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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5878504 #
Numero do processo: 10283.900193/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900193/2010­13  Acórdão n.º 3202­001.505  S3­C2T2  Fl. 354          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5887464 #
Numero do processo: 18050.004723/2008-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso no mérito para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 4.514          1 4.513  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.004723/2008­13  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.991  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FEDERAÇÃO BAHIANA DE FUTEBOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DA NFLD ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 47 23 /2 00 8- 13 Fl. 7374DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  no  mérito  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de mora,  de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.    Fl. 7375DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.515          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – 'FEDERAÇÃO  BAHIANA DE FUTEBOL ­ contra Acórdão nº 15­22.188 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  ­  BA  ,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento de obrigação principal, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  nº. 37.054.790­0, com valor inicial de R$ 549.388,74.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  previdenciária  referente  à  cota  patronal  e  as  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, todas, incidentes sobre as remunerações devidas, pagas ou creditadas,  conforme determinam os incisos I e II, do art. 30, todos da Lei n.° 8.212/91, para o período de  11/2001 a 06/2006.  O Relatório Fiscal indica os levantamentos realizados:  Os  levantamentos  foram  elaborados,  separadamente;  mediante  identificação  dos  diversos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  apurados ao  longo da ação  fiscal,  com vistas a  possibilitar  uma  melhor  visualização  e  explicação,  nos  relatórios,  das  respectivas  bases  de  cálculo,  dos  recolhimentos  anteriormente  efetuados  pelo  contribuinte  e  considerados  pela  fiscalização, e da forma de cálculo das contribuições devidas.    A seguir, tem­se os Códigos de Levantamento utilizados:  ­ FCG — Levantamento  feito  com  base  nos  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  dos  empregados,  dos  contribuintes  individuais (diretores, trabalhadores autônomos), declarados em  GFIP, referentes ao período de 11/2001 a 06/2006;  ­ FSG — Levantamento  feito  com base  nos  valores  constantes  das folhas de pagamento dos contribuintes individuais (Diretores  e Autônomos) não declarados em GFIP, referentes ao período de  11/2001 a 06/2006;  ­ BOR — Levantamento utilizado para apurar as contribuições  devidas  decorrentes  das  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (Arbitragem,  Auxiliares,  Reservas,  equipes  de  exames Anti­Dopping, quando realizados e ao Quadro Móvel da  FBF, quando apresentados os documentos);  ­ AFI — Levantamento, feito por arbitramento ou aferição, para  se obter as contribuições (CCI) de 11% para o INSS, decorrentes  das  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (Arbitragem,  Auxiliares,  Reservas,  equipes  de  exames  Anti­ Dopping,  quando  realizados,  e  aos  Quadros  Móveis  da  FBF,  quando apresentados os documentos). Contribuições  essas,  que  Fl. 7376DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 deveriam  ter  sido  descontadas  das  remunerações  pagas  aos  referidos  trabalhadores  e,  no  entanto,  não  o  foram,  em  várias  competências  a  partir  de  04/2003,  portanto  não  se  caracterizando como apropriação indébita;  ­ Diferença de Acréscimos Legais — DAL, que discrimina, por  levantamento,  as  diferenças  decorrentes  de  recolhimento  .6  menor  de  atualização monetária,  juros  ou multa  de mora,  com  indicação  com  os  •  valores  que  seriam  devidos  e  dos  valores  recolhidos, considerando­se como competência para lançamento  do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a  menor.    O  Relatório  Fiscal  indica  também  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias:  8.1  ­  Os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais,  constantes  de  folhas  de  pagamento,  RAIS,  GFIP,  recibos,  levantados  através  dos  códigos  FCG —  Folha de Pagamento com as remunerações declaradas em GFIP  e FSG ­ Folha de Pagamento com os dados não declarados em  GFIP.  Ressalte­se  que,  a  partir  de  04/2003,  a  empresa  está  obrigada  a  descontar  a  contribuição  de  11%  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  diretores  e  trabalhadores  autônomos  (contribuintes  individuais),  respeitando­se  o  teto  máximo  da  Previdência  Social  e  observando­se  as  declarações  daqueles  trabalhadores  que  tenham  outras  fontes  de  remunerações.  8.2  —  Os  pagamentos  efetuados  aos  árbitros,  auxiliares,  reservas,  quadros  móveis  da  FBF  (quando  os  documentos  constavam  dos  Border6s)  e  os  pagamentos  feitos  também  às  equipes  destinadas  às  colheitas  de materiais  para  a  realização  de  exames  anti  ­dopping  (quando  realizados).  Todos  esses  FATOS foram levantados no código ­ BOR e lançados através da  rubrica ­ PCL (aqui já foram lançadas às próprias contribuições  de 20%) e da rubrica — CCI?­ (também a contribuição de 11%  sobre a base de cálculo patronal, respeitando­se o  teto máximo  de cada trabalhador. Essa contribuição de 11% deveria ter sido  descontada, a partir de 04/2003, de cada trabalhador, o que não  ocorreu, ensejando o lançamento no levantamento AFI).  8.3  —  Aqueles  pagamentos  efetuados  aos  árbitros,  auxiliares,  reservas,  quadros  móveis  da  FBF  (quando  os  documentos  constavam  dos  Border6s)  e  os  pagamentos  feitos  também  às  equipes  destinadas  coleta  de  materiais  para  a  realização  de  exames  anti­dopping  (quando  realizados),  cujos  descontos  não  foram registrados nos Boletins Financeiros a partir de 04/2003,  sofreram um arbitramento de 11% até o  teto máximo. Pois era  desconhecido  o  limite  de  cada  contribuinte  individual  e  se  o  mesmo  já  contribuía para a Previdência  social,  em outra  fonte  pagadora.    Fl. 7377DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.516          5 A  Recorrente  teve  ciência  da  NFLD  em  20.12.2006,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR às fls. 434.  O  período  objeto  da  autuação,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 28, é de 11/2001 a 06/2006.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  O  contribuinte  inconformado  com  a  notificação  fiscal  apresentou,  impugnação  (fls. 436/441) em 04/01/2007, na qual,  sinteticamente, aduz:  É de ressaltar que por amostragem, dentro do exíguo prazo que  gozou  para  catalogação  dos  documentos  e  apresentação  da  defesa, a  impugnante demonstra de plano a existência de erros  materiais  instransponíveis  cometidos  pela  fiscalização,  que  serão  pormenorizadamente  explicados  e  apresentados  no  decorrer do processo, suficientes a demonstrar a improcedência  da autuação.  No  que  diz  respeito  A  suposta  não  retenção  do  percentual  de  11%  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  árbitros,  auxiliares,  quadro móvel e anti­doping  (AFT — Lançamento Arbitrado),  a  autuação  é  improcedente  ao  tributar  valores  pagos A  titulo  de  diárias  e passagens  pagas  aos  profissionais  para  exercício  das  atividades  em  outro  domicilio  distinto  do  usual,  conforme  art.  28, §9°, alíneas "h" e "m", da Lei n.° 8.212/91.  A obrigação da retenção somente deverá prevalecer a partir dos  pagamentos  realizados  após  09/05/2003,  conforme  acima  exposto,  tornando  improcedente  a  autuação  quanto  ao  período  de 01/04/2003 a 08/05/2003, neste particular;  No que diz respeito ao suposto não recolhimento do percentual  de 20% sobre os pagamentos efetuados aos árbitros, auxiliares,  quadro  móvel  e  anti­doping  (BOR  —BORDERÔ),  a  autuação  também  é  improcedente  ao  tributar  valores  pagos  A  titulo  de  diária  e  passagens  pagas  aos  profissionais  para  exercício  das  atividades  em  outro  domicilio  distinto  do  usual,  visto  que  o  art.28, §9°, alíneas "h" e "m", da Lei 8.212/91 assim preceitua;  No que diz respeito aos lançamentos FCG (Folha de Pagamento  com GFIP), pertinentes As competências 12/2003 e 04/2004 (fl.  440),  as  diferenças  apontadas  são  improcedentes  em  face  de  inclusão de parcelas não passíveis de tributação (fl. 440);  No que diz respeito aos lançamentos FSG (Folha de Pagamento  sem GFIP)  pertinente à competência 11/2001 (fl. 440), a diferença apontada  é improcedente em face de inclusão de parcelas não passíveis de  tributação (fl. 440);    Fl. 7378DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Houve solicitação de Diligência Fiscal pela autoridade julgadora de primeira  instância  para  que  se  manifestasse  acerca  das  argumentações  deduzidas  em  sede  de  Impugnação bem como acerca da extensa prova documental acostada aos autos.  A Fiscalização emite Informação Fiscal, às fls. 4452 a 4457, após análise da  documentação acostada aos autos pelo  contribuinte, mantendo o  lançamento efetuado, nestes  termos:  1 – Em atendimento à solicitação, da Diligência Fiscal expedida  pelo  Chefe  Substituto  do  Serviço  de  Fiscalização  da  DRFB  –  Salvador,  Sr.  Mário  Alberto  Ferrari,  junto  à  Empresa  interessada, com respaldo no Mandado de Procedimento Fiscal  n°.  09439509,  inicialmente apresentamos o Termo de  Inicio da  Ação Fiscal– TIAF, de 29/02/2008, solicitando a documentação  pertinente aos trabalhos e posteriormente foram solicitados mais  outros  documentos,  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos T1AD de 26/05/2008, do Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  de  04/06/2008  e  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos T1AD de 23/07/2008  2  –  QUESTIONAMENTOS,  ALEGAÇÕES  E  INFORMAÇÕES  DA  IMPUGNANTE NA SUA PECA DE DEFESA, às  fls.  430 a  441)  2.1  –  Alega  dificuldades,  com  referência  ao  prazo  para  apresentar  a  sua  defesa,  em  tempo  hábil,  apontando  como  motivo para  isso,  a  data  do  recebimento  do  resultado  da Ação  Fiscal de, 20/12/2006;  2.2  –  Alega  que  no  levantamento  feito  por  arbitramento,  ou  aferição,  para  se  obter  as  contribuições  (CCI)  de  11%  para  o  INSS,  houve  Inclusão  de  valores  referentes  a  DIÁRIAS  E  A  PASSAGENS,  nos  cálculos  das  remunerações  de  árbitros,  auxiliares, reservas e outros;  2.3  –  discorda  da  retroação  da  Lei  n°.  10.666/2003  que  determinou  o  desconto  na  Remuneração  do  contribuinte  individual a partir de 1°104/2003;  2.4  –  Não  recolhimento  do  percentual  de  20  %  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  árbitros,  auxiliares,  quadro móvel  e  anti­dopping, (BOR – BORDER6);  2.5  –  Alega  improcedência  nas  diferenças  encontradas  no  levantamento FCG –abaixo mencionadas  Competência Alegações da Empresa   12/2003 "O valor apurado a titulo de remuneração de diretoria  (pró­labore)  no  valor  de R$  18.400,00  foi  incluído  na  base  de  cálculo da tributação de 20 % (R$ 3.680,00) e recolhido `dentro'  do valor total de (R$ 7.119,47, conforme documentação anexa."  04/2004  "Tributação  irregular  sobre  rubrica  'Adiantamento  sobre  saldo  negativo  de  salário',  no  valor  de  R$  296,67,  que  significa adiantamento de salário deduzido do respectivo salário  dentro  próprio  mês,  que  não  6  passível  de  tributação  previdenciária, conforme legislação em vigor".  Fl. 7379DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.517          7 2.5  —  Alega  improcedência  na  diferença  encontrada  no  levantamento  FSG  —FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEM  GFIP  FOG , pela Fiscalização na competência, abaixo mencionada:  Competência Alegação da Empresa   11/2001 "0 valor apurado 6 titulo de remuneração de diretoria (  pró­labore) e contribuintes individuais no valor de R$ 28.500,00  foi  incluído  na  base  de  calculo  da  tributação  de  20%  (  R$  5.700,00) e recolhido `dentro' do valor total do INSS, conforme  documentação anexa  3  —  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA  JUNTO  À  EMPRESA  DURANTE ESTA AÇÃO FISCAL 3.1 — No Termo de Inicio da  Ação Fiscal — TIAF de, 29/02/2008:  3.1.1 — as atas de assembléias gerais e de reuniões da diretoria  ou conselhos;  3.1.2  —  todas  as  caixas  de  BORDER6S  com  todos  os  documentos  referentes  ao  período  fiscalizado  de  11/2001  a  06/2008.  3.2  —  No  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos — TIAD de, 26/05/2008:  3.2.1 ­ todas as caixas de BORDER6S com todos os documentos  referentes ao período fiscalizado de 11/2001 a 06/2008;  3.2.2 —  cópia  da  Ata  de  posse  dos  atuais  responsáveis  legais  pela FBF.  3.3 ­ No Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  — TIAD de 04/06/2008:  3.3.1 — GPS, resumo analítico e geral de folhas de pagamento e  recibos de prólabore de 11/2001;  3.3.2 — recibos das remunerações dos trabalhadores individuais  e autônomos de 11/2001;  3.3.3 —  resumos  geral  e  analítico  da  folha  de  pagamento  dos  empregados de 12/2003;  3.3.4  —  folha  de  pagamento  analítica  dos  diretores  (Srs.  Ednaldo, Jorge e Pedro) de 12/2003;  3.3.5 —  resumos  geral  e  analítico  da  folha  de  pagamento  dos  diretores ( Srs. EdnaIdo, Jorge e Pedro ) de 12/2004;  3.3.6 —  resumos  analítico  e  geral  da  folha  de  pagamento  dos  empregados de, 04/2004;  3.3.7 — GPS de 12/2003 e GPS de 04/2004.  3.4 ­ No Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  — TIAD, de 23/07/2008:  Fl. 7380DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 3.4.1 — cópias da GF1P e da SEFIP de 05/2006.  4 — PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM REFERÊNCIA A  ESTE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO:  4.1  —  análise  de  todos  documentos  constantes  dos  autos  do  processo, em referência;  4.2  —  análise  de  toda  a  documentação  apresentada  pela  empresa durante esta Ação Fiscal;  4.3  —  confronto  dos  valores  encontrados  com  os  valores  declarados em GFIP pela empresa;  5 — ESCLARECIMENTOS E CONSIDERAÇÕES A RESPEITO  DOS VALORES UTILIZADOS NO CALCULO DA MULTA DO  AUTO DE INFRAÇÃO  5.1  —  com  referência  ao  prazo  de  defesa:  em  nosso  entendimento, a empresa mantém preservados, até agora, todos  os  seus  direitos  garantidos  pela  Constituição  Federal  e  não  padeceu nenhum prejuízo, em decorrência do tão alegado prazo  de  defesa.  Pois,  fazendo  a  sua  defesa,  juntou  uma  grande  quantidade de documentos aos autos, ficando bastante evidente o  pleno exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório,  para  se  perceber  isto,  Basta  que  se  veja  que  somente  este  processo contem 20 (vinte) volumes.  5.2 — sobre a possibilidade de  ter havido  inclusões de  valores  referentes  a  DIÁRIAS  E  A  PASSAGENS  de  contribuintes  individuais  como  base  de  cálculo  é  preciso  que  se  diga,  que  somente  foram  levantados  os  valores  referentes  às  taxas  de  arbitragem  e  às  remunerações  de  delegados  financeiros  e  de  equipes  destinadas  a  fazer  coletas  de  materiais  para  exames  anti­dopping (quando isto ocorreu e foi declarado em documento  especifico).QUE  FIQUE  ESCLARECIDO,  DE UMA  VEZ  POR  TODAS,  QUE  EM  NENHUM  MOMENTO  FOI  APURADO  QUALQUER  VALOR  REFERENTE  A  DIÁRIA,  OU  A  PASSAGEM;  5.3  —  sobre  a  RETROAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  LEI  N°.  10.666/2003,  com  relação  ao  desconto  (Retenção)  de  11%  dos  Contribuintes  individuais):  árbitros  e  demais  correlatos,  é  proveitoso  que  se  diga,  que  a  própria  Lei  já  determina  no  seu  art. 15, 0 INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS SEUS EFEITOS, a partir  de  1°10412003.  Além  disso,  também  é  preciso  esclarecer,  que  este não o fórum adequado para se discutir sobre a possibilidade  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei.  E  ainda,  acreditamos  que  não é demais, recordar o seguinte dispositivos do GIN — Código  Tributário Nacional, in verbis:  "Art.  3.°  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção de ato ilícito, instituída em lei e COBRADA MEDIANTE  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  PLENAMENTE  VINCULADA.".  (sublinhamos e destacamos).  Fl. 7381DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.518          9 Como  se  pode  ver,  o  Auditor  Fiscal  só  tem  o  caminho  da  legalidade para seguir.  5.3 ­ com referência ao levantamento BOR ­ (BORDER6): mais  uma vez a impugnante retorna ao alegado problema das diárias  e  passagens.  Voltamos  a  repetir,  que  em nenhum momento,  foi  apurado  9ualquer  valor  referente  a  diária,  ou  a  passagem  de  contribuinte  individual.  E  importante  ressaltar  que  durante  a  Fiscalização,  havia  uma  grande  quantidade  de  Recibos  de  Contribuintes  Individuais  e  de  Boletins  Financeiros.  E  os  20  (vinte)  volumes  integrantes  deste  processo  são  apenas  uma  amostra do que IA havia.  5.4  —  NA  COMPETÊNCIA  12/2003,  COM  REFERÊNCIA  À  REMUNERAÇÃO  TOTAL  DA  DIRETORIA  (PRÓ­LABORE)  ­  LEVANTAMENTO  FCG  ­  (FOLHA  DE  PAGAMENTO  COM  GFIP), VIDE TABELA ABAIXO:  Compet.  LEV  LANC  PROLABORE  DIRETORES  200312  FCG  PRO 16.000,00 EDNALDO RODRIGUES GOMES 200312 FCG  PRO  2.400,00  JORGE  LUIS  REIS  SANTANA  200312  TOTAL  FCG PRO 1.833,33 20.233,33 PEDRO DUQUE NETO   5.4.1.1 — esses são os valores do PROLABORE DA DIRETORIA  E  DE  CONTRIBUIÇÃO  previdenciária,  incluindo  como  contribuinte  obrigatório  o  Sr.  Pedro  Duque  Neto,  na  competência  12/2003.  Essa  quantia  foi  levantada  com  base  em  folha  de  pagamento  da  diretoria.  Acontece  que  na  FOLHA  ANALÍTICA  DA  DIRETORIA,  a  importância  paga  ao  Sr.  PEDRO  DUQUE  NETO,  está  denominada  de  "135  GRATIFICAÇÃO  NATALINA".  Mas  foi  levantada  como  Prolabore  pela  Fiscalização,  já  que  Diretor  de  Empresa  não  percebe  13°  Salário,  (a  folha  esta  sendo  acostada  aos  autos);  Prolabore  %  Contribuição  Correta  Contribuição  Incorreta  20.233,33  20  4.046,66  3.680,00  5.4.2  —  NA  COMPETÊNCIA  04/2004, DEMONSTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DA  DIRETORIA (PROLABORE), CONFORME TABELA ABAIXO:  COMP  LEV  LANC  Prolabore  DIRETORES  Processo  As  fls  04/2004  FCG  PRO  8.000,00  Ednaldo  Rodrigues  Gomes  380  04/2004  FCG  PRO  1.200,00  Jorge  Luis  Reis  Santana  380  04/2004 FSG PRO 296,67 Pedro Duque Neto, "Auxilio Doença"  380   5.4.2.1 — o valor do Pró­labore do Sr. Pedro Duque Neto, nesta  competência,  foi  levantado  através  da  Folha  de  Pagamento  de  Pró­labore dos Diretores, As fls. 380 dos autos. E 6 por demais  curiosa a expressão: "ADIANTAMENTO S/ SALDO NEGATIVO  ASSISTÊNCIA MÉDICA";  5.4.2.2  —  durante  a  Ação  Fiscal  foi  solicitado  o  Atestado  Médico autorizando o pagamento deste beneficio e o Auditor foi  informado  que  não  existia.  Também  não  foi  constatado  outro  segurado recebendo este beneficio;  Fl. 7382DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 5.4.2.3 — constata­se, também, na tabela de Pró­labore utilizada  para o  levantamento do crédito previdenciário que o Sr. Pedro  Duque  Neto,  recebeu  valores  variados,  sob  a  denominação  de  "AUXÍLIO DOENÇA" nas competências de 01/2004 até 01/2005.  5.5—  NA  COMPETÊNCIA  11/2001,  COM  RELAÇÃO  AO  LEVANTAMENTO  FSG—  (FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEM  GFIP):  5.5.1 este levantamento foi feito com base nos valores constantes  das Folhas  de Pagamento  dos  Senhores Diretores  e não  foram  declarados em GFIP;  5.5.2 — esta tabela de levantamento foi elaborada com base nos  valores pagos pela Empresa aos Senhores Diretores:  Compet  l_  Lev  Lanc  Valor  Nome  DAD  Folhas  Pagamento  11/2001 FSG PRO 6.750,00 Carlos Alberto Souza Teles FLS. 20  Entregue  11/2001 FSG PRO 3.000,00 Pedro Duque Neto  FLS.  20 Entregue 11/2001 FSG PRO 6.750,00 Sinval Vieira da Silva  Filho FLS.  20 Entregue 11/2001 FSG PRO 12.000,00 EdnaIdo  Rodrigues Gomes FLS. 20 Entregue TOTAL 28.500,00   5.5.3 — apuração da Contribuição para Lançamento:  Base de cálculo % Contribuição GPS não  localizada Diferença  28.500,00 20 5.700,00 0,00 5.700,00 5.5.4 — data maxima vênia,  julgamos improcedente a alegação da impugnante.  Porque a GPS não foi localizada no Sistema e nem a Empresa a  disponibilizou  para  atender  ao  Termo  de  Intimação  para  a  Apresentação de Documento — TIAD, de 04/06/2008.  6  —  CONCLUSÃO  REALIZADA  COM  BASE  NAS  ANALISES  DO  PROCESSO  E  DADOS  COLETADOS  DURANTE  A  DILIGÊNCIA FISCAL   6.1  —  estão  sendo  acostados  aos  autos  do  processo  muitas  cópias  de  recibos  referentes  as  remunerações  efetuadas  pela  empresa  a  pessoas  físicas,  ou  contribuintes  individuais,  como  Árbitros, Auxiliares, e outros;  6.2 — estão sendo juntadas Folhas de GFIP WEB e a Planilha  de Pró­labore dos Diretores.;  7—  DO  DIREITO  À  GARANTIA  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO   Fica  o  contribuinte,  em  epígrafe  identificado,  notificado  deste  Relatório  Fiscal  da Diligência  e  da  devolução  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  data  da  ciência,  para  a  apresentação  de  impugnação,  se  julgar  necessário,  a  ser  apresentada  no  Centro  de  Atendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil — CAC no Comercio.  8 — Face o exposto, estamos encaminhando o presente processo  a  Chefia  do  Serviço  de  Fiscalização,  para  as  providências  de  direito.    Fl. 7383DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.519          11 O  contribuinte,  devidamente  cientificado  da  Informação  Fiscal,  apresenta  Manifestação, às fls. 4461 a 4470, nestes termos:  Visando  simplificar  a  análise  e  decisão  acerca  do  presente  procedimento  questionado,  vem  a  Defendente  articular  a  sua  defesa  em  tópicos,  obedecendo  a  ordem  das  alegações  da  Fiscalização, nos seguintes termos:  Item 5.3: Quanto ao aspecto  tratado no  item 5.3 da Diligência  Fiscal,  ao  contrário  do  confusamente  declinado  pelo  Ilustre  Auditor, efetivamente todos os valores lançados sob as rubricas  BOR  e  AFI,  tem  como  fato  gerador  os  valores  pagos  aos  árbitros, auxiliares, quadro­móvel e anti­doping À TÍTULO DE  DIÁRIAS  E  TRANSPORTES,  CONFORME  PROVAM  AS  PLANILHAS ANALÍTICAS DE FLS. 527/570.  A  mencionada  planilha  de  fls.  527/570  destes  autos  categoricamente  comprova  as  alegações  aqui  efetuadas  e  rebatem  integralmente  a  absurda  alegação  fiscal  de  que  não  tributou tais importâncias. As colunas "V" e "VI" da mencionada  planilha,  confeccionadas  jogo  a  jogo,  mês  a  mês,  provam,  de  uma  vez  por  todas,  que  efetivamente  houve  a  tributação  de  verbas pagas à titulo de diárias e passagens e que inconsistente  é a alegação fiscal combatida.  Assim,  provada  a  incorreta  base  de  cálculo  apurada  pela  Fiscalização  â  titulo  de  AFT  e  BOR,  devem  as  mesmas  ser  excluídas  da  tributação,  face  o  disposto  no  art.  28,  9°,  "h"  e  "m",'  da  Lei  n°  8.212/91,  reproduzido  na  defesa  inaugural  protocolizada em 04/01/2007 e  reiterada através do expediente  protocolizada  em  28/05/2007  e  cujas  razões  ficam  neste  ato  ratificadas.  Item "5.3" sic ­ (retroatividade da Lei n° 10.666/2003): quanto a  este  particular,  considerando  tratar­se  EXCLUSIVAMENTE  de  aplicação  da  legislação  tributária  ao  caso  concreto,  reitera  neste  ato  todos  os  termos  reproduzidos  na  defesa  inaugural  protocolizada em 04/01/2007 e  reiterada através do expediente  protocolizada  em  28/05/2007  e  cujas  razões  ficam  neste  ato  ratificadas.  Item 5.4: Neste  tópico, o Nobre Fiscal absurdamente  ignora as  alegações  declinadas  na  defesa  inaugural  protocolizada  em  04/01/2007  e  reiteradas  COM  TODOS  OS  DOCUMENTOS  PROBANTES  através  do  expediente  protocolizada  em  28/05/2007, razão pela qual provado e justificado está que não  houve falta de pagamento de contribuições previdenciárias sobre  a  remuneração  paga  ao  Srs.  Ednaldo  Rodrigues  e  Jorge  Luis  Reis  Santana,  devendo  os  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  efetuados  sobre  tais  remunerações  ser  considerados por esta DRJ.  E importante destacar que a inclusão de valores pagos pela FBF  a  Pedro  Duque  Neto  no  cômputo  dos  valores  eventualmente  devidos,  neste  momento  processual  (não  foi  objeto  do  Fl. 7384DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 lançamento  fiscal  inicial),  é  absolutamente  indevido  e  assim  deverá  ser  considerado  por  esta  DRJ,  visto  que  implica  em  desvirtuamento  do MPF­Diligência,  e modificação  indevida  do  lançamento fiscal, violando o art. 149 do CTN.  Item 5.5: Neste  tópico, o Nobre Fiscal absurdamente  ignora as  alegações  declinadas  na  defesa  inaugural  protocolizada  em  04/01/2007  e  reiteradas  COM  TODOS  OS  DOCUMENTOS  PROBANTES  através  do  expediente  protocolizada  em  28/05/2007, razão pela qual provado e justificado está que não  houve falta de pagamento de contribuições previdenciárias sobre  a  remuneração  paga  ao  Srs.  Ednaldo  Rodrigues  e  Jorge  Luis  Reis  Santana,.  devendo  os  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  efetuados  sobre  tais  remunerações  ser  considerados  por  esta  DRJ,  a  fim  de  provar  a  inequívoca  IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.  ­  Lançamento  de  valores  à  titulo  de  Diferença  de  Acréscimos  Legais  ­ DAL: Quanto a  este  tópico, em que pesem as  sérias e  comprovadas alegações declinadas no expediente protocolizado  em 28/05/2007, o Nobre Auditor não declinou uma única  linha  sequer  sobre  os  apelos  da  Defendente  de  cerceamento  do  seu  sagrado  e  inconstitucional  direito  de  defesa,  especialmente  por  não  entender  e  não  restar  explicitado  a  forma  e  o  critério  do  lançamento de tal rubrica pela Auditoria Fiscal, RAZÃO PELA  QUAL  REITERA  E  RATIFICA  PEDIDO  DE  NULIDADE  /  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DESTE TITULO.  De  todo  o  acima  exposto  e  provado,  reiterando  todos  os  argumentos  e  pedidos  acima  formulados,  bem  como  na  defesa  inaugural  protocolizada  em  04/01/2007  e  reiterada  COM  TODOS  OS  DOCUMENTOS  PROBANTES  através  do  expediente  protocolizada  em  28/05/2007,  a  Impugnante  requer  ao  Douto  Julgador  que  conheça  a  presente  Impugnação,  para  lhe  dar  provimento,  julgando  TOTALMENTE  NULO  /  IMPROCEDENTE  o  auto  de  Infra  cão  aqui  combatido,  arquivando  definitivamente  o  referido  processo  administrativo  fiscal.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­22.188 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA , conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2005   DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.°  8  DO  STF.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COTA  PATRONAL.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  É inconstitucional o art. 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, consoante  entendimento  esposado  pela  Súmula  Vinculante  n.°  8  do  Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008.  Fl. 7385DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.520          13 É  devida  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais consoante preceituam os incisos I e II,  do art. 30, da Lei n.° 8.212/91 devido o SAT, consoante preceitua  o inciso II, do art. 22, da Lei n.° 8.212/91.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a terceiros,  conforme art. 3°, da Lei n.° 11.457/2007.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão   Acordam  os  membros  da  7'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento  contido  na  NFLD  n.°  37.054.790­0,  consoante  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  (DADR)  ern  anexo, de modo a excluir a competência 11/2001.    A decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  com  base  no  art.  150, parágrafo 4°, do CTN, às fls. 4474:  Neste  compasso,  a  regra  a  ser  aplicada  ao  presente  caso  é  a  contida no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, contando­se o prazo  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  constato que está decadente a competência 11/2001, devendo ser  expurgada do presente credito, consoante DADR em anexo.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:  (i)  Da  ausência  de  julgamento  ­  Inexistência  de  análise  de  provas e argumentos da Recorrente  Nobres  Julgadores,  basta  uma  simples  leitura  do  Acórdão  ora  combatido para observar que a 7a Turma DRJ/SDR não julgou a  questão, muito menos analisou os fundamentos exposto na defesa  apresentada  pela  Recorrente,  LIMITANDO  ­SE  A  REPRODUZIR  OS  ARGUMENTOS  INDICADOS  PELO  FISCAL  AUTUANTE,  SEM  SEQUER,  ANALISAR  0  CONTEÚDO DA MESMA, QUE AFIRMAVA  INEXISTIR A  OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA INICIALMENTE COBRADA.  (...) Ora Nobres Conselheiros,  este  foi  o argumento do Auditor  Fiscal,  seguido  pela  7a  Turma  DRJ/SDR,  tese  esta  que  foi  combatida pela Recorrente, a qual comprovou COM TODOS OS  DOCUMENTOS  COLACIONADOS  AOS  AUTOS,  que  houve  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  despesas pagas A..  titulo de diárias  e  transporte,  dentre outros  Fl. 7386DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 equívocos aos quais comprovam a existência de erros materiais  que invalidam completamente a autuação.    (ii) Da ilegalidade da autuação  (ii.1)  LEVANTAMENTO  BF1.  ­  Boletim  Financeiro  não  Declarado em GFIP.  No que diz respeito a suposta não retenção do percentual de 5%  sobre  a  receita  bruta  dos  eventos  esportivos  decorrentes  dos  clubes de futebol, a que alude o art. 205, § 1°, do RPS, provou a  recorrente  COM  TODAS  AS  PLANILHAS  JÁ  ANEXADA  AOS  AUTOS,  ASSIM  COMO  TODOS  OS  DOCUMENTOS  PROBANTES PERTINENTES, a existência de erros EM TODAS  AS  COMPETÊNCIAS  AUTUADAS,  que  comprometem  INTEGRALMENTE a procedência da autuação.  (ii.2) LEVANTAMENTO BOR ­ Borderô  No  que  diz  respeito  aos  valores  tributados  5._  titulo  de  BOR  (Borderii),  em  dezembro  de  2003,  por  exemplo,  ficou  comprovado nas pegas de defesas apresentadas pelo Recorrente  e com todos os documentos já colacionados, que em que pesem  todas as investigações e simulações, não foi possível constatar a  ocorrência  do  fato  gerador  e  nem  a  base  de  calculo  apurada  pela fiscalização, até porque, o Douto Fiscal não cumpriu com o  seu dever de demonstrar a ocorrência do fato imponível.  (ii.3)  LEVANTAMENTO  FCG  (Folha  de  Pagamento  com  GFIP)  ­  LEVANTAMENTO FSG  (Folha  de  Pagamento  sem  GFIP)  No que diz respeito aos lançamentos FCG (Folha de Pagamento  com  GFIP)  e  FSG  (Folha  de  Pagamento  sem  GFIP),  a  Recorrente  demonstrou  na  defesa  inicial  e  nas  demais  peças  colacionadas  aos  autos,  a  improcedência  da  autuação,  instruindo as alegações com os documentos vinculados.  Como exemplo da  ilegalidade apontada, no que diz respeito ao  suposta  diferença  imputada  à  titulo  de  FCG  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  COM  GFIP,  demonstrou  a  Recorrente,  com  documentos, que na competência de 12/2003 (documentos de fls.  483),  dentro  outras,  que  o  valor  apurado  d.  titulo  de  remuneração de diretoria (pró­labore) no valor de RS 18.400,00  foi  incluído  na  base  de  cálculo  da  tributação  de  20%  (R$  3.680,00)  e  recolhido  "dentro"  do  valor  total  de  R$  7.119,47,  conforme documentação anexa.  Por  amostragem  também,  comprovou  o  Recorrente  na  Competência  04/2004 houve  tributação  irregular  sobre  rubrica  "Adiantamento sobre saldo negativo de salário", no valor de R$  296,67,  que  significa  adiantamento  de  salário  deduzido  do  respectivo salário dentro do próprio mês, que não é passível de  tributação  previdenciária,  conforme  legislação  em  vigor  (documentos de fls. 482).    Fl. 7387DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.521          15 (iii) Da  ausência  de  fundamento  na manifestação  do Auditor  Fiscal  Ora,  tal  afirmativa,  data  vênia,  não  comunga  com  a  realidade  fática e documental, pois, a manifestação do auditor acerca da  defesa  apresentada  pelo  Recorrente  em  nada  eliminou  ou  suavizou os graves erros e inconsistências do lançamento fiscal,  ao revés, corroborou com tudo que foi exposto e defendido pelo  Recorrente ao longo do processo administrativo e ignorado pela  7' Turma DRJ/SDR, no seu Acórdão genérico.    (iv) requer que o CARF se manifeste sobre todos os argumentos  e documentos acostados aos autos  Nobres  Julgadores,  conforme  narrado  mais  acima,  a  DRJ  não  analisou  os  argumentos  e  documentos  colacionados  aos  autos  pelo Recorrente, desta forma, limitou­se apenas, em reproduzir a  conclusão do Auditor Fiscal, dito isto, devolve a Recorrente toda  a matéria para que este Egrégio Conselho se pronuncie sobre os  argumentos  expostos  nas  pegas  de  defesas  apresentadas  pelo  Recorrente,  assim  como  analise  e  se  profira  uma  conclusão  acerca  dos  documentos  abaixo  listados  e  anexos  aos  autos  do  processo.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 7388DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – 'FEDERAÇÃO  BAHIANA DE FUTEBOL ­ contra Acórdão nº 15­22.188 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  ­  BA  ,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento de obrigação principal, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  nº. 37.054.790­0, com valor inicial de R$ 549.388,74.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  previdenciária  referente  à  cota  patronal  e  as  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, todas, incidentes sobre as remunerações devidas, pagas ou creditadas,  conforme determinam os incisos I e II, do art. 30, todos da Lei n.° 8.212/91, para o período de  11/2001 a 06/2006.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada NFLD que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  Fl. 7389DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.522          17 notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  Fl. 7390DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (B) violação a preceitos constitucionais.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  Fl. 7391DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.523          19 “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (i)  Da  ausência  de  julgamento  ­  Inexistência  de  análise  de  provas e argumentos da Recorrente  Nobres  Julgadores,  basta  uma  simples  leitura  do  Acórdão  ora  combatido para observar que a 7a Turma DRJ/SDR não julgou a  questão, muito menos analisou os fundamentos exposto na defesa  apresentada  pela  Recorrente,  LIMITANDO  ­SE  A  REPRODUZIR  OS  ARGUMENTOS  INDICADOS  PELO  Fl. 7392DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 FISCAL  AUTUANTE,  SEM  SEQUER,  ANALISAR  0  CONTEÚDO DA MESMA, QUE AFIRMAVA  INEXISTIR A  OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA INICIALMENTE COBRADA.  (...) Ora Nobres Conselheiros,  este  foi  o argumento do Auditor  Fiscal,  seguido  pela  7a  Turma  DRJ/SDR,  tese  esta  que  foi  combatida pela Recorrente, a qual comprovou COM TODOS OS  DOCUMENTOS  COLACIONADOS  AOS  AUTOS,  que  houve  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  despesas pagas A..  titulo de diárias  e  transporte,  dentre outros  equívocos aos quais comprovam a existência de erros materiais  que invalidam completamente a autuação.  (iii) Da  ausência  de  fundamento  na manifestação  do Auditor  Fiscal  Ora,  tal  afirmativa,  data  vênia,  não  comunga  com  a  realidade  fática e documental, pois, a manifestação do auditor acerca da  defesa  apresentada  pelo  Recorrente  em  nada  eliminou  ou  suavizou os graves erros e inconsistências do lançamento fiscal,  ao revés, corroborou com tudo que foi exposto e defendido pelo  Recorrente ao longo do processo administrativo e ignorado pela  7' Turma DRJ/SDR, no seu Acórdão genérico.  Analisemos conjuntamente os itens (i) e (iii).  Não  concordo  com  a  argumentação  da  Recorrente  posto  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  manifestou  sobre  a  matéria  fática  se  fundamentando  nas  conclusões  da  Informação  Fiscal,  conforme  se  observa  de  trecho  da  decisão  de  primeira  instância às fls. 4474:  Diante  do  resultado  do  pronunciamento  fiscal  exarado  pelo  Auditor  Fiscal  notificante  (fls.  4452/4457),  constata­se  que  a  informação  fiscal  esclarece  todos  os  pontos  que  foram  alvo  de  questionamento, consoante abaixo será demonstrado.  O  Auditor  Fiscal  notificante  relata  pormenorizadamente  que  somente  foram  levantados  os  valores  referentes  às  taxas  de  arbitragem  e  às  remunerações  de  delegados  financeiros  e  de  equipes  destinadas  a  fazer  coletas  de  materiais  para  exames  anti­doping, quando isso ocorreu e foi declarado em documento  especifico. Logo, rechaça que em nenhum momento foi apurado  qualquer valor referente a diária e/ou passagem.  Em relação à retroatividade dos efeitos da Lei n.° 10.666/2003,  com  relação  ao  desconto,  retenção  de  11%,  dos  contribuintes  individuais (árbitros e demais correlatos), necessário falar que a  própria lei já determina em seu art. 15 que o inicio da vigência  dos seus efeitos é a partir de 01/04/2003. Além disso, também é  preciso  esclarecer  que  este  não  é  o  fórum  adequado  para  se  discutir  sobre  a  possibilidade  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei, consoante preceitua o art. 26 — A, do Decreto n.° 70.235/72,  in fine:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 7393DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.524          21 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009).   Com  relação  aos  valores  de  pró­labore  da  diretoria  e  de  contribuição  previdenciária,  incluindo  como  contribuinte  obrigatório  o  Sr.  Pedro Duque Neto,  na  competência  12/2003,  insta salientar que a quantia apurada foi levantada com base em  folha de pagamento da diretoria. Contudo, na folha analítica da  diretoria,  a  importância  paga  ao  Sr.  Pedro  Duque  Neto,  está  denominada de "135 GRATIFICAÇÃO NATALINA". Ocorre que  esta rubrica foi levantada como pró­labore pela fiscalização, já  que diretor de empresa não percebe 13° salário, consoante folha  de pagamento acostada aos autos.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii) Da ilegalidade da autuação  (ii.1)  LEVANTAMENTO  BF1.  ­  Boletim  Financeiro  não  Declarado em GFIP.  No que diz respeito a suposta não retenção do percentual de 5%  sobre  a  receita  bruta  dos  eventos  esportivos  decorrentes  dos  clubes de futebol, a que alude o art. 205, § 1°, do RPS, provou a  recorrente  COM  TODAS  AS  PLANILHAS  JÁ  ANEXADA  AOS  AUTOS,  ASSIM  COMO  TODOS  OS  DOCUMENTOS  PROBANTES PERTINENTES, a existência de erros EM TODAS  AS  COMPETÊNCIAS  AUTUADAS,  que  comprometem  INTEGRALMENTE a procedência da autuação.  (ii.2) LEVANTAMENTO BOR ­ Borderô  No  que  diz  respeito  aos  valores  tributados  5._  titulo  de  BOR  (Borderii),  em  dezembro  de  2003,  por  exemplo,  ficou  comprovado nas pegas de defesas apresentadas pelo Recorrente  e com todos os documentos já colacionados, que em que pesem  todas as investigações e simulações, não foi possível constatar a  ocorrência  do  fato  gerador  e  nem  a  base  de  calculo  apurada  pela fiscalização, até porque, o Douto Fiscal não cumpriu com o  seu dever de demonstrar a ocorrência do fato imponível.  (ii.3)  LEVANTAMENTO  FCG  (Folha  de  Pagamento  com  GFIP)  ­  LEVANTAMENTO FSG  (Folha  de  Pagamento  sem  GFIP)  No que diz respeito aos lançamentos FCG (Folha de Pagamento  com  GFIP)  e  FSG  (Folha  de  Pagamento  sem  GFIP),  a  Recorrente  demonstrou  na  defesa  inicial  e  nas  demais  peças  colacionadas  aos  autos,  a  improcedência  da  autuação,  instruindo as alegações com os documentos vinculados.  Fl. 7394DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 Como exemplo da  ilegalidade apontada, no que diz respeito ao  suposta  diferença  imputada  à  titulo  de  FCG  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  COM  GFIP,  demonstrou  a  Recorrente,  com  documentos, que na competência de 12/2003 (documentos de fls.  483),  dentro  outras,  que  o  valor  apurado  d.  titulo  de  remuneração de diretoria (pró­labore) no valor de RS 18.400,00  foi  incluído  na  base  de  cálculo  da  tributação  de  20%  (R$  3.680,00)  e  recolhido  "dentro"  do  valor  total  de  R$  7.119,47,  conforme documentação anexa.  Por  amostragem  também,  comprovou  o  Recorrente  na  Competência  04/2004 houve  tributação  irregular  sobre  rubrica  "Adiantamento sobre saldo negativo de salário", no valor de R$  296,67,  que  significa  adiantamento  de  salário  deduzido  do  respectivo salário dentro do próprio mês, que não é passível de  tributação  previdenciária,  conforme  legislação  em  vigor  (documentos de fls. 482).  Analisemos os itens (ii.1), (ii.2) e (ii.3) conjuntamente.  De plano, observa­se que nos itens (ii.1), (ii.2) e (ii.3) a Recorrente repete, no  Recurso Voluntário, a mesma linha central de argumentação utilizada em Sede de Impugnação  e em sede de Manifestação, de modo a que não apresenta argumento novo em sede de Recurso  Voluntário que tenha fundamento em prova material.  Vejamos a Informação Fiscal, às fls. 4452 a 4457, intensamente analisada em  relação às matérias fáticas apresentadas:  2  –  QUESTIONAMENTOS,  ALEGAÇÕES  E  INFORMAÇÕES  DA  IMPUGNANTE NA SUA PECA DE DEFESA, às  fls.  430 a  441)  2.1  –  Alega  dificuldades,  com  referência  ao  prazo  para  apresentar  a  sua  defesa,  em  tempo  hábil,  apontando  como  motivo para  isso,  a  data  do  recebimento  do  resultado  da Ação  Fiscal de, 20/12/2006;  2.2  –  Alega  que  no  levantamento  feito  por  arbitramento,  ou  aferição,  para  se  obter  as  contribuições  (CCI)  de  11%  para  o  INSS,  houve  Inclusão  de  valores  referentes  a  DIÁRIAS  E  A  PASSAGENS,  nos  cálculos  das  remunerações  de  árbitros,  auxiliares, reservas e outros;  2.3  –  discorda  da  retroação  da  Lei  n°.  10.666/2003  que  determinou  o  desconto  na  Remuneração  do  contribuinte  individual a partir de 1°104/2003;  2.4  –  Não  recolhimento  do  percentual  de  20  %  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  árbitros,  auxiliares,  quadro móvel  e  anti­dopping, (BOR – BORDER6);  2.5  –  Alega  improcedência  nas  diferenças  encontradas  no  levantamento FCG –abaixo mencionadas  Competência Alegações da Empresa   12/2003 "O valor apurado a titulo de remuneração de diretoria  (pró­labore)  no  valor  de R$  18.400,00  foi  incluído  na  base  de  Fl. 7395DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.525          23 cálculo da tributação de 20 % (R$ 3.680,00) e recolhido `dentro'  do valor total de (R$ 7.119,47, conforme documentação anexa."  04/2004  "Tributação  irregular  sobre  rubrica  'Adiantamento  sobre  saldo  negativo  de  salário',  no  valor  de  R$  296,67,  que  significa adiantamento de salário deduzido do respectivo salário  dentro  próprio  mês,  que  não  6  passível  de  tributação  previdenciária, conforme legislação em vigor".  2.5  —  Alega  improcedência  na  diferença  encontrada  no  levantamento  FSG  —FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEM  GFIP  FOG , pela Fiscalização na competência, abaixo mencionada:  Competência Alegação da Empresa   11/2001 "0 valor apurado 6 titulo de remuneração de diretoria (  pró­labore) e contribuintes individuais no valor de R$ 28.500,00  foi  incluído  na  base  de  calculo  da  tributação  de  20%  (  R$  5.700,00) e recolhido `dentro' do valor total do INSS, conforme  documentação anexa  3  —  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA  JUNTO  À  EMPRESA  DURANTE ESTA AÇÃO FISCAL 3.1 — No Termo de Inicio da  Ação Fiscal — TIAF de, 29/02/2008:  3.1.1 — as atas de assembléias gerais e de reuniões da diretoria  ou conselhos;  3.1.2  —  todas  as  caixas  de  BORDER6S  com  todos  os  documentos  referentes  ao  período  fiscalizado  de  11/2001  a  06/2008.  3.2  —  No  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos — TIAD de, 26/05/2008:  3.2.1 ­ todas as caixas de BORDER6S com todos os documentos  referentes ao período fiscalizado de 11/2001 a 06/2008;  3.2.2 —  cópia  da  Ata  de  posse  dos  atuais  responsáveis  legais  pela FBF.  3.3 ­ No Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  — TIAD de 04/06/2008:  3.3.1 — GPS, resumo analítico e geral de folhas de pagamento e  recibos de prólabore de 11/2001;  3.3.2 — recibos das remunerações dos trabalhadores individuais  e autônomos de 11/2001;  3.3.3 —  resumos  geral  e  analítico  da  folha  de  pagamento  dos  empregados de 12/2003;  3.3.4  —  folha  de  pagamento  analítica  dos  diretores  (Srs.  Ednaldo, Jorge e Pedro) de 12/2003;  3.3.5 —  resumos  geral  e  analítico  da  folha  de  pagamento  dos  diretores ( Srs. EdnaIdo, Jorge e Pedro ) de 12/2004;  Fl. 7396DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 3.3.6 —  resumos  analítico  e  geral  da  folha  de  pagamento  dos  empregados de, 04/2004;  3.3.7 — GPS de 12/2003 e GPS de 04/2004.  3.4 ­ No Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  — TIAD, de 23/07/2008:  3.4.1 — cópias da GF1P e da SEFIP de 05/2006.  4 — PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM REFERÊNCIA A  ESTE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO:  4.1  —  análise  de  todos  documentos  constantes  dos  autos  do  processo, em referência;  4.2  —  análise  de  toda  a  documentação  apresentada  pela  empresa durante esta Ação Fiscal;  4.3  —  confronto  dos  valores  encontrados  com  os  valores  declarados em GFIP pela empresa;  5 — ESCLARECIMENTOS E CONSIDERAÇÕES A RESPEITO  DOS VALORES UTILIZADOS NO CALCULO DA MULTA DO  AUTO DE INFRAÇÃO  5.1  —  com  referência  ao  prazo  de  defesa:  em  nosso  entendimento, a empresa mantém preservados, até agora, todos  os  seus  direitos  garantidos  pela  Constituição  Federal  e  não  padeceu nenhum prejuízo, em decorrência do tão alegado prazo  de  defesa.  Pois,  fazendo  a  sua  defesa,  juntou  uma  grande  quantidade de documentos aos autos, ficando bastante evidente o  pleno exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório,  para  se  perceber  isto,  Basta  que  se  veja  que  somente  este  processo contem 20 (vinte) volumes.  5.2 — sobre a possibilidade de  ter havido  inclusões de  valores  referentes  a  DIÁRIAS  E  A  PASSAGENS  de  contribuintes  individuais  como  base  de  cálculo  é  preciso  que  se  diga,  que  somente  foram  levantados  os  valores  referentes  às  taxas  de  arbitragem  e  às  remunerações  de  delegados  financeiros  e  de  equipes  destinadas  a  fazer  coletas  de  materiais  para  exames  anti­dopping (quando isto ocorreu e foi declarado em documento  especifico).QUE  FIQUE  ESCLARECIDO,  DE UMA  VEZ  POR  TODAS,  QUE  EM  NENHUM  MOMENTO  FOI  APURADO  QUALQUER  VALOR  REFERENTE  A  DIÁRIA,  OU  A  PASSAGEM;  5.3  —  sobre  a  RETROAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  LEI  N°.  10.666/2003,  com  relação  ao  desconto  (Retenção)  de  11%  dos  Contribuintes  individuais):  árbitros  e  demais  correlatos,  é  proveitoso  que  se  diga,  que  a  própria  Lei  já  determina  no  seu  art. 15, 0 INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS SEUS EFEITOS, a partir  de  1°10412003.  Além  disso,  também  é  preciso  esclarecer,  que  este não o fórum adequado para se discutir sobre a possibilidade  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei.  E  ainda,  acreditamos  que  não é demais, recordar o seguinte dispositivos do GIN — Código  Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 7397DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.526          25 "Art.  3.°  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção de ato ilícito, instituída em lei e COBRADA MEDIANTE  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  PLENAMENTE  VINCULADA.".  (sublinhamos e destacamos).  Como  se  pode  ver,  o  Auditor  Fiscal  só  tem  o  caminho  da  legalidade para seguir.  5.3 ­ com referência ao levantamento BOR ­ (BORDER6): mais  uma vez a impugnante retorna ao alegado problema das diárias  e  passagens.  Voltamos  a  repetir,  que  em nenhum momento,  foi  apurado  9ualquer  valor  referente  a  diária,  ou  a  passagem  de  contribuinte  individual.  E  importante  ressaltar  que  durante  a  Fiscalização,  havia  uma  grande  quantidade  de  Recibos  de  Contribuintes  Individuais  e  de  Boletins  Financeiros.  E  os  20  (vinte)  volumes  integrantes  deste  processo  são  apenas  uma  amostra do que IA havia.  5.4  —  NA  COMPETÊNCIA  12/2003,  COM  REFERÊNCIA  À  REMUNERAÇÃO  TOTAL  DA  DIRETORIA  (PRÓ­LABORE)  ­  LEVANTAMENTO  FCG  ­  (FOLHA  DE  PAGAMENTO  COM  GFIP), VIDE TABELA ABAIXO:  Compet.  LEV  LANC  PROLABORE  DIRETORES  200312  FCG  PRO 16.000,00 EDNALDO RODRIGUES GOMES 200312 FCG  PRO  2.400,00  JORGE  LUIS  REIS  SANTANA  200312  TOTAL  FCG PRO 1.833,33 20.233,33 PEDRO DUQUE NETO   5.4.1.1 — esses são os valores do PROLABORE DA DIRETORIA  E  DE  CONTRIBUIÇÃO  previdenciária,  incluindo  como  contribuinte  obrigatório  o  Sr.  Pedro  Duque  Neto,  na  competência  12/2003.  Essa  quantia  foi  levantada  com  base  em  folha  de  pagamento  da  diretoria.  Acontece  que  na  FOLHA  ANALÍTICA  DA  DIRETORIA,  a  importância  paga  ao  Sr.  PEDRO  DUQUE  NETO,  está  denominada  de  "135  GRATIFICAÇÃO  NATALINA".  Mas  foi  levantada  como  Prolabore  pela  Fiscalização,  já  que  Diretor  de  Empresa  não  percebe  13°  Salário,  (a  folha  esta  sendo  acostada  aos  autos);  Prolabore  %  Contribuição  Correta  Contribuição  Incorreta  20.233,33  20  4.046,66  3.680,00  5.4.2  —  NA  COMPETÊNCIA  04/2004, DEMONSTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DA  DIRETORIA (PROLABORE), CONFORME TABELA ABAIXO:  COMP  LEV  LANC  Prolabore  DIRETORES  Processo  As  fls  04/2004  FCG  PRO  8.000,00  Ednaldo  Rodrigues  Gomes  380  04/2004  FCG  PRO  1.200,00  Jorge  Luis  Reis  Santana  380  04/2004 FSG PRO 296,67 Pedro Duque Neto, "Auxilio Doença"  380   5.4.2.1 — o valor do Pró­labore do Sr. Pedro Duque Neto, nesta  competência,  foi  levantado  através  da  Folha  de  Pagamento  de  Pró­labore dos Diretores, As fls. 380 dos autos. E 6 por demais  Fl. 7398DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 curiosa a expressão: "ADIANTAMENTO S/ SALDO NEGATIVO  ASSISTÊNCIA MÉDICA";  5.4.2.2  —  durante  a  Ação  Fiscal  foi  solicitado  o  Atestado  Médico autorizando o pagamento deste beneficio e o Auditor foi  informado  que  não  existia.  Também  não  foi  constatado  outro  segurado recebendo este beneficio;  5.4.2.3 — constata­se, também, na tabela de Pró­labore utilizada  para o  levantamento do crédito previdenciário que o Sr. Pedro  Duque  Neto,  recebeu  valores  variados,  sob  a  denominação  de  "AUXÍLIO DOENÇA" nas competências de 01/2004 até 01/2005.  5.5—  NA  COMPETÊNCIA  11/2001,  COM  RELAÇÃO  AO  LEVANTAMENTO  FSG—  (FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEM  GFIP):  5.5.1 este levantamento foi feito com base nos valores constantes  das Folhas  de Pagamento  dos  Senhores Diretores  e não  foram  declarados em GFIP;  5.5.2 — esta tabela de levantamento foi elaborada com base nos  valores pagos pela Empresa aos Senhores Diretores:  Compet  l_  Lev  Lanc  Valor  Nome  DAD  Folhas  Pagamento  11/2001 FSG PRO 6.750,00 Carlos Alberto Souza Teles FLS. 20  Entregue  11/2001 FSG PRO 3.000,00 Pedro Duque Neto  FLS.  20 Entregue 11/2001 FSG PRO 6.750,00 Sinval Vieira da Silva  Filho FLS.  20 Entregue 11/2001 FSG PRO 12.000,00 EdnaIdo  Rodrigues Gomes FLS. 20 Entregue TOTAL 28.500,00   5.5.3 — apuração da Contribuição para Lançamento:  Base de cálculo % Contribuição GPS não  localizada Diferença  28.500,00 20 5.700,00 0,00 5.700,00 5.5.4 — data maxima vênia,  julgamos improcedente a alegação da impugnante.  Porque a GPS não foi localizada no Sistema e nem a Empresa a  disponibilizou  para  atender  ao  Termo  de  Intimação  para  a  Apresentação de Documento — TIAD, de 04/06/2008.  6  —  CONCLUSÃO  REALIZADA  COM  BASE  NAS  ANALISES  DO  PROCESSO  E  DADOS  COLETADOS  DURANTE  A  DILIGÊNCIA FISCAL   6.1  —  estão  sendo  acostados  aos  autos  do  processo  muitas  cópias  de  recibos  referentes  as  remunerações  efetuadas  pela  empresa  a  pessoas  físicas,  ou  contribuintes  individuais,  como  Árbitros, Auxiliares, e outros;  6.2 — estão sendo juntadas Folhas de GFIP WEB e a Planilha  de Pró­labore dos Diretores.;  Por  outro  lado,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se manifestou  sobre  a matéria  fática  se  fundamentando  nas  conclusões  da  Informação  Fiscal,  conforme  se  observa de trecho da decisão de primeira instância às fls. 4474:  Diante  do  resultado  do  pronunciamento  fiscal  exarado  pelo  Auditor  Fiscal  notificante  (fls.  4452/4457),  constata­se  que  a  Fl. 7399DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.527          27 informação  fiscal  esclarece  todos  os  pontos  que  foram  alvo  de  questionamento, consoante abaixo será demonstrado.  O  Auditor  Fiscal  notificante  relata  pormenorizadamente  que  somente  foram  levantados  os  valores  referentes  às  taxas  de  arbitragem  e  às  remunerações  de  delegados  financeiros  e  de  equipes  destinadas  a  fazer  coletas  de  materiais  para  exames  anti­doping, quando isso ocorreu e foi declarado em documento  especifico. Logo, rechaça que em nenhum momento foi apurado  qualquer valor referente a diária e/ou passagem.  Em relação à retroatividade dos efeitos da Lei n.° 10.666/2003,  com  relação  ao  desconto,  retenção  de  11%,  dos  contribuintes  individuais (árbitros e demais correlatos), necessário falar que a  própria lei já determina em seu art. 15 que o inicio da vigência  dos seus efeitos é a partir de 01/04/2003. Além disso, também é  preciso  esclarecer  que  este  não  é  o  fórum  adequado  para  se  discutir  sobre  a  possibilidade  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei, consoante preceitua o art. 26 — A, do Decreto n.° 70.235/72,  in fine:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009).   Com  relação  aos  valores  de  pró­labore  da  diretoria  e  de  contribuição  previdenciária,  incluindo  como  contribuinte  obrigatório  o  Sr.  Pedro Duque Neto,  na  competência  12/2003,  insta salientar que a quantia apurada foi levantada com base em  folha de pagamento da diretoria. Contudo, na folha analítica da  diretoria,  a  importância  paga  ao  Sr.  Pedro  Duque  Neto,  está  denominada de "135 GRATIFICAÇÃO NATALINA". Ocorre que  esta rubrica foi levantada como pró­labore pela fiscalização, já  que diretor de empresa não percebe 13° salário, consoante folha  de pagamento acostada aos autos.  Ainda assim, tem­se que considerar que os itens (ii.1), (ii.2) e (ii.3), da linha  de argumentação da Recorrente, se referem às mesmas matérias fáticas que foram aduzidas em  sede de Impugnação pela Recorrente, às fls. 436 a 441, as quais foram amplamente analisadas e  debatidas  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância,  inclusive  com  a  análise  feita  em  Diligência  Fiscal  com  a  emissão  de  Informação  Fiscal,  às  fls.  4452  a  4457,  de  toda  a  documentação acostada aos autos.  Desta  forma,  em  função  dos  (ii.1),  (ii.2)  e  (ii.3)  da  Recorrente  não  serem  novos mas sim tratarem­se de matérias exclusivamente fáticas já amplamente debatida em sede  de julgamento de primeira instância, além de considerar­se a aplicação dos princípios da ampla  defesa, do contraditório, da celeridade, da eficiência e da economia processual, acato a decisão  do julgamento de primeira instância que afastou toda a argumentação da Recorrente, em todos  os pontos acima questionados.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 7400DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28   (iv) requer que o CARF se manifeste sobre todos os argumentos  e documentos acostados aos autos  Nobres  Julgadores,  conforme  narrado  mais  acima,  a  DRJ  não  analisou  os  argumentos  e  documentos  colacionados  aos  autos  pelo Recorrente, desta forma, limitou­se apenas, em reproduzir a  conclusão do Auditor Fiscal, dito isto, devolve a Recorrente toda  a matéria para que este Egrégio Conselho se pronuncie sobre os  argumentos  expostos  nas  pegas  de  defesas  apresentadas  pelo  Recorrente,  assim  como  analise  e  se  profira  uma  conclusão  acerca  dos  documentos  abaixo  listados  e  anexos  aos  autos  do  processo.  Analisemos.  De  início,  observa­se  que  o  requerimento  da  Recorrente  está  centrada  na  necessidade de valoração dos argumentos expostos acerca da prova documental acostada aos  autos.  Ora, a  linha de argumentação da Recorrente se refere à matérias fáticas que  foram igualmente aduzidas em sede de Impugnação pela Recorrente, às fls. 436 a 441, as quais  foram  amplamente  analisadas  e  debatidas  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância,  inclusive com a análise feita em Diligência Fiscal com a emissão de Informação Fiscal, às fls.  4452 a 4457, de toda a documentação acostada aos autos.  Desta forma, em função dos argumentos da Recorrente não serem novos mas  sim  tratarem­se  de  matérias  exclusivamente  fáticas  já  amplamente  debatida  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância,  acato  a  decisão  do  julgamento  de  primeira  instância  que  afastou toda a argumentação da Recorrente, em todos os pontos acima questionados.  Ademais, como a prova documental acostada aos autos pela Recorrente já foi  analisada e debatida  em sede de decisão de primeira  instância,  sem que haja neste momento  processual  administrativo  de  Julgamento  no  CARF  qualquer  nova  prova  documental  produzida, torna­se despiciendo a requisição de Diligência Fiscal para uma nova reanálise dos  mesmos  documentos  anteriormente  valorados,  conforme  dispõe  o  art.  18  do  Decreto  70.235/1972:  Decreto  70.235/1972  ­  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (C) Da multa de mora  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   Fl. 7401DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.004723/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.991  S2­C4T3  Fl. 4.528          29 A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      Fl. 7402DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   30       CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso, no MÉRITO, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 7403DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.003116/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 31/05/2000 a 30/06/2004 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL. JUROS. O simples crédito contábil de obrigação contratual (pagamento de juros, antes da data do seu vencimento, não implica em disponibilidade econômica ou jurídica para o credor, logo, não há fato gerador a autorizar a incidência do IRF. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o patrono da contribuinte, advogado Pedro Miguel Abreu de Oliveira, OAB/SP 24273. (Assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, João Bellini Junior, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Livia Vilas Boas e Silva.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 183          1 182  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003116/2005­41  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2102­003.278  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM SÃO PAULO I (SP)  Interessado  RIPASA S.A. CELULOSE E PAPEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 31/05/2000 a 30/06/2004  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL. JUROS.  O simples crédito contábil de obrigação contratual (pagamento de juros, antes  da  data  do  seu  vencimento,  não  implica  em  disponibilidade  econômica  ou  jurídica para o credor,  logo, não há fato gerador a autorizar a  incidência do  IRF.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  da  contribuinte,  advogado  Pedro Miguel Abreu de Oliveira, OAB/SP 24273.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  João  Bellini Junior, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Livia Vilas Boas e  Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 16 /2 00 5- 41 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/11/2005  (fls.  56/59),  contra  a  contribuinte acima qualificado,  relativo ao período de apuração de 31/05/2000 a 30/06/2004,  que exige crédito tributário no valor de R$ 6.133.904,44, incluída multa de ofício no percentual  de 75% e juros de mora, calculados até 31/10/2005.  Conforme Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  à  fl.  57/59, o Fisco  apurou a seguinte infração:  001 – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – APURAÇÃO SEMANAL  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  A contribuinte  deixou  de  efetuar  os  recolhimentos,  bem como,  declarar  em  DCTFs, os valores devidos  a  titulo de  IRRF  sobre encargos  financeiros  cobrados/creditados,  decorrentes  de  contratos  de  mútuo  (empréstimos),  contabilizados  nas  contas  contábeis:  2.02.02.07.002 — EMPRESAS CONTROLADAS CONTA EMPRÉSTIMO, para registro das  transações  financeiras  do  ano­calendário  de  2000  com  as  empresas  Limeira  S.A.  e  Ripasa  Internacional  Ltda.;  e,  para  os  anos  seguintes:  2.02.06.01.006  —  ZDZ  Empreendimentos;  2.02.06.01.005 ­ Ripasa Internacional Ltda.; 2.02.06.01.004 — Rilisa Trading; 2.02.06.01.003  ­ Limeira S.A.; e 2.02.06.01.002 — Cia Santista de Papel e Celulose.  A Cia Santista de Papel e Celulose foi extinta e incorporada pela fiscalizada,  conforme AGE de 31/12/2003, tendo como data base 30/09/2003. Verificando a conta contábil  1.02.02.08.002  na  escrituração  da  Ripasa,  a  fiscalização  constatou  que  ocorreu  a  mesma  infração mencionada no parágrafo anterior.  Na conta  contábil 2.02.09.02.014 — ENCARGOS S/IRRF S/OPERAÇÕES  DE MUTUO  (3.371),  a  contribuinte  contabilizou  a  importância  de  R$  2.517.350,49,  porém  esse valor não foi declarado em DCTF.  Em  função  do  exposto,  há  que  se  proceder  ao  lançamento  dos  valores  devidos, os quais não foram declarados em DCTFs e nem recolhidos.  Cientificada da exigência tributária em 30/11/2005 (fl. 56), e irresignada com  o  lançamento  lavrado  pelo Fisco,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em 29/12/2005  (fls.  62/83), acompanhada dos documentos de fls. 85 e seguintes, alegando em síntese, o que segue:  Preliminarmente alega decadência do lançamento. Aduz que tanto a doutrina,  quanto  a  atual  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  CSRF  (fls.  68  e  69),  têm  sistematicamente se manifestado no sentido de que o IRRF é um tributo cujo lançamento é por  homologação, o que pressupõe a aplicação da regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN.  Assim,  foi  operada  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  parte  do  suposto crédito tributário (relativo ao período de maio a novembro de 2000), posto que o Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  30/11/2005,  ou  seja,  após  o  decurso  de  prazo  de  5  anos  da  ocorrência dos fatos geradores relativos ao citado período.  No mérito argumenta acerca da não incidência do IRRF sobre os contratos de  mútuo.  Alega  que  por  força  das  disposições  contidas  no  artigo  65  da  Lei  n°  8.981/95,  os  rendimentos  produzidos  por  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  auferidos  por  qualquer  beneficiário, sujeita­se à incidência do IRRF à alíquota de 20%.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.003116/2005­41  Acórdão n.º 2102­003.278  S2­C1T2  Fl. 184          3 O parágrafo 4°, alínea "c", do supracitado artigo esclarece que a entrega de  recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer titulo, independentemente de ser ou  não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central, se equipara a uma  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  sendo  seu  resultado  positivo,  portanto,  um  rendimento  tributável.  Em  outras  palavras,  a  impugnante,  apesar  de  não  ser  instituição  financeira  autorizada  pelo Banco Central  a  exercer  tal  atividade,  realiza  operações  de mútuo  com  suas  coligadas, que, por essa lei, são equiparadas a uma aplicação financeira.  Contudo, o  artigo 77,  inciso  II,  da  referida Lei  n° 8.981/95 estabelece uma  exceção  à mencionada  regra  geral  de  incidência  do  IRRF,  determinando  expressamente  que  esse imposto não incide sobre os rendimentos decorrentes das operações de mútuo realizadas  entre pessoas jurídicas não­financeiras controladoras, controladas, coligadas ou interligadas.  A COSIT, ao analisar o  referido artigo 77, expediu o Parecer Normativo n°  02/95, nesse mesmo sentido.  Ocorre  que  sobreveio  a  Lei  n°  9.779/99  (artigo  5°),  que  alterou  algumas  regras atinentes à tributação dos rendimentos auferidos em operações ou aplicações financeiras.  O  artigo  6°  da  MP  no  1.855/99,  por  sua  vez,  veio  a  estabelecer  regras  complementares ao artigo 5° da Lei n° 9.779/99, principalmente no que se refere à incidência  do IRRF sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário nas aplicações em fundos de  investimento.  Baseada  nessas  normas,  foi  editada  a  IN  SRF  n°  123/99,  que  trouxe  prescrições  similares,  ao  determinar  que  seriam  também  tributados  como  de  aplicações  financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  titulo,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  Entretanto, não houve revogação do artigo 77,  inciso  II, da Lei n° 8.981/95  pelo artigo 5° da Lei n° 9.779/99 ou pelo artigo 6° da MP n° 1.855/99.  O  artigo  5°  da  Lei  n°  9.779/99  alterou  somente  as  regras  atinentes  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  em  operações  ou  aplicações  financeiras,  ampliando  a  incidência do IRRF para as operações de cobertura  (hedge) e de swap. Nada versou sobre as  operações de mútuo.  Também o artigo 6° da MP n° 1.855/99 nada dispôs  sobre as operações de  mútuo entre coligadas. Suas disposições giravam apenas em torno da incidência do IRRF sobre  os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário nas aplicações em fundos de investimento.  Logo, não é licito a administração tributária impor a impugnante a obrigação  de recolher o IRRF em operações de mútuo entre coligadas, bem como declará­lo em DCTF,  com base no artigo 5° da Lei no 9.779/99, no artigo 6° da MP n° 1.855/99 ou mesmo na  IN  SRF n° 123/99, pois ainda vigia a isenção contida no artigo 77, inciso II, da Lei n°8.981/95.  Alias, o beneficio (isenção) contido no artigo 77, inciso II, da Lei n° 8.981/95  foi revogado apenas quando da edição do artigo 94, inciso III, da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Nesse  sentido  (de  que  a  isenção  contida  no  artigo  77,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.981/95  só  foi  revogada  pelo  artigo  94,  inciso  III,  da  Lei  n°  10.833/2003),  inclusive,  a  jurisprudência  pacifica  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  razão  pela  qual  não  é  devido  o  recolhimento do IRRF, consoante se verifica pelas recentes decisões (fls. 75 e 76).  Destaque­se, ainda, que, como (1) a revogação da isenção contida no artigo  77,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.981/95  pelo  artigo  94,  inciso  III,  da  Lei  n°  10.833/2003,  deve  obedecer  o  principio  da  anterioridade  nonagesimal  (contido  na  alínea  "c",  do  inciso  III,  do  artigo  150  da  CF/88,  incluída  pela  Emenda  Constitucional  n°  42,  de  19/12/2003),  e  (2)  a  publicação da Lei n° 10.833/2003 se deu em 30/12/2003, conclui­se que a essa revogação só  passou a gerar efeitos a partir de 30/03/2004.  Sendo  assim,  por  mais  esses  motivos,  resta  demonstrada  a  total  improcedência do Auto de Infração.  Da inexistência de fato gerador além do exposto, vale salientar que também  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  principalmente  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos posteriormente a 30/03/2004.  Isso  porque  não  basta,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  o mero  crédito  contábil  em  conta  de  juros  e  encargos  sobre  empréstimos,  tendo  em  vista  que  esse  crédito contábil (1) não extingue a obrigação da pessoa jurídica para com seu sócio; e (2) não  confere ao sócio disponibilidade econômica dos juros.  Ao  revés,  é  só  o  efetivo  pagamento  ou  o  crédito  financeiro  dos  juros  e  encargos ao sócio que faz nascer a obrigação de pagar o IRRF.  Ressalte­se  que  o  1°  Conselho  de  Contribuintes,  de  longa  data,  vem  se  manifestando no sentido de que o simples crédito contábil não constitui fato gerador do IRRF  (fls. 78 a 80).  A  impugnante  não  cobrou  e/ou  creditou  financeiramente  os  juros  das  operações de mútuo que realizou com suas coligadas.  Por mais esse motivo, o Auto de Infração deve ser cancelado.  Da impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios  Os valores devidos não podem ser atualizados pela taxa SELIC, em face de  sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade (viola o artigo 161, § 1º, do CTN e o artigo  150, inciso I, da CF/88).  Destaque­se  que  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC  foi  objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ (fl. 82).  Ante  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  seja  cancelada  totalmente  a  exigência.  Caso não seja esse o entendimento, que sejam cancelados os encargos a titulo  de taxa SELIC.  Em 18/12/2008,  o Consórcio Paulista  de Papel  e Celulose — CONPACEL  (formado pelas empresas Votorantim Celulose e Papel S.A. e Suzano Papel e Celulose S.A.),  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.003116/2005­41  Acórdão n.º 2102­003.278  S2­C1T2  Fl. 185          5 nova denominação da Ripasa S.A. Celulose e Papel (sic), por meio de suas advogadas Doc. 01,  fls. 125/131), apresentou a petição de fls. 120 a 122, nos seguintes termos:  1. A empresa RIPASA sofreu processo de cisão total, passando a  ser controlada através de um consórcio criado entre as empresas  VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A. e SUZANO PAPEL E  CELULOSE, denominado CONPACEL, no qual cada uma detém  50% do capital social da companhia cindida.  2.  Portanto,  com  a  extinção  da  RIPASA  sua  sede  e  filiais  são  operadas  pela  CONPACEL,  ora  REQUERENTE,  a  qual  responderá  por  todos  os  direitos  e  obrigações  advindos  dessa  operação,  nos  exatos  termos  do  art.  229  da  LSA  (Lei  n°  6.4041(6), in verbis:  (..)  3. Para tanto, a REQUERENTE apresenta toda a documentação  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  RIPASA  e  o  consórcio  realizado, qual seja:  (..)  4.  Sendo  assim,  é  a  presente  para  requerer  a  juntada  dos  documentos  anexos  a  fim  de  regularizar  a  sua  representação  processual.  A Turma de Primeira Instância, por unanimidade de votos, julgou procedente  a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  “CRÉDITO CONTÁBIL. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA.  Só cabe a tributação a titulo de IRRF se houver a efetiva entrega  de  recursos,  com  a  aquisição,  pelo  beneficiário,  da  respectiva  disponibilidade econômica ou jurídica (fato gerador do imposto  de  renda).  Não  basta,  para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  a  simples  contabilização,  ou  seja,  o  crédito  contábil.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  16­26.193  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1  em  25/08/2010  (fl.  176),  e  face  ao  provimento  da  decisão,  deixou  de  apresentar  Recurso Voluntário.  Tendo em vista a interposição de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34,  I, do Decreto 70.325, de 6 de março de 1972,  e de acordo com a Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, o processo foi encaminhado para este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  de  ofício  ora  analisado,  possui  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Entendeu a autoridade de primeira instância, acolhendo a alegação da defesa,  que o mero registro contábil dos juros não caracteriza a disponibilidade da renda que somente  se  dá  com  a  efetivação  do  pagamento  e,  portanto,  no  caso,  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou a ocorrência do fato gerador.  Com efeito, não há que se falar em fato gerador do imposto incidente na fonte  quando as  importâncias  são  contabilmente  creditadas  ao beneficiário do  rendimento  em data  anterior  ao  vencimento  da  obrigação,  consoante  os  prazos  ajustados  em  contrato. O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor. O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição  da  respectiva  disponibilidade econômica ou jurídica.  Por  si  só,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  lançar  contabilmente  o  acréscimo  do  valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na  fonte,  por  não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda pelo beneficiário.  Portanto,  o  mero  registro  contábil  no  passivo  (juros),  tendo  em  vista  a  necessidade  de  registrar,  em  contrapartida,  a  despesa  em  observância  ao  regime  de  competência, conforme determina o art. 177 da Lei n° 6.404/1976, não constitui  fato gerador  do imposto de renda na fonte.  Logo, a conclusão que se  faz é no sentido de que o crédito contábil apenas  gera  a  presunção  da  disponibilidade  da  renda,  sendo  necessário  que  se  comprove  que  a  disponibilidade jurídica se converteu em disponibilidade econômica para que, assim, ocorra o  fato gerador do tributo.  Nesse sentido, cabe transcrever excertos da decisão a quo, que bem analisou  a questão acerca do crédito contábil que não configura fato gerador do Imposto de Renda, os  quais ratifico e utilizo como fundamentos para julgar:  “O artigo  65  da  Lei  n°  8.981/95  é  claro  ao  prescrever  que  só  cabe a tributação a titulo de IRRF se houver a efetiva entrega de  recursos (pagamento ou crédito financeiro dos rendimentos), com  a  aquisição,  pelo  beneficiário,  da  respectiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  (fato  gerador  do  imposto  de  renda,  nos  termos do artigo 43 do CTN).  Não  basta,  para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF, a simples contabilização, ou seja, o crédito contábil (como  bem argumenta a impugnante).  [...]  Conclui­se  do  exposto  que, mesmo  tendo a  pessoa  jurídica,  em  obediência  ao  regime  de  competência,  registrado  em  sua  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.003116/2005­41  Acórdão n.º 2102­003.278  S2­C1T2  Fl. 186          7 contabilidade os valores a que se obrigou a pagar, como despesa  incorrida,  só  haverá  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  quando  ocorrer  o  cumprimento  da  obrigação,  o  efetivo  pagamento.  A  apropriação  das  receitas  e  despesas  segue  critérios  próprios  (regime  de  competência),  inaplicáveis  à  tributação do imposto de renda na fonte.  No  caso  em  tela,  resta  demonstrada  (fls.  25  a  46)  apenas  a  ocorrência  de  créditos  contábeis  (os  quais,  repita­se,  não  caracterizam  fato  gerador  do  IRRF),  nas  contas  contábeis  2.02.02.07.002  —  EMPRESAS  CONTROLADAS  CONTA  EMPRÉSTIMO;  2.02.06.01.006  —  ZDZ  Empreendimentos;  2.02.06.01.005  ­  Ripasa  Internacional  Ltda.;  2.02.06.01.004 —  Rilisa  Trading;  2.02.06.01.003 —  Limeira  S.A.;  2.02.06.01.002  —  Cia  Santista  de  Papel  e  Celulose  2.02.09.02.014  —  ENCARGOS  S/IRRF  S/OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  (3.371),  inexistindo  qualquer  comprovação  (cujo  ônus  cabe  à  fiscalização, nos  termos do artigo 142 do CTN, que dispõe que  "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade  cabível')  de  que  tenha  havido  o  efetivo  pagamento  dos rendimentos aos beneficiários (fato gerador do IRRF).”  A  decisão  a  quo  transcreve  ainda,  doutrina  e  jurisprudência  deste  E.  Conselho, dando guarida ao seu entendimento.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 15374.001706/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001706/2006­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.293  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. ­ BNDESPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira,  Sérgio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 01 70 6/ 20 06 -1 1 Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 3          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  de  fls.  728­748,  proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro/RJ1,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  parcialmente  o  Despacho  Decisório,  no  que  tange  à  não  homologação parcial de PER/DCOMPs.  Por descrever os fatos com a riqueza de detalhes necessária para a compreensão  da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  "Versa  o  presente  processo  sobre  as  Declarações  de  Compensações  apresentadas por meio dos PER/DCOMP 36570.61964.240206.1.3.02­ 3078,  27873.48395.310306.1.3.02­  1604,  37469.67359.070406.1.3.02­ 8858,  42359.79851.280406.1.3.02­1201,  e  27136.43620.  240309.1.7.02­9847  (retificadora  do  PER/DCOMP  28023.71845.310106.1.3.02­2177)  através  dos  quais  a  interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir de saldo negativo de IRPJ  no  valor  de  R$  147.669.321,50  relativo  ao  exercício  de  2005,  ano­ calendário 2004 com débitos neles declarados.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DIORT/DEMAC/RJO  (fl.  591),  com  fundamento  no  Parecer  DEMAC/RJO/DIORT n° 040/2010 (fl. 578/585):   •  foi  admitida  a  retificação  da  DCOMP  eletrônica  n°  28023.71845.310106.1.3.02­2177  pela  DCOMP  eletrônica  27136.43620.240309.1.7.02­9847, cancelando­se a retificada;  • foi reconhecido parcialmente o direito creditório em favor de BNDES  Participações  S/A,CNPJ  00.383.281/0001­09,  relativo  ao  crédito  do  Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004, no montante de R$  105.561.999,62 (cento e cinco milhões, quinhentos e sessenta e um mil,  novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos); e  •  foram  homologadas  as  compensações  efetuadas  através  das  Declarações  de  Compensação  n°  27136.43620.240309.1.7.02­9847  e  36570.61964.240206.1.3.02­3078,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  efetuada  através  da  Declaração  de  Compensação  n°  27873.48395.310306.1.3.02­1604  e  não  foram  homologadas  as  compensações  efetuadas  através  das  Declarações  de  Compensação  37469.67359.070406.1.3.02­8858 e 42359.79851.280406.1.3.02­1201.  O referido Parecer dispôs, quanto à análise do direito creditório, em  síntese, que:  • Analisando­se a DIPJ/2005, ano­calendário de 2004 de n° 0639757,  ficha 12 A, fl. 44, verifica­se que a interessada apurou saldo negativo  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 4          3 de  IRPJ  no  valor  de  R$  147.669.321,50,  conforme  extrato  sistema  IMPRESSÃO PJ de fl. 155:     Analisando­se o que a interessada informa em ficha 53 "Demonstrativo  do  Imposto de Renda Retido na Fonte " de  sua DIPJ/2005, vê­se que  utilizou o IRRF de 82 fontes no ano de 2004, cujos CNPJ, códigos de  receita  (3426  ­  5706  ­  6813)  e  valores  do  IRRF  se  encontram  ali  listados,  sendo que o valor  total  da  retenção efetuada  resulta nos R$  266.058.342,55  que  se  constituem  da  soma  do  IRRF  deduzido  nas  estimativas  (total  de  R$  118.389.021,05)  e  no  ajuste  final  (R$  147.669.321,50),  conforme  fl.  45/66  e  161/171  e  planilha  de  fl.  172/174;  Consultando­se  o  que  consta  atualmente  no  sistema  informatizado  SIEF/DIRF  (fl./528/562),  pode­se  verificar  que  o  total  de  IRRF  constante de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF  apresentadas  pelas  fontes,  R$  243.019.345,63  é  inferior  R$  23.038.996,92 em relação ao valor total deduzido pela interessada no  ano de 2004, que foi de R$ 266.058.342,55;  • Elaborou­se a planilha de fl. 574/575, onde foram listados os valores  das  retenções  que,  informadas  pela  interessada  em  ficha  53  da  DIPJ/2005, também se encontravam declaradas em DIRF pelas fontes  retentoras,  constantes  assim  da  base  de  dados  do  sistema  informatizado  SIEF/DIRF,  ou,  aquelas  para  as  quais  foram  apresentados  pela  interessada  os  respectivos  Comprovantes  de  Rendimentos,  nos  termos  do  disposto  no  §2°,  do  artigo  943,  do  RIR/1999, cuja matriz legal é o artigo 55 da Lei n° 7.450/1985, desde  que cumpridos os requisitos mínimos exigidos em incisos I, II e III do  artigo  20,  da  Instrução  Normativa  SRF  n"  119/2000,  sendo  que,  os  valores considerados  foram calculados proporcionalmente às  receitas  declaradas  na  referida  ficha  53  (observando­se  as  respectivas  alíquotas: 3426 ­ 20%; 5706 ­ 15%; 6813 ­ 20%), uma vez que aqueles  valores de rendimentos é que foram oferecidos à tributação conforme o  Relatório  Fiscal  de  Diligência  constante  de  fl.  153/154,  complementado pelo de fl. 282;  • Constata­se, portanto, que o valor do  IRRF a ser considerado para  efeito de dedução no ano de 2004 será o valor de R$ 223.951.020,67,  conforme planilha de fl. 574/575, do qual, diminuindo­se o valor de R$  118.389.021,05  utilizado  como  dedução  nas  estimativas,  restará  um  saldo  de  R$  105.561.999,62  para  dedução  no  ajuste  final,  conforme  tabelas 2 e 5 de fl. 573;   Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 5          4 • Cabe ressaltar que os rendimentos de Juros sobre Capital Próprio ­  JCP  constantes  de  DIRF  são  compatíveis  com  o  valor  da  receita  declarada  em  ficha  06A,  item  23,  da  DIPJ/2005,  fl.  156  e  528,  constatando­se,  ainda,  que  a  interessada  não  figura  como  fonte  pagadora de Juros sobre o Capital Próprio no ano de 2004, tendo em  vista as despesas relativas ao mesmo, item 35 "(­) Juros sobre Capital  Próprio",  de  ficha  06A,  encontrar­se  zerado,  fl.  156,  e,  conforme  extratos  dos  sistemas  SIEF/DIRF  CONSULTA  DECLARANTE  e  sistema DCTFGER,  fl.  563/572,  onde  não consta o código  de  receita  5706,  referente  ao  JCP,  assim  como  pesquisa  ao  sistema  SIEF/PERDCOMP  não  apontar  a  existência  de  declaração  de  compensação  ­  DCOMP  eletrônica  vinculada  a  crédito  de  JCP,  fl.  576/577,  concluindo­se,  assim,  haver  saldo  de  IRRF  sobre  JCP  para  dedução;  • No que diz respeito às estimativas relativas aos meses de fevereiro, no  valor de R$1.595.124,47, março, no valor de R$ 1.687.732,67, abril, no  valor  de  R$  1.633.093,25  e  novembro  no  valor  de  R$  1.297.689,29,  extintas com compensação de pagamento indevido ou a maior efetuada  através  das  DCOMP  eletrônicas  n"35180.27353.310304.1.3.04­1244,  32900.51125.300404.1.3.04­2889,  33277.25008.310504.1.3.04­4778  e  30553.49585. 301204.1.3.04­1240, respectivamente, que se encontram  na  situação  "Homologação  Total"  por  motivo  "Homologação  Concluída",  segundo  pesquisa  ao  sistema  informatizado  SIEF/PERDCOMP  ­  fl.  510/511  e  verso  e  fl.  512/516  (DCOMP  apreciadas  pela DIORT/DERAT/RJO,  conforme Parecer Conclusivo  /  Despacho  Decisório  n"  53/2009  ­  cópia  fl.  517/520  e  versos),  razão  pela  qual  tais  estimativas  serão consideradas  para  efeito  de  dedução  no ajuste final;  • Quanto  à  dedução  dos  Incentivos Fiscais,  declarados  na  ficha  12A  "Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real"  em  item  05  "Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT"  no  valor  de  R$  19.452,30  e  em  item  07  "Atividade  Audiovisual"  no  valor  de  R$  2.284.755,64,  e  também declarados, em item 05 da ficha 11 "Estimativas", conclui­se,  com base em demonstrativo do cálculo do PAT (fl. 306), demonstrativo  do incentivo audiovisual, PAT (fl. 307), documentos apresentados pela  interessada  em  fl.  308/318  e  468/472,  os  quais  complementam  os  documentos  juntados e mfl. 498/509, que o valor deduzido como PAT  foi efetuado respeitado o limite de valor por refeição de R$ 2,49, limite  específico  de  4%  do  imposto  devido  isoladamente  e  limite  total  de  deduções,  nos  termos  do  disposto  no  item  18.1.7.  II­  Programa  de  Alimentação do Trabalhador –PAT do MAJUR, fl. 494/497;   Quanto  ao  incentivo  Audiovisual,  pode­se  concluir,  da  análise  da  documentação apresentada em fl. 308/318, "Recibos de Subscrição de  Investimentos  Audiovisual"  em  que  constam  os  números  das  Deliberações  ANCINE  ­  Agência  Nacional  de  Cinema  autorizadoras  dos  projetos  a  que  se  referem,  complementada  pela  documentação  apresentada em fl. 468/472, Deliberações essas confirmadas através de  pesquisa no site da ANCINE, fl. 498/509, que os referidos projetos já se  encontravam  previamente  aprovados  pela  ANCINE  quando  da  utilização da dedução incentivada em tela, constatando­se que o limite  de dedução do incentivo, de 3%, foi observado, assim como a exclusão  do adicional do  imposto devido, no cálculo do  limite, e, a parcela do  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 6          5 imposto  correspondente  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, conforme planilha de fl. 307 e fl. 155, e item 28  de Ficha 06A, o qual se encontra zerado, nos  termos do disposto nos  itens 18.1.7III e 18.1.7. VI do MAJUR/2005,  fl. 494/497; Pesquisa ao  Dossiê  Eletrônico  da  Contribuinte  não  aponta  lançamento  de  IRPJ  relativo ao ano de 2004; Assim, tendo em conta que o procedimento de  análise do direito creditório não possui o alcance e a abrangência de  uma auditoria fiscal, é de se concluir pela existência de saldo negativo  de  IRPJ  para  o  ano  de  2004,  e  assim,  refazendo­se  a  ficha  12A  da  DIPJ/2005 de n° 0639757, conclui­se que o valor do saldo negativo do  IRPJ  relativo  ao  ano  de  2004  a  ser  reconhecido  é  de  R$  105.561.999,62, conforme tabela abaixo:    Cientificada  do  referido  Despacho  em  14/11/2010  (A.R.  ­  fl.  599),  apresentou  a  interessada,  em  10/12/2010,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  608/616,  juntamente  com  os  documentos  de  fl.  617/676, na qual alega, em síntese, que:   • É  flagrante a  violação ao princípio  constitucional da ampla defesa,  uma  vez  que  houve  reconhecimento  somente  de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  sem  a  solicitação  de  reapresentação  ou  substituição de documentos e sem o cumprimento de diligências junto  às  fontes  pagadoras  correspondentes  à  documentação  não  acolhida  sobre rendimentos que estas não declararam em DIRF ou declararam  de forma divergente da documentação apresentada pela BNDESPAR;  • Durante  a  fase  de  análise  da  documentação  para  homologação  da  compensação  poderia  a  ação  fiscalizadora  ter  requerido  a  reapresentação / substituição de documentos não acolhidos, bem como  ter diligenciado  junto às  fontes pagadoras,  da maneira como prevê o  artigo  18  do  Decreto  n"  70.235/1972,  resguardada  ainda  a  possibilidade  de  a  própria  autoridade  julgadora  de  1"  instância  realizar diligências / perícias, após instaurado o PAF;  Pela característica do crédito objeto da compensação,  IRRF, o prazo  de  30 dias  para  oposição de manifestação  de  inconformidade,  com a  apresentação da necessária prova documental, revela­se extremamente  exíguo;  • Além da necessidade de conhecimento do inteiro teor do processo, a  presente manifestação pressupõe ainda a análise e diligências internas,  bem  como  demanda  diligências  externas  às  fontes  pagadoras  para  dirimir  as  questões  e  obter  as  provas  indispensáveis  para  que  a  BNDESPAR possa se opor à glosa realizada. Assim, faz­se necessária  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 7          6 a dilação do prazo para oportuna produção e apresentação de prova  documental suplementar;  •  A  seguir  são  comprovados  os  créditos  antes  não  homologados.  Entretanto, quanto ao que até o momento restou pendente de apuração,  face aos motivos de força maior alheios à vontade da contribuinte, que  depende  de  atos  terceiros,  pugna­se  pela  aplicação  do  disposto  na  alínea  "a",  §4",  do  art.  16  do  Decreto  n"  70.235/1972,  cuja  inobservância  resultaria  na  privação  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa da contribuinte;   •  Nos  quadros  abaixo  são  explicitadas  as  glosas  efetuadas  conforme  Parecer  Conclusivo  n°  040/2010,  que  tem  como  base  planilha  constante  do  processo  (fl.  574/575),  para  a  seguir  justificarmos  a  divergência  entre o que  foi  apresentado pela BNDESPAR e o que  foi  considerado  pela  RFB,  indicando  as  providências  necessárias  à  comprovação do crédito da BNDESPAR:  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 8          7   TOTAL DA GLOSA FISCAL: 42.107.321,8  • Discorre  sobre as  informações  referentes aos  valores glosados  e/ou  diligências  com  êxito  até  o  momento  em  conexão  com  o  quadro  anterior, juntando documentos;  •  Afirma  que  continuará  a  buscar,  por  meio  de  diligência  junto  às  fontes  pagadoras,  documentação  adicional  para  posterior  apresentação  e  comprovação  dos  casos  que  informou  como  "em  andamento" nos quadros acima;  • Diante do exposto, requer:  •  Que  sejam  anexados  ao  processo  os  comprovantes  obtidos  para  comprovar  parcialmente  os  créditos  antes  não  homologados,  reduzindo­se o valor correspondente da glosa efetuada;  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 9          8 • Que seja concedido prazo adicional razoável para serem juntados ao  processo documentação suplementar ex vi da alínea "a" do parágrafo  4o  do  inciso V  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/1972  e  que  sejam  realizadas  diligências  pela  autoridade  fazendária  a  fim  de  obter  tais  comprovantes junto às instituições acima relacionadas;  •  Seja  reconhecida a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  decorrente da glosa, nos  termos do art. 151,  III do CTN e do §11 do  art. 74 da Lei n°9.430/1996.   Em  11/01/2011,  a  interessada  apresentou  a  petição  de  fl.  680/682,  juntamente  com  os  documentos  de  fl.  683/702,  por  meio  da  qual  "requer  a  juntada  de  documentação  suplementar  relacionada  aos  créditos não­homologados, assim destacados: referente ao código 3426  (declarante  CNPJ  00.095.147/0001­02);  referente  ao  código  6813  (declarantes  CNPJ  02.295.843/0001­98,  72.116.353/0001­62  e  02.973.693/0001­12);  e  referente  ao  código  5706  (declarantes  02.558.132/0001­69,  02.558.134/0001­58,  02.558.157/0001­62,  03.010.016/0001­73,  02.998.611/0001­04,  60.701.190/0001­04  e  60.894.730/0001­05)".  Nesta  Turma,  foram  juntados  aos  autos  Relatório do Sistema DIRF / Consulta Declaração / RFB (fl. 704/706,  712/715, 723 e 724/726), Relatório do Sistema Fisc. Eletr.  / Analisar  Valores  /  Débitos  Apurados  /  SIEF  /  RFB  (fl.  707/711)  e  Relatório  Consulta de Evolução do Beneficiário / DIRF / RFB (fl. 716/722).  É o relatório."  O feito foi submetido à apreciação da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I,  que  houve  por  bem  acolher  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  para  reconhecer  o  direito  creditório adicional no valor de R$ 22.196.520,89 (vinte e dois milhões, cento e noventa e seis  mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e nove centavos).  O acórdão de fls. 428­448 restou assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  interessada  exerce plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2004  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional.  SALDO ANUAL DE IRPJ. IRRF. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  INFORME DE RENDIMENTOS.   Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 10          9 A  pessoa  jurídica  que  compensar  com  o  imposto  devido  em  sua  declaração  o  retido  na  fonte  deve  comprovar  a  retenção  correspondente  com uma das  vias  do  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora.  SALDO ANUAL DE IRPJ. APURAÇÃO. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE  RECEITAS TRIBUTADAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.   Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica somente pode deduzir do imposto devido  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  incidente  sobre  as  receitas  comprovadamente  computadas  pelo  regime  de  competência  na  determinação do lucro real."   Em  face  do  referido  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário,  alegando:  i)  a  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário;  ii)  a violação ao princípio da  ampla defesa e da ausência de diligência às fontes pagadoras; iii) o direito a compensação pelo  fato  de  a  documentação  dar  suporte  geral;  iv)  o  direito  à  compensação  em  virtude  de  os  créditos  estarem  comprovados;  e  v)  que  seja  concedido  prazo  adicional  razoável  para  serem  juntados ao processo documentação suplementar ex vi da alínea "a" do parágrafo 4o do inciso  V do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972 e que sejam realizadas diligências pela autoridade  fazendária a fim de obter tais comprovantes junto às instituições por ela relacionadas.  É o relatório.        Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 11          10 VOTO  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Solicitação de Diligência  O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Dentre  as  questões  postas  em  julgamento,  alguns  dados  apresentados  pelo  Contribuinte devem ser antes confirmados pela Autoridade Preparadora, de forma a validar os  elementos  de  convicção  necessários  ao  julgamento,  pelo  que  proponho  seja  o  presente  feito  baixado em diligência, para o seguinte:    IRRF – Código 3426  ­  (fl.  167)  CNPJ  47.508.411/0001­56  e  CNPJ  48.081.848/0001­19:–  valor  da  glosa R$ 1.175.702.13  A Recorrente solicita que sejam retificados os rendimentos informados na ficha  53  da  DIPJ  2005  (fl.  167)  relativos  aos  declarantes  CNPJ  47.508.411/0001­56  e  CNPJ  48.081.848/0001­19 dos valores de R$ 228.014,49 e R$ 25.978,67 para R$ 5.700.362,32 e R$  411.426,55,  respectivamente,  tendo  em  vista  tais  receitas  constituírem,  de  fato,  a  base  de  cálculo dos IRRF declarados.   A DRJ  entendeu  que  “Em que  pese  os  valores  de  IRRF  estarem  confirmados  (Informes de Rendimento de fl. 403/404 e DIRF de fl. 553), constata­se que não foram juntados  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade,  momento  propício  para  contraditar,  documentos  que  atestem  que  a  totalidade  das  receitas  correspondentes  foi  devidamente  computada na determinação do lucro real no referido ano­calendário, a teor do que dispõe o  art. 231 do RIR/1999”.  Entretanto, não concordo com o posicionamento da instância a quo, pois feita a  retificação  dos  rendimentos  informados  na  ficha  53  da  DIPJ  2005  (fl.  167)  relativos  aos  declarantes  CNPJ  47.508.411/0001­56  e  CNPJ  48.081.848/0001­19  dos  valores  de  R$  228.014,49  e R$ 25.978,67  para R$ 5.700.362,32  e R$ 411.426,55,  deve  ser  oportunizada  a  produção  de  provas  documentais  relativas  à  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte  pagadora.  ­ (fl. 416) CNPJ 60.830.833/0001­01 – valor da glosa: R$ 1.879.187,29.  A  Recorrente  afirma  que  houve  erro  no  preenchimento  do  Informe  de  Rendimentos de fl. 416, pois deveria constar código de receita 3426 e não o código de receita  8045.  A  DRJ  entendeu  que  “não  foi  apresentado  Informe  de  Rendimentos  que  comprove a alegação da  interessada, não  sendo hábeis à  comprovação pretendida ajuntada  dos  documentos  de  fl.  658/659  ("Dados Cadastrais  do Contrato"). Ademais,  não  consta  nos  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 12          11 sistemas  informatizados  da  RFB  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  que  ratifique  a  retenção informada (Relatório Consulta de Evolução do Beneficiário ­ fl. 716/722).”  No  entanto,  não  coaduno  do  entendimento  da  DRJ,  visto  que  deve  ser  confirmada a tese da Recorrente no sentido de verificar erro no preenchimento do Informe de  Rendimentos de fl. 416, por meio da baixa em diligência para determinar sejam apresentados  documentos comprobatórios da contribuinte e da fonte pagadora.    ­ CNPJ 60.894.730/0001­05: – valor da glosa: R$ 1.557.706,75  A  Recorrente  pretendeu  o  reconhecimento  do  crédito  relativo  ao  código  de  retenção 3426.  A  DRJ  entendeu  que  “Mantém­se  o  não  reconhecimento  do  IRRF  não  ter  logrado  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado  mediante  apresentação  de  documentação  pertinente.”  Ocorre  que,  diante  da  genérica  e  insuficiente  fundamentação  da DRJ,  patente  que seja realizada ampla produção de provas e apresentação de documentos e informações pela  fonte pagadora e pela Recorrente, em consagração ao princípio da verdade material.    ­ CNPJ 61.584.140/0001­49: – valor da glosa: R$ 2.192.283,87   A Recorrente informa que há erro no Informe de Rendimentos de fl. 446, (teria  constado  indevidamente  como  beneficiário  o  nome  e  CNPJ  do  BNDES,  instituição  controladora da contribuinte e não sujeita à retenção do IRRF em rendimentos dessa natureza).  A DRJ entendeu que “não foi juntado aos autos novo Informe de Rendimentos  (retificador) e não consta nos sistemas  informatizados da RFB DIRF apresentada pela  fonte  pagadora  CNPJ  61.584.140/0001­49  na  qual  conste  a  interessada  como  beneficiária  (Relatório Consulta de Evolução do Beneficiário ­ fl. 716/722).”  Contudo,  em  consagração  ao  princípio  da  verdade  material,  haverá  de  ser  realizada diligência no sentido de verificar erro no preenchimento do Informe de Rendimentos  junto à fonte pagadora e à Recorrente, oportunizando­lhes a apresentação de novos documentos  e informações comprobatórios.    IRRF – Código 6813  ­ CNPJ 02.215.990/0001­10 – valor da glosa R$ 6.850.712,63   A Recorrente informa que teria incorrido em erro quando do preenchimento da  Ficha  53  da  DIPJ  2005  ao  informar  equivocadamente  o  CNPJ  do  Fundo  e  não  o  CNPJ  do  Administrador.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 13          12 A DRJ entendeu que “o documento de fl. 333 não é hábil a demonstrar o crédito  alegado, uma vez que não preenche os  requisitos do art. 2 o da  IN SRF n° 119/2000: não é  informado  o  código  utilizado  no  DARF  (com  4  dígitos)  nem  a  descrição  do  rendimento.  Outrossim, não foi  localizada nos sistemas informatizados da RFB DIRF entregue pela fonte  pagadora  CNPJ  33.644.196/0001­06  ou  CNPJ  02.125.990/0001­10  na  qual  "conste  a  interessada como beneficiária.”  Porém,  necessário  se  faz  dar  oportunidade  à  contribuinte  de  demonstrar  a  veracidade  do  crédito,  por  meio  de  documentos  e  informações  obtidos  junto  às  fontes  pagadoras.  Assim,  baixo  o  feito  em  diligência  no  intuito  de  verificar  a  veracidade  das  alegações  da  Recorrente,  razão  pela  qual  deve  ser  oportunizada  a  produção  de  provas  documentais  relativas  à  retenção  e  recolhimento  do  IRRF,  e  apresentação  documentos  comprobatórios da contribuinte e da fonte pagadora.    IRRF – Código 5706 (IRRF – Juros sobre Capital Próprio)  A  Recorrente  informa  que  as  retenções  não  reconhecidas  relativas  às  fontes  pagadoras  anteriormente  relacionadas  foram  realizadas  e  contabilizadas  na  efetivação  dos  pagamentos, pois em 2004 houve pagamentos de Juros sobre Capital Próprio referentes ao ano­ calendário de 2003.  Em  relação  aos  créditos  oriundos  de  IRRF  sobre  recebimento  de  juros  sobre  capital  próprio,  a  autoridade  julgadora  afirma  que  “somente  pode  ser  deduzido  do  imposto  devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado IRRF  correspondente  à  receita  devidamente  oferecida  à  tributação;  e  a  tributação  da  referida  receita deve obedecer o regime de competência.”  Levando­se em consideração que na apuração do IRPJ (e, por consequência, na  apuração do  saldo negativo),  a pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80), entendo que a discussão  restringe  à  comprovação  de que  as  receitas  de  JCP  foram  incluídas  na  formação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2003,  bem  como  a  comprovação  da  ocorrência  da  referida retenção.  Não  cabe  analisar  nos  presentes  autos  se  a  receita  de  JCP  deveria  ter  sido  tributada  no  ano  calendário  de  2003  (retenção  do  IR  pela  fonte  pagadora)  ou  de  2004  (recebimento), já que a presente discussão engloba apenas a possibilidade de utilizar os valores  retidos a título de IRRF sobre pagamentos de JCP.  Sendo  possível  a  utilização  do  IRRF  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto,  solicito  à  autoridade  fiscal que realize a diligência para atestar se as receitas de JCP compuseram a base de cálculo  do imposto no ano calendário de 2003, bem como se a retenção do IRRF foi comprovada. Na  comprovação  do  IRRF  deve  ser  mencionado  se  a  comprovação  ocorreu  por  informe  de  rendimentos (de 2003 ou de 2004) ou outro comprovante de recebimento do valor líquido.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15374.001706/2006­11  Resolução nº  1401­000.293  S1­C4T1  Fl. 14          13 Pelo exposto, converto o presente julgamento em diligência a fim de verificar a  veracidade das alegações da Recorrente, razão pela qual deve ser oportunizada a produção de  provas documentais relativas à retenção e recolhimento do IRRF, e apresentação documentos  comprobatórios  da  contribuinte  e  da  fonte  pagadora,  bem  como  se  as  receitas  de  JCP  (que  tiveram IRRF glosados) compuseram a base de cálculo do imposto no ano calendário de 2003,  bem  como  se  a  retenção  do  IRRF  foi  comprovada.  Na  comprovação  do  IRRF  deve  ser  mencionado se a comprovação ocorreu por informe de rendimentos  (de 2003 ou de 2004) ou  outro comprovante de recebimento do valor líquido.  Ao  final  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  devendo  o  mesmo ser devidamente cientificado ao Contribuinte para se pronunciar, no prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos para julgamento.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.001728/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Acolhem-se os embargos apresentados por restar configurada a alegada omissão no acórdão embargado. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 1402-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para no mérito dar-lhes provimento e rerratificar o Acórdão 1402-001.469, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.846  S1­C4T2  Fl. 769          2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda  Nacional),  insurgindo­se  contra  suposta  omissão  ocorrida  no  acórdão  embargado,  sob  o  argumento de que o aresto condutor não  indicou em quais elementos de prova se apoiou para  concluir  que  as  obrigações  contraídas  e  consideradas  inexistentes  pela  fiscalização  foram  devidamente  contabilizadas  nas  datas  que  considerou  como  termo  a  quo  para  a  contagem  do  prazo decadencial.  Isso  porque,  consoante  afirma  o  embargante,  as  folhas  dos  autos  apontadas  pelo  aresto  recorrido  não  se  referem  aos  registros  contábeis  dessas  operações,  mas  a  outros  documentos, tais como contratos de câmbio, contratos de empréstimo, etc.   Sustenta que, segundo os termos do próprio lançamento fiscal, o fato gerador  de  todas  as  obrigações  considera­se  ocorrido  em  31/12/2001,  data  do  balanço  fiscalizado,  de  forma que,  inexistindo pagamento antecipado (para IRPJ e CSLL),  tendo a ciência do auto de  infração  pela  contribuinte  ocorrido  em  28/08/2006  (fl.  88),  não  há  nos  autos  qualquer  fato  gerador alcançado pela decadência.  Afirma, ainda, que o próprio autuado não contesta a afirmação da fiscalização  de que a contabilização do passivo objeto da presente autuação ocorreu em 31/12/2001.  In casu, a fiscalização lavrou autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS por entender que a contribuinte (i) omitiu receitas decorrente de passivo fictício;  e  (ii)  aproveitou  indevidamente  despesas  a  título  de  juros  e  variação  cambial,  decorrentes  exclusivamente  do  reflexo  da  desconsideração  das  obrigações  escrituradas  no  passivo,  tendo,  com isso, reduzido indevidamente a base de cálculo do IRPJ e dos tributos reflexos.  O aresto embargado restou assim redigido:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  as  operações  lançadas na contabilidade até 31/12/99; e para o PIS e a Cofins,  em  relação  às  operações  contabilizadas  até  28/08/2001.  O  conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou pelas  conclusões em relação à decadência. No mérito, por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência referente à operações com a Canbras Communications  Corp  nos  valores  de  R$  133.000,00;  R$  R$  2.640.000,00;  R$  1.934.520,00.Fica  mantida  a  exigência  referente  às  operações  com  essa  empresa  nos  valores  de  R$  1.390.200,00  e  R$  372.750,00 e também àquelas operações com o Banco Rural nos  valores de R$ 1.093.000,00 e R$ 2.000.000,00. (g.n)  Quanto  à  matéria  relativa  à  decadência,  no  voto  encontram­se  os  seguintes  fundamentos:  A planilha abaixo  indica a data em que  foram contabilizadas as  obrigações  contraídas  e  consideradas  inexistentes  pela  fiscalização:  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.846  S1­C4T2  Fl. 770          3 (planilha – fl. 1425 dos autos, pg. 8 do acórdão)  Com  efeito,  no  caso  em  comento,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL  o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado", na visão desta E. Turma, corresponde  ao primeiro dia do segundo exercício seguinte ao da ocorrência  do  fato  imponível,  que  considerando  a  apuração  anual,  corresponderá  a:  01/01/2000,  01/01/2001,  01/01/2002  e  01/01/2003, para fatos geradores ocorridos, respectivamente, em  1998, 1999, 2000 e 2001   Assim,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte só aconteceu em 28/08/2006 (fl. 88), percebe­se que  a  maior  parte  dos  fatos  geradores  encontra­se  alcançada  pela  decadência. Não estão alcançadas pela decadência as obrigações  escrituradas em 25/02/2000, 02/10/2000, 14/09/2001, 12/09/2001,  15/05/2001  e  28/12/2001,  bem  assim  como  a  última  obrigação  indicada na planilha (Empréstimo Banco Rural S/A, no valor de  R$  2.000.000,00),  que,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  data  do  respectivo  lançamento,  considerarse­á  ocorrida  em  31/12/2001, data do balanço fiscalizado. (g.n)  A decadência das exigências para o PIS e para a COFINS não foi objeto dos  presentes  embargos,  já  que  no  ano­calendário  de  2001  foram  identificados  pagamentos  antecipados de tais tributos, aplicando­se, com isso, a regra específica do art. 150, § 4º do CTN.  É o breve Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator.  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Entendo que merece razão a embargante.  O presente caso  consiste na omissão de  receitas,  decorrente da manutenção  de passivo fictício. Tratando o caso de fato gerador presumível, o fato índice dessa apuração se  dá  com  a  escrituração  da  obrigação  na  contabilidade,  momento  em  que  surge  o  reflexo  tributário daquele fato jurídico.  De  fato,  examinando  o  acórdão  embargado  em  toda  a  sua  fundamentação,  não  restou  claro  se  as  obrigações  autuadas  estavam  efetivamente  escrituradas  antes  de  31/12/2001,  haja  vista  que  não  houve  a  indicação  dos  registros  contábeis  dessas  obrigações,  mas, tão somente, a indicação das folhas onde se encontravam outros documentos relacionados  a tais obrigações.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.846  S1­C4T2  Fl. 771          4 No  entanto,  a  contabilização  das  obrigações  no  passivo,  anteriores  a  31/12/2001,  restou  devidamente  demonstrada  pela  Autuada  a  partir  da  cópia  dos  livros  contábeis anexados à impugnação, que atestam a data em que as obrigações foram escrituradas  em seu passivo.  Sendo assim, sanando a omissão apontada pela embargante, indico as folhas  do  Livro  Diário  onde  estão  escrituradas  as  operações  e  a  relação  dos  demais  documentos  comprobatórios apresentados pela Autuada:  Documentos Doc. da  impugnação n.º N.º do Livro Diário Fls. dos autos Mapa de movimentação de empréstimos ­ 2001 3 155/156 Abertura analítica da Movimentação de 2001 4 157/161 Cópia dos Diários de 2001 5 a 20 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50,  51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 162/283 Mapa de movimentação de empréstimos ­ 2000 21 284/285 Abertura analítica da movimentação de 2000 22 286/289 Cópia dos Diários de 2000 23 a 35 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35,  37, 38, 40 e 41 290/365 Mapa de movimentação de empréstimos ­ 1999 36 366/367 Abertura analítica da movimentação de 1999 37 368/369 Cópia dos Diários de 1999 38 a 46 15, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 370/416 Mapa de movimentação de empréstimos ­ 1998 47 417/418 Abertura analítica da movimentação de 1998 48 419/420 Cópia dos Diários de 1998 49 a 53 5, 7, 8, 11 e 13 421/442   Data do  lançament o contábil Característica/objeto Devedor Credor Valor U$ Valor R$ Doc. Nº da  impugnaç ão/Fls.  dos autos Livro Diário/  Página Nº do  lançament o no  Diário Fls.  dos  autos 07/06/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 419.289,00 728.137,28 69 / 605 n.º 19 / pág. 124 618 386 15/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 196.000,00 325.360,00 68 / 593 n.º 17 / pág. 261 285 378 31/03/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 693.525,50 1.190.783,28 66 / 569 n.º 17 / pág. 260 280 377 05/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 680.561,00 1.168.523,24 67 / 581 n.º 17 / pág. 261 282 378 05/02/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 600.000,00 1.068.000,00 65 / 558 n.º 15 / pág. 187 1 373 17/06/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 490.000,00 N/C 64 / 550 n.º 7 / pág. 26 22 428 28/05/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 500.000,00 N/C 78 / 647 N/C N/C N/C 09/11/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Telem, Inc 500.000,00 N/C 79 / 652 N/C N/C N/C 14/09/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Com. Corp. 50.000,00 133.000,00 60 / 496 n.º 55 / pág. 38 8942/8943 253 12/09/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Com. Corp. 1.000.000,00 2.640.000,00 61 / 512 n.º 54 / pág. 366 6418/6419 249 15/05/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Com. Corp. 840.000,00 1.934.520,00 62 / 527 n.º 50 / pág. 375 390 214 28/12/2001 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Com. Corp. 600.000,00 1.390.200,00 63 / 546 n.º 57 / pág. 251 9628 278 07/06/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Com. Corp. 956.811,00 1.661.597,98 57 / 475 n.º 19 / pág. 124 617 386 31/03/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Com. Corp. 708.339,00 1.216.218,06 55 / 455 n.º 17 / pág. 261 283 378 05/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Com. Corp. 141.474,50 242.911,72 54 / 443 n.º 17 / pág. 260 281 377 25/02/2000 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Com. Corp. 250.000,00 372.750,00 59 / 492 n.º 27 / pág. 297 270 304 15/12/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Com. Corp. 350.000,00 613.808,00 58 / 488 n.º 25 / pág. 251 540 413 08/04/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Com. Corp. 204.000,00 338.640,00 56 / 459 n.º 17 / pág. 261 284 378 15/01/1999 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Com. Corp. 837.625,00 N/C 80 / 655 N/C N/C N/C 09/10/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Part. Ltda. 54.787,60 65.000,00 73 / 630 n.º 11 / pág. 20 108 437 05/10/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Part. Ltda. 113.876,00 135.000,00 72 / 627 n.º 11 / pág. 12 11 436 06/07/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Part. Ltda. 1.036.269,00 1.200.000,00 71 / 621 n.º 8 / pág. 39 72 432 07/04/1998 Empréstimo/Capital giro TST Ltda. Canbras Part. Ltda. 518.408,00 590.000,00 70 / 618 n.º 5 / pág. 25 72 424 02/10/2000 Empréstimo TST Ltda. Banco Rural S/A ­ 1.093.000,00 81 / 659 n.º 41 / pág. 292 10842 363 N/C Empréstimo TST Ltda. Banco Rural S/A ­ 2.000.000,00 82 / 669 N/C N/C N/C   Ressalto,  contudo,  que,  na  elaboração  da  planilha  acima,  compulsando  novamente  os  documentos  comprobatórios  apresentados  pela  Embargante,  não  localizei  os  lançamentos contábeis das obrigações destacadas em cinza (Vide acima ­ Empréstimos com a  Telem Inc., sendo dois deles no valor de U$ 500.000,00 e um no valor de U$ 837.625,00).  Da decadência  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.846  S1­C4T2  Fl. 772          5 Diante disso,  para  tais obrigações,  em virtude da  falta de  comprovação das  datas  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  considerar­se­á  ocorrida  a  obrigação  em  31/12/2001, data do balanço fiscalizado.  E,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  Embargante  aconteceu em 28/08/2006, não se encontram alcançadas pela decadência tais obrigações, seja  para fins de IRPJ e CSLL (cuja contagem se deu pelo art. 173, inc. I, do CTN), seja para fins  de incidência do PIS e da COFINS (cuja contagem se deu pelo art. 150, § 4º do CTN).  Assim,  em  adendo  ao  acórdão  embargado,  passo  a  analisar  a  questão  de  mérito relacionada a tais obrigações.  Do mérito  Empréstimos à Telem Inc. e Canbras Communications Corp.  Para  comprovação  dos  referidos  empréstimos  externos  com  as  empresas  Telem Inc. e Canbras Communications Corp. a Embargante apresentou os documentos de nº.  78/80 da impugnação (fls. 647/658).  O documento 78 da impugnação (fls. 647/649), referente à obrigação (datada  de  28/05/1999)  no  valor  de  U$  500.000,00  com  a  Telem  Inc.  traz  cópias  do  Pedido  de  Autorização Prévia enviado ao Bacen.  O documento 79 (fls. 653/654), referente à obrigação (datada de 09/11/1998)  no  valor  de U$  500.000,00  com  a Telem  Inc.  traz  cópia  do  contrato  de  fechamento  câmbio  emitido pelo Bacen.  Já  o  documento  80  (fls.  656/658),  referente  à  obrigação  (datada  de  15/01/1999) no valor de U$ 837.625,00 com a Canbras traz cópia do contrato de fechamento  câmbio emitido pelo Bacen e cópia do Pedido de Renovação de Autorização Prévia destinado  ao Bacen, solicitando a renovação do prazo do empréstimo.  Desta  feita,  com  relação  a  tais  obrigações,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativa ao passivo  fictício, pois, na  linha do que aduziu o aresto embargado, os documentos  emitidos pelo Bacen, desacompanhados da cópia do contrato, não comprovam a exigibilidade  da obrigação, mas, tão somente, a transferência dos recursos para a Embargante.  Outrossim,  também  restará modificada  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  para “dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência de  parte dos valores lançados e, no mérito: manter o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  relacionado  (i) aos empréstimos  tomados da empresa Telem,  Inc, ambos no valor de U$  500.000,00; (ii) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 2.000.000,00;  (iii)  aos  supostos  empréstimos  tomados  da  empresa  Canbras  Communications  Corp.,  nos  valores  de  U$  600.000,00  e  U$  837.625,00;  e  manter  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  relacionados (i) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 1.093.000,00;  e  (ii)  ao  empréstimo  tomado  da  empresa  Canbras  Communications  Corp,  no  valor  de  U$  210.000,00”.    Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001728/2006­81  Acórdão n.º 1402­001.846  S1­C4T2  Fl. 773          6 Isso posto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê­los.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11634.000552/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000552/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.892  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2  de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ZAQUEU SUTIL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 52 /2 00 6- 81 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR  e  FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE  NULIDADE: Por unanimidade de votos,  rejeitar  a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por  unanimidade de votos, negar provimento.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.        Fl. 446DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000552/2006­81  Acórdão n.º 2202­002.892  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ZAQUEU SUTIL DE OLIVEIRA, foi lavrado,  o Auto de  Infração de fls. 176 a 179,  integrado pelos demonstrativos de  fls. 172 a 175, pelo  qual  se  exige  a  importância de R$252.531,50,  a  título de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  acrescida  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  em  virtude  da  apuração  das  seguintes infrações:  1. dedução indevida de dependente, anos­calendário 2001, 2002  e 2003;  2.  dedução  indevida  de  despesas  de  Livro  Caixa,  anos­ calendário 2001, 2002 e 2003;  3. de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários  de origem não comprovada, anos­calendário 2002 e 2003.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  191  a  213,  instruída com os documentos de fls. 214 a 267, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  284 a 286):  Cientificado  do  lançamento  em  23/11/2006  (fl.  182),  o  contribuinte  ingressou, em 22/12/2006, por meio de representante (procuração à fl. 215), com a impugnação  de fls. 191/200 e 203/213.  Após  narrar  os  fatos,  demonstra  a  tempestividade  da  impugnação.  Aduz,  preliminarmente,  a  nulidade  do  ato  administrativo de quebra do seu sigilo bancário, entendendo que  "mesmo  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  o  sigilo bancário dos  contribuintes  somente poderá  ser quebrado  pelo  Poder  Judiciário,  por  constituir  um  direito  individual  previsto  na  Constituição  Federal  de  1998  (sic)"  e  "mesmo  se  considerada  a  possibilidade  de  decretação  pela  autoridade  fazendária  de  quebra  de  sigilo  bancário,  o  que  não  se  crê  em  absoluto,  seria  somente  possível  mediante  ato  administrativo  fundado  em  elementos  que  demonstrassem  a  extrema  necessidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  não  ocorreu.  Ressalte­se, a respeitável Auditora Fiscal não  indicou elemento  algum que fundamentasse ou motivasse seu ato".  Ainda em sede de preliminar, argúi a decadência, pois "somente  foi intimado do atacado auto de infração em 23 de novembro de  2006. Assim, com fulcro no art. 150, § 4°, estão fulminados pela  decadência  os  créditos  tributários  referente  ao  período  de  01/01/2001 a 22/11/2001, que  extrapolam o prazo de 5  (cinco)  anos, contado da ocorrência do evento  tributável, para o Fisco  constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício".  Defende  a  nulidade  do  lançamento  pela  impossibilidade  de  admitir­se, sumariamente, depósitos bancários como renda, pois  "no  mundo  dos  fatos,  depósito  bancário  não  significa  receita  omitida.  Os  depósitos  podem  ser  oriundos  de  receitas  já  tributadas, ou de empréstimos, ou de transferências entre contas,  ou de subsequentes depósitos oriundos de um mesmo saque, ou  mesmo  os  pertencerem  a  outras  pessoas"  e,  "diante  de  tal  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ocorrência,  cumpre  ao Auditor Fiscal  portar­se  com  cuidado  e  diligência, aprofundando as  investigações para a concatenação  de  elementos  veementes,  capazes  de  formar  o  inarredável  convencimento, de que realmente se trata de renda omitida".  Diz que não houve o dimensionamento correto do montante da  receita  omitida,  já  que  a  "Auditora  Fiscal  considerou,  sumariamente,  transferência  entre  contas  do  próprio  Autuado  como  renda,  tornando  inconsistente  a  matéria  tributável".  Apresenta planilha que aponta tais valores.  Alega  que  não  foram  considerados  na  elaboração dos  cálculos  os  "valores  também  declarados  como  sujeitos  à  tributação  exclusiva recebidos nos anos calendários de 2002 e 2003, como  se verifica em fls. 153 e 157".  Contesta  a  tributação  de  valores  pertencentes  a  terceiros.  Explica  que  exerce  a  advocacia  e  no  "desenvolver  de  suas  atividades,  por  questões  operacionais,  efetua  pessoalmente  o  levantamento  dos  valores  'ganhos'  por  seus  clientes  em  ações  judiciais,  deposita  em  sua  própria  conta  corrente  e,  posteriormente, repassa os valores aos clientes. Tal afirmativa é  comprovada  facilmente  pelas  planilhas  e  documentos  anexados  (doc.  anexo  n°3). Nessas,  verifica­se  a  identificação da  origem  dos  créditos  efetuados  nas  contas  correntes  do  Impugnante.  Cada crédito tem demonstrada sua relação com a ação judicial  correspondente e seu real proprietário, no caso, cada cliente".  Insurge­se  contra  a  adoção  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  por  considerá­la  ilegal  e  ofender  a  princípios  constitucionais.  Transcreve decisões administrativas e judiciais ao longo da peça  impugnatória. Requer, por fim, sejam acolhidas as preliminares  de quebra ilegal do sigilo bancário e de decadência e, no mérito,  a improcedência do lançamento calcado em depósitos bancários  e,  eventualmente,  sejam  reconhecidos  os  erros  de  apuração da  base de  cálculo  e a  inaplicabilidade da  taxa SELIC no cálculo  dos juros de mora.  Protesta  genericamente  pela  produção  de  provas  e  juntada  posterior de documentos que não detêm ainda.  Para esclarecer a alegação de que haviam valores depositados  que  pertenceriam  a  terceiro,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  (fl.  274),  tendo  retornado  com  os  documentos  e  informações de fls. 275/281.  Apreciando  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Curitiba  (PR)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  06­14.858  (fls.  282  a  298),  de  07/08/2007,  assim  ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000552/2006­81  Acórdão n.º 2202­002.892  S2­C2T2  Fl. 4          5 constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Não ofende  o  sigilo  fiscal a  obtenção de  dados  bancários  pela  autoridade  fiscal, pois essa atividade  independe de autorização  judicial.  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS À DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro;  quando não declarados,  para  efeito  de  lançamento de  ofício,  o  termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do  exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento  (CTN, art. 173, I).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ARTIGO  42  DA  LEI  N°  9.430  de  1996.  O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, determina o lançamento com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito passivo.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS DE MESMA TITULARIDADE.  Considera­se  justificado o depósito oriundo de  transferência de  recursos de outra conta bancária do próprio contribuinte.  GLOSAS. DEPENDENTE. DESPESAS DE LIVRO CAIXA.  Mantêm­se as glosas relativas a dependente e despesas de livro  caixa não impugnadas diretamente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão acrescidos na  via administrativa ou  judicial,  de  juros  de  mora  equivalentes,  a  partir  de  01/04/1995,  à  taxa  referencial do Selic para títulos federais.   Lançamento Procedente em Parte    A decisão a quo exclui do montante tributável as transferências entre contas  de mesma titularidade, conforme planilha de fl. 294.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Notificado do Acórdão de primeira instância, em 07/12/2007 (vide AR de fl.  309 verso), o contribuinte  interpôs, em 07/01/2008,  tempestivamente, o  recurso de fls. 315 a  337, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 215), expondo as razões  de sua irresignação.  ­  Da  preliminar  de  nulidade  do  ato  administrativo  da  quebra  do  sigilo  bancário;  ­ Da preliminar da decadência;  ­  Da  nulidade  do  lançamento  pela  impossibilidade  de  admitir­se  sumariamente, depósitos bancários como renda;  ­ Da tributação dos valores pertencentes a terceiros;  ­ Da ilegalidade da adoção de taxa selic para cálculos dos juros mora.  É o relatório.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000552/2006­81  Acórdão n.º 2202­002.892  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário   sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000552/2006­81  Acórdão n.º 2202­002.892  S2­C2T2  Fl. 6          9 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Decadência  No tocante ao ano calendário de 2001, para apreciar a questão da decadência  cabe apontar a data em que ocorreu a ciência do auto de infração. Do exame dos autos verifica­ se que ocorreu em 23/11/2006.   Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante frisar que foi  identificado o recolhimento de tributo no ano  calendário 2001, no valor de R$ 6.206,37, fls.245.  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000552/2006­81  Acórdão n.º 2202­002.892  S2­C2T2  Fl. 7          11 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000552/2006­81  Acórdão n.º 2202­002.892  S2­C2T2  Fl. 8          13 exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso o período mais antigo lançado refere­se a  janeiro de 2001, não pode se falar em decadência para o ano calendário de 2001. Recorde­ se, por pertinente, que foi identificado recolhimento de imposto relativo a pessoa física no  ano calendário de 2001, tal como se constata do demonstrativo de fls. 140.  Isto posto, rejeita­se a decadência para o ano calendário de 2001.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000552/2006­81  Acórdão n.º 2202­002.892  S2­C2T2  Fl. 9          15 créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 17883.000071/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Por se amoldar a efetivo e próprio caráter inquisitório, a atuação dos agentes da fiscalização fazendária não se submetem à necessária observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo esta reservada para a chamada fase litigiosa do procedimentos, nos termos, inclusive, especificamente apontados pelas disposições do Decreto 70.235/72. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105. SÚMULA CARF N. 02 Tendo sido regularmente observadas as disposições da Lei Complementar n. 105 para o acesso, pelos agentes da fiscalização fazendária federal, aos registros das contas bancárias mantidas pela contribuinte, descabe falar em invalidade de suas providências. Ademais, nos termos da Súmula n. 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02 Estando perfeitamente prevista nas disposições do Art. 44 os percentuais aplicáveis no caso de imputação das chamadas multas de ofício, completamente descabida a arguição de sua invalidade e/ou inconstitucionalidade. PRÁTICA REITERADA. ARGUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. O conceito de PRÁTICA REITERADA revela certo grau de indeterminação, de modo que descabe falar em invalidade do lançamento na circunstância em que a autoridade fiscal, identificando omissão de receitas em períodos sucessivos, promove a tributação na sistemática diferenciada e mais benéfica para o fiscalizado. O fundamento para a decretação do cancelamento do lançamento mostra-se ainda mais insubsistente quando se constata que a questão sequer foi suscitada em sede defesa, restando evidente que, no caso, não se está diante de matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 1301-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Por se amoldar a efetivo e próprio caráter inquisitório, a atuação dos agentes da fiscalização fazendária não se submetem à necessária observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo esta reservada para a chamada fase litigiosa do procedimentos, nos termos, inclusive, especificamente apontados pelas disposições do Decreto 70.235/72. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105. SÚMULA CARF N. 02 Tendo sido regularmente observadas as disposições da Lei Complementar n. 105 para o acesso, pelos agentes da fiscalização fazendária federal, aos registros das contas bancárias mantidas pela contribuinte, descabe falar em invalidade de suas providências. Ademais, nos termos da Súmula n. 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02 Estando perfeitamente prevista nas disposições do Art. 44 os percentuais aplicáveis no caso de imputação das chamadas multas de ofício, completamente descabida a arguição de sua invalidade e/ou inconstitucionalidade. PRÁTICA REITERADA. ARGUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. O conceito de PRÁTICA REITERADA revela certo grau de indeterminação, de modo que descabe falar em invalidade do lançamento na circunstância em que a autoridade fiscal, identificando omissão de receitas em períodos sucessivos, promove a tributação na sistemática diferenciada e mais benéfica para o fiscalizado. O fundamento para a decretação do cancelamento do lançamento mostra-se ainda mais insubsistente quando se constata que a questão sequer foi suscitada em sede defesa, restando evidente que, no caso, não se está diante de matéria de ordem pública.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 510          1 509  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000071/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  MVZ METALÚRGICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Por se amoldar a efetivo e próprio caráter inquisitório, a atuação dos agentes  da  fiscalização  fazendária  não  se  submetem  à  necessária  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  esta  reservada  para  a  chamada  fase  litigiosa  do  procedimentos,  nos  termos,  inclusive,  especificamente apontados pelas disposições do Decreto 70.235/72.  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO  BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105. SÚMULA CARF N. 02  Tendo sido regularmente observadas as disposições da Lei Complementar n.  105  para  o  acesso,  pelos  agentes  da  fiscalização  fazendária  federal,  aos  registros  das  contas  bancárias mantidas  pela  contribuinte,  descabe  falar  em  invalidade  de  suas  providências.  Ademais,  nos  termos  da  Súmula  n.  02,  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGULARIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  OMISSÃO DE RECEITA.   Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam­se omissão de receita ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.  02     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 71 /2 00 7- 00 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 17883.000071/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.563  S1­C3T1  Fl. 511          2 Estando  perfeitamente  prevista  nas  disposições  do  Art.  44  os  percentuais  aplicáveis  no  caso  de  imputação  das  chamadas  multas  de  ofício,  completamente  descabida  a  arguição  de  sua  invalidade  e/ou  inconstitucionalidade.  PRÁTICA REITERADA. ARGUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA.  O conceito de PRÁTICA REITERADA revela certo grau de indeterminação,  de modo que descabe falar em invalidade do lançamento na circunstância em  que  a  autoridade  fiscal,  identificando  omissão  de  receitas  em  períodos  sucessivos, promove a tributação na sistemática diferenciada e mais benéfica  para  o  fiscalizado.  O  fundamento  para  a  decretação  do  cancelamento  do  lançamento  mostra­se  ainda  mais  insubsistente  quando  se  constata  que  a  questão sequer foi suscitada em sede defesa, restando evidente que, no caso,  não se está diante de matéria de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)   WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Fl. 513DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 17883.000071/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.563  S1­C3T1  Fl. 512          3 Relatório  Por bem descrever as circunstâncias fáticas que circundam o feito, reproduzo  o relatório trazido pela r. decisão de primeira instância:  Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração lavrados contra o  contribuinte em epígrafe em 30/04/2007. Foi constituído crédito tributário de Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (fls.  257  a  261),  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  (fls.  268 a 272), Contribuição para o Programa de  Integração  Social — PIS (fls. 280 a 284), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL  (fls. 291 a 295), de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  (fls. 303 a 307) e Contribuição para Seguridade Social — INSS (fls. 315 a 319), no que  tange  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  111  de  2002  e  2003,  em  decorrência de auditoria levada a efeito na escrita fiscal do contribuinte optante pelo  SIMPLES.  2. Consta no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fl. 05)  que os autos de  infração  lavrados, depois de  formalizados,  totalizaram o montante a  pagar de R$ 362.461,08,  incluídos os valores devidos a  título de tributo, de multa de  ofício e de juros de mora, calculados até 30/03/2007.   3.  A  autoridade  fiscal  relaciona  e  pormenoriza  as  infrações  apuradas  no  corpo  dos  autos  de  infração  e  no  Termo  de Constatação  Fiscal  (fls.  230  e  231),  onde  relata  o  resultado da auditoria fiscal.   4. A autoridade fiscal afirma que o contribuinte, optante pelo SIMPLES, foi  intimado  em  14/03/2005  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  conforme  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal, e novamente intimado em 31/03/2005 por meio do Termo de Constatação  Fiscal e Intimação.  5.  Em  decorrência  do  não  atendimento  às  intimações  ora  referidas,  foi  lavrada  a  Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira  de fls. 11 e 12 (RMF), relativa às instituições bancárias Banco Bradesco S/A e Caixa  Econômica Federal.  6. Relata a autoridade autuante que o  contribuinte  foi  intimado em 28/02/2007 e  em  09/04/2007,  agora  para  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores  com os  depósitos  e  créditos ocorridos nas  contas  correntes n° 268­2  (Banco Bradesco) e n° 1295.1 (Caixa Econômica Federal), de acordo com o Anexo 1—  Movimentação Financeira.   7.  Assegura  ainda  que  foram  anexados  os  extratos  bancários  e  as  planilhas  com  as  parcelas  depositadas  para  que  o  autuado  apresentasse  a  resposta  solicitada  e  os  elementos  que  justificassem  as  origens  dos  numerários  que  transitaram  na  conta  corrente bancária.  8. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer  justificativa,  lavrou os  presentes autos de infração com base no art. 42 da Lei 9.430/1996. A receita apurada  foi  explicitada  no  Anexo  II—  Movimentação  Financeira  Não  Justificada  x  Valores  Declarados.   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 17883.000071/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.563  S1­C3T1  Fl. 513          4 9.  A  segunda  infração  apurada  decorre  da  infração  anterior,  pois  foi  apurada  insuficiência dos recolhimentos efetuados pela autuada, a titulo de SIMPLES, tendo em  vista a mudança de percentual com relação à receita bruta acumulada.  10. O  contribuinte,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  citados  em  30/04/2007,  apresentou impugnação em 29/05/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls.  332  a  411).  Alega  o  contribuinte  que  o  repasse  de  dados  de  suas  contas  bancárias  pelas  instituições  financeiras  configura  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa.  Diz  ainda que esta ação viola o direito à privacidade e à inviolabilidade de dados, assim  como à repartição de poderes.  11. Portanto,  é  inconstitucional a Lei Complementar n° 105/2001, que possibilitou o  Fisco ter acesso direto aos dados bancários dos contribuintes sem a intervenção prévia  do Poder Judiciário.  12. Argumenta que o  indeferimento do seu primeiro pedido de prorrogação do prazo  para atendimento à intimação fiscal, a desproporcionalidade entre a duração da ação  fiscal e o prazo concedido ao contribuinte para prestar os esclarecimentos solicitados  pela  fiscalização  e  a  lavratura  de  autos  de  infração  antes  do  término  do  prazo  concedido  ao  impugnante  na  última  intimação  fiscal  representam  cerceamento  do  direito de defesa.  13. Entende que  os  lançamentos  são  ilegais,  visto  que  foram  efetuados  somente  com  base em extratos bancários.   14. Por último, defende que a multa de oficio aplicada é inconstitucional, já que fere o  art. 150, inciso VI, da Constituição Federal que proíbe o confisco.        Apreciando as razões trazidas pela contribuinte, entendeu a douta 1a Turma da  DRJ/RJ1 pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, em acórdão que assim então  restou ementado:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No  caso  dos  tributos  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  extingue­se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de  proceder ao lançamento de oficio.   CERCEAMENTO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CARÁTER  INQUISITÓRIO.  IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DO CONTENCIOSO.  A  ação  fiscal  tendente  a  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  é  um  procedimento  administrativo que tem caráter inquisitório. O sujeito passivo pode exercer seu direito  ao contraditório e a ampla defesa na impugnação ao lançamento, quando se instaura o  contencioso administrativo fiscal.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  A autoridade  fiscal pode requisitar de  instituições  financeiras, mediante RMF, dados  bancários dos contribuintes para exame, quando há procedimento fiscal em curso e o  exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 17883.000071/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.563  S1­C3T1  Fl. 514          5 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SIMPLES.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  depois  de  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. SIMPLES.  Cobra­se  por  intermédio  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas  durante  a  fiscalização  e  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável.   MULTA DE OFÍCIO.   O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 dispõe que nos casos de lançamento de oficio,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  a  diferença  de  tributo  nos  casos de falta de pagamento.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  então  interpôs  o  seu  recurso  voluntário, redarguindo todos os argumentos apresentados em sua impugnação e pretendendo a  reforma da decisão exarada, sob os seguintes tópicos:   ­ Preliminarmente:  a)  Cerceamento do direito de defesa  b)  Quebra de sigilo bancário (inconstitucionalidade)  ­ No Mérito  a)  A ilegalidade da tributação dos depósitos bancários  b)  A insuficiência do pagamento do SIMPLES  c)  A inconstitucionalidade da multa aplicada  Vindo­me  o  processo  por  distribuição,  e,  tendo  em  vista  as  disposições  do  Art.  62­A  do Regimento  Interno  deste CARF,  esta Turma  resolveu  (conforme Resolução  no  1301000.130, de 13 de junho de 2013) determinar o sobrestamento do feito, até a decisão final  a ser proferida pelo Colendo STF nos autos do RE 601.314.[  Todavia,  tendo  em  vista  a  revogação  daquelas  disposições  regimentais  por  meio da Portaria MF no 545, retornam então os autos para a nossa apreciação e julgamento.   Esse é o relatório.    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 17883.000071/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.563  S1­C3T1  Fl. 515          6 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  PRELIMINARES  Do (suposto) cerceamento ao direito de defesa  Nas  linhas  preliminarmente  destacadas  pela  recorrente,  verifica­se  a  inicial  insurgência fundada no (suposto) cerceamento ao seu direito de defesa, este fundado no fato de  que os agentes da fiscalização, quando da lavratura do lançamento, não teriam oportunizado à  contribuinte o regular contraditório sobre as considerações construídas.   Essa matéria, por certo, é tema recorrente junto a este Conselho, sendo hoje  completamente  já  assentado  e  pacificado  que  o  desenvolvimento  da  atividade  fiscal  consubstancia­se em efetiva e verdadeira atividade inquisitória, resguardando­se, por certo, os  princípios do contraditório e da ampla defesa para a  fase litigiosa do processo administrativo  fiscal, nos termos especificamente tratados pelas disposições do Decreto 70.235/72.  Toda  a  construção  apresentada  pela  recorrente,  relativa  ao  tempo  em  que  desenvolvida a ação fiscal, e a contraposição deste ao "exíguo" prazo para a apresentação de  sua  impugnação  (30  dias)  não  se  mostram  suficientes,  por  si  só,  para  a  caracterização  de  qualquer ofensa aos princípios alegados.  Em  face  dessas  sumárias  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  suposto  cerceamento do direito de defesa alegado.  Da arguição de inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário  Além  das  considerações  apontadas,  relevante  ainda  destacar  a  sustentação,  pela recorrente, da invalidade dos procedimentos adotados pelos agentes da fiscalização, tendo  em vista o seu acesso aos respectivos registros bancários da contribuinte, o que, como bem se  sabe, encontram­se perfeitamente fundamentados nas disposições da Lei Complementar n. 105.  A  discussão  pretendida  pela  recorrente  importa  na  arguição  de  inconstitucionaldiade  daquele  específico  diploma  normativo,  sendo  certo  que  este  Conselho  carece de competência para a sua apreciação, conforme, inclusive, expressamente destacam as  disposições da Súmula CARF n. 02. Vejamos:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Também por isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade suscitada.   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 17883.000071/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.563  S1­C3T1  Fl. 516          7 DO MÉRITO  Da ilegalidade da tributação dos depósitos bancários  Ultrapassadas  as  questões  preliminarmente  suscitadas,  relevante  aqui  analisar,  ao  menos  para  fins  de  argumentação,  os  pontos  suscitados  pela  recorrente  em  seu  Recurso Voluntário.   Nesses  termos, verifica­se que  a primeira  insurgência meritória  apresentada  encontra­se  relacionada  à  suposta  ilegalidade  da  imposição  de  tributação  dos  depósitos  bancários,  sustentando  a  recorrente  as  suas  razões  nas  disposições  da  antiga Súmula  182  do  TFR.  A par de todos os argumentos ali esboçados, relevante observar que, no caso,  está­se diante de aplicação da chamada "presunção fiscal", legitimada, expressamente, a partir  da aplicação das disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, que, a esse respeito inclusive, assim  especificamente aponta:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.   §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00  (doze mil  reais).  (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa  física, os  rendimentos omitidos serão  tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.  (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 17883.000071/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.563  S1­C3T1  Fl. 517          8 § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja  declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas  em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Ora, havendo expressa autorização legal para a aplicação da presunção, e. no  presente  caso,  inexistindo  qualquer  argumentação  da  contribuinte  no  sentido  de  sua  desconstituição, tem­se, inicialmente, como perfeitamente válida a sua aplicação.  Da inconstitucionaldiade da multa aplicada  Ainda  apreciando  as  razões  recursais,  mesmo  sem  objetivamente  atacar  a  questão especificamente tratada nos autos, relevante ainda observar que a recorrente sustenta,  em suas razões, a inconstitucionalidade da multa de ofício contra ela aplicada.  Mais uma vez, decorrente a multa de ofícios aplica das expressas disposições  do  Art.  44  da  Lei  9.430/96,  não  pode  este  Conselho  adentrar  na  discussão  a  respeito  da  conformação  constitucional  daquelas  disposições,  o  que,  como  aqui  já  antes  afirmado,  é  inclusive especificamente apontado pelas disposições da Súmula CARF n. 02.   Em face dessas considerações,  também completamente inadmissível a razão  apontada.   Da prática reiterada ­ exclusão de ofício da sistemática do SIMPLES  A  par  dos  apontamentos  aqui  antes  apresentados,  relevante  verificar  ainda  que, conforme aqui se verifica, trata­se nos autos de discussão a respeito da prática de omissão  de  receitas,  pela  contribuinte,  configurada  pelos  agentes  da  fiscalização  a  partir  das  informações obtidas pela emissão das respectivas RMF’s, que, após a intimação da contribuinte  para  a  apresentação  de  respectivas  informações  e  esclarecimentos,  acabou  por  reconhecer  a  incompatibilidade  entre  as  movimentações  financeiras  realizadas  e  as  informações  especificamente prestadas aos agentes da receita federal, configurando­se assim a os montantes  omitidos como receita, e, com isso, a imposição da tributação (sob a sistemática do SIMPLES)  em relação aos montantes apontados.   A  contribuinte,  conforme  se  verifica  em  sua  impugnação,  e  também agora,  em  seu  recurso  voluntário,  insurge­se  contra  os  procedimentos  adotados  pelos  agentes  da  fiscalização,  sendo  desde  o  procedimento  de  obtenção  das  referidas  informações,  até  a  não  admissão de prorrogação do prazo estabelecido para os esclarecimentos solicitados, alegando,  assim, cerceamento ao seu direito de defesa e todas as demais considerações aqui antes então  referenciadas.   A par das mais diversas considerações que aqui seriam pertinentes em relação  à  argumentação  deduzida  pela  contribuinte,  insta  destacar,  antes  mesmo  de  qualquer  consideração, a peculiaridade própria da matéria aqui discutida, sobretudo porque, conforme se  verifica,  tratando­se de autuação  fundada em aplicação de presunção de omissão de  receitas,  com  base  na  prova  direta  de  depósitos  bancários  recebidos  pela  contribuinte  em  sua  conta  bancária  ao  longo  de  meses  e  anos,  é  de  se  destacar  então  a  necessária  configuração,  na  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 17883.000071/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.563  S1­C3T1  Fl. 518          9 hipótese,  da  realização  de  prática  reiterada,  que  aqui,  com  certeza,  traz  relevantes  conseqüências de natureza formal que devem necessariamente ser observadas.   Para  tanto,  cumpre  destacar  as  expressas  disposições  contidas  na  Lei  9.317/96, que, sendo a norma de regência do Simples Federal, assim especificamente destaca:   Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer  das seguintes hipóteses:  (...)    V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  (...)    Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá  efeito:  (...)     V ­ a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos  incisos II a VII do artigo anterior.  (...)    Art. 16º A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  (Grifos e destaques nossos)  Da leitura dessas disposições, verifica­se que, sendo verificada, em qualquer  época, a prática reiterada de infração à legislação tributária pela empresa optante pelo Simples  Federal,  deverá  então  a  autoridade  administrativa  fazendária  promover  a  sua  exclusão  de  ofício, com efeitos a partir (inclusive) do mês de ocorrência do fato, e, a partir daí, determinar a  apuração  dos  tributos  devidos  pela  empresa  de  acordo  com  todos  os  critérios  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas, nos termos ali então especificamente apresentados.   A  partir  dessas  disposições,  o  que  se  verifica  é  que  o  legislador  expressamente determinou o procedimento a ser adotado pelos agentes da fiscalização federal,  que,  na  constatação  da  referida  “prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária”,  assim  então, obrigatoriamente, devem proceder, sob pena, inclusive, de nulidade do ato praticado.   No  caso  tratado  no  presente  feito,  outra  não  é  a  circunstância  material  especificamente considerada.   Ora, tratando­se de lançamento fundado na específica verificação de omissão  de receitas com base nas informações bancárias obtidas a partir de informações prestadas pelos  respectivos  agentes  bancários,  há  tempos  praticada  pela  contribuinte,  o  procedimento  a  ser  observado pelos  agentes da  fiscalização deveria  ser,  obrigatoriamente,  após  a  constatação da  inexistência  de  informações  a  seu  respeito  (apesar,  inclusive,  de  regularmente  intimada),  a  determinação  da  imediata  exclusão  de  ofício  da  contribuinte  da  sistemática  própria  do  SIMPLES,  com a  apuração de  todos os montantes devidos  a partir  das  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  e  não  a  de  simplesmente  submeter  os  referidos  montantes  aos  critérios de tributação do SIMPLES, da forma como ali então efetivado.   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 17883.000071/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.563  S1­C3T1  Fl. 519          10 A  gravidade  e  a  ilicitude  dos  atos  praticados  pela  contribuinte,  por  certo,  merecem  a  devida  e  necessária  reprimenda,  o  que,  entretanto,  não  autoriza  fazê­lo  sem  a  obrigatória observância das especificas normas de regência.  A  respeito  da  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento  nessas  circunstâncias,  inúmeras  são  as manifestações  deste  egrégio CARF,  valendo  como destaque,  aqui,  apenas  como exemplo, o aresto colhido do escólio desta 1a TO  / 3a Cam  / 1a Sejul, de  lavra do ilustre conselheiro VALMIR SANDRI, que, a respeito da matéria, assim então já se  pronunciou:   Número do Processo 10980.007548/2008­11  Contribuinte MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 08/05/2012  Relator(a) VALMIR SANDRI  Nº Acórdão 1301­000.912     Tributo / Matéria Simples ­ ação fiscal ­ insuf. na apuração e recolhimento    Decisão  ACORDAM os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva  Lucas. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.    Ementa  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Ano­calendário:  2003  SIMPLES  —  EXCLUSÃO ­ PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  ­  A  omissão  de  receita  comprovada  por  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, praticada em meses sucessivos, caracteriza a prática reiterada  de  infração à  legislação  tributária, bastante para a exclusão da optante  do SIMPLES,  devendo a  tributação  se  sujeitar às normas aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas, a partir do próprio ano­ calendário da reiterada  infração.   Em face dessas considerações, na  linha de diversos outros  julgados em que  assim  temos  nos  manifestado,  entendo  que,  no  presente  caso,  inválido  se  apresentado  o  lançamento efetivado, sobretudo porque, conforme se verifica, não teriam os doutos agentes da  fiscalização observado as específicas disposições da Lei 9.317/96,  razão porque entendo pela  necessária desconstituição do lançamento, ante o flagrante vício formal apontado.  Diante disso, encaminho o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  interposto,  reconhecendo, no caso, a  invalidade do  lançamento nos  termos  aqui então especificamente considerados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 17883.000071/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.563  S1­C3T1  Fl. 520          11   Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães – redator designado.  Embora tenha rendido homenagens ao pronunciamento do Ilustre Relator, o  Colegiado  decidiu  de  forma  diversa,  relativamente  ao  que  por  ele  restou  denominado  “invalidade do lançamento”.  O Ilustre Conselheiro Relator declina o seguinte entendimento, in verbis:  A par das mais diversas considerações que aqui seriam pertinentes em relação  à argumentação deduzida pela contribuinte, insta destacar, antes mesmo de qualquer  consideração,  a peculiaridade própria da matéria aqui discutida,  sobretudo porque,  conforme se verifica, tratando­se de autuação fundada em aplicação de presunção de  omissão de receitas, com base na prova direta de depósitos bancários recebidos pela  contribuinte  em  sua  conta  bancária  ao  longo  de  meses  e  anos,  é  de  se  destacar  então a necessária configuração, na hipótese, da realização de prática reiterada,  que  aqui,  com certeza,  traz  relevantes  conseqüências  de natureza  formal  que  devem necessariamente ser observadas.   Para  tanto,  cumpre  destacar  as  expressas  disposições  contidas  na  Lei  9.317/96,  que,  sendo  a  norma  de  regência  do  Simples  Federal,  assim  especificamente destaca:  ...  Da leitura dessas disposições, verifica­se que, sendo verificada, em qualquer  época,  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  pela  empresa  optante  pelo Simples Federal, deverá então a autoridade administrativa fazendária promover  a  sua exclusão de ofício,  com efeitos  a partir  (inclusive) do mês de ocorrência do  fato,  e,  a  partir  daí,  determinar  a  apuração  dos  tributos  devidos  pela  empresa  de  acordo com todos os critérios aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos ali  então especificamente apresentados.   ...  Ora, tratando­se de lançamento fundado na específica verificação de omissão  de  receitas  com  base  nas  informações  bancárias  obtidas  a  partir  de  informações  prestadas pelos respectivos agentes bancários, há tempos praticada pela contribuinte,  o  procedimento  a  ser  observado  pelos  agentes  da  fiscalização  deveria  ser,  obrigatoriamente, após a constatação da inexistência de  informações a seu respeito  (apesar, inclusive, de regularmente intimada), a determinação da imediata exclusão  de  ofício  da  contribuinte  da  sistemática  própria  do SIMPLES,  com a  apuração de  todos  os  montantes  devidos  a  partir  das  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas, e não a de simplesmente submeter os referidos montantes aos critérios de  tributação do SIMPLES, da forma como ali então efetivado.   ...  Em  face  dessas  considerações,  na  linha  de  diversos  outros  julgados  em  que  assim  temos  nos manifestado,  entendo  que,  no  presente  caso,  inválido  se  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 17883.000071/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.563  S1­C3T1  Fl. 521          12 apresentado  o  lançamento  efetivado,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  não  teriam  os  doutos  agentes  da  fiscalização  observado  as  específicas  disposições  da  Lei  9.317/96,  razão  porque  entendo  pela  necessária  desconstituição  do  lançamento,  ante  o  flagrante  vício  formal  apontado.  (GRIFEI)  Nota­se,  pois,  que,  para  o  Relator,  estaria  configurada  no  presente  caso  a  prática  reiterada  a  que  alude  o  inciso V  do  art.  14  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  de modo  que  caberia à  autoridade  fiscal  promover,  de ofício,  a exclusão da  contribuinte da  sistemática do  SIMPLES e, a partir daí, submetê­la à tributação segundo as  regras previstas para as pessoas  jurídicas em geral.  A tese acolhida pelo Ilustre Relator diz respeito ao fato de que, considerados  os  elementos  reunidos  ao  processo,  estaria  caracterizada  a  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÕES,  o  que  implicaria  em  tributação  nos  moldes  aplicados  às  demais  pessoas  jurídicas, e não na sistemática do SIMPLES.   A  argumentação  foi  rejeitada,  primeiramente  porque  a  questão  sequer  foi  suscitada  em  sede  de  recurso,  não  cabendo,  no  caso,  a  arguição  de  que  tal matéria  seria  de  ordem pública, obrigando, assim, o Colegiado a conhecê­la de ofício. Com efeito, o conceito  de prática  reiterada é contaminado de  indeterminação, não sendo pacífico o entendimento de  que ela resta caracterizada na circunstância versada nos autos.  No mais, restou consignado que o agente fiscal não detém competência para,  a partir da caracterização de uma suposta prática reiterada de infrações, decretar a exclusão do  contribuinte da sistemática do SIMPLES.   Nos  termos  do  parágrafo  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96,  a  exclusão  de  ofício, para que possa surtir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, deve ser promovida por  meio da expedição de ato declaratório da autoridade fiscal da Receita Federal que jurisdicione  o contribuinte, assegurando­lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos das  normas processuais em vigor.  Pelas razões expostas, decidiu o Colegiado, pelo voto de qualidade, afastar a  invalidade  do  lançamento  suscitada  de  ofício  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator  e,  no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator                     Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11065.721414/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em DILIGÊNCIA. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos Silva. Ausente justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva..
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em DILIGÊNCIA. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos Silva. Ausente justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721414/2012­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.219  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2014  Assunto  OBRIGÃÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em DILIGÊNCIA.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente     Ivacir Júlio de Souza­Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza  Costa  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Silva.  Ausente  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva..      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 41 4/ 20 12 -8 0 Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721414/2012­80  Resolução nº  2403­000.219  S2­C4T3  Fl. 3          2 RELATÓRIO.  DO RELATÓRIO FISCAL  Em  apertada  síntese,  às  fls  40,  o  Relatório  Fiscal  registra  que  a  autuada  juntamente  com  empresa CALÇADOS MOLLINO  LTDA  e mais  as  empresas DIVERSU´S  COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, MIXAGE CALÇADOS LTDA  e CLEITON  LAZARETTI  &  CIA  LTDA,  embora  constituídas  regularmente,  não  eram,  de  fato,  sociedades independentes, mas empresas interpostas :   “ A  fiscalização  teve início em 08/09/2011 com a ciência pessoal do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF.  Todos  os  termos  lavrados  no  curso  do  procedimento,  inclusive  contra  as  demais  empresas do grupo, seguem em anexo a este relatório.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  fiscalizada,  juntamente  com  a  empresa  CALÇADOS  MOLLINO  LTDA,  CNPJ  09.475.352/0001­78,  sediada  em  São  Francisco  de  Paula,  RS,  constituiu  grupo  econômico  de  fato  e  irregular,  com  a  finalidade  de  sonegar  contribuições  sociais  e  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  por  meio  de  três  “prestadoras  de  serviço”.  As  empresas  DIVERSU´S  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA,  MIXAGE CALÇADOS LTDA e CLEITON LAZARETTI & CIA LTDA,  embora  constituídas  regularmente,  não  eram,  de  fato,  sociedades  independentes, mas empresas interpostas.” ( grifos do Relator)    DAS IMPUGNAÇÕES    Também em apertada síntese, produzidas pelo mesmo patrono, abaixo seguem  alegações de mesmo teor das então impugnantes :  ­ Dessarte, como TODAS as fábricas deste porte, a AUTUADA, na condição de  empresa  ANCORA,  possui  uma  série  de  PARCERIAS  firmadas  com  diversos  ATELIÊS,  exatamente  como  outras  empresas  do  setor  onde  algumas  chegam  a  ter mais  de  100  ateliês  gravitando em sua volta.  ­ Dentre estes ATELIÊS, que nada mais são do que pequenas empresas que se  prestam a trabalhar em uma das etapas da produção do calçado, nos anos de 2009 e 2010 entre  outras,  estavam  as  empresas  DIVERSAS  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  MIXAGE CALÇADOS LTDA. e CLEITON LAZARETTI & CIA LTDA.  ­  Nesse  norte,  andou muito  mal  a  Autoridade  Fiscal  no  instante  em  que  não  incluiu  as  empresas  DIVERSU’S,  MIXAGE  e  CLEITON  no  polo  passivo  deste  Auto  de  Infração, pois como se verá adiante são empresas autônomas e independentes da AUTUADA.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721414/2012­80  Resolução nº  2403­000.219  S2­C4T3  Fl. 4          3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.1.487,  a 7 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre ­ RS ­  DRJ/POA, em 18 de dezembro de 2012, exarou o Acórdão n° 10­41.922, mantendo procedente  o lançamento.   DO RECURSO   Irresignadas,  as  Recorrentes  interpuseram  idênticos  Recursos  Voluntários  de  fls.1.527 a 1.571, onde reiteram as alegações que fizeram em instancia “ad quod ”.  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721414/2012­80  Resolução nº  2403­000.219  S2­C4T3  Fl. 5          4 VOTO.  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls. 1.572, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Às  fls.  63  do  Relatório  Fiscal  a  autoridade  autuante  registra  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  estão  no  Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  e  foram  aferidas  a  partir  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  declaradas  pelas  empresas  Diversu’s,  Mixagem  e  Cleiton  Lazaretti,  no  período  de  janeiro  de  2009  ao  décimo  terceiro  de  2010.  e  que  a  empresa  Calçados Mollino  Ltda.  com  base  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  foi  considerada  como  responsável solidária pelo crédito tributário constituído.  DA SOLIDARIEDADE   Às fls 40, o Relatório Fiscal  registra que a autuada  juntamente com empresa  CALÇADOS MOLLINO LTDA  e mais  as  empresas DIVERSU´S COMPONENTES PARA  CALÇADOS  LTDA,  MIXAGE  CALÇADOS  LTDA  e  CLEITON  LAZARETTI  &  CIA  LTDA, embora constituídas regularmente, não eram, de fato, sociedades independentes, mas  empresas interpostas.  Corroborando  o  acima,  conforme  parte  extraída  do  acórdão,  às  fls.  1.492,  na  condução do voto aquo, a I. julgadora , no mérito, se manifestou :  “ o litígio trata de impugnação apresentada pela autuada contra  lançamento  de  crédito  tributário  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias pela  fiscalização, devido  ter  sido  identificada a  formação de  grupo  econômico  entre  as  empresas Calçados Di  Cristalli  Ltda.  e  Calçados  Mollino  Ltda,  de  cunho  familiar  (marido,  esposa,  filho,  etc.), as  quais  teriam  explorado a mão­ de­obra  registrada  em  três  empresas  interpostas:  Diversu's  Componentes  para  Calçados  Ltda.,  Calçados  Mixage  Ltda.  e  Cleiton Lazaretti  e Cia. Ltda., optantes  pelo Simples Nacional.  Uma  vez  estando  os  empregados  registrados  nessas  três  "prestadoras de  serviço", a  fiscalizada e a Mollino usufruíram,  irregularmente,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  micro  e  empresas  de  pequeno  porte,  SIMPLES  NACIONAL.  Tal  grupo  econômico,  segundo  a  Fiscalização  lançou  mão  de  planejamento  tributário  fraudulento,  por  meio  do  qual  sonegou  contribuições  previdenciárias e contribuições para outras entidades e fundos.”  ( grifos do Relator)  O art. 124, I , supra­referido preceitua que para se configurar a solidariedade há  que  se  constatar  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, verbis:   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721414/2012­80  Resolução nº  2403­000.219  S2­C4T3  Fl. 6          5  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;.”  Assim é pertinente concluir que todas as empresas restaram insertas no comando  do  art.  124,  I,  do CTN  posto  que  na  forma  do  Relatório  Fiscal,  todas  concorriam  e  tinham  interesse comum na situação que constituíra os fatos geradores das obrigação principal.  Não obstante o acima , o art. 30,  I, “c” , “IX” da Lei n 8.212/91 define que as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.  DA AFERIÇÃO  O Relatório fiscal às fls.40, registra que a fiscalização teve início em 08/09/2011  com  a  ciência  pessoal  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF.,  e  que  todos  os  termos  lavrados  no  curso  do  procedimento,  inclusive  contra  as  demais  empresas  do  grupo,  seguiram  em  anexo  consta  ainda  que  a  autuação  se  procedeu  por  AFERIÇÃO  a  partir  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, declaradas pelas empresas Diversu’s, Mixagem e Cleiton Lazaretti,  no período de janeiro de 2009 ao décimo terceiro de 2010  A  apuração  indireta  do  tributo  prevista  no  art.  33,  §  6º  da  Lei  nº  8.212/1991  representa  forma  de  constituição  do  crédito  tributário,  revestida  de  excepcionalidade  a  ser  aplicada  quando  verificada  a  absoluta  ausência  ou  imprestabilidade  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  constitua  irregularidade  insanável.  Entenda­se  a  irregularidade insanável, como aquela que inviabiliza no todo a apuração do tributo Vigente  á época do lançamento há que se observar o comando do art. 447 da IN 971/2009 , in verbis:  art. 447. a aferição indireta será utilizada, se:   i  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real  da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro; ii­ a  empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­se a apresentar qualquer documento,  ou sonegar informação, ou apresentá­los deficientemente; iii faltar prova regular e formalizada  do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil;  iv as  informações  prestadas  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  não merecerem  fé  em  face  de  outras informações ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo:  a) omissão de receita ou de faturamento verificada por intermédio de subsídio à  fiscalização; b) dados coletados na justiça do trabalho, delegacia  regional do trabalho, ou em  outros órgãos, em confronto com a escrituração contábil, livro de registro de empregados ou  outros elementos em poder do sujeito passivo; c) constatação da impossibilidade de execução  do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais, faturas, recibos ou contratos." ( grifos do relator)  DOS ELEMENTOS PROBANTES QUE MOTIVARAM A AUTUAÇÃO   Ressaltando que sob o preceituado no §1° do art. 38 , do Decreto n° 7.574, de 29  de setembro de 2011 , os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721414/2012­80  Resolução nº  2403­000.219  S2­C4T3  Fl. 7          6 ao  disposto  no  art.  25,  deverão  ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência,  é compulsório colacionar todos os documentos probantes.   Tendo  presente  tais  sobreditos  registros,  e  ainda  que  os  procedimentos  foram  concomitantes cujos resultados motivaram o lançamento em tela, não alcancei colacionados os  respectivos  termos  de  encerramento  das  ações  fiscais,  relatórios  fiscais,  os  lançamentos  das  eventuais autuações nas demais empresas do grupo, a formal desconsideração da contabilidade  bem como a exclusão de ofício das empresas do SIMPLES na forma do previsto no inciso IV  do art. 14 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e arts. 28 e 29, IV da Lei Complementar  nº 123, De 14 De Dezembro De 2006, verbis:  “Lei n 9.317, de 5 DE DEZEMBRO DE 1996.   Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I  ­  exclusão  obrigatória,  nas  formas  do  inciso  II  e  §  2°  do  artigo  anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;   II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 daLei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966(Sistema Tributário Nacional);   III ­ resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso  ao estabelecimento, ao domícilio fiscal ou a qualquer outro local onde  se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens  de sua posse ou propriedade;   IV  ­  constituição da pessoa  jurídica por  interpostas pessoas que não  sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma  individual;   V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;   VI  ­  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;   VII  ­  incidência  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  com  decisão  definitiva”  “  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  123,  DE  14  DE  DEZEMBRO DE  2006  Art.  28. A  exclusão  do  Simples  Nacional  será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o  modo  de  sua  implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721414/2012­80  Resolução nº  2403­000.219  S2­C4T3  Fl. 8          7 II ­ for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição de auxílio da força pública;  III  ­  for  oferecida  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro  local  onde  desenvolvam  suas  atividades  ou  se  encontrem bens de sua propriedade;  IV  ­  a  sua  constituição  ocorrer  por  interpostas  pessoas;  ”  DOS  CADASTROS NACIONAIS DAS  PESSOAS  JURÍDICAS Consulta  aos  CNPJ’s revelam que as empresas não têm registros no SIMPLES.  O anexo de fls. 603 gerado pela consulta feita pelo Auditor autuante no curso da ação  fiscal, em 22/03/2012, registra que o estabelecimento matriz CALCADOS MOLLINO LTDA, CNPJ  09.475.352/0001­78 foi aberto em 08/04/2008 e não se trata de empresa do SIMPLES.  Consulta recente ao sítio da Receita Federal no dia 27/12/2013 revela que a empresa  fora BAIXADA por INCORPORAÇÃO em 18/01/2013 vide cópia abaixo:         REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL   CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA       NÚMERO DE  INSCRIÇÃO  09.475.352/0001­ 78MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE  SITUAÇÃO CADASTRAL   DATA DE  ABERTURA  08/04/2008   NOME EMPRESARIAL CALCADOS MOLLINO LTDA   TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ********   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ********   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206­2 ­ SOCIEDADE  EMPRESARIA LIMITADA   LOGRADOURO ********     NÚMERO  ********     COMPLEMENTO ********   CEP ********     BAIRRO/DISTRITO  ********     MUNICÍPIO ********     UF **   SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL  18/01/2013   MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL INCORPORACAO   SITUAÇÃO ESPECIAL ********     DATA DA SITUAÇÃO  ESPECIAL ********    Emitido no dia 27/12/2013 às 09:52:54 (data e hora de Brasília).     Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721414/2012­80  Resolução nº  2403­000.219  S2­C4T3  Fl. 9          8 Quanto a empresa solidária MIXAGE CALCADOS LTDA, o mesmo sobredito  anexo de fls. 603 faz constar que fora aberta em 11/10/2004 também não optante pelo sistema  SIMPLES.  CNPJ,CONSULTA,CNPJ  (  CONSULTA  PELO  CNPJ  )__________________________________  T34227WI DATA:  22/03/2012 PAG.: 1 / 1  USUARIO: EDUARDO  NÚMERO DE  INSCRIÇÃO  03.979.181/0001­ 38MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE  SITUAÇÃO CADASTRAL   DATA DE  ABERTURA  28/07/2000   NOME EMPRESARIAL CLEITON LAZARETTI & CIA LTDA ­ ME   TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) D'MAILANA   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 15.31­9­01 ­  Fabricação de calçados de couro   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 15.40­8­00 ­  Fabricação de partes para calçados, de qualquer material   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA  LIMITADA   LOGRADOURO R PAROBE     NÚMERO  308     COMPLEMENTO   CEP 95.670­000    BAIRRO/DISTRITO  AVENIDA CENTRAL     MUNICÍPIO GRAMADO     UF RS  SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL  03/11/2005   MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   SITUAÇÃO ESPECIAL ********     DATA DA SITUAÇÃO  ESPECIAL ********    Muito  embora  a Autoridade  autuante  tenha  registrado  que  a  fiscalização  teve  início  em 08/09/2011 com a ciência pessoal do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF. Todos os  termos  lavrados  no  curso  do  procedimento,  inclusive  contra  as  demais  empresas  do  grupo,  consulta  recente ao sítio da Receita Federal no dia 27/12/2013  revela que a empresa DIVERSU'S  COMPONENTES  PARA  CALCADOS  LTDA  ­  EPP,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  fora  BAIXADA POR INCORPORAÇÃO em 18/10/2010 vide cópia abaixo:    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL   CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA       NÚMERO DE  INSCRIÇÃO  07.188.995/0001­ 05MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE  SITUAÇÃO CADASTRAL   DATA DE  ABERTURA  20/01/2005   Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721414/2012­80  Resolução nº  2403­000.219  S2­C4T3  Fl. 10          9 NOME EMPRESARIAL DIVERSU'S COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA ­ EPP   TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ********   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não  informada   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA  LIMITADA   LOGRADOURO ********     NÚMERO  ********     COMPLEMENTO ********   CEP ********     BAIRRO/DISTRITO  ********     MUNICÍPIO ********     UF **   SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL  18/10/2010   MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL INCORPORACAO   SITUAÇÃO ESPECIAL ********     DATA DA SITUAÇÃO  ESPECIAL ********    .   Emitido no dia 27/12/2013 às 09:58:21 (data e hora de Brasília).     REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL   CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA       NÚMERO DE  INSCRIÇÃO  07.025.664/0001­ 54MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE  SITUAÇÃO CADASTRAL   DATA DE  ABERTURA  11/10/2004   NOME EMPRESARIAL MIXAGE CALCADOS LTDA ­ EPP   TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 15.40­8­00 ­  Fabricação de partes para calçados, de qualquer material   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não  informada   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA  LIMITADA   LOGRADOURO R PAROBE     NÚMERO  306     COMPLEMENTO AV  CENTRAL   CEP 95.670­000    BAIRRO/DISTRITO  CENTRO     MUNICÍPIO GRAMADO     UF RS  SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL  11/10/2004   MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721414/2012­80  Resolução nº  2403­000.219  S2­C4T3  Fl. 11          10 SITUAÇÃO ESPECIAL ********     DATA DA SITUAÇÃO  ESPECIAL ********    Emitido no dia 27/12/2013 às 01:08:20 (data e hora de Brasília).   Página:  1/1   REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL   CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA       NÚMERO DE  INSCRIÇÃO  09.475.352/0001­ 78MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE  SITUAÇÃO CADASTRAL   DATA DE  ABERTURA  08/04/2008   NOME EMPRESARIAL CALCADOS MOLLINO LTDA   TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ********   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ********   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206­2 ­ SOCIEDADE  EMPRESARIA LIMITADA   LOGRADOURO ********     NÚMERO  ********     COMPLEMENTO ********   CEP ********     BAIRRO/DISTRITO  ********     MUNICÍPIO ********     UF **   SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL  18/01/2013   MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL INCORPORACAO   SITUAÇÃO ESPECIAL ********     DATA DA SITUAÇÃO  ESPECIAL ********      DA DILIGÊNCIA  No  exercício  da  prerrogativa  estatuída  no  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  legal  para  determinar  diligências  que  entender  necessárias para formar sua convicção:   “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias”   CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto  determino  CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  informar  os  respectivos  termos  de  encerramento  das  ações  fiscais,  relatórios ou informações fiscais, os lançamentos das eventuais autuações nas demais empresas  do  grupo,  a  formal  desconsideração  da  contabilidade  bem  em  razão  do  fraudulento  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.721414/2012­80  Resolução nº  2403­000.219  S2­C4T3  Fl. 12          11 planejamento, a exclusão de ofício das empresas do SIMPLES na forma do previsto no inciso  IV do art. 14 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro.  Informar,  também,  se  foram deduzidos  eventuais  pagamentos  recolhidos  pelas  empresas arroladas produzindo planilhas dos valore abatidos por empresa e por competência..   Às fls. 1.492, a respeito da solidariedade das demais empresas, a instância a quo  não  define  se  as  empresas  foram  notificadas  e  enfrentando  a  questão  decidiu  que  “  estas  empresas não fazem parte da relação jurídica debatida nos autos :  “A autuada afirma que a fiscalização “feriu de morte o princípio constitucional  da  ampla  defesa”,  pois  as  empresas  Diversu’s  Componentes  para  Calçados  Ltda.,  Calçados  Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda. não constaram do pólo passivo da autuação”  (...)  Desta forma a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, em  razão de não ter sido aberto o contencioso administrativo para as pessoas jurídicas contratadas  pela autuada não pode ser acolhida, eis que estas empresas não  fazem parte da relação  jurídica  debatida  nos  autos,  que  tem  como  únicos  sujeitos  a  Fazenda  Pública  Federal  e  o  Sujeito Passivo autuado ..”  Assim, informar, ainda, se as demais empresas que tinham interesse comum na  situação  que  constituíram  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  foram  notificadas  e  responsabilizas por solidariedade.  Antes de retornar o processo a este Conselho, deve o contribuinte ser notificado  desta RESOLUÇÃO bem como das informações eventualmente produzidas em resposta  É como voto    Ivacir Júlio de Souza­ Relator    Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.002911/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando que o objeto da autuação é a ausência de declaração do fato gerador em GFIP, é devida a aplicação da multa nos termos da atual redação do artigo 32-A da Lei 8.212/91, por se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, alínea c, do CTN). Tal penalidade aplica-se apenas parte remanescente da obrigação principal (janeiro/2007 a março/2007). PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO. IMUNIDADE/ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. NÃO SUBSISTE MULTA PUNITIVA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Reconhecida o benefício da imunidade/isenção à Recorrente no período compreendido entre abril/2007 e dezembro/2007, não subsiste a cobrança de obrigação acessória em relação a tal período. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS- REPLEG. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação, medida meramente administrativa, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração DEBCAD n° 37.162.752-4 a obrigação acessória referente aos fatos geradores compreendidos entre os meses de abril a dezembro de 2007, em decorrência do resultado do julgamento dos DEBCAD de n.s 37.304.055-5 (Processo Administrativo n. 195150029092010-19) e 37.180.085-4 (Processo Administrativo n. 195150029102010-35). II) Por maioria de votos, dar provimento parcial, em relação ao período compreendido entre janeiro/2007 e março/2007, para recalcular a multa aplicada com base na norma contida na atual redação do art. 32-A da Lei n. 8.212/91, em face da retroatividade benigna, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira votaram para que a multa ficasse limitada ao valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando que o objeto da autuação é a ausência de declaração do fato gerador em GFIP, é devida a aplicação da multa nos termos da atual redação do artigo 32-A da Lei 8.212/91, por se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, alínea c, do CTN). Tal penalidade aplica-se apenas parte remanescente da obrigação principal (janeiro/2007 a março/2007). PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO. IMUNIDADE/ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. NÃO SUBSISTE MULTA PUNITIVA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Reconhecida o benefício da imunidade/isenção à Recorrente no período compreendido entre abril/2007 e dezembro/2007, não subsiste a cobrança de obrigação acessória em relação a tal período. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS- REPLEG. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação, medida meramente administrativa, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração DEBCAD n° 37.162.752-4 a obrigação acessória referente aos fatos geradores compreendidos entre os meses de abril a dezembro de 2007, em decorrência do resultado do julgamento dos DEBCAD de n.s 37.304.055-5 (Processo Administrativo n. 195150029092010-19) e 37.180.085-4 (Processo Administrativo n. 195150029102010-35). II) Por maioria de votos, dar provimento parcial, em relação ao período compreendido entre janeiro/2007 e março/2007, para recalcular a multa aplicada com base na norma contida na atual redação do art. 32-A da Lei n. 8.212/91, em face da retroatividade benigna, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira votaram para que a multa ficasse limitada ao valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração DEBCAD n° 37.162.752­4 a  obrigação  acessória  referente  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  os  meses  de  abril  a  dezembro  de  2007,  em  decorrência  do  resultado  do  julgamento  dos  DEBCAD  de  n.s  37.304.055­5  (Processo  Administrativo  n.  195150029092010­19)  e  37.180.085­4  (Processo  Administrativo n. 195150029102010­35). II) Por maioria de votos, dar provimento parcial, em  relação  ao  período  compreendido  entre  janeiro/2007  e  março/2007,  para  recalcular  a  multa  aplicada com base na norma contida na atual redação do art. 32­A da Lei n. 8.212/91, em face  da  retroatividade  benigna,  vencidos  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira votaram para que a multa ficasse limitada ao valor calculado  conforme  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nas  NFLD  correlatas.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em exercício         Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002911/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.827  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  O  processo  administrativo  em  análise  decorre  de  fiscalização  na  qual  foi  lavrado  contra  a  Recorrente  o DEBCAD  nº  37.162.752­4,  através  do  qual  é  questionado  o  descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  regulamentada  pelo  Decreto  3.048/99  e  alterações  posteriores,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  apesar  de  não  ter  direito à isenção prevista no art.195, § 7º, da Constituição Federal, a empresa apresentou Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (GFIP)  e  Informações  à  Previdência  Social,  nas  competências  01/2007  a  13/2007,  com  o  código  FPAS  639,  próprio  para  as  entidades  isentas,  ocasionando  a  omissão  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  (quota patronal),  incidentes sobre as  remunerações pagas aos segurados empregados e  contribuintes individuais. O contribuinte tomou ciência da autuação em 30/11/2010 (fl. 20).  Conforme  consta  do Relatório  Fiscal,  diante  da  omissão  da  declaração  dos  fatos  geradores  em  GFIP,  os  Auditores,  em  observância  ao  exposto  no  art.  106  do  CTN,  entenderam que a multa mais benéfica seria aquela correspondente a 100% do valor devido à  contribuição não declarada, limitado, por competência, em função do número de segurados da  empresa, nos valores previstos no § 4º do art. 32 da Lei 8.212/91.   O  processo  ora  analisado,  que  tem  por  objeto  a  obrigação  acessória,  é  vinculado aos Processos Administrativo n. 19515.002909/2010­19 (contribuições destinadas à  empresa e GILRAT) e n. 19515.002910/2010­35 (contribuições destinadas a outras entidades).   Os Auditores Fiscais, embora reconheçam que o CEAS passou a ter validade  para  Recorrente  a  partir  de  19/04/2007,  entenderam  que  o  referido  certificado  não  é  apto  a  atestar a concessão da imunidade, sendo necessária a apresentação do Ato Declaratório que a  conferiu à imunidade/isenção ao contribuinte.   Desse modo,  como  a Recorrente  não  teria  direito  à  imunidade/isenção,  ela  teria  omitido  informações  sobre  os  valores  devidos  referentes  à  parte  patronal,  SAT  e  Terceiros,  ou  seja,  apenas  os  valores  devidos  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais foram informados pela empresa e devidamente recolhidos.   E  justamente,  diante  de  tais  omissões,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  ora  analisado.   A  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração em 29/12/2010, alegando, em síntese, que:  ·  Se caracteriza como entidade imune às contribuições sociais, atendendo  aos requisitos do art. 195, parágrafo 7° da Constituição Federal, além de  ser  possuidora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social (CEBAS), bem como de cumprir todos os requisitos do art. 14 do  CTN e do art. 55 da Lei 8.212/91 durante o período contestado pelo Auto  de  Infração,  de  modo  que  não  subsistiriam  motivos  legais  para  manutenção da autuação.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  ·  É entidade sem fins  lucrativos, voltada para objetivos sociais desde sua  fundação, que concede bolsas de estudos, totais e parciais para alunos de  famílias  que  se  encontram  em  situações  de  destrutibilidade  social,  não  impondo nenhum  tipo  de distinção  aos  indivíduos,  em observância  aos  princípios expostos na Lei Orgânica da Assistência Social.  ·  Os  requisitos  referentes  ao gozo da  imunidade devem ser previstos por  Lei  Complementar,  conforme  dispõe  o  art.  146,  inciso  II  da  CF,  bastando,  então,  o  atendimento  aos  requisitos  previstos  no  art.  14  do  CTN  para  que  seja  vedado  ao  Fisco  exigir  o  recolhimento  de  contribuição previdenciária.   ·  O art. 55 da Lei 8212/91 e o art. 2° do Decreto 2.536/98 são eivados de  inconstitucionalidade  formal  e  material,  na  medida  em  que  impõe  restrições que violam o  conceito de  entidades beneficentes do  art.  195,  §7°, da Constituição Federal, conforme entendimento do próprio STF, na  decisão  liminar  proferida  nos  autos  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade de n.°s 2028­5 e 2036­6.  ·  Está registrada perante o CNAS, conforme Processo nº 56.238/66, e vem  obtendo  a  concessão  dos  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social CEBAS desde então.   ·  Embora  o  seu  pedido  do  CEBAS,  referente  ao  triênio  de  2001/2003,  tenha  sido  indeferido  através  da  Resolução  nº  50/2004,  tal  questão  se  encontra  sub  judice  em  virtude  da  Ação  Declaratória  n.º  2004.34.00.0195091,  em  trâmite  na  16ª  Vara  Federal  da  Secção  Judiciária do Distrito Federal.  ·  Ingressou com pedido de revisão da decisão do CNAS, paralelamente, o  qual  se  encontra  em  tramite  no  Ministério  da  Previdência  Social,  aguardando parecer jurídico e sem decisão acerca da aplicação da MP n°  446/2008.  ·  Foi  concedido  novamente  o  deferimento  do  seu  CEBAS,  visto  que  se  constatou o cumprimento de todos os requisitos do Decreto nº 2.536/98  para o período de Janeiro/2004 a Dezembro/2006.   ·  Obteve  o  deferimento  do  pedido  de  renovação  de  seu  CEBAS  para  o  período referente aos anos de 2007 a 2009, de acordo com processo n°  71010.000693/2007­44, nos termos da Resolução CNAS n° 07/2009. Em  seguida,  requereu  a  renovação do  seu CEBAS,  através do processo n  °  71010.005200/2009­24,  porém,  ainda  não  há  decisão,  o  processo  encontra­se em tramite no Ministério da Educação.  ·  Deveria ser aplicado, no mínimo, o procedimento previsto no art. 71 da  Portaria MPS nº 323/2007, segundo o qual o curso da presente autuação  deveria ser suspenso até o julgamento da referida Ação Declaratória, nos  termos do art. 265 do CPC.  ·  Ainda que os julgadores entendam que o crédito é devido, a multa a ser  aplicada  é  aquela  prevista  no  art.  32­A,  I,  o  seja:  de  R$  20,00  (vinte  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002911/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.827  S2­C4T1  Fl. 4          5  reais) para  cada  grupo de 10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas,  no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).   ·  A  autoridade  fiscal,  de  forma  arbitrária  e  ilegal,  imputou  responsabilidade solidária aos diretores e ex­diretores da empresa para o  pagamento do débito apurado, o que não se pode aceitar, tendo em vista  que não existem razões legais para tanto.  ·  Por  fim,  requereu  a  (i)  nulidade  do  lançamento;  (ii)  improcedência  do  lançamento; (iii) o valor da multa fosse adequado a nova legislação; (iv)  ex­diretores fossem excluídos do polo passivo da presente demanda; (v)  fossem deferidas as diligências que se fizerem necessárias com objetivo  de  comprovar  o  quanto  alegado,  bem  como  a  juntada  de  documentos  posteriores que se fizerem necessários.  Instada a se manifestar sobre o processo, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) ressaltou que as provas constantes nos autos, juntadas  pela  fiscalização  e  pela  empresa  (na  defesa  apresentada),  são  suficientes  para  verificação  da  legalidade  do  lançamento,  não  havendo  necessidade  para  solicitação  de  diligência,  nem  tampouco juntada posterior de documentos por parte da Recorrente.  Em  seguida,  analisando  as  alegações  e  documentos  constantes  nos  autos,  a  DRJ julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ISENÇÃO. Somente tinham direito à isenção das contribuições de que tratam  os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101,  de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam,  cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91.  A lei complementar só é exigível quando a Constituição expressamente a ela  faz alusão com referência a determinada matéria. Os requisitos para o gozo  da “isenção” prevista no § 7º,  do art.  195, da Constituição Federal,  estão  previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. Inaplicabilidade do art. 14 do CTN.  A  isenção  devia  ser  requerida  perante  o  órgão  competente,  que  após  verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art.  55,  da  Lei  8.212/91,  emitia  Ato  Declaratório  de  Isenção  de Contribuições  Previdenciárias.  A  fruição  da  isenção  somente  tinha  início  a  partir  do  protocolo do pedido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente  por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores e as  respectivas contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  do INSS, descrita no artigo 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/91.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. De acordo com o expresso no art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  em  Auto  de  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária previdenciária,  devem ser  confrontadas as penalidades apuradas  conforme a legislação de regência do fato gerador com a multa determinada  pela norma superveniente, aplicando­se a que lhe for menos severa. A multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96  somente  é  aplicável  nos  casos  de  pagamentos  feitos  pelos  contribuintes,  de  forma  voluntária,  embora  em  atraso, das contribuições devidas à previdência social e outras entidades ou  fundos.  Nos  lançamentos  de  ofício  de  contribuições  não  declaradas  em  GFIP,  a  multa  aplicável,  a  partir  de  04/12/2008,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  449,  é  aquela  prevista  no  Art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96 (multa de ofício de 75%).  RELATÓRIO DE VÍNCULOS O Relatório de Vínculos não tem como escopo  incluir os  sócios da  empresa no polo passivo da obrigação  tributária, mas  sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito  passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial,  nos termos do § 3o do art. 4o da Lei no 6.830/80.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  INDEFERIMENTO. O  pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo  de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  e  quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do  julgador.  PEDIDO DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO. O  pedido  de  perícia  deve  ser  apreciado  levando­se  em  consideração  a  matéria  de  fato  ou  a  razão  de  natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo  dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimada  em  12/07/2012,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, em 10/08/2012, rebatendo a decisão proferida pela DRJ e reiterando os argumentos  já trazidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002911/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.827  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto               Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme consta no  relatório  fiscal,  o  referido  auto de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  a  Recorrente  não  ter  declarado  em  GFIP  os  fatos  geradores  constantes  nos  DEBCADs 37.304.055­5 (Processo Administrativo n. 19515.002909/2010­19) e 37.180.085­4  (Processo  Administrativo  n.  19515.002910/2010­35),  por  considerar  se  tratar  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  em  gozo  da  isenção  das  Contribuições  Previdenciárias,  embora  não  tivesse  apresentado  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária  deferido em seu favor.  Como  já  mencionado,  em  decorrência  da  infração  cometida,  os  Auditores  Fiscais  aplicaram multa  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido,  relativo  à  contribuição não declarada,  limitada, por competência, aos valores previstos na tabela do art.  32, parágrafo 4º da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, em função do número  de segurados da empresa.   Em respeito ao princípio da retroatividade benigna tributária, previsto no art.  106, inciso II, alínea “c” do CTN, foi feito um comparativo entre as penalidades impostas de  acordo com a legislação antiga e a atual, concluindo ser mais benéfica a multa prevista no art.  35 da Lei 8.212/91.  A Recorrente,  em  seu  recurso,  pretende ver  reconhecida  a  sua  condição  de  imune, para,  assim, ver  desconstituída  a cobrança contra  si  perpetrada diante da ausência de  descumprimento da obrigação acessória que lhe foi imputada.   Sendo  assim,  preliminarmente  à  análise  do  referido  auto  de  infração  que  objetiva a cobrança de multa por descumprimento de obrigações acessórias, faz­se necessário  levar  em  consideração  as  conclusões  tomadas  no  bojo  dos  processos  administrativos  que  discutiam a cobrança das obrigações principais.  Nos  processos  administrativos  nºs  19515.002909/2010­19  e  19515.002910/2010­35, referentes à contribuição da empresa e terceiros, respectivamente, foi  reconhecido  que  a  Recorrente  era  titular  do  benefício  no  período  compreendido  entre  abril/2007 e dezembro/2007, de modo que, naquele período, a Recorrente estava dispensada do  recolhimento das contribuições exigidas.   Desse modo, em relação ao período de abril/2007 a dezembro/2007, não há  que se falar em descumprimento de obrigação acessória por ausência de declaração dos fatos  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  geradores em GFIP, considerando que restou reconhecido o direito da Recorrente de fazer faz  jus à imunidade/isenção no referido período.   Entretanto,  considerando  a manutenção  da  autuação  em  relação  ao  período  inicial  da  autuação  (janeiro/2007  a março/2007),  passemos  à  análise  da  obrigação  acessória,  objeto do presente processo.   Entendo que, considerando a observância da multa punitiva mais benéfica ao  contribuinte (art. 106, inciso II, alínea c, do CTN), deveria ter sido aplicada a norma contida no  art. 32­A da Lei 8.212/91 de forma retroativa, como requerido pela Recorrente.   Ora, a análise da multa mais benéfica ao contribuinte demanda a comparação  entre a multa por descumprimento de obrigação acessória da nova sistemática com multa de  mora por descumprimento de obrigação acessória da sistemática anterior.  Desse modo, tendo em vista a aplicação da multa mais benéfica à Recorrente,  entendo que deve ser aplicada retroativamente a atual redação do art. 32­A da Lei n. 8.212/91,  ou seja, R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorreras ou omissas,  no  período  em  que  não  foi  reconhecido  o  benefício  da  imunidade/isenção  à  Recorrente  (janeiro/2007 a março/2007).   Por  fim,  a  Recorrente  requereu  a  exclusão  dos  sócios  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  sob  o  argumento  que  o  simples  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias não enseja a responsabilidade solidária dos diretores.  Entretanto, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu que  é cabível a existência do Relatório de Representantes Legais nos Autos de Infração, razão pela  qual tal alegação não merece prosperar.  Isto  porque,  a  existência  do  Relatório  de  Representantes  Legais  não  estabelece a vinculação dos representantes na condição de devedores. A responsabilização é da  pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus sócios e gerentes, que,  por  serem  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  no  relatório  apenas  para  o  cumprimento das formalidades exigidas pela Administração.  Inclusive,  esse  entendimento  já  foi  pacificado  por  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a edição da súmula nº 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  “A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Sendo  assim,  considerando  que  a  existência  do  relatório  tem  caráter  meramente informativo, entendo pela sua manutenção.   Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para excluir do Auto de Infração DEBCAD  n° 37.162.752­4 as obrigações  acessórias  referentes aos  fatos geradores  compreendidos entre  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002911/2010­80  Acórdão n.º 2401­003.827  S2­C4T1  Fl. 6          9  os  meses  de  abril  a  dezembro  de  2007,  em  decorrência  do  resultado  do  julgamento  dos  DEBCAD  de  nºs  37.304.055­5  (Processo  Administrativo  n.  19515.002909/2010­19)  e  37.180.085­4  (Processo Administrativo  n.  19515.002910/2010­35),  e,  em  relação  ao  período  compreendido entre janeiro/2007 e março/2007, recalcular a multa aplicada com base na norma  contida na atual redação do art. 32­A da Lei n. 8.212/91, em face da retroatividade benigna.     Carolina Wanderley Landim.                               Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10830.720411/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.044          1 1.043  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720411/2008­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.233  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2014  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A (INCORPORADORA DA FRATELLI  VITA BEBIDAS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.    “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 41 1/ 20 08 -6 1 Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.045          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  transmitidas  por  FRATELLI VITA BEBIDAS S/A, incorporada por AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  retratados  nos  presentes  autos,  sirvo­me  de  fragmentos do relatório constante da decisão exarada em primeira instância.  [...]  As  referidas  DCOMP  utilizam  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  exercício de 2006, período de 01/01/2005 a 30/11/2005, no valor de R$ 74.148.067,08,  apurado  pela  incorporada  Indústria  de  Bebidas  Antárctica  do  Sudeste  S/A  (CNPJ  nº  55.962.385/000160). O evento de incorporação ocorreu em 30/11/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP,  em  Despacho  Decisório  cientificado  à  contribuinte  em  30/08/2011,  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE  AS  COMPENSAÇÕES  por  ter  reconhecido  PARTE  do  SALDO  NEGATIVO, sob a seguinte fundamentação:  Trata o presente processo das Declarações de Compensação, discriminadas na  tabela abaixo, declaradas pela FRATELLI VITA BEBIDAS S.A, as quais utilizam em  suas compensações crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 74.148.067,08,  período de apuração de 01/01/2005 a 30/11/2005.  O  crédito  se  refere  à  empresa  INDUSTRIA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DO  SUDESTE  S.A.,  CNPJ:  55.962.385/0001­60,  incorporada  pela  FRATELLI  VITA  BEBIDAS S.A em 30/11/2005 (fls. 63355, 580609, 623625, ).  A empresa FRATELLI VITA BEBIDAS S.A foi incorporada pela AMBEV BRASIL  BEBIDAS  S.A.em  01/02/2011,  estando  a  incorporadora  localizada  no  município  de  Jaguariúna (fls. 625628).  Parte  das Declarações  de Compensação,  constantes  da  tabela,  são  objeto  dos  processos 10320.003071/2006­07 e 10830.720412/2008­14, os quais foram juntados ao  presente processo, conforme fls. 403, 629630.  Vale  dizer  que  o  interessado  apresentou  primeiramente  a  per/dcomp  nº  28308.20285.220806.1.3.027090  com  detalhamento  do  crédito,  e,  após  algumas  retificadoras  (nº  31056.91948.290906.1.7.025305,  nº  32904.92571.230709.1.7.023449),  por  fim,  transmitiu  a  retificadora  nº  39353.73809.040110.1.7.020523.  As retificações foram as seguintes:  a. Alteração do exercício do crédito de 2006 para 2005. Apesar de ter indicado  corretamente  na  per/dcomp  retificada  a  data  inicial  e  final  do  período:  01/01/2005  a  30/11/2005. Isto devido à situação especial de incorporação;   b.  Alteração  do  Valor  do  Saldo  Negativo  de  R$  74.138.620,07  para  R$  74.148.067,08.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.046          3 (...)  A  Declaração  de  Compensação  encontra­se  amparada  pela  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966,  e  Lei  n.º  10.637,  de  30/12/2002,  respectivamente,  assim  como  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.º  900,  de  30/12/2008,  que  disciplina,  entre  outras,  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB.  Primeiramente é importante mencionar que, antes de ser incorporada, a empresa  FRATELLI VITA BEBIDAS S.A também apresentou dcomps que utilizavam crédito de  saldo negativo de CSLL, nos mesmos moldes das dcomps analisadas neste processo, ou  seja, referente a crédito da incorporada INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO  SUDESTE  S.A  para  o  mesmo  período  de  01/01/2005  a  30/11/2005  no  valor  de  R$  20.970.908,02.  Estas  dcomps  foram  analisadas  no  processo  10830.904285/2008­04,  sendo  emitido Despacho Decisório, nº de rastreamento 783785201, o qual não reconheceu o  direito  creditório,  e,  conseqüentemente,  não  homologou as dcomps  vinculadas a  este  suposto crédito de CSLL (fl. 631).  Com isso, a FRATELLI VITA BEBIDAS S.A, que era a interessada à época dos  fatos, apresentou manifestação de inconformidade (fl. 475/476).  Em  análise  a  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ Campinas proferiu a Resolução nº 2.738 convertendo o julgamento em diligência  a fim de que a DERAT/RJ, em suma, confirmasse: a composição do saldo negativo; se  este integrava o patrimônio vertido no momento da referida incorporação; bem como  avaliasse  se  haveria  algum  reparo  a  ser  feito  em  sua  apuração  original  pela  incorporada (fls. 477483).  Em atendimento a esta  resolução,  foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal,  MPF  D  n°  07.1.9.00201002030  (fls.  484  a  510),  que  constatou  inúmeras  infrações  tributárias,  dentre  elas,  duas  que  devem  ser  destacadas  pois  são  fundamentais  para  análise do suposto crédito tratado neste processo:  A) EVENTO SOCIETÁRIO INCORPORAÇÃO "ÀS AVESSAS":  Conforme descrito pela autoridade tributária, a incorporação como instituto de  direito  privado,  deve  ter  finalidade  distinta  como,  a  exemplo,  a  otimização  das  estruturas empresariais com vistas a diminuição de custos e a maior competitividade  do novo complexo de bens e direitos no desenvolvimento de suas atividades mercantis.  Formalmente,  foi  esta  a  finalidade  declarada  da  referida  incorporação,  conforme  consta  no  protocolo  de  justificação.  No  entanto,  concluiu  a  autoridade  tributária  que,  de  fato,  o  intuito  primordial  da  incorporação  realizada  era  uma  manobra empresarial para se eximir ou reduzir o pagamento de tributos.  Apesar  de  fazer  parte  dos  autos,  transcrevo  abaixo  trechos  do  Relatório  de  Diligência Fiscal sobre a infração em tela:  “Primeiramente, conforme já relatado, observamos a relevante diferença entre o  patrimônio  líquido das envolvidas na operação, onde a  incorporada se mostra muito  maior que a incorporadora, nos seguintes termos:  PL  de  Fratelli  Vita  a  Valor  de  Mercado  na  Data  Base  R$  27.519.330,86  Incorporadora.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.047          4 PL  de  IBA  Sudeste  a  Valor  de  Mercado  na  Data  Base  R$  378.659.008,56  Incorporada.  Releva registrar que, em maio de 2005, mesmo ano da incorporação em tela, a  Companhia  Brasileira  de  Bebidas  foi  incorporada  à  Companhia  de  Bebidas  das  Américas(AmBev), aumentando com isso a confusão nas participações acionárias das  envolvidas na operação ora em comento.  Somente  à  guisa  de  ilustração,  insta­nos  trazer  a  lume  trecho  do  relatório  da  encaminhado  às  autoridades  americanas  de  regulação  de  mercado,  a  CVM  dos  Estados Unidos, que, em análise prismada em todo o grupo AmBev, asseverou que "Em  31 de março de 2001, a Brahma foi  incorporada à Antarctica, e a Antarctica alterou  sua razão social para Companhia Brasileira de Bebidas. Essa transação não teve efeito  sobre as demonstrações financeiras consolidadas da AmBev, pois todas essas pessoas  jurídicas  eram  integralmente  controladas  pela  AmBev.  A  transação,  entretanto,  permitiu à AmBev otimizar a utilização futura de compensação de prejuízos fiscais.”  Tal constatação, ainda que em mero juízo de delibação,  indica­nos o ânimo do  grupo  empresarial,  que,  alhures  de  qualquer  mudança  fática  da  estrutura  de  suas  coligadas e controladas, visa em seu escopo, de modo incisivo, a economia tributária,  mesmo  que  em  substância  os  negócios  jurídicos  não  venham  a  produzir  os  efeitos  pretendidos pela norma, em sua aplicação mais próxima do tipo  ideal para seus  fins  sociais.  (…)  Com  base  no  acervo  ora  coligido,  não  se  vislumbra  que  o  evento  de  incorporação  que  deu  espeque  ao  suposto  saldo  negativo  alegado  para  extinguir  débitos  confessados,  mediante  encontro  de  contas  amparado  por  Perdcomp,  tenha  objetivado de  fato a  incorporação de uma empresa maior  e mais  relevante,  tanto no  aspecto comercial e  industrial, quanto no aspecto  financeiro, por uma outra de porte  econômico  menor,  e  pertencente  ao  mesmo  complexo  grupo  empresarial.(Grifos  nossos).  (…)  No  caso  vertente,  diante  do  acervo  probatório  devidamente  comprovado  nos  autos desta diligência, chega­se a cognição de que o objetivo central das operações era  a execução de um plano estratégico aliado à neutralização das cláusulas indesejáveis,  a incorporação máxime à economia tributária. (Grifos nossos)  Vale  dizer,  a  forma  é  importante,  não  se  deve  ignorá­la  pura  e  simplesmente,  mas não é admissível fazer com a forma mágicas e tentar transformá­la em um único  referencial da aplicação do Direito. A forma, portanto, precisa ter um sentido prático e  um estreito liame com o conteúdo finalístico a ser pretendido.  B) IV. UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL DA INCORPORADA ACIMA DO  PREVISTO  NO  DECRETO­LEI  N  2.341/97,  REGULAMENTADO  PELO  ART.514,  RIR/99  Transcrevo  parte  da  descrição  da  autoridade  tributária  referente  a  presente  infração:  Da análise das demonstrações da incorporada, deflui­se que os prejuízos fiscais  da  incorporada  IBA  S.A.,  com  base  somente  nas  informações  dos  sistemas  informatizados  RFB,  assim  como  na  DIPJ  do  ano  calendário  2005,  haja  vista  a  omissão da interessada em trazer aos autos o livro de apuração do lucro real (Lalur),  foram levados ao resultado do IRPJ a pagar, assim como a base negativa de CSLL no  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.048          5 que tange àquela contribuição,  in totum, ao revés do que prevê o art.33, do Decreto­ Lei n 2.341/97, in verbis:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Vale dizer, embora a lei civil e comercial prescreva que a incorporadora sucede  a incorporada em todos os direitos e obrigações (art. 1116 do CC/02 e artigo 227 da  Lei n° 6.404/1976), a restrição prevista pelo diploma acima estabelece exceção à regra  do direito civil, excluindo da sucessão o direito de compensação de prejuízos  fiscais.  Por se tratar se norma especifica, a previsão contida na lei tributária sobrepõe­se, na  espécie, às regras do direito privado, o que inquina a utilização do benefício fiscal por  parte da incorporadora. Ou seja, ainda que a incorporação se moldasse no tipo ideal,  o que resta afastado, não haveria falar em gozo do prejuízo fiscal em tela.  Esta infração foi detectada pois a autoridade fiscal aferiu que a INDÚSTRIA DE  BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S.A (IBA S.A.) não observou a trava de 30%  para  compensação  de  seus  prejuízos  acumulados,  pois,  compensou  prejuízos  acumulados  em  montante  de  aproximadamente  88,4%  do  lucro  líquido  ajustado,  conforme informado na Ficha 09A (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ.  Diante  destas  infrações,  a  autoridade  tributária  lavrou  Auto  de  Infração  reconstituindo  a  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  do  período  de  01/01/2005  a  30/11/2005 (fls. 511/542).  Como  fundamento  de  sua  lavratura,  alegou  que  a  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  em  no  máximo  30%  por  compensação  com  prejuízo  fiscal  acumulado,  é  benefício  fiscal  concedido  por  lei.  Ressaltou  que  não  há  nenhum  amparo  legal  que  estabeleça  exceção  quanto  a  trava  de  30%  para  empresas  que  encerrem  suas  atividades em decorrência de reorganização societária, como no caso de incorporação  (fls. 517520).  Com isso, a autoridade tributária retificou de ofício a base de cálculo do IRPJ,  conforme segue (fl. 526):    Apurado pela Empresa  Conforme Legislação  Lucro Real antes das  compensações  R$365.438.065,58  R$365.438.065,58  Compensação de  Prejuízos Fiscais  R$322.957.766,45  R$ 109.631.419,67  Lucro Real  R$ 42.480.299,13  R$ 255.806.645,91  Portanto,  a  fim  de  apurar  o  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  questão,  necessário  se  faz  calcular  o  Imposto  de  Renda  devido  no  período,  considerando a base de cálculo retificada de ofício.  Lucro Real:          R$ 255.806.645,91   Imposto sobre o Lucro Real   A alíquota de 15%        R$  38.370.996,89  Adicional          R$ 25.558.664,59   Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.049          6 TOTAL do IR devido        R$ 63.929.661,48   Tendo em vista o Imposto de Renda devido apurado de ofício, resta a análise das  deduções  informadas  na  Ficha  12  A  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real), mais especificamente (fl. 446):  1) R$ 3.809.983,58 – linha 10 (Isenção e Redução do Imposto);  2) R$ 21.403.022,32 – linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte)  3) R$ 59.501.634,24 – linha 17 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa)  Quanto ao item 1,  foi constatado no item III.2 do relatório de diligência fiscal,  que  a  INDUSTRIA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DO  SUDESTE  S.A  mantinha  filial  (estabelecimento industrial), no estado do Maranhão, e que em função disso, gozava de  benefícios  fiscais,  conforme  trechos  transcritos  do  relatório  de  diligência  fiscal,  a  seguir (fls. 498500):  “No curso da presente diligência, constatamos que a incorporada mantinha filial  (estabelecimento  industrial),  no  estado do Maranhão,  e que em  função disso,  gozava  dos  benefícios  instituídos  hodiernamente  pela  Medida  Provisória  n°  2.146/2001,  diploma  que  criou  a  autarquia  federal  denominada Adene,  em  substituição  à  extinta  Sudene,  qual  seja,  a  redução  do  lucro  na  exploração,  somente  para  as  atividades  desenvolvidas pelo estabelecimento localizado na área incentivada.  (…)  No  caso  em  exame,  considerando  que  o  benefício  calculado  sobre  o  lucro  da  exploração  está  contido  em  um  contexto  de  política  econômica  e  social  que  visa  ao  desenvolvimento regional ou setorial, mediante o incremento de atividades específicas,  faz­se mister aferir, antes mesmo de se falar em qualquer direito creditório advindo da  apuração fiscal do período (lucro real anual), como é o caso do saldo negativo do ano  calendário 2005 a apuração do lucro na exploração somente da atividade desenvolvida  pela  filial  incentivada,  não  se  imiscuindo  tal  beneplácito  com  as  demonstrações  da  pessoa jurídica como um todo. (grifos nossos).  Considerando  ainda  que  a  interessada  não  apresentou  os  livros  contábeis  em  papel  e  que  nos  arquivos magnéticos  não  há menção  a  qualquer  rubrica  específica  sobre  as  operações  empreendidas  pela  filial  e,  que,  alternativamente,  não  foram  apresentados os livros fiscais, especialmente o livro registro de apuração do ICMS (ou  as declarações de informações econômico­fiscais), não há como se atestar de maneira  categórica  se  houve  uma  correta  apuração  do  cálculo  do  lucro  da  exploração  intrínseco somente àquele estabelecimento, e se o mesmo se destacou da apuração de  todos os  estabelecimentos da  interessada,  o  que,  por  desdobramento  causa  incerteza  sobre o saldo negativo do período.”  (grifos nossos)  Percebe­se que o interessado não apresentou documentos capazes de comprovar  a dedução de R$ 3.809.983,58 referente a isenção e redução do imposto indicado na  linha 10 / Ficha 12 A da DIPJ/2005.        Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.050          7 Ainda neste item, vale observar o que o programa DIPJ/2005 determina em suas  instruções de preenchimento sobre esta linha 10 da Ficha 12 A:  Linha 12A/10 ( )  Isenção e Redução do Imposto Esta linha só pode ser utilizada pelas empresas  legalmente amparadas por isenção ou redução do imposto, a título de incentivo fiscal.  O  valor  a  ser  indicado  nesta  linha  corresponde  ao  informado  na  Linha  10/31,  observando­se que este não pode ser superior à soma algébrica das Linhas [(12A/01 +  12A/02  +  12A/03)  –  (12A/04  +  12A/05  +  12A/06  +  12A/07  +  12A/08  +  12A/09)].(grifos nossos)  Ao analisar a Ficha 10 (Cálculo da Isenção e Redução do Imposto sobre o Lucro  Real – PJ em Geral), verificou­se que não constava nenhuma informação na linha 31,  e, em nenhuma outra linha, ou seja, a ficha não estava preenchida (fl. 441).  Logo, por todo acima exposto, não se confirma a dedução de R$ 3.809.983,58.  Quanto  aos  itens  2  e  3,  ambos  devem  ser  analisados  juntos  como  se  demonstrará.  O interessado apresentou na Ficha 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa) as seguintes estimativas (fls. 442445):  Janeiro – R$ 231.492,11   Fevereiro – R$ 366.912,10  Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  foi  possível  confirmar  que  a  estimativa de janeiro foi quitada em parte, isto é, R$ 178.693,27 através de pagamento  via  DARF,  e  o  restante  indicado  como  compensado  na  Dcomp  21852.94128.191108.1.7.024317, vinculada a Dcomp 15271.64770.191108.1.7.026029  (fls. 632637).   Já  a  estimativa  de  fevereiro  foi  integralmente  vinculada  à  própria  Dcomp  15271.64770.191108.1.7.026029 (fls. 632633, 638640).  Em  pesquisa  ao  SIEFPERDCOMP,  constatou­se  que  houve  reconhecimento  parcial do direito creditório da Dcomp 15271.64770.191108.1.7.026029 em montante  próximo do integral e suficiente para respaldar tais compensações (fls. 639640).  Além  destas,  aferiu­se  que  o  interessado  utilizou  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte como deduções nas seguintes estimativas (fls. 442445):  Mês ­ Estimativa  Valor deduzido de IRRF  Maio  R$ 48.922.743,61  Junho  R$ 244.492,34  Julho  R$ 4.170.074,00  Agosto  R$ 4.058.272,91      Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.051          8 Setembro  R$ 922.751,48  Outubro  R$ 584.895,69  TOTAL  R$ 58.903.230,03  Na Ficha 12 A, o interessado informou o valor de R$ 21.403.022,32 de IRRF e  R$  59.501.634,24  de  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  (fl.  446).  Isto  porque  a  instrução  de  preenchimento  da  Linha  17  /Ficha  12  A  (Imposto  de  Renda  Mensal Pago por Estimativa) da DIPJ/2005 diz que:  “Esta linha deve ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que apuraram o  lucro real anual. Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores  de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano calendário objeto da declaração.”  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio de:  “dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a  base  de  cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  ou  de  processo  administrativo,  compensação  autorizada  por  medida  judicial e valores pagos mediante Darf.” (grifos nossos)  Logo,  têm­se que o interessado apurou um total de IRRF de R$ 80.306.252,35,  correspondente  a  soma  de  R$  58.903.230,03  (total  das  deduções  de  IRRF  nas  estimativas) com R$ 21.403.022,32 (linha do IRRF da Ficha 12 A).  Consultando  à  DIRF  (Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  confirmou­se  o  total  de  IRRF  informado  pelo  interessado  de  R$  80.306.252,35  (fls.  547565).  Cabe dizer que o valor de R$ 59.501.634,24 na linha Imposto de Renda Mensal  Pago  por  Estimativa  da  Ficha  12  A  está  correto,  pois  este  é  a  somatória  dos  R$  58.903.203,03  (valor  deduzido  de  IRRF  das  estimativas)  com  R$  598.404,21  (correspondente  a  soma  das  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro:  R$  231.492,11  e  R$  366.912,10, respectivamente).  Terminada  a  análise  das  deduções,  resta  a  composição  do  saldo  negativo,  baseando­se em todas as confirmações e constatações já descritas.  Conclui­se, assim, pelo reconhecimento parcial do saldo negativo de Imposto de  Renda no valor de R$ 16.974.995,08.  Diante  do  exposto,  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  DECIDIMOS:  1. Reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  de  saldo negativo  de  IRPJ  em  tela, no valor de R$ 16.974.995,08; 2. Homologar as Declarações de Compensação até  o limite do crédito reconhecido.  Tendo  sido  cientificada  em  30/08/2011,  a  contribuinte,  por  seu  advogado  e  bastante  procurador,  apresentou  ,em  29/09/2011,  manifestação  de  inconformidade,  contestando o despacho decisório da DRF Campinas/SP,  trazendo aos autos as razões  adiante sintetizadas.    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.052          9 Afirma a contribuinte que teria incorporado a empresa Fratelli Vita Bebidas S/A  em 01/02/2011, sucedendo­a na universalidade de seus direitos e obrigações. Informa,  ainda,  que  anteriormente  a  essa  operação,  a  empresa  Fratelli  teria  incorporado  a  Empresa Indústria de Bebidas Antárctica do Sudeste S.A.  Prossegue  relatando  que  foram  apresentadas  pela  empresa  Fratelli  74 DCOMP  buscando compensar débitos com créditos oriundos do saldo negativo de IRPJ apurado  em 30/11/2005, no montante de R$ 74.148.067,08 das quais apenas 24 teriam restado  homologadas, após reconhecimento de crédito de saldo negativo pela autoridade fiscal  da DRF/Campinas no valor de R$ 16.974995,08.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal,  quando  da  determinação  do  saldo  negativo  disponível para as presentes compensações, teria observado conclusões enunciadas em  relatório de diligência fiscal, elaborado em 23/03/2011, constante dos autos do processo  nº 10830.904285/2008­04, do qual a contribuinte não teria participado.  Segue discorrendo acerca de seu direito às compensações declaradas, ressaltando  existirem afrontas explícitas aos princípios da legalidade e da moralidade.  Argui  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9065  de  1995,  que  prevêem  a  limitação  ao  direito  da  contribuinte  de  aproveitar  os  prejuízos  fiscais  acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado por período­base, trazendo  à colação julgados do STJ que ratificariam seu entendimento.  Defende que, ainda que se considerasse constitucionais os referidos artigos, não  seriam os mesmos aplicáveis ao presente caso, uma vez que não há que se confundir os  efeitos  da  regra  de  diferimento  da  compensabilidade  dos  prejuízos  acumulados  experimentados  por  uma  empresa  em  plena  atividade  com  os  de  uma  empresa  que  encerra suas atividades por força da incorporação.  E complementa:  Nesse sentido, a IBAS, detentora do crédito, deixou de existir a partir da data do  registro da incorporação na Junta Comercial, nos exatos termos dos artigos 8º ao 12º,  da Instrução Normativa nº 88/2001 do DNRC (Departamento Nacional de Registro do  Comércio) e artigo 28, da Instrução Normativa nº 748/2007, da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  tal  como  também  ocorreu  com a FRATELLI,  por  ocasião  da  sua  incorporação pela Impugnante.  Destarte,  deve  ser  permitido  ao  contribuinte  afastar  a  trava  legal  de30%  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  subsistindo  apenas  às  pessoas  jurídicas  em  atividade, que possam diluir os prejuízos ao longo do tempo.   Apresenta,  então,  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), além de entendimentos doutrinários, no sentido ora defendido.  Subsidiariamente,  expõe  que,  caso  se  entenda  pela  aplicabilidade  da  limitação  imposta pela Lei 9.065 ao presente caso, restaria nulo o despacho combatido, tendo em  vista a desconsideração da isenção a que teria direito a Manifestante.  Destaca o erro enunciado no quadro abaixo reproduzido:  [...]      Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.053          10 Assevera que, uma vez observadas as exigências  legais para  fruição da  isenção  questionada,  passaria  ela  a  ter  direito  aos  incentivos  fiscais.  Isto  porque  a  legislação  não fala em “hipótese” de incentivo, mas sim, em certeza deste.  Entretanto, quando da apuração do benefício a que teria direito, incidiu em vários  erros, razão pela qual equivocou­se também quando de suas declarações em DIPJ.  Alega que os documentos apresentados pela Fratelli por ocasião da fiscalização  efetuada  pela  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  seriam  suficientes  para  que  se  constatasse a existência dos créditos em análise.  Entende  a  Manifestante  que  é  obrigação  da  administração  pública  sempre  buscar a aplicação da legislação, conforme a constituição e de acordo com a realidade  fática.  Assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  o  dever  de  analisar  todo  o  conteúdo  probatório  formador  do  processo Administrativo,  devendo  considerar  os  documentos  anexados,  ou ainda  solicitar  novos  que  possam  embasar  o direito  à  compensação  já  requerida.  Defende, ainda, que a glosa aos incentivos fiscais não poderia ocorrer com base  na diligência antes mencionada por não ter sido a Manifestante parte do procedimento  de  fiscalização  consubstanciado  no  M.P.F.  nº  07.1.9.00201002030.  Destaca  que  a  referida  prova  emprestada  estaria,  portanto,  vedada,  sob  pena  de  ofensa  ao  devido  processo legal, ao princípio do contraditório e à ampla defesa.  Afirma que nenhum direito foi garantido à Impugnante, na apuração dos fatos e  elaboração do relatório de diligência fiscal.  Reproduz  decisões  do CARF que  consideram  legal  o  uso  de  prova  emprestada  produzida por outro órgão  tributante, desde que não utilizadas as conclusões do outro  órgão. A título exemplificativo, reproduzem­se as seguintes ementas:  [...]Conclui que o relatório de diligência fiscal observado pelo despacho decisório  ora combatido se mostra imprestável para o presente caso, entendendo, ainda, que não  poderá sequer ser solicitado qualquer documento ou manifestação sobre estes para a  impugnante,  neste  momento,  em  razão  do  óbice  contido  no  art.  194  e  seguintes  do  Código  tributário Nacional,  considerando  ter  por  objeto  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco anos.  Requer, então, a nulidade da glosa das isenções em apreço, sob pena de ofensa ao  princípio da motivação.  Defende ser inaplicável a multa à sucessora, ora Manifestante.  Além disso, considera que a não homologação das DCOMP em litígio, uma vez  comprovada a existência do crédito pleiteado, fere os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade.  Encerra  requerendo  que  seja  reconhecido  o  Direito  Subjetivo  Público  da  Impugnante  restituir  e  utilizar  o  saldo  remanescentes,  na  forma  dos  artigos  168  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional,  recebendo  a  presente  como  causa  de  interrupção do prazo prescricional, uma vez que inconteste que a trava de 30% para a  compensação  de  prejuízos  acumulados,  prevista  nos  artigos  15  e  16,  da  Lei  nº  9.605/1995, não extingue o direito de crédito da diferença de 70%.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São  Paulo,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  05­ 37.300, de 21 de março de 2012, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.054          11 O referido julgado restou assim ementado:  BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ APRECIADA.  No  âmbito  do  processo  de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe  a  reapreciação do mérito de lançamento de ofício, relativo à base de cálculo do tributo no  mesmo período, objeto de julgamento em outro processo.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSISTÊNCIAS  NA  FORMULAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO.  É  incabível a  argüição de nulidade do despacho decisório,  cuja  lavratura  esteja  revestida  de  suas  formalidades  essenciais,  em  estrita  observância  aos  pressupostos  e  preceitos  legais,  assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de  seus  termos  e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL.  A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  requeridos,  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa.  Irresignada, AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A,  sucessora  por  incorporação  de  FRATELLI VITA BEBIDAS S/A, interpôs o recurso voluntário de fls. 926/979, em que, em  apertada síntese, sustenta: a possibilidade de a Administração analisar a constitucionalidade da  legislação;  a  inexistência  de  preclusão  administrativa  do  dever  de  decidir;  o  direito  à  compensação; a inconstitucionalidade da limitação contida nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065,  de 1995; a inaplicabilidade da limitação contida nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995,  no caso dos autos (incorporação); a ocorrência de erro no cálculo do saldo negativo do IRPJ; a  impossibilidade  de  transferência  das  penalidades  na  responsabilidade  por  sucessão;  e  a  necessidade da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  É o Relatório.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.055          12 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  transmitidas  por  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  S/A,  incorporada  por  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  S/A,  por  meio  das  quais  pretende­se  compensar  débitos  diversos  com  crédito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  2005,  período  de  1º  de  janeiro  a  30  de  novembro.  Em conformidade com a FICHA 12A da DIPJ/2005, fls. 266, o saldo negativo  em referência, no montante de R$ 74.148.067,08, derivou da seguinte apuração:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL         R$ 10.598.074,78   (­) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  R$  31.501,72   (­) ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO      R$ 3.809.983,58   (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE      R$ 21.403.022,32   (­) ESTIMATIVAS            R$ 59.501.634,24  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR        (R$ 74.148.067,08)  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, São Paulo, por meio do  Despacho  Decisório  SEORT  DRF/CPS/757/2011  (fls.  646/656),  reconheceu  parte  do  saldo  negativo, homologando compensações até o limite do crédito reconhecido.  Em  apertada  síntese,  o  reconhecimento  parcial  decorreu  da  recomposição  da  apuração da base de cálculo do imposto em virtude de a contribuinte não ter observado o limite  de 30% na compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores (matéria objeto do processo  administrativo  nº  16682.720173/2010­36),  e  por  não  ter  sido  considerada  comprovada  a  dedução promovida a título de isenção e redução do imposto.  O  direito  creditório  reconhecido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas alcançou o montante de R$ 16.974.995,08, conforme demonstrativo abaixo.  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL       R$ 63.929.661,48   (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE    R$ 21.403.022,32   (­) ESTIMATIVAS          R$ 59.501.634,24   IMPOSTO DE RENDA A PAGAR      (R$ 16.974.995,08)  Apreciando Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a 5ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas  indeferiu  o  pedido  ali  veiculado, utilizando, para  tal, os  seguintes  fundamentos: a)  impossibilidade de  reapreciar os  fundamentos  que  teriam  levado  à  glosa  da  compensação  de  prejuízos;  b)  a  formalização  do  despacho  decisório  combatido  decorreu  de  procedimento  administrativo  regular,  tendo  sido  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.233  S1­C3T1  Fl. 1.056          13 lavrado rigorosamente nos  termos da  lei de regência,  restando patente que não se configurou  nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972; e c) a  contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório diferente daqueles apreciados  pela Delegacia da Receita Federal em Campinas.  O presente processo administrativo está sendo apreciado conjuntamente com o  de  nº  16682.720173/2010­36,  que  trata  dos  lançamentos  tributários  de  IRPJ  e  de CSLL  em  virtude  da  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  e  com  o  de  nº  10830.904285/2008­04, que tem por objeto declarações de compensações cujo crédito indicado  está representado por saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005.  No referido processo nº 10830.904285/2008­04, restou consignado:   ...conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para: a)  solicitar pronunciamento da unidade administrativa de origem acerca das antecipações  obrigatórias (estimativas), no montante de R$ 22.997.953,98, consideradas da apuração  da CSLL a pagar do ano calendário de 2005; e b) determinar que sejam sobrestados  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  nºs  16682.720173/2010­36  e  10830.720411/2008­61,  até  que  a  diligência  que  ora  se  requer  seja  concluída,  devendo referidos feitos serem apensados ao presente.  Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo até que  seja  realizada  a  diligência  requerida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.904285/2008­04, devendo ser promovida a apensação nos termos do acima consignado.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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