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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7815056 #
Numero do processo: 13609.001119/2005-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.199  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ENI RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil que lhe deram provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 11 19 /2 00 5- 15 Fl. 61DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  30/35)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2003  (e­fls.  16/19),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas Médicas no valor de R$ 23.255,76.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/04), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 42):  1. Os  recibos apresentados à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  estão  de  acordo  com  as  normas  exigidas  no  art.  80  e  parágrafos do Decreto n° 3.000, de 26/03/199;   2.  O  pagamento  à  Santa  Casa  de  Belo  Horizonte  refere­se  a  plano  do  seu  companheiro  Hélio  de  Assis  Brasil,  CPF  n°  123.714.076­49 e que efetua muita vezes o seu pagamento;  3. O recibo referente a Sra. Marília Lúcia de Souza Louback não  foi  apresentado  por  ter  se  extraviado.  Não  pôde  enviar  a  segunda via, face a profissional estar no exterior e o apresentará  tão­logo seja necessário.  4.  Apresenta  declarações  dos  profissionais  que  lhe  prestaram  serviços que comprovam efetivamente os pagamentos efetuados e  utilizados como dedução em sua Declaração de Ajuste Anual.  O lançamento foi julgado procedente pela 5ª Turma da DRJ/BHE em decisão  assim ementada (e­fls. 40/44):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  06/10/2008  (e­fls.  48),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  31/10/2008  (e­fls.  51/54,  56)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Entende que a legislação fiscal específica do imposto de renda das pessoas  físicas  nada  diz  a  respeito  da  existência  de  uma  eventual  obrigação  dos  contribuintes  de  comprovarem o pagamento dos honorários nos termos solicitados pela autoridade lançadora.  ­ Alega que os recibos apresentados são válidos e suficientes como provas e  que a autoridade inovou, criando obrigações e óbices não previstos na legislação específica do  imposto.   ­ Assevera que a legislação citada pela autoridade julgadora limita­se a dispor  que  as  deduções  relativas  a  honorários  pagos  estão  sujeitas  a  comprovação,  nada  dizendo  a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13609.001119/2005­15  Acórdão n.º 2002­001.199  S2­C0T2  Fl. 62          3 respeito da forma de se comprovar a sua efetividade. Defende que, caso fosse absolutamente  necessária a  apresentação de outras provas que não os  recibos expedidos pelos profissionais,  deveria o legislador (e não o julgador) criar a obrigação em ato legal.   ­  Invoca  o  princípio  constitucional  tributário  da  não  surpresa  e  expõe  que,  tradicionalmente  e  à  luz  dos  dispositivos  legais  contidos  na  Lei  nº  7.713  de  1989,  a  pessoa  física não está sujeita a manter escrituração regular de suas transações, podendo perfeitamente  comprovar as  suas deduções mediante a apresentação de  recibos médicos, como acontece no  caso  presente.  Acrescenta  que  a  prática  de  se  aceitarem  os  recibos  de  honorários  como  comprovantes para fins de dedução no imposto de renda das pessoas físicas encontra respaldo  nas  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  que  consagram  as  práticas  reiteradamente  aceitas pelas autoridades como legislação tributária complementar.  ­  Sustenta  que  a  fiscalização  deixou  de  realizar  diligências  acuradas  nos  domicílios dos profissionais com a  finalidade de obter uma comprovação do alegado em sua  defesa.     Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se  do  Auto  de  Infração  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  integral das despesas médicas informadas na declaração em exame por não ter a contribuinte  comprovado  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  efetuados,  conforme  solicitado no Termo de Intimação Fiscal (e­fls. 20, 31/32).  O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada corroborando  as razões expostas no lançamento (e­fls. 40/44).  Verifica­se,  contudo,  que  a  interessada  não  juntou  à  Impugnação  ou  ao  Recurso Voluntário nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre  as movimentações realizadas em suas contas e os  recibos por ela acostados, permanecendo a  pendência apontada pelo auditor.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   Fl. 63DF CARF MF     4 As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová­los caberia a ele trazer aos  autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13609.001119/2005­15  Acórdão n.º 2002­001.199  S2­C0T2  Fl. 63          5 efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente  caso.  Equivoca­se a recorrente ao entender que a autoridade lançadora deveria  ter  realizado  diligências  junto  aos  profissionais  para  que  estes  corroborassem  as  alegações  apresentadas  em  sua  defesa.  Não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando solicitadas. Sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual nada  mais do que um benefício concedido pela legislação, incumbe à interessada provar que faz jus  ao  direito  pleiteado.  A  finalidade  das  diligências  é  elucidar  questões  comprometidas  e  não  produzir provas em seu favor.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 65DF CARF MF

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7831326 #
Numero do processo: 16641.000161/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA COMERCIAL. ART. 150, II, RIR/99. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de equiparação às pessoas jurídicas, as pessoas físicas devem comprovar que, em nome individual, exploram a atividade comercial de forma habitual e profissional, com o fim especulativo de lucro. Não há que se falar em equiparação se faltar um dos requisitos exigidos pela norma. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações.
Numero da decisão: 2201-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA COMERCIAL. ART. 150, II, RIR/99. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de equiparação às pessoas jurídicas, as pessoas físicas devem comprovar que, em nome individual, exploram a atividade comercial de forma habitual e profissional, com o fim especulativo de lucro. Não há que se falar em equiparação se faltar um dos requisitos exigidos pela norma. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-17T23:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-17T23:57:53Z; Last-Modified: 2019-07-17T23:57:53Z; dcterms:modified: 2019-07-17T23:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-17T23:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-17T23:57:53Z; meta:save-date: 2019-07-17T23:57:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-17T23:57:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-17T23:57:53Z; created: 2019-07-17T23:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-07-17T23:57:53Z; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-17T23:57:53Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16641.000161/2008-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.244 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente JOAO NUNES DA SILVA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA COMERCIAL. ART. 150, II, RIR/99. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de equiparação às pessoas jurídicas, as pessoas físicas devem comprovar que, em nome individual, exploram a atividade comercial de forma habitual e profissional, com o fim especulativo de lucro. Não há que se falar em equiparação se faltar um dos requisitos exigidos pela norma. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 61 /2 00 8- 53 Fl. 1526DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1374/1428, interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS de fls. 1356/1369, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 3/11, lavrado em 20/02/2009, relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005, com ciência do RECORRENTE em 06/03/2009, conforme AR de fls. 872. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos da atividade rural e por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor de R$ 2.996.735,25, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Na resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência (fls. 1452/1457), assim foi relatada a fiscalização: O relatório fiscal (fls. 12/23) descreve a ocorrência dos seguintes eventos: 1. O contribuinte foi intimado em 19/10/2007 a apresentar extratos bancários de suas contas no Brasil e no exterior, relativos aos anos-calendário 2004 e 2005, com a origem dos recursos que transitaram por elas. 2. O fiscalizado, residente no Rio Grande do Sul, informou que estava na Bahia acompanhando a colheita e comercialização da safra de cebolas e requisitou prorrogação do prazo. 3. Em 13/12/2007, o contribuinte apresentou extratos de três contas bancárias e cópias de parte das notas fiscais de produtores rurais que seriam de compra de mercadorias realizadas nos anos de 2004 e 2005 (fls. 61/185), bem como pediu prazo para apresentar Fl. 1527DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 posteriormente os extratos do banco Bradesco e para providenciar notas de venda, porque estas abrangeriam vários estados do Norte, Nordeste e centro do País, para onde as mercadorias seriam remetidas. 4. Em 11/03/2008, o fiscalizado teria apresentado mais extratos bancários, notas fiscais de produtor rural emitidas por ele mesmo nos anos de 2004 e 2005 (fls. 36/61), cópias das DIRPF de 2004 e 2005 e da DIPJ da empresa de que é sócio (fls. 453/490). Nessa data, voltou a informar que os valores constantes desses documentos são oriundos da comercialização de sua produção rural, transferências feitas por clientes de sua empresa, e importâncias remetidas por clientes para aquisição de cebola e pagamentos de despesas diretamente dos produtores, trabalho prestado de forma autônoma e remunerado por comissão calculada sobre o custo das cebolas embarcadas. 5. Em 30/05/2008, o contribuinte foi intimado a comprovar através de documentação hábil e idônea a origem dos valores depositados/creditados em suas contas. 6. No dia 16/06/2008, ele informou que não possuía escrituração e não mantinha arquivo dos documentos correspondentes, solicitando prorrogação de prazo. 7. Em 11/07/2008, apresentou resposta afirmando que se dedica exclusivamente à produção e comercialização de cebola operando com a produção de cidades do Rio Grande do Sul e da Bahia e que os recursos que transitaram por suas contas decorrem dessa atividade. Essa comunicação foi acompanhada por duas listagens, com a identificação de clientes e de fornecedores com o respectivo número de identificação nos cadastros do Ministério da Fazenda (fls. 529/535). 8. Em 21/07/2008, foi emitida nova intimação para o contribuinte apresentar a documentação relativa às operações que alega ter realizado e vincular essa documentação de forma inequívoca com os valores creditados nas contas bancárias. 9. Em 18/08/2008, o contribuinte apresentou documento vinculando as notas fiscais de produtor rural emitidas por ele nos anos-calendário 2004 e 2005 com os depósitos realizados em suas conta corrente. 10. Ao realizar mais um deferimento de prorrogação de prazo, a fiscalização solicitou que o contribuinte informasse se as notas fiscais emitidas por ele seriam referentes a mercadorias de produção própria ou de terceiros, bem como a apresentação de livro caixa. 11. Em manifestação do dia 15/09/2008, o contribuinte afirma que as notas emitidas por ele seriam referentes à produção própria, que não possuiria livro caixa da atividade rural e que os depósitos em sua conta seriam referentes à venda de produção de terceiros. A partir desses fatos, a fiscalização adotou o seguinte procedimento: 1. As empresas identificadas como destinatárias dos produtos nas notas fiscais de produtor rural do Estado do RS emitidas pelo contribuinte foram intimadas a confirmar as operações descritas nessas notas e informar se realizaram outras operações com ele. 2. Como resultado, houve uma empresa que negou ter negociado com ele, outras que confirmaram a negociação e identificaram os pagamentos realizados e a empresa Sette Fratelli, que confirmou as operações realizadas e o meio de pagamento e ainda afirmou ter depositado em sua conta valores referentes às notas fiscais de outras pessoas físicas produtoras rurais, que seriam parceiras do fiscalizado, bem como notas avulsas do Estado da Bahia emitidas por ele. 3. Quanto às informações prestadas pela Sette Fratelli, a fiscalização adotou o seguinte procedimento: os depósitos relativos às operações apenas intermediadas pelo fiscalizado foram considerados de origem comprovada e efetuou-se representação para que fosse Fl. 1528DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 fiscalizada a empresa de que é sócio (ou seja, aparentemente, a fiscalização considerou que esses valores seriam referentes à omissão de receitas da pessoa jurídica); os valores das notas fiscais avulsas do Estado da Bahia foram tratadas como omissão da atividade rural. 4. Foram excluídos do rol de depósitos sem origem comprovada os seguintes valores: R$ 281.240,00 relativos às notas fiscais do produtor rural do Estado do RS emitidos pelo fiscalizado cujo vínculo com depósitos/créditos foi comprovado; R$ 74.170,00 relativos às notas avulsas do Estado da Bahia cujos comprovantes de depósito foram apresentados pela destinatária das mercadorias; R$ 94.214,00 relativos às notas fiscais emitidas por outros produtores, que daria origem à representação para fins de fiscalização da empresa de que é sócio o fiscalizado. Como consequência, o valor sobre o qual foi apurada a base de cálculo para apuração do imposto devido por omissão da atividade rural foi de R$ 339.045,33 e o valor para apuração decorrente da omissão de rendimentos por depósito bancário sem origem comprovada foi de aproximadamente R$ 5.000.000,00. Em síntese, infere-se que durante a fiscalização, mesmo após diversas dilações e prorrogações de prazo, o contribuinte apenas conseguiu comprovar uma pequena parte dos valores depositados, não logrando em comprovar a origem de alguns depósitos recebidos em suas contas correntes mantidas no Banco do Brasil, no Banco Bradesco e no Banrisul. A fiscalização elaborou a tabela abaixo, com o somatório dos valores não comprovados nos anos calendário de 2004 e 2005 (fls.21): Os extratos das movimentações bancárias se encontram às fls. 186/219 (Bradesco), 220/399 (Brasil) e 400/454 (Banrisul), e a planilha dos depósitos não comprovados nas fls. 499/522. Quanto aos rendimentos de atividade rural, a fiscalização entendeu por proceder com o lançamento de ofício das quantias constantes nas notas fiscais avulsas de pessoa física do estado da Bahia, entregue à fiscalização pela empresa Sette Fratelli. Considerando que o contribuinte não possui livro caixa da atividade rural, a fiscalização optou pelo arbitramento da base de cálculo em 20% da receita omitida, com base no § 2º do art. 60 do RIR/1999. Foram lançados os seguintes valores por omissão de rendimentos de atividade rural: Fl. 1529DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 873/932 em 06/04/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Porto Alegre/RS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Na impugnação (fls.873/932 Volume IV) o contribuinte, primeiramente, requer a: Nulidade do Lançamento Erro na identificação do sujeito passivo A omissão de rendimentos da atividade rural e de depósitos de origem não comprovada deveriam ser tributados na pessoa jurídica, conforme determina o art. 150, § 1º, inciso II do Decreto nº 3000/99 RIR/ 99. O procedimento fiscal afrontou os princípios da legalidade, capacidade contributiva e o da isonomia previstos na Constituição Federal, bem como não atendeu o disposto no art. 142 do CTN. Cerceamento do Direito de Defesa Houve erros na formalização do processo por não constarem muitos documentos absolutamente relevantes para uma defesa plena. No relatório da ação fiscal (Anexo III) à fl. 13 faz referência a fl. 725, a fl. 15 (às fls. 767 e 727 e 732 a 744) , a fl. 16 faz referência às fls. 729 a 744 e às fls. 732 a 744.Porém tais folhas não foram juntadas ao processo, uma vez que a última folha é a de fl. 719. Na cópia do Relatório Fiscal remetida pelo correio, vê-se pela sua paginação que o Relatório foi inserido no processo às fls. 10 a 21 (Anexo VIII) enquanto que o constante dos autos inicia às fls. 11 a 22, o que demonstra que, depois de notificado houve a inserção de no mínimo uma folha e a substituição das demais folhas sem que houvesse a renumeração das folhas, afrontando os arts. 9 e 59 do Decreto 70.235/72. Nas fls. 19 (Anexo VIII) ou 20 (do processo) há referência aos valores de R$ 281.240,00, R$ 74.170,00 e de R$ 94.212,00 cuja a procedência não estão demonstradas. A quantificação dos valores mensais tributados com relação a infração 02 não foi demonstrada. Apresenta ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Razões de Mérito A movimentação financeira é oriunda, integralmente, da atividade do contribuinte de produção e da comercialização de cebola adquirida de terceiros, de forma habitual. Apresentou diversas Notas Fiscais de Produtor (NFP) de emissão própria e Notas Fiscais de outros produtores que venderam ao contribuinte, todavia, o fisco não aceitou a possibilidade de que a movimentação financeira tem sua origem no comércio da cebola adquirida de terceiros, cujos pagamentos das NFP eram depositadas em suas contas bancárias. A fiscalização intimou o contribuinte a juntar as notas fiscais de compra da cebola adquiridas de terceiros e conhecimentos de frete relativas ao transporte de mercadorias, todavia, os demais controles foram esquecidos e sequer foram examinados. Fl. 1530DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 Como não mantém escrituração contábil, por desenvolver atividade sem grandes burocracias, apenas há o registro em NFP ou Notas Avulsas e as Cartas de Frete (Anexo I) não possuindo os documentos exigidos pelo fisco. Através de “outros documentos” juntados ao processo e os agora apresentados com a impugnação, entende estão preenchidas as lacunas que não estariam abertas se mantivesse a contabilidade nos termos da Lei nº 6.404/76. Não pode o fisco desconsiderar os resultados dos atos comerciais praticados pelo impugnante apenas para facilitar a constituição do Auto de Infração. O simples descumprimento de obrigações acessórias (falta de escrituração) o que admite por hipótese, não é suficiente para caracterizar a presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Para a comprovação da origem dos depósitos, uma vez que não possui as Notas Fiscais exigidas pelo Fisco, forneceu uma planilha de produtores que vendem a sua produção de cebola e outra dos distribuidores que compram a cebola comercializada pelo contribuinte, procurando demonstrar a vinculação dos depósitos a atividade do contribuinte a partir das Notas Fiscais de Produtor (fls. 35/184) e das Cartas de Frete (Anexo I) bem como de “outros controles mantidos”. Os documentos de prova das alegações apresentadas pelo contribuinte estão inseridas nos Anexos I a XI. Transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes a respeito de depósitos bancários e de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica. Omissão de rendimentos da atividade rural O valor de R$ 339.045,33 comercializado com a empresa Sette Fratelli estão formalizadas em Notas Fiscais Avulsas, nas quais está indicado o contribuinte como remetente. Alega que foram equivocadamente tributadas a razão de 20% como rendimento proveniente da atividade rural tendo em vista a inexistência do livro Caixa. Todavia, o montante acima referido não decorre da venda de produção própria, pois o contribuinte não planta cebola na Bahia. As vendas à empresa Fratelli, assim como muitas outras realizadas naquele estado a outros clientes, decorrem da cebola adquirida de terceiros, de produtores localizados na Bahia. Para transportar os produtos, considerando que os produtores sequer possuem Nota Fiscal de Produtor, foi solicitado a Secretaria da Fazenda da Bahia, Notas Fiscais Avulsas, porém o fato de constar no espaço destinado ao remetente, o nome do contribuinte, não dá ao fisco direito de presumir que a cebola comercializada é de produção própria do interessado. Dos equívocos da Quantificação da Exigência Não tendo o fisco aceitado a vinculação da movimentação financeira com a comercialização da cebola, por coerência, a omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada deveria ser tributada com base no percentual de 20%. Para corroborar seu entendimento transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes a respeito de comprovação da receita da atividade rural e da omissão de rendimentos oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada. Alega que não foram excluídos da base de cálculo a devolução de cheques depositados, o que contraria o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Para exemplificar: o depósito Fl. 1531DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 de R$ 16.000,00 (fls. 502) foi realizado com cheques (anexo XI) o qual foi devolvido conforme se verifica no extrato juntado à fl. 225. Quanto a Nota Fiscal de Produtor nº 332808 (sic) (fls. 41 e 631) no valor 13.500,00 foi considerada não vinculada a qualquer depósito, todavia, refere-se ao depósito efetuado em 14/12/2005 na conta do Bradesco (fl.202). Portanto, o mesmo valor foi considerado como receita omitida em duplicidade. Dos Pedidos: Razões Preliminares - nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo uma vez que a tributação dos rendimentos deveria recair sobre a pessoa jurídica; - nulidade por cerceamento do direito de defesa tendo em vista as diversas impropriedades formais no preparo do lançamento, as quais impossibilitaram a plena defesa. Razões de Mérito - indevida a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários tendo em vista que os mesmos são decorrentes da comercialização de cebola de produção própria e de cebola adquiridas de terceiros cuja origem foi comprovada no processo; - ilegal a tributação, pela tabela progressiva da receita bruta derivada do comércio habitual de cebola adquirida de terceiros, mesmo que exercida pela pessoa física, tal atividade deve ser tributada na pessoa jurídica (art. 150, § 1º, II do RIR/99); - discorda as tributação de rendimentos equivocadamente considerados como da atividade rural, tendo em vista que os mesmos decorrem do comércio habitual de cebola; - no item 3.4 são apontadas diversas inconsistências menores, todas relacionadas com a quantificação da exação, todavia, com a argüição de erro de identificação do sujeito passivo e que a conseqüente tributação na pessoa jurídica, e o acolhimento dessa teses absorve os equívocos apontados. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1356/1369): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006 Ementa: ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular das contas bancárias, cujos os depósitos o contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil e idônea. ATIVIDADES CONDUZIDAS POR PESSOA FÍSICA DE FORMA HABITUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. CONDIÇÃO A tributação na pessoa jurídica de valores recebidos por pessoa física, demanda a comprovação de que a pessoa física explore, habitual e profissionalmente, qualquer Fl. 1532DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviço. OMISSÃO DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO O resultado da exploração da atividade rural é apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. A falta da escrituração implica o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. No mérito, a DRJ entendeu que o recorrente comprovou que o depósito recebido em 14/4/2004, no valor de R$ 16.000,00 tratou-se de devolução de cheque, determinando a exclusão deste montante da base de cálculo do imposto. Assim, a DRJ entendeu por cancelar o imposto suplementar no valor de R$ 4.400,00 relativo ao exercício de 2004. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 13/08/2012, conforme AR de fls. 1372, apresentou o recurso voluntário de fls. 1374/1428 em 11/09/2012. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 04/06/2018, esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara entendeu, após afastar a proposta da relatora de acatar os argumentos do RECORRENTE quanto à nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo (ausência de equiparação à pessoa jurídica – fls. 1456), concluiu pela conversão do julgamento em diligência, conforme se observa da resolução nº 2201-00.308 (fls. 1452/1457). O objetivo da conversão em diligência foi esclarecer a forma como se apurou a base de cálculo, em virtude da “inexistência de um demonstrativo de cálculo que evidencie mês a mês as operações utilizadas bem como as exclusões efetuadas para apuração da base de cálculo” Deste modo, foi determinado que a autoridade elaborasse o demonstrativo mensal, evidenciando cada uma das operações que foram consideradas na base de cálculo da omissão de rendimentos por depósito bancários de origem não comprovada, bem como respondesse aos questionamentos formulados pelo RECORRENTE nos itens 12 a 15 do Recurso Voluntário, quais sejam: Fl. 1533DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 12. Nem mesmo os valores equivalentes às receitas declaradas pelo Fiscalizado decorrentes da venda de cebola de sua produção foi excluída da base de cálculo tributável. 13. O valor de R$ 339.045,33 tributado como resultado de atividade rural também é equivocado, uma vez que se trata de receita de comercialização de cebola adquirida de produtores da Bahia, que não possuem nota fiscal e, por isso, foi solicitado à Secretaria de Fazenda desse Estado a nota fiscal avulsa. 14. Os rendimentos tempestivamente declarados pelo contribuinte deveriam ter sido excluídos do somatório dos depósitos sem origem comprovada. 15. O valor relativo à nota fiscal de produtor nº 332808, de R$ 13.500,00, foi tributado como rendimento da atividade rural, e o valor do depósito na conta bancária em 14/12/2005, correspondente a essa nota, foi tributado como depósito bancário sem origem comprovada. Do relatório de diligência fiscal Em resposta a determinação formulada na resolução nº 2201-00.308, a autoridade preparadora apresentou o relatório de diligência fiscal de fls. 1468/1501. Em suas razões, apresenta as seguintes considerações quanto aos itens 12 a 15 do Recurso Voluntário: 2.1 Item 12: Cabe ressaltar que a exclusão dos valores da base de cálculo da infração referente a depósitos bancários de origem não comprovada é realizada quando o contribuinte afasta a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 através da apresentação de documentação hábil e idônea com coincidência de datas e valores, documentação que dessa forma comprova de forma inequívoca a origem dos valores. A simples alegação de que os valores seriam oriundos de suas atividades ou de que já teriam sido tributados não afasta a presunção, mesmo porque, no caso em exame os valores movimentados nas contas analisadas superam consideravelmente os valores declarados pelo autuado (fls. 14 e 20 numeração manual). Deve ser apresentado documento documentação hábil e idôneo que traga vinculação inequívoca com o valor creditado/depositado na conta bancária. Como exemplo, nessa mesma autuação, a nota fiscal nº 332803, de abril de 2004, no valor de R$ 24.000,00, foi informada pelo contribuinte na sua apuração do IRPF e serviu de comprovação do mesmo valor depositado na conta nº 12.790-6 do Banco do Brasil e foi excluída da base de cálculo da infração referente a depósitos bancários de origem não comprovada (fl. 4 e 19 numeração manual). 2.2 Item 13: Conforme consta do Relatório Fiscal, (fl. 21 numeração manual), foram coletadas em diligência fiscal junto à empresa Sette Fratelli notas fiscais emitidas pelo autuado para venda de cebola para essa empresa, produto que o autuado declarou produzir. Os valores constantes dessas notas fiscais não foram oferecidos à tributação pelo autuado. Fl. 1534DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 Nenhum documento que comprovasse a alegação do autuado de que essas mercadorias teriam sido adquiridas e posteriormente revendidas foi apresentado, mesmo com todas as prorrogações de prazo deferidas pela fiscalização, não existem notas fiscais de compra/entrada e não existem registros contábeis. O próprio autuado alegou não ter escriturado o livro caixa, tendo optado pelo arbitramento de 20% da DIRPF. 2.3 Item 14: Todas os valores das notas fiscais de emissão do autuado e todos os valores das notas fiscais coletadas nas diligências fiscais junto aos terceiros, para os quais foi apresentada documentação hábil e idônea da comprovação da origem, foram excluídos da infração referente a depósitos bancários de origem não comprovada, conforme o Relatório Fiscal (fl. 14 a 20 numeração manual). 2.4 Item 15: Repisando o que já foi colocado neste documento, para o afastamento da presunção legal de omissão de rendimentos referente a depósitos bancários de origem não comprovada faz-se necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, com coincidência de datas e valores. Para a nota fiscal nº 332808 não houve a apresentação por parte do autuado e tão pouco pelos terceiros diligenciados de qualquer documento que pudesse vincular o valor dessa nota fiscal com o valor depositado na conta bancária de titularidade do autuado. Nem mesmo o próprio autuado, em resposta a intimação para vincular os valores das notas fiscais emitidas por si com os valores depositados nas contas bancárias de sua titularidade, relacionou a nota fiscal nº 332808 (fl. 713 e 714 numeração manual). Dos esclarecimentos formulados, conclui-se que a razão da fiscalização para manutenção da tributação de todos os pontos questionados foi a ausência de documentação hábil e idônea capaz de comprovar de forma inequívoca a origem dos valores. Por fim, a autoridade preparadora elaborou a planilha de fls. 1469/1500. Tal planilha corresponde à tabela dos depósitos não comprovados (fls. 499/522), acrescida dos débitos comprovados durante a fiscalização (débitos estes que não constam na planilha original) e com a segregação, mês a mês, dos valores. Da petição do Recorrente sobre o resultado da diligência Em sua manifestação acerca da diligência fiscal, o RECORRENTE apresentou a petição de fls. 1514/1521 em 21/12/2018 Em suas razões, defendeu que a diligência não foi integralmente cumprida, pois “o demonstrativo elaborado pela fiscalização não foi capaz de demonstrar, de forma individualizada, quais os valores eventualmente excluídos da base de cálculo” (fls. 1518). Isto porque, em diversos momentos, a autoridade autuante se limita a afirmar que as alegações do RECORRETE não são suficientes para afastar a presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1535DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 Acontece que, no entender do RECORRENTE, apenas as turmas julgadoras podem definir os limites da presunção estabelecida na lei, cabendo a autoridade autuante apontar, de forma individualizada os valores excluídos da base de cálculo (fls 1518), motivo pelo qual a autoridade fiscalizadora não poderia ter utilizado deste argumento em seu relatório de diligência. Quanto ao item 2.2 do relatório de diligência, o RECORRENTE entendeu que a alegação da autoridade preparadora – de que inexiste documentos que comprovem que o valor de R$ 339.049,33 não poderia ser tributado como resultado de atividade rural por se tratar de comercialização de produção de terceiros – não merece prosperar, pois “a operação de compra e revenda de cebolas foi plenamente esclarecida no item 3.3 do Recurso Voluntário” (fls. 1519). Por fim, o RECORRENTE volta a alegar que a inclusão do depósito bancário de R$ 13.500,00 demonstra a falta de confiabilidade do lançamento, posto que, em seu entender, o valor consta tanto na base de cálculo do lançamento de omissão de rendimentos de atividade rural quanto do lançamento de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada. Nos pedidos, reitera os pedidos formulados no recurso voluntário, em especial, quanto ao erro na identificação do sujeito passivo. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Alegação de nulidade do lançamento – Erro na identificação do sujeito passivo Conforme elencado no relatório fiscal, o contribuinte alega nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo e cerceamento do direito de defesa, por suposta inclusão de páginas durante a digitalização e por ausência de identificação individualizada dos valores com origem comprovada e excluídos da base de cálculo do lançamento, bem como por ausência de demonstração da composição dos valores tributados mensalmente. Pois bem, quanto a alegação de nulidade por suposto erro na identificação do sujeito passivo, informo que tal pedido já foi objeto de julgamento na sessão que determinou a conversão do julgamento em diligência, conforme comprovado pelo parágrafo abaixo destacado: Fl. 1536DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 Inicialmente, é preciso registrar que esta Relatora apresentou em sessão de julgamento proposta pela qual seriam acatados os argumentos do recorrente quanto à nulidade do auto de infração relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que teria havido a errônea identificação do sujeito passivo e também comprometimento do direito de defesa, já que não se evidenciou como foi apurada a base de cálculo. Tendo sido vencida nessa matéria, cumpriria dar seguimento ao julgamento pela análise das demais matérias de defesa. No entender da relatora à época da resolução nº 2201-003.308, houve erro na identificação do sujeito passivo pois era necessária a equiparação do RECORRENTE à pessoa jurídica, visto que os rendimentos recebidos são provenientes de atividade profissional exercida na pessoa física com habitualidade. Acontece que esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara entendeu não ser aplicável, ao presente caso, o instituto da equiparação à pessoa jurídica. A respeito deste tema, permaneço com o entendimento por mim adotado naquela sessão de julgamento, de que não houve nulidade no lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Para fins de averiguar a ocorrência da nulidade material do lançamento é necessário, antes, determinar qual regime jurídico o RECORRENTE está submetido. Em outras palavras, analisar-se-á se o RECORRENTE deveria estar submetido a incidência do Imposto de Renda pela pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, o art. 150, §1º, II, do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), equiparou as pessoas físicas às empresas individuais, desde que, em nome próprio, explorem habitual e profissionalmente qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiros de bens ou serviços: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); (Grifou-se) Desta forma, havendo a exploração habitual, em nome próprio, de atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda de bens ou serviços para terceiros, resta qualificada a existência de empresa individual. Percebe-se, portanto, uma série sucessiva de condições para equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica: (i) habitualidade e profissionalidade: o contribuinte tem que exercer a atividade econômica de forma contínua e habitual, não sendo possível a Fl. 1537DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1706.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art41%C2%A71a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art41%C2%A71b Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 equiparação caso a pessoa física apenas exerça a atividade de forma eventual. Observe-se que, atualmente, não há na legislação tributária um conceito objetivo do que vem a ser habitualidade para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica. Habitualidade deve ser considerada como própria das operações que não são eventuais ou acidentais. Deve denotar uma intenção de permanência, de continuidade no exercício da atividade e deve ser apurada caso a caso. (ii) em nome próprio: a pessoa física deve suportar os riscos da atividade econômica. Desta forma, a pessoa física que exerça atividade econômica em nome de terceiro, como por exemplo o representante comercial, não está sujeita à equiparação, nos termos do inciso III do §2º do art. 150 do RIR/1999. (iii) fim especulativo de lucro por meio de venda de bens a terceiros: para ser equiparado à pessoa jurídica, a pessoa física deve buscar auferir lucro com a realização dos negócios. Assim, caso cumprido os requisitos mencionados, a pessoa física que pratique os negócios mercantis por conta própria adquirirá a condição de empresa individual independente de qualquer requisito formal, ocorrendo neste caso, para efeitos tributários, equiparação da empresa individual a pessoa jurídica, sendo seus rendimentos tributados nesta condição. Sobre o tema, merece destaque o trecho da solução de consulta Cosit nº 11/2015, abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros, a exemplo dos revendedores de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas. Uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 4.506, de 1964, art. 41; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 150, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III, e 160; Parecer Normativo CST nº28, de 1976; Parecer Normativo CST nº 80, de 1976. (Grifou-se) Perceba que a equiparação à pessoa jurídica não é uma faculdade outorgada pela legislação, mas sim um dever que o contribuinte está sujeito caso seja empresa individual. Isto decorre da ficção jurídica, estipulada no art. 41 da Lei nº 4506/1964, que equiparou, em direitos e obrigações, as pessoas naturais que exploram em nome individual atividade econômica às empresas individuais. No presente caso, entendo que o RECORRENTE não cumpre os requisitos para equiparação à pessoa jurídica, em razão da ausência de pessoalidade e outros fatores que Fl. 1538DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 corroboram a inaptidão do pleito do RECORRENTE, o que converge para o entendimento de que ele não suportou o risco do negócio. Explico. Como se observa das fl. 18 do relatório fiscal, o RECORRENTE é responsável legal por empresa no mesmo ramo de atividade (Empresa Granorte - CNPJ nº 91.288.860/0001- 28). Tal fato é um forte indício que a atividade comercial é exercida (ou deveria ser) na própria pessoa jurídica, afastando assim o caráter pessoal exigido para equiparação à pessoa jurídica. Como dito na solução de consulta COSIT nº 11/2015, anteriormente mencionada, “são equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro (...)”. Ora, se a pessoa jurídica existe justamente para explorar habitual e profissionalmente a mesma atividade de comércio de cebolas, qual o sentido do RECORRENTE também explorá-la de maneira habitual e profissional na pessoa física? Nenhuma justificativa foi apresentada pelo RECORRENTE. Importante esclarecer que, para os depósitos que houve uma vinculação efetiva com a Pessoa Jurídica da qual o RECORRENTE é responsável, a fiscalização os transportou para tributar em nome da própria empresa; assim, não pode qualquer depósito sofrer o mesmo procedimento sem que haja a demonstração de uma vinculação efetiva neste mesmo sentido por parte do contribuinte, o que não foi evidenciado. Ademais, ainda que se desconsidere estes argumentos, o RECORRENTE também não comprovou que suportou o risco do negócio. Não constam nos autos nenhum documento que comprove que o ônus financeiro da aquisição das cebolas foi suportado pelo RECORRENTE, e que o mesmo estava sujeito a prejuízos caso não conseguisse efetuar a posterior venda. O RECORRENTE não apresenta sequer o livro-caixa das operações praticadas, tampouco faz um cotejo dos depósitos recebidos com os saques efetuados, documento que, minimamente, comprovaria que foi ele quem adquiriu as cebolas de terceiros para posterior revenda. Quanto a sua operação, alega o RECORRENTE (fls. 1376): Quanto à cebola que o Fiscalizado adquire para a revenda, esta é comprada de pequenos produtores (relação fls. 529 e 530), todos conhecidos do Fiscalizado, fato que propicia operações sem muitas formalidades. Quando da aquisição, é combinado o preço a ser pago ao produtor fornecedor, correndo os custos de classificação, ensacamento, frete, colocação no mercado consumidor, etc., por conta do comerciante, isto é, do Fiscalizado, ora Recorrente. Para executar tais serviços, o Recorrente mantém diversos empregados, os quais exercem suas funções nos depósitos adiante citados, nos quais eles operam equipamento, a exemplo de esteiras, balanças, etc., tudo por conta e risco do Comerciante Recorrente, o que configura uma típica atividade tributável como Pessoa Jurídica. (grifos no original) Não há nos autos comprovantes de pagamento a estes pequenos produtores, ou os comprovantes de saques em valores compatíveis com os depósitos posteriormente recebidos. Quanto aos supostos empregados, também não foram acostados aos autos carteiras de trabalho demonstrando que o empregador é a pessoa física do RECORRENTE. Igualmente, quanto a Fl. 1539DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 aquisição dos mencionados equipamentos, não há nota fiscal mostrando que o adquirente foi o RECORRENTE. Nenhum destes documentos foi acostado aos autos. Até mesmo a relação de fls. 529/530 (e-fls. 532-533), mencionada pelo RECORRENTE em seu recurso voluntário, nada mais é que uma lista de nomes e CPF’s. Qual o valor probatório destes documentos? Não há o cotejo de quanto foi pago a cada produtor, e mais importante, de que quem suportou este pagamento foi a PESSOA FÍSICA do RECORRENTE, e não a pessoa jurídica que é administrador. Tais fatos, alinhados com a ausência de lucro nas operações (alegada pelo próprio RECORRENTE), é um forte indício que o risco era suportado pela PJ, razão pela qual a atividade era exercida profissionalmente nela, e não na pessoa física do RECORRENTE. Alegação de nulidade do lançamento – Cerceamento no direito de defesa Quanto à nulidade por cerceamento do direito de defesa, esta turma entendeu pela conversão do julgamento em diligência com o intuito de verificar qualquer cerceamento de defesa ocorrido durante a fiscalização. Deste modo, analisar-se-á a ocorrência da nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa. Como cediço, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1540DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) No presente caso, o principal fundamento aduzido pelo RECORRENTE foi a dificuldade na obtenção da base de cálculo, em razão da ausência de identificação da composição dos valores individuais tributados mensalmente (fls. 1395), bem como pela diferença de numeração das páginas do processo físico para o processo digital. Em razão da ausência de identificação dos valores tributados mensalmente, esta turma determinou a conversão do julgamento em diligência para que fosse elaborado um relatório “evidenciando cada uma das operações que foram consideradas na apuração da base de cálculo da omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e as exclusões realizadas nessa apuração, bem como que se manifeste acerca das alegações do contribuinte nos itens de defesa acima transcritos (12 a 15).” (fls. 1457). Cumprindo com o determinado, a autoridade preparadora elaborou a planilha de fls. 1469/1500. Tal planilha, em síntese, corresponde à tabela dos depósitos não comprovados (fls. 499/522), acrescida dos depósitos comprovados durante a fiscalização (os quais não constam na planilha original) e com a segregação, mês a mês, dos valores. Pois bem, com o retorno da diligência ficou comprovado que, no momento do lançamento, a planilha não continha a identificação mensal dos valores apurados, tampouco continha os depósitos comprovados durante a fiscalização. Fl. 1541DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 Acontece que, diferentemente do que alega o RECORRENTE, entendo que a ausência destas informações não é suficiente para ocasionar a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Como dito anteriormente, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, não vislumbro como a ausência de indicação mensal dos valores ou a exclusão dos valores já comprovados podem prejudicar a defesa do RECORRENTE. Isto porque, in casu, o lançamento foi efetuado por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos sem origem comprovada, com fundamento no art. 42 do Lei nº 9.460/1996. Como será melhor abordado no mérito deste voto, tal artigo estabelece uma presunção legal de que os depósitos recebidos configuram omissão de rendimentos quando o contribuinte não puder comprovar sua origem, mediante documentação hábil e idônea, e de forma individualizada. Assim, para exercer o seu direito de defesa, o contribuinte precisava comprovar, depósito por depósito, a origem dos créditos, através de documentação individualizada. Percebe- se, portanto, que a ausência de identificação mensal dos valores não prejudica a defesa do contribuinte pois, repito, ele precisará comprovar os depósitos de maneira individualizada. E esta relação individualizada dos depósitos que compõem a base de cálculo do lançamento foi elaborada e apresentada pela autoridade fiscal (fls. 499/522). De igual modo, a ausência de identificação na planilha dos depósitos já comprovados também não prejudica o exercício da ampla defesa. Ora, a lista apenas indica os depósitos que ele ainda precisa comprovar. Qual o prejuízo sofrido pela omissão dos depósitos já justificados? Pontua-se que, apesar dos depósitos com origem justificada não constarem na planilha de fls. 499/522, o relatório fiscal elenca de maneira muito clara os depósitos tidos como justificados, conforme planilhas de fls 18 a 20. Logo, considerando que o contribuinte não comprovou qual o prejuízo efetivamente sofrido pela ausência de identificação mensal dos valores não comprovados, bem como pela ausência de identificação na planilha dos valores tidos como justificados, entendo pela ausência de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Quanto ao argumento de que a diferença no número das páginas implicou em cerceamento do direito de defesa, entendo que também não merece prosperar. Mais uma vez o contribuinte se limitou a alegação genérica que a diferença no número das páginas prejudicou seu direito de defesa, mas não apresentou uma só razão fática para explicar qual foi o prejuízo sofrido. Houve inclusão indevida de alguma página? Se sim, qual? Tais perguntas deveriam ter sido respondidas pelo contribuinte, para comprovar que sofreu prejuízo. Nesse sentido, não prosperam as alegações de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa levantadas pelo RECORRENTE. Fl. 1542DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 MÉRITO Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 Fl. 1543DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” O primeiro argumento apresentado pelo RECORRENTE para comprovar a origem dos depósitos recebidos foi de que os mesmos correspondiam a recursos decorrentes da atividade de comércio de cebola. No entender do RECORRENTE, a origem dos depósitos estaria comprovada pois sua única fonte de rendimentos é o comércio de cebolas, conforme anexos V, VI e VII da impugnação (alegação de fls. 1396). Assim, considerando que o fisco não comprovou que o RECORRENTE exercia outras atividades que pudesse motivar a movimentação financeira autuada (alegação de fls. 1397), seria imperioso concluir que se trata de recursos do comércio de cebola. Continuou o RECORRENTE que “para comprovar sua situação de comerciante habitual, apresentou ao Fisco, além das notas fiscais de produtor de emissão própria, uma infinidade de notas fiscais de outros produtores (fl. 11), cujos venderam sua produção ao Fiscalizado, cujas estão inseridas no processo (fls. 60 a 184). Além, relacionou os produtores fornecedores (fls. 529/530) e os compradores clientes (fls. 531/532)” (fls. 1397) Pois bem, em que pese haver indícios que o RECORRENTE exerce a atividade de comércio de cebolas, tal fato não é suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Como dito anteriormente, é necessária a comprovação individualizada mediante documentação hábil e idônea. Destarte, o RECORRENTE não relacionou, com a individualização necessária quais documentos se prestam a justificar cada depósito sem origem comprovada. Em verdade, de Fl. 1544DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 acordo com o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, deveria o contribuinte ter justificado cada um dos depósitos, de maneira individualizada (e não apenas apontando que todas as suas receitas são frutos do comércio de cebolas), com documentação hábil e idônea, o que não foi cumprido. Pois bem, analisando por amostragem os documentos juntados aos autos, percebo que eles não comprovam com a exatidão necessária a origem dos depósitos, em especial em decorrência da ausência de indicação individualizada de qual depósito cada documento pretende comprovar a origem, o que inviabiliza o trabalho da autoridade fiscalizadora. Perceba que era dever do contribuinte, por força dos artigos supramencionados, fazer este cotejo analítico indicativo, sobretudo para comprovar que seriam valores pertencentes a terceiros, como alega em sua defesa. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Logo, o RECORRENTE deveria, por exemplo, demonstrar que o valor de "X" Reais creditado pela Empresa A no dia "Y" através do cheque "Z" serviu para fazer o pagamento da venda de cebolas intermediada pelo RECORRENTE, conforme comprova a Nota Fiscal "W". Essa vinculação deveria ser inequívoca, com uma razoável compatibilização de datas e valores, pois não adiantaria também afirmar que um valor creditado em janeiro serviu para fazer um pagamento datado de outubro, por exemplo. Neste sentido, as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte de fls.1281/1352, apenas pretensamente comprovam que o contribuinte pratica a atividade de comércio de cebola, todavia, apenas este fato não é suficiente para afastar a tributação. É necessário comprovar que os valores recebidos através da atividade de comércio de cebola são aqueles objetos do presente lançamento, o que poderia ser feito mediante o cotejo dos depósitos recebidos com a data das notas fiscais. Merece especial destaque a alegação do RECORRENTE de que é mero intermediário e que não obteve lucro com essas operações. Ora, se houve mera movimentação financeira, tal fato é ainda mais facilmente comprovável pelo RECORRENTE, bastando fazer o cotejo do depósito de entrada com o documento que justifique a posterior saída dos valores, o que também não foi feito. Portanto, para comprovar que são simples movimentações bancárias, além de comprovar o “ingresso” dos valores, é necessário os vincular a uma “saída”, o que não foi feito. Repiso, esta atividade é dever do contribuinte e não da autoridade julgadora. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de empresas terceiras e saídas para pagamento de produtores individuais, o contribuinte não está comprovando nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Fl. 1545DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 Portanto, não há como acatar os seus argumentos para afastar a tributação sobre os valores recebidos em sua conta corrente, posto que a alegação genérica de que estes valores são provenientes do comércio de cebola desacompanhado do cotejo individualizado da documentação hábil e idônea não é suficiente para afastar a presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 . Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Portanto, não merece reparo o lançamento, na medida que caberia ao RECORRENTE ter demonstrado, de forma elucidativa, o nexo de causalidade entre os depósitos efetuados em sua conta bancária e as receitas recebidas em função de sua atividade como comerciante de cebolas, inclusive o repasse destes valores para terceiros. Omissão de Rendimentos da Atividade Rural Quanto aos argumentos apresentados pelo RECORRENTE no que diz respeito à omissão de rendimentos da atividade rural, de que se trata de produção de terceiros, entendo que não assiste razão o RECORRENTE. Fl. 1546DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000161/2008-53 Com efeito, essa parte do lançamento foi realizada a partir de documentos fiscais produzidos pelo próprio contribuinte. A fiscalização tomou como base as notas fiscais avulsas do Estado da Bahia emitidas pelo próprio RECORRENTE no qual consta que a mercadoria é produzida por ele. Em face destes documentos, o RECORRENTE simplesmente alega que não tem produção no Estado da Bahia, mas não apresenta nenhum outro documento que tenha o condão de refutar o documento apresentado por ele próprio. A atuação fiscal, neste tópico, não apenas teve por suporte informações e provas carreadas pelo fiscalizado, como foi a mais favorável a ele. Simplesmente negar valor a esses elementos em sede de impugnação/recurso, parece-me uma conduta contraditória, que atenta contra a máxima "venire contra factum proprio". Assim, sendo evidente no processo que o contribuinte omitiu rendimentos, tendo ele mesmo produzido documentos fiscais que atestam a origem de parte desses rendimentos como da atividade rural e afirmado ser produtor rural, não acato os argumentos que procuram negar essa caracterização admitida pela autoridade fiscal. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1547DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.661882/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.
Numero da decisão: 3401-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre o Pedido de Restituição de fls. 54/56 (PER/DCOMP nº 10870.73265.310112.1.2.04-0443), transmitido em 31/01/2012, para pleitear restituição de crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 38.866,41, efetuado mediante DARF pago em 20/04/2007 no valor total de R$ 3.406.763,24. O Despacho Decisório eletrônico de fls. 57, datado de 03/11/2006, indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que o crédito pleiteado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte por meio da DCOMP n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 82 /2 01 2- 11 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661882/2012-11 30785.61645.220313.1.3.04-0025, transmitido em 22/03/2013, não restando crédito a ser ressarcido. Irresignada, a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 04/52, em que alegou: (a) que o pedido de restituição nº 10870.73265.310112.1.2.04-0443, indeferido pela fiscalização, fora posteriormente convertido no pedido de compensação n° 30785.61645.220313.1.3.04-0025, já definitivamente homologado; (b) que na Declaração de Compensação informou corretamente o número do PER/DCOMP inicial relativo ao pedido de restituição; (c) que é pressuposto da homologação da compensação o deferimento do pedido de restituição do crédito e, estando ambos vinculados, não se sustenta o indeferimento da restituição após ter havido a homologação da compensação. A decisão de primeira instância (fls. 64/67) foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO. O crédito disponível para restituição é o valor comprovado do pagamento indevido ou a maior subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizado em compensações ou pedido de restituição anterior. Ciente do acórdão de piso em 28/09/2017 (fls. 64), a empresa protocolou o Recurso Voluntário de fls. 73/78 para repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sustentando que a decisão recorrida seria contraditória, uma vez que a compensação, já homologada, teria origem no pedido de restituição, o qual não poderia ser indeferido. Em 19/04/2013, a URF preparadora certificou a tempestividade do recurso e encaminhou o presente a este CARF para julgamento, tendo sido distribuído, por sorteio, a este relator em 27/11/2018. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Nome do Relator, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à análise do pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 10870.73265.310112.1.2.04-0443, transmitido em 31/01/2012. O crédito pleiteado decorre de recolhimento a maior de PIS/PASEP e foi utilizado para compensar débitos de COFINS por meio do PER/DCOMP nº 30785.61645.220313.1.3.04-0025, transmitido em 22/03/2013, antes da análise do pedido de restituição, cujo número constou da declaração de compensação. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661882/2012-11 A decisão recorrida manteve a denegação do pedido de restituição por entender que só é passível de restituição o saldo remanescente de pagamento indevido ou a maior que não tenha sido utilizado em compensações anteriores, ao que a Recorrente sustenta que o deferimento do pedido de restituição é pressuposto da efetivação da compensação, devendo ser deferida a restituição do crédito no presente processo como imperativo lógico da homologação da compensação em que foi empregado este mesmo crédito. O direito à compensação decorre da existência de duas relações obrigacionais, em que o credor de uma é devedor de outra e vice-versa. Significa dizer que a compensação tributária exige a prévia existência de um direito de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, o que ocorre quando este tem direito à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. O atual regime de compensação de tributos e contribuições, previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, após as modificações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002, passou a permitir que o contribuinte efetuasse a compensação independentemente de prévia autorização administrativa, apresentando uma declaração de compensação em que são registrados o crédito a ser aproveitado e o débito a ser quitado pelo encontro de contas, extinguindo-se este sob condição resolutória da ulterior homologação. A Recorrente afirma que ao registrar o segundo PER/DCOMP, convertera o pedido de restituição em “pedido de compensação”. Este instrumento não encontra previsão na sistemática instituída pela legislação em vigor. Em verdade, ao registrar o segundo PER/DCOMP, transmitiu uma declaração de compensação, com a qual se operou a compensação pretendida pela Recorrente, extinguindo-se o débito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação, a qual já ocorreu. Isto significa que o direito de crédito discutido nos presentes autos já foi plenamente reconhecido quando da análise da declaração de compensação. Não faria sentido a administração ter homologado uma compensação que pretendia aproveitar crédito ainda pendente de reconhecimento. A análise fiscal da declaração de compensação abrangeu a análise do direito creditório. Perdeu objeto o presente pedido de restituição, pois o direito à restituição do valor pago a maior já foi reconhecido e satisfeito através da compensação. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 83DF CARF MF

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7778334 #
Numero do processo: 11516.002106/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/03/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-006.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.177  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS E COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA  BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/03/2008 a 31/03/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  apresentado  desacompanhado de provas deve ser indeferido.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 21 06 /2 00 7- 39 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11516.002106/2007­39  Acórdão n.º 3401­006.177  S3­C4T1  Fl. 219          2 Relatório  1.  Trata o presente processo de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 2006.72.00.000315­0/SC, que tramitou na  3' Vara  Federal  em Florianópolis,  conforme descrito  na Certidão  de  fls.  15/16,  e  requereu  o  afastamento da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS determinadas pelos art. 3°, §  1°, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, com conseqüente direito à compensação das parcelas que  teriam sido  recolhidas a maior. As  informações  contidas na Certidão  indicam ainda que esse  pleito da interessada foi reconhecido, com o trânsito em julgado tendo ocorrido em 24/04/2007.   2.  Através  do  Despacho  Decisório  às  32/36,  de  13/07/2007,  a  DRF  ­  Florianópolis  concluiu  que  a  interessada  teve  reconhecido  esse  direito  creditório  referente  à  diferença de tributação do PIS e da COFINS. Com isso, a impetrante apresentou planilha com a  apuração  de  crédito  referente  ao PIS  relativo  aos  fatos  geradores  de  01/2001  a 11/2002  (fls.  03/04), bem como planilha com a apuração de crédito referente ao COFINS relativo aos fatos  geradores de 01/2001 a 04/2004 (fls. 05/06), e que resultariam, no seu entendimento, em um  crédito no valor atualizado de R$ 1.082.842,76. O Despacho Decisório, entretanto, ressalta que  não  tratava  do  reconhecimento  dos  valores  a  compensar,  mas  apenas  promovia  o  registro  administrativo  de  um  direito  declarado  judicialmente,  deferindo  o  pedido  de  habilitação  do  crédito.  3.  Em  22/09/2008  a  DRF­FLN  emitiu  o  Despacho  Decisório  às  fls.  103/104,  referente  às  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMPs  registradas  sob  n°  30725.03344.190707.1.3.54­0047,  08563.19463.190707.1.3.54­4035,  07084.76073.300707.1.3.54­9164,  31812.02574.300707.1.3.54­6085,  06432.92664.060208.1.7.54­3627,  33246.93760.060208.1.7.54­3010,  27151.12602.090408.1.3.54­6582,  21901.76142.090408.1.3.54­4046,  11002.37560.170408.1.3.54­5078 e 12775.38870.1.3.54­8874.  4.  Nestas  DCOMPs,  o  contribuinte  pretende  quitar  débitos  nelas  relacionados  utilizando­se  créditos  da  COFINS  e  do  PIS,  oriundos  da  ação  judicial  de  n°  2006.72.00.000315­0.  Entretanto,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  97/102,  o  referido  Despacho Decisório declarou a homologação apenas parcial das DCOMPs, conforme planilha  apresentada  à  fl.  102,  no  valor  total  de  R$  923.066,94,  com  a  não  homologação  de  compensações no valor total de R$ 183.460,86.  5.  A Informação Fiscal foi lavrada nos seguintes termos:  Desta forma, para se proceder ao cálculo dos valores recolhidos  a  maior  utilizou­se  os  valores  constantes  da  planilha  apresentada pelo contribuinte, fls. 02 a 05, contendo as bases de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  e  os  respectivos  pagamentos. Os  valores  informados  estão  compatíveis  com  os  constantes  das  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  entregues  pelo  interessado.  Por  sua  vez,  os  pagamentos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  confirmados  no  Sistema  Sinal­09  da  RFB,  conforme extratos às fls. 36 a 38.  Deixou­se de apurar os créditos referentes aos períodos 11/02,  03/03,  04/03,  05/03  e  08/03,  da COFINS,  por  não  terem  sido  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11516.002106/2007­39  Acórdão n.º 3401­006.177  S3­C4T1  Fl. 220          3 quitados  com  pagamentos,  mas  objeto  de  compensação  não  homologada  pela  RFB,  ora  em  recurso  voluntário  junto  ao  Conselho de Contribuintes (fls. 39 a 43) ou, no caso do período  11/02, já inscrito em Divida Ativa da União. Nestes períodos, o  interessado  pretendia  compensar  a  COFINS  devida  com  créditos  de  terceiros,  hipótese  vedada  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002.  Ainda,  no mérito  da  ação  judicial,  o  detentor  do  crédito  teve  negada  sua  pretensão,  em  acórdão  proferido  pelo  TRF  3ª  Região,  não  dispondo  de  créditos  sequer  para  uso  próprio, muito menos para cessão a terceiros.  Não se apurou, também, o período 11/02, do PIS, haja vista que  o  pagamento,  no  valor  de  R$  125.993,45,  informado  pelo  contribuinte  como  utilizado  para  abater  o  débito  refere­se  a  outro período de apuração, 12/02, conforme extratos  juntados  às fls. 69 a 71. Para o período 11/02, foi informada em DCTF a  compensação  com  crédito  de  terceiros  de  mesma  origem  (processo n°  16542.000649/2002­11),  cuja  pretensão  foi,  até  o  momento, negada pelo Judiciário.  De  todo  modo,  ainda  que  tais  compensações  tivessem  sido  confirmadas, não há  previsão  legal,  conforme  se  verá  adiante,  para  utilização  em  Declaração  de  Compensação  de  crédito  decorrente de procedimento de compensação anterior, mas sim  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  em  seu  sentido  estrito —  recolhimento via sistema bancário.  (...)  Para a execução do confronto entre o débito e o crédito utilizou­ se  primeiramente  o  Sistema  Crédito  Tributário  Sub  Judice  —  CTSJ,  fls. 72 a 80, que apura o efetivo valor das contribuições  devidas e o saldo de pagamentos a maior,  levando­se em conta  as  peculiaridades  das  bases  de  cálculo  e  os  pagamentos  efetuados pelo contribuinte.  Com  a  finalidade  de  se  efetivar  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  utilizou­se,  posteriormente,  aplicativo  em  que  são  feitos os batimentos entre o crédito, no presente caso os Saldos  de  Pagamentos,  constantes  ãs  fls.  77  a  80,  e  os  débitos  relacionados nas DCOMP ora analisadas, fls. 49 a 68.  As fls. 81 a 94 contém o resultado desse batimento de valores em  que  ficou  devidamente  demonstrado  que  o  crédito  trazido  pelo  contribuinte foi insuficiente para quitação total daqueles débitos  arrolados  nas  Declarações  de  Compensação,  acarretando  a  compensação  dos  débitos  arrolados  na  planilha  abaixo,  constante na coluna "Compensação Homologada":  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11516.002106/2007­39  Acórdão n.º 3401­006.177  S3­C4T1  Fl. 221          4   6.  Irresignado  com  esta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 12/11/2008, às fls. 119/128, in verbis:  III  —  DAS  RAZÕES  DE  REFORMA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Conforme  assinalado,  o  despacho  decisório  ora  recorrido  limitou­se  a  homologar  parcialmente  as  compensações  realizadas pela ora Defendente pelas seguintes razões:  ­ Parte do crédito que se pretende compensar, na verdade, não  teria sido constituído por meio de pagamento, e sim através de  compensações com crédito­prêmio de IPI de terceiros, estas não  homologadas pela Receita Federal do Brasil.  ­  Não  haveria  previsão  legal  para  compensação  com  crédito  decorrente de compensação anterior, mas apenas de pagamento  indevido ou a maior.  Inicialmente, no que tange ao primeiro argumento, o mesmo não  merece prosperar, haja vista que as compensações com créditos  de  terceiros  se deram nos  termos da medida  liminar concedida  nos autos do mandado de segurança nº 2001.51.01.00633575.  A  referida  medida  liminar  foi  ratificada  pela  r.  sentença  de  mérito proferida, sendo reformada com o julgamento do recurso  de  apelação  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  a  remessa  necessária.  Nesse  sentido,  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  na  vigência  da  medida  liminar  e  da  sentença  de  mérito  foram  regulares,  sendo  vedada,  em  função do  princípio  da  segurança  jurídica, a desconsideração dos mesmos.  Não  há  que  se  considerar,  como  pretende  a  ilustre Autoridade  Fiscal,  que  o  contribuinte,  respaldado  por  decisão  judicial,  promova um ato administrativo com possibilidade de revogação  posterior. Seria o mesmo que desconsiderar a decisão judicial.  Além disso, à referido mandado de segurança não  transitou em  julgado,  de  sorte  que  se  configura  verdadeira  arbitrariedade  desconsiderar  as  compensações  regularmente  realizadas,  fundamentadas  em  decisão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11516.002106/2007­39  Acórdão n.º 3401­006.177  S3­C4T1  Fl. 222          5 Por  óbvio  que,  em  sendo  revogada  a  decisão  judicial  que  reconhecia  o  direito  ao  crédito  tributário,  não  poderá  mais  o  contribuinte apresentar pedido de compensação, ou seja, o efeito  da  decisão  revogadora  é  ex  nunc,  não  podendo,  portanto,  retroagir,  mantendo­se  plenamente  vigentes  as  compensações  realizadas sob a égide das medidas judiciais.  No  que  tange  ao  segundo argumento,  igualmente  não  possui  o  mesmo o menor fundamento jurídico­tributário.  Isto porque a i. Autoridade Fiscal entendeu por não ser possível  a compensação de credito que não seja oriundo de "pagamento  indevido ou a maior, em seu sentido estrito — recolhimento via  sistema bancário".  Ocorre  que  não  há  uma  linha  sequer  da  legislação  pátria  que  disponha  sobre  tal  hipótese,  haja  vista  que  a  Autoridade  Administrativa deve observar ao princípio da legalidade.  Seria  o  auge  da  arbitrariedade  se  permitir  que  a  Autoridade  Administrativa possa interpretar a legislação vigente, função de  competência exclusiva do poder judiciário.  (...)  Com  relação  ao  último  parágrafo  da  fl.  4  do  Despacho  Decisório,  cumpre  destacar  que  realmente,  por  equivoco  no  preenchimento  do  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  os  valores  citados  referentes  à  competência  11/2002  na  realidade  eram  referentes  à  competência  12/2002,  sendo  os  valores  corretos  da  competência  11/2002 os  seguintes: Valor  apurado:  R$93.224,50  (com  receita  financeira)  e  Valor  compensado:  R$93.224,50,  sendo,  contudo,  correto  o  crédito  original  informado  de  R$4.111,25,  referente  à  parte  que  incidiu  equivocadamente sobre a receita financeira.  (...)  IV  —  DA  FLAGRANTE  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  RECORRIDO  PELA  AFRONTA  AOS  CRITÉRIOS  PROCESSUAIS  ADMINISTRATIVOS  E  AO  PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO  (...)  Outrossim,  verifica­se  pela  análise  do Despacho Decisório  ora  recorrido que a douta Autoridade Publica não fundamentou sua  decisão  em  nenhum  dispositivo  legal,  de  sorte  que  apenas  fez  referência  àquele  que  lhe  atribui  competência  para  realizar  o  ato.  No  que  tange  à  matéria  objeto  do  presente  processo  administrativo, não houve qualquer referência constitucional ou  legal, de forma a caracterizar a nulidade do ato.  (...)  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11516.002106/2007­39  Acórdão n.º 3401­006.177  S3­C4T1  Fl. 223          6 Como  se  não  bastasse,  o  Despacho  Decisório  recorrido  fundamenta com base em histórico que não se coaduna com os  documentos anexados aos presentes autos, bem como em decisão  administrativa pendente de apreciação de recurso visando à sua  reforma,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11516.001154/2001­14,  concluindo  que  não  há  crédito  a  se  compensar  a  titulo  de  CSLL  e  glosando  parte  dos  créditos  de  IRPJ e CSLL.  Entretanto,  a  fim  de  se  evidenciar  ainda mais  a  incoerência  e  nulidade do referido Despacho Decisório, convém observar que,  admitindo a  suposta  inexistência do direito creditório, o que se  faz  apenas  para  argumentar,  deveria  a  Autoridade  Fiscal  considerar  não  declarados  os  pedidos  de  compensação,  conforme previsto no parágrafo 12 do supracitado artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96, o qual dispõe:  (...)  Por fim, cumpre ressaltar que a Defendente está sendo cobrada  pelas  compensações  realizadas  com  créditos  de  terceiros,  bem  como pelos tributos que eram devidos e foram compensados com  estes  créditos.  Portando  a  Defendente  está  sendo  cobrada  duplamente, eis que se efetivamente pagar os valores que foram  compensados com créditos de terceiros, objeto de discussão, por  consequência  fará  jus  ao  crédito  e,  consequentemente,  terá  guarida a compensação realizada.  7.  A 4ª Turma da DRJ­Florianópolis  (DRJ­FNS), em sessão datada  de 26/03/2010, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 07­19.395, às fls. 161/168, assim ementado:  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  resta  evidenciado que a descrição dos fatos nele contida é exata, e os  valores  apurados  foram  corretamente  apresentados,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla das  imputações que lhe foram feitas.  DCOMP.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  PENDENTE  DE  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  Somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A utilização, mediante  compensação dos débitos  fiscais cujos créditos a cedente ainda  discute na  Justiça o  direito  ao  seu  usufruto,  não  preenchem os  requisitos  certeza  e  liquidez,  não  sendo  hábeis,  portanto,  para  extinguir crédito tributário apurado pelo sujeito passivo.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CRÉDITOS  PRÊMIO  DE  IPI.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11516.002106/2007­39  Acórdão n.º 3401­006.177  S3­C4T1  Fl. 224          7 DECISÃO  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Será  considerada  não­declarada  a  compensação  que  utiliza  créditos de  terceiros, créditos prêmio de IPI ou seja decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  A  compensação  considerada não declarada implicará a cobrança dos débitos já  lançados de oficio ou confessados.  8.  O  contribuinte,  tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  da  DRJ­FNS  em 27/05/2010 (conforme AR à fl. 173), apresentou Recurso Voluntário contra a decisão  em 10/06/2010, às fls. 174/185, repetindo basicamente os mesmos argumentos da Manifestação  de  Inconformidade, mas  informando  também  sua  adesão  aos  benefícios  concedidos  pela MP  470/09, in verbis:  I ­ DA ADESÃO AOS BENEFÍCIOS DA MP 476/09  A Recorrente aderiu ao beneficio concedido pela MP 470/09 e  realizou  o  pagamento,  dos  débitos  que  originalmente  tinha  utilizado o Crédito Prêmio de IPI de terceiros para liquidação,  com  prejuízo  fiscal  próprio,  conforme  autorizado  pela  MP,  situação que,  por  si  só,  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  e  resultou,  para  o  caso  em  tela,  na  legitimidade  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  para  realizar  as  compensações  ora  julgadas como não declaradas, eis que em havendo o pagamento  do  que  antes  era Crédito Prêmio  de  IPI,  não  há mais  razão  e  fundamento para julgar não declarada a compensação.  (...)  II ­ DO CABIMENTO DE RECURSO  (...)  Nestas  condições,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  resultando  em  julgamento  conforme  Acórdão  em  epígrafe,  que  julgou  não­declarada  a  compensação  dos  débitos de Cofins, relativos aos períodos de apuração de  junho  de  2007  e  março  de  2008,  e  de  PIS,  relativo  ao  período  de  apuração de março de 2008, no montante de R$ 183.460,86.  (...)  Ao  simplesmente  considerar  como  NÃO  DECLARADA  a  compensação  transmitida pelo  contribuinte,  com  base  no  caput  do § 12, da Lei n° 9.430/96, a Autoridade Fiscal ceifa o direito  de petição previsto no artigo 5°, inciso XXXIV, da Constituição  Federal, pois, pela previsão legal, verifica­se que o interessado  sequer terá direito a questionar o enquadramento de seu crédito  nas hipóteses previstas no malfadado inciso II, do § 12, do artigo  74,  da  Lei  nº  9  9.430/96,  pois  sua  declaração  é  simplesmente  desconsiderada, como se não tivesse existido.  Da mesma forma, ao excetuar a aplicação dos parágrafos 9º ao  11  da  Lei  nº  9  9.430/96  aos  casos  em  que  a  compensação  é  desconsiderada  (§  13,  da  Lei  n°  9.430/96),  a  União  retira  do  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11516.002106/2007­39  Acórdão n.º 3401­006.177  S3­C4T1  Fl. 225          8 contribuinte o direito à manifestação de inconformidade, ficando  o mesmo sem nenhum direito de defesa com eficácia suspensiva  na  esfera  administrativa,  em  total  afronta  direta  ao  artigo  5°,  incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal.  (...)  Acaso fundado em lei, então tal previsão legal é flagrantemente  inconstitucional, pois existem regras em nossa Carta Magna que  são inalteráveis, essas regras são chamadas Cláusulas Pétreas, e  estão protegidas pela disposição do Parágrafo 4°, do artigo 60,  verbis:  (...)  Assim,  caso  não  se  entenda  pelo  cabimento  do  presente  Recurso,  por  economia  processual  e  em  face  do  principio  da  fungibilidade,  requer­se  seja  recebido  como  Manifestação  de  Inconformidade  encaminhando­o  ao  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Florianópolis para julgamento.  III ­ DOS FATOS  (...)  IV — DAS RAZÕES DE REFORMA  O  despacho  decisório  originário  que  resultou  na manifestação  de  inconformidade  ora  julgada  se  limitou  a  homologar  parcialmente  as  compensações  realizadas  pela  ora  Recorrente  pelas seguintes razões:  (...)  Estas  razões,  conforme  já  manifestado  no  tópico  anterior  da  presente  peça,  vão  por  água  abaixo,  eis  que  agora,  com  o  pagamento  realizado por  intermédio da MP 470, não há mais  como se falar que não foram realizados por pagamento.  Ademais,  apenas  para  restar  claro,  salta  aos  olhos  que  a  legislação  em  nada  fundamentava  as  razões  anteriores  para  não homologação de parte das compensações, senão vejamos:  (...)  Nesse sentido, o texto legal em nada dispõe que a compensação  limita­se  a  utilização  de  crédito  oriundo  de  "pagamento  indevido ou a maior".  9.  É o relatório.        Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11516.002106/2007­39  Acórdão n.º 3401­006.177  S3­C4T1  Fl. 226          9 Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  10.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  11.  Conforme o Relatório Fiscal acima, a Autoridade Tributária emitiu  Despacho Decisório pelo qual  indeferiu, com base em Informação Fiscal, o pedido referente  aos créditos dos períodos 11/02, 03/03, 04/03, 05/03 e 08/03, da COFINS, por não terem sido  quitados com pagamentos, mas objeto de compensação não homologada pela RFB ou, no caso  do  período  11/02,  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União.  Nestes  períodos,  o  interessado  pretendia compensar a COFINS devida com créditos de terceiros, hipótese vedada a partir da  edição  da Medida  Provisória  n°  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002.  Ainda,  no  mérito da ação judicial, o detentor do crédito teve negada sua pretensão, em acórdão proferido  pelo TRF 3ª Região, não dispondo de créditos para uso próprio, nem para cessão a terceiros.  12.  Da  mesma  forma,  indeferiu  o  pedido  de  crédito  referente  ao  período  11/02,  do PIS,  haja  vista  que  o  pagamento,  no  valor  de R$  125.993,45,  informado  pelo  contribuinte  como  utilizado  para  abater  o  débito  refere­se  a outro  período  de  apuração,  12/02, conforme extratos juntados aos autos. Para o período 11/02, foi informada em DCTF a  compensação com crédito de terceiros de mesma origem (processo n° 16542.000649/2002­11),  cuja pretensão foi, até o momento, negada pelo Judiciário.  13.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  rebatendo os argumentos contidos no Despacho Decisório que negou o crédito. A 4ª Turma da  DRJ­FNS,  entretanto,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedentes  todos  os  argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade.  14.  O contribuinte, então, apresentou o presente Recurso Voluntário, que  ora se julga, com os argumentos a seguir analisados.    I ­ DA ADESÃO AOS BENEFÍCIOS DA MP 476/09  15.  A  Recorrente  alega  que  aderiu  ao  beneficio  concedido  pela  MP  470/09  e  realizou  o  pagamento  dos  débitos,  para  os  quais  originalmente  tinha  utilizado  o  Crédito Prêmio de  IPI de  terceiros para  liquidação, com prejuízo  fiscal  próprio. Entende que  deste fato resultou a legitimidade do crédito utilizado para realizar as compensações julgadas  pela DRJ  como  não  declaradas,  eis  que  em  havendo  o  pagamento  do  que  antes  era Crédito  Prêmio de IPI, não há mais razão e fundamento para julgar não declarada a compensação.  16.  Analisando  os  documentos  acostados  aos  autos,  às  fls.  186/196,  observa­se,  inicialmente,  que  os  pedidos  desistência  total  da  impugnação  ou  do  recurso  se  referem, para a COFINS (código 2172) e para o PIS (código 6912), aos períodos 03/03, 04/03,  05/03 e 08/03. Logo, para os créditos do PIS e da COFINS referentes ao período 11/02,  não se aplica esta tese da defesa.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11516.002106/2007­39  Acórdão n.º 3401­006.177  S3­C4T1  Fl. 227          10 17.  Quanto aos demais períodos, alcançados pelo presente argumento de  defesa, verifico que, ao contrário do que sustenta o recorrente, continua inexistindo "pagamento  indevido ou a maior", pois se o contribuinte extinguiu os débitos, para os quais originalmente  tinha  utilizado  o  Crédito  Prêmio  de  IPI  de  terceiros  para  liquidação,  com  prejuízo  fiscal  próprio, não há que se falar em "pagamento", mas sim em "compensação".  18.  O próprio contribuinte  faz  tal afirmação em seu Recurso Voluntário,  in verbis:  A Recorrente aderiu ao beneficio concedido pela MP 470/09 e  realizou  o  pagamento,  dos  débitos  que  originalmente  tinha  utilizado o Crédito Prêmio de IPI de terceiros para liquidação,  com  prejuízo  fiscal  próprio,  conforme  autorizado  pela  MP,  situação que,  por  si  só,  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  e  resultou,  para  o  caso  em  tela,  na  legitimidade  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  para  realizar  as  compensações  ora  julgadas como não declaradas, eis que em havendo o pagamento  do  que  antes  era Crédito Prêmio  de  IPI,  não  há mais  razão  e  fundamento  para  julgar  não  declarada  a  compensação.  (grifo  nosso)  19.  O próprio  recorrente  anexou  ao  seu Recurso Voluntário  o  "ANEXO  IV  ­  PEDIDO  DE  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  PREJUÍZO  FISCAL OU  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  DA  CSLL",  às  fls.  186  e  196,  apesar  de  também ter anexado, à  fl. 194, o "ANEXO IV  ­ PEDIDO DE PAGAMENTO À VISTA DE  DÉBITOS". Entretanto, em ambos os documentos, não há qualquer menção ao débito que está  sendo  compensado  ou  pago  à  vista.  Ocorre  que,  à  fl.  195,  foi  anexado  pelo  recorrente  o  documento  "Discriminação  do(s)  Débito(s)  a  Parcelar".  Neste,  para  todos  os  débitos  em  discussão  neste  processo  (exceto,  como  dito,  aqueles  referentes  ao  período  11/02),  há  uma  coluna  denominada  "Valor  Amortizado  ­  com  crédito  de  PF  e  BCN  (se  houver)",  cuja  indicação é "SIM". As siglas PF e BCN se referem, respectivamente, a PREJUÍZO FISCAL e  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.  20.  Além disso, não foi anexado aos autos qualquer DARF devidamente  quitado, para  fins de comprovar os alegados pagamentos. Resta confirmado, portanto, que os  débitos em questão não foram "pagos", mas sim "compensados com PF ou BCN".  21.  Em  relação  à  alegação  de  que  o  texto  legal  em  nada  dispõe  que  a  compensação  limita­se  a  utilização  de  crédito  oriundo de  "pagamento  indevido  ou  a maior",  observe­se que, na verdade, este é o fundamento apresentado pelo próprio contribuinte para o  pedido de compensação, qual seja, o fato de ter realizado uma apuração que resultou em um  pagamento maior que o realmente devido. Se fosse um pedido de restituição, aí sim, para tal  situação, a legislação tributária exige que seja caso de "pagamento", e não de outra modalidade  de extinção do crédito tributário, como se depreende do art. 165, incisos I e II, c/c o art. 162,  incisos I e II, ambos da Lei nº 5.172/66 (CTN):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11516.002106/2007­39  Acórdão n.º 3401­006.177  S3­C4T1  Fl. 228          11 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  ...........................................................  Art. 162. O pagamento é efetuado:  I ­ em moeda corrente, cheque ou vale postal;  II ­ nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado,  ou por processo mecânico.  22.  Por fim, constata­se que o contribuinte não apresentou nova planilha  de cálculo, detalhando qual o valor que alegava  ter "pago" no âmbito do programa instituído  pela MP 476/09, a fim de demonstrar que, mesmo após possuir decisão judicial determinando  uma  nova  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  reduzindo  estes  tributos,  permaneceu  pagando/parcelando os mesmos débitos originalmente calculado, algo que, a princípio, não faz  qualquer sentido do ponto de vista lógico.  23.  Ressaltando que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária  ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.    II  ­  DA  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  PETIÇÃO ­ DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.430/96   24.  Nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    III ­ DA CONCLUSÃO  25.  Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator              Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11516.002106/2007­39  Acórdão n.º 3401­006.177  S3­C4T1  Fl. 229          12                   Fl. 229DF CARF MF

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7821021 #
Numero do processo: 10166.904868/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Reconhecida a ocorrência contradição no julgado, estes devem ser acolhidos para saneamento dos vícios identificados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado.
Numero da decisão: 3001-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, retificando o Acórdão no 3001-000.504, de 18/09/2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para que seja homologada a compensação no limite do crédito original validado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Reconhecida a ocorrência contradição no julgado, estes devem ser acolhidos para saneamento dos vícios identificados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, retificando o Acórdão no 3001-000.504, de 18/09/2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para que seja homologada a compensação no limite do crédito original validado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Cuida-se de apresentação de Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, por intermédio de petição fundamentada de sua Procuradora, formalizados ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 48 68 /2 00 8- 15 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904868/2008-15 aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em desfavor do Acórdão nº 3001- 000.504 (doc. fls. 088 a 094) 1 , proferido em sessão de 18/09/2018. Discute-se nos autos do processo solicitação de compensação efetuada pelo contribuinte e não homologada pela unidade de origem, em Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Por bem retratar os fatos, reproduzo parcialmente o Relatório da decisão de primeira instância: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 01287.70537.150904.1.3.045619 (fls. 37/42), transmitida eletronicamente em 15/09/2004, com base em créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Característica do DARF: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/08/2003 6912 16.168,65 15/09/2003 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados nos sistemas internos da RFB outro débito da contribuinte e declarações de compensação que foram quitados com parcelas desse mesmo crédito, de modo que não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto da atual lide, conforme demonstrado no quadro a seguir: Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP: No DO PAGAMENTO VALOR ORIGINA L TOTAL PROCESSO (PR)/ PERD/COMP (PD DÉBITO(DB) VALOR ORIGINAL UTILIZADO SALDO DO CRÉDITO ORIGINAL DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO 1473331391 16.168,45 DB: cód 6912PA 31/08/2003 PD:23987.31386.150704.1.3.041171 PD: 42006.36658.150604.1.3.047055 4.820,09 9.010,71 2.337,65 11.348,36 2.337,65 0,00 Em 25/09/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 06), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de credito. O valor atualizado do principal correspondente aos débitos informados foi de R$ 1.552,02. 1 As referências às folhas dos autos levam em conta a numeração atribuída pelo processo digital. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904868/2008-15 Cientificado, via postal, dessa decisão em 07/10/2008, conforme extrato de consulta de postagem (fl. 52), bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 05/11/2008, manifestação de inconformidade às fls. 01/05, acrescida de documentação anexa. A contribuinte contesta tal decisão, argumentando que teria efetuado um procedimento errado quando da emissão do PER/DCOMP nº 23987.31386.150704.1.3.041171 (fls. 25/30), transmitido anteriormente, que utilizou parcela do mesmo crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado nos correntes autos. Ela não teria assinalado o campo "informado em outro PER/DCOMP", fazendo com que o sistema considerasse que todo o crédito disponível teria sido utilizado para compensar os débitos declarados na citada declaração de compensação, o que teria influenciado a decisão sobre a homologação da declaração de compensação objeto do atual litígio. Em decorrência de tal procedimento, afirma que o valor original utilizado pela contribuinte no PER/DCOMP nº 23987.31386.150704.1.3.041171 teria sido de R$ 5.104,52, ao invés de R$ 9.010,71 constantes do Despacho Decisório, de modo que existiria crédito suficiente para compensar os débitos confessados no PER/DCOMP nº 01287.70537.150904.1.3.045619. Ao final requer que seja homologado o PER/DCOMP objeto do presente Despacho Decisório e que seja dado efeito suspensivo à exigência da presente Manifestação de Inconformidade”. A 2ª Turma da DRJ/BSB, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, por meio do Acórdão n o 03-31.758, cuja ementa abaixo se reproduz: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. As provas apresentadas comprovaram a existência do crédito alegado. O crédito disponível, entretanto, foi suficiente apenas para efetuar a compensação parcial dos débitos. Solicitação Deferida em Parte.” Pautou a decisão de piso o entendimento de que (fls. 66): “Analisando os documentos apresentados verifica-se que estão corretas as alegações da contribuinte, ou seja, o Despacho Decisório emitido eletronicamente em 25/09/2008 considerou de maneira equivocada que o montante do crédito original utilizado pela contribuinte no PER/DCOMP no 23987.31386.150704.1.3.04-1171 teria sido no valor de R$ 9.010,71. Na verdade, o valor original utilizado foi de R$ 5.104,52 (atualizado para R$ 5.753,81), conforme alegado pela contribuinte e homologado pela própria RFB, de acordo com cópia do Sief Per/Dcomp anexado à fl. 54. Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904868/2008-15 (...) O quadro a seguir apresenta novo demonstrativo de utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP objeto dos presentes autos, corrigindo o montante do crédito original utilizado na declaração de compensação n°23987.31386.150704.1.3.04- 1171: VALOR ORIGINAL TOTAL PROCESSO (PR)/ PERD/COMP (PD DÉBITO(DB) VALOR ORIGINAL UTILIZAD O SALDO DO CRÉDITO ORIGINAL DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO 16.168,45 DB: cód 6912 - PA 31/08/2003 PD: 42006.36658.150604.1.3.04-7055 PD: 23987.31386.150704.1.3.04-1171 PD: 35254.56737.130804.1.3.04-7805 4.820,09 2.337,65 5.104,52 2.560,35 11.348,36 9.010,71 3.906,19 1.345,84 (*) (*) O montante poderá diminuir, dependendo do novo demonstrativo de compensação elaborado pela DRF de origem, conforme decisão proferida no Acórdão n° 03-31.757 da 2" turma da DRJ - Brasilia.” Nesses termos, o colegiado de piso chegou à decisão de deferimento parcial da solicitação, determinando a homologação da compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original validado, devidamente atualizado, determinando ainda que a unidade de origem refaça os cálculos “elaborando novo demonstrativo de compensação. Os débitos não liquidados por insuficiência do crédito deverão ser enviados para a cobrança”. Salientou ainda que, “para fins de cálculos, que cada débito deverá estar acrescido de juros e multa de mora, quando cabíveis, ou seja, quando o respectivo PER/DCOMP tiver sido transmitido após o vencimento”. Irresignado pelo deferimento parcial, o interessado interpôs Recurso Voluntário, onde alega, em síntese, que: (i) na verificação das justificativas de pagamentos, relativas ao débito total de IRRF, constatou-se pelo julgador a quo que suas alegações estavam corretas, ou seja, que o Despacho Decisório de 25.09.2008 havia considerado de maneira equivocada o saldo de crédito disponível; (ii) o acórdão recorrido destaca que a decisão do Acórdão 03-31.757, deferida anteriormente pela 2ª Turma da DRJ/BSB referente ao processo 10166.904867/2008-62, seria considerada para fins de determinação do saldo do crédito original disponível; (iii) ao considerar o saldo de crédito original validado por aquela decisão (Acórdão n o 03-31.757) no montante de R$ 3.906,42, antes do deferimento do DCOMP referente àquele processo (PD: 35254.56737.130804.1.3.04.7805), tem- se um saldo credor final de R$ 0,02, e não devedor de R$ 0,23; (iv) que o saldo do crédito original demonstrado no quadro de utilização dos pagamentos demonstrado pelo julgador do Acórdão recorrido não condiz com o mesmo valor do saldo de crédito original validado pelo Acórdão DRJ n o 03- 31.757, Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904868/2008-15 (v) a inconsistência nos valores do saldo original do crédito constantes nos Acórdãos 03-31.757 e 03-31.758 influenciam a decisão dada neste último; (vi) a diferença do débito no valor de R$ 0,23 supostamente não recolhido é imaterial e gera apenas custos para ambos, sendo impossível de ser recolhida pelas vias normais, tendo em vista o art. 68 da Lei n o 9.430 de 1996, que veda a utilização de DARF para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). Analisando o caso em litígio, este colegiado, por meio do Acórdão n o 3001- 000.504, decidiu por dar provimento ao recurso, no sentido deferir a solicitação e determinar que fosse homologada integralmente a compensação indicada no PER/DCOMP. Entendeu a c. Turma que, “demonstrada a insignificância do saldo devedor resultante do confronto entre o montante do direito creditório reconhecido e o débito confessado, efetuado em Per/Dcomp regularmente apresentado, em respeito ao princípios que regem o processo administrativo geral, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim, em face a interpretação analógica de dispositivo legal autorizativo, em face do valor ínfimo do débito remanescente, é de se reconhecer que o crédito disponível foi suficiente para efetuar integralmente a compensação dos débitos." Conduziu a decisão o entendimento manifestado no voto de que (fls. 092 e 093 - grifei): De plano, confrontando-se ambas decisões, ou seja, a ora recorrida Acórdão 03-31.758 e a constante no Acórdão 03-757, ambas proferidas pela 2ª Turma da DRJ/BSB, em 29.06.2009, emerge que assiste razão ao recorrente quando demonstra que há inconsistência quanto aos valores do saldo original do crédito. Porém, conforme acima reproduzido, independentemente desse equívoco de transcrição de valor de direito creditório, fato é que o que restou incontroverso é que a importância à qual o douto colegiado a quo entendeu como sendo "insuficiente para compensar totalmente os débitos declarados no referido instrumento", ou seja, no Per/Dcomp 01287.70537.150904.1.3.045619, perfaz o montante de R$ 0,23 (vinte e três centavos de real). (...) Ora, existindo lei que dispensa a constituição de créditos tributários de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), não subsiste interesse nem razão plausível para não entender que o crédito original disponível é suficiente para compensar os débitos declarados no Per/Dcomp 01287.70537.150904.1.3.045619, sob o argumento que o débito remanescente, de R$ 0,23, que fere o princípio da razoabilidade, do processo administrativo geral. Ademais, por analogia e considerando o princípio da proporcionalidade, também característico do processo administrativo, como orienta o artigo 108 do Código Tributário Nacional Lei 5.172 de 25.10.1966, é legítimo e de justiça acolher-se a pretensão do ora recorrente.” Em sua petição de fls. 096 a 097, a Representação Jurídica da Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que se visualiza uma possível contradição do acórdão embargado, que Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904868/2008-15 utilizaria dos valores constantes no Acórdão de primeira instância, mas chegaria a solução diversa da DRJ quanto aos valores. Argumenta a Fazenda Nacional, nesse sentido, que (fls. 096 – grifei): “A DRJ, considerando que o contribuinte comprovou a existência de parte do crédito, homologou a compensação até o limite do crédito existente. O acórdão ora embargado, por sua vez, entendeu que, diante da insignificância do valor que se considerou insuficiente para compensar totalmente os débitos declarados, o correto seria homologar totalmente a compensação indicada no Per/Dcomp objeto do presente processo. No entanto, salvo melhor juízo, não é de apenas R$ 0,23 o valor necessário para compensar o total dos débitos aqui declarados, pois o acórdão não considerou a atualização dos valores de créditos e débitos. Os valores corretos só serão alcançados quando da liquidação do presente julgado. Os dois acórdãos convergem no entendimento quanto à comprovação da existência de créditos por parte do contribuinte. A divergência consiste apenas nos valores considerados para homologação parcial ou total da compensação. Desse modo, requer-se o esclarecimento quanto aos valores considerados pela decisão ora embargada para que tenha tido por fundamento o princípio da insignificância.” É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Tendo o Conselheiro Relator do voto condutor do Acórdão embargado deixado esta Turma, o processo foi a mim sorteado para nova avaliação. Conhecimento do recurso O recurso é tempestivo. A Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário em 02/10/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 095) e, consoante o disposto no art. 79, do Anexo II do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 01/11/2018. De acordo com o art. 7 o §§ 3 o e 5 o da Portaria MF n o 527, de 2010, tratando-se de processo eletrônico, os Procuradores da Fazenda Nacional são considerados intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN. O prazo para a interposição do recurso pela PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista. A contagem do prazo para interposição dos Embargos inicia-se, então, após a intimação presumida. Fl. 111DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904868/2008-15 Sendo de 5 (cinco) dias o prazo para interposição dos Embargos, e considerando em estes foram regularmente encaminhados em 17/10/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 098), conclui-se que são francamente tempestivos. Os Embargos de Declaração foram formalizados por Procuradora da Fazenda Nacional, legitimada a opor esse tipo de recurso, conforme o que estabelece o § 1 o do art. 65 do Anexo II do RICARF, de sorte que podem ser conhecidos. Análise do mérito Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, cabem Embargos de Declaração quando o Acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, podendo ser interpostos, mediante petição fundamentada. Nos Embargos de Declaração, a Representação Jurídica da Fazenda Nacional acusa a ocorrência dos vícios de contradição, arguindo que não seria de apenas R$ 0,23 o valor necessário para compensar o total dos débitos declarados, pois o Acórdão embargado não teria considerdo a atualização dos valores de créditos e débitos. Assim, requer "o esclarecimento quanto aos valores considerados pela decisão ora embargada ". Uma análise detida dos elementos que constam dos autos nos mostra que a razão está com a embargante, visto que não há a inconsistência quanto aos valores do saldo original do crédito, asseverada no Acórdão embargado. Vejamos. Da leitura cuidadosa do que consta dos autos, se observa que a discussão decorre de erro de preenchimento cometido pelo contribuinte quando da formulação de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de COFINS. O crédito seria originário de recolhimento de DARF no valor R$ 16.168,45. Pretendia a recorrente utilizar-se desse crédito para compensar débitos de IRRF de setembro/2004 e, para tanto, transmitiu as PER/DCOMP n o 42006.36658.150604.1.3.04-7055; 23987.31386.150704.1.3.04-1171; 35254.56737.130804.1.3.04-7805; e 01287.70537.150904.1.3.04-5619. Não obstante, o erro na formulação da DCOMP-1171 ensejou a não homologação, pela unidade de origem, das compensações a ela subsequentes, decorrentes da DCOMP-7805 (gerando o litígio materializado no processo n o 10166.904867/2008-82 – Acórdão DRJ n o 03- 31.757) e da DCOMP-5619 (litígio materializado neste processo – Acórdão DRJ n o 03-31.758). Ambos os acórdãos do colegiado a quo concluíram por reconhecer a apontada ocorrência do erro no preenchimento do DCOMP-1171. Não obstante, há inexatidão material no Acórdão n o 03-31.757, ao indicar a existência de um saldo credor, após a compensação da referida DCOMP, de montante R$ 3.906,42, tendo consignado ao longo do voto o entendimento de que o valor correto seria um saldo credor de R$ 3.906,19, como se irá mostrar. Analisando as cópias das declarações de compensação citadas, constantes das fls. 020 a 044, fica claro constatar que o saldo credor apurado, após a compensação materializada pelo DCOMP-1171, é de R$ 3.906,19, nos seguintes termos: Fl. 112DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904868/2008-15 DARF de origem PER/DCOMP - DB CRÉDITO UTILIZADO SALDO CREDOR 16.168,45R$ DB cód 6912 - PA 31/08/2003 4.820,09R$ 11.348,36R$ 42006.36658.150604.1.3.04-7055 2.337,65R$ 9.010,71R$ 23987.31386.150704.1.3.04-1171 5.104,52R$ 3.906,19R$ 35254.56737.130804.1.3.04-7805 2.560,35R$ 1.345,84R$ 01287.70537.150904.1.3.04-5619 1.346,07R$ 0,23-R$ Além disso, ao contrário do que asseveram o Recurso Voluntário e o Acórdão embargado, não há divergência no valor do saldo credor apurado pelos Acórdãos n o 03-31.757 e n o 03-31.758. Da análise materializada em ambos resultou um saldo credor em montante de R$ 3.906,19. Há sim inexatidão na redação de sua conclusão, quando o primeiro cita um saldo de R$ 3.906,42. O reconhecimento de saldo credor em montante de R$ 3.906,19 fica claro quando se extrai o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão n o 03-31.757 (fls. 061): Ressalte-se que, apesar dessa inexatidão na conclusão, a mesma determina que “seja homologada a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do credito original aqui validado” e que (fls. 061): “A DRF de origem deverá refazer os cálculos, elaborando novo demonstrativo de compensação. Os débitos não liquidados por insuficiência do crédito deverão ser enviados para a cobrança. Saliente-se, para fins de cálculos, que cada débito deverá estar acrescido de juros e multa de mora, quando cabíveis, ou seja, quando o respectivo PER/DCOMP tiver sido transmitido após o vencimento”. O Acórdão embargado, contudo, está correto ao afirmar que há regras legais que corroboram com a irrelevância da cobrança de valores sem expressão monetária, as quais trazem consigo o princípio de que se deve desconsiderar valores ínfimos ou não levar a diante cobranças ou discussões que possam ser mais onerosas à Administração Pública quanto ao próprio pagamento. Fl. 113DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904868/2008-15 São exemplos a Lei n o 10.522, de 2002, que nos arts. 18 e 20 cancela os débitos inscritos em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 e arquiva os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa em valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, e a Lei n o 9.430 de 1996, que em seu art. 68 veda a utilização de DARF para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00. Agora, esses princípios devem ser aplicados quando se apuram os valores corretos a serem alcançados pelo confronto de contas do contribuinte quando da execução do julgado, ou seja, quando se apuram ao final do processo valores de débito inferiores aos limites para emissão de DARF ou inscrição em Dívida Ativa. À vista do exposto, entendo que devam ser acolhidos os presentes embargos, dando a eles efeitos infringentes, de forma a modificar o Acórdão n o 3001-000.504, para que seja homologada a compensação objeto do presente processo, no limite do crédito original validado. Conclusões Por tudo quanto exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, dando a estes efeitos modificativos ao Acórdão n o 3001-000.504, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.100017/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/11/2007 IMUNIDADE. LIVROS ELETRÔNICOS. SUPORTE EM CD. RE STF 330.817/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. Aplica-se a imunidade do art. 150, VI, "d", da Constituição Federal aos suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático.
Numero da decisão: 3401-006.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 81          1 80  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.100017/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.217  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  JOÃO MAURICIO ADEODATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 23/11/2007  IMUNIDADE.  LIVROS  ELETRÔNICOS.  SUPORTE  EM  CD.  RE  STF  330.817/RJ. REPERCUSSÃO GERAL.  Aplica­se  a  imunidade  do  art.  150,  VI,  "d",  da  Constituição  Federal  aos  suportes  exclusivos  para  leitura  e  armazenamento,  além  de  componentes  eletrônicos que acompanhem material didático.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 10 00 17 /2 00 8- 54 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 19647.100017/2008­54  Acórdão n.º 3401­006.217  S3­C4T1  Fl. 82          2 Trata­se de autuação efetuada no regime de tributação simplificada, por meio  de Nota  de Tributação  Simplificada  (NTS),  pela  importação  pelos  Correios  de  um  livro  em  mídia CD.  O  contribuinte  apresentou­se  irresignado  e,  dentre  outros  motivos,  alega  cerceamento de direito de defesa e que teve que pagar o valor que lhe era imputado, por isso  solicita o ressarcimento.  O pleito foi inicialmente indeferido pela DRF Recife, que analisou o pedido  de ressarcimento, já que a imunidade tributária não alcançaria os livros eletrônicos.  Em seguida o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, quanto  ao despacho decisório, que foi julgada pela DRJ Recife, acórdão nº 11­34.543, em 29 de julho  de 2011, por unanimidade de votos, pela sua improcedência.  O  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  onde  alega  em  síntese,  após  tecer  comentários  e  citar  doutrina  sobre  imunidade  tributária,  que  a  Constituição  não  condiciona que a imunidade deve ser concedida somente a versão do livro impressa no papel  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Quanto ao tema da tributação do livro eletrônico, já foi pacificado pelo STF,  em repercussão geral, RE 330817 RG / RJ ­ Rio de Janeiro, Relatoria do Ministro Dias Toffoli,  assim ementado:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  PRETENDIDA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  A  RECAIR  SOBRE  LIVRO  ELETRÔNICO.  NECESSIDADE  DE  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL  QUE  CUIDA  DO  TEMA  (ART.  150,  INCISO  IV,  ALÍNEA  D).  MATÉRIA  PASSÍVEL  DE  REPETIÇÃO  EM  INÚMEROS  PROCESSOS,  A  REPERCUTIR  NA  ESFERA  DE  INTERESSE  DE  TODA  A  SOCIEDADE.  TEMA  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Para  o  colegiado,  a  imunidade  tributária  para  livros,  jornais,  periódicos  e  papel  destinado  a  sua  impressão  deve  abranger  os  livros  eletrônicos,  os  suportes  exclusivos  para  leitura  e  armazenamento,  além  de  componentes  eletrônicos  que  acompanhem  material  didático.  No  RE  330817,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro  questionava  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  local  (TJ­RJ)  que,  em  mandado  de  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 19647.100017/2008­54  Acórdão n.º 3401­006.217  S3­C4T1  Fl. 83          3 segurança impetrado pela editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no artigo 150  (inciso VI, alínea “d”) da Constituição Federal ao software denominado Enciclopédia Jurídica  Eletrônica  e  ao  disco magnético  (CD ROM)  em  que  as  informações  culturais  são  gravadas.  Para o  estado, o  livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do  livro  impresso  e  que, por isso, não deve ter o benefício da imunidade.  Para  o  relator  da  ação,  ministro  Dias  Toffoli,  a  imunidade  constitucional  debatida no recurso alcança também o livro digital. Segundo o ministro, tanto a Carta Federal  de 1969 quanto a Constituição de 1988, ao considerarem imunes determinado bem, livro, jornal  ou  periódico,  voltam o  seu  olhar  para  a  finalidade da  norma,  de modo  a  potencializar  a  sua  efetividade. “Assim foi a decisão de se reconhecerem como imunes as revistas técnicas, a lista  telefônica,  as  apostilas,  os  álbuns  de  figurinha,  bem  como  mapas  impressos  e  atlas  geográficos”, disse em seu voto.  Considerando o art. 62 do RICARF as matérias em repercussão geral do STF  devem ser  reproduzidas obrigatoriamente pelos Conselheiros nos  julgamentos do CARF, por  isso conheço do recurso voluntário e no mérito dou­lhe provimento.    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.006239/2006-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM REJEITOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Embora os dispêndios com rejeitos sejam necessários ao funcionamento da empresa, estes não são essenciais ou relevantes no processo produtivo, já que, por decorrência lógica, são posteriores à obtenção do produto produzido, assim, não sendo aptos a gerar o creditamento, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.753  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  PIS  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMO.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  geram  créditos  os  bens  adquiridos  para  revenda  e  os  bens/serviços  utilizados  como  insumos;  sendo  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente,  satisfação  a  condição  de  essencialidade,  quando  submetidos  ao  teste  de  subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as  hipóteses  relacionadas  no  rol  taxativo  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISPÊNDIOS  COM  REJEITOS.  DIREITO  AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Embora os  dispêndios  com  rejeitos  sejam necessários  ao  funcionamento  da  empresa, estes não são essenciais ou relevantes no processo produtivo, já que,  por  decorrência  lógica,  são  posteriores  à  obtenção  do  produto  produzido,  assim, não sendo aptos a gerar o creditamento, conforme o disposto no art. 3º  da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões que lhe deu provimento.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 62 39 /2 00 6- 39 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10680.006239/2006­39  Acórdão n.º 3002­000.753  S3­C0T2  Fl. 585          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O processo administrativo ora em análise  trata de Pedido de Ressarcimento  do  PIS,  referente  ao  período  de  janeiro  a  setembro  de  2005,  lastreado  em  créditos  que  se  originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição, cumulado com Declarações  de Compensação.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  apresentada em 14/06/2006 pela contribuinte acima qualificada,  referente  a  créditos  do PIS  não­cumulativo  ­ mercado  externo,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  setembro  de  2005  (fls.  01/10).  O  direito  creditório  foi  objeto  de  verificação  pelo  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  156/170,  após  exame  das  obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins do período de  janeiro de 2003 a dezembro de 2006, a autoridade fiscal efetuou  a  glosa  dos  gastos  que  considerou  em  dissonância  com  as  disposições  das  Leis  n”  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  e  das Instruções Normativas SRF n° 247, de 2002, e 404, de 2004,  reconstituindo os Dacons apresentados pela contribuinte.  Os  créditos  reconhecidos  pela  fiscalização  estão  demonstrados  às fls. 84 (1° trimestre de 2005), 113 (2° trimestre de 2005) e 131  (3° trimestre de 2005).  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10680.006239/2006­39  Acórdão n.º 3002­000.753  S3­C0T2  Fl. 586          3 Em síntese, para os períodos de apuração de janeiro a setembro  de  2005,  não  foram  admitidos,  segundo  o  relatório  fiscal,  os  custos e despesas com:  .  bens  que,  segundo  informação  prestada  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  não  exerceram  ação  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  pela  empresa  destinado  à  venda  (ouro)  ,  demonstrados  a  fl.  85  (“Glosa  de  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Relativos a Bens Utilizados como Insumos ~ ano 2005”);  .  serviços  de  escavação  de  estéril,  escavação  de  rejeitos,  transporte  de  estéril,  transporte  de  rejeitos  e  desmatamento/destocamento,  por  também  não  se  enquadrarem  no conceito de insumo “serviço”, uma vez que não aplicados ou  consumidos diretamente na produção do produto fabricado pela  empresa, demonstrados a fl. 107 (“Glosa de Créditos relativos a  Serviços Utilizados como Insumos ­ ano 2005”);  .  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas  não  comprovados;  .  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas  empregados  nas  atividades  de  serviços  auxiliares  de  destocamento,  raspagem  e  transporte  do  sol  e  remoção  de  camada  vegetal,  por  não  serem  empregados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  demonstrados  a  fl.  149  (“Glosa  de  Créditos  de  Aluguéis  de  Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas”).  Com  relação  ao  presente  processo,  tendo  em  vista  as  glosas  efetuadas,  apurou  a  fiscalização  créditos  passíveis  de  compensação  no  montante  de  R$  149.533,27,  relativos  ao  período de janeiro a setembro de 2005.  Em  face  do  crédito  levantado  pela  fiscalização,  a  autoridade  administrativa  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  171/174,  homologando  a  compensação  declarada  no  limite  do  crédito  reconhecido.  Cientificada da decisão em 08/04/2010  (fl.  183),  a contribuinte  manifestou, em 10/05/2010, às fls. 184/217, sua inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  .  a  interpretação  do  fisco  quanto  ao  conceito  de  insumos  geradores  de  crédito  das  contribuições  não­  cumulativas  foi  restritiva  e  desconsiderou  aspectos  pontuais  de  sua  atividade,  devendo  os  benefícios  fiscais  relacionados  à  atividade  de  industrialização do  ouro  ser  concedidos  na  extensão  de  todo  o  processo produtivo;  .  tendo  em  vista  a  semelhança  do  PIS  e  da  Cofins,  em  seu  aspecto  material,  com  o  imposto  de  renda,  poder­se­ia  exemplificar  como  uma  correta  conceituação  de  insumo  a  contida no artigo 290 do RIR/99;  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10680.006239/2006­39  Acórdão n.º 3002­000.753  S3­C0T2  Fl. 587          4 .  segundo  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  termo  “insumos” dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende  todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos  pelo contribuinte na fabricação de seus produtos;  .  as  restrições  contidas nas  Instruções Normativas da SRF não  encontram  respaldo  legal,  como  é  o  caso  dos  valores  despendidos  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa e com os insumos utilizados  em todas as suas etapas do processo;  . a retirada de estéril e rejeitos é procedimento intrínseco para a  extração do ouro e demais minerais;  . a legislação do Estado de Minas Gerais apresenta a definição  de produto intermediário nas atividades de mineração, incluindo  as  etapas  de movimentação  e  remoção  do  estéril,  uma  vez  que  faz parte indissociável do processo produtivo;  .  durante  todo  o  processo  de  extração  do  minério  faz­se  necessária  a  remoção  do  estéril,  sendo  esta  relação  bastante  elevada  no  início  da  mina  e  há  uma  redução  gradativa  no  aprofundamento  da  cava,  e,  com  isto,  não  há  como  se  obter  a  extração de minério  sem a extração de estéril e  rejeitos, pois é  parte do procedimento;  . os créditos decorrentes de combustível também são previstos no  art  3°  da  Lei  n°  10.637/2002,  sendo  equivocada  a  glosa  em  virtude da utilização de combustível para a extração de estéril e  rejeitos, cabendo uma interpretação razoável da lei;  . no mesmo sentido há de se entender os créditos decorrentes da  locação de máquinas e equipamentos para a retirada de estéril e  rejeitos;  .  quanto  às  divergências  constatadas  pela  fiscalização  nos  valores  declarados  na Dacon  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado,  não  ficaram  claras  as  diferenças  apontadas,  nem  apresentadas  provas,  enquanto  o  processo administrativo  é anunciado pelo principio da  verdade  real.  Ao  final,  requer  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  Direito,  especialmente  a  prova  documental,  testemunhal  e  pericial e pede a homologação das compensações realizadas."    Em seqüência, analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte, a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10680.006239/2006­39  Acórdão n.º 3002­000.753  S3­C0T2  Fl. 588          5 Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005   Ementa:  Somente dão direito ao crédito do PIS, no regime de incidência  não­cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei.  Geram direito a crédito do PIS não­cumulativo as despesas com  bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Para  cálculo  dos  créditos  do PIS  não­cumulativo,  entendem­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  0  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  Geram  direito  a  crédito  do  PIS  não­cumulativo  as  despesas  com  aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos,  pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  521/540), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e  argumentos já apresentados.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  fundamental  posta  em  discussão  na  presente  lide  se  refere  ao  direito de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10680.006239/2006­39  Acórdão n.º 3002­000.753  S3­C0T2  Fl. 589          6 COFINS,  assim,  entendo  oportuno  tecer  alguns  comentários  sobre  os  fundamentos  que  irão  embasar este voto.  O regime de incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003. Em seus arts. 3º e §§, ambas as leis tratam das possibilidades de apropriação de  créditos.  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  legais  citados,  constata­se  que  as  hipóteses de creditamento no âmbito dessas contribuições possuem uma abrangência específica  e diversa das legislações que regulamentam outros tributos. Em especial, o termo "insumo" não  se  amolda  a  definição  restritiva  presente  na  legislação  sobre  o  IPI,  como  também  não  contempla um sentido  tão  amplo  a ponto de  incluir  todos os  custos  e despesas necessárias  à  atividade empresarial,  como no caso do  IRPJ. Necessita­se,  então,  a  construção de diretrizes  particulares na análise dos elementos geradores de crédito dessas contribuições.  Na  busca  desse  desiderato,  a  jurisprudência  desta  Corte  foi  elaborando,  ao  longo  do  tempo,  premissas  importantes  a  serem  consideradas,  como  no  Acórdão  nº  9303­ 006.083, de 12 de dezembro de 2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas:     "O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa medida caracteriza­se  como o  elemento diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais."                    (grifo nosso)  Embora o entendimento principal esposado acima seja majoritário atualmente  no  CARF,  corrente  autodenominada  intermediária,  mesmo  entre  seus  adeptos,  a  aplicação  prática desse conceito não é pacífica. Assim, temos que uns vislumbram que basta o insumo ser  utilizado  no  processo  produtivo  para  fazer  jus  ao  crédito,  outros  entendem  ser  necessário  a  utilização direta desse insumo na produção, outros, ainda, preconizam que tal insumo deve ser  indispensável.  A meu sentir, a exigência mais correta a ser  feita para que um determinado  gasto seja classificado como um insumo, para o fim de creditamento disposto na legislação do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas,  é  a  essencialidade,  tal  qual  foi manifestada  no  voto  do  Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG:    "Outrossim,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10680.006239/2006­39  Acórdão n.º 3002­000.753  S3­C0T2  Fl. 590          7 preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da produção,  isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultante."                    (grifo nosso)  Ademais,  tal  entendimento  foi  ratificado  pelo  Ministro  no  julgamento  do  REsp nº 1.221.170/PR:    "Daí  minha  divergência,  pois  tenho  posição  um  pouco  mais  restrita,  onde  deve  ser  realizado  o  "teste  de  subtração"  do  insumo  a  fim  de  verificar  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo".                    (grifo nosso)  Nesse passo, creio que o bem ou serviço para ser considerado como insumo,  além da necessidade de  ser utilizado especificamente no processo produtivo, mesmo que não  entre em contato direto com o produto, deve ser essencial à produção do bem ou à prestação do  serviço. Em outras palavras, o insumo para ser apreciado como essencial ao processo, quando  submetido ao teste de subtração, deve inviabilizar a obtenção do bem ou, ao menos, retirar­lhe  significativamente a qualidade.  Para além da corrente intermediária do conceito de insumo, temos outra que  considera que a legislação criadora da não cumulatividade para as contribuições enumerou um  rol  taxativo  dos  bens  e  serviços  passíveis  de  serem  considerados  insumos  com  vista  ao  creditamento. Dessa forma, fora das hipóteses legalmente previstas, não haveria a possibilidade  da apropriação de créditos. Tal entendimento pode ser observado no excerto do voto condutor  do  Acórdão  nº  9303­006.717,  de  15  de  maio  de  2018,  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal:    "Como já  tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões,  entendo  que  a  legislação  que  estabeleceu  a  sistemática  de  apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido  elaborada  com  tanto  detalhamento,  bastava um único artigo ou inciso."                    (grifo nosso)  A princípio, tais correntes parecem antagônicas ou, ao menos, incompatíveis.  Contudo, a meu ver, existe a possibilidade de reconciliação. Primeiramente, entendo oportuno  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10680.006239/2006­39  Acórdão n.º 3002­000.753  S3­C0T2  Fl. 591          8 transcrever o art. 3º da Lei 10.833/2003, que trata do creditamento na sistemática da COFINS  não cumulativa. Repise­se que a legislação referente ao PIS tem dispositivo semelhante:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10680.006239/2006­39  Acórdão n.º 3002­000.753  S3­C0T2  Fl. 592          9 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  .........................................................................................................                    (grifo nosso)  A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe­se que, embora todos os  incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem ser divididos em duas  espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para  a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e  os  extravagantes,  aqueles  que  explicitam  hipóteses  que,  a  princípio,  não  podem  ser  enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao  menos, teriam uma aplicação mais restrita.  Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos,  pois,  por  óbvio,  ocorrem  após  a  produção  do  bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do  processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do  legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito.  Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  elencou  um  rol  taxativo,  contudo,  não  de  bens  e  serviços  considerados  como  insumo,  mas,  justamente,  daquilo  que,  mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento.  Por  conseqüência  do  que  foi  dito,  voltando  às  operações  de  venda,  fora  a  armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma  despesa ou  custo  incorridos nessas operações,  a  contrario  sensu.,  por  expressa determinação  legal.  Então,  tomemos  o  caso  das  embalagens  para  transporte,  sobre  as  quais  vários  ilustres  Conselheiros  reconhecem o  direito  ao  creditamento, data  venia,  penso  exatamente o  oposto.  Considerando­se que tais embalagens não são insumos para a produção do bem, pois utilizadas  somente  após  o  término  de  sua  elaboração,  logo,  muito  menos  o  são  insumos  essenciais,  embora  sejam  fundamentais  ao  processo  de  comercialização,  e  considerando­se  que  tais  dispêndios  não  estão  elencados  no  rol  taxativo  do  art.  3º,  a meu  sentir,  não  geram  direito  a  crédito na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições.  A  partir  dos  fundamentos  assentados  anteriormente,  podemos  resumir  os  requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma:  a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos;  b)  são  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham  relação  direta  com  o  processo  produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos  ao  teste  de  subtração;  c)  para  além  dos  insumos,  somente  geram  direito  ao  creditamento  as  hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10680.006239/2006­39  Acórdão n.º 3002­000.753  S3­C0T2  Fl. 593          10 Por  fim,  ressalte­se que no  julgamento do REsp nº 1.221.170/PR,  realizado  na sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou  relevância,  ou  seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo Contribuinte.  Considerando a certa falta de objetividade do conceito em questão para a sua aplicabilidade, os  textos  dos  votos  proferidos  pelos  Eminentes Ministros  naquele  julgamento  e  as  disposições  contidas nas leis específicas e vigentes sobre a não cumulatividade das contribuições, entendo  que  os  fundamentos  assentados  por  mim  anteriormente  encontram­se  em  harmonia  com  a  decisão emanada daquela Corte Superior.   Nesse contexto, a essencialidade e a  relevância de determinado  item para o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  da  contribuinte  só  podem  ser  entendidos  como  relacionados  ao  processo  produtivo  do  bem  ou  serviço  produzido  pela  empresa  e  não  ao  funcionamento da empresa em si. Caso contrário, estaria­se equiparando os insumos, passíveis  de creditamento, a todos as despesas e os custos necessários ao funcionamento da empresa, ou  seja, estaria­se ampliando indevidamente o benefício previsto pelo legislador.  Assim, dispêndios com os rejeitos gerados no processo produtivo não podem  ser  aptos  a  gerar  o  creditamento,  pois,  por  conseqüência  lógica,  são  posteriores  à  própria  obtenção  do  produto.  Por  certo,  embora  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa  em  si,  tais  gastos não se caracterizam como  insumos, nem estão previstos no  rol  taxativo do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Dessa maneira, no caso concreto ora em análise, não há reparo a ser feito na  decisão  proferida  pela  primeira  instância  julgadora.  A  motivação  exteriorizada  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  demonstra­se  adequada  e,  a  meu  sentir,  correta,  por  isso,  reproduzo excerto e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:    "Todavia,  tendo  em  vista  o  caso  concreto  em  análise,  não  há  como  ratificar  todas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  fiscalização, assistindo  razão  à manifestante  em  sua afirmativa  de  que  os  serviços  de  escavação  e  retirada  do  estéril,  efetivamente,  são  intrínsecos  e  diretamente  aplicados  na  extração do ouro.  Isto  porque  o  estéril  constitui  minério  com  baixo  teor,  cuja  viabilidade  de  exploração  depende  dos  preços  do  mercado,  e,  embora  não  se  integre  ao  produto  final,  sua  extração  é  etapa  inicial e inerente à obtenção do produto final.  Da  descrição  trazida  pela  manifestante,  verifica­se  que  o  processo  de  extração  tem  início  com  a  fase  de  desmonte  (arriamento  do  minério  ou  do  estéril  de  sua  posição  rochosa  inicial,  de maneira a  se obter um amontoado de minério ou de  estéril  totalmente  desagregado  de  suas  rochas  naturais)  e  termina com a fase de estocagem, devendo­se compreender como  integrante do processo de produção do ouro a fase de desmonte  da  rocha  ou  remoção  de  estéril  até  a  fase  de  estocagem.  E,  durante  toda  a  atividade  de  exploração  do  ouro,  faz­se  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10680.006239/2006­39  Acórdão n.º 3002­000.753  S3­C0T2  Fl. 594          11 necessária a remoção do estéril, sendo a relação estéril/minério  variável ao longo da exploração do minério.  Portanto,  os  serviços de  escavação e  retirada do estéril  são de  fato aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo  e, portanto, os custos neles incorridos, inclusive os despendidos  com aquisição de combustíveis para utilização em tais serviços,  são geradores de créditos das contribuições não­cumulativas, ao  contrário do que considerou a fiscalização.  Já a remoção de rejeitos gerados no processo produtivo, mesmo  que  necessária  à  atividade  da  empresa,  não  constitui  despesa  aplicada  ou  consumida  diretamente  na  extração  e  beneficiamento do ouro, pelo que, com relação a tais despesas,  devem  ser  confirmadas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  assim como as relativas aos gastos com combustíveis utilizados  no transporte de rejeitos.  Ressalve­se  que,  conforme  demonstrativos  de  fl.  86e  149,  não  houve,  no  período  de  janeiro  a  setembro  de  2005,  glosas  relativas  a  gastos  com  combustíveis,  nem  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  escavação  ou  transporte  de  estéril,  que,  se  existentes,  também  gerariam  direito a creditamento.  No  que  concerne  à  afirmativa  da  manifestante  de  que  não  ficaram  claras  as  incorreções  constatadas  pela  autoridade  fiscal nas bases de cálculo de créditos relativos a bens do ativo  imobilizado  declaradas  no  Dacon,  observa­se,  conforme  demonstrativos de fls. 84, 1 13 e 131, que, para os períodos de  apuração  abrangidos  pelo  presente  processo,  não  foram  efetuadas glosas relativas a tais créditos."                    (grifo nosso)    Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 594DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903877/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.152
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.152  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 7/ 20 13 -5 1 Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11080.903877/2013­51  Resolução nº  3402­002.152  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11080.903877/2013­51  Resolução nº  3402­002.152  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11080.903877/2013­51  Resolução nº  3402­002.152  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11080.903877/2013­51  Resolução nº  3402­002.152  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11080.903877/2013­51  Resolução nº  3402­002.152  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 566DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.000305/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.
Numero da decisão: 3302-006.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.919  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  PAMIRO AGRO INDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  É devida a  incidência da correção monetária,  pela  aplicação da Taxa Selic,  aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição  ilegítima por parte do Fisco,  incidindo somente a partir de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 03 05 /2 00 9- 19 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10850.000305/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.919  S3­C3T2  Fl. 3          2 Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº 14­53.098, da 12ª Turma, proferido na sessão de 27 de agosto de 2014:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI, pleiteado pela contribuinte em epígrafe, efetuado  por meio do PER/DCOMP nº 17512.14419.210306.1.1.01­0320,  com  direito  creditório  informado  atinente  ao  3º  trimestre  de  2003, no valor de R$ 696.650,13.  No Despacho Decisório de fls. 359/363, com base na Informação  Fiscal  de  fls.  325/334,  a  autoridade  competente  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  69.771,23,  com  glosa  no  montante de R$ 626.878,90, e, conseqüentemente, homologou as  compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.  Nos termos do que consta do processo, o pedido foi parcialmente  deferido  devido  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  cálculo  do  crédito  presumido,  de  que  tratam  as  Leis  nºs  9.363/1996  e  10.637/2002, das aquisições efetuadas de:  a) pessoas  físicas,  pois  as mesmas  não  geram direito  a  crédito  presumido do IPI haja vista que estas não são contribuintes do  PIS e da CONFIS em relação ao seu faturamento;  b) bens que não se enquadram no conceito de insumos, conforme  art.  164,  I  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002),  o  qual  esclarece  que  se  incluem  no  conceito  de  matéria­prima e produto intermediário os bens que, embora não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente;  c)  energia  elétrica  e  de  prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda;  d) outros bens que, tendo em vista o Código Fiscal de Operação  (CFOP) contido nas respectivas notas  fiscais de aquisição, não  geram direito a crédito. Regularmente cientificada do despacho  decisório,  a  contribuinte  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 385/470, instruída dos documentos de fls.  471/499, alegando, em síntese, que é ilegal restringir, mediante  atos administrativos, o que a Lei não restringiu, como é o caso  das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, bem  como  de  mercadorias  efetivamente  empregadas  no  processo  produtivo  e  serviços  prestados  por  terceiros,  conforme  sua  análise da legislação, o entendimento dos tribunais e acórdão do  Conselho  de Contribuintes  citados,  sendo  que  a  jurisprudência  também  demonstraria  o  direito  à  atualização  dos  valores  pleiteados. Conclui sua manifestação com as considerações:  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10850.000305/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.919  S3­C3T2  Fl. 4          3 “1)  A  Matéria  Prima,  laranja,  adquirida  de  pessoas  físicas,  e  sociedades  cooperativas,  não  deve  ser  glosada  no  cálculo  do  crédito presumido em comento,  já que onde a  lei não  restringe,  não pode o intérprete fazê­lo, mesmo por que, o espírito da lei é  desonerar  as  exportações  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  que  são  cumulativas,  e  mesmo  as  pessoas  físicas  e  sociedades  cooperadas, adquirem insumos para produção de laranja, sobre os  quais  incidiu  em  etapas  anteriores,  as  exações  que  se  quer  exonerar;  2) Os produtos intermediários devem ser analisados como todos  àqueles  que  integram  o  processo  produtivo,  de maneira  ampla,  sob o ponto de vista econômico­financeiro, e não aqueles que são  direta  e  imediatamente  consumidos  ou  que  agregam  o  produto  final,  conceitos  não  aplicáveis  ao  IPI,  e,  muito  menos,  aos  créditos presumidos de PIS e COFINS, já que incidem em todo o  ciclo  produtivo,  desde  a  extração  vegetal  ou  mineral,  até  a  industrialização, em cascata, facultando, portanto, o direito sobre  todos os produtos glosados neste tópico, em especial, os insumos  combustíveis, energia elétrica e telecomunicações;  3) Onde a  lei  não  estabeleceu, não pode o  intérprete  inovar,  ou  seja,  levar  em  dedução  estoques  anteriores  de  insumos  que  componham  ou  não  o  processo  produtivo,  e  que  estejam  no  estoque, já que o crédito presumido é apenas calculado sobre as  aquisições efetivadas  no  trimestre,  e não  levadas em conta pela  Recorrente no seu pedido, ou seja, as deduções não tem qualquer  amparo legal, devendo ser anuladas;”  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  oposição  apresentada,  para  deferir  a  totalidade  do  pedido  de  ressarcimento,  ou  seja,  R$  696.650,13.  É o relatório.  A  decisão  da  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, garantido o direito ao crédito do IPI  referente a aquisição de  insumos de pessoas físicas, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Sendo  o  julgamento  administrativo  coarctado  pelos  balizamentos postos por atos expedidos pela Secretaria da  Receita  Federal,  deve­se  adotar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  nº  14,  de  2011,  da  PGFN,  que  dispensa  a  apresentação de contestação, de interposição de recursos e  a  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade da IN SRF nº 23/1997, que, ao excluir da base  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10850.000305/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.919  S3­C3T2  Fl. 5          4 de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem são os  admitidos  na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa é  incompetente para declarar  a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde esclarece visa tão somente garantir a aplicação da taxa selic, no que diz  respeito à correção monetária dos valores de seus créditos.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  A matéria  que  se  apresenta  para  julgamento  já  foi  analisada  e  julgada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processo  que  a  ora  recorrente  figura  como  parte,  oportunidade que restou garantido a correção monetária do crédito apurado com a incidência  da taxa selic, contudo, somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da dada da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  a  oposição  ilegítima  do  fisco  ao  crédito.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10850.000305/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.919  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pois  bem.  Nesse  sentido,  é  o  Acórdão  n.º  9303­007.533,  de  relatoria  do  Nobre  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  o  presente  voto  como  razões  de  decidir,  com  fulcro  no  art.  50,  §1º  da  Lei  n.º  9.784/1999,  in  verbis:  Taxa Selic no ressarcimento de crédito presumido de IPI  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp  1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação  do  princípio  da  nãocumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente  lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte,  a  vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte  a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao  aproveitamento desses créditos,  com o  consequente  ingresso no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10850.000305/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.919  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da  Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  REsp  nº  993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF  23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos  limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10850.000305/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.919  S3­C3T2  Fl. 8          7 (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém resta uma discussão quanto ao prazo inicial da incidênca  da Taxa Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­ se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se somente a partir da edição do Despacho Decisório, pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta  primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria  nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do  STJ. A  segunda vertente  é  reconhecer a aplicação da correção  monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese que até  então  estava  sendo  adotada  por  este  relator  e  pela  própria  CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp nº 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10850.000305/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.919  S3­C3T2  Fl. 9          8 DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea e direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes: MS  13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,  julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,  julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  Lei  do  Processo Administrativo Fiscal , o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal  relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum,  in  verbis:  "Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou  livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores  e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando  o  referido dispositivo  legal natureza processual  fiscal, há de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos  pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10850.000305/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.919  S3­C3T2  Fl. 10          9 referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O  art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10850.000305/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.919  S3­C3T2  Fl. 11          10 a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim, no presente processo, reconheço a incidênca da correção  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas  que  foi  a  única matéria  em  que  o  contribuinte  reverteu  nas  instâncias  de  julgamento.  Correção  esta  a  ser  aplicada  a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento  parcial ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo que o  seu termo inicial dá­se a partir de 360 dias da data do protocolo  do pedido, somente sobre os créditos decorrentes de aquisições  de pessoas físicas.  Por  todo o exposto, voto por dar provimento  integral ao recurso voluntário,  para admitir a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta  dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito  cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.              Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10850.000305/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.919  S3­C3T2  Fl. 12          11                 Fl. 602DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.906078/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria em discussão, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar as retenções pelas fontes pagadoras, bem como se eles foram informados pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria em discussão, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar as retenções pelas fontes pagadoras, bem como se eles foram informados pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo. Relatório Por reproduzir fielmente a presente caso, reproduz-se abaixo o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC): Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica (nº 08123.96817.060707.1.3.021785) na qual se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ relativo a 31/12/2003. O despacho decisório eletrônico (fl. 07) afirma não ter havido confirmação das parcelas de composição do crédito referentes às retenções na fonte que compõem o saldo negativo do IRPJ declaradas na DCOMP (R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 06 07 8/ 20 10 -1 8 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 27.194,52). Restando saldo negativo disponível igual a zero, não homologando a compensação declarada. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.12/15) fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - o saldo negativo de IRPJ foi devidamente informado nas DCOMP e nas DIPJ, sendo referentes às retenções na fonte efetuadas pelas instituições financeiras; - como não houve apuração de IRPJ a pagar ao final do período, as retenções se transformaram em saldo negativo de IRPJ; - não há qualquer divergência de valores entre os créditos de saldo negativo informados na DIPJ e na DCOMP; - requer sejam homologadas as compensações e anulados os lançamentos por falta de clareza e fundamentação do Despacho Decisório. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada às fls. 12/98 do e- processo, a DRJ/REC manteve o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, sob a alegação de que "o interessado além de não apresentar informe de rendimentos nem documentação, como, por exemplo, Razão contábil da conta Receitas Financeiras, que fosse capaz de comprovar que a receita financeira, a qual deu origem ao IRRF objeto do pedido de compensação, comporia o resultado, sequer declarou valores de receitas na DIPJ correspondente, é o que se observa em consulta ao sistema IRPJ-Consulta", como se verifica às fls. 102 do e-processo. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual apresentou os informes de rendimento das fontes pagadores (instituições financeiras), bem como explicou que por se encontrar em fase pré-operacional, as receitas financeiras foram registradas contabilmente no Ativo Diferido, conforme apresentado na Ficha do Balanço Patrimonial - Ativo da DIPJ relacionada ao ano-calendário em questão. Ao final requereu fosse reformado o Acórdão da DRJ/REC. Este é o relatório Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Analisando o Recurso Voluntário vejo que o pedido de reconhecimento do crédito pela Recorrente fundamenta-se em pretensos recolhimentos indevidos de Imposto de Renda, que na verdade teriam sido objeto de retenção das fontes pagadoras, por se tratarem de rendimentos produzidos por aplicações financeiras. Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.086 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 Em razão da ausência de comprovação dos recolhimentos indevidos e do atendimento à legislação de regência, a decisão a quo negou provimento à Manifestação de Inconformidade, conforme trecho seguinte às fls. 102 do e-processo: Assim, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, deve o contribuinte apresentar o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF, objeto do presente pedido, no caso, receita financeira, foi oferecida à tributação, condição legalmente exigida para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Ocorre que o interessado além de não apresentar informe de rendimentos nem documentação, como, por exemplo, Razão contábil da conta Receitas Financeiras, que fosse capaz de comprovar que a receita financeira, a qual deu origem ao IRRF objeto do pedido de compensação, comporia o resultado, sequer declarou valores de receitas na DIPJ correspondente, é o que se observa em consulta ao sistema IRPJ Consulta. Vê-se que a improcedência da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de suporte probatório. Nada obstante, a Recorrente juntou no Recurso Voluntário os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, que, em princípio e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos. À vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria. discussão, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar as retenções pelas fontes pagadoras, bem como se eles foram informados pela contribuinte. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. É como voto. Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Fl. 239DF CARF MF

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