Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692429 #
Numero do processo: 10980.012064/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação do efetivo recolhimento do imposto de renda retido pela fonte pagadora, e das despesas médicas incorridas, ficam restabelecidas as correspondentes deduções efetuadas na Declaração Anual de Ajuste. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45808
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : IRPF - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação do efetivo recolhimento do imposto de renda retido pela fonte pagadora, e das despesas médicas incorridas, ficam restabelecidas as correspondentes deduções efetuadas na Declaração Anual de Ajuste. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.012064/99-70

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4211117

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45808

nome_arquivo_s : 10245808_130679_109800120649970_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 109800120649970_4211117.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4692429

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956979535872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:29:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:29:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:29:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:29:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:29:59Z; created: 2009-07-07T19:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:29:59Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:29:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10980.012064/99-70 Recurso n°. 130.679 Matéria IRPF - EX.: 1997 Recorrente LÍDIA FELIPE DA SILVA Recorrida . DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 102-45.808 IRPF - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação do efetivo recolhimento do imposto de renda retido pela fonte pagadora, e das despesas médicas incorridas, ficam restabelecidas as correspondentes deduções efetuadas na Declaração Anual de Ajuste. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍDIA FELIPE DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D4'REITAS DUTRA PRESIDENT -4/7772/2ott,a, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wti tl-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980 012064/99-70 Acórdão n° :102-45., 808 Recurso n° 130.679 Recorrente LÍDIA FELIPE DA SILVA RELATÓRIO Em 26 de março de 1999, foi emitido contra a Recorrente, Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05 a 09), referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, constituindo crédito tributário no valor de R$ 7.252,53, a seguir descrito R$ Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar 2.106,80 Multa de Ofício (Passível de Redução) .................................1 .580,10 Juros de Mora (calculado até 05/99) .........................................1 105,43 Restituição a devolver 7.252,53 No Auto de Infração, o Auditor Fiscal demonstra que o Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual de 1997, ano-calendário 1996 (fls 16 a 19), na qual omitiu rendimentos recebidos da empresa EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.,, CNPJ 79 634 960/0001-63, decorrentes de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício, onde fica comprovado que o rendimento recebido pelo contribuinte, confirmado em DIRF foi R$ 29 108,64, e não R$ 28 447,08, informado pelo contribuinte. Na seqüência dos trabalhos o fiscal glosou a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 7 180,00. Enquadramento Legal Arts 1 a 3 e parágrafos da Lei n° 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei n° 8 134/90; Art. 7 da Lei n° 8.981/95; Arts 1, 3, 5 e 11 da Lei n° 9.250/95; Arts. 45 e 46 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; Art 8, inciso II, alínea "A" da Lei n° 9.250/95, Arts. 41 a 46 da IN/SRF de 25/96; Art. 12, inciso v da Lei n° 9..250/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n°. : 10980.012064/99-70 Acórdão n°. 102-45.808 IMPUGNAÇÃO Em 06 de julho de 1999, o Recorrente interpôs Impugnação Parcial (fls. 01 a 06), junto a Delegacia da Receita Federal de Curitiba — PR, onde contesta parcialmente o auto Na Impugnação o contribuinte solicita: - a manutenção da dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.180,00, conforme cópias, declarações das pessoas físicas/jurídicas prestadoras dos serviços (fls 11 a 13); - a alteração do valor do Imposto de Renda Retido constante no auto, no valor de R$ 1.602,73, para R$ 3.734,21, valor esse informado na DIRPF/97 e confirmado pela própria Receita Federal, conforme impressão de tela do computador (fl 10); - alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica constante no auto, no valor de R$ 29.958,15, para R$ 29 108,64, inclusive, também confirmado pela Receita Federal (fl. 10); Por fim o contribuinte procede os ajustes na declaração de rendimentos, e apura imposto de renda a pagar no valor de R$ 132,100 qual é recolhido em 30/06/99 e anexado cópia do DARF ao processo (fl. 15). O recorrente pede a) a procedência da Impugnação Parcial, b) homologação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ano-base 1996, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10980 012064/99-70 Acórdão n° 102-45.808 exercício 1997; c) a retirada de nome do contribuinte de relação de declarações com pendências ACÓRDÃO Em 19 de março de 2002, a 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Curitiba — PR (Fls.. 49 a 53) julgou o lançamento procedente, cuja ementa é a seguinte "EMENTA: RENDIMENTOS OMITIDOS "São tributáveis os rendimentos declarados por pessoas jurídicas como pagos à contribuinte e por esta omitidos na declaração de ajuste anual IMPOSTO RETIDO NA FONTE (IRRF) COMPROVAÇÃO O valor do IRRF informado na DIRF entregue pela fonte pagadora, da qual a contribuinte é diretora, somente pode ser restabelecido mediante comprovação da retenção e do recolhimento COMPROVANTES DE DEDUÇÕES GUARDA Os contribuintes devem manter em boa guarda os comprovantes de deduções e de outros valores pagos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO A dedução das despesas médicas está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Lançamento Procedente." 4 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA tte,....* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980012064/99-70 Acórdão n°. 102-45.808 Na decisão supra foram destacados os seguintes pontos que a omissão de rendimentos foi constatada na DIR entregue pela empresa NOROESTE SEGURADORA S/A, CNPJ 60 394 301/0001-79, (FI 45) no valor de R$ 1 511,07, que somado ao rendimento de R$ 28.447,08 (valor informado na declaração de ajuste, fl 17) resultou na tributação de R$ 29.958,15, que, no entanto, a empresa EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ 79 634 960/0001-63, informou na DIRF (FI 10), o total de rendimentos de R$ 29 108,64, perfazendo assim um total de R$ 30 619,71 Portanto, restou sem tributação a diferença de R$ 661,56, passível de lançamento, quanto ao imposto de renda retido pela fonte pagadora, da qual a contribuinte é diretora, só seria possível restabelecê-lo mediante comprovação do recolhimento, relativo à DIRF do ano- calendário 1996, cita teor do Art.. 1° da IN/SRF n° 28, de 22 de março de 1984, e afirma que o recolhimento do valor IRRF carece de comprovação, quanto às despesas médicas, para sua dedução os pagamentos devem ser especificados, informados na Relação de pagamentos e Doações Efetuadas na Declaração de Ajuste Anual, e comprovadas com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu Admite-se ainda, que na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação de cheque nominativo utilizado para o pagamento, 5 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4~d- Processo n°.: 10980.012064/99-70 Acórdão n°. 102-45.808 que os documentos de fls., 11/14 (declarações de emissão de recibos), não são hábeis para a comprovação dos gastos efetuados, pois deixam de preencher alguns requisitos, e ainda foram emitidos em 1999; que os documentos de fls 11 e 12, referentes a honorários, foram assinados pelo mesmo profissional, podendo ter havido dedução em duplicidade; que o documento de fl 13, supostamente enviado pelo Seguro — Saúde Bamerindus à Paunners Administração e Corretagem de Seguros S/C, não identifica a contribuinte como beneficiária do plano, que o documento de fl.. 14, emitido pela Paunners S/C, na qual o contribuinte tem participação societária (fl. 21 —verso), repete os mesmos valores como pagos ao Seguro — Saúde Bamerindus, aduzindo que foram pagos pela pessoa da contribuinte, mas também, ser ela a beneficiária do plano, o que indica tratar-se de plano de saúde empresarial, cita Art 847 do RIR/1994 Concluindo, vota no sentido de considerar procedente os valores constantes no auto, os acréscimos legais, observando o recolhimento de fl. 15 RECURSO VOLUNTÁRIO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P;;;. .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,,tz,azw Processo n° . 10980.012064199-70 Acórdão n°. 102-45.808 Todavia em 27 de maio de 2002, foi protocolizado Recurso Voluntário (fls 63 a 70), no qual a Recorrente apresenta seu inconformismo com a decisão da DRJ, destacando-se os seguintes pontos: - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A Recorrente concorda com os ajustes procedidos pela fiscalização; - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Contesta os ajustes procedidos, uma vez que os impostos foram devidamente recolhidos (fls. 72 a 95); - O total do Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser R$ 3.826,37, relativos a R$ 3.734,21, da Employer Organização de Recursos Humanos (fl. 20) e R$ 91,66 da Sentander Brasil Seguros S.A. (fl. 45) - DESPESAS MÉDICAS 1 — O valor referente a dedução de despesas médicas pago ao HSBC (Saúde Bamerindus), deve ser desconsiderado, pois o pagamento foi efetivamente feito pela Paunners Adm Corretora de Seguros S/C Este valor foi incluído por equívoco; 2 — Os outros valores glosados (R$ 2 480,00, Dr Gilberto Araújo e R$ 2.480,00 Clínica Lausanne S/C), estão comprovados conforme documentos fls. 11 e 12, e amparados de acordo RIR, Decreto n° 3.000 de 1999, Art 80, III. A contribuinte requer que seja considerado em sua declaração de rendimentos, 6.1 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA i)d; à,/,:'. '=----*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .„* ,0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980 012064/99-70 Acórdão n°. 102-45.808 1 — Rendimentos tributáveis Employer Organização Rec Humanos Ltda. (fl.. 10) 29.108,64 Noroeste Seguradora (fl. 45) 1 511 07 Total ... 2 — Imposto de Renda Retido na Fonte Employer Organização Rec Humanos Ltda. (fl.. 10) ................3 734,21 Noroeste Seguradora - (fl. 45) 91 66 Total 3 — Deduções médicas Gilberto de Araújo (f 11) 2 480,00 Clínica Lausanne (fl. 12) 2 480 00 Total .... . . 4.960,00 A recorrente anexa ao processo cópias de DARF's referentes a recolhimentos dos impostos retidos (fls. 72 a 95) e declaração do Instituto Lausanne (fl. 71) A recorrente apresentou guia de depósito (fl.. 96) para fins de garantias de instância recursal na forma da legislação em vigor. É o Relat " 'o C) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,--,:.?4,;;ng, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.012064/99-70 Acórdão n° 102-45808 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. No recurso voluntário a Recorrente apresenta documentação, para comprovar as glosas mantidas na decisão recorrida, com o imposto de renda retido na fonte e despesas médicas Na apreciação da documentação acostada no processo, fica comprovada com as correspondentes guias de recolhimento quitadas (DARF's) o pagamento do imposto de renda retido na fonte pela empresa (Employer Organização de Recursos Humanos Ltda.), que a Recorrente exercia a função de diretora, totalizando R$ 3 734,21, em conformidade com a consulta de IRF constante da fl. (10), bem como, a comprovação das despesas médicas no total de R$ 4 960,00, referente aos pagamentos efetuados ao Dr Gilberto de Araújo (CPF 183 638 819-53) e a Clínica Lausanne S/C Ltda. (CNPJ 75 004 218/0001-13) Por tratar-se de matéria de prova, e tendo a Recorrente comprovado o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3 734,21 e as despesas médicas no valor de R$ 4.960,00, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. rioa7- - CÉSAR BENEDITO SANTA RITAjPIT 2 NGA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4688674 #
Numero do processo: 10940.000072/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - Entidades de assistência social que preencham os requisitos legais, não estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda sobre remessa de juros ao exterior decorrentes de contratos de financiamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43798
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : IRF - Entidades de assistência social que preencham os requisitos legais, não estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda sobre remessa de juros ao exterior decorrentes de contratos de financiamento. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10940.000072/97-32

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4204183

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43798

nome_arquivo_s : 10243798_118025_109400000729732_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Mário Rodrigues Moreno

nome_arquivo_pdf_s : 109400000729732_4204183.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4688674

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956982681600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:42:31Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:42:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:42:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:42:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:42:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:42:31Z; created: 2009-07-05T07:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T07:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:42:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000072/97-32 Recurso n°. : 118.025 Matéria : IRF - ANO.: 1996 Recorrente : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.798 IRF - Entidades de assistência social que preencham os requisitos legais, não estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda sobre remessa de juros ao exterior decorrentes de contratos de financiamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A /7 ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PR MÁRIO RO RIGUES MORENO RELA OR FORMALIZADO EM: (f0 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000072/97-32 Acórdão n°. : 102-43.798 Recurso n°. : 118.025 Recorrente : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA RELATÓRIO A contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa, Paraná, a declaração de que estaria isenta do pagamento do imposto de renda incidente sobre remessas de juros ao exterior decorrentes de financiamento para aquisição de aparelhos de diagnóstico. A solicitação foi motivada pela exigência do Banco Central do Brasil de que a requerente comprovasse a cada remessa, o respectivo recolhimento. Às fls. 17 veio a decisão da Delegacia da Receita que considerou improcedente o pedido, fundamentando-se nos Artigos 777, 778 e 144 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Inconformada, recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, fls. 19/23, no qual reitera os argumentos expendidos na inicial, em especial, de que é pessoa jurídica imune face ao Art. 150, inc. VII letra "c" da Constituição Federal como repetido pelo RIR/94 em seu Art. 147 e que a decisão fundamentou-se no Art. 778 , que literalmente, indica como contribuinte o remetente do juros, no caso a requerente, que sendo imune, não é de se exigir-lhe imposto que a Constituição veda. Cita Acórdão do STF — RE 115.530-SSSP, que entendeu que contribuinte é o remetente, portanto inafastável o reconhecimento da imunidade. Às fls. 25/28 veio a Decisão da autoridade monocrática da DRJ, que manteve sob os mesmos fundamentos a decisão proferida pela DRF de Ponta Grossa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000072/97-32 Acórdão n°. : 102-43.798 Irresignada, recorre à este Conselho , fls. 31/36, onde reitera os argumentos das peças anteriormente citadas, no sentido de que sendo entidade imune ao imposto de renda e considerando que nos casos de remessa o contribuinte é o remetente, é incontroverso que a regra incide na hipótese apresentada pelos autos. É o Relatório. rio 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-, n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000072/97-32 Acórdão n°. : 102-43.798 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão atacada fundamentou-se nos Art. 144, 777 e 778 do RIR/94, que determinam a cobrança do imposto de renda nas remessas ao exterior a título de juros, utilizando-se ( Art. 777 ) da expressão, incidência na fonte, que combinado com o Art. 144, que não exime as pessoas jurídicas imunes ou isentas das demais obrigações, especialmente as relativas a retenção na fonte, formando assim, o arcabouço legal do indeferimento da pretensão do contribuinte. Entendo que a Decisão recorrida merece reparo. Consoante as normas constitucionais citadas, reiteradas no Art. 147 do RIR e especialmente delimitadas nos Arts. 13 e 15 da Lei 9.532/97, tais entidades, que cumprem os demais requisitos legais ( caso da recorrente - fls. 13), não estão sujeitas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Considerando ainda, que de forma literal o § único do Art. 778 do RIR/94 elege como contribuinte, o remetente, e não sendo este sujeito ao imposto de renda nos termos da legislação citada, inafastável, no dizer do V. Acórdão citado no Recurso ( RE 115.530-2-SP ) o reconhecimento da não incidência no caso em tela. Poder-se-ia perquirir de que a hipótese não trata de imposto de renda da pessoa jurídica, incidente sobre lucros, entretanto, considerando que o ônus é do remetente, a conseqüência final é que haverá uma redução do resultado da entidade, o que caracterizaria uma incidência sobre seus resultados, eventualmente superavitários, o que a Constituição e legislação posterior vedam. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000072/97-32 Acórdão n°. : 102-43.798 Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre remessas ao exterior de juros pagos em função de financiamento externo no caso da entidade recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999. MÁRIO Re DRIGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4689989 #
Numero do processo: 10950.002537/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE . O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.632
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE . O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10950.002537/2005-41

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4271329

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.632

nome_arquivo_s : 30238632_136882_10950002537200541_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10950002537200541_4271329.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4689989

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957012041728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:56:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:56:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:56:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:56:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:56:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:56:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:56:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:56:08Z; created: 2009-08-10T13:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:56:08Z; pdf:charsPerPage: 954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:56:08Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr)&, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.002537/2005-41 Recurso n° 136.882 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.632 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente ADS CONTABILIDADE LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OU- JUDI DI AMARAL MARCONDES • • n •DO-Presidente • Processo n.° 10950.00253712005-41 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.632 Fls. 36 éro ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 10950.002537/2005-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.632 Fls. 37 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4° trimestre de 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fl. 01, na qual aduz que a entrega da DCTF teria ocorrido em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal na Internet, o que seria de conhecimento do Delegado da DRF em Maringá. Os membros da V Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba/PA, ao • examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 17/20), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "No que concerne à alegação de "congestionamento de dados no site da Receita Federal" trata-se de alegação fora de propósito, afinal, ao deixar a entrega da DCTF para o último dia fixado pela legislação a contribuinte assumiu o risco de não entregá-la no prazo, ou seja, assumiu integralmente as conseqüências dessa atitude. Por outro lado, como já ressaltado, a Secretaria da Receita Federal, diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações no dia 15/02/2005, considerou espontemeas, ou seja, como se estivessem sido entregues até o dia 15/02/2005, todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. A contribuinte, como se sabe, diante do "congestionamento" alegado, não entregou a DCTF no dia 15, nem nos dias 16 (dia imediatamente seguinte ao dia que teria havido o alegado congestionamento) 17 ou 18 • de fevereiro de 2005, mas, em 11/03/2005, ou seja cerca de três semanas após o prazo delimitado pela legislação. Consectário lógico, não há como considerar como tendo sido apresentada no prazo a DCTF em questão" (g.o) Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 09 de agosto de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário, no dia 08 do mês seguinte (fls. 24/26), no qual além de reiterar a alegação de que foi prejudicado pelo congestionamento na rede no último dia para entrega da DCTF, afirma que os dias de atraso se deram em função de uma suposta negativa proveniente da Receita Federal situada em Brasília, no que toca ao protocolo da declaração nos dias subseqüentes ao fim do prazo. É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. . . Processo o.° 10950.002537/2005-41 CCO31CO2 Ac6rdâo n.° 302-38.632 Fls. 38 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004. A seu favor, a Interessada alega que um congestionamento no site da Receita Federal durante horas, no último dia para a entrega da DCTF, teria provocado o atraso ensejador da multa aplicada. Afirma, também, que embora a Receita Federal, ciente do • problema, tenha concedido prazo de três dias após o término do prazo legal para a entrega da DCTF, não teria cumprido sua obrigação nesses dias pois tentava fazer sua entrega na repartição, o que não lhe teria sido autorizado. A decisão recorrida, a meu ver, deve ser mantida. Como bem destacou o julgador de primeira instância, o atraso na entrega da DCTF superou os três dias de prorrogação do prazo legal, concedidos pela Receita Federal em razão dos problemas técnicos em seu site, somente vindo a ser entregue cerca de três semanas após o prazo legal (fl. 20, in fine). Ademais, não há qualquer prova nos autos de que tenha havido obstrução à entrega da DCTF, decorrente da indicação por um serventuário, o que teria provocado o grande atraso no procedimento a ser seguido pela contribuinte naquela situação. Acresça-se a esse fato que se houve a convalidação pela Receita Federal das declarações enviadas nos três dias subseqüentes, prova-se que outros contribuintes que sofreram o mesmo imprevisto conseguiram enviar suas declarações sem problemas, e que o mesmo poderia ter sido feito pela • Interessada. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 6-0 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

score : 1.0
4689108 #
Numero do processo: 10945.000446/2005-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser exonerada da imputação os valores comprovadamente originados e pertencentes à pessoa jurídica da qual participa o contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL – Comprovada mediante a documentação apresentada pelo recorrente a inexistência de omissão de rendimentos, inclusive em face do modus operandi da atividade rural é de se declarar improcedente o lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula 1º CC nº 4). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a base de cálculo do lançamento tão-somente quanto ao valor de R$77.920,93, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser exonerada da imputação os valores comprovadamente originados e pertencentes à pessoa jurídica da qual participa o contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL – Comprovada mediante a documentação apresentada pelo recorrente a inexistência de omissão de rendimentos, inclusive em face do modus operandi da atividade rural é de se declarar improcedente o lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula 1º CC nº 4). Recurso provido parcialmente.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10945.000446/2005-41

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4187127

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.933

nome_arquivo_s : 10615933_148468_10945000446200541_024.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 10945000446200541_4187127.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a base de cálculo do lançamento tão-somente quanto ao valor de R$77.920,93, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4689108

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957047693312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T11:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T11:57:58Z; Last-Modified: 2009-07-14T11:57:59Z; dcterms:modified: 2009-07-14T11:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T11:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T11:57:59Z; meta:save-date: 2009-07-14T11:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T11:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T11:57:58Z; created: 2009-07-14T11:57:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-14T11:57:58Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T11:57:58Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;,;(1:r,-;0. SEXTA CÂMARA -„ Processo n°. : 10945.000446/2005-41 Recurso n°. : 148.468 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001, 2002. Recorrente : RENATO ALBERTO ALLEGRETTI Recorrida : 28 TURMA/DRJ CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106.15.933 IRPR - IMPOSTO ' DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idónea, devendo ser exonerada da imputação os valores comprovadamente originados e pertencentes à pessoa jurídica da qual participa o contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL — Comprovada mediante a documentação apresentada pelo recorrente a inexistência de omissão de rendimentos, inclusive em face do modus opetandi da atividade rural é de se declarar improcedente o lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula 1° CC n° 4). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO ALBERTO ALLEGRETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a base de cálculo do lançamento tão-somente quanto ao valor de R$77.920,93, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI A R B riéENHA PRESIDENTE E R T FORMALIZADO EM: 7 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, 1 e . • ne' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .- : . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,dr, ...t ,;:1- ti.p. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 • ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). /), . ... . . 2 ejet: e MINISTÉRIO DA FAZENDA : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 Recurso n° : 148.468 Recorrente : RENATO ALBERTO ALLEGRETTI RELATÓRIO Renato Alberto Allegretti, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 8.894, de 28 de julho de 2005 (fls. 597- 612). que julgou procedente em parte o lançamento do imposto de renda de R$250.568,53, acrescido de juros de mora e multa de oficio (75%), decorrente de omissão de rendimentos da atividade rural, no mês de março de 2001, e de depósitos bancários de origem incomprovada, anos-calendário de 2000 e 2001, exercícios de 2002 e 2003. Em sessão de julgamento realizada em 27 de abril de 2006, os presentes autos, submetidos a julgamento, decidiu esta Sexta Câmara converter em diligência nos termos da Resolução n° 106-01.353, localizada às fls. 645-658, cujo relatório é o seguinte: Do julgamento de Primeira Instância Segundo relatado, o contribuinte alega na impugnação ser a grande maioria dos depósitos referentes à fixação de preços e cessão de créditos emitidos por produtores rurais; e a ilegitimidade passiva por ser as operações bancárias da pessoa jurídica R. Allegretti & Cia. Ltda., da qual é sócio, conforme contabilizadas nos livros Diários da • empresa. Teria alegado, também, que: - a emissão de inúmeras notas fiscais de produtor rural contra diversas empresas compradoras de cereais tinham objetivo de acobertar o trânsito de mercadoria da origem até o destino, sendo o acerto financeiro efetuado entre a compradora e a empresa R. Allegretti & Cia Ltda.; - em face da fixação de preços, o diferencial entre os valores de sua produção agrícola, como produtor, e os valores depositados em conta corrente, estão abrigados pelo faturamento anual dos dois períodos, cujos valores foram reconhecidos e oferecidos à tributação pela firma R. Allegretti; MINISTÉRIO DA FAZENDA. , 44, : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'est SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 - o auto de infração não deve prosperar por não ter sido aceitas as notas fiscais de produtor rural como comprovantes de receitas e dos depósitos bancários, entendendo dever ser deduzida a importância de R$844.595,32, correspondente à soma das notas fiscais de produtor rural às fls. 276 a 343 e 356 a 409, e de R$227.103,79, correspondente às autorizações para fixação de preço ((Is. 262 a 269 e 345 a 348); - não teria omissão de rendimentos da atividade rural no mês de março de 2001 já que o valor questionado refere-se à produção de fevereiro e que o depósito foi efetuado no primeiro dia do mês de março, em função da sistemática de pagamento já explicada nos autos. O voto condutor do Acórdão recorrido, afastada a nulidade do lançamento por observados os requisitos dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, pela autoridade autuante. Sobre a ilegitimidade passiva, a L Julgadora, à luz do art. 20 do Código Civil de 16, da doutrina de Maria Helena Diniz e da presunção do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui por rejeitar a preliminar apresentada com base os seguintes fundamentos: - caso o responsável pela movimentação financeira não seja o contribuinte titular da conta, é seu o ônus da comprovação desta situação e não do Fisco; - tanto na impugnação (?) como também durante todo o procedimento fiscal, o contribuinte nada alegou sobre tal fato, somente agora, na fase de impugnação, tal hipótese foi levantada e pretende ter como sustentação a simples apresentação de cópias, praticamente ilegíveis, do Livro Diário ((ls. 4721590), ao que afirma a julgadora, que "tais provas não têm o condão de afastar a presunção de omissão de receitas que lhe está sendo imputada"; - "Tudo leva a crer que o contribuinte pretende que, a alegação de que seria outrem o responsável pela movimentação financeira, afaste de si a presunção erigida para, assim, deslocar o ónus probatório para a autoridade fiscal. Desta forma, segundo se presume, caberia ao auditor diligenciar, investigar e provar a procedência das informações prestadas. Ledo engano. Não ocorre este 'deslocamento do ônus probatório' em face das alegações trazidas na impugnação. Não é dever da SRF produzir provas documentais cuja responsabilidade compete, nesse particular, exclusivamente ao sujeito passivo, isto porque a presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação da origem de todos os recursos depositados". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4:44.,.;,5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 - "Na verdade, o contribuinte alega, mas não traz a exame quaisquer elementos de prova que possam dar sustentação ao seu argumento. Como já foi dito, a simples apresentação de cópia do Livro Diário da pessoa jurídica que, supostamente seria a responsável pela maior parte da movimentação financeira ocorrida em suas contas não constitui prova de nada. É regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ónus da prova. Fato não alegado é fato inexistente, portanto deve ser considerada improcedente a argumentação feita pelo impugnante cujas provas não foram apresentadas.* Em sede de mérito, primeiramente, são transcritos os termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive com as alterações introduzidas pelo art. 58 da Lei n° ia 637, de 30/12/2002, de definiu que "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento" e discutidos a presunção estabelecida pela lei em causa. Em seguida, a autoridade julgadora destaca que "o contribuinte manteve-se silente durante toda a ação fiscal e vem, agora, em sede de impugnação, alegar que a maior parte dos depósitos não é de sua titularidade, e que aquele numerário pertence à pessoa Jurídica R. Allegretti & Cia. Ltda., da qual é sócio-gerente (Contrato Social às fls. 469/471). Como comprovação, traz cópia do Livro Diário da pessoa jurídica, relativo aos anos-calendário 2000 e 2001 (tis. 472 a 592)". Afirma que "num primeiro momento pode-se considerar plausível a alegação do interessado. Porém, a origem daqueles valores permanece sem comprovação. E nesse momento, inúmeras são as questões que carecem de uma resposta adequada". Tais questões seriam: a)Por que, durante toda a ação fiscal, o contribuinte sequer alegou o fato de que aqueles valores pertenceriam à pessoa jurídica, mesmo tendo sido formalmente intimado a comprovar a origem dos valores que circularam por suas contas correntes bancárias? b)Se, como o Interessado afirma, os depósitos têm origem na atividade da pessoa jurídica, onde estão os documentos que sustentam esses lançamentos? c)De que forma a pessoa física efetuava o repasse dos valores para a pessoa jurídica? E para os outros produtores rurais? ..".:;N MINISTÉRIO DA FAZENDA -rr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nIt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 d)Quais os documentos que comprovam ter sido efetuado tal repasse? e) Quanto do montante autuado representa receita da atividade da pessoa física, quanto pertence à jurídica e qual o valor que constitui créditos de outros produtores? O Pretende o contribuinte transferir ao fisco ou à Delegacia de Julgamento o dever que lhe incumbe por lei, de produzir provas a seu favor? Sugere que, se a pretensão era reduzir o montante considerado sem comprovação, caberia a ele elaborar demonstrativos, acompanhados dos documentos que lhe serviram de suporte, e estabelecer as correlações entre a contabilidade da pessoa jurídica e suas contas correntes bancárias para, assim, tentar descaracterizar em parte a autuação. Com relação à omissão de rendimentos da atividade rural apurada no mês de março de 2001, o impugnante só teria trazido meras alegações sem provas. Analisados extratos bancários do mês de março foi constatado que o contribuinte recebeu, em 01.03.2001, da Cargill, o valor de R$160.555,00, embora depositado naquele no mês R$289.333,50. Discutida a impugnação é negada, também, quanto à exigência da multa de ofício e dos juros calculados à taxa Selic. O julgamento encontra-se vazado nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Na atividade rural adota-se o regime de caixa, devendo as receitas ser declaradas no momento em que forem recebidas ou colocadas à disposição do declarante, em condições de serem por ele realizadas, à sua vontade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - A presunção contida no artigo 42 da Lei 9.430/96 indica que é o titular da conta corrente o responsável pela comprovação de origem dos créditos ocorridos, sob pena de ser lhe imputada a omissão de rendimentos. Assim, 6 • G.P A1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEXTA CAMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 caso o contribuinte alegue não ser o responsável pela movimentação financeira, cabe-lhe o ânus da comprovação desta situação e não ao Fisco. PESSOA FÍSICA X PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES DISTINTAS - Rejeita-se a alegação de que o movimento havido em determinada conta corrente bancária é originário da atividade da pessoa jurídica uma vez que a legislação prevê, expressamente, que a existência desta deve ser distinta da de seus membros. PRESUNÇÃO LEGAL. PRODUÇÃO DE PROVAS - Não é dever da SRF produzir provas documentais cuja responsabilidade compete ao sujeito passivo, isto porque a presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação da origem de todos os recursos depositados. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - Incabível a discussão, na esfera administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ferir princípios constitucionais, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico bem como a vinculação e a " obrigatoriedade da atividade administrativa. MULTA CONFISCATÓRIA ALEGAÇÕES VOLTADAS CONTRA AS LEIS DE REGÊNCIA - A atribuição do julgador administrativo limita- se ao exame da legalidade do ato administrativo e, constatado que a multa de ofício aplicada se conforma com a legislação de regência, ao julgador cabe apenas confirmar o lançamento, persistindo o contribuinte inconformado, deve remediar-se junto ao Poder Judiciário. TAXA SELIC - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Lançamento Procedente. Do Recurso voluntário O recorrente identifica-se como contribuinte tradicional e conceituado empresário comercial do ramo de compra e venda de cereais e produtor de soja, milho e trigo na região do seu domicílio. Quanto ao teor do recurso, verificam-se reiteradas as razões impugnadas, cabendo destacar as de ordem material, conforme segue: - teria esclarecido parte dos depósitos bancários e alertado o auditor de que a maioria deles decorreria da fixação de preços e cessão de créditos, tendo anexado algumas autorizações emitidas por produtores rurais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA— ‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N,41(.4?'„.• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 - as operações bancárias se confundiriam entre a sua pessoa e a da pessoa jurídica R. Allegretti & Cia. Ltda., da qual era sócio diretor; - nos lançamentos contábeis constantes dos livros diários anexados, tanto os depósitos como os cheques emitidos lançados nos extratos são de operações comerciais da empresa; - no julgamento a quo, não teria sido verificada a autenticidade dos lançamentos contábeis o que poderia ter sido feito inclusive por diligência. No tópico "Da Ilegitimidade Passiva", o recorrente considera a autuação fundada em mera premissa de omissão de rendimentos, alegando: - resolveu contabilizar todas as operações, passando pelo caixa da empresa toda a movimentação bancária, inclusive algumas despesas de ordem pessoal conforme emissões de saques e cheques constantes dos extratos bancários; - o Auditor aceitou comprovados diversos depósitos efetuados pelas empresas como o exemplo à ti 084, R$160.555,00, da Cargill, sendo ideal aceitar, também os depósitos das empresas Globoaves, Diplomata, Iteraves, Agrícola Horizonte, etc.; - está evidente que os depósitos se referiam também a recebimentos por conta de fixação de preços de produtos entregues por outros produtores rurais às empresas já mencionadas, tendo a R. Allegretti como intermediária das transações; - na questão de fixação de preços o produtor rural na medida em que vai colhendo, por falta de local para armazenar a produção, efetua a entrega a determinada empresa sem, contudo, vendê-la, aguardando a melhor oportunidade para "fixar o preço", expressão que significa vender o produto; - o produto depositado, na realidade, por ser um bem fungível, fisicamente segue os seus destinos, no caso da soja, pode ser exportado ou seguir para as indústrias moageiras sem, contudo, ter sido pago ao produtor rural, o que ocorre somente no momento da fixação dos preços; - o "modus operandi' demonstrado, necessariamente deverá ser operado tendo de um lado o produtor rural e de outro lado a empresa que efetivamente efetuou a compra, e eventualmente como no caso em concreto, figura como intermediária uma pessoa jurídica que age como uma espécie de representante comercial, pois recebe o produto e o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4frt'. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 remete ao comprador, ficando incumbida de remunerar o produtor com os numerários recebidos da empresa compradora por autorização do próprio produtor rural; - explica-se o motivo das autorizações para fixação de cereais de fis. 263, 264, 266, 267, 268, 269, 347, e 348, não aceitas pela fiscalização, como comprovação de depósitos, que montam a importância de R$227.103,79, demonstrado através de planilha (fl. 468); - para fixar o entendimento, os valores a título de depósitos bancários não eram vinculados ao Recorrente, e sim a empresa da qual era sócio, basta comparar a receita da atividade agrícola declarada nos anos-calendário de 2000 e 2001 com a soma dos depósitos no mesmo período; - enquanto a soma da produção agrícola (como produtor rural) somava, em 2000, a importância de R$ 534.848,59 (t7s.019) e em 2001 de R$ 495.352,38 (fls. 009) os valores depositados nas contas correntes (todos oriundos de venda direta elou fixação de preços de cereais), no ano de 2000 importava em R$ 973.502,69 e no ano de 2001 em R$ 1.052.194,66. - o diferencial entre os valores acima demonstrados estão abrigados pelo faturamento anual dos dois períodos (anos-calendário de 2000 e 2001) cujos valores reconhecidos e oferecidos à tributação pela empresa R. Allegretti constatado pela contabilidade representada pelos Livros Diários; No tópico "Do Mérito — Da comprovação dos depósitos", aduzindo remota eventualidade de entendimento diverso quanto à ilegitimidade passiva, assevera não poder prosperar o Auto de Infração pelos motivos seguintes: - o Auditor Fiscal não aceitou como comprovantes de receitas da atividade rural (fl. 432) as notas fiscais de produtor sob o argumento de que "os valores das vendas constantes nas notas de produtor rural apresentadas diferem dos depósitos; que a receita da atividade rural deve ser reconhecida pelo regime caixa, ou seja, quando são efetivamente recebidas, logo a data de emissão destas notas não é necessariamente a data do recebimento pelo produtor. - as notas fiscais de produtor rural não são documentos hábeis para comprovar o momento do reconhecimento desta receita. Como não há coincidência entre datas e valores dos depósitos com aludidos documentos e como o contribuinte não juntou os recibos dos depósitos para comprovar a data do efetivo recebimento, não é possível afirmar que se tratam dos mesmos recursos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. m1:ti:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/200541 Acórdão n° : 106-15.933 - não é sensato deixar de aceitar as notas fiscais de produtor rural como comprovante de receitas e por conseqüência como comprovação de depósito bancário, uma vez que se não foram recebidas de imediato, como de fato não foram, foram reconhecidas como receitas nos períodos seguintes; - pede-se deduzir dos valores não considerados como comprovação da origem dos depósitos bancários, a importância de R$844.595,32, que corresponde a soma das notas fiscais de t7s. 276 a 343 e 356 a 409; e excluir dos valores tributados como depósitos de origem não comprovada a importância de R$227.103,79, que corresponde a soma de valores constantes das "AUTORIZAÇOES PARA FIXA ÇAO DE PREÇOS" de t7s. 262 a 269 e 345 a 348, uma vez que ficou sobejamente demonstrado que estes valores foram recebidos em depósitos por conta de produtores rurais diversos. A correlação entre os depósitos bancários e os valores autorizados está compilada em planilha juntada por ocasião da Impugnação; - embora não tenham sido apresentadas comprovações de alguns depósitos, pelo fato de haver a identificação do depositante no extrato, no caso a empresa CARGIII AGRÍCOLA Ltda., entendeu a autoridade estar devidamente comprovados os valores de R$189.063,69; R$2.624,31; R$271,92 e R$160.555,00; - a quase a totalidade dos demais depósitos são também oriundos de vendas e/ou fixação de preços junto a empresas GIOBOAVES, INTERAVES, DIPLOMATA, AGRICOLA HORIZONTE, etc.; - à questão do regime de caixa no reconhecimento das receitas da atividade rural, ao exigir as comprovações dos depósitos nas datas das liberações de depósitos bloqueados, acarreta dificuldades ao tentar-se comprovar a data correta para o reconhecimento da receita, se a do - depósito na conta corrente bancária, ou da liberação do referido depósito, que ocorre no período de 1 a 4 dias, dependendo da praça de pagamento do cheque; - como exemplo, os depósitos de 27/06/2000 no valor de R$2.760,00 (t7. 62), desbloqueado em 03/07/2000 (fi.64); o datado de 31/07/2000, no valor de R$10.000,00 (fis. 65), desbloqueado em 01/0812000 (ti. 66); e o de 28/09/2001, no valor de R$1.000,00 (fL 102), desbloqueado em 01/10/2001; Sob o item 'Omissão de Rendimentos da Atividade Rural", o recorrente afirma equívoco em considerar que houve omissão de rendimentos no mês de março/2001. io dtç MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* • t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 Partindo da expressão do lançamento segundo a qual "o contribuinte para justificar parte dos depósitos efetuados na conta corrente n° 4.237-4, mantida no Banco do Brasil SA (fl. 084) se referia a venda de seus produtos (fls. 188 a 229). Contudo, declarou no anexo da atividade rural da DIRPF relativa a este período a receita de R$84.470,01 (fi. 009) omitindo, deste modo, rendimento tributável de R$76.084,29". Afirma, ainda, que: - não há como considerar os valores somente do mês de março sem os mês de fevereiro/2001. O Autuado declarou como receita no mês de fev/2001 a importância de R$170.810,80 e no mês de março/2001 o valor de R$84.470,71. O depósito de R$160.555,00, aceito pelo Auditor Fiscal, uma vez identificado o pagador (CARGILL), corresponde aos produtos entregues em fevereiro/2001, conforme demonstrativo de fls. 189 e documentos de fis. 197 a 199, 202 a 208 e mais as notas fiscais de produtor de fia 218, 216, 222, 223, 211, 212, 213 e 220 (cujos valores não são exatamente os dos recibos de entregas, por obvio, tendo em vista que há descontos de umidade, impurezas, etc.), documentos emitidos em fevereiro/2001 e declarados como rendimentos da atividade rural no mês de fevereiro/2001. - o depósito efetuado pela CARGILL no dia 01/03/2001, refere-se ao fechamento das vendas e fixação de preços ocorridos no dia 28/0212001, como de praxe, no dia seguinte, portanto, a receita que originou o depósito de R$160.555,00 não corresponde a fevereiro e não do mês de março/2001; - "se observarmos o demonstrativo de fls. 190 (vendas no valor de R$84.350,71 — docs. de fis. 191 a 196), notaremos que as receitas declaradas no mês de março/2001 - (R$ 84.470,71 — fls. 009), corresponde aproximadamente ao valor do depósito não aceito pelo Auditor no valor de R$ 95.113,75. A diferença provavelmente era de alguma pendência do mês de fevereiro/2001"; - as receitas da atividade rural relativa ao mês de março/2001 foram todas declaradas no próprio mês. A receita considerada pelo Auditor Fiscal como sendo do mês de março/2001 (R$ 160.555,00), conforme esclarecido e demonstrado, foi declarado pelo Autuado no mês de fevereiro/2001, por terem sido emitidas as respectivas notas fiscais de produtor rural naquele mês; - podemos afirmar que o Recorrente nos meses de fevereiro e março/2001 declarou a sua receita da atividade rural pela data da emissão das respectivas notas fiscais de produtor rural e por outro lado a fiscalização considerou a referida receita pela data do efetivo recebimento dos numerários que foram creditados em contas correntes bancárias. lt 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:•a;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 No mais, o recorrente alinha razões para provimento do recurso sob os tópicos "Da Presunção Fiscal — Simples Depósito Bancário", onde discute a impossibilidade tributação como omissão de rendimentos os valores depositados por não configurar a expressão "auferir renda e proventos de qualquer natureza"; Violação ao Princípio da Proporcionalidade", mediante o qual discute a aplicação da multa de ofício; e "Da não Aplicabilidade da Taxa Selic" na apuração dos juros de mora. No pedido, a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida, com a declaração de nulidade do presente Auto de Infração; alternativamente, b) no mérito, a aceitação dos valores das Notas Fiscais de Produtor emitidas importando a quantia de R$ 844.595,32: dos valores FIXA ÇAO DE PREÇOS - na quantia de R$ 227.103,79 (fl. 468); e, exoneração da omissão de rendimentos da atividade rural no mês de março/2001. Comprovado o arrolamento de bens realizado pela própria autoridade autuante, processo n° 10945.000454/2005-97 (fl. 641). É o relatório. A diligência aprovada mediante a Resolução n° 106-01.353, localizada às fls. 645-658, foi no seguinte sentido: , Segundo as palavras da I. Relatora, o contribuinte não comprovou a alegação segundo a qual a movimentação da conta pessoal do autuado era feita com recursos da pessoa jurídica R. Allegretti & Cia. Ltda., que "a simples apresentação de cópia do Livro Diário da pessoa jurídica que, supostamente seda a responsável pela maior parte da movimentação financeira ocorrida em suas contas não constitui prova de nada." E, ainda, que o que referido livro contábil foi apresentado em cópia já na fase impugnatória, lido o relatório supra, acharam por bem os demais membros desta Câmara converter o julgamento em diligência, no seguinte sentido: a) por meio de Relatório Fiscal, a autoridade autuante atestar a regularidade e autenticidade do livro diário apresentado por cópia, inclusive providenciar a cópia de folha, eventualmente, ilegível; b) informar a existência de pagamentos de despesas da pessoa Jurídica a partir dos recursos depositados nas contas correntes (Banestado e Banco do Brasil) do contribuinte pessoa física; 12 " oik k. -"%9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - — • e.'tf • 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, tr. t.",.fe-d, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 2. Intimar o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, apresentar razões adicionais ao recurso voluntário. A resposta da diligência prestada pelo órgão responsável pelo lançamento é no seguinte sentido, (fls. 717): Confirmei a existência de pagamento de despesas, tributo e fornecedor da pessoa jurídica R. Allegretti & Cia. Ltda., CNPJ n° 00.330.957/0001- 04, com recursos existentes na conta bancária da pessoa física Renato Alberto Allegretti (fls. 664 a 666), regularmente contabilizados. Autentiquei o livro Diário apresentado por cópia, bem como substitui folhas ilegíveis por novas cópias, autenticadas, da seguinte forma: - As folhas n° 487, 503, 506, 507, 523, 524, 528, 535, 538 a 551, 555 a 564 e 567 a 584, foram substituídas pelas cópias de fls. 667 a 716, na mesma ordem. Ante o exposto, Proponho a remessa do Processo para (...). É o relatório. 48( 13 • • : 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator, O Recurso Voluntário, conforme já atestado, atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que foi conhecido quando da resolução mencionada. Como relatado, o lançamento do crédito tributário decorre da omissão de rendimentos da atividade rural, ano-calendário 2001, e de depósitos bancários de origem incomprovada, anos-calendário de 2000 e 2001, mantido em primeira instância. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), a informação de que a auditoria visou apurar possíveis infrações tributárias em vista de movimentação financeira efetuada pelo contribuinte incompatível com os rendimentos declarados, pelo que intimado o contribuinte entregou os extratos bancários de conta corrente mantida no Banco Banestado S. A. e outra no Banco do Brasil S. A. Ou seja, o acesso do fisco aos extratos bancários não decorre de providências amparadas na Lei n° 10.174, de 2001. Em dito TVF, o Auditor Fiscal narra a dificuldade que teve em obter as Informações relativas à origem dos recursos depositados registrando que "com exceção de alguns poucos depósitos onde os documentos comprobatórios apresentados foram suficientes para a justificação da origem dos recursos (fls. 129- 260), a maior parte dos depósitos estão pendentes de comprovação" (fl. 432). (destaque-se) Anota, ainda, a autoridade autuante, que, não obstante a falta de interesse do contribuinte em auxiliar a fiscalização, adotou os seguintes procedimentos: a) excluiu todos os cheques depositados e devolvidos e os créditos que foram estornados e além daqueles comprovados pelos documentos de fls. 129-260 (planilhas de fls. 421 a 427) (fl. 432); 14 • • s:t MINISTÉRIO DA FAZENDA- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 b) "os depósitos de R$189.063,69 efetuado no dia 24.03.00, o de R$2.624,31, efetuado no dia 27.03.00, o de R$271,92 efetuado no dias 30.05.00, e por fim o depósito de R$160.555,00, efetuado no dias 01.03.01, embora o contribuinte não tenha apresentado os comprovantes de depósito, os depositantes foram identificados pelo histórico do lançamento descrito nos extratos (fls. 52, 60 e 84)" (fl. 432); c) "mesmo não tendo o contribuinte apresentado o Livro Caixa e os respectivos documentos comprobatórios da escrituração e demais documentos solicitados (...) foram também excluídos os valores referentes às receitas da atividade rural constante das DIRPF apresentadas" (fl. 433); d)o valor da venda de um imóvel no mês de novembro/2001 "embora não haja comprovante de depósito e também não há coincidência entre o valor constante da Certidão de Matrícula n° 12.289 apresentada e o depósito que alega ser desta venda "foi aceito para justificar parte dos depósitos no mês de novembro/2001 (doc. 009, fls. 349 a 354 e tabela de fl. 429)" (fl. 433); e e) embora não declarados, foram aceitos para justificar parte dos depósitos os rendimentos informados em DIRF encontrados na base de dados da SRF (fls. 417 a 421). (fl. 433) Observa-se, destas anotações, que a autoridade fiscal autuante não ficou adstrito aos rigores do formalismo, representado, por exemplo, pela expressão "coincidentes em data e valores" vista em muitos lançamentos desta natureza. Mas, acatou comprovada a origem dos depósitos bancários segundo a documentação apresentada que representasse um mínimo de certeza ou verossimilhança ao fato. A respeito da documentação apresentada pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, de ver, os extratos bancários de fls. 20 a 110; e a correspondência de fl. 123, e planilhas que se encontram às fls. 124-128 às quais se juntam documentos (notas fiscaisis e demonstrativos) de fls. 129-409. A discordância do recorrente ao lançamento respeita, principalmente, à ilegitimidade passiva posto que, contas bancárias abertas em seu nome teriam sido 15 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;•&ti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 utilizadas para movimentar recursos de empresa da qual é sócio, situação não acolhida pelo julgamento a quo. Noutro passo, em matéria de mérito, os recursos relativos aos depósitos bancários pertenceriam à empresa da qual o recorrente é sócio; os rendimentos da atividade rural considerados no mês de março/2001, corresponde ao mês de fevereiro; a multa de oficio no percentual exigido seria desproporcional; a taxa Selic seria inaplicável à apuração dos os juros moratórios. Examino cada uma das questões postas pelo recorrente. Ilegitimidade passiva, omissão de rendimentos em face de depósitos bancários. Em termos de ordem legal e, mesmo, em conformidade com a doutrina especializada é de se concordar com os termos firmados no Acórdão recorrido a respeito do tema. Contudo, é inquestionável no Direito Tributário, a aplicação, ao lado do princípio da legalidade, o princípio da verdade real. Deste patamar, cabe examinar os fatos trazidos pelo recorrente no que respeita à ilegitimidade passiva de sua pessoa física posto que a movimentação bancária teria sido feita com recursos da empresa da qual é sócio e diretor, a R. Allegretti & Cia. Ltda.. Dos documentos apresentados, o Contrato Social registrado na Junta Comercial do Paraná, sob o n°94/048209-6, em 25.11.1994 (fls. 469-471), comprova a constituição da empresa em 18 de novembro de 1994, tendo por objeto social a atividade de comércio varejista e atacadista, importação e exportação de cereais, lenha, carvão, madeira bruta e beneficiada, insumos agrícolas, sementes, etc.. Conforme a Cláusula Nona, o sócio Renato Alberto Allegretti fica investido na função de gerente. A respeito da diligência requerida, conforme relatado houve a Confirmação de pagamento de despesas, tributo e fornecedor da pessoa jurídica R. Allegretti & Cia. Ltda., CNPJ n° 00.330.957/0001-04, com recursos existentes na conta bancária da pessoa física Renato Alberto Allegretti (fls. 664 a 666), regularmente contabilizados. 16 4 4 • ,went kl MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 Também, o livro Diário apresentado por cópia, quando da impugnação foi autenticado e substituídas folhas ilegíveis por novas cópias, autenticadas, quais sejam as folhas n° 487, 503, 506, 507, 523, 524, 528, 535, 538 a 551, 555 a 564 e 567 a 584, foram substituídas pelas cópias de fls. 667 a 716, na mesma ordem. Assim sendo, uma vez que autênticas as cópias dos livros contábeis trazidos em sede de impugnação, passo a considerá-las conforme as constatações seguintes. Ano-calendário 2000, exercício 2001: No Diário da empresa R. Allegretti & Cia. Ltda., com termo de abertura datado de 01 de janeiro de 2000, registrado na Junta Comercial Santa Helena — Paraná, em 12.06.2001, sob o n° 0120, fls. 472-565, constata-se os seguintes lançamentos: Data lanç. laçam Conta Banco Histórico , Valor R$ 10.012000 10 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 4.500,00 10.012000 10 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 196,50 19.012000 20 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 3.500,00 27.012000 33 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 139.377,35 28.012CCO 41 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 47.430,83 Total mês de janeiro. 2000 195.004,68 14.022000 68 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 196,50 14.02200[1 69 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 1.760,00 14.02.2000 76 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 58.967,79 15.022000 81 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 58.967,79 22.022000 96 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito. 840,00 -- Total mês de fevereiro. 2000 120.732,07 03.032000 121 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 525,00 03.032000 122 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 1.000,00 13022000 166 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 196,50 20.022000 201 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito (721.61) 24.032A0 213 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito (189.063,69) 27.032000 214 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito. (2.624,31) Total mês de março. 2000. 1.721,50 (Os valores entre parêntesis foram reconhecidos quanto à origem pela autoridade autuante, pelo i ue não integram a base de cálculo do AI) 11.042000 256 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 146,79 -Total mês de abril. 2000. 146,79 17 1 •1/4 • 4.41.1.. .*1! MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ,e, t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-.G;t> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 12.052030 397 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 196,50 15.052:00 407 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 270,25 22052000 413 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 7.500,00 24.052000 416 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 10.416,55 24.052000 1405 1016 Banestado Cfme. Recibo depósito 10.416,55 26.052000 421 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 1.808,51 29.052000 425 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 2.550,00 30.052000 426 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 271,92 31.05.2000 432 1015 Banco Brasil. Cfme. Recibo depósito 6.155,54 Total mês de maio. 2000 39.585,82 14.062000 452 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 190,00 19.062000 455 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 1.665,00 20.062000 460 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 43.680,00 26.062000 470 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 7.760,00 Total mês de junho 2000 53.295,00 03.072000 493 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 2.760,00 07.072000 504 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 3.000,00 10.072000 506 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 2.100,00 13.072000 508 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 196,50 14.072000 510 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 20.600,00 21.072000 518 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 2.092,50 Total mês de julho. 2000 30.749,00 (AI R$32.841,50 (fl. 429) resultado da duplicidade de R$2.092,50, depósito em 21.7, desbloqueado em 24.07.2000 (fls. 64-65). 03.082000 536 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 5.000,00 03.082000 537 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 6.767,00 03.082000 538 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 2.500,00 04.082000 544 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 18.000,00 10.082000 558 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 4.381,41 15.082000 562 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 1.669,44 15.082000 563 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 75,74 16.082000 568 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 3.159,00 17.082000 572 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 120,76 24.082000 580 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 20.000,00 25.082000 581 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 1.841,00 29.082000 590 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 1.867,25 Total mês de agosto. 2000 65.381,60 (Apurado pela flsca ização o valor de R$58 150,65, fl. 429) 13.092000 637 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 6.000,00 14.092000 642 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 196,50 21.092030 649 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 1.266,36 25.092030 654 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 2.451,79 26.092000 656 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 41.856,93 29.092000 668 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 6.379,07 18 . . .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 Total mês de setembro. 2000 58.150,65 11.10.2000 687 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 15.985,40 13.102000 690 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 1.441,60 16.102003 692 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 196,00 25.102CO3 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 143,77 Total mês de outubro. 2000. 17.766,77 13112000 733 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 196,50 21.112000 741 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 936,98 22.112000 743 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 1.460,00 23.112030 744 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 18.600,00 Total mês de novembro. 2000 21.193,48 13.122000 768 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 196,50 13.122000 771 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 20.000,00 19.122000 786 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 56,00 21.122000 795 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 3.019,79 2212.2000 796 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito 1.240,00 Total mês de dezembro. 2000 24.512,29 (AI BC é de R$100.938,08, entre os quais a importância de R$77.920,93, correspondente a dois depósitos bloqueados por 1 dia, de R$58.483,10 e R$19.437,83). Da comparação entre os lançamentos do Diário acima, com aqueles levantados pela Fiscalização no demonstrativo "Consolidação dos Depósitos não Comprovados" (fl. 429) e extratos propriamente ditos, restam incomprovadas, quanto à origem, as importâncias R$77.920,93 e R$1.450,00, (dezembro), total de R$79.370,93, não atingindo, portanto, o limite anual de R$80.000,00. Assim sendo, restam tributáveis os valores superiores a R$12.000,00, ou seja R$58.483,10 e R$19.437,83 (total R$77.920,93), quanto ao ano-calendário de 2000. Ano calendário 2001, exercício 2002 No Diário da empresa R. Allegretti & Cia. Ltda., com termo de abertura datado de 01 de janeiro de 2001, registrado na Junta Comercial Santa Helena — Paraná, em 08.07.2001, sob o n° 0231, fls. 566-592, constata-se os seguintes lançamentos: Data Ido Nr ido Conta Norre da conta Hetóiico Vabr R$ 05.012031 1495 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 15.913,98 19 . . ,.4*4R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.00044612005-41 Acórdão n° : 106-15.933 10.012001 1496 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 24.617,34 15.012001 1497 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 196,50 15.012001 1498 1015 Banco Brasil Cfme dep. BB Globoaves 28.524,93 25.012001 1500 1015 Banco Brasil Cfme Recibo depósito BB 1.070,00 Total mês de janeiro.2001 70.322,75 19.022001 1510 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 39.372,52 20.02.2001 1511 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 196,50 Total mês de fevereiro.2001 . 39.569,02 01.032001 1550 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 95.113,75 12.032001 1555 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 3.129,60 21.032001 1559 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 196,50 27.032001 1561 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 11.000,00 27.032001 1562 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 3.270,00 27.032001 1563 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 3.267,40 27.032001 1564 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 1.000,00 27.03.2001 1565 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 1.000,00 27.032001 1566 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 1.000,00 27.032001 1567 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 960,00 27.032001 1568 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 1.000,00 27.032001 1569 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 1.000,00 27.032001 1570 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 1.000,00 27.032001 1571 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 1.000,00 27.032001 1572 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito BB 1.000,00 27.032001 1573 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 3.841,25 Total mês de março.2001 128.778,50 06.042001 1579 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito 3.354,50 06.042001 1580 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito 2.777,00 06.042001 1581 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo depósito 7.068,50 12.042001 1585 1015 Banco Brasi Cfme Extr. Av. Credito BB 509,55 16.042001 1587 1015 Banco Brasi Cfme Recibo depósito BB 47,38 23.042001 1591 1015 Banco Brasi Cfme Recibo depósito BB 196,50 24.04.2001 1592 1015 Banco Brasi Cfme Recibo depósito BB 2.100,00 24.04.2001 1593 1015 Banco Brasi Cfme Recibo depósito BB 2.285,00 27.042001 1594 1015 Banco Brasi Cfme Recibo depósito BB 54.534,28 30.042001 1596 1015 Banco Brasi Cfme Recibo depósito BB 1.125,00 Total mês de abriI.2001 73.997,71 04.052001 1601 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo de depósito 95,38 10.052001 1605 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo de depósito 7.720,00 11.05.2001 1606 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo de depósito 410,00 15.052001 1607 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo de depósito 2.000,00 18.052001 1609 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo de depósito 3.000,00 21.05.2001 1610 1015 Banco Brasil ame. Recibo de depósito 196,50 22.052001 1611 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo de depósito 16.560,00 Total mês de maio.2001 . 29.981,88 20 AL *5•MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/44" ,;;;Íkr,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 07.062001 1623 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 458,25 07.062001 1624 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 2.098,00 08.062001 1625 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 9.910,00 11.062001 1627 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 341,81 15.062001 1628 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 196,00 28.062001 1632 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 21.515,97 29.062001 1633 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 6.443,37 29.062001 1634 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 1.100,00 Total mês de junho 2001 . 42.063,40 11.072001 1640 1015 Banco Brasil Cfnne. Recibo depósito BB 200,00 11.072001 1641 1015 Banco Brasil Cfnne. Recibo depósito BB 200,00 16.072001 1643 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 196,00 18.072001 1645 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 6.700,00 20.072001 1646 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 10.000,00 20.072001 1647 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 1.053,00 24.072001 1648 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 5.150,00 27.072001 1650 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 1.000,00 Total mês de julho.2001 . 24.499,00 03.082001 1654 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo de depósito 2.500,00 09.082001 1657 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 420,00 15.082001 1660 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 30.000,00 23.082001 1662 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 50.783,18 24.082001 1663 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 196,00 Total mês de agosto.2001 83.899,18 04.09.2001 1671 1015 Banco Brasil Cfnne. Recibo depósito BB 15.630,47 121)92001 1673 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 480,00 19.092001 1676 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 22.742,70 20.092001 1677 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 27.009,63 21.092001 1679 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 25,00 25.092001 1681 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 202,00 27.092001 1682 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 1.000,00 28.092001 1683 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 650,00 Total mês de setembro.2001 67.739,80 01.102001 1688 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo de depósito 1.000,00 03.102001 1689 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo de depósito 1.000,00 11.102001 1694 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo de depósito 450,00 11.102001 1695 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo de depósito 43.171,48 24.102001 1698 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo de depósito 25,00 24.102001 1699 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo de depósito 54.968,67 26.102001 1701 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo de depósito 202,00 29.102001 1702 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo de depósito 10.666,00 31.102001 1706 1015 Banco Brasi Cfme. Recibo de depósito 922,00 Total mês de outubro.2001 112.405,15 01.112001 1708 1 1015 Banco Brasil 1 Cfme. Recibo depósito BB 10.000,00 • 21 . ., . _,..,*.;1...•.ç MINISTÉRIO DA FAZENDA t '-.:* ittà PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,./P-1.--t;- SEXTA CÂMARA w--...- Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 08.112001 1710 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 36.000,00 09.112001 1711 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 450,00 19.112001 1715 1015 Banco Brasil Cfnne. Recibo depósito BB 15,00 21.11.2001 1716 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo deposito BB 210,00 23.112001 1717 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 1.587,17 Total mês de novembro.2001 48.262,17 05.12.2001 1724 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 325,00 07.12.2001 1727 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 10.000,00 10.122001 1729 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 7.000,00 11.122031 1730 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 2.079,00 11.122001 1731 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 450,00 18.122001 1734 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 75,00 20.122001 1736 1015 Banco Brasil Cfme. Recibo depósito BB 150,00 Total mês de dezembro. 2001 . 20.079,50 Da comparação dos lançamentos do Diário, acima, com aqueles da Consolidação dos Depósitos não Comprovados (fl. 429), e extratos propriamente ditos, constata-se que em todos os meses há coincidência de valores e datas. Da transcrita escrituração do Livro Diário da pessoa jurídica verifica-se que os valores creditados ao Banco do Brasil, sob o histórico "recibos de depósitos" têm como contrapartida o crédito da conta caixa, correspondendo a idênticos valores atribuidOs como omissão de rendimentos da pessoa física no presente lançamento. Assim, quanto ao ano-calendário de 2001, resta comprovada a origem dos depósitos bancários. Em conclusão, quanto a esta infração, adotando-se o mesmo o procedimento fiscal seguido pela autoridade autuante ao considerar comprovada a origem dos valores R$721,61, R$189.063,69 e R$2.624,31, respectivamente, lançados no movimento dos dias 20, 24 e 27 de março de 2000, verifica-se que os valores depositados em contas correntes do contribuinte, de fato, têm origem, na quase totalidade, no movimento da pessoa jurídica. Resta incomprovada a origem tão-somente da importância de R$77.920,93 (R$58.483,10 e R$19.437,83, no mês de dezembro de 2000, correspondente à base de cálculo remanescente do lançamento com fundamento no /() art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. 22 ., . . ..41...h! "41 MINISTÉRIO DA FAZENDA- - • :;v--,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.000446/2005-41 Acórdão n° : 106-15.933 Omissão relativa a rendimentos da atividade rural, março/2001. O valor da omissão lançada corresponde a R$76.084,29, registrado no Termo de Verificação Fiscal que o contribuinte para justificar parte dos depósitos efetuados na conta do Banco do Brasil afirmou que o depósito de R$160.555,00 feito pela Cargill no mês de março/2001, referia-se às vendas dos produtos de fls. 188 a 229. Como de havia declarado na DIRPF R$84.470,71 (fl. 09), restaria a omissão do valor autuado. Conforme relatado, o recorrente assevera que parte do depósito advém da receita do mês de fevereiro/2001, declarado na DIRPF, no montante de R$170.810,80; que o valor de R$160.555,00, aceito pelo Auditor Fiscal, uma vez identificado o pagador (CARGILL), corresponde aos produtos entregues em fevereiro/2001, conforme demonstrativo de fls. 189 e documentos de fls. 197 a 199, 202 a 208 e mais as notas fiscais de produtor de fls. 218, 216, 222, 223, 211, 212, 213 e 220; que depósito efetuado pela CARGILL no dia 01/03/2001, refere-se ao fechamento das vendas e fixação de preços ocorridos no dia 28/02/2001, como de praxe, no dia seguinte, portanto, a receita que originou o depósito de R$160.555,00 (fl. 84) corresponde a fevereiro e não do mês de março/2001. Como não há comprovação de que o contribuinte recebia o valor por antecipação, mas depois de entregue como demonstram os documentos anexos, acolhem-se as razões do recorrente. Multa de oficio e Juros de mora à taxa Sellc A multa de oficio na forma exigida no presente lançamento decorre das disposições do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 1996. É aplicada sempre que realizado o lançamento de ofício. Do mesmo modo, os juros de mora decorrem da mesma lei, art. 62, matéria esta objeto da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial doySistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". 23 9 • .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA : l'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.00044612005-41 Acórdão n° : 106-15.933 Em face do exposto, VOTO por DAR provimento parcial ao recurso para manter a base de cálculo do lançamento tão-somente quanto ao valor de R$ R$77.920,93, relativo ao ano-calendário de 2000. ' Sala das - .. -s - DF, em 19 de outubro de 2006. JOSÉ RIBli , '' : • 44 PENHA (7 24 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4691189 #
Numero do processo: 10980.005957/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO - Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14459
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IPI - INCENTIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO - Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.005957/00-19

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4123750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14459

nome_arquivo_s : 20214459_121630_109800059570019_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 109800059570019_4123750.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

id : 4691189

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957146259456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:55:58Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:55:59Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:55:59Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:55:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:55:58Z; created: 2009-10-23T20:55:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T20:55:58Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:55:58Z | Conteúdo => • , . MF - Segundo Conselho de Contribuintes• Pubitt no Eildrijo &teia" união de 1 () ."4- 1 00 7) f ' ,:è,..4.,,,,. Rubrica , 6-09) 22 CC-MF 'ir --;°: V. Ministério da Fazenda 0,. Fl. lttr ••n, it.' Segundo Conselho de Contribuintes -, Processo n° : 10980.005957/00-19 Recurso n° : 121.630 Acórdão n° : 202-14.459 Recorrente : EUROMAD TRADING S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — INCENTIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO - Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IIPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUROMAD TFtADING S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 411 fic4' ye, "-t.te' eff A, enrique videiro i °Irra °11 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, 1 Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 1 1 el/cf/opr 1 , , 1 , 1 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda wi rty. t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .:(?tri'L--, • Processo n° : 10980.005957/00-19 Recurso n° : 121.630 Acórdão n° : 202-14.459 Recorrente : EUROMAD TRADING S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR (fls. 115/116): "A interessada, por meio da petição de fls. 01 e 03, solicitou restituição de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Exportação conforme Decreto-lei n°1.578 de 11 de outubro de 1997, (SIC), com a redação dada pelo art. 2°, II da Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, no valor de R$2.161.211,44. 2. Às fls. 76/77 constam informação e Despacho Decisório da DRF, em que, após analisar a legislação invocado, concluiu que não foi possível analisar o mérito, dada a impossibilidade de o fazer, tendo em vista como foi formalizado o pleito, sem preencher os requisitos do art. 2° da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, caso se tratasse de restituição, ou dos arts. 3° e 8°, § I° da referida instrução, caso se tratasse de ressarcimento, facultando à interessada a apresentação de novo pedido. 3. Cientificada da informação, que lhe facultou a possibilidade de apresentação de novo Pedido de Restituição de IPI Exportação, às fls. 80/84, apresentou não um novo pedido, mas uma reclamação reportando-se ao pedido inicial, sem demonstrar a forma como apurou o montante pleiteado, o que foi indeferido pela DRF às fls. 87/89 por inexistência do respectivo crédito, dada a fundamentação legal argumentada. 4. Cientificada conforme fl. 89 verso e irresignada com o indeferimento do pedido, por intermédio do seu representante (mandato fl. 85), a interessada ingressa com o pedido de reconsideração de fls. 92/96, ao Delegado da Receita Federal em Curitiba onde em síntese alega que: I — a empresa Euromad Trading S/A é sucessora da empresa Imaribo Trading S/A, tendo, portanto, cabimento o Pedido de Restituição do IPI dada a natureza comercial de ambas, que era e é de exportação de madeira, ou seja, adquiria o produto no mercado interno, com a incidência de IPI e o vendia para o exterior, com isenção; II — pleiteia o direito ao aproveitamento do IPI, inserido no preço dos produtos adquiridos no mercado nacional; III — o IPI não é destacado na Nota Fiscal de exportação, por não ter incidência nos termos da Constituição Federal de 1988, e o direito a receber o crédito corresponde à compra do produto que foi exportado 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.005957/00-19 Recurso n° : 121.630 Acórdão n° : 202-14.459 conforme Lei n° 1894, de 16 de dezembro de 1981, com vigência à época e recepcionada pelo art. 2° da Lei n°9.716, de 1998; IV — o montante apurado tem por base o valor de cada nota fiscal, observando a classificação na TIPI — Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, na posição 4412.99.00, com as cautelas da Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR N° 08, de 27 de junho de 1997, calculado sobre o percentual de 10% (dez por cento); V - o crédito do IPI reclamado é o embutido no preço da madeira adquirida para exportação, e que, de acordo com a legislação citada, o direito é da empresa que exportou. 5. Por fim, requer a reconsideração do despacho da DRF, na forma em que preceitua o art. 179 do RIPI, Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, sendo o crédito corrigido monetariamente no termos do art. 167, do Código Tributário Nacional." Em de 27 de julho de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manifestou-se por meio do Acórdão n° 875 (fl. 115), que assim foi ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/05/1995 a 30/06/1995 Ementa: RESSARCIMENTO. BENEFICIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a Recorrente apresentou, em 10/10/2001, às fls. 122/134, Recurso Voluntário a este Conselho, no qual alega, em síntese, que: • a prescrição alegada pela autoridade julgadora de primeira instância não merece prosperar, uma vez que já é entendimento pacificado pela doutrina e jurisprudência que o prazo prescricional para restituição dos créditos-premios de IPI é de 20 anos, tendo em vista que, conforme ressaltado por aquela autoridade julgadora, tem natureza financeira e não tributária; • possui o direito a receber o crédito correspondente à compra do produto que foi exportado, conforme a Lei n° 1894, de 16 de dezembro de 1981, com vigência à época e recepcionada pelo art. 2° da Lei n°9.716, de 1998; ir 3 22 CC-MF n Ministério da Fazenda• Fl. 40- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.005957/00-19 Recurso n° : 121.630 Acórdão n° 202-14.459 • embora reconheça o direito ao crédito da Recorrente, a autoridade de primeira instância apegou-se a formalidades quanto ao pedido e documentos a serem juntados aos autos para indeferir a solicitação interposta; e • coloca à disposição desta Corte Administrativa as notas fiscais que demonstram o destaque do IPI quando da aquisição dos produtos que exportou no período e que pleiteia a restituição, não tendo efetuado a juntada imediata destes documentos aos autos. em virtude de tratar-se de grande volume. Requer, ao final, concessão de prazo para sanar eventuais irregularidades processuais, e, por fim, que lhe seja reconhecido o direito creditório e deferida a restituição pleiteada, independente da forma utilizada ou da fundamentação invocada. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda • W:r.-1, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •teif> Processo n° : 10980.005957/00-19 Recurso n° : 121.630 Acórdão n° : 202-14.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido de restituição de IPI referente a produtos por ela adquiridos no mercado interno e posteriormente exportados. A decisão recorrida, em preliminar, indefere o pleito sob a alegação de que o direito de a Interessada pedir o ressarcimento dos valores correspondentes ao beneficio fiscal pleiteado fora alcançado pela prescrição, uma vez haver transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da data de ocorrência do fato gerador. Havendo, pois, questionamento sobre prescrição, o que, em se confirmando esta, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, predita questão prescricional. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre 01/05/1994 e 31/05/1994 e 01/05/1995 e 30/06/1995. O pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 1° de setembro de 2000, portanto, após o decurso do prazo de cinco anos do último fato gerador do direito pleiteado, in casu, a exportação do produto. O caso ora em análise trata de suposto direito creditório que a Reclamante alega haver para com a Fazenda Pública decorrente de incentivo fiscal previsto no Decreto-Lei n° 1.578/1977, que teve os artigos I° ao 4° alterados pelo art. 10 da Lei n° 9.716/1998. Registre-se, por oportuno, que referido decreto e suas alterações tratam apenas sobre o Imposto de Exportação e o pleito em exame é sobre suposto IN incidente nas exportações, incidência essa vedada pela Constituição de 1988. Já o artigo 2° da Lei n° 9.716/1998, trazido pela Reclamante em sua peça vestibular como arrimo de sua pretensão, dispõe sobre o destino a ser dado aos créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais, quando a saída do produto industrializado for beneficiada com isenção. Em qualquer caso, não será aqui discutido o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela Reclamante, porquanto o direito de pleitear tais créditos fora fulminado pela inércia da Interessada, que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Como bem asseverou a decisão recorrida, não se trata o caso em discussão de restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de incentivo fiscal de natureza financeira. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe, em seu 5 CC-MF •••.`e-,4.,. Ministério da Fazenda • ;4:gr) it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10980.005957/00-19 Recurso u° : 121.630 Acórdão n° : 202-14.459 art. 1°, que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurigeno. In literis: "A ri. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, em regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saída a titulo de exportação dos produtos adquiridos pela trading company. Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela Reclamante ocorreram nos períodos de apuração compreendidos entre 01/05/1994 e 30/06/1995, os pedidos a eles inerentes deveriam haver sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até 30 de abril de 1999, e, para o último, até 29 de junho de 2.000. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 1° de setembro de 2000, não há como negar que nessa data o direito de requerer tais créditos fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que, em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do art.1° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal: no caso dos estímulos previstos no Decreto n° 64.833/69, a efetiva exportação (embarque para o exterior); nos demais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito." Por outro lado, a jurisprudência trazida pela Reclamante não serve como parâmetro para o caso ora em exame, haja vista os acórdãos transcritos versarem sobre o prazo para a Fazenda Nacional exigir, por meio de lançamento de oficio, o incentivo fiscal apropriado indevidamente pelo sujeito passivo. A situação neles tratada é diametralmente oposta ao caso ora em discussão; lá a Fazenda Nacional é credora, aqui seria devedora, e, neste caso, como já demonstrado em linhas acima, a legislação é específica, as dívidas passivas da União, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazen a Federal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 6 2Q CC-MF -e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , . Processo n° : 10980.005957/00-19 Recurso n° : 121.630 Acórdão O : 202-14.459 Diante do exposto, entendo que a prescrição para se exercer o direito ora em discussão é qüinqüenária, nos termos do art. 10 do Decreto n° 20.910/1932, e não vintenária, como aludido pela Reclamante. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 J‘KRIUE LEU TÍra" 7

score : 1.0
4692987 #
Numero do processo: 10983.001987/97-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - I.R. FONTE - Inexistindo a retenção pela fonte pagadora, o responsável pelo tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos. VANTAGENS PAGAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Vantagens pagas a título de ajuda de custo, sem que se destine a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, face a mudança permanente de domicílio, em razão de sua remoção para outro município, classificam-se como rendimentos tributáveis a ser incluídos na declaração de ajustes anual. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16527
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - I.R. FONTE - Inexistindo a retenção pela fonte pagadora, o responsável pelo tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos. VANTAGENS PAGAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Vantagens pagas a título de ajuda de custo, sem que se destine a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, face a mudança permanente de domicílio, em razão de sua remoção para outro município, classificam-se como rendimentos tributáveis a ser incluídos na declaração de ajustes anual. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10983.001987/97-87

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4171912

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16527

nome_arquivo_s : 10416527_014531_109830019879787_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 109830019879787_4171912.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4692987

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957330808832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:35:55Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:35:55Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:35:55Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:35:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:35:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:35:55Z; created: 2009-08-12T16:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T16:35:55Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:35:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10983.001987/97-87 Recurso n° : 14.531 Matéria : IRPF - Exs. 1993 e 1994 Recorrente : CLEMENTINO DA CRUZ FEITOSA Recorrida : _DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n° : 104-16.527 IRPF — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — I.R. FONTE — Inexistindo a retenção pela fonte pagadora, o responsável pelo tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos. VANTAGENS PAGAS A TITULO DE AJUDA DE CUSTO — TRIBUTAÇÃO — Vantagens pagas a título de ajuda de custo, sem que se destine a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, face a mudança permanente de domicílio, em razão de sua remoção para - outro município, classificam-se como rendimentos tributáveis -a ser incluídos na declaração de ajustes anual. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEMENTINO DA CRUZ FEITOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lanfflirento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sen. LEI ' MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE =`; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001987/97-87 Acórdão n°. : 104-16.527 ELIZABEIRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: Ii DEZ 1098 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA EST012 2 Pcc . , :.,...,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S''/. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001987/97-87 Acórdão na. : 104-16.527 Recurso n° : 14.531 Recorrente : CLEMENTINO DA CRUZ FEITOSA RELATÓRIO Com o Auto de Infração de fls.37/41, exigiu-se do contribuinte CLEMENTINO DA CRUZ FEITOSA o recolhimento da importância de R$.4.373,53, a título de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de ofício de 75% e demais encargos legais, em razão da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de "AJUDA DE CUSTO", informado como isentos e não tributáveis nas declarações de ajuste dos exercícios- — de 1993 e 1994. A ação fiscal teve início com o termo de fls. 01, pela qual o contribuinte foi intimado a se manifestar com relação as planilhas sobre os valores recebidos a título de "ajuda de custo", nos anos-calendário de 92 e 93, elaborada a partir de dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (SC). , Às fls. 18/23 consta a manifestação do contribuinte, onde aborda o assunto sobre o aspecto da responsabilidade tributária, definição do sujeito passivo da obrigação tributária, e finaliza concluindo que a exigência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de "ajuda de custo" deveria ser atribuído ao substituto tributário, no caso, a Prefeitura Municipal de Florianópolis - PMF. Consta às fls. 24/25 cópias dos documentos relativos à consulta realizada pela PMF à Divisão de Tributação da SRRF/9a RF, sobre o tratamento tributário a ser dado com relação a pagamentos efetuados a título de ajuda de custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto, caso fosse devido. p 3 Pce ;f MINISTÉRIO DA FAZENDA. k., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001987/97-87 Acórdão n°. : 104-16.527 Entendendo o fisco ser o contribuinte Clementino da Cruz Feitosa o responsável pelo pagamento do imposto resultante da tributação dos valores declarados como isento, formalizou a exigência através do Auto de Infração de fls. 56/62. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 01/08, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - o imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com a legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários. A exigência tributária sobre pessoa física que não está legalmente submetida à mesma é improcedente; - a doutrina ensina que a obrigação tributária nasce, desde logo, tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto". O contribuinte substituto não -- integra a relação tributária. Em consonância, se a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente, não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, somente ela é devedora do tributo. Não pode a autoridade administrativa alterar a sujeição passiva, por se tratar de matéria sob reserva de lei; - pela jurisprudência administrativa infere-se que a responsabilidade é da fonte pagadora; - a afirmação da autoridade lançadora de que "o fato da fonte pagadora não haver retido o imposto sobre o valor pago, não exime o beneficiário da responsabilidade da tributação dos rendimentos na Declaração de Ajuste', não tem apoio em disposição legal-fo 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001987/97-87 Acórdão n°. : 104-16.527 - o imposto que está sendo pretendido no Auto de Infração não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal (transcreve o art. 158, I da Constituição Federal, ementa de Acórdão da 2a Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, p. 512); - no caso, a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo; — - de conformidade com o art. 100 do CTN, o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária; - a Justiça Federal desta capital, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames acima mencionados, citando expressamente o art. 100 do CTN (anexa aos autos cópia da aludida sentença). Na decisão de lis. 38/44, a autoridade "a quo 9 após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência figpal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: K IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro.(g7 5 Foce MINISTÉRIO DA FAZENDA :?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : , 10983.001987/97-87 Acórdão n°. : 104-16.527 Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n° 8.383/91 e o art. 12, inc. I da Lei n° 8.981/95. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. LANÇAMENTE PROCEDENTE". Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235f72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 95/101, onde, basicamente, ratifica as razões argüidas na peça impugnatória. É o Relatório. 12> 6 Pez , MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001987197-87 Acórdão n°. : 104-16.527 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. O litígio decorre da tributação de rendimentos percebidos a titulo de ajuda de custo, informados como isentos e não tributáveis na declaração de ajuste anual do beneficiário, cuja peça recursal submete a apreciação deste Colegiado duas questões fundamentais: em preliminar, sustenta a ocorrência de erro formal quanto a identificação do sujeito passivo responsável pelo obrigação tributária, e outra de mérito, sobre qual pessoa deve recair a responsabilidade tributária pela falta de pagamento do imposto, se na fonte pagadora, no caso, a Prefeitura Municipal de Florianópolis, ou na pessoa do recorrente e beneficiário dos rendimentos. Inicialmente, cabe apreciar a questão relativa a preliminar de nulidade argüida pela suplicante quanto a 9corrência de erro formal quanto a identificação do sujeito passivo a quem deveria recair a responsabilidade pelo cumprimento, da obrigação tributária ora questionada. O reclamante argumenta que recai sobre a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Sobre essa questão a argumentação invocado pela defesa diz respeito a atribuição à fonte pagadora da rendr 7 Pec 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001987/97-87 Acórdão n°. : 104-16.527 tributável na condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabia efetuar, por imposição da legislação específica, art. 574 do RIR80 e 791 do RIR/94, dispositivos estes que não exclui da tributação na declaração de rendimentos do contribuinte os valores percebidos de pessoa jurídica, quando não haja previsão legal de isenção, ainda que a fonte pagadora não tenha efetuado a retenção do imposto na fonte. Sobre a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabia efetuar, é oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte. Com isso, vê-se que por imposição da legislação de regência, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Rejeito, portanto, a preliminar argüida pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, a pretensão do contribuinte visando desobrigar-se do pagamento do imposto de renda incidente sobre valores a ele pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, a título de ajuda de custo, nos exercícios de 1993 e 1994, bem como, eximir-se do pagamento da atualização monetária, multa de offcjo e juros incidentes sobre o imposto apurado, não merece qualquer reparo a decisão de primeira, senão vejamosç 8 Pcc • • .4. • •4:1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•: .y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001987/97-87 Acórdão n°. : 104-16.527 A ajuda de custo somente é isenta do imposto de renda se revestida de caráter indenizatório, e destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em razão de sua remoção de um município para outro. Quaisquer outras vantagens pagas pelo empregador sob essa denominação, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município diferente daquele em o beneficiário residia, não gozarão do benefício da isenção de que trata o art. 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88, devendo, portanto, compor a base de cálculo anual na determinação do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, como o fez. Portanto, correto foi o procedimento da autoridade fiscal ao exigir do sujeito passivo o tributo correspondente aos valores por ele recebidos e não do responsável pela retenção, como pretende. Quanto a exigibilidade da atualização monetária, da multa de ofício e dos juros moratórios, a que se opõe o recorrente, sob o argumento de que agiu em conformidade com as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não se sujeitando assim a esses acréscimos. Tal pretensão deve ser afastada, por falta de amparo legal. Como bem sustenta o julgador de singular na decisão proferida às fls. 79/90, "o fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável, não se enquadra nos termos do inciso III do art. 100 do CTN (as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas), como quer o impugnante. A dita administração não é, como já demonstrado anteriormente, o sujeito ativo do imposto sobre 9 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;>`.X..,-,1;;; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001987/97-87 Acórdão n°. : 104-16.527 renda e proventos de qualquer natureza, consequentemente, qualquer ato emanado desta é inconstitucional, por extrapolar a competência dada pela Lei Maior." Em que pese a jurisprudência invocada pelo recorrente, cumpre ressaltar que o entendimento deste Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de confirmar o entendimento de que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos, conforme se pode ver nos acórdãos, cujas ementas já foram transcritas pelo julgador de primeira instância. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, e considerando não merecer reparos a decisão de primeira instância, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 E ETO CA O VARÃO lo Pcc

score : 1.0
4691908 #
Numero do processo: 10980.009234/99-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS IMPROCEDENTES - Meros indícios, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Não basta que a entidade beneficiada seja dedicada à assistência à infância, fazendo-se mister que seus recursos financeiros sejam controlados pelo Conselho Tutelar do Município. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - IMPROCEDÊNCIA - A multa moratória, como proclama a iterativa jurisprudência deste Conselho, incide apenas sobre o imposto declarado pelo contribuinte, não sendo cabível incluir-se na sua base de cálculo o imposto apurado em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11590
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência relativa à diferença da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS IMPROCEDENTES - Meros indícios, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Não basta que a entidade beneficiada seja dedicada à assistência à infância, fazendo-se mister que seus recursos financeiros sejam controlados pelo Conselho Tutelar do Município. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - IMPROCEDÊNCIA - A multa moratória, como proclama a iterativa jurisprudência deste Conselho, incide apenas sobre o imposto declarado pelo contribuinte, não sendo cabível incluir-se na sua base de cálculo o imposto apurado em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.009234/99-20

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4187535

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11590

nome_arquivo_s : 10611590_122971_109800092349920_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 109800092349920_4187535.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência relativa à diferença da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4691908

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957465026560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:12:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:12:26Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:12:26Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:12:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:12:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:12:26Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:12:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:12:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:12:26Z; created: 2009-08-26T19:12:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T19:12:26Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:12:26Z | Conteúdo => -* e MINISTÉRIO DA FAZENDA P! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c,-*":f-'9-:.t> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009234199-20 Recurso n°. : 122.971 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ANOR PINTO FILIPI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.590 IRPF — DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS — GLOSAS IMPROCEDENTES - Meros indícios, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — Não basta que a entidade beneficiada seja dedicada à assistência à infância, fazendo-se mister que seus recursos financeiros sejam controlados pelo Conselho Tutelar do Município. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE — IMPROCEDÊNCIA - A multa moratória, como proclama a iterativa jurisprudência deste Conselho, incide apenas sobre o imposto declarado pelo contribuinte, não sendo cabível incluir-se na sua base de cálculo o imposto apurado em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANOR PINTO FILIPI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência relativa à diferença da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ;a? RIG z E OLIVEIRA - ?..r. n 1 14, LUIZ FERNANDO OLIVEllyk DE MORAES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009234/99-20 Acórdão n°. : 106-11.590 FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTON1NO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUdES. 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009234/99-20 Acórdão n°. : 106-11.590 Recurso n°. : 122.971 Recorrente : ANOR PINTO FILIPI RELATÓRIO ANOR PINTO FILIPI, já qualificado nos autos, responde pelo crédito tributário relativo a imposto de renda do exercício de 1997, face a glosas de deduções de despesas médicas e de doação a fundo controlado por Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste, tudo conforme fatos, valores e enquadramento legal descritos no auto de infração a fls.3, lavrado após informações prestadas pelo autuado. O autuado impugnou o lançamento (fis.1), juntando os originais dos recibos emitidos por profissionais da área de saúde e pela Creche e Jardim de Infância Lar São Domingos. Informou, ainda, haver pago a muita cominada. A Delegada de Julgamento de Curitiba proferiu decisão (fis.44), pela procedência parcial do lançamento. Com relação à doação ao Lar São Domingos, fundamentou-se em serem dedutiveis somente as contribuições feitas aos fundos controlados por Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com relação às despesas médicas, após advertir sobre o caráter vinculante e obrigatório do lançamento, discorreu sobre os arts. 79 e 85 do RIR/94, ressaltou os elevados valores consignados, a falta da juntada dos cheques alegadamente utilizados para seu pagamento, o fato de serem emitidos em Porto Alegre, residindo o autuado em Curitiba, um deles ter data coincidente com um domingo e a circunstância de duas das emitentes dos recibos não serem -declarantes do IRPF/97.7 3 (97 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009234/99-20 Acórdão n°. : 106-11.590 Registrou, ainda, que o pagamento da multa foi parcial, restando saldo em aberto. Garantida a instância com o depósito recursal a fls.69, vem o autuado com recurso a este Conselho (fls.51), instruido com documentos. Junta cópia dos registros de entidade filantrópica do Lar São Domingos e insiste em que o pagamento da multa foi integral. Quanto às despesas médicas, alega que os recibos preenchem os requisitos legais, a legislação desobriga-o de apresentar cheque nominativo e extratos bancários, dedução equivalente a dez por cento dos rendimentos declarados não é exagerada, trabalhou no ano calendário na Região Metropolitana de Porto Alegre, tanto que a maior parte de seus rendimentos tributáveis provém de empresa ali sediada e houve equivoco ao se considerar domingo o dia de emissão de um dos recibos. É o relatório.4-. 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009234/99-20 Acórdão n°. : 106-11.590 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Glosa de despesas médicas: A teor do art. 11 da Lei n° 8.383/91, reproduzido no art. 85 e §§ do RIR/94, a pessoa física poderá deduzir de sua renda bruta as despesas pagas a pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços médicos e afins, condicionada a dedução a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas —CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A disposição em foco estabelece uma presunção legal, a favor do contribuinte, de que os documentos revestidos dos requisitos citados são suficientes para fazer prova da prestação de serviços médicos e do pagamento das respectivas despesas, sendo vedado exigir-se do contribuinte sua corroboração por quaisquer outros, sob o risco mesmo, em se tratando de informações sobre sua saúde, de invasão indevida de sua privacidade. Caso o fisco tenha dúvidas quanto à idoneidade de tais documentos, cabe-lhe exclusivamente o Ónus de providenciar prova em contrário. Tal prova haverá de ser consistente, não sendo lícito opor-se à presunção legal meros indícios ou presunções simples. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri°. : 10980.009234199-20 Acórdão n°. : 106-11.590 É certo que, na espécie, os indícios são relevantes. O valor total das despesas é elevado e foge aos padrões de normalidade; o fato de alguns dos emitentes dos recibos estarem dispensados de apresentar declaração anual de ajuste, por terem recebido rendimentos situados abaixo do limite de isenção, indica não serem eles profissionais experientes e, portanto, aptos a cobrarem honorários elevados No entanto, tais indícios, por si só, não são suficientes para infirmar os recibos, se desacompanhados de um aprofundamento da investigação fiscal, notadamente junto aos emitentes dos recibos para verificar se eles reúnem condições pessoais e materiais de prestar serviços em clínica particular. Mesmo porque, ao efetuar a glosa total das despesas médicas, cai o autuante em outro extremo, ao pretender, também fora dos padrões de normalidade, a total ausência de gastos com saúde. Ademais, a mera circunstância de serem omissos os emitentes dos recibos na apresentação de declaração de rendimentos não pode ser, em principio, esgrimida contra o Recorrente. Não pode ele sofrer ônus pelo descumprimento de obrigação tributária por terceiros. Cumpria à autoridade lançadora apurar as causas de tal omissão, eventualmente em ação fiscal instaurada contra aqueles profissionais. À mingua de maiores elementos de convicção, as conclusões do autuante e do julgador singular estão carregadas de uma subjetividade e de uma discricionariedade que o Direito Tributário repudia. A tanto não está autorizado o fisco, ao argumento de que, na forma do art.79 do RIR/94, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O relativo poder discricionário conferido à autoridade lançadora é o de decidir se aceita as despesas declaradas pelo contribuinte ou se busca sua confirmação por outras provas, não o de emitir juízo de valor sobre documentos cuja 6 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009234/99-20 Acórdão n°. : 106-11.590 força probante é reconhecida por lei. O art. 79 do RIR/94 demarca um ponto de partida, não um ponto final. Doação à Creche e Jardim da Infância Lar São Domingos: A glosa da doação destinada ao Lar São Domingos deve ser mantida, por não se tratar de um fundo controlado por Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, como determina a legislação consolidada no art. 88 do RIR/94. Com efeito, não basta que a entidade reúna toda sorte de registros (alguns desatualizados) para se apresentar como entidade filantrópica de assistência à infância. Exige-se mais: que seus recursos sejam efetivamente controlados pelo Conselho Tutelar local, que deve estar capacitado a informar o valor doado. Multa por atraso na entrega da declaração de ajuste: A dissensão entre o fisco e o Recorrente em tomo do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração foi suscitada pela julgadora singular, apesar da expressa concordância do ora Recorrente com a exigência. A multa em foco, como proclama a iterativa jurisprudência deste Conselho, incide apenas sobre o imposto declarado pelo contribuinte, não sendo cabível incluir-se na sua base de cálculo o imposto apurado em lançamento de ofício. Aí está a origem da diferença vislumbrada pela decisão recorrida que, no particular, não pode prosperar. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas declaradas e afastar a diferença referente à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste. Sala das Sessões - DF, em 08 d: , •vembro de 2000 ti, LUIZ FERNANDO OLIV,I • . pE MORAES 17 7 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.009234/99-20 Acórdão n°. : 106-11.590 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2000 DIMAS 1-114 R GUES OLIVEIRA S/ SEXTA CÂMARA Ciente em .1-3 DEZ 2001 • „otite ; 1 - DA FAZENDA NACIgNAL 8 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

score : 1.0
4689200 #
Numero do processo: 10945.002442/2002-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Álvaro Barros Barbosa Lima, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : CSSL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10945.002442/2002-54

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4247259

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.298

nome_arquivo_s : 10514298_133130_10945002442200254_015.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 10945002442200254_4247259.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Álvaro Barros Barbosa Lima, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4689200

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957555204096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:55:23Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:55:23Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:55:23Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:55:23Z; created: 2009-08-31T18:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-31T18:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:55:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Recurso n° :133.130 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : EXPORTADORA DE ALIMENTOS DAL BERTO LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n° :105-14.298 CSSL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA DE ALIMENTOS DAL BERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Álvaro Barros Barbosa Lima, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o v to vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. 19 p2 c "" DORI PAD AN PRE NTE 7; 1). 1,„,_ç ED ARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 mAl 20t14 Participou do presente julgamento o Conselheiro: JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 Recurso n° : 133.130 Recorrente : EXPORTADORA DE ALIMENTOS DAL BERTO LTDA. RELATÓRIO EXPORTADORA DE ALIMENTOS DAL BERTO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão de fls. 80/82, do qual foi cientificada por Edital afixado em 02/08/2002 (fls. 87), por meio do recurso protocolado em 16/09/2002 (fls. 89). Contra a Contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 56/59, para a formalização de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao 1° trimestre do ano-calendário de 1997, correspondente ao exercício financeiro de 1998, em virtude da constatação de insuficiência no seu recolhimento, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 55. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 67/69), a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "(...) alegou apenas já se ter operado a decadência, posto tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. "Sustenta que a decadência ocorreu porque somente veio a tomar ciência do auto de infração em 24/04/2002. Por essa razão, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 para o § 4° do art. 150, ambos da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN." Em Acórdão de fls. 80/82, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR manteve a exigência, fundamentando-se nos artigos 45 e 46, da Lei n°8.212, de 1991, os quais dispõem que o prazo decadencial aplicável às contribuições sociais é de 10 (dez) anos; segundo o correspondente voto condutor, não cabe à autoridade administrativa 2 t;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 deixar de dar validade á norma legal, sem que o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado sobre a sua eventual revogação e/ou inconstitucionalidade. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs o recurso de fls. 89/93, no qual informa não possuir bens a serem arrolados, tendo em vista se encontrar inativa, e requer a reforma do julgamento prolatado na instância inferior. Insiste na preliminar de decadência, asseverando que a CSLL é um tributo do tipo descrito no artigo 150, do Código Tributário Nacional; assim, independentemente do disposto nos artigos 45 e 46, da Lei n°8.212, de 1991, a regra contida no parágrafo 4, do citado dispositivo do CTN é aplicável, a todas as contribuições sociais, de acordo com a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que traz á colação. Com fundamento no parágrafo 2°, do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.552, de 2002, a Repartição de origem considerou superado o requisito atinente ao arrolamento de bens para o seguimento do recurso, tendo em vista a declaração de inexistência de patrimônio na pessoa jurídica, e encaminhou os autos para apreciação por este Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o despacho de fls. 95/96. E o relatório. 3 . .: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. De acordo com o relatório, o presente litígio se limita à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário de que se cuida, tendo em vista a verificação de um interregno superior a cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador (1° trimestre de 1997, ou 31/03/1997) e a da ciência do AI (23/04/2002 — fls. 65), nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, a qual, argüida na instância inferior, não foi acolhida pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR. Nesta fase processual, a Autuada reitera aquela preliminar, ilustrando-a com julgados deste Conselho de Contribuintes favoráveis à sua posição. Delimitados os contornos da lide passo á sua apreciação. Trata-se de dar validade, ou não, às disposições contidas nos artigos 45 e 46, da Lei n°8.212/1991, as quais, ao estabelecerem o prazo decadencial das contribuições sociais em dez anos, estariam em conflito com normas contidas no CTN e invadindo área reservada à lei complementar, de acordo com a Constituição Federal de 1988. A matéria trazida à luz pela defesa, é reconhecidamente polêmica, estando longe de ser harmonizada em nível de jurisprudência. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação jurisprudencial, na qual se baseia a tese da defesa, de que o lançamento das contribuições sociais se opera por homologação, e, como tal, estaria sujeito à regra contida no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, a qual prevê o prazo decadencial de cinco anos, não admitindo período maior 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 estabelecido em legislação ordinária, a justificar a alegada perda do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência sob análise, é, igualmente, inconteste a ausência de pacificação da matéria, no âmbito deste Colegiado. Há, inclusive precedentes jurisprudenciais produzidos pelo Poder Judiciário, de acordo com a decisão prolatada pela l a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial n° 189.151/SP, de 02/08/1999, a qual admitiu a possibilidade de que os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos, por não se constituírem normas gerais de direito tributário, possam ser tratados em lei federal ordinária. Embora se reporte à prescrição, o referido julgado tem pleno cabimento à matéria tratada nestes autos (decadência), dada à evidente analogia entre os dois institutos. Ademais, a tese da Recorrente encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos, conforme asseverado pela decisão recorrida. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, o próprio o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que disciplina o funcionamento deste Colegiado, veda, expressamente, aos seus membros, a 5 . . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável à espécie dos autos, o prazo decadencial de dez anos para a exação referentes à CSLL, objeto do lançamento sob análise, previsto no artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, não se configurando, portanto, a alegada decadência do direito da Fazenda Nacional, o qual foi exercido dentro do interregno determinado pelo dispositivo. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. \ Qi\... . -\. LUIS ZAGMEDEI S NÓB f: REGA 17 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Designado Ouso divergir do erudito e bem fundamentado voto do ilustre relator, Conselheiro Luiz Gonzaga Medeiros Nobrega, na parte em que entendeu que o prazo decadencial para a constituição de créditoiributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) é de 10 (dez) anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei n. 8.212/91, por entender que prazo aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN. De fato, como bem anotado pelo ilustre relator, a matéria é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Seu entendimento, é bem verdade, tem sido acolhido em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é defendido por Roque Antonio Carraza, que entende que, apesar de a prescrição e a decadência tributárias ser matéria cuja regulamentação deve se dar por lei complementar (art. 146, III, "b", CF188), não caberia a esta fixar os prazos de prescrição e decadência, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o ilustre justributarista, poderia a União Federal, por lei ordinária, fixar prazos de decadência e prescrição em matéria tributária mais largos do que aqueles estabelecidos pelo CTN. A solução adotada pelo ilustre relator e defendida por Roque Antonio Carraza não me parece prevalecer mediante um interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Dfredo Constiluciona/ Mbuládo. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. 7 .o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. Na verdade, a doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência2. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior ao advento da Lei n. 8.212/91, tendo se decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284- 8/CE3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e 2 MARTINS, ' yes Gandra da Silva. As Contribuiçães no Sistema Tabulato Brasikile. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contata4ães Somais no Sistema Tdbutária Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Conlabuiçães no Sistema Tabutána In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contabuiçães no Sistema Tributário Bras/Zelia In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. CanInbuição de Intervenção no Dominia ECOMMk0, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GREGO, Marco Aurélio. Coa/aba/0es (urna figura "sul genenn São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no SiStema Tdbutána Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contabuições no Sistema Tabu/á/7a In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Can/aba4'ães Sociais no Direilo Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucianais das Coa/aba/0es de Intervenção no DOMMIÓ Econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, ó, art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência da Corte Suprema, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme o CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto condutor do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte e elucidativa passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro 9 z-5 : - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 4°, e 178) o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescrição está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: Git io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 110.830-PR, r T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR Á EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR Á EMENDA 8/77 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS, INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPECIES TRIBUTÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 99.848, PT., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste último precedente é conclusivo: "A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, como resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60)." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos e reiterados julgados, firmou entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir créditos 11 psit 2,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social, é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 174 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n°7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no 2 512 : - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme às disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada pelo ilustre relator ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, não é a que prevalece. O que referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e 13 Q(1/ (--) - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° :105-14.298 inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 40 trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente."4 Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), o que não significa, de modo algum, que quando não houver a declaração de inconstitucionalidade, a orientação da Corte Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. 1°, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Além de o art. 45 da Lei n. 8.212/91 ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada pelo artigo 146, III, "h" da Constituição Federal à lei complementar, ao estabelecer prazo decadencial superior àquele previsto nos artigos 150, § 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.002442/2002-54 Acórdão n° : 105-14.298 40 e 174 do CTN, dai porque a não aplicação do dispositivo do art. 45 da Lei n. 8.212/91, com fundamento em sua ilegalidade, não importa em descumprimento da norma regimental. Por todo o exposto, amparado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal acima mencionados, tenho por ilegal o art. 45 da Lei n. 8.212/91 e, pois, que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários relativos à contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados, em regra, a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, CTN), pelo que declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários objeto da autuação, dando provimento ao recurso voluntário. É como voto. l4AA EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e offilicaedo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 15 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

score : 1.0
4691172 #
Numero do processo: 10980.005913/2001-79
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.005913/2001-79

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4425134

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-00.180

nome_arquivo_s : 40400180_138323_10980005913200179_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10980005913200179_4425134.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4691172

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957607632896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:36:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:36:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:36:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:36:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:36:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:36:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:36:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:36:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:36:45Z; created: 2009-07-08T14:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:36:45Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:36:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10980.005913/2001-79 Recurso n° . 104-138323 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida • 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : GUO LUEN CHANG Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.180 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -77 - WILFRIDO A USTO AR S RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 2006 Processo n° : 10980.005913/2001-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.180 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO REMIS ALMEIDA ESTOL e JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n° : 10980.005913/2001-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.180 Recurso n° : 104-138323 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GUO LUEN CHANG RELATÓRIO Em 23.08.2001 formulou o contribuinte pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no ano de 1991, quando de sua saída da empresa COPEL por adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária. A DRF em Curitiba/PR indeferiu o pleito (fls. 14), por entender ter sido protocolizado intempestivamente Desta decisão, interpôs o contribuinte a Impugnação de fls. 17, rejeitada pela 4 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, que manteve a decisão proferida Interpôs o Requerente então, o Recurso Voluntário de fls. 23/24 que restou provido, por maioria, pela 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Preliminar rejeitada. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 43/50) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que o Ato Declaratório SRF n° 96/99, disciplinado esta situação, colocou que o prazo conta-se a partir da extinção do crédito tributário, ou seja, da data do recolhimento do tributo. E de outro modo não poderia ser, sob pena de desaparecer a segurança jurídica. De outro lado, argumentou que com a alteração do CTN pela Lei Complementar n° 118/2005, dúvidas não há de que o prazo decadencial tem início a partir do momento do pagamento antecipado. Admitido o recurso (fls. 52/54), deu-se vista para o recorrido, que apresentou as contra-razões de fls. 57. 1/P É o Relatório. 3 Processo n° : 10980.005913/2001-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.180 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando- se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: 72 4 -(7/, Yliit Processo n° : 10980.005913/2001-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.180 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de r 5 49", Processo n° : 10980.005913/2001-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.180 Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais. servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: 10 pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em cas s específicos.(...) 6 v" Processo n° : 10980.005913/2001-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.180 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 7 Processo n° : 10980.005913/2001-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.180 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o,) 77, 8 it/ Processo n° : 10980.005913/2001-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.180 prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. No que tange a alteração promovida pela Lei Complementar n° 118/2005, saliento que essa norma somente pode ser aplicada para os pedidos formalizados após sua edição, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA. (...) 18. Consectãrio desse raciocínio é que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). 19. Sob o enfoque jurisprudencial "o Supremo Tribunal Federal, com base em clássico estudo de COUTO E SILVA, decidiu que o princípio da segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito, da seguinte forma: 'Considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre nós, assento constitucional (princípio do Estado de Direito) e está disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (v.g. art. 2o). Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe o papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material." (ob. cit. pág., 296). 20. Na sua acepção principiológica "A segurança jurídica pode ser representada a partir de duas perspectivas. Em primeiro lugar, os cidadãos devem saber de antemão quais normas são vigentes, o que é possível apenas se elas estão em vigor "antes" que os fatos por elas regulamentados sejam concretizados (irretroatividade), e se ois 9 -7 Processo n° : 10980.005913/2001-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.180 cidadãos dispuserem da possibilidade de conhecer "mais cedo" o conteúdo das leis (anterioridade). A idéia diretiva obtida a partir dessas normas pode ser denominada "dimensão formal-temporal da segurança jurídica", que pode ser descrita sem consideração ao conteúdo da lei. Nesse sentido, a segurança jurídica diz respeito à possibilidade do "cálculo prévio" independentemente do conteúdo da lei. Em segundo lugar, a exigência de determinação demanda uma "certa medida" de compreensibilidade, clareza, calculabilidade e controlabilidade conteudísticas para os destinatários da regulação." (ob. cit., pág. 296-297). 21. Cumpre esclarecer que a retroatividade vedada na interpretação autêntica tributária é a que permite a retroação na criação de tributos, por isso que, in casu, trata-se de regular prazo para o exercício de ação, matéria estranha do cânone da anterioridade. (ADI MC 605/DF) Ademais, entrar em vigor imediatamente não significa retroagir, máxime porque a prescrição da ação é matéria confluente ao direito processual e se confina, também, nas regras de processo anteriormente indicadas. 23. Embargos de Divergência conhecidos, porém, improvidos." (voto-vista proferido por este relator nos autos do EREsp 327043/DF). (AgRG no REsp 673225/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 26 09.2005, p.212) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2005 WIL 'IDO A9GUST MA- UES o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4691659 #
Numero do processo: 10980.008219/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º , da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º , da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.008219/2001-11

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4402816

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-32.092

nome_arquivo_s : 30332092_128486_10980008219200111_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10980008219200111_4402816.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4691659

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957688373248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:54:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:54:57Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:54:57Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:54:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:54:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:54:57Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:54:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:54:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:54:57Z; created: 2009-08-07T02:54:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T02:54:57Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:54:57Z | Conteúdo => „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.008219/2001-11 Recurso n° : 128.486 Acórdão n° : 303-32.092 • Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : PORCELANA SCHMIDT S/A Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 , da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo • pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. •tO9.4 ANELP.E D Preside e kíti • 1 Of LE,E,d .s Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. — _ _ Processo n° : 10980.008219/2001-11 Acórdão n° : 303-32.092 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório emitido pela DRJ/Campo Grande/MS, o qual passa a transcrever: "A impugnação de fls. 60/69 e anexos cuida do auto de infração e anexos de fls. 01/56, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 5.796.242,09, a título de ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa na área de preservação permanente informada em sua declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR - Exercício 1997, relativamente à propriedade de nome Gleba Guaraguaçu, com área total de 5.377,2 hectares. 2. A ação fiscal iniciou-se através de procedimento de malha, pelo qual a contribuinte foi intimada (fl. 02) a apresentar documentação que comprovasse as informações prestadas na DITR/ 1997. 3. Em atendimento à intimação, foram apresentados os documentos de fls. 14/46, dentre os quais um laudo técnico. 4. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 47/48 informa que houve glosa parcial da área de preservação permanente em razão de não ter sido demonstrado que os 5.377,2 hectares eram de preservação permanente e nem que houve exploração do imóvel durante o ano de 1996. Informa também que a partir da planta planimétriça apresentada conseguiu identificar a área de 183,2 hectares como sendo de preservação permanente. 5. O enquadramento legal das infrações encontra-se elencado na fl. • 56. 6. Em sua impugnação à fls. 60/69, a contribuinte alega, em síntese, que: 6.1 A área em que está situada a gleba encontra-se na região da Mata Atlá'ntica, em conseqüência impassível de tributação; 6.2 A área é passível de exploração exclusivamente de acordo com critérios estabelecidos em lei federal (inexistente) e, da -com permissão do IBAMA-PR, o qual está impossibilitado de conceder quaquer tipo de ènissão para exploração; 2 _ _ . • Processo n° : 10980.008219/2001-11 Acórdão n° : 303-32.092 6.3 A Mata Atlântica e as florestas nela existentes não poderão sofrer qualquer tributação, especialmente do ITR, daí a falha da fiscalização que permitiam explorar o imóvel através de um plano de manejo sustentado. 7. Finaliza sua impugnação pedindo pela produção de prova pericial. 8.Anexa à impugnação os documentos de fls. 70/99.." - Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão DRJ/CGE 02.151/03, fls. 101/113, com a seguinte ementa e voto: 1— Ementa: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Fato Gerador: 1997 ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL As áreas de preservação permanente e de utilização limitada permanente estarão sujeitas à tributação caso não atendam aos requisitos legais e não seja comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado. Lançamento Procedente. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ/Campo Grande/MS, a Recorrente apresenta peça recursal a este Conselho de forma tempestiva, aduzindo em apertada síntese, as alegações da inicial. Efetua garantia recursal nos termos que determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. 3 - _ Processo n° : 10980.008219/2001-11 Acórdão n° : 303-32.092 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho Na presente lide, a autoridade singular, afirma não haver a comprovação de área objeto de auto de infração como área de preservação permanente, entendendo posteriormente a DRJ que esta comprovação dar-se-ia pela • protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Seja pela ausência do ADA ou pela falta de comprovação da área objeto da lide como área de preservação permanente parece assistir razão a recorrente, pois vejamos: Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas 1111 de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, confo e art. 44 da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; 4 Processo n° : 10980.008219/2001-11 Acórdão n° : 303-32.092 - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área de interesse ecológico, assim definida no parágrafo 40 do art. 225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao patrimônio nacional e, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do TTR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 11/ n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. • Processo n° : 10980.008219/2001-11 Acórdão n° : 303-32.092 • 7° A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente,- com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 70 da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. • Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997 A área em questão diz respeito a Mata Atlântica, de irrefutável interesse ecológico, juntando a requerente laudo técnico, fotografias, plantas, legislação do Estado Paraná declarando a referida área como área de preservação permanente, e demais documentos que comprovam as alegações constantes na peça recursal. • Acresce que, sobre todo o acima, paria o dispositivo constitucional que, em seu artigo 225, ao erigir à categoria de Princípio Constitucional o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, expressamente enquadrou a Mata Atlântica como bem de interesse ambiental e como patrimônio público. Por fim, observa-se que o valor da exigência fiscal resulta em mais de 18 (dezoito) vezes o valor da aquisição do imóvel, objeto da lide, constante na escritura pública de compra e venda, juntada ao processo folhas 161/167, evidenciando completo desrespeito à ordem Constitucional, através da ofensa aos Princípios Constitucionais do Não Confisco e da Capacidade Contributiva. Se tal exigência fiscal se repetisse ao longo de 5 (cinco) anos, seria necessário que o Contribuinte levantasse recursos financeiros quase equ . ntes a 100 (cem) vezes o preço pago pelo imóvel objeto da contenda. 6 Ç-. > _ . • Processo n° : 10980.008219/2001-11 Acórdão n° : 303-32.092 Desta forma, por todo o exposto, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que á área de 5.377,20 ha é declarada de interesse ecológico e comprovadamente de preservação, inclusive por ato constitucional (art. 225 CF), sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR. Em face de todo exposto, voto no -ntido de dar provimento integral ao presente Recurso. Este é o meu voto. Sala das Sessões, e s i - 005 • MARCIEL E, - R C* •T'et. ela,er • 7 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0