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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636268 #
Numero do processo: 13807.000304/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92046
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 05 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.046 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA VARIAÇAO IPCXBTNF - DEDUT1BILIDADE - Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 - Lei nr. 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I e 144 do C.T.N., provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. DESPESA OPERACIONAL - SERVIÇOS PRESTADOS - De acordo com o disposto no artigo 191 do RIR/80, os custos e as despesas operacionais dedutíveis são aquelas que, além da comprovação documental, estejam comprovadamente ligadas à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. ENCARGOS DA DEPRECIAÇÃO - A dedução do encargo está expressamente prevista na legislação de regência, estando a cargo da administração tributária a percentagem do desgaste. Não se justifica a glosa integral do encargo a pretexto de que o contribuinte não possuía 0 Razão Auxiliar em ORTN para provar que o bem não sofrera depreciação individual em excesso, se havia outros elementos para apurar com exatidão a eventual parcela sujeita à glosa. LADS , Processo n.°. : 13807.000304197-30 2 Acórdão n.°. : 101-92.046 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Improcede a glosa integral do saldo devedor da conta de correção monetária a pretexto de que o contribuinte não possuía o Livro Razão em ORTN se havia outros meios de prova para aferir-se exatidão da conta. SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE - CONTABILIDADE INDUSTRIAL - A contabilidade de custos integrada na contabilidade geral da empresa não deve ser desprezada, com vista ao arbitramento dos estoques de matéria prima, produto em elaboração e produto acabado se não apontada a deficiência técnica na sua elaboração. Por outro lado, se postergação no pagamento do imposto houve, ela deverá ser apurada observando-se critério definido em ato normativo da administração tributária (PN-CST 02/96). OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Improcede a presunção de omissão de receita a que se refere o artigo 180, do RIR/80, se o contribuinte prova na fase processual a legitimidade de seu passivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES - O julgamento do lançamento principal faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 ON P ". RODRIGUES PRESIDE E LADS/ 3 Processo n.°. 13807.000304/97-30 Acórdão n.°. : 101-92.046 — — RAUL PIMENTEL RELATOR '',„! I FORMALIZADO EM: J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13807-000.04/97-30 Acórdão n9 101-92.046 RELATORI O FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A. com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi confirmado parcialmente o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1990 a 1992, acrescido de encardos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 83/96, com base nos artigos 387; 767, inciso II, e 678, inciso III, todos do RIR/90, baixado com o Decreto n2 85.450/80, e, por decorrncia, da Contribuição para o Programa de Integração Social com base na Receita Operacional da Empresa - PIS/FATURAMENTO, conforme Auto de Infração de fls. de fls. 102/105, com fundamento no artigo 32, alínea "b", da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 19, paradrafo único da Lei Complementar 17/73; Portaria MF- 142/82 e artigo 12 do Dec.lei n2 2.445/98 c/c artigo 12 do Dec.lei n2 2.449/99; FINSOCIAL/FATURAMENTO, conforme Auto de infração de fls. 109/111, com base no artigo 12, 12, do Dec.lei n2 1.940/82, e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, e artigo 28 da Lei n2 7.738/89; Contribuição para a Seguridade Social, conforme Auto de Infração de fls. 115/117, com base nos artigos 12 ao 52 da Lei Complementar n2 70/91; Imposto Sobre o Lucro . _ Processo n9 13807.000304/97-30 5 Acórdão n9 101-92.046 Líquido - ILL, com base no artigo 35 da Lei n2 7.713/88, conforme Auto de Infração de fls. 123/135; e Contribuição Social, com base nos artigos 12 ao 42 da Lei n2 7.689188, conforme Auto de Infração de fls. 1391152, tendo como base de cálculo, após decisão de primeiro grau, as seguintes parcelas: 1) Aumento indevido do saldo devedor de correção monetária, correspondente à diferença entre a Variação do IPC e do BTN Fiscal, bem como pelo não diferimento da despesa de depreciação correspondente, sob o enquadramento legal dos artigos 38 e 39 do Decreto n9 332/91, c/c os artigos 157, % 12, 191, 199, 199, 202, 203, 204 e 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n o 85.450/80, c/c artigos 42, 88, 10, 11 9 12, 15, 16 e 19 do Lei n2 7.799/89: Período-base Valor Tributável 1990 Cr$ 1.674.765.279,00 1991 Cr$ 2.523.508.598900 1992 (12 sem.) Cr$ 5.482.154.589,00 199') (22 sem.) Cr$ 19.024.449.922,00 2) Falta de contabilização de Variação Monetária Ativa referente a Depósitos Judiciais, sob o enquadramento legal do artigo 18, do Dec.lei n2 1.598177 e artigos 254, I, 397, II, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80 Período-base Valor Tributável (///-\ Processo n9 13807.000304/97-30 6 Acórdão n9 101-92.046 1989 NCz$ 601.745,25 1990 Cr$ 216.439.898,63 1991 Cr$ 2.650.301.490,91 1992 Cr$ 50.340.829.783,53 3) Falta de comprovação da efetividade de serviços prestados por terceiros, conforme Notas Fiscais e Fornecedores relacionados às fls. 21125, sob o enquadramento legal dos artigos 154, 157, § 12, 191 e .§§, 192, 197 e 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80 Período-base Valor Tributável 1990 Cr$ 43.107.655,35 1991 Cr$ 85.121.867,35 4) Falta de comprovação de Despesa/Custo, pela não apresentação do Razão Auxiliar em BTNF, Razão Auxiliar em FAP, ou qualquer outro meio de prova dos valores lançados a título de depreciação, e forma a se verificar se os gastos não ultrapassaram, individualmente, o valor do Ativo Permanente, conforme descrito às fls. 27138 sob o enquadramento legal dos artigos 154, 157; 165, 174, 191, 192, 197, 352, 356 e 387-1 do RIR/80, baixado com o Decreto nP 85.450/90: Período-base Valor Tributável 1989 NCz$ 225.281.549,00 1990 Cr$ 2.133.462.470,00 : , Processo n9 13807.000304/97-30 7 Acórdão n9 101-92.046 , 1991 Cr$ 10.972.579.380,00 ,,: , , , 5) Falta de comprovação documental de Despesas/Custos, com correção monetária do balanço, nas datas, valores e contas relacionados ás fls. 30/31, sob o enquadramento legal dos artigos: 154, 157; 165, 174, 191, 192 9 197 9 e 387-1 do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80: Perlodo-base Valor Tributável 1990 Cr$ 17.142.596,59 1991 Cr$ 29.680.736,47 , P [ 6) Subavaliação de estoques, dada a impossibilidade de a 1 empresa comprovar os preços utilizados nos inventários de . __ [31-12-89, 31-12-90 e 31-12-91, avaliando-se os valores das [matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados pelo critério contido nos artigos 185 e 187, 1 e II, do i RIR/80: I, i! II ii Período-base Valor Tributável 1989 NCz$ 28.087.784,81 1990 Cr$ 324.750.560,72 !: 1 II 1991 Cr$ 2.656.631.264,04 7) Omissão de Receita, pela não comprovação do Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo, sob o enquadramento legal dos artigos 157 § 12, 158. 180, 387, II do RIR/80, i baixado com o Decreto nQ 95.450/90: .x. L----1-------N-\., i 1 , , Processo n9 13807.000304/97-30 8 Acórdão n9 101-92.046 Período-base Valor Tributável 1990 Cr$ 318.073.718,61 1991 Cr$ 1.377.799.630,98 A exig'ê'ncia foi impugnada às fls. 162/231, tendo a interessada alegado, resumidamente: 1) Diferença no Saldo da Correção Monetária - IPCxBTNF - Que ao efetuar a correção monetária dos balanços, agira com estrita observãncia da legislação comercial e fiscal, de forma a reconhecer a inflação havida no período nas suas demonstraçbes financeiras: artigo 185 da lei 6.404/76, Dec.lei n9 1.598/77. Lei 7.799/89, utilizando-se dos índices que mais se aproximava com a real inflação da moeda nacional; que a dedução da diferença entre os índices IPCxBTNF foi autorizada a partir de 1993 pelo Decreto n9 332/91, o que significa, na realidade, que a limitação não passou de um disfarçado empréstimo compulsório, estando correto, portanto, o seu procedimento mesmo que tenha sido deduzido totalmente no exercício de 1990. 2) Falta de Correção Monetária dos Depósitos Judiciais - Que o depósito judicial suspende a flu@ncia de correção monetária sobre a importãncia em litígio, na forma prevista no artigo 151. II, do C.T.N., não sendo compreensível que a empresa necessite atualizar o débito fiscal contabilizado em Processo n9 13807.000304/97-30 9 Acórdão n9 101-92.046 provisão como forma de contrabalançar a correção monetária do depósito; que a correção incorrida até o final do litígio é meramente escriturai, patrimonialmente neutro, sem liquidez, não havendo que se falar disponibilidade econemica ou jurídica para ser caracterizado renda tributável, de acordo com o artigo 43 do C.T.N. 3) Falta de Comprovação da Efetividade da Prestação de Serviros Que os valores glosados não estão demonstrados no Item a.2 do Termo de Verificação, como alega a autoridade fiscal, razão pela qual a g losa deverá ser desconsiderada liminarmente em face do que dispõe o artigo 92 do Decreto n2 70.235/72; que os serviços prestados por terceiros, na sua maioria com manutenção de máquinas e equipamentos utili_zados • na produção, limpeza e conservação, são contratados de forma solene, por escrito, podendo ser também verbal, sem que isso possa gerar presunção de sua inexistncia, sendo certo que sua efetiva realização está comprovada não só pela sua necessidade aos objetivos sociais corno por documentos fiscais hábeis, mas que foram desprezados pela fiscalização, devendo ser considerados como despesas/custos dedutíveis, nos termos do artigo 286 do RIR/80. 4) Falta de Comprovação das Depreciações • - Que o registro do imobilizado em conjunto é permitido pela Lei n2 4.506/64 em seu artigo 57, § 12, reproduzido no c Processo n9 13807.000304/97-30 10 Acórdão n9 101,92.046 artigo 32, artigo 253, do RIR; que as depreciaçbes são calculadas por diferentes taxas, excluindo-se os bens já totalmente depreciados, conforme mapas apresentados, que refletem o razão, com as entradas e saídas de bens através de controle de notas; que a fiscalização glosou absurdamente toda a despesa de depreciação sem dar conta de que as contas sofreram incremento das correçbes monetárias e reavaliaçbes de terrenos, edifícios, máquinas e equipamentos no próprio ano da glosa. 5) Falta de Comprovação Documental Custo/Despesa - Correção Monetária. - Que a correção monetária devedora oriunda da atualização da depreciação, amortização do permanente e patrimSnio • líquido, e a credora da atualização do ativo permanente; que fiscalização simplesmente glosou a totalidade do saldo da conta de correção monetária do periodo-base de 1990 por falta de apresentação do Razão Auxiliar em BTNF, quando podia se valer de procedimentos alternativos tendo em vista que a memória de calculo extraviára-se em enchente ocorrida na região; que referida memoria fora examinada pela auditoria externa da empresa, não sendo apontada qualquer irregularidade; 6) Subavaliação de Estoques - Que a fiscalização descaracterizou o custo dos estoques por falta de fichas que se encontravam extraviadas em Processo n9 13807.000304/97-30 11 Acórdão n9 101-92.046 5 decorr@ncia de enchentes ocorridas na região, não sendo adotadas providncias, de acordo com o artigo 210 do RIR, pelo fato de ter tomado conhecimento da falta por ocasião da ação fiscal; que a existncia anterior de contabilidade de custos poderia ser comprovada pelos pareceres das empresas que prestavam serviço de auditoria independente, conforme documentos apresentados, esclarecendo, a seguir, a rotina adotada no controle de seus estoques e apuração de custos. 7) Omissão de Receita - Passivo Fictício - Que o passivo fora comprovado através de notas fiscais, duplicatas quitadas e composição de fornecedores, conciliados com balancetes contábeis apresentados. 8) Outras quest'ães levantadas na Impugnação - Que deixou de ser deduzido nos cálculos do Imposto de Renda devido o valor da Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689/88, contrariando as disposiçbes constantes da própria lei que a considera despesa dedutivel, e IN CST n2 198/88, item VII; que o valor do debito fiscal fora calculado com base na TRD, já havendo parecer da PFN no sentido de que não deveria incidir em período anterior a lei que a criou; 9) Lançamentos Decorrentes Que o Decreto n2 332/91 veda o reconhecimento da diferença de correção monetária IPC/BTNF na base de cálculo da ;7/ Processo n9 13807.000304/97-30 12 Acórdão n9 101-92,046 [ Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 7.689/88) e do Imposto sobre o Lucro Líquido (Lei n g 7.713/88, majorando este tributo, sem observ gincia dos princípios constitucionais de legalidade e anterioridade; que os lançamentos do PIS, FINSOCIAL, IRFON ILL, CSSL e COFINS deveriam ser julgados por conexão. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 232/278, juntada por cópia em razão de transferncia do crédito tributário remanescente do processo n2 13802- 000.614/95-14, estando assim ementada, na parte mantida 1) DIFERENÇA NA C0RREÇA0 MONETARIA DO BALANÇO (IPC/BTNF) - Aumento indevido do saldo deve- dor de correção monetária, resultante da utilização do IPC para corrigir o balanço, no período-base de 1990. 2) DIFERIMENTO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇAD CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DE CORREÇA0 MONE- TARIA PELO IPC/BTNF - Não foi efetuado diferimento, como determina o Decreto 332/91, artigo 39, tendo sido incorretamente deduzidos os valores dos encargos de deprecia- ção nos períodos-base de 1991 e 1992. 3) VARIAÇCES MONETARIAS ATIVAS REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS (Períodos-base/ano calen- dários de 1989 a 1992) - Não houve a correção monetária dos depósitos judiciais efetuados e o conseqüente oferecimento à tributação da variação monetária ativa, contrariando a legislação que rege a matéria. 3.2) PASSIVO FICTICID (períodos-base de 1990 e 1991) - A não comprovação dos valores lançados no Passivo autoriza a presunção de omissão de receitas. Exclui-se da tributação o valor com- provado pelo contribuinte. Processo n9 13807.000304/97-30 13 Acórdão n9 101-92.046 4) CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS: 4.2) SERVIÇOS PRESTADOS (períodos-base de 1990 e 1991) - Não comprovada a efetiva prestação dos serviços, é inaceitável a sua dedução no cálculo do lucro líquido; ; 4.3) ENCARGOS DE DEPRECIAÇA0 E CORREÇA0 MONE- TARIA - Não comprovados OS valores deduzidos como depreciação e correção monetária (perío- dos-base de 1989 a 1991), bem como os valores referentes a documentos e contas discriminados pela fiscalização (períodos-base de 1990 e 1991), mantêm-se a glosa. 5) SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES - Não comprovados os valores constantes dos inventários (perío- dos-base de 1989, 1990 e 1991), recalcularam- se de ofício os valores das matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, constatando-se subavaliação de estoques. tendo havido postergação e/ou não recolhimento do imposto." Segue-se às fls. 280/335 o tempestivo Recurso para este Colegiada, cujas razbes são lidas integralmente em Plenário. Contra-Razbes da Procuradora Geral da Fazenda Nacional às fls. 417, lidas em Plenário. É o Relatório di// 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13807-000.304/97-0 Acórdão n2 101-92.046 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Ressalte-se inicialmente que o valor da Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689/88 é parcela redutora da base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com a orientação dada pela IN 198/88, item VII, de forma que, uma vez exigida, mesmo que em lançamento ex officio seu montante deverá ser excluído da base remanescente da autuação. Também, deverá ser excluído da exig g;ncia os encargos da TRD pertinente ao período fevereiro a julho de 1991, em face da expressa determinação contida na IN SRF n2 32/97, em seu artigo 12. No mérito, as matérias postas em julgamento podem ser assim analisadas: 1) Diferença no Saldo da Correção Monetária - IPCxBTNF Trata-se de exiTência do imposto sobre a diferença entre o Indice de Preço ao Consumidor - IPC e a , variação do BTNF, apurada nas Demonstraçbes Financeiras do Processo n9 13807.000304/97-30 15 Acórdão n9 101-92.046 balanço de encerramento do ano-base de 1990. A questão não é nova no Colegiado, havendo, inclusive, manifestação no judiciário quanto á inconstitucional idade do índice de correção monetária a ser adotado para o balanço de 1990, por estar conflitando com o artigo 150. III, letra "a", da Constituição Federal de 1988, bem como artigos 104, I, e 144 do Código Tributário Nacional. De acordo com o artigo 10 da Lei n2 7.799, de 10-07-89, em vigor antes do início do ano-base de 1990, a correção monetária das demonstraçbes financeiras deveria ser efetuada com base na variação diária do BTNF, ou outro índice que viesse a ser estabelecido por lei, valendo notar que, antes, pelo artigo 59, § 22, da Lei n2 7.777, de 19-06- 89 o valor nominal do BTN era atualizado mensalmente pelo 'PC. As Medidas Provisórias 154 e 163, de 15-03-90, convertidas nas Leis n2s 3.030 e 8.024, ambas de 12-04-90, introduziram alteraOes na determinação do BTN, fixando o seu valor para o m g.'s de abril daquele ano o valor correspondente ao BTN Fiscal do dia primeiro do mgis. Por sua vez, pelas Medidas Provisórias n2s 189, de 30-05-90z 195, de 30-06-90; 200, de 27-07-901 212, de 29-08-90, e 237, de 28-09-90, convertidas na Lei n2 8.083, de 31-10-90, ficou determinado que o valor nominal do Processo n9 13807.000304/97-30 16 Acórdão n9 101-92.046 BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com base na metodologia estabelecida pelo Ministro da Economia, Fazenda Planejamento, sendo que, em face destas alteraçbes, expedido o Ato Declaratorio CST n2 230, de 28-12-90, fixando em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro para a correção monetária das demonstraçbes financeiras dos balanços de 31- 12-90, quando o BTN desse m g;s, ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era de Cr$ 207,5158. Tem-se, portanto, que o valor do BTN declarado pelo ADN n o 230/90 não pode prevalecer para atualização das demonstraçbes financeiras dos balanços de 31-12-90, em face do que dispbem os artigo 104, I, e 144 do Código Tributário Nacional, já que a mudança de critério ensejou aumento fictício no resultado das empresas, provocado pela apuração a menor do saldo negativo da "Conta de Correção Monetária", disciplinada pelo artigo 347 do RIR/80. Inclusive, tem-se por solidificada esta asserção no momento em que a Lei n2 8200,. de 28-06-91, permitiu que a diferença provocada pela aplicação do índice BTNF poderia ser deduzida em exercícios futuros, reparando os efeitos danosos daquele novo critério de correção. De se excluir da tributação, portanto, os valores de Cr$ 1.674.765.278,00; Cr$ 2.523.508.599,00 e Cr$ Processo n9 13807.000304/97-30 17 Acórdão n9 101-92.046 24.506.604.411,00, nos anos de 1990, 1991 e 1992, respectivamente. 2) Falta de Correção Monetária dos Depósitos Judiciais Também sobre o tema, já é pacífico o entendimento no Colegiado de que a falta de contabilização da correção monetária sobre os depósitos judiciais em nada prejudica a arrecadação do Imposto de Renda, desde que, é claro, o gravame discutido em Juízo seja dedutível na apuração do Lucro Real. É pacífico o entendimento no Colegiado de que o depósito judicial, no seu valor original ou monetariamente corrigido, encontra-se juridicamente indisponível para os litigantes, enquanto pendente a ação, OU seja,_ sua titularidade encontra-se indefinido, não havendo regra legal para que se possa entend2-lo como renda tributável. Na prática, como quer o fisco, o reconhecimento da variação monetária implicaria a contabilização do acréscimo na conta representativa do depósito judicial, no Ativo, tendo como contrapartida a conta de "Receita de Variação Monetária". Porém, não se deve olvidar que a correta apuração do resultado da pessoa jurídica recomenda a contabilização simult2nea do acréscimo em conta representativa da obrigação, no Passivo, mas tendo como contrapartida conta de "Despesas de Variação Monetária", fato que equilibraria tanto por tanto o Processo n9 13807.000304/97-30 18 Acórdão n9 101-92.046 resultado. Futuramente, caso perdida a aç(o, as contas representativas dos depósitos e das obrioaçbes se anulariam contabilmente por ocasião do cumprimento da sentença, através de simples lançamento. Vencida a querela, o valor dos tributos ou contribuiçbes em litígio, bem como a correção monetária sobre eles calculada, serão lançadas contabilmente como "Recuperação de Despesa" e "Receita de Variação Monetária", ocasião em que serão oferecidas á tributação. Nada obsta, portanto, no caso de a empresa deixar de registrar periodicamente a variação monetária sobre os depósitos em garantia de instãncia, que o eventual ganho obtido a esse título seja apropriado no exercício em que for reconhecida a improced -ência da exação. De se excluir da base de cálculo da tributação os valores de NCz$ 601.745,25; Cr$ 216.439.898,63; Cr$ 2.650.301.490,91 e Cr$ 50.340.829.783,53, nos anos de 1989, 1990; 1991 e 1992, respectivamente. 3) Falta de Comprovação da Efetividade da Prestação de Serviços De acordo com o disposto no artigo 191 do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80, os custos e as despesas operacionais dedutíveis são aquelas que, além da comprovação documental e de sua efetiva realização, estejam ej17-\ Processo n9 13807-.000304/97-30 19 Acórdão n9 101-92.046 inquestionavelmente ligadas à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. No caso presente, as despesas arroladas pelo fisco estão respaldadas contabilmente em notas fiscais que não especificam detalhadamente os serviços prestados por terceiros, ou então fazem referVncia a contratos, mapas, relatórios, etc., que deixaram de ser oportunamente exibidos, de forma a permitir melhor cotejo entre a natureza dos serviços prestados e os negócios da empresa. De se notar, inclusive, que algumas notas especificam serviços que normalmente, num primeiro exame, deveriam ser ativados e sofrerem depreciação, por se relacionarem com o imobilizado técnico da empresa. De se manter o lançamento no tocante a essa parcela. 4) Falta de • Comprovação das Depreciacbes Motivou a glosa das despesas e dos custos com as depreciaçbes registradas nos períodos base de apuração o fato de a recorrente não ter exibido o Razão Auxiliar em ORTN ou FAP, ou qualquer outro meio de prova dos valores apropriados, de forma a se verificar se os encar gos não ultrapassaram, individualmente, o valor do Ativo Permanente. H depreciação de bens utilizados no processo industrial é componente de custo expressamente previsto na Ç.& Processo n9 13807.000304/97-30 20 Acóraão n9 101-92.046 legislação do Imposto de Renda, e a percentagem do desgaste é fixada pela administração tributária de acordo com a 1 provável vida útil de cada bem, elementos presentes na formação do encargo. De fato, o contribuinte estava obrigado a manter o Livro Auxiliar em EiTNF e Razão Auxiliar em FAP (artigo 348, lã 2Q, c/c art. 352 do RIR/80, baixado com o Decreto nQ 85.450/90), mas sua ausgincia jamais poderia decretar a glosa integral da verba de depreciação constante da declaração de rendimentos, sem o exame da contabilidade da empresa, de forma a deixar livre de duvidas qual a parcela da depreciação que a aus@ncia do RAZORT não permite comprovar. Com efeito, a recorrente argumenta que apresentou mapas com os cálculos das depreciaçbes que, no seu entender, refletiam a conta Razão, com as entradas e baixa de bens, e no entanto a fiscalização não hesitou em glosar integralmente a despesa lançada a esse título, sem considerar, sequer, as aquisiçbes, correçbes e reavaliaçbes contabilizadas no próprio exercício da glosa, cuja comprovação não dependiam do Razão Auxiliar. Conforme descrito no Auto de Infração, o lançamento está baseado unicamente em "possibilidade" e não em fato concreto. Cabia ao fisco infirmar os demonstrativos apresentados pelo contribuinte, jamais recusá-los Processo n9 13807.000304/97-30 21 Acórdão n9 101-92.046 sumariamente. De se excluir da tributação os valores de Cr$ 2.133.462.470,00 em 1990 e Cr$ 10.972.579.380,00 em 1991. 5) Falta de Comprovação Documental Custo/Despesa - Correção Monetária Também com relação a esta matéria, a fiscalização glosou integralmente o saldo devedor apurado na conta de correção monetária, por falta de apresentação do Razão Auxiliar em BTNF e em FAP, para demonstrar a variação monetária ocorrida no período de apuração do resultado da pessoa jurídica. É evidente que tais livros são exigidos pela _. legislação de reg'Jincia para comprovação da variação monetária ocorrida no patriméSnio da pessoa jurídica no , período de apuração de resultado. Sua exibição é obrigatória, sob pena de tornar letra morta os dispositivos ,que os tornaram obrigatórios. De se observar que também nesta parcela a fiscalização glosou totalmente o valor informado na declaração de rendimentos sem levar em consideração , ,qualquer outro meio de comprovação dos valores apurados na contabilidade (IN 71/78). Sequer foi considerada a variação ocorrida entre a data de um balanço e outro, cuja variação resulta em simples aplicação dos coeficientes oficiais f ,--- Processo n9 13807.000304/97-,30 22 Acórdão n9 101-92.046 resultantes da oscilação da moeda. De se excluir da tributação os valores de Cr$ 17.142.596,59 em 1990 e Cr$ 29.680.736,47 em 1991. 6) Subavaliação de Estoques Como se observa dos autos, a recorrente é uma empresa dedicada à fabricação de papel e, como tal, apura seus custos através da contabilidade industrial, ramo especial da contabilidade geral. O fiscal autuante arbitrou o valor dos estoques de matéria-prima, produtos em fabricação e produtos finais dos balanços dos períodos-base de 1989, 1990 e 1991, de acordo com o artigo 185 do RIR/80, sob a acusação de que a recorrente não apresentara, por ocasião da ação fiscal, as fichas de controle de estoque, por se encontrarem extraviadas em razão de enchentes ocorridas na região. Embora registrada a ocorr-Pncia na 10f,a Delegacia de Polícia local (Boletim de Ocorr'Ência ng 006071/94, às fls. 873), o motivo de força maior não foi acolhido como justificativa da falta porque o registro ocorrera em data posterior ao Termo de Constatação de :30-11- 94, e também porque não fora cumprida as formalidades determinada no artigo 210 do RIR/80, contra-argumentando a recorrente que somente naquela data se dera conta do Processo n9 13807.000304/97-30 23 Acórdão n9 101-92.046 extravio. Em sua defesa a interessada sustenta que a inexistncia de algumas fichas de Kardex, por ocasião da ação fiscal, não se constituía motivo bastante para justificar a presunção de que o sistema de custo não se encontrava integrado e coordenado com o restante da contabilidade, uma vez que existem outros elementos na contabilidade que possibilitam a constatação da integração, relatando a rotina seguida no sistema de custeio mensal da produção (fls. 213/214), acompanhado de cópia do livro de inventário, mapas de custeio de produção, fichas Kardex certificado da auditoria independente. O entendimento jurisprudencial na esfera administrativa com relação ao assunto é no sentido de que a contabilidade de custos integrada ao restante da escrituração não pode ser desclassificada sem antes verificar se, realmente, a escrituração não é merecedora de fé, como decidido no Acórdão da C2mara Superior de Recursos Fiscais n2 01-0927, de 15-09-89: "O sistema de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração do contribuinte é aquele que se encontra apoiado em valores originados da escrituração contábil, que permite determinação contábil, ao fim de cada ~, do valor dos estoques de matéria-prima e de outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados, está apoiado em livros auxiliares, em fichas ou formulários contí- nuos, ou em mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda, e de registros coinci- dentes com aqueles constantes da escrituração Processo n9 13807.000304/97-30 24 Acórdão n9 101-92.046 principal e que, finalmente, permite avaliar os estoques na data de encerramento do período base de apropriação e resultados segundo os custos efetivamente ocorridos." No presente caso, mesmo diante das comprovaçbes juntadas pela impugnante por ocasião de sua defesa, a autoridade a quo não se afastou do argumento da inexistncia de motivo de força maior, desconsiderando os outros meios de prova da exist'ãncia e da exata apuração dos custos industriais, mesmo no período de apuração mensal do lucro sujeito ao imposto, quando a escrituração do livro Inventário passou a ser exigida mensalmente (Lei n2 8.383/91, art. 38, 12). Registre-se também que o procedimento fiscal deixou de demonstrar com precisão o imposto que deixou de ser recolhido em face da desclassificação do sistema de apuração dos custos da produção, eis que não foram levadas em consideração todas as coordenadas previstas pela administração tributária para os casos de simples postergação no pagamento do imposto, conforme regras contidas no Parecer Normativo CST nQ 02/96. De se excluir da base de cálculo os valores de NCz$ 28.087.784,81 em 1989; Cr$ 324.750.560,72 em 1990 e Cr$ 2.656.631.264,04 em 1991. 7) Omissão de Receita -- Passivo Fictício Processo n9 13807.000304/97-30 25 Acórdão n9 101-92.046 - No presente caso, a fiscalização considerou todo o passivo constante das balanços de 31-12-90 e 31-12-91 como não comprovado, para efeito de apurar omissão de receita nos termos do artigo 180 do RIR/80. A comprovação documental veio a ser efetuada por ocasião da apresentação da impugnação e parcialmente aceita, tendo a autoridade julgadora a quo refeito a base da tributação. As obriga0es cuja comprovação não foi aceita estão relacionadas na decisão recorrida, seguidas das observaçbes: "Autenticação mecAnica ilegível"; "Sem data de emissão do documento"; "Documento emitido em 08-01-92"; "Não aparece o valor da autenticação"; "Sem comprovação de pagamento"; "Comprovado por deposito bancário"; "Documento emitido em 07-01-92"; "Documento datado de 02-01-92"; "Não apresentados documentos hábeis - só deposito bancário e nota de recebimento"; "Data do deposito não está completamente legível"; "Fax não ê documento hábil". Dispbe o artigo 180 do RIR/80, baixado com o • PDecreto n9 85.450/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no, passivo, de obrigaçbes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedZ;ncia da presunção (Decreto-lei no [ 1.598/77, art. 12, § 29)." Processo n9 13807.000304/97-30 26 Acóraão n9 101-92.046 Como se v'é..; , a tributação da eventual parcela desviada da tributação, refletida na irregularidade na apresentação do passivo exigível, faz-se por presunção válida para o lançamento, porque expressamente autorizada na lei. Ora, examinando os documentos acostados nos autos do processo n2 13802-000.614/95-14, em confronto com a avaliação das provas que embasou a decisão, verifica-se que a autoridade julgadora de primeiro grau, na realidade, valeu-se de outras presunOes, estas não autorizadas, para concluir que as obrigaçbes por ela arroladas já haviam sido pagas no período-base de apuração, para efeito de enquadramento no citado dispositivo legal. Como a lei expressamente admite seja produzida prova da improcedncia da presunção, tenho por comprovada a exatidão das obrigaçbes colocadas no passivo dos balanços de 31-12-90e 31-1'2-92. De se excluir do lançamento as parcelas de Cr$ 318.073.718,61 e Cr$ 1.377.799.630,98, nos exercícios de 1991 e 1992. 8) Lançamentos Decorrentes: O presente processo engloba o lançamento do Imposto de Renda, tido como principal, e lançamentos decorrentes, como as contribui0es para o Pis/Faturamento (fls. 102/105); Finsocial/Faturamento (fls. 109/111); Processo n9 13807.000304/97-30 27 Acórdão n9 101-92.046 Seguridade Social (fls. 115/117); e Contribuição Social (fls. 139/152), bem como Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 123/135). No julgamento do processo principal restaram tributadas apenas a glosa de despesa operacional provocada pela falta de comprovação dos serviços prestados por terceiros, sendo Cr$ 43.107.655,35 em 1990 e Cr$ 85.121.867,35 em 1991. A jurisprudgincia do Coleciado fixou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a relação de causa e efeito entre eles existente. Assim, como a parcela remanescente no-IRPJ não comptle o fato gerador das contribuições e ILL lançados por reflexo, exclui-se da exig gincia tais lançamentos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base da tributação do IRPJ as importãncias de NCz$ 253.971.079,06; Cr$ 4.684.634.522,55; Cr$ 20.210.501.100,40 e Cr$ 74.847.434.194,50, nos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993, respectivamente, e afastar integralmente do lançamento a tributação reflexa da Contribuição para o PIS/Faturamento; Contribuição para o Finsocial/Faturamento; Contribuição para Seguridade Social, Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido e da Contribuição , Processo n9 13807.000304/97-30 28 Acórdão n9 101-92.046 Social, bem como o encardo da TRD anterior a agosto de 1991. Brasilia-DF, 05 de maio de 199 ,--- .i. \ c--------- RAUL PIMEN -12-r-Rel=ti-nr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001746/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91225
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa ao período de dezembro de 1986 a outubro de 1987 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores apurados como receita financeira constante de fls. 263 do processo.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência até o período gerador de outubro de 1987 e, no mérito, da provimento parcial para excluir da tributação as receitas financeiras identificadas às fls 263 dos autos, nos termos do relatório e voto que n2sqnm a integrar n ~sente julgado !- o GUES P .. 1-SIDEN E KAZL I "IOBARA LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708 001746/92-15 ACÓRDÃO 1\1.° 101-91225 RECURSO N° 82.531 RECORRENTE BENAFER S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FORMALIZADO EM 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE , ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL E CELSf6 ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, Conselheira SANDRA MARIA FARONIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.001746/92-15 ACÓRDÃO N° 101-91.225 RECURSO N° 82 531 RECORRENTE BENAFER S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A empresa BENAFER S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33 049412/0001-75, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal n_o Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida Por Resolução n° 101-0.241, de 08 de novembro de 1995, o julgamento foi convertido em diligências para que a repartição lançadora determine providências no sentido de identificar a base de cálculo (faturamento), em cada mês objeto da autuação, escoimando as parcelas diferentes do valor do faturamento A diligência foi cumprida e reduzida a Termo, conforme informação, de fls. 263 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708001746/92-15 ACÓRDÃO N° 101-91 225 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais No recurso voluntário, a recorrente ataca fundamentalmente os aspectos relacionados com a exclusão do valor do ICM/ICMS da base de cálculo da contribuição e a inconstitucionalidade dos decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88 Quanto inclusão do valor do ICM/ICMS na base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, a matéria já esta superada até no Poder Judiciário porquanto o Superior Tribunal de Justiça expediu a Súmula n° 68, onde estabeleceu que "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." Assim, entendo que a autoridade fiscal andou certo incluindo o valor do ICM/ICMS na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social na modalidade de incidência sobre o faturamento Quanto a inconstitucionalidade dos decretos-lei n° 2 445/88 e 2 449/88, a recorrente tem razão a recorrente porquanto na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal já expediu a Resolução n° 49/95 suspendendo a execução dos referidos decretos-lei e, ainda, o Poder Executivo expediu a Medida Provisória n° 1 175/95, cancelando os respectivos lançamentos Quando do exame do presente recurso voluntário, esta Câmara entendeu que poder-se-ia manter parcialmente o lançamento, expurgando-se da receita bruta apenas os valores diferentes do faturamento e aplicar parcialmente 4 aliquota com base na Lei /I Complementar n° 07/70 e face a este posicionamento, foi deter/ninada diligências no sentido de expurgar valores correspondentes as receitas de faturamento 1/ 1... ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13708 001746/92-15 ACÓRDÃO N° 101-91 225 Assim, cabe provimento parcial das razões expostas no recurso voluntário, para expurgar as parcelas correspondente as receitas financeiras, perfeitamente identificadas no Termo de Diligências, de fls 263, mantida a aliquota aplicada de 0,65%, em conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 07/70 e com o inciso VIII, do artigo 17 da Medida Provisória n° 1 175/95 e reedições posteriores. Finalmente, registre-se que, embora não tenha sido argüido pela recorrente, a jurisprudência desta Câmara trilha no sentido de que no caso de PIS/FATURAMENTO, a decadência do direito de constituir crédito tributário é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e, assim, deve ser cancelado o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1986 a outubro de 1987. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente aos períodos geradores até outubro de 1987 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação as parcelas correspondente as receitas financeiras identificadas às fls 263 Brasília(DF), de 1 ,de julho de 1997 n \ . 1 - À KAZI ' sHIOBARA --- ------- kelator‘ ._.. , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000070/92-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01223
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 669.600,00 no exercício de 1992. Vencidos os conselheiros Renata Gonçalves Pantoja ( relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam também a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924-000.070/92-80 SE S SÃO DE : 05 de julho de 1994 ACÓRDÃO N° : 108-01 223 RECURSO N° : 105.009 MATÉRIA : PRPJ - EXS: de 1989 a 1992 -RECORRENTE : MAP - ASSESSORIA E PUBLICIDADE E LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) LUCRO ARBITRADO - "MICRO EMPRESA" - Sendo o objetivo da pessoa jurídica a prestação de serviços de publicidade ou propaganda, não se 'beneficia ela da isenção, por estar enquadrada na restrição do item 5, letra "e", § 3°. do artigo 125 do RIR/80, e, não possuindo contabilidade regular, serão seus resultados apurados por "arbitramento". OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - RECEITAS ESTORNADAS - Reputa-se como receitas omitidas o valor das receitas estornadas, quando não comprovada nem justificada a não execução dos serviços. BENS DO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA - Os valores que por sua natureza correspondem à aquisição de bens do permanente, devem como tal serem ativados. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS COM VIAGENS - São operacionais as despesas de viagens e estadias, se necessárias às atividades da empresa, porém, aquelas por que não identificam os beneficiários, em estão comprovadas em relatórios de viagens, não se validam como dedutíveis. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, relativos ao período de 04/02/91 a 31/12/91, incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAP - ASSESSORIA E PUBLICIDADE S/C LTDA. r„ W' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924-000.070/92-80 ACÓRDÃO N' : 108-01.223 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CR$ 669.600,00 no exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Luiz Alberto Cava Maceira, que excluíam também a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. Sala das Sessões-DF, em 05 de julho de 1994 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE st / S21./ SANDRA AMA DIAS NUNES RELATORA - DESIGN • I A ••• VISTO EM MAN • FELIP ' REGO BRANDÃO PROCURADO • DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: , 2 o to uT 19 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e OTACILIO DANTAS CARTAXO. CES 2 18/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924-000.070/92-80 ACÓRDÃO N° : 108-01.223 RECURSO N° : 105.009 RECORRENTE : MAP - ASSESSORIA E PUBLICIDADE S/C LTDA. RELATÓRIO MAP - ASSESSORIA E PUBLICIDADE S/C LTDA., já qualificada nos autos recorre a este Conselho da decisão do Sr Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR) que julgou procedente em parte, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 264 no qual lhe é exigido o crédito tributário de 11.921,65 UFIR's a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativamente aos exercícios de 1989, 1990 e 1992. A matéria tributável (fls. 259) diz respeito a arbitramento do lucro, nos exercícios de 1989 e 1990, visto a atividade exercida pela autuada ser a de prestação de serviços de publicidade e propaganda, os quais estão excluídos dos beneficios concedidos às micro- empresas pela Lei n°. 7.256/84. No exercício de 1991 constatou-se omissão de receita com o estorno indevido, no mês de dezembro de 1990, das receitas de serviços dos meses de agosto a setembro do mesmo ano, no montante de CR$ 4.000.000,00, além de despesas indevidas contabilizadas como "viagens e estadias" e correspondentes a dispêndios com passagens, alimentação e hospedagem dos sócios e seus filhos, no valor de CR$ 558.596,09. No exercício de 1992 glosou-se despesas contabilizadas como "viagens e estadas," a exemplo do exercício anterior, no valor de CR$ 1.086 226 00 bem como despesas indevidas a título de "consertos e reparos de bens e serviços", de pequena monta, necessários à manutenção de máquinas e equipamentos de escritório, as quais deveriam ser ativadas, no montante de CR$ 669.600,00. Em decorrência dessas glosas, o prejuíso fiscal, no exercício, ficou reduzido para Cr$ 6517.358,000 CES 3 18109/95 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924-000.070/92-80 ACÓRDÃO N° : 108-01.223 Em sua defesa de fls. 267/269, tempestivamente apresentada, bem como os documentos de fls. 270/281, a contribuinte alega, em síntese, que: - a pretensa omissão de receita, no valor de CR$ 4.000.000,00, improcede, eis que possivelmente deveu-se à não prestação integral dos serviços, determinando-se a redução proporcional da receita e não sua omissão. "No curso do processo buscará demonstrar os motivos de tal estorno"; - a glosa de despesas a título de "viagens e estadas", efetivamente referem-se às despesas dos sócios e de profissional contratado, residente em outra localidade, viagens essas de interesse da empresa. Provam-no o contrato particular de prestação de serviços e alguns recibos de pagamento de autônomo - RPA; - os serviços prestados, que justificam as despesas de viagens executadas, o foram em Curitiba, São Paulo e Brasília, sendo a sede da empresa em Pato Branco (PR) e levando-se em conta que a atividade desenvolvida não precisa, necessariamente, ser desenvolvida na sede da empresa, justificam-se as despesas feitas; - Não aceita a glosa das despesas de consertos e reparos procedidos em bens do ativo imobilizado, pois além de necessários o foram de pequena monta; - igualmente, discorda do arbitramento nos anos-base de 1989 e 1990, visto que a empresa mantinha escrituração regular em 1990 que permitia a apuração do lucro real em tal exercício, pois o fato de haver se enquadrado, equivocadamente, como micro-empresa, não impede que o lucro fosse apurado de forma real; - por último, insuge-se contra a atualização monetária, a partir de fevereiro de 1991„ pela TRD, pela ausência de dispositivos legais que permitissem tal exigência; Ro /4 kr CES 4 18/09/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924-000.070/92-80 ACÓRDÃO N° : 108-01.223 - pelo todo exposto requer seja julgado improcedente o Auto de Infração lavrado. Na contestação fiscal de fls. 284 o autuante opina pela manutenção de feito fiscal. A decisão da autoridade julgadora singular (fls. 286/290), fundamentam-se, em resumo, nos argumentos seguintes: - o arbitramento dos lucros deve ser mantido porque refere-se aos anos-base de 1988 e 1989 e não 1989 e 1990 como consta da peça impugnatória e por inexistir, no período, registros contábeis que possibilitassem a apuração pelo lucro real; - quanto ao estorno de receitas, no valor de CR$ 4.000.000,00 a impugnante nada trouxe aos autos que comprovassem suas alegações, devendo ser mantido o lançamento nesse item; - razão assiste à autuada quanto à parte de despesas glosadas a titulo de "viagens e estadas", no exercício de 1991, quando se comprova pelos documentos de fls. 28/49, tratarem-se de espesas com sócios e profissional devidamente contratado, valor esse que atinge o montante de CR$ 245.843,23, o qual deve ser excluído da base de cálculo. Quanto ao saldo remanescente é de ser mantida a tributação porque lastreados em documentos insuficientes para comprovarem a real utilização dos serviços; -relativamente ao exercício de 1992, também assiste, em parte, razão à impugnante, pois os documentos de tls. 235/248 deve ser excluído da base de cálculo. O saldo remanescente é de ser mantido como tributável visto que os documentos de fls. 249/251, demonstram tratar-se de hospedagem em estância termomineral, dos sócios e seus familiares, e portanto, desnecessária à atividade da empresa; azfrukr CES 5 18109195 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924-000.070/92-80 ACÓRDÃO N° : 108-01.223 - quanto às despesas glosadas, porque deveriam ser ativadas, por corresponderem à manutenção de bens imobilizados, visto que a empresa não possui qualquer valor contabilizado em seu ativo permanente, é de ser mantido o lançamento nesse item; - foge à competência dessa Autoridade administrativa analisar a constitucionalidade das leis, como quer a impugnante, no que se refere à utilização dos débitos fiscais; - ao final, julga procedente, em parte, o lançamento fiscal, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 264. Obedecido o prazo legal, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 295/298, no qual reitera, "ipsis litteris" a impugnação anteriormente apresentada. W°Mier É o relatório. Gj CES 6 18109/95 . - • 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924-000.070/92-80 ACÓRDÃO N° : 108-01.223 • VOTO VENCIDO CONSELHEIRA: RENATA GONÇALVES PANTOJA, RELATORA Como demonstrado no relatório, a Recorrente limitou-se a transcrever a impugnação em seu recurso, nada trazendo de novo. Então, assiste inteira razão à douta decisão recorrida, salvo quando às parcelas indicadas abaixo. Com efeito, quanto à omissão de receita operacional por estorno de Cr$ 4.000.000,00, disse a empresa que a mesma que a mesma deveria ter uma causa justa, mas não indicou nem comprovou, valendo notar que a receita constava como faturamento à vista, e não consta a de devolução dos recursos. Quanto à glosa de despesas operacionais, a documentação de suporte não é conveniente, pois não consta o usuário e, tampouco, a que tarefa da empresa estaria a despesa relacionada. Então, à mingua de tais comprovações, impossível é a dedutibilidade. Ainda sob a rubrica glosa de despesas operacionais, restou mantida a autuação quanto a despesas de viagens de sócios e parentes a estância termomineral, que, por ser estranha à empresa, não pode ser computada como custo dedutível. Maior atenção, contudo, merece a questão da dedução dos gastos escriturados como consertos de bens e serviços. Dispõe a Lei n° 4.506/64, em seu artigo 48, que serão admitidas como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições de operação . Apenas se torna necessária a ativação, caso os gastos redundem em aumento de vida útil do bem em mais de um ano, conforme o parágrafo único do citado artigo. ,WCLPICirk CES 7 18/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924-000.070/92-80 ACÓRDÃO N° : 108-01.223 Ora, na autuação não está dito que houve tal aumento, o que a toma inepta, Ademais, ao decidir o feito a Autoridade Julgadora asseverou que a Recorrente não possuía bens imobilizados, o que tomava impossível o gasto. A nosso ver , temos, aqui, uma mudança de capitulação. Na autuação , a glosa deve-se à natureza do gasto, que deveria ser ativado, enquanto que na decisão, a razão da glosa já passa a ser a própria existência da despesa, o que, inclusive, poderia implicar em multa qualificada e em crime fiscal capitulado no artigo 1°, incisos I e II. da Lei n° 8.137/90. Para isso, imperativa seria a abertura de novo prazo para a defesa, o que inocorreu na espécie. De igual sorte, assiste razão à Recorrente no que diz respeito aos encargos da TRD, conforme jurisprudência reiterada deste Conselho. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para anular a autuação quanto à glosa de despesas com a manutenção de bens no valor de Cr$ 669.600,00 no ano-base de 1991 e para excluir os efeitos da TRD, mantendo a decisão recorrida quanto ao mais. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de Julho de 1994 ;ett.c.aira- RENATA GONÇALVES PANTOJAct CES 8 18/09/95 . - 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924-000.070/92-80 ACÓRDÃO N° : 108-01.223 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA Trata-se de analisar, tão-somente, a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário, eis que, quanto aos demais tópicos do processo, concordo com a decisão da eminente Conselheira Dra. Renata Gonçalves Pantoja. Com efeito, no que pesem as suas argumentações, entendo cabível a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD nos moldes preconizados no Inciso I do art. 3° da Lei n° 8.218/91. Senão vejamos. A Lei n° 8.177, de 1° março de 1991, proveniente da Medida Provisória n° 294, de 31/01/91, no seu artigo 9°, determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre os impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. Entretanto, diversas decisões do Supremo Tribunal Federal foram proferidas no sentido de que a TR. e a TRD não poderiam ser usadas como indexadores ou índices de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado," dada a sua natureza jurídica de juros. No voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, relator na Ação Indireta de Inconstitucionalidade n° 4930/600, foram declarados inconstitucionais os artigos 18, "caput", 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos e 24 e parágrafos da Lei n°8.177/91. Isto porque "a TR não é índice de correção da monetário, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda." CES 9 18/09/95 _ 1 O . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13924-000.070/92-80 ACÓRDÃO N° : 108-01.223 Todos estes artigos referiam-se à forma de remuneração do sistema de finaciamento habitacional e de depósitos de poupança, não tendo atingido o restante do sistema financeiro ou tributário, cujos textos legais - artigo 9° tratando da aplicação da TR sobre tributos - continuam em plemo vigor. Ademais disso, ao declarar a inconstitucionalidade da aplicação da TRD no sistema de financiamento habitacional e de poupança, o Ministro, Relator atribuiu à TR. a característica de remuneração de capital ou juro. Ora, se a Lei n° 8.177/91 não definiu a natureza da TR.., se correção monetária ou juro, a decisão na ADIn n° 4930/600 deixou clara ser sua natureza exclusiva de juros ou de fator remuneratório do capital. A Lei n° 8.218/91, por seu artigo 3°, Inciso I, no meu modo de ver, apenas veio repetir que seria aplicada a TR., como já afetuara no artigo 9° da Lei n° 8.177/91, apenas incorporando a definição formal extraída da ADIn n° 4930/600 que deu à TR. o tratamento de juro, e que na Lei n° 8.218/91 recebeu a denominação de juro. Portanto, a declaração da natureza financeira da TR, dada pelo ADIN n° 4930/600 alcança a TR, desde a sua existência, descabendo qualquer fundamento ao argumento de que tal natureza de juro somente se instalou com o advento da Lei n°8.218/91. Por estas razões, entendo legítima a aplicação da TR, desde a Lei n° 8.177/91, sob a forma de juro, não servindo a Lei n° 8.218/91 como nascedouro de sua exigibilidade. Brasília (DF), 05 de julho de 1994. SANDRA • • IA DIAS NUNES" o LeOr'é CES 10 18/09/95 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000637/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08712
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamps e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento total e o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita. Acórdão nº 106-08.712.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08191, nos termos do § 1 0, do artigo n° 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ TONIN. ACORDAM os Membros da Sexta CAmEuil do Priwiro Conselho de Contribuintes, por maioria .de votos, DAR. provimento parcial ao recurso, para _excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, que davam provimento total e o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação : TRD por considerar matéria Ora petita. 13 h - . •-iis RI - • IVEIRA /",- I ' QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMAR • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110301000.637195-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.712 RECURSO N°. : 09.165 RECORRENTE : SÉRGIO LUIZ TONIN RELATÓRIO Contra SÉRGIO LUIZ TONIN, já qualificado às fls. 33 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência de imposto de Renda Pessoa Física no valor de 476,76 UFIR, mais acréscimos legais, em decorrência de omissão de rendimentos, que teria ocasionado a apuração de acréscimo patrimonial injustificado e dedução indevida de dependentes, referente aos Exercícios de 1.990 e 1.991. Foi apurado pela fiscalização, além da sefaida dedução, flue o Contribuinte construíra um edificio em que os custos apresentados se mostraram incompatíveis com a área construída . e inferiores ,aos preços praticados no mercado. Por não concordar com o que lhe era exigido, o Autuado impugnou a cobrança, alegando, resumidamente, que : A) Foi cienUcado do Auto de Infração por irregularidades nas suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos Exercícios de 1.990 e 1.991, mas "tão as praticou no Exercício de 1.991, quando foi apurada omissão de rendimentos ; 8) Não aceita o arbitramento feito naquele Exercício dos custos de uma construção, já que o parâmetro utilizado com base nas tabelas do SINDUSCON "não é suficientemente seguro para que se faça justiça." C) O "DEMONSTRATIVO DO CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO DA OBRA" em metros quadrados foi elaborado pelo engenheiro da obra, dr, Jacob Magnus, mais de quatro 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.637/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.712 anos depois da construção, não merecendo fé e, portanto, "não é justo penalizar alguém por suposições ou por indícios." D) No que diz respeito à glosa dos sogros como dependentes, "ainda que humanamente injusta", não lhe resta outra alternativa a não ser "curvar-se diante da legislação vigente", e recolher o tributo devido, o que foi feito conforme DARF juntado aos autos. A autoridade "a quo"não acolheu nenhuma das impugnações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 1127/95, de fls. 93, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador singular que o Contribuinte investe contra o uso da tabela do SINDUSCON, mas "não traz aos autos nenhum elemento capaz de invalidar tal documento." E que o custo apontado pelo Sindicato é efetivamente o custo básico, não levando em consideração no cálculo uma enorme série de itens, incluindo fundações especiais, ar condicionado, telefone interno, equipamentos de garagem, obras de terraplenagem, despesas com honorários, ligações, etc. Ainda inconformado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, ratificando todas suas razões da Impugnação. Encaminhado o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentação de contra-razões recursais, o Procurador opina pela manutenção integral da decisão de primeira instância, de vez que "o Recorrente não aduz quaisquer alegações de relevo fático e jurídico hábeis a desconstituir os sólidos fundamentos que amparam a decisão recorrida." É o Relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.637/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.712 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Conheço do presente Recurso pelo fato de ter sido interposto tempestivamente e porque está de acordo com os demais pressupostos legais. No mérito, porém, não vejo como atender à pretensão do Apelante, que se rebela, tão somente, contra a forma de arbitramento com base nas tabelas do SINDUSCON, que não considera elementos seguros para se fazer justiça. Não se preocupa, no entanto, em trazer aos autos outros elementos capazes de elidir aqueles que serviram para alicerçar a autuação, como muito bem afirmou o Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões, com as quais concordo plenamente. De fato, o arbitramento não é uma penalidade - como parece supor o Recorrente - mas apenas uma forma de quantificar valores tributáveis, quando o Contribuinte • os apresenta ao Fisco em total desacordo com os que são observados pelo mercado. Muito bem fundamentada, enfim, se encontra a decisão recorrida, bem como os minuciosos levantamentos que a lastrearam, enquanto carece de consistência a argumentação recursal, por falta - como já foi dito - de documentação comprobatória. Assim, quanto ao mérito, não vejo motivo para alterar a decisão de primeiro grau. Deve, contudo, ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, em obediência ao disposto no § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. 4,-40:44 ,1° MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.637/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.712 DOU, pois, PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para exclusão da TRD, como acima mencionado. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 HENRIQUE RLANDO MARCONI ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.637/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.712 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). , Brasília - DF, em 1 2 JUN 1997 ji 3------ DIMAr e lo RI UES DE O , IRA .1"F-7r- Ciente em 1 uN 1997 • 1, ROD 1 i , • PEREIRA DE MELLO PRO Iir P* ' O OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001461/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1993 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, devem os embargos de declaração ser acolhidos para retificar o Acórdão nº 202-15.905, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS SELIC. CABIMENTO. Na forma da Nota Cosit nº 141/2003 e SCI n 10/2005, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS, corrigidos monetariamente até 31/12/1995 e acrescidos de juros Selic a partir de 01/01/1996, com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos
Numero da decisão: 202-18.683
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração da contribuinte para sanar a obscuridade e a omissão apontadas no Acórdão nº 202-15.905 quanto à apreciação da atualização do indébito pela taxa Selic.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1993 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, devem os embargos de declaração ser acolhidos para retificar o Acórdão nº 202-15.905, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS SELIC. CABIMENTO. Na forma da Nota Cosit nº 141/2003 e SCI n 10/2005, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS, corrigidos monetariamente até 31/12/1995 e acrescidos de juros Selic a partir de 01/01/1996, com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.001461/98-11 Recurso n° 116.100 Embargos Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 202-18.683 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Embargante BRAMPAC S/A Interessado Brampac S/A Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1993 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, devem os embargos de declaração ser acolhidos para retificar o Acórdão n2 • I 202-15.905, cuja ementa passa a ter a seguinte ,; .54 I-) redação: V". 1 c) "SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência .5 9 I CO C! - ! do fato gerador. t9We o w ''3 ' PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO0 'Tã c.) no r; ru a JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.o - c ••• icy, ti > ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS SELIC.o 1:-11 02 CABIMENTO. Na forma da Nota Cosit n2 141/2003 e SCI n2 10/2005, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS, corrigidos monetariamente até 31/12/1995 e acrescidos de juros Selic a partir de 01/01/1996, com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos. f • V .. 4 •NE - eECUNDO CONSELHO DE COJR:s 7.—Jitea I Processo n.° 10930.001461/98-11 CONFERE C01.50 ORIGINAL 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.683 era- iiia ) 4 i 03 / C( 1: Es. 2 lvana Cláudia Silva Castro 41/41 WIC:t. SiTJ2 C2136 n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração da contribuinte para sanar a obscuridade e a omissão apontadas no Acórdão n9 ca202-15.905 quanto à aprçao-eci - da-atualização do indébito pela taxa Selic. AN ONIO CARLOS A ULIM Presidente ,k TI O LISBOA C • ti o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez. , • Processo n.° 10930.001461/98-11 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.683 ME - SEGUNDO CO4SELHO Dt: CONFRE COr.i ORI .JA,,I. Fls. 3 Brasília, 11/ O S Ivana Cláudia Silva Castio Sizt'2 Relatório Cuida-se de embargos de declaração em face do Acórdão n 2 202-15.905 (fls. 654/661), prolatado por esta colenda Segunda Câmara, tendo provido em parte, o recurso da interessada, ora embargante, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS e "limitar a compensação nos termos da coisa julgada". Segundo a embargante, o v. acórdão teria se omitido a pronunciar-se quanto à aplicação da taxa Selic a partir de 01/01/96, tendo se limitado a transcrever o decidido pelo colendo Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, nos autos do REOMS n2 97.04.46554-6/PR (fl. 273), nos seguintes termos: "ri A sentença não se pronunciou quanto aos juros de mora e à incidência da lei n° 9.250/95. Sendo impossível a 'reforma in pejas 1, nada pode serfeito no sentido da aplicação da Tara SELIC." Os embargos visam a esclarecer a dúvida acerca do real alcance da decisão prolatada sobre a aplicação da taxa Selic, pois, se a interpretação dada pelo v. acórdão é no sentido de que o TRF não apreciou a taxa Selic, "haverá uma obscuridade a ser sanada", pelo seguintes motivos: a) o objeto do mandado de segurança não contemplava a taxa Selic (por ser anterior à sua instituição); b) a decisão judicial que transitou em julgado foi a sentença de primeiro grau — que não abordou a taxa Selic — e não o acórdão do Tribunal, como aduz o v. acórdão embargado, uma vez que o TRF, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio o que impõe validade à sentença mantida pelo acórdão; c) não poderia o TRF se pronunciar sobre matéria que não fora objeto da decisão de primeiro grau em recurso de oficio. É o Relatório. ç\;\ Ntrz - SECORO Cr7.1n4, CONr‘..E ai, 01 Processo n.° 10930.001461/98-11 c — CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.683 , lane Cláudia •-a .s. Fls. 4 Utt.. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Acolho os embargos de declaração interpostos tempestivamente por estarem revestidos dos demais preceitos legais pertinentes. Entendo assistir razão à embargante quanto à obscuridade do acórdão prolatado por esta colenda Câmara, Acórdão n2 202-15.905, em relação à incidência da taxa Selic sobre o indébito, pelos seguintes motivos: a) primeiro porque no objeto do Mandado de Segurança n2 94.201.1268-3 não poderia constar qualquer pedido de condenação à Fazenda Nacional para que o indébito de PIS, decorrente dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, fosse corrigido pela taxa Selic, pelo simples fato de ser anterior à instituição desse índice; b) o acórdão proferido pelo TRF da 42 Região, nos autos do REOMS n2 97.04.46554-6/PR, não se pronunciou expressamente sobre a incidência da Selic porque a matéria não fora objeto da decisão de primeiro grau em recurso de oficio. Logo, como a taxa Selic não fora objeto de discussão da esfera judicial, este Colegiado teria necessariamente que pronunciar-se conclusivamente sobre o assunto, não tendo assim procedido tomou-se omisso nesta parte. Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para que passe a constar, da parte final do Acórdão n2 202-15.905, a apreciação quanto à atualização monetária do indébito com base na taxa Selic, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, nos seguintes termos: "Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida com base na Lei Complementar n° 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial, e a partir de 1°/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de I% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Sala ias Sessies, em 13 de dezembro de 2007. ANTÔNIO LIS 0.1•,,Z.• 4P 050 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4635075 #
Numero do processo: 11080.009040/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Anan Júnior, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad farão declaração de voto.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDARETIDONAFONTE- IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVEL YN - INCORPORADORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Anan Júnior, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad farão declaração de voto. '~~ ~ELENA COTTACA~ Presidente I, , Processo nO 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 Relator FORMALIZADO EM: 20, OUT 2008 CCOI/C04 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ..~ 2 Processo nO 11080.00904012002-61 Acórdão n.o 104-23.402 Relatório CCOl/C04 Fls. 3 Em desfavor da contribuinte, EVELYN INCORPORADORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA, foi lavrado o auto de infração decorrente de irregularidades verificadas na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no 3° e 4° trimestre de 1997, exigindo-se recolhimento de imposto, no valor de R$ 17.923,58, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos (fls. 16), ocorreu a falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme demonstrativos de fls. 17-19 - períodos de apuração 05-,09/1997 a 05-12/1997. O enquadramento legal está citado às fls. 16 e 19. Cientificada e não concordando com a exigência, a autuada apresentou, tempestivamente (fls. 49), a impugnação de fls. 01-13 e documentos de fls. 23-47, alegando, em síntese, o seguinte: - A aplicação da taxa SELIC como juros de mora é inconstitucional e ilegal. - As normas criadoras da referida taxa de juros - Lei nO 8.177, de 1991; Circular BACEN nO 466, de 1979, posteriormente revogada pelas Circulares nOs1.594, de 1990,2.311, de 1993 e 2.671 de 1996- foram claras no sentido de conferirem às mesmas a natureza remuneratória e, assim, caracterizando-as como autênticos. meios de remuneração do capital. - O fisco não pode reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e de ferir os mandamentos contidos no 9 1° do art. 161 do CTN e no 9 3° do art. 192 da Constituição Federal. - Os juros de mora, no âmbito do Direito Tributário, são devidos quando do retardamento de uma obrigação tributária e agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora. - O cálculo da taxa de juros SELIC é um meio de remuneração e não de indenização. Resta cabível a taxa de juros de 1% ao mês no cálculo dos débitos tributários, de acordo com o CTN - Não há que se falar em cobrança de multa no presente caso, posto que se cuida de crédito tributário baseaejo nas DCTFs apresentadas pela empresa, gerando, pois, efeitos de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN Está transcrita ementa de acórdão do STJ sobre a matéria em discussão. - Acrescenta, a título de argumentação, que a multa excede o limite legal, representando confisco, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. I, Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 - A alíquota de 75% do valor dos tributos é abusiva e inconstitucional. CCOl/C04 Fls. 4 Em 14 de agosto de 2006, os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento. Cientificada em 09/03/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 26/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 1432/1472, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado sem qualquer cuidado e diligência; - Da natureza confiscatória da multa aplicada; - Da inaplicabilidade da taxa de juros selic. É o Relatório. 4 Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104.23.402 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. CCOI/C04 Fls. 5 Em que pese a argumentação da contribuinte no tocante a nulidade do procedimento, multa confiscatória e inaplicabilidade da taxa selic, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória nO.2.158-35: Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. " Lei n°.10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das irifrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°.11.051, de 2004). " Logo, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a dívida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Outrossim, cumpre lembrar que caso tenha havido informação indevida na DCTF, cabe ao contribuinte procurar a Unidade da Secretaria da Receita Federal para proceder a competente retificação, se for o caso. 5 "• Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 CCOl/C04 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 iM' l]» ~i,.;; TONIg L~O ~-RTINEZ 6 I Processo nO 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA CCOllC04 Fls. 7 Com todo o respeito à posição do nobre Relator e à conclusão tomada por maioria de votos desta Colenda Câmara, divirjo do entendimento que prevaleceu. E, para que o contribuinte melhor possa compreender meu ponto de vista sobre a matéria, decidi fazer esta declaração de voto. Com efeito. Como visto pelo relatório supra, a autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs do ano-calendário de 1997. A autuação se deu no final de 2001. Há uma discussão nessa Colenda Câmara quanto à validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá. Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei nO10.833, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória nO135, de 30 de outubro de 2003, NÃO se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em curso. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 16 de junho de 2.003, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. " 7 Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 8 CCOl/C04 Fls. 8 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex ojficio. " (Resp 729.514IMG, ReI. Min. Eliana Calmon, DJU 20/06/05 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINiÍRIA. SENTENÇA DESFAVORiÍVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSiÍRIA. CABIMENTO. 3. Precedentes da Corte: Resp. 576. 698/RS, Quinta Turma, Rei. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma., Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521. 714/AL, Primeira Turma, Rei. Min. LuizFux, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Pri~eira Turma, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004) 2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). "PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINiÍRIA. SENTENÇA DESFAVORiÍVEL À FAZENDA PÚBLICA PUBLICAÇAO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSiÍRIA - CABIMENTO. É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MP 2158-35, retro- transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do princípio jurídico de que "TEMPUS REGIT ACTUM", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. 9 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5°, S 1°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984: Processo n° 11080.00904012002-61 Acórdão n.o 104-23.402 . , Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau dejurisdição obrigatório. 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atospraticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, afortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório dejurisdição. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS , 5Q T., Rei. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Y T., Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004;REsp 521. 714/AL , r T., desta relatoria, DJ 22/03/2004. 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio. /I (Resp 605.552/SP, ReI. Min. Luiz Fux, DJU 13/12/2004 - grifou-se) CCOllC04 Fls. 9 Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações. eOs Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3a ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge osprocessos em curso. A regra, porém, é equívoca, podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fIXe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, defato, ser atribuídos muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada. Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cump;e, então, interpretá-la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com os valores SEGURANÇA e PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado deDireito. Daí a nossa receptividade à noção 9 . , Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal. Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil. Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto. Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique .integralmente às situações processuais, decorre de princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social. Galena Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, ,embora abolidas ou modificadas ", pela nova lei. " (grifQq~se). !, I ; CCOl/C04 Fls. 10 Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova - no caso o artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 - não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior - no caso, o artigo 90, da Medida Provisória n° 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-Ihe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente. Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da nóvel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestígio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse p~onunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, qu~nto a,DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se constituírem em confissões de dívida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da.MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação ~1O Processo nO 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 CCOl/C04 Fls, 1I imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10.833, de 29.12.2003. Trata-se da Sol~ção de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, nO3, de O'8.0L2o'04, bujô~'principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11; Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18 - O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. .,,', ; .. 13. O art. 5°.,fJ,~!"f19 I!,ecreto-Iei n" 2.124. de 13 dejunho de 1984, estabele.f.ffl1..~U~,.,0;< doc~mento..;9lff: formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente ,ppps revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à SeCretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) nO2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou ,suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrc:dpspelo",6rgão.: _~ "i,-., 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5a do Decreto-lei n" 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n3 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 11 12 Dessa forma,;.então, vencido esse aspecto preliminar, essa Conselheira entraria no mérito da autuação, examinando todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte, e, sendo o caso, cancelandó ou mantendo a autuação, mas pelos seus elementos de..~ ~. mérito, repita-se. " 4{5J- . , Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo.referido'lançamento,.inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nO 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art.18 derrogou o art. 90 da MP n° 2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à .imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do I)ecreto-Iein° 2.124, de 1984, até a edição da MP n° 2.158-35.,dé2001.l' ", ,.," , ";"', 21. Muito embor(l, ,a .¥l? n° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso IL alínea "c" da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegáção,fraude ou conluio." (grifou-se) CCOllC04 Fls, 12 . , Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 CCOllC04 Fls. 13 Contudo, como esse posicionamento é vencido, ficando-se na questão preliminar do não cabimento do lançamento em si, deixo de entrar no mérito da autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 e.agosto de 2008.f£~ I,," " 13 . , Processo nO 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 Declaração de Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD CCOl/C04 Fls. 14 Verifico que a exigência nos presentes autos se refere a imposto declarado pela recorrente e informado em sua DCTF, cujo pagamento não foi identificado pela Receita Federal. Nesse sentido, tem prevalecido, nesta C. Quarta Câmara, o entendimento de que é incabível o lançamento de oficio para exigência de tributo declarado em DCTF, constituído na vigência do art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001, por tal dispositivo ter perdido eficácia a partir da edição do art. 18 da Lei n°. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente. Assim, estaria o débito declarado em DCTF já devidamente lançado, devendo ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração. Não compartilho desse entendimento e tenho para mim que ele aplica indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é sempre a do momento da prática do ato administrativo, salvo norma posterior expressamente retroativa. o art. 90 da MP n°. 2.158-35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base legal da autuação, era bastante explícito: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. " o argumento da tese vencedora na presente Câmara é o de que tal disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n°. 135, publicada em 31 de outubro de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n°. 10.833, de 2003). Referido dispositivo assim listabeleceu: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n!! 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que 14 • Processo nO 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nó!4.502, de 30 de novembro de 1964." CCOllC04 Fls. 15 De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se tomou necessário procedimento de oficio para constituição de crédito tributário declarado em DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses nele previstas. Não obstante, entender que o dispositivo tomou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n°. 2.158-35 é dar a ele (;xtensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação. Reporto-me à explicação constante do voto proferido pelo r. Conselheiro José Antônio Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, formalizado no Acórdão 201-77.839: "Em outubro de 2003, com a publicação da MP n° 135 (convertida na Lei n°. 10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de oficio qualificada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF. (..) A primeira consequencla das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, no caso de débitos declarados em DCTF, nos termos do art. 106, IL "a ", do Código Tributário Nacional (Lei nO5.172, de 1966), uma vez que a vinculação do débito em DCTF somente representa infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo. A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, que também concluiu que os lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação daquela MP e a da MP n° 135, de 2003, seriam atos peifeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso. Ademais, ainda, concluiu que "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do 'caput' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo A aplicação de tais conclusões não se restringe aos casos de apresentação de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP n° 135, de 2003, foi bastante clara em restringir o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido dolo, fraude, ou conluio. Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de oficio, aplicando-se, entretanto, a de mora, se for o caso, não se pode concordar com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da contribuição. 15 lO , . Processo n° 11080.009040/2002-61 Acórdão n.o 104-23.402 Se o auto de infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, então passou a ser o meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a multa de oficio não seja aplicável. Segundo o art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada ", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais. " CCOl/C04 Fls. 16 Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da multa de oficio, como muito bem concluiu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n°. 3, de 2004. Não obstante, como também a afirma a referida solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado segundo a norma procedimento de regência então vigente (art. 90 da MP n°. 2.158- 35), sendo ato jurídico perfeito, não cabendo afastá-lo por norma posterior não expressamente retroativa. A postura que vem sendo adotado por esta C. Câmara, se prevalecer, poderá dar ensejo a questionamentos em sede de embargos de execução fiscal quanto à inviabilidade de prosseguimento da cobrança, em face da ausência do instrumento apto ao lançamento. Dessa forma, encaminho meu voto no sentido de ser correto o lançamento da eXlgencia de valor declarado em DCTF e não recolhido, devendo-se apreciar as demais questões de mérito apresentadas pelo Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 GUS~~ADDAD 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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4634609 #
Numero do processo: 11020.002029/96-66
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º- - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57 375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.110
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Jorge Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues ..)R2(....---------.4----- ---:.<------.. t SON P RE RODRIGUES PRES PENTE I JORGE REIRE RELATOR 1 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° CSRF/02-01 110 FORMALIZADO EM 2 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SERGIO GOMES VELLOSO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° C SRF/02-01 110 Recurso n° RD/203-0 287 Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS, relativa ao período compreendido entre junho de 1993 a agosto de 1996 A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias - em suas farmácias - e de sacolas com gêneros alimentícios) Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls 26 a 32, trazendo, ainda, os documentos de fls 33 a 39 Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls 47 a 59, julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do CTN e jurisprudência do STF Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar ri 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade Através do Acórdão ng 203-05 599, a 3' Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso do contribuinte A ementa, da referida decisão, está assim redigida "COFINS — SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens, desde que não explorem atividade empresarial Se o fizerem, por efeito do disposto no art 173, § 1 9, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada À 3 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° CSRF/02-01 110 luz do art. 48 do Decreto n' 57375/65 — Regulamento do SESI, a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos constitui-se em operação estranha aos seus objetivos Recurso negado." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 33 da Portaria MF n' 55/98 Traz, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que a própria lei que previu a instituição do SESI, o caracterizou como instituição de educação e assistência social, portanto, sociedade beneficente Aduz, ainda, que as empresas públicas alcançadas pela regra constitucional (art 173, § 1 2), quando exploram atividades econômicas diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, visam lucro Conclui que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos ao público em geral, nas condições descritas O Presidente da Terceira Câmara do 2 CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. 194/195, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n' 201-72896 e deu seguimento ao recurso do contribuinte Às fls 198/236, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria 1VIT n 2 55/98, na qual, em síntese, aduz que a imunidade da recorrente não é ampla, eis que ela, entidade de objetivos assistenciais e educacionais só está imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, conforme consta no art 92, inc IV, alínea a" do CTN (Lei n2 5 172/66), cujo conteúdo foi recepcionado pela CF/88, conforme conteúdo do seu art. 150, inc VI, alínea "a" Assim, consigna a Fazenda Nacional, não estaria o SESI imune aos demais tributos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, como o ICMS, o IPI e demais tributos ditos indiretos, que onerem terceiros Afirma que a imunidade somente diz respeito às suas finalidades institucionais, consoante expresso no § 42 do referido art 150 da CF/88 Afirma que não se está a negar a imunidade que cabe constitucionalmente ao SESI, mas tão-somente conter as exorbitâncias dos procedimentos que ilegalmente pratica, ou seja, comércio permanente de produtos sem o recolhimento da COFINS e do PIS Entre os requisitos para o reconhecimento da imunidade, afirma, não pode ser excluído a exigência contida no art. 55, inc II, da Lei n' 8 212/91, qual seja a obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que não é suprida pela Lei n' 4403/46, que instituiu o SESI Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da 4 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° CSRF/02-01 110 Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial É o relatório 5 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° C SRF/02-01 110 VOTO CONSELHEIRO JORGE FREIRE — RELATOR Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7, da Constituição Federal E tal norma está assim positivada "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição" É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária" E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)" 3 Nesse passo, duas conclusões, a saber a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § da Constituição 1 MIRANDA, Pontes "Questões Forenses", 2" ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p 364 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro", 2 ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p 265. 3 MARINS, Jaime "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol III, Dialética, São Paulo, 1999, p 149 6 Processo n° . 11020002029/96-66 Acórdão n° CSRF/02-01 110 Federal, deve atender às exigências de lei complementar Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar" Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7", da Carta de 1988, é norma de eficácia contida E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva" 5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2, do art 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento De outra banda, a motivação do lançamento averba que "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a principio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed., Malheiros, São Paulo, I998, p. 116 5 Op Cit,p 85 7 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° C SRF/02-01 110 Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza" Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários No Acórdão CSRF/02-0 883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento" E, ao final de seu voto, conclui "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de 8 -577 Processo n° . 11020002029/96-66 Acórdão n° . CSRF/02-01 110 que as regras limitadoras da imunidade do art 195, § '7', da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9 403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes" Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" Já o Decreto n' 57375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade O art 1' desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo ldo referido art do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão D J de 16/06/2000 A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma, "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar, Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem- se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no 7° do artigo 195 da Constituição Federal" 9 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° C SRF/02-01 110 decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora" Por fim, o parágrafo 2' do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado" Por sua feita, o art 4' do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI São elas "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)" Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art 9"), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art 11, § 1"), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art 11, § 4') Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art 16) Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art 22, g) Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social 10 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° C SRF/02-01 110 Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos..." 7 E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finallstico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção" Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17 Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2, do art 14 do CTN E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art 14 do CTN E sobre estas sequer cogitou- ' MEIRELLES, Hely Lopes "Direito Administrativo Brasileiro", 22 ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p 339 11 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° CSRF/02-01 110 se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n 203- 05 346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sucolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art 14 do CTN Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral O Acórdão 8 ficou assim ementado "ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches Quanto à imunidade ele consigna. "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se "O recorrente (o SESI) não é empresário. 8 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rei para o Acórdão Mm. Sanches, j 20/02/1990 12 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° CSRF/02-01 110 O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional, A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins, O que elas não podem é distribuir os lucros, Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais" Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento Ele assim manifestou-se. "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. 13 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° CSRF/02-01 110 Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo ar!, 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa, " Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo) E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2' T, 18 05 84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar, (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas _independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema 9 Recurso Extraordinánio 237718-6/SP, D J 06/09/2001 14 Processo n° 11020002029/96-66 Acórdão n° C SRF/02-01 110 Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art 195, § 7, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art 4, são elas "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)" Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4633777 #
Numero do processo: 10880.042265/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria Aduaneira - Falta - a falta detectada em mercadoria avariada deve ser apenada, independentemente de ,ter ocorrido ou não a fraude.
Numero da decisão: 302-32102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a , integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
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AL nu" Vistoria Aduaneira - Falta - a falta detectada em mercado ria avariada deve ser apenada, independentemente de ,cter ocorrido ou não a fraude. V ISTOS, relatadosedi 'scutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a , inte- grar o presente julgado. Brasília - DF, em 25 de setembro de 1991 let 4111k JallAfV S DA ONSECA - Presidente e relator nu. PW5‘0.a NEVES BAPTISTA NETO-Proc.da F enda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: VitlWni Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON (suplen- te), ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, LUIZ CARLOS VIANA DE /VAS CONCELOS 7 e UBALDO CAMPELLO NETO. Ausente,justificadamente, o Conselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES. FLS.2 SER VICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 113.793 ACÓRDÃO: 302 - 32.102 RECORRENTE: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO-SP. RELATOR : JOSÉ ALVES DA FONSECA RELATÓRIO Em atd de -vistoria aduaneira a fiscalização constatou que o tambor que deveria conter vinte kg do produto Bergamota DMP 10E estava com- pletamente vazio. Apurou a comissão de vistoria que o vazamento foi em decorrência do erro de manuseio sendo responsabilizado o transpor tador. Foi exigido de DANZAS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.o impos to de importação, além da multa prevista no artigo 521,inciso II, le tra "d" do regulamento aduaneiro. Em impugnação intempestiva, a empresa notificada afirma ter ocorrido um erro de fato. Assegura ter sido a embarcadorà da mercadoria no exterior, tendo efetuado o contrato do transporte aé - 1 reo com a VARIG, cujo representante assinou o termo de vistoria. Em virtutle desta informação, a repartição aduaneira reco nheceu que a DANZAS funcionou apenas como embarcadora da mercadoria. Cancelou a exigência àquela empresa, emitindo a notificação de lança mento de fls. 35 contra à VARIG S/A, responsabilizando-a pela falta da mercadoria constatada na vistoria aduaneira. • Em impugnação tempestiva ) o transportador reconhece »que( em virtude de um furo no tambor, por se tratar de matéria liquida,es ta vazou em sua totalidade, concluindo a vistoria aduaneira que hou- ve extravio da mercadoria. Sustenta que a autuação é improcedente, em virtude de não haver qualquer referencia a avaria que, segundo ela, ocorreu no processo e não um extravio como constou da peça básica. Argüi que o artigo 521 do R.A. é claro nas hipóteses que se aplica a multa na im portação, não estando aí referido a ocorrência de qualquer multa no caso de avaria. Aduz ainda, que não houve comprovação de fraude por parte da transportadora. A autoridade singular manteve a exigência 2 considerando que a vistoria aduaneira procedeu-se em perfeita consonância com as disposições legais vigentes tendo o fato apurado sido caracterizado como extravio precedida de lavratura de Termo de Avaria. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Fls. 03 Recurso 113.793 Ac. 302 -32.102 Agrega, ainda que a responsabilidade da interessada inde pende da ocorrência ou não de fraude. Em recurso tempestivo, repete os argumentos da impugna - ção. É o Relatório. 011 411 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Fls. 04 Recurso 113.793 Ac. 303 -32.102 VOTO Deve ser mantida a decisão recorrida. Efetivamente,ocor- reu uma avaria. Uma vez detectada a avaria, chegou-se a falta. Este é o procedimento normal. Uma mercadoria ou é . considerada avariada quan do sofreu r,,lquer prejuízo em seu envoltório nos termos do , artigo 467, inciso I, do R.A, enquanto o extravio é qualquer falta de merca dona nos termos do inciso II do mesmo artigo. Realmente a avaria não poderia ser apenada no regulamen- to aduaneiro, uma vez que ela não é quantificável, a não ser quando total. O que é quantificável e apenada é a falta decorrente da ava ria. No presente caso o que ocorreu foi a descoberta da ava - ria seguida de vistoria que detectou a falta, tudo em perfeita conso- nância com o regulamento aduaneiro. O fato de não ter havido fraude não é motivo para desca- racterizar a responsabilidade do transportador. Nos termos do pará- grafo único do artigo 499 do R.A., a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 25 de setembro de 1991 JOJL- VES DA FONSECA - Relator OLS/CF

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4634539 #
Numero do processo: 10983.002254/95-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 102-41811
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ALCIDES LUCKNER GOULART. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE,4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR G kl RELATO a' FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -A; Processo n°. : 10983.002254/95-80 Acórdão n°. : 102-41.811 Recurso n°. : 10.536 Recorrente : PAULO ALCIDES LUCKNER GOULART RELATÓRIO O processo tem início com a impugnaçà intempestiva de fls. 01/05 à notificação de fls. 06 que glosou os campos (rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis) gerando saldo de imposto a pagar de 588,70 UFIR acrescido de multa de 50%, com base em inúmeros artigos do RIR/94. Contribuinte alega em sua defesa que: a) recebeu a quantia de 5.141,98 UFIR, relativa a indenização trabalhista face ao BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), quantia que não deveria ser objeto de tributação; b)a notificação ofende o princípio da coisa julgada estipulado no artigo 50 , XXXVI da CF; . c) conforme artigo 27 da Lei 8.218, cabe ao empregador o recolhimento do imposto, estando o contribuinte eximido de qualquer responsabilidade pelo recolhimento. Às fls. 27, diante da intempestividade (prevista no artigo 15 do Decreto 70.235/72) da impugnação, o processo foi encaminhado à Seção de Arrecadação da DRF em Florianópolis. Às fls. 29/30 houve Revisão de Ofício que reduziu o saldo do imposto suplementar de 588,70 para 481,57 UFIR. Em virtude disso foi expedida notif'er ção complementar de fls. 31, na qual a multa aplicada foi de 100%. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002254/95-80 Acórdão n°. : 102-41.811 Em nova impugnação de fls. 33/39, o Contribuinte alega que: a) não é o sujeito passivo da obrigação tributária e sim a fonte pagadora que deveria reter o imposto, conforme artigo 792 do RIR/94; b) conforme o artigo 5° da Lei 4.154/62, a fonte pagadora deve reter o imposto, razão porque a importância recebida será considerada líquida; c) a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário, conforme artigo 128 do CTN, 919 e 976 do RIR/94 e Parecer Normativo COSIT n° 1 de 08.08.95; d) não concorda com o agravamento da multa, já que havia sido penalizado de acordo com a legislação da época do fato gerador. Em decisão monocrática de fls. 37/42, a DRF julga procedente o lançamento suplementar, já que: a) a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para a tributação; b) rendimentos percebidos de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as mencionadas no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94 e nos artigos 477 e 499 da CLT; c) a multa aplicada encontra-se em conformidade com o inciso 1, artigo 4° da Lei 8.218/91; 3 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .•,'-' h.:,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002254/95-80 Acórdão n°. : 102-41.811 d) o pagamento de diferença salarial denominada "indenização" no acordo homologado, não pode ser enquadrado nas indenizações isentas asseguradas pela Lei 7.713/88, artigos 3°, § 5° e 6°; e) no presente caso não se está exigindo o imposto devido na fonte mas cobrando a tributação dos valores na declaração de rendimentos, visto que o rendimento percebido é tributável, devendo ser adicionado ao rendimento bruto; f) o contribuinte não comprovou a alegação de que as Delegacias da Receita Federal dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul tem considerado não tributáveis as importâncias pagas pelo BRDE a título de indenização trabalhista; g) a multa não foi agravada. Para o caso de declaração inexata aplica-se a multa prevista nos artigos 4°, inciso I da Lei 8.218/91 e 992 do RIR/94. Em Recurso ao CC de fls. 46/51, o contribuinte faz as mesmas alegações da impugnação, consubstanciando-as em jurisprudência da CSRF. Em suas Contra-Razões de recurso de fls. 53, a PFN pugna pela manutenção integral da decisão recorrida. É o Relatório.i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002254/95-80 Acórdão n°. : 102-41.811 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a apreciar. Discute-se neste processo se é ou não tributável valor recebido pelo Contribuinte na Reclamação trabalhista que propôs contra o BRDE, pelo fato do pagamento ter sido realizado a título de indenização. A impugnação intempestiva perdeu o efeito ante o agravamento da multa de ofício e por não haver sido o Contribuinte notificado da revelia. Entendo que o recurso interposto possa ser recebido como recurso àquela decisão da qual o Contribuinte não foi notificado e não como recurso à revisão de ofício. A matéria é por demais conhecida e é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido de que toda e qualquer remuneração recebida do empregador cuja isenção não estiver prevista em lei é tributável. Não tem razão, o Contribuinte ainda, quando pretende que a designação de indenização para diferenças salariais recebidas tornam este rendimento isento. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. ------------ Ameginee"-- JÚLIO CÉ Á OMES DA = 5

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4635827 #
Numero do processo: 13674.000055/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO - Constatando-se erro na parte expositiva ou na conclusão do voto, é de se promover novo julgamento, mediante novo exame da parte falha do voto. IRF — PROCESSO DECORRENTE - À falta de novos argumentos ou situação fática diferenciada, é de se aplicar idêntica decisão àquela prolatada no processo principal, inclusive quanto aos efeitos da variação da TRD. Recurso provimento parcialmente.
Numero da decisão: 105-12.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão n° 105-11.342, de 16/04/97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.538, de 22/09/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF-DIVINÓPOLIS/MG Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.543 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO - Constatando-se erro na parte expositiva ou na conclusão do voto, é de se promover novo julgamento, mediante novo exame da parte falha do voto. IRF — PROCESSO DECORRENTE - À falta de novos argumentos ou situação fática diferenciada, é de se aplicar idêntica decisão àquela prolatada no processo principal, inclusive quanto aos efeitos da variação da TRD. Recurso provimento parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIL REZENDE DE MELO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão n° 105-11.342, de 16/04/97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.5 , d 22/09/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado. o/ VERINALDO HE ;IN UE DA SILVA PRESIDENTE Processo n.°. : 13674.000055/91-31 2 Acórdão n.°. : 105-12 5. ce,g45 JOSÉ C A " LdS PASSUELLO RELAT e R FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON 4 PÊSS. 2 Processo n.°. : 13674.000055/91-31 3 Acórdão n.°. : 105-12.543 Recurso n.°. : 00.214 Recorrente : JAMIL REZENDE DE MELO & CIA LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele n° 13674.000051/91-80, lavrado contra JAMIL REZENDE DE MELO & CIA LTDA., relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica e retoma a esta Câmara por força do Despacho PRESI N° 105-0.106/98, de fls. 71 e 72. O processo foi submetido anteriormente a julgamento, conforme Acórdão 105-11.342, prolatado na sessão de 16 de abril de 1997, que teve a seguinte ementa: "IRF — PROCESSO DECORRENTE —À falta de novos argumentos ou situação fática diferenciada, é de se aplicar idêntica decisão àquela prolatada no processo principal, inclusive quanto aos efeitos da variação da TRD. Provimento parcial." Foi dado provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos. Situação detectada pela autoridade administrativa local (fls. 69) provocou o retomo do processo a esse Colegia. • •ue, por força do Despacho PRES1 n° 105-0.106/98, retorna para novo julgament G. , /É o relatório. A 3 Processo n.°. : 13674.000055/91-31 4 Acórdão n.°. : 105-12.543 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso já teve sua admissibilidade admitida na sessão de 16 de abril de 1997 quando foi submetido a julgamento que gerou o Acórdão n° 105-11.342. É de se ver que o processo é decorrente de outro que exige imposto de renda de pessoa jurídica. O recurso interposto no processo principal foi parcialmente provido, conforme Acórdão n° 105-12.538, em sessão de 22 de setembro de 1998. A despeito de manter-se integralmente a aplicação do principio processual da decorrência, a retificação da parte expositiva e do acórdão no processo principal aconselha proceder-se a retificação de igual teor no presente processo decorrente. Dessa forma, é de se rerratificar o Acórdão n° 105-11.342, de 16 de abril de 1997, para conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe provimento parcial, adaptando-o ao decidido no processo principal, inclusive quanto à exclusão dos efeitos financeiros da variação da TRD. Sala das ssões - DË, em 22 de setembro de 1998. ,4 NA/fite d JOS ARLOPS PASSUELLO 4

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