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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560707 #
Numero do processo: 10935.004915/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.289  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E  DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.860 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 15 /2 00 9- 43 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10935.004915/2009­43  Acórdão n.º 3201­004.289  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.860 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos  de  PIS,  pela  prestação  de  serviços  da  ora  Recorrente  à CONAB. Alega  ainda  que  o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10935.004915/2009­43  Acórdão n.º 3201­004.289  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  PIS para o período em análise (retenção indevida). Fundamenta o pedido restituição no artigo  12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  PIS  para  pagar  débitos  da  mesma  espécie  no  mesmo  mês.  Assim,  adotou  o  procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10935.004915/2009­43  Acórdão n.º 3201­004.289  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10935.004915/2009­43  Acórdão n.º 3201­004.289  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964769/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 499          1 498  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964769/2009­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.322  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    RELATÓRIO    1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 80/88 do E­FLS, por bem  relatar os fatos ora questionados.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 76 9/ 20 09 -2 3 Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 500          2 Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  29715.55927.240709.1.3.048961  (fls.  72/76),  apresentada  em  24/07/09,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito  –  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  –  IRRF  Data  de  Arrecadação  :  30/12/2008  Valor  Original  do  Crédito  Inicial  :  R$  93.715,14  Crédito  Original  da  Data  da  Transmissão  :  R$  93.715,14  Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP:  R$  93.715,14  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.  68,  nº  de  rastreamento  848618355,  de  07/10/2009, o julgamento teve a seguinte fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  93.715,14.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 22/10/2009, fl. 71.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  19/11/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/08,  instruída  com  os  documentos de fls. 09/67, onde alega resumidamente o que segue:  ­ o crédito em questão  tem origem na redução da base de cálculo do  IRRF – royalties referente ao mês de dezembro/2008; ­é prestadora de  serviços  de  telefonia  móvel  e  oferece  aos  seus  clientes  o  serviço  de  roaming  internacional,  pelo  qual  os  clientes  podem  se  utilizar  dos  serviços de telecomunicações no exterior, utilizando a rede local; ­por  este serviço deve pagar um determinado valor às empresas no exterior;  ­sobre essa remessa de royalties ao exterior incide o IRRF (15%) e a  CIDE  (10%),  nos  termos  dos  artigos  2  e  2A  da  Lei  10.332/2001;  ­ ocorre  que  por  razões  operacionais  não  tem  como  apurar  o  valor  devido às operadoras no exterior no prazo de pagamento do IRRF e da  CIDE, ou seja, em um mesmo mês a contar da prestação de serviço; ­ no  intuito  de  evitar  o  inadimplemento  dos  tributos  adota  o  procedimento de  recolher o  IRRF e a CIDE sobre uma previsão;  ­ou  seja, declara e recolhe em DCTF o IRRF e a CIDEroyalties (fls.17/24)  sobre  uma  base  estimada,  antes  da  contabilização  dos  valores  efetivamente  devidos;  ­  posteriormente,  ao  calcular  o  valor  efetivamente  devido  às  operadoras  de  telefonia  no  exterior,  faz  a  apuração dos  tributos  devidos  sobre  as  remessas,  podendo acontecer  então duas situações:  a) a apuração de base de cálculo maior que a estimada, quando então  providencia  o  pagamento  da  diferença  com  multa  e  juros;  b)  a  apuração  de  base  de  cálculo  a  menor  que  a  estimada,  quanto  então  verificasse  o  valor  pago  efetivamente  a  maior,  sendo  esta  diferença  passível de restituição/compensação.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 501          3 ­  a  segunda  hipótese  foi  o  que  ocorreu,  pois  fez  uma  previsão  de  remessa ao  exterior no montante de R$ 1.031.343,33,  correspondente  ao IRRF no valor de R$ 154.701,50, mas posteriormente verificou que  a  remessa  foi  de  somente  R$  531.052,46,  o  que  levaria  ao  IRRF  no  valor de R$ 79.657,87; ­ a diferença entre o valor pago R$ 154.701,50  e o efetivamente devido R$ 79.657,87, que  importa em R$ 93.715,14,  que é justamente o valor utilizado na PER/DCOMP em análise (fl. 73);  ­  estes  fatos  podem  ser  comprovados  pela  análise  do  razão  da  conta  roaming  internacional  (doc  07  –  fls.  25/27),  onde  se  vê  na  conta  o  montante de R$ 345.589,37, bem como a data da  efetiva  remessa em  fevereiro de 2.009; ­ sobre os R$ 345.589,37 devem ser acrescidos os  tributos  sobre  a  operação,  uma  vez  que  este  é  o  valor  que  deve  ser  pago às operadoras no exterior, em virtude de acordo entre as partes,  conforme demonstrado na tabela a seguir (fl. 06):   ­  desta  forma  resta  inequivocamente  demonstrado  o  pagamento  a  maior do IRRFroyalties, com base na sua escrituração e ainda o valor  pleiteado na PER/DCOMP em análise; ­ apesar de retificar o cálculo  do  IRRF devido, por  equívoco, não  retificou a DCTF correspondente  ao período; ­ a ausência de retificação contudo não pode obstaculizar  o  seu direito quanto à restituição do  indébito;  ­ o  razão é documento  probante  favorável  ao  pleito  da  empresa,  não  podendo  ser  desconsiderado  pela  mera  ausência  de  retificação  da  DCTF;  ­  a  existência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  sacrificar o direito material do contribuinte de compensar seu indébito;  ­  cita  doutrina  e  jurisprudência  para  concluir  que  o  simples  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  criar  a  obrigação  tributária  de  recolher  o  tributo  indevido;  ­  Cita  doutrina  para  postular  que  sua  escrituração  constitui  meio  hábil  para  comprovação  do  indébito,  que  gerou  o  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP  em  questão,  devendo  ser  considerada  como  meio  de  prova  dos  fatos  alegados;  ­  requer  também a  juntada  ao presente  do  processo 15374.364770/200958, ­ por decorrer do mesmo fato redução  da base de  cálculo do  IRRF e da CIDE do mês de dezembro/2008;  ­  finaliza requerendo o deferimento de seu pedido.    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 502          4   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Data  do  fato  gerador:  30/12/2008  PAGAMENTO  EFETUADO  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  comprovada  a  existência  do  pagamento  a  maior,  deixa­se  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  por  falta  de  certeza  e  liquidez,  não  se  homologando,  conseqüentemente,  as  compensações  efetuadas pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  3  –  Seguiu­se  recurso  voluntário  do  contribuinte  fls.  95/109.    3­ É o relatório do necessário.    VOTO    Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4 – O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5 – Importante destacar alguns pontos fáticos identificados no voto condutor da  decisão de piso a respeito caso, verbis:    Antes de entrar­ se no mérito, cabe a recapitular alguns fatos:  1º em 19/02/2009 o contribuinte entregou a DCTF de fls. 19/24, onde  declara um débito de IRRF royalties no valor de R$ 154.701,50 (fl. 20),  a ela vinculando DARF no mesmo valor, de modo a extinguir o débito  declarado,  segundo  a  empresa  indevidamente  pago  no  montante  de  valor de R$ 93.715,14; 2º posteriormente, em 24/07/2009, entregou a  PER/DCOMP em exame (fl. 72), onde postula um direito creditório no  montante  de  R$  93.715,14  (fl.  73),  já  que,  segundo  explica,  o  IRRF  devido seria de somente R$ 60.986,36; 3º em 07/10/2009, a autoridade  a  quo  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  no  montante  R$  154.701,50,  efetuado  em  30/12/2008,  encontrava­se  vinculado  ao  débito  declarado  pelo  contribuinte  no  montante de R$ 154.701,50 (fl. 20).  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 503          5 De tais informações há que se destacar que o indeferimento do pedido  de  compensação pela autoridade a quo se deu em virtude do próprio  contribuinte ter confessado em DCTF dívida no total de R$ 154.701,50  (fl.  20),  a  qual,  quando  espontaneamente  apresentada  pelo  devedor,  representa,  nos  termos  do  art  585,  inciso  II  do  CPC,  documento  público e título executivo extrajudicial.    6  –  Por  sua  vez  o  contribuinte  sustenta  que  houve  erro  material  no  preenchimento da DCTF, que mesmo não tendo sido posteriormente retificada, e apresenta os  documentos para infirmar as razões da decisão de piso. Conforme alguns tópicos ora indicados.        Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 504          6       7 ­ O direito à confirmação ou otimização do crédito vinculado ao contribuinte  não está condicionado à higidez das obrigações fiscais, em especial da DCTF e DIRF.    8 ­ Na apuração da liquidez e certeza do crédito relacionado ao contribuinte, é  dever  da  Autoridade  Tributária  apreciar  as  provas  trazidas  por  este,  na  busca  da  justiça  e  otimização fiscal.    9  ­  Assim,  considerando,  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligências  e  apresentações  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  a  existência de informação incontroversa em alguma obrigação acessória em nada altera o direito  do contribuinte.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 505          7 10 – No presente caso, apesar da juntada de indício de provas na manifestação  de inconformidade por parte do contribuinte às fls. 26/27 trazendo alguma verossimilhança nas  alegações do contribuinte, poderia o julgador de piso ter baixado em diligência os autos para se  socorrer de maiores informações da contribuinte.    11 – Pela análise da decisão da DRJ verifica­se que a turma recorrida tomou por  premissa  logo  de  início  o  fato  da  existência  do  erro  do  preenchimento  da  DCTF,  contudo,  sabendo­se  tratar­se  de  lançamento  cujas  declarações  comportam  prova  ao  contrário  e,  portanto,  tem  um  caráter  juris  tantum,  sendo  relativa  as  declarações  ali  indicadas,  poderia  muito bem ter procedido à diligência para melhor análise dos autos.    12 – Contudo, pelo teor da decisão abaixo, verificamos que houve por parte da  turma  de  piso  a  análise  da  situação  fática,  além  do mero  erro  de  preenchimento  da DCTF,  inclusive com valoração da prova produzida pelo contribuinte com detalhes do que poderia ter  sido produzido para a comprovação de suas alegações, verbis:     “Deflui de todo o exposto que a alternativa do contribuinte para ter o  seu pedido deferido depende da comprovação induvidosa do propalado  erro cometido, sem o que sua pretensão não pode subsistir.  O  pedido  do  contribuinte  é  sustentado  fundamentalmente  por  duas  razões:  1ºo razão é documento probante  favorável ao pleito da empresa, não  podendo  ser  desconsiderado  pela  mera  ausência  de  retificação  da  DCTF e 2ºo simples erro formal no preenchimento da DCTF não tem o  condão de criar a obrigação tributária de recolher o tributo indevido.  Segundo pode ser depreendido de sua manifestação de inconformidade,  o  contribuinte  postula  que  o  valor  correto  do  IRRF  do  mês  de  dezembro seria R$ 60.986,36 (fl. 05) e não R$ R$ 154.701,50 (fl. 20).  Isto é o que se deflui do quadro de fl. 05.  Já à fl. 04 sua alegação é a seguinte:  “Em dez/2008 a Requerente fez uma previsão de remessa de valores de  roaming ao exterior no montante de R$ 1.031.343,33 (base de cálculo  estimada), valor este que acarretaria R$ 154,701,50 de IRRF a pagar.  Posteriormente, ao realizar a apuração final das remessas de roaming  ao  exterior  a  Requerente  verificou  que  o  total  de  remessas  era  de  apenas R$ 531.052,46  (base  de  cálculo  real),  o  que  levaria  ao  IRRF  devido de R$ 79.657,87.  A diferença entre o valor pago( R$ 154.701,50) e o efetivamente devido  (R$  79.657,87),  totaliza  R$  93.715,14,  que  é  justamente  o  valor  utilizado na PER/DCOMP (vide fl. 02 da PER/DCOMP).”  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 506          8 De plano há que se constatar um primeiro problema na manifestação  de inconformidade do contribuinte: a diferença entre R$ 154.701,50 e  R$ 79.657,87 é R$ 75.043,63 e não R$ 93.715,14. Então, o contribuinte  deveria  ter  pleiteado  um  direito  creditório  de  R$  75.043,63  e  não  93.715,14.  Para  apurar  este  valor,  aplicou  o  percentual  de  15%,  previsto  no  artigo 2A da Lei 10.332/2001  sobre o  total  das  remessa  efetivamente  realizada,  segundo  afirma  (fl.  04)  –  R$  531.052,46,  que  efetivamente  implica no valor devido de R$ 79.657,87.  Já segundo o que consta no demonstrativo de fl. 05 as remessas para o  exterior  totalizariam  R$  345.589,37,  que  acrescido  da  taxa  gross  up  importaria  no  valor  de  R$  406.575,83  e  num  IRRF  no  total  de  R$  60.986,36 (406.575,83 x 15%).  Então afinal deve se perguntar: as remessas reais ao exterior foram de  R$  531.052,46  ou  R$  345.589,37?  No  valor  de  R$  531.052,46  está  incluída a taxa gross up? O IRRF devido segundo cálculos da empresa  é R$ 79.657,87 ou R$ 60.986,36? Seu direito creditório é R$ 75.043,63  ou R$ 93.715,14?  Como  se  vê  as  próprias  informações  da  empresa  são  conflitantes  e  prejudiciais ao seu pleito, posto não permitirem aferir com segurança  qual  o  valor  por  ela  considerado  correto  e,  por  conseqüência,  obstaculizando  a  quantificação  do  eventual  direito  creditório,  já  que  nem sequer o erro material restou demonstrado.  O  contribuinte  apresenta  também  o  razão  da  conta  roaming  internacional  (doc  07  –  fls.  25/27),  onde  se  veria  o  montante  de  R$  345.589,37, bem como a data da efetiva remessa em fevereiro de 2.009.  O primeiro problema da alegação é que o direito creditório relativo ao  IRRF refere­se ao mês de dezembro de 2.008. Assim sendo, penso que a  empresa  deveria  ter  juntado  provas  de  as  remessas  efetuadas  em  fevereiro  de  2.009  tenham  conexão  com  o  direito  creditório  por  ela  pretendido relativo àquele período.  O  segundo  problema  é  que  o  valor  indicado  no  documento  de  fl.  26  está  totalmente  ilegível,  ainda  quando  utilizado  o  recurso  de  se  aumentar  digitalmente  sua  imagem,  já  que  este  processo  foi  digitalizado. Já a data de 27/02/2009 é visualizada com nitidez.  Por  fim,  com  o  devido  respeito,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte são insuficientes para comprovar o erro alegado, pois os  registros  contábeis  desacompanhados  dos  documentos  que  lhe  deram  suporte, não são suficientes para amparar o direito creditório no valor  de R$ 93.715,14, em face do que dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º).  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 507          9 No  caso  em  exame,  entendo  que,  para  tentar  comprovar  o  erro,  o  contribuinte deveria ter apresentado os documentos que elucidassem a  formação  do  valor  R$  345.589,37,  como  por  exemplo,  aqueles  que  evidenciassem a  que  empresas no  exterior  se  referiam  tais  valores,  o  valor dos serviços por elas prestados, o período a que se referiam as  ligações, os clientes, etc... Entretanto, deixou de fazê­lo.  Em  síntese:  deveria  ter  demonstrado  claramente  o  aventado  erro  cometido, tarefa que não logrou cumprir.    13  – Em decorrência  das  razões  de  decidir  da DRJ,  com  razão  o  contribuinte  trouxe no recurso voluntário além dos documentos já juntados em defesa, fls. 145 (conta razão)  e outros documentos com base no art. 16 § 4º alínea “c” do Decreto 70.235/72 às fls. 147/149  (Contas a Pagar dezembro 2008) e às fls. 151/441 (Invoices) relacionadas aparentemente com o  Livro  Razão  anteriormente  apresentado  e  Contas  a  Pagar  para  demonstrar  o  contrário  da  decisão de piso.    14  ­ Do  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  e  explicações  relacionadas, me  parece estar devidamente evidenciada a existência e do crédito pleiteado pela Recorrente, não  obstante o  erro  cometido no preenchimento da DCTF.  Isso porque, os  valores  constantes no  razão em Dezembro de 2008 no total de R$ 345.589,37 e ratificam o cálculo apresentado pela  Recorrente  que  resultaria  em  IRRF  a  pagar  em  um  montante  menor  do  que  declarado  em  DCTF de acordo com as alegações do recurso indicado alhures no item 6 do voto.    15  –  Quanto  a  esse  assunto  esse  E.  Conselho  nos  Ac.  1001­000.696  j.  07/08/2018 Relator Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni  e Ac.  1201­002.106  J.  16/03/2018  Relator Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado trataram do tema em decisão e com a devida  vênia tomando como razões de decidir parte do último voto, verbis:    Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2008  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA DCTF.  O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais  coincide  com  o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 508          10 Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.  ERRO  DE  FATO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  POSSIBILIDADE  Comprovado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  a DCTF  retificadora tem a eficácia de alterá­lo.  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA FÁTICA.  Em conformidade com o princípio da verdade material, observa­se que  a retificação da DCTF, por parte da Recorrente, é baseada em prova  inequívoca do seu direito ao crédito.    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO Na hipótese de mero equívoco no preenchimento  da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com  a comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado aos  autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa  o reconhecimento do crédito pleiteado.   “Ora, me alinho com o racional adotado pela DRJ, contudo, discordo  da  conclusão.  Isso  porque,  me  parece  cristalino  pela  documentação  trazida  aos  autos  pela  Recorrente  em  conjunto  com  as  devidas  explanações  que  houve,  sim,  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  (acertadas)  da  DIPJ  e,  por  fim,  restou comprovado o recolhimento a maior em razão do DARF juntado  aos autos.  Este Conselho é reconhecido no mundo jurídico brasileiro por decidir  as causas que lhe são submetidas com aplicação de refinada expertise  na  legislação  e  na  prática  tributária,  além  de  se  pautar,  invariavelmente, pela busca constante da verdade material.   Isso  porque,  diante  da  extrema  complexidade  da  legislação  e  das  obrigações  tributárias  no  Brasil,  não  é  anormal,  mesmo  para  as  grandes  empresas  que  têm  condições  de  manter  caras  estruturas  de  "compliance"  fiscal,  cometer erros e equívocos. Contudo,  tais erros e  equívocos não pode dar origem ao enriquecimento sem causa do Fisco.  Este é o caso que se apresenta nos autos. Houve erro no preenchimento  de  uma  das  obrigações  acessórias  relacionadas  ao  pagamento  do  tributo. Uma vez comprovado o erro e o recolhimento do tributo que se  alega ter sido efetuado, não há razão para penalizar o contribuinte.”    16  –  Por  esse  motivo,  entendo  que,  no  caso  concreto,  diverso  de  outros  já  julgados  por  essa  Turma  tais  como  nos  AC.  2201­004.437  e  2201004.450  dos  ilustres  Conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  respectivamente, entendo ser necessário a conversão do  julgamento em diligência em virtude  da verossimilhança das alegações do contribuinte no que tange à comprovação de erro material  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15374.964769/2009­23  Resolução nº  2201­000.322  S2­C2T1  Fl. 509          11 no momento da apuração a maior do IRRF recolhido para empresas estrangeiras em virtude de  ter tomado o serviço de roaming, fato incontroverso nos autos.    17  ­  Pelo  exposto,  entendo  que  a  autoridade  administrativa  deve  promover  a  análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes nos autos  e outros mais que entender necessários, tendo por norte o princípio da verdade material.    18 ­ Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a  autoridade preparadora:    1 ­ fundamentada nas alegações de fls. 95/109 e os documentos acostados às  fls. 145/441, bem como em outros que entender pertinentes, verifique a procedência das  informações neles trazidas, e as compare com os valores que formam aquele controverso  nos autos, com a finalidade de se checar possível diferença entre estes; e     2 ­ se manifeste de forma conclusiva sobre as constatações desta diligência,  inclusive  informando  se  as  conclusões  advindas  são  competentes  para  retificar  ou  extinguir o crédito tributário.  3  ­ Ao  final, deverá ser dada ciência ao  contribuinte sobre o resultado da  diligência, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa e posteriormente  o retorno dos autos para julgamento.    Conclusão     19 ­ Ante a todo o exposto, voto por converter o processo em diligência.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso    Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.906190/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1002-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.463  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MONTICAL REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  POSSIBILIDADE.   Comprovado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  nada  impede  a  sua  retificação  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação,  desde  que  apresentadas  provas  aptas  a  permitir  o  reconhecimento do direito creditório postulado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 61 90 /2 00 9- 12 Fl. 87DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB:   Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  nº  36698.26243.140404.1.3.04­2776, apresentada pelo contribuinte  em  epígrafe  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  pela  qual  pretende  o  reconhecimento  do  direito  creditório  representado  por  pagamento  indevido  ou  a  maior,  decorrente  de  pagamento  de  CSLL  (código  de  receita  6012)  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2003,  para  utilização  na  quitação  de  débito  tributário  relativo  à  contribuição para o PIS, período de apuração de março de 2004,  no valor de R$ 49,20.  No  despacho  decisório  eletrônico,  emitido  em  25/05/2009,  a  autoridade tributária não homologou a compensação declarada,  sob a fundamentação de inexistência do crédito informado, haja  vista  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  discriminado  na  DCOMP havia  sido  integralmente utilizado para a quitação de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  declaração,  conforme  segue:  Características do DARF:  Período de Apuração: 30/09/2003  Código de Receita: 6012  Valor Total do DARF: R$ 10.564,43  Data de Arrecadação: 31/10/2003  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF:  Número do Pagamento: 1500986311  Valor Original Total: R$ 10.564,43  Débito: Db cód 6012 PA 30/09/2003  Valor Original Utilizado: R$ 10.564,43  Cientificado  da  decisão  proferida  pela  DRF/Goiânia  em  01/06/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  30/06/2009.  Nesta,  alega  ter  ocorrido  um  equívoco  no  ato  de  preenchimento  da  DCTF  correspondente,  tendo  sido  informado  o  valor  do  pagamento  como  se  devido  fosse, e que somente percebeu o erro com a ciência do aludido  despacho  decisório.  Acrescenta,  ainda,  que  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  informando  um  valor  devido  de  R$  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10120.906190/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.463  S1­C0T2  Fl. 88          3 7.395,10. Alega,  por  conseguinte,  possuir  um direito creditório  na importância de R$ 3.169,33.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  com  consequente  cancelamento  do  despacho denegatório contestado.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB,  conforme  acórdão  n.  03­043.746,  de 27  de  junho de  2011  (e­fl.  32),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM  PROCESSO ANTERIOR. NÃO ADMISSÃO.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação de  compensação, que  enseje o não  reconhecimento do direito  creditório  alegado,  inviabiliza  compensações  posteriores,  relativas  a  esse  mesmo crédito.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  deve  ter  por  fundamento os dados da escrita  fiscal do contribuinte, não sendo suficiente,  por si só, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente  de pagamento indevido ou a maior.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 50), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Contesta  a  não  homologação  da  compensação,  alegando  que  "foi  discriminado na DIPJ a apuração do valor  correto da CSLL e houve o  pagamento a maior  através do DARF em anexo " e que (sic) "o erro foi que quando fizemos a apuração do lucro  do  terceiro  trimestre  de  2003,  esquecemos  de  compensar  o  prejuízo  acumulado  conforme  balancete, e livro Lalur em anexo no valor de R$ 35.214,75, e depois que tínhamos já pago o  DARF  no  valor  de  R$  10.564,43  é  que  percebemos  que  foi  pago  a  maior,  e  deixamos  de  retificar a DCTF do 3o trimestre 2003, a qual foi retificada posteriormente após a notificação  da Receita Federal do Brasil".  Sustenta  que  (sic)  "está  muito  claro  quanto  ao  direito  do  crédito,  e  que  realmente  houve  o  equívoco  e  que  gerou  a  diferença  a  ser  compensada,  está  tudo  lançado  certinho no livro diário e no livro Lalur em anexo".  Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário.  Fl. 89DF CARF MF     4 É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação  dada pela Portaria MF n.º 329.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 36698.26243.140404.1.3.04­2776 transmitido em 14/04/2004, sob a alegação  de  que  o  valor  do  crédito  original  de  R$  74,53  nele  informado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  no  pagamento  de  outro  débito,  conforme  mostra  o  excerto  do  Despacho  Decisório Eletrônico abaixo:    Em sua Manifestação de  Inconformidade, o ora Recorrente contestou  a não  homologação  da  compensação  sob  a  alegação  de  erro  de  preenchimento  da  DCTF  do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  a  qual,  conforme  relatado,  foi  julgada  improcedente,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10120.906190/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.463  S1­C0T2  Fl. 89          5 mormente pela ausência de comprovação do erro alegado e por  ter sido a DCTF retificadora  apresentada posteriormente à data de emissão do Despacho Decisório de não Homologação da  compensação.   Tais  fatos  configuraram  ausência  do  requisito  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  inviabilizando  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  a  teor  do  que  dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Compulsando  os  autos,  constato  que  o  valor  principal  do  crédito  não  compensado  era  de  R$  49,20  e  que  Recorrente  juntou  ao  Recurso  Voluntário  diversos  documentos com vistas à sua comprovação, a saber:  ­ às e­fls. 51/54 acostou cópia da Parte A e B do LALUR, em que se encontra  consignado o valor de R$ 82.167,76 do  lucro do 3º  trimestre de 2003 que  serviu de base de  cálculo da CSLL, a qual totalizou o valor de R$ 7.395,10;  ­  às  e­fls.  55  apresentou  DARF  de  recolhimento  da  importância  de  R$  10.564,43, correspondente ao período de apuração de 30/09/2003, caracterizando recolhimento  indevido de R$ 3.169,33;   ­ às e­fls.57, apresentou o balancete analítico referente a setembro de 2003,  consignando o valor de R$ 7.395,10 relativo à provisão de CSLL do período respectivo;  ­ às e­fls. 61, apresentou a página 97 do Livro­Diário, relativo a outubro de  2003,  que  informa  o  saldo  de  R$  3.169,33  de  CSLL  a  recuperar,  relativo  ao  pagamento  indevido do 3º trimestre;  ­  às  e­fls.  81  foi  juntada  cópia  do  Livro­Diário  de  abril  de  2004,  demonstrando  a  forma  como  a  Recorrente  utilizou  parte  do  crédito  de  R$  3.169.33  para  quitação de PIS no valor de R$ 49,20 do período de apuração de março de 2004.  À  vista  dos  documentos  acostados  aos  autos,  entendo  que  o  Recorrente  comprova inequivocamente o crédito de R$ 49,20 glosado no Despacho Decisório Eletrônico e  que  foi  a  causa  da  não  homologação  da  compensação,  embora  só  tenha  colacionado  os  documentos comprobatórios respectivos após o prazo previsto na legislação de regência, o que,  em tese, levaria à preclusão do direito apresentá­los.   Entretanto,  a  preclusão  na  apresentação  de  provas  em  razão  de  intempestividade  não  vem  sendo  encarada  em  caráter  absoluto  neste  CARF  quando  o  Recorrente  traz  aos  autos  comprovação  inequívoca  do  crédito  postulado,  em  prestígio  aos  Princípios da verdade material e do formalismo moderado. A propósito, como corroboração do  entendimento, os seguintes julgados:    Fl. 91DF CARF MF     6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  (Acórdão nº 180300.7653 ­ Turma Especial)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Ao  restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em  DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração  deve  ser  admitida.  Em  consequência,  o  valor  pago  a  maior  deve  ser  reconhecido  como  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  passível  de  restituição e/ou compensação.  Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ.  Exercício: 2004   LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  CONSTRUÇÃO  POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS.  Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  480/2004  e  nº  539/2005,  aplicam­se  as  disposições  do  ADN  COSIT  nº  6/1997,  até  então  vigentes.  Ao  restar  comprovado  o  atendimento  cumulativo  às  três  condições  estabelecidas  por  este  último  normativo,  a  saber,  tratar­se  de  contrato  de  empreitada,  de  construção  e  com  o  fornecimento  de  materiais  em  qualquer  quantidade,  aplica­se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se  verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de  32%.  (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara)    CSLL.  ERRO NO  PREENCHIMENTO DO  PER/DCOMP.  Comprovado  o  erro  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ainda  que  após  instaurado  o  Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão nº 1402000.438 em 24/02/2011 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10120.906190/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.463  S1­C0T2  Fl. 90          7 IRPJ  ­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  ­  As  condições  para  revisão  do  lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.  ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento  do direito pleiteado.  (Acórdão 108­09.429 da 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, sessão  em 14/09/2007).    Ademais,  a  própria  Administração  Tributária,  por  meio  das  conclusões  exaradas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a data  de  transmissão  do  PERD/COMP,  mesmo  depois  da  emissão  do  despacho  decisório  de  não  homologação da compensação. Confira­se:  (...)  Conclusão   22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;   b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;   (...)    Dispositivo   Considerando que o Recorrente logrou demonstrar inequivocamente o erro de  preenchimento  na DCTF  do  3º  trimestre  de  2003,  voto  por  dar  PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF     8 Aílton Neves da Silva                              Fl. 94DF CARF MF

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7560212 #
Numero do processo: 13739.000641/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-007.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.376  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROUDINEZ ERBE DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA.  TERMO  DE  INÍCIO.  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento  e  não  se  imputando  ao  contribuinte  a  prática  de  conduta  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem início na data da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 06 41 /2 00 7- 66 Fl. 100DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2801­00.879  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  20  de  setembro  de  2010,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 58:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA.   O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  tendo  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  desta  data,  para  efetuar  eventuais  lançamentos, por força do disposto no § 4° do art.  150, do Código Tributário Nacional.  Preliminar de Decadência Acolhida.  Recurso Voluntário Provido.  Interposto  o Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  64  e  seguintes,  houve  sua  admissão,  por meio  do Despacho  de  fls.  88  e  seguintes,  para  rediscutir a decisão recorrida no tocante à Decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) no caso, impende destacar que não se operou lançamento por  homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento do tributo;  b)  acórdão  objurgado,  a  despeito  destas  ponderações  e  da  dicção  do  art.  173  do  CTN,  aplicou  o  prazo  de  decadência  qüinqüenal,  a  contar  da  data  de  ocorrência  de  cada  fato  gerador;  c)  deve  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida.  Essa  é  a  linha  adotada  pela  jurisprudência  majoritária  no  âmbito  dos  Conselhos de Contribuintes, que, em harmonia com tudo quanto  exposto  neste  recurso,  ante  a  inexistência  de  pagamento,  não  admite  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador, tal qual previsto no §4º do art. 150 do CTN.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  fls.  95  e  seguintes,  requerendo a manutenção da decisão recorrida, em razão da devida aplicação do art. 150,§ 4º,  do  CTN  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  a  existência  de  retenção  na  fonte,  portanto  a  antecipação do pagamento.  É o relatório.    Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13739.000641/2007­66  Acórdão n.º 9202­007.376  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  A controvérsia constante dos presentes autos se  refere ao prazo decadencial  do lançamento: se seria aplicável o art. 173, I, do CTN ou o art. 150, § 4º, do mesmo diploma  legal.  Cabe  salientar  que  a matéria  objeto  dos  autos  se  encontra  pacificada  nesse  Conselho  no  sentido  da  aplicabilidade  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  desde  que  cumpridos  dois  requisitos: um positivo, qual seja a existência de pagamento antecipado; e outro negativo, que  é  ausência  de  qualificação  da  multa  aplicada,  ou  seja,  inexistência  de  dolo,  simulação  ou  fraude.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  houve  retenção  do  imposto  de  renda na fonte, consoante Demonstrativo de fls. 13, embora o acórdão recorrido não tenha se  firmado nessa premissa fática para consignar o entendimento acerca da aplicação do art. 150, §  4º, do Código Tributário Nacional.  Assim,  aferida  a  existência  da  retenção  na  fonte,  impõe­se  a  aplicação  do  Enunciado de Súmula 123 do CARF:  Súmula CARF nº 123  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Cabe salientar que a multa aplicada foi no patamar de 75%, razão pela qual se  deduz  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  cumprindo­se  assim  o  requisito  negativo  para a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Portanto, tendo a ciência do auto de infração em 30/05/2007, fls. 25, no que  se refere ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001, o lançamento aconteceu a destempo, pois o  termo final do prazo de cinco anos ocorreu em 31/12/2006.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                Fl. 102DF CARF MF     4                   Fl. 103DF CARF MF

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7534346 #
Numero do processo: 10640.904424/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.143  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 24 /2 00 9- 18 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 40DF CARF MF

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7527422 #
Numero do processo: 16327.001905/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ESTÁGIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O cumprimento do disposto na legislação vigente à época dos fatos geradores, tais como a apresentação dos termos de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, bem como o Convênio Nacional firmado com o CIEE, afasta o vínculo empregatício, cabendo à autoridade lançadora o ônus de comprovar que os estágios não estariam propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem.
Numero da decisão: 2402-006.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a decadência até a competência 11/2003, inclusive, e, no mérito, também por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.740  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99.   O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN,  se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ESTÁGIOS.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.   O  cumprimento  do  disposto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  tais  como  a  apresentação  dos  termos  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  bem  como  o  Convênio  Nacional  firmado  com  o CIEE,  afasta  o  vínculo  empregatício,  cabendo  à  autoridade  lançadora o ônus de  comprovar que os  estágios não estariam propiciando a  complementação do ensino e da aprendizagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  decadência até a competência 11/2003, inclusive, e, no mérito, também por maioria de votos,  dar provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti  (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira. Designado para fazer o voto  vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 05 /2 00 8- 10 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 312          2 Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado.  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração (AI DEBCAD 37.121.901­ 9), no valor principal de R$ 2.283.049,80, acrescidos de juros Selic e da multa prevista nos já  revogados  incisos  I,  II  e  III  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  referente  a  contribuições  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria, relativas à competência  de 12/2002 a 12/2006.  Como colocado no Relatório do acórdão de piso, o BANCO SANTANDER  S.A  (CNPJ  90.400.888/0001­42)  é  a  atual  denominação  social  de  BANCO  SANTANDER  BANESPA S/A, anteriormente denominado de BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A,  sucessor, por incorporação, do BANCO SANTANDER BRASIL S/A (CNPJ 61.472.676/0001­ 72), do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ­ BANESPA (CNPJ 61.411.633/0001­ 87) e do BANCO SANTANDER S/A (CNPJ 33.517.640/0001­22).  Ainda conforme relatado naquele acórdão,       Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 313          3              Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 314          4                Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 315          5                  Ainda segundo o Relatório do acórdão de piso (fls. 198/205), o autuado, em  sua impugnação, alegou:  Que  as  competências  abrangidas  até  novembro  de  2003  teriam  sido  alcançadas pela decadência, a teor do artigo 150, § 4º do CTN.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 316          6 E quanto ao mérito, propriamente dito, assim se manifestou:                Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 317          7 Como já dito, a DRJ julgou improcedente a impugnação às fls. 197/212:  Cientificado  do  acórdão  em  29.06.2009  (fls.  215),  apresentou  Recurso  Voluntário em 23.07.2009 (fls. 216/232), aduzindo, em síntese:  Decadência, na forma do artigo 150, § 4º do CTN, na medida em que haveria  recolhimentos antecipados relacionados a terceiros.  Que  o  requisito  necessário  para  a  realização  do  estágio  foi  cumprido  pela  recorrente,  por  meio  dos  contratos  firmados  com  os  estagiários,  já  apresentados  à  fiscalização,  com  a  interveniência  do  CIEE,  consoante  estabelece  o  artigo  3º  da  Lei  6.494/77,  bem  como  o  artigo  5º  do  DEcreto  87.497/82.  Assim  sendo,  os  Termos  de  Compromissos  são  hábeis  e  suficientes a comprovação do estágio, conforme estabelece, inclusive, o § 1º  do artigo 6º daquele Decreto.  Que além da  existência dos Termos de Compromissos,  todos os  estagiários  freqüentam cursos de educação superior. Além do mais, a  recorrente possui  condições  de  proporcionar  a  experiência  prática  necessária  na  linha  deformação  do  estagiário,  sendo  certo  que  o  estágio  propicia  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem  do  estudante,  planejados,  executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos.  Que  todas  as  informações  e  relatórios  acerca  dos  estagiários  foram  encaminhados às  IES ou ao CIEE, sendo certo que à Recorrente não cabe a  guarda deste material.  Que  o  relatório  MAPE,  acostado  à  impugnação,  referente  ao  estagiário  Marcello  Renato  Souza,  contém  todas  as  informações  acerca  do  planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação do estagiário.   Que caso os programas de estágio não estivessem em conformidade com as  condições  legais,  as  IES  já  teriam  se  pronunciado,  solicitando  que  a  recorrente  tomasse  as  providências  cabíveis  no  sentido  de  regularizar  a  situação, eis que são as responsáveis pelos estágios, na forma do artigo 2º do  Decreto nº 87.497/82.  Que  o  Fisco  não  comprovou  o  descumprimento  dos  requisitos  materiais  e  formais  elencados  na  lei  e  o  fato  de  o  estagiário Marcelo  ter  autorizado  a  entrada do Fiscal ou lhe entregado documentos já solicitados não quer dizer  que não haja coordenação ou planejamento de suas atividades.  Que o Fisco, ao pretender tributar fato lícito e perfeitamente previsto em lei,  está conferindo a esta fato uma interpretação econômica que afigura­se como  procedimento rechaçado pelo ordenamento pátrio.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 318          8 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  29.06.2009  e  apresentou,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em 23.07.2009. Observados os demais  requisitos, dele passo a conhecer.   1 ­ Da decadência  Inicialmente,  sustenta o  autuado a ocorrência da decadência  com relação às  competências abrangidas até 11/2003 (período lançado => 12/2002 a 12/2006), à luz do § 4º do  artigo 150 do CTN, na medida em que teria havido pagamento antecipado relativo a tal exação  e que a ciência do lançamento dera­se somente em 19.12.2008.  Por  sua  vez,  a  decisão  de  piso  considerou  que  como  não  teria  havido  recolhimento antecipado relacionado ao fato gerador "remuneração paga a ESTAGIÁRIOS em  desacordo com a  legislação pertinente",  não haveria que  se  falar na  aplicação do dispositivo  encimado, mas sim na do artigo 173, I do mesmo diploma.  Na  sequência,  note­se  que o DAD  ­ Discriminativo Analítico  de Débito  de  fls. 28/35 trouxe em seu bojo tão somente os valores pagos a estagiários, razão pela qual não se  é capaz de aferir sequer e existência, ou não, de pagamento antecipado a título de contribuição  dos segurados naquelas competências.  No  caso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  necessidade  de  haver  pagamento  antecipado  já  está  sedimentada  não  só  no  CARF,  mas  no  próprio Judiciário, conforme se observa no REsp 973.733/SC.  Note­se que a Súmula CARF nº 99 1 estabelece que para fins de aplicação da  regra prevista no  artigo  150, § 4º do CTN, para  as  contribuições previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda  que parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Ou  seja,  com  relação  a  pagamento  a  determinado(s)  segurado(s)  (FG),  se  houve  o  pagamento  antecipado  daquela  exação  (cota  empresa,  contribuição  do  empresa  ou  terceiros,  conforme  seja  o  caso),  o  lançamento  de  eventual  diferença  estaria  sujeito  à  regra  especial. A contrario sensu, se o pagamento antecipado refere a segurado não declarado ou a  exação  sob  fundamento  legal  diverso,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por homologação,  mas sim do típico lançamento de ofício, cuja regra para o cômputo da decadência é regida pelo  artigo 173 do codex tributário.  Confira­se  entendimento  semelhante  ao  deste Relator,  posto  no Acórdão  nº  9202­005.177,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, conforme se observa no seguinte excerto:                                                              1 Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que  não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.      Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 319          9 De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável,  ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve  por  objetivo  pacificar  entendimento  nos  casos  de  salários  indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do  conceito  latu  de  remuneração.  Referida  súmula  será  aplicável,  unicamente,  aos  lançamentos  que  envolvam  salários  indiretos,  tais  como:  PLR,  vale  alimentação,  fornecimento  de  educação,  plano  de  saúde,  dentre  diversas  outras  utilidades  que  podem  constituir  salários  indiretos,  quando  fornecidos  fora  das  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previstas  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/91.  Fica  fácil  essa  constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a  aprovação da súmula CARF nº 99.  Em  resumo  e  em  outras  palavras:  penso  que  para  que  um  "pagamento  antecipado" possa ser considerado como aquele de que trata o artigo 150 do CTN, é primordial  não  apenas  que  diga  respeito  ao  mesmo  fato  gerador  e  base  de  cálculo  da  autuação,  mas  também ao mesmo fundamento legal que dá amparo à exação lançada de ofício.   Nessa  mesma  linha,  o  Acórdão  nº  9202­005.227,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, cuja ementa transcrevemos a seguir:   CS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.  Inexistindo recolhimento antecipado  sobre os  fatos geradores e  fundamentação  legal  lançada  de  ofício,  a  decadência  deve  ser  aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuados  antecipadamente  como  entidade  isenta  não  são  aproveitados  para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício  fiscal.  (Grifo nosso)   Assim  considerando,  o  lançamento  em  tela  trouxe  para  a  tributação  fatos  geradores  não  declarados  (pagamento  a  estagiários),  não  havendo  que  se  falar  em  sequer  parcial  pagamento  antecipado  capaz  de  atrair  a  regra  especial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.   O  recorrente,  por  meio  de  petitório  apresentado  somente  em  22.07.2015,  acostou aos autos cópias de GPS eventualmente recolhidas pelo CNPJ 61.472.676/0001­72, sob  o código "2100 ­ Empresas em Geral", relativas às competências de 12/2002 a 11/2003, dentre  outras.   Entretanto,  penso  que  tal  comprovação  deveria  ter  sido  apresentada  juntamente à sua Impugnação e/ou, a depender do caso, ao seu Recurso Voluntário, o que não  foi feito, contrariando, assim sendo, o disposto no § 4º do artigo 16 do Dec. 70.235/72, fazendo  com que referidos documentos não devam ser conhecidos.   Além  do  quê,  o  autuante,  no  tópico  relativo  ao  período  do  lançamento  e  à  aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, após fazer constar a utilização do artigo 173,  I do  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 320          10 CTN no lançamento, que seria, segundo ele, a sistemática mais adequado ao caso em que se há  o  desconhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  assentou  a  lavratura  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  vez  que  teria  constatado  a  ocorrência  de  situação  que,  em  tese,  configuraria o crime de sonegação de Contribuição Previdenciária, à luz do artigo 337­A, I, do  CPB. Confira­se:    Consignado desta forma, passo a entender que o Fisco estaria, ainda de outro  giro, concluindo pela existência de dolo, fraude ou simulação, que autorizaria o deslocamento  ­ no que toca à contagem de prazo ­ da regra especial contida no artigo 150, § 4º do CTN, para  a geral prevista naquele artigo 173, I.  Por sua vez, o artigo 71 da Lei 4.502/64, define sonegação como sendo toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Já o artigo 337­A, específico para o caso, tipifica a sonegação sempre que a  omissão  de  fatos  geradores  ou  a  omissão  de  segurado  empregado  em  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  resulte  na  supressão  ou  redução  de  contribuição social previdenciária.   Prosseguindo, o dolo, consoante se extrai da definição contida no artigo 18,  I, do CPB, estaria caracterizado sempre que demonstrada a intenção do agente na consecução  de resultado  juridicamente reprovável, por meio de uma conduta  tipificada como crime (dolo  direto); ou mesmo quando evidenciado que, mesmo não querendo o resultado, assumira o risco  de produzi­lo (dolo eventual).  Nessa  linha,  há  de  se  perquirir  se,  in  casu,  estaria  configurado  o  dolo  na  sonegação a ensejar o deslocamento para a regra geral de contagem de prazo decadencial.  À  luz  do  que  consta  dos  autos,  em  especial  do  detalhado  e  pormenorizado  Relatório Fiscal, que será melhor abordado no tópico a diante, penso ter restado caracterizada,  ao  menos,  a  assunção  do  risco  pelo  recorrente  na  produção  do  resultado  previsto  naqueles  artigos 71 da Lei 4.502/64 e 337­A do CPB, na medida em que não teria declarado em GFIP,  os  "estagiários"  e  os  valores  a  eles  pagos,  quando,  em  verdade,  não  teria  sido  capaz  de  comprovar a observância aos requisitos previstos na Lei 6.494/77 e no Decreto 87.497/82.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 321          11 Por  fim,  é  de  se  notar  que  o  lançamento,  aperfeiçoado  em 19.12.2008,  não  contemplou  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  §  1º  da  Lei  9.430/96,  aplicada  aos  lançamentos  de  ofício  relativos  à  presente  exação  a  partir  da  edição  do  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91, com a redação data pela Medida Provisória 449/2008, de 03.12.2008, em virtude das  competências envolvidas.  Destarte, voto, quanto a essa matéria, por rejeitar o pleito de reconhecimento  da decadência.  2 ­ Do mérito.   Prosseguindo, no que tange ao mérito, a questão resume­se à comprovação de  que se foi, ou não, observado o disposto na Lei 6.494/77 e em sua regulamentação.  Os valores pagos a título de bolsa complementação educacional de estagiário,  desde que nos termos da Lei 6.494/77, não integram o conceito de salário de contribuição para  fins de incidência da exação. 2  A contrario sensu, são considerados segurados obrigatórios ­ na condição de  empregado  ­  o  bolsista  e  o  estagiário  que  prestam  serviços  a  empresa  em  desacordo  com  o  diploma encimado. 3  A  rigor,  a  atividade  de  estagiário  reveste­se  das  principais  características  encontradas  nas  relação  de  emprego,  tais  como  pessoalidade,  subordinação  e  onerosidade.  Contudo, a legislação decidiu por retirar os pagamentos a esse título do campo de incidência da  contribuição, desde que observadas as exigências previstas naquela Lei 6.494/77.  Por sua vez, trago à colação o artigo 1º do diploma acima citado:  Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem aceitar,  como  estagiários, os  alunos  regularmente  matriculados  em  cursos  vinculados  ao  ensino  público  e  particular. .  § 1o Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem,  comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível médio ou superior ou escolas de educação especial.  § 2º o estágio somente poderá verificar­se em unidades que  tenham  condições  de  proporcionar  experiência  prática  na  linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em  condições  de  realizar  o  estágio,  segundo  o  disposto  na  regulamentação da presente lei.  §  3º  Os  estágios  devem  propiciar  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com  os currículos, programas e calendários escolares.                                                               2 Art. 28, § 9º, "i", da Lei 8.212/91  3 Art. 9º, "h", do Decreto 3.048/99.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 322          12 No  caso  em  exame,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  Fiscalização  teria  constatado  uma  série  de  evidências  que  apontariam  para  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos naquela lei, dentre elas, a falta de documentação correta, a não comprovação de que  havia  acompanhamento  ou  avaliação  de  desempenho  dos  estudantes  pelas  instituições  de  ensino,  não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar  em  conformidade  com  as  respectivas  faculdades,  falta  de  comprovação  da  frequência  escolar,  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas,  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente burocráticas, estando afastados da finalidade do estágio, que é de aprimoramento e  complementação do aprendizado escolar por meio da experiência prática  ­ conforme prevê o  parágrafo 2º, artigo 1º, da Lei 6.494/77.  Pois bem.  Antes de prosseguir  com  relação ao que consta dos  autos,  impõe­se  tecer a  seguinte consideração.   Como já dito acima, para que as bolsas pagas a estagiários sejam retiradas do  campo de incidência da exação, faz necessária a comprovação, por parte daquele que efetua o  pagamento e, por conseguinte, se vale da não incidência tributária, de que a relação entre ele e  o  estudante  está  formal  e  materialmente  de  acordo  com  o  que  dispõem  a  Lei  6.494/77  e  o  Decreto 87.497/82.  Nesse contexto, o § 1º do artigo 6º do decreto encimado, ao estabelecer que o  Termo  de  Compromisso  "constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência  de  vínculo  empregatício",  não  está  a  afirmar  que  referido  documento  seria  o  bastante  para  comprovar  referida  situação,  mas  sim,  que  é  documento  obrigatório  para  a  pretensão em demonstrá­la.   Parece­me  óbvia  a  conclusão  encimada.  Não  se  afigura  razoável,  ao  meu  sentir, que a existência de um mero documento tivesse o condão de comprovar, de forma cabal,  que, na prática, a relação entre o recorrente e o estudante se dá, exclusivamente, no âmbito da  prática de estágio supervisionado.   Segundo  o  relato  fiscal,  nos  Acordos  de  Cooperação  e  Termo  de  Compromisso de Estágio que têm, como interveniente o CIEE, as normas e regras previstas são  as  mesmas  mencionadas  para  todos  os  contratados,  com  variações  nas  atividades,  na  carga  horária e no valor da bolsa, que seria sempre um valor fixo.    Na sequência, aduz o autuante que não foram comprovados ou estariam em  desacordo com a legislação, os seguintes pontos relacionados àqueles acordos de cooperação e  termos de compromisso:  i) falta de indicação, nos acordos que possuem a IES como interveniente, de  quando  e  por  quem  o  estagiário  teria  acompanhamento,  seria  avaliado,  orientado  e  supervisionado.  Haveria,  tão  somente,  previsão  de  que  o  banco  seria  obrigado  a  fornecer  subsídios à IES, sempre que necessário;   ii) falta de comprovação das atividades executadas pelos estagiários, além de  não terem sido apresentados relatórios de atividades desenvolvidas. Soma­se a  isso, o fato de  também não terem sido apresentados os planos de estágios que deveriam ser encaminhados às  IES, nos moldes por elas estabelecidos, previstos na maioria dos acordos;   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 323          13 iii)  que  as  atividades  desenvolvidas,  tais  como  previstas  naqueles  instrumentos, não seriam de aprendizado, mas sim de execução, tais como, fazer atendimento e  orientação a clientes, elaborar documentos planilhas ou formulários diversos e fazer pesquisas;  e  iv)  falta  de  comprovação,  embora  intimado,  da  frequência  escolar  do  estagiário.  A  seu  turno,  a  recorrente  sustenta  que  além  de  todas  as  informações  e  relatórios acerca dos estagiários terem sido encaminhados, ou a IES, ou ao CIEE, não seria ela  a responsável pela guarda desse material.  Não comungo deste entendimento.   Muito embora o destinatário das informações, relatórios ou planos de estágios  não seja o recorrente, até porque não é o responsável pela avaliação do estágio, a questão é que  pelo o fato de ser a beneficiária direta da norma de não incidência, passa a deter interesse direto  na comprovação de que sua relação com o estudante se dá, efetiva e exclusivamente, no âmbito  de uma atividade de estágio supervisionado.  Daí,  penso  que  o  eventual  encaminhamento  de  todas  aquelas  informações,  relatórios ou planos de estágios deveria estar prudentemente registrado e salvaguardado com o  recorrente, por meio de cópia recebida pelo destinatário, por exemplo.  Posto desta forma, a circunstância de supostamente não ter havido, por parte  das  IES,  pronunciamento  encaminhado  à  recorrente  acerca  de  eventuais  irregularidades  na  atividade  de  estágio,  não  a  desincumbe  de  tomar  as  cautelas  tendentes  a  comprovar  ter  cumprido sua parte no processo.   Não importa se, ao final, não há a efetiva avaliação por quem detém referida  obrigação ou mesmo  se,  de uma  forma ou de outra,  o que se pretende é  a mera  inserção do  estudante no mercado de trabalho; o que se pretende evitar é a desvirtuada utilização da mão­ de­obra do estagiário como se empregado fosse.  E nesse ponto, o Relatório Fiscal traz importantes constatações que conduzem  ao entendimento deste julgador no sentido de que houvera, sim, o desvirtuamento da atividade  de  estágio,  passando  a  valer­se  o  recorrente,  de  uma  mão­de­obra  que,  sabidamente,  lhe  demandaria menor custo. Vejamos:  Contrariamente  à  previsão  de  que  receberia  uma  bolsa  de  valor  fixo,  dependendo do setor e atividade desenvolvida, o estagiário  recebia bônus e prêmios, ou seja,  remuneração  vinculada  a  uma  objetivo  específico,  qual  seja,  a  superação  de  metas  pré­ estabelecidas.  Foram  pagos,  ainda,  valores  a  título  de  "'bônus  vendas  seguros",  que  representa um bônus pelo número de seguros vendidos, devido ao estagiário à disposição dos  gerentes; tratamento semelhante ao que se dá aos empregados.  Relatou o autuante que por meio de consultas à internet, em especial no site  da Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp ­ Afubesp,  pôde­se constatar notícia dando conta do desvirtuamento retro citado. Confira­se:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 324          14   Nessa mesma linha de consultas à  internet, noticiou o Fisco o fato a seguir,  extraído do site da FETEC­SP­CUT. Veja­se::        Foi  ainda  identificado  pela  Fiscalização  na  internet,  informação  acerca  de  ação trabalhista de 2004, movida em face do Banco do Estado de São Paulo S/A ­ BANESPA,  com a seguinte decisão:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 325          15   A partir de referidas notícias, concluiu o Fisco "que as atividades das pessoas  contratadas  como  estagiárias,  na  verdade,  são  atividades  destinadas  a  empregados  reconhecidos pelo Justiça Trabalhista e, internamente por todos.".   Prosseguindo, passo a colacionar excertos da decisão vergastada, com a qual  comungo,  na  medida  em  que  bem  interpreta  os  fatos  descritos  pela  Autoridade  Autuante,  concluindo pela incidência da exação em tela.  Após trazer ementa de julgado do STJ (REsp 38351), assim concluiu:    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 326          16         Apenas para  ilustrar,  impõe­se destacar que nas  sessões de  junho deste ano  foram  julgados  ­  pela CSRF  ­  os  processos  16327.001895/2008­12  (acórdão  9202­006­939),  16327.001896/2008­67  (acórdão  9202­006­941)  e  16327.001897/2008­10  (acórdão  9202­ 006.942), relacionados a fatos similares ao presente e de interesse do recorrente, oportunidade  em que se decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento.  Naquela  oportunidade  assim  se  manifestou  o  relator  no  acórdão  número  9202006.939, cujo excerto transcrevo a seguir.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  manifestado  pelo  Colegiado a quo, entendo que, com fulcro no estabelecido  no  art.  28,  §9o  .,  "i",  da  Lei  no  .  8.212,  de  1991,  a  referida Lei no  . 6.494, de 1977, na forma do seu art. 1o  , §§1o  ., 2o  . e 3o  ., estabelece condições a  meu ver a serem necessariamente cumpridas e que perpass am a simples celebração do Termo  de  Compromisso,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 327          17 dependendo  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições da efetiva comprovação, pela concedente, de  todos  os  requisitos  estabelecidos,  uma  vez  que  é  a  concedente a beneficiária da exclusão, cabendo a esta, assi m, comprovar o fato constitutivo de  seu direito àquela, prevista na referida alínea "i", afastand o, desta forma, a relação de emprego.   E prosseguiu o relator:   Aplicando  tais  considerações  especificamente  quanto  ao  caso  sob  análise,  entendo que, uma vez tendo se limitado a concedente a apre sentar os Termos de Compromisso  de Estágio sem qualquer comprovação de matrícula e frequ ência regular e de compatibilidade  de  atividades  e  acompanhamento  efetivo,  não  se  desincumbiu  aquela  concedente  satisfatoriamente  do  ônus  supra,  qual  seja,  de  comprovação  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos nos §§1o  ., 2o  . e 3o  . do art. 1o  da Lei no  . 6.494, de 1977, à luz do referido Decreto  regulamentador,  que  restaram,  assim,  violados,  alinhandome  aqui  ao  entendimento  da  autoridade julgadora de 1a  . instância, cujo excerto abaixo é adotado aqui como razão  de decidir adicional quanto à matéria:   (...)  Por todo o fundamentado acima, estou convicto de que a relação havida entre  os  "estagiários"  e  o  recorrente  não  se  dera,  exclusivamente,  no  âmbito  da  prática  de  estágio  supervisionado, tal como prevista na Lei 6.494/77.   Com  efeito,  VOTO  por  CONHECER  o  recurso  apresentado  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti  Voto Vencedor  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Com o devido respeito ao bem fundamentado voto do ilustre relator, divirjo  do seu entendimento no tocante à decadência e ao mérito.   1.  Da decadência  Relativamente à decadência, o prazo do art. 150, § 4º, do CTN, é igualmente  considerado  como  um  prazo  de  homologação  tácita  do  lançamento  por  homologação  (ou  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 328          18 recolhimento  por  homologação).  Ali  está  estabelecido  que  o  lançamento  por  homologação  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento, o qual é homologado tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador.   No  caso  concreto,  as  contribuições  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação e a contribuinte  fez o pagamento antecipado dos valores que entendia devidos.  Tal recolhimento antecipado, a propósito, é calculado e efetuado sobre a folha de salários (ou  folha de pagamentos) como um todo, e não empregado por empregado, tanto que levado a cabo  numa única guia de recolhimento, por competência e por código, e não por pessoa física.   Esse recolhimento antecipado, por óbvio, viabiliza a atividade homologatória  pelo fisco e inexiste qualquer critério legal que permita concluir que o lustro decadencial seja  aferido por trabalhador.   E  como afirmado pelo  ilustre conselheiro  relator,  a  recorrente,  por meio de  petitório apresentado em 22.07.2015, acostou aos autos cópias de GPS recolhidas pelo CNPJ  61.472.676/0001­72,  sob  o  código  2100  ­  Empresas  em Geral;  e,  com  o  devido  respeito  ao  entendimento  da  relatoria,  entendemos  que  o  recolhimento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  Súmula  CARF  99  e  o  recurso  repetitivo  nº  REsp  973.733/SC,  é  o  recolhimento  antecipado da exação,  considerando­se  a  folha de pagamento  como um  todo,  e  não a folha de pagamento por funcionário.   Veja­se, primeiramente, o julgado do STJ em sede de recurso representativo  de controvérsia, o qual alude ao recolhimento antecipado da exação:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  [...]  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 329          19 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Veja­se, em segundo lugar, a Súmula CARF 99, a qual alude expressamente  ao "valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador", sendo  iniludível  que  houve  o  citado  recolhimento  antecipado pelo  contribuinte  nos  fatos  geradores  nas competências:  Súmula CARF nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°,  do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente  exigida no auto de infração.  Insista­se que as contribuições em referência são incidentes sobre a folha de  salários, na dicção do art. 195, inc. I, alínea a, da CF. Quer dizer, a totalidade da folha deve ser  indubitavelmente considerada,  inexistindo, ainda, qualquer critério legal que permita concluir  que  a  aferição  dos  recolhimentos  parciais  seja  feita  por  empregado  ou  mesmo  por  parcela  relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Logo, entendo que houve sim recolhimentos parciais.   Por fim, também entendo que não houve dolo, fraude ou simulação, uma vez  que  a  recorrente  agiu  de  acordo  com  um  modo  de  proceder  que  entendeu  ser  lícito  (remuneração de estagiários em conformidade com a Lei 6494/77). Ademais, e como se verá  no mérito, a recorrente não só não agiu com dolo, fraude ou simulação, como também agiu de  acordo com a lei que regulamentava o estágio à época dos fatos geradores.   Logo, quando o lançamento foi notificado ao sujeito passivo, em 19/12/2008,  já  havido  transcorrido  o  prazo  decadencial  até  a  competência  novembro/2003,  devendo  ser  acolhida a preliminar de decadência.   2.  No mérito  No tocante ao mérito, o recurso deve ser provido.   Em  caso  reflexo  ao  presente,  vez  que  decorrente  do  mesmo  procedimento  fiscal e dos mesmos elementos de prova (art. 6º, § 1º, inc. III, e § 8º, do RICARF), a colenda 2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, no PAF 16327.001893/2008­23,  da mesma contribuinte, deu total provimento ao seu recurso, filiando­se na tese acolhida pelo  então  conselheiro  do CARF, MARCIO HENRIQUE SALES PARADA,  nos  acórdãos  2202­ 003.727, 2202­003.728 e 2202­003.729, que igualmente adoto como razões de decidir:  "Um  documento  básico  a  ser  analisado  é  o  convênio  firmado  entre  o  contribuinte  e  o  CIEE,  cuja  cópia  está  acostada  nas  folhas  91  e  seguintes.  Além  do  contribuinte  aqui  sucedido,  o  Banco  Santander  Brasil  S/A  (CNPJ  61.472.676/000172),  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 330          20 participaram  do  mesmo  termo  de  convênio  outras  instituições,  como  o  BANCO  do  ESTADO DE  SÃO PAULO  S/A  BANESPA  CNPJ/MF.: 61.411.633/0001787.  Este  Conselho  já  tratou  da  questão,  no Acórdão  2403002152,  Sessão de 17 de julho de 2013, processo 16327.001895/200812,  onde o contribuinte era o mesmo Banco Santander S/A, porém lá  como  sucessor  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  BANESPA,  acima  citado.  No  Voto,  o  Conselheiro  relator  Ivacir  Júlio  de  Souza, assim dispôs, em resumo:  1 ­ Anuindo o Relatório Fiscal na condução do voto “ ad quod ”,  o  I. Julgador entendeu que não estavam presentes os requisitos  materiais  e  formais  exigíveis  na  lei  de  regência  n.°  6.494,  de  07/12/1977.  2 ­ Dado que consta de reiteradas intimações a apresentação dos  documentos  constantes  na  cláusula  2  do  sobredito  convênio,  é  lícito concluir que a Autoridade autuante não desconhecia que a  referida  cláusula  define  obrigações  do  CIEE  e  não  da  Recorrente. As obrigações da Recorrente no referido Convênio  estão  elencadas  na  cláusula  3  do  documento  em  apreço  e  não  foram motivo de questionamento sugerindo, pois adimplidas.  3­ Em complemento ao acima, no item 3.1 do Relatório Fiscal, o  Auditor  Fiscal  registra  que  o  Contribuinte  apresentou  CONVÊNIO NACIONAL,  firmado  com  o Centro  de  Integração  Empresa  Escola  –  CIEE.  No  item  3.2.2  o  CIEE  está  como  interveniente em todos os contratos assinados entre as partes, a  Autoridade autuante afirmou que existiram pontos em desacordo  com  a  legislação.  O  sujeito  passivo  é  uma  instituição  financeira, entretanto, mesmo sublinhando que seria obrigação  da Instituição de ensino, o Auditor Fiscal baseou a autuação no  Art. 9° , “h” do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999.  4  ­ Do despacho no Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos – TIAD, a devolução dos documentos ali  referidos  faz  prova  de  que  constataram­se  produzidos  os,  também,  exigíveis Termos de Compromisso de Estágio acompanhados dos  respectivos relatórios.  Observa este Relator, a seu turno, que nos Termos de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  TIAD,  a  Autoridade  Fiscal  fez constar a seguinte observação:  Toda documentação solicitada, a qualquer momento, aplica­se a  todas  as  empresas  incorporadas  no  período,  quando  não  nomeada na solicitação.  Prosseguindo, na análise constante do Acórdão 2403002152:  5  ­ A ação fiscal  teve  início em 18/10/2007 e encerramento em  19/12/2008. No curso da referida ação, dispondo sobre o estágio  de  estudantes,  a  Lei  n°  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008  alterou  a  redação  do  art.  428  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 331          21 maio  de  1943,  e  a  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996;  revogou as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859,  de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  o  art.  6o  da  Medida  Provisória no 2.16441, de 24 de agosto de 2001. Na nova Lei, o  legislador  reiterou  de  forma  mais  objetiva  os  aspectos  que  suscitaram  a motivação do  lançamento  em  comento,  realçando  que o que se pretende com o estágio é fazer com que o educando  desenvolva competência próprias da atividade profissional.  Desse  modo,  entendeu­se  que  efetuar  os  trabalhos  típicos  dos  empregados da empresa concedente não se caracteriza desvio do  aprendizado.  6  ­  Ressaltando  quais  são  as  obrigações  das  instituições  de  ensino,  o  sobredito  destaque  do  inciso  IV  do  caput  do  art.  7°  revela  que  o  relatório  das  atividades  exigido  na  ação  fiscal  é  exigência  que  se  faz  ao  educando  com  a  apresentação  periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, verbis:  Art.  7o  São  obrigações  das  instituições  de  ensino,  em  relação  aos estágios de seus educandos:  I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu  representante  ou  assistente  legal,  quando  ele  for  absoluta  ou  relativamente  incapaz,  e  com a  parte  concedente,  indicando as  condições  de  adequação  do  estágio  à  proposta  pedagógica  do  curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e  ao horário  e  calendário escolar;  II  – avaliar as  instalações da  parte  concedente  do  estágio  e  sua  adequação  à  formação  cultural  e  profissional  do  educando;  III  –  indicar  professor  orientador,  da  área  a  ser  desenvolvida  no  estágio,  como  responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do  estagiário;  IV  –  exigir  do  educando  a  apresentação  periódica,  em  prazo  não  superior  a  6  (seis)  meses,  de  relatório  das  atividades; 7 Não obstante  tudo que  foi exposto,  transcreveu­se  parte  do  Relatório  fiscal  onde  a  Autoridade  autuante  registra  que  todos  os  estagiários  executam  sua  tarefas  ao  abrigo  do  Termo  de  compromisso  o  qual  tem  sido  equivocadamente  tratado  como  contrato  de  estágio  :  “...os  estudantes  atuarem  oficialmente na empresa por meio de um contrato de estágio, os  indícios apurados ...”  8 ­ Cumpre ressaltar que o Decreto n° 87.497, de 18 de agosto  de 1982, regulamentou a exortada Lei n° 6.494/77 e no art. 4° do  referido diploma fica definido que cabe às instituições de ensino  e  não  as  empresa  que  concedem  os  estágios  regularem  entre  outras  questões  a  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação  de  estágio  curricular,  fatos  geradores  que como destacado alhures motivaram o auto em comento.  10 ­ Aduz que o art. 6º do mesmo sobredito diploma define que a  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 332          22 Caracterizando como Termo de compromisso, afastando assim  hipótese  de  relação  trabalhista, o  legislador  evitou  denominar  de  contrato  o  pacto  entre  as  partes  e  no  §  1º  do  art.  supra  acentua  que  o Termo  de Compromisso  será  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente  da  oportunidade  do  estágio  curricular,  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da inexistência de vínculo empregatício.   11 ­ Desse modo, entendeu­se que as exigências legais previstas  na  lei  n° 6.494/77,  regulamentadas pelo Decreto n° 87.497, de  18 de agosto de 1982 foram todas cumpridas pela Recorrente. A  exigência  fiscal  ora  em  apreço  é  da  responsabilidade  das  Instituições de ensino, como acima se verificou.  12 ­ Foi citado o entendimento do TST, 3ª Turma:  Acórdão  do  processo  Nº  RR  46643337.1998.5.09.5555,  21/10/1998 Estágio relação de emprego.  Não forma vínculo de emprego o estagiário que firma termo de  compromisso, de acordo com a Lei nº 6.494/77,  tendo em vista  que a admissão no Banco do Brasil se dá exclusivamente através  de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso  II, da Constituição Federal de 1988.”  Para destacar que:  Sobre  o  voto  supra,  destacando  que  a  relação  jurídica  entre  o  estagiário e o Banco é de natureza civil, achando­se disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  e,  havendo  quaisquer  irregularidades  na  execução  do  estágio,  as mesmas  devem  ser  resolvidas  entre  o  estagiário e/ou estabelecimento de ensino, no presente caso, o  CIEE, ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal  Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer da Revista, por  violação  ao  art.  37,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  e,  no  mérito,  dar­lhe provimento para declarar  inexistente o vínculo  empregatício.  Novamente a seu  turno, observa este Relator que ao analisar o  caso com o Banespa Banco do Estado de São Paulo, sociedade  anônima, o Conselheiro relator do voto que aqui se toma como  paradigma usou ainda o argumento da necessidade de ingresso  na sociedade de economia mista do Estado se dar por concurso  público,  conforme  previsto  na  CF/88.  Aqui,  o  Banco  sucedido  não  tinha  o  capital  majoritariamente  pertencente  ao  Estado  e  tais argumentos, especificamente, não se aplicam.  Prosseguindo nas razões daquele voto:  13  ­  A  Lei  nº  6.494,  de  07.12.77,  ao  dispor  sobre  o  estágio,  estabeleceu  em  seu  art.  4º  que  "o  estágio  não  cria  vínculo  empregatício de qualquer natureza". No art. 3º exige que haja  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  a  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino. Tudo isto posto, entendeu­se que a relação jurídica entre  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 333          23 o  estagiário  e  o  Banco  é  de  natureza  civil,  à  época  dos  fatos,  disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  revogada  pela  Lei  n°  11.788/2008.  Portanto,  eventuais  hipóteses  de  irregularidades  na  execução  do  estágio,  deveriam  ser  resolvidas  entre  o  estagiário,  as  instituições de  ensino  e  o  agente  interveniente,  o  CIEE.  14 ­ A Autoridade autuante, afirmando ser de interesse, registrou  nos item 8.1.2 e 8.1.3 manifestações classistas que não motivam  o auto quer pela evidente politização da questão, quer por serem  supervenientes  aos  fatos  geradores,  como  o  caso  do  congresso  do ano de 2008.  15 ­ Concluiu então aquele Relator que:  Por  experiência  própria  vivenciada  em  dois  momentos  em  empresas diferentes, durante minha formação, no terceiro grau ,  eu mesmo fazia questão ainda que na condição de estagiário, de  aprender  e  realizar  o  máximo  possível  das  tarefas  realizadas  pelos  empregados,  de  preferência  as  mais  complexas  pois  do  contrário  teria  passado  a  maior  parte  do  tempo  em  absoluta  inatividade.  Tudo  isto  sopesado,  compulsado  os  autos,  não  alcancei  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições  de  ensino  que  ensejasse  caracterizar  relação  de  emprego  “stricto sensu ”.  Trazendo a esta lide os argumentos acima expostos, os quais se  amoldam perfeitamente, entendo, em suma, que foram realizados  os termos devidos, com interveniência do CIEE e das instituições  de ensino (fl. 98 e ss.) e concluo da mesma forma que foi feito no  Acórdão 2403002152, aqui repetidamente citado.  CONCLUSÃO.  Em  conclusão,  VOTO  por  reconhecer  a  decadência  do  lançamento tributário até a competência 11/2003, inclusive e, no  mérito, por dar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  por  compreender  que  a  relação  jurídica  entre  o  estagiário e o Banco é de natureza civil, achando­se disciplinada  pela Lei nº 6.494/77 (vigente à época dos fatos geradores), não  deve ocorrer a  incidência de  contribuição previdenciária  sobre  os valores pagos pela contribuinte aos estagiários. Ademais, não  verifico  que  no  caso  concreto  tenham  sido  descumpridos  os  requisitos da legislação, razão pela qual não deve ser mantido o  lançamento em questão.  Portanto,  se  não  restarem  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários,  a  Recorrente,  o  Interveniente  CIEE  e  as  instituições  de  ensino,  não  se  caracteriza  relação  de  emprego  “stricto  sensu”.  Logo,  cumpridas  as  exigências  da  cláusula  3ª  do  Convênio  com  o  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 334          24 Centro  Integrado  Empresa  Escola  CIEE,  agente  interveniente  entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela.  Por  fim,  importa  referir  os  seguintes  acórdãos  deste  Conselho  cujo resultado do julgamento foi no mesmo entendimento acima  exposto: 2403002.152, 2403002.153, 2403002.154, 2202003.728  e 2202003.729.  Acrescento ainda que a apresentação dos termos de compromisso a que alude  o art. 3º da revogada Lei 6494/77 e do Convênio Nacional firmado com o CIEE demonstram  que o sujeito passivo, a rigor, estaria cumprindo o disposto na legislação, de forma a impor à  autoridade  fiscal  o  ônus  de  comprovar  que  os  estágios  não  estariam  propiciando  a  complementação do ensino e da aprendizagem.   A  despeito  disso,  a  autoridade  administrativa  afirmou  que  a  recorrente  é  quem  não  teria  comprovado  o  planejamento,  o  acompanhamento,  a  orientação,  a  frequência  escolar, etc.   Ademais,  e  como  já  dito,  tais  pontos,  que  supostamente  estariam  em  desacordo com a legislação, eram de incumbência e de verificação das instituições de ensino, e  não da concedente dos estágios, como está claro no Convênio Nacional firmado. E nem poderia  ser  diferente,  pois  a  frequência  escolar,  por  exemplo,  somente  pode  ser  aferida  de  forma  inconteste pela instituição educacional, e não pelo sujeito passivo.   Por  outro  lado,  e  no  entender  deste  conselheiro,  não  poderia  a  autoridade  autuante  e  nem  o  ilustríssimo  relator  tomar  como  fundamento  de  suas  razões  as  notícias  propagadas por partes direta  e  economicamente  interessadas no  eventual  resultado da  lide,  a  exemplo  da Associação  de  Funcionários  e  da CUT. Quer  dizer,  somente  um  exame  in  loco  poderia constatar, a par de outras provas, que os fins colimados pela Lei 6494/77 teriam sido  desatendidos.   3.  Conclusão  Por  tais  razões, e no mérito, ouso divergir do brilhante voto do conselheiro  relator, para dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    João Victor Ribeiro Aldinucci                    Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.910043/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 00 43 /2 00 9- 71 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.910043/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.434  S1­C4T2  Fl. 3          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.910043/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.434  S1­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.910043/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.434  S1­C4T2  Fl. 5          4 Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.910043/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.434  S1­C4T2  Fl. 6          5 De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.913407/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. PREVISÃO NORMATIVA. A compensação é uma das modalidades de extinção dos débitos tributários colocada à disposição do contribuinte. Para que ocorra, é necessário que ele manifeste a sua vontade, bem como informe os tributos e os valores a serem considerados na operação que, a partir de 2003, passou a ser realizada eletronicamente, por meio do programa PER/Dcomp, instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora. No caso da compensação aplica-se a mesma regra quando, no momento da transmissão da declaração de compensação, os débitos já estavam confessados em DCTF.
Numero da decisão: 3002-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.450  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHELLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PEDIDO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. PREVISÃO NORMATIVA.  A  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção  dos  débitos  tributários  colocada à disposição do contribuinte. Para que ocorra, é necessário que ele  manifeste a sua vontade, bem como informe os tributos e os valores a serem  considerados  na  operação  que,  a  partir  de  2003,  passou  a  ser  realizada  eletronicamente,  por  meio  do  programa  PER/Dcomp,  instituído  pela  Instrução Normativa SRF nº 320/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCTF.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  CABIMENTO.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora.  No caso da  compensação aplica­se  a mesma  regra quando, no momento  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  os  débitos  já  estavam  confessados em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 34 07 /2 00 9- 18 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 51          2 Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  ao  2º  trimestre/2007,  no  valor  de  R$  4.655,01,  combinado  com  Declaração  de  Compensação  de  débitos de mesmo valor (PER ­ fls. 4 a 19 e Dcomp ­ fls. 29 a 33).  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Blumenau  reconheceu  integralmente  o  crédito de IPI, mas homologou apenas parcialmente a compensação, pois foram compensados  débitos  vencidos  sobre  os  quais  incidiriam  penalidades  moratórias  não  acrescidas  pelo  contribuinte, restando ainda R$ 1.404,17 a pagar, referentes a tributo, multa de mora e juros de  mora (fls. 21).  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apenas  solicita  a  reconsideração  da  decisão,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento (fl. 20).   A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 33.217  (fls.  36  a  38),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  se  tratava de  débito  já  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF  e  vencido  na  data  da  transmissão  da  Dcomp.  Esclareceu,  ainda,  que  a  extinção  do  crédito tributário se dá mediante entrega da Dcomp e não da DCTF, cabendo, dessa forma, a  cobrança de multa de mora e juros de mora, ambos desconsiderados pelo contribuinte em seus  cálculos.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já  vencidos,  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 26.04.2011,  conforme AR constante à fl. 40, e protocolizou o Recurso Voluntário em 25.05.2011, conforme  consta na primeira página da peça recursal à fl. 41.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 52          3 Em seu Recurso Voluntário (fls. 41 a 46), o contribuinte alega que: a extinção  por compensação se perfaz mediante o confronto entre créditos e débitos, o que fez por meio  da apresentação da DCTF, o que entende ser um ato válido e perfeito; a declaração em DCTF  anteriormente à transmissão da Dcomp é exigência da própria Receita Federal; a apresentação  da  Dcomp  posteriormente  não  implica  incidência  de  multa  e  juros,  uma  vez  que  não  há  fundamentação legal no Despacho Decisório e os débitos já estavam declarados em DCTF; a  data de entrega da DCTF é a primeira informação prestada para a Administração e é a data que  deve  ser  considerada  para  fins  de  determinação  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  –  a  Dcomp apenas  sintetizou as  informações que  já  constavam na DCTF. E, por  fim,  transcreve  jurisprudência para amparar o seu entendimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  que  chega  a  este Colegiado  diz  respeito  à DCTF  ser  declaração  hábil  para  a  extinção  dos  débitos  do  contribuinte,  podendo  ser  considerada  a  sua  data  de  transmissão para fins de aferição do cumprimento da obrigação tributária, ao invés da data de  transmissão da Dcomp. Dito de outra forma, mais simples, devemos definir se o contribuinte  quitou seu débito tempestivamente.   Comecemos  por  relembrar  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF tem por finalidade dar a conhecer à Administração Tributária a  situação  do  contribuinte  quanto  a  seus  débitos  e  créditos  frente  à  Fazenda  Nacional,  constituindo­se  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  para  a  exigência  dessa  dívida,  apenas  isso, como se vê no texto legal que é o fundamento para a sua instituição, o art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito. (grifado)  A Declaração de Compensação, por  seu  turno,  é o  instrumento pelo qual o  contribuinte externa sua intenção de extinguir débitos por meio de créditos reconhecidos pela  Fazenda Nacional.  Trata­se  de  uma  faculdade,  posta  à  disposição  do  contribuinte,  que  pode  exercê­la  se e quando entender  conveniente. Por  isso, deve ser  indicado pelo  interessado em  declaração própria que pretende efetuar uma compensação,  assim como os  tributos e valores  considerados na operação. A partir de 2003, essa declaração passou a ser  realizada por meio  eletrônico – o PER/Dcomp é o programa instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 53          4 para  que  o  contribuinte  faça  seus  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  eletronicamente. A Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre a compensação da seguinte forma:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (grifado)  A  DCTF  deve  ser  apresentada  regularmente,  de  forma  compulsória,  para  prestar informações relativas à obrigação principal de 12 diferentes impostos ou contribuições  sociais, relacionados na IN RFB nº 1.599/2015 abaixo transcrita, ao passo que a Dcomp deve  ser utilizada somente se o contribuinte quiser utilizar a compensação como forma de extinção  de seus débitos.  Art.  6º  A  DCTF  conterá  informações  relativas  aos  seguintes  impostos e contribuições administrados pela RFB:  I ­ IRPJ;  II ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV ­ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);  V ­ CSLL;  VI ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  VII ­ Cofins;  VIII  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007;  IX  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e  seus  derivados,  gás  natural  e  seus  derivados,  e  álcool  etílico  combustível (Cide­Combustível);  X  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  destinada  a  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação  (Cide­ Remessa);  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 54          5 XI  ­  Contribuição  do  Plano  de  Seguridade  Social  do  Servidor  Público (CPSS); e  XII  ­ CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de  2011, observado o disposto no § 14. (grifado)  Diante da miríade de informações que constam na DCTF, como cogitar que a  Receita Federal  possa  compreender  quais  créditos  pretende  utilizar  em  uma  compensação  (e  não em uma restituição) e para quitar quais débitos? Dizer que o débito foi quitado por meio da  DCTF é um argumento completamente desarrazoado e que não encontra respaldo em nenhum  ponto da legislação.   A norma vigente à época dos  fatos,  Instrução Normativa SRF nº 600/2005,  assim dispunha sobre a compensação:  Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  da União  arrecadadas mediante Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.  (...)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório. (grifado)  Assim,  resta  claro  que  o  PER/Dcomp  é  o  instrumento  para  realizar  a  compensação  e,  em  sendo  em  atraso  –  o  que  é  o  caso  nestes  autos,  pois  o  contribuinte  transmitiu  a  compensação  em  2008  para  débitos  de  2006  já  declarados  em DCTF  –,  cabe  a  aplicação dos acréscimos moratórios, conforme estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.430/1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 55          6 §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifado)  Quanto  à  alegação  de  que  o  Despacho  Decisório  não  tem  fundamentação  legal,  ainda  que  se  trate  do  sucinto  despacho  eletrônico,  contém  a  decisão  em  relação  ao  ressarcimento  e  à  compensação,  contém  o  local  onde  podem  ser  obtidas  informações  complementares e, ao fim, o  fundamento  legal  tanto para a decisão relativa ao ressarcimento  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999  e  art.  164,  inciso  I  do Decreto  nº  4.544/2002),  quanto  para  a  decisão relativa à compensação – art. 74 da Lei nº 9.430/1996.    Por fim, quanto à decisão do TRF 2ª Região colacionada, além de conter erro  flagrante  ao dizer que o  contribuinte opta pela  compensação na DCTF, pelos motivos  acima  expostos, não tem o condão de vincular este Colegiado, pois não se encontra entre as hipóteses  de observação obrigatória elencadas no art. 62 do Regimento Interno do Carf.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 56          7   Fl. 56DF CARF MF

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7520026 #
Numero do processo: 10920.000406/00-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989 IRPJ - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA O tributo pago a maior deve ser atualizado monetariamente, para fins de restituição ou compensação. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são aqueles reconhecidos pela pacífica jurisprudência do STJ , a saber: no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o IPC; no período de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC; a partir de janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. A taxa Selic aplica-se exclusivamente a partir de janeiro de 1996.
Numero da decisão: 9101-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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9101­003.852  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOR S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1989  IRPJ ­ RESTITUIÇÃO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA  O  tributo  pago  a  maior  deve  ser  atualizado  monetariamente,  para  fins  de  restituição ou compensação. Os  índices de correção monetária aplicáveis na  restituição  de  indébito  tributário  são  aqueles  reconhecidos  pela  pacífica  jurisprudência do STJ  , a saber: no período de  janeiro de 1989 a janeiro de  1991, o IPC; no período de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC; a partir de  janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. A  taxa Selic aplica­se  exclusivamente a  partir de janeiro de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 04 06 /0 0- 65 Fl. 462DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo originou­se no Poder Judiciário, por intermédio de Ação  Ordinária  (e­fl  21­39)  em  face  da  União,  registrada  sob  os  autos  nº  94.0100900­7,  na  qual  Condor S/A, visava o reconhecimento de crédito tributário oriundo dos expurgos inflacionários  referentes a restituição do IRPJ, apurado no período­base de 1988/exercício de 1989. Sintetizo  abaixo o pleito do contribuinte, naquela ação (e­fl 126):   ­seja  a  Ação  julgada  procedente,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  ora  postulado,  oriundo  do  expurgo  da  correção  monetária  na  restituição  do  imposto  pago  a  maior,  com  o  cômputo  dos  seguintes  percentuais:  a) 70,28 % correspondente ao mês de janeiro/89 ("Plano Verão");  b) 30,46 % e 44,80 % correspondentes, respectivamente, aos meses de março  e abril/90 ("Plano Collor I”); e  c)  395,24  %  correspondentes  ao  IPC  relativo  aos  meses  de  fevereiro  a  dezembro/91 ("Plano Collor II");  ­seja acrescido a tal valor o cômputo de juros moratórios incidentes desde a  retenção  indevida  (já  que  o  art.  167,  §  1°  do CTN  só  se  aplica  a  processo  administrativo),  além  de  juros  compensatórios  de  12%  a.a.,  e  da  correção  monetária devida desde a data em que a restituição ,se deu a menor até a data  do  efetivo  pagamento,  em  cálculo  a  ser  efetuado  em  liquidação  final  de  sentença;  ­reconhecido  o  crédito,  seja  acolhido  o  presente  pedido  para  que  a Autora  proceda a  compensação do crédito com  imposto de  renda ou  imposto  sobre  produtos  industrializados  ou  imposto  sobre  operações  de  câmbio,  crédito  e  seguro vincendos;  caso  assim não o haja por bem V.Exa.,  requer  seja  a Ré  condenada  a  pagar  à  Autora  o  "quantum"  a  ser  apurado,  acrescido  dos  consectários legais.  Em agosto de 1996, foi proferida sentença favorável ao contribuinte (e­fl 61­ 65), cujo dispositivo reproduzo a seguir:  Isto  posto,  julgo  procedente  em  parte  a  presente  ação  (excetuado  parte  do  índice de janeiro de 89 e os juros compensatórios), para condenar a ré a pagar  ao  autor  o  valor  relativo  às  diferenças  de  correção  monetária  do  valor  restituído  (recolhido  sobre  o  ano  base  de  1988,  exercício  de  1989)  nos  períodos  de  janeiro  de  1989  (42,72%),  março  (30,46%)  e  abril  de  1990  (44,80%) e fevereiro a dezembro de 1991 (IPC), apurado com base no IPC,  corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros  moratórios  de  um  por  cento  ao  mês,  a  contar  da  restituição  insuficiente  (l3.10.93). Reconheço  o  direito  do  autor  de,  alternativamente,  compensar  o  crédito  com  débitos  subseqüentes  relativos  a  imposto  federal.  Condeno,  ainda, o  réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios  que  fixo  em  vinte  salários  mínimos  (face  à  hipótese  de  compensação  extrajudicial do crédito).  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10920.000406/00­65  Acórdão n.º 9101­003.852  CSRF­T1  Fl. 463          3 Ato  contínuo,  depois  de  apresentadas  contestação  e  embargos,  a União  e  o  contribuinte interpuseram Apelação (AC 97.04.10077­9/SC), cuja ementa e acórdão colaciono  abaixo (e­fl 229):  EMENTA  DEVOLUÇÃO  DA  DIFERENÇA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  É  cabível  a  devolução  da  correção  monetária  que  não  fora  incluída  na  restituição do Imposto de Renda.  É facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito  por meio de precatório regular ou mediante compensação, desde que, caso a  parte opte pela compensação do indébito, formule pedido de desistência nos  autos  quanto  à  modalidade  de  execução  por  repetição,  se  deferida  inicialmente. Caso a opção seja pela compensação, do mesmo modo, deve ser  formulado pedido de desistência nos autos quanto à modalidade de execução  por precatório.  Os juros de mora incidem somente na modalidade de restituição, a partir do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  de  acordo  com  o  art.  167,  par.  único,  do  Código Tributário Nacional e Súmula 31 desta Corte. Não há  incidência de  juros moratórios na compensação tributária.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar  parcial  provimento  à  apelação  da  autora  e  à  remessa  oficial  e  negar  provimento ao apelo da União, nos termos do relatório e voto do Relator, que  fazer parte integrante do presente julgado.   Ciente de tal decisão, o sujeito passivo protocolou Pedido de Restituição, na  instância administrativa em 15 de maio de 2000 (e­fl 75).   Na  sequência,  o  Despacho  Decisório  nº  611/00  (e­fl  268)  deferiu  parcialmente  o  pedido  do  contribuinte  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  736.816,25 mais juros SELIC, autorizando as compensações pleiteadas.   Inconformada, Condor S/A apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fl  273), que foi indeferida pela 3ª Turma da DRJ/FOR, em outubro de 2006, sob o acórdão nº 08­ 9.290.   Ato  contínuo,  interpôs  Recurso Voluntário  (e­fl  381),  alegando  o  seguinte,  quanto ao expurgo de 2,36% (tema do Recurso Especial):  No que pertine ao expurgo de 2,36% no mês de maio de 1990, necessário de  faz  a  seguinte  explanação. O  referido  expurgo,  ao  contrário do que  entende a  fiscalização,  é  aplicável pela lógica da sentença quando o M. Juiz determina a utilização do IPC, da seguinte  forma:  Fl. 464DF CARF MF     4 Em  síntese,  deve  ser  utilizado  o  IPC  como  índice  de  correção,  abatidos  os  valores recebidos, com o cuidado relativo ao mês de janeiro de 1989, em que  só deve ser pesada a inflação do mês (...).  Assim, no mês de maio de 1990 aplicável o IPC pelo mesmo fundamento da  sentença,  devendo  tal  índice  ser  reconhecido  e  aplicado  na  esfera  administrativa por força do Princípio da Moralidade Administrativa (art. 37,  da CF/88).  Deste  modo,  com  a  aplicação  da  variação  do  IPC  de  7,87%  (no  mês  em  referência), abatido o BTN de 5,38%, resta um expurgo aplicável de 2,36% a  ser  reconhecido administrativamente. Ademais,  a  sentença  foi mantida pelo  TRF 4°, o qual tem o referido índice já sumulado.  (…)  Em  março  de  2008,  sob  o  acórdão  nº  101­96.595  (e­fl  412),  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  reconhecendo  ao  recorrente  o  índice  relativo  ao  expurgo de maio de 1990, de 2,36%, sob a seguinte justificativa:   “Ocorre  que,  como  já  mencionado  nesse  voto,  com  o  socorro  da  lição  de  Alexandre Freitas Câmara, a sentença fez coisa julgada nos limites do objeto  do  processo,  o  que  significa  dizeer,  nos  limites do  pedido. Assim,  o  índice  relativo  a maio  de  1990,  por  não  ter  sido  objeto  do  pedido,  não  integra  o  objeto do processo, não  foi contemplado na parte dispositiva da sentença, e  consequentemente, não está alcançado pela coisa julgada.”  Tal decisão restou assim ementada:  IRPJ  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA  –  O  tributo  pago  a  maior  deve  ser  atualizado  monetariamente,  para  fins  de  restituição  ou  compensação. Os  índices de correção monetária aplicáveis na restituição de  indébito  tributário  são  aqueles  reconhecidos  pela  pacífica  jurisprudência  do  STJ  ,  a  saber:  no  período  de  janeiro  de  1989  a  janeiro  de  1991,  o  IPC;  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  1991,  o  INPC;  a partir  de  janeiro/92  a  dezembro/95,  a  UFIR.  A  taxa  Selic  aplica­se  exclusivamente  a  partir  de  janeiro de 1996.  A Procuradoria, por sua vez,  interpôs Recurso Especial  (e­fl 426), alegando  violação da coisa julgada material. Ainda, além de apontar que a sentença prolatada na Ação  Ordinária  retromencionada não  faz qualquer  alusão  ao  expurgo  referente  ao mês de maio de  1990,  a  recorrente  indicou  os  artigos  472,  do  CPC/73  e  4º,  do  Decreto  nº  2.346/97  para  demonstrar  a  contrariedade  à  lei,  requisito  exigido  para  a  interposição  do Recurso Especial,  quando da vigência do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007,  que  exigia  apenas,  em  seu  §1º,  do  artigo  7º,  a  demonstração  da  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência da prova, para a interposição do Recurso Especial.  O Despacho de Admissibilidade, e­fl 432, deu segmento ao Recurso Especial  por entender que a contrariedade à lei restou demonstrada. Recapitule­se os artigos indicados:   “Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nao  beneficiando, nem prejudicando terceiros...”   “Art.  4°.  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10920.000406/00­65  Acórdão n.º 9101­003.852  CSRF­T1  Fl. 464          5 definitiva do Supremo Tribunal Federal  que declare  a  inconstitucionalidade  de lei, tratado ou ato normativo, que:  I ­ não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;  III  ­ sejam revistos os valores  já  inscritos, para retificação ou cancelamento  da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  Órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.”  Por  fim, a  recorrente ainda postulou que o pedido de aplicação de correção  monetária é implícito e acessório, de tal forma que mesmo que o contribuinte não pedisse tal  aplicação,  se o  juiz a entendesse cabível, poderia determiná­la de  forma expressa, o que não  ocorreu  no  caso  concreto  e,  como  o  contribuinte  não  recorreu  sobre  tal  tema  no  momento  oportuno, a matéria estaria precluída, operando­se a coisa julgada.  Em  resposta, Condor S/A  apresentou Contrarrazões  dizendo que  o  expurgo  de  2,36% no mês  de maio  de  1990  é  aplicável  pela  lógica  determinada na  sentença  sobre  a  aplicação do IPC, mais especificamente este trecho:  “Em síntese, deve ser utilizado o  IPC como índice de correção, abatidos os  valores recebidos, com o cuidado relativo ao mês de janeiro de 1989, em que  só deve ser pesada a inflação do mês (...).”  Defende, então, o contribuinte que “com a aplicação da variação do  IPC de  7,87% (no mês em referência), abatido o BTN de 5,38%, resta um expurgo aplicável de 2,36%.  Ademais,  cumpre  destacar  que  a  sentença  foi  mantida  pelo  TRF  48,  o  qual  tem  o  referido  índice já sumulado, senão vejamos: "SúmuIa 37: Na liquidação de débito resultante de decisão  judicial, incluem se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de  1991.””  Ainda, traz jurisprudência do STJ para demonstrar que a correção monetária  não é acréscimo ao crédito, mas apenas uma ferramenta que serve para evitar o aviltamento do  crédito, em face da desvalorização da moeda.   É o relatório.   Fl. 466DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo.  Foi  admitido em 17 de julho de 2008, nos termos do Regimento  Interno da CSRF aprovado pela  Portaria MF nº  147/2007,  conforme Despacho PRESI NR.  101­226/2008,  de p.  432,  por  ter  demonstrado,  conforme  o  i.  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, contrariedade à lei ou à evidência da prova no que tange o reconhecimento, pelo  Colegiado a quo, de índice relativo a expurgo de maio de 1990 diferente do determinado em  lei.   Sendo  incontroverso  o  conhecimento,  concordo  e  adoto  as  razões  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  conhecer  do  recurso especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.    Em síntese, a questão posta para análise deste Colegiado está circunscrita à  extensão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte,  na  qual,  como  restou verificado por este Julgador, não há previsão expressa de utilização do IPC/IBGE para a  correção monetária no mês de maio/1990 e o índice oficial de inflação, para o referido mês, era  o BTN.     No v. acórdão recorrido (p. 412/421), o Colegiado a quo decidiu, por maioria,  que  “os  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  na  restituição  de  indébito  tributário  são  aqueles  reconhecidos  pela  pacífica  jurisprudência  do  STJ,  a  saber:  no  período  de  janeiro  de  1989 a janeiro de 1991, o IPC; (...)”.     A Procuradoria,  em  seu  recurso  especial,  não  traz  acórdão  paradigma,  uma  vez que aponta contrariedade à lei como fundamento para o seu recurso, mas defende, em seu  recurso especial (p. 426/430) que “a sentença prolatada necessariamente tem que ser cumprida  por  ambas  as  partes  envolvidas,  em  obediência  aos  termos  do  artigo  472,  do  Código  de  Processo Civil”  (Lei  5.869/73),  reforçando  que  “caso  fosse  intenção  do  Poder  Judiciário  de  fazer incidir os expurgos referentes ao mês de maio/1990 o teria feito expressamente, ainda que  não houvesse pedido expresso do autor na petição  inicial, pois se  trata de pedido acessório e  implícito, sobre o qual deveria ter se manifestado o julgador”.     Em  outras  palavras,  a  Procuradoria,  em  seu  recurso  especial,  defende  a  interpretação  literal  da  decisão  transitada  em  julgado,  sob  pena  de  flexibilização  da  coisa  julgada,  ressaltando que “não há como admitirmos que este Conselho de Contribuintes emita  qualquer opinião axiológica sobre o assunto”.    Ressalto, pela  importância para o deslinde desta controvérsia, que o recurso  especial está datado de 11 de julho de 2008 e que foi juntado aos autos 3 dias depois (p. 431).    Esclareço a importância da data.    Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10920.000406/00­65  Acórdão n.º 9101­003.852  CSRF­T1  Fl. 465          7 Em  20  de  novembro  de  2008  foi  emitido  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  pelo  qual,  à  vista  da  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo por base o inciso II, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002 e o Decreto nº 2.346/1997, foi feita  análise da possibilidade de dispensa de interposição de recursos ou requerimento de desistência  dos  já  interpostos,  com relação às decisões  judiciais que  entendem pela  inclusão dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.    No  que  interessa  ao  caso  concreto,  o  Parecer  tratou  da  utilização  do  IPC/IBGE para a correção monetária no período de mar/90 a fev/91 em substituição ao BTN e  ao INPC de fev/91.     Feita  a  análise,  a  partir  do  posicionamento  reiterado  do  STJ  e,  uma  vez  presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 5º do  Decreto  nº  2.346/97,  recomendou­se  fossem  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de  débitos  judiciais,  a  aplicação  de  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561  do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.    A referida Resolução nº 561/2007 foi revogada pela Resolução nº 134/2010  da  CJF,  a  qual  consolidou  o  “Manual  de  Orientação  de  procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça Federal”,  no  qual  encontra­se  o  item 4.1.2.1,  que  trata  de  “Expurgos  Inflacionários”,  apresentando a seguinte orientação:    4.1.2.1 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  Devem­se  considerar,  também,  os  expurgos  inflacionários,  IPC/IBGE  integrais  (descontando  o  BTN  ou  outro  índice  utilizado,  evitando  bis  in  idem),  já  consolidados  pela  jurisprudência,  salvo  decisão  judicial  em  contrário, nos seguintes períodos:  ­ jan/89 = 42,72%  ­ fev/89 = 10,14%  ­ mar/90 a fev/91 = IPC/IBGE em todo o período.    Em outras palavras, ao ver deste Julgador, se o contribuinte não tivesse feito  qualquer  pedido  acerca  de  correção  monetária  em  processo  judicial,  mas  fosse  a  mesma  admitida,  sem  a  indicação  dos  índices  a  serem  aplicados,  a  utilização  dos  expurgos  inflacionários seguiria a orientação acima reproduzida e o contribuinte faria jus, em maio/1990,  ao IPC/IBGE.    No  caso  concreto,  de  fato,  não  há menção,  no  dispositivo  da  sentença  que  transitou  em  julgado, do  índice  IPC para o mês  de maio/1990  (p.  179),  notadamente porque  também  não  fez  parte  do  pedido  inicial,  conforme  destacou  a  i.  Relatora  do  v.  acórdão  recorrido (p. 418).    Prossegue a  i. Relatora: “o  índice relativo a maio de 1990, por não  ter sido  objeto do pedido, não integra o objeto do processo, não foi contemplado na parte dispositiva da  sentença, e, consequentemente, não está alcançado pela coisa julgada”. (p. 419)  Fl. 468DF CARF MF     8   Ressalta­se, por fim, que a decisão transitada em julgado indica a utilização  do IPC entre fevereiro a novembro de 1991, mas este não era mais publicado, de tal forma que  a  própria  autoridade  administrativa,  como  ponderou  a  i.  Relatora  do  v.  acórdão  recorrido,  “concorda com a aplicação do INPC do IBGE”.    Por todo o exposto, firmo posicionamento no sentido que a utilização do IPC,  em maio/1990, não viola a coisa julgada no caso concreto, e, à vista do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  concluo  que  se  o  recurso  especial  tivesse  que  ser  apresentado  posteriormente  à  edição  do  referido  Parecer,  talvez  sequer  tivesse  sido  apresentado  e  que  há,  no  âmbito  da  Administração Tributária, posicionamento firmado pelo reconhecimento da utilização do  IPC  para a correção monetária do indébito tributário para o mês de maio/90.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo íntegro o v. acórdão recorrido quanto à parte  objeto  do  recurso  especial,  qual  seja,  a  utilização  do  IPC/IBGE  como  índice  de  correção  monetária do indébito tributário no mês de maio/90.    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 469DF CARF MF

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7527357 #
Numero do processo: 10680.724477/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. DIFERENÇAS ENTRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO E AS GFIPS. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO SUGERIDA PELA AUTORIDADE AUTUANTE. As retificações sugeridas pela própria autoridade administrativa, para decotar eventuais excessos do lançamento, implicam acolhimento da tese do sujeito passivo. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIRETOR EMPREGADO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tem-se por procedente o lançamento, quanto a autoridade autuante traz fortes evidências de que a requerente arcara com o ônus da remuneração a trabalhador que lhe prestara serviços e constara em sua folha de pagamento por período considerável.
Numero da decisão: 2402-006.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições até a competência 10/2005, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência em relação às contribuições referentes ao Diretor Empregado. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao lançamento referente ao Diretor Empregado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. DIFERENÇAS ENTRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO E AS GFIPS. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO SUGERIDA PELA AUTORIDADE AUTUANTE. As retificações sugeridas pela própria autoridade administrativa, para decotar eventuais excessos do lançamento, implicam acolhimento da tese do sujeito passivo. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIRETOR EMPREGADO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tem-se por procedente o lançamento, quanto a autoridade autuante traz fortes evidências de que a requerente arcara com o ônus da remuneração a trabalhador que lhe prestara serviços e constara em sua folha de pagamento por período considerável.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 564          1 563  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724477/2010­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­006.781  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrentes  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA  NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.   Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.  DIFERENÇAS  ENTRE  AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  AS  GFIPS.  INEXISTÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  SUGERIDA  PELA  AUTORIDADE  AUTUANTE.  As retificações sugeridas pela própria autoridade administrativa, para decotar  eventuais excessos do  lançamento,  implicam acolhimento da tese do sujeito  passivo.   DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99.   O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN,  se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DIRETOR  EMPREGADO.  INCLUSÃO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.   Tem­se por procedente o lançamento, quanto a autoridade autuante traz fortes  evidências  de  que  a  requerente  arcara  com  o  ônus  da  remuneração  a  trabalhador que  lhe prestara serviços e constara em sua folha de pagamento  por período considerável.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 44 77 /2 01 0- 14 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 565          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para excluir do lançamento as contribuições até a competência 10/2005,  inclusive,  uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti,  José Ricardo Moreira  e Denny Medeiros da Silveira,  que não  reconheceram a ocorrência da  decadência em relação às contribuições referentes ao Diretor Empregado. No mérito, por voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  lançamento  referente  ao  Diretor  Empregado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul  Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AIs) em face do sujeito  passivo:  (a) AI  37.272.042­0  ­  PAF  10680.724477/2010­14,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação e cartões  de  premiação.  Também  foram  constituídas  as  contribuições  da  mesma  natureza incidentes sobre a contratação de Diretor Administrativo Financeiro,  bem como aquelas resultantes do confronto entre as folhas de pagamento e as  GFIPs.  Por  fim,  também  foram  constituídas  as  contribuições  patronais  incidentes sobre a contratação de contribuintes individuais;  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 566          3 (b) AI  37.272.043­9  ­  PAF  10680.724478/2010­51,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  a  eles  pagas,  relativas  às  despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação  e  com  a  contratação de Diretor Administrativo Financeiro. Ainda  foram constituídas  as contribuições dos segurados contribuintes individuais;  (c) AI  37.272.044­7  ­  PAF  10680.724481/2010­74,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro e aquelas atinentes às reclamatórias trabalhistas apuradas no curso  da fiscalização;  (d)  AI  37.272.050­1  ­  PAF  10680.724489/2010­31,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado  as  GFIPs  com  informações  incorretas  ou  omissas,  mais  precisamente pela falta de declaração das remunerações atinentes às despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  bem  como  a  remuneração  de  contribuintes  individuais;  (e) AI  37.272.054­4  ­  PAF  10680.724493/2010­07,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  reclamatórias  trabalhistas  apuradas  no  curso  da  fiscalização  e  aquelas resultantes do confronto entra as folhas de pagamento e as GFIPs.  Para fins ilustrativos, segue uma tabela das autuações:    PAF  AI  Créditos Contribuições ou  Multa  Rubricas  10680.724477/2010­14  37.272.042­0  Patronal + SAT/RAT  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor + Folha x GFIP  10680.724478/2010­51  37.272.043­9  Segurados  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor  10680.724481/2010­74  37.272.044­7  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas  10680.724489/2010­31  37.272.050­1  CFL 68  Informações incorretas ou omissas:  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Contr. Ind.  10680.724493/2010­07  37.272.054­4  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas +  Folha x GFIP    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 567          4 Doravante, adota­se parte do relatório do acórdão de impugnação:  Consta no relatório fiscal de fls. 131/139 conforme segue:  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT  [...]  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   A  empresa  remunerou  contribuintes  individuais  constantes  no  MEMO  SAFIS/DRF/Divinopólis  nº  70/2008  sem  incluí­los  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP  –Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Tais  valores  foram  apurados  com  base  nos  recibos  de  pagamento.  Constatou­se,  ainda,  a  ocorrência  de  pagamentos  a  outros  contribuintes  individuais  declarados  na  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Retido  na  Fonte,  também  não  declarados  em  Folhas  de  Pagamento e GFIP  [...]  CARTÃO PREMIAÇÃO   A  empresa  remunerou  seus  empregados  por  meio  de  cartões  eletrônicos oferecidos como prêmio no Programa de estímulo ao  aumento  de  produtividade.  Os  cartões  foram  fornecidos  pela  Incentive House S. A, CNPJ 00.416.126/0003­03 [...]  DIRETOR EMPREGADO   Foi  constatada a  contratação de Fernando Luiz Gomes Filho  ­  NIT  12288536154  –  admitido  em  1/10/2003  e  demitido  em  1/05/2008,  para  ocupar  o  cargo  de  diretor  administrativo  financeiro.  Tal  constatação  deu­se  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  pessoal  da  empresa,  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  das  informações  constantes  das  GFIP  referentes  às  competências  12/2003  e  05/2008,  e  das  informações  constantes  dos  atos  constitutivos  da  empresa  conforme segue:  [...]  As remunerações desse segurado foram apuradas, por aferição,  com base nas remunerações recebidas ou creditadas para outro  diretor representante legal da empresa, tendo em vista que o Sr.  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  foi  incluído  nas  folhas  de  pagamento  com  salário  zerado  acompanhado  da  seguinte  expressão  "Folha  Confidencial  ­  Diretoria"  (que  não  foi  apresentada à fiscalização). Especificamente, optou­se, para fins  de  aferição,  por  utilizar  como  referência,  as  remunerações  percebidas  pelo  diretor  de  logística  que  está  menos  sujeito  as  variações de produtividade.  [...]  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 568          5 DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  DE  REMUNERAÇÃO  DISCRIMINADOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO E NA GFIP   Foram encontradas diferenças entre a remuneração incluída nas  folhas de pagamento e a remuneração incluída na GFIP. Esses  fatos geradores  foram  identificados nos autos  com o  código de  levantamento  FG  –  Batimento  de  folha  com  GFIP  (valores  de  diferenças  entre  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  de  01/2005  a  08/2005, 11/2005 e 13/2005) .  MP 449/2008   Considerando que o contribuinte enviou Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social, após a publicação  da Medida Provisória nº 449/2008, com omissões, foi lavrado o  auto de  infração cabível com Código de Fundamentação Legal  78.  Especificamente,  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  remunerações para os meses de 01/2005 a 12/2007.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  29/11/2010,  conforme assinatura aposta à fl. 3 e apresentou impugnação em  29/12/2010 (fls. 256/270), na qual, essencialmente:  DECADÊNCIA   Diz que parte do crédito tributário cobrado refere­se ao ano de  2005, período abrangido pela decadência nos  termos do artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN. Acrescenta que,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  12/2010,  os  valores  referentes às competências de 01/2005 a 11/2005 encontram­se  alcançados pela decadência.  AUXILIO ALIMENTAÇÃO   Diz  que  os  auxílios  de  natureza  alimentar  fornecidos  a  seus  empregados  compreendem  o  gasto  na  manutenção  de  restaurante dentro de seu estabelecimento para servir refeições a  empregados,  gastos  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas  distribuídas e tickets refeição e alimentação.  Afirma  que,  em  relação  à  sua  exclusão  do  PAT,  conforme  se  verifica  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  dos  anos  de  2005  a  2007, apenas o pagamento do ticket alimentação estava atrelado  à  assiduidade  do  empregado  (inexistência  de  faltas  injustificadas).  Diz que, ainda que se admita que a condição para o recebimento  do  ticket  alimentação  exigida  em  acordo  coletivo  de  trabalho  (assiduidade do empregado)  tenha o condão de descaracterizar  a  natureza  do  benefício  pago,  não  haveria  como  concluir  que  essa condição possa desnaturar os demais benefícios relativos à  alimentação  pagos  a  seus  empregados  não  abarcados  pelo  acordo coletivo.  Acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  –  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  como  no  caso,  não  integra  a  base  de  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 569          6 calculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Cita jurisprudência.  Alega que não há como se cogitar a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  gastos  com  a  manutenção  de  restaurante  interno,  bem  como  gastos  a  titulo  de  cesta  básica,  alimentação,  lanches  e  ticket  refeição,  haja  vista  o  inegável  caráter indenizatório de tais verbas, pagas para o trabalho e não  pelo  trabalho,  devendo  o  lançamento  fiscal  ser  julgado  improcedente quanto a esses itens.  Aduz  que  além  de  estar  restrita  ao  ticket  alimentação,  a  condição  estipulada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  jamais  poderia  ser  assemelhada  a  um  sistema  de  premiação,  para  descaracterizar  o  benefício  dado.  Diz  que  não  havia  metas  a  serem  recompensadas  com  um  prêmio,  mas  simplesmente,  cumprida a carga horária contratada o empregado fazia jus ao  benefício.  Diz  que  condicionar  o  pagamento  do  ticket  alimentação  à  assiduidade  do  empregado  passa  pela  avaliação  de  que  o  benefício  tem  por  objetivo  alimentar  o  trabalhador  que  está  efetivamente prestando  serviço  e não  remunerá­lo pelo alcance  de determinada meta de produtividade, de modo que se não  comparece ao  trabalho, não há que se falar em pagamento do  valor necessário para se alimentar. Aduz que o  fato de possuir  um  programa  de  prêmios  para  os  empregados  visando  a  uma  maior  produtividade,  demonstra  que  o  pagamento  de  ticket  alimentação não é uma espécie de premiação ao empregado.  Afirma  que  não  há  lei  ou  decreto  que  proíba  essa  condição  (assiduidade)  para  a  concessão  do  benefício,  sendo  que  tal  vedação foi estabelecida por meio de portaria.  Cita  doutrina  e  conclui  que  aceitar  que  uma portaria  imponha  tal vedação viola o princípio da legalidade.  Disserta  e  cita  jurisprudência  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  vale  transporte  para  subsidiar  sua  afirmação  de  que  o  Poder  Executivo  tenta,  há  muito  tempo,  implementar,  sem  amparo  na  lei,  restrições  às  formas  usualmente  aceitas  de  pagamento  de  benefícios  a  empregados,  buscando  descaracterizar  sua  natureza  indenizatória.  Diz ainda que a Portaria nº 87, que o  teria excluído do PAT é  datada de 19/3/2009, tendo sido publicada no Diário Oficial da  União  –  DOU  de  23/3/2009,  mas  pretende  produzir  efeitos  de  forma retroativa, cancelando inscrições de 1995 a 2008. Conclui  que  tal  circunstância  revela  ilegalidade.  Aduz  que  os  fundamentos  para  a  cassação  das  inscrições  não  decorrem  de  atos  que  lhes  houvessem  sido  posteriores,  justificando  sua  revisão,  mas  de  disposições  já  existentes  nos  seus  sucessivos  acordos coletivos que não a haviam impedido.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 570          7 Afirma que a exclusão do PAT não se  tratou de mera  inovação  interpretativa  das  normas  por  parte  da  administração  pública,  mas  de  nova  limitação  à  permanência  das  empresas  no  programa.  Cita  legislação  e  doutrina  que  trata  de  segurança  jurídica.  Conclui que deve ser julgado improcedente o lançamento no que  se  refere  aos  gastos  com  alimentação  in  natura  ou,  ao menos,  deve­se restringir a cobrança da contribuição previdenciária aos  valores  gastos  com  a  concessão  de  ticket  alimentação  a  seus  empregados.  DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO   Diz que a AFRFB absteve­se de  tecer qualquer  consideração a  respeito  dos  esclarecimentos  que  lhe  foram  prestados  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  decidindo  arbitrar  um  salário mensal do Diretor Fernando Luiz Gomes Filho com base  nas remunerações pagas aos demais diretores.  Alega que a autuação não  tem qualquer amparo  legal  já que o  referido  diretor  foi  cedido  à  impugnante  pela  Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda. Diz que no documento denominado  Secondment  Service  Agreement,  a  Recofarma  compromete­se  a  ceder um diretor à impugnante, o qual continuaria vinculado a  ela, responsável pelo pagamento do seu salário. Apresenta o que  seria a tradução livre de um trecho do documento como segue:  [...]  Em  razão  das  alegações  do  impugnante,  os  autos  do  presente  processo  foram baixados em diligência para que a  fiscalização  prestasse esclarecimentos (despacho de fls. 455/458).  Em  23/12/2013  a  fiscalização  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls. 462/463 na qual, essencialmente:  Esclarece  que  as  despesas  com  alimentação  dos  empregados,  inclusive despesas com restaurante, identificada nos autos com o  código de levantamento AL foram fornecidas in natura.  Conclui,  após  análise  dos  resumos  de  folhas  de  pagamentos  juntados  por  ocasião  da  impugnação,  que  os  salários  de  contribuição,  rubrica  código  8000,  são  divergentes  dos  declarados em GFIP. Elaborou quadros às fls. 462 e 463, sendo  que,  no  primeiro  recompõe  essa  diferença,  por  competência  e  por  estabelecimento,  e  no  segundo  (item  “c”  do  despacho)  informa, por estabelecimento e competência, as retificações que  devem ser efetuadas nos fatos geradores identificados nos autos  com o código de levantamento FG.  O contribuinte  foi cientificado da diligência e de seu resultado,  [...], e se manifestou em 27/1/2014 [...], basicamente, conforme  segue:  Diz  concordar  parcialmente  com  a  conclusão  da  diligência  realizada.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 571          8 Afirma  que  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por força do conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 3, além se  de aplicar à  rubrica “AL – alimentação e  lanches”  também se  estende aos valores lançados por meio do auto de infração com  os  códigos de  levantamento “RE –  restaurante” e “CB –  cesta  básica”,  pois  todas  elas  se  referem  à alimentação  fornecida  in  natura.  Reitera  seus  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação  acerca  de  fornecimento  de  alimentação  a  empregados.  Afirma que, quanto à divergência entre os valores registrados na  folha  de  pagamento  e  aqueles  declarados  na  GFIP,  diz  que  a  DRF  reconheceu  o  equívoco  e  procedeu  á  revisão  de  seus  cálculos,  excluindo  parcela  substancial  dos  valores  lançados.  Argui,  contudo,  que  em  sua  “planilha”  a  DRF  deixou  de  considerar  a  linha  “deduções  previdenciárias”  existente  na  folha  de  pagamento  para  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição. Apresenta quadro à fl. 465 contendo o que seriam  os valores corretos de dedução e quadro à fl. 466 indicando as  diferenças entre folha de pagamento e GFIP que existiriam.  [...]  A DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  conforme decisão  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  à  previdência  social  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida ou creditada, a qualquer título, a seus empregados.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA   Nos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  despesas  com  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados empregados aplica­se o disposto no Ato Declaratório  PGFN nº 3, de 20/12/2011.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Houve a interposição de recurso de ofício.   O sujeito passivo  foi eletronicamente  intimado da decisão em 03/06/2014 e  interpôs  recurso  voluntário  em  18/06/2014,  no  qual  apenas  reafirmou  as  teses  atinentes  à  decadência e à contratação do diretor empregado.  Diante da informação expressa, à fl. 255 do PAF 15504.020542/2009­41, de  que a empresa  teria  incluído a  totalidade dos  seus débitos no parcelamento, o  julgamento do  recurso foi convertido em diligência, para que a unidade de origem verificasse a existência de  pedido de parcelamento total ou parcial.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 572          9 Em  cumprimento  à  citada  resolução,  a  unidade  de  origem  informou  que  a  empresa não teria optado pelo parcelamento de débitos previdenciários em fase administrativa.   Intimado,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  apenas  no  sentido  de  requerer  o  julgamento e o provimento de seu recurso.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  A  Portaria  MF  63/17  estabeleceu  um  novo  limite  para  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  ao  prever  que  a  DRJ  recorrerá  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A Súmula CARF 103 preleciona que o  limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Neste  caso,  só  o  total  das  contribuições  exoneradas  é  de  R$  5.962.251,77  (veja o valor total lançado, fl. 3, e o total remanescente, fl. 527, DADR ­ DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO  RETIFICADO),  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido.   Por outro lado, o recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  sido  inclusive  demonstrada  a  inexistência  de  pedido  de  parcelamento dos débitos em questão.   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 573          10 2  Do recurso de ofício  2.1  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DO RECURSO DE OFÍCIO  Analisando­se  o  acórdão  de  impugnação,  constata­se  que  os  pontos  controvertidos  do  recurso  de  ofício  são  os  levantamentos AL,  CB,  RE,  TA,  TR  e  FG.  Para  ilustrar, vale transcrever o seguinte trecho do acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  e  pela  manutenção parcial do crédito tributário objeto de impugnação,  excluindo­se todas as contribuições cujos fatos geradores foram  identificados nos autos com os códigos de levantamento AL, CB,  RE, TA e TR e FG.  Esse  dispositivo  decorre  da  fundamentação  do  decisum,  que,  no  tocante  ao  custeio de alimentação  in natura sem PAT e às diferenças entre as  folhas e as GFIPs, assim  concluiu:   Portanto,  devem  ser  excluídos  do  AI  combatido  todas  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  foram  identificados  nos  autos com os códigos de levantamento AL, CB, RE, TA e TR.  .........................................................................................................  Assim, todos os valores lançados com o código de levantamento  FG devem ser integralmente excluídos da autuação.  Tais  levantamentos  foram  excluídos  no  DADR  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO  RETIFICADO  e  são  referentes  a:  AL  ­  ALIMENTACAO  E  LANCHES,  CB  ­  CESTA  BASICA,  FG  ­  BATIMENTO  FOLHA  COM  GFIP,  RE  ­  RESTAURANTE, TA ­ TICKET ALIMENTACAO e TR ­ TICKET REFEICAO.   2.2  DO CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Nesse  particular,  vê­se  que  o  acórdão  de  impugnação  está  amparado  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/11  e  no  Ato  Declaratório  3/11,  que  por  sua  vez  decorrem  da  reiterada jurisprudência do STJ a respeito do thema iudicandum, segundo os quais não incidem  contribuições previdenciárias sobre a alimentação in natura fornecida pela empresa.   Vale transcrever o entendimento do STJ a respeito do assunto e o citado Ato  Declaratório:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR­PAT. NÃO­INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 574          11 eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Recurso especial não provido.  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento:  10/02/2009;  Publicação:  DJe  05/03/2009)  .........................................................................................................  Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  que  dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".  É  importante  frisar  que  a  fiscalização,  após  ser  provocada  por  meio  de  despacho da DRJ, prestou  esclarecimentos  em  informações  fiscal  e  apontou que  as despesas  com alimentação dos empregados, inclusive despesas com restaurante, identificadas nos autos  com o código de levantamento AL, referem­se à alimentação fornecida in natura. Veja­se:  1.  Em  resposta  ao  item  6  do  Despacho  da  8a.  Turma  da  DRJ/BHTE,  após  análise  da  documentação  apresentada  pela  autuada  em  sua  defesa,  a  fiscalização  presta  os  seguintes  esclarecimentos:  a) A fiscalização constatou que as despesas com alimentação dos  empregados,  inclusive despesas com restaurante,  lançadas pelo  levantamento de código “AL” foram fornecidas in natura;  Logo, deve ser negado provimento ao recurso de ofício no ponto atinente ao  custeio da alimentação dos  trabalhadores, mantendo­se, assim, as exclusões determinadas em  sede de acórdão de impugnação.   2.3  DAS DIFERENÇAS ENTRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO E AS GFIPS  Nesse  tocante,  a  DRJ  excluiu  integralmente  o  levantamento  FG  ­  BATIMENTO FOLHA COM GFIP, em parte por força da decadência, em outra parte porque a  própria  autoridade  autuante,  instada  a  manifestar­se  através  de  despacho  daquele  órgão  de  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 575          12 julgamento,  e  considerando­se  o  demonstrativo  elaborado  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  impugnação, retificou o levantamento em sede de diligência.   Relativamente  à  decadência,  ver­se­á,  em  tópico  específico  e  mais  abrangente, que a decisão não deve ser reformada.   Quanto  à  outra  parcela  excluída,  vê­se  que  ela  ocorreu  em  decorrência  de  informação fiscal e de retificação determinada pela própria autoridade autuante, a qual analisou  os  resumos das  folhas de pagamento e concluiu que as divergências  remanescentes em GFIP  seriam apenas aquelas constantes do quadro demonstrativo que elaborou.   Em sendo assim,  também deve ser negado provimento ao  recurso de ofício  nesse ponto.   3  Do recurso voluntário  3.1  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Os pontos controvertidos do recurso voluntário são apenas aqueles atinentes à  decadência e à contratação do diretor empregado.  3.2  DA DECADÊNCIA  A esse respeito, o sujeito passivo sustenta a tese de que o prazo decadencial  deve  ser  contado  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  existência  de  recolhimentos antecipados.   Como  o  lançamento  teria  ocorrido  em  22/11/2010,  estariam  decaídas  as  contribuições do período de janeiro a novembro de 2005.   A DRJ não compactuou desse entendimento, arvorando­se na  tese de que a  existência de recolhimento antecipado se caracterizaria rubrica por rubrica. Veja­se:  Ora,  se o contribuinte  sequer  incluía  tais valores nas  folhas de  pagamento,  não  há  se  falar  que  tenha  ocorrido  qualquer  antecipação  de  pagamento  relativamente  a  essas  verbas.  Portanto, nesses casos, aplica­se o disposto no CTN, artigo 173   O critério de determinação da regra decadencial  (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 576          13 E  ao  contrário  do  que  decidiu  a  DRJ,  caracteriza  pagamento  antecipado  qualquer  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  na  competência  do  fato  gerador,  independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica  (ex.  custeio  de  alimentação)  exigido  no  Auto  de  Infração.  Essa  questão  foi  definitivamente  pacificada com a edição da Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  do  colendo  STJ  em  sede  de  recurso  representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 577          14 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  A  existência  de  recolhimentos  parciais  em  todas  as  competências  é  inconteste,  tanto  porque  todas  as  autuações  são  relativas  a  rubricas  específicas  (custeio  de  alimentação,  cartões  de  premiação,  diferenças  entre  as  folhas  e  as  GFIPs,  etc)  exigidas  em  diversos Autos de Infração, quanto porque os recolhimentos parciais foram admitidos em sede  de acórdão de impugnação, e  também porque a fiscalização constatou a existência de valores  declarados em GFIP (veja­se que há lançamento por batimento entre as folhas e as guias). Mais  ainda,  e  segundo  se  depreende  do  incluso  Termo  de Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  entre os documentos examinados estão os "Comprovantes de Recolhimento".   Logo, a regra decadencial aplicável é a do art. 150, § 4º.   Portanto,  quando  o  lançamento  foi  realizado,  em  22/11/2010,  já  havia  transcorrido mais  de  cinco  anos  desde  os  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  outubro  de  2005, mas não de novembro de 2005, cujo período de apuração somente se encerrou no dia 30.   Portanto,  deve  ser  parcialmente  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  para  declarar a extinção dos créditos tributários cujo período de apuração vai de janeiro a outubro de  2005.   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 578          15 3.3  DO DIRETOR EMPREGADO  Basicamente,  o  sujeito  passivo  afirma  que  o  Diretor  Administrativo  Financeiro foi­lhe cedido pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, conforme o documento  denominado  Secondment  Service  Agreement.  Assevera,  ainda,  que  a  inclusão  do  nome  do  referido diretor na sua folha de pagamento com salário zerado deu­se unicamente por razão de  hierarquia de trabalho,  já que ele era o responsável pela sua gestão administrativo­financeira,  ascendendo  um  grupo  de  empregados  constantes  na  folha.  Conclui  que  é  sem  razão  o  arbitramento levado a efeito pela fiscalização.  O  acórdão  de  impugnação  discordou  dessa  argumentação,  com  base  na  fundamentação que pode ser sintetizada abaixo:  Vê­se,  que  é  inconteste  que  o  Sr.  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  prestava serviços para o contribuinte, como diretor financeiro, e  que  seu  nome  foi  incluído  nas  folhas  de  pagamento  do  impugnante  juntamente  com  a menção de  que  havia  uma  folha  confidencial relativa à diretoria.  [...]  Tem­se,  portanto,  que  o  impugnante  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento ou  esclarecimento  capaz de  explicar porque  razões  um diretor  financeiro  que  presta  serviços  em  seu  favor,  vinculado à sua estrutura organizacional, seria incluído na folha  de  pagamentos  (com  a  indicação  da  existência  de  informações  mais  detalhadas  em  folha  de  pagamento  confidencial),  caso  inexistisse remuneração custeada por ele para esse diretor. Tudo  levar  a  crer  que  tal  diretor  foi  remunerado pelo  contribuinte  e  que  o  valor  de  sua  remuneração  somente  não  foi  incluído  na  folha por tratar de informação “confidencial” tal como descrito  nesses documentos.  Ocorre  que  os  documentos  denominados  Secondment  Service  Agreement  e  Exhibit revelam que o Diretor Administrativo Financeiro era empregado de outra empresa, que  lhe custeava o salário e que o cedeu para o sujeito passivo por prazo determinado. Veja­se, a  propósito,  que  as  folhas  de  pagamento  de  fls.  322  e  seguintes  demonstram  que  ele  era  realmente empregado da Recofarma.   Essas circunstâncias, aliadas ao fato de que a fiscalização não demonstrou a  existência efetiva de pagamentos realizados pela recorrente em favor do citado Diretor, muito  menos que ele estivesse a ela subordinado, tornam frágil o lançamento e obstaculizam qualquer  possibilidade de arbitramento.   A  rigor,  o  Diretor  Administrativo  Financeiro  estava  subordinado  à  outra  pessoa jurídica e dessa pessoa jurídica recebia a sua remuneração, com todas as consequências  trabalhistas e previdenciárias daí decorrentes.   Em não havendo remuneração recebida da recorrente, igualmente não há base  de cálculo para o lançamento.   E como afirmado em sede de impugnação e recurso, isso explica o fato de a  folha de pagamento do Diretor Administrativo Financeiro estar com valores zerados.   Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 579          16 Resumidamente, o recurso voluntário deve ser provido nesse particular.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de:  (a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;  (b) CONHECER do recurso voluntário, para ACOLHER PARCIALMENTE  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento,  declarando­se  a  extinção  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  outubro  de  2005,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  TOTAL  PROVIMENTO, para excluir da autuação o levantamento "DE ­ DIERETOR EMPREGADO"  (erro de grafia no original).   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Não obstante as, como de praxe, muito bem fundamentaras razões de decidir  do Relator, peço venia para delas dissentir.  O  ponto  de  discordância,  naquilo  que  superou  o  seu  entendimento,  recai  quanto  ao  lançamento,  por  arbitramento,  sobre  valores  eventualmente  pagos  pela  autuada  àquele Diretor Administrativo Financeiro, Sr Fernando Luiz Gomes Filho.  Entendeu  o  Ilustre Relator  que  o  autuante  não  teria  feito  a  prova  de  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  àquele  trabalhador,  tampouco  de  que  havia  subordinação  na  relação  entre  ambos,  além  do  quê,  haveria  um  documento  denominado  Secondment  Service  Agreement, por meio do qual se atestaria sua cessão à recorrente pela Recofarma Indústria do  Amazonas Ltda, a quem competiria o pagamento de seu salário e as conseqüências trabalhistas  e previdenciárias dele decorrentes.  Não vejo dessa forma.  De plano, quanto ao documento apresentado no idioma estrangeiro, filio­me  ao  entendimento  da  decisão  de  piso  acerca  da  imprescindibilidade  de  sua  tradução  para  o  vernáculo, a teor do que dispõem os artigos 22 da Lei 9.784/99 e 157 do CPC/731, sem a qual,  tem­se por prejudicada a sua força probatória.                                                               1 Artigo correspondente: 192 do NCPC    Art. 192.  Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.    Parágrafo  único.    O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente  poderá  ser  juntado  aos  autos  quando  acompanhado  de  versão  para  a  língua  portuguesa  tramitada  por  via  diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada por tradutor juramentado.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 580          17  Por  sua  vez,  consoante  aduzido  naquele  acórdão,  referido  Diretor,  que  efetivamente teria prestado serviço para a recorrente, e isso parece­me inconteste, figurou em  sua folha de pagamento por quase 5 (cinco) anos, vale dizer, de 12/2003 a 05/2008.  Registre­se ainda, que tal folha de pagamento, em que pese incluírem aquele  trabalhador,  não  discriminavam  os  valores  de  sua  remuneração,  além  de  conter  a  incomum  expressão  "Folha  Confidencial  ­  Diretoria".  E  mais,  esta  última  não  teria  sido  sequer  apresentada à Fiscalização.   Quanto à alegação de que receberia salário pela cedente Recofarma, a qual  arcaria,  em  função  disso,  com  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  vale  destacar  que,  conforme atestado pelo Fisco, aquele trabalhador teria sido declarado nas GFIP da Recofarma  apenas  nos meses  de 12/2005  e  13/2005,  o  que  conduz  à  conclusão  de  que  as  contribuições  incidentes sobre sua remuneração alegadamente lá percebida não teriam sido por ela recolhidas  com relação aos demais períodos da autuação.  Na  sequência,  quanto  à  motivação  atinente  a  questões  de  hierarquia  no  trabalho, passo a colacionar a oportuna observação promovida pela DRJ, nos seguintes termos:  ]    Postos  então  os  fatos,  penso  pairar  sobre  o  caso  uma  robusta  presunção  de  que  a  autuada  arcara,  de  fato,  com  o  ônus  da  remuneração  daquele  Diretor  Administrativo  Financeiro, o qual, repita­se, a ela prestara serviços e figurara em sua folha de pagamento por  quase 5 (cinco) anos.   Forte  nas  razões  acima,  VOTO  por,  nesse  ponto,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 580DF CARF MF

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