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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7465748 #
Numero do processo: 15563.720006/2015-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2014 SICOBE. MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento que compõe o SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva /corretiva. SICOBE. MULTA. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência da obrigação prevista no art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, foi revogada pelo art. 169, inc. III, "b" da Lei 13.097/2015. Porém a exigência, de natureza idêntica, foi reestabelecida pela mesma lei, em seu art. 35. Portanto incorreta a afirmativa que a exigência deixou de existir e que seria aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­007.463  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  MULTA. SICOBE  Recorrente  MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2014  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO LEGAL.   A  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  no  11.488/2007,  por  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  equipamento que  compõe o SICOBE  (Sistema de Controle de Produção  de  Bebidas),  aplica­se  no  caso  de  omissão  caracterizada  pela  falta  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  responsável  pela  manutenção  preventiva /corretiva.  SICOBE. MULTA. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  exigência  da  obrigação  prevista  no  art.  58­T  da  Lei  nº  10.833/2003,  foi  revogada pelo art. 169, inc. III, "b" da Lei 13.097/2015. Porém a exigência,  de  natureza  idêntica,  foi  reestabelecida  pela  mesma  lei,  em  seu  art.  35.  Portanto incorreta a afirmativa que a exigência deixou de existir e que seria  aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 06 /2 01 5- 93 Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  acórdão  nº  3401­003.425, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  o  recurso  voluntário em relação às matérias  submetidas ao crivo do Poder  Judiciário e, por maioria de  votos, nas demais, negou provimento ao recurso voluntário.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2014  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  UNIDADE  DE  JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2014  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.   A  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  no  11.488/2007,  por  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  o  equipamento que  compõe o SICOBE  (Sistema de Controle de Produção de  Bebidas)  aplica­se  no  caso  de  omissão  caracterizada  pela  falta  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  responsável  pela  manutenção  preventiva /corretiva.”    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  · Trata­se de auto de infração com imputação ao sujeito passivo multa  de  100%  sobre  o  valor  comercial  das  mercadorias,  decorrente  de  suposta  omissão  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  SICOBE, referente aos exercícios de abril/2013 a abril/2014;  · O  julgador  levantou  matéria  de  ordem,  imputando  a  renúncia  da  instância administrativa em decorrência da existência do Mandado de  Segurança  nº  0001934­78.2011.4.02.5120,  que  discutia  a  legalidade  das  taxas  SICOBE,  consubstanciado  no  MPF  nº  07.1.03.00.2011.01449­0;  · Ocorre  que  é  pacífica  a  jurisprudência  do CARF  no  sentido  de  que  somente  importaria  em  renúncia  a  existência  de  Mandado  de  Segurança Prévio que discutisse exatamente o objeto da autuação, o  que não ocorre no caso em tela;  · Ora, é cogente a vertente conclusão, dado que,  inclusive, às  fls. 568  (voto do Acórdão 3401­003.425), o D.  Julgador colaciona  trecho do  pedido do aludido Mandamus, onde fica claro que se discute o MPF  nº 07.1.03.00.2011.01449­0, enquanto o MPF que embasou o presente  processo é o MPF nº 0710300/2014­00321­9 (fls. 224/226);  · Ou  seja,  as  competências  que  se  pretendia  discutir  no  aludido  mandamus  são  totalmente  distintas  das  que  se  pretende  autuar  no  presente processo administrativo, se não por isso, deve se notar que as  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 5          4 competências  fiscalizadas  são  referentes  a  abril/2013  a  abril/2014  (MPF  nº  0710300/2014­00321­9),  enquanto  as  que  se  pretende  discutir no Mandado de Segurança são referentes à período anterior a  2011 (MPF nº 07.1.03.00.2011.01449­0);  · Necessário  se  concluir  pela diversidade  entre os objetos do presente  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  nº  0001934­ 78.2011.4.02.5120,  não  devendo  prevalecer  o  presente  fundamento,  sob pena de cercear o direito de defesa da MAXXI, inclusive, deve se  notar  que  o  presente  processo  sequer  ensejaria  litispendência  em  eventual  ação  ordinária  que  tivesse  como  escopo discutir  a  presente  autuação na esfera judicial;  · Quanto à multa, tendo em vista que a Lei nº 13.097/2015, revogou o  artigo  58­T,  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  há  como  se  concluir  pela  manutenção da multa, que tem caráter  iminentemente punitivo, dado  que a previsão fática que dava suporte a ela não mais persiste;   · Não só por isso, não deve prosperar o argumento sobre a manutenção  da presente autuação com base no artigo 35, da Lei nº 13.097/2015,  dado que, embora o aludido dispositivo  tenha o mesmo conteúdo da  norma revogada, constitui­se obrigação nova;  · Aceitar a aplicabilidade do artigo 35, da Lei nº 13.097/2015, no caso  em  tela  é  concluir  pela  RETROATIVIDADE,  o  que  viola  o  PRINCIPIO  e  GARANTIA  FUNDAMENTAL  da  LEGALIDADE  estampado  no  artigo  5º,  II,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  das  normas  tributárias  previsto no artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal;  · Resta evidente que a obrigação esculpida no revogado artigo 58­T foi  extinta.  O  evidente  fato  é  corroborado,  inclusive,  por  meio  das  informações disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil, ADE nº  75/2016.    Em  Despacho  às  fls.  620  a  623,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo em relação à matéria Multa SICOBE.    Fl. 703DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi interposto agravo contra o despacho denegatório de Recurso Especial.    Em  Despacho  às  fls.  638  a  643,  o  agravo  foi  rejeitado,  confirmando  o  seguimento parcial do recurso especial.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · O  dispositivo  que  institui  a multa,  um  dos  fundamentos  do  auto  de  infração, é o art. 30 da Lei nº 11.488/07, que se encontra plenamente  em vigor;  · O art.  106  do CTN  somente  se  aplica  quando  é  revogado o  próprio  dispositivo  instituidor  da  multa,  e  não  a  obrigação  principal  ou  acessória descumprida;  · Suponha­se que um contribuinte tenha sido multado (multa de ofício)  em razão do não recolhimento de um determinado  tributo. Suponha­ se,  ainda,  que  o  próprio  tributo  venha  a  ser  revogado  ou  que  se  estabeleça  alguma  isenção  a  ele  relacionada.  Pergunta­se:  a  multa,  aplicada  à  época  da  vigência  do  tributo  ou  quando  ainda  não  havia  isenção, deveria ser excluída com fundamento no art. 106 do CTN? A  resposta é obviamente negativa;   · No  caso,  diante  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  exigível à época, o contribuinte foi corretamente multado conforme o  Direito  aplicável  (tempus  regit  actum).  Se  a  obrigação  acessória  foi  posteriormente  revogada,  isso  não  autoriza  a  exclusão  da  multa.  A  interpretação  do  art.  106  do  CTN  deve  ser  restritiva,  pois  exclui  o  crédito tributário;  · Mesmo  com  a  revogação  do  art.  58­T  da  Lei  10.833/2003,  a  obrigação acessória ainda permanece vigente, uma vez que o art. 35  da Lei  13.097/2015  estabeleceu  obrigação  acessória  idêntica  àquela,  cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei  nº 11.488/07.    É o relatório.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 7          6       Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  vez  que  em  relação  à  lide  posta,  foi  comprovada  a  divergência. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho.    O acórdão  recorrido decidiu pela manutenção do  lançamento da multa pela  falta de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Produção de Bebidas ­  SICOBE  em  virtude  de  ausência  de  ressarcimento  à Casa  da Moeda  do Brasil  ­ CMB. Não  aplicando a retroatividade benigna quando da revogação do art. 58­T da Lei 10.833/2003 pela  Lei 13.097/2015.    Entretanto, o acórdão recorrido decidiu pela improcedência do lançamento da  multa pela falta de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Produção de  Bebidas ­ SICOBE em virtude de ausência de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil ­ CMB  diante da revogação do art. 58­T da Lei 10.833/2003 pela Lei 13.097/2015, ocasionando, por  conseguinte,  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II  “b”  do  CTN  em  relação ao presente lançamento de multa.    Ventiladas  tais  considerações,  relativamente  ao  cerne  da  lide  –  qual  seja,  exigência ou não da multa SICOBE para o caso em questão, importante recordar as mudanças  normativas que ocorreram ao longo do tempo.     Anteriormente,  os  arts.  58­T  da  Lei  10.833/03  e  art.  30  da  Lei  11.488/07  contemplavam as seguintes redações (Grifos meus):  “Lei 10.833/2003   Art. 58­T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o  art. 58­A desta Lei  ficam obrigadas a  instalar equipamentos contadores de  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 8          7 produção,  que  possibilitem,  ainda,  a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de  2007. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)   [...]    Lei 11.488/2007   Art.  30.  A  cada  período  de  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis,  não  inferior  a R$ 10.000,00  (dez  mil reais):   I  ­  se,  a  partir  do  10º  (décimo)  dia  subseqüente  ao  prazo  fixado  para  a  entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta  Lei  não  tiverem  sido  instalados  em  virtude  de  impedimento  criado  pelo  fabricante;   II ­ se o  fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se  refere o § 2o do art. 27 desta Lei.   § 1o Para  fins do disposto no  inciso  I do caput deste artigo, considera­se  impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente  a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua  instalação, prejudicar o seu normal funcionamento.   § 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza,  ainda, hipótese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1o  do Decreto­Lei  no  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  do  estabelecimento  industrial.”    Com o advento da Lei 13.097/15, o art. 58­T foi revogado:  “Art. 169. Ficam revogados:  [...]  b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58­A a 58­V  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; [...]”    Fl. 706DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 9          8 Sendo assim, vê­se que  tal  dispositivo  efetivamente  revogou o  art.  58­T da  Lei 10.833/03 que trazia a imputação da multa prevista no art. 30 da Lei 11.488/07.     Não obstante à revogação do art. 58­T, vê­se que a cobrança foi mantida nos  arts. 14 e 35, in verbis (Grifos meus):  “LEI 13.097/15 ­ DOU de 20.1.2015   Art.  14.  Observado  o  disposto  nesta  Lei,  serão  exigidos  na  forma  da  legislação  aplicável  à  generalidade  das  pessoas  jurídicas  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação,  a  COFINS­Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes  códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011:  (Vigência) Regulamento (Vigência)   I ­ 2106.90.10 Ex 02;   II ­ 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00;   III  ­  22.02,  exceto  os  Ex  01,  Ex  02  e Ex  03  do  código  2202.90.00;  e  IV  ­  22.02.90.00 Ex 03 e 22.03.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo,  em  relação  às  posições  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água  e  refrigerantes,  chás,  refrescos,  cerveja  sem  álcool,  repositores  hidroeletrolíticos,  bebidas  energéticas  e  compostos  líquidos  prontos  para  o  consumo  que  contenham  como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.   [...]   Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o  art.  14  ficam obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores  de  produção,  que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e  sua marca comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  nos  arts.  27  a  30  da  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  (Vigência)  Regulamento (Vigência)   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 10          9 Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a  forma,  limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  36  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”    No  entanto,  em  18.10.2016,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  COFIS  75/2016,  que  dispôs  sobre  a  não  obrigatoriedade  de  utilização  do  Sistema  de  Controle  de  Produção de Bebidas – SICOBE (Grifos meus):  “Art.  1º  Ficam  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas,  relacionados  no  anexo  único  deste  ato,  desobrigados  –  a  partir  de  13  de  dezembro de 2016 – da  utilização do Sistema de Controle de Produção de  Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.  Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial  da União.  FLÁVIO VILELA CAMPOS  ANEXO ÚNICO  Nome Empresarial         CNPJ    Cidade UF  Maxxi Beverage Indústria e Comércio Ltda 10.346.426/0001­55 Duque de Caxias  RJ”    Ato contínuo, foi estendida a não obrigatoriedade de utilização SICOBE para  todas as pessoas jurídicas, conforme Ato Declaratório Executivo Cofins nº 94/16:  “Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  94,  de  12  de  dezembro  de  2016,  publicado no DOU de 14/12/2016 (seção 1, pág. 15)   Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de  Produção de Bebidas (Sicobe).   O COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que  lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de  2008, declara:   Art.  1º  Em  complemento  ao  ADE  Cofis  nº  75,  de  17  de  outubro  de  2016,  ficam os estabelecimentos  industriais envasadores de bebidas, relacionados  no  anexo  único,  desobrigados  –  a  partir  de 13  de  dezembro  de  2016 –  da  utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas  (Sicobe) de que  trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.   Fl. 708DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 11          10 Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  Sicobe  e  que,  porventura,  não  estiverem  relacionadas  neste  ato,  ou  naquele  supramencionado,  estão  igualmente desobrigadas a partir da data constante no art. 1º.   Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial  da União.   FLÁVIO VILELA CAMPOS    Em vista da dispensa da obrigatoriedade de utilização SICOBE para todas as  pessoas  jurídicas,  constata­se  que  a  anormalidade  de  funcionamento  desse  sistema  efetivamente deixou de ser tratada como ação ou omissão passível de cobrança da r. multa.    Ou seja, a própria RFB  trouxe que não há mais a obrigatoriedade  instituída  por lei para a cobrança da multa para o sujeito passivo em questão.    Destarte,  considerando  que  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  caracterize ato fraudulento, entendo plenamente aplicável a retroatividade benigna prevista no  art. 106, II, "b" do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”    Ademais,  vê­se  a  conclusão  exposta  pelo  nobre  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  constante  do  acórdão  3402­003.176  ­  qual  seja,  de  que  o  ADE  Cofis  75/2016  desobriga expressamente determinados fabricantes de bebida da utilização do SICOBE, deve­ se aplicar o art. 106 do CTN. OU seja, como o ADE COFINS nº 75/2016 desobrigou a Maxxi  da utilização do SICOBE, deixou a taxa de ressarcimento pelo uso desse Sistema de ser devida,  tendo a Maxxi deixado de ser sujeito passivo da obrigação tributária de “ressarcir" a CMB.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 12          11   Eis a ementa do acórdão:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013  MULTA. SICOBE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração.  Não  havendo  mais  a  previsão legal de multa para a hipótese de anormalidade de funcionamento  do  Sicobe  (Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas),  a  multa  correspondente deve ser cancelada."    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Fl. 710DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  porém  discordo  do  seu  posicionamento quanto ao desfecho do presente processo.  Trata­se de recurso especial de divergência por meio do qual o contribuinte  recorreu da decisão que (i) reconheceu a concomitância de processos administrativo e judicial  em relação a parte da matéria objeto do recurso voluntário e  (ii) decidiu pela procedência da  autuação fiscal em relação à exigência de multa por falta de manutenção preventiva e corretiva  do Sicobe – Sistema de Controle de Produção de Bebidas.  O  recurso  especial,  conforme  se  depreende  da  decisão  tomada  em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (e­folhas  620),  confirmada  pelo  Despacho  em  Agravo  (e­folhas  638), foi admitido apenas em relação ao item (ii) acima.  Da  controvérsia  narrada  nos  autos,  depreende­se  que  único  aspecto  a  ser  considerado  sobre  a matéria  submetida  a  esta  instância  especial  diz  respeito  à  revogação  da  exigência  originalmente  prevista  no  artigo  58­T  da  Lei  10.833/2003  pelo  art.  169  da  Lei  13.097/2015 e, em consequência, à aplicação da legislação novel a fatos pretéritos, por força do  disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional.  A  exigência  de  que  se  trata  refere­se  à  obrigação  de  que  determinadas  empresas  fabricantes  de  determinadas  classes  de  produtos  instalassem  e  utilizassem  equipamentos  contadores  de  produção  e  aparelhos  para  o  controle,  registro,  gravação  e  transmissão  dos  quantitativos,  tal  como  especificados  na  Lei  11.488/20071.  Na  hipótese  de                                                              1   Art.  27.   Os  estabelecimentos  industriais  fabricantes  de  cigarros  classificados  na  posição  2402.20.00  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  excetuados  os  classificados  no  Ex  01,  estão  obrigados  à  instalação  de  equipamentos  contadores  de  produção,  bem  como  de  aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      (Vide Lei nº 12.402, de 2011)    §  1o  Os  equipamentos de  que  trata  o caput deste  artigo  deverão  possibilitar,  ainda,  o  controle  e  o  rastreamento  dos  produtos  em  todo  o  território  nacional e a correta utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com o fim de identificar a  legítima  origem e reprimir a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.    § 2o  No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência no prazo de 24 (vinte  e quatro) horas, devendo manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a interrupção, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.    § 3o  A falta de comunicação de que trata o § 2o deste artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).    Art. 28.  Os equipamentos contadores de produção de que trata o art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos  estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.    § 1o  O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e conterá dispositivos de segurança aprovados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil que possibilitem, ainda, a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 14          13 impedimento  ou  retardo  da  instalação  dos  equipamentos  ou  mesmo  no  caso  que,  após  instalados, fosse verificado algum tipo de prejuízo ao seu funcionamento normal, por ação ou  omissão  do  fabricante,  a  legislação  cominava multa  equivalente  a 100%  (cem por  cento) do  valor comercial da mercadoria produzida em cada período de apuração.  Para maior clareza, transcrevem­se as disposições legais vigentes à época dos  fatos que deram ensejo à atuação.  Lei 10.833/2003     Art.  58­T.  As  pessoas  jurídicas  que  industrializam  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem,  ainda, a  identificação do  tipo de produto,  de  embalagem e  sua  marca  comercial,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  disposições  contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de  junho de  2007.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.827,  de  2008)  (Revogado  pela Lei nº 13.097, de 2015)  (...)  Lei 13.097/2015  Art. 169. Ficam revogados:  (...)  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015‐ 2018/2015/lei/L13137.htm ‐ art26iii  III ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente  ao da publicação desta Lei:  (...)  b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58­ A a 58­V da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;                                                                                                                                                                                             §  2o   Fica  atribuída  à  Casa  da Moeda  do  Brasil  a  responsabilidade  pela  integração,  instalação  e  manutenção  preventiva  e  corretiva  de  todos  os  equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita  Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos.    Art.  29.   Os  equipamentos  de  que  trata  o  art.  27  desta  Lei,  em  condições  normais  de  operação,  deverão  permanecer  inacessíveis  para  ações  de  configuração ou para interação manual direta com o fabricante, mediante utilização de lacre de segurança, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.    §  1o  O  lacre  de  segurança  de  que  trata  o caput deste  artigo  será  confeccionado  pela  Casa  da Moeda  do  Brasil  e  deverá  ser  provido  de  proteção  adequada para suportar as condições de umidade, temperatura, substâncias corrosivas, esforço mecânico e fadiga.    § 2o  O disposto neste artigo também se aplica aos medidores de vazão, condutivímetros e demais equipamentos de controle de produção exigidos em  lei.    Art.  30.   A  cada  período  de  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):    I ­ se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei  não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante;    II ­ se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.    § 1o  Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera­se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a  impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento.    § 2o  A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1o do Decreto‐Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 15          14 Também não discute a efetiva revogação do art. 58T da Lei 10.833/2003. As  disposições legais acima reproduzidas são de clareza meridiana. A alínea “b” do inciso III do  art. 169 da Lei 13.097/2015 revogou expressamente, dentre outros, os artigos 58­A a 58­V da  Lei no 10.833/2003. Nesse rol, como não é difícil concluir, está incluído o art. 58­T.  De  fato,  a  questão  nuclear  do  litígio  encontra­se  nas  disposições  legais  inseridas no art. 35 da mesma Lei 13.097/2015, pois, se, por um lado, o art. 169 da Lei revogou  a exigência prevista no art. 58­T da Lei 10.833/2003, o art. 35, simultaneamente, estabeleceu  obrigação idêntica, fazendo, também, idêntica remissão às especificações contidas nos arts. 27  a 30 da Lei 11.488/2007, se não vejamos.  Art. 35. As pessoas  jurídicas que  industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  14  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27  a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  36  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001  De fato, identifica­se, apenas, uma ligeira distinção dentre os produtos de que  trata o art. 14 da Lei 13.097/2015 e os produtos relacionados no art. 58­A da Lei 10.833/2003,  o  que,  contudo,  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  do  caso  concreto  (sequer  foi  aventado pelas partes).  Entendido isso, é possível que se reduza a lide à seguinte questão: na hipótese  de revogação de artigo de lei que especifica conduta e penalidade que se mantém vigentes por  força  de  sua  concomitante  e  imediata  reinserção  no  ordenamento  jurídico,  consideram­se  derrogadas  a  exigência  e  a  pena  especificadas  tanto  no  artigo  revogado  quanto  na  novel  legislação?  Penso  que  para  melhor  refletir,  seja  pertinente  reler  o  conteúdo  normativo  insculpido nos arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional, que versam sobre critérios gerais  de aplicação da legislação tributária e hipóteses de retroação da lei que se revele mais benéfica  ao contribuinte.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 16          15 CAPÍTULO III  Aplicação da Legislação Tributária  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Como  consta,  em  regra  geral,  a  lei  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  podendo  ser  aplicada  a  fatos  pretéritos  se  (i)  for  expressamente interpretativa, ou, tratando­se de ato não definitivamente julgado;  (ii) deixe de  defini­lo como infração; (iii) deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, ou ainda, (iv) quando lhe comine penalidade menos severa.  Aqui, não se trata de hipótese de legislação de natureza interpretativa. Assim,  devem ser consideradas apenas as hipóteses (ii), (iii) e (iv) acima.  Em linhas gerais, é possível dizer que os três itens acima destacados referem­ se ou à legislação que revoga exigência antes determinada em lei ou revoga a penalidade a ela  cominada ou, ainda, à legislação que comina penalidade mais branda à exigência não revogada.  Como  espero  que  tenha  ficado  claro  nas  considerações  preliminares  do  vertente voto, a exigência antes expressa na Lei 10.833/2003 e a penalidade a ela vinculada não  deixaram de existir nem pelo mais breve lapso de tempo.  Ora, a toda evidência, o que legislador buscou prevenir por meio do art. 106  do Código Tributário Nacional foi o direito do apenado a um tratamento equânime sempre que  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 17          16 o Estado decida abrandar, no todo ou em parte, exigência imposta aos contribuintes. No caso  concreto, não houve qualquer espécie de abrandamento, muito menos de revogação. A conduta  continuou sendo exigida e a penalidade permaneceu igual. Aliás, merece destaque o fato de que  elas sequer estavam especificadas no artigo de lei revogado, mais sim nos arts. 27 a 30 da Lei  nº  11.488/2007.  O  art.  58T  da  Lei  10.833/2003,  assim  como  o  art.  35  da  Lei  13.097/2015,  apenas  identificam  quais  empresas  estavam  obrigadas  a  observar  o  disposto  na  Lei  nº  11.488/2007.  Sem  margem  de  dúvida,  não  é  caso  de  aplicação  retroativa  da  legislação  tributária mais benéfica ao contriubinte.  E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência  contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016.  De  imediato,  há  que  se  sublinhar  que  nenhum  ato  declaratório  editado  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal  pode  ter  por  finalidade  a  derrogação  de  disposição  legal  acerca  de  determinada  matéria.  Como  a  ninguém  é  dado  desconhecer,  tratam­se  de  normas  de  diferente  hierarquia,  do  que  resulta,  por  si  só,  inadmissível  que  se  cogite  que  os  ADEs  tenham  revogado  exigência  determinada  em  Lei.  Assim,  não  há  como  cogitar  a  aplicação  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  em  razão  da  edição  dos  ADEs  supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revogá­la.  Ademais, tratam­se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo  ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá­la.  No  caso,  determinaram  que,  a  partir  de  13  de  dezembro  de  2016,  os  estabelecimentos  industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle  da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de  controle de produção nesse segmento de mercado específico.  Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da  Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais  diversas  razões  e  eventos. No  caso  concreto  sabe­se  que,  a  partir  de  determinado momento,  levantaram­se  questionamentos  acerca  da  conformidade  do  Sicobe  às  necessidades  da  Secretaria para o  controle das operações processadas nesse  segmento de mercado. Por  conta  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 18          17 disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. Transcrevem­se excertos do texto  extraído do Diário Oficial da União do dia 11/08/2015.  Art.  1º  Instituir  Comissão  Especial  destinada  a  proceder  à  análise econômico­financeira, bem como avaliar a conformidade  das  informações  de  interesse  fiscal  do  Sistema  de Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe),  integrada  pelos  seguintes  servidores:  (…)  Art.  2º  A  Comissão  Especial  deverá  apresentar  relatório  final  abrangendo os seguintes aspectos.  I – resultado da arrecadação  federal antes e após a  instalação  do Sicobe;  II – avaliação do custo­benefício do serviço Sicobe;  III – sugestões de racionalização dos atuais custos e resultados  auferidos com a utilização do sistema;  IV  –  sugestões  de  racionalização  dos  atuais  requisitos  e  funcionalidade  do  Sicobe  que  garantam  o  controle  fiscal  com  menores  custos  administrativos  com a  utilização  do  sistema  ou  com outras ferramentas alternativas de controle fiscal no âmbito  do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped);  V  –  cumprimento  dos  requisitos  de  funcionalidade  do  Sicobe,  previstos no art. 2º, § 2º, da IN RFB nº 869, de 12 de agosto de  2008,  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  45,  de  10  de  junho de 2015;  VI  –  avaliação  da  operação  do  Sicobe,  em  especial  de  suas  funcionalidades  de  registro  e  de  transmissão  de  dados  para  a  RFB;  VII  –  revisão  dos  atos  infralegais  editados  pela  RFB  relacionados ao Sicobe;  VIII  –  quaisquer  outros  assuntos  que  a  comissão  julgar  pertinente em relação ao tema.  (…)  A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades  de  controle  desse  segmento  de  mercado.  Em  decorrência  disso,  foram  editados  os  Atos  Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos  industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem.  Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que  os  Atos  Declaratórios  Executivos  nºs  75  e  94  de  2016  tenham  deixado  de  considerar  o  ato  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 15563.720006/2015­93  Acórdão n.º 9303­007.463  CSRF­T3  Fl. 19          18 como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Eles  tiveram  por  finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às  necessidades das partes envolvidas.  Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra  lá  de  comum.  É  de  se  perguntar:  se  importação  de  determinada  mercadoria  passa  a  ser  dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer  que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento.  Por fim, no que concerne à desproporcionalidade ou falta de razoabilidade da  multa, cumpre apenas lembrar que este Tribunal Administrativo não detém competência para  formação de  juízo com base em princípios gerais do direito ou em princípios constitucionais  que  não  estejam  expressos  em  norma  legal  positivada  no  ordenamento  jurídica  pátrio.  Se  a  penalidade está prevista em lei que vigia à época dos fatos e não se sabe de decisão com efeito  vinculante  que  obstasse  sua  aplicação,  não  há  fundamento  válido  para  que  este  Colegiado  decida afastar a exigência. Neste sentido o comando insculpido na Súmula CARF nº 02.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                      Fl. 717DF CARF MF

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7430746 #
Numero do processo: 11543.002004/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos a tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Matéria não impugnada, sujeita-se à imediata cobrança.
Numero da decisão: 2002-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.301  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIO FRANCISCO VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  a  tributação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda, mantém­se o lançamento.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  Matéria não impugnada, sujeita­se à imediata cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 20 04 /2 01 0- 91 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11543.002004/2010­91  Acórdão n.º 2002­000.301  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fl.63)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.52/57), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de  Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF de  fls. 09 a 13, em  12/07/2012, referente ao exercício 2008, ano­calendário de 2007, que lhe exige o  recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):    Imposto de Renda Suplementar ( Sujeito à Multa de Ofício)  2.675,38  Multa de Ofício ­ 75% (Passível de Redução)  2.006,68  Juros de Mora ­ calculados até 30/07/2010  617,25  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora)  0,00  Multa de Mora (Não Passível de Redução)  0,00  Juros de Mora ­ calculados até 30/07/2010  0,00  Total do crédito tributário apurado  5.299,51    Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2008,  ano­calendário  de  2007,  quando foram verificadas as seguintes infrações:    Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  relativos  ao  exercício  2008,  ano­calendário  2007.  Fonte  Pagadora:  Cretovale  ­  Cooperativa  de  Economia  e  Crédito  Mutuo  dos  Trabalhadores. Valor: R$ 12.548,90.  Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Oficial – glosa de dedução  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007.  Valor:  R$  1.269,75.  Motivo  da  glosa:  falta  de  comprovação do pagamento.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  às  fls.  10/11  dos  autos.  Conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  de  fl.  15,  o  impugnante  foi  cientificado da autuação em 28/07/2010.    Em  03/08/2010,  apresentou  impugnação  (fls.  03/05)  a  o  lançamento alegando, em síntese:  ­  que  reafirma as  justificativas  apresentadas  nos  processos  nº  2007/607435084492037  e  2005/607435192612081,  que  vai  além  da  legalidade  da  aplicação  dos  normativos  da  SRF,  pois  esta  é  uma  questão  de  legitimidade,  pois  a  Constituição  Federal  protege  os  cidadãos  e  cidadãs  dos  efeitos tributários injustos e acima de suas possibilidades financeiras;    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11543.002004/2010­91  Acórdão n.º 2002­000.301  S2­C0T2  Fl. 4          3 ­  que,  por  conclusão,  pede  a  isenção  fiscal,  prevista  na  legislação, pois a sua esposa, Sônia Sampaio Vidal, dependente do contribuinte  e sem renda própria, foi acometida de doença grave (câncer de mama), do que  decorreu  esvaziamento  de  toda  a  poupança  familiar  e  reflexos  na  economia  doméstica;    ­  que  em  momento  algum  do  seu  pleito  fez  referência  às  rendas  informais  de  sua  esposa  Sônia,  que  como  um  grande  contingente  de  brasileiras, ajudam na renda  familiar produzindo bolos e doces para  festas de  aniversários;    ­  que  os  transtornos  orçamentários  foram  agravados  pela  perda do emprego e aposentadoria precoce do impugnante;    ­ que a atividade cooperativista é de cunho altruístico, haja  vista  que  o  rendimento  auferido,  inferior  à  remuneração  de  mercado,  não  suporta as despesas ferais inerentes ao cargo;    Ao  final,  requer  também  que  a  isenção  tenha  seus  efeitos  retroativos a  junho de 2000,  época da cirurgia da  esposa, que  seja  calculada e  devolvida toda a contribuição feita ao fisco neste período, onde temos também um  ônus advindo de outro auto de infração não contestado e parcelado em sessenta  meses. Pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada. Os  valores  correspondentes  sujeitam­se  à  imediata  cobrança,  não  sendo,  pois,  objeto  de  análise  desse  julgamento administrativo.  MOLÉSTIA  GRAVE.    PROVENTOS    DE    APOSENTADORIA  OU  REFORMA. ISENÇÃO.  São  isentos  de  tributação  os  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES SEM PROVA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem os argumentos de defesa. São inadimissíveis no processo  meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos  na  declaração de ajuste anual.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11543.002004/2010­91  Acórdão n.º 2002­000.301  S2­C0T2  Fl. 5          4   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  notificado  em  31/08/2012  (fl.62);  Recurso  Voluntário  protocolado dia 06/09/2012 (fl.63), assinado pelo próprio contribuinte.  O recorrente em seu Recurso Voluntário, lança uma preliminar de mérito que  confunde­se com o mérito e, com ele será analisado.  O recorrente em sua peça de resistência, não juntou aos autos, a comprovação  que os valores recebidos tinham natureza jurídica de ajuda de custo, para custeio de despesas  extras, assim, neste sentido, sua defesa fica apenas no campo das alegações, e em direito quem  alega  deve  provar  seu  fato  constitutivo.  Outra  alegação  do  recorrente,  é  que  sua  esposa  é  portadora  de moléstia  grave,  portanto  faz  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda,  neste  aspecto  razão não assiste ao recorrente, pois não é o próprio interessado que é acometido pela moléstia.  Além de toda a argumentação, verifica­se que a própria fonte pagadora considerou os valores  pagos como rendimentos tributáveis.  No  que  pertine  a  infração  de  Dedução  Indevida  de  Contribuição  à  Previdência Oficial, o recorrente em sua impugnação não contestou o lançamento, assim nesta  esteira, a matéria deveria ser expressamente contestada. Mantenho.  Quanto ao pedido de isenção fiscal, deixo de analisar eis que o mesmo não é  cabível nesta oportunidade, até porque foge da competência deste CARF.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, nega­se provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11543.002004/2010­91  Acórdão n.º 2002­000.301  S2­C0T2  Fl. 6          5                 Fl. 102DF CARF MF

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7483795 #
Numero do processo: 10980.726448/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.900  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/09/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 48 /2 01 1- 85 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726448/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.900  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.038.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726448/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.900  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726448/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.900  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726448/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.900  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726448/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.900  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.726448/2011­85  Acórdão n.º 3302­005.900  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 89DF CARF MF

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7443188 #
Numero do processo: 10530.002614/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2002 VENDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Sem esses requisitos, a venda não se equipara a exportação e é tributada pela Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. O pedido de diligência deve ser acolhido sempre que o interessado não tenha o dever de guardar consigo as provas que corroboram a sua argumentação ou quando essas provas devam ser produzidas por terceiros. Em se tratando de exportação indireta, cabe ao interessado ter a guarda dos documentos que lhe permitiram fruir a isenção condicionada.
Numero da decisão: 3301-004.821
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.821  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO PIS/COFINS  Recorrente  Utiara S/A Agro Indústria & Comércio  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2002  VENDAS  COM  FIM  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas  com o fim específico de exportação quando comprovado que os  produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Sem  esses  requisitos,  a  venda  não  se  equipara  a  exportação e é tributada pela Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/04/2000,  01/06/2000  a  30/11/2002  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  O  pedido  de  diligência  deve  ser  acolhido  sempre  que  o  interessado não tenha o dever de guardar consigo as provas que  corroboram a  sua argumentação ou quando essas provas devam  ser  produzidas  por  terceiros.  Em  se  tratando  de  exportação  indireta, cabe ao interessado ter a guarda dos documentos que lhe  permitiram fruir a isenção condicionada.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 26 14 /2 00 4- 23 Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10530.002614/2004­23  Acórdão n.º 3301­004.821  S3­C3T1  Fl. 836          2  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 15­12.427­ 4a Turma da DRJ/SDR (fls 761 e seguintes):  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  312/341,  que  exige  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS no valor de R$ 194.928,82  (cento e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e  oitenta e dois centavos), acrescido da multa de oficio e dos juros  de mora, relativa aos períodos de apuração acima mencionados,  conforme  demonstrativos  de  fls.  333/341  tendo  como  fundamento  legal  os  dispositivos  mencionados  às  fls.  314,  316/317 e 341.  O  autuante,  na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  de  fls. 312/314, fez o seguinte relato.  "001 — PIS FATURAMENTO  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  002­ PIS FATURAMENTO  DIFERENÇA APURADA  ENTRE  0  VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÓES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO FISCAL APURADA", em anexo.  Os  valores  utilizados  para  obtenção  da  base  de  cálculo  da  contribuição  estão  detalhados  na  planilha  "APURAÇÃO  DO  PIS/PASEP",  que  teve  como  fonte  os  balancetes  e  os  livros  de  apuração de ICMS, fornecidospela contribuinte.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10530.002614/2004­23  Acórdão n.º 3301­004.821  S3­C3T1  Fl. 837          3 Observa­se  que  os  demonstrativos  de  base  de  cálculo  PIS/COFINS apresentados pelo  contribuinte  trazem, a  titulo de  exclusão, valores referente a "VENDAS ME IN7' EQUIP EXP".  As  supostas  vendas  equiparadas  a  exportação,  entretanto  não  foram  comprovadas  pelo  contribuinte  e,  por  isso,  deixaram  de  ser consideradas pela fiscalização.  Em  20/02/2004,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  66  notas  fiscais de venda para futura entrega, emitidas em 1999. Não há  qualquer referência quanto ao fim especifico de exportação para  o exterior.  Por meio do termo de intimação fiscal,  lavrado em 11/10/2004,  item  1,  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  as  isenções  informadas  em  seus  demonstrativos  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Em  04/11/2004,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  6  planilhas  com  o  titulo  "exclusões  base  de  cálculo  pis e cofins"   É importante ressaltar que se consideram adquiridos com o fim  especifico  de  exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. Nao  ficou  caracterizado  que  as  vendas  foram destinadas especificamente para exportação.  As  remessas  de  produção  do  estabelecimento,  com  o  fim  especifico de exportação,  inclusive, possuem um CFOP (código  fiscal  de  operações  e  prestações)  próprio.  Nenhuma  nota  foi  apresentada com tais códigos.  Os livros de apuração do ICMS não relacionam qualquer saída  com esse CFOP".  Regularmente cientificada a contribuinte apresentou impugnação  de fls. 345/360, cujo teor é sintetizado a seguir.  •  afirma, após  se  referir 6.  autuação, que o  lançamento  resultou  da  não  aceitação  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  PIS  de  valores referentes a vendas realizadas com a finalidade de serem  exportadas,  posteriormente,  para  o  exterior;  isto  porque  tais  vendas não atenderam a codificação correta nas notas de venda;  • que a Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  foi  instituída  pela  LC  n°  7,  de  07/09/1970;  que,  a  exemplo  do  ocorrido  com  as  demais  contribuições,  todo  o  conjunto  de  normas editado ao longo destes trinta anos, vem sendo no sentido  de evitar ônus aos produtos que se destinam ao exterior;  •  evidência  que  a  EC  n°  33,  de  11/12/2001,  instituiu  nova  hipótese de imunidade para os contribuintes, especificamente no  que  se  refere  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  discorre  sobre o assunto citando, após afirmar que a imunidade constitui­ se  em  uma  limitação  ao  poder  de  tributar  atribuído  aos  entes  públicos  ­  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  doutrina de juristas renomados;  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10530.002614/2004­23  Acórdão n.º 3301­004.821  S3­C3T1  Fl. 838          4 • na seqüência, diz que a EC n° 33, de 11/12/2001, alterou, entre  outros, o art. 149, da CF, de 1988, que deixou de ter apenas um  parágrafo, passando a ter quatro merendo destaque o § 2°, inciso  I  (que  transcreve);  que,  evidentemente,  o  legislador  ao  editar  a  citada  emenda  constitucional  acabou desonerando  da  tributação  pelas  contribuições  sociais  todas  as  receitas  vinculadas  ao  processo de exportação, o que se harmoniza com o propósito das  legislações anteriormente mencionadas;  • diz, ainda, que as normas desonerativas não foram editadas com  foco  no  exportador,  mas  sim  na  exportação,  sendo  o  que  se  chama de isenção objetiva, pois se refere ao bem e não a pessoa,  ou  seja,  acompanha  a  mercadoria  em  todas  as  etapas  de  sua  circulação  e  não  s6  na  última,  ou  seja,  na  sua  saída  para  o  exterior;  que  a  desoneração  relativa  as  contribuições  sociais  alcança,  assim,  toda  a  cadeia  de  operações  que  compõem  o  processo de exportação;  • que, no entanto, o autuante incluiu na base de cálculo da PIS as  vendas  realizadas  para  empresas  que  possuem  registro  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  cujas  aquisições  tiveram  finalidade  especifica  de  exportação  para  o  exterior  e  o  que  efetivamente  ocorreu;  que,  segundo  o  fundamento  do  autuante,  somente  se  equipara  a exportação quando o produto é  remetido  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  para  o  exterior  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial exportadora;  • que, ao que parece, o autuante desprezou a imunidade contida  no  art.  149  da CF,  de  1988  e  as  demais  regras  que  visam  não  exportar  carga  tributária;  que,  caso  venha  prevalecer  tal  entendimento  somente  se  estará  exonerando  a  última  operação,  ou  seja,  a  exportação  direta  que  se  distância  da  finalidade  da  norma;  •  diz  que  a maior  parte  de  suas  vendas  foram  efetuadas  para  a  Cargil  Agricola  S/A  e  para  a  Citrovita  Agro  Industrial  Ltda.,  empresas  registradas  no  Siscomex  e  que  figuram,  conforme  se  verifica  do  site  www.brazil4export.com  ,  no  Cadastro  de  Exportadores  Brasileiros,  e  que  realizavam  as  compras  para  procederem a posterior exportação;  • que tais empresas não colocam no mercado interno nem mesmo  o suco de laranja, que representa a maior parte de suas vendas; na  seqüência,  cita  as  condições  impostas  a  sua  empresa  para  o  fornecimento  do  suco  de  laranja,  quando  da  contratação  com  a  Cargil Agricola S/A, a fim de atender as exigências do mercado  internacional (cláusula 3.1 do Contrato); que, do mesmo modo, a  inclusão  da  taxa  de  câmbio  no  contrato  com  a  Citrovita  Agro  Industrial  Ltda,  entre  os  componentes  do  preço  do  produto,  revela a finalidade de atingir o mercado externo;  •  afirma,  após  destacar  o  papel  da  interpretação  sistemática  e  teleológica da norma jurídica e de que o processo administrativo  visa A. verdade material, que o relevante é a ocorrência ou não  do fato gerador, pressuposto de incidência do tributo, no caso o  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10530.002614/2004­23  Acórdão n.º 3301­004.821  S3­C3T1  Fl. 839          5 PIS;  que,  como  visto,  mesmo  sem  a  adoção  das  formalidades  quando  do  preenchimento  das  notas  fiscais  de  venda,  sem  a  utilização  do  código  apropriado,  era  possível  concluir  que  o  produto foi posteriormente exportado pelos compradores, não se  podendo, assim, lavrar auto, constituindo um lançamento que não  corresponde a um fato tributável;  •  que,  embora  não  tenha  utilizado  o  código  correto  quando  da  nota  fiscal  de  venda,  os  produtos  foram  adquiridos  pelas  empresas  acima  mencionadas,  e  demais  empresas  sediadas  no  Estado  de  São Paulo,  para  fins  de  exportação  posterior  e  assim  ocorreu;  aduz,  ainda,  que  todos  os  elementos  revelam  que  a  citada operação, nada mais é do que uma etapa de um processo  de exportação para o exterior;  • na seqüência, passa a discorrer, em extenso arrazoado, sobre a  impossibilidade  de  se  utilizar  a  Selic  como  taxa  de  juros  morat6rios  para  créditos  fiscais  federais,  já  que  a  mesma,  tal  como definido pelo seu regulamento, não possui característica de  indenização,  própria  dos  juros  moratórios;  cita,  nesse  sentido,  além de doutrina, os artigos 161, § 10 do CTN e 195, § 3° da CF,  de 1988;  •  requer,  ante  ao  exposto,  o  acolhimento  de  sua  impugnação  a  fim de desconstituido o  lançamento,  uma vez que,  segundo  seu  entendimento, é possível se verificar que as vendas realizadas se  constituem  em  uma  fase  do  processo  de  exportação,  ou,  sucessivamente,  que o processo  seja  convertido  em diligência a  fim  de  permitir  afastar  eventuais  dúvidas  quanto  à  exportação  dos produtos para o mercado externo e, ainda, caso seja mantida  a autuação, que seja determinada a aplicação da taxa de juros de  mora  de  1%  (um por  cento)  ao mês  para  a  atualização  de  seus  débitos.  Em  face  do  despacho  de  fl.  376,  o  processo  veio  a  esta  DRJ/SDR, para julgamento.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou procedente o lançamento a seguinte ementa (fl. 761):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000,  01/06/2000 a 30/11/2002  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  quando  for  prescindível para o deslinde da questão  a  ser apreciada ou  se o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10530.002614/2004­23  Acórdão n.º 3301­004.821  S3­C3T1  Fl. 840          6 Apurada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  PIS,  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  devida  sua  cobrança,  com os encargos legais correspondente.  Lançamento Procedente    Foi apresentado Recurso às fls. (fls. 788 e seguintes), no qual a Recorrente,  em síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.   Inicialmente  alega  a  Recorrente  nulidade  processual  por  cerceamento  de  defesa.   Contudo, da análise dos autos, é de se concluir, no mesmo sentido da decisão  recorrida, que os fatos foram devidamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas  no  enquadramento  legal  pertinente.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  contribuinte  para  a  perfeita  inteligência  acerca  da  matéria  autuada.  Outrossim,  confirma­se,  tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, que a Recorrente demonstrou, mediante as  razões  ofertadas,  a  compreensão  dos  motivos  das  autuações,  tentando  rebater  as  infrações  apontadas, não havendo de se cogitar de violação aos princípios do contraditório e da ampla  defesa.  O  mérito  da  discussão  que  motivou  o  presente  recurso  cinge­se  à  possibilidade de  se exigir a contribuição para o PIS/Pasep de  receitas decorrentes da  suposta  venda de mercadorias a empresas exportadoras.  A Recorrente se apega ao art. 14 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 e ao  art.  149, § 2º,  I  da Constituição Federal  para  justificar a não  incidência da COFINS  sobre  a  receita decorrente de vendas realizadas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Comércio  Exterior  –  SECEX  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior – MDIC.  Nesse  particular,  convém  mencionar  que  a  interpretação  da  imunidade  tributária  prevista  nesse  dispositivo  é  restritiva,  conforme  já  decidiu  o  Tribunal  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 474.132. Confira­se a  ementa desse julgado, in verbis:  Recurso  extraordinário.  2.  Contribuições  sociais.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas  decorrentes  de  exportação.  Abrangência.  4.  A  imunidade  prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela  Emenda  Constitucional  nº  33/2001,  não  alcança  a  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10530.002614/2004­23  Acórdão n.º 3301­004.821  S3­C3T1  Fl. 841          7 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  haja  vista  a  distinção  ontológica  entre  os  conceitos  de  lucro  e  receita.  6.  Vencida  a  tese  segundo  a  qual  a  interpretação  teleológica  da  mencionada  regra  de  imunidade  conduziria  à  exclusão  do  lucro  decorrente  das  receitas  de  exportação  da  hipótese  de  incidência  da  CSLL,  pois  o  conceito  de  lucro  pressuporia  o  de  receita,  e  a  finalidade  do  referido  dispositivo  constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o  escopo  de  conferir  efetividade  ao  princípio  da  garantia  do  desenvolvimento  nacional  (art.  3º  ,  I,  da  Constituição).  7.  A  norma de exoneração tributária prevista no art. 149, § 2º, I,  da  Constituição  também  não  alcança  a  Contribuição  Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e  de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pois  o  referido  tributo não  se vincula diretamente à operação de  exportação. A exação não  incide  sobre o  resultado  imediato  da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente  realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  474132,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe231 IC 01122010. (grifou­se)  Com efeito, não prevalece o entendimento da Recorrente de que a teleologia  do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é desonerar toda a cadeia produtiva dos tributos que  incidem sobre a receita de exportação. O conceito de receita de exportação é restrito, logo, não  abrange a venda interna de mercadorias, ainda que destinadas à exportação.  Em outra  palavras,  a  pretensão  da Recorrente  constitui  uma  isenção,  e  não  uma imunidade. Tal isenção está prevista no outra base legal invocada pela Recorrente, o art.  14, IX, da Medida Provisória nº 2.15835 de 2001, que assim dispõe:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  (...)  Com  efeito,  o  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  encerrada  neste  processo  administrativo  é  a  destinação  da  mercadoria.  Nesse  sentido,  a  instância  a  quo  esclarece  que  a  legislação  tributária  federal  caracteriza  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  como  aqueles  remetidos  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos alfandegados por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Senão vejamos:  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10530.002614/2004­23  Acórdão n.º 3301­004.821  S3­C3T1  Fl. 842          8 (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora.  É bem verdade que o referido dispositivo se refere ao contexto da suspensão  do Imposto sobre Produtos Industrializados, e não à isenção da COFINS. Contudo, a Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  2002  incorporou  esse  dispositivo  à  regulamentação  do  PIS  e  da  COFINS, dispondo da seguinte forma:  Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior.  (...)  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora.  Adicionalmente,  há  precedentes  do  CARF,  inclusive  em  relação  à  própria  Recorrente,  que  confirmam  esse  entendimento  (Acórdão  nº  320100.869  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGUIRIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004  VENDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas  com o fim específico de exportação quando comprovado que os  produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Sem  esses  requisitos,  a  venda  não  se  equipara  a  exportação e é tributada pela Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10530.002614/2004­23  Acórdão n.º 3301­004.821  S3­C3T1  Fl. 843          9 Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  O  pedido  de  diligência  deve  ser  acolhido  sempre  que  o  interessado não tenha o dever de guardar consigo as provas que  corroboram a  sua argumentação ou quando essas provas devam  ser  produzidas  por  terceiros.  Em  se  tratando  de  exportação  indireta, cabe ao interessado ter a guarda dos documentos que lhe  permitiram fruir a isenção condicionada.  A  forma  de  se  comprovar  juridicamente  a  destinação  das  mercadorias  em  causa seria por meio das  respectivas notas  fiscais. Ocorre que as notas  fiscais apresentadas à  autoridade  preparadora  pela  Recorrente  (fls.  411/541)  não  contêm  qualquer  referência  à  exportação. Tais documentos informam apenas que as operações não estão sujeitas à incidência  do ICMS por força do art. 411 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo  Decreto nº 6.284 de 1997, que assim dispõe:  Art. 411. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser  emitida Nota Fiscal,  com  indicação de que se destina a  simples  faturamento, vedado o destaque do ICMS (Conv. SINIEF s/nº, de  15/12/70, e Ajuste SINIEF 01/87).  Como bem ressaltado pela instância a quo, a Recorrente faz referência a duas  empresas  cujas  notas  fiscais  sequer  estão  relacionadas  entre  aquelas  que  apresentou  à  autoridade preparadora, o que faz cair por terra a argumentação de que as empresas adquirentes  de suas mercadorias seriam registradas na SECEX do MDIC.  Percebendo que não logrou êxito em demonstrar cabalmente que cumpriu as  exigências para se valer da isenção estabelecida pela Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001,  quer seja na impugnação, quer seja no recurso sob exame, a Recorrente formulou novamente  pedido de diligência para que seja verificada a destinação das mercadorias por ela vendidas.  Entendo  que  o  pedido  de  diligência  deve  ser  acolhido  sempre  que  a  Recorrente  não  tenha  o  dever  de  guardar  consigo  as  provas  que  corroboram  a  sua  argumentação ou quando essas provas devam ser produzidas por terceiros. Entretanto, no caso  concreto, a Recorrente se beneficiou de uma isenção condicionada, razão pela qual deveria ter  consigo  a  prova  de  que  a  condição  foi  cumprida.  Por  essa  simples  razão,  concordo  com  a  instância a quo.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho integralmente a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10530.002614/2004­23  Acórdão n.º 3301­004.821  S3­C3T1  Fl. 844          10                 Fl. 844DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.006485/2006-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/01/2002 a 31/07/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.467  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JAPURÁ PNEUS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/01/2002 a 31/07/2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 64 85 /2 00 6- 73 Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10283.006485/2006­73  Acórdão n.º 9303­007.467  CSRF­T3  Fl. 3.155          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  64,  II  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho de 2009, contra Acórdão nº 3101­00.250, proferido pela 1º Câmara/1º Turma Ordinária  da Terceira Seção de Julgamento, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário, cuja  ementa transcreve­ se a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/01/2002 a 31/07/2006  Saída  de  mercadorias  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  a  Amazônia  Ocidental  e  restante  do  território  nacional.  Irregularidade  apurada  em  auditoria  nos  livros  e  documentos  fiscais  do  estabelecimento  comercial.  Pcrdimento.  Consumo  presumido.  Penalidade  pecuniária  Bem  púdico  tutelado pelo fato típico previsto no inciso 1 do artigo 618 do  Regulamento Aduaneiro de 2002 é a subordinação das operações de carga,  descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior ao formal ingresso  dele no território nacional, ordinariamente em porto, aeroporto ou ponto de  fronteira alfandegado. A saída irregular de mercadorias da Zona Franca de  Manaus  para  a  Amazônia  Ocidental,  apurada  em  auditoria  nos  livros  e  documentos  fiscais  de  estabelecimento  comercial  do  remetente,  não  é  infração  punível  com  a  pena  cominada  no  artigo  618,  inciso  1  e  §  1°,  do  Regulamento Aduaneiro de 2002.  Recurso Voluntário Provido.  Devidamente  intimada,  a  interessada  interpôs  embargos  de  declaração  em  face do referido acórdão, que, por maioria de votos, teve o provimento negado por intermédio  do Acórdão  nº  3101­00.144  (fls.  3093/3099),  sob  o  fundamento  de  que  não  há  se  falar  em  efeitos  infringentes  quando  a  conclusão  do  julgamento  remanesce  inalterada  após  sanada  a  omissão.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial,  sustenta que o  acórdão ora  recorrido destoa da  jurisprudência  consolidada  em  outros  colegiados  no  ponto  em  que  entendera  que  o  erro  no  enquadramento  legal  da  infração é causa inequívoca de vício insanável do lançamento.  Aduz  divergência  jurisprudencial  quanto  a  duas  matérias:  1)  validade  do  lançamento com erro no enquadramento legal; 2) natureza do vício do lançamento em razão do  erro no enquadramento legal (vício formal ou material).  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10283.006485/2006­73  Acórdão n.º 9303­007.467  CSRF­T3  Fl. 3.156          3 Visando comprovar dissenso quanto  a validade do  lançamento com erro no  enquadramento  legal, aponta como paradigmas os acórdãos nºs CSRF/02­02.301 e CSRF/01­ 04.780.  Referente ao vício do lançamento , em razão de erro no enquadramento legal,  aponta como paradigmas, os acórdãos nºs 301­27.102 e 303­33.365.  Em  seguida,  o  Presidente  da  1º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento parcial ao Recurso, especialmente quanto a validade do  lançamento com erro no  enquadramento legal, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 3119/3122.  Houve  reexame  de  admissibilidade,  o  Presidente  do  CARF  decidiu  em  manter na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, fls. 3123/3124  Cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, às fls. 3139/3148.  No essencial é o Relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   In  caso,  trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  RS  3.480.487,43, decorrente da ação fiscal levada a efeito pela Alfândega do Porto de Manaus que  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10283.006485/2006­73  Acórdão n.º 9303­007.467  CSRF­T3  Fl. 3.157          4 culminou com a  lavratura do Auto de  Infração de  fls. 01 a 13, datado de 20/10/2006 e dado  conhecimento à autuada em 26/10/2006.  De acordo com a descrição constante do Auto de Infração (acusação inicial),  em  fls.  02  a  09,  constata­se  que  a  Fiscalização,  ao  discorrer  sobre  a  investigação  realizada  sobre empresas do setor de pneumáticos, procedeu à apreensão de mercadorias nas cidades de  Manaus/AM e Porto Velho/RO, tendo sido estas alvo de processo de perdimento em separado.  A  autuação  teve  por  objeto  e  base  à  constatação  de  que  foram  enviadas  mercadorias  importadas  (pneus e câmaras de ar) com a proteção do regime aduaneiro de que  trata o Decreto­lei nº 288/67, da área geográfica da Zona Franca de Manaus para o restante do  território nacional, inclusive Amazônia Ocidental, conforme listagem e notas fiscais de fls. 23 a  190  (2002),  fls.191  a  317  (2003),  fls.  318  a  415  (2004)  fls.  416  a  554  (2005)  e  555  a  654  (2006), sem autorização  legal da Receita Federal, ou seja, sem o registro de Declaração para  Controle de Internação (DCI), implicando, pois, em contrabando (art. 39, Decreto­lei 288/67),  e, conseqüentemente, no perdimento das mercadorias (art. 105, Decreto­lei 37/66), sendo que,  por  já  terem sido consumidas (referentes a  importações anteriores), a pena de perdimento foi  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (art. 23, § 3°, Decreto­lei  1455/1976).  Por sua vez, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário, com  fundamento nos autos do processo nº 10283.006582/2006­66, acórdão nº 3101­00.244, julgado  em 18 de setembro de 2009, o qual deu provimento ao Recurso Voluntário, por entender que a  saída irregular de mercadorias da Zona Franca de Manaus para a Amazônia Ocidental, apurada  em auditoria nos livros e documentos fiscais de estabelecimento comercial do remetente, não é  infração  punível  com  a  pena  cominado  no  artigo  618,  inciso  I  e  §  1°,  do  Regulamento  Aduaneiro de 2002.  Transcreve­se na integra fragmento do aresto:   "No caso concreto, a pena de perdimento convertida em pecúnia foi aplicada  em face de auditoria nos registros e documentos  fiscais do estabelecimento  comercial que constatou a saída de pneus e câmaras de ar da Zona Franca  de  Manaus  para  a  Amazônia  Ocidental  sem  o  correspondente  registro  de  Declaração para Controle de Internação (DCI). A partir dessa constatação,  os auditores­fiscais presumiram 4 o consumo e converteram o perdimento em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Consoante  fundamentação  legal  consignada  no  lançamento  do  crédito  tributário, a exação está ancorada no artigo 105, inciso I, do Decreto­lei 37,  de 18 de novembro de 1966, e no artigo 23, inciso IV, §§ 1° e 3° do Decreto­ lei  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  então  regulamentados  pelo  artigo  618,  inciso I, do Reaulamento Aduaneiro de 2002, verbis: Decreto­lei 37, de 1966,  artigo 105: Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  1  ­  em  operação  de  carga,  já  carregada  em  qualquer  veiculo  ou  dele  descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito  da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial  estabelecida em texto normativo;  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 10283.006485/2006­73  Acórdão n.º 9303­007.467  CSRF­T3  Fl. 3.158          5 Decreto­lei  1.455,  de  1976,  artigo  23:  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações relativas às mercadorias: IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas  nas alíneas " a "e " b do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos Ia XIX  do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966  § 1º E O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no  caput deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela  Lei 10.637, de 30.12.2002)   §  3  A  pena  prevista  no  §  .1  2  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida. (Incluído pela Lei 10.637, de 30.12.2002).  Regulamento Aduaneiro de 2002, artigo 618: Aplica­se a pena de perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem  dano  ao  Erário  (Decreto­lei 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei 1.455, de 1976, art. 23 e §  1°, com a redação dada pela Lei 10.637, de 2002, art. 59):  (Redação dada  pelo  Decreto  4.765,  de  24.6.2003).  aeroporto  ou  ponto  de  fronteira  alfandegado  ,7,  a  teor  do  disposto  nos  artigos  24  a  29  do  Regulamento  Aduaneiro de 2002.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário".  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  Autoridade  Fiscal  fundamentou  a  motivação do auto de infração no sentido de que a remessa de pneus e câmaras­de­ar a Porto  Velho, Rondônia, sem o registro prévio de DCI’s – Declarações para Controle de Internação. A  partir deste fato, promoveram o levantamento das remessas por todo período não prescrito, ou  seja, os exercícios de 2002 a 2006.  Foi apontada como infração a violação ao art. 105, I, do Decreto­lei nº 37/66,  art. 23, IV, do Decreto­lei 1.455/76, art. 618, I, do Decreto 4.543/02, arts. 3º e 39, do Decreto­ lei  288/67,  arts.  453,  §  2º,  e  623,  do Decreto  4.543/02. A  pena  fixada  foi  a multa  no  valor  aduaneiro  em  substituição  ao  perdimento  das mercadorias  já  consumidas  (art.  618,  §  1º,  do  Decreto 4.543/02).  Como visto, a Autoridade Fiscal equivocou­se quanto a capitulação legal, ao  enquadrar nos dispositivos que aplicam pena de perdimento à ação de mero descumprimento  de obrigação acessória da Contribuinte, o que por via reflexa, trata­se de mero erro formal.   A Fazenda Nacional, descreve que a Contribuinte teria praticado o crime de  contrabando e tentado ocultar a saída das mercadorias da Zona Franca para deixar de recolher  tributos que incidiriam sobre a operação, em que pese a remessa das mercadorias para filial não  gerar a incidência de tributos, considerando que os benefícios da ZFM foram estendidos para a  Amazônia Ocidental.  Malgrado os fundamentos da decisão recorrida, que não enfrentou a lide em  sua extensão, não é só a capitulação legal no Auto de Infração que estava incorreta, mas todos  os fatos também descritos, bem como a conexão fática com a realidade dos autos.   Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 10283.006485/2006­73  Acórdão n.º 9303­007.467  CSRF­T3  Fl. 3.159          6 Visando comprovar o dissenso quanto a validade do lançamento com erro no  enquadramento legal, a Fazenda Nacional aponta como paradigmas os acórdãos nºs CSRF/02­ 02.301 e CSRF/01­04.780, que possuem as seguintes ementas:  CSRF/02­02.301  NORMAS  PROCESSUAIS  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  defende­se  dos  fatos  a  ele  imputado,  e  não  do  dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa  quando os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente às  infrações  imputadas à empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem  prejuízo. (...)  Em relação ao mérito, entendo assistir razão à reclamante, pois a  infração  apontada e provada à exaustão nos autos, consistente na falta de lançamento  do imposto devido nas notas fiscais emitida pela autuada é sancionada com a  multa de oficio de 75% do valor do  imposto devido,  independentemente  de  resultar  em  falta  de  recolhimento  do  tributo.  A  lei  penalisa  a  falta  de  lançamento do imposto nas notas fiscais, a falta de recolhimento do imposto  lançado e,  também, o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo  de  multa  moratória.  Qualquer  dessas  infrações  em  conjunto  ou  individualmente,  sujeitam  os  contribuintes  às multas  de  oficio  fixadas  pela  legislação. No caso, a de 75% do imposto que deixou de ser lançado. O aqui  explicitado encontra supedâneo no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com  a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 ( grifei).  CSRF/01­04.780  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO LEGAL – IMPRECISÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO  DE  DEFESA  –  NULIDADE  –  PROCESSO  REFLEXIVO  –DECORRÊNCIA  PROCESSUAL  Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita  ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em  sua plenitude. A capitulação  legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade,  mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.Sendo  processo  reflexivo,  pelo  princípio  da  decorrência  processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal.  Dá  análise  do  acórdão  paradigma  nº CSRF/02­02.301,  não  há  divergência  com a decisão recorrida, além de não demonstrar qual dispositivo legal esta sendo violado, o  mérito  versa  sobre  a  falta  de  lançamento  do  imposto  devido  nas  notas  fiscais  emitida  pela  autuada  é  sancionada  com  a  multa  de  oficio  de  75%  do  valor  do  imposto  devido,  independentemente de resultar em falta de recolhimento do tributo.   No  que  tange  o  acórdão  paradigma  nº  CSRF/01­04.780,  também  não  resta  qualquer  vestígio  de  divergência,  o  referido  acórdão  foi  decidido  no  esteio  dos  autos  do  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 10283.006485/2006­73  Acórdão n.º 9303­007.467  CSRF­T3  Fl. 3.160          7 processo nº 13425.000049/96­75 ( acórdão nº 01­04.778) em que pese tratar sobre um suposto  erro de capitulação legal, não corresponde com a imputação da decisão recorrida, pois, in caso,  houve o equivoco de enquadrar os dispositivos que aplicam pena de perdimento à ação de mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  da  Contribuinte,  em  verdade  trata­se  de  um  erro  formal, diametralmente oposto da divergência dos paradigmas.   Neste  sentido,  a  Portaria  MF  Nº  343,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2015,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  nos  termos do artigo 67, dispõe sobre as condições de interposição de Recurso Especial. In verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 39, de 2016)  § 2º Para  efeito  da  aplicação do  caput,  entende­se  que  todas  as Turmas  e  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  do  CARF  são  distintas  das  Turmas e Câmaras  instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que, na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto  à matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração,  com precisa  indicação, nas peças processuais.  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria.  §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados,  descartando­se  os  demais.  § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com a  indicação dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de  pontos específicos no acórdão recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido  Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 10283.006485/2006­73  Acórdão n.º 9303­007.467  CSRF­T3  Fl. 3.161          8 divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2  (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF  ou  do Diário  Oficial da União.  Em que pese estar sempre vencido quanto as minhas convicções referente aos  requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, entendo que esta E. Câmara Superior deve  seguir o que preceitua o Regimento Interno deste Conselho.   Nos  últimos  meses,  venho  verificando  que  alguns  contribuintes  que  não  manejam de modo correto a  interposição de recurso, buscam  tutela no poder  judiciário, para  invalidar análise técnica feita por este Conselho, em detrimento do devido processo legal.   Por  outra  banda,  os  Recursos  da  Fazenda  Nacional  em  via  de  regra  não  contém  qualquer  cotejo  analítico  ou  demonstração  clara  de  qual  dispositivo  esta  sendo  interpretado de modo divergente.   Portanto, minha convicção pessoal é no sentido de que se deve observar na  estrita  legalidade  os  requisitos  de  interposição  de  recurso,  para  que  se  tenha  um  julgamento  apto a pacificar a jurisprudência, missão esta da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­CSRF.   No  que  tange  a  divergência  do  acórdão  paradigma  280300.109,  pelo  confronto entre a ementa do acórdão recorrido e a ementa e excerto do voto condutor, não se  comprova divergência. Vejamos trecho que interessa do voto condutor do paradigma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO  DO  DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O DESPACHO DECISÓRIO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao recorrente a prova do erro no preenchimento da DCTF, segundo o  sistema  de  distribuição  do  ônus  probatório  adotado  no  processo  administrativo federal.  Recurso negado.”  Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 10283.006485/2006­73  Acórdão n.º 9303­007.467  CSRF­T3  Fl. 3.162          9 identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  em  razão  das  dessemelhanças  fáticas  e  normativas que  impedem o estabelecimento de  base de  comparação para  fins de dedução da  divergência jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional.  Dispositivo  Ex positis, não tomo conhecimento do Recurso interposto.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 3162DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.903033/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/10/2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 60          1 59  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903033/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.780  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2005  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 30 33 /2 00 9- 52 Fl. 60DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  39.109  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  02/04,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débitos (CSLL – código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL  – código de receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  05,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  30/04/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação de inconformidade de fls. 08/09, na qual alega, em  síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2005  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 356.049,60  (trezentos e cinqüenta e seis mil, quarenta e nove reais e sessenta  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  Calculo  da  Contribuição  Social,  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor  devido  de  R$  238.600,74  (duzentos  e  trinta  e  oito  mil,  seiscentos reais e setenta e quatro centavos), conforme ficha 17  (Calculo da Contribuição Social), da Declaração de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de R$ 117.448,86 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  conforme  ficha  17,  da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  5  ­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n°.42424.49084.220306.1.3.04­7889,  enviada  em  22/03/2006,  a  mesma  tinha  um  saldo  suficiente  para  fazer  a  compensação do  Valor  de  R$  2.355,60  (dois  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais e sessenta centavos).  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10855.903033/2009­52  Acórdão n.º 1401­002.780  S1­C4T1  Fl. 61          3 É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP de nº 42424.49084.220306.1.3.04­7889.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  outubro  de  2005,  no  valor  de  R$27.333,41,  observo  que  o  mesmo  foi  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio mês de outubro de 2005, no valor de R$27.333,41, assim  declarado na DCTF de outubro de 2005, conforme cópia de tela  de sistema de controle anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  Fl. 62DF CARF MF     4 recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do  Balanço  Patrimonial  apurado  em  31/12/2005,  de  um  demonstrativo  denominado  de  Resultado  do  Exercício  que  compreenderia  o  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10855.903033/2009­52  Acórdão n.º 1401­002.780  S1­C4T1  Fl. 62          5 período de 01/01/2005 a 312/12/2005, DARF relativo ao mês de  outubro de 2005 e da própria DIPJ/2006, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  Fl. 64DF CARF MF     6 A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2005, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN a DEZ)."     Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a Recorrente  informou como crédito no Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  e  posteriormente,  por  ocasião  do  indeferimento  de  seu  pleito,  alegou  que  a  natureza  do  crédito  em  questão  seria  de  saldo  negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  onde  limitou­se  a  afirmar  que  detinha  saldo  negativo  de  CSLL  suficiente  para  a  compensação  pleiteada,  apresentando  o  balanço  e  demonstração  de  resultado.  A Decisão de piso não homologou a compensação pleiteada porque entendeu  que os documentos trazidos pela Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste sentido, a DRJ indicou o caminho que a Interessada deveria percorrer,  era quase que como dissesse para apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Entretanto, somente consta nos autos uma DCTF e relativa ao pagamento da  CSLL citada no Per/dcomp, acostada pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que  existem, a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado,  a  ficha  17  da  DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF, Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de  cálculo  da  CSLL  por  estimativa  referente  a  todos  os  meses  de  2005  (JAN  a  DEZ),"  documentos estes que não tem o condão de validar um eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar das oportunidades, a Recorrente não as aproveitou, e, portanto, não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este  colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo negativo de CSLL no ano­ calendário 2005, só me resta concordar com o decidido pela DRJ.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10855.903033/2009­52  Acórdão n.º 1401­002.780  S1­C4T1  Fl. 63          7 E  nem  se  trata  aqui  de  se  buscar  a  verdade  material,  uma  vez  que  este  princípio  não  é  absoluto,  ou  seja,  a  Recorrente  nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado ao que consta em determinadas fichas da DIPJ, de forma que nem se poderia aventar  a busca pela verdade material, pois tal princípio tem estreita ligação com o que foi impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  aos  autos  que  permitisse  a  este  Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do alegado saldo negativo de CSLL.  Na  apreciação  da  questão,  o  acórdão  recorrido mostrou­se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Cláudio de Andrade Camerano  (assinado digitalmente)                                Fl. 66DF CARF MF

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7430786 #
Numero do processo: 10320.001649/00-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001649/00­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.413  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BHP BILLITON METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, fls. 311 e  seguintes:  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento/compensação de  fls.  249  e  366,  no  valor  de  R$650.942,14.  Segundo  discriminado  no  pedido  de  fl.  366,  que  retificou  o  formulário  de  fl.  251,  trata­se  de  crédito  presumido  do  IPI  com  amparo  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  e  Portaria MF nº 38, de 1997, relativamente ao 2º trimestre de 2000.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 01 64 9/ 00 -5 2 Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 10320.001649/00­52  Resolução nº  3201­001.413  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inicialmente,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  formulado  em  nome  do  estabelecimento  filial,  detentor  do  CNPJ  nº  42.105.890/0009­01,  localizado  no  Município  de  São  Luís, Maranhão,  enquanto  a  matriz  localizava­se  no  estado  do  Rio  de  Janeiro.  Por  essa  razão,  diversos  entendimentos  sobre  a  competência  para  análise  do  pleito  do  contribuinte  foram então expressos, determinando o  fato a expedição  de  3  (três)  despachos  decisórios,  3  (três)  acórdãos,  ultimados  pelo  Acórdão  nº  28.604,  às  fls.  1.287/1303,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, MG­DRJ/JFA/MG, em de 12/03/2010. Nesse contexto, seguiram­ se os encaminhamentos abaixo relatados.  Definida a competência para a apreciação do pleito do contribuinte, a  Diort/Derat/RJO  indeferiu  a  solicitação  sem  exame  do  mérito  (fls.  269/274), ao constatar que o pedido não fora apresentado por período  trimestral,  conforme  legislação de  regência, e  também pelo  fato de a  empresa não  ter  juntado aos autos as cópias do Livro de Registro de  Apuração  do  IPI  relativas  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  ao  período do estorno do montante solicitado em ressarcimento.  A partir desse ponto várias decisões foram proferidas, anulando­se as  decisões  anteriores,  sempre  com  ciência  e  manifestação  do  contribuinte.  Nesse  ínterim,  a  contribuinte  retificou  o  pedido  de  ressarcimento  (fl.  366),  retificação  essa  que  foi  deferida  pela  DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de  fls. 399/406, em razão do que, a partir de então, este processo deve ser  tratado como pedido de compensação de débitos da matriz utilizando  crédito  presumido  apurado  pela  matriz.  No  mesmo  Despacho  Decisório, embora a retificação tenha sido acatada, o direito creditório  foi  denegado  e,  conseqüentemente,  a  compensação  não  foi  homologada.  Contra  esse  último Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  415/425.  Solicitou,  preliminarmente,  a  nulidade  desse  despacho,  sob  o  fundamento  de  decurso do prazo para homologação expressa da compensação.  No  mérito,  defendeu  seu  direito  ao  crédito  presumido,  não  se  conformando em ver seu pleito denegado em virtude dos erros formais  cometidos no preenchimento dos pedidos.  Com  as  manifestações  do  contribuinte,  o  processo  foi  remetido  à  DRJ/JFA/MG, para julgamento.  Diante da retificação do pedido, o processo foi baixado em diligência  com o objetivo de apurar o crédito presumido de forma centralizada,  nos  termos  do  Despacho  de  834/835  e  845/846,  mas  não  apurou  qualquer  montante  do  benefício.  Alegou  que  a  Billiton  Metais  não  poderia ser beneficiária do crédito presumido por não se enquadrar no  conceito de empresa produtora e exportadora (art. 1º da Lei 9.363, de  1996), dado que a industrialização dos produtos exportados ocorreu no  âmbito  do  Consórcio  Alumar  e  não  em  estabelecimento  da  Billiton.  Aduziu,  citando  representação  fiscal  elaborada  pela  DRF/Poços  de  Caldas/MG,  que  o  empreendimento  Alumar  não  poderia,  segundo  a  legislação  de  regência,  ser  constituído  sob  a  forma  de  consórcio,  tratando­se, em verdade, de uma sociedade de fato.  Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 10320.001649/00­52  Resolução nº  3201­001.413  S3­C2T1  Fl. 4          3 Ao  tomar  ciência  da  informação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de fls. 848/863. Em resumo, a Manifestante apresentou as  seguintes alegações:  i.  que  “o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento  determinado”;  ii.  “que  o  Consórcio  Alumar  reveste  a  natureza  de  consórcio  operacional que, após a conclusão da construção do parque industrial,  tem como objetivo o desenvolvimento  coordenado e  conjunto de uma  atividade industrial de transformação de recursos minerais”;  iii. que o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal de prazo  de duração determinado;   iv. que a Billiton, como integrante do Consórcio Alumar, faz jus crédito  presumido, pois produz e exporta mercadorias nacionais e, para isso,  adquire, no mercado interno, MP, PI e ME.  Retornaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no caso  da Billiton, não haveria motivos para não enquadrá­la como empresa  produtora e exportadora, segundo fundamentos expostos no Despacho  de Diligência de fls. 903/907, o processo foi novamente encaminhado à  Defic/Rio de Janeiro para que a fiscalização procedesse à apuração do  crédito presumido.  Em  atendimento  à  segunda  solicitação,  o  auditor  fiscal  verificou  os  documentos e  informações apresentadas pela contribuinte e apurou o  valor  do  crédito  presumido,  segundo  demonstrativo  de  fl.  915.  Entretanto,  resultou  apurado  montante  inferior  ao  pleiteado  em  virtude,  principalmente,  de  o  auditor  ter  excluído  as  aquisições  de  energia elétrica e de combustíveis da base de cálculo do benefício.  Devidamente cientificado da apuração elaborada pelo auditor fiscal, a  contribuinte apresentou a manifestação de fls. 1.261/1.268. Desta feita,  insurgiu­se  contra  a  exclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  benefício. Alegou que o alumínio é produzido mediante o processo de  eletrólise, no qual a energia elétrica é consumida em ação direta sobre  o produto em fabricação, incluído nesse a solicitação de perícia.  Encerrado o preparo do processo, os autos retornaram a DRJ/JFA/MG  para  apreciação. Foi  então emitido o  já mencionado Acórdão nº 09­ 28.604,  em  12/03/2010,  às  fls.  1.287/1.303.  Por  maioria  de  votos,  o  crédito presumido foi indeferido e a compensação não homologada. A  relatora  do  voto  naquele  acórdão  foi  vencida.  Foi  emitido  voto  vencedor, tendo como redatora a presente relatora, que entendeu que a  manifestante não preenchia os requisitos para a fruição do benefício,  em face da descaracterização do consórcio do qual era participante.  Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  ao  CARF,  às  fls.  1.308/1.326,  tendo  este  resultado  na  emissão  do  Acórdão  nº  3801­00.915,  de  06/10/2011,  às  fls.  1.352/1.368.  Por  maioria de votos decidiu o colegiado: “reconhecer a  legitimidade da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  retornando  o  processo  à  DRJ  para  apreciar  as  demais  questões  de  mérito”.  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 10320.001649/00­52  Resolução nº  3201­001.413  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  proferido  no  CARF.  Os  autos retornaram à DRJ/JFA/MG para novo julgamento.  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  –  3ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  09­55.886,  de  05/12/2014,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório. Transcrevo a ementa:  LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA.  A energia elétrica consumida na eletrólise não satisfaz às condições do  PN  CST  65/79,  não  devendo  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Isso  porque,  nos  termos  do  já  mencionado  parecer,  para  que  um  insumo seja enquadrado como produto intermediário é necessário que  seu consumo decorra de “um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida”.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 1) CONSUMO DE CRÉDITOS  MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA A  FILIAL.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Ainda  que  reconhecido  em  parte  o  direito  creditório  do  contribuinte  sobre o crédito requerido para o trimestre, a transferência de créditos  para estabelecimentos filiais resultam no indeferimento do montante de  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  crédito  presumido  transferido  deverá ser utilizado unicamente na dedução de débitos escriturais do  estabelecimento beneficiário da transferência.  2)  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RETIFICAÇÃO.  Admitida  a  retificação da  declaração de  compensação,  o prazo para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/06/2000  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  A  solicitação  de  perícia  requer  além  da  exposição  motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito.  Ausentes tais requisitos, é de se inferir a perícia requerida ((Decreto nº  70.235, de 1972, art. 16, inc. IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993, art. 1º).  A empresa então apresentou Recurso Voluntário, onde pede:  ­  o  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido  relativo a energia elétrica,  em função de sua utilização como insumo na eletrólise para fabricação do alumínio; colaciona  precedente  da  CSRF  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nesse  sentido;  afirma  a  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10320.001649/00­52  Resolução nº  3201­001.413  S3­C2T1  Fl. 6          5 possibilidade de aferir  a energia elétrica consumida no processo de eletrólise na produção de  alumínio;   ­ a validação de seu saldo credor de crédito presumido no segundo trimestre de  2000, ainda depois das transferências às filiais;  ­ solicita diligência para comprovação das alegações, em caso de dúvida.  É o relatório.   Voto  A  súmula  Carf  19  estabelece  que  a  energia  elétrica  não  compõe  o  crédito  presumido de IPI sob a metodologia prevista na Lei 9.363/96:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Todavia, no caso da produção de alumínio, a energia elétrica também funciona  como  insumo direto,  porque um dos processos  industriais é a eletrólise da alumina (Al2O3).  Nesse caso, não se trata de energia para funcionamento de equipamento ou iluminação, mas de  processo físico­químico em que a eletricidade participa como elemento intrínseco e essencial,  em  contato  físico  com  a matéria­prima. No mesmo  sentido  o Acórdão CSRF/20­01.292,  e o  Acórdão 3403­002.960, dentre outros.  A recorrente trouxe, no Recurso Voluntário, diversas faturas de energia elétrica,  as quais alega que distinguem a energia utilizada no processo de eletrólise da alumina.   Em  vista  da  apresentação  de  prova  exigida  pela  decisão  recorrida,  dentro  da  dialética  processual  –  art.  16,  §4º,  “b”­  que  possivelmente  pode  lastrear  direito  de  crédito  presumido, entendo que o julgamento deva ser convertido em julgamento, a fim de que o Fisco  se manifeste  sobre  a  prova  referida,  em  especial,  sobre  a  alegada  possibilidade  de  que  haja  comprovação da energia elétrica utilizada apenas no processo físico de eletrólise da alumina,  em  separado  de  outros  processos  industriais,  tais  como  aquecimento,  iluminação,  funcionamento de máquinas, etc, procedendo às verificações que entender cabíveis.  Após, deve a recorrente ser instada a manifestar­se, se o desejar, com o retorno  do processo ao Carf para continuidade do julgamento   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Fl. 2397DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941618/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.815
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.191          1 2.190  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.941618/2012­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.815  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo da análise de supostos créditos de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  no  valor  de  R$  30.702.942,55  (Trinta  Milhões,  Setecentos  e  Dois Mil  Novecentos  e  Quarenta  e  Dois  Reais  e  Cinquenta  e  Cinco Centavos), combinado com a análise de diversas PER/DCOMP, relacionadas nas  páginas 3 e 4 da Informação Fiscal de fls. 1820/1845.  Após as verificações conduzidas pela fiscalização da DERAT São Paulo –SP, a  solicitação  do  contribuinte  foi  deferida  parcialmente,  no  valor  de  R$  16.389.230,76     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 61 8/ 20 12 -6 9 Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.192            2 (Dezesseis Milhões, Trezentos e Oitenta e Nove Mil Duzentos e Trinta Reais e Setenta  e Seis Centavos), em razão de glosas apontadas na referida Informação Fiscal, relativas  à:  1  Diferenças  apontadas  nos  índices  de  rateio  proporcional  aplicados  pelo  interessado em relação aos custos geradores de créditos não cumulativos vinculados às  receitas no mercado externo e interno. Os valores constantes no SISCOMEX (data do  embarque) foram utilizados para fins de apuração dos índices de rateio e retificação dos  DACON. Os dados foram extraídos pelo sistema DWAduaneiro.  2 – Créditos apropriados indevidamente em relação a bens e serviços adquiridos  de pessoas físicas.  3 – Despesas com a constituição de florestas, que compõem o Ativo Imobilizado  da  empresa  e  portanto  não  são  passíveis  de  classificação  como  insumo  para  fins  de  creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não­cumulativos.  Entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos:  silvicultura,  serviços  florestais  (manutenção,  aparelhos,  insumos  e  limpeza),  tratores,  adubos,  serviços  de  viveiros, produção de mudas, monitoramento de pragas e doenças, biometria florestal,  colheita,  adubos,  fertilizantes,  inseticidas,  herbicidas,  estradas,  terraplenagem,  topografia, defensivos, análises ambientais e reparos em maquinários relacionados com  a área de silvicultura (marcas de tratores, veículos e peças como a Komatsu, Caterpillar,  Volvo, John Deere e Cia Olsen).  4  –  Apuração  de  créditos,  sem  previsão  legal,  sobre  encargos  de  exaustão  incorridos  sobre  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  do  contribuinte  tanto  para  o  PIS/Pasep como para o Cofins.  5  –  Créditos  apurados  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  que  não  foram adquiridos de terceiros, quando a empresa despende esforços para a obtenção de  madeira de seus terrenos, na chamada Operação Florestal (clonagem, pesquisa, plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  6 – Créditos relativos à frete pago na aquisição dos bens que compõem o ativo  imobilizado da empresa, caso dos fretes pagos na Operação Florestal.  7 – Créditos  calculados nas  aquisições de embalagens para  transporte,  que não  podem ser consideradas como insumo, visto que o transporte do produto não constitui  etapa do processo de produção. Entre outros, foram desconsiderados créditos relativos  a:  arames  utilizados  para  transporte  de  fardos  de  celulose,  embaladores  de  bobinas,  estrados de madeira e pallet (palete).  8 – Outros créditos relativos a algumas rubricas que a auditoria apontou que não  se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos não cumulativos,  entre outros: despesas com mão de obra inespecífica, insumos relacionados à logística /  transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática, materiais para laboratório, serviços de gerenciamento, extintores,materiais  de  papelaria,  palestras,  festas  e  eventos,  limpeza  industrial,  serviços  de  combate  a  incêndio, armazenagem de insumos, serviços de projetos, serviços relacionados à parte  laboratorial, desenvolvimento de software, locação de andaimes, locação de container,  assinatura de manuais de legislação, gerenciamento de arquivos, seminários da NR10,  segurança  patrimonial,  alpinismo  industrial,  eventos  como  fórum  de  marketing,  vigilância, serviços fotográficos e de mídia, serviços relacionados ao setor de Recursos  Humanos,inspeção  da  NR13,  serviços  administrativos,  reforma  de  mobiliário,  Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.193            3 programas  de  formação  profissional  e  instalação  de  fibras  ópticas  e  rede. Ainda,  não  foram considerados como insumos todos os bens e serviços relativos ao tratamento dos  resíduos, uma vez que efetivamente não são aplicados ou consumidos na produção de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço, mas sim constituindo fase posterior  a fabricação dos bens comercializados pela empresa.  9 – A fiscalização, com base em Solução de Divergência (SD 200835) prolatada  pela COSIT (Coordenação de Tributação) da Receita Federal do Brasil, considerou que  não  são  passíveis  de  creditamento  as  aquisições  de  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no  corte,  no  tratamento  e  no  transporte  da  madeira  a  qual  será,  em  uma  2ª  etapa,  transformada em celulose, papel e papelão, pois entende que não se  tratam de bens e  serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação. Seriam bens e  serviços aplicados para a eventual obtenção de uma matéria­prima industrial, a madeira,  sendo  sua  relação  com  o  produto  industrializado  pela  contribuinte  apenas  indireta.  Também  tiveram  o  mesmo  tratamento  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  o  serviço  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizadas  na  área  logística  da  empresa,  seja  antes  ou  depois  da  obtenção  do  produto  final.  Da mesma  forma, se com a substituição das partes e peças houver um acréscimo do tempo de vida  útil do equipamento superior a um ano, não podem ser admitidos os gastos com partes e  peças  de  reposição  como  custos  de  produção. Nesse  caso,  o  valor  despendido  não  é  considerado insumo à produção, mas um acréscimo incorporado ao valor das máquinas  e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado. Seguindo a interpretação dada pela  COSIT acerca do termo, entre outros, não foram considerados como insumos, uma vez  que não  são  relativos  aos maquinários utilizados diretamente na obtenção do produto  final: peças de reposição de transpaleteiras e fixação de defensas em portos.  10 – Também com base em Solução de Divergência (SD 200843) prolatada pela  COSIT,  considerou  que  não  são  passíveis  de  creditamento  o  transporte  de  pessoal  e  gastos com lanches e refeições.  11  – Ainda  com  base  em Solução  de Divergência  (SD  201109)  prolatada  pela  COSIT,  considerou  que  não  são  passíveis  de  creditamento  as  aquisições  de  equipamentos  de  proteção  individual,  como  por  exemplo:  luvas,  capuzes,  botinas  de  segurança, entre outros.  12 – Novamente, com base em Solução de Divergência (SD 200711) prolatada  pela COSIT, considerou que não são passíveis de creditamento quaisquer serviços de  transporte não relacionados à entrega de mercadoria diretamente aos clientes, os quais  não podem ser considerados como sendo insumo. Seguindo esta interpretação dada pela  COSIT  acerca  do  termo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  armazenagem e movimentação de insumos e logística.  13  –  Créditos  indevidamente  apurados  na  contratação  de  frete  para  transporte  intercompany,  transportes  internos  dentro  da  empresa  (conta  33101060),  conforme  Solução de Divergência (SD 200812) prolatada pela COSIT.  14  – Créditos  indevidamente  apurados  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  para  o  transporte  e  manejo  dos  insumos,  conforme  Solução  de  Divergência  (SD  200837)  prolatada  pela  COSIT.  Considera  que  para  as  despesas  com  combustíveis  gerarem  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  no  caso  ora  em  análise,  é  necessário  que  o  combustível  seja  considerado  insumo  no  processo  de  fabricação  do  produto  destinado  à  venda  pela  empresa;  ou,  em outras palavras,  seja  empregado  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  da  celulose  industrializada e vendida pela contribuinte, nos termos da legislação que rege a matéria.  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.194            4 Portanto,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras, GLP granel, Óleo diesel, Óleo biodiesel marítimo e Óleo biodiesel.  15 – Créditos relativos à depreciação de máquinas e equipamentos que não foram  considerados  como  diretamente  relacionados  à  área  de  produção  da  empresa.  Ressaltado, ainda, que a Lei só permite creditamento sobre máquinas e equipamentos,  excluindo do benefício os veículos, razão pela qual o creditamento, por exemplo, sobre  os veículos Toyota foi glosado em sua totalidade.  Cientificado  do  despacho  e  inconformado  com  o  indeferimento  parcial  de  seu  pedido, o  interessado apresentou a manifestação às  fls.  1850/1896, onde  apresenta  as  alegações resumidas sinteticamente a seguir:  O índice de rateio proporcional dos créditos calculados sobre custos e despesas  comuns às  receitas do mercado  interno e externo  teria  sido equivocadamente alterado  em  razão  de  a  fiscalização  haver  considerado  como  receita  de  exportação  apenas  os  valores  registrados  no  SISCOMEX,  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  parâmetro que estaria definido no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 22, de 5 de  novembro  de  2002;  contudo,  o ADI  citado  seria  inaplicável  ao  caso  pois  se  refere  à  exportação  de  produtos  nacionais  sem  saída  do  território  nacional,  para  o  gozo  da  isenção, caso que não coincidiria com o tratado nos autos.  Ademais a interpretação fiscal colidiria com o §3º, do artigo 6º, c/c §8º do artigo  3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento  das  receitas  sem  impor  que  tenha  havido  o  embarque  da mercadoria  ao  exterior  para  que a receitas auferidas sejam consideradas de exportação.  Contesta o conceito de insumo utilizado nas IN SRF nº 247, de 2002 e 404, de  2004,  invocadas  no  despacho  decisório  para  glosar  créditos  da  interessada,  inclusive  aqueles  relacionados  a  dispêndios  destinados  à  formação  e  manutenção  de  florestas  destinadas à fabricação de celulose. Considerando que a madeira é o principal insumo  para  a  fabricação  da  pasta  da  celulose,  certo  é  que  todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  mudas, fertilizantes, herbicidas, entre outros, possuem a classificação jurídica e contábil  como  custos  de  produção,  razão  pela  qual  classificá­los  de  forma  distinta,  e  por  conseqüência, glosar os créditos de PIS e COFINS se encontra ao arrepio da lei. O art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003, utiliza o termo insumo com o mesmo sentido de custo de  produção;  Reclama  do  entendimento  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  gastos  com  a  formação e manutenção das  florestas, que constituem ativo  imobilizado da empresa e  não se classificam como insumos. Aponta que a reserva florestal, mesmo contabilizada  no  ativo  imobilizado  e  portanto  submetida  à  exaustão,  não  perderia  sua  natureza  de  insumo. No caso das empresas de celulose, os custos de produção se iniciam como o  desenvolvimento de mudas de eucalipto, se intensificam na formação das florestas e se  encerram  após  a  transformação  da madeira  em  celulose. O  processo  de  produção  de  celulose  de  inicia  com  uma  etapa  agrícola,  à  qual  incorrem  dispêndios  com  bens  e  serviços indispensáveis à formação das florestas, em um longo processo de anos até que  a madeira se forme para que assim se proceda à fabricação da celulose. Assim, todos os  gastos listados na planilha elaborada pela fiscalização que tiverem ligação à formação  de florestas ou silvicultura, por constituírem insumo na produção da celulose, deveriam  gerar crédito de PIS e COFINS.  Entende  como  descabida  a  menção  no  despacho  decisório  quanto  à  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  que  não  tenham  relação  com  aquisição  de  terceiros. Afirma  que  só  se  apropria  de  créditos  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  de  terceiros.  Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.195            5 Rebate a glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de matéria­prima,  na  transferência  dos  produtos  entre  estabelecimentos  da  empresa  (intercompany)  de  produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado no estabelecimento do  vendedor, bem como os relativos à chamada operação florestal. Argumenta são custos  de  produção  e  portanto  insumos  que  integram  o  custo  do  produto  final,  sendo  a  apuração dos correspondentes créditos garantida pelo art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002  e 10.833, de 2003.  No  mesmo  sentido,  entende  como  ilegal  a  glosa  sobre  embalagens  para  transporte,  conforme  os  mesmos  argumentos  já  expostos  contra  o  entendimento  da  autoridade fiscal que teria se baseado em critérios do IPI para conferir créditos de PIS e  COFINS.  Igualmente,  contesta  a  glosa  sobre  combustíveis  utilizados  para  o  transporte  e  manejo de insumos, que também entende como ilegal.   Reclama do procedimento da autoridade fiscal ao glosar o creditamento dos bens  do ativo imobilizado, considera que não teria havido uma motivação precisa da glosa, o  que acarretaria na nulidade do despacho decisório em relação a esta rubrica. Ainda, cita  que a glosa da totalidade dos créditos oriundos da aquisição de veículos Toyota também  não  teria  sido  justificada  para  fins  de  crédito  do  ativo  imobilizado.  Considera  que  mesmo que  houvesse  referida motivação,  o  entendimento  fiscal  não  poderia  perdurar  pois  se  tratariam  de  veículos  utilizados  em  atividades  ligadas  diretamente  ao  ciclo  produtivo. Requer, então, o reconhecimento da nulidade da glosa constante nos itens 99  e 100 da rubrica “creditamento bens do ativo  imobilizado” em razão da preterição do  direito de defesa.  Caso  não  se  entenda  que  os  bens  e  serviços  utilizados  para  a  formação  de  florestas não estão ligados à produção da celulose, seria inequívoco o direito ao crédito  de PIS e Cofins  em  relação à parcela desses  insumos que  se encontram vinculados  à  receita de exportação, já que o art. 6º, §3º e art. 15, inciso II da Lei nº 10.833, de 2003  não impõem nenhuma condição adicional para o gozo do direito. Tendo em vista que o  contribuinte  é  ainda  empresa  exportadora  de  pasta  de  celulose,  todos  os  custos  que  estejam vinculados à receita de exportação, nos quais se incluem os insumos florestais e  os fretes, confeririam crédito de PIS e de Cofins.  Caso não se entenda que os argumentos acima sejam suficientes para a reforma  do  despacho  decisório,  solicita  a  realização  de  diligência  e  perícia  para  que  sejam  respondidos os quesitos que indica à  fl. 1887, onde também nomeia os peritos de sua  confiança.  Argumenta, ao final, pela impossibilidade de cobrança de parcelas de estimativas  mensais de IRPJ e CSLL, o que violaria o disposto na Súmula 82 do CARF e na IN nº  93/97.  Aponta  que  a  exigência  dos  débitos  objeto  dos  Processos  de  Cobrança  nº  10880.921154/201355 e 10783.902842/201314 não poderia  ser  efetivada, pois  seriam  referentes  a  estimativa  de  CSLL  do  ano­calendário  2007  e  IRPJ  do  ano­calendário  2012, respectivamente. Reclama, também, contra a incidência de juros e multa de mora  sobre débitos de estimativa de CSLL e IRPJ, pois o Art. 61 da Lei nº 9.430/96 não se  aplicaria ao presente caso.  Para  embasar  seus  argumentos,  o  manifestante  cita  e  transcreve  doutrina  e  jurisprudência. Ao  fim, solicita o provimento de  sua manifestação de  inconformidade  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  e  perícia  conforme  fundamentos  expostos.  Novamente,  requer  o  cancelamento  dos  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  objeto  dos  Processos  de  Cobrança  nº  10880.921154/201355  e  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.196            6 10783.902842/201314 ou, ao menos, o afastamento da  incidência de multa e juros de  mora sobre estes débitos compensados.  A Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  com  decisão  assim ementada:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA.  A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  FRETES.  Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem  ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de  créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  Não  existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  da  Cofins não­cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre  estabelecimentos da mesma empresa.  PEDIDOS  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indeferem­se,  por  prescindível, os pedidos de diligência e perícia.    Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.    Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.197            7 Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Adoto  a  integralidade  do  voto  proferido  em  caso  idêntico,  o  processo  n°  10880.941619/2012­11,  por  formarem  uma  mesma  unidade  de  julgamento,  nos  termos  que seguem.  Na  origem,  houve  a  análise  dos  créditos  pleiteados  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados  como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:    Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais,  foram  ainda  solicitados  ao  longo da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela Recorrente, que podem ser separadas em três grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos ­ Rateio proporcional  ii.  Insumos da não­cumulatividade  iii.  Creditamento­ativo imobilizado  Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia  todos  créditos  por  entendê­los  como  essenciais  para  sua  atividade.  Entretanto,  o  conceito  de  insumo que  norteou  a  análise  fiscal  na origem  foi  o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.198            8 adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando na  assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta  1ª Turma Ordinária  de  Julgamento  adota  a  posição  de  que  o  conceito  de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em  razão  disso,  deve  haver  a  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.   Foi  juntado  laudo  técnico  produzido  pela  Escola  Superior  de  Agricultura  da  USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.199            9   De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia,  há outros pontos que demandam esclarecimento. A  seguir,  analisa­se  uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS ­ RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao longo de todo o período fiscalizado, a empresa utilizou o método do rateio  proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para a autoridade fiscal, o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a  ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos  termos do art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso,  os  valores  constantes  no SISCOMEX (data do  embarque)  foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por conseguinte, parte do crédito pretendido pela empresa não foi integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado interno.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.200            10 Ademais, há ponto de extrema  importância  levantado pelo contribuinte em sua  defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.    As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma  empresa  comercial.  A  expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina, há confusão  entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se  faz entre as empresas comerciais exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro  Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no  Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações  de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, essa norma  assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor  vendedor  quanto  à  ECE.  Pelo  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem o Certificado  de Registro Especial  seriam beneficiadas  com os  incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa distinção.  De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): 1) as que possuem o Certificado de Registro Especial e 2) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Como  dito  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.201            11 ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De  acordo  com  os  arts.  228  e  229  do  Regulamento  Aduaneiro  as  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.202            12 Logo, quanto aos índices de rateio, é necessária a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito  de  outra  forma,  a  autoridade  fiscal  deve  investigar  o  valor  da  receita  de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como já  mencionado.     INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo a fiscalização, para que um bem seja considerado insumo à fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro  bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Dessa  forma,  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta  compõem  o  ativo  imobilizado da empresa. Por isso, na análise dos  insumos,  foi aplicado o seguinte critério na  auditoria: “Todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da  madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP e  do COFINS não­cumulativos. Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  44. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  45. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  46. Entre outros, não foram considerados como insumos: silvicultura,  serviços  florestais  (manutenção,  aparelhos,  insumos  e  limpeza),  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.203            13 tratores,  adubos,  serviços  de  viveiros,  produção  de  mudas,  monitoramento  de  pragas  e  doenças,  biometria  florestal,  colheita,  adubos,  fertilizantes,  inseticidas,  herbicidas,  estradas,  terraplenagem,  topografia, defensivos, análises ambientais e  reparos em maquinários  relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores, veículos e  peças como a Komatsu, Caterpillar, Volvo, John Deere e Cia Olsen).  Em seguida, a autoridade fiscal aduz a impossibilidade de desconto de créditos  de  exaustão,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à  necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  é  devida  a  tomada  de  crédito  sobre  a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E ainda, que os dispêndios com clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios  e  colheita  são  prestados  por  terceiros, pessoas jurídicas.     a) Embalagem de apresentação e de transporte    A fiscalização aceitou como insumo a embalagem de apresentação, entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem para transporte como insumo. Assim, entre outros, não foram considerados como  insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet  (palete) e caixas de papelão.  O  contribuinte  defende  o  creditamento  por  entender  que  essas  embalagens  de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.     b) Insumos ­ Caracterização ­ SD 2008­15    Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose.   Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.204            14 E ainda, foram considerados como insumos os “bens ou serviços adquiridos de  pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou  no  serviço  prestado”,  ocorrendo  o  contato  direto  com  o  produto  final  e/ou  desgaste  na  sua  utilização,  como  por  exemplo:  lâminas  para  remoção  de  resíduos  em  rolos  da  máquina  de  papel,  esferas  de  vidro  utilizadas  no  processo  de  pigmentação,  pastilhas  de  frenagem  de  máquinas  de  papel,  facas  para  corte  de  folha  de  celulose  e  de  bobinas  e  correias  de  acionamento de equipamentos rotativos.  Todavia, foram glosados os seguintes: despesas com mão de obra inespecífica,  insumos  relacionados  à  logística/transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática, materiais  para  laboratório,  serviços  de  gerenciamento,  extintores, materiais  de  papelaria,  palestras,  festas  e  eventos,  limpeza  industrial,  serviços  de  combate  a  incêndio,  armazenagem de  insumos,  serviços  de  projetos,  serviços  relacionados  a  parte  laboratorial,  desenvolvimento  de  software,  locação  de  andaimes,  locação  de  container,  assinatura  de  manuais  de  legislação,  gerenciamento  de  arquivos,  seminários  da  NR­10,  segurança  patrimonial,  alpinismo  industrial,  eventos  como  fórum  de  marketing,  vigilância,  serviços  fotográficos  e  de  mídia,  serviços  relacionados  ao  setor  de  Recursos  Humanos,  inspeção da NR­13,  serviços  administrativos,  reforma de mobiliário,  programas de  formação  profissional e instalação de fibras ópticas e rede.  Ademais, foram glosados: todos os bens e serviços relativos ao tratamento dos  resíduos, "uma vez que efetivamente não são aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  mas  sim  constituindo  fase  posterior  a  fabricação dos bens comercializados pela empresa".  Quanto  às  glosas  de  materiais  de  laboratório,  sustenta  a  empresa  que  são  os  insumos  utilizados  para  as  análises  químicas  em  laboratório,  sendo  indispensáveis  ao  desenvolvimento da atividade produtiva. Os clones utilizados para a produção de celulose são  desenvolvidos em laboratório. Aponta as e­fls. 129 e 132 do laudo técnico.  Acrescenta que os materiais e serviços laboratoriais são empregados também no  tratamento de efluentes, serviço obrigatório das atividades industriais. Cita as e­fls. 122 e 123  do laudo técnico.  No tocante às despesas com limpeza industrial (remoção de resíduos), esclarece  que  esta  é  voltada  a  remover  e  tratar  os  resíduos  decorrentes  da  picagem  e  cozimento  da  madeira. Cita a e­fl. 90 do laudo técnico.    c) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição ­ SD 2008­35    Apontou a fiscalização que as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados diretamente na  fabricação dos produtos destinados  à venda  (papel  e  celulose),  são  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações  decorrentes  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  fabricado  e,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Foram considerados  insumos:  chapas de  aço para  reparos  em caldeiras,  cabos,  barras e  tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.205            15 chuveiro  de  lavagem de  tela de máquina  de  secagem,  peças  hidráulicas  de  reposição  (luvas,  cotovelos  e  válvulas),  graxas,  óleos  lubrificantes  e  óleos  refrigerantes.  E  também,  peças  de  reposição dos maquinários utilizados na obtenção de cavacos (facas do picador, contra  facas,  discos  de  facas  do  rotor,  suporte  das  facas  e  contra  facas,  parafusos,  porcas  e  placas  dos  picadores, mesas slashe, correntes de movimentação) e obtenção de biomassa.  Entretanto,  foram glosadas despesas  com:  as partes  e peças de  reposição, bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  os  serviços  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos,  uma  vez  que  não  são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  peças  de  reposição de transpaleteiras e fixação de defensas em portos.  A  empresa  defende  que  todos  os  dispêndios  realizados  na  fase  de  produção,  corte,  transporte e acompanhamento logístico da madeira encontram­se inseridos no processo  produtivo da celulose, sendo imprescindível a aquisição de partes e peças de reposição para o  maquinário  de  carga  (antes  e  após  a  fabricação),  bem  como  a  realização  dos  serviços  de  manutenção.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  como  essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 30, 31, 88 e 131 do laudo).     d)  Fretes  ­ Hipóteses  de Crédito  –  SD  2007­11  e  g)  Frete  ­  Transporte  Intercompany  ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12    Neste  tópico,  entendeu a  fiscalização que quaisquer serviços de  transporte não  relacionados  à  entrega  de  mercadoria  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foram considerados como insumo os referentes às despesas de exportação.  E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente  sustenta que  todos os  fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.  e) Insumos ­ Alimentação, Transporte e Fardamento ­ SD 2008­43  Segundo a fiscalização:  Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte,  de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins,  por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.206            16 ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  ou  na  produção  de  bens destinados à venda.    Por essa  razão,  foram glosados, dentre outros, o  transporte de pessoal e gastos  com lanches e refeições.  Sustenta a Recorrente serem indispensáveis tais dispêndios, com apoio no laudo  técnico, e­fl. 86.    f) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A  fiscalização  acatou  como  insumo,  o  combustível  utilizado  no  processo  de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou como insumo os combustíveis utilizados para o  transporte e manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  GLP  granel,  Óleo  diesel,  Óleo  biodiesel  marítimo e Óleo biodiesel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por ela  e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo da  Operação Florestal (conforme itens 5.65, 6.6 e 8 do laudo).  g) Insumos ­ EPI (Equipamento de Proteção Individual) – SD 2011­09  Para a fiscalização:  Os valores das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  tais  como:  respiradores;  óculos;  luvas;  botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por  empregados  na  execução  dos  serviços  prestados  de  dedetização,  desratização  e  lavação  de  carpetes  e  forrações,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, porque não se enquadram na categoria de insumos aplicados  ou consumidos diretamente nos serviços prestados.  Logo,  foram  glosados  os  equipamentos  de  proteção  individual,  como  por  exemplo: luvas, capuzes, botinas de segurança, entre outros.  Por  outro  lado,  afirma  o  contribuinte  que  os  equipamentos  de  proteção  individual são absolutamente indispensáveis à atividade industrial, fornece a indumentária sem  qual  a  execução  das  atividades  de  capina  e  aplicação  de  herbicidas  (por  exemplo)  jamais  poderiam  ser  executadas,  bem  como  são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  na  fase  agrícola e industrial. Cita as e­fls. 36, 82, 86/87 do laudo.    Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.207            17 O laudo apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário teve o objetivo  de demonstrar  a  essencialidade dos  custos  incorridos na  formação, manutenção e  exploração  das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:      Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.208            18     Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.209            19   Na apuração de PIS/COFINS não­cumulativos, a prova da existência do direito  de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos aos  autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a  matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CREDITAMENTO ­ BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, VI, VII, §1º, §14 e art. 15)  A  fiscalização  acatou  o  creditamento  apenas  referente  a:  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  inseridos  em  centros  de  custo  relacionados  diretamente  à  área  de  produção  da  empresa  e  de  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  em  quaisquer  atividades  da  empresa, aceitos independentemente do centro de custo relacionado.  Dentre as glosas, encontram­se os créditos referentes aos veículos integrantes do  ativo imobilizado.   Em sentido oposto, a empresa sustenta que as glosas não foram motivadas, o que  lhe cerceou o direito de defesa.  As  glosas  foram  fundamentadas  nos  dispositivos  legais  supracitados,  ao  passo  que a Recorrente identificou os gastos negados, ao afirmar:  Além  disso,  não  é  demais  reforçarmos  que  o  aterro  industrial  e  as  torres de transmissão, respectivamente, representam justamente a área  de depósito de rejeitos sólidos e os componentes para a sustentação de  linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica,  restando  patente  a  participação dos mesmos no processo produtivo da celulose.    Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 10880.941618/2012­69  Resolução nº  3301­000.815  S3­C3T1  Fl. 2.210            20 Considerando que a  fiscalização acatou o creditamento referente à depreciação  de máquinas e equipamentos inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de  produção  da  empresa  (a  industrial  propriamente  dita),  deve  o  contribuinte  segregar  o  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se  sobre  ele  (anexado  no  recurso  voluntário  de  caso  idêntico,  processo  n°  10880.941619/2012­11);  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas  realizadas no mercado interno;  c) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação;   e)  Intime o  contribuinte  para  que  em  30  dias  apresente  a  segregação  do  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo;  f) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2210DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910739/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.110  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 39 /2 00 8- 82 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910739/2008­82  Acórdão n.º 3201­004.110  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.900,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910739/2008­82  Acórdão n.º 3201­004.110  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910739/2008­82  Acórdão n.º 3201­004.110  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910739/2008­82  Acórdão n.º 3201­004.110  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910739/2008­82  Acórdão n.º 3201­004.110  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910739/2008­82  Acórdão n.º 3201­004.110  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.727044/2013-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 JUROS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA As importâncias recebidas a título de juros integram a base de cálculo do IRPF, inclusive quando resultarem de decisão judicial, exceto se auferidas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou em se tratando de verba remuneratória principal isenta ou fora do campo de incidência do IRPF.
Numero da decisão: 9202-007.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.110  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHANG CHEN TONG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  JUROS  DECORRENTES  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA  As  importâncias  recebidas  a  título  de  juros  integram  a  base  de  cálculo  do  IRPF, inclusive quando resultarem de decisão judicial, exceto se auferidas no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou em se tratando  de  verba  remuneratória  principal  isenta ou  fora  do  campo de  incidência  do  IRPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos  em dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 70 44 /2 01 3- 87 Fl. 272DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de imposto  de  renda  haja  vista  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos,  acumuladamente, de pessoa jurídica em virtude de processo judicial de revisão de benefício e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Fato  gerador  relativo  ao  ano­ calendário 2009.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade de votos,  deu provimento  ao  recurso voluntário para determinar o  recálculo do  imposto com base no regime de competência e, com base no entendimento do STJ no REsp nº  1.227.133, sob rito do artigo 543C do CPC, afastar a  tributação sobre os valores  relativos ao  juros de mora. O acórdão nº 2301­004.902 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2009  AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECONHECIDAS. JUROS DE  MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE  IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  em  decorrência  de  sua natureza indenizatória.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO  BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO  ART.  12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES  OBRIGATÓRIAS  PELO  CARF.  Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes a cada mês de referência (regime de competência).  A Fazenda Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  alegando  omissão  do  julgado  acerca  dos  efeitos  do  entendimento  consolidado  pelo  STJ  a  partir  do  Resp  nº  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11080.727044/2013­87  Acórdão n.º 9202­007.110  CSRF­T2  Fl. 273          3 1.163.490/SC no que tange a matéria da incidência do IRPF sobre os juros de mora. Na visão  da embargante, nesse julgado, o Tribunal Superior assentou o entendimento de que é inexigível  o  imposto de renda sobre os  juros de mora decorrentes do pagamento a destempo apenas de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial.  Os  embargos  foram rejeitados pela autoridade competente.  Tempestivamente, a Fazenda Nacional apresenta então seu recurso especial.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  2801­002.684  e  9202­003.872  a  divergência  é  assim  resumida:  Portanto, divergiu da jurisprudência da 1ª Turma Especial da 2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  medida  em  que  essa,  com  amparo  no  REsp  1.227.133/RS  em  conjunto  com  os  esclarecimentos do REsp 1.163.490/SC, excluiu a  incidência do  imposto sobre os juros somente quando a verba trabalhista tiver  caráter indenizatório.  A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do  CARF  divergiu  também  da  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  CSRF, na medida em que essa, com amparo na combinação do  REsp  1.227.133/RS  e  do  REsp  1.089.720/RS,  entendeu  que  o  afastamento do imposto somente ocorre quando: a) os  juros de  mora  foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão do  contrato  de  trabalho;  e  b)  se  está  diante  de  verba  principal  isenta ou fora do campo de incidência do IR.  No  caso  dos  autos,  seguindo  o  entendimento  dos  paradigmas,  deve incidir  IR sobre os  juros recebidos, vez que originados do  pagamento  de  verbas  com  natureza  remuneratórias,  que  não  foram  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual,  ratificando o despacho de fls. 218/221, dele conheço.  No mérito, como destacado no relatório, a discussão restringe­se a definição  acerca da incidência do imposto de renda sobre o montante dos juros moratórios recebidos pelo  Contribuinte  haja  vista  decisão  judicial  proferida  contra  o  INSS.  O  acórdão  recorrido,  aplicando o art. 62 do RICARF e  interpretando o REsp nº 1.227.133, entendeu que sobre os  juros  de  mora  devidos  ao  reclamante  não  há  incidência  do  IRPF  pela  sua  natureza  indenizatória, independentemente da incidência ou não do imposto sobre a verba principal.  Fl. 274DF CARF MF     4 Segundo a recorrente a tese verdadeiramente firmada no Recurso Repetitivo  1.227.133/RS é no sentido de que o imposto de renda não incide sobre os juros quando a verba  trabalhista  possui  natureza  indenizatória,  de  modo  que,  a  contrario  senso,  em  sendo  de  natureza remuneratória, como ocorre no presente caso, é imperativa a incidência do tributo.  Importante mencionar  que  no  recurso  repetitivo  o  Tribunal  analisou  "ação  declaratória c/c repetição de indébito", movida contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto o  imposto de renda retido na fonte em execução de sentença trabalhista, na qual o empregador  foi condenado a pagar "vários anos de salários, incluindo juros de mora".   O voto do Ministro Cesar Asfor Rocha, designado redator para o acórdão, de  fato é o sentido de que, invariavelmente, os juros de mora possuem natureza indenizatória, pois  sua  função  é  a  de  recompor  dano  ao  patrimônio  do  beneficiário  que  deixou  de  receber  no  tempo certo valor que lhe seria devido. Concluiu que "abrangendo os juros moratórios, em tese,  de  forma  abstrata  e  heterogênea,  eventuais  danos  materiais,  ou  apenas  imateriais,  que  não  precisam  ser  discriminados  ou  provados,  não  se  pode  conceber  que  aqueles  representem  simples  renda ou acréscimo patrimonial, não se enquadrando na norma do art. 43 do Código  Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25/10/1966)."  Ocorre que os demais Ministros que acompanharam o voto vencedor pela não  incidência do imposto de renda sobre os juros tratados naquele caso concreto, o fizeram com  base em outros argumentos o que motivou a interposição de embargos de declaração por parte  da Fazenda Nacional o qual  foi parcialmente acolhidos. Constatado erro material no  julgado,  por meio do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133 ­ RS o Tribunal entendeu por bem  em  retificar  a  ementa  do  acórdão  para  refletir  melhor  o  entendimento  dos Ministros Mauro  Campbell  Marques  e  Arnaldo  Esteves  Lima.  Assim  nos  termos  do  voto  proferido  nesses  embargos de declaração temos:  Diante desse quadro, não há falar em nulidade do acórdão com  base  no  art.  560 do Código  de Processo Civil,  segundo o  qual  "qualquer  questão  preliminar  suscitada  no  julgamento  será  decidida  antes  do  mérito,  deste  não  se  conhecendo  se  incompatível com a decisão daquela". O mencionado dispositivo  não  se  aplica  a  este  caso.  Cada  Ministro  adotou  fundamento  jurídico  próprio  para  efeito  de  julgar  o  mérito  do  recurso  especial.  Assim,  a  adoção  da  "não  incidência"  em  dois  votos  vencedores – fundamento mais amplo – e da "isenção" nos dois  outros  votos  vencedores  –  fundamento  específico  para  o  caso  concreto,  não  impõe a  cisão do  julgamento na  forma pleiteada  pela  embargante.  Seja  com base na "não  incidência",  seja  com  fundamento  na  "isenção",  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não poderia ser provido.  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11080.727044/2013­87  Acórdão n.º 9202­007.110  CSRF­T2  Fl. 274          5  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."   Embargos de declaração acolhidos parcialmente.    Vale destacar que a tese fixada pelo STJ ficou assim definida:  Tema/Repetitivo 470  Questão submetida a julgamento: "Discute­se a tributação pelo  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  de  mora  recebidos  como  consectários  de  sentença  condenatório  em  reclamatória  trabalhista.  Tese  firmada:  Não  incide  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas  em decisão judicial.  Observamos, portanto, que embora o voto do Ministro Relator designado seja  pela não incidência do IR sobre juros de mora sob quaisquer circunstâncias, o que temos é uma  aplicação restrita dessa tese aos casos cuja verba decorra de ação judicial trabalhista, fato bem  delimitado  em  razão  da  nova  ementa  adota  para  o  julgado  e  pela  redação  fixada  para  tese  firmada.  Ocorre  que  no  presente  lançamento  os  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  são  decorrentes  de  ação  judicial  por  meio  da  qual  discutiu­se  junto  ao  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS revisão de benefício. Não estamos diante de verbas  trabalhistas, razão pela qual, neste cenário, concluo não ser o caso da aplicação do art. 62, §2º  do  RICARF,  pois  a  situação  fática  discutida  não  se  amolda  aquela  dirimida  pelo  Recurso  Especial nº 1.227.133/RS eleito como repetitivo.  Entretanto, por essa mesma razão ­ de não estarmos diante de rendimento do  trabalho ­ também não se aplica ao caso a norma do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 a qual incluem  expressamente  no  conceito  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  e os respectivos juros moratórios. Se assim fosse, e novamente por força do art. 62 do RICARF  esse Colegiado não poderia afastar o comando expresso da lei.  Ocorre que não há no ordenamento qualquer lei clara/expressa no sentido de  prever que os valores recebidos pelo contribuinte em decorrência de juros de mora sejam fatos  geradores do imposto de renda pessoa física. Ao contrário é pacífico o entendimento no sentido  de  que  verbas  que  possuem  natureza  indenizatória  não  estão  inseridas  nas  hipóteses  de  incidência do IRPF.  Esse  entendimento  é  compartilhado  pelos mais  renomados  juristas,  valendo  citar parte do artigo publicado pelo Professor Hugo de Brito Machado, na Revista Dialética de  Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Fl. 276DF CARF MF     6 Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Concluo, portanto, que os valores recebidos a título de juros moratórios pelo  Contribuinte não estão sujeitos ao imposto, afinal o conceito de renda e proventos pressupostos  pela Constituição Federal, exigem a ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  conforme  explicitado  não  ocorre  no  presente caso concreto.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11080.727044/2013­87  Acórdão n.º 9202­007.110  CSRF­T2  Fl. 275          7 Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado  Não obstante as razões suscitadas pela i. Relatora, entendo que as normas que  disciplinam a matéria conduzem a conclusão diversa daquela esposada no voto vencido.  Conforme  delimitado  no  relatório,  a  controvérsia  cinge­se  à  incidência  de  Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF sobre valores recebidos do Instituto Nacional do  Seguro Social – INSS, em virtude de decisão judicial, a título de juros moratórios. Neste ponto,  o recurso voluntário foi provido sob o argumento de que “o STJ no REsp nº 1.227.133 sob rito  do  artigo  543­C  do  CPC  que  sobre  os  juros  de  mora  devidos  ao  reclamante  em  ações  trabalhistas não há incidência do IRPF pela sua natureza indenizatória, independentemente da  incidência ou não do imposto sobre a verba principal”.  A Fazenda Nacional, por seu turno, informa que “o STJ vem entendendo que  os juros, nas ações trabalhistas, somente são isentos da tributação quando foram auferidos no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  e  nas  situações  em que  a  verba  principal é isenta ou está fora do campo de incidência do imposto de renda”.  Sobre o IRPF, o Código Tributário Nacional – CTN estabelece:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  [...] (Grifou­se)  Recorrendo­se ao art. 7º do Decreto­Lei nº 1.302/1973, que está em perfeita  sintonia com o CTN, verifica­se que as importâncias recebidas a título de juros não escapam à  tributação pelo imposto incidente sobre a renda. Ao revés disso, o dispositivo legal é taxativo  no  sentido  de  que  os  juros  decorrentes  de  sentença  judicial  estão  sujeitos  à  incidência  do  tributo. Confira­se:  Art. 7º ­ Estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte,  à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do que for  devido na declaração do beneficiário, as importâncias pagas ou  creditadas  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  a  título  de:(Redação  dada pelo Decreto­lei  nº 1.584, de 1977)(Vide Lei nº 7.450, de  1985)(Vide Decreto­Lei nº 2.413, de 1988)  I  ­  juros,  indenizações  por  lucros  cessantes,  decorrentes  de  sentença judicial;  [...] (Grifou­se)  Fl. 278DF CARF MF     8 O Decreto nº 3000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), veicula  norma de semelhante teor:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  VI  ­  as  importâncias  recebidas a  título de  juros  e  indenizações  por lucros cessantes;  [...]  Observe­se  que  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  não  restringem  a  incidência  do  imposto  às  importâncias  recebidas  a  título  de  juros  no  contexto  de  ações  trabalhistas. Diversamente disso, os dispositivos têm aplicação ampla e irrestrita, alcançando os  juros decorrentes de ações judiciais de qualquer natureza.  A respeito do Resp 1.227.133/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  não  obstante  os  trechos  do  EDcl  no  REsp  nº  1.227.133/RS,  reproduzido  no  voto  vencido,  entendo  que  o  alcance  da  decisão  vinculante  em  foco  (REsp  1.227.133/RS)  é  melhor  esclarecido  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  (também relator do EDcl no REsp nº 1.227.133/RS). A seguir trecho da ementa que interessa  ao caso sob exame:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO  DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11080.727044/2013­87  Acórdão n.º 9202­007.110  CSRF­T2  Fl. 276          9 3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócioeconômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale". (Grifou­se)  (...)  Nos  termos  do  REsp  1.089.720/RS,  que,  como  já  se  disse,  sedimenta  o  entendimento  consubstanciado  no  julgado  vinculante  (REsp  1.227.133/RS),  tem­se  que  a  isenção  do  IRPF  em  relação  aos  juros  de  mora  recebidos  acumuladamente  somente  se  verificará caso reste atendido um dos seguintes requisitos:  a)  se  os  juros  de  mora  terem  sido  auferidos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão do contrato de trabalho; ou  b) quando se está diante de verba remuneratória principal  isenta ou fora do  campo de incidência do IRPF.  Na  situação  em questão,  consoante  destacado  no  voto  vencido,  “os  valores  recebidos  acumuladamente  pelo Contribuinte  são  decorrentes  de  ação  judicial  por meio  da  qual discutiu­se junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS revisão de benefício”, ou  seja, os juros moratórios não foram recebidos em razão de despedida ou rescisão do contrato de  trabalho, tampouco têm relação com verba remuneratória principal isenta ou fora do campo de  incidência de IRPF.  Assim, não há como conferir razão ao Colegiado a quo visto ser inaplicável  ao caso concreto o REsp nº 1.227.133/RS. Consequentemente, em virtude de a situação fática  não  se  amoldar  àquela  dirimida  no  julgado  vinculante  do  STJ,  não  poderia,  somente  com  fundamento no § 2º do art. 62 do CARF, a decisão judicial ser estendida à situação que ora se  analisa.  Por  outro  lado,  o  fato  de  os  valores  recebidos  acumuladamente  não  serem  decorrentes de ação  trabalhista não confere ao  julgador administrativo a  liberdade de decidir  em desacordo com as normas que regem a matéria. Não se pode deslembrar que o inciso I do  art. 7º do Decreto­Lei nº 1.302/1973, bem assim o  inciso IV do art. 55 do RIR são  taxativos  Fl. 280DF CARF MF     10 quanto à incidência do imposto de renda as importâncias recebidas a título de juros, inclusive  quando decorrentes de ações judiciais de qualquer natureza.  Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento, declarando a incidência do IRPF sobre os  juros de mora relativos às verbas recebidas.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 281DF CARF MF

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