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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832525 #
Numero do processo: 10880.995661/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.165
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.995661/2012­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 66 1/ 20 12 -4 4 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.995661/2012­44  Resolução nº  3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 3            2 Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  seja  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  e  regularidade  da  compensação  decorrente  do  recolhimento  a maior  a  título  de PIS/COFINS,  com  os mesmos  argumento apresentados na peça de impugnação.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.157,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.995663/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.157):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como  acima  relatado,  através  do  PER/DCOMP,  pretende  a  Contribuinte  compensar  o  débito  discriminado  com  crédito  de  PIS/COFINS decorrente de recolhimento com DARF.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a  DCTF e, não obstante o DACON ter demonstrado que não foi apurado  o  PIS/COFINS  a  ser  recolhido,  na DCTF  foi  informado  o  débito  no  mesmo período.   Com  isso,  o  recolhimento  do PIS?COFINS  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado no DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta,  ainda,  que  não  se  pode  negar  a  existência  do  crédito  decorrente de pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08,  resultante da diferença entre o valor recolhido e aquele declarado no  DACON do respectivo período.  O  Ilustre  Julgador  de  origem  não  acatou  o  pedido  da  Contribuinte,  considerando que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.995661/2012­44  Resolução nº  3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 4            3 homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente demonstrar e comprovar o erro no valor declarado ou nos  cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  que  pese  a  DRJ  ter  analisado  o  pedido  com  base  somente  no  DACON,  o  que  justificaria  a  conclusão  apontada,  observo  que,  para  comprovar  a  apuração  do  PIS/COFINS  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  cópia  dos  seus  Livros Diários e Razão do período em análise.  E, considerando os documentos trazidos aos autos pela parte, entendo  que há dúvida razoável acerca da  liquidez, certeza e exigibilidade do  respectivo  crédito,  imperando  a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação do direito  invocado, nos  termos  permitidos pelos artigos  18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011.  Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela Recorrente, apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários para realização da diligência;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente,  apurando  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários para realização da diligência;  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.995661/2012­44  Resolução nº  3402­002.165  S3­C4T2  Fl. 5            4 c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 179DF CARF MF

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7794857 #
Numero do processo: 19515.001696/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-007.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 96 /2 00 4- 51 Fl. 210DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2004-51 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/SPOII, consubstanciada no Acórdão nº 17-27.720 (fl. 171) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Em ação fiscal efetuada no contribuinte acima qualificado, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 57.490,41 (cinqüenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, no ano- calendário de 2000, sendo R$ 24.587,47 referentes ao imposto, R$ 18.440,60 referentes à multa proporcional e R$ 14.462,34 referentes aos juros de mora (calculados até 30/07/2004), consubstanciado no Auto de Infração às fls. 118/122. 2. O lançamento de ofício foi fundamentado na seguinte legislação: art. 849 do RIR/99; art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 1° da Lei n° 9.887/99. 3. O procedimento de fiscalização, que culminou na constituição do crédito tributário acima referido, encontra-se relatado no “Termo de Verificação Fiscal” elaborado pelo Auditor Fiscal Autuante, e anexado às fls. 115/117. 4. O Auto de Infração foi lavrado em 21/08/2004, vindo 0 contribuinte dele tomar ciência por via postal em 31/08/2004, conforme se vê no aviso de recebimento anexado Fl. 211DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2004-51 à fl. 124. Irresignado, ingressou com a impugnação, às fls. 131/167, em 30/09/2004, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte: 4.1 Inicialmente, argumenta o impugnante que é de se reconhecer como inconstitucional o art. 6° da LC n° 105/2001, que permitiu o acesso do Fisco às contas de depósitos e aplicações financeiras dos contribuintes por haver violação ao art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal; 4.2 Anota, entretanto, que deixa de aprofundar a análise do tema acima, pelo fato das instâncias administrativas se recusarem a proceder ao exame de constitucionalidade da LC n° 105/2001 , por entenderem que este exame é de competência do Poder Judiciário; 4.3 Prossegue, afirmando que é cediço que a regra vigente é a da irretroatividade da norma legal; 4.4 No caso, o Fisco ,valeu-se da autorização inserida no art. 6° da LC 105/2001 para ter acesso aos dados bancários do ano de 2000, pretendendo, então, aplicar retroativamente a lei; 4.5 A aplicação retroativa da autorização da LC 105/2001 para acesso do Fisco às contas de depósitos e aplicações financeiras implica em ofensa à segurança jurídica; 4.6 Transcreve, então, o impugnante, às fls. 134/135, ensinamentos de Tércio Sampaio Ferraz e Mizabel Derzi a respeito da irretroatividade da lei, bem como ementa de acórdão proferido no âmbito do TRF 4ª Região; 4.7 Conclui, afirmando que, como seus dados foram obtidos através da ilegal aplicação retroativa da LC 105/2001, tomam-se ilícitas todas as provas que são o sustentáculo do lançamento, resultando em total improcedência; 4.8 Sob o subtítulo “Quebra do Sigilo Bancário em Desacordo com a LC 105/2001 e o Decreto 3724/2001”, argumenta que a legislação exige que, havendo procedimento fiscal instaurado, a Autoridade Fiscalizadora faça relatório circunstanciado do caso, justificando a indispensabilidade dos exames das contas bancárias; tal exigência é decorrente da necessidade de que se possa ofertar ao contribuinte a possibilidade de, exercendo seu direito à ampla defesa, possa demonstrar que o exame de suas contas era dispensável e que não existiam as razões para emissão da RMF; 4.9 Afirma que tal procedimento foi ignorado no presente caso; 4.10 A motivação para a RMF deve estar contida nas hipóteses do art. 3° do Decreto n° 3.724/2001; a inexistência nos autos do relatório circunstanciado elaborado pelo AFRF responsável retira a motivação do ato administrativo de emissão da RMF; 4.11 Sendo a emissão da RMF ato administrativo emitido sem a motivação exigida pelo Decreto n° 3.724/2001, é ato que deve ter sua nulidade declarada pela Autoridade Julgadora e, como conseqüência, tomam-se ilícitas todas as provas obtidas em virtude de tal requsição, o que fulmina todo o procedimento fiscal a partir desse ponto, resultando na improcedência do Auto de Infração; 4.12 Prossegue, observando que, ainda que superadas as nulidades apresentadas, é de se reconhecer que a Fiscalização baseou-se nos depósitos em conta corrente de movimentação bancária junto à Caixa Econômica Federal (agência 0235, conta n° 1.500-4); 4.13 Entretanto, mesmo após ter recebido informação do contribuinte que demonstrava a origem dos depósitos bancários, a Fiscalização insistiu em proceder ao lançamento, ignorando provas que impediam a lavratura do Auto de Infração; 4.14 No sentido de reiterar o alegado no esclarecimento datado de 02/04/2004, encaminha, então, o impugnante os documentos de “fls. 84/90”, observando que os documentos anexos comprovam a existência de depósitos bancários na CEF que representam, na mesma data e valor, saques feitos na conta corrente do Banco do Brasil, agência 3596-3, conta n° 269.247-3, conforme relação de depósitos e notas correspondentes, inseridas às fls. 138/140; Fl. 212DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2004-51 4.15 Assim, restam comprovados os saques realizados junto à conta corrente do Banco do Brasil em nome do contribuinte e dos depósitos efetuados também em conta corrente da CEF, acompanhados dos documentos hábeis e idôneos dessas transações, caracterizando a coincidência de datas e valores, alegada pela Fiscalização como motivo para lavratura do Auto de Infração; 4.16 Em virtude das constatações acima, verifica o impugnante que os valores dos depósitos bancários justificados montam a R$ 12.315,00 (doze mil, trezentos e quinze reais) e, conseqüentemente, a base de cálculo para a emissão do Auto de Infração deixa de ser de R$ 89.409,00, conforme o Termo de Verificação Fiscal, passando a ser de R$ 77.094,00; 4.17 Os depósitos não justificados no valor total de R$ 77.094,00 não podem nem devem ser tributados por serem individualmente inferiores a R$ 12.000,00 e não totalizarem valor superior a R$ 80.000,00, conforme determina o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96; 4.18 Conclui, então, o impugnante que é totalmente improcedente o Auto de Infração; 4.19 Prossegue, afirmando que a alegada coincidência de datas e valores exigida pela Fiscalização não tem previsão legal e acaba por ferir o princípio da razoabilidade, conforme vem decidindo o Conselho de Contribuintes, e conforme ementas de acórdãos transcritos à fl. 141; 4.20 Conforme planilha anexa, no ano-calendário de 2000, dos R$ 89.409,00 lançados como omissão de rendimentos, não foram esclarecidos cerca de R$ 4.460,96; a falta de esclarecimentos de todos os valores prende-se ao fato de se tratar de movimentações muito antigas, cujos documentos extraviaram-se ao longo do tempo; 4.21 Os depósitos não justificados, no valor total de R$ 4.460,96, não podem nem devem ser tributados por serem individualmente inferiores a R$ 12.000,00 e não totalizarem valor superior a R$ 80.000,00, conforme determina o art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96; 4.22 Sob o subtítulo “Da Ilegalidade da Taxa SELIC como Juros de Mora”, argumenta o impugnante que não há previsão legal do que seja a taxa SELIC; a lei apenas manda aplicá-la sem indicar nenhum percentual, delegando indevidamente seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro, mas sempre com a interferência do Banco Central; 4.23 Mesmo sem a definição e instituição da taxa SELIC para fins tributários, os legisladores inseriram-na em diversos diplomas legais como taxa de juros, sem explicitar qual espécie de juros estariam tratando; 4.24 Ocorre, então, a inconstitucionalidade quando se transplanta a taxa SELIC para a seara tributária, como foi feito com o advento da Lei n° 9.065/95; 4.25 O art. 161, § 1°, do CTN, com força de lei complementar, determina que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário; a criação da taxa SELIC foi obra do poder regulamentar do Banco Central, não tendo sido expressão da atividade do Poder Legislativo; 4.26 A melhor interpretação do art. 161, § 1°, do CTN, é aquela que permite a lei ordinária fixar juros iguais ou .inferiores a 1% ao mês; não é concebível que uma lei complementar, o CTN, estabeleça um limite que venha a ser suplantado por lei ordinária; 4.27 Assim, requer o impugnante a limitação dos juros de mora ao percentual de 1% ao mês; 4.28 Sob o subtítulo “Do Caráter Confiscatório da Multa de Ofício”, a autoridade fiscal fixou a multa de oficio em 75%, percentual que caracteriza confisco do patrimônio do impugnante, conforme os tribunais já vêm decidindo; 4.29 Requer, então, a improcedência da multa de 'oficio aplicada e, subsidiariamente, a aplicação do percentual de 20% no caso dos autos; Fl. 213DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2004-51 4.30 À fl. 143, o impugnante resume suas assertivas, requerendo que o auto seja julgado improcedente, ou, então, que seja determinada a aplicação de juros de mora de 1%, bem como multa de ofício no percentual de 20%. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº 17-27.720 (fl. 171), conforme ementa abaixo reproduzida: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PRELIMINAR. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes' de investigação das autoridades administrativas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/ 1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que impõe o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Lançamento Procedente em Parte Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fl. 193, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se infere do relatório supra, trata-se, o presente caso, de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 214DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2004-51 O Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, sustenta, em síntese, (i) quebra do sigilo bancário em desacordo com a LC 105/2001 - Nulidade da RMF; (ii) improcedência do lançamento com relação aos depósitos bancários com valor individual inferior a R$ 12.000,00 e cuja soma não ultrapassa R$ 80.000,00; (iii) comprovação da origem dos depósitos bancários nos valores de R$ 1.100,00 (14/03/2000) e R$ 3.603,00 (24/10/2000); (iv) ilegalidade da taxa SELIC e (v) caráter confiscatório da multa de ofício no patamar de 75%. Analisando-se o recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte, em cotejo com a impugnação e com a decisão de primeira instância, verifica-se que não foram apresentadas novas razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, pelo que, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, no que tange aos itens (i) e (ii) do parágrafo supra. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO: 17. Argumenta o impugnante que não consta dos autos o relatório circunstanciado a que alude o § 5°, do art. 4°, do Decreto n° 3.724/2001, e que a ausência de tal documento retira a motivação do ato administrativo de emissão da Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF), o que torna ilícitas as provas obtidas em virtude de tal requisição. Em consequência desta alegada ilicitude, torna-se nulo o Auto de Infração. 18. Em vista da argumentação do impugnante, acima sintetizada, cabe primeiramente lembrar que o Decreto n° 3.724/2001 veio regulamentar o art. 6°, da LC n° 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pelo Fisco, de informações referentes às operações e serviços das instituições financeiras. 19. O art. 4°, do Decreto n° 3.724/2001, regulamentou, especificamente, como são operacionalizadas as requisições de informações às instituições financeiras, conforme se pode ver do texto legal abaixo transcrito: Art 42 Poderão requisitar as informações referidas no § 52 do art. 29 as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007) § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. § 4° As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. (...) Fl. 215DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2004-51 20. Contrariamente à argumentação do impugnante, não há referência no texto legal a que o dito “relatório circunstanciado” deva constar obrigatoriamente dos autos para que a emissão da RMF seja válida. O que deve exsurgir da análise dos autos é a configuração de situação enquadrada em uma ou mais das 11 (onze) hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3° do Decreto n° 3.724/2001. Ou seja, deve estar caracterizada nos autos pelo menos uma das hipóteses ensejadoras do indispensável exame da documentação bancária do fiscalizado. 21. No caso, relatou o Auditor Fiscal Autuante, no Termo de Verificação Fiscal, o seguinte (in verbis, à fl. 115): “Como não houve atendimento foram emitidos os Termos de Reintimação em 29.11.01, 20.12.01, 28.02.02, 01.03.02; e Termo de Embaraço à Fiscalização em 11.03.02”. 22. Mais adiante, registra o Auditor Autuante: “Tendo em vista que os documentos bancários apresentados pelo impugnante estavam incompletos, emitimos requisição de movimentação financeira (RMF) aos bancos, solicitando os extratos (...) 23. Vê-se, à fl. 29, que, em 19/03/2002, o Auditor Fiscal Autuante, realmente, lavrou o Termo de Embaraço à Fiscalização, do qual o impugnante tomou ciência em 21/03/2002. 24. Assim, conclui-se que, no mínimo, concretizou-se a hipótese prevista no inciso VII, do art. 3°, do Decreto n° 3.724/2001: Art. 3º Os exames referidos no § 52 do art. 29 somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007) (..) VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) 25. Em vista das observações acima, constata-se que foi correta a expedição da RMF aos bancos, uma vez que restou caracterizada situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no art. 3° do Decreto n° 3.724/2001. Portanto, deve ser afastadas as alegações de nulidade expendidas pelo impugnante. 26. Anote-se, ademais, quanto aos aspectos formais relativos à validade do procedimento fiscal, que foram observados todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.23 5/72 quando da lavratura do Auto de Infração. 27. Ainda quanto à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo art. 59, do Decreto 70.235/72, abaixo reproduzido: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 28. Verifica-se, no presente processo, que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - servidor competente para tal lavratura -, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos esses atos, no decorrer da fiscalização, conforme designado no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 08.1.90.00-2002-01748-01. 29. Tem-se, portanto, que a Autoridade Tributária Autuante agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. DA EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM VALOR INDIVIDUAL INFERIOR A R$ 12.000,00 E CUJA SOMA NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 42. Por outro lado, descabe razão ao impugnante quando afirma que os depósitos não justificados remanescentes, no valor total de R$ 77.094,00 (R$ 89.409,00 menos R$ 12.315,00), não podem ser tributados por serem individualmente inferiores a R$ 12.000,00 e não totalizarem valor superior a R$ 80.000,00, conforme determina o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 (e, por conseguinte, o Auto de Infração seria totalmente improcedente). Fl. 216DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2004-51 43. É entendimento deste julgador administrativo, bem como dos demais membros da 7º Turma da Delegacia de Julgamento São Paulo II, que a caracterização da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários não comprovados deve ser feita após a intimação fiscal. Se, porventura, o fiscalizado, na fase inicial do procedimento fiscal, apresenta documentos comprobatórios de parte dos depósitos sobre os quais foi intimado, de maneira tal que os créditos/depósitos não comprovados remanescentes, de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, não mais atingem o limite mínimo de R$ 80.000,00, considera-se não implementada a condição legal para o estabelecimento da presunção legal de rendimentos. 44. Por outro lado, se o contribuinte, uma vez intimado, não apresenta à Fiscalização os comprovantes dos créditos/depósitos necessários e o total destes créditos/depósitos - de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 - supera o montante de R$ 80.000,00 no ano examinado, está configurada, no caso concreto, a presunção legal de omissão de rendimentos, que conduz, obrigatoriamente, a Autoridade Fiscal Lançadora à constituição do crédito tributário correspondente. Após o lançamento de ofício, ou seja, constituído o crédito tributário pelo Auditor Autuante, a sua total desconstituição, por iniciativa do contribuinte ao apresentar impugnação, só poderá ocorrer por meio da apresentação de documentos comprobatórios da origem de todos os depósitos autuados. Ou seja, a análise da comprovação de origem dos depósitos autuados como rendimentos omitidos nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, é feita pelo julgador administrativo depósito a depósito, bem como a eventual exoneração correspondente a depósito de origem comprovada. Da Improcedência do Lançamento - Razões de Mérito No mérito, pugna o Recorrente pelo reconhecimento dos depósitos nos montantes de R$ 1.100,00 (14/03/2000) e R$ 3.603,00 (24/10/2000), nos seguintes termos: Inicialmente, requer o recorrente sejam considerados como comprovados os valores de R$ 1.100,00 e o valor de R$ 3.603,00, depositados em 14/03/2000 e 24/10/2000, pois ambos os depósitos correspondem a saques, nas mesmas datas, na conta do Banco do Brasil, o que satisfaz a condição defendida pela própria autoridade julgadora de primeira instância. Razão não assiste ao Recorrente. Isto porque, em relação ao valor de R$ 1.100,00, verifica-se que o mesmo não foi defendido em sede de impugnação, razão pela qual, o conhecimento de tal matéria nesta fase processual implicaria em supressão de instância, tendo vista que tal argumento não foi levado à apreciação da DRJ. Por sua vez, no que tange ao montante de R$ 3.603,00, verifica-se que o mesmo já foi acatado pelo órgão julgador de primeira instância, in verbis: 49. Assim, em vista das ponderações e conclusões acima explanadas, deve-se acatar como créditos/depósitos com origem comprovada os valores listados na seguinte tabela: Fl. 217DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2004-51 Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Taxa SELIC Neste ponto, aduz o Recorrente que o art. 161, § 1° do CTN, com força de lei complementar, determina que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. A lei ordinária não criou a Taxa Selic, mas apenas estabeleceu seu uso. A criação da Taxa Selic foi obra do poder regulamentar do Banco Central, não tendo sido expressão da atividade do Poder Legislativo. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nºs 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Multa Aplicada O Recorrente insurge-se contra a aplicação da multa de ofício (75%), alegando que esta afronta o princípio constitucional da vedação ao confisco. Cumpre examinar as disposições legais acerca da aplicação de multas, contidas na Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Como se verifica, a Autoridade Lançadora, em vista da sua vinculação ao mandamento legal, apenas aplicou a multa prevista na Lei. Importa esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o Código Tributário Nacional – CTN (art. 42, parágrafo único). Portanto, a Autoridade Fiscal tem o dever legal de efetuar o lançamento de ofício quando constatar irregularidade atinente ao tributo sob sua fiscalização, fazendo incidir, ainda, os acréscimos legais cabíveis. Especificamente quanto à alegação de que a multa aplicada ofende o princípio constitucional da vedação ao confisco, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Fl. 218DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001696/2004-51 Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727366/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A ESPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicial. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução da base de cálculo do imposto de renda se aplica somente na hipótese de alimentos decorrentes da comprovação da dissolução da sociedade, em que surgem duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a outra que recebe. DESPESAS MÉDICAS NUTRICIONISTAS O pagamento efetuado a nutricionistas não se encontra nas deduções a título de despesas médicas permitidas pelo art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95, razão porque deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2401-006.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.723238/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A ESPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicial. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução da base de cálculo do imposto de renda se aplica somente na hipótese de alimentos decorrentes da comprovação da dissolução da sociedade, em que surgem duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a outra que recebe. DESPESAS MÉDICAS NUTRICIONISTAS O pagamento efetuado a nutricionistas não se encontra nas deduções a título de despesas médicas permitidas pelo art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95, razão porque deve ser mantida a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.723238/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 66 /2 01 4- 02 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727366/2014-02 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.664, de 05 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.723238/2012-10, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo trata da Notificação de Lançamento que alterou o resultado da declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física apresentada pelo Contribuinte, de imposto a restituir para imposto suplementar, além de multa de ofício e de juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações: 1. Dedução indevida a título de Pensão Alimentícia Judicial uma vez que não houve dissolução da sociedade conjugal, pois o Contribuinte vive maritalmente sob o mesmo teto com o cônjuge e respectivos filhos; 2. Dedução indevida a título de Despesas Médicas por falta de comprovação ou por falta de previsão para sua dedução. O Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento, via Correio, e apresentou sua Impugnação em que se insurge contra todo o lançamento fiscal. O Processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, onde a Turma julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO por meio do qual contesta o lançamento e, em síntese: 1. Alega que a decisão da DRJ teve por base normas posteriores aos fatos, as quais não podem retroagir ao ano-calendário em discussão; 2. Alega que existe robusto conjunto normativo que determina a dedução da pensão alimentícia da renda do Contribuinte quando decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não estando esta dedução, em nenhum momento, condicionada à efetiva dissolução da sociedade conjugal; 3. Argumenta que o tributo sobre a parcela paga a título de pensão alimentícia é devido, mas não por quem paga a pensão e sim por quem aufere esse rendimento; 4. Entende que despesa feita com nutricionista estaria relacionado ao tratamento de sua saúde, uma vez que compreende ser um tratamento acessório e necessário aos demais, sendo, portanto, gasto dedutível do cálculo do Imposto de Renda; Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727366/2014-02 5. Informa que, ao contrário do alegado no Acórdão combatido, entregou todos os documentos solicitados comprobatórios das despesas médicas; 6. Argumenta que as despesas glosadas foram arcadas e deduzidas pelo Contribuinte amparado pelo direito à saúde da família, garantido pela Constituição Federal em seu art. 5º, que ensejou a norma que prevê a dedução dessas despesas médicas no Imposto de Renda, conforme art. 80 do decreto 3.000/99; 7. Diz que o art. 80 do Decreto 3.000/99 não impõe nenhuma condição ou diz quem pode ser incluído no rol dos beneficiários e que as despesas devidamente comprovadas foram pagas com recursos oriundos do Contribuinte em benefício exclusivo de sua família; 8. Com relação aos juros e multas, vinculadas às glosas efetuadas, entende que com o afastamento das glosas estas cairão; 9. Aduz que, no caso improvável de manutenção das glosas, os juros e multa devem ser afastados em razão do Contribuinte sempre ter agido de forma a contribuir com a Fiscalização o que afasta qualquer má-fé de sua parte; 10. Argumenta que, mesmo sendo considerada a responsabilidade objetiva do Contribuinte, em qualquer das glosas a Fiscalização foi quem deu causa ao fato gerador, uma vez que não estavam claro em seus formulários os requisitos e limitações às deduções. Finaliza requerendo que seu Recurso Voluntário seja acolhido para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.664, de 05 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.723238/2012-10, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.664, de 05 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.664 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727366/2014-02 Mérito De acordo com a Notificação de Lançamento ocorreu dedução indevida de pensão alimentícia, por falta de comprovação da dissolução da sociedade conjugal, além de dedução indevida de despesas médicas, por falta de e previsão legal para sua dedução. Pensão Alimentícia Conforme se verifica na norma do art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou quando decorrente de escritura pública: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Segundo a acusação fiscal, a dedução de pensão alimentícia somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução da sociedade conjugal, o que não restou comprovado no presente caso. O enquadramento legal da infração foi com base nas normas vigentes à época do fato gerador. O contribuinte apresentou acordo homologado no qual ficou ajustado que iria pagar para a sua esposa e filhos o valor correspondente a 30% dos seus rendimentos brutos, sem, no entanto, ter ocorrido o rompimento da sociedade conjugal, conforme se constata dos autos. Em uma interpretação sistemática do dispositivo legal estabelecido no art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250/95, no que tange às deduções permitidas em lei, os valores pagos a título de pensão alimentícia pressupõem a dependência econômica e o dever de sustento daquele que necessita. No caso de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge e a filhos dependentes, pressupõe a divisão da unidade familiar em duas células autônomas, por força da dissolução da sociedade conjugal, o que não aconteceu no caso em apreço, que inclusive é corroborado pelo próprio contribuinte e acordo firmado adunado aos autos. Com a coabitação do casal na mesma unidade familiar, os rendimentos auferidos por ambos podem ser destinados ao pagamento de todas as despesas Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727366/2014-02 comuns, bem como as individuais, o que dificulta sobremaneira a segregação de despesas. Percebe-se que a importância paga a título de pensão alimentícia não se deu sob as normas de Direito de Família, mas sim de acordo alimentar homologado, regido pelo Direito Obrigacional em geral. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento. Despesas Médicas A dedução das despesas médicas encontra-se insculpida suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727366/2014-02 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Com efeito, da análise da legislação em apreço, percebe-se que, as despesas que podem ser dedutíveis do IR, a título de despesas médicas são aquelas feitas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e hospitais, além dos gastos com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, não estando contemplada pela legislação a despesa com nutricionista. Assim, tendo em vista que o pagamento efetuado a nutricionistas não está albergado nas deduções a título de despesas médicas permitidas pelo art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95, entendo que a decisão de piso não merece reparos. Conclusão Fl. 89DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727366/2014-02 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.000026/2010-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2003-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda análise circunstanciada dos documentos juntados à inconformidade, pautando a ação fiscal exclusivamente naqueles alusivos à comprovação das despesas registradas no livro-caixa (fls. 119/308), afim de apurar a regularidade dos valores constantes da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2008, exercício 2009. Francisco Ibiapino Luz – Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda análise circunstanciada dos documentos juntados à inconformidade, pautando a ação fiscal exclusivamente naqueles alusivos à comprovação das despesas registradas no livro-caixa (fls. 119/308), afim de apurar a regularidade dos valores constantes da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2008, exercício 2009. Francisco Ibiapino Luz – Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ R$ 34.931,27, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos (fls. 18/23). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-46.723, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 313/321), transcrito a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2009/690211281407016 (a numeração dotada neste acórdão é a digital), fls. 18 a 23, exige-se da contribuinte R$ 8.887,25 de imposto suplementar, R$ 5.165,44 de multa de ofício de 75%, RS 17.819,84 de Imposto de Renda sujeito à multa de mora, R$ 3.563,98 de multa de mora (20%) e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2009 (DIRPF 2009), ano-calendário de 2008, em face das glosas da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .0 00 02 6/ 20 10 -3 8 Fl. 354DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000026/2010-38 dedução de R$ 36.678,98 de Livro Caixa e da compensação de R$ 26.098,05, por falta de comprovação. Cientificada do lançamento em 18/12/2009, a contribuinte apresentou, em 12/01/2010, a impugnação de fls. 2 a 15, na qual alega que no decorrer de 2008 percebeu proventos do INSS e rendimentos oriundos do Contrato de Prestação de Serviços nº 05/2008 que celebrou com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Sergipe, e como para a execução de tal contrato necessitou contratar mão de obra de outros profissionais, preencheu Livro Caixa. Contesta ainda a multa de 75%, pois a legislação mais favorável ao contribuinte não permite a majoração do crédito tributário nos moldes apurados pela autoridade fiscal, além de que a aplicação da multa em comento e dos juros Selic gera efeito confiscatório agredindo a capacidade contributiva. Em respeito ao que dispõe o art. 8º da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23 de dezembro de 2010, a unidade de origem analisou as provas trazidas aos autos pela impugnante junto com a impugnação e manteve a autuação, por meio do Termo Circunstanciado de fl. 56, porque o Livro Caixa veio desacompanhado dos correspondentes comprovantes. Em resposta a tal Termo, a defesa manifestou-se às fls. 66 a 74, com os mesmos argumentos da inicial, juntando aos autos os documentos de fls. 86 a 308. Alfim, a impugnante propugna pelo deferimento da impugnação. Acórdão de Primeira Instância A DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para manter a glosa das despesas com livro-caixa, por falta de comprovação das despesas escrituradas, o que resultou na manutenção do imposto suplementar no valor de R$ 6.887,26, a ser acrescido de multa de ofício juros de mora. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 15/07/2014 (fls. 324/325), a contribuinte, por meio de procurada habilitada, em 14/08/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 327/340), repisando as alegações da impugnação, apresentando, em breve síntese, as seguintes alegações: 2 – DO DIREITO: No presente caso o fisco não logrou êxito na comprovação da suposta omissão de rendimentos que foi declarada no imposto de renda do exercício juntamente com a retenção e apresento o livro caixa da empresa, conforme a legislação. Ademais, cabe ressaltar que em momento algum o fisco alega ou comprova que a escrituração contábil esta fora dos padrões legais, apenas menciona que dada a falta de comprovante de despesas fora do prazo deve ser autuado, nada mais absurdo. O livro caixa foi apresentado junto com a impugnação, utilizado como prova em fato do contribuinte, formando prova tempestiva. Já o termo circunstanciado foi elaborado quanto foi analisada o processo de compensação, onde foram apresentados os documentos no prazo, portanto, não há que se falar em apresentação insuficiente ou intempestiva, por ser momentos diversos. O representante fazendário não analisou os documentos apresentados quando da formação do termo circunstanciado que ele mesmo confessa existir. O que há na verdade é cerceamento ao direito defesa do contribuinte, haja vista que foi elaborado um termo solicitando documentos, que foi prontamente atendido pelo contribuinte, mas o agente fiscalizador não averiguou, tanto que não faz menção ao conteúdo. Fl. 355DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000026/2010-38 A única possibilidade de autuação neste caso seria a comprovação do preenchimento do livro caixa fora dos padrões legais, o que não ocorreu. Outro não é o posicionamento do CARF: (...) Por fim, cabe ressalta que a aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, juntamente com a correção do débito via taxa SELIC institui o confisco, uma vez que as penalidades superam o valor do tributo, sendo declarado pelo STF inconstitucional tal forma na ADIN/MC Nº 1.075-DF. Pugna, ao final, dentre outros pedidos, pelo acolhimento na íntegra das despesas relacionadas no livro-caixa, e pela reforma da decisão com a anulação do crédito tributário e do lançamento fiscal lavrado em 07/12/2009. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se o Recorrente contra a decisão que manteve a glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 6.887,26, por falta de comprovação tempestiva das despesas escrituradas no livro-caixa. Assim entendeu a DRJCTA (fls. 97/98): A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. A respeito da dedução da despesa com Livro Caixa, citamos a legislação permissiva: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (...) Fl. 356DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000026/2010-38 § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Como se depreende da legislação acima, o Livro-Caixa desacompanhado dos comprovantes dos registros nele escritos não é prova para efeito do Imposto de Renda. Portanto, a contribuinte não apresentou prova dessa despesa nem na fase inquisitiva, nem junto à impugnação que inaugurou este contencioso administrativo. Apenas, após tomar ciência do Termo Circunstanciado de fl. 56, é que trouxe uma série de papéis às fls. 130 a 308, que aduz serem os comprovantes do Livro Caixa. A legislação federal que rege as relações processuais advindas da impugnação, ou da manifestação de inconformidade, proposta pelo contribuinte contra um auto de infração, ou uma notificação de lançamento, é o Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, dos quais pinçamos a seguir os artigos pertinentes ao caso vertente: (...) Como se vê, a impugnante não trouxe os comprovantes de despesas registradas no Livro Caixa nos momentos que a legislação permitia, quando intimada a apresentá-los durante a fiscalização, ou quando da propositura da impugnação. O fato de apresentá-los após a ciência do Termo Circunstanciado, não afasta a preclusão prevista no § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, pois o Termo Circunstanciado não se referiu a fato ou a direito superveniente; ou levantou fatos ou razões ainda não produzidas, e a contribuinte não demonstrou a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Assim deve ser mantida a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Pois bem. Da análise dos autos, constatamos que a unidade fiscal, ao apreciar a impugnação apresentada, emitiu o Termo Circunstanciado (fls. 56), que concluiu pela manutenção total do lançamento impugnado, encontrando-se o mesmo assim fundamentado: 2. RELATÓRIO: Considerando que todas as deduções pleiteadas estão sujeitas à comprovação ou justificação, conforme disposto no artigo 73 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), foi encaminhada a intimação (fl. 53) que foi regularmente recebida, conforme AR (fl. 54) em 25/04/2011. Considerando que a interessada, regularmente intimada, não apresentou a documentação comprobatória acerca das deduções escrituradas no Livro Caixa, concluo pelo INDEFERIMENTO do pedido de acolhimento na íntegra das despesas escrituradas no Livro Caixa, por falta de comprovação e por consequência MANTENHO o lançamento objeto da impugnação. 3. CONLCUSÃO (...) O presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito, que serão analisadas pela DRJ. A seguir, foi proferido Despacho Decisório (fls. 57/58), deferindo a proposta de manutenção da exigência e registrando ao final: A presente Decisão abrange somente as questões de fato suscitadas pelo contribuinte. O contribuinte poderá, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, manifestar-se contrariamente ao conteúdo do Termo Circunstanciado e deste Despacho Decisório. Optando pelo litígio, o contribuinte deverá dirigir-se ao Delegado da Receita Federal do Fl. 357DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2003-000.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000026/2010-38 Brasil de Julgamento, anexando a sua manifestação e demais documentos que julgue necessários ao presente processo. Cientifique-se o contribuinte do teor deste Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado, intimando-o para pagamento do crédito tributário remanescente, se for o caso. Regulamente intimada, em 21/07/2011 (fls. 61), a contribuinte apresentou, em 11/08/2011, manifestação de inconformidade (fls. 66/74), juntando, dentro outros documentos, os comprovantes que alega referir-se às despesas declaradas no livro-caixa (fls. 119/308). Logo, como se vê, a própria unidade fiscal oportunizou a contribuinte trazer a prova documental que robustecesse o seu direito, ao teor do art. 8º da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23/12/2010, e art. 6º da IN RFB nº 958, de 15/07/2009 e suas alterações, visando comprovar a regularidade das deduções declaradas, calhando, por conseguinte, a apreciação dos aludidos documentos tempestivamente juntados em sede de manifestação de inconformidade. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora de origem proceda a análise circunstanciada dos documentos juntados à inconformidade, pautando a ação fiscal exclusivamente naqueles alusivos à comprovação das despesas registradas no livro-caixa (fls. 119/308), afim de apurar a regularidade dos valores constantes da declaração de ajunte anual do ano-calendário 2008, exercício 2009. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 358DF CARF MF

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Numero do processo: 18192.000074/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no Processo Administrativo Fiscal (PAF) em que o autuado é ente público e o Ministério Público não é chamado aos autos para atuar como fiscal da lei (custos legis). O rito procedimental do PAF não prevê a participação do Parquet no âmbito administrativo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei. Eventuais problemas na cientificação do sujeito passivo, ainda que se pudesse cogitar de terem ocorrido, não acarreta nulidade do lançamento se não houve efetivo prejuízo para a defesa, conforme enunciado n.º 25 do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento, lavrada por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Inexistindo demonstração de prejuízo ou de preterição ao direito de defesa não se cogita em nulidade. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Cumpridas as diligências e retificado o lançamento para a exclusão de inconsistências, não há que se falar em nulidade absoluta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. Sendo constatado o fato imponível das contribuições sociais previdenciárias, assim como não havendo hipótese de não incidência, imunidade ou isenção, deve-se exigir a exação também do Poder Público. Incidem contribuições previdenciárias, a cargo da pessoa jurídica, sobre pagamentos feitos a segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, foi analisada no Recurso Extraordinário 595.838, Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sendo fixada a tese de que é inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, deste modo afasta-se o lançamento baseado na norma declarada inconstitucional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTAS DE EMPENHO. REMUNERAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS PARA O ENTE PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO. A alteração da qualificação jurídica e do próprio fato jurídico tributário apontado no lançamento, consubstanciada na mudança do enquadramento legal e em nova roupagem para o fato jurídico tributário, quando da retificação do lançamento, configura, neste ponto, conduta vedada pelo CTN (art. 146).
Numero da decisão: 2202-005.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento "SCM - Serviço de Cooperativa Médica", bem como afastar do levantamento "NE1 - Notas de empenho" os valores relativos à reconsideração da classificação de segurado empregado para segurado autônomo, e vice-versa, vencido o conselheiro Rorildo Barbosa Correia, que deu provimento parcial ao recurso em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T02:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T02:11:42Z; Last-Modified: 2019-06-13T02:11:42Z; dcterms:modified: 2019-06-13T02:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T02:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T02:11:42Z; meta:save-date: 2019-06-13T02:11:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T02:11:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T02:11:42Z; created: 2019-06-13T02:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-06-13T02:11:42Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T02:11:42Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18192.000074/2007-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.242 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2019 Recorrente MUNICÍPIO DE EXTREMA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no Processo Administrativo Fiscal (PAF) em que o autuado é ente público e o Ministério Público não é chamado aos autos para atuar como fiscal da lei (custos legis). O rito procedimental do PAF não prevê a participação do Parquet no âmbito administrativo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei. Eventuais problemas na cientificação do sujeito passivo, ainda que se pudesse cogitar de terem ocorrido, não acarreta nulidade do lançamento se não houve efetivo prejuízo para a defesa, conforme enunciado n.º 25 do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento, lavrada por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Inexistindo demonstração de prejuízo ou de preterição ao direito de defesa não se cogita em nulidade. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Cumpridas as diligências e retificado o lançamento para a exclusão de inconsistências, não há que se falar em nulidade absoluta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 00 74 /2 00 7- 86 Fl. 592DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 Sendo constatado o fato imponível das contribuições sociais previdenciárias, assim como não havendo hipótese de não incidência, imunidade ou isenção, deve-se exigir a exação também do Poder Público. Incidem contribuições previdenciárias, a cargo da pessoa jurídica, sobre pagamentos feitos a segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, foi analisada no Recurso Extraordinário 595.838, Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sendo fixada a tese de que é inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, deste modo afasta-se o lançamento baseado na norma declarada inconstitucional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTAS DE EMPENHO. REMUNERAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS PARA O ENTE PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO. A alteração da qualificação jurídica e do próprio fato jurídico tributário apontado no lançamento, consubstanciada na mudança do enquadramento legal e em nova roupagem para o fato jurídico tributário, quando da retificação do lançamento, configura, neste ponto, conduta vedada pelo CTN (art. 146). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento "SCM - Serviço de Cooperativa Médica", bem como afastar do levantamento "NE1 - Notas de empenho" os valores relativos à reconsideração da classificação de segurado empregado para segurado autônomo, e vice-versa, vencido o conselheiro Rorildo Barbosa Correia, que deu provimento parcial ao recurso em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Fl. 593DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 570/589), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 526/535), proferida em sessão de 10/07/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 09-16.695, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 97/108 e 500/516, esta em relação ao relatório complementar da fiscalização), considerando procedente em parte o lançamento constituído pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n.º 35.457.318-7, mantendo o crédito previdenciário no valor retificado conforme Discriminativo Analítico do Débito Ratificado (DADR) de R$ 124.243,29 (cento e vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), sem recurso de ofício considerando o valor exonerado abaixo do limite de alçada, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE E DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. RETIFICAÇÃO. Inexistindo vinculação a regime próprio de previdência social e comprovada a existência dos pressupostos legais do vínculo empregatício, verifica-se a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. A constituição do crédito previdenciário pressupõe a regular emissão e ciência do sujeito passivo do Mandato de Procedimento Fiscal - MPF. A constatação de elementos capazes de alterar o lançamento do crédito previdenciário obriga a Administração Pública a promover sua retificação. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, em Procedimento Fiscal n.º 00010110, para fatos geradores ocorridos entre 01/01/1999 a 30/06/2001, com auto de infração DEBCAD n.º 35.457.318-7 lavrado com suas peças complementares em 14/11/2002 (e-fls. 02/34), notificado o contribuinte em 29/11/2002 (e-fl. 92), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 35/43), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 526/535), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de NFLD DEBCAD N.º 35.457.318-7 consolidada em 14/11/2002, contendo a cobrança de crédito previdenciário do Município de Extrema - Prefeitura Municipal, no montante de R$ 254.159,76 (duzentos e cinquenta e quatro mil e cento e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos); com ciência do sujeito passivo em 29/11/2002, conforme aviso de recebimento de fls. 88 [e-fl. 92] e que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 34 a 42 [e-fls. 35/43] e Relatório de Fatos Geradores de fls. 43 a Fl. 594DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 79 [e-fls. 44/83] e os relatórios complementares de fls. 108 a 110 [e-fls. 114/116], 513/514 [e-fls. 523/524], referem-se aos seguintes levantamentos: DAL - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - Consiste nas diferenças de acréscimos legais verificados em - Guias da Previdência Social - GPS recolhidas fora do prazo de vencimento nas competências 12/1999 e 12/2000; FPG - FOLHA DE PAGAMENTO/GFIP - Consiste em valores extraídos das folhas de pagamento e declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social - GFIP contendo empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS considerados nesta condição pelo próprio órgão público, no período de 07/1999 a 12/2000; 02/2001 a 06/2001. NE1 - NOTAS DE EMPENHO - Consiste em valores extraídos das notas de empenho contendo remuneração para pessoas físicas que prestaram serviço à Prefeitura de Extrema, tendo sido identificadas em folhas de pagamento individual e coletiva, recibos de pagamento, rescisões contratuais, no período de 01/1999 a 12/2000; 02/2001 a 06/2001. SCM - SERVIÇO COOP. MÉDICA - Consiste em valores extraídos das notas de empenho contendo o pagamento a cooperativa médica nas competências 09/2000 e 06/2001. Os Auditores Fiscais esclareceram no Relatório Fiscal que o Senhor Prefeito Municipal recusou-se a assinar as primeiras vias do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, do Termo de Intimação para apresentação de Documentos - TIAD e do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (inicial e complementares) e que as segundas vias do MPF inicial foram deixadas na Prefeitura, em poder do responsável pelo Departamento de Fazenda do Município. Informam, mais, que os Lançamentos de Débito Confessado - LDC DEBCAD de n.º 35.328.600-1 abrangendo o período de 01/1991 a 12/1991, n.º 35.328.591-9 para o período de 03/2000 a 12/2000 e n.º 35.328.592-7 para a competência 06/2001, possuem o mesmo fato gerador que ensejou o presente lançamento. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação (e-fls. 97/108) efetivada pelo recorrente, em 16/12/2002 (e-fl. 110), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para replicar, verbis: O Município de Extrema - Prefeitura Municipal apresentou defesa tempestiva impugnando o lançamento em sua inteireza, consoante fls. 91 a 102 [e-fls. 97/108], apresentando ampla argumentação. Destaca em primeiro lugar que, por ser o notificado um órgão Público, é necessária a intervenção do Ministério Público, de conformidade com o disposto no art. 82 do Código de Processo Civil. Como preliminar, argui a nulidade absoluta do feito, alegando que foram violados os princípios da legalidade, motivação, moralidade, interesse público, imparcialidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal. Assegura que o lançamento tributário requer formalidades extrínsecas e intrínsecas as quais não foram observadas, pois, nos termos do Decreto n.º 3.919/2001, as ações fiscais iniciadas antes de 01/01/2002, mas não concluídas, tiveram sua prorrogação atrelada à emissão do MPF, “... o qual deveria ser remetido à Autuada, em obediência ao comando contido no art. 4.º do Decreto 3.919/2001, ou seja, em conformidade com o Artigo 23 do Decreto n.º 70.235/ 1972”. Diz que “... a fiscalização não encaminhou à Autuada o MPF, na forma do Decreto 3.919/01”, declarando, ainda, não ser verídica a afirmação constante do item 4 do relatório fiscal e que, mesmo que fosse verdadeira, o MPF deveria ter sido remetido por via postal, conforme art. 23 do Decreto n.º 70.235/1972. Fl. 595DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 Assevera que os Srs. Fiscais devem responder em que data o MPF foi apresentado ao Senhor Prefeito e que o fato de ter assinado uma confissão de dívida de outro período não supre a ausência do mandado. No mérito, contesta o enquadramento das pessoas que prestaram serviço ao Município, argumentando que foi ferido o princípio constitucional da coisa julgada e salienta que se na situação existir alguma tributação deve-se limitar à condição de avulsos e nunca de empregados. Do relatório fiscal complementar Face aos argumentos da defesa apresentados na impugnação (e-fls. 97/108), sobreveio relatório fiscal complementar (e-fls. 114/116 e 523/524), em 01/07/2005 (e-fls. 117/118), tendo o contribuinte sido intimado em 14/09/2005 (e-fl. 498), consoante bem pontuado no acórdão objurgado (e-fls. 526/535), pelo que, novamente, transcrevo: Diante das alegações do órgão público notificado e de inconsistências apontadas pelo Chefe da Seção de Análise de Defesas e Recursos da então Gerência Executiva de Poços de Caldas em 20/02/2003, como se vê às fls. 106/107 [e-fls. 112/113], o processo foi encaminhado à fiscalização para elaboração de relatório complementar. Cumprindo a solicitação, em 07/2005, foi juntado aos autos o relatório complementar, conforme fls. 108 a 110 [e-fls. 114/116], acompanhado do Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos - FORCED (fls. 111 a 119) [e-fls. 117/125], de Planilhas contendo demonstrativos dos levantamentos (fls. 120 a 158) [e- fls. 126/164], cópia de folhas de pagamento, contratos, termos de convênio, recibos, notas de empenho (fls. 158 a 327) [e-fls. 165/336], cópia da legislação municipal (fls. 328 a 450) [e-fls. 337/459] e, por fim, relação nominal dos servidores efetivos/concursados [e-fls. 460/472]. No Relatório Fiscal Complementar concluiu-se pela retificação no levantamento NE1 - NOTAS DE EMPENHO pelas razões a seguir transcritas: "... Alteramos para zero (0), o valor total das Remunerações (bases de Cálculo) dos Empenhos em que foram localizadas as Guias de Recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas em época própria... Na revisão Procedemos à baixa do recolhimento na identificação do grupo de empenhos, de forma individualizada...". "Alteramos para zero (0), o valor total das Remunerações (Bases de Cálculo) dos Empenhos, nos quais foram identificados os Servidores que pertenciam ao Regime Próprio de Previdência, tendo em vista aprovação em concurso público e termo de posse... Estão incluídos no Sistema Próprio de Previdência; conforme previsto na Lei Municipal, os servidores efetivos, mediante aprovação em concurso público e que tomaram posse". "Alteramos para zero (0), o valor total das Remunerações (Bases de Cálculo) dos Empenhos identificados em duplicidade...". "Revisamos os pressupostos da relação de emprego dos segurados considerados empregados pelas remunerações efetuadas pela Municipalidade no período de 01/1999 a 06/2001. Foram mantidas na condição de segurados empregados, todas as pessoas físicas remuneradas conforme Lei Municipal 1.304/1997... tendo em vista, todos os pressupostos da relação de emprego, inclusive em evidência a subordinação jurídica". "Procedemos a correção de valores lançados, nos casos em que houve erro de digitação." "Nas situações em que os pressupostos da relação de emprego, onde a subordinação jurídica, não ficou clara e evidente, reconsideramos a classificação antes de segurado empregado para segurado Autônomo. Em alguns casos, quando a classificação era de segurado Autônomo e ficou clara a condição de segurado empregado pela Lei 1.304/97 e outros elementos (ou seja, o desconto de INSS efetuado na remuneração paga ao prestador de serviço) foi considerada a classificação de segurado empregado, conforme demonstra em anexo a planilha Fl. 596DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 DE PARA, havendo desse modo, a transferência dos segurados da coluna de empregados para a coluna de autônomos, e vice-versa." Para assegurar ao notificado o amplo direito de defesa, conforme se vê às fls. 485/486 [e-fls. 495/496], foi remetido ofício ao Órgão Público (n.º 11.431.4/006/2005, de 11 de agosto de 2005), encaminhando cópia do relatório complementar, das planilhas, do FORCED, comunicando, ainda, a concessão do prazo para aditamento da defesa. Da Impugnação ao relatório complementar Face ao relatório fiscal complementar (e-fls. 114/116 e 523/524) e tendo o contribuinte sido intimado em 14/09/2005 (e-fl. 498), sobreveio, em 29/09/2005 (e-fl. 499), a impugnação ao relatório complementar (e-fls. 500/516), na forma bem ilustrada no acórdão vergastado (e-fls. 526/535), pelo que reproduzo, verbis: Às fls. 490 a 506 [e-fls. 500/516], o Órgão Público apresenta o aditamento à defesa em petição postada dentro do prazo estipulado, onde ratifica as alegações anteriores e, ainda, acrescenta como preliminar a nulidade do feito ante a ausência de mandato de procedimento fiscal complementar - MPF-C. Do segundo relatório fiscal complementar Considerando atividades de supervisão e avaliação das atividades de fiscalização, sobrevieram novos questionamentos internos e consequente segundo relatório fiscal complementar, conforme reproduzido no relatório da decisão guerreada, nestes termos: Novamente, às fls. 510/511 [e-fls. 520/521] em 03/04/2006, a Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia de Varginha solicita do Auditor Fiscal esclarecimentos sobre o levantamento FPG - Folha de Pagamento/GFIP no tocante ao enquadramento dos servidores no RGPS ou no regime próprio de previdência. Destaca, ainda, que para o levantamento SCM - SERVIÇO DE COOPERATIVA MÉDICA há contradição entre o consignado no relatório fiscal de fls. 34/42 [e-fls. 35/43] que informa a exigência na competência 06/2001 e o indicado no Relatório de Fatos Geradores de fl. 79 [e-fl. 83] que apresenta fato gerador nas competências 09/2000 e 06/2001. Por fim, às fls. 513/514 [e-fls. 523/524] em 06/02/2007 o Auditor Fiscal manifesta-se, informando que: Esclarecemos que o levantamento FPG refere-se aos salários de contribuição apurados nas Folhas de Pagamento apresentadas pela Prefeitura e declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social - GFIP. Nelas constavam somente os empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, considerados nesta condição pela própria municipalidade. Foram apresentadas as guias de recolhimento - GPS, correspondentes. Importante salientar, que as Folhas de pagamento que foram apresentadas, incluíram apenas empregados vinculados ao RGPS (INSS), considerados pela própria Municipalidade e lançados na GFIP. Quanto ao levantamento referente ao Serviço de Cooperativa Médica, ... considerar o que está exigido no "Relatório de Fatos Geradores" (fl. 79) [e-fl. 83], que discrimina a exigência de contribuição nas competências 09/2000 e 06/2001. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 526/535), primeira instância do contencioso tributário. Fl. 597DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 Na decisão a quo foram refutadas as seguintes insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) não acolhimento da preliminar de intimação do Ministério Público para compor a lide administrativa fiscal; b) não acolhimento da preliminar de nulidade, por ausência de provas, quanto a inobservância dos princípios da legalidade, motivação, moralidade, interesse público, imparcialidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal, inexistindo qualquer nota de discricionariedade; c) não acolhimento da preliminar de nulidade, por ausência de violação ao direito de defesa; d) não acolhimento da preliminar de nulidade por ter o procedimento fiscal se pautado nos ditames legais, sendo regular a apresentação do MPF, do MPF complementar, do TIAF e do TIAD, incluindo as formas de intimação, especialmente quando houve recusa no recebimento; e) não acolhimento da tese de mérito de que inexistiria vínculo empregatício, pois a fiscalização demonstrou satisfatoriamente o trabalho remunerado e a subordinação, havendo enquadramentos no RGPS como "segurados empregados"; f) não acolhimento da tese de mérito quanto aos segurados do RGPS enquadrados como "contribuintes individuais" para as situações em que não se pôde comprovar a dependência e subordinação, mas existiu claramente a continuidade do serviço (e-fl. 524). Por outro lado, foi retificado o levantamento NE1 - NOTAS DE EMPENHO, afastando-se os lançamentos de parcelas desta rubrica do espectro da NFLD DEBCAD destes autos, sob o argumento de que "como o sistema informatizado do MPS não permite alteração que implique em majoração do valor das rubricas, na retificação da NFLD DEBCAD 35.457.318-7, somente constará as bases de cálculo iguais ou inferiores àquelas já lançadas. Nas competências que existir diferenças de bases de cálculo caberá a emissão de nova notificação." Ao final, a decisão de piso consignou o seguinte dispositivo: Isto posto, voto por declarar o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE e o contribuinte devedor do crédito de contribuições previdenciárias retificado conforme DADR - Discriminativo Analítico de Débito Retificado, em anexo, emitido em 16/07/2007 consolidado em 14/11/2002 no valor de R$ 124.243,29 (cento e vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos). Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 14/10/2008 (e-fls. 568/589), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula, preliminarmente, declarar nulo o feito e reconhecer às inúmeras ilegalidades, determinar a intimação do Ministério Público para nele intervir, reconhecer a nulidade por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e pela ausência de intimação da recorrente acerca de sua emissão, reconhecer a nulidade por ser vedado alterar o lançamento do crédito tributário, não sendo possível retificá-lo como efetivado nos autos. Por fim, no mérito, que seja julgado improcedente o lançamento, isto é, que seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, "excluindo-se da tributação os valores relativos aos pagamentos às pessoas contratadas com base na Lei n.º 1.304/97, as quais foram tributadas na categoria de empregados, e se devida for a tributação, esta somente será na forma da letra “g”, do inciso V do artigo 12 da Lei 8.212, ou seja, como autônomos". Na peça recursal (e-fls. 570/589) aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) irregularidade e, consequente, improcedência ou invalidação do lançamento observando, inclusive, que o relatório fiscal complementar apontou lançamento de Fl. 598DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 valores de contribuições já recolhidos, tributou as remunerações pagas a Servidores que pertenciam ao Regime Próprio de Previdência, lançou valores em duplicidade e classificou como segurados empregados, as remunerações feitas aos autônomos; b) impossibilidade de revisão ou retificação do lançamento irregularmente efetivado; c) requerimento para intimação do Ministério Público; d) nulidade absoluta do feito com violação dos princípios da legalidade, motivação, moralidade, interesse público, imparcialidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal; e) subordinação ao MPF e nulidade absoluta, indisponibilidade do bem público, violação dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência; f) improcedência do lançamento, vez que a contratação feita com base na Lei Municipal n.º 1.304/97 não configura relação de emprego, tendo por base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dispondo a lei municipal que a contratação se dá por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; g) improcedência do lançamento, haja vista que a auditoria fiscal considerou como segurados empregados todas as pessoas que prestaram serviços ao Município de Extrema, sendo que a matéria foi levada a julgamento perante a Justiça Federal do Trabalho de Pouso Alegre/Minas Gerais e, por decisão judicial transitada em julgado, foi considerada nula havendo violação da coisa julgada. A tributação deve-se limitar à condição de autônomo e nunca de empregado; h) decretação da nulidade da NFLD, face à ausência do MPF, inexistindo intimação da Recorrente; i) exclusão da tributação de valores pagos às pessoas contratadas com base na Lei n.º 1.304, de 1997. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator, em data de 10/04/2019. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 12/09/2008, sexta-feira, e-fl. 560, protocolo recursal em 14/10/2008, e-fl. 568, e despacho de encaminhamento, e-fl. 591), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 599DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 Apreciação de preliminares antecedentes a análise do mérito - Preliminar de nulidade: Alegada necessidade de intimação do Ministério Público para atuar como custos legis (fiscal da lei) A defesa sustenta a nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que o Ministério Público não foi intimado para atuar no feito. Entende a defesa que sendo o autuado um ente público, Município, dever-se-ia convocar o Ministério Público para participar do feito, na condição de fiscal da lei (custos legis). Tal exigência seria imposta pelo Código de Processo Civil. Pois bem. O processo administrativo fiscal é regido com especialidade pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, possuindo rito próprio, não havendo a previsão legal de participação do Parquet nos autos do feito administrativo. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Preliminar de nulidade: Ausência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) e ausência de sua intimação A defesa sustenta a nulidade do processo administrativo fiscal, pois alega, em suma, que não foram emitidos ou não houve a devida e correta intimação para ciência do MPF e do MPF-C. Diz, inclusive, que se viola o princípio da indisponibilidade do bem público, o princípio da legalidade, da publicidade e da eficiência. Pois bem. É cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, não gerando nulidades eventuais irregularidades em tais instrumentos, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. Eventuais problemas na cientificação do sujeito passivo, ainda que se pudesse cogitar de terem ocorrido, não acarreta nulidade do lançamento, ainda mais se não há provas de efetivo prejuízo para a defesa, sendo possível lembrar o antigo enunciado n.º 25 do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social. Portanto, não padece de nulidade a Notificação de Lançamento, lavrada por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Não se viola o princípio da indisponibilidade do bem público, da legalidade, da publicidade e da eficiência. Nos autos se vê que a defesa exerceu o contraditório e se defendeu plenamente das acusações fiscais, inclusive, em primeira instância, obteve significativa vitória reduzindo, praticamente, em 50% o crédito tributário lançado. Nas peças recursais foram apresentadas amplas razões e não houve qualquer limitação ao direito de defesa, decerto que não se pode falar em nulidade por conta do MPF ou do MPF-C. Fl. 600DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 No mesmo sentido os Acórdãos do CARF ns.º 2202-005.097 1 , 10/04/2019; 2202- 005.048, de 15/05/2019; 1302-003.487, 13/05/2019; 2202-005.050, de 13/03/2019; 2301- 005.952, de 12/03/2019; 3301-005.963, de 27/03/2019; 3401-006.001, de 27/03/2019; 2401- 006.194, de 11/04/2019; 2301-005.783, de 15/01/2019; 9202-007.528 2 , 29/01/2019; 1401- 003.122, de 19/02/2019; 1402-003.702, de 23/01/2019. Em suma, compreende-se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é, precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária, e não constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear nulidade do lançamento por eventual irregularidade em sua emissão ou ciência. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Preliminar de nulidade absoluta: Retificação do lançamento e violação de princípios A defesa alega haver nulidade absoluta por ser vedado alterar o lançamento do crédito tributário, não sendo possível retificá-lo como efetivado nos autos. Diz que há irregularidades e, consequentemente, improcedência ou invalidação do lançamento observando, inclusive, que o relatório fiscal complementar apontou lançamento de valores de contribuições já recolhidos, tributou as remunerações pagas a Servidores que pertenciam ao Regime Próprio de Previdência, lançou valores em duplicidade e classificou como segurados empregados, as remunerações feitas aos autônomos. Reitera que é impossível a revisão ou retificação do lançamento irregularmente efetivado. Por fim, sustenta a nulidade absoluta do feito por violação dos princípios da legalidade, motivação, moralidade, interesse público, imparcialidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal. Em que pese os argumentos do recorrente, entendo que não lhe assiste razão neste capítulo, inexistindo nulidade absoluta no auto de infração, sendo possível a retificação para exclusão de erros, portanto não havendo nulidade absoluta. No que tange a eventual mudança de critério jurídico (mudança de classificação de segurado empregado para autônomo e vice-versa), o tema será tratado no mérito. De toda sorte, a decisão de piso já teve a oportunidade de afastar parcela que entendeu não procedente em relação ao lançamento realizado. É que, do ponto de vista da formalidade do ato, não verifico nulidade. Isto porque, no procedimento de aperfeiçoamento do lançamento, uma vez cumpridas diligências e retificado o lançamento para a correção de erros formais, com exclusão de inconsistências, especialmente quando oportunizado a manifestação do contribuinte, não há que se falar em cerceamento de defesa e do contraditório, ou em novo lançamento, tampouco em nulidade absoluta ou em violação de princípios da legalidade, motivação, moralidade, interesse público, imparcialidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal. Como consignado na decisão vergastada, não existe, no procedimento fiscal, "qualquer nota de discricionariedade". 1 Acórdão de minha relatoria julgado à unanimidade. 2 Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), responsável pela uniformização da jurisprudência dos Colegiados (Turmas Ordinárias do CARF). Fl. 601DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 Eventual debate meritório do lançamento, em aspecto material, por não adequação do critério jurídico fixado ou por alegada mudança do critério jurídico na retificação do lançamento, ocasião em que se cuidaria de uma revisão do lançamento, será tratado quando da análise do meritum causae. De mais a mais, a identificação dos motivos que ensejaram a autuação e os aclaramentos efetivados pela fiscalização afasta a alegação de nulidade, especialmente pela oportunização do direito de manifestação do contribuinte. Ademais, o órgão julgador a quo já teve a oportunidade de afastar da exação a parcela que entendeu inconsistente, procedente ao aperfeiçoamento do lançamento. De igual modo, estão ausentes as causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É certo que eventual inconformismo com as razões da decisão ou com os motivos da autuação é caso de debate no mérito e não de nulidade, o que, de fato, já pretende o recorrente, conforme razões do recurso voluntário. Sendo assim, sem razão o recorrente quanto a nulidade da autuação. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Originalmente, após análises de GFIP's e de folha de pagamentos, de notas de empenho e da apuração de serviços de cooperativa médica, a fiscalização efetivou lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte do segurado empregado, à parte da empresa e ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O valor do lançamento foi de R$ 254.159,76 e referem-se aos levantamentos: DAL - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - Consiste nas diferenças de acréscimos legais verificados em - Guias da Previdência Social - GPS recolhidas fora do prazo de vencimento nas competências 12/1999 e 12/2000; FPG - FOLHA DE PAGAMENTO/GFIP - Consiste em valores extraídos das folhas de pagamento e declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social - GFIP contendo empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS considerados nesta condição pelo próprio órgão público, no período de 07/1999 a 12/2000; 02/2001 a 06/2001. NE1 - NOTAS DE EMPENHO - Consiste em valores extraídos das notas de empenho contendo remuneração para pessoas físicas que prestaram serviço à Prefeitura de Extrema, tendo sido identificadas em folhas de pagamento individual e coletiva, recibos de pagamento, rescisões contratuais, no período de 01/1999 a 12/2000; 02/2001 a 06/2001. Fl. 602DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 SCM - SERVIÇO COOP. MÉDICA - Consiste em valores extraídos das notas de empenho contendo o pagamento a cooperativa médica nas competências 09/2000 e 06/2001. Em primeira instância, o juízo de piso procedeu à análise e o crédito foi reduzido para R$ 124.243,29. Os levantamentos "DAL - Diferença de acréscimos legais", "FPG - Folha de pagamento/GFIP" e "SCM - Serviço de Cooperativa Médica" permanecem como constituídos, porém o levantamento "NE1 - Notas de empenho" foi o objeto da redução. A defesa advoga, em outras palavras, que, do ponto de vista material, não ocorreu à tributação, sendo inadequado o critério jurídico fixado e a interpretação dos fatos, face as provas colacionadas no caderno processual, aduzindo, outrossim, mudança do critério jurídico na retificação do lançamento, ocasião em que trata do tema como revisão do lançamento, o que afastaria a exação e, por isso, pede a exclusão da tributação em relação aos valores pertinentes aos pagamentos às pessoas contratadas com base na Lei n.º 1.304/97, as quais foram tributadas na categoria de empregados pela fiscalização, porém não configurando relação de emprego, pois na forma da lei municipal a contratação se dá por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo se reconhecer vínculo empregatício face ao art. 37 da Constituição. Sustenta, inclusive, que, se devida for a tributação, esta somente será na forma da letra “g” do inciso V do art. 12 da Lei n.º 8.212, ou seja, como autônomos, inclusive a matéria teria sido levada a julgamento perante a Justiça Federal do Trabalho de Pouso Alegre/Minas Gerais e, por decisão judicial transitada em julgado, teria sido considerado nulo o entendimento de que seriam empregados, havendo violação da coisa julgada. Observo no recurso voluntário que o recorrente alega que a própria autoridade fiscal reconhece a ocorrência de erros (e-fls. 572/574), no entanto estes são essencialmente relativos ao levantamento "NE1 - Notas de empenho". Os levantamentos "DAL - Diferença de acréscimos legais", "FPG - Folha de pagamento/GFIP" e "SCM - Serviço de Cooperativa Médica" não estão dentre os trechos especialmente citados pela defesa (transcrições no e-fls. 572/573). Aliás, em relação aos levantamentos, "DAL - Diferença de acréscimos legais" e "FPG - Folha de pagamento/GFIP", observo higidez no lançamento e o relatório complementar não pode ser entendido como lançamento revisto ou como inovação. Veja-se que no relatório de e-fls. 114 a autoridade fiscal esclarece que: 1.1 - DAL — Diferenças de Acréscimo Legais — tipo: 83 — Na época, identificado pelo FPAS 850-0. O DAL referente ao mês 12/1999, trata-se de recolhimento efetuado em atraso, no qual o valor devido de Juros foi efetuado a menor. E o DAL referente ao mês de 12/2000, o valor devido de juros não foi recolhido. Este específico ponto não é contestado pela defesa, malgrado seu longo arrazoado. Por sua vez, para o levantamento "FPG - Folha de pagamento/GFIP" no relatório de e-fls. 523 a autoridade fiscal esclarece que: 2.1 - LEVANTAMENTO FPG - FOLHA DE PAGAMENTO GFIP. 2.1.1 - Esclarecemos que o levantamento FPG (item 4 da folha 510) [e-fl. 520], que abrange o período de 07/1999 a 06/2001, refere-se aos salários de contribuição apurados nas Folhas de Pagamento apresentadas pela Prefeitura e declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações para a Previdência Social - GFIP. Nelas Fl. 603DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 constavam somente os empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, considerados nesta condição pela própria Municipalidade. Foram apresentadas também as guias de recolhimento - GPS, correspondentes. 2.1.2 - No Discriminativo Analítico de Débito DAD, fls. 04 a 10 [e-fls. 05/11], pode-se verificar, que ao lançarmos os respectivos salários de contribuição, apurados nas Folhas de Pagamento, mencionadas no item 2.1.1, foram apuradas diferenças coincidindo com o valor da contribuição devida ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT e outras contribuições patronais. No DAD encontra-se o detalhamento mensal dessas diferenças apuradas. 2.1.3 - Importante salientar, que as Folhas de Pagamento que foram apresentadas, incluíram apenas empregados vinculados ao RGPS (INSS), considerados pela própria Municipalidade e lançados na GFIP. Nenhum deles pertence ao Regime Próprio de Previdência da Prefeitura, conforme conferência efetuada na relação dos efetivos, resultante de concurso público, apresentada pela Prefeitura e anexa ao presente processo às fls. 451 a 463 [e-fls. 460/472]. 2.1.4 - Na Relação dos Efetivos/concursados a data do termo de posse refere-se à coluna DT BENEFÍCIO, confirmada após verificação por amostragem dos termos de posse de alguns funcionários. 2.1.5 - Com respeito ao item 11 da folha 511 [e-fl. 521], a Prefeitura Municipal possui a Folha de Pagamento base da informação em GFIP, pois foi apresentada à fiscalização. A especificação dos servidores constantes nesse levantamento pode ser feita, por parte da Prefeitura, tanto na análise dessas Folhas de Pagamento quanto na relação de trabalhadores da GFIP, além das GFIPs constantes nos sistemas informatizados da Previdência Social. Estes específicos apontamentos, igualmente, não são refutados pela defesa. A prova dos autos demonstra a higidez dos argumentos fiscais. Aliás, o auto de infração, para os levantamentos, "DAL - Diferença de acréscimos legais" e "FPG - Folha de pagamento/GFIP", em nenhum momento foi alterado. A defesa não desconstitui o auto de infração para estes levantamentos. Não há violação de princípios da indisponibilidade dos bens públicos, da legalidade, da moralidade, do interesse público, da imparcialidade, da impessoalidade, da finalidade, da razoabilidade, da justiça fiscal, da eficiência, da publicidade, da segurança jurídica, pelo contrário o contraditório, a legalidade e a dialética estiveram presentes no processo administrativo fiscal com ampla participação da edilidade, tendo observado todos os princípios que gravitam em torno da lide, tendo ocorrido diligências substanciadas em relatórios complementares, mas sem modificação do auto de infração para os dois levantamentos apontados. Não se observa preterição do direito de defesa, não houve qualquer declaração de preclusão em relação às peças de defesa apresentadas pelo Município. No que toca ao levantamento "SCM - Serviço de Cooperativa Médica", o relatório de e-fls. 41 e no de e-fls. 524 a autoridade fiscal esclarece que: 6. SERVIÇO DE COOPERATIVA MÉDICA- (SCM) 6.1 A Prefeitura firmou convênio com Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Saúde de Extrema, para atendimento de seus servidores e não efetuou a contribuição devida de 15% sobre o valor dos serviços realizados pelos cooperados, nos termos da Lei 9.876/99 e Decreto 3.265/99, a partir da competência 03/2000. (e-fl. 41) 2.3 - LEVANTAMENTO SCM - SERVIÇO DE COOPERATIVA MÉDICA. Fl. 604DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 2.3.1 - Quanto ao levantamento referente ao Serviço de Cooperativa Médica, desconsiderar entendimentos dos itens 6.1 e 6.1.1 do relatório fiscal e considerar o que está exigido no “Relatório dos Fatos Geradores” (fls. 79) [e-fl. 83], que discrimina a exigência de contribuição nas competências 09/2000 e 06/2001. (e-fl. 524) Para tal levantamento "SCM - Serviço de Cooperativa Médica", assiste razão ao recorrente. Explico. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, no RE n.º 595.838, fixou tese segundo a qual: "É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho." A tese foi fixada em relação ao Tema 166 da Repercussão Geral do STF, que foi prelecionada para tratar da temática: "166 - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas." A decisão do referido julgado consignou que: "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/1999." A ementa de jurisprudência do citado julgado foi firmada, nestes termos: EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4.º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4.º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99. (RE 595.838, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08/10/2014) Fl. 605DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 Sendo assim, diante do pronunciamento do STF, não existe outra solução ao caso concreto que não seja afastar do lançamento o levantamento "SCM - Serviço de Cooperativa Médica", face à declaração de inconstitucionalidade sobre serviços de cooperativas de trabalho, vale dizer, considerando que o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212, de 1991 (artigo 22, inciso IV, com redação dada pela Lei 9.876, de 1999) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Portanto, afasta-se o levantamento "SCM - Serviço de Cooperativa Médica". Por último, quanto ao levantamento "NE1 - Notas de empenho", observo problemas no mesmo, muitos parcialmente já afastados na primeira instância, porém ainda remanesce questões a serem enfrentadas. Veja-se que no relatório de e-fls. 115 a autoridade fiscal esclarece que: 2.6 - Nas situações em que os pressupostos da relação de emprego, onde a subordinação jurídica, não ficou clara e evidente, reconsideramos a classificação antes de segurado empregado para segurado Autônomo. Em alguns casos, quando a classificação era de segurado autônomo e ficou clara a condição de segurado empregado pela Lei 1.304/97 e outros elementos (ou seja, o desconto de INSS efetuado na remuneração paga ao prestador do serviço) foi considerada a classificação de segurado empregado, conforme demonstra em anexo a planilha DE PARA, havendo desse modo, a transferência dos segurados da coluna de empregados para a coluna de autônomos, e vice-versa.(e-fl. 115) Pois bem. Entendo que assiste parcial razão a defesa no que tange ao levantamento "NE1 - Notas de empenho". Isto porque, para os fins do levantamento "NE1 - Notas de empenho", o lançamento efetivado como segurado empregado não poderia ser, posteriormente, modificado para tributação como contribuinte individual e vice-versa, isto é, o lançamento como contribuinte individual não poderia ser reclassificado para segurado empregado. Isto porque, a alteração da qualificação jurídica e do próprio fato jurídico tributário apontado no lançamento, consubstanciada na mudança do enquadramento legal e em nova roupagem para o fato jurídico tributário, quando da retificação do lançamento, configura, neste ponto, conduta vedada pelo Código Tributário Nacional (CTN), na forma do art. 146, o qual reza que: "A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." Ora, se o lançamento originário apontou que o fato jurídico tributário para a incidência de contribuições previdenciárias era a qualidade de segurado empregado (Lei 8.212, art. 22, I) e se, agora, após averiguações decorrentes de questionamentos internos da Seção de Análises da própria Administração Tributária, a fiscalização, para alguns segurados no âmbito da autuação, admite que não ocorra essa característica do vínculo de emprego, mas, sim, de contribuinte individual (autônomo), observa-se a mudança do critério jurídico (Lei 8.212, art. 22, III). De igual forma, o oposto também é verdadeiro, vale dizer, se o lançamento originário apontou que o fato jurídico tributário para a incidência de contribuições previdenciárias era a qualidade de segurado contribuinte individual - autônomo (Lei 8.212, art. 22, III) e se agora a fiscalização, para alguns segurados, admite que não exista essa característica, Fl. 606DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 mas, sim, que há os elementos da relação de subordinação e pessoalidade, sendo segurados empregados, observa-se a mudança do critério jurídico (Lei 8.212, art. 22, I). Essas situações levam a insubsistência do lançamento no ponto em que incide na mudança do critério jurídico, pois ocorreu evidente alteração da qualificação jurídica consubstanciada na mudança do enquadramento legal do fato jurídico tributário. No mais, para as hipóteses em que o lançamento do levantamento "NE1 - Notas de empenho" se operou de forma correta lançando como contribuinte segurado empregado aqueles que no decorrer da autuação originária foram atestados como tais, e vice-versa no que toca aos contribuintes individuais - autônomos, não há o que reparar no lançamento, tendo sido demonstrado pela fiscalização os elementos caracterizadores da relação de emprego, estando, inclusive, presentes nos autos, recibos, rescisões, contratos e outros elementos, suficientes para aclarar a situação, assim como, no outro viés, estando demonstrada a situação dos contribuintes individuais - autônomos. Para os que tiveram o vínculo de emprego reconhecido, desde o lançamento original, não se cuida de aplicar, ou não, a Lei Municipal n.º 1.304, de 1997, ou a Lei Municipal 841/1991, mas de analisar efetivamente as características do vínculo de emprego, tendo a fiscalização demonstrado nos autos e anexado provas não refutadas pela edilidade. De mais a mais, é pacífico na jurisprudência que a Autoridade da Administração Tributária tem competência para aferir, para fins previdenciários, os elementos da relação de emprego para enquadramento no RGPS, não estando limitada sua competência frente a Justiça do Trabalho. Além disto, o fato do art. 37, II, da Constituição exigir concurso público para ingresso na Administração Pública, inclusive em emprego público, também, não afasta a competência da Autoridade Fiscal para atestar, para fins previdenciários, os elementos caracterizadores da relação de emprego, quando houver o efetivo trabalho na Administração Pública, ainda que a Justiça do Trabalho torne nulas as contratações. Analisa-se, neste caso, o viés da incidência previdenciária. Aliás, o assunto ficou bem pontuado pela fiscalização no seguinte trecho, que é destacado pela defesa: 4.1.8.1 Analisadas algumas reclamatórias trabalhistas na Junta de Conciliação e Julgamento de Pouso Alegre, verificou-se que as contratações realizadas pela Lei Municipal n.º 841/91, feitas em desacordo ao inciso II e § 2.º do art. 37 da Constituição Federal foram consideradas nulas por não observar a exigência constitucional de concurso público, não gerando efeitos. Todas as contratações dos servidores públicos assim realizadas ensejam sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social como empregado, por força da Emenda Constitucional n.º 20 e Lei 9.717/98. (e-fls. 36) Sendo assim, com parcial razão o recorrente, sendo hipótese de afastar parcialmente o levantamento "NE1 - Notas de empenho. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, considerando o até aqui esposado, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento do levantamento "NE1 - Notas de empenho" as transferências de colunas ("de" "para" "coluna de empregados" para "coluna de autônomos" e vice-versa), bem como para decotar do lançamento o levantamento “SCM - Serviço de Cooperativa Médica”, reformando parcialmente a decisão recorrida. Fl. 607DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000074/2007-86 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir do lançamento o levantamento "SCM - Serviço de Cooperativa Médica", bem como afastar do levantamento "NE1 - Notas de empenho" os valores relativos à reconsideração da classificação de segurado empregado para segurado autônomo, e vice-versa. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 608DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.003677/2005-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76)
Numero da decisão: 9101-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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9101­004.240  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MLAV COMÉRCIO DE ROUPAS E CONFECÇÕES LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Na determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF  nº 76)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 36 77 /2 00 5- 92 Fl. 212DF CARF MF     2 Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se  de  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de  multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário no montante de R$ 83.976,92,  referente ao ano­calendário de 2003, pela não declaração de receitas escrituradas (AI – e­fls. 6  e 12).  Por meio de impugnação (e­fls. 78 a 92), em resumo, a contribuinte defende  sua manutenção como optante do SIMPLES em face do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR  – ADE nº 417.396, de 07 de agosto de 2003, que a excluiu da sistemática mencionada e que  levou  a  autuação  de  todo  o  período  de  2003.  Neste  momento,  a  contribuinte  também  reivindicou a ilegalidade do ato declaratório de exclusão, discutiu os efeitos da retroatividade –  se  se consideraria a data da  situação excludente ou contaria do ato de exclusão – bem como  pleiteou a compensação dos valores pagos por ela quando dentro do SIMPLES.   A 2ª Turma da DRJ em Salvador (BA), em 21 de maio de 2008, à e­fl. 128,  julgou a impugnação improcedente. Veja­se a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  lavrado  por  servidor  competente e em obediência aos principies legais que o regem.  PEDIDO DE PERÍCIA  É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação  pertinente, mormente  quando  os  fatos  relatados  e  as  provas  constantes  dos  autos são suficientes para o deslinde da matéria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  1NCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A apreciação e declaração de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  lei  ou  ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  respeito  .  aos  princípios  da  legalidade e da independência dos Poderes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IFtPJ  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO SIMPLES  A  exclusão  do  Simples  mediante  ato  declaratório  executivo  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  a  contribuinte.  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  toma­se  definitiva  se  a  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10580.003677/2005­92  Acórdão n.º 9101­004.240  CSRF­T1  Fl. 213          3 contribuinte  não  manifesta  inconformidade,  por  escrito,  à  autoridade  competente, dentro do prazo legal.  EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES  Os efeitos retroativos da exclusão do Simples à 01/01/2002, a partir do mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente  descrita  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  ­  ADE  n°  417.396,  de  07  de  agosto  de  2003 ­ 31/12/2001 ­ estão em perfeita consonância com a legislação que rege  a matéria.  RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO.  Mantém­se  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido  calculado  com  base  nas  receitas  da  atividade  não  oferecidas  à  tributação espontaneamente.  LANÇAMENTO DECORRENTE  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Em  se  tratando  de  lançamento  decorrente  dos mesmos  pressupostos  fáticos  que  serviram de  base  para o  lançamento  do  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica,  devem  ser­lhe  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele lançamento em razão da relação de causa e efeito.    Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário (e­fls. 140 a 152) ,  reiterando seus argumentos.  O Acórdão nº 1803­00.311, do CARF, de 09 de março de 2010 (e­fls. 161 a  168),  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  compensação  dos  valores  de  IRPJ  e CSLL  já  recolhidos  no  seio  da  sistemática  do  Simples.  Confira­se abaixo a ementa de tal decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro  Exercício: 2004  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECLUSÃO.  Não  tendo  havido  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  exclusão  do  SIMPLES  de  que  tratou  processo  administrativo  específico,  dentro  dos  trinta  dias  da  data  da  ciência  do  Ato  Declaratório,  a  discussão  sobre  esta  matéria  encontra­se  preclusa, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72.  SIMPLES.  RETROAÇÃO  DOS  EFEITOS  DO  ATO  DE  EXCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  Os  efeitos  retroativos  da  exclusão  do  Simples  a  01/01/2002,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente  descrita  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  ­  ADE  n°  417.396/03,  estão  em  perfeita  consonância  com  a  legislação''  que  rege  a  matéria (artigo 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96).  COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO  SIMPLES  COM  OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  APURADOS  DE  OFÍCIO. Estando provado nos autos o recolhimento do tributo na modalidade  SIMPLES,  relativo  aos  mesmos  períodos  fiscalizados,  é  certo  que  a  Fl. 214DF CARF MF     4 legislação  de  regência  confere  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  os  valores assim determinados, até o mês de sua exclusão de ofício, com débitos  fiscais  ­  inclusive  os  constituídos  em  lançamento  de  ofício. Assim,  deve  o  Fisco levar em conta tal direito, deduzindo do crédito tributário a ser exigido  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  de  forma  unificada,  observando  as  regras de partição fixadas no art. 23 da Lei n° 9.317/96. Hipótese em que, não  obstante não sejam conhecidos os valores de receita bruta do período, pode­ se deduzir a faixa de rendimentos aplicável a partir das alíquotas utilizadas,  nos moldes do artigo 5 o da Lei n° 9.317/96.    Inconformada,  interpôs  a Fazenda Nacional, Recurso Especial  (e­fls.  172  a  183), a impossibilidade de a contribuinte compensar os valores recolhidos no SIMPLES com  débitos apurados em lançamento de ofício.  Para tanto apresentou os seguintes acórdãos paradigmas:  Acórdão 108­07.169:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ Rejeita­se preliminar de nulidade da Decisão  de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa  ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA  O  silêncio  da  empresa  em  sua  impugnação  a  respeito  do  arbitramento  do  lucro tributável, bem como da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal  específico para as exigências decorrentes, torna precluso o recurso voluntário  quanto às novas matérias abordadas, porque não instaurado o litígio.   IRPJ  ­  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES­  OPÇÃO  INDEVIDA  ­  Incabível  a  tributação pelo regime do SIMPLES, na condição de microempresa, quando a  pessoa  jurídica  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  seu  ingresso  auferiu  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00.  Os  efeitos  da  exclusão  de  oficio  desta  modalidade  de  tributação  serão  sentidos  a  partir  do  ano­ calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta,  ao  teor  do  artigo  15,  IV,  da Lei  n°  9.317/96,  nova  redação  dada  por  meio da Medida Provisória n° 2.158­35/01.   IRPJ  ­  ARBITRAMENTO DO  LUCRO  ­  FALTA DE APRESENTAÇÃO  DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS  ­ A  falta  de  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.   IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES  ­  Incabível  a  redução  dos  tributos  lançados  de  oficio  pela  utilização de valores pagos a  título de SIMPLES, porque em se  tratando de  recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do regime, eles só poderão  ser considerados por meio de compensação com o crédito tributário lançado e  após aval da autoridade local da Secretaria da Receita Federal.   (...)  Acórdão nº 101­95.597, de 21 de junho de 2006:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10580.003677/2005­92  Acórdão n.º 9101­004.240  CSRF­T1  Fl. 214          5 "Ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS  ­ AC.  1999 e 2001  LUCRO ARBITRADO ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ COMPENSAÇÃO ­  não  cabe  em  sede  de  contencioso  administrativo,  que  se  originou  de  impugnação  a  auto  de  infração,  a  análise  de  pedido  de  compensação  de  crédito  tributário,  mormente  quando  não  resta  comprovado  o  recolhimento  dos valores que se quer compensar.  LANÇAMENTOS REFLEXOS ­ O decidido em relação ao tributo principal  aplica­se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre  eles existentes.  O despacho de admissibilidade (e­fls. 206 a 207) deu seguimento ao recurso  especial.  Segundo  o  Despacho  nº  3918/2011,  a  contribuinte  foi  intimada  da  interposição do recurso especial, porém não apresentou Contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 216DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  Recurso  Especial  da  Procuradoria  (e­fls.  172  a  183)  é  tempestivo  e  comprovou  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  se  compensar  recolhimentos  indevidos  pela  sistemática  do  SIMPLES  diretamente  em  um  lançamento  de  ofício por meio da  confrontação do v.  acórdão  recorrido  (e­fls.  161 a 168) com os  acórdãos  paradigmas nº: 108­07.169 e 101­95.597.   Registro  que  o Despacho  de Admissibilidade  (e­fls.  206  a  207)  admitiu  os  dois  acórdãos  paradigmas  apresentados  e  que  não  foram  apresentadas  Contrarrazões  pela  recorrida.  Não  haveria,  portanto,  óbices  ao  conhecimento  do  recurso  especial,  se  não  fosse pela previsão do artigo 67, § 3º do Regimento Interno CARF, que assim dispõe:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria  CSRF.   (...)  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  Pois bem. O v.acórdão recorrido adotou o entendimento previsto pela súmula  CARF nº 76. Veja­se o texto da súmula:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre o montante  pago de forma unificada.  Por sua vez, acompanhe­se trecho da ementa do v.acórdão combatido:  Estando  provado  nos  autos  o  recolhimento  do  tributo  na  modalidade  SIMPLES,  relativo  aos  mesmos  períodos  fiscalizados,  é  certo  que  a  legislação  de  regência  confere ao contribuinte o direito de compensar os valores assim determinados, até o mês de sua  exclusão  de  ofício,  com débitos  fiscais  –  inclusive  os  constituídos  em  lançamento  de  ofício.  Assim, deve o Fisco levar em conta tal direito, deduzindo do crédito tributário a ser exigido os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  de  forma  unificada,  observando  as  regras  de  partição  fixadas no art. 23 da Lei nº 9.317/96. Hipótese em que, não obstante não sejam conhecidos os  valores de receita bruta do período, pode­se deduzir a faixa de rendimentos aplicável a partir  das alíquotas utilizadas, nos moldes do artigo 5º da Lei nº 9.317/96.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10580.003677/2005­92  Acórdão n.º 9101­004.240  CSRF­T1  Fl. 215          7 A harmonia entre o v.acórdão recorrido e a súmula CARF nº 76 é evidente e,  por consequência, com fundamento no artigo 72 do RI­CARF, que diz: “As decisões reiteradas  e  uniformes  do CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF”, não conheço do Recurso Especial da Procuradoria.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 218DF CARF MF

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7796308 #
Numero do processo: 15504.725523/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA. Não caracteriza omissão a ausência de indicação do documento comprobatório da antecipação do pagamento para se aferir a ocorrência de decadência, quando se lançou crédito tributário correspondente à diferença das contribuições previdenciárias no período respectivo.
Numero da decisão: 2201-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA. Não caracteriza omissão a ausência de indicação do documento comprobatório da antecipação do pagamento para se aferir a ocorrência de decadência, quando se lançou crédito tributário correspondente à diferença das contribuições previdenciárias no período respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão nº 2201-004.551, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 23 /2 01 4- 72 Fl. 4842DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725523/2014-72 No citado acórdão foi negado provimento ao Recurso de Ofício no sentido de manter a decadência das competências 01/2009 a 07/2009, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Alegou a embargante, conforme excerto retirado do despacho de recebimento dos Embargos de Declaração: A embargante alega a existência de omissão no julgado, uma vez que foi aplicada a regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, porém não teriam sido indicadas em quais provas o Colegiado teria se baseado para concluir pela existência de pagamentos parciais em todas as competências consideradas decaídas. Após análise dos requisitos de admissibilidade e das razões trazidas pela embargante, o recurso foi admitido e os autos remetidos para reanálise dos documentos ensejadores da aplicação da regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Da Decadência Em relação à decadência, preceitua o artigo 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O entendimento deste Conselho é no sentido da necessidade do pagamento antecipado do tributo para a efetiva aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, nos termos do acórdão 1401-001-871, relatado pelo Conselheiro Antônio Bezerra Neto: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. De outra forma, aplica-se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. O acórdão recorrido, ao fundamentar o reconhecimento da decadência das competências 01/2009 a 07/2009, utilizou-se da literalidade do artigo 150, § 4º, do CTN, não obstante à inexistência de comprovação documental da antecipação do pagamento. Compulsando-se os autos não se encontra qualquer documento capaz de comprovar a antecipação do pagamento das competências 01/2009 a 07/2009. O RADA (fls. Fl. 4843DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725523/2014-72 13/17) faz referências apenas às competências de 2010. Há, nitidamente, um defeito da instrução processual, não possível de saneamento na presente fase. Ainda sobre a falta de comprovação da antecipação do pagamento, arguiu o sujeito passivo em sua impugnação (fl. 2699): Na presente atuação, tendo em vista que a própria autoridade lançadora deixou bem claro no relatório fiscal que os valores constantes no AI resultam das diferenças apuradas pela fiscalização, bem como que serviram de base para o lançamento as GPS, além de outros documentos, é evidente a existência de pagamentos parciais realizados pela IMPUGNANTE. Assiste razão ao ora embargado, não obstante a inexistência de juntada aos autos das GPS demonstrando o pagamento parcial das competências reconhecidas como decaídas (01/2009 a 07/2009), não significa dizer que os recolhimentos não ocorreram. Isso porque é incontroverso que o que se lançou foram apenas as diferenças reconhecidas como salário de contribuição, decorrentes de um plano de PLR tido por irregular. Acaso houvesse ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários mensais dos obreiros, a autoridade fiscal teria procedido ao lançamento, o que efetivamente não ocorreu. Ademais, foge à razoabilidade que uma empresa do porte da embargada, uma das maiores empresas do país, não possua recolhimentos mensais, por menores que sejam, incidentes sobre a sua folha de pagamento. Assim, não pode esse julgador se ater a um aspecto meramente formal em detrimento da verdade material, formada por indícios convergentes e concordantes de que a CEMIG possuía recolhimentos incidentes sobre a sua folha de pagamento nas competências em que a decadência foi declarada. Registre-se, por fim, que o patrono da embargada asseverou em sustentação oral a existência dos recolhimentos comprobatórios dos recolhimentos parciais, tendo peticionado e procedido à juntada aos autos das GPS correspondentes. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 4844DF CARF MF

score : 1.0
7838425 #
Numero do processo: 10283.100360/2006-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO CONJUNTA. O artigo 77 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99), não faz qualquer limitação quando da declaração do cônjuge enquanto dependente, desde que o contribuinte informe os rendimentos auferidos pelo dependente em sua DAA.
Numero da decisão: 2002-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO CONJUNTA. O artigo 77 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99), não faz qualquer limitação quando da declaração do cônjuge enquanto dependente, desde que o contribuinte informe os rendimentos auferidos pelo dependente em sua DAA.

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O artigo 77 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99), não faz qualquer limitação quando da declaração do cônjuge enquanto dependente, desde que o contribuinte informe os rendimentos auferidos pelo dependente em sua DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL fls. 05, relativa a entrega de declaração de ajuste anual fora do prazo legal. Tal infração gerou lançamento multa por descumprimento de obrigação acessória no importe de R$ 2.945,17. Impugnação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 03 60 /2 00 6- 39 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.100360/2006-39 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, à e-fls. 02 a 04 dos autos, que, em síntese, alega, conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, em 30/04/2009, no acórdão 01-13.793, às e-fls. 32 a 34, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Recurso voluntário A contribuinte, inconformada apresentou recurso voluntário, em 30/06/2009 às e-fls. 37 a 46, no qual alega que:  ajuizou ação trabalhista à época de sua demissão, vez que não concordou com os valores recebidos;  apresentou declaração em conjunto com seu marido em 2004;  deveria ter sido orientada pela fiscalização a apresentar declaração retificadora;  não agiu dolosamente na intenção de burlar o Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimada do teor do acórdão da DRJ em 17/06/2009, e-fls. 48, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 30/06/2009, e-fls. 37, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Como já relatado, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL fls. 05, relativa a entrega de declaração de ajuste anual fora do prazo legal, mantida pela DRJ, nos seguintes termos: Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.100360/2006-39 Irresignada, apresentou Recurso Voluntário. O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, e, dentre elas, em relação ao imposto de renda das pessoas físicas, apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativamente aos rendimentos auferidos em determinado ano calendário. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a DAA. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador de ambas: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.100360/2006-39 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória, o artigo 88 da Lei nº 8.981/95, dispõe: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2º A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3º As reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Conforme documentos anexados em sede de Recurso Voluntário, vê-se que a contribuinte é casada com o senhor Hildeberto Dotto e, na DAA, às e-fls. 41 a 46, datada de 27/04/04, apresentada por seu cônjuge, foi declarada como dependente, suprindo a necessidade de apresentação de declaração em separado. Ressalta-se que o artigo 77 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99), não faz qualquer limitação quando da declaração do cônjuge enquanto dependente, desde que o contribuinte informe os rendimentos auferidos pelo dependente em sua DAA: Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.100360/2006-39 VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). §3ºOs dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). §4ºNo caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º). §5ºÉ vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §4º). Logo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720585/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Eduardo Morgado Rodrigues, Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Eduardo Morgado Rodrigues, Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano. Relatório Trata-se de recurso voluntário e de ofício em face do Acórdão da DRJ/BHE que julgou improcedente a impugnação da recorrente. Valho-me do relatório do acórdão da DRJ para descrever os fatos iniciais: Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração constantes das fls. 02 a 18, que exigem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 20.116.712,53, relativo ao ano-calendário 2010. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, conforme consta do Relatório Fiscal de Verificação de Infração (fls. 19 a 36), a Autoridade Autuante apurou as seguintes infrações, relacionadas ao IRPJ e CSLL: 1 – Omissão de Receita Financeira – Leilões FUNDAP RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 58 5/ 20 15 -1 4 Fl. 4235DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 2 – Despesas Indedutíveis 3 – Despesas não necessárias – despesas dos sócios 4 – Despesas desnecessárias – perdas de capital 5 – Exclusões indevidas – exonerações INVEST, COMPEX e PRODEPE Em síntese, o fundamento para cada uma das infrações é o se segue: 1 – Omissão de Receita Financeira – Leilões FUNDAP Receita financeira relativa à arrematação do lote 204 no leilão 119-1, operacionalizada pela ELGELL, cujo sócio-administador e sócia são os mesmos da fiscalizada, de dívida com o BANDES no valor de R$ 4.477.484,39, com deságio de 90%. A receita financeira advinda da arrematação com deságio no leilão FUNDAP, no valor de R$ 4.029.735,98, foi considerada, de fato, da PROIMPORT. 2 – Despesas Indedutíveis Explicou que o contribuinte contabiliza receitas financeiras decorrentes de benefícios fiscais das suas operações de importação, ou seja, FUNDAP e Invest (ES), Compex (SC) e Prodepe (PE) e que parte dos ganhos percebidos são repassados aos clientes e intitulados como descontos concedidos mark-up, descontos financeiros concedidos ou descontos comerciais, os quais não foram concedidos/registrados em documento fiscal (Notas Fiscais). Considerou que a concessão do benefício FUNDAP é personalíssima e o repasse do benefício aos clientes ocorreu por acordo entre eles e não por que fosse inerente, operacional e próprio ao serviço de importação por conta e ordem. Concluiu que os repasses parciais dos benefícios estaduais funcionaram como transferências de receita, de uma empresa beneficiária que faz jus aos benefícios definidos em lei para outras que não cumprem os requisitos. Ao lançar os repasses dos benefícios como despesas financeira, o contribuinte indiretamente diminuiu a receita financeira obtida, ou "criou" uma despesa financeira, com estes mesmos benefícios fiscais, reduzindo o valor tributável para o IR e CSLL. Essas despesas não se enquadram na definição de despesas financeiras do art. 374 do RIR/1999. 3 - Despesas não necessárias – despesas dos sócios Refere-se a despesas comerciais para as quais não foram apresentados esclarecimentos e tampouco documentos comprobatórios de sua natureza. Algumas delas continham no histórico dos lançamentos contábeis referência a pagamento de cartão de crédito pessoal dos sócios. Assim, concluiu que tais despesas não são necessárias à atividade da empresa, seja porque são pessoais dos sócios, seja porque não foram comprovadas quanto à sua natureza. 4 - Despesas desnecessárias – perdas de capital Consistem em despesas de juros passivos e juros sobre empréstimos bancários que foram considerados pela Autoridade Autuante como desnecessárias por não se subsumir ao disposto no art. 299 do RIR/1999, já que a empresa empresta valores de forma não onerosa e, ao mesmo tempo, realiza empréstimos desnecessários a sua atividade fim e de forma onerosa. Considerou que a não concessão de empréstimos não onerosos, evitaria que a PROIMPORT demandasse empréstimos na mesma grandeza, e assim não teria integralmente as despesas financeiras de juros. Dessa forma, aplicou sobre o valor dos Fl. 4236DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 empréstimos e financiamentos não onerosos concedidos a mesma taxa de juros determinada pela relação entre as despesas de juros e o valor captado, resultando no valor de R$ 485.636,20, que foi lançado como despesa desnecessária. 5 – Exclusões indevidas – exonerações INVEST, COMPEX e PRODEPE Constatou que havia exclusões de valores decorrentes de crédito presumido do ICMS e as classificou como subvenção para custeio, conforme art. 392, inciso I, do RIR. Diante dessas infrações, o crédito tributário foi constituído mediante auto de infração, cuja ciência ocorreu no dia 11 de dezembro de 2015, conforme fl. 3810. Ainda, os Autos de Infração, Relatório Fiscal e Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal foram disponibilizados na caixa postal, cujo acesso ocorreu no dia no dia 14 de dezembro de 2015, conforme doc. de fls. 3808. A impugnação foi apresentada no dia 12/01/2016, conforme solicitação de juntada de documento (fl. 4087), devidamente aceita, conforme fl. 4126. Em 13 de janeiro de 2016, foi protocolizada impugnação contra o Auto de Infração lavrado neste Processo Administrativo Fiscal, conforme fls. 3816 a 3853. Em síntese são os seguintes os pontos impugnados e seus argumentos: 1 – Preliminar de Decadência A impugnante pontua que em virtude de o IRPJ e a CSLL possuírem a natureza de tributos sujeitos à modalidade de apuração e lançamento por homologação, o auto de infração somente pode ser lavrado dentro do prazo estipulado no art. 150, § 4° do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos a partir da ocorrência dos fatos geradores, já que houve pagamento antecipado e não se constatou dolo, fraude ou simulação. Alega que a Fazenda Nacional decaiu do direito de realizar o lançamento quanto aos fatos geradores anteriores a 14 de dezembro de 2010, tendo em vista que a ciência da autuação se deu em 14 de dezembro de 2015. 2 – Da inexistência de omissão de receita financeira nos leilões Fundap A Impugnante alega que os elementos apontados pela Fiscalização não são suficientes para infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela ELGELL e assim desqualificá-los com a conseqüente atribuição dos efeitos tributários à Impugnante. Argumenta que a ELGELL é sua coligada e possui independência, autonomia jurídica, capacidade financeira e operacional próprias e que efetivamente realizou a arrematação de leilão de dívida da PROIMPORT. Sustenta que a alegada ausência de sentido e propósito negocial aventada pela fiscalização sugere que o ato praticado pela ELGELL tenha sido praticado de forma simulada, circunstância que, para produzir os efeitos jurídicos correspondentes – inclusive o lançamento fiscal, exigiria a sua anulação. Trata do conceito de simulação previsto no art. 167 do Código Civil e defende que a simulação pressupõe a realização de um negócio jurídico que não corresponda à vontade das partes, ou seja, os efeitos produzidos não consistem naqueles de fato pretendidos. Fl. 4237DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Alega que não basta a autoridade fiscal alegar a existência de um comportamento doloso e que é necessário que comprove que o contribuinte praticou um ato ilícito, consciente de que tal conduta resultaria em dano ao erário. Afirma que no caso concreto a inocorrência de fraude ou simulação é endossada com a existência efetiva de ambas as empresas, constituídas e em plena atividade na consecução dos seus objetos sociais, que atuam de forma independente e que o Fisco não arcou com o ônus da prova da ocorrência da ilegalidade. Argumenta que o maior erro da Autoridade Fiscal foi a desconsideração do negócio jurídico, em desconformidade com o parágrafo único do art. 116 do CTN, já que, em sua visão, teria eficácia limitada, cuja regulamentação não existe. Assim, entende que a Autoridade Fiscal violou o princípio da estrita legalidade e da liberdade de contratar. Afirma que ainda que a fiscalização se deparasse com um caso típico de simulação, não poderia desconsiderar os atos ou negócios praticados, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Cita doutrina e pontua que a desconsideração de ato ou negócio jurídico deve levar em conta, entre outras, a ocorrência de falta de propósito negocial e abuso de forma. 3 – Da dedutibilidade das despesas concernentes aos descontos financeiros e comerciais concedidos A impugnante alega que diferentemente do que defende a fiscalização, os valores concernentes aos "repasses" de parte dos benefícios fiscais apurados pela Impugnante aos seus clientes, sob a forma de "descontos" financeiros, efetivamente não constituem receita financeira própria para efeitos tributários, e conclui que a desqualificação das deduções é manifestamente ilegítima. Pontua que a própria fiscalização reconhece que a Impugnante efetuava o “repasse” de uma parcela dos benefícios fiscais aos seus clientes, contabilizando tais valores como “outras receitas financeiras”, como contas redutoras do lucro líquido e que tais valores consubstanciavam uma renúncia de receita pela Impugnante, registrada como despesa financeira. Argumenta que a prática adotada pela Impugnante enquadra-se no conceito de desconto, afastado pela fiscalização ao argumento de que não houve o correspondente registro nas notas fiscais, e cita o art. 374, II, do RIR/1999, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 34, de 21 de novembro de 2013, que definiu os descontos condicionais e incondicionais. Cita também jurisprudência que considerou dedutíveis tanto os descontos comerciais quanto os financeiros, ressaltando que os últimos prescindem de destaque em nota fiscal. Assim, a par desses fundamentos, sustenta que a prática adotada pela Impugnante, em favor dos seus clientes, trata de concessão de descontos "financeiros", ou mesmo "comerciais", por importar em inequívoca redução do preço de venda, sendo, portanto, dedutíveis da apuração do lucro real. 4 - Da dedutibilidade das despesas concernentes às perdas de capital A impugnante pontua que a questão de fundo exige a discussão de terem as “despesas” sido geradas em benefício de terceiros e não da empresa. Fl. 4238DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Alega que os empréstimos contraídos foram efetivamente realizados no interesse da própria contribuinte, a fim de fazer frente aos seus próprios compromissos e obrigações e não a fim de atender interesses de terceiros ou mesmo de seus acionistas. Argumenta que o art. 299 do RIR/1999 adotou caminho simples e direto: despesas da empresa, para a empresa, na manutenção da respectiva fonte produtora. Despesas incorridas por decisão e em benefício de acionistas, sócios controladores ou terceiros seriam, portanto, indedutíveis. Defende que a regra é o ônus da prova ser das autoridades administrativas lançadoras as quais devem comprovar a ocorrência do fato gerador. Pontua que os empréstimos realizados pela Impugnante no ano-calendário de 2010, cujo montante de R$ 4.862.886,32, considerado “desnecessário” pela fiscalização, foi efetivamente destinado aos interesses da empresa, notadamente para lastrear as importações por encomenda realizadas pela empresa em favor de seu principal e maior cliente – a empresa BRASILUX IMPORTAÇÃO LTDA, relativamente à marca “Taschibra” no segmento de lâmpadas. Por essa razão, entende que não há que se falar em geração de despesas desnecessárias em benefício de terceiros, tampouco dos próprios acionistas da empresa. Pugna pela correção do auto de infração para estornar do seu âmbito os juros de R$ 485.636,20 atribuídos aos referidos empréstimos, vez que calcado o lançamento em meras presunções divorciadas de provas hábeis das alegações. 5 – Do cabimento das exclusões dos benefícios fiscais do ICMS da apuração do lucro real – impossibilidade de tributação pela união sob pena de invasão de competência constitucional A Autoridade Autuante consignou que a Impugnante registrou exclusões no valor de R$ 30.373.198,07, relativas a sistemas de incentivo fiscal Invest (ES), Compex (SC) e Prodepe (PE), consideradas subvenção para custeio, conforme art. 392 do Decreto nº 3.000, de 1999. Pontuou que a PROIMPORT, em resposta à intimação para esclarecer a natureza das exclusões realizada no Lalur do ano 2010, argumentou que os valores são decorrentes de benefícios fiscais que promovem desonerações do ICMS e tem o condão de reduzir os custos de produção através da redução, suspensão, diferimento ou criação de crédito presumido de ICMS e que não se amoldam o créditos presumidos de ICMS ao conceito de receita ou faturamento. Registrou que no caso concreto a receita decorrente do crédito presumido do ICMS está compreendida no conceito de subvenção, constituindo receita do período de apuração o valor desse crédito presumido que é deduzido do valor do ICMS a recolher, apurado conforme a sistemática de débito e crédito desse imposto. Embasou-se no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978 e citou entendimento no mesmo sentido proferido na decisão do processo nº 13502.000928/2006-89. Por fim, considerou que na apuração do lucro real devem ser adicionadas as exclusões indevidas, pois se revestem da condição de subvenção para custeio, conforme art. 392, I, do RIR. A Impugnante, por outro lado, explica que usufrui de incentivos fiscais concedidos pelos Estados onde se situam alguns de seus estabelecimentos, como é o caso do Espírito Fl. 4239DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Santo, Pernambuco e Santa Catarina, incentivos estes que atenuam a carga tributária do ICMS com o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico e social. Pontua que os incentivos fiscais foram instituídos no âmbito da competência atribuída pela Carta Magna aos Estados e ao Distrito Federal (art. 155, II, CF/88). Explica que os benefícios fiscais concedidos na apuração do ICMS devido pelos estabelecimentos importares, nesse contexto, são implementados na forma de créditos escriturais, e impactam diretamente no valor a ser recolhido em favor dos Estados, sem, contudo, importar em qualquer ingresso de valores para a Impugnante, que apenas tem o seu custo tributário reduzido. Argumenta que a autuação, ao considerar que os benefícios consistiram em receita da empresa, distorceu o conceito jurídico de receita extraído do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, que independeria da classificação contábil e exigiria um ingresso financeiro para a pessoa jurídica e acréscimo patrimonial. 5.1 – Ausência de Subsunção do Crédito Presumido de ICMS ao conceito de Receita Bruta A impugnante defende que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados do Espírito Santo (no âmbito do Programa INVEST II), de Santa Catarina (Programa COMPEX) e de Pernambuco (PRODEPE), não se subsumem ao conceito de receita e, por isso mesmo, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, consequentemente, do IRPJ e da CSLL, já que não representam disponibilidade de renda ou acréscimo patrimonial. Argumenta que muito antes da análise relativa à natureza do crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados como subvenção para investimento ou de custeio, a resposta quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre aquele exige uma verificação do seu enquadramento como receita ou como subvenção para investimento. Cita jurisprudência e doutrina e alega que não é possível enquadrar os créditos presumidos de ICMS outorgados pelo Estado de Santa Catarina no conceito de receita, na medida em que não revelam capacidade contributiva (ingresso de recursos financeiros como contraprestação da atividade empresarial) e, portanto, riqueza tributável, porquanto se trata de mera redução da despesa tributária. Representam meras reduções de custos ou despesas. Discorre acerca do conceito jurídico de patrimônio, defendendo que seria o acréscimo inserido na hipótese de incidência do imposto de renda, e que não poderia ser extraído sem que fossem observadas as regras previstas no art. 109 e 110 do CTN. Nessa linha, o conceito de patrimônio seria aquele disposto no art. 91 do Código Civil, na universalidade de direito composta pelo “complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico”. Assim, seria a mutação positiva dessa universalidade jurídica conceituada no art. 91 do Código Civil que permitiria a cobrança válida do tributo dentro da competência atribuída à União Federal pelo art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Defende que se tratando de premissa irrefutável que o crédito presumido de ICMS não se subsume ao conceito de receita adotado pela Constituição Federal, que pressupõe o ingresso de recursos financeiros como contraprestação pelo exercício da atividade empresarial, igualmente não pode ser base de cálculo IRPJ e da CSLL, já que, para ser renda (hipótese de incidência), antes precisa ser receita. Fl. 4240DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Alega que a renúncia fiscal feita pelos Estados da Federação, que resolveram abrir mão de parte da arrecadação do ICMS, com o objetivo de incentivar a expansão de empreendimentos de interesse regional, representa mera redução do custo tributário dos mesmos, não havendo que se falar em ingresso (elemento patrimonial novo) classificável como receita, conceito no qual a renda sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL necessariamente está embutida. Argumenta, ainda, que ao tentar tributar o incentivo fiscal relativo ao ICMS, a União indevidamente invade a competência tributária dos Estados (art. 155, II, da CF/88), porquanto acaba anulando o próprio incentivo fiscal. 5.2 – Da qualificação do crédito presumido de ICMS como subvenção governamental para Investimento Não obstante considerar que o crédito presumido de ICMS não se subsume ao conceito de receita, defende que também não se trata de uma subvenção governamental de custeio. Alega que a concessão e a manutenção do benefício fiscal estavam condicionadas a vários requisitos, não se constituindo em mera liberalidade desprovida de contrapartidas. Argumenta que de acordo com as normas internacionais de contabilidade, adotadas no Pronunciamento Técnico CPC 07 (Correlação às normas Internacionais de Contabilidade – IAS 20 (IASB), a classificação da subvenção governamental não exige uma correlação direta com investimentos em ativo permanente, mas, justamente, vincula- se à atividade operacional da empresa. Cita entendimento de Nelson Eizirik sobre o qual assevera que as subvenções governamentais para investimento “não têm natureza de “receita”, pois não decorrem de atividades operacionais da companhia, mas de transferências patrimoniais do Governo, como incentivo a determinado empreendimento econômico”. Cita jurisprudência do CARF e sustenta que o que interessa é a comprovação do interesse público no desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, o que, no caso da Impugnante, restou reconhecido no objetivo do acordo firmado com o Estado de Santa Catarina, consistente na “expansão da atividade empresarial da EMPRESA, culminado com o aumento da utilização de mão de obra, de serviços e geração de renda no Estado de Santa Catarina”. Defende que a lei aplicável ao IRPJ e à CSLL, em momento algum, vincula a classificação da subvenção “para investimento” à comprovação dos valores empregados no ativo da empresa ou na contraprestação exigida pelo Estado. A norma é bastante clara ao determinar que a redução de impostos deva ser concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos. Entende que o que interessa é a finalidade da subvenção para que se classifique como investimento, de tal modo que o Parecer Normativo CST nº 112/78, teria extrapolado o conteúdo da lei ao exigir a “aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos”, e, assim, “a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado”. Pontua que na hipótese do ato administrativo impugnado, o motivo, isto é, a situação fática que fundamentou o lançamento fiscal, foi a alegação de que o crédito presumido de ICMS não seria classificável como subvenção para investimento, por Fl. 4241DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 superar a margem de lucratividade da Impugnante, o que, de modo algum, corresponde ao critério legal para o seu enquadramento como subvenção de custeio. Cita jurisprudência do TRF da 4ª Região que entende que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da atividade econômica, por consistirem em renúncia fiscal, não podem ser tributados pelo PIS/COFINS/IRPJ/CSLL. Do pedido Requer que a impugnação seja julgada totalmente procedente para: 1 – Preliminarmente, anular o lançamento em face da decadência; 2 – No mérito, anular o lançamento para: 2.1 – Expurgar da base de cálculo do IRPJ e CSLL o valor de R$ 4.029.735,98, imputado como receita financeira; 2.2 – Admitir os descontos no valor de R$ 14.241.317,33, como despesas dedutíveis na apuração do lucro real; 2.3 – Estornar do seu âmbito os juros de R$ 485.636,20 atribuídos aos empréstimos concedidos pela Impugnante; 2.4 – Reconhecer a nulidade e improcedência da exigência do IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos. Quando do julgamento pela DRJ, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. No caso de inexistência de dolo, fraude ou simulado e em havendo pagamento antecipado, o direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, contado do último dia do período de apuração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. DESPESAS DOS SÓCIOS. Considera-se não impugnada a matéria para a qual não haja expressa contestação pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESÁGIO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA. LEILÃO FUNDAP. REAL BENEFICIÁRIO. A arrematação de dívida em leilão com deságio de 90%, realizada por terceira empresa de mesma composição societária da devedora e com recursos transferidos pela devedora à arrematante traz para o pólo passivo da obrigação tributária a devedora, como real beneficiária, que se sujeita ao pagamento do IRPJ sobre a receita omitida. Fl. 4242DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. DESCONTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO FINANCEIROS E NEM COMO COMERCIAIS. DESNECESSIDADE Descontos incondicionais ou comerciais correspondem a parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora. Descontos condicionais, também conhecidos como descontos financeiros, são aqueles que dependem de eventos posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo. Demais descontos que não se revestem dessas características ficam sujeitos às regra geral de dedutibilidade, qual seja, necessidade da despesa, que, se não confirmada, acarreta a sua glosa. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. PERDAS DE CAPITAL. DESNECESSIDADE As despesas de juros aplicados sobre empréstimos não aplicados à atividade fim da empresa são desnecessárias. EXCLUSÕES INDEVIDAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. RECEITA. RENDA. Os créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais concedidos pelos Estados são receitas e, por isso, causam modificação no patrimônio liquído dos contribuintes, subsumindo-se ao conceito de renda para efeitos de tributação pelo IRPJ. As exclusões da base de cálculo do referido tributo são somente as permitidas pela legislação fiscal. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Caracterizam as subvenções para investimento: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; c) beneficiar diretamente a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. A mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção. Necessário haver um projeto pré aprovado e vinculação pela dos recursos. A falta de apresentação do projeto para comprovar a aplicação dos recursos em investimentos impede a aceitação da subvenção como de investimento e caracteriza receita tributável do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 DECORRÊNCIA. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresentou o competente recurso voluntário, reforçando os argumentos trazidos em primeira instância. Esse é o Relatório. Fl. 4243DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 VOTO Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga - Relatora O recurso interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Pois bem, antes de adentrar no mérito de toda autuação que comporta várias infrações, necessário se faz ater na questão da exclusão de receitas que foram consideradas pelo fisco como sendo subvenções para custeio, ou no entendimento da recorrente, subvenções para investimentos. A DRJ manteve o auto de infração no que computou na apuração do lucro real as importâncias anteriormente excluídas de sua base de cálculo no valor de R$ 30.373.198,07 à título de subvenção, sob o fundamento de que exclusões, relativas a sistemas de incentivo fiscal Invest (ES), Compex (SC) e Prodepe (PE), consideradas subvenção para custeio, conforme art. 392 do Decreto nº 3.000, de 1999. ou seja, não cumpririam os requisitos para ser considerado uma subvenção para investimento. Contudo, entrou em vigor a Lei Complementar 160/2017, que a título de resolver a guerra fiscal do ICMS tratou de resolver questão antiga relativa à dedutibilidade dos benefícios concedidos ilegalmente pelos Estados: “Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: ‘Art. 30. (...) § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro/fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.’ (NR) Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar.” Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.” Fl. 4244DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece procedimento para a remissão, a anistia e a reinstituição regrada pelo convênio: Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. O art. 3 da Lei Complementar 160/2017 dispõe que: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1º desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do Fl. 4245DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos- limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. Nessa perspectiva, o fundamento adotado pela r. DRJ perde sua razão de ser, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017. As regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem Fl. 4246DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Por tais razões, reputa-se necessário que o julgamento seja convertido em diligência a juntada dos mencionados compromissos firmados para que não seja impedida a recorrente de exercer o contraditório. Ademais, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou o prazo da convalidação dos incentivos fiscais para 31/07/2019. O prazo anterior terminou em 28/12. Com isso, os estados terão mais tempo para concluir esse processo relativo aos incentivos vigentes em 08/08/2017. Conclusão Pelo exposto, conduzo para meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja oportunizado à Contribuinte para comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nas Cláusulas 2ª, 3ª 4ª do Convênio ICMS 190 em relação aos benefícios ficais do ES (Invest II), Pernambuco (PRODEPE) e Santa Catarina (Compex). (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 4247DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000199/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-005.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) excluir da base de cálculo da multa aplicada as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela contribuinte a título de seguro de vida em grupo, em razão da exoneração do crédito tributário decorrente da obrigação principal objeto do processo nº 12267.000198/2008-45; (ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) excluir da base de cálculo da multa aplicada as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela contribuinte a título de seguro de vida em grupo, em razão da exoneração do crédito tributário decorrente da obrigação principal objeto do processo nº 12267.000198/2008-45; (ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) excluir da base de cálculo da multa aplicada as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela contribuinte a título de seguro de vida em grupo, em razão da exoneração do crédito tributário decorrente da obrigação principal objeto do processo nº 12267.000198/2008-45; (ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 99 /2 00 8- 90 Fl. 334DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000199/2008-90 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 288/306, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, de fls. 140/162, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.123.005-5, de fls. 2/14, lavrado em 22/10/2007, referente ao período de 01/2000 a 09/2006, com ciência da RECORRENTE em 23/10/2007, conforme assinatura no termo de fl. 2. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 2.588.604,17, conforme demonstrativo de contribuições não declaradas de fls. 36/56, demonstrativo de valor limite da multa de fls. 58/60 e cálculo final da multa aplicada de fls. 62/66. Dispõe o relatório da infração (fls. 28/34) que, pelo confronto dos valores declarados em GFIP com as informações registradas na escrituração contábil da empresa, no sistema de contas a apagar e na declaração de imposto de renda retido na fonte, se constatou a omissão de fatos geradores em GFIP em relação aos seguintes pagamentos efetuados pela empresa RECORRENTE: 2.1. A totalidade das contribuições devidas incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais no período de 01/2000 a 02/2004, conforme anexo 1. 2.2. As contribuições devidas incidentes sobre os valores das despesas com seguro de vida em grupo, que constituem salário indireto, conforme descriminado no anexo 1. 2.3. A totalidade das contribuições devidas incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, conforme anexo 1. Para o cálculo da multa lavrada, a fiscalização aplicou sobre o valor não declarado as seguintes alíquotas: 2.1- Contribuição sobre a remuneração a contribuintes individuais( pagamentos a pessoas físicas e salário in natura para sócios e diretores: - 15% (quinze por cento) de 01/2000 a 02/2000 - 20% (vinte por cento) de 03/2000 a 07/2006 Fl. 335DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000199/2008-90 2.2- Contribuição referente ao seguro de vida em grupo: - 20% correspondente à parte da empresa - 3% de SAT; - 4,3% correspondente a outras entidades. 2.3 - Contribuição referente aos pagamentos a cooperativas —15% . Por fim, destaca-se que o lançamento referente às contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de prêmio por seguro de vida coletivo são objetos do processo nº 12267.000198/2008-45, julgado em conjunto nesta sessão de julgamento. Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 80/102 em 22/11/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO 4. A Autuada foi intimada em 23/10/2007 (conforme se verifica às fls. 01), tendo ingressado com a defesa de fls. 40/51 (protocolada em 22/11/2007), como se verifica às fls. 40). 5. Alega a Autuada que: 9. Considerando que o Poder Judiciário já pacificou o entendimento de que o art. 45 da Lei 8.212191 é inconstitucional e que o prazo de decadência das contribuições previdenciárias é aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, é forçoso reconhecer que as contribuições previdenciárias de competências anteriores ao mês de jan/2002 encontram-se fulminadas pela decadência, não se podendo falar, pois, na imposição de multa isolada pelo seu descumprimento. (...) 11. Possuem natureza salarial as verbas ou utilidades recebidas pelo empregado como retribuição pela execução de seu trabalho. Com o seguro de vida em grupo, ocorre exatamente o contrário, pois é pago, indistintamente, para todos os empregados da empresa, que nada usufruem desse valor pago. O beneficiário só receberá a indenização da seguradora quando cessar a capacidade laborativa pelo óbito ou invalidez permanente, ou seja, quando o empregado não mais disponibilizar seus serviços ao empregador. Assim reconhecem os Tribunais Regionais Federais, que possuem competência para julgar as ações relativas às contribuições arrecadadas pelo INSS... 12. A legislação trabalhista é cristalina quanto à natureza não-salarial do seguro de vida em grupo, conforme previsão do art. 458, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho ... 13. A Impugnante custeia o seguro de vida em grupo, indistintamente, para todos os seus funcionários. A legislação previdenciária afasta, expressamente, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo Fl. 336DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000199/2008-90 empregador a título de seguro de vida para todos os empregados da empresa, nos termos do art. 28, § 9' , alínea p ... 18. O percentual da multa chama atenção pela sua exorbitância. É de conhecimento geral que as multas de natureza tributária, como penalidades que são, devem ser fixadas dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, para que se possa punir a inadimplência sem confiscar o património do sujeito passivo, em obediência ao Princípio do Não-Confisco. 6. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, às fls. 140/162, julgou parcialmente procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/09/2006 Ementa: GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO E GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL — GFIP. A apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4 0, do artigo 32 da Lei 8.212/1991. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇAO. Tratando-se de auto de infração a ser lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIROS NO CÁLCULO DA MULTA. RETIFICAÇÃO. No cálculo do valor da multa não são consideradas as contribuições destinadas a Terceiros (outras Entidades e Fundos), logo, cabe a retificação do lançamento a fim de excluir o valor de tais contribuições da multa aplicada, para atender aos ditames da legislação. Lançamento Procedente em Parte A DRJ de origem entendeu, preliminarmente, pela decadência dos créditos constituídos antes de dezembro/2001 (janeiro/2000 a novembro/2001), visto que transcorridos mais de 5 anos entre a data do fato gerador e a notificação do contribuinte do lançamento, contados nos termos do art. 173, I do CTN. No mérito, a DRJ replicou o entendimento firmado quando do julgamento do processo envolvendo o seguro de vida em grupo (processo nº 12267.000198/2008-45) para manter o lançamento da multa. Contudo, entendeu por afastar do cálculo da multa o valor das contribuições destinadas a terceiros, com fundamento no §3º do art. 649 da IN MPS/RSP nº Fl. 337DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000199/2008-90 3/2005. Assim, em relação às competências de 12/2001; 01/2002 a 02/2002; 05/2004 a 12/2004; 01/2005 a 12/2005; 01/2006 a 09/2006 foi deduzido o valor da multa correspondente a estas contribuições. Quanto às demais competências (03/2002 a 04/2004) afirmou o seguinte (fl. 160): 21. Nas competências 03/2002 a 04/2004, o valor das contribuições para terceiros não integra a multa aplicada, uma vez que o valor dessas contribuições foi excluído do cálculo da multa, para que esta não ultrapassasse o limite máximo estabelecido pela legislação. Por outras palavras, nessas competências o valor da multa só é composto pelos valores correspondentes às contribuições previdenciárias (20% correspondentes à parte da empresa e 3% de SAT). Assim sendo, não cabe a retificação da multa nessas competências. Com isso, refez os cálculos e retificou a multa para R$ 2.021.464,98. Neste caso, não houve Recurso de Ofício ao CARF, pois o valor exonerado é inferior ao limite de alçada. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/09/2008, conforme AR de fls.172, apresentou Recurso voluntário de fls. 288/306 em 23/10/2008. Em suas razões de recurso, o RECORRENTE reiterou os argumentos da Impugnação, esclarecendo que deveria ter sido reconhecida a decadência da competência de 12/2001. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência A RECORRENTE, apesar do reconhecimento da decadência dos créditos de competência até novembro/2001, volta a pleitear, em seu recurso, que o período de dezembro/2001 também estaria decaído. Fl. 338DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000199/2008-90 Em seus fundamentos alega que a DRJ de origem reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, contudo não computou a competência de dezembro/2001. Pois bem, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 (...) MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. O prazo aplicável para a verificação do decurso do prazo decadencial para lançamento de multas dado o descumprimento de obrigações acessórias rege-se pelo art. 173, I do CTN, por não comportarem elas pagamento antecipado. (...) (Acórdão nº 2402-005.815; 2ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; julgado em 09/05/2017) Então, no presente caso, débitos de obrigações acessórias referentes a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2001 teriam o início da contagem do prazo Fl. 339DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000199/2008-90 decadencial a partir de 01/01/2002 e poderiam ser lançados até 01/01/2007, com exceção da competência de dezembro/2001. Isto porque, o prazo para apresentar a GFIP é até o dia 7 do mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa MPS/SRP Nº 9/2005. Desta forma, apenas a partir de 8/1/2002 é que a fiscalização poderia ter lançado o crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória dos fatos geradores ocorridos em 12/2001, visto que, antes desta data, não houve qualquer descumprimento por parte do contribuinte. Nesta toada, o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o crédito relativo à competência de 12/2001 poderia ter sido lançado é 1º/01/2003, razão pela qual a competência de 12/2001 não foi fulminada pela decadência, pois o prazo decadencial findou em 01/01/2008. Portanto, correto o entendimento da DRJ. MÉRITO Da Multa Aplicada Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa em alegação de que a comprovação da nulidade do lançamento das contribuições previdenciárias incidentes Fl. 340DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000199/2008-90 sobre os valores pagos ao título de seguro de vida em grupo afetará também a exibilidade da obrigação acessória incidente sobre estes valores. Entendo que merecem prosperar as arguições da RECORRENTE. Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória) o reconhecimento da inexistência da obrigação principal, no presente caso, necessariamente implica na inexigibilidade da obrigação acessória. Isto porque, se as verbas pagas a título de seguro de vida coletivo não são compreendidas no conceito de salário-de-contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, inexistia qualquer obrigação legal de incluí-las em GFIP. Pois bem, considerando que tais valores foram objeto do processo administrativo nº 12267.000198/2008-45, de minha relatoria, julgado em conjunto nesta sessão de julgamento, e que naquele processo entendeu-se pelo provimento do Recurso Voluntário para afastar as contribuições previdenciárias incidentes sobre estes valores de seguro de vida coletivo, faz-se mister cancelar, também, a multa por descumprimento de obrigação acessória sobre estas mesmas verbas. Contudo, como visto no relatório, a presente multa não foi lançada apenas sobre as contribuições incidentes sobre as despesas com seguro de vida, mas também sobre (fl. 30): 2.1. A totalidade das contribuições devidas incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais no período de 01/2000 a 02/2004, conforme anexo 1. (...) 2.3. A totalidade das contribuições devidas incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, conforme anexo 1. O mérito do lançamento das outras duas rubricas não foi impugnado neste processo, tampouco tem-se notícia da obrigação principal ser objeto de outro processo administrativo. Assim, entendo que este lançamento é matéria não impugnada, razão pela qual mantenho o lançamento da multa sobre tais rubricas. Conforme planilha de fls. 36/56, é possível constatar pela descrição das rubricas que a base de cálculo da presente multa, de fato, compõe valores pagos a determinadas pessoas físicas assim como a cooperativas, além dos valores pagos a seguro de vida em grupo (somente a partir de 08/2000). Portanto, cabe à unidade preparadora retirar da base de cálculo da presente multa CFL 68 os valores correspondentes ao seguro de vida em grupo pagos pela RECORRENTE, controlados no processo nº 12267.000198/2008-45 (DEBCAD nº 37.123.001-2) , devendo ser mantida a multa tão-somente quanto às rubricas “remuneração paga a contribuintes individuais” Fl. 341DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000199/2008-90 e “valores pagos a cooperativas de trabalho”, respeitando as competências atingidas pela decadência (janeiro/2000 a novembro/2001), conforme decisão da DRJ. Retroatividade Benigna Entendo que o caso merece especial atenção em razão da possível retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009. Tal particularidade cria uma situação em que é preciso averiguar qual a multa mais benéfica à RECORRENTE: se a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/09. Importante observar que o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, a multa de mora passou a ser regida pelo caput do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, o qual remete para o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que somente trata de hipótese de pagamento das contribuições em atraso, porém sem o lançamento de ofício: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para os casos de lançamento de ofício (quando há lançamento de obrigação principal), a multa aplicada passou a ser aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nos termos do art. 106 do CTN, se aplica a retroação benéfica das leis nos seguintes casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 342DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000199/2008-90 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Porém, a despeito de ter avido alteração da penalidade, importante mencionar que nos casos de lançamento de ofício, antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91 (também revogada pela Lei nº 11.941/2009). É válido mencionar tal fato a fim de deixar claro ao contribuinte que a verificação da retroatividade benigna (quando há lançamento de obrigação principal) enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91. O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. Neste sentido, em razão da possível retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, entendo que deve haver a comparação de qual a penalidade mais benéfica ao RECORRENTE: a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal. Portanto, a unidade preparadora deve efetuar a comparação conforme determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (...) §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas Fl. 343DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000199/2008-90 isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Ademais, nos casos de competências em que foi aplicada a multa GFIP de forma isolada (sem o lançamento de obrigação principal), a comparação para efeitos da retroatividade benigna deve se dar entre a multa GFIP prevista nos §§ 4º, 5º e 6º da redação antiga do art. 32 da Lei nº 8.212/91 com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, conforme art. 476- A, §1º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Portanto, a unidade preparadora deve realizar a comparação acima para a verificação da retroatividade benigna somente em relação à parte da multa mantida, considerando que uma parte da multa foi exonerada pela decadência (decisão da DRJ) ao passo que esta decisão retirou da base de cálculo da multa CFL 68 os valores correspondentes ao seguro de vida em grupo pagos pela RECORRENTE (controlados no processo nº 12267.000198/2008-45, DEBCAD nº 37.123.001-2). Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Das Alegações De Inconstitucionalidade – Do caráter confiscatório Por fim, alega a RECORRENTE que a cobrança da multa no patamar de 100% do tributo devido tem caráter confiscatório, o que violaria a regra insculpida no art. 150, IV da Constituição Federal. Como se observa, tais questões têm natureza meramente constitucionais. Assim, quanto a este tópico, entendo ser aplicável a Súmula CARF 02 e o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e não reconheço a competência desta Turma para se manifestar sobre essa questão. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Fl. 344DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000199/2008-90 Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da multa aplicada as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela contribuinte a título de seguro de vida em grupo, em razão do exoneração do crédito tributário decorrente da obrigação principal (processo nº 12267.000198/2008-45 – DEBCAD nº 37.123.001-2), conforme razões acima apresentadas. Sobre os valores mantidos das multas deve ser observada a retroatividade benigna, conforme art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 345DF CARF MF

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