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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653769 #
Numero do processo: 10435.001798/00-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - DESCARACTERIZAÇÃO - Não cabe aos agentes da Receita Federal a descaracterização da sociedade cooperativa, para, a partir daí, tributar todo o seu resultado, se resta claro que a sociedade também praticou atos cooperados, abrigados pela não incidência do imposto de renda. IRPJ - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - A tributação das sociedades cooperativas deve incidir sobre o resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de cooperativismo, cuja parcela deve ser identificada nos seus livros contábeis e fiscais. Sendo impossível ao fisco atingir o desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos. IRPJ - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA - COOPERATIVAS - Não cabe a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, quando a Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário, embora sem preenchimento das Fichas próprias, indica a opção pelo apuração trimestral do imposto que é a regra. Caberia ao fisco identificar as receitas ou os resultados dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, quando as estimativas eram devidas, mesmo no regime de apuração trimestral. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06652
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - A tributação das sociedades cooperativas deve incidir sobre o resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de cooperativismo, cuja parcela deve ser identificada nos seus livros contábeis e fiscais. Sendo impossível ao fisco atingir o desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos. IRPJ - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA - COOPERATIVAS - Não cabe a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, quando a Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário, embora sem preenchimento das Fichas próprias, indica a opção pelo apuração trimestral do imposto que é a regra. Caberia ao fisco identificar as receitas ou os resultados dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, quando as estimativas eram devidas, mesmo no regime de apuração trimestral. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED PERNAMBUCO CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. • . . • é • : Processo n° : 10435.001798/00-42 2 Acórdão n° : 107-06.652 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / // fp f oi s. éVIS ALVES y'RESIDENTE IZ MA S VALERO ? FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), NEICYR DE ALMEIDA e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . - - • . .. . .. . • Processo n° : 10435.001798100-42 3 Acórdão n° : 107-06.652 Recurso n° : 128862 Recorrente : UNIMED PERNAMBUCO CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO I A fiscalização autuou a UNIMED PERNAMBUCO CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, nos anos-calendário de 1995 a 1999, calculando-os sobre o resultado total apurado pela sociedade, sob a acusação de que a fiscalizada, por ,. contratar com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de serviços de terceiros e ou a cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares e de laboratórios, praticou ato jurídico não cooperativo, diverso dos legalmente permitidos e com características de seguro-saúde. Na prática, o fisco não aceitou as exclusões feitas pela autuada na apuração do lucro real, a título de "Resultados não tributáveis de sociedade á cooperativa". No ano-calendário de 1997 a Declaração do IRPJ, com informação de apuração trimestral, foi entregue em "branco" tendo o fisco tributado o total do resultado anual constante de demonstração financeira apresentada pela empresa. Neste mesmo ano de 1997 o fisco está exigindo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais. Em alguns períodos de apuração o lucro real declarado foi negativo, cujo prejuízo não foi aproveitado pelo fisco nos períodos em que apurou resultado positivo. Impugnando a exigência, sustentada em doutrina e jurisprudência, a autuada alegou, em síntese, não necessariamente nesta ordem: _ )'--e . • . . . Processo n° : 10435.001798/00-42 4 Acórdão n° : 107-06.652 1) Decadência do lançamento relativamente ao ano-calendário de 1995, com supedâneo no art. 173 e §1° do CTN, visto que o Auto de Infração só foi recebido em 25 de janeiro de 2001; 2) Não podia o fisco concluir que a impugnante é uma sociedade mercantil, por quota de responsabilidade limitada ou outra qualquer, se não examinaram seus livros contábeis e não verificaram se há variabilidade do capital; se as quotas partes dos cooperados se encontram registradas nas fichas de matrículas; se o voto dos associados em assembléia são proferidos conforme o capital de cada um; se o controle é democrático; se o retorno das sobras líquidas de cada exercício foi proporcional ao trabalho de cada cooperado. 3) Houve ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, inquinando de nulidade o auto de infração pois também encontra-se recheado de excesso de poder, com desvio de finalidade; 4) Os autuantes olvidaram as peculiaridades que caracterizam uma Sociedade Cooperativa, pois estabeleceram como elemento material do auto de infração o resultado de operações cooperativadas, o qual foi devolvido aos cooperados sob a forma de sobras, as quais foram devidamente declaradas nas declarações individuais dos associados, caracterizando-se dupla tributação. Discorreu longamente, citando doutrina, sobre o ato cooperativo e características das sociedades cooperativas, enaltecendo o tratamento tributário diferenciado que recebem, à vista da Lei n° 5.764/71 e dos arts. 146, III, "c" e 174, § 2° da Constituição Federal e sobre as particularidades das cooperativas de trabalho médico. Insistiu que não houve fornecimento de bens ou serviços a não associados, achando absurdo, em contrapartida, o entendimento de que as cooperativas fossem constituídas para que os sócios, reciprocamente, prestarem Por erviços uns aos outros. . . . . . Processo n° : 10435.001798/00-42 s Acórdão n° : 107-06.652 Aduziu que os valores que transitam pela cooperativa a ela não pertencem, e não podem ser considerados como renda por serem resultado da atividade profissional exercida pelos associados, não ocorrendo o fato gerador do IRPJ. Finalizou sua impugnação da forma assim resumida pelo julgador de primeiro grau: 1) as cooperativas são sociedades com estrutura jurídica própria, registrada pela Lei n° 5.764/71, diploma que tem como alicerce as normas contidas nos arts. 30, 4°, 70 e 80, estabelecendo uma modalidade própria de atuação desse tipo de associação, que é eminentemente instrumental, tendo como finalidade a congregação, organização dos profissionais associados; 2) as sociedades cooperativas se distinguem das demais em função de uma característica fundamental: enquanto nas sociedades comuns o sócio opera em nome da sociedade, nas cooperativas, estas operam em nome dos sócios, 3) o fisco a tratou como uma sociedade mercantil, tributando um resultado que não é seu, por conseguinte, no seu entender, o presente auto de infração é imprestável; 4) o montante de recursos tão-somente transita em nome dos cooperados pela cooperativa, mas não nasce dela, não lhe pertence, É o cooperado que.- em norma pessoal suporta todos os custos da atividade e se remunera pela totalidade desses serviços perante à cooperativa, 5) no contexto de toda matéria precedente, resta demonstrado a impropriedade de se atribuir natureza de receita aos valores ingressados nas Sociedades Cooperativas, quando decorrente da prática do ato cooperativo, visto que os atos praticados pela entidade o são em nome de seus cooperados;y f-0 . .. . . . • Processo n° : 10435.001798/00-42 . 6 • Acórdão n° : 107-06.652 6) o aporte que ingressa na cooperativa é propriedade de quem realizou os serviços: o cooperado. Não tendo ocorrido, portanto, o fato gerador, pretendido no auto de infração, 7) os seus aspectos internos não discrepam do que determina a lei, razão pela qual na sua atuação atende a todos os fundamentos do cooperativismo, sendo certo que está a exigir que lhe seja dado o adequado tratamento tributário, reparando o ato administrativo ora lhe perpetrado. Julgando a lide, o Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife manteve integralmente as exigências, cuja decisão foi assim ementada: SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, sujeitando todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais. LANÇAMENTO PROCEDENTE Após esquadrinhar as características essenciais das sociedades cooperativas, os tipos de atos que legalmente podem praticar, e toda legislação subsunsora da espécie, notadamente o Parecer Normativo CST n° 38/80, o julgador fundamentou sua decisão da qual se extraem-se os seguintes pontos: "Como se vê, os atos praticados pela interessada, consubstanciados na contratação com a clientela, a preço global não discriminativo, para o fornecimento de serviços de terceiros e cobertura de despesas com: a) diárias e serviços hospitalares, b) serviços de laboratório, etc., caracterizam-se como típicos de comércio, diferentes, portanto, dos atos cooperativos e dos atos cooperativos legalmente permitidos." Citou jurisprudência deste Colegiado para sustentar sua posição. Quanto a argüição de decadência do direito de lançar, relativamente ao ano-calendário de 1995, asseverou o julgador que a interessada f não entregou em 1996 a DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1995, entregando-a )-.5 - Processo n° : 10435.001798100-42 7 Acórdão n° : 107-06.652 no ano de 2000, deslocando o termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício de 1997, em conformidade com o art. 173-Ido Código Tributário Nacional. No tocante à multa isolada, lançada em decorrência da falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, relativa aos meses do ano- calendário de 1997, manteve-a integralmente, por não ter havido contestação por parte da impugnante. Cientificada da decisão em 10.08.2001, a autuada protocolou recurso em 10.09.2001, oferecendo bens em garantia, fls. 311. Em sede de preliminar prega a incompetência da Secretaria da Receita Federal, para fiscalizar o cumprimento dos atos cooperativos, asseverando que tal órgão é desprovido de poder para decretar a descaracterização das sociedades cooperativas pois, sob a égide da Lei n° 5.764f71, a prática de atos diferentes daqueles previstos nos seus arts. 85 a 88, ainda que habituais, de forma alguma autorizam o entendimento do fisco. No mérito requer a reapreciação das alegações e razões de direito expressadas na impugnação. Reporta-se ao acórdão proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no Recurso 124214 requerendo a apreciação do recurso. É o Relatório. )\.0 .. • .. Processo n° : 10435.001798/00-42 8 Acórdão n° : 107-06.652 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo e está garantido por arrolamento de bens, alternativamente ao depósito de 30% (trinta por cento). Freqüentemente aqueles que militam na área fiscal deparam-se com o tema da não incidência tributária outorgada às cooperativas (mais propriamente aos resultados auferidos com o ato cooperativo), instituto escolhido pelo legislador ordinário para o atendimento ao mandamento constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por essas sociedades. O ingrediente complicador não raro está associado à tênue linha que separa os atos cooperativos (abrigados pela não incidência na pessoa jurídica), dos atos chamados "auxiliares" (tributados), nas chamadas cooperativas de trabalho. Aquele que é chamado a interferir nesta questão tem que ter em mente algumas premissas básicas, sob pena de incorrer em erro: O que motiva um grupo de profissionais do mesmo ramo a se associarem em cooperativa é a necessidade comum de melhorar as condições em que seus serviços são prestados, viabilizando a criação de uma estrutura que permita maior afluxo de usuários, atraídos pelas diversas especialidades reunidas nessa estrutura (cooperativa); Na definição da Lei, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Assim não f tem sentido falar-se em faturamento, ou lucro da cooperativa; )'-*C Processo n° : 10435.001798/00-42 9 Acórdão n° : 107-06.652 Quem se beneficia da lucratividade é o profissional cooperado que, individualmente e de forma quantificada, a ela presta seus serviços; por isso, a renda por ele auferida, mediante participação nas sobras líquidas, é sempre tributada em sua declaracão de rendimentos. Filio-me à tese daqueles que defendem que o fato de uma cooperativa de trabalho utilizar-se dos serviços de terceiros não cooperados, mas conveniados, não a desvirtua como tal, desde que estes serviços tenham sido requisitados pelo profissional cooperado que deles necessita, acessoriamente, para bem atender ao usuário. Mesmo na presença de cobrança dos terceiros conveniados ou contratados da chamada taxa de administração, descontada quando do pagamento das faturas por eles emitidas, muitas vezes a título de "reembolso de despesas com cadastro", não há desvirtuamento pois a receita gerada por essa taxa representa verdadeira diminuição de custos da cooperativa, em benefício da renda tributada nos cooperados pessoas físicas. Mas há uma particularidade nestas cooperativas que merece tratamento diferenciado. É que a receita da maioria delas, caso da recorrente, provém das mensalidades de planos de saúde, ou seja não representam exata contraprestação por serviços prestados aos usuários, pode ser mais, assim como pode ser menos. É uma atividade de risco. Se o montante recebido dos usuários num determinado período for mais que suficiente para cobrir os custos e despesas resultantes do atendimento a eles prestados, incluindo aqueles prestados por terceiros não cooperados, haverá um resultado positivo englobado na sobra líquida. Esta sobra, após a dedução das parcelas relativas à formação dos fundos obrigatórios por lei, devem ser destinadas, conforme deliberação da 97 á ssembléia Geral, à constituição de reservas e ao rateio entre os cooperados. j--/e - -.•• • Processo n° : 10435.001798/00-42 to Acórdão n° : 107-06.652 , Havendo rateio, o valor distribuído deve ter a mesma natureza dos valores pagos por serviços prestados, ou seja devem ser sempre objeto de tributação na fonte como antecipação do devido na declaração de rendimentos do cooperado. Da mesma forma, se as sobras líquidas forem utilizadas para a 1aquisição de bens que representem inversão de capital (ativo imobilizado), estas deverão ser, pelo menos contabilmente, consideradas distribuídas e, ato contínuo, contabilizadas como subscrição de capital. Se assim não for, ai sim estaremos diante de um tratamento desigual entre contribuintes, com ferimento ao princípio constitucional da isonomia. Jamais poderá ser atribuída natureza de u lucro" às sobras distribuídas, com a pretensão de abrigá-las na não incidência permitida pelo art. 10 I da Lei n° 9.249/95, pois esta é deferida aos resultados já gravados pela tributação na pessoa jurídica que os auferiu. - De outra parte, sempre que a cooperativa se responsabilizar pelas despesas de usuários de planos de saúde com prestadores de serviço não cooperados, ainda que conveniados, contratados ou de livre escolha, sem que o encaminhamento tenha sido requisitado por profissional cooperado, por ser necessário e auxiliar ao tratamento sob a sua inteira responsabilidade, não haverá ato cooperativo. Nesta hipótese a cooperativa estará praticando atividade tipicamente empresarial pois presentes o fim lucrativo e a habitualidade, configurando-se uma perfeita organização voltada à circulação de bens e serviços com assunção de risco. I Sem entrar no mérito se esse comportamento contraria a Lei do Cooperativismo, tarefa que não cabe à fiscalização da Receita Federal, há necessidade, para fins tributários, de segregar as receitas respectivas. Inexistindo ? fiscalizaçãosegregação contábil a fiscalizao deve recorrer à utilização da proporcionalidade, J.-e Processo n° : 10435.001798/00-42 11 Acórdão n° : 107-06.652 cujos critérios podem assemelhar-se aqueles dados pelo Parecer Normativo CST n° 38/80. Mas não se pode aceitar procediMentos fiscais como este que limitam-se a impor a tributação sobre o total dos resultados apurados quando resta claro que há atos cooperativos abrigados pela não incidência. Cabe ao fisco identificar nos livros contábeis e fiscais da cooperativa o resultado passível de tributação. Sendo impossível atingir tal desiderato, pode-se lançar mão de critérios de proporcionalidade, à semelhança dos já definidos em atos normativos, mas jamais tributar-se a totalidade do resultado, sem levar em conta que tais resultados, ainda que parcialmente, foram distribuídos aos cooperados e tributados em suas declarações de imposto de renda das pessoas físicas. No caso em exame, nem mesmo os prejuízos fiscais apurados em determinados períodos foram considerados nos períodos seguintes. As multas isoladas aplicada sobre estimativas mensais não recolhidas em todos os meses do ano-calendário de 1997 não pode prevalecer incólume pois não há nos autos prova de que a empresa tenha optado pela sistemática de apuração anual do lucro real. Pelo contrário, a Declaração do Imposto de Renda daquele ano, fls. 63 a 103, mostra opção pela regra - lucro real trimestral. É verdade que não foram preenchidas as fichas correspondentes à opção, mas também não foram preenchidas as Fichas que indicassem apuração anual do imposto. Não cabe ao fisco fazer opção pelo contribuinte. Veja, nos caso de ações no curso do ano-calendário, quando não é possível identificar a forma de tributação adotada pela empresa, a Instrução Normativa SRF n° 93/97, dispõe: Art. 14. (..) §1° No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica.1 )"e ..-• -"K Processo n° : 10435.001798100-42 12 Acórdão n° : 107-06.652 §2° A forma de apuração de que trata o parágrafo anterior será comunicada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. §3° Quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, inclusive a escrituração do LALUR, demonstrando a base de cálculo do imposto relativa a cada trimestre, o lançamento será efetuado com base nas regras do lucro real trimestral. Art. 15. (..) (..) §2° Na falta de atendimento à intimação de que trata o §2° do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. §3° a 6°., ressalvado o disposto no §3° do artigo anterior. Ora, no caso em exame, a forma de tributação estava identificada pela Declaração apresentada tempestivamente. Se o preenchimento da Declaração não observou as normas e se a contabilidade não permitia a apuração trimestral, restaria ao fisco o remédio do arbitramento do lucro. É certo que, mesmo para as empresas que optaram pela apuração trimestral do lucro real no ano-calendário de 1997, eram devidas as estimativas de janeiro e fevereiro, por força do disposto no art. 8° da Lei n° 9.430/96, calculadas com base no total da receita bruta e acréscimos (estimativa pura) ou com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução (estimativa monitorada). Mas a apuração da base de cálculo deve levar em conta a exclusão de resultados não rtributáveis de sociedades cooperativas. :Ia das essões - DF, em 19 de junho de 2002. \ \ )`-e° LU 'MAR NS ALERO _ Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4654401 #
Numero do processo: 10480.004684/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA -- O artigo 10º do Decreto nº 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não constitui irregularidade, a revisão do lançamento pela autoridade competente que está prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional artigo 623, parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n º 85.450/80. EXCESSO DE EXAÇÃO- Não configura excesso de exação o procedimento da autoridade administrativa que atua dentro dos limites impostos pela lei. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - O lucro inflacionário diferido em montante superior ao autorizado pela legislação tributária, traz como conseqüência cálculo a maior do lucro inflacionário realizado nos períodos posteriores bem como do saldo do lucro inflacionário acumulado. Recurso parcialmente provido. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20246
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora. Deixou de votar a Conselheira Mary Elbe Gomes queiroz Maia por não ter assistido à leitura do relatório. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, inscrição OAB/CE nº 1.719.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA -- O artigo 10º do Decreto nº 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não constitui irregularidade, a revisão do lançamento pela autoridade competente que está prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional artigo 623, parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n º 85.450/80. EXCESSO DE EXAÇÃO- Não configura excesso de exação o procedimento da autoridade administrativa que atua dentro dos limites impostos pela lei. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - O lucro inflacionário diferido em montante superior ao autorizado pela legislação tributária, traz como conseqüência cálculo a maior do lucro inflacionário realizado nos períodos posteriores bem como do saldo do lucro inflacionário acumulado. Recurso parcialmente provido. (DOU 19/12/00)

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REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não constitui irregularidade, a revisão do lançamento pela autoridade competente que está prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional artigo 623, parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. EXCESSO DE EXAÇÃO- Não configura excesso de exação o procedimento da autoridade administrativa que atua dentro dos limites impostos pela lei. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - O lucro inflacionário diferido em montante superior ao autorizado pela legislação tributária, traz como conseqüência cálculo a maior do lucro inflacionário realizado nos períodos posteriores bem como do saldo do lucro inflacionário acumulado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A - TELPE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de pontribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar a Conselheiçffa ry Elbe Gomes Queiroz 120 764/NI5R•061121:0 ..eAre," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004684/98-68 Acórdão, n° : 103-20.246 Maia (Suplente Convocada) por não ter assistido à leitura do relatório. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, inscrição OAB/CE n° 1.719. • -• IPOR0*-1G-- PRESIDENTE °Leo, AL. Oda LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. 120.7644ASIrOtY12/00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :;141:."5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004684/98-68 Acórdão n° : 103-20246 Recurso n° :120.764 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A - TELPE RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A — TELPE, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 126/140), que julgou procedente em parte a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 10/14. A exigência fiscal decorre de revisão interna da declaração de rendimentos da interessada, referente ao ano-calendário de 1993, quando foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. Transporte a menor do lucro líquido do periodo-base para demonstração do lucro real nos meses de maio e dezembro de 1993. Fundamentação legal: arts. 154, 155, 225, §1°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 — RIR/80 — art. 18 da Lei n°7.450/85 e art. 3° da Lei n°8.541/92. 2. Valor do lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) na demonstração do lucro real superior ao estabelecido na legislação vigente, no mês de julho de 1993. Fundamentação legal: arts. 20 e 21 da Lei n° 7.799/98 e arts. 20 e 21 do Decreto n° 332/92. 3. Lucro real diferente da soma de suas parcelas, nos meses de novembro e dezembro de 1993, ajustando-se o prejuízo para valor superior ao declarado. 4. Imposto de Renda Pessoa Jurídica menor que a soma de suas parcelas, nos meses de novembro e dezembro de 1993. Foi cancelado o valor do imposto indevidamente declarado, uma vez que for apurado prejuízo nestes períodos. 1201114/MSW06/12/00 3 • •st + -„24 kei ìt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:‘;2-t"I';-!::" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.004684/98-68 Acórdão n° : 103-20.246 Tempestivamente, a interessada apresentou as razões de defesa de fls. 01/09, juntando documentos de fls. 15/24, onde impugnou parcialmente o lançamento, alegando: Em preliminar de nulidade, excesso de exação em virtude de lançamento do Imposto em valor que se sabe indevido e a forma e local da ação fiscal que se processou fora do domicílio do contribuinte, sem exame de seus livros e documentos contábeis e fiscais e pelo fato dos autuantes não terem considerado os créditos existentes em favor da autuada. No mérito, argumenta que a fiscalização não levou em conta créditos a seu favor decorrentes da apuração a maior do adicional do Imposto de Renda que haviam sido aproveitados em estrita observância da lei. Em relação ao mês de julho, reconhece como devida parte do crédito tributário lançado em virtude de erro no preenchimento da linha 02, do quadro 6, do Mexo 4, relativo à demonstração do lucro inflacionário diferido, entretanto entende que, quando do lançamento de oficio, este valor já teria sido tributado nos períodos subseqüentes, urna vez que fora majorado o Lucro Inflacionário acumulado, resultando em cálculo a maior do lucro inflacionário realizado em cada período. Refazendo os cálculos, considerando a postergação do tributo e compensando-se os créditos a seu favor, apurou o valor de R$ 483.368,49, que reconhece como devido pela postergação do pagamento do tributo, já devidamente atualizado e acrescido dos encargos moratórios. Quanto ao transporte a menor do lucro liquido do período-base para a demonstração do lucro real, aduzalee, por equívoco, lançou na linha 42, receitas não operacionais, entretanto, ao totalizar, considerou corretamente tal valor corno subtração, não se verificando, portanto, prejuízo aos cofres ali s. 121764/LISR•96/1200 4 'St k. '2° MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,4 •5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 10480.004684/98-68 Acórdão n° :103-20.246 O julgador de primeira instância concluiu pela procedência parcial do Auto de Infração, excluindo da tributação o valor referente ao mês de maio de 1993 e mantendo integralmente o lançamento pertinente ao cálculo a maior do lucro inflacionário (parcela diferivel) para cálculo do lucro real no mês de julho de 1993, em decisão assim resumida na ementa de fls. 126 (verbis): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Período: Maio, Julho, Novembro e Dezembro de 1993. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235172, sem preterição do direito de defesa, não há o que falar em nulidade do procedimento fiscal. 'REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 'As declarações de rendimentos estão sujeitas a mvisão das repartições lançadoras que poderão efetuá-la mediante a conferência sumária dos cálculos constantes das referidas declarações. LUCRO INFLACIONÁRIO. A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo, 5% do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de forma proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, sendo facultado ao contribuinte considerar realizado valor de lucro inflacionário acumulado superior ao valor assim determinado. RESPONSASIUDADE POR INFRAÇÕES. A infração tributária consiste em toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos pelas leis fiscais e que, salvo disposição legal expressa, independe da intenção do agente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada da decisão por via postal em 28/0711999, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 145/155, em 28/08/1999, co os seguintes argumentos: 120 784/MSR'06/12/00 5 :"; • -9:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr,'...N t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (jr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004684198-68 Acórdão n° : 103-20.246 Preliminarmente, argüi que o Auto de Infração foi lavrado em local diferente daquele em que ocorreu a infração, o domicilio da contribuinte, conforme estabelece o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e com base em revisão sumária da declaração, sem consulta aos seus livros e documentos fiscais e que a decisão de primeira instância foi precipitada ao entender que a alegação de excesso de exação pertence ao mérito. No mérito, alega que, após revisão cuidadosa dos fatos, além dos débitos fiscais reportados na decisão, é detentora de créditos que não foram considerados quando da autuação, concluindo ser devido o montante de R$ 483.368,49. Contesta a decisão de primeira instância, pois, conforme demonstra nas planilhas anexas à impugnação, a parcela do lucro inflacionário diferida a maior no mês de julho de 1993 foi alvo de tributação em períodos subseqüentes, posto que, de acordo com a Lei n° 8.541/92, o Lucro Inflacionário deveria ser tributado à razão de 1/240, procedimento adotado pela recorrente ao longo dos anos de 1992, 1994 e 1995 e que tributou o saldo remanescente do Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12196, utilizando a faculdade da Lei n° 9.249/95. Conclui, portanto, que, extemporaneamente, o montante do lucro inflacionário diferido lançado, foi tributado, assim sendo, o lançamento deste valor constitui dupla tributação. Encontra-se às fls. 156 a comprovação do depósito preparatório. O Procurador da Fazenda Nacional apresentou às fls. 159 a9..-contra- razões ao recurso administrativo, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Aff 120.764/MSR•06/12/03 6 • 4.2 kNte :-.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA a:4‘ it". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.004684/98-68 Acórdão n° :103-20.246 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/07/1999 (sexta-feira), protocolou seu recurso em 28/08/1999 e efetuou o depósito preparatório previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97 e suas reedições. Dele conheço. A recorrente suscita questões preliminares que foram corretamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, pelas razões que passo a expor: A primeira quanto à forma e o local da lavratura do auto de infração, pelo fato do auto de infração não ter sido lavrado fora do estabelecimento da contribuinte; e na segunda alega excesso de exação do autuante ao lançar imposto que sabia não ser devido. . O artigo 10° do Decreto n° 70235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. A lavratura do auto de infração fora do domicilio do contribuinte não configura a hipótese de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto ° 70.235/72 e 29 120 764/MSR•06/12AZO 7 -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA stS.,...c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rn':e TERCEIRA CAMARA Processo n° :10480.004684/98-68 Acórdão n° : 103-20.246 cumpridas as condições acima mencionadas, não dá causa à argüição de cerceamento do direito de defesa. Não constitui irregularidade, a revisão do lançamento pela autoridade competente que está prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional artigo 623, parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 85.450/80.Conforme bem asseverou o julgador 'a quo", as declarações de rendimentos estão sujeitas à revisão pelas repartições lançadoras que poderão efetuá-la mediante a conferência sumária dos cálculos constantes das referidas declarações. Tampouco configura excesso de exação o procedimento da autoridade administrativa que atua dentro dos limites impostos pela lei, visto que o DARF referente à tributação do saldo do lucro inflacionário acumulado só foi anexado quando da apresentação do recurso, desconhecendo o autuante que a contribuinte optara pela tributação integral do saldo lucro inflacionário em3111211996 Pelas razões expostas, rejeito as preliminares suscitadas. A recorrente admite expressamente ter reduzido o lucro tributável em virtude de equívocos no preenchimento da declaração, que resultou em apurar parcela diferível do lucro inflacionário em valor superior ao estabelecido pela legislação, no mês de julho de 1993, inclusive, concorda com o valor da parcela diferível do lucro inflacionário, calculada pelo autuante. A interessada solicita, apenas, a compensação do Imposto de Renda pago a indevidamente em virtude do cálculo a maior do adicional do imposto de renda, no ano calendário de 1993 e que se reconheça os reflexos deste erro nos períodos subseqüentes, quando se ofereceu á tributação o lucro inflacionário realizado calculado 120.784114SR•0912X0 8 À° ir( MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.004684198-68 Acórdão n° 103-20.246 corp base em Lucro inflacionário Acumulado majorado em virtude da falha ocorrida em julho de 1993, e quando da tributação do saldo do lucro inflacionário em dezembro dei 996 . Sustenta em seu recurso e da tribuna, que boa parte do crédito tributário lançado já fora tributado quando da lavratura do auto de infração, portanto, o lançamento deveria ter sido procedido na forma prevista para postergação de lucros. Considerando-se que a parcela do lucro inflacionário diferido em valor maior que o calculado nos termos da legislação tributária, resulta em reduzir o lucro real majorar também o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado. Assim, ficam igualmente incorretos os montantes oferecidos à tributação no momento da sua realização. , bem como, quando da tributação integral do saldo do lucro inflacionário acumulado. Como procedeu a recorrente, em dezembro de 1996, utilizando-se da tributação especial pela alíquota de 10% permitida pelo art. 7°. da Lei n ° 9.249/95 conforme cópia de DARF anexado às fls. 36. O parágrafo primeiro do artigo 154 e 171 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n ° 85.450/80 - RIR/80 ao tratar de inexatidão na escrituração de receitas ou de reconhecimento de, estabelecem: M. 154- Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (artigos 387 e 388) (Decreto-lei n° 1.598/777, art. 6°) Parágrafo único - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluído do jucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. 120.76441313 106/12M 9 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004684/98-68 Acórdão n° :103-20.246 Art. 171 - A inexatidão quanto a o período-base de escrituração de receitas, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar I - a postergação de pagamento do imposto para exercido posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Parágrafo Primeiro - O lançamento de diferença do imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feita pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo154 (Decreto-lei n ° 1598(77, art. 6 ° parágrafo 6°)." É inegável que parte do valor lançado já foi oferecido à tributação nos períodos subseqüentes e antes da lavratura do auto de infração. Não resta dúvida de que o diferimento do lucro inflacionário em parcela maior que a devida reflete-se na no cálculo do lucro inflacionário realizado nos períodos subseqüentes, majorando-o, bem como, no momento da opção pela tributação do saldo do lucro inflacionário diferido com base no art. 7°. da Lei n ° 9249/95. Entretanto, a tributação se deu por alíquota inferior àquela incidente sobre o lucro real apurado em julho de 1993, havendo redução indevida do imposto devido em julho dei 993, desta forma deve ser reconhecido que houve postergação de parte do valor1 lançado, cobrando-se apenas o valor líquido resultante da diferença entre o imposto que deixou de ser recolhido no período base onde ocorreu a postergação e o valor do imposto pago, relativo à parcela indevidamente tributada nos períodos subseqüentes decorrente do calculo majorado do Lucro inflacionário realizado nos períodos subseqüentes, quando a empresa calculou esta parcela em 1/120 do lucro inflacionário acumulado, da mesma forma parte do recolhimento relativo à opção prevista no art. 7°. da Lei 9.249/9É inc.lui o 120 764/MSR•OCV12/03 10 /e/ eik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004684/98-68 Acórdão n° : 103-20.246 valor do lucro inflacionado indevidamente indeferido, entretanto o imposto foi apurado, utilizando-se aliquota inferior àquela aplicável em julho de 1993, momento da postergação. Como a autoridade lançadora não observou as regras previstas para tributação do imposto postergado, adotando a forma prevista no Parecer Normativo COSIT n° 02196 deve ser mantida o lançamento apenas da parcela do imposto de renda indevidamente reduzido em julho de 1993, decorrente da diferença entre a parcela recolhida nos períodos subseqüentes e em dezembro de 1996, nos termos do parágrafo, 1°. do artigo 171 do RIR/80 e PN COSIT n ° 02/96. Isto é pelo valor líquido do imposto, após compensada a diferença do imposto pago a maior nos períodos posteriores, em virtude do cômputo da parcela diferida a maior. A recorrente solicita, ainda, a compensação do imposto de renda pago a maior nos meses anteriores do ano calendário dei 993, em virtude de erro no cálculo do adicional com o imposto apurado pela Fiscalização. A compensação requerida encontra amparo nas disposições do artigo 66 da Lei n o 8.383/91 e na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, portanto, reconheço o direito à compensação do imposto pago a maior nos meses de anteriores com o imposto apurado no lançamento em exame, relativo a julho de 1993, que deverá ser efetuado pela autoridade encarregada da execução deste acórdão, após verificação da liquidez e certeza do crédito em favor do contribuinte. Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido rejeitar as preliminares argüidas e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar seja excluída do lançamento as parcelas do imposto pago a maior nos períodos subseqüentes em seguida a autoridade encarregada da execução desta decisão dev efetUar a 120.76WSR06/1210) 11 st h. 4,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA irk ''P 'sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004684/98-68 Acórdão n° : 103-20.246 compensação do imposto pago a maior nos meses de março a julho de 1993, após verificação da efetividade do crédito em favor da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 heA,2L A2- Caso._ (~-4) LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 120.76444812'06112103 12 • dr" - --'" MINISTÉRIO DA FAZENDA Ivr..,":Nt.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.004684/98-68 Acórdão n° :103-20.246 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2000 c-i , eimo - ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1 9 jo 1 /1-Dol ( /e' FABRICIO 50 ROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ,g• 120 764A4SIV06/1 2403 13 Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001068/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Tributa-se a variação patrimonial não justificada com rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Tendo sido cobrada a multa em decorrência de lançamento de ofício, incabível a cobrança cumulativa da multa por atraso da declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16182
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA PELO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Tendo sido cobrada a multa em decorrência de lançamento de oficio, incabível a cobrança cumulativa da multa por atraso da declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CID ROBERTO CARDOSO BUARQUE ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa pelo atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. 4.44 k_:, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2' JO'€" / ÁJ *.NASCIME4TO REATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 .. , i-i• c i; ,ii MINISTÉRIO DA FAZENDA •i ., i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001068/95-71 Acórdão n° : 104-16.182 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÂO, JOÃO Luís E SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 cos : . .= ....-.,{0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:-.l.:••:` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001068/95-71 ,Acórdão n°. : 104-16.182 Recurso n° : 13.387 Recorrente : CIO ROBERTO CARDOSO BUARQUE I, RELATÓRIO , 1 Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de I I Lançamento de fls. 01, para exigir dele o crédito tributário relativo ao IRPF do exercício de 1994, ano calendário de 1993, acrescido dos encargos legais. O lançamento é referente a omissão de receitas, decorrente de variação patrimonial a descoberto, relativa a aquisição de veículo ocorrida em 07.01.93, sem que houvesse renda declarada. Não se conformando com o lançamento, o interessado apresenta a impugnação de fis. 14/16, juntando os documentos de fls. 17/36, alegando em síntese que, para a aquisição do veículo utilizou-se de recursos oriundos de uma mato que possuía e de • doação efetuada por sua sogra. A autoridade julgadora ás fis. 47, determina a realização de diligência para apurar a veracidade das alegações contidas na impugnação, tendo o contribuinte sido intimado a apresentar comprovantes hábeis da origem dos recursos alegados (fls. 51), tendo o mesmo alegado que não mais os possuía, pedindo prorrogação de prazo para tal apresentação, o que lhe foi concedido, não tendo ele contudo voltado a se manifestar. i gA decisão monocrát julga procedente no mérito o lançamento, reduzindo contudo a multa de oficio para 75°/ . 3 cos y . .... • . n 1..:..t. MINISTÉRIO DA FAZENDA :2,•b, 2;.`": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 424-:::::?'? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001068/95-71 Acórdão n°. : 194-16.182 Intimado da decisão em 02.04.97, protocola o interessado em 30 do mesmo mês, o recurso de fls. 60/62, onde reitera as razões já apresentadas juntando os documentos de fls. 63180, pedindo o cancelamento. i A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 83, pedindo para que seja negado provimento ao r urso. E o Relatór . çtc , , 1 4 CGS qr , . •-•-f:i.:•i, /si, '• • --...i MINISTÉRIO DA FAZENDA -•iiii:,••::.:t P13IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•>: , , iiii0r QIMARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001068/95-71 Acórdão n°. : 104-16.182 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator , O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Versam os presentes autos sobre acréscimo patrimonial não justificado, por haver o contribuinte adquirido um veiculo, sem comprovar qualquer rendimento, mesmo porque, não apresenta a sua declaração de ajuste anual. Após tomar ciência da Notificação de lançamento, apresenta o contribuinte a sua declaração de ajuste anual, onde consigna o recebimento de doação no valor equivalente a 10.792,50 UFIR (fls. 39/41), juntando ainda cópia da declaração de ajuste anual de Maria do Carmo Sales Cardoso, também entregue após a ação fiscal, que diz ser sua sogra, onde está consignado (fis.42145) doação a ele, além de juntar às fis 22 cópia de escritura pública, onde a Sra. Maria do Carmo vende uni imóvel em 11.01.93 pelo valor equivalente a doação declarada. Destarte, entende este relator não ter o recorrente respondido a contento a intimação de fis. 51, sendo certo ainda que, a entrega das declarações, sua e de sua regra, ,, não o socorre, já que entregues a destempo e o que é pior, após a ação fiscal. Por outro lado, não merece guarida a alegação do recorrente de que teria utilizado também como curso, o produto da venda de uma moto, tendo em vista que, muito embora alegasse, não uxe ele aos autos, nenhuma comprovação do alegado, o que não 5 CGS ç V 44P • -44 "I': MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri ijy.io, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001068/95-71 Acórdão n°. : 104-16.182 lhe seria difícil, bastando para tanto uma cópia do recibo de venda, o que seria facilmente conseguido junto à Delegacia de Trânsito. Também não devem ser aceitos corno recursos para cobrir o acréscimo patrimonial relativo ao mês de janeiro de 1993 os rendimentos declarados às fls. 39, tendo em vista que os recebidos de pessoa jurídica não estão discriminados mensalmente, o que impossibilita saber se houve rendimento no mês de janeiro/93 e se houve, qual seria o seu valor, e os rendimentos supostamente recebidos de pessoas físicas, não possuem comprovação de sua efetividade, já não fosse pelo fato de a declaração de rendimentos ter sido entregue após a ação fiscal. Em assim sendo, somos de opinião que a decisão recorrida deva ser reformada apenas para do lançamento, o valor relativo a multa por atraso na entrega da declaração no valor de 26,82 UFIR, por tratar de lançamento de oficio. Também há que ser excluída da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, na medida em que, em se tratando lançamento de ofício, é lícita somente a cobrança da multa de ofício, não se admitindo a cumulação de ambas. Sob tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a multa por atraso na entrega da declaração no valor de 26,82 UNIR. Sala das Sessões - DF, em 15 de a ri de 1998 .1. iL".- 10 NASCI NTO 6 ccs

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Numero do processo: 10469.002358/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASEP - CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR EFEITOS - A Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor é devida somente a partir de novembro de 1993, data em que passa a produzir efeitos a Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993, conforme previsão do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, razão pela qual improcede o lançamento referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 1993. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75431
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PASEP - CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR EFEITOS - A Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor é devida somente a partir de novembro de 1993, data em que passa a produzir efeitos a Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993, conforme previsão do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, razão pela qual improcede o lançamento referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 1993. Recurso de ofício negado.

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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - RN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala as sões, em 17 de outubro de 2001 --..-- Jorge reire Presidente--- - -- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »Si."'•fy. Processo : 10469.002358/98-29 Acórdão : 201-75.431 Recurso : 111.978 Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - RN RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 86/89 e acresço mais o seguinte. Foi o processo, através do Acórdão n° 201-73.664, anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. A DRJ em Recife - PE proferiu nova decisão excluindo do lançamento os meses de agosto, setembro e outubro de 1993, por força do art. 195, § 6°, da Constituição Federal Como o valor exonerado estava além do limite de alçada, a DRJ interpôs recurso de oficio. Os valores mantidos foram transferidos para o Processo n° 16707-001943/2001-21. Subiram, então, os autos para o julgamento do recurso de oficio. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10469.002358/98-29 Acórdão : 201-75.431 Recurso : 111.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA A Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor instituída pela Lei n° 8.688, de 21.07.93, é uma contribuição social e, como tal, está sujeita às regras do art. 195 da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; - dos trabalhadores; e Iii - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1.° As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2.° A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3.° A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4.° A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manútenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 15, , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002358/98-29 Acórdão : 201-75.431 Recurso : 111.978 § 5.° Nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. § 6. 0 As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver irzstituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. § 7• 0 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em le i. § 8.° O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de urna alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios rzos termos da lei." Sendo a Lei n° 8.688, de 21.07.93, a teor do § 6° do art. 195 da CF/88, anteriormente transcrito, somente produziu efeitos noventa dias depois. Dessa forma, somente a partir de novembro de 1993 poderia ser exigida a CP S S S. A decisão recorrida está correta e não há reparos a fazer. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4658221 #
Numero do processo: 10580.010836/00-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Jurisprudência pacífica no sentido de que é defeso ao Conselho de Contribuintes analisar a validade de leis frentes à Constituição, o que se aplica, também, à desconformidade quanto à aplicação da Taxa Selic e da Multa de Ofício. CSSL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO – LIMITE DE 30%. A limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSSL aplica-se, inclusive, para as bases de cálculo negativas anteriores à entrada em vigor da legislação restritiva.
Numero da decisão: 107-07101
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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ementa_s : ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Jurisprudência pacífica no sentido de que é defeso ao Conselho de Contribuintes analisar a validade de leis frentes à Constituição, o que se aplica, também, à desconformidade quanto à aplicação da Taxa Selic e da Multa de Ofício. CSSL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO – LIMITE DE 30%. A limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSSL aplica-se, inclusive, para as bases de cálculo negativas anteriores à entrada em vigor da legislação restritiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:44:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:44:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:44:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:44:43Z; created: 2009-08-21T15:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T15:44:43Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:44:43Z | Conteúdo => _ ti I. 4, - MINISTÉRIO DA FAZENDAmetftrt nrp.4",-.r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":••=i,ti" d' SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n.° : 10580.010836/00-75 Recurso n.° : 134225 Matéria : CSLL. EX.: 1997 Recorrente : ATP CONSTRUTORA S.A. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.101 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Jurisprudência pacifica no sentido de que é defeso ao Conselho de Contribuintes analisar a validade de leis frentes à Constituição, o que se aplica, também, à desconformidade quanto à aplicação da Taxa Selic e da Multa de Ofício. CSSL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO — LIMITE DE 30%. A limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSSL aplica-se, inclusive, para as bases de cálculo negativas anteriores à entrada em vigor da legislação restritiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ATP CONSTRUTORA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V5 n • I ALVES 144if IDEN • 40 CTÁVIO CAMP S FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 M A 12003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. ' • _ - Processo n° : 10580.010836/0075 Acórdão n° : 107-07.101 Recurso n.° : 134225 Recorrente : ATP CONSTRUTORA S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ATP CONSTRUTORA S.A., já qualificada nos autos supracitados, contra decisão da 2° Turma da DRJ de Salvador/BA, que manteve lançamento efetuado em 04.12.2000, em razão de compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, nos meses de junho, julho, outubro e dezembro do ano calendário de 1996. Em sua Impugnação, a Recorrente alegou que o direito adquirido está a protegê-la, na medida em que a sua base de cálculo negativa é anterior a 1995. Que a restrição da compensação, também, atingiu uma tributação sobre o patrimônio e não sobre a renda. Enfim, insurgiu-se contra a aplicação da Taxa Selic e da multa de ofício. Por sua vez, a DRJ/Salvador entendeu que não poderia analisar questões relativas à legalidade/constitucionalidade da exigência e que as alterações produzidas na legislação da CSL não importaram na impossibilidade de realizar a compensação da base de cálculo negativa, mas apenas a limitou. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde alega que, além de não compreender o segundo item do enquadramento legal, pois, pela sua leitura, o mesmo não indica que compensação a maior, sustenta, novamente, que a sua compensação tomou em considerações prejuízos ocorridos até o ano- calendário de 1994, o que afastaria a aplicações das restrições legais. Também, ratifica os argumentos esposados em sua Impugnação e enfatiza que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é favorável à sua pretensão. rÉ o relatório 2 , • Processo n° : 10580.010836/0075 Acórdão n° : 107-07.101 VOTO I i Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e está acompanhado do devido arrolamento. Todavia, não está a merecer provimento. Em relação à preliminar argüida, carece ela de sentido, pois a própria Recorrente defende-se a partir da idéia de que realizou a compensação da base de cálculo negativa sem respeitar os limites legais, porque entende que estes não se aplicam ao seu caso. Quanto ao mérito, além da jurisprudência pacifica dessa c. 7° Câmara, no sentido de que não pode o Conselho de Contribuintes avaliar a constitucionalidade de uma lei, tem-se remansoso entendimento de que, também, em relação às bases de cálculo negativas anteriores ao ano de 1995 aplica-se a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 e na Lei n° 9.065/95: CSLL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - A parcela da base de cálculo negativa da contribuição apurada pelo contribuinte até 31/12/1994, poderá ser utilizada nos períodos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de s competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do artigo 177, da Lei n° 6.404/1976, a compensação indevida de bases 3 g _ Processo n° : 10580.010836/0075 Acórdão n° : 107-07.101 de cálculo negativas da CSLL não configura hipótese de postergação de tributos, regulada pelo artigo 6°, e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977 (Recurso Voluntário n° 130658, 5° Câmara, Rel. Conselheiro José Carlos Passuello) No mais, também, não merece acolhimento as pretensões da Recorrente no que se refere à validade da aplicação da Taxa Selic e da Multa de Ofício, porquanto entende o Conselho de Contribuintes que não é de sua competência analisar a validade da legislação que respalda a aplicação de tais institutos. Por tais motivos, vota-se pelo desprovimento do Recurso Voluntário. Sala das S z _ -; -s - DF, em 16 de abril 2003. í OCTÁVIO CAMPA FISCHER lk 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000001/98-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - O fisco tem 05(cinco) anos para apreciar pedido de compensação efetuado pela contribuinte. Opera a decadência em qualquer decisão cientificada fora deste prazo, quando já homologado o procedimento espontâneo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade a ser sanada tendo sido a decisão fundamentada não incorrendo nas nulidades previstas no Decreto 70.532/72. IRPJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CARTA DE COBRANÇA - A carta de cobrança dos débitos compensados decorrente cujos débitos não estão constituídos não pode ser objeto de recurso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar homologada a compensação pleiteada em 30/12/1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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SUPERMERCADOS Recorrida : V TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.075 DECADÊNCIA - O fisco tem 05(cinco) anos para apreciar pedido de compensação efetuado pela contribuinte. Opera a decadência em qualquer decisão cientificada fora deste prazo, quando já homologado o procedimento espontâneo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade a ser sanada tendo sido a decisão fundamentada não incorrendo nas nulidades previstas no Decreto 70.532/72. IRPJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CARTA DE COBRANÇA - A carta de cobrança dos débitos compensados decorrente cujos débitos não estão constituídos não pode ser objeto de recurso. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERLAR S.A. SUPERMERCADOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar homologada a compensação pleiteada em 30/12/1997, nos termos do relatório e voto que passam a int: 'raro presente julgado. . -DORIVI PADO N PRES 4 :NT • " MARGIL MC- RÃ. GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2. 0 Nnv 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. ;"' L. 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA w' • +7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:>:01.(i. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10540.000001/98-13 Acórdão n°. :108-09.075 Recurso n°. :148.716 Recorrente : SUPERLAR SÃ. SUPERMERCADOS RELATÓRIO A empresa Superlar S.A. - Supermercados recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/SDR No. 7.203 de 05 de maio de 2005, doc.fls. 561/570, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação efetuada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "NULIDADE. DECADÊNCIA. Deixa-se de conhecer as preliminares de nulidade e decadência referentes à matéria cuja apreciação não • compete ao órgão julgador. • DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Deixa-se de reconhecer o direito creditório quando o contribuinte não comprova a veracidade dos saldos negativos apresentados." Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 30/12/1997 relativo a IRPJ recolhido à maior nos anos base 1994 e 1995, e com subseqüentes pedidos de compensação protocolizados em 30/12/1997, 24/02/1999, e 10/08/1999, doc. fls.02 e 22/27, respectivamente. A Primeira Turma da DRJ de Salvador, fundamentando seu voto escreveu: "Existindo assim um pedido de restituição de iniciativa do contribuinte, os livros e documentos que embasam seu pleito devem ser conservados até que se finde o respectivo processo. Ademais, no que tange a pedidos de restituição/compensação, tal obrigação encontra-se expressamente regulamentada no parágrafo único do art. 70 da IN SRF n°. 21 de 1997, reproduzida na IN SRF n°. 460 de 1994, ao dispor que a autoridade competente poderá determinar que seja efetuada diligência fiscal prévia nos estabelecimentos do contribuinte, de modo a constatar face à sua escrituração contábil e fiscal, a veracidade dos dado apresentados'ygrifos originais). „ 2 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj."..-- 45":,.;; P> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10540.000001/98-13 Acórdão n°. : 108-09.075 E concluiu a autoridade recorrida em seu acórdão indeferindo a restituição: Verifica-se, portanto, que não restou comprovada pela interessada a existência de pagamento indevido ou a maior, haja vista a falta de comprovação que o crédito cuja restituição é pleiteada foi apurado em consonância com a legislação tributária aplicável e ao fato gerador" Melhor entendendo o ocorrido após o pedido inicial, temos os fatos abaixo. Houve determinação de diligências pela SASIT, seção de tributação da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista em 04/10/1999, conforme consignado, às fls.296/298, cujo trecho se transcreve: "para exame da conveniência e oportunidade de se instaurar um procedimento de fiscalização referentes aos anos calendários de 1993 a 1998, com vistas a verificar a ocorrência da redução do lucro líquido entre 1993 a 1996 e de prejuízos sucessivos entre 1997 e 1998 e as razões da manutenção deste estoque de créditos ." Em 04/09/2002 foi lavrado Termo de Encerramento de Diligência em cumprimento a determinação da DRF, doc.fls.528/531, onde a autoridade fiscal fez constar às fls.528, no corpo do 30 parágrafo, em razão da falta de apresentação pela contribuinte de alguns livros de ICMS, algumas notas fiscais de 1994 e comprovantes do recolhimento do ICMS de 1994 o seguinte: "Desta maneira, efetuamos a glosa dos Tributos e Contribuições alegados como pagos os quais o contribuinte não apresentou comprovante de pagamentos dos mesmos e, de outra maneira adicionamos ao Lucro Liquido do exercício o valor de R$468.356,11 que corresponde aos valores atualizados até 31/01/95 das NOTAS FISCAIS discriminadas nas planilhas de fls.380 a 402 tendo-se constatado que o contribuinte recolheu a menor de IRPJ no ano de 19940 valor de R$151.824,51 e R$59.431,71 de CONSOC, após a glosa daqueles valores atualizados e adição ao Lucro do exercício do valor de R$468.356,11, citado acima, conforme Demonstrativo do Lucro Real de 1994 abaixo e Demonstrativo de Atualização Monetária em anexo." Em seguida, em 06/12/2002, a DRF de Vitória da Conquista - Bahia ao indeferir o pedido de restituição e não homologar a compensação efetuada pela contribuinte, concluiu em seu Despacho Decisório de fls. 533/537, daegui te forma: . 3 kn; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10540.000001/98-13 Acórdão n°. :108-09.075 "Verifica-se que, apesar dos esforços da fiscalização e diversas tentativas junto ao contribuinte, os custos e despesas do exercício de 1995, período-base de 1994, não foram integralmente comprovados, deixando dúvidas sobre a apuração corretas do Lucro mal e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o contribuinte negou- se, expressamente, a apresentar os documentos restantes, bem como, negou-se, expressamente, a apresentar os documentos relativos ao exercício de 1996, ano-base de 1995, impedindo qualquer apuração das veracidades dos valores apurados." Seguiu-se Manifestação de Inconformidade encaminhada à DRJ em 12/02/2003, doc.fls.540/552, cuja ciência que se deu em 16/01/2003, doct.536. Cientificada da decisão de primeira instância em 26/10/2005 (fls.574), e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 01/11/2005, em cujo arrazoado de fls.575/592, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: Em preliminar, argüiu que já estava decaído o direito do fisco exigir documentos e livros dos períodos fiscalizados relativos aos anos calendários de 1994 e 1995, eis que tinha sido apresentadas as declarações devidas que já se encontravam homologadas por decurso do prazo de 5 anos previsto no artigo 150 § 4° do CTN. No entendimento do fiscal autuante o contribuinte teria omitido receitas nos anos 1994 e 1995, mesmo não formalizando o lançamento, editando apenas uma carta de cobrança. Alegou que entregou regularmente as declarações dos anos calendários 1994 e 1995, e prestou informações prévias consistentes do imposto a pagar. Ainda nesta preliminar alega que ainda que procedente fosse, somente foi intimado a recolher o crédito tributário em 16/01/2003, quando já havia transcorrido mais de cinco (05) anos do fato gerador. Alega nulidade do lançamento, pela irregular formalização exigência, o cerceamento ao pelo direito de defesa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ftfr ,:frirkt-“:. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10540.000001/98-13 Acórdão n°. :108-09.075 No mérito que o lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas e presunções, devendo fundamentar-se em fatos concretos, conforme artigo 142 do CTN. Que a fiscalização tomou por base indícios de omissão de receitas. Que os livros e documentos dos anos 1994 e 1995 somente foram solicitados em 2002, quando já havia se estabelecido à prescrição. É o Relatório. e»..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •„ -5:441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`201:155- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10540.000001/98-13 Acórdão n°. :108-09.075 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Há de se salientar que o pedido de restituição datado de 30/12/1997 (fls.01), está acompanhado de um pedido de compensação também protocolizado em 30/12/1997 (fls.01), e demais pedidos de compensação de 1999 (fls.22/25). Com o advento da Lei 10.637/2002, publicada em 30/12/2002, com efeitos a partir de 01/10/2002, em seu artigo 49, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96, estabeleceu-se normas e prazos para a homologação tácita dos pedidos de compensação, In verbis": "Art. 49. O art. 74 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulteri homologação." 6 ::::dC‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .":::;"f,-;:-;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,3-zry:.,. OITAVA CÀPAAFtA Processo n°. :10540.000001/98-13 •Acórdão n°. :108-09.075 Não está sujeito à homologação tácida o pedido de restituição, que depende de autorização prévia da autoridade administrativa, porém, o pedido de compensação já estaria sujeito à homologação por transcurso do prazo de cinco anos. Como a ciência da decisão do Despacho Decisório da DRF de Vitória da Conquista se deu em 16/janeiro/2003, doc.fls.536, não há que se falar que as compensações pleiteadas em 1999 estariam homologadas, contudo, para a compensação protocolizada em 3012/1997 já estariam homologados os valores por decurso de prazo. O procedimento fiscal para se apurar a veracidade do pleito do contribuinte foi executado dentro do prazo do prazo legal (artigo 150 do CTN). A administração tributária ao acolher o conteúdo do relatório fiscal de 04/09/2002, para indeferir o pedido em 12/12/2002, apenas cientificou à contribuinte em janeiro de 2003. Não pode prosperar a alegação da recorrente que ocorrera a prescrição quando da visita fiscal para apuração dos fatos ensejadores da diligência determinada pela DRF/Vitória da Conquista. Ao contribuinte seria obrigatório a manutenção de todos os livros e documentos necessários para comprovação e quantificação dos valores do pedido na inicial e intermediários. Quanto às alegações de cerceamento de direito de defesa e nulidade do lançamento são impróprias, pois o crédito tributário decorrente do indeferimento da compensação não foi constituído por lançamento de oficio. Portanto, inaplicável citação do artigo 142 do CTN. Também não podem prosperar as alegações do Julgador de -Primeira Instância que o prazo decadencial seria de 10 (dez) anos como previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91, para lançamento do tributo, pois à época da diligência fiscal não havia decaído o direito do Fisco em constituir do Crédito Tributário, já que não houve a constituição de crédito tributário pelo auditor diligenciante, mas apena um relato das irregularidades apuradas. . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L;d,'il> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10540.000001/98-13 Acórdão n°. :108-09.075 Assim, entendo que deve ser aplicado o parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, e artigo 49 da Lei 10.637/2002, apenas para o pedido de restituição com compensação protocolizado em 30/12/1997, doc.fls.02, no valor nele consignado (R$339.808,15). Quanto à legitimidade da carta de cobrança emitida pela SRF, doc.fis.537/538, não há como apreciar suas razões por falta de objeto e não ser de competência deste órgão. Por tudo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito dou parcial provimento para acatar a compensação de 30/12/1997. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. • ir 4. • I A-GIL •U- á • GIL NUNES • 8 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001011/2002-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de "indenização de horas trabalhadas" por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente. GLOSA - Quando não restar comprovada a relação de dependência não deve ser reconhecido o direito do contribuinte ás deduções a esse título. SELIC. A aplicação da taxa de juros equivalente à taxa Selic encontra previsão legal na Lei nº. 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13653
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à taxa Selic.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SELIC — A aplicação da taxa de juros equivalente à taxa Selic encontra previsão legal na Lei n. 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO TEIXEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto if,Marques que dava provi nto à ta a Selic. c------ (t JOSÉ I AMA IÁROS PENHA PRESIDENTE o ROMEU BUENO DE CA . iw RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ PM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00101112002-57 Acórdão n° : 106-13.653 Recurso n° : 133.344 Recorrente : ANTÔNIO TEIXEIRA LIMA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto infração decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos que segundo o contribuinte seria decorrente de parcela paga a titulo de indenização decorrente de ação trabalhista relativa a horas extras não pagas e glosa de deduções com dependentes e instrução. Em sua impugnação o contribuinte contesta a aplicação da taxa SELIC quanto à glosa com dependentes afirma que arca com as despesas de criação e educação não tendo apenas a guarda judicial, e que relativamente à glosa dos rendimentos declarados como isentos alega que os mesmos foram pagos a titulo de indenização por horas extras trabalhadas, conforme declaração da Petrobrás. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, julgou o lançamento procedente, afirmando tratar- se de verbas tributáveis com fundamento no art. 6.° da Lei n.° 7.713/98, que as deduções pleiteadas não têm amparo legal e quanto a Selic a base legal para sua aplicação é a Lei n. 9.065/95. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação, afirmando ainda que o lançamento é decadente, pois o imposto de renda pessoa física trata-se de lançamento por homologação é farta a jurisprudência que reconhece a natureza indenizatória de tais verbas. 4É o Relatório. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00101112002-57 Acórdão n° : 106-13.653 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente deve ser analisada a alegação do recorrente relativamente a ocorrência do instituto da decadência, nesse sentido, embora hoje existam várias correntes que defendam que o lançamento da espécie aqui discutida seja por homologação entendimento de maneira diversa. Apesar de ser forçosa reconhecer que existe um recolhimento antecipado de imposto, a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologa-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração com os devidos ajustes. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física seja por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas uma antecipação. No presente, o lançamento é por declaração e o prazo decadencial somente se inicia após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Ocorre que, como o contribuinte apresentou retificação de sua declaração, tem-se uma nova data de entrega a ser considerada, posto que a nova declaração traz inovações em relação à inicial, sendo essa nova data o marco inicial para o início da contagem do prazo decadencial. Dessa forma, como a entrega da nova declaração ocorreu em 08/05/2.000, não há o que falar em decadência]3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001011/2002-57 Acórdão n° : 106-13.653 Relativamente ao mérito, depreende-se dos documentos acostados aos autos, que o contribuinte, na condição de funcionário da empresa Petrobrás, entende que os rendimentos admitidos pela fiscalização como omitidos, decorrem de diferenças de horas extras e que foram grafadas na Ficha Financeira do Empregado como indenização de horas trabalhadas. Da análise da legislação de regência constata-se que os rendimentos isentos e não tributáveis estão indicados no artigo 40 e incisos do Decreto n.1041/94 Relativamente àqueles isentos, encontramos os decorrentes de indenização trabalhista para os casos de Indenizações por acidente de trabalho, e que estão relacionados no item XVI do artigo 40 do RIR/94 c/c o artigo 6°, VI da Lei 7.713/88. Por outro lado, as indenizações por rescisão do contrato de trabalho e FGTS encontram-se reguladas no inciso V do artigo 6° da citada Lei n. 7.713/88 que os classifica com rendimentos isentos e não tributáveis. Estabelece, ainda, a Lei n.° 7.713/88 que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Vale lembrar que estão sujeitas à tributação as quantias para as quais não haja expressa norma isencional, cujas verbas são impropriamente denominadas indenização espontânea, verba indenizatória, ou qualquer outra rubrica semelhante que, todavia, por sua natureza intrínseca, não guarda o menor caráter indenizatório. Dessa forma, verifica-se tratar de rescisão do contrato de trabalho e que as verbas pagas a título de indenização por hora trabalhada não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas na legislação pertinente, tendo somente sido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001011/2002-57 Acórdão n° : 106-13.653 denominada, incorretamente, como Indenização de Horas Extras, sendo indiscutivelmente, verba de natureza salarial. Quantos às glosas, não assiste razão ao contribuinte posto que não houve manifestação contra essas glosas, como também não se encontra nenhuma comprovação quanto à dependência dos supostos dependentes. Relativamente a aplicação da taxa Selic, peço permissão para a ilustre Conselheira Thaisa Jansen Pereira, para transcrever trecho de brilhante voto de sua lavra que aborda essa matéria e que reflete entendimento do qual compartilho: "Quanto aos argumentos contra a aplicação dos juros pela taxa SELIC, temos que o lançamento, no que se refere aos juros de mora, foi fundamentado no art. 61, § 38 , da Lei ri° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de f de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § S. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do le (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. O art. 5, da mesma Lei, assim prevê: Art. 54. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 4, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § S. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. 5 76 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001011/2002-57 Acórdão n° : 106-13.653 Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 8. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo principio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo': O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalkiade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001011/2002-57 Acórdão n° : 106-13.653 sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. a, b e c); c) o mandado de injunçáo contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. Inc. LXXI). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei, não pode deixar de ser aplicada. Desta maneira, estando os juros regidos por lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor." Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003 ROMEU BUENO DE CA , I O 7 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003086/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45053
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES GOMES HAZIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D.EIFIREITAS DUTRA PRESI R LEON Á DO MU SI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: .á .9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.003086/99-61 Acórdão n°. : 102-45.053 Recurso n°. : 126.311 Recorrente : MARIA DE LOURDES GOMES HAZIN RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1995. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 V' "2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.003086/99-61 Acórdão n°. : 102-45.053 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, como para aposentadoria, que é o caso dos autos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.003086/99-61 Acórdão n°. : 102-45.053 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tfi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ -''- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.003086/99-61 Acórdão n°. : 102-45.053 O montante a restituir deverá ser apurado na execução do presente julgado pela autoridade competente, respeitado, entretanto, o contraditório, com a possibilidade de o contribuinte contestar os cálculos. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. if LEONA l'i; MUSSI DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010545/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É obrigatória a apresentação da Declaração de Ajuste, no prazo determinado, quando o contribuinte tenha recebido, no ano calendário, rendimentos tributáveis em valor superior ao mínimo previsto na norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É obrigatória a apresentação da Declaração de Ajuste, no prazo determinado, quando o contribuinte tenha recebido, no ano calendário, rendimentos tributáveis em valor superior ao mínimo previsto na norma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEILTON VAZ SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2-$5-Q3C- ARIA HELENA COTTA CARD‘;frb- PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 201.16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. rk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 Recurso n°. : 145.365 Recorrente : NEILTON VAZ SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento contra o contribuinte NEILTON VAZ SANTOS, inscrito no CPF sob n°. 421.941.305-78, decorrente do processamento de Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, pelo qual foi lançada multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$.165,74. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação de fls. 01, argumentando não ser obrigado a apresentação da declaração, por ser um funcionário público de baixa renda, requerendo que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento da multa em questão. Anexa Avisos de Crédito da Polícia Militar do Estado da Bahia como comprovantes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, através do acórdão DRJ/SDR N.° 06.372, de 20101/2005, às fls. 21/23, entendeu pela procedência do lançamento, alegando que o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração por ter recebido rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$.10.800,00, conforme documentos de fls. 15/18. Informa que o contribuinte entregou a declaração de rendimentos em 22/08/2003 (fls. 10), ou seja, após o prazo limite de 30/04/2002. Desta forma, entende ser cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n.° 8.981/1995, art. 43 da Lei n.° 9.430/1996 e art. 27 da Lei n.° 9.532/1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 Devidamente cientificado dessa decisão em 16/02/2005, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 15/03/2005, às fls. 27/31, com os seguintes argumentos: - Que, em preliminar, requer a extinção do processo administrativo por carência de ação, nos termos do art. 267 do CPC, por não estarem presentes as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido e legitimidade passiva ad causam; - Quanto ao mérito, discorda do acórdão recorrido que afirmou ter o contribuinte recebido rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$.10.800,00, apresentando para tanto, Comprovante de Rendimentos Pagos pela Polícia Militar da Bahia, em 2001, onde atesta que seus rendimentos se limitaram ao valor de R$.9.067,46. Deste modo, não pode ser obrigado a pagar a obrigação acessória ora imposta, pois não preenche os requisitos elencados na IN/SRF n°. 110/01. Nessa linha de raciocínio, não se pode impor qualquer prazo para a apresentação de declaração, de quem não está obrigado a tanto. Portanto, o fato gerador tanto da obrigação principal como da obrigação acessória não se consumou, não podendo incidir a norma de tributação para a cobrança, posto que é indevida. As fls. 32 está juntado o comprovante de rendimentos pagos em 2001, no valor de R$.9.067,46 (referido documento já havia sido juntado às fls. 15). Anexo ao processo (grampeado na contra-capa) encontra-se o Processo n°. 10.580-003.986/2005-62, com notificação de lançamento às fls. 07, impugnação às fls. 01/05, e despacho da DRF - Salvador (fls. 13) propondo o encaminhamento do processo a este Conselho, tendo em vista tratar-se do mesmo crédito tributário. É o Relatório. ,/,-9-2<-4662 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de auto de infração tendo por objeto a multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda do recorrente para o exercício 2002, ano-calendário 2001. Inicialmente, o recorrente argúi, a nulidade do auto de infração, insurgindo- se contra o procedimento fiscal, pois o contribuinte não estaria enquadrado na hipótese legal que fundamentou a autuação, bem como não haveria a correta sujeição passiva, pois a matéria não alcance o recorrente. Rejeito a preliminar de nulidade, isto porque o fato de o recorrente estar enquadrado na hipótese legal é justamente o mérito do processo e não matéria preliminar. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." re" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrados e proferidos por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal, além de perfeitamente indicada a sujeição passiva. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Analisando o mérito da autuação, além dos documentos constantes dos autos, temos que o contribuinte declarou rendimentos nos seguintes exercícios, conforme cadastro da Receita Federal (fls. 12): Exercícios Ano Calendário Rendimento 2002 2001 R$.10.806,10 2001 2000 R$. 9.067,46 Por outro lado, temos o documento de fls. 15, trazido pelo recorrente para comprovar que no exercício de 2002 - ano calendário de 2001, recebeu o montante de R$.9.067,46, exatamente o valor declarado pelo próprio contribuinte como rendimentos no exercício de 2001 - ano calendário de 2000. Deve ser observado, também, que o documento de fls. 17, trazido pelo recorrente para comprovar que no exercício de 2003 - ano calendário de 2002, recebeu o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010545/2003-55 Acórdão n°. : 104-21.258 montante de R$.10.806,10, que vem a ser exatamente o valor declarado pelo próprio contribuinte como rendimentos no exercício de 2002 - ano calendário de 2001. A única conclusão possível é que os referidos documentos, ao indicarem como "Rendimentos Pagos em 2001" e "Rendimentos Pagos em 2002", respectivamente às fls. 15 e fls. 17, significam "Rendimentos pagos em 2000 - exercício de 2001" e "Rendimentos pagos em 2001 - exercício de 2002", sob pena de se chegar ao absurdo de supor que o contribuinte declara como seus rendimentos do ano calendário àqueles recebidos no ano calendário seguinte, o que não é razoável e nem provável. Portanto, não atribuo aos documentos trazidos ao processo credibilidade suficiente para comprovar eventual erro cometido no preenchimento da declaração, mesmo porque as informações prestadas pelo próprio contribuinte, no exercício de 2002 - ano calendário de 2001, informam rendimentos no valor de R$.10.806,10, superiores ao limite mínimo legal. De resto, a IN/SRF n.° 110, de 28 de dezembro de 2001, dispunha que estava obrigado a apresentar declaração de imposto de renda o contribuinte que "recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma for superior a R$.10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)", caracterizando a obrigação do recorrente de apresentar Declaração de Rendimentos, dentro do prazo determinado e que foi descumprido. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000278/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUPERIOR A UM QUINQÜENIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de impugnação ao lançamento fiscal, inocorre, até o trânsito em julgado administrativo, a fluência de prazo prescricional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04404
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:12:21Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:12:21Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:12:21Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:12:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:12:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:12:21Z; created: 2010-02-01T13:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-01T13:12:21Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:12:21Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO J. U. 2.2 De / 19 Cs, C rica MINISTÉRIO DA FAZENDA snktPi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000278/91-21 Acórdão : 203-04.404 Sessão • 11 de maio de 1998 Recurso : 103.041 Recorrente : SOCIEDADE COMERCIAL PERELO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL — TRAMITAÇÃO PROCESSAUAL SUPERIOR A UM QUINQÜÊNIO — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de impugnação ao lançamento fiscal, inocorre, até o trânsito em julgado administrativo, a fluência de prazo prescricional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE COMERCIAL PERELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. s 4 ões, em 11 de maio de 1998 "a. Otacilio Prtas artaxo Presidente Mauro Wasilew ki 14/~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /crt/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000278/91-21 Acórdão : 203-04.404 Recurso : 103.041 Recorrente : SOCIEDADE COMERCIAL PERELO LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO, mantida pelo julgador monocrático, que ementou sua Decisão (fls. 46 a 48) da seguinte forma: "FINSOCIAL FATURAMENTO. ALÍQUOTA. "Ex vi" do estabelecido no inciso III do art. 17 da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores, fica cancelado a parcela do lançamento relativo a contribuição para o Fundo de Investimento Social, na parte que exceder aplicação de alíquota superior a 0,5% (meio por cento). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A peça recursal (fls. 51 e 52) defende a prescrição do crédito tributário em discussão argumentando que a impugnação ocorreu em 08.07.1991 e a decisão ocorreu em 10.03.1997, ou seja, mais de 05 (cinco) anos entre uma e outra. Em suas Contra-Razões (fls. 55) a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sem qualquer fundamentação fática ou jurídica, requer o improvimento do recurso. É o relatório. 2 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000278/91-21 Acórdão : 203-04.404 VOTO DO CONSELHEIRO — RELATOR MAURO WASILEWSKI Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Segsões, em 11 de maio de 1998 illiCMAU • e l SI EWSKI l__,) 4001% 3

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