Tanaka em seu brilhante voto, entendo que no presente caso restou configurada a ocorrência da decadência do direito do Fisco promover o lançamento contra o contribuinte Ivan Carlos Machado de Aragão. Relativamente a essa questão, a legislação tributaria federal determina, através da Lei n° 7.713/88, que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos foram recebidos, havendo, contudo, expressa previsão da manutenção do regime de tributação anual, de forma que se considera ocorrido o fato gerador do imposto, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente em 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, o imposto exigido do contribuinte é sujeito ao ajuste anual que alcançaria todos os rendimentos tributáveis do contribuinte. Assim, considerando-se que o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tem- se que a extinção do crédito tributário, aqui analisado, ocorreu em 31 de dezembro de 1997, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, o artigo 150, estabelece que ocorre o lançamento por homologação quando a legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorre aqui, a qual tomando conhecimento da atividade expressamente a homologa, ou inexistindo homologação expressa, ela ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo. 18 e • ;,e' MINISTÉRIO DA FAZENDA J4* ciri* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.009212/2001-11 Acórdão n° :102-47.099 Prevê ainda, o mencionado artigo 150, em seu § 4°, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Da análise dos autos, verifica-se que a exigência tributária foi formalizada pelo Auto de Infração de 29/04/2003 e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1997. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1997, expirando-se em 31/12/2002, ficando evidente que em 29/04/2003 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário sobre os rendimentos percebidos no ano-calendário de 1997. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. 411 OMEU BUENO DE C à • O 19 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001782/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, executa da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34623
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência arguida pelo relator e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861172. em seu artigo 3°, inciso VIII. excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência arguida pelo relator e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, O por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasilia-DF, em 14 de fevereiro de 2001 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PAULO OB • ' ar UC ANTUNES Relator 125 II A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une - V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.623 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO 411 A ora Recorrente foi autuada pela DRF Brasília, que lhe exige o pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 259,97, abrangendo as parcelas de: ITR, Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, além de Juros e Multa de Mora, em razão da falta de pagamento do Imposto e referidas Contribuições, relativos ao exercício de 1993, do imóvel que menciona, conforme Auto de Infração, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativos de Apuração, constantes de fls. 01/06. O referido Auto de Infração foi formalizado em 17/02/2000, não constando a data de sua cientificação à Autuada. Às fls. 11/15 foi anexada uma Impugnação de lançamento, protocolizada pela Autuada na repartição fiscal em 26/01/1999, muito anterior, portanto, à lavratura do referido Auto. 1111 Em tal Impugnação são levantadas preliminares de nulidade desenvolvendo-se, em seguida, tese de total improcedência da exigência tributária e acréscimos mencionados. Trata-se de petição estereotipada, utilizada como chapa para diversos outros processos de igual natureza, apenas ocorrendo modificação em relação à propriedade abrangida pela ação fiscal em questão. As questões suscitadas pela Interessada são as mesmas encontradas nos Recursos de n°s. 122.349, 122.431, 122.452 e 122.471, todos anteriormente distribuídos aos cuidados deste Relator e já julgados por esta Câmara. A Decisão singular julgou procedente a ação fiscal e no Recurso Voluntário ao Colegiado a ora Recorrente desenvolve a mesma linha de defesa utilizada na Impugnação antes mencionada. Em relação às preliminares da Recorrente e às questões de mérito contidas em sua Apelação tratam-se, portanto, de matérias já sobejamente conhecidas neste Colegiado, tornando-se despiciendas maiores considerações sobre o caso. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.623 Informo, outrossim, que o Recurso teve seguimento sem o prévio depósito de 30% do valor do débito, por força de medida liminar obtida pela Recorrente, como noticiam os documentos acostados por cópias, devidamente atestado pela repartição fiscal. jiÉ o rela#tório" p if • ! • i 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.623 VOTO Em meu entender, o processo em questão não está em condições de receber julgamento pois que, no aspecto processual, alguns esclarecimento e/ou medidas saneadoras devem ser adotadas, previamente. • Conforme antes relatado, não consta destes autos a cientificação do sujeito passivo sobre o Auto de Infração que inaugura o presente processo (fls. 01) Além disso, é notório que a Impugnação acostada às fls. 11/15 foi protocolizada na repartição fiscal em 26/01/1999, ocasião em que ainda não existia o Auto de Infração que se diz impugnado (fls. 01), cuja data de emissão é de 17/02/2000. É fato inconteste que tal situação constitui flagrante infringência às disposições do Decreto n° 70.235/72, não havendo, em meu entender, condições de se prosseguir com o litígio em comento sem que haja medidas saneadoras por parte da repartição fiscal de origem, providência que proponho preliminarmente, por intermédio da conversão deste julgamento em diligência. Uma vez vencido na preliminar acima suscitada, passo ao julgamento do Recurso Voluntário aqui em exame, tal como se encontra. • Como antes visto, as matérias trazidas no Recurso em questão são repetitivas e já do abundante conhecimento desta Câmara. Sendo assim, como em outros casos semelhantes, adoto e transcrevo o brilhante Voto proferido pelo I. Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior no julgamento do Recurso 122.318, na Sessão desta Câmara do dia 09/11/2000, devendo ser consideradas as necessárias e devidas adaptações. "A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.623 imóvel na SFtF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do AI conste a data da sua lavratura — O QUE NÃO OCORRE COM A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS JUNTO COM O RECURSO — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua : "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo dificil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que na decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda O sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espirito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detem 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução/ Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.623 E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DREBRAS1LIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre O : alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não Oalcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASÍLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a a 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.623 propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." OConclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu-se de uma afirmação sua na impugnação (fls. 3 e 9 dos autos, respetivamente): O "Toma-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade Julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". 1 /ff 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.623 Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 oras- PAULO RO; RT I " o ANTUNES—Relator o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.623 VOTO VENCEDOR QUANTO A PRELIMINAR A divergência desta Conselheira, em relação ao voto do Ilustre Conselheiro Relator, restringe-se à preliminar por ele levantada, pelas razões a seguir explicitadas. OEm primeiro lugar, há que se esclarecer que, embora não conste do Auto de Infração de fls. 01 a 07 o registro da ciência ao sujeito passivo, encontra-se às fls. 23 o AR - Aviso de Recebimento correspondente, firmado pela Chefe de Gabinete da empresa. Tal documento comprova o pleno conhecimento do Auto de Infração, tanto assim que foi apresentada a impugnação de fls. 11 a 15. A seguir, o Ilustre Conselheiro Relator menciona, em seu voto, que o referido Auto de Infração foi formalizado em 17/02/2000, enquanto que a impugnação a ele referente foi apresentada em 26/01/1999, o que efetivamente seria um absurdo. Não obstante, o que foi formalizado em 17/02/2000 não foi o Auto de Infração, mas sim o presente processo, resultado do desmembramento do processo original, levado a efeito por iniciativa da autoridade julgadora monocrática. Esclareça- se que, no caso em apreço, foram formalizados, em 1998, 149 Autos de Infração, todos inseridos em um mesmo processo, o que dificultaria os procedimentos. Assim, a Oiniciativa do desmembramento foi salutar, não merecendo qualquer reparo. Portanto, o carimbo aposto na folha inaugural do Auto de Infração, estampando a data de 17/02/2000, não corresponde à data de formalização da autuação, mas sim à data em que foi feito o desmembramento do processo original, o que gerou a protocolização de 149 novos processos (dentre os quais o presente), cada um deles contendo apenas um Auto de Infração. As informações sobre os procedimentos em comento encontram-se na decisão singular (fls. 30 - item III - Diligência). Destarte, aquilo que o Ilustre Conselheiro Relator acredita ser uma irregularidade carente de saneamento, já é o resultado de iniciativa saneadora, justamente com o objetivo de simplificar e tornar mais claros os procedimentos. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO ILUSTRE CONSELHEIRO RELATOR. Quanto às preliminares levantadas pela recorrente, SOU PELA SUA REJEIÇÃO, conforme voto adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.623 No mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, também em sintonia com o voto adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 • Jgo MARIA HELENA COTTA CAlt Relatora Designada • io . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10166.001782/00-48 Recurso n° : 122.407 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.623. Brasilia-DF, zo70 y/22,0/ tribuintes • Henrique Prado »lenda Prealdente da .C.• Camara Ciente em: f ÇA2 510 '7 e‘X—o (---tnc2-z Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004783/98-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: QUESTÃO PREJUDICIAL - Procedente a preliminar que afeta a apreciação do mérito, anula-se a decisão recorrida, para que outra seja proferida com observância do decidido quanto à questão. Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 102-44361
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:18:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:18:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:18:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:18:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:18:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:18:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:18:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:18:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:18:49Z; created: 2009-07-05T05:18:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T05:18:49Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:18:49Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA sv. Processo n°.: 10166.004783/98-21 Recurso n°. 119.613 Matéria : IRPF EXS : 1994 a 1997 Recorrente : ALEXEJ PREDTECHENSKY Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. 102-44.361 QUESTÃO PREJUDICIAL - Procedente a preliminar que afeta a apreciação do mérito, anula-se a decisão recorrida, para que outra seja proferida com observância do decidido quanto à questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXEJ PREDTECHENSKY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE ria r% r-b." rt1"1 ir- e+ ne.r-br-•#,-.I K LJJ INUTCR3UCO 1(fil'íl AR 7. O R FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘fr - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004783/98-21 Acórdão n°. 102-44.361 Recurso n°. : 119.613 Recorrente : ALEXEJ PREDTECHENSKY RELATÓRIO O contribuinte foi autuado (fls. 222/249 — V.2) para exigência do imposto de renda das pessoas físicas relativo aos exercícios de 1994197. A exigência fundou-se na apuração pela fiscalização da omissão de rendimentos do trabalho assalariado, ganhos de capital na alienação de bens e direitos e na omissão de rendimentos caracterizada pela ocorrência de acréscimos patrimoniais não justificados por rendimentos tributáveis ou não. A apuração de acréscimo patrimonial foi precedida de criterioso levantamento de documentos fornecidos pelo contribuinte, cartórios, departamento de trânsito etc., com a confecção de detalhada planilha com a origem dos recursos e suas aplicações. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação (fls. 254/271 — V. 2) na qual alegou, em resumo, o seguinte: Em preliminar, que sejam consideradas tempestivas e espontâneas as declarações retificadoras apresentadas no dia 04 de Maio de 1998, pois somente tomou ciência de que estava sob fiscalização no dia 11 de maio de 1998. No mérito, de que é improcedente a exigência, eis que a fiscalização efetuou os mapas de apuração da origem e aplicação dos recursos em moeda corrente da época, e não em UFIR, o que é prejudicial ao contribuinte, tendo elaborado nova planilha com os dados que entende corretos, impugnando ainda, o ganho de capital em abril de 1993; que houve erro no informe de rendimentos de MINISTÉRIO DA FAZENDA `.. KnÍ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004783/98-21 Acórdão n°, 102-44,361 1993 não imputável ao impugnante, que a moto BMW foi adquirida em três parcelas, pleiteia ainda a exclusão da parcela de 4.624,11UFR1S no ano calendário de 1994; que não ocorreu ganho de capital na alienação do imóvel sito à SH1S Q1 — CH 68, que a integralização do capital na empresa ARP somente ocorreu em 16 de Janeiro de 1996; e que na declaração retificadora de 1996 já incluiu o ganho de capital referente a tal alienação. A Decisão da autoridade monocrática (fls. 428/4482-V.2) deu provimento parcial à impugnação rejeitando a questão preliminar levantada sob o fundamento de que cabe ao contribuinte comunicar a alteração de seu domicílio no prazo de trinta dias, portanto, ao entregar as declarações retificadoras já estava sob procedimento fiscal. No mérito, de que os fluxos de caixa foram corretamente elaborados em moeda da época mensalmente e que qualquer efeito inflacionário deveria ser comprovado pelo contribuinte com as correspondentes aplicações financeiras, o que não ocorreu, rejeitando integralmente os demonstrativos elaborados em UF1R apresentados pelo impugnante. Manteve a exigência relativa a omissão de rendimentos do trabalho assalariado no ano calendário de 1993 1 eis que a responsabilidade por infrações a legislação tributária independem da intenção do agente e parcialmente a relativa aos acréscimos patrimoniais. Quanto a exigência relativa aos ganhos de capital, também foram parcialmente mantidas, sendo efetuada nova apuração do ganho relativo ao imóvel sito à SHIS QI 03 cj. 4 casa 25. 3 /V - MINISTÉRIO DA FAZENDA .4" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004783/98-21 Acórdão n°, 102-44.361 Irresignado, recorreu tempestivamente a este Conselho ( fis.456/486 — V. 2), onde em resumo, reitera a argumentação expendida na impugnação, alegando em preliminar, com extensa argumentação citando doutrina e jurisprudência, que a entrega das declarações retificadoras deve ser considerada espontânea e no mérito, pela improcedência da exigência. O Recurso não está instruído com depósito em virtude de medida liminar em mandado de segurança (fls. 452 — Vol. 2). Não houve manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em virtude do valor do crédito tributário ser inferior ao previsto na legislação. É o Relatório. LI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^--= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166004783/98-21 Acórdão n°. 102-44,361 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator O Recurso é tempestivo, portanto, dele toma-se conhecimento. Em preliminar, pleiteou o contribuinte na impugnação e agora no Recurso que as Declarações retificadoras apresentadas no dia 04 de maio fossem consideradas como espontânea7 eis que somente estaria sob fiscalização a partir do dia 11 de maio. A Decisão da autoridade monocrática rejeitou a pretensão, sob o fundamento de que anteriormente a entrega das referidas declarações o contribuinte já tinha ciência do início do procedimento fiscal, eis que havia sido enviada a intimação, em 16 de Abril, para o endereço constante da última declaração apresentada e que competia ao contribuinte comunicar eventual mudança de endereço no prazo de trinta dias. Em contraposição, o Recorrente alega que a Decisão guerreada, considerou apenas o caput do Art. 31, omitindo seu parágrafo, que permite que tal comunicação possa ser efetuada também por meio da entrega da declaração anual. A Decisão, quanto à matéria preliminar, merece reparo. Conforme as peças do processo elaboradas e juntadas pelos próprios auditores autuantes, em especial a "Descrição dos fatos e Enquadramento legar( fls.. 227), em virtude do não atendimento da intimação enviada pelo correio, 5 )1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA sy. Processo n°. 10166.004783/98-21 Acórdão n°. 102-44.361 diligenciaram e lograram localizar o ora recorrente por telefone em seu novo endereço e que o mesmo compareceu à Repartição tomando ciência em 11 de Maio de 1998. Para melhor compreensão, transcrevo os parágrafos 2° e 3° da fol. 227. "Assim que o contribuinte, entrando em contato conosco, alegou inicialmente, não ter recebido o Termo de Intimação fiscal inicialmente expedido, marcando data e horário para verificar quais documentos deveria apresentar, tomando ciência do mencionado termo, em 11 de Maio de 1998." (grifo meu) "No entanto, a alegação do contribuinte de que não teria recebido a primeira notificação é questionável, uma vez omissis " Desta forma, parece-me claro que ainda que se pudesse questionar o recebimento ou não da intimação enviada pelo correio, os próprios auditores autuantes textualmente declaram que o contribuinte tomou ciência da mencionado termo em 11 de maio de 1998, reconhecendo que o início do procedimento fiscal não estava devidamente formalizado antes daquela data. Senão pela razão apontada, também pela falta de clareza da legislação invocada. Com efeito, analisando-se conjuntamente o art. 31 e seu parágrafo, a redação do legislador não é precisa no sentido de colocar o prazo de 30 dias como peremptório, dando margem a interpretação mais favorável ao contribuinte, no sentido de que tal comunicação pode ser feita conjuntamente com a entrega da declaração anual, como aliás consta da legislação atual. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166004783/98-21 Acórdão n°, : 102-44,361 Além do que, trata-se de infração de natureza acessória, que por si só não autorizaria considerar o contribuinte notificado, que é ato que exige outras formalidades. Não se pense que o Relator e a Câmara são ingênuos quanto às circunstâncias, entretanto, tratando-se de matéria de tal importância, eis que estabelece o marco do início do procedimento fiscal com suas conseqüências legais, não pode estar alicerçado em presunção, suposição ou ser questionável, devendo estar inequivocamente provado nos autos. Isto posto, considerando que a preliminar levantada configura uma questão prejudicial para apreciação do mérito, voto no sentido DE DAR PROVIMENTO ao Recurso, para cancelar a Decisão recorrida, para que outra seja proferida, com a observância das conseqüências da espontaneidade da entrega das declarações retificadoras apresentadas, podendo, se entender necessário, utilizar-se de procedimentos da autoridade lançadora. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000. J MÁRIO RODRIGUES MORENO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4644016 #
Numero do processo: 10120.006338/2001-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA – DESNECESSIDADE – Tratando-se de matéria de direito, é desnecessária a perícia, mais ainda quando elementos de fato possam ser trazidos aos autos pela própria recorrente. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não prospera a premissa quando os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas do lançamento. A Representação Fiscal para fins penais é cópia dos autos encaminhada ao Ministério Público e nos termos da Lei 8137/91 não há necessidade de ciência do sujeito passivo neste momento processual. PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria de mérito não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997. PAF - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Mantêm-se os lançamentos quando as matérias de fato não são atacadas em nenhum momento processual PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MANDADO COMPLEMENTAR/ DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se alberga no instituto da denúncia espontânea a prestação de declaração, no cumprimento da obrigação acessória de informar, realizada no curso da ação fiscal. Mais ainda quando não se verifica nenhum lapso temporal entre os mandados inicial e a prorrogação. Os critérios da ação fiscal são impessoais e objetivos, não podem ser desconsideradas pelo agente que fiscaliza e apura créditos tributários. Desconhecer o princípio da indisponibilidade dos bens públicos implicará em responsabilidade funcional. Por isto, aplicará a lei que disciplina o tributo, ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. IRPJ/DCTF ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL –INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato imponível do tributo, não estão alcançadas por esse instituto. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. MULTA AGRAVADA – Cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Interessada : r TURMA/DRJ-BRASFLIA/DF Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.521 PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA — DESNECESSIDADE — Tratando-se de matéria de direito, é desnecessária a perícia, mais ainda quando elementos de fato possam ser trazidos aos autos pela própria recorrente. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não prospera a premissa quando os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas do lançamento. A Representação Fiscal para fins penais é cópia dos autos encaminhada ao Ministério Público e nos termos da Lei 8137/91 não há necessidade de ciência do sujeito passivo neste momento processual. PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA — Matéria de mérito não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997. PAF - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Mantêm-se os lançamentos quando as matérias de fato não são atacadas em nenhum momento processual PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MANDADO COMPLEMENTAR/ DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se alberga no instituto da denúncia espontânea a prestação de declaração, no cumprimento da obrigação acessória de informar, realizada no curso da ação fiscal. Mais ainda quando não se verifica nenhum lapso temporal entre os mandados inicial e a prorrogação. Os critérios da ação fiscal são impessoais e objetivos, não podem ser desconsideradas pelo agente que fiscaliza e apura créditos tributários. Desconhecer o princípio da indisponibilidade dos bens públicos implicará em responsabilidade funcional. Por isto, aplicará a lei que disciplina o tributo, ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. rcs 4 Processo n° : 10120.006338/2001-51 Acórdão n° : 108-07.521 IRPJ/DCTF ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL — INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato imponível do tributo, não estão alcançadas por esse instituto. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. MULTA AGRAVADA — Cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1° da Lei 8137/1990. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHENIX TOPOGRAFIA, PROJETOS E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔ'ÍJIO GADELHA DIAS P SIDENTE IV TE LAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 1 5 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10120.006338/2001-51 Acórdão n° : 108-07.521 Recurso n° : 133.255 Recorrente : PHENIX TOPOGRAFIA, PROJETOS E AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Contra PHENIX TOPOGRAFIA, PROJETOS E AGROPECUÁRIA LTDA, já qualificada, foram feitas exigências para diversos tributos, a partir da constatação de que nos meses de junho, julho, novembro e dezembro de 2000 foram emitidas notas fiscais calçadas. Nos períodos compreendidos entre o primeiro trimestre de 1997 e primeiro trimestre de 2001 foram constatadas diferenças entre os valores efetivamente percebidos e aqueles declarados, conforme os autos de infração de fls 592/596 - IRPJ no valor de R$ 322.606,64; 597/601 - PIS no valor de R$ 4.309,15; 602/606 - COFINS no valor de R$ 19.888,75;607/613 - CSL no valor de R$ 7.134,49. Enquadramento legal nos respectivos termos. A causa do lançamento no ano de 2000 foi o subfaturamento das notas fiscais 10, 11, 12, 13,23 e 24, artifício descoberto a partir da circularização feita com os adquirentes dos serviços constantes das vias encontradas no talão da empresa. Os supostos adquirentes, AJS —Topografia, Agrimensura e Consultoria Ltda e Agistar Ltda informaram que nunca foram cliente da autuada ao contrário do que constava naquelas vias (insertas às fls. 198 a 203 e 471 a 476). Ao intimar a SAINT GERMAIN — CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA o autuante confirmou os serviços, mas em valores superiores àqueles escriturados pelo sujeito passivo (constantes de fls. 450/459).cj 3 Processo n° : 10120.006338/2001-51 Acórdão n° : 108-07.521 Verificada também insuficiência na base de cálculo dos impostos não declarados nem recolhidos no 1°, 3°; 4° trimestre de 1997; 2°, 3°, 4° trimestre de 1998; 2°, 3°, 4° trimestre de 1999; 1°, 2° e 4° trimestre de 2000 e 1° trimestre de 2001. O contribuinte, prestador do serviço de topografia, teve a maior parte dos serviços realizados para pessoas jurídicas de direito público que se obrigavam a retenção de fonte. Informou não possuir a comprovação dessas retenções. A partir de circularização com os tomadores dos serviços, o autor da ação pesquisou no SIAFI — Sistema de Administração Financeira do Governo Federal no módulo CONDARF (fls. 500 a 506) juntou as planilhas de fls.507/520, conforme documentos de fls. 198/476, elaborando as planilhas de fls.507/520. No ano calendário de 1998 e 1999 não poderia o contribuinte reconhecer as receitas pelo regime de caixa por não observar o disposto no artigo 1°, II da INSRF 104/98 (falta de discriminação da nota fiscal referente ao recebimento) Este o motivo de adotar o regime de competência nos cálculos que realizou na autuação, conforme fls. 552 e 581. No período de janeiro de 2000 a março de 2001 os recebimentos coincidiram com as escriturações procedidas no livro caixa, à exceção das notas fiscais 29, 30, 31, que foram recebidas e não declaradas no mês de dezembro de 2000. Termo de encerramento às As 613 Impugnação de fls.628/636, em apertada síntese invoca cerceamento do direito de defesa. Ao requisitar a cópia integral dos autos não constatou a presença de diversos documentos citados na peça acusatória, a partir das fls. 235 há duas numerações isto impediu uma defesa plena. A ação fiscal iniciou-se em 29/05/2001. Novo mandado somente foi expedido após quatro meses de iniciada a fiscalização. Quando apresentou as DIPJ estava em gozo da espontaneidade. Prestou os serviços aos destinatários das notas 4 tcj imkt, 4, Processo n° : 10120.006338/2001-51 Acórdão n° : 108-07.521 fiscais emitidas. A tese do subfaturamento não prosperaria. Requer perícia, indica perito. Reclama da exigência do imposto declarado acrescido com a multa de ofício. Transcreve acórdãos que militariam a favor da sua tese. Pede cancelamento das exações ou exclusão dos valores informados nas declarações apresentadas. A decisão da autoridade de 1° grau (fls.645/652) julga procedente o lançamento. Afasta a preliminar de cerceamento do direito de defesa pois a interessada tomou ciência de todos os termos nos quais as infrações estão claramente tipificadas, descritas e provadas. Mais não fosse, lembra que às fls. 620 consta solicitação de cálculo da infração da multa agravada. Indefere o pedido de perícia formulado, no exercício do direito contido na norma do artigo 16, inciso IV do Decreto 70235/1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8748/93, conjugando o seu entendimento ao comando do artigo 18 do mesmo Decreto. Demais disso, é regra geral que as provas devem ser oferecidas na impugnação. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do artigo12e14 da Portaria SRF 1265/1999 estaria irretocável. Não sendo admitida, portanto, a tese de espontaneidade entre a emissão de um e do outro instrumento. A denúncia espontânea também não seria figura presente nos autos. A omissão de receitas por subfaturamento estaria comprovada nos documentos de fls. 198 a 203, 450 a 469, 471 a 476 e 593. A multa deveu-se ao tipo do ilícito verificado. Não cabe a autoridade fiscal nem ao julgador tributário determinar outros percentuais, nem desvio do comando da norma, pois sua atividade é vinculada e obrigatória. Ciência em 08 de agosto recurso interposto em 05 de setembro seguinte, às fls. 660/664, onde repete os argumentos da peça inicial acrescentando 5 01, Processo n° : 10120.006338/2001-51 Acórdão n° : 108-07.521 que a negativa da realização da perícia consistia em mais uma evidência do cerceamento do seu direito de defesa. Às fls. 671 consta a relação de bens para arrolamento, no valor de R$ 9.370,00 e a declaração da recorrente de que tais bens não possuem identificação. •Despacho de fls. 675 dá seguimento ao recurso. É o Relatório6,i. • 6 Processo n° : 10120.006338/2001-51 Acórdão n° :108-07.521 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se neste procedimento de ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões nas duas versões apresentadas (impugnação e recurso) não abordam esse aspecto do litígio privilegiando a análise dos pressupostos de admissibilidade do lançamento. Em preliminar é apresentada a tese de nulidade total do feito por cerceamento do seu direito de defesa. O lançamento não observara princípios básicos à sua validação. O requerimento de fls. 662 (cópia integral dos autos) não fora atendido. Faltaram "diversos documentos" citados na peça acusatória o que impossibilitou uma defesa plena. A partir da fl. N° 235 há duas numerações de páginas, às fls. 259 consta apensação do PAT 10120.006338/2001-15, mas não teve acesso ao mesmo. Contudo se demonstrará que os fatos não confirmam a tese inicial. O pedido é vazio de conteúdo. Quais os "diversos documentos" que lhe foram subtraídos à vista? O suposto cerceamento causado pela renumeração dos autos também não persiste. Houve erro no preparo, falha procedimental, que não implica em nulidade do ato administrativo. Seu reparo está contido no comando da norma do artigo 60 do Decreto 70235/1972, sem qualquer prejuízo às partes. 7 1°) _ Processo n° : 10120.006338/2001-51 Acórdão n° : 108-07.521 O PAT 10120.006338/2001-15 — diz respeito a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS e seguiu as determinações do artigo 1 0. ,I , Portarias 1805 de 28 de Agosto de 1998 e 2752 de 11 de Outubro de 2001, sendo destinada ao Ministério Público Federal e nada mais representa do que a cópia dos autos. O pedido para realização de perícia se continha no âmbito do poder discricionário do julgador, que a entendeu despicienda na formação do seu convencimento. Conclusão que também chego, ao perceber que a análise dos documentos acostados são suficientes à compreensão dos fatos geradores da obrigação. Não vejo no procedimento ocorrência de qualquer vício. Compulsando- se os autos, e a sua simples leitura, bem descritos estão os fatos imponíveis. Cada intimação teve a ciência do sujeito passivo que participou de todo os passos processuais. À sua opção, poderia ter-se pronunciado mesmo na fase inquisitória. Demais disso, as causas de anulação e nulidade no Processo Administrativo Fiscal, estão contidas no Decreto 70235/1972 em seus artigos 10 e 59 a 61. O artigo 10, tratando das formalidades do ato administrativo de constituição do crédito tributário .0 artigo 59 determina as causas de nulidade absoluta desse ato. Os artigos subseqüentes abordam o tratamento a ser dados aos eventos que possam resultar em anulação do feito e a competência para conhecimento e correção: Afasto a preliminar. A impossibilidade de se pronunciar quanto ao subfaturamento, causa do agravamento da multa, não prospera, bem como a suposta omissão da decisão gji2 recorrida neste tocante. 8 fri Ir/ _ Processo n° : 10120.006338/2001-51 Acórdão n° : 108-07.521 No ano de 2000, nos meses de junho, julho, novembro e dezembro de 2000 foram emitidas as notas fiscais 10, 11, 12, 13, 23 e 24. A autuação comprovou junto aos destinatários, valores diferentes consignados entre as vias original e cópia. O artificio foi descoberto a partir da circularização feita com os adquirentes dos serviços constantes das vias encontradas no talão da empresa. As empresas, AJS —Topografia, Agrimensura e Consultoria Ltda e Agistar Ltda informaram que nunca foram clientes da autuada, ao contrário do que constava naquelas notas (insertas às fls. 198 a 203 e 471 a 476). Ao intimar a SAINT GERMAIN — CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, o autuante confirmou os serviços, mas em valores superiores àqueles escriturados pelo sujeito passivo (constantes de fls. 450/459) e abaixo reproduzido (conforme fls. 596 dos autos): Nota fiscal Mês emissão Valor real P/livros fiscais Valor omitido 10 06/2000 19.264,00 800,00 18.664,00 11 07/2000 67.424,00 600,00 66.824,00 12/13 11/2000 53.995,00 1.000,00 52.995,00 23/24 12/2000 113.612,00 1.260,00 112.352,00 As fls. 648 das razões de decidir do juízo de primeiro grau no item Cerceamento do Direito de Defesa está assim redigido: Improcede alegar cerceamento do direito de defesa sob argumento de que não teve acesso ao processo, pois às fls. 592 o contribuinte declarou-se ciente do auto de infração e às fls. 629 demonstra, corretamente, a tempestividade da impugnação. Somado a isso, às fls. 620 consta solicitação de cálculo da infração da multa agravada e seus respectivos reflexos, com finalidade de se verificar a possibilidade de efetuar o pagamento correspondente aos lançamentos constantes do processo. Compulsando-se os autos, às fls. 620 consta requerimento do sujeito passivo, em 22/11/2001, nos termos seguintes: PHENIX — Topografia, Projetos e Agropecuária Ltda, pessoa jurídica de direito privado, através do seu representante legal abaixo subscrito, vem mui respeitosamente solicitar a V.Sa. que proceda o cálculo da infração da multa agravada e seus respectivos reflexos sobre o PIS,CONFINS e CSSL contidos no processo n° 10120.006338/2001-51, com a finalidade de se verificar a 4r epossibilidade de se efetuar o pagamento correspondente. 9 ON V J • Processo n° :10120.006338/2001-51 Acórdão n° :108-07.521 Esses fatos já bastam para firmar a convicção no sentido de que a autuação foi compreendida e acompanhada pelo sujeito passivo. Em sendo verdade os nomes constantes das vias apresentadas no talão do estabelecimento da recorrente, bastaria a juntada de uma declaração desses adquirentes confirmando a prestação dos serviços. Não haveria motivos para impedir aos adquirentes declararem a verdade dos fatos no processo. Providência simples, possível, esclarecedora e não utilizada em nenhum dos momentos processuais. As razões de recurso não foram além dos argumentos teóricos. Nenhuma prova foi juntada aos autos. A presunção que permeia todo feito permaneceu intocada. E mister se faz a observação das regras referentes à análise probatória, ou seja, as regras referentes ao "onus probandi" . Com efeito, cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que ocorreu nos presentes autos. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstra, inequivocamente, seu erro consciente e até sinaliza para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. As provas produzidas pela autoridade lançadora, por meio das vias originais das notas fiscais antes referidas, colhidas durante o procedimento e constantes da Representação Fiscal para Fins Penais, endereçada ao Ministério Público, será por este analisada a quem caberá oferecer ou não a denúncia pelo ilícito tipificado nos autos. A aceitação do argumento de "denúncia espontânea" para as DIPJ apresentadas no curso da ação fiscal, pois o MPF iniciado em 29/05/2001 fora apenas renovado em 24 de setembro do mesmo ano, não prospera. Entendeu a recorrente que a matéria poderia ser tratada sob enfoque do instituto da denúncia espontânea albergado pelo artigo 138 do CTN. Esta questão já foi objeto de julgados administrativos e judiciais e não se aplica quando se trata de 42P Processo n° : 10120.006338/2001-51 Acórdão n° : 108-07.521 descumprimento de obrigação acessória. A multa é uma prestação pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação legal, tendo características de compensação frente a um inadimplennento. A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. O Professor Hiromi Higuchi bem definiu o assunto quando afirmou: "A exclusão da multa moratória no pagamento espontâneo do tributo após o prazo de vencimento ou entrega espontânea, fora do prazo de DCTF decorreu de interpretação equivocada do artigo 138 do C TN. Este artigo dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime , contravenção ou dolo, referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo especifico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O artigo 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equívoco ocorre pela interpretação isolado do artigo 138 e não em conjunto com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração ". Quanto à interpretação, magistral a lição do Ilustre Professor Celso Ribeiro Bastos: " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência reciproca entre normas e princípios que faz com que a vontade normativa só seja extraivel, a partir de uma 11 C"."\ Processo n° : 10120.006338/2001-51 Acórdão n° :108-07.521 interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade" O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. Na apelação, os pressupostos de admissibilidade foram privilegiados da mesma forma que a multa. A matéria de mérito passou ao largo. Não foram apresentados argumentos que bastassem para ilidir a presunção fiscal. O lançamento se baseou nos dados transcritos dos assentamentos fiscais e contábeis do sujeito passivo a quem caberia esclarecer possíveis dúvidas, se entendesse conveniente. Não o fez. Quanto à multa, a conduta verificada determina a aplicação do inciso li do artigo 44 da Lei 9430/1996. O agravamento decorreu da prática do ilícito, apontando para ações e omissões reiteradas, configurando, em tese, crime contra a ordem tributária, compelindo a exigência da multa de oficio, como determina o dispositivo a seguir transcrito: Artigo 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos caos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da lei 4502 de 30/1111964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A jurisprudência trazida à colação não se refere às matérias do lançamento. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória (artigo 142 do CTN), cabendo a constituição do crédito tributário, com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (segundo o caput do artigo 144 do CTN). É defeso aos agentes do fisco emitir juízo de valor quanto à validade da lei, sob 12 4 Processo n° : 10120.006338/2001-51 Acórdão n° : 108-07.521 ponto de vista da capacidade contributiva, proibição de confisco ou outro principio constitucional. Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais na aplicação da multa de oficio, diferente da subsunção do fato à norma. Não é possível alegar que sua cobrança contraria dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. Comprovado, portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. E tal não ocorreu. Pelo princípio da decorrência os lançamentos reflexos devem seguir o mesmo caminho do processo principal. São esses os motivos que me levam a rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. Este meu Voto. Sala das Sessões/DF, 10 de setembro de 2003. lvete Ma aquias Pessoa Monteiro ‘Ve- 13 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007659/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS –ATIVIDADE RURAL – 0s prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural, poderão ser compensados sem a limitação de trinta por cento. Erro de fato cometido pelo contribuinte por ocasião do preenchimento da sua Declaração de Rendimentos, não lhe retira o direito ao gozo do benefício fiscal em relação à limitação da compensação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : r Turma da DRJ de Brasília - DF. Sessão de :06 de julho de 2007 Acórdão n°. :101-96.252 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — ATIVIDADE RURAL — Os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural, poderão ser compensados sem a limitação de trinta por cento. Erro de fato cometido pelo contribuinte por ocasião do preenchimento da sua Declaração de Rendimentos, não lhe retira o direito ao gozo do benefício fiscal em relação à limitação da compensação. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINÂMICA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • RELATOR FORMALIZADO EM: 4 PG0 2.037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). , ' Processo n°. : 10120.007659/2004-16 Acórdão n°. :101-96.252 Recurso n°. : 150.657 Recorrente : Dinâmica Agropecuária Ltda. RELATÓRIO DINÂMICA AGROPECUÁRIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que, por unanimidade de votos conheceu da impugnação, e, no mérito, julgou procedente o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 27/28). De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, apresentada pela contribuinte, na qual foi constatado o recolhimento a menor do IRPJ em razão de compensação indevida de prejuízos. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 26.11.2004 (fl. 37), a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 23.12.2004 (fls. 41/43), juntando, ainda, os documentos de fls. 44/132, alegando em síntese que: (i) foi autuado sob a alegação de que teria compensado indevidamente prejuízos de períodos-base anteriores; (ii) destaca que, na segunda folha do auto de infração a receita informa que: "Não há prejuízo fiscal da atividade rural de períodos anteriores a ser compensado, ficando limitado à compensação de 30% do lucro apurado com prejuízos da atividade em geral"; (iii)nesse sentido, alega que não merece prosperar o entendimento da autoridade administrativa, uma vez que nunca teve resultados da atividade em geral, mas apenas da atividade rural; gs), 2 --2---; ' Processo n°. : 10120.007659/2004-16 Acórdão n°. :101-96.252 (iv)esclarece que os prejuízos fiscais compensados, na DIPJ de 2000, referem-se à atividade rural, atinentes aos períodos-base de 1992 e 1995; (1v) aduz que as declarações do IRPJ até o exercício 1996 (ano- calendário 1995), não tinham campo próprio para preenchimento dos resultados da atividade rural, mas tão somente para a atividade em geral. Dessa forma, todos os prejuízos fiscais da atividade rural da empresa foram computados pela Receita Federal como sendo da atividade em geral. Sendo o erro, portanto, da Receita Federal, e não da contribuinte; (v) finalmente, afirma que não existe limitação legal para a compensação de prejuízos fiscais da atividade rural de períodos anteriores com o lucro de períodos seguintes, conforme expresso no art. 512 do RIR/99, não se restringindo ao limite de 30% do lucro real; (vi) conclui, requerendo o conhecimento da impugnação apresentada, bem como o seu acolhimento, reconhecendo que a diferença cobrada pela receita federal é indevida. Requer, ainda, a compensação do débito tributário e a conseqüente anulação do auto de infração. À vista de sua Impugnação, a 2'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Gilk . S- 3 Processo n°. : 10120.007659/2004-16 Acórdão n°. :101-96.252 Em suas razões de decidir, destacaram os julgadores que a Contribuinte nos anos-calendário de 1992 (fls. 44/54) e 1995 (fls. 55/73), não segregou em sua escrita fiscal os resultados da atividade rural e da atividade em geral. Nesse sentido, consignaram que essa segregação de resultados é conditio sitie qua non, para efeito de tratamento tributário diferenciado, em termos de compensação dos lucros da atividade rural. Entenderam os julgadores, que é verdadeira em parte a alegação da Contribuinte de que nos anos-calendário de 1992 e 1995, não havia campo para informar a segregação dos resultados, pois apesar disso, esta informação deveria constar, especificamente, no Anexo 4 — Demonstração do Lucro Inflacionário e da Exploração (DIRPJ 1993 — ano-calendário 1992) e na Ficha 26 — Demonstração do Lucro Real da Atividade Rural (DIRPJ 1996 — ano-calendário 1995), o que não foi observado pela contribuinte. Salientaram, ainda, que a contribuinte não comprovou que as receitas, os custos e as despesas dos citados períodos-base decorre exclusivamente da atividade rural, pois não juntou aos autos cópia do livro LALUR, do livro Diário, do Livro Razão e das demonstrações contábeis dos respectivos exercícios. Nesse sentido, transcreveram jurisprudência administrativa do Conselho dos Contribuintes, concluindo ser procedente o lançamento fiscal efetuado. Intimada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 149/150, juntando, ainda, os documentos de fls. 151/139, alegando que: Inicialmente, afirma que o lançamento teve origem na revisão da DIRPJ do exercício 1999, em que foi constatada a compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista a limitação de 30%. Entretanto, tal entendi ento não merece 4 Processo n°. : 10120.007659/2004-16 Acórdão n°. :101-96.252 prosperar, uma vez que os prejuízos acumulados em exercícios anteriores, referem-se à atividade rural e não a qualquer outro tipo de atividade. Em relação a não segregação dos resultados da atividade rural das demais atividades em sua escrita fiscal, que segundo a contribuinte foi a única razão para a manutenção da cobrança, destaca que no preenchimento da DIRPJ do ano- calendário 1992, não há de fato linha dedicada a atividade rural, mas na parte de custos há, e lá constam os valores desses custos (linha 22, página 2). Prossegue afirmando, que deixou de ser preenchido, porém, a linha 48, página 4, assim como não consta o anexo da demonstração do lucro da exploração. Em relação a DIRPJ ano-calendário 1995, alega que já havia linha para a receita da atividade rural (linha 8, página 2), sendo esta a única linha de receitas preenchida. Além disso, preencheu também a linha 22, página 3 (custos dos produtos agro-pastoris), restando claro que as únicas atividades exercidas no ano se relacionam com a atividade rural. Finalmente, salienta que sempre exerceu exclusivamente atividade rural, como faz prova o seu contrato social e alterações, assim como os documentos fiscais representativos de suas receitas. Não havendo, portanto, limite de compensação de prejuízos fiscais. Pelo exposto, acreditando que a ausência de alguns dados na DIRPJ não invalida o direito líquido e certo a compensação, requer seja julgado improcedente o lançamento efetuado, com o conseqüente cancelamento do lançamento. É o relatório. 65). 5 , Processo n°. : 10120.007659/2004-16 Acórdão n°. :101-96.252 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relato, a autuação é decorrente de revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, em que foi constatado que a empresa compensou indevidamente em sua base de cálculo prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural de períodos-base anteriores, mantida pela decisão recorrida ao argumento de que a Recorrente não possuía segregação dos resultados da atividade rural das demais atividades nos anos-calendário de 1992 e 1995. Por sua vez, alega a Recorrente que sempre exerceu exclusivamente atividade rural, e sendo assim, não tinha como segregar os resultados da referida atividade em sua contabilidade e que os prejuízos fiscais compensados de exercícios anteriores são decorrentes de tais atividades. Pois bem, a despeito da Recorrente não ter atendido o disposto no art. 12, da Lei n. 8.023/90, ou seja, ter segregado na sua escrita contábil e fiscal seu resultado da atividade rural das demais atividades, ou melhor, ter apurado o resultado da atividade com base no lucro da exploração, isto não lhe retira o direito de compensar integralmente as bases negativas apuradas em períodos anteriores, eis que no ano-calendário em questão (1999), a contribuinte comprovou via cópia da Declaração de Rendimentos (Custo dos Bens e Serviços Vendidos - fl. 202 e Demonstração do Resultado — fl. 204), que todo o custo e receitas por ela apurada provém da atividade rural, e sendo assim, para efeito de compensação, independe se as referidas bases provém da atividade rural ou das demais atividades, ex vi do disposto no art. 14, da Lei n. 8.023/90, bem como da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, que dispôs sobre a apuração do IRPJ e da CSLL, no artigo 35, estabeleceu: 6 0' a. • Processo n°. : 10120.007659/2004-16 Acórdão n°. :101-96.252 "Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § I° - omissis • § 2° - omissis • § 3° - omissis ,, § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEF1EX, nos termos do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei n°9.065. ambas de 1995." (grifei) Posteriormente, em 28 de julho de 1996, a IN-SRF n° 39, artigo 2°, novamente abordou a questão dos prejuízos fiscais da atividade rural, verbis: "Art. 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, ( ) Art 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto de Renda para o ano 2.000, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99, publicado no DOU de 29/03/99 e retificado no DOU de 17/06/99, em seu artigo 512, estabelece: "A77VIDADE RURAL Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei n° 8. 3, de 1990, art. 14)." 7 Processo n°. :10120.007659/2004-16 Acórdão n°. :101-96.252 Por último, a Medida Provisória n° 1.991-16/2000, em seu artigo 42, reza que: °O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Portanto, tendo a Recorrente demonstrado que no período em questão auferiu receitas exclusivamente da atividade rural, a qual em nenhum momento foi contestada pela fiscalização, e ante o atos legais acima transcritos, verifica-se que não há como dar entendimento diferente daquele pelo qual a recorrente procedeu ao compensar os prejuízos fiscais de períodos base-anteriores, ou seja, sem levar em consideração o limite de 30% do lucro real. Ainda, da análise das Declarações de Rendimentos apresentadas pela Contribuinte relativa aos anos-calendário de 1992 e 1995, verifica-se que a Recorrente teve custos e/ou despesas e receitas exclusivamente relacionadas a atividade rural, não podendo, portanto, apenas por um erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, ser tolhida do benefício fiscal concedidos para este tipo de atividade. Nesta perspectiva e de acordo com o entendimento firmado por este E. Conselho, amparado na legislação de regência, impõe-se o restabelecimento da compensação do prejuízo fiscal apurado nos períodos pretéritos, sem o limite de trinta por cento quando decorrente da exploração exclusiva da atividade rural. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2007. RI, RELATOR 8 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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