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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656080 #
Numero do processo: 10510.002289/2001-94
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei nº 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4º, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Sessão de : 23 de janeiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.146 PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei n° 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4°, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. 61x- '14 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fi /Lkxy J . s 64, LXÂA'‘(:)110CWIÁ/Lic OSE A MARIA COELHO MARQUP RELATORA FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10510.002289/2001-94 Acórdão n° : C SRF/02-02.146 Recurso n2 : 202-121598 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARACAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso do procurador (fls. 464 a 480), admitido pelo despacho de fls. 482 a 483), apresentado contra acórdão da 2 2.. Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 445 a 462), que deu provimento parcial ao recurso voluntário da interessada, considerando ter ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito da Fazenda, relativamente a lançamento do PIS. O acórdão teve a seguinte ementa, na parte que interessa ao presente recurso: PIS LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Sendo a Contribuição para o PIS um tributo, o prazo para que a Fazenda apure e lance valores relativos ao mesmo segue as normas do CTN, e não a Lei n2 8.212/91 (.) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Sustentou a recorrente que o acórdão, ao afastar a aplicação do prazo de dez anos por ter sido previsto em lei ordinária, além de haver adentrado em análise de matéria constitucional, foi exarado de forma contrária à lei, em afronta ao dispositivo do art.. 4.5 da Lei n. 8.212, de 1991. Nas contra-razões, alegou a interessada que CTN possibilitou que lei ordinária fixasse outro prazo de decadência, mas nunca superior ao de cinco anos previsto no art. 150.. É o relatório. VSLHL/ 2 Processo n° : 10510.002289/2001-94 Acórdão n° : C SRF/02-02.146 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente processo, o lançamento ocorreu em 20 de junho de 2001 (fl. 7), relativamente aos períodos de 31 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2000. A discussão, no presente recurso, versa apenas se ao PIS devem ser aplicadas as normas do CTN ou as da Lei n° 8.212, de 1991, relativamente à decadência. Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art 150 O lançamento por homologação, 55' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições específicas da Lei n° 8.212, de 1991, que deteimina prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Em recente decisão, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 42, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 ,sç 4° do CTN Recurso negado. 6i) .3 Processo n° : 10510.002289/2001-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.146 (CSRF/02-01 649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ) Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n° 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF, 23 de janeiro de 2006. Q.Me,cuuCa_, OSEF MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4658283 #
Numero do processo: 10580.011358/2002-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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ementa_s : PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.

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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, • independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JOÃO MALEC. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pe ir , ... ,' Olt:::tr,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise do pedido, nos termos dorlatório - voto que passam a integrar o presente julgado.< JOSÉ RIBA A-, :A ROS PENIIA PRESIDE E JO ÁRLOS DA MAU IVITTI RELATt , FORMALIZADO EM: 2 3 m im 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3-• 4M7t.tt SEXTA CÂMARA Processo n y : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 Recurso n° : 140.994 Recorrente : JOSÉ JOÃO MALEC RELATÓRIO Trata-se de pedido de repetição do indébito promovido em 24.10.02 (fls. 01) por José João Malec em face da retenção pela fonte pagadora, Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em virtude da rescisão de vínculo empregaticio por meio do Plano de Desligamento Voluntário no ano-calendário de 1994. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA houve por bem, no parecer n° 104/03 (fls. 14 a 15), indeferir o pedido de restituição em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DECADÊNCIA — O prazo relativo à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV — é de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Cientificado da decisão em 21.03.03 (fls. 16), interpôs, em 11.04.03, manifestação de inconformidade, requerendo o afastamento da declaração de decadência. Todavia, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador houve por bem, no acórdão 5.051 (fls. 19 a 21), manter o decidido anteriormente sob 3 ue/.1::34 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 o fundamento de que aplicável o disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório SRF n° 96/99, isto é, a decadência conta-se da extinção do crédito tributário. Cientificado da decisão em 16.04.04 (fls. 22), interpôs, em 27.04.04 (fis, 23), petição de interposição de Recurso Voluntário. É o relatório. (121 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITrl, Relator Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo O inconformismo do Recorrente merece acolhida. Tratando-se de verba indenizatória pela adesão ao PDV, tenho constantemente entendido, em casos de igual natureza e em julgamentos anteriores por esta Câmara, que o prazo decadencial para exigência de restituição do valor indevidamente pago tem termo inicial contado a partir do Ato da Administração que declara a não-tributação desse rendimento, isto é, a data da publicação da IN SRF n° 165/98. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inc,onstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. 5 dçr ,, •, . .,1,.. .4.14n,:z(i) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4:1:Á, SEXTA CÂMARA),n Processo n° : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Sendo, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1.278/98 e da Instrução Normativa n° 165/98, e, ressalte-se apenas após a edição deste ato administrativo, reconheceu-se a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este titulo. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Instrução Normativa n° 4165/98. 1/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aiiik??.,'4)., SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 Da mesma forma, decisões dos Conselhos de Contribuintes, ao • analisar a questão, manifestaram o mesmo entendimento, como se depreende das ementas abaixo transcritas: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PD1, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENC1AL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à 'restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Provido."(Ac. 1° CC n° 104-19769) "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - 1NOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4199 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o/ contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por 7 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwP;- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, • calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS/T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.- (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c”, referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, 8 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4657914 #
Numero do processo: 10580.007539/91-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova do direito alegado. Não havendo tal prova, presume-se legítimo o lançamento do ITR. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73579
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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4657769 #
Numero do processo: 10580.006175/2004-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS - PENSÃO JUDICIAL - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Os rendimentos recebidos a título de alimentos por força de decisão judicial são isentos de imposto quando o contribuinte for portador de moléstia grave (ADN COSIT nº. 35, de 03/10/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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C.7.s _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA kl • -.4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--4 "-rj• QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.006175/2004-32 Recurso n° 155.406 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.155 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente MARIA LUIZA COSTA CÂMERA Recorrida 34 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS - PENSÃO JUDICIAL - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Os rendimentos recebidos a titulo de alimentos por força de decisão judicial são isentos de imposto quando o contribuinte for portador de moléstia grave (ADN COSIT no. 35, de 03/10/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUIZA COSTA CÂMERA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Idgfita-OLTTA CARDCOrS-j- Presidente gi42-6(1D) GUI34 AVO LIAN HADDAD Relator 06 JUN 2 OO2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Processo n° 10580.006175/2004-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.155 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 06/04/2004, o Auto de Infração de fls. 03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, ano-calendário 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 12.507,90, dos quais R$ 5.881,94 correspondem a imposto, R$ 4.400,88 a multa de oficio, e R$ 2.225,08, a juros de mora calculados até abril de 2004. Conforme se verifica dos autos (fls. 05/08) o lançamento decorre da dedução indevida do valor de R$ 23.990,00 a título de despesas médicas. Cientificada do Auto de Infração em 18/06/2004 (AR de fls. 20), a contribuinte apresentou, em 07/07/2004, a impugnação de fls. 01/02, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Neste processo a interessada impugna auto de infração do imposto de renda de 2002 «is. 04), questionando glosa de despesas médicas. A contribuinte argumenta ser mulher de 60 anos, portadora de deficiência fisica, acometida de duas doenças graves. Acrescenta que devido a seu erro e motivos de afeto não teria exigido os recibos das pessoas que cuidam dela. Para comprovar as suas doenças apresenta relatórios médicos." A 33 Turma da DRI em Salvador, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2002 Ementa: DESPESAS MÉDICAS Não comprovadas as deduções glosadas, cabe manter o lançamento da autoridade lançadora. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2006, conforme AR de fls. 46, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 01/11/2006, o recurso voluntário de fls. 47/48, por meio do qual sustenta a existência de erro quanto à natureza dos valores informados em sua declaração de ajuste e pleiteia o reconhecimento da isenção dos rendimentos recebidos a título de pensão, por ser ela portadora de moléstia grave. É o Relatório. 52.4" 2 Processo n° 10580.00617512004-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.155 Fls. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. No mérito a Recorrente deixa de contestar a glosa do valor de R$ 23.990,00, relativa ao montante deduzido em sua declaração de ajuste anual a titulo de despesas médicas, para contestar a integralidade do lançamento tendo em vista que parte dos rendimentos declarados como tributáveis seriam, na verdade, rendimentos isentos por se referirem a pensão alimentícia e ser ela portadora de doença grave. Inicialmente é preciso examinar se este órgão pode conhecer da alegação de isenção dos rendimentos recebidos, tendo em vista ter o auto de infração se originado da glosa de despesas médicas, não mais contestada pela Recorrente. Entendo que a apresentação tempestiva da impugnação e a instauração da fase litigiosa do procedimento abre a possibilidade de revisão do crédito tributário objeto do lançamento, o que implica o enfrentamento de todas as questões trazidas pela Recorrente e que possam afetar a base de cálculo que deu origem a referido crédito. No caso, trata-se de IRPF relativo ao ano-calendário de 2001, cuja base de cálculo é formada pela confrontação entre os rendimentos tributáveis e as deduções permitidas na legislação. Embora a autuação tenha sido voltada à glosa de despesas, com conseqüente majoração da base de cálculo do imposto, esta incluiu os rendimentos que a Recorrente alega serem isentos, alegação que deve ser examinada por este órgão julgador. E tal conclusão se impõe mesmo considerando que tais rendimentos tenham sido originariamente declarados pelo contribuinte como tributáveis, como muito bem concluiu a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo n. 67, de 05.09.1986, que considerou não se tratar na hipótese de retificação da declaração após início do procedimento de oficio. Verbis: "3. O CTN consagra três institutos distintos que asseguram ao sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário, cada qual com disciplina própria e intervindo em momentos diferentes do procedimento administrativo: a) pedido de retificação da declaração que serviu de base para a constituição do crédito tributário, cujos erros não tenham sido retificados pela autoridade administrativa (Cri'!, art. 147. , § 29, desde que o sujeito passivo não esteja ainda regularmente notificado do lançamento, a menos que não implique redução ou exclusão de tributo (CM, art. 147. , 19; 3 Processo n° 10580.006175/2004-32 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.155 Fls. 4 b) impugnação do lançamento, visando a alterar, por intermédio de processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), o lançamento regularmente notificado (CT1V, art. 145. , 1), ainda que o crédito exigido tenha sido constituído com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo; c) pedido de restituição, formulado em função de o sujeito passivo haver recolhido, espontaneamente ou em atendimento a cobrança direta ou indireta do Fisco, tributo indevido ou maior que o devido (C77'!, art. 165.)" (original sem grifo). Concluo, pois, que cabe a este colegiado examinar a alegação da Recorrente de que parte dos rendimentos considerados pela autoridade fiscal como tributáveis seria isenta. Como se verifica dos documentos trazidos aos autos em seu recurso voluntário (fls. 54/66) a Recorrente efetivamente é separada do Sr. Paulo Francisco de Carvalho Câmera (CPF n° 046.753.805-06), tendo sido celebrado acordo, devidamente homologado pelo MM. Juízo, por meio do qual o Sr. Paulo pagaria a Recorrente pensão mensal correspondente a 35% dos seus ganhos (fls. 57). Verifico, adicionalmente, na cópia da declaração de ajuste anual do Sr. Paulo (fls. 70/76) que foi declarado o pagamento do valor de R$ 25.200,00 para a Recorrente. O mesmo valor de R$ 25.200,00 foi declarado pela Recorrente como rendimentos recebidos de pessoa fisica, como se verifica da cópia da declaração de fls. 35/40. Por outro lado, por meio do Laudo Pericial de fls. 51 os médicos do INSS atestam que a Recorrente é portadora de moléstia grave, nos termos do inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n°7.713/1988, contraída anteriormente ao ano-calendário objeto da autuação. O artigo 39, inciso XXXI do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199) expressamente reconhece a isenção dos rendimentos de pensão recebidos por portadores de moléstia grave, sendo entendimento da Receita Federal do Brasil que tal isenção se aplica aos rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. Tal entendimento encontra-se formalizado no Ato Declaratório Normativo n° 35/95, in verbis: "1. Estão abrangidos pela isenção de que trata o art. 60, inciso XXI, da Lei n°1713. de 22 de dezembro de 1988, acrescentado pelo art. 47. da Lei n° 8.541/92, os valores recebidos a titulo de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando o beneficiário desses rendimentos for portador de uma das doenças relacionadas no inciso .1CV do referido art. 6°, da Lei n° 7.713/88, com a nova redação dada pelo art. 47. da Lei n°8.541/92." Dessa forma, entendi comprovados os requisitos para a isenção dos rendimentos de pensão alimentícia percebidos pela Recorrente na condição de portadora de moléstia grave. Durante os debates na sessão de julgamento dúvidas foram levantadas por alguns conselheiros no sentido de se saber se a Recorrente era de fato a beneficiária dos 4 Processo n° 10580.006175/2004-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.155 Fls. 5 rendimentos, tendo em vista que o acordo judicial homologado estabelece que a pensão será paga à Recorrente para a criação das duas filhas (item IV, "b"), o que poderia indicar que elas seriam as beneficiárias, não se aplicando, em razão disto, a isenção. Verificou-se a partir da declaração de rendimentos da Recorrente acostada às fls. 2/4 que ela não declarou as filhas como dependentes, e que, em conseqüência, ainda que se considerasse que elas seriam as beneficiárias da pensão o resultado do julgamento seria o mesmo, eis que a tributação dos rendimentos em nome da Recorrente também não se justificaria. Em outras palavras, seja por se tratar de rendimentos isentos seja por se tratar de rendimentos que não lhe pertencem não cabe a tributação dos valores recebidos a titulo de pensão pela Recorrente no ano-calendário de 2001, no montante de R$ 25.200,00. Procedendo- se à exclusão desse valor da base de cálculo do imposto impõe-se a conclusão pelo cancelamento da exigência, como abaixo demonstrado. Total dos rendimentos tributáveis R$ 18.074,42 Total das deduções R$ 3.519,63 Base de Cálculo do IRPF R$ 14.554,79 Imposto calculado R$ 563,22 Imposto retido na fonte R$ 730,62 Saldo do imposto a pagar R$ 0,00 Em face do exposto conheço do recurso para, no mérito, DAR-LHE provimento para cancelar a exigência fonnalizada no lançamento. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 GUSTÇVO LIAN ADDAD Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005690/93-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados no aumento do patrimônio. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42713
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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IRPF - EX... 1990 a 1992 Recorrente ORLANDO MARQUES DE FIGUEIREDO FILHO Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° . 102-42.713 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados no aumento do patrimônio. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO MARQUES DE FIGUEIREDO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ;7' ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM. 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA ema MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 005690/93-81 Acórdão n° 102-42.713 Recurso n° 07.041 Recorrente ORLANDO MARQUES DE FIGUEIREDO FILHO RELATÓRIO ORLANDO MARQUES FIGUEIREDO FILHO, CPF N° 044.254 305- 06, jurisdicionado pela DRF/SALVADOR-BA, foi autuado pelo documento de fl. 06/14 relativamente ao imposto de renda pessoa física - IRPF onde é cobrado o valor equivalente a 20.076,63 UFIR do imposto, além da multa de ofício e acréscimos legais O lançamento originou-se da revisão da declaração de IRPF dos exercícios de 1990 a 1992, tendo a fiscalização constatado preliminarmente estar o contribuinte omisso da entrega da declaração de IRPF em relação aos exercícios de 1991 e 1992. Concluiu a fiscalização, ter havido nos exercícios fiscalizados, omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 74/79 tendo ainda, acostado ao processo, os documentos de fls. 80/133. Às fls 141/149, decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA. Acréscimo Patrimonial a Descoberto, Reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar de forma cabal a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio Descaracterizada, em parte, a ocorrência 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580.005690/93-81 Acórdão n° 102-42713 de acréscimo patrimonial não justificado, há que se excluir parte dos rendimentos tributados em lançamento de ofício LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Da decisão acima, o contribuinte tomou ciência em 27/7/95. Às fls., 161/173 recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 161/173, cujas razões de defesa são lidas na íntegra em sessão É o Relatório 3 ‘, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•'w „ Processo n°. 10580.005690/93-81 Acórdão n°. 102-42.713 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a lançamento efetuado pela fiscalização, relativo a omissão de receitas, caracterizado por variação patrimonial a descoberto Na parte preambular da petição do recorrente apenas insiste que a prova da omissão de receitas cabe ao Fisco produzi-la e que a inversão do ônus da prova demonstra fragilidade do julgamento de primeiro grau Todavia não cabe razão ao recorrente, embora tenha exaustivamente atacado a omissão de receitas apontada pelo fisco Adiante se comprovará que existem nos autos informações suficientes para comprovar a renda consumida pelo recorrente, caracterizadora da existência de sinais exteriores de riqueza. Apenas para aclarar a questão, considera-se sinal exterior riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. E, ainda, constitui renda disponível a receita auferida, diminuída dos abatimentos e deduções admitidas pela legislação e do imposto de renda pago pelo contribuinte, conforme artigo 6° e § § 1' e 2° da Lei n°8 021/90. Tendo sido este o critério usado pela fiscalização 4 2.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580 005690/93-81 Acórdão n° 102-42 713 Compulsando-se os autos, verifica-se às fls., 3/4 que a fiscalização foi bastante objetiva nos quesitos que pretendia obter informações e comprovação documental. Atendendo à intimação de fls 3/4 já mencionada, o contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 23/71. De posse desta documentação o fisco elaborou o relatório Fiscal de Fls 15/19 Na fase impugnatória o contribuinte conseguiu comprovar apenas a parcela de Cr$ 536.529,89 no mês de maio de 1991 referente à venda dos lotes 32 e 33 do condomínio Quinta do Candeal, cujo valor foi devidamente computado como origem de recursos e diminuindo este mesmo valor do acréscimo patrimonial a descoberto neste mês que passou de Cr$ 680.447,47 para Cr$ 143.917,58. Já nos exercícios de 1992, referente ao mês de janeiro/91 o contribuinte logra comprovar (comprovantes fls. 81/82) o recebimento de Cr$ 1 103,331,68 de aplicações financeiras, ficando pois como variação patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1991 o valor de Cr$ 181 242,00. O contribuinte, reconheceu a variação patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 4.851.854,86 referente a março de 1990. Assim sendo, tratando-se apenas de matéria de prova que o recorrente não logra fazê-lo adoto como razão de decidir os argumentos expendidos pela autoridade de primeiro grau 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ezr?-ke• Processo n° 10580 005690/93-81 Acórdão n° 102-42713 Portanto, não tendo o recorrente apresentado qualquer documento novo ou razões que viessem a alterar o acerto da decisão de primeiro grau voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000510/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32099
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° : 10508.000510/2004-61 Recurso n° : 131.552 Acórdão n° 301-32.099 Sessão de : 12 de setembro de 2005 Recorrente(s) : CDI BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRESALVADORMA PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures — emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 01,111K OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente e relator Formalizado em: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 • RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Ilhéus-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 13/09/04 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com débitos de tributos diversos, respectivamente, no valor de R$ 113.390,15. Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório elaborado pela relatoria da decisão de primeira instância, a saber: • "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 37/71) contra o Despacho Decisório de fl. 35, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 111/2004 (fl. 34), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001926/2003-15, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópia do despacho decisório à fl. 23 e Parecer SORAT n° 017//2003 às fls. 19/24. 3. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de • Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese, que: • A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o • artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; 2 Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 • O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacífica jurisprudência; • O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legitima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; • Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de • Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; • Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; • Há cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus • débitos tributários"; • Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; • O procedimento adotado pela autoridade administrativa • encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente." A Decisão DRJ/SDR n° 06.492, de 11/02/05 (fls. 87/93) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: O voto condutor assinala que a manifestante não ofereceu nenhuma contestação ao indeferimento da compensação pleiteada. Entretanto, como o pedido de restituição referente ao processo n° 11831.001926/2003-15, que originaria o crédito a compensar foi indeferido acarretando a não homologação da Declaração de Compensação em tela, mantém à improcedência da manifestação de inconformidade. . Entende que a SRF não tem competência legal para promover a devolução do citado empréstimo compulsório muito menos para promover qualquer ato relativo ao resgate dos títulos emitidos, os quais, dada sua natureza estritamente 3 Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 financeira, passam ao largo das atribuições da SRF, que administra tributos e não se confunde com o Tesouro Nacional. Menciona que os artigos do Dec. n° 68.419/71 transcritos na manifestação de inconformidade são todos relativos à competência da SRF para fiscalizar o Imposto único sobre Energia Elétrica, e não o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica; Que o artigo 51 do citado Decreto n° 68471/71, no mesmo sentido da Lei n° 4.156/62, deixava claro que o empréstimo compulsório seria recolhido diretamente à Eletrobrás, ao contrário do Imposto Único que, conforme o § 1° do art. 7° transcrito pela própria interessada, era recolhido mediante guia aprovada pela SRF, por ser quem fiscalizava o tributo; 41 Que o fato de a União ser responsável solidária pelo resgate dotítulo, colocando-a na qualidade de litisconsorte passivo nas ações judiciais, juntamente com a Eletrobrás, em nada vincula a Receita Federal, por ela não se confundir, como dito, com o Tesouro Nacional;que ao contrário do que alega a interessada, não existe nenhuma analogia entre a sua pretensão de resgatar os títulos emitidos em decorrência do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, e aquela relativa à restituição dos valores recolhidos a titulo do Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Combustíveis, instituído pelo DL n° 2.288/86, havendo sobre este uma declaração de inconstitucionalidade do tributo. Conclui que o resgate de títulos emitidos em favor da Eletrobrás não se trata de restituição de indébito tributário, mas de crédito financeiro decorrente da obrigatoriedade de devolução do empréstimo obrigatório, fundamentado nos arts. 170 do CTN e 74 da Lei n° 9.430/96, cujo § 11 deste mandamus, aduzido pela interessada, somente autoriza a compensação de crédito decorrente de tributo ou contribuição administrados pela SRF, hipótese essa ratificada pelo § 13, que exclui da aplicação do § 11 as hipóteses elencadas no § 12-11 "e", dentre as quais se inclui àquela em que o • crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, que é o caso em tela. Ressalta, ainda, que o Acórdão n° 202-10.883 cuja ementa foi mencionada pela impugnante, que a despeito de tratar-se de questão estranha ao presente litígio — empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo, nos termos do DL n° 2.2188/86 -, sobre aquela matéria o Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu de forma contrária no Acórdão n° 303-31.426, em Sessão realizada em 12/05/2004, bem como no caso vertente, em face da edição da MP n° 232/04, não mais cabe interposição de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Ciente da decisão de primeira instância por meio de AR em 24/02/05 (fl. 95-v), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 21/03/05 (fls. 96/138), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na 4 Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CTN c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Preliminarmente — DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO — a autoridade fiscal fundamenta a sua decisão na Lei n° 11.051/04, não respeitando o princípio constitucional da legalidade e da anterioridade, pois o presente processo administrativo foi protocolizado em data anterior a da vigência da norma. Nesse sentido menciona a Súmula do STF n° 473, na qual consta que a Administração pode anular seus • . próprios atos, quando eivados de vicio que os tornam ilegais, porque deles não se origina direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Menciona o art. 5°-II da CF e art. 2°-XIII da Lei n° 9.784/99, além de doutrina como fundamento do principio da legalidade. Argüi que a lei tributária não pode retroagir para alcançar fato gerador pretérito 3. NO MÉRITO — argüi que o poder para instituir o empréstimo compulsório encontra previsão legal no art. 148-11, CF, através de lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150-111, "b", sendo a competência tributária é indelegável (art. 7°, CTN). 4. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece • obrigações reciprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir • este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 5. Portanto a União é a pessoa jurídica titular do direito ao resultado da arrecadação do empréstimo compulsório em tela, sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido, direta ou indiretamente, em prol da União. 6. Que o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62 que sofreu várias alterações, dentre outras pelo Dec. n° 68.419/71, o qual aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRAS, Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o Dec. N°41.019/57. 7. Que o Dec. n° 68.419/71 em seus arts. 7° e & 1 0._ 8°. 10 e 20, respectivamente, estabelece que: a) art. 7°, caput - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 70, § 1 0 - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8° - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do • recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serãoaprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 8. Que a execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições, aos órgãos regionais e locais da SRF e aos seus agentes fiscalizadores. 9. Assinala que o STJ já sedimentou tal entendimento mencionando o REsp. 611979 — DJ de 04/05/2004, REsp. 605623 — DJ de 17/03/2004 e REsp. 589522 — DJ de 23/03/2004 — Primeira Turma — Rel. Min. Luiz Fux. 10.Que o site da SRF define expressamente sua responsabilidade de que é o principal órgão responsável no âmbito federal, sendo 110 responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e de várias contribuições sociais, também se pronunciando neste sentido o Conselho de Contribuintes nos termos do acórdão n° 303-31089, Recurso n° 124.905 — Rel. Irineu Bianchi — Sessão de 02/12/2003. 11.A ELETROBRÁS ao receber o Empréstimo Compulsório — objeto da lide -, agiu na qualidade de delegada da União Federal, . que ademais assumiu a responsabilidade solidária pelo adimplemento das Obrigações ao Portador, nos termos do artigo 4°, § 3°, da Lei n° 4.156/62. Subsidia o seu entendimento mencionando o Acórdão CC 19052/SP — 199700027740 — Conflito de competência, decisão de 28/05/97 — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro e os artigos 275 do CC e 125 do CTN. iÇzP"\ Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 12.A Requerente é proprietária de Obrigações ao Portador", emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras — Eletrobrás, oriundas do Empréstimo Compulsório instituído pelo art. 4° da Lei n° 4.156/62., encontrando-se tais obrigações devidamente . lançadas e contabilizadas. 13.Posteriormente, a Lei 4.768/65 alterando o supra transcrito art. 4° da Lei n° 4.156/62 estabeleceu que a partir de I° de junho de 1965 até 31 de dezembro de 1968, o valor do EC passaria a ser equivalente ao que fosse devido pelo consumidor, a título de imposto único sobre a energia elétrica. 14.Faz um relato sobre a evolução legislativa a partir da lei de • regência e suas alterações e novas edições de normas sobre a matéria, para afirmar que a partir da Emenda Constitucional n° 1/69, a natureza tributária do empréstimo compulsório ficou sedimentada através da disposição contida no art. 21, § 2°, II, reiterada pela nova Constituição Federal. 15.Assinala que a natureza tributária do empréstimo compulsório é de reconhecimento praticamente unânime na doutrina, mencionando vários juristas e jurisprudências (fls. 106/112), destacando o RE n° 146615-4, j. 06/04/95 — Min. Rel. Mauricio Corrêa. 16.A contribuinte formulou pedido de restituição e também a declaração de compensação vinculada ao referido pedido, visando apenas a compensação dos débitos declarados e não a restituição dos valores em dinheiro, fato não observado pela autoridade julgadora. • 17.Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n°66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para com a Fazenda Nacional. Em ato contínuo a IN/SRF n°210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 7 Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 18.Menciona julgado do SRJ em seu favor (fls. 114/115), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. 19.Entre a União e os portadores desses CRÉDITOS nasceu um contrato de mútuo subjacente, pelo qual os segundos devem (o que já ocorreu) entregar dinheiro à primeira, e a esta lhes devolver (o que ainda não ocorreu) o quantum recebido, acrescido dos encargos legalmente convencionados. 20. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de • chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. • 21. que não se aplica o lapso decadencial presente no art. 168 do CTN, que trata de restituição, mas não de compensação de tributos. Ac. Um 1 T do TRF 4 a R — Rel. Min. Gilson Dipp - em Emb. de Decl. Ac. n° 97.04.03917-4/SC — DJU de 02/07/97. 22. Tal entendimento também se encontra embasado n art. 3° da IN/SR n° 323/03, mencionando neste sentido o ac. 202-10883, cuja ementa registra. "EMPÉSTIMO COMPULSÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — defere-se o pedido, à vista da determinação contida na Medida Provisória n° 1.699-40, atualmente, até a presente data...". 23. como a validade e a atualização das debêntures não serão mais questionadas no âmbito do STJ e nem mesmo do STF, se as obrigações foram emitidas por lei e com a garantia solidária da União, em qualquer hipótese, o possuidor evidentemente poderá fazer o acerto de contas com a própria União, que é beneficiária • direta do tributo que instituiu — Empréstimo Compulsório. 24. Óbvio que a lei instituidora do Empréstimo Compulsório não poderia prever compensação, porque a expectativa do contribuinte era de resgate em dinheiro, e a mesma foi frustrada, tanto pela ELETROBRÁS como pela UNIÃO, face a solidariedade. 25. Que a quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente, também extinguindo-se o crédito tributário pela compensação (art. 156-11, CTN). E mais arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96 alterados pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02. 26. Ressarcimento é conceito jurídico diverso de pagamento indevido, o que significa que o legislador da Lei n° 9.430/96 Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° • : 301-32.099 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para fins de ressarcimentos com quaisquer tributos e contribuições. 27. A compensação de crédito contra a Fazenda Pública, com dívida, tributária, independe de prévio assentimento do Fisco, mas a este deve ser comunicada para fins de registro na contabilidade do ente público (Hugo de Brito Machado, sobre a responsabilidade solidária da União pelo adimplemento das obrigações nos termos do art. 4° § 3° da Lei n°4.156/62). 28. A compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas. Desse contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. • 29. Cinco são os fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários, quais sejam: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. 30. O direito de compensar administrativamente está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66, convertida na Lei n° 10.637/02. Tal procedimento também se encontra embasado no art. 3° da IN/SRF n°323/03. 31. Finaliza a sua argumentação em relação a este tópico afirmando que o proprietário das debêntures emitidas pela ELETROBRÁS possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS como contra a União Federal, posto à solidariedade pressupõe, posto que a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas, deste contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. • 32. O direito de compensar está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66 convertida na Lei n° 10.637/02. Tal procedimento encontra-se disciplinado na IN/SRF n° 323/03, em especial no seu art. 3°. 33. Como se ainda não bastasse, a União Federal e a ELETROBRÁS vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, senão vejamos: a MP n° 2.181-45/01, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências, em seu art. 90, caput, inciso I e alínea c, estabelece que "Fica a União autorizada, a critério do Ministro do Estado da fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais); II- receber os créditos de que trata o inciso I deste artigo, em 9 Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 dação de pagamento de créditos da União decorrentes; c) de outras obrigações da ELETROBRÁS e de empresas do sistema ELETROBRÁS". 34. Que o Dec. N° 98.899/90 que dispõe sobre o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobrás, em seu art. 1° autoriza a elevação do seu capital social, mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório. 35. Que o Dec. N° 95.790/88, em seu art. 1° já tratara da mesma matéria, cuja autorização para o aumento foi de CZ$ 111.000.000.000,00 (cento e onze bilhões de cruzados). 36. Que a 72' Assembléia Geral Extraordinária e 27' Assembléia O Geral Ordinária das Centrais Elétricas Brasileiras, S.A. — ELETROBRÁS, realizadas em 20/04/88, ocasião em que, "solicitando a palavra, o Representante da União Federal, acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da matéria, considerando feitas a verificação e homologação do aumento de Capital da ELETROBRÁS de CZ$ 402.668.538.630,55 para CZ$ 458.635.508.009,03, por conversão de créditos do empréstimo compulsório". 37. Menciona que o principio universal da hermenêutica ministra que as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação aplicativa de seu alcance, para em definitivo asseverar que se tem nenhum dispositivo legal que estabeleça o exercício do direito real potestativo, que é o caso em tela o dá compensação. 38. Finaliza trazendo aos autos alguns entendimentos de autoridades Ci administrativas (fl. 125), extraído da Revista Consultor jurídico, 10/01/04 e da decisão da DRJ/SP, 5' Turma n° 3.155, de 14/04/2003. 39. Requer o deferimento da restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição. É o relatório. lo f Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS, por meio de "Declaração de Compensação", com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Ilhéus-Ba e já indeferido pelo processo n° 11831.001926/2003-15. De antemão rejeito, por Subsistente, a preliminar de nulidade • suscitada pela ora Recorrente (fls. 100/102), decorrente do entendimento esposado pelo juízo a quo, quando utilizou os termos contidos no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com suas alterações pelo art. 49 da Lei n° 10.833/03 e, notadamente do art. 4° da Lei n° 11.051/04, que incluiu o § 12 o qual estabeleceu que "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II — em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF". Note-se que mesmo antes da inclusão do § 12 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art 4° da Lei n° 11.051, de 29/12104, o texto original do referido artigo somente admitia a restituição ou ressarcimento para a liquidação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. A matéria ora questionada, mesmo antes da publicação da lei introdutora do § 12, já fora disciplinada no âmbito da SRF através da alínea 'V do inciso II do ari. 1° da IN/SRF n° 226/02, ao expressamente assinalar que "será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditário tenha por base titulo público". • Ao tratar do tema sob a ótica da administração e do empréstimo compulsório o julgador de primeira instância não foi omisso, ao contrário foi preciso em seus argumentos e fundamentação legal, eis que o pretenso crédito não se enquadra entre aqueles passíveis de compensação pela SRF. Portanto, improcedente é a argüição de nulidade da ora Recorrente, posto que a simples alegação de que houve violação a princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. Vencida a preliminar, passo, então, à apreciação da matéria de mérito. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num 11 1%1\ Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV — remissão; V — a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° • do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. N — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade 12 f(t\\ Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 . da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÃS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço • público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de ' uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n 2 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens • móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. 13 ‘h. Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo • possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis ifs 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de . débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, • cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os • relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). 14 Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: • "Ar: 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no • primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n°4.156, de 28/11/62,,e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas • do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: 15 Processo n° • : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 "Art. 204 tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 50 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de I° de janeiro de 1967. as obrigacões a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). • As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto • Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. (.. -) Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas • constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao . empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigacões ao portador. resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) ano; a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n` 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de 16 Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o . empréstimo for arrecadado ao consumidor. (.. -) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993.• A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de • compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; 17 Processo n° : 10508.000510/2004-61 Acórdão n° : 301-32.099 • não há, no caso, crédito liquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sie), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade, rejeitando a preliminar suscitada, no mérito, negar-lhe provimento. • É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 OTACÍLIO DANTA A • TAXO — Relator e Presidente • • 18 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001021/2006-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA QUALIFICADA – APLICAÇÃO. O agravamento da multa de ofício é perfeitamente justificável, não havendo como se lhe imputar caráter confiscatório ou de descumprimento dos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. Sua exasperação se viabiliza não em face e em proporção ao tributo que deixou de ser espontaneamente declarado e recolhido, mas como penalização pela prática de ato que tinha como objetivo burlar o fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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O agravamento da multa de ofício é perfeitamente justificável, não havendo como se lhe imputar caráter confiscatório ou de descunnprimento dos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. Sua exasperação se viabiliza não em face e em proporção ao tributo que deixou de ser espontaneamente declarado e recolhido, mas como penalização pela prática de ato que tinha como objetivo burlar o fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. azt:12 LEILA MA I j A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 F E V 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. , Processo n° : 10510.001021/2006-40 Acórdão n° :102-48.703 Recurso n° :155.604 Recorrente : JOSÉ GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 003.725.285-20, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (fls. 71/72), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03 a 12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos exercícios de 2002 e 2003, anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente. Consta da Peça Básica, fls. 04 e 05, no quadro "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)", que o lançamento de oficio compreendeu a glosa de dedução indevida de despesas médicas referentes à falsa declaração da existência de pagamentos efetuados à "Polimed — Plano de Assistência Médica e Odontológica", tendo a fiscalização, mediante consulta realizada no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS, constatado que referida entidade não estaria em funcionamento regular no período em que referidos pagamentos teriam sido efetuados. A glosa da dedução foi seguida da exasperação da multa de oficio para 150%, considerando a autoridade fiscal ter havido a deliberada intenção do declarante de reduzir fraudulentamente o valor do imposto de renda devido nos períodos fiscalizados. A Turma julgadora de primeira instância administrativa considerou procedente a cobrança da multa qualificada, ementando sua decisão nos seguintes termos (fls. 71): "Assunto : Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%. Lançamento procedente" fr 2 , , Processo n° :10510.001021/2006-40 Acórdão n° :102-48.703 O recorrente foi cientificado dessa decisão em 20 de outubro de 2006 (AR. fls. 73), sendo que já se havia antecipado e interposto recurso voluntário a este Conselho (fls. 81) em 05/10/2006, argüindo, em síntese, que: 1.teria sido "ludibriado pelo contador que elaborou sua declaração de imposto de renda, considerando ainda que não chegou ao seu conhecimento a existência das despesas citadas", mas que, mesmo assim pagara, de pronto, o valor do imposto devido; 2. o "comportamento dos julgadores de primeira instância fora tendencioso, arbitrário e ilegal'', não podendo a cobrança de multa ser efetuada "em patamares superiores aos limiares da razoabilidade", fazendo alusão ao art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN em seu favor, e também a citação doutrinária a respeito da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais estariam sendo descumpridos; 3.a multa deveria corresponder a 50% do imposto, sendo confiscatória a cobrança nos patamares em que está sendo exigida, "pois a pena não deve ser igual ao gravame, mesmo porque, se no próprio Direito Penal não é possível a pena capital, porque haveria o Direito Tributário de aplicar a "pena de talião", pois o descumprimento da obrigação tributária gera o inadimplemento e, por que haveria então a sanção de ser igual ou próxima a exação inicial?". /g É o relatório. 3 . • • Processo n° :10510.001021/2006-40 Acórdão n° :102-48.703 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do relatório que a matéria sobre a qual o litígio foi instaurado diz respeito à exigência da multa qualificada de 150%, considerando a autoridade fiscal ter havido a deliberada intenção do declarante de reduzir fraudulentamente o valor do imposto de renda devido nos períodos fiscalizados. Com efeito, os valores declarados a titulo de pagamentos que teriam sido efetuados à "Polimed — Plano de Assistência Médica e Odontológica Ltda.", nos anos-calendário de 2001 e 2002, não somente deixaram de ser comprovados, como também se mostraram inexistentes e até mesmo de impossível realização, porquanto a pretensa beneficiária desses pagamentos estava desautorizada de operar planos de saúde desde que seu registro provisório fora cancelado pelo órgão competente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, em 29/10/1999, conforme consta da Peça Básica, no quadro "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LLEGAL(IS)" (fls. 04). Em momento algum, seja no curso da ação fiscal ou nas instâncias julgadoras do contencioso administrativo, o contribuinte apresentou prova ou argumento convincente de que sua atitude não foi deliberada, não bastando, para ilidir a acusação da prática do ato delituoso, atribuir sua responsabilidade ao profissional que teria sido por ele contratado para efetuar o preenchimento das suas declarações de rendimentos que posteriormente foram revisadas pela fiscalização. Na realidade não se está tratando de simples dedução indevida de despesas médicas, conforme alude o recorrente, caso em que seria aplicável a multa de ofício normal. Está-se tratando, isto sim, de caso em que houve a real intenção de reduzir indevidamente o valor do tributo devido manifestada pela inexistência daqueles pagamentos declarados como se existentes fossem. Sendo assim, o agravamento da multa de oficio é perfeitamente justificável, não havendo como se lhe imputar caráter 4confiscatório ou de descumprimento dos princípios constitucionais da razoabilidade ou 4 n • • • . . Processo n° :10510.001021/2006-40 Acórdão n° :102-48.703 da proporcionalidade. Sua exasperação se deu, portanto, não em face e em proporção ao tributo que deixou de ser espontaneamente declarado e recolhido, mas como penalização pela prática de ato que tinha como objetivo burlar o fisco. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2007. iskt___ lt--- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011824/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que julga decadente o direito de repetir.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CONCEIÇÃO DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que julga decadente o direito de repetir. ( LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' ROMEU BUENO DE C • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 3 MAR ?Vir ecrnh • k 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA -L.-• 0%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.011824/2002-55 Acórdão n° : 102-47.304 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 utn);Ilt, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.011824/2002-55 Acórdão n° :102-47.304 Recurso n° :140.985 Recorrente : JOSÉ CONCEIÇÃO DE ASSIS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte referente a verbas indenizatórias pagas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária. Em princípio, o pedido foi indeferido pela DRF de Salvador por ter sido protocolizado em 08/11/2002, após, portanto, o decurso do prazo decadencial, que teve como dies a quo o dia 31/05/1993, considerando o disposto nos arts. 165 e 168, do CTN e no AD SRF n° 96/99. Apresentou o contribuinte impugnação junto à DRJ de Salvador alegando não ter havido a decadência do direito à restituição, posto que a Instrução Normativa n° 165, que reconheceu o PDV como não tributável, só foi editada em 31/12/1998. Em resposta à Impugnação, a DRJ decidiu pela decadência do direito à restituição do questionado indébito tributário, por considerar que o prazo decadencial de cinco anos tem seu início na data da extinção do crédito tributário, conforme o prescrito no Ato Declaratório SRF n° 96/1999 e nos arts. 165 e 168, do CTN, ficando prejudicada a análide de possíveis questões de mérito. Irresignado com tal decisão, apresentou o contribuinte Recurso em que reitera os termos da Impugnação, requerendo o afastamento da decadência por este Conselho. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp.:„„ tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.011824/2002-55 Acórdão n° :102-47.304 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente Recurso de manifestação de inconformismo contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte na ocasião de pagamento de verbas indenizatórias por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Cumpre-nos analisar a questão suscitada sobre a ocorrência ou não da decadência do direito à restituição do referido indébito tributário. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 fà 4t t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.011824/2002-55 Acórdão n° :102-47.304 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA \*,.. gr- yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:'-"Clak5- SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.011824/2002-55 Acórdão n° :102-47.304 Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. Senão, vejamos: "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo 6 " •dY MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0)Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.011824/2002-55 Acórdão n° : 102-47.304 que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302, Relator Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, julgado em 06/12/01). No presente caso, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Acompanhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Considerando que o pedido de restituição do recorrente foi efetuado em 08/11/2002, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância. 7 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.011824/2002-55 Acórdão n° :102-47.304 Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para apreciação do mérito da demanda, além de que se identifique o valor efetivamente retido na fonte referente às verbas indenizatórias. Sala das Sessões-DF, em 09 de dezembro de 2005. e ROMEU BUENO DE • AMA GO 8 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4658399 #
Numero do processo: 10580.012709/2004-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ISENÇAO - MOLESTIA GRAVE - Atendidos os requisitos legais cabe ao portador de moléstia greve a isenção sobre os proventos de aposentadoria. Valores retidos restituídos no julgamento de primeira instância administrativa. Perda de objeto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 10580.012709/2004-60 Recurso n° 148.612 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Acórdão n° 102-48.465 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente ALBERTO DIAS DA COSTA PINTO Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR - BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício. 2000 a 2004 Ementa: IRP.F- ISENÇAO - MOLESTIA GRAVE - Atendidos os requisitos legais cabe ao portador de moléstia greve a isenção sobre os proventos de aposentadoria. Valores retidos restituídos no julgamento de primeira instância administrativa. Perda de objeto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ,____ilto-LaDus4 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA Processo n°10580.012709/2004-60 Acórdão n.° 102-48.465 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25 j uN 7007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidentey_ Processo n.• 10580.012709/2004-60 Acórdão n.°102-48.465 Fls. 3 Relatório Inicialmente o interessado ingressou com pedido de restituição de imposto de renda, alegando ser portador de moléstia grave. O pedido referia-se exclusivamente ao imposto incidente sobre o 13" salário, mas a autoridade fiscal apreciou a restituição como um todo. Os valores restituídos incluíram imposto retido na fonte e imposto pago na declaração, recolhidos através de DARF (cód. 0211). A autoridade fiscal considerou extinto o direito de restituição dos valores retidos na fonte anteriormente ao ano 2000. Às fls. 59 e seguintes, o interessado apresenta impugnação na qual alega, em síntese, que não foram considerados todos os valores pagos através de DARF. Quanto à extinção do seu direito à restituição, argumenta que o pedido foi protocolizado em 10/12/2004, o que incluiria os valores a que se refere à declaração do ano 2000, ainda que pagos em 1999. A impugnação foi tempestiva e a DRJ de origem em sua decisão, elaborou o quadro adiante transcrito com os valores recolhidos pelo interessado e restituídos. Imposto IR-Fonte DARF cód. Total do Restituição Restituído Exercício /0211, retido na sobre o imposto eletrônica / neste Ano-base incluindo fonte 13°pago malha (t) processo acréscimos 2000/1999 850,96 77,52 0,00 928,48 850,96 77,52 2001/2000 902,73 73,59 0,00 976,32 902,73 584,61 2002/2001 1.649,18 149,37 656,76 2.455,31 1.649,37 149,37 2003/2002 1.114,39 113,77 397,53 1.625,69 1.114,39 1.625,69 2004/2003 2.217,07 237,81 1.629,58 4.084,46 2.217,07 237,81 Totais 10.070,26 5.831,79 2.675,00 (*) "Os itens em negrito incluem valores que estavam sob apreciação da malha mas que foram restituídos neste processo, gerando eventual duplicidade de restituição, o que está sendo comunicado ao órgão jurisdicionante através de representação. (observação do original5C Processo n.°10580.012709/2004-60• Acórdão n.° 102-48.465 Fls. 4 Segundo a decisão proferida pela DRJ de origem no que se refere ao pedido de restituição, o demonstrativo acima evidencia que não houve a devolução dos valores pagos através de DARF nos anos 2001 e 2003 (R$ 656,76 e R$ 1.629,58, respectivamente). Afirma a DRJ que: • "Estes valores foram informados pelo contribuinte nas declarações retificadoras como imposto complementar. Como não podem ser restituidos em procedimento eletrônico (malha), pois não houve o pagamento de imposto complementar propriamente dito, cabe a sua restituição neste processo". • "Inexiste previsão legal para a contagem do prazo de restituição a partir da data de entrega da declaração, como quer o impugnante.... "aplicando-se as regras do art. 168, 1, do CTN, ou seja, o prazo para devolução é de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário; • "Neste caso, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo, conforme dispõe o artigo 150, § 1 0, do Código Tributário Nacional." • "Como o pedido foi protocolizado há mais de cinco anos dos pagamentos em 1999, já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a sua restituição." Em consequência, a DRJ de origem julgou pela procedência parcial da solicitação, para reconhecer o direito do interessado à restituição do imposto e acréscimos pagos através de DARF (cód. 0211) nos anos de 2001 e 2003, no total de R$ 2.286,34, determinando que esta informação deveria ser transmitida ao setor de revisão interna (malha), para glosa dos valores declarados como imposto complementar. No Recurso Voluntário, requer o interessado a restituição do imposto incidente sobre as verbas de 13° salário pagas nos anos calendários de 1999 a 2003 e imposto complementar. É o Relatórij Processo n.°10580.012709/2004-60 Acórdão n.° 10248.465 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria tratada neste RV é exclusivamente de fato e depende da análise dos documentos e informações que instruem o feito. Assim, é de se constatar que o pedido formulados pelo interessado foi atendido já em primeira instância. Tanto que ao final do quadro demonstrativo consta a observação: - restituição eletrônica — malha - ... os itens em negrito incluem os valores que estavam sob apreciação da malha mas que foram restituídos neste processo, gerando eventual duplicidade de restituição, o que esta sendo comunicado ao órgão jurisdicionante através de representação. Nestas condições é de se negar provimento ao recurso, por perda de objeto, em razão do interessado ter recebido o valor pleiteado, nada mais havendo a restituir. Sala das essões — DF, 26 de abril de 2007. SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007988/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I. R. P. J. – DECADÊNCIA. Não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação em nenhuma das acusações fiscais constantes dos presentes autos, em face do disposto no art. 150, § 4º do CTN e da reiterada jurisprudência desta Câmara e da Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, materializada está a decadência. I. R. P. J. – RESULTADOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADE ESTRANGEIRA. – Não comprovada a suposta fraude na contabilização quanto à origem da receita financeira auferida através de controlada no exterior, improcede a exigência. IRRF – LUCROS DISTRIBUÍDOS – Sendo manifesta a improcedência da acusação quanto à distribuição de lucros, através simulados empréstimos à controladora, declara-se insubsistente a exigência. I. R. P. J. – EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DA SUDENE – REDUÇÃO DE CAPITAL PARA RESTITUIÇÃO AOS SÓCIOS. Quando tem como fundamento a distribuição simulada de lucros, se julgada improcedente tal distribuição, exclui-se a exigência de que é conseqüência. CSLL – DECORRÊNCIA – Improcedente o fato que determinou a sua exigência, cancela-se a exigência. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n° : 101-94.399 I. R. P. J. — DECADÊNCIA. Não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação em nenhuma das acusações fiscais constantes dos presentes autos, em face do disposto no art. 150, § 4° do CTN e da reiterada jurisprudência desta Câmara e da Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, materializada está a decadência. I. R. P. J. — RESULTADOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE IN- VESTIMENTOS EM SOCIEDADE ESTRANGEIRA. — Não com- provada a suposta fraude na contabilização quanto à origem da receita financeira auferida através de controlada no exterior, im- procede a exigência. IRRF — LUCROS DISTRIBUÍDOS — Sendo manifesta ota a impr- cedência da acusação quanto à distribuição de luc s, através simulados empréstimos ã controladora, declara-se insubsistente a exigência. I. R. P. J. — EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DA SUDENE — REDUÇÃO DE CAPITAL PARA RESTITUIÇÃO AOS SÓCIOS. Quando tem como fundamento a distribuição simulada de lu- cros, se julgada improcedente tal distribuição, exclui-se a exi- gência de que é conseqüência. CSLL — DECORRÊNCIA — Improcedente o fato que determinou a sua exigência, cancela-se a exigência. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UCAR PRODUTOS DE CARBONO, S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.] Processo n° 10580.007988/2001-05 2 Acórdão n° 101-94.399 _ 315' ,,----,.---~--__.....=.-- ON PE" ,,, --''f'" -0D UES PRES I DE>i,TE , SEBASTIÃO " • ri ES CABRAL RELATOR 4' FORMALIZADO EM: o 9/bE2 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KA- ZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° 10580.007988/2001-05 3 Acórdão n° 101-94.399 Recurso n°. : 134.747 Recorrente : UCAR PRODUTOS DE CARBONO S. A. RELATÓRIO UCAR PRODUTOS DE CARBONO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 15.114.473/0001-97, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA que, apreciando impugnação tempestivamente apresen- tada manteve as exigências do crédito tributário formalizado através dos Autos de In- fração de fls. 12/15 (IRPJ); 16/19 (CSLL) e 20/22 (IRRF), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão. De acordo com o entendimento da fiscalização a autuada teria realizado diver- sas operações simuladas, praticadas no intuito de esconder a verdadeira natureza des- sas operações e, assim, evitar a tributação, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO e AUTOS DE INFRAÇÃO, cujas exigências foram todas apenadas com a multa agravada de 150%. As exigências fiscais, sua fundamentação e capitulação legal são as seguintes: 1) Auto de Infração do IRRF: O Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte resultou do fato de ter a fiscalização caracterizado como distribuição de dividendos as transferências de recursos decorrentes de operações de empréstimos realizadas entre a AUTUADA e a sua controladora, a Ucar Carbon S/A (Ucar Carbon), em vista de contratos de mú- tuo e de créditos rotativos. O valor do tributo, calculado à alíquota de 15%, é de R$ 2.553.708,83, conforme item 3 do Termo de Verificação. O enquadramento legal apon- ta infração ao artigo 2° da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e artigo 10 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995. II) No Auto de Infração do IRPJ, a autuada é acusada de: 11.1 — Omissão no registro de receitas financeiras em razão de alegado não ofe- recimento à tributação de receitas financeiras, face ao descrito no item 2 do Termo de Verificação, apurada de acordo com a demonstração de resultados do ano de 1995 da "Itapira International Ltd.", hipótese em que a fiscalização, tendo em vista as divergên- cias das informações constantes do Relatório do Banco Central do Brasil (BA- CEN) com a contabilidade e extratos bancários da empresa, desqualificou as re- messas de numerário para Itapira International Ltd. (ltapira Intl.) e as respectivas aplicações financeiras desses recursos no exterior, considerando as receitas como se auferidas no País fossem pela própria AUTUADA e sobre elas fez incidir IRPJ e CSLL. Quer dizer, sob o ponto de vista das autoridades fiscais, a AUTUADA teria buscado atribuir resultados próprios a uma empresa por ela indiretamente controlada (Itapira Intl.), com sede no exterior, acobertando tais resultados sob o manto de rendi-/ Processo n° 10580.007988/2001-05 4 Acórdão n° 101-94.399 mentos provenientes de aplicações financeiras efetuadas no mercado externo, visando, claramente, evitar a tributação, pois, no ano de 1995, não eram tributados no Brasil os lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no País. O valor tributável é de R$ 4.123.696,00 e o enquadramento legal aponta infra- ção aos artigos 195, inciso II; 224; 225 e 317 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994; e artigo 17 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1997; 11.2 - Glosa da isenção do imposto de renda, relativa a empresa instalada na área de atuação da SUDENE, pela distribuição de parte da reserva de capital constituí- da pela parcela do imposto que deixou de ser recolhido em razão dos benefícios fiscais de isenção e redução do IRPJ concedidos pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, o que resultou na perda do benefício fiscal e na respectiva tributação do valor que teria deixado de ser pago, em virtude de ter a fiscalização desconsiderado os mútuos praticados entre a AUTUADA e a Ucar Carbon, caracteri- zando-os como distribuição de dividendos (cf. AI do IRRF), e verificado a insuficiência de lucros acumulados para suportar referida operação. O valor total é de R$ 5.640.828,00, conforme item 4 do Termo de Verificação Fiscal e folha 128 do Anexo II. O enquadramento legal aponta infração aos artigos 556 e §§, inciso I e II, do RIR/1994, e artigo 1° da Lei n° 8.874, de 29 de abril de 1994. 111) Auto de Infração da CSLL O Auto de Infração da Contribuição Social decorreu do mesmo fato descrito no item I do Auto de IRPJ e o enquadramento legal aponta infração ao artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1998; e artigo 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Em razão de haver sido considerada tempestiva a impugnação, dado que a ci- ência das exigências fiscais ocorreu em 05 de novembro de 2001 e a peça de defesa restou protocolizada em 05 de dezembro seguinte, foi conhecida pela Turma julgadora de primeiro grau e mantida na íntegra. As exigências se reportam ao TERMO DE VERIFICAÇÃO de fls. 25/36, lido em sessão (lê), razão pela qual passa-se a relacionar as operações que teriam levado a Fiscalização a concluir pelas incidências indicadas nos autos acima mencionados, ope- rações estas que serão abaixo relacionadas, bem como as justificativas documentais da autuada. Antes de abordar cada uma das operações, porém, torna-se indispensável i- dentificar as pessoas jurídicas cujos recursos foram movimentados, bem como relatar alguns esclarecimentos pertinentes a essas sociedades. Declara a RECORRENTE que: a) Como relatado pela Fiscalização, em 10/10/1991, quando sua razão social era WHITE MARTINS PRODUTOS DE CARBONO S/A. (hoje denominada UCAR PRODUTOS DE CARBONO S/A. e doravante designada por Ucar e cujo Processo n° 10580.00798812001-05 5 Acórdão n° 101-94.399 controle acionário pertence a uma holding intitulada "Ucar Carbon", holding esta que, por sua vez, tinha como controladora a "Ucar Global"), autuada e dois Di- retores constituíram uma sociedade intitulada MASSUI ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS LTDA., a seguir denominada de "Massui", sociedade esta que, de acordo com a cláusula 3 a de seu contrato social, tinha como principal ob- jetivo "gerir e aplicar os recursos financeiros advindos da atividade industrial de sua controladora, bem como captar no mercado os recursos necessários à nor- mal operação industrial e/ou comercial da empresa", além de diversas outras ati- vidades sociais (doc. n° 06 anexo à impugnação), acrescentando a Recorrente que com a constituição da Massuí se buscou a separação das atividades opera- cionais e comerciais da sua controladora (a RECORRENTE) daquelas atividades que visassem à proteção e otimização dos seus ativos financeiros, bem como à captação de recursos financeiros necessários à sua atividade operacional, o que por si só justificou a celebração do contrato de crédito rotativo firmado entre a RECORRENTE e a Massuí, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos (doc. 07 anexo à impugnação). b) Diferentemente do que afirmam as autoridades julgadoras a quo, des- de novembro de 1991 transitaram recursos entre as contas correntes da Massuí e da RECORRENTE, por força do contrato de crédito rotativo acima referido, tendo os primeiros lançamentos se dado, respectivamente, nos dias 14 e 20 de no- vembro daquele ano-calendário (1991), quando a RECORRENTE emprestou para a Massuí os montantes respectivos de Cr$ 178.000.000,00 (...) e Cr$ 298.000.000,00 (. .), (doc. 45/48) c) Em verdade, no decorrer dos anos de 1991 a 1994, os recursos eram remetidos não apenas da RECORRENTE para a Massuí, mas também da Massuí para a RECORRENTE, na medida que esta última necessitava de capital para suas atividades, de forma que em 31/12/94 restava no Balanço Patrimonial da Massuí um saldo de empréstimo a receber de sua controladora no valor de R$ 3.568.793,23 (..) — vide doc,49 anexo, d) Esse fato, por si só, é suficiente para derrubar a infundada alegação das autoridades julgadoras de 1a instância acerca da suposta inocuidade do re- ferido contrato de crédito rotativo e da própria existência da Massuí. Por este ra- ciocínio, seria necessário admitir que a RECORRENTE, ao constituir a Massuí em 1991, já estaria "mirabolando" a fraude apontada pela fiscalização que somente viria a ser concluída em 1995. Parece não ser razoável !!! e) A partir de 1995, com a mudança de controle do Grupo Empresarial da RECORRENTE que, em 1994, foi internacionalmente adquirido pelo Blackstone Capital Partners II Merchant Banking Fund L.P., e, conseqüentemente, da políti- ca de gerenciamento dos seus recursos financeiros, a Massuí passou a receber, com mais intensidade, os recursos excedentes do capital de giro da RECORREN- TE, para buscar as melhores alternativas de investimento desses recursos. f) Ocorre que, como, à época, a melhor oportunidade de aplicação de re- cursos era geralmente obtida em investimentos em fundos no exterior, a Massuí, juntamente com seus diretores, constituiu, nas Ilhas Virgens Britânicas, a Itapira Internacional Ltd. (Itapira Intl.), para que ela investisse no mercado financeiro ini- Processo n° 10580.00798812001-05 6 Acórdão n° 101-94.399 ternacional — ou seja, em fundos de investimento internacionais — os recursos do seu capital social, como também aqueles recebidos de sua controladora a título de mútuo. g) Como já ressaltado na impugnação, se a Massuí recebia os recursos da RECORRENTE para aplicá-los da melhor maneira possível, é óbvio que esses recursos seriam remetidos para a ltapira Int!. com coincidência de datas e valo- res, pois, por certo, não era interesse da empresa manter esses recursos, ainda que por um único dia, estacionados na Massuí. A Itapira Intl., por sua vez, apli- cava os recursos advindos de sua controladora em fundos de investimento no exterior, conforme demonstrado adiante. h) Como ressaltado e comprovado, as operações consistiam, ao final, em aplicações de recursos no exterior, e se a intenção da RECORRENTE fosse, de fato, burlar a tributação sobre a receita financeira auferida no exterior, não havia sentido algum interpor outras empresas na cadeia (a não ser por razões estraté- gicas e administrativas), pois bastaria à RECORRENTE enviar os recursos e aplicar em seu próprio nome no exterior, já que, à época, por força do disposto no art. 337 do RIR/94, o resultado produzido no exterior por pessoas jurídicas residen- tes no Brasil não era tributado no País. i) A Massuí era a gerenciadora dos recursos da RECORRENTE, e a Itapira Int'. era o veículo para aplicação e administração dos investimentos em fundos no exterior. j) Finalmente, em dezembro de 1995, foi extinta a Massui, sendo incor- porada pela "Ucar" e foi constituída ltapira Brasil Investimentos e Participa- ções Ltda. ("Itapira Brasil"), com capital inicial subscrito de R$ 40.000.000,00 (...), tendo ela se tornado uma alternativa para o retorno dos recursos para o Pa- ís. (docs. 12 e 13 anexos à impugnação) Feito este retrospecto das sociedades envolvidas, cujas operações a Fiscaliza- ção considerou simuladas, passa-se a apresentar: (I) o arrolamento dessas operações, e; (11) os principais fundamentos: (11.1) das razões da manutenção integral das exigên- cias fiscais pelas autoridades julgadoras de primeiro grau e, como igualmente foi tem- pestiva apresentação do recurso, eis que às fls. 486 se declara haver ocorrido a ciência do julgamento da impugnação em 08 de junho de 2002 e a protocolização do recurso se deu em 05 de julho seguinte (fls. / ); (11.2) as justificativas documentais e alega- ções apresentadas pela autuada com o recurso. Isto para proporcionar uma visão obje- tiva e propiciar um juízo não só de cada uma dessas operações, como do conjunto. A preliminar de decadência, em face da alegação da presença de simulação e fraude e todas as operações será, se for o caso, apreciada, após a decisão sobre a análise das divergências. a) A primeira das divergências apontadas pelas Agentes Autuantes diz respeito ao fato de estar registrado na contabilidade da AUTUADA, no mês dejo Processo n° 10580.007988/2001-05 7 Acórdão n° 101-94.399 abril de 1995, a transferência para o exterior no valor total de R$ 27 milhões, en- quanto nos seus extratos bancários só consta o débito de R$ 18 milhões, e o Relatório do BACEN só aponta o envio de R$ 9 milhões, o que, segundo a fis- calização, denotaria o não envio, para o exterior, total dos valores registrados na contabilidade. Tratar-se-ia de três operações de remessa de numerário ao exterior no valor de R$ 9 milhões cada. RAZÕES DA MANUTENÇÃO: No que concerne a primeira parcela de R$ 9 mi- lhões, está comprovada, tão-somente, a remessa do numerário para o "Interbanco", para fins de aplicação em renda fixa no MERCOSUL, conforme relatório do BACEN, à fl. 142 do anexo IV, o que, em princípio, caracterizaria a saída dos recursos do País. Existe ainda a correspondência de fl. 148, remetida pela "Massuí" para o "Inter- banco", autorizando a disponibilização da referida quantia para a "Itapira International", porém nada comprova sua efetiva aplicação em renda fixa no MERCOSUL, que seria a destinação a ser dada ao numerário, de acordo com o relatório BACEN. Nota-se no citado relatório, à mesma fl. 142 do anexo IV, constante também à fl. 21 do anexo II, que foi informado no item 8, como "recebedor do exterior", o "Inter- banco", quando, na realidade, esta instituição financeira seria apenas intermediária da operação e, segundo a própria lmpugnante, a real destinatária da importância remetida seria a "Itapira International". JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: A primei- ra das remessas, efetuada no dia 04/04/95, do Banco Nacional para o Interbanco S/A, restou comprovada (i) não apenas pelo relatório do próprio BACEN (doc. 33 anexo à impugnação), como pela juntada (ii) do extrato do Banco Nacional contendo o respec- tivo débito (doc. 34 anexo ã impugnação); (iii) da correspondência enviada pela Mas- suí ao Banco Nacional, solicitando a transferência desse montante para o Interbanco S/A. (doc. 35 anexo à impugnação), (iv) da correspondência do Interbanco S/A à Massuí, afirmando a disponibilização do montante de R$ 9. milhões) para a Itapira Ind. (doc. 36 anexo à impugnação), (v) do contrato de mútuo entre a Massuí (Mutuante) e a Itapira Intl. (Mutuária), no valor de R$ 9 milhões) (doc. 38 anexo à impugnação) e (vi) do respectivo lançamento contábil na Massuí (doc. 37 anexo à impugnação). Ora, se a saída do recurso foi comprovada (e, nesse caso específico, consta seu devido registro no BACEN) e se o retorno do recurso, com seus respectivos rendi- mentos, restou igualmente comprovado (vide item 67 do presente recurso), onde su- põem as autoridades julgadoras que estariam esses recursos no meio tempo? Aplica- dos em instituições financeiras internacionais é a única resposta plausível, embora — infelizmente — essa não seja a conclusão mais convincente sob a ótica das autoridades f julgadoras. Processo n° 10580.007988/2001-05 8 Acórdão n° 101-94.399 Apesar das autoridades julgadoras adotarem como premissa a verdade absolu- ta do relatório BACEN, em alguns casos, quando os registros constantes do referido relatório efetivamente atestam a saída de recursos do País, elas simplesmente "alte- ram" as premissas adotadas, alegando que o aludido relatório, por si só, não comprova a aplicação dos recursos fora do País. Registre-se, ainda, a existência do indispensável (sob a ótica das autoridades fiscais e julgadoras) contrato de mútuo, a comprovar a efetividade da transação. Des- necessário mencionar que, nesse caso específico, foi ignorada sua existência como princípio da efetividade da operação. Ou seja, conforme seja conveniente para manu- tenção do trabalho fiscal, tanto as Agentes Autuantes, quanto as autoridades julgado- ras, utilizam-se ou não das informações contidas no Relatório BACEN. Assim, quando a RECORRENTE comprova por outros meios a efetiva saída de recursos do País e a respectiva aplicação deles no exterior, alegam que a falta de in- formação no SISBACEN descaracteriza a operação, por outro lado, quando o relatório expressamente atesta a saída de recursos do País, alegam que os documentos apre- sentados não são suficientes para comprovar a aplicação dos recursos, nos termos indicados pelo BACEN. Das duas uma: (i) ou o relatório do BACEN efetivamente é prova do ingresso e saída de recursos do País, e, assim, deve ser considerado quanto a toda e qualquer operação nele registrada; ou (ii) o referido relatório de per se nada prova, podendo ser infirmado ou complementado pela documentação que respalda as operações de re- messa e recebimento de recursos para e do exterior. O que não se pode admitir é (i) a utilização de um mesmo documento com dois pesos e duas medidas, conforme a conveniência ou não das informações dele constan- tes para manutenção do trabalho fiscal; e (ii) a alternância de "argumentos" para ques- tionar uma mesma transação, conforme se verifica, por exemplo, quando os argumen- tos anteriormente aventados foram afastados pela RECORRENTE. Além disso, ainda quanto a essa operação, é preciso verificar que o fato ressaltado pelas autoridades julgadoras no item 74 da decisão acerca da divergência entre o "recebedor no exterior" apontado no relatório do BACEN, qual seja, o Interbanco, e a ltapira Intl., indicada pela RECORRENTE como real beneficiária dos recursos, perde a relevância diante da correspondência do Interbanco para a Massuí comprovando a transferência desse recurso para a Itapira Int'. (doc. 36 da impugnação) — o que "estranhamente" não foi visto autoridades julgadoras. A segunda remessa de R$ 9 milhões, realizada no dia 05/04/951. Processo n° 10580.00798812001-05 9 Acórdão n° 101-94.399 RAZÕES DA MANUTENÇÃO: O fundamental em relação a essa segunda par- cela, no valor de R$ 9 milhões, é que a remessa ao exterior, a título de transferência internacional de reais, não consta do relatório do BACEN, às fls. 21 e 22 do anexo II, condição indispensável para comprovar a efetiva existência da operação. A despeito de toda a documentação juntada pela Impugnante, às fls. 155 a 167, a ausência de registro da transação financeira no Banco Central implica em seu não reconhecimento. Para todos os efeitos, essa operação não existiu, em face da falta de atendimento à condição estabelecida no artigo 2°, § 1°, da Circular BACEN n° 2.242, de 1992. JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: Por meio do Banco ltaú, a AUTUADA diz que comprovou a sua efetiva ocorrência pela juntada do seguintes documentos: (i) Documento de Crédito — "DOC" do Banco Itaú, atestando a remessa desse recurso da Massuí para o Banco BBA Creditanstalt S/A. — BBA — (doc. 39 anexo à impugnação); (ii) correspondência da Massuí ao Banco BBA, autorizando o crédito desse valor em favor da Itapira Ind. (doc. 40 anexo à impugnação); (iii) cor- respondência da Massuí ao BBA Creditanstalt Bank Limited — BBA Limited - (no exteri- or) determinando, por solicitação da própria Itapira Ind., a conversão do valor de R$ 9 milhões para U$ 9,955,752.21 (..), e o pagamento (crédito) desse valor na conta da 'ta- pira Ind. no BBA (doc. 41 anexo à impugnação); (iv) correspondência da Itapira Int,. ao BBA Limited, autorizando o débito em sua conta no valor de US$ 9,955,752.21 (...) em favor do Guimel Fund Investments Ltd. (doc. 42 anexo à impugnação), para que essa instituição fizesse a aplicação, no mercado financeiro, do valor que lhe fora reme- tido; (v) Certificado de Investimento fornecido pelo Guimel Fund Investments Ltd. (doc. 44 anexo à impugnação); (v1) além do contrato de mútuo entre a Massui e a Itapira Int,. (doc. 45 anexo à impugnação), (vii) e dos lançamentos na contabilidade da Massuí (doc. 46 anexo à impugnação). A despeito de toda a documentação apresentada pela RECORRENTE, que não apenas comprova a efetiva saída dos recursos do País, como a sua respectiva aplica- ção pela Itapira Intl. no Guimel Fund lnvestments Ltd., as autoridades julgadoras, ten- do em vista a ausência de registro da transação financeira no BACEN, alegaram que "juridicamente, não restou caracterizada a saída do Pais dos referidos recursos.' Importa mais uma vez destacar que a crescente necessidade da busca da ver- dade material que, no processo administrativo não permite às autoridades julgadoras simplesmente ignorar o conjunto probatório carreado aos autos. No mínimo, ao verificar que a documentação apresentada na impugnação infirmava parte das informações con- tidas no relatório do BACEN, deveriam as autoridades julgadoras ter solicitado novos esclarecimentos ou mesmo diligência ao BACEN, para que o referido Órgão apurasse as divergências apontadas pela RECORRENTE, e não simplesmente ignorar as provas apresentadas, pelo simples fato da operação não ter sido informada ao BACEN pela instituição financeira competente. ep Processo n° 10580.007988/2001-05 10 Acórdão n° 101-94.399 Terceira remessa para o exterior no valor de R$ 9 milhões, realizada no dia 06/04/95. RAZÕES DA MANUTENÇÃO: No caso dessa terceira parcela de R$ 9.000.000,00 não consta no relatório do BACEN, às fls. 21 e 22 do anexo II, o registro da operação, não restando, assim, comprovada a remessa do numerário para o exteri- or. Aqui, a Impugnante atribui ao banco que intermediou a transação a responsabi- lidade por ter informado ao BACEN operações financeiras que, segundo ela, não acon- teceram. Coincidentemente, no extrato bancário relativo à conta corrente da "Massur no Banco Nacional, à fl. 175 do anexo IV, constam dois créditos, exatamente, no valor de R$ 9.000.000,00 cada um, respectivamente, nos dias 04/04/1995 e 06/04/1995, fato esse que não mereceu qualquer esclarecimento por parte da Impugnante. Ressalte-se que os dois créditos poderiam muito bem corresponder aos ingres- sos de recursos oriundos do exterior, refutados pela Impugnante, porém registrados no relatório do Banco Central, ainda que a data do segundo crédito (06/04/1995) não confi- ra exatamente com a data aposta no referido relatório (04/04/1995). Em suma, é inconsistente a alegação da Impugnante de que as duas opera- ções de recebimento de recursos do exterior não ocorreram, tendo em vista estarem devidamente registradas no Banco Central. JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: A autua- da juntou: (i) o extrato comprovando o débito desse montante na conta corrente da Massuí, mantida junto ao Nacional (doc. 47 anexo à impugnação); (ii) a correspon- dência enviada pela Massuí ao Banco Nacional, solicitando a transferência do valor de R$ 9 milhões para a CC5 do Interbanco S/A., junto à Agência 0581 deste Banco em Foz do Iguaçu (doc. 48 anexo à impugnação), bem como (iii) a correspondência en- viada pela Massuí ao Interbanco S/A, determinando a disponibilização do valor de R$ 9 milhões para a Itapira Ind. (doc. 49 anexo à impugnação); (iv) o Contrato de Mútuo firmado em 06/04/95 (doc. 50 anexo à impugnação) e (v) o lançamento na contabili- dade da Massuí (doc. 51 anexo à impugnação) Como exaustivamente demonstrado e comprovado, o valor de R$ (27 milhões) apontado pelas Agentes Fiscais foi efetivamente aplicado no exterior. Além disso, a divergência encontrada pelas Agentes Autuantes entre os registros contábeis e os ex- tratos bancários (que apenas registram o débito de R$ 18 milhões foi plenamente justi- ficada e suprida pela apresentação do Documento de Crédito — DOC, do Banco Itaú, atestando a remessa de R$ 9 milhões para o BBA Creditanstalt S/A, e pelo certificado de aplicação no Guimel Fund Investments Ltd., da parcela de R$ 9.000.000,00 (...), cu- ja saída não consta do relatório do BACEN." Processo n° 10580.007988/2001-05 11 Acórdão n° 101-94.399 Ademais disso, considerando que a responsabilidade pela prestação das infor- mações no SISBASCEN é das instituições financeiras responsáveis pela operação, é possível que tenha ocorrido algum equívoco, já que constam do Relatório do BACEN duas entradas no valor de R$ 9 milhões, no dia 04/04/95, supostamente enviados pelo Interbanco S/A para a conta corrente da Massui no Banco Nacional (doc. 52 anexo impugnação), que, na realidade, nunca existiram. Em verdade, os dois créditos no valor de R$ 9 milhões, que constam no extrato da conta corrente da Massuí mantida no Banco Nacional, nos dias 04 e 06 de abril de 1995, não representam, como supõem as autoridades julgadoras, o ingresso dos recur- sos constante do Relatório do BACEN, mas sim a transferência de numerário da RE- CORRENTE, para a Massui, conforme se verifica dos extratos das contas correntes da Recorrente (docs. 50 e 51), o que, aliás, costumava ocorrer, já que,como salientado, os recursos excedentes do capital de giro da RECORRENTE eram remetidos para a Massui que, por sua vez, os remetia para a Itapira Intl.. Note-se aqui mais uma vez as distorções perpetradas pelas autoridades julga- doras que, quando lhes convém, aventam a possibilidade do Relatório do BACEN estar equivocado. É o que se verifica, por exemplo, do item 84 da decisão, em que alegam que "os dois créditos poderiam muito bem corresponder aos ingressos de recur- sos oriundos do exterior, refutados pela lmpugnante, porém registrados no rela- tório do Banco Central, ainda que a data do segundo crédito (06/04/1995) não confira exatamente com a data aposta no referido relatório (04/04/1995)". Também se nota aqui uma flagrante inconsistência nas alegações das autori- dades julgadoras, pois, se — conforme sua própria argumentação — só foram remetidos R$ 9 milhões ao exterior, qual seria a origem do retorno dos R$ 18 milhões a que se referem? Seria o sonho da duplicação de recursos? Não, é óbvio! O que ocorreu e se mostra cada vez mais evidente foi o equívoco nas informações prestadas ao BACEN, pois — ao que parece — inadvertidamente foi apresentado como débito o que — de fato — se referia ao crédito dos demais R$ 18 milhões Esse valor, destaque-se, somado aos R$ 9 milhões devidamente informados, perfaz o envio total de R$ 27 milhões, que a RECORRENTE declara ter enviado ao exterior. Quanto à terceira operação questionada, alegam as Agentes Autuantes que, segundo a contabilidade, em 30/06/95, o valor de R$ 5.157.190,19 (...) teria sido envia- do pela Itapira Int'. para pagamento parcial do mútuo à Massui, sendo que nos extra- tos bancários essa transação ocorreu em 07/06/95, dividido em dois depósitos, um de R$ 4.119.554,94 (...) e outro de R$ 1.037.635,25 (...), cujo total foi transferido, na mes- ma data, para a conta da Massui mantida no Itaú, todavia no relatório do BACEN não consta sequer o ingresso desses recursos no País. RAZÕES DE MANUTENÇÃO: O recebimento da referida quantia, dividida em duas parcelas de R$ 4.119.554,94 e R$ 1.037.635,25 cada uma, também não consta . Processo n° 10580.007988/2001-05 12 Acórdão n° 101-94.399 do relatório do BACEN, à fl. 22 do anexo II. Assim, oficialmente, não é possível argu- mentar que as referidas quantias, creditadas à conta corrente da "Massuí", no Banco Nacional, foram provenientes da "Itapira International", muito menos pretender correla- cioná-las ao resgate parcial de aplicações financeiras realizadas no exterior. Diz a lmpugnante que seus registros contábeis são feitos pelo método das par- tidas mensais e, por isso, o lançamento foi registrado em 30/06/1995 e não na data do ingresso do dinheiro, em 07/06/1995. Quanto a isso, não há reparo a ser feito, uma vez que as legislações contábil e fiscal admitem tal prática desde que utilizados livros auxi- liares para registro individualizado e conservado os documentos que permitam sua per- feita verificação. Novamente, aqui, a mencionada saída para o exterior da importância de R$ 5.157.190,19, da "Mussaí" para a "Itapira International", em 07/06/1995, não está regis- trada no Banco Central, ou seja, para todos os efeitos legais, ela não ocorreu. A existência de um "DOC", relativo à transferência internacional de reais da conta da "Massur para uma conta no Banco "BBA", cujo titular é o "BBA Limited", sem o devido registro da operação no BACEN, mostra, quando muito, a saída irregular de recursos do País, recursos esses que até podem ter sido aplicados no exterior, como tenta comprovar a Impugnante, através dos documentos de fls. 205, 207 e 208 do ane- xo IV. Contudo, não há como correlacionar uma possível aplicação financeira de re- cursos saídos do País — repita-se — de forma irregular, com a propalada remessa de numerário ao exterior, a título de mútuo entre a "Massur e a "Itapira International", até porque o respectivo contrato de mútuo, que daria suporte ao citado empréstimo, sequer foi apresentado pela Impugnante. Nem mesmo se poderia dizer que o fato de a quantia remetida ao exterior, con- forme o mencionado DOC, à fl. 201 do anexo IV, ser equivalente àquela que teria sido aplicada, em dólares, pelo "Guimel Fund", em nome da "Itapira International", conforme documentos de fls. 207 e 208 do anexo IV, seja suficiente para estabelecer qualquer tipo de correspondência entre as duas operações, uma vez que é prática comum da Impugnante, e de suas controladas e coligadas, efetuar operações financeiras distinta, na mesma data e em iguais valores. Por outro lado, a transação efetivamente comprovada foi a transferência de i- gual quantia (R$ 5.157.190,19), na mesma data (07/06/1995), da conta corrente da "Mussar, de n° 0048.14432-3, no Banco ltaú, para a conta corrente da lmpugnante, de n° 0048.85535-7, no mesmo banco, conforme comprovado pelo extrato bancário da primeira conta, à fl. 199 do anexo IV.? Processo n° 10580.00798812001-05 13 Acórdão n° 101-94399 Alegar, simplesmente, como faz a Reclamante, que houve equívoco do Banco ltaú, quando indicou sua conta corrente como destinatária do referido numerário, é bem, pouco crível, até porque, se verdadeiro o argumento, seria o caso, então, de se provi- denciar o estorno do "lançamento equivocado", efetuando-se o lançamento tido como correto, providência essa que, até prova em contrário, não foi adotada. Ademais, caberia à Impugnante exibir o extrato de sua própria conta corrente (de n° 0048.85535-7), no Banco Itaú, para demonstrar que o valor de R$ 5.157.190,19 não foi nela creditado, em 07/06/1995, procedimento esse que daria certa credibilidade a sua tese de que teria ocorrido um mero equívoco bancário, mas que também não foi levado a efeito pela Contribuinte. Quanto ao conteúdo do relatório do BACEN, à fl. 21 do anexo II, acerca das duas remessas internacionais em moeda nacional, nos valores respectivos de R$ 4.119.554,94 e R$ 1.037.635,25, feitas pela "Massur, de sua conta corrente no Banco Nacional para o "Interbanco", em 09/06/1995, mais uma vez a Impugnante apenas re- pete a alegação de que deve ter havido equívoco da instituição financeira responsável pela informação ao BACEN. A apresentação do extrato bancário de sua conta corrente no Banco Nacional, relativo às movimentações financeiras realizadas na data supraci- tada, seria de fundamental importância para que a Contribuinte lograsse comprovar que não houve a saída dos numerários. JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: Consoan- te demonstrado na impugnação, é preciso esclarecer que o valor de R$ 5.157.190,19 (...) se refere ao resgate de parte do reinvestimento da parcela de R$ 9 milhões), inici- almente aplicada (em 06/04/95) no exterior pelo Banco Nacional (via Interbanco S/A). Na realidade, em 07/06/95, a Itapira Intl., por meio de correspondências enviadas ao Interbanco S/A (docs. 53A e 53B anexos à impugnação), determinou o resgate das quantias de R$ 4.119.554,94 (...) e de R$ 1.037.635,25 (...) e o depósito desses valores na conta corrente da Massuí mantida no Banco Nacional (docs. 54A, 54B e 55 anexos à impugnação), para liquidação parcial do Contrato de Mútuo celebrado com essa em- presa. Ao transferir os R$ 5.157.190,19 (...) do Banco Nacional para a sua conta corrente mantida no Banco ltaú (doc. 57 anexo à impugnação), a Massuí solicitou ao ltaú que emitisse um "DOC" naquele valor, a título de transferência internacional em reais, para a conta de n° 022.407-6, de titularidade do BBA Creditanstalt Bank Limited (do exterior), para que ele disponibilizasse esse montante para a Itapira Intl. (doc. 58 anexo à impugnação). Na mesma data, por solicitação da Massuí (doc. 59 anexo à impugnação), o valor total de R$ 5.157.190,19 (...) foi convertido para dólares, perfa- zendo a quantia de US$ 5,679,724.88 (...) e disponibilizado em favor do Guimel Fund lnvestments Ltd. (doc. 60 anexo à impugnação) que aplicou essa quantia em nome da Itapira Intl. Ao contrário do alegado na decisão ora combatida, a documentação acostada aos autos pela RECORRENTE, especialmente o "DOC" atestando a transferência inter- nacional em reais no valor de R$ 5.157.190,19 (...) para a conta do BBA Creditanstalt Bank Limited, a correspondência determinando a disponibilização desse montante para a Itapira Intl., bem assim a correspondência que determinou a conversão dessa quan- tia para dólar e o respectivo depósito na conta da Itapira Intl., e ainda a carta que Processo n° 10580.00798812001-05 14 Acórdão n° 101-94.399 determinou o crédito desse valor em favor do Guimel Fund Investiments Ltd., efetiva- mente demonstram a correlação do montante que saiu do País (por meio do "DOC" realizado pelo Banco ltaú) com o montante que foi aplicado no Guimel Fund, em nome da Itapira Intl.. Além disso, como exaustivamente demonstrado, sendo o mútuo um contrato de natureza real, que se perfaz com a tradição do seu objeto, a não apresentação do con- trato escrito não tem o condão de macular a validade da operação que se encontra respaldada pela efetiva tradição do montante mutuado (provado pelo DOC do Banco Itaú) e pelos lançamentos contábeis. No que tange à alegação das autoridades julgadoras de que a "a transação efe- tivamente comprovada foi a transferência de igual quantia (R$ 5.157.190,19), na mes- ma data (07/06/1995), da conta corrente da "Massui", de n° 0048.14432-3, no Banco Itaú, para a conta corrente da Impugnante, de n° 0048.85535-7, no mesmo', como já ressaltado na impugnação, decorreu de um equívoco do Banco Itaú. Tanto que, como se verifica do extrato anexo (doc. 52), o montante creditado na referida conta corrente da RECORRENTE foi, na mesma data, estornado, mediante um lançamento a débito de igual valor. Como, de fato, a transferência desses recursos para a conta corrente da RE- CORRENTE se deu por mero equívoco do Banco Itaú, que, na mesma data, efetuou o estorno do lançamento, certo é que efetivamente não poderia mesmo existir na con- tabilidade da Massuí o registro do envio do valor de R$ 5.157.190,19 (...) para a RE- CORRENTE. Demais disso, como já ressaltado na impugnação, a informação constante do relatório do BACEN (doc. 63 anexo à impugnação) de que teria havido a remessa desses mesmos valores (R$ 4.119.554,94 e R$ 1.037.635,25), em 09/06/1995, da 1 Massuí, por meio do Banco Nacional, para o Interbanco, mais uma vez deve ter decor- rido de equívoco da instituição financeira responsável pela informação. Primeiro por- que, como comprovado, referidos valores foram remetidos para o exterior pelo Banco BBA (doc. 58 anexo à impugnação), e efetivamente aplicados no exterior pela Itapira Int'. no Guimel Fund Investments Ltd.(doc. 60 anexo à impugnação), e não pelo Ban- co Nacional (que, na verdade, num primeiro momento, recebeu esses mesmos valores do Interbanco, a título de liquidação parcial do mútuo da Massuí). Segundo porque, consoante se verifica dos extratos anexos (docs. 53 e 54), não houve sequer o débito do referido montante na conta corrente da Massuí, mantida no Banco Nacional. Aliás, cabe ressaltar que esses extratos já haviam sido anexados aos autos pelas Agen- tes Fiscais, às fls. 229 e 230 do anexo I, que, todavia, não exploraram o fato de não existir o débito dos referidos valores na data especificada no relatório do BACEN (09/06/1995), talvez porque, esse fato, se por elas ressaltado, fragilizaria o trabalho fiscal, fortalecendo a tese dos equívocos constantes do relatório do BACEN. A quarta operação descrita pelas Agentes Autuantes diz respeito ao registro contábil, em 30 de junho de 1995, de um pagamento feito pela Itapira Intl para Massu- 1, no valor de R$ 9.511.039,35 (...) creditado na sua conta corrente no Banco Nacional, e, na mesma data, transferido para sua conta corrente mantida no Banco ltaú, de onde o montante de R$ 11.039,35 (...) teria sido transferido para a autuada, a título de liqui-7i) Processo n° 10580.007988/2001-05 15 Acórdão n° 101-94.399 dação parcial de mútuo, e o restante teria sido enviado, a título de mútuo, para a Itapira Ind., o que, inclusive, consta do Relatório do BACEN. RAZÕES DA MANUTENÇÃO: Ora, não faz sentido a pretensão da lmpugnante de que uma simples correspondência, como a de fl. 217 do anexo IV, possa comprovar a entrada de recursos no País, substituindo o competente e necessário registro da ope- ração no Banco Central. O extrato bancário de fl. 219 mostra a existência de um crédito na conta corrente da "Massuí", em 30/06/1995, no valor de R$ 9.511.039,35, não sendo possível, no entanto, identificar a procedência do numerário. Quanto à alegação de um possível erro cometido pela instituição financeira responsável pelo registro da operação no Banco Central, informando uma saída de re- cursos do País, ao invés de um ingresso, há que se repisar que tal argumento é bastante vago e inconsistente. Se por um lado é inquestionável a transferência de R$ 9.500.000,00, em 30/06/1995, da "Massur para a "Itapira International", como consta do relatório do BACEN, à fl. 21 do anexo II, o mesmo não se pode dizer a respeito da aplicação dessa quantia no mercado financeiro internacional. Os documentos de fls. 239 e 241 do anexo IV, que comprovariam a menciona- da aplicação, estão grafados em língua estrangeira, fato este que, por si só, lhes retira a eficácia desejada, conforme o artigo 156 do Código de Processo Civil, aplicado, aqui, subsidiariamente. Acrescenta-se que, além da ausência da tradução dos referidos documentos estrangeiros para o idioma pátrio, observa-se, também, que eles não foram devidamen- te registrados no cartório de títulos e documentos, requisito essencial para que pudes- sem surtir efeitos perante terceiros. lnobstante sua desqualificação como elemento probatório, cabe aqui tecer al- guns comentários a respeito dos citados documentos, de fls. 239 e 241 do anexo IV, que foram trazidas aos autos pela Requerente, na tentativa de comprovar que a quantia de R$ 9.500.000,00, remetida da "Massuí" para a "Itapira International", em 30/06/1995, teria sido aplicada no mercado financeiro externo. No cabeçalho dos dois documentos consta o nome do Banco — Handelsfinanz — CCF Bank International Ltd. - , que seria a instituição financeira responsável pela apli- cação do dinheiro no exterior. Entretanto, não existe o nome do destinatário das infor- mações neles contidas. Como a "Itapira International" seria a titular dos recursos supos- tamente aplicados, era de se esperar que seu nome aparecesse nos papéis. Também, vislumbra-se que, caso se tratasse de alguma espécie de aplicação financeira, o período contratado teria sido de 30/06/1995 até 01/09/1995, segundo o primeiro documento (fl. 239 do anexo IV). Já pelo segundo documento (fl. 241 do anexo IV), o período da "aplicação" seria de 03/07/1995 a 01/09/1995. Ora, estaríamos diante de uma grande incoerência da Impugnante, pois se houve apenas uma remessa da "Massur para a "Itapira International", feita no dia 30/06/1995, no dois documentos diferentes, relativos ao mesmo investimento, sendo Processo n° 10580.007988/2001-05 16 Acórdão n° 101-94.399 que cada um deles indica um prazo distinto pelo qual o dinheiro teria permanecido aplicado. E mais, nos dois documentos aparece o nome do Banco CCF Brasil S/A, como sendo, aparentemente, a instituição financeira na qual o Handelsfinanz — CCF Bank International Ltd. teria aplicado os recursos da "Itapira International". Examinando o documento de fl. 235 do anexo IV, verifica-se que o Banco CCF Brasil S/A localiza-se no Brasil, mais precisamente, à Rua Jorge Coelho, n° 16, São Paulo — SP, e que foi por meio desse banco que a "Massur remeteu ao Handelsfinanz — CCF Bank International Ltd., no exterior, a referida quantia. Assim, ainda que se cogitasse a hipótese da efetiva realização da aventada a- plicação financeira, os indícios que se apresentam nos autos levariam à conclusão de que o referido investimento teria ocorrido no mercado financeiro nacional e não no exte- rior, ao contrário do que alega a Impugnante. JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: Como demonstrado na impugnação, muito embora não conste do Relatório do BACEN o in- gresso do valor de R$ 9.511.039,35 (...), esse valor foi efetivamente resgatado no exte- rior (doc. 64 anexo à impugnação) pela Itapira Int!. e creditado na conta corrente da Massuí mantida no Banco Nacional (doc. 65 anexo à impugnação), em 30/06/95, o que por si só seria suficiente para comprovar o efetivo ingresso desses recursos no País. Ademais, ainda na mesma data, por solicitação da própria Massuí (doc. 66), o valor foi transferido para sua conta corrente mantida no Banco Itaú (vide lançamento a crédito no extrato bancário, doc. 67). Do valor total de R$ 9.511.039,35 (...), por deter- minação da Massuí (doc. 68), o montante de R$ 11.039,35 (...) foi transferido para a Impugnante, a titulo de liquidação parcial do contrato de mútuo (doc. 69). O restante foi remetido para a Itapira Int!. a título de mútuo (doc. 70), por meio do Banco CCF do Brasil S/A., que recebeu o valor de R$ 9.500.000,00 (...) da Massuí (doc. 71), e, por determinação da própria Massuí (doc. 72), creditou na conta corrente do Handelsfinanz — CCF Bank International Ltd. que, por sua vez, efetuou a transferên- cia internacional para a Itapira Intl. (docs. 73 a 75), aplicando o referido montante no mercado financeiro internacional. Em homenagem ao princípio da verdade material, caberia à autoridade julgado- ra, ao invés de desqualificar elementos hábeis para comprovar a efetiva aplicação dos recursos no exterior, intimar a RECORRENTE para apresentar as respectivas traduções juramentadas, ora anexadas (docs. 55 a 69). Além disso, em se tratando de documentos de aplicação de recursos entre em- presa estrangeira, no caso a Itapira Intl., e um fundo de investimentos no exterior, se- quer haveria de se cogitar do seu registro em cartórios brasileiros. Com relação às supostas inconsistências apontadas pelas autoridades julgado- ras quanto aos documentos anteriormente desconsiderados como meio de prova há de se ressaltar que o documento que faz menção à aplicação financeira é apenas o Cedi, Processo n° 10580.00798812001-05 17 Acórdão n° 101-94.399 ficado de Aplicação do Handelsfinaz-CCF Bank International Ltd. (doc. 75 anexo à im- pugnação) que retrata a aplicação do montante de USD 10,320,473.00 (equivalente, na época, a R$ 9.500.000,00) no período entre 03/07/95 e 01/09/95. O fato de constar o nome do CCF Brasil S/A não significa que a aplicação te- nha sido realizada no Brasil, mesmo porque, ainda que os recursos tenham sido pelo referido fundo remetidos para o Brasil ou para qualquer outro lugar do mundo, tendo os recursos efetivamente saído do País (o que, aliás, consta do Relatório do BA- CEN) e sido aplicados pela ltapira Intl. em fundo no exterior, o destino que esse fundo, eventualmente, tenha dado aos recursos não é da responsabilidade do investidor, cujo único interesse é a remuneração auferida. Ademais, se como afirmado pelas próprias Agentes Autuantes, o montante de R$ 9.500.000,00 (...) foi efetivamente remetido para o exterior, a título de empréstimo para a Itapira Intl., tendo sido por ela aplicado no mercado financeiro internacional pelo Handelsfinanz — CCF Bank International Ltd., não pode, de forma alguma, ser conside- rado como rendimento auferido pela RECORRENTE no Brasil, como querem fazer crer as ilustres Agentes Autuantes. É evidente a contradição da fiscalização e das próprias au- toridades julgadoras!! Na quinta operação descrita pelas Agentes Autuantes, relativa à divergência entre os registros contábeis que apontam a saída de R$ 788.172,00 (...), a título de empréstimo para a ltapira Intl., e de R$ 1.062.600,00 (...), a título de integralização de capital da ltapira Int'. pela Massuí, os extratos bancários do Banco Itaú que retratam apenas o crédito e débito do valor total de R$ 1.850.772,00 (...), e o relatório do Banco Central, que retrata a saída, a titulo de empréstimo a residente no exterior, do montante total de R$ 1.850.772,00 (...) - alegam as autoridades julgadoras que a documentação apresentada não comprova que o valor de R$ 1.062.600,00 (...) foi remetido para a Ita- pira Intl. a título de integralização de aumento do seu capital social. RAZÕES DA MANUTENÇÃO: Na situação em tela, nada comprova que do va- lor de R$ 1.850.772,00, enviado da "Massuí" para a "Itapira International", em 05/07/1995, uma parcela, de R$ 788.172,00, foi a título de mútuo, enquanto a outra parte, de R$ 1.062.660,00, refere-se à integralização de aumento de capital social, tal como contabilizado pela "Massur. Em nenhum documento apresentado pela Impug- nante consta essa discriminação. Os documentos de fls. 255 a 258 do anexo IV tratam, simplesmente, de delibe- rações tomadas pela Diretoria da "Itapira International", entre elas a alteração do capital social da empresa, não se reportando à integralização do capital, data em que esse evento teria ocorrido ou sobre os valores integralizados em moeda nacional. Já o certi- ficado de fl. 264 do mesmo anexo é, na realidade, um documento em idioma estrangei- ro, sem a necessária tradução para a língua portuguesa, o que lhe retira toda a legiti- midade. Ademais, o próprio contrato de mútuo, às fls. 252 e 253 do anexo IV, trazido à colação pela Interessada, deixa patente que a quantia a ser entregue, em 05/07/1995, pela "Massurà "Itapira International", a título de mútuo, seria de R$ 1.850.772,00, ou seja, se a natureza do valor total remetido ao exterior foi a de empréstimo, não há que( , Processo n° 10580.007988/2001-05 18 Acórdão n° 101-94.399 se cogitar que parte dele refere-se à integralização relativa a aumento de capital social da "Itapira International". Convém, ainda, frisar que não existe comprovação alguma de que esse mon- tante foi aplicado no mercado financeiro internacional, o que contraria declaração da lmpugnante. JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: Como demonstrado na impugnação, não há necessidade de se identificar no extrato bancário (doc. 81 anexo à impugnação) ou mesmo no Documento de Crédito ("DOC 'Cl' " — doc. 78 anexo à impugnação) a natureza dos valores nele registrados. O fato de o valor ter sido remetido integralmente para o exterior, sem a identifi- cação nos documentos bancários e no próprio Relatório do BACEN (doc. 82 anexo à impugnação) da parcela que correspondia à efetiva integralização do aumento de capital pela Massuí na Itapira Intl., não altera a natureza da operação, e tampouco descaracteriza o efetivo aumento de capital, amparado pela alteração do contrato social da Itapira Ind. (doc. 83 anexo à impugnação) e pelos lançamentos contábeis (doc. 84 anexo à impugnação), além, é claro, da efetiva remessa do valor para a Itapira Intl. Não se justifica a alegação das autoridades julgadoras de que a documentação apresentada não comprova que o valor de R$ 1.062.600,00 (...) foi remetido para a Ita- pira Int'. a título de integralização de aumento do seu capital social, pois como de- monstrado na impugnação, não há necessidade de se identificar no extrato bancário (doc. 81 anexo à impugnação) ou mesmo no Documento de Crédito ("DOC 'Cl' " — doc. 78 anexo à impugnação) a natureza dos valores nele registrados. O fato de o valor ter sido remetido integralmente para o exterior, sem a identifi- cação nos documentos bancários e no próprio Relatório do BACEN (doc. 82 anexo à impugnação) da parcela que correspondia à efetiva integralização do aumento de capital pela Massuí na Itapira Intl., não altera a natureza da operação, e tampouco descaracteriza o efetivo aumento de capital, amparado pela alteração do contrato social da Itapira Int!. (doc. 83 anexo ã impugnação) e pelos lançamentos contábeis (doc. 84 anexo à impugnação), além, é claro, da efetiva remessa do valor para a Itapira Int!. Além disso, importa esclarecer que, se a presente autuação, nesse ponto es- pecífico, versa sobre a cobrança de IRPJ e CSLL sobre receitas decorrentes aplicações financeiras não realizadas no exterior, havendo a efetiva comprovação de que os recursos efetivamente saíram do País, o que, aliás, consta do relatório do BA- CEN, pouco importa a que título efetivamente se deu essa remessa, pois que, para o trabalho fiscal é relevante apenas o fato de que os recursos foram efetivamente auferi- dos no exterior, pelo que não podem ter gerado receita financeira tributável no Brasil. Quanto à sexta operação descrita pelas Agentes Autuantes — relativa às di- vergências entre os lançamentos contábeis, que apontam o recebimento, pela Massuí, de R$ 7.288.115,34 (...) a título de pagamento parcial de mútuo pela ltapira Internatio- nal, e o recebimento de R$ 2.662.800,00 (...) a título de dividendos distribuídos pela ltapira International, os extratos bancários do ltaú que retratam o débito e crédito do valor total de R$ 9.950.915,34 (...), e o relatório do Banco Central que atesta o recebi- mento pela Massuí do montante total de R$ 9.950.915,34 (...), como relativo a emprés- / Processo n° 10580.007988/2001-05 19 Acórdão n° 101-94.399 timos com residentes no exterior — alegam as autoridades julgadoras que não existe a comprovação de que parte desse recurso (R$ 2.662.800,00) foi remetido para a Mas- suí a título de distribuição de dividendos. RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO: Inexiste a comprovação de que a parcela de R$ 2.662.800,00, do valor total de R$ 9.950.915,34, enviado da "Itapira Internatio- nal" para a "Massuí", em 29/09/1995, refere-se à distribuição de dividendos, na forma contabilizada pela "Massuí". Além disso, abstraindo-se a duvidosa legitimidade desses contratos entre controladora e controlada para efeito de prova junto ao Fisco, o simples fato de constar no referido Aditivo a entrega da importância de R$ 7.288.115,34, a título de liquidação parcial de mútuo, não permite concluir, como fez a Impugnante, que a diferença entre essa quantia e o total remetido do exterior, no valor de R$ 2.662.800,00, guarde relação com uma operação de distribuição de lucros, ainda que contabilizada na pessoa jurídica beneficiária. A propósito, a escrita contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor da Contribuinte dos fatos nela registrados quando compro- vados por meio de documentação hábil e idônea. É o que expõe o artigo 923 do RIR/99. Todavia, no presente caso, nenhum documento foi apresentado pela Impug- nante que amparasse a contabilização, na "Massuí", da quantia de R$ 2.662.800,00, a título de recebimento de dividendos distribuídos pela "Itapira International". JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: Mais uma vez é preciso esclarecer que o dinheiro não é "carimbado", não havendo como ser iden- tificado nos extratos bancários. Assim, se, em 29/09/95, o valor total ingressou na conta corrente da Massui, mantida junto ao Banco Itaú (docs. 85 e 86 anexos à impugna- ção), e os registros contábeis identificam a verdadeira natureza desses recursos, não há como pretender descaracterizar a operação de distribuição de dividendos simples- mente pela informação constante do relatório do BACEN (doc. 93 anexo ã impugna- ção). Na realidade, o montante recebido a título de liquidação parcial de mútuo, além de estar devidamente contabilizado, consta expressamente do Termo Aditivo n° 2 ao Contrato de Mútuo firmado em 28/07/95, que retrata a quitação parcial do mútuo no valor de R$ 7.288.115,34 (...) (docs. 87 e 88 anexos à impugnação), correspondendo a diferença exatamente ao montante contabilizado como distribuição de dividendos. Os registros contábeis identificam a verdadeira natureza desses recursos, não há como pretender descaracterizar a operação de distribuição de dividendos simples- mente pela informação constante do relatório do BACEN (doc. 93 anexo à impugna- ção). Nem se argumente, como fizeram as autoridades julgadoras de primeira ins- tância, que os lançamentos contábeis não poderiam fazer prova a favor da RECORREN- TE por não estarem comprovados por meio de documentação hábil e idônea, pois que, como demonstrado, o aditivo ao contrato de mútuo atestando a liquidação parcial do montante contabilizado a esse título, acrescido do lançamento constante do extrato bancário, por si só já respalda esses lançamentos.r Processo n° 10580.007988/2001-05 20 Acórdão n° 101-94.399 Na realidade, o montante recebido a título de liquidação parcial de mútuo, além de estar devidamente contabilizado, consta expressamente do Termo Aditivo n° 2 ao Contrato de Mútuo firmado em 28/07/95, que retrata a quitação parcial do mútuo no valor de R$ 7.288.115,34 (...) (docs. 87 e 88 anexos à impugnação), correspondendo a diferença exatamente ao montante contabilizado como distribuição de dividendos. No que tange à sétima operação descrita pelas Agentes Autuantes, - relativa à divergência entre os registros contábeis que apontam a transferência, em 29/09/95, efetuada pela Massui, do valor de R$ 2.600.000,00 (...) para pagamentos de dividen- dos à Ucar Carbon, e do valor de R$ 7.350.915,34 (...) para a autuada, a título de li- quidação parcial de mútuo, e o extrato bancário do ltaú (doc. 85 anexo à impugna- ção) que retrata o débito do valor total de R$ 9.950.915,34 (...) para a autuada. RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO: Neste caso a decisão a quo parece ter concordado com as explicações da impugnante, pois, diz assistir razão à lmpugnante, no que tange à transferência do montante integral de R$ 9.950.915,34, da "Massur para a "Ucar", como fazem prova o extrato bancário, à fl. 269, a correspondência ao Banco Itaú, à fl. 282, e a resolução dos sócios quotistas da "Massur, às fls. 284 e 285, todas do anexo IV. Acrescenta, porém, que cumpre salientar que a operação que acaba de ser a- preciada não envolve a remessa ou o recebimento de recursos financeiros para ou do exterior, mais precisamente em relação à "Itapira International", cujos rendimentos au- feridos constituem o cerne da questão ora discutida. JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: Na reali- dade, o que ocorreu foi a transferência integral do montante para a Impugnante, con- forme comprova a correspondência ao Banco ltaú (doc. 90), determinando a transfe- rência de numerário, e o extrato bancário anexos (doc. 85), sendo que parte desse va- lor, especificamente a parcela de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) correspondia ao pagamento de dividendos à Impugnante. Além disso, os lançamentos contábeis da Massui (doc. 92), e da própria Impugnante (doc. 93), identificam ade- quadamente a verdadeira natureza das operações, discriminando a parcela de recursos remetida a título de liquidação parcial de mútuo e a parcela referente à distribuição de dividendos. Em vista o alegado pela decisão da DRJ Salvador (BA), nada mais se faz ne- cessário acrescentar. Quanto ã oitava operação descrita pelas Agentes Autuantes, - no sentido de que "no mês de outubro de 1995, o valor de R$ 67.876,05, que teria sido recebido da Ucar Produtos de Carbono e enviado para a ltapira International — ambos a título de mútuo — não transitou pelas contas bancárias, tanto conforme a contabilidade, quanto conforme os extratos", além de não constar do Relatório do BACEN o envio deste mon- tante ao exterior. RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO: Procede a afirmativa fiscal de que os re- cursos supostamente mutuados não transitaram pela conta "Bancos" da empresa, pas- sando diretamente da "Ucar" para a "Itapira International". Esse fato está retratado nos Processo n° 10580.007988/2001-05 21 Acórdão n° 101-94.399 registros contábeis da "Massuí", à fl. 21 do anexo II, como também nos extratos bancá- rio s relativos ao Bancos ltaú e Nacional, respectivamente, às fls. 225 e 237 do anexo I. Entretanto, fundamental aqui é que, além de não apresentar os contratos de mútuo que embasariam os tais empréstimos, não ficou comprovada a transferência dos recursos para o exterior, um a vez que não existe registro da operação no Banco Cen- tral, como se observa pelo relatório de fl. 21 do anexo II. JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: JUSTIFI- CATIVA: Como exaustivamente demonstrado, sendo o mútuo um acordo de vontades de natureza real, que se reputa perfeito e acabado com a tradição da coisa, o contrato escrito, repita-se, elemento de natureza secundária nessas operações, torna-se irrele- vante, restando comprovado o mútuo pelo simples crédito em conta corrente e pelo lançamento na contabilidade das empresas envolvidas. Além disso, como já explicitado, a falta de informação nos relatórios do BACEN não tem o condão de descaracterizar a ocorrência de operações que restaram compro- vadas por outros meios e documentos apresentados na impugnação. Por fim, com relação à nona operação descrita pelas Agentes Autuantes, - a- cerca da divergência entre o registro na contabilidade da Massuí, em 24/10/95, do va- lor de R$ 2.944.092,84 (...) como recebido da Itapira Ind., a título de pagamento de mútuo, e transferido para a RECORRENTE como empréstimo, cujo crédito teria se dado na sua conta corrente em espécie, e o relatório do BACEN, que atesta que esse mes- mo valor teria sido aplicado em renda fixa no Mercosul, não havendo o registro do in- gresso desses recursos no dia 24/10/95 RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO: De início, observa-se que o ingresso no País da quantia de R$ 2.944.092,84, que teria ocorrido em 24/10/1995, não se encontra registrado no Banco Central, conforme relatório de fl. 22 do anexo II, denotando que, legalmente, esse evento não aconteceu, já que não é possível aceitar sua comprova- ção pelo simples envio de correspondências da empresa para o banco, supostamente envolvidos na operação. Convém lembrar que, em conformidade com o artigo 2°, inciso II, da Circular BACEN n° 2.242, de 1992, à época do evento em pleno vigor, as transferências inter- nacionais de recursos em moeda nacional somente poderiam ser efetuadas por ordem de pagamento, cheque administrativo nominativo não endossável ou documento de crédito (DOC — Outro fato bastante curioso prende-se à amortização parcial dos mútuos reali- zados entre a "Ucar" e a "Massuí" e entre a "Massuí" e a "Itapira International", no valor de R$ 14.092,84, representada pela diferença entre o valor de R$ 2.944.092,84, reme- tido, inicialmente, tanto da "Itapira International" para a "Massuí" quanto desta para a "Ucar", e o montante reemprestado, de R$ 2.930.000,00. Ora, se a referida diferença somente surgiu no dia 24/10/1995, quando ocorre- ram simultaneamente, as operações de liquidação parcial do mútuos e os reemprésti- mos, não há como explicar a alegação da lmpugnante de que, em decorrência de sua amortização, tanto a "Massuí" quanto a "Itapira International" celebraram termos aditi-( Processo n° 10580.007988/2001-05 22 Acórdão n° 101-94.399 vos aos contratos de mútuo, na medida em que um desses aditivos, trazido aos autos, às fls. 318 e 319 do anexo IV, atesta justamente a entrega do montante de R$ 14.092,84, da "Itapira International" para a "Massuí, em 30/06/1995. Absurdamente, isso estaria a demonstrar que quase quatro meses antes de ocorrer o pagamento parcial do mútuo e o reempréstimo de parte do valor pago, geran- do assim a amortização da diferença, no valor de R$ 14.092,84, essa quantia já teria sido entregue pela "Itapira International" para a "Massui", conforme quitação dada no mencionado aditivo. Logo, comprovada mesmo somente a remessa da "Massur para a "Itapira In- ternational", no valor de R$ 2.944.092,84, em 25/10/1995, conforme relatório do Banco Central, à fl. 21 do anexo II. Saliente-se que, a despeito de estar registrado no referido relatório que a saída dos recursos teria como propósito sua aplicação em renda fixa no MERCOSUL, essa aplicação não restou demonstrada. JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: Como demonstrado na impugnação, muito embora não conste do Relatório do BACEN o re- gistro da entrada, no dia 24/10/95, do valor de R$ 2.944.092,84 (...), referido ingresso de recursos (constando do Relatório do BACEN que esse valor teria sido aplicado em renda fixa no Mercosul) foi comprovado pelas correspondências da Itapira Int!. ao In- terbanco, determinando o resgate desse valor (doc. 96 anexo à impugnação) e a sua disponibilização para a Massuí, especificamente para sua conta mantida no Banco Na- cional (doc. 97 anexo à impugnação), bem como pelo extrato da conta corrente da Massuí no Banco Nacional (doc. 98 anexo à impugnação), e ainda pelos lançamen- tos contábeis (doc. 100 anexo à impugnação) a crédito do mútuo ativo da Massuí, com a ltapira Intl. Como demonstrado na impugnação, muito embora não conste do Relatório do BACEN o registro da entrada, no dia 24/10/95, do valor de R$ 2.944.092,84 (...), referi- do ingresso de recursos foi comprovado pelas correspondências da itapira Inti. ao In- terbanco, determinando o resgate desse valor (doc. 96 anexo à impugnação) e a sua disponibilização para a Massuí, especificamente para sua conta mantida no Banco Na- cional (doc. 97 anexo à impugnação), bem como pelo extrato da conta corrente da Massuí no Banco Nacional (doc. 98 anexo à impugnação), e ainda pelos lançamen- tos contábeis (doc. 100 anexo ã impugnação) a crédito do mútuo ativo da Massuí, com a Itapira Intl. Além disso, importa esclarecer que o depósito em dinheiro na conta corrente da Massuí no Banco Nacional não representa exatamente a operação de transferência internacional de reais constante da Circular BACEN n° 2.242/92, citada na decisão, que somente poderiam ocorrer por meio de ordem de pagamento, cheque administrati- vo ou documento de crédito. Na realidade, o dinheiro ingressa no Pais por meio de uma conta-corrente do Banco interveniente (conta de não-residente), e somente depois é remetido para o efetivo beneficiário, no caso a Massuí, não importando, nesse momen- to, a forma como o banco interveniente efetuou o crédito desses recursos na conta cor- rente do destinatário que, na realidade, se preocupa em conferir o efetivo recebimento dos recursos que, no caso vertente, indubitavelmente ocorreu, conforme comprovado.7, Processo n° 10580.00798812001-05 23 Acórdão n° 101-94.399 No que diz respeito às operações de liquidação parcial dos mútuos e de reem- préstimos que ocorreram todas ao longo de um único dia, tanto entre a Massuí e a Ita- pira Intl., quanto entre a Massuí e a RECORRENTE, alegam as autoridades julgadoras que, muito embora as referidas operações somente tenham ocorrido 24/10/95, "quando ocorreram, simultaneamente, as operações de liquidação parcial dos mútuos e os re- empréstimos'', o termo aditivo ao contrato de mútuo celebrado entre a Massuí e a Itapi- ra Ind., que respalda essa operação, foi firmado em 30/06/1995, ou seja quase quatro meses antes da efetiva liquidação parcial do mútuo o que, segundo entendem, caracte- riza, inclusive, a existência de um ato simulado, por falsidade de data, do tipo previsto no inciso III do artigo 102 do Código Civil. Ocorre que, da análise comparativa do Termo Aditivo n° 2 ao Contrato de Mú- tuo firmado em 06/04/95 entre a Massuí e a Itapira Intl., anexo às fls. 153 e 154 do anexo I dos autos, com o Termo Aditivo n° 3 ao mesmo contrato (que atestou a referida liquidação parcial do mútuo no montante de R$ 14.092,84), verifica-se, com nítida cla- reza, que a data aposta no Termo Aditivo n° 3 provavelmente decorreu de mero erro de digitação, afastando-se, de logo, a acusação de simulação aventada na decisão. Isso porque, se o Termo de Aditivo de n° 2, que pela ordem cronológica das coisas, logica- mente foi firmado antes do terceiro aditivo ao mesmo contrato, foi celebrado em 02 de agosto do ano de 1995, por certo o termo aditivo de n° 3 não poderia ter sido firmado em 30 de junho de 1995, fato esse que, longe de denotar o significado escuso preten- dido pelas autoridades julgadoras, apenas demonstra um equívoco na digitação do contrato, equívoco esse que sequer tem o condão de descaracterizar a operação, pois que, em se tratando de mútuo, sua conclusão somente se perfaz com a efetiva tradição do montante, ocorrido, de fato, em 24/10/95. Conclui a Recorrente que a prova final e derradeira determinante de que efeti- vamente os investimentos foram realizados no exterior, mediante transferência dos re- cursos e respectivas remunerações da Itapira Intl. para a Itapira Brasil, a título de capi- talização no valor de R$ 40.963.847,63, equivalente a US$ 42.322.396,56, ocorrida em 26/11/95, a qual efetivamente consta do Relatório do BACEN. DA ALEGADA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS No que diz respeito a esta matéria, as Agentes Autuantes entenderam que os contratos de mútuo e de abertura de crédito rotativo firmados entre a RECORRENTE e a sua controladora, a Ucar Carbon, tinham como objetivo tão-somente dar suporte finan- ceiro à distribuição de dividendos para os acionistas da Ucar Carbon, na medida em que havia, inclusive, coincidências de datas e valores entre os recursos remetidos, a título de mútuo, pela RECORRENTE para a Ucar Carbon, e os dividendos pagos por esta aos seus acionistas. Nesse sentido, consideraram as operações de transferência de recursos da RECORRENTE para a Ucar Carbon como de distribuição de lucros, utilizan- do como "justificativas", dentre outras, o fato da Ucar Carbon ser uma holding e possu- ir, em 1995, como único investimento, a participação na RECORRENTE, da qual detinha 99,7% do capital social, bem como o fato de ambas possuírem os mesmos diretores. Isto porque os pagamentos aos acionistas da Ucar Carbon"são suportados por recursos oriundos da "Ucar", tendo sido creditado na conta da "Ucar Carbon", no dia 27/12/1995, a título de mútuo, duas parcelas de R$ 6.141.488,41 e R$ 8.329.528,32, perfazendo o total de R$ 14.471.016,73, como se vê no livro Diário (fl. 126 do anexo II). Processo n° 10580.007988/2001-05 24 Acórdão n° 101-94.399 Na mesma data, este valor foi remetido para a "Ucar Global", no exterior, conforme ex- tratos bancários (fls. 101 a 104), liberação de pagamento (fl. 89), depósito bancário (fl. 95), correspondência para o banco (fl. 97), DOO e contrato de câmbio (fl. 90 a 94), to- das do anexo II. Além disso, a Impugnante considerou também como crédito seu (mútuo) o va- lor de R$ 2.553.708,83, pago por ela, como IRRF sobre a remessa dos dividendos para a "Ucar Global", no exterior (fl. 124 do anexo II). Acrescenta a Fiscalização que os valores lançados a crédito nas contas de mú- tuo (mútuo ativo na RECORRENTE) com a Ucar Carbon referem-se à recompra de ações pela própria RECORRENTE ou à distribuição de dividendos, não havendo em seus regis- tros contábeis qualquer retorno do numerário remetido a título de mútuo para a conta bancária da Ucar Carbon. Concluem as Autuantes dizendo que apesar de o artigo 433 do RIR/1994 exclu- ir da presunção legal de distribuição disfarçada de lucros os negócios de mútuo previs- tos no inciso V do artigo 432, tendo em vista os elementos descritos, atesta-se que o real objetivo do negócio foi a remessa de dividendos ao exterior, pelo que se tributa a transferência de recursos para a "Ucar Carbon" como distribuição de lucros, no valor total de R$ 17.024.725,60, que é o somatório dos R$ 14.471.016,73 remetidos, com os R$ 2.553.708,83 relativos ao imposto na fonte, cobrando-se a quantia de R$ 2.553.708,83, a título de IRRF. RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO: A despeito do fato de que as questionadas transferências de numerários, realizadas em 27/12/1995, da "Ucar" para a "Ucar Car- bon", em duas parcelas, totalizando o valor inicial de R$ 14.471.016,73, que somado ao montante de R$ 2.553.708,83 alcançou a cifra de R$ 17.024.725,60, tenham se dado, à primeira vista, a título de mútuos, resta patente, pelo que se demonstra nos autos, que a verdadeira intenção da Autuada era remeter dividendos para o exterior, por meio de sua controladora no País ("Ucar Carbon"), uma vez que os aludidos mútuos nunca e- ram pagos. A alegação da lmpugnante de que os prazos dos contratos de crédito rotativo e dos mútuos eram formalmente fixados, o que impediria a acusação — feita anteriormen- te ao término desses prazos — de que os recursos nunca retornavam à fonte provedora, é inteiramente inconsistente. Exemplificando, o contrato de abertura de crédito rotativo firmado entre a "Ucar" e a "Ucar Carbon", às fls. 325 a 326 do anexo IV, inicialmente, pelo prazo de um ano, contém cláusula de prorrogação automática, o que lhe confere característica de contra- to por prazo indeterminado e não por prazo certo, como refere a Defendente. Ressalte-se que as movimentações financeiras que estariam, teoricamente, amparadas pelo referido contrato --sucessivamente aditado, para fins de aumento do limite de crédito rotativo recíproco, conforme documentos de fls. 328, 329, 331 e 332 do anexo IV — deram-se, exclusivamente, da "Um .' para a "Ucar Carbon", não havendo qualquer comprovação de retorno das quantias emprestadas. ( Processo n° 10580007988/2001-05 25 Acórdão n° 101-94.399 O contrato de mútuo celebrado entre as mesmas empresas, em 26/12/1995, pelo qual a "Ucar" empresta à outra a importância de R$ 12.840.000,00, com prazo ini- cial de dois anos para pagamento sofreu também dupla prorrogação, por igual intervalo de tempo, como visto às fls. 334 a 339 do anexo IV, não constando, igualmente, nos autos, qualquer prova de sua quitação, ainda que parcial. Mais significativo ainda é o contrato de crédito rotativo firmado em 10/05/1994, entre a "Ucar" e uma de suas acionistas no exterior, a "Unicarbon", a vigorar, originari- amente, pelo prazo de doze meses, mas que após o aditivo datado de 01/12/1995, que aumentou o limite de crédito, e apesar de já incluir cláusula de prorrogação automática, teve seu prazo prorrogado para dez anos, por intermédio de um novo aditivo, com data de 01/07/1999, em conformidade com os documentos de fls. 341, 342, 344, 346 e 347 do anexo IV. A alegação da Requerente é de que a quitação dos mútuos era feita mediante o que ela chamou de "encontro de contas". Isso acontecia tanto quando recomprava, da "Ucar Carbon", suas ações, como também ao distribuir dividendos para aquela em- presa, realizando o lançamento a crédito do mútuo ativo que mantinha com sua contro- ladora, ou seja, compensando as dívidas, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Segundo dispõe o artigo 1.256 do Código Civil, em se tratando de coisas fungí- veis, os mútuos abrangem, obviamente, os empréstimos de dinheiro. A mesma quantia emprestada deverá ser restituída ao mutuante, permitindo-se convencionar a fixação de juros pelo empréstimo do dinheiro, desde que por meio de cláusula expressa constante do respectivo contrato. Nesse sentido, em face das características particulares de que se revestem os contratos de mútuo, pairam algumas dúvidas acerca da possibilidade de compensação — como aventa a Impugnante — de um crédito relativo a um mútuo de dinheiro, com um débito de outra natureza, como, por exemplo, uma dívida resultante da recompra de ações próprias que estavam em poder da mutuária. De qualquer sorte, a compensação levada a efeito pela Contribuinte carece de permissão legal, em face do estabelecido no art. 1.010 do Código Civil, verbis: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis." Ora, na peça impugnatória, a Interessada insistiu em dizer que não havia que se falar de falta de restituição dos empréstimos feitos pela "Ucar" à "Ucar Carbon", pois os prazos do mútuos não se encontravam vencidos. Logo, seria inadmissível a com- pensação de débitos cujo prazo de vencimento ainda não tivesse expirado. Portanto, inaceitável a compensação — "encontro de contas"- alegada pela Im- pugnante, para efeito de justificar a inexistência de devolução dos recursos entregues à "Ucar Carbon" pela sua controlada, "Uca'', a título de mútuo. A Impugnante contesta a cobrança do imposto de renda na fonte, no montante de R$ 2.553.708,83, também sob o argumento de que estaria sendo exigido em dupli- cidade, tendo em vista que a "Ucar Carbon" já recolheu o IRRF devido, em igual valor,, Processo n° 10580.00798812001-05 26 Acórdão n° 101-94.399 por ocasião da distribuição de dividendos a uma de suas acionistas no exterior, a "Ucar Global", conforme DARF anexo à fl. 362 do anexo IV, compensável com aquele, na forma prevista no artigo 2° da Lei n° 8.849, de 1994, alterado pela Lei n° 9.064, de 1995. Em princípio, há que se registrar que, apesar da forte ligação que mantinham a "Ucar" e a "Ucar Carbon" — uma controlava a outra -, as duas empresas são absoluta- mente distinta, cada uma delas detentora de personalidade jurídica própria. A "Ucar Carbon", uma holding não-operacional, possuía 99,7% do capital social da "Ucar'', en- quanto esta, sua controlada, realiza atividades essencialmente industriais. Assim sen- do, não se permite confundir seus resultados, direitos e obrigações. Dito isso, cumpre observar que a distribuição de lucros da "Ucar" para a "Ucar Carbon", em 27/12/1995, estava sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do caput do artigo 2° da Lei n° 8.849, de 1994. A Autuada efetuou a transferência dos recursos para sua controladora, no valor total de R$ 14.471.016,73, conforme documento de fl. 126 do anexo II, sem efetuar a retenção e o reconhecimento do imposto devido, até porque a entrega do numerário foi feita sob a égide de mútuo, como sustenta a defesa, para encobrir a verdadeira nature- za da operação. Na mesma data, a "Ucar Carbon" distribuiu dividendos para a "Ucar Global", uma de suas acionistas majoritárias, sediada no exterior, no valor bruto de R$ 17.024.725,60, recolhendo o IRRF, no valor de R$ 2.553.708,83, conforme DARF de fl. 362 do anexo IV. É certo que, consoante o artigo 2°, § 1°, alínea "b", e § 2° da Lei n° 8.849, de 1994, já alterados pelo artigo 2° da Lei n° 9.064, de 1995, o imposto descontado na fon- te sobre lucro distribuído a pessoa jurídica domiciliada no País é considerado antecipa- ção, admitindo-se sua compensação com o imposto que a favorecida tiver que recolher quando da distribuição de dividendos à outra beneficiária domiciliada no exterior. Todavia, na situação que ora se apresenta, a compensação admitida, à luz da legislação pertinente, seria, tão-somente, a do valor do IRRF que a "Ucar Carbon" de- veria recolher, quando da distribuição de dividendos para a "Ucar Global", com a crédito de IRRF que a "Ucar Carbon" passaria a deter, caso a "Ucar", ao transferir o numerário para a "Ucar Carbon", tivesse efetuado — e não efetuou — o recolhimento do imposto devido. Desse modo, uma vez não ter havido retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, por ocasião da primeira operação, ou seja, quando da transferência dos recursos da "Ucar" para a "Ucar Carbon", nada foi antecipado, não se cogitando de qualquer tipo de compensação com o imposto incidente sobre o montante dos dividen- dos distribuídos pela "Ucar Carbon" à "Ucar Global", domiciliada no exterior. Os contratos de abertura de crédito rotativo e de mútuo celebrados entre as empresa interligadas tinham o escopo de mascarar a remessa de recursos, sempre oriundos da "Ucar", para o exterior, seja com a intermediação da "Ucar Carbon", sua controladora no País, para a qual distribuía seus lucros, depois repassados à "Uca/r Processo n° 10580.007988/2001-05 27 Acórdão n° 101-94399 Global", ou mesmo diretamente para a "Unicarbon"- que juntamente com a "Ucar Glo- bal", ambas sediadas no exterior, controlam a "Ucar Carbon" - , com a qual também mantinha contrato de crédito rotativo. JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: Inicial- mente, cumpre esclarecer que, como já demonstrado na impugnação, os valores regis- trados como empréstimos pela RECORRENTE não se confundem com remessas de nu- merário de qualquer outra natureza que não a de empréstimo propriamente dito. Com efeito, em 1989, a RECORRENTE, então denominada White Martins Produ- tos de Carbono S/A, firmou com a sua controladora Ucar Carbon, um contrato de crédito rotativo, tendo sido estipulada entre as partes a prorrogação automática do crédito quando transcorridos os doze meses de duração inicial do contrato (doc. 108 anexo à impugnação), e, posteriormente, respectivamente em 1994 e 1995, o aumento do limite de crédito rotativo para o montante equivalente a 10.000.000 (...) de UFIRs (doc. 109 da impugnação) e a 16.000.000 (...) de UFIRs (doc. 110 da impugnação). Além dos contratos acima mencionados, em 1994, a RECORRENTE firmou com a Unicarbon Comercial Ltda. (acionista da Ucar Carbon e doravante denominada Uni- carbon) contrato de crédito rotativo, no valor equivalente a 1.500.000 (...) UFIRs (doc. 114 anexo à impugnação), aditado em 1999 (doc. 115 anexo à impugnação), para aumento da linha de crédito e a alteração do prazo final do contrato (que foi estipulado em dez anos, contados a partir de 27 de janeiro de 1995). Ainda, em 26/12/1995, a RECORRENTE firmou um novo contrato de crédito com a Ucar Carbon, no valor de R$ 12.840.000,00 (...), equivalente, à época, a 16.146.000 (...) UFIRs, com prazo de duração inicial de dois anos, prorrogados pelo mesmo perío- do em 1997 e, posteriormente, em 1999 (docs. 111 a 113 anexos à impugnação). Como destacado na impugnação, os referidos contratos foram firmados com prazo certo de vigência e com cláusula de correção monetária dos valores mutuados, além de terem sido adequadamente registrados na contabilidade das respectivas empresas, tudo em estrita observância aos termos das legislações civil, fiscal e comercial vigentes à época. Feitos os esclarecimentos iniciais acerca das transações realizadas entre a RE- CORRENTE e a Ucar Carbon e a Unicarbon, que por si se bastam para atestar a regula- ridade das operações descaracterizadas pelas Agentes Autuantes e pelas autoridades julgadoras, cabe explicitar novamente as razões econômicas e a fundamentação jurídi- ca das referidas operações, de forma a extirpar qualquer dúvida remanescente acerca da sua legalidade, que sequer foram apreciadas pelas autoridades julgadoras. Antes de qualquer coisa, vale lembrar que a Ucar Carbon é uma holding, cujo principal investimento consiste na participação no capital social da RECORRENTE, do qual, em 1995, era detentora de 99,97%. Como demonstrado na impugnação, o tratamento tributário das participações societárias sofreu profunda modificação a partir da edição do Decreto-lei n° 1.598/77, que em seu art. 21, determinou a obrigatoriedade do contribuinte avaliar o investimento)7, Processo n° 10580.007988/2001-05 28 Acórdão n° 101-94.399 relevante em coligada ou controlada pelo valor do seu patrimônio líquido, e não mais pelo método de custo. Assim é que, sendo a Ucar Carbon controladora direta da RECORRENTE, tem a obrigatoriedade (dever legal) de fazer refletir no seu ativo, as variações do patrimônio líquido da sua controlada, pelo método de equivalência patrimonial. Nessa medida, os acréscimos patrimoniais da sua controlada eram, obrigatoriamente reconhecidos na Ucar Carbon, que debitava a conta de investimento, em contrapartida de um lança- mento a crédito no seu resultado, gerando um lucro passível de distribuição aos seus acionistas. Não havendo na legislação de regência nenhum obstáculo à distribuição de lucros aos seus acionistas, nada impedia a Ucar Carbon de deliberar e distribuir os lucros auferidos. Todavia, como a Ucar Carbon não dispunha de recursos financeiros imediatos para efetuar o pagamento dos dividendos, captou recursos junto à RECORRENTE, por meio de operações de mútuos e de crédito rotativo, realizadas em estrita conformidade com os procedimentos legais. Na realidade, a Ucar Carbon poderia muito bem captar esses recursos no mercado financeiro. Só que, como sua controlada tinha disponibilidade de caixa, e não havia (nem há) na legislação pátria nenhum obstáculo à realização de operações de mútuo e de celebração de contratos de crédito rotativo entre empresas do mesmo Gru- po Empresarial, ou mesmo entre empresas não relacionadas, optou por captar esses recursos junto à RECORRENTE, mediante a celebração de contratos de mútuo e de crédi- to rotativo. Tanto isso é verdade, que a própria legislação fiscal (Lei n° 9.779/99, art. 5°), posteriormente passou a submeter as operações de mútuo entre empresas ligadas à incidência do Imposto de Renda na Fonte. Essa possibilidade foi reconhecida, inclusive, pela Coordenadoria do Sistema de Tributação, quando equiparou os contratos de mútuo entre empresas coligadas, in- terligadas, controladas e controladoras aos empréstimos bancários (PN — CST — 30/87) A própria legislação fiscal expressamente prevê a celebração de contratos de mútuo entre empresas interligadas ao dispor acerca da obrigatoriedade de se corrigir monetariamente os valores remetidos a esse título. É o que dispõe o art. 396, 1, 'e' do RIR/94. Além disso, as operações de mútuo são transações mais que consolidadas em grupos empresarias, sendo reconhecida pela legislação de diversos países como meio eficaz e legal de captação de recursos. Ademais, o mútuo, em sua essência, é um contrato pelo qual uma das partes empresta a outra coisa fungível, transferindo o domínio da coisa emprestada mediante a tradição do bem. Ora, se no mútuo ocorre a efetiva transferência de domínio do bem empresta- do, é forçoso concluir que o montante recebido pela Ucar Carbon, da RECORRENTE, a esse título, poderia ser utilizado da forma que melhor lhe convinha, não podendo — sob pretexto algum — depois de transferido pela tradição (entrega do bem), ser considerado como recurso da própria RECORRENTE. ( Processo n° 10580.007988/2001-05 29 Acórdão n° 101-94.399 Assim, tendo a Ucar Carbon a disponibilidade e o domínio dos valores recebi- dos da RECORRENTE, por força dos contratos de mútuo e de crédito rotativo com ela firmados, houve por bem utilizá-los para distribuição dos lucros aos seus acionistas. Nesse tocante, importa destacar que os lucros auferidos pela Ucar Carbon e distribuídos aos seus acionistas com os recursos captados, por decisão de gestão fi- nanceira, junto à RECORRENTE, por meio dos contratos de mútuo e de crédito rotativo, eram passíveis de distribuição, nos estritos termos da legislação fiscal e comercial vi- gente. Ora, o fato ressaltado pelas autoridades julgadoras, no item 247 da decisão, no sentido de que o contrato de crédito rotativo firmado entre a RECORRENTE e a sua con- troladora, inicialmente pelo prazo de um ano, mas com cláusula de prorrogação auto- mática, teria a característica de contrato por prazo indeterminado, carece de qualquer fundamento legal, sobretudo para fins de aplicabilidade do 1.264 do Código Civil. Em verdade, a cláusula de prorrogação automática, ao contrário do alegado, determina que o contrato terá, como duração mínima, o prazo estabelecido inicialmente, sendo prorro- gado por iguais e sucessivos períodos, casos as partes não se oponham. Além disso, os argumentos das autoridades julgadoras de que os contratos e- ram sucessivamente prorrogados, não havendo qualquer comprovação do retorno das quantias emprestadas, cai por terra quando se verifica que os montantes mutuados eram periodicamente amortizados por compensações efetuadas com débitos da RE- CORRENTE para com a Ucar Carbon. Aliás, cumpre esclarecer que o contrato de mútuo que serviu de base para a transferência de parte dos recursos da RECORRENTE para a Ucar Carbon expressamen- te prevê a possibilidade de pagamento antecipado pelo mutuário. É o que se depreen- de da leitura do § único da "Cláusula II — DO PRAZO" do Contrato firmado em 26/12/95 (doc. 111 anexo à impugnação) Além disso, o contrato de crédito rotativo, que respalda parte dos recursos re- metidos pela RECORRENTE para a Ucar Carbon, como o próprio nome diz, implica um sistema de reciprocidade entre as partes que, durante certo período de tempo, utilizam- se de recursos pertencentes ao outro. No caso vertente, todos os contratos de mútuo e de crédito rotativo firmados entre a RECORRENTE e a Ucar Carbon ou a Unicarbon foram celebrados com prazo certo de vencimento, tendo sido devidamente amortizados e quitados antes mesmo dos respectivos termos finais. Nesse tocante, importa esclarecer que não existe a falta de intenção de se qui- tar os recursos remetidos pela RECORRENTE para sua controladora alegada pelas auto- ridades julgadoras. Tanto isso é verdade que, conforme se verifica do balancete analíti- co da RECORRENTE (doc. 70), em 31 de dezembro do ano de 1994, o saldo da conta de mútuo entre essas empresas denotava a existência de saldo credor para a Ucar Car- bon, que, na época, por força do contrato de crédito rotativo antes referido, tinha a re- ceber da RECORRENTE o valor de R$ 6.067.645,53 (...).) Processo n° 10580.00798812001-05 30 Acórdão n° 101-94.399 Além disso, analisando o saldo da conta de mútuo entre a RECORRENTE e a U- car Carbon em 31 de dezembro de 1995, constante do balancete analítico de mesma data (doc. 71), o saldo da conta demonstrava um saldo, a favor da RECORRENTE, no valor de R$ 12.839.993,35. Significa, portanto, dizer que — antes e durante o próprio ano de 1995 — diver- sas operações foram realizadas entre as partes, sendo certo que o valor de R$ 17.024.725,56, refere-se a apenas três lançamentos isolados realizados na rubrica con- tábil de mútuo, nos valores de R$ 8.329.528,32, R$ 2.553.708,83 e R$ 6.141.488,00 E, ao que tudo indica, foram isolados em razão do histórico do lançamento, que determinava o destino a ser dado aos recursos, ou seja, transferência à Ucar Carbon, objetivando o pagamento, por esta empresa, de dividendos aos seus acionistas. Ora, em nenhum momento, como pode ser constatado nos próprios lançamen- tos contábeis, se pretendeu "esconder" que os mútuos estavam sendo realizados no intuito de prover recursos ã Ucar Carbon em sua obrigação de pagar dividendos aos seus acionistas. Por outro lado, isolar tais lançamentos, desconsiderando por completo todas as demais operações realizadas na conta de mútuo durante todo o ano, bem como o pró- prio saldo de abertura da conta, decorrente de recursos devidos pela RECORRENTE à Ucar Carbon em razão de compra de ações, denota mais uma vez a clara intenção de distorcer as transações praticadas pela RECORRENTE, na condução de suas operações financeiras, o que também se verifica quanto à desconsideração do saldo final desses mútuo, inferior em mais de R$ 4.000.000,00 em relação ao valor tido por ela como "dis- tribuído" à sua controladora. Como explicitado na impugnação, as movimentações nas contas de mútuo se davam, por exemplo, quando a RECORRENTE recomprava parte de suas ações da Ucar Carbon, ocasião em que, ao invés de efetuar o pagamento dos valores corresponden- tes diretamente na conta corrente da Ucar Carbon, fazia o encontro de contas, efetu- ando o lançamento a crédito do mútuo que detinha com essa empresa. Da mesma forma, quando deliberava a distribuição de dividendos para a Ucar Carbon, a RECORRENTE, por vezes, efetuava o encontro de contas, amortizando parte do crédito detido junto à Ucar Carbon, mediante o lançamento a crédito do mútuo deti- do com essa empresa. Ora, não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma norma que vede a amortização de contratos de mútuo mediante encontro de contas. Ao contrário, o pró- prio Código Civil, em seu art.1.009, determina que em sendo duas pessoas, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as suas obrigações se extinguem até onde se compensarem. É o chamado instituto da compensação. Nessa esteira, se a RECORRENTE era credora da Ucar Carbon, na medida em que detinha junto a esta créditos decorrentes dos contratos de mútuo e crédito rotativo com ela firmados, e se, por outro lado, muitas vezes se tornava devedora dessa mes- ma empresa, em razão das deliberações de distribuição de dividendos ou da recompra de suas ações próprias, nos termos da legislação vigente, deveria proceder ao encon- Processo n° 10580.007988/2001-05 31 Acórdão n° 101-94399 tro de contas, extinguindo o débito da Ucar Carbon para consigo até o montante do crédito que ela detinha frente à RECORRENTE. Não procede o argumento das autoridades julgadoras de que a "a compensa- ção levada a efeito pela Contribuinte carece de permissão legar. Na realidade, o fato destacado pelas autoridades julgadoras de que a compensação, por força do previsto no art. 1.010 do Código Civil, somente se opera com relação à dívidas vencidas, não pode ser visto com tamanha rigidez e generalidade. Primeiro porque, a compensação prevista no referido dispositivo normativo é a chamada compensação legal, que se opera automaticamente, por força da lei, inde- pendentemente da vontade das partes, desde que presentes os requisitos necessários à sua efetivação. Contudo, o fato de ser determinada por lei, não impede a realização da compensação por acordo de vontades, nas hipóteses em que não estejam presen- tes qualquer dos requisitos legais. Segundo porque, como já explicitado, num contrato de crédito rotativo, os valo- res transitam entre as partes contratantes independentemente do vencimento ou não do acordo de vontades, de forma que a compensação, nesses casos, é da essência do próprio contrato. Além disso, como anteriormente aventado, o contrato de mútuo cele- brado entre a RECORRENTE e a sua controladora contém cláusula expressa autorizando o pagamento antecipado o que, por si só, já garantiria a possibilidade de compensação. Ademais, cabe destacar que os mútuos contratados entre a RECORRENTE e a Ucar Carbon ou Unicarbon eram todos corrigidos monetariamente, sendo as receitas decorrentes da variação monetária ativa submetidas à tributação nos termos da legisla- ção em vigor, além das operações estarem todas adequadamente registradas nos li- vros fiscais das respectivas empresas (docs. 116 e 117 anexos à impugnação). Tampouco é possível falar em hipótese de distribuição disfarçada de lucros, pois, como aduzido pelas próprias Agentes Autuantes, o art. 433 do RIR/94 expressa- mente exclui a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros prevista no inciso V do art. 432 do mesmo diploma, nas hipóteses em que o mútuo é corrigido monetaria- mente. Assim, se as operações em exame, por um lado, não podem ser enquadradas em nenhuma das hipóteses de presunção de distribuição disfarçada de lucros e, por outro, não se configuram como distribuição de lucros da RECORRENTE propriamente di- ta, o que seriam? Portanto, é inconcebível as Agentes Fiscais simplesmente criarem, de acordo com seus próprios alvedrios, nova hipótese de distribuição de lucros (não prevista na legislação brasileira). Aliás, parece mesmo inimaginável crer que o Poder Legislativo inovasse nessa matéria, determinando que empresas controladas, com sobra de caixa, mas sem lucro, estariam impedidas de mutuar tais recursos a suas controladoras, sob pena de enquadramento dessas transações como hipótese de distribuição de lucros. Ainda, por absurdo, se devido fosse, o referido imposto já foi devidamente pago pela Ucar Carbon, quando da distribuição de seus lucros aos acionistas no exterior, conforme restará provado a seguir. Processo n° 10580.007988/2001-05 32 Acórdão n° 101-94.399 Admitindo, por mera hipótese, que a RECORRENTE tivesse distribuído à Ucar Carbon, em dezembro de 1995, lucros apurados em 1994 e 1995, no valor de R$ 17.024.725,60 (...), esta distribuição estaria sujeita à tributação pelo IRF. Ocorre que, segundo o § 1° do art. 2° da Lei n°8.849, de 28 de janeiro de 1994, alterado pela Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, o imposto descontado do total de lucros distribuídos é considerado como antecipação, compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária tiver que recolher por ocasião da distribuição de seus pró- prios lucros. Ou seja, o IRF calculado e recolhido por ocasião da distribuição de lucros pela RECORRENTE seria contabilizado pela Ucar Carbon como crédito de IRF, a ser com- pensado por ocasião de sua própria distribuição de lucros ao exterior. Na seqüência, a Ucar Carbon distribuiria (como efetivamente distribuiu) lucros para a sua controladora no exterior, no montante de R$ 17.024.725,60 (...). Esta distri- buição estaria sujeita à tributação pelo IRF, à alíquota de 15%, conforme o art. 693 do RIR/99. Aplicando-se a alíquota de 15% sobre o valor tributável de R$ 17.024.725,60 (...), apurar-se-ia um valor de IRF de R$ 2.553.708,83 (...) a ser recolhido pela Ucar Carbon, o qual, nos termos o § 1° do art. 2° da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994, alterado pela Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, poderia ser compensado com o imposto que já teria sido pago quando do recebimento — hipotético — dos lucros da RE- CORRENTE, no valor de R$ 2.553.708,83 (...). Em resumo, caso a RECORRENTE tivesse distribuído os referidos lucros em 1995, conforme alegam as Agentes Fiscais, a Ucar Carbon teria recebido da RECOR- RENTE um valor líquido de R$ 14.471.016,73 (...) e um crédito de IRF no montante de R$ 2.553.708,83 (...); a Ucar Global, por sua vez, ao receber os dividendos distribuídos pela Ucar Carbon, teria recebido um valor líquido de R$ 14.471.016,73 (...); e o Fisco teria recebido uma receita de IRF no valor de R$ 2.553.708,83 (...). É absurda a alegação de simulação, quando nos itens 276/278 da decisão re- corrida se invoca o disposto no art. 102, II, do CC, sustentando a acusação de que a RECORRENTE com o seu proceder teria intenção de deliberada de prejudicar a tercei- ro (no caso o Fisco). Por tal raciocínio, a RECORRENTE teria praticado ações dolosas, caracterizado- ras de fraude, com o objetivo de evitar o pagamento do IRF, SENDO QUE ESSE IM- POSTO FOI PAGO EM SUA ABSOLUTA INTEGRIDADE E NA MESMA DATA POR SUA CONTROLADORA! Ou seja, a RECORRENTE teria praticado atos ocultos e dissimu- lados, visando prejudicar terceiros — o Fisco —, para afastar a ocorrência de fatos gera- dores. E recolher idêntico encargo fiscal (talvez apenas pelo sabor de recolhê-lo sob outro número de CNPJ — o da controladora ao invés do da controlada). Resultado: pre- juízo algum para o Erário. Com efeito, se dado o tratamento que as autoridades autuantes e julgadoras consideraram que foi oculto e dissimulado, o resultado seria que (i) a RECORRENTE teriajy, Processo n° 10580.007988/2001-05 33 Acórdão n° 101-94.399 pago o mesmo e exato valor, na mesma data, a título de IRFF sobre pagamento de di- videndos e (ii) a Ucar Carbon teria pago os dividendos e não recolhido nenhum valor a título de imposto de renda na fonte, por estar legalmente autorizada a compensar o im- posto recolhido pela controlada na operação anterior. Portanto, falta, nessa operação, o elemento essencial para caracterização da simulação e fraude alegada pelas autoridades julgadoras, qual seja o DOLO, o intuito de fraudar ou de lesar outrem. Isso porque, fosse, como alegam as Agentes Fiscais e as próprias autoridades julgadoras, o intuito da RECORRENTE de lesar o Fisco, evitando a tributação, certamente não teria lançado mão de uma operação que resultaria em oneração da sua carga tribu- tária, já que, além do IRF (em idêntico valor) recolhido pela Ucar Carbon, as opera- ções de mútuo geraram receitas financeiras tributáveis não apenas pelo IRPJ, mas pelo PIS e pela COFINS. DA ALEGADA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ISENÇÃO O item 2 do Auto de Infração de IRPJ refere-se à glosa da isenção/redução do imposto de renda, em face da distribuição aos sócios do valor do lucro isento, conforme descrição no item 4 do Temo de Verificação Fiscal, às fls. 33 e 34. As Autuantes concluem, dizendo que no valor total dos lucros distribuídos está incluída a reserva de capital constituída com incentivos fiscais, além de parcela do pró- prio capital social resultante da incorporação da referida reserva ao capital. Assim, co- brou-se o imposto que deixou de ser pago em virtude do benefício fiscal. RAZÕES DA MANUTENÇÃO: A alegação da lmpugnante de que não distribuiu lucros, em dezembro de 1995, para sua controladora já foi exaustivamente discutida — e afastada — quando da apreciação do litígio decorrente do Auto de Infração relativo ao IRRF. Conclui-se então pela confirmação da distribuição de lucros da "Licar" para a "U- car Carbon", acobertada que foi por fictícias operações de mútuo. Configurada a distribuição, resta verificar se a Autuada possuía lucros acumu- lados em montante suficiente para suportá-la, ou se lançou mão — como acusam as Autuantes — da reserva de capital proveniente da isenção do imposto de renda, existen- te no final do ano-calendário de 1995, bem como da parcela das reservas de isenção já capitalizada. O dispositivo legal transcrito determina que o valor do imposto que deixar de ser pago em virtude de isenções e reduções não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento (do capital) com incorporação da reserva. No caso específico, os lucros distribuídos para sua controladora foram da or- dem de R$ 17.024125,60, enquanto que, de acordo com o Balanço Patrimonial e de- mais Demonstrações Contábeis, com cópias às fls. 128 e 129 do anexo II, em 31/12/1995, os lucros acumulados atingiram o valor de R$ 2.843.448,00. /- 7/ Processo n° 10580.00798812001-05 34 Acórdão n° 101-94.399 Por conseguinte, ainda que não se considerasse a compra de ações próprias efetuada durante o ano de 1995, no valor de R$ 7.970.865,00, seria admitida, tão- somente, a distribuição do montante de R$ 10.814.313,00. A diferença entre o valor efetivamente distribuído (R$ 17.024.725,60) e o valor passível de distribuição (R$ 10.814.313,00) alcançou a quantia de R$ 6.210.412,60. Daí, depreende-se que foi distribuída toda a reserva de capital oriunda da isen- ção/redução do imposto de renda, existente em 31/12/1995, no valor de R$ 3.567.706,00, assim como duas parcelas relativas a essa reserva, nos valores de R$ 119.681,00 e R$ 1.953.441,00, incorporadas ao capital social, respectivamente, em 1994 e 1995, conforme demonstrativo à fl. 128 do anexo II, totalizando a importância de R$ 2.073.122,00. Portanto, fica mantida a exigência relativa à glosa de isenção/redução do im- posto de renda, no valor total de R$ 5.640.828,00, sendo R$ 3.567.706,00, referentes à distribuição da reserva de capital constituída pelo imposto isento, e R$ 2.073.122,00 relativos à redução do capital social, em virtude da distribuição da parcela do capital social decorrente da incorporação dessa reserva, como também da multa de ofício, no percentual majorado para 150%, incidente sobre o valor do imposto cobrado. JUSTIFICATIVAS DOCUMENTAIS E ALEGAÇÕES DO RECURSO: Em não tendo havido a pretensa distribuição de lucros pela Recorrente à sua controladora, não há que se cogitar da perda da reserva de isenção e da conseqüente tributação do seu saldo, tal como aduzido pelas agentes autuantes e reiterado pelas d. autoridades julgadoras. Como já esclarecido, não tendo havido a distribuição de dividendos pretendida pela fiscalização, não ocorreu, por conseqüência lógica, a alegada distribuição da re- serva de isenção, tampouco a perda do benefício fiscal. Todavia, se por extrema cautela e mero esforço de argumentação, for conside- rada a distribuição de lucros imputada pela fiscalização, no montante de R$ 17.024.725,60 (...), há de ser refeito o cálculo de lucros passíveis de distribuição de- monstrada pela fiscalização, vez que não poderia constituir a base para desconto dos saldos de lucros, tendo em vista que, consoante já comentado. Portanto, se, de fato, não ocorreu a alegada distribuição de lucros por parte da RECORRENTE, também não procede a exigência fiscal relativa à parcela do capital social que entenderam as Agentes Fiscais ter sido indevidamente distribuída, o que enseja o pronto cancelamento da exigência fiscal consubstanciada no item 4 do Termo de Verifi- cação Fiscal anexo aos presentes autos. As demais considerações constantes da decisão recorrida e da peça recursal são objeto de leitura em sessão (lê). O requisito da Garantia de Instância foi atendido, conforme arrolamento de bens, em anexo. É O RELATÓRIO. 'f Processo n° 10580.00798812001-05 35 Acórdão n° 101-94.399 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento. Como visto do relatado, no item 1 do Auto de Infração, que se reporta ao item 2 do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização acusou formal e impropriamente a recor- rente de "OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS", através de uma série de opera- ções simuladas, quando, pela descrição dos fatos, ela nada omitiu, pois mesmo que aceita a tese da Fiscalização, o que teria ocorrido seria a contabilização de uma receita financeira, que o Fisco alega haver sido auferida no País pela própria recorrente, após a desconsideração de todas as operações financeiras da Massui e das aplicações rea- lizadas no exterior pela ltapira International Ltd., enquanto que a recorrente contabili- zou essa receita como obtida no Exterior, percebida através daquelas controladas. Como visto do Relatório, a Fiscalização não detectou nem trouxe para os autos nenhuma parcela de receita nova, isto é, que não houvesse sido contabilizada. Por outro lado, também se verifica não haver a Fiscalização apresentado a me- nor prova de que tal receita tivesse efetivamente sido produzida por qualquer fonte si- tuada no País, vez que não foi indicada uma só fonte pagadora nacional dessa receita e, por conseguinte, também não foram indicados valores individuais e datas desses recebimentos e, portanto, se essa receita que o Fisco alega ser de fonte nacional, era tributável e não isenta como contabilizado fora pela recorrente. Quer dizer, o fato material (fonte da receita) que poderia revelar a efetiva per- cepção desse montante incluível na base de cálculo do tributo deixou de ser apresen- tado. Ao que tudo indica, partiu-se de meras suposições como confessado na deci- são recorrida, quando em seu item 204 se lê: "como o objetivo das operações era esconder a percepção de receitas ou rendimentos obtidos no Pais, sob disfarce de rendimentos recebidos de uma sociedade controlada, no exterior — isentos de tribu- tação que eram -, é óbvio que algum outro negócio foi efetuado pe- la Atuada, negócio esse verdadeiro, mas oculto, que poderá ter si- do aplicações financeiras ou qualquer outro que lhe tenha permiti- do auferir renda no País", Processo n° 10580.007988/2001-05 36 Acórdão n° 101-94.399 Assim, negam que a receita tenha a origem efetivamente registrada nas três sociedades, todavia, expressamente reconhecem não saber qual foi, de fato, o outro negócio jurídico que ensejou o resultado financeiro imputado à RECORRENTE. Em decorrência desse fato, ao invés de agregar as eventuais parcelas à receita bruta mensal para, nesses períodos ser tributada, pois como se reconhece no item 17 da decisão recorrida a fiscalizada "no ano-calendário de 1995, o IRPJ devia ser pago mensalmente, com base na receita bruta...", foram agregados ao movimento global. Assinale-se que foi exatamente, em razão de determinada receita não haver si- do adequadamente considerada no mês de percepção e sim somente no movimento global, que determinado recurso foi objeto de decretação de sua nulidade, em recente julgado deste Colegiado. Quer dizer, por mera suposição, como expressamente confessado e em razão de que nenhuma prova nos autos existe que pudesse elevar essa suposição à catego- ria de presunção hominis, e ainda mediante a desconsideração da personalidade jurídi- ca de duas controladas, a receita isenta reconhecida pela recorrente, através do méto- do da equivalência patrimonial (via uma de suas controladas) foi transformada em re- ceita tributável. Assinale-se que, mesmo que aceita pudesse ser a desconsideração da perso- nalidade jurídica da Massuí e da Itapira Intl., o montante do tributo e multa exigidos não estaria correto, pois como afirma a recorrente se "Em verdade, a totalidade dos resulta- dos da ltapira Intl. não passam de recursos auferidos pela própria RECORRENTE, é for- çoso concluir que também não ocorreu nenhuma das operações de mútuo entre a RE- CORRENTE e a Massuí, entre a Massuí e a ltapira Intl., nem entre a ltapira Brasil e a RECORRENTE, pelo que devem ser recalculados os resultados de todas essas empre- sas, de forma a excluir todos os reflexos decorrentes das operações de mútuo descon- sideradas pela fiscalização". Pois, ao desconsiderar as diversas operações e, assim, a personalidade jurídi- ca dessas empresas, teriam as Agentes Autuantes que aplicar a desconsideração a todas as partes que participaram, direta ou indiretamente dos atos ou negócios jurídi- cos envolvidos, apurando-se os reflexos e procedendo-se aos ajustes necessários para reconduzir a tributação ao fato gerador efetivamente ocorrido, apresentando a autuada o doc. 107, anexo à impugnação, mostrando que o tributo devido nessa hipótese e para argumentar teria sido de R$ 703.217,33 e não R$ 1.704.789,28, como calculado.. Sem dúvida, esses fatos, por si sós, já justificariam o provimento do recurso. To- davia, em homenagem ao laborioso esforço da decisão recorrida, visando a sustenta/ Processo n° 10580.007988/2001-05 37 Acórdão n° 101-94.399 ção da atuação fiscal, passa-se à apreciação de outros fatores que, sem dúvida, tam- bém reforçarão o convencimento dos meus ilustres pares. Assim, passando-se à análise do mérito, que, como vimos do Relatório, teria como fundamento a divergência entre alguns registros contábeis da controlada da re- corrente a "Massui" em razão da movimentação de recursos com a Itapira Ind., com os registros constantes do BACEN, ou em face da natureza da operação especificada nos lançamentos contábeis e os registros globais constantes do BACEN ou ainda dos registros nos extratos bancários, referentes às operações financeiras arroladas pela Fiscalização, bem como na falta da apresentação de contratos de mútuo, ou nada constante em um dos aditivos ou, ainda, na suposta divergência na contabilização de uma operação. Como já assinalado no minucioso relato, a autuada, com exceção da parcela referente à oitava operação, cujo valor é de apenas R$ 67.876,05, fez a comprovação de todas as transferências bancárias para o exterior, que é o que na hipótese interessa, pois, além de a ação fiscal residir na suposição da Fiscalização de que os recursos não tivessem sido enviados para o exterior, também a autuada não foi acusada, no conceito correto, de qualquer omissão de receita. Efetivamente, a recorrente apresentou a documentação referente às transfe- rências internacionais, os extratos bancários, onde constam os respectivos débitos em contas correntes, certificados de aplicações financeiras no exterior e a correspondência epistolar pertinente. Todavia, as autoridades fiscais, mesmo nesses casos, entenderam que, sem o registro no BACEN, a prova era inválida, dado haverem considerado tal registro como conditio sina qua non para dar como efetivamente remetidas para o exterior as parcelas cujo registro não constava naquela Autarquia, o que, sem dúvida, à vista da legislação de regência, será demonstrado não proceder. Quer dizer, além de abandonar o critério da verdade material que preside o procedimento fiscal, quando a matéria é de prova, como no caso; mesmo em face das provas apresentadas pela autuada na impugnação, não se dignou a Fiscalização valer- se de sua autoridade para verificar porque tais registros não foram efetivados ou a ra- zão da divergência (saída quando era entrada e vice-versa), dado que a iniciativa do registro de tais operações no BACEN é das instituições financeiras intervenientes nes- sas operações e não da autuada. Como já dito, no processo administrativo-fiscal a busca da verdade material não autoriza às autoridades responsáveis pela correta aplicação da lei a simplesmente ignorar o conjunto probatório carreado aos autos. No mínimo, ao verificar que a docu- mentação apresentada na impugnação infirmava parte das informações contidas no relatório do BACEN, deveriam ter solicitado novos esclarecimentos ou mesmo diligên-/ Processo n° 10580.007988/2001-05 38 Acórdão n° 101-94.399 cia ao BACEN, para que o referido Órgão apurasse as divergências apontadas pela RECORRENTE, em vez de desconsiderar sem qualquer investigação as provas apresen- tadas, pelo simples fato da operação não ter sido informada ao BACEN pela instituição financeira competente. Além do mais, tendo relegado a apuração da verdade dos fatos, transformaram o registro no BACEN, na condição jurídica de validade da operação de transferên- cia internacional em reais, quando ele não é elemento da substância desse ato jurídi- co, mas mero dever instrumental, de caráter acessório, a ser prestado pela instituição financeira credenciada a operar em câmbio pelo BACEN, responsável pela operação. Além de essas informações ao BACEN se caracterizarem como meros deveres instrumentais e sem o condão de macular a validade jurídica de uma operação de transferência internacional em moeda nacional (principalmente quando de fato ela ocor- reu), a responsabilidade pela prestação dessas informações ao SISBACEN é ex- pressamente atribuída, pela legislação cambial, às instituições financeiras autori- zadas a operar em câmbio no País que, inclusive, ficam sujeitas a penalidades, caso não o façam ou o executem em desacordo com os ditames legais. É o que dispõe o § 1° do art. 2° da Circular BACEN n° 2.242/92, onde se lê: Parágrafo 1° - As transferências internacionais de recursos em cruzeiros, conduzidas consoante o disposto neste artigo, devem ser re- gistradas, diariamente, no SISBACEN, transação PCAM300, opção 8 - transferências interbancárias internacionais - cruzeiros, pelo banco expedidor da ordem de pagamento, do documento de crédito (DOC-"C"), ou do cheque administrativo, nominativo, não endos- sàvel (não a ordem),' Tanto que o próprio Banco Central do Brasil, no ofício Decec/Diope/Supad- 2001/018, encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Salvador, em resposta às requisições de informações sobre a movimentação financeira da RECORRENTE, da Itapi- ra Intl., da ltapira Brasil e da Massuí, expressamente afirma e reconhece competir às instituições autorizadas ou credenciadas a operar em câmbio no País efetuar o regis- tro dos dados das operações internacionais em moeda nacional ou estrangeira no SISBACEN, textualmente: ''Finalmente, informo ainda que compete às instituições fi- nanceiras autorizadas/credenciadas a operar em câmbio no País, efe- tuar o registro dos dados das operações internacionais em moeda nacional ou estrangeira no SISBACEN, mantendo em seu poder a documentação pertinente a cada operação, consoante legislação cam- bial em vigor. Dessa forma, a cópia da documentação e/ou informações complementares sobre referidas operações, poderão - uma vez obser- vados os procedimentos legais pertinentes - ser obtidas diretament1 Processo n° 10580.007988/2001-05 39 Acórdão n° 101-94.399 junto às instituições financeiras envolvidas nas citadas operações." (ne- gritos acrescentados) Coerentemente com essas obrigações, como alegado pela recorrente, o sim- ples fato da legislação cambial prever, de forma, expressa, a imposição de penalidades às instituições financeiras que não efetuarem o registro das operações no SISBACEN, ou o fizerem de forma incompleta, incorreta ou intempestiva, por si só já é suficiente para afastar a co-responsabilidade do contribuinte imputada pelas autoridades julgado- ras. Isso porque, fossem as empresas envolvidas nas operações, de fato, co- responsáveis pelas informações prestadas no SISBACEN, como pretendem as autori- dades julgadoras, certamente também estariam sujeitas às penalidades previstas na legislação cambial. Saliente-se que as autoridades fiscais, mesmo sem lei, ao atribuir a responsabi- lidade à recorrente pelas omissões ou erros nos registros do BACEN e, ainda na falta de lei sancionatória, acabaram, por via indireta, por aplicar-lhe a pesada sanção de desconsiderar suas operações no exterior, ou melhor, transformar os rendimentos aufe- ridos no exterior, que por lei eram isentos, fossem eles recebidos, em razão de aplica- ções efetuadas por suas controladas ou mesmo por ela diretamente, como inclusive reconheceram as autoridades fiscais, no montante em rendimento tributável. Questionaram ainda as autoridades fiscais a não apresentação de alguns con- tratos escritos de mútuo entre controladas e controladoras, fato arrolado como pretenso indicio da inexistência da transferência efetiva transferência de fundos para ou do exte- rior. Ora, tal questionamento não tem o menor fundamento, dado que: (i) nos ter- mos dos artigos 129 e 1.079 do Código Civil, a validade da manifestação de vontade, via de regra, não depende de forma especial, podendo, inclusive, ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa; (ii) a legislação brasileira não exige forma especial para os contratos de mútuo; (iii) as operações de mútuo, sendo de natureza real, so- mente se perfazem com a tradição da coisa mutuada; (iv) o art. 923 do RIR199 (ou o § 1° do artigo 223 do RIR194) dispõe que a escrituração mercantil mantida de acordo com a legislação pertinente, faz prova a favor do contribuinte; e (v) os lançamentos do mú- tuo na contabilidade de ambas as empresas, juntamente com os documentos bancários atestando a transferência dos recursos são suficientes para comprovar a efetividade da operação. A propósito, o Parecer Normativo CST n° 10/85, em seu item 2, abaixo transcri- to, expressamente consigna a irrelevância da forma para a concretização desse tipo de contrato, literalmente: "De acordo com o entendimento já expedido por esta Coorde- nação (subitem 2.1 do Parecer Normativo CST n° 23/83 — DOU dej 7 Processo n° 10580.007988/2001-05 40 Acórdão n° 101-94.399 24/11/83), é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exterio- rize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente entre empresas coligadas caracterizam o mútuo. Assim, qualquer modalidade que configure ca- pital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica sem remu- neração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada, constitui fundamento para aplicação da norma legal: Portanto, se a própria Coordenação do Sistema de Tributação reconhece, o que também não poderia ser diferente, não se fazer necessária a existência de docu- mento escrito, para o efeito de considerar a efetiva existência do mútuo, em face do disposto nos artigos 129 e 1.079 do Código Civil. Acrescente-se que, como pontua a recorrente, sendo o mútuo uma operação de natureza real, sua concretização só se dá com a tradição da coisa, de forma que a mera existência de um contrato escrito, por si só, não tem o condão de comprovar a realização do empréstimo. Na realidade, se apenas existisse o contrato escrito de mú- tuo, não haveria como afirmar que, de fato, ocorreu o empréstimo; por outro lado, se não houver um contrato, mas existirem elementos que comprovem a tradição da coisa, restará exteriorizado o acordo de vontades (nesse caso tácito) pela simples entrega da coisa mutuada. Nesse sentido são elucidativas as palavras de CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA: 'Dentro da nossa sistemática, entretanto, a entrega efetiva da coisa é requisito de constituição da relação contratual. Sem a traditio há apenas promessa de mutuar (pactum de mutuo dando, contrato pre- liminar), que se não confunde com o próprio mútuo." (Instituições de Direito Civil. Volume III. 10 a ed, p. 218) Em conseqüência, diferentemente do que alegam as autoridades julgadoras, o documento hábil para comprovar os lançamentos de mútuo na contabilidade da RE- CORRENTE e suas controladas, não é o contrato escrito que, de per se, nada comprova, mas sim os documentos e extratos bancários que atestam a efetiva transferência do recurso da ou para as pessoas envolvidas. Acrescenta a autuada, e não foi contestado pela decisão recorrida, que os mú- tuos praticados foram todos corrigidos monetariamente (em estrita observância da le- gislação de regência) e as receitas de correção monetária foram todas elas computa- das nas respectivas empresas para composição dos seus resultados tributáveis. Também, apesar de a recorrente haver apresentado os certificados de aplica- ção pela ltapira Intl. no Guimel Fund Investments Ltd. e do Handelsfinaz-CCF Bank International Ltd., como visto do Relatório, entre outros, questionou-se na decisão re- corrida a aplicação de R$ 9.500.000,00, concluindo as autoridades julgadoras que, a- Processo n° 10580.007988/2001-05 41 Acórdão n° 101-94.399 pesar de ser inquestionável a transferência dos recursos da Massuí para a Itapira Intl., como consta do Relatório do BACEN, "o mesmo não se pode dizer a respeito da apli- cação dessa quantia no mercado financeiro intemacionaP. Acrescentando que os documentos de fls. 239 e 241 do anexo IV, que compro- variam a mencionada aplicação, estão grafados em língua estrangeira, fato este que, por si só, lhes retira a eficácia desejada, conforme o artigo 156 do Código de Processo Civil, aplicado, aqui, subsidiariamente e que não foram devidamente registrados no car- tório de títulos e documentos, requisito essencial para que pudessem surtir efeitos pe- rante terceiros. E, ainda, que no cabeçalho dos dois documentos consta o nome do Banco — Handelsfinanz — CCF Bank International Ltd. -, que seria a instituição financeira res- ponsável pela aplicação do dinheiro no exterior. Entretanto, nos dois documentos apa- rece o nome do Banco CCF Brasil S/A, como sendo, aparentemente, a instituição fi- nanceira na qual o Handelsfinanz — CCF Bank International Ltd. que teria aplicado os recursos da "Itapira International" e que, examinando o documento de fl. 235 do anexo IV, verifica-se que o Banco CCF Brasil S/A localiza-se no Brasil, mais precisamente, à Rua Jorge Coelho, n° 16, São Paulo — SP, e que foi por meio desse banco que a "Mas- suí" remeteu ao Handelsfinanz — CCF Bank International Ltd., no exterior, a referida quantia. Assim, ainda que se cogitasse a hipótese da efetiva realização da aventada a- plicação financeira, os indícios que se apresentam nos autos levariam à conclusão de que o referido investimento teria ocorrido no mercado financeiro nacional e não no exte- rior, ao contrário do que alega a Impugnante. A este respeito esclarece a recorrente quanto à tradução, haver, na fase recur- sal, apresentado a respectiva versão e, no que se refere ao registro, não fazer sentido tal exigência, dado tratar-se de aplicação de recursos entre empresa estrangeira, no caso a Itapira Int!. e um fundo de investimentos no exterior. Com relação às alegadas inconsistências apontadas pelas autoridades julgado- ras quanto a esses documentos questionados como meio de prova, há que se ressaltar que o documento que faz menção à aplicação financeira é apenas o Certificado de A- plicação do Handelsfinaz-CCF Bank International Ltd. (doc. 75 anexo à impugnação) que retrata a aplicação do montante de USD 10,320,473.00 (equivalente, na época, a R$ 9.500.000,00) no período entre 03/07/95 e 01/09/95. E que o fato de constar o nome do CCF Brasil S/A. não significa que a aplica- ção tenha sido realizada no Brasil, mesmo porque, ainda que os recursos tenham sido pelo referido fundo remetidos para o Brasil ou para qualquer outro lugar do mundo, ten- do os recursos efetivamente saído do País (o que, aliás, consta do Relatório do BA- 769 CEN) e aplicados pela Itapira Int'. em fundo no exterior, o destino que esse fundo, e- Processo n° 10580.007988/2001-05 42 Acórdão n° 101-94.399 ventualmente, tenha dado aos recursos não é da responsabilidade do investidor, cujo único interesse é a remuneração auferida. Efetivamente, o destino dado aos recursos aplicados em fundos no exterior fo- ge ao controle dos investidores, sendo certo que, em face da alta remuneração do capi- tal paga por alguns tomadores, principalmente pessoas jurídicas brasileiras, muitos desses recursos regressarão ao Brasil sob a forma de empréstimos, contratados no exterior, isto é, como investimento de curto ou mesmo de longo prazo. O dinheiro, após aplicado nos fundos, se desvincula de sua origem, dado não ser carimbado. Outros fatos apontados pela Fiscalização na tentativa de desqualificar a receita financeira auferida pela Itapira Intl., também não têm o menor fundamento, eis que a recorrente já tinha comprovado a prévia existência do estorno efetuado pelo Banco Itaú por ela reclamado no que se refere ao crédito de R$ 5.157.190,19, na mesma data do crédito (terceira operação), assim como a existência de equívoco na data do aditivo n° 02, assim como a inexistência de qualquer irregularidade na contabilização ocorrida no fim do mês. Do mesmo modo, se no extrato bancário de uma empresa existe um crédito e a contabilidade registra a origem de uma ou mais parcelas que o compõem, caso a Fiscalização não comprove tratar-se efetivamente de outra origem não pode des- qualificá-la, notadamente quando não considerou seu valor como receita omitida. O mesmo raciocínio vale para o caso em que há divergência apenas quanto à razão de ser do crédito, impondo-se a conciliação entre a natureza da operação levada a efeito pela instituição financeira e registrada na contabilidade e o aludido registro no BACEN. Em conclusão, em face de juntada dos extratos bancários, documentos de cré- dito, certificados de aplicações financeiras no exterior e outros documentos acostados aos autos, bem como das justificativas apresentadas nas peças de defesa e recurso, e inclusive o reconhecimento da efetiva remessa para o exterior da maioria das parcelas arroladas pelo próprio Fisco, não há como desqualificar a natureza das receitas, como pretendido, coroando esta conclusão o retorno de todos os investimentos realiza- dos no exterior, mediante a transferência dos recursos e respectivas remunera- ções da ltapira Int!. para a Itapira Brasil, a titulo de capitalização, no valor de R$ 40.963.847,63 (equivalente, à época a US$ 42,322,396,56), ocorrida em 26 de de- zembro de 1995, a qual efetivamente consta do Relatório do BACEN. Pelas razões acima elencadas, não tem o menor fundamento desqualificar os lançamentos contábeis arrolados, atribuindo-lhes a pecha de haverem sido efetivados com simulação ou fraude, notadamente porque essa espécie de acusação exige prova robusta de parte de quem acusa, pois, tratando-se de figuras qualificativas, além das Processo n° 10580.007988/2001-05 43 Acórdão n° 101-94.399 conseqüências fiscais, acarretam sanções penais, denegrindo ainda a imagem de quem as pratica. DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS À CONTROLADORA, MEDIANTE EMPRÉS- TIMOS. Passa-se agora à análise do item em que a Fiscalização declara ter a recorrente procedido à distribuição camuflada de lucros, isto é, mediante fraude ou simulação, como se de empréstimo se tratasse à sua controladora, visando prejudicar terceiros, no caso o Fisco. Inicialmente, como assinala a própria Fiscalização não está em questão a pos- sibilidade de a controladora da recorrente (a Ucar Carbon) remeter lucros aos seus a- cionistas no exterior. Também não está vedado o empréstimo entre controlada e controladora. Essa possibilidade foi reconhecida, inclusive, pela Coordenação do Sistema de Tributação, quando, ao expedir o PN-CST- n° 30, de 28/0587, equiparou os contratos de mútuo entre empresas coligadas, interligadas, controladas e controladoras aos empréstimos bancários. Confira-se: "EMENTA: Equiparam-se aos empréstimos bancários os contra- tos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. Os rendimentos auferidos pela mu- tuante, nesses contratos, deverão ser computados no lucro líquido, no encerramento de cada período-base de apuração, não estando sujeitos à tributação na fonte. 4 — A análise das operações de mútuo entre pessoas jurídicas, no- tadamente aquelas que envolvem recursos financeiros, levam-nos a constatar que elas têm como objetivo a transferência desses recur- sos disponíveis em uma delas (geralmente holdings), para outras empresas associadas que se encontrem deles carentes. Na reali- dade, trata-se de uma operação de empréstimo nos mesmos moldes daquelas realizadas pelas instituições financeiras, au- torizadas a operar nessas linhas de crédito, tais como os ban- cos comerciais e de investimentos, nas operações de desconto de duplicatas e notas promissórias ...' A própria legislação fiscal expressamente previa a celebração de contratos de mútuo entre empresas interligadas ao dispor acerca da obrigatoriedade de se corrigir monetariamente os valores remetidos a esse título. É o que dispõe o artigo 396, I, 'e' do RIR/94: Processo n° 10580.007988/2001-05 44 Acórdão n° 101-94.399 "Art. 396 — Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I — correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patri- monial: e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas co- ligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus só- cios ou acionistas." Do mesmo modo reconhecem as autoridades fiscais a revogação do dispositivo que qualificava como distribuição disfarçada de lucros o empréstimo entre empresas controladas, controladoras, nas hipóteses em que o mútuo é corrigido monetariamente. Sendo certo que os mútuos entre a recorrente e sua controladora eram firma- dos com a cláusula de correção monetária dos valores mutuados, tendo sido correta- mente registrados na contabilidade. Assinala-se que, no caso, no próprio histórico os três lançamentos isolados, e- fetuados em 27 de dezembro de 1995, consideradas pelo Fisco como distribuição de lucros, expressamente se consigna o destino a ser dado aos recursos, ou seja, que esses recursos transferidos para a sua controladora objetivava o pagamento, por esta empresa, de dividendos aos seus acionistas, tanto que uma das três parcelas debitada controladora referia-se ao IRRF devido na operação de pagamento dos dividendos a seus acionistas no exterior. Conseqüentemente tudo estava mais do que claro e devidamente registrado. Portanto, é de indagar-se qual o fundamento ou razão das autoridades fiscais qualificarem os empréstimos da recorrente para a sua controladora, quando esta, tendo lucros a distribuir e não dispondo de recursos em Caixa, foi captar esses recursos junto recorrente por meio de operações de mútuos e de crédito rotativo, cuja origem já vi- nha desde 1989. Como assinala a recorrente, a controladora (Ucar Carbon) poderia muito bem captar esses recursos no mercado financeiro. Só que, como sua controlada tinha dis- ponibilidade de caixa, e não havia (nem há) na legislação pátria nenhum obstáculo realização de operações de mútuo e de celebração de contratos de crédito rotativo en- tre empresas do mesmo Grupo Empresarial, ou mesmo entre empresas não relaciona- das, optou por captar esses recursos junto à RECORRENTE, mediante a celebração de contratos de mútuo e de crédito rotativo. Tanto isso é verdade, que a própria legislação Processo n° 10580.007988/2001-05 45 Acórdão n° 101-94.399 fiscal (Lei n° 9.779/99, art. 5°), posteriormente passou a submeter as operações de mú- tuo entre empresas ligadas à incidência do Imposto de Renda na Fonte. Possibilidade essa que, como já visto, além de a própria lei fiscal expressamen- te prever e regular, foi plenamente obedecida, tanto no que se refere aos instrumentos, como aos encargos. A justificativa, se como tal pudesse ser considerada, para as autoridades fiscais qualificar os empréstimos da recorrente para a sua controladora, como lucros distribuí- dos, parece consistir, por incrível que possa parecer (e os demais componentes deste Colegiado, em face da leitura integral das peças dos autos podem ter avaliado), no desconhecimento do funcionamento do crédito rotativo e na conclusão, segundo a qual, tanto os recursos mutuados através do crédito rotativo, como de outros empréstimos formalmente contratados, não poderiam ser amortizados ou quitados pela mutuária, mediante o encontro de contas (compensação de seus débitos com os créditos que vier a ter qualquer que fosse a origem: a venda de ações feita a essa controlada e também de parte dos dividendos distribuídos pela controlada que lhe pertencessem etc., tal co- mo previsto no art. 1009 do Código Civil). Como assinala a recorrente não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhu- ma norma que vede a amortização de contratos de mútuo mediante encontro de con- tas. Ao contrário, o próprio Código Civil, em seu art.1.009, abaixo transcrito, determina que em sendo duas pessoas, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as suas obrigações se extinguem até onde se compensarem. É o chamado instituto da compensação: "Art. 1.009 — Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e de- vedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.'' Acorrsa ão é uma forma de simplificaçl_áo de etapas envolvendo movimen- tações financeiras, uma vez que a RECORRENTE, em razão de dívidas em favor da Ucar Carbon, seja por recompra de ações seja por pagamento de dividendos, poderia efetivamente realizar o pagamento em dinheiro para a Ucar Carbon e esta — então de posse do dinheiro — efedutar a liquidação parcial do mútuo para com a RECORRENTE. O procedimento da compensação em nada se diferencia disso, posto que a ausência da movimentação bancária dos recursos apenas simplifica o processo. É, portanto, de solar evidência a quitação parcial da dívida. Quanto ao contrato de crédito rotativo que lastreou parte dos recursos remeti- dos pela Rcte., e respaldou parte dos recursos remetidos pela RECORRENTE para a U- car Carbon, como o próprio nome diz, implica um sistema de reciprocidade entre as partes que, durante certo período de tempo, utilizam-se de recursos pertencentes ao outro. 40 Processo n° 10580.00798812001-05 46 Acórdão n° 101-94.399 Em sua obra "Obrigações e Contratos" da coletânea "Curso de Direito Civil Brasileiro", Amoldo Wald considera os contratos de crédito rotativo como "um mútuo de natureza especial, pelo qual "as partes se concedem reciprocamente crédito, obrigan- do-se cada um dos contraentes a fazer temporariamente crédito ao outro pelas remes- sas a que procederam", funcionando pois como uma promessa reciproca de crédi- to, baseada em técnica especial inspirada na compensação". Esse contrato de crédito rotativo é implementado através de um contrato de conta corrente que possibilita efetuar a compensação mútua de débitos e créditos, dis- pensando-se os pagamentos diretos, como assinalam, entre outros, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, verbis: "A maior utilidade da conta corrente é produzir a compen- sação dos débitos e créditos, dispensando reciprocamente os pa- gamentos diretos." (Caio Mário da Silva Pereira. "Instituições de Direito Civil" — Volume III — Fontes das Obrigações — Contratos — Declaração Unilateral de Vontade — Responsabilidade Civil. Fo- rense: 10a Edição, Rio de Janeiro, 1999, p. 224) Por derradeiro, cabe assinalar, no caso, não se poder cogitar de simulação, pois, ad argumentandum, mesmo que de distribuição de lucros se cuidasse, o Fisco recebeu o tributo que lhe competia, ou seja, os 15% sobre o valor dos dividendos distri- buídos pela Ucar Carbon, tivesse o tributo sido retido pela Ucar ou pela Ucar Carbon, inexistindo a possibilidade de duplicidade, dado que nos termos da legislação de re- gência de então, o tributo retido pela Ucar serviria de crédito para aquele incidente so- bre a distribuição dos dividendos pela Ucar Carbon, sendo certo que, no caso, a reten- ção teria ocorrido no mesmo dia e o beneficiário final desses rendimentos somente re- cebeu o líquido. Portanto, mais uma vez, assiste razão à Rcte. quando afirma que, para que pu- desse existir simulação, seria indispensável a existência de prejuízo e, no tocante, não houve prejuízo algum para o Fisco Federal que, apesar de não ter recebido num primei- ro momento o IRF que seria devido, caso os mútuos fossem tratados como dividendos, recebeu, na mesma data, e em idêntico montante, um IRF que não seria devido, caso a RECORRENTE tivesse recolhido o IRF pretendido pelas Agentes Fiscais. E, ressaltando o tendenciosismo da decisão recorrida para considerar ocorrida a simulação, transcreve os três itens da decisão sobre a matéria, literalmente: "276. A simulação, tal como se apresenta aqui, encontra-se devidamente tipificada no artigo 102, inciso II, do Código Civil. Trata-se de uma simulação relativa, em virtude do flagrante desacordo entre 5 , Processo n° 10580.00798812001-05 47 Acórdão n° 101-94.399 vontade interna e a declarada, a real e a aparente, com a intenção deliberada de prejudicar terceiro, no caso, o Fisco. 277. Obstados os negócios aparentes, simulados — os mú- tuos —, afloram os atos até então ocultos, dissimulados — a distribuição de lucros, seguida de sua remessa ao exterior. 278. O simulacro impediu que viesse à tona, no momento de sua ocorrência, o fato gerador da obrigação tributária decorrente do negócio real, por ações dolosas, caracterizadoras de fraude, cujo obje- tivo foi evitar o pagamento do imposto de renda na fonte, que era devi- do por ocasião da distribuição de lucros efetuada pela Autuada para sua controladora, em 27/12/95." Acrescentando, não se pode deixar de rebater tamanho deslize constante da r. decisão. Por tal raciocínio, a RECORRENTE teria praticado ações dolosas, caracterizado- ras de fraude, com o objetivo de evitar o pagamento do IRF, SENDO QUE ESSE IM- POSTO FOI PAGO EM SUA ABSOLUTA INTEGRIDADE E NA MESMA DATA POR SUA CONTROLADORA! Ou seja, a RECORRENTE teria praticado atos ocultos e dissimu- lados, visando prejudicar terceiros — o Fisco —, para afastar a ocorrência de fatos gera- dores. E recolher idêntico encargo fiscal (talvez apenas pelo sabor de recolhê-lo sob outro número de CNPJ — o da controladora ao invés do da controlada). Resultado: pre- juízo algum para o Erário. Em conclusão, também improcede a suposta distribuição de lucros. DA TRIBUTAÇÃO DA RESERVA DE ISENÇÃO Finalmente o item 2 do Auto de Infração de IRPJ refere-se à glosa da isen- ção/redução do imposto de renda, em face da distribuição aos sócios do valor do lucro isento, conforme descrição no item 4 do Temo de Verificação Fiscal, às fls. 33 e 34. Sendo esta exigência decorrente da pretensa acusação fiscal da distribuição de lucro através de mútuos pela Rcte., totalmente improcedente aquela, prejudicada está a presente. DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍ- QUIDO Tendo esta exigência, como suporte o consignado no item 1 do Auto de Infra- ção, ou seja, a desqualificação da receita auferida de fontes no exterior, para tributá-la como se aqui percebida fosse, o que, como visto não procede, também deve ser julga- do insubsistente a correspondente exigência.( , Processo n° 10580.007988/2001-05 48 Acórdão n° 101-94.399 DA DECADÊNCIA Como visto do Relatado, a Autuada, desde a fase impugnatória, pleiteou a de- claração da decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar as exigências constantes destes autos, dado que os fatos se reportam ao ano de 1995 e as Autua- ções somente foram efetivadas em 05/11//2001. Todavia, entendeu a decisão recorrida que, tendo em vista a acusação de frau- de e simulação nas operações de que foi acusada a recorrente, tornar-se-ia "impres- cindível apreciar, primeiramente, o mérito das questões em litígio para, só então, con- firmadas ou não as acusações de fraude e simulação, decidir sobre a argüição prelimi- nar, no caso, a decadência". Portanto, uma vez apreciado o mérito das acusações e comprovada a sua im- procedência, é de acolher-se a preliminar apontada, declarando-se a materialização da preliminar de decadência, em face da reiterada jurisprudência desta Câmara e da Co- lenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, transcrevendo-se a título e- xemplificativo a ementa dos seguintes julgados: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sen- do, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocor- rência do fato gerador." (Acórdão 101-93.783, Relatora SANDRA MA- RIA FARONI, in DOU 30/04/2002). "DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamen- to pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo de- cadenciai é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se com- provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN." (CSRF/01-03.869, de 16/04/2002) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social so- bre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologa- ção, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devi- do, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, con- tados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonega-7-, Processo n° 10580.007988/2001-05 49 Acórdão n° 101-94.399 ção, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc, a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o dis- posto no artigo 106 do CTN)." (Acórdão CSRF/01-03.888, de 17/06/2002). Nessa linha de raciocínio, sou pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, acolhendo-se a preliminar de decadência. Brasília - DF, 16 de outubro de 2003. -,, N. SEBASTIÃO RC(D - 4 ._ S-CABRAL, Relator.r 0. ---..'" f ..s/ I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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