Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5822547 #
Numero do processo: 13401.000483/2006-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004 COFINS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 1 DO CARF. Não se conhece do Recurso Voluntário em relação às matérias e períodos levados pela Recorrente ao Poder Judiciário, em razão de sua renúncia à discussão administrativa. COFINS. SUBVENÇÕES. BENEFÍCIOS ESTADUAIS-ICMS. RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.833/2003, a COFINS incide sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, sendo irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).
Numero da decisão: 3403-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com as ações judiciais e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista (relator), Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre da Cunha Ferreira de Moura, OAB/SP no 291.470. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (redator designado), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004 COFINS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 1 DO CARF. Não se conhece do Recurso Voluntário em relação às matérias e períodos levados pela Recorrente ao Poder Judiciário, em razão de sua renúncia à discussão administrativa. COFINS. SUBVENÇÕES. BENEFÍCIOS ESTADUAIS-ICMS. RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.833/2003, a COFINS incide sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, sendo irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13401.000483/2006-75

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428311

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.396

nome_arquivo_s : Decisao_13401000483200675.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 13401000483200675_5428311.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com as ações judiciais e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista (relator), Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre da Cunha Ferreira de Moura, OAB/SP no 291.470. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (redator designado), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5822547

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047700908277760

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-19T13:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-19T13:50:34Z; Last-Modified: 2015-01-19T13:50:34Z; dcterms:modified: 2015-01-19T13:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e899f428-a94a-413d-854b-a813e1fce3f4; Last-Save-Date: 2015-01-19T13:50:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-19T13:50:34Z; meta:save-date: 2015-01-19T13:50:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-19T13:50:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-19T13:50:34Z; created: 2015-01-19T13:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2015-01-19T13:50:34Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-19T13:50:34Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.408          1 1.407  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000483/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.396  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­COFINS  Recorrente  TERPHANE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004  COFINS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO  DA SÚMULA No 1 DO CARF.  Não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário  em  relação  às  matérias  e  períodos  levados  pela  Recorrente  ao  Poder  Judiciário,  em  razão  de  sua  renúncia  à  discussão administrativa.  COFINS. SUBVENÇÕES. BENEFÍCIOS ESTADUAIS­ICMS. RECEITAS.  CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  regida  pela  Lei  no  10.833/2003,  a  COFINS  incide  sobre  “o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  sendo  irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais  (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com as ações judiciais e,  na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros  Luiz Rogério Sawaya Batista  (relator), Domingos de Sá Filho e  Ivan Allegretti. Designado o  Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre da Cunha Ferreira de  Moura, OAB/SP no 291.470.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 04 83 /2 00 6- 75 Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     2   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (redator  designado),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  Terphane  Ltda.,  ora  Recorrente, veiculando cobranças da COFINS e do PIS, decorrente de diferenças entre o valor  escriturado e o declarado/pago em DCTF, no período de 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003  a 31/12/2004.  As autuações decorreram de Mandado de Procedimento Fiscal, expedido em  razão  de  inúmeros  pedidos  de  ressarcimento  formulados  pela  Recorrente.  No  Termo  de  Verificação Fiscal  (Relatório Fiscal)  a Autoridade Fazendária  afirmou que  foram verificados  valores  referentes  a  INCENTIVO  PRODEPE,  INCENTIVO  SOBRE  EXPORTAÇÃO,  GANHO SOBRE OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL, VARIAÇÃO CAMBIAL SOBRE  EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS.  A Autoridade Fazendária afirma ainda que a receita decorrente do incentivo  fiscal estadual a título de crédito presumido do ICMS (PRODEPE) compõe a base de cálculo  do PIS e da COFINS, ainda que contabilizada como reserva de capital.   Prossegue informando que esta verba é receita operacional se for subvenção  para  custeio  e  receita  não  operacional  se  for  subvenção  para  investimento,  transcrevendo  ementa do Parecer Normativo CST n. 112, de 29/12/1978. Menciona, no entanto, que a referida  distinção é importante apenas para fins de apuração do IRPJ, sendo indiferente para o caso do  PIS/PASEP e da Cofins, posto que a única receita não operacional que não faz parte da base de  cálculo das referidas contribuições é a receita decorrente de venda de bem do ativo permanente  ou imobilizado. Mesmo assim, conclui que a referida verba é classificada como subvenção para  custeio ou operação.  Ainda  em  relação  à  matéria  (tributação  de  subvenções),  transcreve  e  cita  diversas  decisões  administrativas  do  então  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, de Delegacias  de  Julgamento da Receita Federal  (DRJ)  e processos de  consulta de  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  de  diversas  Regiões  Fiscais,  com  base  nas  quais constata que tanto as subvenções para custeio, quanto as subvenções para investimentos  integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.409          3 Esclarece  o  Auditor­Fiscal  que,  diferentemente  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001,  em  2002  e  em  2004,  o  contribuinte  não  computou  o  incentivo  fiscal  recebido pelo Governo  do Estado de Pernambuco no  resultado, mas na  conta de Reserva de  Subvenção, o que tornou necessário considerar na base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins  os valores lançados nesta conta a título de crédito presumido de ICMS.  A Recorrente apresentou Impugnação, onde alega em síntese que:  Preliminarmente,  que  a  Autoridade  Fazendária  deixou  de  considerar  o  pagamento da Cofins de dezembro de 2004, no valor de R$ 583.786,83, e por essa razão seria  nulo  todo  o  lançamento  realizado.  Aponta  que  a  inconsistência  mencionada  macula  o  lançamento  objeto  do  combatido  auto  de  infração,  na medida  em que  os  fatos  narrados  pela  autoridade tributária não correspondem à liquidez necessária a sua validade;  E que o procedimento fiscal realizado pela autoridade fiscal detectou algumas  divergências  de  valores  em  relação  à  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, as quais referem­se basicamente a valores relativos ao incentivo fiscal do PRODEPE, a  receitas  de  incentivo  sobre  a  exportação  a  título  de  credito  presumido  de  IPI,  e  receitas  correspondentes  à atualização monetária do  imposto de  renda para  reinvestimento, e por  fim  receitas de variação cambial positiva relativa a empréstimos e financiamentos;  No mérito aponta que o procedimento fiscal realizado pela autoridade fiscal  detectou  algumas  divergências  de  valores  em  relação  à  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP e da Cofins, as quais, basicamente, referem­se a: (i) valores relativos ao incentivo  fiscal  do  PRODEPE;  (ii)  receitas  de  incentivo  sobre  a  exportação,  a  título  de  crédito  presumido do IPI; (iii) receitas correspondentes à atualização monetária dos recursos próprios  do imposto de renda para reinvestimento; (iv) receitas de variação cambial positiva relativa  a empréstimos e financiamentos.  Diante dos fatos relatados, a Recorrente admite ter havido pequeno equívoco  quando da apuração da base de cálculo das contribuições, em relação às receitas indicadas nos  itens  (ii)  e  (iii)  acima, pelo que  a  impugnação  se  restringirá  à defesa dos  fatos  expostos nos  itens (i) e (iv).  No que se refere às receitas de variação cambial, alega a Recorrente impetrou  em 01/09/2003 mandado de segurança perante a Justiça Federal em Pernambuco. (processo n­  2003.83.0018416­1/02) para discutir as alterações da  legislação  trazidas/com a edição da Lei  n£ 9.718, de 1998, em especial o pretenso alargamento da base de cálculo das contribuições do  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  relacionando­se  diretamente  às  receitas  decorrentes  de  variações  monetárias ativas, havidas em função da taxa de câmbio.  Assevera que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região reconheceu o  direito de excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da variação cambial, bem como a  compensação  de  valores  já  pagos  a  este  título.  Alega  que  a  Recorrente  optou  por  discutir  judicialmente  a  citada  matéria,  o  que  impossibilita  os  julgadores  administrativos  de  se  manifestar  sobre  o  assunto,  ou  mesmo  pretender  seja  mantida  a  exigência  em  relação  a  eventuais débitos apurados pela fiscalização nesse sentido, até o trânsito em julgado da decisão  final de mérito da aludida ação judicial proposta.  Defende que o beneficio de estímulo à atividade industrial foi concedido pelo  Governo do Estado de Pernambuco à empresa autuada em 29/12/2000, pelo prazo de fruição de  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     4 8  anos.  Posteriormente  em  09/03/2001,  o  Governo  do  Estado  de  Pernambuco  concedeu  à  Recorrente  o  benefício  de  estímulo  ao  comércio  importador  atacadista  de  mercadorias  do  exterior pelo  prazo  de  fruição  de  4  anos. Esclarece que  tais  estímulos  são  conhecidos  como  incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE).  Destaca  que  tais  estímulos  referem­se  apenas  à  atividade  industrial,  pois  o  estímulo ao comércio importador atacadista de mercadorias do exterior encontra­se expirado, e  advoga  que  o  estímulo  da  atividade  industrial,  por  se  ser  caracterizar  como  subvenção  para  investimento, deve ser registrado na conta Reserva de Capital ­ Reserva de Subvenção.  Explica  que,  por  lapso,  nos  primeiros  meses  de  2001,  a  Recorrente  equivocadamente  contabilizou  os  valores  relativos  ao  PRODEPE  em  conta  de  resultado,  corrigindo  o  erro  no  mês  de  dezembro,  mediante  estorno,  para  reclassificar  as  apontadas  importâncias  como  reserva  de  capital.  Durante  o  ano  de  2002,  os  valores  relativos  aos  incentivos  em  análise  foram  acertadamente  contabilizados  como  reserva  de  capital.  Já  nos  meses de janeiro­março de 2003, ocorreu o mesmo erro em relação aos valores do PRODEPE.  E que tais valores não consistem receitas, mas apenas valores caracterizados  como subvenção para investimento, devendo ser registrados na conta reserva de capital, motivo  pelo qual não se sujeitam à tributação das contribuições.  Argumenta a Recorrente que a questão de mérito  relacionada  à matéria  em  discussão,  como  um  todo,  já  foi  reputada  inconstitucional  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  (STF), quando do julgamento do recurso Extraordinário n­ 357.950/RS, face à clara e evidente  violação  do  art.  195,  I,  "b",  da  Constituição  Federal,  o  que  seria  suficiente  para  afastar  a  alegada infração à legislação tributária atribuída à autuada pela autoridade fiscal, implicando a  consequente e necessária anulação do auto de infração examinado.  No que se refere à fruição de qualquer incentivo fiscal frisa o disposto no § 2­  do art. 38 do Decreto­lei n­ 1.598, de 1977, segundo o qual "as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real, desde que registradas como reserva de capital".  Indica que o incentivo fiscal estadual do PRODEPE não importa recebimento  de  recursos  financeiros  do  Poder  Público,  afirmando  que  na  verdade  se  trata  de  uma  recuperação de custos tributários mediante sistemática de descontos concedidos pelo entidade  política estadual, sustentando a incoerência da pretensão da autoridade tributária em tipificar o  reconhecimento de tais valores como "receita bruta", estando sustentada na estrita literalidade  de  conceitos  já  superados  do  art.  44  da  Lei  n.  4.506,  de  1964,  o  qual  determinava  o  enquadramento da subvenção como " receita bruta", entendimento que não encontra amparo na  legislação vigente, que cita (Lei n. 6.404, de 1976; art. 12 do Decreto­lei n. 1598, de 1977; arts.  274 e 279 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  A Recorrente ainda se volta contra a taxa SELIC.  Em  revisão  de  ofício  a  Autoridade  Fazendária  reconheceu  o  equívoco  cometido,  afirmando que  tal  apenas  produziu  resultado  sobre  os meses  de  abril  e  dezembro,  tendo sido elaborado novo Demonstrativo de Apuração Fiscal.  A  DRJ,  inicialmente,  afastou  a  preliminar  arguida  pela  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que  todas  as  formas  foram  observadas  e  que,  além  do  mais,  foi  revisto  o  lançamento com a elaboração de novo Demonstrativo de Apuração Fiscal.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.410          5 Por  outro  lado,  observa­se  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Outras  Receitas), que a fiscalização apurou para o período de 2001 a 2004 as seguintes receitas:  (i)  Variações Monetárias Ativas;  (ii)  Variações Cambiais Clientes Nacionais;  (iii)  Variações Cambiais Clientes Estrangeiros;  (iv)  Variações Cambiais sobre Empréstimos e Financiamentos;  (v)  Juros sobre Empréstimos Mútuo;  (vi)  Juros sobre Clientes Nacionais;  (vii) Ganho sobre Operações Renda Variável;  (viii)  Juros  SELIC  sobre  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social;  (ix)  Descontos Obtidos;  (x)  Incentivo PRODEPE;  (xi)  Receita de Subvenção;  (xii) incentivo sobre Exportação; e  (xiii)  Outras Receitas.  Cumpre  esclarecer  que  as  receitas  auferidas  em  razão  de  "variações  monetárias  ativas",  "variações  cambiais  clientes  nacionais"  e  "variações  cambiais  sobre  empréstimos  e  financiamentos"  não  se  inserem  no  contexto  da  ação  judicial  proposta  pela  Recorrente.  É que as variações monetárias ativas são atualizações de direitos de crédito e  das  obrigações,  em  função  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual. Já as receitas obtidas em razão de variações cambiais advindas de clientes nacionais  e  variações  cambiais  sobre  empréstimos  e  financiamentos,  embora  se  refiram  a  um  ganho  decorrente da taxa de câmbio, faltam­lhe a característica de serem operações de exportação.  Portanto,  apenas  estão  abrangidas  na  ação  judicial  do  processo  n­ 2003.83.0018416­1/02 as receitas de variações cambiais de clientes estrangeiros, uma vez que  representam ganhos cambiais decorrentes de exportação.  Assim,  concluiu  a  DRJ,  não  se  deve  conhecer  desta  parte  da  impugnação,  devendo  ser  mantida  a  parcela  do  lançamento  do  PIS/PASEP  e  Cofins  a  este  título  correspondente  (variações  cambiais  clientes  estrangeiros)  até  o  deslinde  da  ação  judicial.  Embora não suscitado, impende afirmar que deve ser mantida inclusive a multa de ofício, tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  realizado  em  setembro  de  2006  e  a  decisão  favorável  ao  contribuinte somente foi concedida posteriormente no mês de novembro de 2006.  Conforme  explanado,  a  ação  judicial  n­  2003.83.00.017363­9  tem  como  pedido  supressão  da  exigência  da  Cofins  em  razão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido pela Lei n­ 9.718, de 1998.   Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     6 Por  conseguinte,  prossegue  a  DRJ,  a  contestação  da  incidência  da  Cofins  sobre as  receitas de  subvenções,  apurada com base na Lei n£ 9.718, de 1998, vale dizer,  no  regime cumulativo, está inserida na ação judicial enfocada  Está  claro  que  o  reconhecimento  pelo  STF  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo prevista no §12 do art. 3S da Lei n­9.718, de 1998, fez com que a  Cofins incidisse apenas sobre o faturamento, representado pelas receitas derivadas da venda de  bens e da prestação de serviços e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Conclui­se,  dessa maneira,  que  o  contribuinte manifestou  o  seu  desejo  por  discutir  a  citada  matéria  perante  o  Poder  Judiciário,  renunciando  à  instância  administrativa.  Conforme já afirmado, a propositura da ação judicial com o mesmo objeto impede a apreciação  pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.   Em  face  disso,  não  se  conhece  da  impugnação  na  parte  que  contesta  a  incidência da Cofins sobre as receitas de subvenções (incentivos do PRODEPE), com base no  citado §12 do art. 32 da Lei n. 9.718, de 1998, ou seja, a Cofins apurada pela cumulatividade.   Semelhante diretriz norteia a exigência do PIS/PASEP do presente processo,  uma vez que o  contribuinte,  na qualidade de  autor da  ação  judicial  n­ 2003.83.00.017368­0,  pede  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  alterações  introduzidas  pelas  Leis  n.  9.715, de 1998, n. 9.718, de 1998, MP n. 66, de 2002 e Lei n. 10.637, de 2002. Observa­se que  o  contribuinte  invocou  normas  que  amparam  a  exigência  do  PIS/PASEP,  tanto  pelo  regime  cumulativo, como pelo não cumulativo.  No que se refere ao questionamento da cobrança do PIS/PASEP com base na  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  n.  9.718,  de  1998,  deverá  ter  o  mesmo  tratamento conferido à Cofins cumulativa, já analisado nos itens precedentes. Ou seja, a ação  judicial n­ 2003.83.00.017368­0 incluiu em seu objeto a exigência do PIS/PASEP apurado com  esteio na Lei n. 9.718, de 1998, sobre as receitas de subvenções, posto que a constituição deste  crédito  tributário  sobre  as  indigitadas  verbas  somente  ocorreu  em  função  do  alargamento  da  base de cálculo já explicado.  A DRJ, portanto, apenas conhece as alegações de que o PIS e a Cofins não  devem  incidir  no  enfocado  incentivo  fiscal  estadual  não  abrangidas  pela  Ação  judicial,  portanto,  restrita  às  exigências  do  PIS/PASEP  (março  de  2003  a  dezembro  de  2004)  e  da  Cofins (fevereiro de 2004 a dezembro de 2004) apurados pelo regime da não cumulatividade.  Conclui  a  DRJ  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  exame  é  a  universalidade das receitas, ou como esclarece os dispositivos supra, todas as receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  sua  denominação  ou  sua  classificação  contábil.  Em  relação  à  contestação  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  apresentado  pelo  impugnante  em  relação  ao  PIS/PASEP  não  cumulativo,  na  ação  judicial  n.  2003.83.00.017368­0,  valem  os  mesmos argumentos para a cobrança da Cofins não cumulativa, uma vez que a Lei n­ 10.833,  de 2003,  foi  editado  já sob a égide da EC n. 20, de 1998, o que afasta qualquer hipótese de  ilegalidade  sobre  a  indigitada  universalidade  das  receitas  compondo  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Ressalta ainda que as subvenções, sejam elas para custeio (ou operação) ou  para  investimento,  deverão  compor  o  resultado  da  empresa,  operacional  (subvenção  para  custeio ou operação) e não operacional (subvenção para investimento), o que leva à conclusão  de que, invariavelmente, sua contabilização se dá a crédito de conta de receita.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.411          7 Diante de tais fatos, não se acatam os argumentos apresentados, de forma que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  efetuado  nos  lançamentos,  relativamente  à  incidência  do  PIS/PASEP (março de 2003 a dezembro de 2004) e da Cofins (fevereiro de 2004 a dezembro  de 2004) sobre as receitas de subvenções, provenientes dos benefícios fiscais do PRODEPE.  Portanto, a DRJ:  (i) não conheceu da impugnação na parte relativa à incidência do PIS/PASEP  e da Cofins sobre as receitas de variação cambial, decorrentes de exportações, tendo em vista a  interposição de ação judicial com o mesmo objeto, devendo ser proferida a decisão formal da  definitividade do débito, segundo fundamentação contida nos itens 19­35 deste Voto;  (ii) não conheceu da impugnação, no que se refere ao alargamento da base de  cálculo do PIS/PASEP (janeiro/2001, março/2001­julho/2001, setembro/2001­novembro/2002  e março/2003­dezembro de 2004)  e da Cofins  (janeiro/2001­agosto/2003 e de outubro/2003­ janeiro/2004), que envolve qualquer receita que não seja faturamento, a exemplo das receitas  de subvenções (incentivos fiscais do PRODEPE), tendo em vista a interposição de ação judicial  com  o  mesmo  objeto,  devendo  ser  proferida  a  decisão  formal  da  definitividade  do  débito,  conforme se discorreu nos itens 44 e 47 deste Voto; e  (iii) julgou improcedente a impugnação, no que se refere à alegação de que as  receitas  de  subvenções  (incentivos  fiscais  do  PRODEPE)  não  constituiriam  receita  bruta,  relativamente  à  incidência do PIS/PASEP (março de 2003 a dezembro de 2004) e da Cofins  (fevereiro  de  2004  a  dezembro  de  2004),  e  no  tocante  à  alegação  de  ilegalidade  dos  juros  cobrados,  cabendo  à  unidade  de  origem  a  observância  do  lançamento  revisado  com  a  modificação dos meses de abril e dezembro de 2004.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que  repete  as  alegações  constantes em sua Impugnação. A Recorrente defende que os três Mandados de Segurança por  ela ajuizados abrangeriam toda a discussão no presente processo e que deveria levar não a um  não conhecimento, mas sim ao sobrestamento do feito até o julgamento do STF.  Defende que caso não seja esse o posicionamento adotado pelo CARF, que  seja  afastada  a  tributação  no  período  de  vigência  da  Lei  n.  9.718/1998,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao alargamento da  base de cálculo.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, relator  O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A Recorrente  apenas  impugnou o  lançamento do PIS e da COFINS quanto  aos valores relativos ao incentivo fiscal do PRODEPE e receitas classificadas pela Autoridade  Fazendária como variação cambial positiva relativa a empréstimos e financiamentos.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     8 A  Autoridade  Fazendária  relaciona  as  receitas  da  seguinte  forma,  para  concluir  que  uma  das  Ações  Judiciais  proposta  pela  Recorrente  (Mandado  de  Segurança  n  2003.83.00.018416­1)  apenas  abrange  as  variações  monetárias  ativas  decorrentes  de  exportação, não se aplicada às receitas de outras rubricas:  (i)  Variações Monetárias Ativas;  (ii)  Variações Cambiais Clientes Nacionais;  (iii)  Variações Cambiais Clientes Estrangeiros;  (iv)  Variações Cambiais sobre Empréstimos e Financiamentos;  (v)  Juros sobre Empréstimos Mútuo;  (vi)  Juros sobre Clientes Nacionais;  (vii) Ganho sobre Operações Renda Variável;  (viii)  Juros  SELIC  sobre  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social;  (ix)  Descontos Obtidos;  (x)  Incentivo PRODEPE;  (xi)  Receita de Subvenção;  (xii) incentivo sobre Exportação; e  (xiii)  Outras Receitas.  Portanto, em princípio, as receitas decorrentes de outros títulos poderiam ser  conhecidas no presente processo administrativo, pois não tocadas pelo Mandado de Segurança  aludido.  No entanto, inicialmente, observo que a Recorrente está parcialmente correta,  quando reafirma, em seu Recurso Voluntário, a abrangência de suas discussões judiciais, pois  além  do  referido Mandado  de  Segurança  ela  também  ajuizou  Ação  da  mesma  natureza  em  relação  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (Mandado  de  Segurança  n  2003.83.00.017367­9) e relativamente ao PIS, a Recorrente discute tanto o alargamento da base  de  cálculo  como  a  própria  tributação  de  títulos  que  não  compreendem  o  seu  faturamento  propriamente dito, incluindo o período posterior à entrada em vigor do regime não cumulativo  (Mandado de Segurança n 2003.83.00.017368­0).  Dessa maneira, há que se manter intacto o julgamento da DRJ quanto ao não  conhecimento  das  matérias  alegadas,  que  deverão  observar  o  quanto  decidido  pelo  Poder  Judiciário, seja no que se refere ao período de tributação exclusiva pelo regime cumulativo, sob  a égide da Lei n 9.718/1998, o que vale para as Contribuições ao PIS e COFINS, seja ­ e aqui  constitui  um  acréscimo  ao  não  conhecimento  da  DRJ  ­,  no  que  se  refere  ao  período  sob  o  regime não­cumulativo para a Contribuição ao PIS.  Nesse aspecto, não posso deixar de ressaltar a incidência da Súmula no 1 do  CARF,  abaixo  transcrita,  dando  conta  que  efetivamente  não  se  pode  conhecer  de  discussão  administrativa,  quando  a Recorrente  ingressou  com Ação  judicial  sobre  a mesma matéria,  o  que  se  verifica  claramente  no  presente  caso,  inclusive  com  reconhecimento  da  própria  Recorrente:  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.412          9 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  De qualquer maneira, remanesce a análise em relação à COFINS, no período  referente à sistemática não­cumulativa, mais especificamente de fevereiro de 2004 a dezembro  de 2004, centrando­se a discussão sobre os valores, classificados como receita pela Autoridade  Fazendária, decorrentes do incentivo fiscal concedido pelo Estado de Pernambuco, por meio do  PRODEPE.  O  parágrafo  2 ,  do  artigo  38  do  Decreto­lei  n 1.598/1977  dispõe  que  não  serão computadas na determinação do Lucro Real as importâncias creditadas a conta de reserva  de  capital  a  título  de  subvenção  para  investimento  concedidas  pelo  Poder  Público  como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, in verbis:  Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de: (Vide)  I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III ­ prêmio na emissão de debêntures; (Vide Medida Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.   Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     10 Referido  dispositivo  condiciona  o  tratamento  contábil  e  a  sua  respectiva  consequência fiscal ao registro do valor em conta de reserva de capital, com a ressalva de que a  utilização apenas poderá ser efetuada mediante absorção de prejuízo ou incorporação ao capital  social.  Ora, na subvenção para investimento, conforme estabelece o dispositivo, não  há o registro de receita sequer de receita bruta, pois os valores relacionadas à subvenção devem  ser necessariamente creditados em reserva de capital, o que exclui de sua tributação do Imposto  de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro e, por conseguinte, as Contribuições ao PIS e à  COFINS.  Com efeito, o artigo 1 da Lei n 10.833/2003 utiliza conceito amplo de receita,  bem como estabelece os valores que não se incluem como tal, o que, em princípio poderia levar  à  tributação  pelo  PIS  e  COFINS  e,  no  presente  caso,  da  COFINS,  em  razão  da  matéria  conhecida.  Contudo, não se pode perder de vista que a própria legislação, o Decreto­lei n  1.598/1977  expressamente  dispõe  que  a  subvenção  para  investimento  não  é  registrada  contabilmente como receita bruta, mas sim como reserva de capital, de modo que não pode ser  tributada.  A  Primeira  Seção  do  CARF,  analisando  a matéria  e  julgando  lançamentos  reflexos do PIS e da COFINS tem decidido pela não tributação, pelas referidas Contribuições,  quando se verifica o preenchimento das condições estabelecidas pelo artigo 38 do Decreto­Lei  n 1.598/1977, estando o valor recebido a título de subvenção para investimento registrado em  conta de Reserva de Capital, conforme se verifica nas ementas dos acórdãos abaixo transcritos:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006  IRPJ.  LUCRO  REAL.  INCENTIVOS  FISCAIS.  EMPRÉSTIMOS  SUBSIDIADOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse para o desenvolvimento de municípios no  interior  dos  Estados  do  Ceará  e  da  Bahia,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  e  crédito  presumido  de  ICMS,  configuram subvenções para investimento, notadamente quando  presentes:  i) a  intenção do Poder Público  em  transferir  capital  para a  iniciativa privada;  ii) a verba oriunda da subvenção  foi  destinada  para  investimento  na  implantação  de  empreendimentos  econômicos  de  interesse  público;  iii))  o  beneficiário  da  subvenção  é  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma de companhia; iv) a subvenção foi registrada em conta de  reserva  de  capital;  v)  ocorreu  aumento  de  capital  na  pessoa  jurídica subvencionada, mediante incorporação das reservas ao  seu  capital.  A  conta  de  reserva  de  capital  poderá  ser  utilizada  apenas  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  não  podendo  ser  distribuída.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL.  PIS.  COFINS.  As  subvenções  para  investimento não  integram a receita bruta e, por conseqüência,  não compõem o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins,  bem  como  não  integram  o  lucro  líquido  do  exercício,  ponto  inicial  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  (Acórdão  1202­000.921)”  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.413          11 “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  REQUISITOS.  As  subvenções  para  investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não  incidência  veiculada  no  §  2º  do  artigo  38  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  são  caracterizadas por  três aspectos bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção,  pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Exige­se  perfeita  sincronia  da  intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos  podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da  empresa.  Contudo,  em  algum  momento  futuro,  o  investimento  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos  terá que ser efetuado. Não se exige,  todavia, que o  objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos  econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a  completude do  estímulo seja garantida. Em outras palavras,  só  se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado  na  consecução  do  objetivo  final.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No  presente  caso,  ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora  do  incentivo  sob  análise  foi  textual  na  sua  intenção  de  ampliação  e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa  anterior  do  programa  de  incentivos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento  entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício,  ou  seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do  prazo  concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido  foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo  final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste momento,  ficará  consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como o objeto da acusação fiscal. PIS. COFINS. SUBVENÇÕES  PARA INVESTIMENTO. RTT. Uma vez afastada a premissa de  que  os  descontos  recebidos  tratar­se­iam  de  subvenções  para  custeio, é de  se notar que a norma veiculada pelo artigo 21,  I,  c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no  âmbito do RTT, as  subvenções para  investimento do  escopo da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão 1102­001.203).”  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     12 E  no  presente  caso,  ainda  que  a DRJ  entenda  que  a  diferenciação  entre  as  diferentes  subvenções  não  seria  pertinente  para  a  resolução  da  controvérsia,  pois  adota  o  entendimento de que tais valores configurariam receita não excluída pela legislação do PIS e da  COFINS,  a  própria  Autoridade  Fazendária  autuante  reconhece  o  benefício  como  subvenção  para investimento.  E  como  se  tal  não  bastasse  os  benefícios  de  estímulo  à  atividade  industrial  relacionados ao PRODEPE efetivamente se caracterizam como subvenção para investimento,  sendo que a Recorrente os trata contabilmente de tal maneira e registra os respectivos valores  em conta de reserva de capital.  Dessa  forma,  nesse  ponto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reformar o Acórdão da DRJ reconhecendo que os valores registrados em conta de reserva de  capital  decorrentes  do  benefício  do  PRODEPE,  pela  Recorrente,  não  podem  ser  alcançados  pela Contribuição à COFINS no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2004.  Ante  o  exposto,  apenas  conheço  do  Recurso  Voluntário  em  relação  à  COFINS,  do  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004,  e  lhe  dou  provimento  em  relação  à  parte  conhecida  para  reconhecer  a  impossibilidade  de  tributação,  pela  COFINS,  de  valores  registrados a título de subvenção para investimento decorrente do benefício PRODEPE.  E mantenho  intacto o  julgamento da DRJ em  relação  ao não  conhecimento  das matérias e períodos discutidos judicialmente, acrescentando o período relativo à COFINS  de março de 2003 a dezembro de 2004, abrangido por sua discussão judicial.   Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.414          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado  Manifesto  divergência  em  relação  ao  voto  do  relator,  com  a  devida  vênia,  somente no que se refere à matéria conhecida (COFINS, no período de fevereiro a dezembro de  2004), entendendo que na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.833/2003, a  COFINS  incide  sobre  “o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  sendo  irrelevante  a  classificação  das  receitas  provenientes de subvenções estaduais (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).  A  discussão  reside  basicamente  na  inclusão  ou  não  de  valores  correspondentes a benefícios fiscais de ICMS (“PRODEPE”) na base de cálculo da COFINS.  É incontroverso que a empresa é beneficiária de subvenção fiscal concedida  pelo  Governo  do  Estado  de  Pernambuco  (“PRODEPE”).  Não  há  ainda  controvérsia  sobre  serem os valores em análise “subvenções” concedidas pelo Poder Público estadual.  A  empresa  sustenta  que  as  subvenções  são  “para  investimento”,  e  que  seu  tratamento  contábil  e  tributário  é disciplinado no art.  38,  § 2o  do Decreto­Lei no  1.598/1977  (disciplinado no art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda­Decreto no 3.000/1999):  “Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art.  1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.” (grifo nosso)  (o art. 545 e seus parágrafos impede a distribuição dos valores  aos sócios   Fossem  as  subvenções  “para  custeio  ou  operação”,  não  haveria  dúvidas  de  que constituem receita bruta operacional, o que decorre de expressa disposição legal (art. 44 da  Lei no 4.506/1964):  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     14 III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.” (grifo nosso)  E, nesse sentido, seriam inequivocamente tributadas pela COFINS, conforme  art. 1o da Lei no 10.833/2003.  Tal  comando  legal  é  relevante,  inclusive,  para  afastar  desde  já  o  entendimento  de  que  as  subvenções  não  constituem  receitas,  pois  isso  implicaria  sustentar  o  afastamento  de  comando  legal  vigente,  o  que  é  vedado  pela  Súmula  CARF  no  2  (sob  o  argumento da inconstitucionalidade).  Nesse  contexto,  sobressai,  a  priori,  a  relevância  da  classificação  das  subvenções. Digo a priori, porque a classificação, a partir do que aqui  já foi dito, é relevante  para a contabilização, como “receita bruta operacional” ou até “reservas de capital”. Contudo, a  questão  reflexa (se  tal  contabilização vai ou não afetar a  tributação pela Contribuição para o  PIS/PASEP e pela COFINS) ainda deve ser analisada, e a análise deve iniciar à luz do Parecer  Normativo CST no 112/1979. Em tal parecer, conclui­se que:  “7.1  Ante  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  I,  letra  "b"  do  Decreto­lei  n.  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;   as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não­operacional;  II  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;  IV  ­ As  SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desce  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;   V ­ As ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DEDUÇÕES do Imposto de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão  ser  tidas  como subvenção para investimento;  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 3403­003.396  S3­C4T3  Fl. 1.415          15 VI ­ O § 2º do artigo 38 do Decreto­lei número 1598/77 aplica­ se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto  de renda com base no lucro real; e  VII  ­  As  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  que  registrem  bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas monetariamente  nos  termos dos  artigos 39 e seguintes do Decreto­lei n. 1.598/77.” (grifo nosso)  Percebe­se,  pelo  texto,  que  a  distinção  entre  as  subvenções  é  indiscutivelmente  importante  para  fins  de  tributação  pelo  IRPJ. Contudo,  no  que  se  refere  à  contribuição em análise no presente processo (COFINS), só seria relevante se a análise fosse  referente  ao  período  da  cumulatividade,  no  qual  a  tributação  das  contribuições  dependia  do  caráter operacional da receita.  Mas na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.833/2003, a  contribuição incide sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil”.  Assim, assiste razão ao autuante e ao julgador de piso quando estes sustentam  ser  irrelevante  classificar  as  subvenções,  para  efeito  de  tributação  pelas  contribuições  não  cumulativas (como a COFINS).    Diante do exposto, divirjo do relator em relação à matéria neste voto tratada  (COFINS,  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004),  e  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

score : 1.0
5887394 #
Numero do processo: 13227.720269/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13227.720269/2012-45

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5451381

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.946

nome_arquivo_s : Decisao_13227720269201245.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13227720269201245_5451381.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5887394

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047700916666368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720269/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.946  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CÉSAR CASSOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 02 69 /2 01 2- 45 Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.      Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720269/2012­45  Acórdão n.º 2202­002.946  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor da contribuinte, CÉSAR CASSOL, ciência da pessoa física em  26/03/2012  (fl.  53),  decorrente  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  AC  2008,  no  montante  de  R$  1.711.679,18,  já  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados até 02/2012.   O lançamento, conforme descrição dos fatos refere­se à constatação de:   (a)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO CONFIRMADA.,  no  ano  calendário  2008,  nos  valores  respectivos  de  R$  40.000,00;   (b)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  “Em  análise  aos  contratos  de  mútuo  apresentados  pelo  contribuinte,  anexo  I,  ficou  constatado  que,  conforme  prevê  o  artigo 221 do código civil, não estavam registrados em cartório,  não  possuíam  nenhuma  assinatura  de  testemunha,  não  foram  comprovados os depósitos do contribuinte para a empresa, além  do que os valores creditados na conta corrente do sujeito passivo  não  eram  exatamente  os  mesmos  que  estavam  contabilizados,  conforme  demonstra  a  conta  101522.2.2.2.01.001  do  Livro  Razão apresentado pelo contribuinte, anexo    “Em relação aos dividendos recebidos pelo contribuinte, houve  a  retirada  nos  dias  20/05,  24/06,  30/06,  30/07,  20/08,  30/08,  01/10,  20/10,  20/11  e  19/12.  Nota  se  que  o  sujeito  passivo,  a  partir  do  mês  de  maio,  retira  dividendos  mensalmente  ou  até  duas  vezes  ao  mês,  conforme  demonstra  a  conta  11121  2.4.5.1.04.001  do  Livro  Razão  apresentado  pelo  contribuinte,  anexo III.”  A pessoa jurídica poderá distribuir  lucros antecipadamente aos  seus sócios antes do encerramento do exercício social. Para isto  deverá  levantar  balanços  intermediários,  semestrais  ou  em  períodos menores, com previsão contratual, para as sociedades  limitadas  ou  estatutária,  para  as  sociedades  anônimas,  observado o disposto no §1°do art. 204 da Lei 6.404/1976:  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   A fim de justificar os depósitos em suas contas correntes listados  na  tabela  2  acima,  o  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  os  contratos (fls. 16/26), em que o senhor César Cassol figura como  mutuante, assim resumidos:     a) Fls. 77/184: Comprovantes de depósitos / Aportes de Capital  (fls.  77/84);  Atas  (manuscritas  e  ilegíveis)  de  Reunião  Ordinárias  dos  Sócios  da  Empresa  Eletroprimavera  Ltda  (fls.  86/92) e Balancetes mensais de verificação (fls. 93/183).  b) .Fls. 187/382: DIRPFs (Ex 2008 e 2009 (fls. 187/218); 7a e 1a  Alteração  Contratual  da  Empresa  Eletroprimavera  Ltda,  de  01/04/2008  (fls.  222/225  e  226/231)  e  contratos  (fls.  232/261),  em  que  o  senhor  César  Cassol  figura  como  mutuante  (três  primeiros) e mutuário (dois últimos), assim resumidos:    c) Fls. 187/382: Contratos (fls. 414/498), em que o senhor César  Cassol figura como mutuante, assim resumidos:    Cientificado, apresenta o recorrente a seguinte impugnação:  ­  O  referido  auto  foi  lavrado  mesmo  tendo  o  contribuinte  entregue  documentos  ao  fisco  demonstrando  que  efetuou  diversos  empréstimos  da  pessoa  física  para  a  pessoa  jurídica  através  de  contratos  de  mútuo,  do  qual,  por  fim,  o  fisco  desconsiderou como válidos.  ­  Salienta­se  que  o  autuado  é  sócio  gerente  da  empresa  ELETROPRIMAVERA  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  n°  04.647.811/000130, situada no município de Pimenta Bueno/RO.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720269/2012­45  Acórdão n.º 2202­002.946  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­  Entretanto,  em  procedimento  de  diligência  fiscal  na  empresa  ELETROPRIMAVERA  LTDA,  igualmente  referente  ao  ano­ calendário  de  2008,  portanto,  no  mesmo  ano­calendário  de  análise do IRPF do contribuinte ora atuado,  ­ Concluiu­se pela regularidade da mesma, inclusive acerca dos  empréstimos  recebidos  (originários  da  pessoa  física  do  contribuinte  ora  autuado)  conforme  faz  prova  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  e  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  DILIGÊNCIA anexo.  A mesma conclusão de  regularidade  fiscal  foi dada em relação  aos dividendos antecipados.  d.2. Ademais, nobres  julgadores, caso não fossem considerados  legítimas as antecipações de dividendos, os valores teriam de ser  extirpados  da  base  de  cálculo  dos  tributos  referentes  à Pessoa  Jurídica,  IR,  CSLL,  dentre  outros,  pois  lhes  seria  dado  tratamento  de Despesas Operacionais,  portanto,  diminuiriam  o  lucro da empresa e, conseqüentemente, os valores dos tributos.  Tais valores  já  foram tributados, repise­se, de  forma escorreita  pela empresa, e não poderiam mais ser objeto de tributação para  a Pessoa Física, posto que, ou se tratou de empréstimo (contrato  de mútuo) ou de antecipação de dividendos.   d.3.  temos  por  temerário  o  sistema  jurídico  adotado  em  nosso  país, que confere feições de procedimento inquisitorial à fase do  lançamento tributário.  d.4. Quando um contrato é firmado, uma cópia inicial é remetida  ao setor de contabilidade, e, ato contínuo, uma cópia é remetida  para  o  advogado  contratado,  que  fica  responsável  pela  realização  das  formalidades  necessárias,  tais  como  registros,  reconhecimento de firmas, etc.  Quando da resposta às intimações, o setor contábil encaminhou  os  documentos  que  dispunha,  e  como  as  funcionárias  foram  contratadas recentemente esqueceram­se de acionar o jurídico.  Contudo, como o contraditório é instaurado nesta oportunidade,  vários documentos serão apresentados, ora em substituição aos  apresentados  pelas  contadoras,  ora  em  sua  simples  complementação.  d.5.  No  item  3.1  do  Auto  de  infração,  consta  o  valor  de  R$40.000,00, depositado em 07.1 1.2008, como sendo de origem  não  comprovada.  Pois  bem,  o  valor  refere­se  a  pagamento  de  mútuo realizado pelo  Impugnante à empresa CESAR & CESAR  CONSTRUÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  n°  07.796.864/000100,  conforme contrato de mútuo anexo, datado  de  30.07.2008,  com  firma  reconhecida  e  testemunha.  A  origem  também  resta  comprovada  com  a  autorização  para  o  depósito  referente  ao  empréstimo  e  também  autorização  para  o  pagamento do empréstimo e devidos comprovantes (fls. 64, 77 e  78 da apostila).   d.6.  Os  Contratos  de  Mútuo  objeto  da  alegação  do  Auditor  Fiscal se encontram com as assinaturas com reconhecimento de  firma,  conforme  inclusos  nesta  defesa.  Ademais,  já  fora  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 delineado  no  capítulo  "DOS FATOS NECESSÁRIOS'  constante  desta  ação,  a  cerca  da  entrega  dos  documentos  sem  o  exigido  reconhecimento  pelo  fisco,  ocasionado  pelo  escritório  de  contabilidade  que  presta  serviços  ao  impugnante,  que  o  fez  de  forma inadvertida.  (...)  Por  fim,  a  teor  do Código Civil  e  da  própria  Lei  de Registros  Públicos,  os negócios  jurídicos  são dotados da boa  fé objetiva,  de  tal  modo  que  transfere  o  ônus  à  parte  contrária  da  demonstração inequívoca e efetiva contraprova de que houve má  fé.  Os  contratos,  entregues  vias  fotocópias,  anexo  ao  auto  de  infração, que não estariam autenticadas, gozam de presunção de  legitimidade quando não impugnadas especificamente, e pela via  própria,  pela  parte  contrária,  possuindo,  conseqüentemente,  o  respectivo valor probante.  Ajuntada dos Contratos de Mútuo com assinatura de testemunha  desnatura os argumentos do fisco, não obstante, note­se que nem  mesmo  a  assinatura  de  testemunhas,  prevista  no  artigo  135  do  Código  Civil  revogado,  é  exigida  na  legislação  em  vigor.  Por  isso, tal exigência igualmente não corresponde com o que reza a  legislação em vigor neste país, sendo igualmente descabida.  d.6.  os  CONTRATOS  DE MÚTUO  e  os  documentos  anexos  a  esta impugnação (vide apostila) comprovam a cadeia sucessória  dos  depósitos,  qual  seja,  primeiramente  os  empréstimos  do  impugnante em favor da empresa EletroPrimavera, ocorrido no  ano de 2006 e depois o pagamentos dos empréstimos da empresa  para o impugnante ocorridos nos anos de 2007 e 2008.  d.7. Os extratos bancários da empresa Eletro Primavera de fls.  81  a  125  da  apostila  anexa  comprovam  os  recebimentos  da  pessoa  física  ora  impugnante,  inclusive  provados  através  dos  Contratos  de  Mútuo  constantes  da  apostila,  além  de  outros  juntados nesta defesa.  A  conta  do  Razão  de  fis.  126  a  129  e  do  Diário  de  fl.  132  confirmam os haveres no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões  de  reais)  por  parte  do  impugnante  com  a  empresa  Eletro  Primavera.  (..)  Diante  disso,  tais  valores  foram  devidamente  contabilizados,  inclusive declarados nos Imposto de Renda Pessoa Física IRPF  do ano­calendário 2007 e 2008, constante de fis. 02 a 22 e fis. 23  a 31, respectivamente.  Ademais, o art. 591 do CC declara: « Art. 591. Destinando­se o  mútuo a  fins  econômicos, presumem­se devidos  juros,  os quais,  sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere  o art. 406, permitida a capitalização anual.”  Diante da fundamentação acima, corroborado com o que reza os  CONTRATOS  DE  MÚTUO  inclusos,  conclui­se  que  é  legal  a  cobrança  de  juros,  sendo  assim,  supõe­se  que  na  maioria  das  vezes, como o mútuo tem fins econômicos, que os valores objetos  dos  empréstimos  não  corresponderão  aos  mesmos  valores  devolvidos nestes empréstimos, portanto diferentes.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720269/2012­45  Acórdão n.º 2202­002.946  S2­C2T2  Fl. 5          7 d.8.  Primeiramente,  salienta­se  que  o  fisco  não  requereu  do  impugnante  o  LIVRO  ATAS,  ou  mesmo  as  ATAS  da  empresa  ELETROPRIMAVERA  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  n°  04.647.81  1/000130, sobre a eventual possibilidade dos sócios autorizarem  o repasse mensal dos dividendos da empresa, inclusive referente  ao  ano­calendário  de  2008,  conforme  faz  prova  TERMO  DE  RETENÇÃO DE DOCUMENTOS incluso. Diante disso, junta­se  nesta oportunidade cópia autenticada do LIVRO ATAS (TERMO  DE  ABERTURA  E  ATAS)  da  empresa  ELETROPRIMAVERA  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  n°  04.647.811/000130,  comprovando  que  todos os  sócios possibilitaram a ocorrência dos dividendos  mensais dos anos  de 2006, 2007 e 2009,  inclusive  referente ao  ano  calendário  de  2008,  com  firma  reconhecida  do  sócio  majoritário a época de sua ocorrência.  Corrobora as alegações acima, a inclusão nesta defesa de cópias  autenticadas dos BALANCETES DE VERIFICAÇÃO mensal da  empresa ELETROPRIMAVERA LTDA, referente ao ano de ano­ calendário  de  2008,  com  firma  reconhecida  do  sócio  administrador.  Ademais,  o  exegeta  não  deve  se  ater  apenas  à  interpretação  gramatical.  Ao  contrário,  deve  ele  sempre  buscar  a  melhor  forma de dar à lei a aplicação devida.  Neste diapasão, sobressai­se a interpretação lógica e finalística.  d.9.  Pois  bem,  a  Lei  6.404/76,  trata  especificamente  das  Sociedades  Anônimas,  ou  Sociedade  por  Ações.  Subsidiariamente,  tem aplicação nas Limitadas,  contudo,  temos  de traçar alguns pontos para a solução do presente problema.  Primeiramente,  temos  que  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  promover a segurança dos acionistas, pois como as S/A, via de  regra,  têm  suas  ações  negociadas  em Bolsa.  Assim,  com muita  razão, bündam­se as operações  financeiras com regras  formais  para sua consecução.  Preservam­se, desta forma, os direitos dos acionistas.  É essa a intelecção do art. 204, caput e § I o da Lei 6.404/76  Caso  a  interpretação  seja  apenas  a  gramatical,  como  foi  a  empregada  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  auto,  as  mesmas  regras  formais  (exacerbadas)  deveriam  ser  aplicadas, com todo o seu rigor, às sociedades limitadas.  Ora,  nobres  julgadores,  a  quantidade  de  sócios  de  uma  S.A.  é  infinitamente maior do que a da empresa da qual o impugnante é  sócio.  Uma  simples  falta  de  formalidade  não  pode  dar  azo  a  um  lançamento  tributário  desta  monta,  até  porque  não  há  autorização para ser dado o tratamento de renda auferida, para  o caso presente.  Ainda temos, para corroborar a lisura e boa fé do procedimento,  a  autorização  para  a  distribuição  dos  lucros  de  forma  antecipada. Trata­se das Atas de reunião dos sócios da empresa,  que  ora  juntamos  à  presente  impugnação,  demonstrando,  de  forma inequívoca, que havia autorização por parte dos sócios da  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 empresa  para  que  os  levantamentos  fossem  feitos  em  períodos  menores.  (...)  Os  balancetes  de  verificação  demonstram  que  havia  lucro  no  período  em  que  fora  realizada  a  antecipação  dos  dividendos,  havia  a  autorização  em  ata  e  os  valores  antecipados  foram  apresentados  e  tributados  pela  Pessoa  Jurídica,  ou  seja,  os  aspectos jurídicos relevantes foram obedecidos in totum.  (...)  Repisemos que a formalidade da alteração contratual (estatutos  no caso das S.A) tem sua razão de ser para aquelas sociedades  com número de sócios inderminado ou, se determinado, grande  demais, que inviabilize tomadas de decisões com todos os sócios  presentes.  d.10.  Com  referência  a  esse  tópico,  importante  frisar  que  a  constituição proíbe a pena passe da pessoa do condenado  (inc.  XLV da CF).  Alguns  tratados já foram escritos sobre o  tema, mas aqui, para  simplificarmos a exposição, indagamos:  SE  HOUVE  ERRO,  ESSE  FOI  DA  EMPRESA  OU  DO  IMPUGNANTE?  SE FOI DO IMPUGNANTE, QUAL FOI O ERRO?  SE  FOI  DA  EMPRESA,  POR  QUE  O  IMPUGNANTE  FOI  PENALIZADO?  d.11.  Relembramos,  por  oportuno,  que  exigências  genéricas,  como  "quaisquer  documentos",  "todos  os  documentos",  etc,  utilizados  na  requisição  dos  órgãos  públicos  são  por  demais  nocivos,  pois  para  o  impugnante,  todos  os  procedimentos  estavam,  como  de  fato  estão,  corretos.  Faltou  clareza  especificação nas intimações, pois sequer os extratos bancários  de 2006 e 2007 foram solicitados.  d.12. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Como  demonstrado  acima,  de  forma  inequívoca,  o  impugnante  agiu de forma correta, e os tratamentos às verbas quer oriundas  dos  contratos  de  mútuo,  quer  oriundas  das  antecipações  de  dividendos  não  foram  fruto  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  ao  contrário, estão todos abalizados pelo manto da legalidade.   d.13.  Requer  “Oitiva  de  testemunhas,  caso  necessário,  com  possibilidade de indicarmos o rol num momento oportuno, caso  as  documentações  apresentadas  não  sejam  consideradas  suficientes  para  demonstrar  a  licitude  dos  contratos  apresentados;”  A DRJ julga a impugnação procedente em parte a impugnação, nos termos da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário: 2008  MÚTUO  O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720269/2012­45  Acórdão n.º 2202­002.946  S2­C2T2  Fl. 6          9 bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas  os  seus  efeitos,  bem  como  os  da  cessão,  não  se  operam,  a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  RENDIMENTOS  Se o interesse dos sócios é receber os lucros, como rendimentos  isentos,  dentro  do  anocalendário  em  que  foram  gerados,  o  contribuinte pode promover uma alteração contratual, prevendo  o levantamento de balanços intermediários.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ entendeu por bem cancelar parte do lançamento por reconhecer:   ­  Para  os  contratos  anexados  à  impugnação  o  Impugnante  apresenta  alguns  contratos  (listados abaixo) em que se constata autenticação contemporânea da sua assinatura,  além de conter especificação de testemunhas e de conter valor de captação de mútuo idêntico  ao depósito na conta corrente do mutuante, em momento em que se daria o pagamento, com a  apropriação de juros feita em separado, para os quais deve ser considerada a natureza de mútuo  e a efetuada a exclusão do montante de rendimentos tributáveis:    ­ O  contrato  de mútuo  anexado  (fl.414),  assinado  em 30/07/2008,  no  valor  de R$  40.000,00,  justifica o pagamento efetuado ao mutuante (o autuado), em 07/11/2008, no mesmo valor,  através de depósito em conta corrente do Banco da Amazônia.  Ao final a decisão foi por :     Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais,  destacando os seguintes aspectos no final de seu recurso.  ­  Da  bitributação,  na  medida  em  que  a  empresa  Eletro­Primavera  Ltda,  igualmente referente ao ano calendário de 2008, concluiu pela regularidade da mesma;  ­  Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  análise  de  documentos  comprobatórios juntados aos autos;  ­ Do cerceamento do direito de defesa de lavratura de auto de infração antes  do  término  de  prazo  ao  contribuinte  para  juntada  de  documentos  comprobatórios  quando do  procedimento fiscal;  ­ Dos fatos necessários, indicando que vario documentos são apresentados;  ­ Da omissão  de  rendimentos  caracterizado por depósitos bancários,  que  se  encontra demonstrada com o contrado de mútuo em anexo  realizado pelo  impugnante com a  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 empresa  Cesar  &  Cesar  Construções  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  No.  07.796.864/0001­00,  conforme contrato social anexo datado de 30/07/2008;  ­ Da omissão de rendimentos do trabalhos recebidos de pessoas jurídica, dos  contratos de mútuo e das antecipações de lucros (dividendos);  ­  Dos  requisitos  dos  contratos  de mútuo  questionados  pela  fiscalização:  a)  falta  no  contrato  de mútuo  de  reconhecimento  de  firma  da  assinatura  das  partes;  b)  falta  de  comprovação de que os valores creditados na conta do sujeito passivo estavam contabilizados  no livro razão;  ­ Das  antecipações dos  lucros, demonstrada com as cópias autenticadas dos  balancetes de verificação mensal e da empresa Eletro­Primavera,  referente ao ano calendário  de 2008;  ­ Das omissões do julgamento de primeira instância, nesse item o recorrente  correlaciona uma série de valores que no entender deste estariam justificados.  Esta  turma em 18/03/2014  resolveu converte o processo  em diligência para  que  a  fiscalização  aprecie  os  argumentos  e  provas,  particularmente  aquelas  apresentadas  na  impugnação  e  no  recurso,  bem  como  realize  intimações  e  diligencias  que  julgar  necessárias  para formação da convicção sobre as explicações propostas pelo recorrente.   A fiscalização apresenta o seu relatório fiscal as fls. 885 a 888,  onde  menciona:  O  contribuinte  apresentou  os  contratos  solicitados,  porém  em  análise  dos  documentos  entregues  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  tal  documentação  se  mostra  extremamente  bem  conservada,  muito  embora,  em  tese,  se  referissem a  fatos  e  documentos  ocorridos  e  lavrados  há  cerca  de 8 anos. Em virtude não apenas deste fato, como também de o  contribuinte  apenas  ter  apresentado  à  Receita  Federal  os  documentos  neste  momento,  e  não  ao  tempo  da  ação  fiscal,  gerou a suspeição de que estes não seriam documentos idôneos.  Após  análise  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte  e  consulta  junto  ao  site  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Rondônia  –  selos,  por  intermédio  do  sítio  eletrônico  http://www.tjro.jus.br/consultaselo,  ficou  constatado  que  o  reconhecimento  de  firma  dos  cartórios  nos  contratos  apresentados tratam­se de datas distintas das datas  informadas  para o Tribunal de Justiça, ANEXO I.  E continua a seguir:  Para melhor explicar o fato ocorrido, cite­se os dados retirados  da primeira linha da tabela acima:  O tabelião, informou que reconheceu aquela assinatura na data  15/02/2006, no entanto, em consulta ao sítio disponibilizado pelo  TJRO, constatou­se, que tal ato fora lavrado no dia 21/03/2012,  portanto, passado­se cerca de seis anos do momento informado  pelo  tabelião no documento apresentado à  fiscalização, ou seja  os contratos de mútuos.  O  contribuinte  usou  esse  artifício  para  se  eximir  do  crédito  tributário em seu desfavor perante a Receita Federal do Brasil.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720269/2012­45  Acórdão n.º 2202­002.946  S2­C2T2  Fl. 7          11 Conclui a sua análise com a seguinte observação:  O  contribuinte  apresentou  os  contratos  de  mútuos,  porém  os  mesmos  não  merecem  serem  considerados,  visto  que  há  fortes  indícios de manipulação com relação à confecção dos contratos  de mútuos  e  reconhecimento  de  firmas  nos  cartórios,  visto  que  constam  com  datas  anteriores  as  datas  das  confecções  dos  mesmos. ANEXO I.  Em  suma,  o  relatório  fiscal  conclui  pela  manutenção  do  lançamento.  O  relatório  foi  encaminhado ao  contribuinte  às  fls 1001 a 1002,  e  até o presente momento não  houve manifestações do recorrente.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720269/2012­45  Acórdão n.º 2202­002.946  S2­C2T2  Fl. 8          13 presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Muito  importante  para  formação  da  convicção  contra  qualquer  as  provas  apresentadas é o resultado da diligência fiscal.,  Cabe  aqui  reprisar  que  esta  turma  em  18/03/2014  resolveu  converte  o  processo em diligência para que a fiscalização aprecie os argumentos e provas, particularmente  aquelas apresentadas na impugnação e no recurso, bem como realize intimações e diligencias  que  julgar  necessárias  para  formação  da  convicção  sobre  as  explicações  propostas  pelo  recorrente.   A fiscalização apresenta o seu relatório fiscal as fls. 885 a 888,  onde  menciona:  O  contribuinte  apresentou  os  contratos  solicitados,  porém  em  análise  dos  documentos  entregues  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  tal  documentação  se  mostra  extremamente  bem  conservada,  muito  embora,  em  tese,  se  referissem a  fatos  e  documentos  ocorridos  e  lavrados  há  cerca  de 8 anos. Em virtude não apenas deste fato, como também de o  contribuinte  apenas  ter  apresentado  à  Receita  Federal  os  documentos  neste  momento,  e  não  ao  tempo  da  ação  fiscal,  gerou a suspeição de que estes não seriam documentos idôneos.  Após  análise  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte  e  consulta  junto  ao  site  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Rondônia  –  selos,  por  intermédio  do  sítio  eletrônico  http://www.tjro.jus.br/consultaselo,  ficou  constatado  que  o  reconhecimento  de  firma  dos  cartórios  nos  contratos  apresentados tratam­se de datas distintas das datas  informadas  para o Tribunal de Justiça, ANEXO I.  E continua a seguir:  Para melhor explicar o fato ocorrido, cite­se os dados retirados  da primeira linha da tabela acima:  O tabelião, informou que reconheceu aquela assinatura na data  15/02/2006, no entanto, em consulta ao sítio disponibilizado pelo  TJRO, constatou­se, que tal ato fora lavrado no dia 21/03/2012,  portanto, passado­se cerca de seis anos do momento informado  pelo  tabelião no documento apresentado à  fiscalização, ou seja  os contratos de mútuos.  O  contribuinte  usou  esse  artifício  para  se  eximir  do  crédito  tributário em seu desfavor perante a Receita Federal do Brasil.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720269/2012­45  Acórdão n.º 2202­002.946  S2­C2T2  Fl. 9          15 Conclui a sua análise com a seguinte observação:  O  contribuinte  apresentou  os  contratos  de  mútuos,  porém  os  mesmos  não  merecem  serem  considerados,  visto  que  há  fortes  indícios de manipulação com relação à confecção dos contratos  de mútuos  e  reconhecimento  de  firmas  nos  cartórios,  visto  que  constam  com  datas  anteriores  as  datas  das  confecções  dos  mesmos. ANEXO I.  Em suma, os artifícios utilizados pelo recorrente, materializam, salvo melhor  juízo, falsidade ideológica, comprometendo a validade dos mesmos com o propósito de provar  qualquer fato. Na verdade os fatos narrados, e não questionados pelo recorrente, firmam neste  julgador a convicção da precisão do lançamento. Não há reparos a realizar na decisão da DRJ.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5861828 #
Numero do processo: 10980.900329/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Havendo pedido expresso do Contribuinte desistindo do recurso voluntário, de forma irrevogável e irretratável, não se deve conhecer do mesmo.
Numero da decisão: 1302-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto de Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Havendo pedido expresso do Contribuinte desistindo do recurso voluntário, de forma irrevogável e irretratável, não se deve conhecer do mesmo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.900329/2008-03

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441785

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.669

nome_arquivo_s : Decisao_10980900329200803.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980900329200803_5441785.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto de Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5861828

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047700964900864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 152          1 151  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900329/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.669  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Recorrente  CONDUSPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Havendo pedido expresso do Contribuinte desistindo do  recurso voluntário,  de forma irrevogável e irretratável, não se deve conhecer do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto de Souza Junior.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 03 29 /2 00 8- 03 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  O presente processo se refere a despacho decisório que não homologou o  PER/DCOMP  nº  35191.07346.230404.1.3.03­6606,  em  razão  de  não  haver  crédito  na  DIPJ  correspondente ao saldo negativo informado no PER/DCOMP.    Assim foi analisado o crédito do Contribuinte:    “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 34.607,26.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 0,00”.    Cientificado  do  despacho  decisório  em  12/03/2008,  o  Contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 09/04/2008, alegando em síntese o seguinte:    ­ que a empresa cometeu um erro no preenchimento da DIPJ, uma vez que  a  empresa  no  ano­calendário  2000  teve  prejuízo  contábil,  como  demonstra  a  retificação  da  DIPJ entregue em 26/12/2005 sob o número 4170854976.    A 1ª Turma da DRJ/CTA, pelo Acórdão nº 06­26.988, por unanimidade,  não homologou a pretendida compensação, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E/OU DE CSLL.  DIVERGÊNCIA ENTRE 0 VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO  PER/DCOMP. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de preenchimento  estabelecidas  pela RFB,  conforme  o  §14,  acima;  e  (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração de compensação, conforme o §1°. Portanto, em cumprimento  ao disposto no art. 170 do CTN, ao §14 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, e a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro  de  2007,  na  hipótese  de  a  origem  do  direito  creditório  ser  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de  CSLL,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte esta condicionado a que informe no PER/DCOMP idêntico  valor de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, respectivamente, em relação  ao  que  foi  informado  na  DIPJ.  Tendo  o  contribuinte  sido  intimado  a  regularizar  a  divergência,  e  quedando­se  inerte,  a  divergência  impede  que o Fisco proceda à análise do direito creditório informado.    Cientificado da decisão em 19/07/2010, apresentou recurso voluntário em  18/08/10,  reiterando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação  e  acrescentando  o  seguinte:    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.900329/2008­03  Acórdão n.º 1302­001.669  S1­C3T2  Fl. 153          3 ­  que  nos  meses  de  janeiro  (R$  19.468,94)  e  março  (R$  15.138,32)  de  2000, apurou antecipação de CSLL de R$ 34.607,26.    ­ que nos demais meses a recorrente suspendeu o pagamento da CSLL e  no encerramento de 2000 apurou prejuízo contábil e base negativa de CSLL de R$ 718.745,94.    ­  que  por  ter  apurado  base  negativa  de  CSLL  e  efetuado  anteriormente  antecipações  da  mesma  contribuição,  constituiu­se  um  crédito  tributário  disponível  para  compensação.  ­ que diante da divergência apurada entre a DCTF e DIPJ a RFB e a DRJ  não homologaram a compensação.    ­  que  não  foi  intimada  para  regularizar  a  falha  na  informação  da  DIPJ,  porém,  a  entrega  da  retificadora,  resolve  a  questão  já que  demonstra  a  existência  do  crédito  compensado.  ­  que  apresentou  regularmente  à  compensação  créditos  tributários  decorrentes de saldo negativo de CSLL apurado em 2000, para compensação com débitos de  antecipação de CSLL devidos em fevereiro de 2003.     ­  que  o  saldo  negativo  da  CSLL  em  2000  foi  informado  na  DCOMP  apresentada pela empresa.     ­ que houve apenas uma falha formal ao não se informar o mesmo saldo  negativo da CSLL na DIPJ do período, falha essa que foi resolvida com o envio, em 2005, da  DIPJ retificadora, na qual há informação do prejuízo fiscal no período.     A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  pela  Resolução  nº  1302­000.103,  de  03/08/2011,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências:    1  –  Levantar  as  DCTF  do  anocalendário  de  2000,  após  retificações,  e  verificar efetivamente a declaração dos valores de CSLL por estimativa  identificadas na Tabela 1 acima.  2 – Levantar os extratos de DARF nos sistemas da Receita Federal para  consultar o efetivo pagamento desses valores identificados na Tabela 1.  3 – Verificar, nos sistemas da Receita, se a empresa por acaso utilizou os  pagamentos  declarados  e  efetuados  conforme  1  e  2  em  outros  PER/DCOMP.  4  –  Informar  o  saldo  de  CSLL  pago  conforme  1  e  2  após  eventuais  compensações em função de 3, informando o saldo disponível principal e  juros para compensar com o PER/DCOMP de folhas 5 e seguintes.  5  –  Intimar  a  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência  (1  a  4)  solicitando que se manifeste expressamente em 30 (trinta) dias.  6 – Acostar ao processo os documentos obtidos pelos procedimentos 1 a  5  e  retornar  o  processo  a  este  Conselho  para  que  seja  prosseguido  o  julgamento.    A DRF de Curitiba, em 04/06/2012, prestou a Informação Fiscal de fls.  117 e seguintes, onde concluiu o seguinte:    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 “Em  relação  à  questão  1,  verifica­se  que  a DCTF  retificadora  vigente,  apresentada  em  26/12/05  (fls.  93  a  96),  não  apresenta  confissão  de  débitos de CSLL para os períodos constantes na citada tabela (jan/2000 e  fev/2000, respectivamente, de R$ 19.468,94 e R$ 15.138,32). Este dado  é coerente com as informações constantes na DIPJ/2001 retificadora (fls.  107  a  112),  apresentada  na  mesma  data  da  DCTF,  que  também  não  informa CSLL apurada.  3. Em relação à questão 2, esclarece­se que, em consulta aos sistemas de  controle  de  pagamentos  desta  RFB,  não  se  encontrou  qualquer  pagamento de estimativa de CSLL para o ano de 2000.  3.2 – Contudo, pelo que consta na DCOMP (fl. 8), objeto da decisão em  causa neste processo, as parcelas que compõem o crédito  (estimativas),  estão  informadas  como  tendo  sido  compensadas  pelas  DCOMP  21217.58575.141003.1.7.02­2317  e  20202.98849.141003.1.3.02­1375.  Conforme se pode verificar em tais DCOMP (fls. 97 a 105), comprova­se  a informação.  3.3 – As referidas DCOMP, registre­se, não foram objetos de Despacho  Decisório dentro dos  cinco anos  seguintes  à  sua  transmissão,  conforme  se pode confirmar na tela SIEF­Perdcomp (fl. 106). Assim, considerando  a data de sua transmissão (14/10/03), é de se concluir que se encontram  homologadas  por  disposição,  nos  temos  do  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430/96.  4.  Quanto  à  questão  3,  há  que  esclarecer  que,  como  não  houve  pagamentos,  a  possibilidade  de  os  ter  aproveitado  para  outras  compensações, não existe, já que não possui um DARF que pudesse ser  descrito,  na  DCOMP,  como  origem  do  crédito.  Por  outro  lado,  aproveitamento de crédito oriundo de compensação de débito  indevido,  como seria o caso, em DCOMP ou PER eletrônico, está inviabilizado, já  que o programa PERDCOMP não  contempla  essa possibilidade. E,  em  consulta ao sistema COMPROT, não se encontrou processo cujo assunto  seja  um  PER  ou  uma  DCOMP  em  formulário  com  crédito  de  tal  natureza.  5. Tendo em vista o contido no item precedente, a questão 4 encontra­se  prejudicada.  Assim, nada mais havendo a informar, propõe­se ciência ao contribuinte,  conforme determinado no item 5 da Resolução, acima transcrito.”    Cientificada  da  informação  fiscal,  em  28/06/2012,  o  Contribuinte,  legalmente representado, apresentou a petição de fls. 121/122, informando o seguinte:    ­ que em 30/09/2010, requereu a desistência total do recurso voluntário,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  contra  o  débito  para  que  fosse  incluído  no  parcelamento da Lei nº 11941/2009.    ­ que, porém, em 24/05/2012, desconsiderando o pedido de desistência  do  recurso  voluntário,  os  débitos  não  foram  consolidados  e  o  processo  convertido  em  diligência.  ­  reitera  o  pedido  de  desistência  anteriormente  aprsentado  e  a  consolidação imediata dos débitos em cobrança.     Em 04/07/2012, a DRF de Curitiba, prestou nova Informação Fiscal às  fls. 145/146, onde afirma que verificou que haviam documentos pendentes de anexação ao  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.900329/2008­03  Acórdão n.º 1302­001.669  S1­C3T2  Fl. 154          5 processo  pela  via  eletrônica,  e,  que  feita  a  anexação,  verificou  que  o  contribuinte  tinha  requerido a desistência recurso voluntário, antes da Informação Fiscal de fls. 113/115.     Propôs então o encaminhamento do processo ao CAC­parcelamento para  se  pronunciar  quanto  à  pretensão  de  parcelamento  do  débito  em  questão,  controlado  no  processo 10980.900473/2008­31, com posterior retorno para prosseguimento, tendo em vista o  pedido de diligência feito pela Resolução do CARF, acima referida, para cujo atendimento já  se proferiu a Informação Fiscal, de fls. 113 a 115.    O AFRFB em Curitiba, informa às fls. 147, que o débito controlado pelo  processo administrativo nº 10980­900473/2008­31 não foi consolidado no parcelamento.    Cientificado da informação de fls. o Contribuinte não se pronunciou sobre  a mesma.  É o relatório.                                        Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva    Diante da analise dos autos, verifico que este processo não pode ser julgado,  apesar da  informação prestada pelo CAC­parcelamento de Curitiba  informando que o débito  em questão não foi consolidado no parcelamento.    O  Contribuinte  cientificado,  em  28/06/2012,  legalmente  representado,  apresentou a petição de fls. 121/122, informando que já havia requerido em 30/09/2010, ou  seja, antes mesmo do julgamento da Resolução nº 1302­000.103, que se deu em 03/08/2011,  a desistência total do recurso voluntário.     Nesta petição, o patrono reitera o interesse da Contribuinte em renunciar a  quaisquer  alegações  de  direito  contra  os  débitos  aqui  discutidos,  para  inclusão  no  parcelamento da Lei nº 11941/2009 e novamente requer sua imediata consolidação.    Diante do exposto, frente ao pedido de desistência do recurso voluntário de  forma irrevogável e irretratável não conheço do mesmo.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5821988 #
Numero do processo: 16004.000400/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16004.000400/2008-81

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428228

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-000.509

nome_arquivo_s : Decisao_16004000400200881.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16004000400200881_5428228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5821988

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701012086784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 270          1 269  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000400/2008­81  Recurso nº  99.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.509  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  JOSÉ CARDOSO NETO SÃO J. RIO PRETO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Turma,  por  maioria  de  votos:  a)  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, WILSON  ANTONIO DE SOUZA CORREA.    Trata­se de Auto­de­Infração — AI — n° 37.117.494­5, de 23/05/2008, lavrado  por ter a empresa acima identificada apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas às competências  arroladas,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, infringindo desta forma o disposto no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  c/c  art.  225,  inciso  IV  e  §  4°  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS — aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 00 40 0/ 20 08 -8 1 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.000400/2008­81  Resolução nº  2301­000.509  S2­C3T1  Fl. 271          2 Conforme Relatório Fiscal da Infração ( fl. 09 ), nas GFIP não foram incluídos  os valores de pagamentos efetuados aos segurados empregados, estando identificados no anexo  ao AI ( fls. 11 e 12 ), os fatos geradores não incluídos em GFIP, por competência.  Foi aplicada a multa no valor de R$ 112.940,10 (cento e doze mil, novecentos e  quarenta reais e dez centavos), fundamentada no art. 32, parágrafo 5% da Lei n° 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  e  art.  284,  inc.  II,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.729/03, do RPS e Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, de conformidade  com o explicitado no Feito, Relatório Fiscal da Aplicação Multa e anexo ao AI, (fls. 01 e 10 a  12).  Notificada regularmente da autuação, a interessada apresentou IMPUGNAÇÃO,  de fls. 20 a 38, aduzindo, em síntese, as seguintes alegações:  a)  A impugnante não cometeu nenhuma infração porque sempre  registrou as GFIP relativas ao prazo 01/2004 a 10/2005;  b)  A empresa é optante do Simples,  ficando, portanto,  isenta da  contribuição  de  23%  sobre  folha  de  pagamento,  e  essa  aplicação, por si só, denuncia a irregularidade e fragilidade do  presente  AI,  e,  em  decorrência  destes  vícios,  o  condenam  a  morte;  c)  Transcreve artigos da Lei n° 8.212/91 e do RPS e que devem  ser  apreciados  e  aplicados  os  ensinamentos  quanto  a  circunstâncias  atenuantes  da  penalidade,  que  esses  princípios  foram atendidos pela impugnante, não havendo razão para se  manter o AI da forma que foi  lavrado, devendo ser o mesmo  extinto. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova  em direito admitidas.  Em 07 de outubro de 2014, a 7ª Turma da DRJ/POR prolatou acórdão [fls. 42 e  ss] que julgou procedente a autuação:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  23/05/2008 AUTO­DE­INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES  CORRESPONDENTES  A  TODOS  FATOS  GERADORES. DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  COMPROVAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A  impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo exceções previstas • legalmente.  CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.000400/2008­81  Resolução nº  2301­000.509  S2­C3T1  Fl. 272          3 Nas  competências  em  que  se  observa  o  cumprimento  dos  requisitos  elencados  no  §  1'  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  releva­se a multa aplicada.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL DA  MULTA APLICADA.  Lançamento Procedente     Intimado  do  decisum,  em  09/03/2009,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário  no  dia  01/04/2004  [fls.  54  e  ss],  tendo  alegado,  em  resumo, os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.    Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Sendo tempestivo o Recurso Voluntário, passo a análise de questão preliminar.  I  DILIGÊNCIA  Como  visto  na  capa  dos  autos  do  processo  administrativo,  trata­se  de  auto  de  infração  —  AI  —  n°  37.117.494­5,  de  23/05/2008,  lavrado  por  ter  a  empresa  acima  identificada apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social — GFIP, relativas às competências arroladas, com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  infringindo  desta  forma o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV  da Lei  n°  8.212/91,  ou  seja,  sob  fundamento  legal 68, logo não há como negar que o resultado do julgamento do processo que trata das  obrigações principais (ausência de recolhimento) influenciará diretamente no desfecho do  outro.  Dito  isso,  resolvo  CONVERTER  o  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que o presente processo seja apensado aquele que trata das obrigações principais, a fim de que  sejam julgados simultaneamente pela Câmara para qual foi distribuído o primeiro processo.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5840121 #
Numero do processo: 13982.001100/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar as preliminares Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13982.001100/2010-79

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435741

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.890

nome_arquivo_s : Decisao_13982001100201079.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 13982001100201079_5435741.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5840121

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701231239168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001100/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.890  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  REGINALDO ROVARIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 00 /2 01 0- 79 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  MULTA QUALIFICADA   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR  e  FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE  NULIDADE: Por unanimidade de votos,  rejeitar  a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por  unanimidade de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a  ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.      Fl. 822DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.890  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, REGINALDO ROVARIS,  foi  lavrado o Auto  de  Infração  no  qual  exige  se  do  contribuinte  acima  identificado  a  importância  de  R$  1.622.076,27,  acrescida  de  multa  de  ofício  de  150%  (R$  2.433.114,39)  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2010  (R$  393.782,94),  relativos  a  fatos  geradores  verificados  nos  anos  calendário 2005 a 2008.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Em  consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 5 a 8 do processo digital –  v.1) e do Termo de Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 115 a 123 – v.3  do processo digital), verifica se que a autuação deu se em razão da apuração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento  Fiscal, a fiscalização transcorreu da seguinte forma:  Através  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal  TIPF  (fls.  016  e  017),cientificado  pessoalmente  o  contribuinte  em  22/03/2010,  aquele  foi  instado  a  apresentar  os  extratos  das  contas correntes de depósito, poupança e investimentos mantidas  em  seu  nome  junto às  instituições  financeiras  ali mencionadas,  dos períodos de 01/01/2005 a 31/12/2008.  Por  expediente  juntado  às  fls.  018,  recebido  pela  Fiscalização  em 07/04/2010, o contribuinte informou que NÃO tinha recebido  das  instituições  bancárias  os  extratos  intimados  no  TIAF,  e  solicitou prorrogação de prazo para entrega dos mesmos Anexou  nessa  oportunidade,  cópias  de  seus  documentos  pessoais  e  de  certidão de registro de imóveis (fls. 019 a 025).  Transcorridos  mais  de  30  dias  da  ciência  do  TIAF,  diante  da  inércia  do  contribuinte  em  apresentar  os  extratos  bancários  intimados, a Fiscalização promoveu em 27/04/2010 a solicitação  de emissão de  requisição de  informação sobre a movimentação  financeira  (RMF),  conforme  documentos  juntados  às  fls.  030  e  031,  objetivando  o  recebimento  dos  extratos  bancários  não  apresentados pelo contribuinte.  Apesar da emissão da RMF, a Fiscalização, em observância ao  pleito  do  contribuinte  de  prorrogação de  prazo  de  entrega  dos  extratos  bancários,  em  sua  correspondência  de  07/04/2010,  emitiu os Termos de Reintimações Fiscais n° 0001 e n° 0002, em  05/05/2010  e  02/06/2010,  respectivamente,  conforme  documentos juntados as fls. 152, 153, 154 e 157, com envio por  via postal, contudo, SEM sucesso de entrega.  Observa  se  que  o  contribuinte,  mesmo  tendo  ciência  da  ação  fiscal  em  curso,  NÃO  facilitou  à  Fiscalização  a  entrega  dos  Termos,  razão  pela  qual,  promoveuse  a  ciência  mediante  publicação em Edital n°013/2010 (fls. 156).  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Após  a  desafixação  do  Edital  n°  013/2010  (fls.  039)  em  01/072010,  a  Fiscalização  aguardou  o  prazo  de  10  dias  concedido  para  entrega  dos  extratos,  conforme  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 0002 (fls. 157),  e assim, em 09/07/2010,  emitiu  o  Termo  de  Intimação Fiscal —TIF  n°  0001  (fls.  159  a  172), desta feita, inexplicavelmente, o contribuinte recebeu o no  endereço de seu cadastro (fls. 158).  Esse  TIF  no  0001  traz  em  seu  bojo,  a  planilha  de  apurações  realizadas  a  partir  dos  extratos  bancários  (fls.032  a  149)  entregues  pelas  instituições  bancárias  frente  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira  RMF  (fls.  026  a  029),  diante  da  inércia  do  contribuinte,  para  que  esta  pudesse  apresentar  documentos  comprobatários  da  "origem"  de  valores  que  foram  depositados em sua conta bancária.  Importante  destacar  que,  caso  a  RMF  não  tivesse  sido  promovida, o contribuinte, conforme se verificou durante TODA  a ação fiscal, NÃO teria entregue a sua movimentação bancária,  e a Fiscalização  ficaria sem os dados para o exercício de  suas  atribuições fiscais.  Em  02/08/2010,  o  contribuinte  protocolizou  na  Inspetoria  da  Receita Federal do Brasil em São Miguel d'Oeste — SC (fls. 173  a  175),  citando  que  não  autorizou  o  que  ele  atribui  como  "quebra de sigilo fiscal unilateral", bem como, que não dispõe de  tempo  hábil  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram em suas contas bancárias.  As fls. 177 a 192, a Fiscalização emitindo o Termo de Intimação  Fiscal —TIF  n°  0002,  com  recebimento  por  AR  assinado  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  176),  em 30/08/2010,  concedeu  prazo  extra de 20 (vinte) dias, e destacou que o inicio do procedimento  fiscal  deu  se  em  22/03/2010,  ou  seja,  visível  a  intenção  do  contribuinte  em  NÃO  prestar  informações  ou  apresentar  os  documentos intimados, em especial, sua movimentação bancária  e a origem dos recursos financeiros nela verificados. Importante  destacar  que  a Fiscalização,  nesse  TIF  n°  0002,  fez  chegar  às  mãos  do  contribuinte  TODOS  os  extratos  bancários  em  cópias  autênticas dos documentos recebidos das instituições bancárias,  além, das planilhas de apurações dos depósitos identificados.  Assim, o contribuinte tinha em suas mãos AMPLAS condições de  prestar  documentalmente os  esclarecimentos  e  comprovações a  seu favor, o que NÃO o fez.  As  fls. 194 consta uma declaração firmada em 06/09/2010 pelo  contribuinte  indicando  que  o  seu  endereço  é  aquele  ali  mencionado, diferente daquele de seu cadastro (fls.150).  Em 20/09/2010, o contribuinte protocolizou novo expediente em  que  argumenta  que  os  valores  transitados  em  suas  contas  bancárias  NÃO  são  de  sua  propriedade,  pois  que  era  apenas  COMPRADOR  COMISSIONADO  de  algumas  empresas,  recebendo e repassando os valores  (compras e venda casadas),  sem  contudo,  juntar  um  único  documento  comprobatório.  Questionou o contribuinte acerca do acesso desta Fiscalização à  sua movimentação bancária, entendendo tratar se de quebra de  sigilo  bancário  sem  a  autorização  judicial,  o  que  só  reforça  a  tese  de  que  o  mesmo  NUNCA  prestaria  ao  Fisco  Federal  as  informações  anteriores  e  repetidamente  intimadas.  Neste  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.890  S2­C2T2  Fl. 4          5 expediente,  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  inquérito  policial,  que  a  Fiscalização  NÃO  detinha  em  seu  poder,  que  apenas  reforçaram  a  tese  do  crime  contra  a  ordem  tributária,  nas investigações chamada "Operação Fumo" (fls. 196 a 474).  Por fim, o contribuinte solicitou que a Fiscalização fizesse papel  de seu "advogado", ao que fosse diligenciado ao Juizo da Vara  Criminal da Comarca de União da Vitória — PR, com vistas a  obtenção  de  documentos,  que  segundo  o  contribuinte  estão  de  posse  daquele  juízo,  para  que  pudesse  facilitar  a  defesa  dele  mesmo, do contribuinte.  Juntou nessa petição, vasta documentação do inquérito policial  n°  006/2007  do Núcleo  de Repressão  a Crimes Econômicos —  NURCE (fls. 202 a 474).  A  Fiscalização,  obviamente,  não  acatou  a  solicitação  do  contribuinte,  entendendo  ser  meramente  protelatória  e  descabida, frente ao absurdo requerido.  A movimentação  bancária  verificada  decorrem  de  informações  prestadas  pelas  seguinte  instituições  bancárias:  BANCO  DO  BRASIL  S/A  e  BANCO  BRADESCOS/A,  período  intimado  de  2005 e 2008, apurando os valores  significativos em TODOS os  anos calendários sob ação fiscal, 2005 a 2008.  Destacamos  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09.2.03.002010001224 com vencimento inicial programado para  09/07/2010  foi  prorrogado  com novo  vencimento  dado na  data  de 06/03/2011 (fls. 015).  Destarte,  frente  às  considerações  suso  mencionadas,  impende  concluir  que  o  contribuinte  REGINALDO  ROVARIS,  CPF  no.  008.613.30986,  podem  ser  atribuídas  práticas  ofensivas  à  legislação tributária.  As  autoridades  lançadoras  também  motivam  a  aplicação  da  multa de ofício de 150% nos seguintes termos:  A  conduta  do  contribuinte  de  omitir  receitas  referentes  a  depósitos  bancários  efetuados  em  conta  corrente  de  sua  titularidade  teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte da administração tributária do total das receitas auferidas  pelo autuado.  Relevante  notar  que  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  se  materializa por TODOS os meses dos anos calendários de 2005  a  2008  (até  o  mês  08/2008  —  perfazendo  44  meses  consecutivos), o que demonstra que não houve um mero erro de  fato, mas sim, uma conduta dolosa.  Ademais,  o montante  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  e  consideradas  na  presente  autuação,  perfazem  o  valor  de  R$  5.958.404,88  (fls.  508),  que  excede  em  cerca  de  80  VEZES  o  total  de  rendimentos  declarados  pelo  autuado  nos  anos  calendários de 2005 a 2008 (R$ 74.750,00 fls. 476/479/488/494),  o que demonstra sua real intenção de omitir aquelas receitas do  conhecimento da Administração Tributária Federal.  (...)  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Relembramos  que  o  contribuinte,  em  20/09/2010,  entregou  à  Fiscalização  uma  vasta  documentação  do  inquérito  policial  n°  006/2007  do  Núcleo  de  Repressão  a  Crimes  Econômicos  —  NURCE  (fls.  202  a  474),  que  conclui,  em  tese,  pela  prática  de  crime contra a ordem tributária.  (...)  Encerrando  os  trabalhos  fiscais,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  formalizada  no  processo  no  13982.001101/201013.  O  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  folhas  126  a  196  (v.3processo  digital) Após uma breve descrição dos fatos, assim se pronunciou, em resumo:  Preliminares:  a) Omissão de rendimentos – depósitos bancários: Nesse tópico,  o contribuinte requer a nulidade do auto de  infração, aduzindo  que o fisco se baseou em meras presunções para o lançamento,  sem justificar o procedimento de ofício.  Afirma que o fiscal não esclareceu qual a causa do lançamento  de ofício, se foi por ter deixado de prestar esclarecimentos, por  ter se recusado a prestá lós ou porque não foram satisfatórios.  Alega  que  os  agentes  fiscais  desconsideraram  por  completo  a  informação  de  que  os  valores  foram  depositados  por  duas  empresas  para  que  o  contribuinte  pudesse  efetuar  a  compra  e  venda  de  "fumo  em  folha"  para  estas;  que  é  "COMPRADOR  COMISSIONADO"  das  empresas  ARISTEU  DA  SILVA  CONSTANCIO, CNPJ 09171433/000184 e da empresa LÍRIO &  OLIVEIRA  LTDA,  CNPJ  07995704/000190,  e,  ainda,  que  a  fiscalização não atendeu aos reiterados requerimentos durante a  ação fiscal para que o Fisco oficiasse à MM.  Juíza titular da Vara Criminal da Comarca de União da Vitória,  PR, autos n. 200800008955, para que fornecesse à fiscalização  todos  os  documentos  dessas  empresas  (ARISTEU  DA  SILVA  CONSTANCIO  e  LÍRIO  &  OLIVEIRA  LTDA),  bem  como  do  impugnante  em  especial,  eis  que  foram  apreendidos  pelo  NURCE  do  Paraná,  sem  os  quais  não  poderia  se  defender,  pedido que sequer foi apreciado.  Relata que teria alegado à fiscalização, ainda, que os depósitos  para a compra de fumo eram feitos em sua conta bancária e que  recebia  como  comissionado,  que  apenas  sacava  o  dinheiro  depositado,  pagava  aos  fornecedores  (AGRICULTORES)  pela  compra  do  fumo  para  as  empresas  acima  aludidas  (ARISTEU  DA  SILVA  CONSTANCIO  e  LÍRIO  &  OLIVEIRA  LTDA),  devolvendo  os  valores  quando  as  negociações  não  eram  efetivadas,  e  que,  portanto,  a  movimentação  de  tais  contas  correntes  jamais  foi  uma  forma de receita, mas  sim, uma mera  movimentação  do  dinheiro  do  cliente  para  o  fornecedor,  tratando  se  de  contas  transitórias,  e,  ainda,  que  o  contribuinte  somente  poderia  ser  fiscalizado  sobre  suas  receitas,  ou  seja,  sobre as comissões recebidas.  Narra  que  também  uma  das  peculiaridades  deste  tipo  de  atividade,  em  razão  do  número  elevado  de  transações  comerciais, é que os cheques de terceiros, mais precisamente das  empresas  para  os  fornecedores,  são  repassados  aos  compradores  comissionados  e estes, na  seqüência,  os  repassem  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.890  S2­C2T2  Fl. 5          7 aos  fornecedores,  tudo  no  intuito  de  fiscalizar  o  pagamento  e  receber a comissão sobre venda, que via de regra é descontada  quando  do  repasse  do  pagamento  ao  fornecedor,  e,  para  controlar a eficiência desse sistema de repasse de pagamentos e  recebimentos,  o  contribuinte  teve  que  trabalhar  com  as  denominadas  “contas  transitórias”,  onde  toda  essa  movimentação financeira era para o pagamento de fornecedores.  Expõe  que,  no  entanto,  todas  essas  teses  foram  sequer  analisadas pelos Fiscais, ocorrendo o cerceamento do direito de  defesa e a falta de motivação no lançamento de ofício, além da  falta  de  apreciação  de  tese  defensiva,  o  que  se  constitui  em  nulidade absoluta e insanável.  Cita  que  o  exercício  de  comprador  de  fumo  comissionado  contempla esse tipo de depósito em conta corrente com posterior  remessa,  sendo  inerente  à  atividade  e  que  ficou  comprovado o  exercício da representação comercial e o repasse dos valores.  Conclui  que  a  autuação  não  sobreviverá,  porque,  primeiro,  o  fiscal não construiu o arcabouço de provas que  legitimassem a  manutenção da presunção embasando a dita omissão de receita;  segundo;  o  contribuinte  deu  explicações  e  comprovou  que  era  efetivamente um representante comercial e/ou um comprador de  fumo  comissionado  e  que  estes  valores  entraram  e  saíram  das  contas  correntes  constituindo  se  um  mero  repasse  e  não  uma  decorrência  de  uma  operação  de  circulação  de  mercadorias;  porque  o  ora  impugnante  não  tinha  inscrição  estadual  e,  portanto,  nunca  fez  compra  e  venda  que  justificasse  como  entradas e saídas os valores transitados pelas contas correntes,  e, por fim, que o processo fiscal deve homenagear o princípio da  verdade material.  Invocando precedente do Supremo Tribunal Federal, questiona o  uso da presunção legal no tocante à pessoa física.  No  corpo  dessa  explanação,  cita  precedentes  jurisprudenciais  administrativos e doutrina sobre o tema.  b) Quebra de sigilo fiscal e bancário – sem autorização judicial:  Nesse  tópico, defende a nulidade o Auto de  Infração, porque a  autoridade fiscal determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário  do impugnante sem qualquer autorização judicial.  Tece  alegações  no  sentido  de  que  é  nula  de  pleno  direito  a  quebra  do  sigilo  fiscal  e  bancário,  quando  ausente  a  indispensável  fundamentação,  estabelecida  a  partir  de  fatos  tidos,  em  tese,  como  ilícitos  ou  ilegais,  sendo  indispensável  a  demonstração cabal de um nexo de causalidade entre o exercício  da atividade e a movimentação bancária/fiscal produto de ilícito,  sendo  insuficiente  partir  se  de  saldos  de  movimentações  bancárias  para  se  justificar  a  quebra  do  respectivo  sigilo  por  parte da autoridade administrativa, sob pena de produzir prova  ilícita (art. 5º, LVI, da CF).  Refere  que  a  ausência  de  fundamentação  é  suficiente  para  invalidar  as  quebras  dos  sigilos  bancário  e  fiscal,  conforme  jurisprudência  do  STF,  e  que  os  poderes  previstos  no  texto  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  devem  ser  cautelosamente  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 utilizados  pela  administração.  Aduz  que  os  preceitos  constitucionais  da  segurança  jurídica  e  o  respeito  aos  direitos  fundamentais são feridos quando a investigação administrativa é  transformada  em  um  conjunto  de  arbitrariedades,  objetivando  denegrir a imagem do contribuinte investigado.  Lembra  que  o  próprio  STF  modificou  seu  entendimento,  em  recente decisão na qual ordenou e entendeu que a Secretaria da  Receita Federal só pode  ter acesso a dados bancários sigilosos  de contribuintes investigados com a devida autorização judicial.  Ressalta que “O entendimento do STF é de forma favorável aos  contribuintes,  os  extratos  bancários  fornecidos  sem  ordem  judicial  constituirão  prova  ilícita,  desprovidos  de  validade  jurídica, a teor do que dispõe o art. 5°, LVI da CF/88, pelo qual  ‘são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos’.  Também  são  aplicáveis  o  art.  332  do  Código  de  Processo Civil e o art. 157 do Código de Processo Penal, já que  tais  dispositivos  regulam  em  nível  infraconstitucional  aquela  cláusula pétrea”, e que afirmou que a Lei Complementar nº 105  não é válida.  Prossegue aduzindo que o comando do art. 42 e o seu parágrafo  5º, da Lei nº 9.430/96, ao determinarem a  inversão do ônus da  prova,  ferem  o  art.  142  do  CTN  e  o  art.  146,  III,  “b”,  da  Constituição Federal. E, como o art. 142 do CTN possui eficácia  de  lei  complementar,  por  força  da  sua  recepção  pelo  art.  146,  III, "b" da CF/88, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 não poderia criar  esta presunção, uma vez que tal diploma é lei ordinária em seus  aspectos formal e material.  Assevera que  tem a firme convicção de que a  inversão do ônus  da  prova  em  favor  do  Fisco  somente  pode  ocorrer  após  o  encerramento do procedimento administrativo de constituição do  crédito  tributário,  com  a  notificação  de  lançamento  que  deve  conter  a  prova  do  fato  gerador,  além  disso,  o  trâmite  desse  processo deve observar a ampla defesa e o contraditório, e que  no  caso  em  tela  foram  ofendidos  os  direitos  processuais  do  contribuinte,  pois  a  autoridade  lançadora  não  se  manifestou  sobre suas as justificativas e requerimentos.  Ainda com relação a aplicação do art.  42 da Lei 9.430/96, diz  que no caso das pessoas físicas, por não serem obrigadas a uma  escrituração  contábil  completa,  normalmente  há  uma  enorme  dificuldade  em demonstrar  com precisão a origem dos  créditos  bancários, especialmente porque a fiscalização faz tal exigência  em relação aos últimos cinco anos.  Que  a Receita Federal,  tendo  a  sua  disposição  as  duas  opções  para  efetuar  o  lançamento  por  arbitramento  com  base  na  movimentação bancária (art. 42 da Lei n° 9.430/96) ou com base  nos  sinais  exteriores  de  riqueza  (art.  6°  da  Lei  n°  8.021/90)  deverá  levar  a  efeito  aquela  que mais  favoreça  o  contribuinte,  com o que cumprirá seu dever de aplicar o art. 6°, §6° da Lei n°  8.021/90, e, havendo, portanto, indícios que demonstrem que os  valores  nas  contas  bancárias  pertencem  a  terceiros,  será  aplicável  o  §6°  do  art.  6°  da  Lei  n°  8.021/90,  face  ao  caráter  vinculado  do  ato  administrativo  de  lançamento  tributário,  inclusive  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (artigos  3°  e  142 do CTN).  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.890  S2­C2T2  Fl. 6          9 Discorre  sobre  a  violação  de  diversos  dispositivos  constitucionais pela Secretaria da Receita Federal.  Alude  que  a  Lei  Complementar  nº  105  é  incompatível  com  a  garantia  constitucional  do  sigilo  bancário,  a  qual  resulta  dos  incisos I e XII do art. 5º da CF/88 e que os autos de infração que  se  basearam  em  extratos  bancários  fornecidos  sem  prévia  autorização judicial deverão ser julgados nulos.  c)  Do  Cerceamento  de  Defesa  —  Afronta  aos  Princípios  Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa:  Invocando o art. 5º, LV da Constituição Federal, o art. 24 da Lei  Estadual nº 303, de 22.12.2005, sustenta que o auto de infração  que não contém a origem e a natureza do   crédito  tributário,  menciona  o  dispositivo  legal  em  que  se  fundamenta  e  a  descrição  completa  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  como  no  caso  em  tela,  impossibilita  o  exercício  do  direito ao contraditório e à ampla defesa.  Repisa  que  o  auto  infracional  está  apoiado  única  e  exclusivamente  na  quebra  de  sigilo  bancário,  sem  autorização  judicial,  e  que  os  fiscais  não  permitiram  ao  contribuinte  se  defender, pois nem se manifestaram sobre os fato de os depósitos  serem  tão  somente  transitórios,  comprador  de  fumo  comissionado, que pudesse pagar a outros fornecedores, e sobre  o  requerimento,  feito  por  diversas  vezes,  para  que  oficiasse  a  Juíza  da  Vara  Criminal  de  União  da  Vitória,  nos  autos  n.  200800008955,  para  que  enviasse  os  documentos  que  foram  apreendidos,  tanto das empresas que o contrataram, bem como  dos autos em que está sendo processado.  c) Da afronta ao Devido processo legal e a ilicitude das provas  Nesse  item, em síntese, reforça as alegações de que o processo  administrativo se embasa em prova única obtida por meio ilícito,  de  forma  unilateral,  que  não  houve  concordância  ou  discordância  do  impugnante,  sem  ater  se  aos  princípios  constitucionais do devido processo legal e contraditório.  e) Da ilegitimidade passiva do impugnante:  Afirma  que  é  parte  ilegítima  para  figurar  nesse  procedimento  administrativo  fiscal,  pois  nenhuma prova,  nenhum documento,  nada  faz  crer ou presumir  (por quaisquer meios de prova) que  tenha omitido receitas.  f) Da falta de justa causa dos autos de infração:  Essa  causa  de  nulidade  trazida  pelo  impugnante  está  fundamentada  no  art.  5º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  sendo ilegítima a lavratura do auto de infração, cuja irrogação  de  conduta  ilícita  não  passa  de  equívocos  e  cujos  dispositivos  oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação.  III – Ilegalidade por fixação de prévia tributação:  Nesse tópico o contribuinte reforça que a imposição da Fazenda  fere  os  arts.  150,  inciso  I,  170  da Constituição Federal  e  97  e  147  do  CTN,  criticando  a  conduta  do  Fisco  de  fixar  impostos  unilateralmente e antes da  investigação  fiscal com participação  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 do  contribuinte,  quando  poderia  obter  a  documentação  necessária  para  constituir  tributos  por  outros  meios,  havendo  vulneração, também, aos princípios do contraditório e da ampla  defesa (art. 5º, inciso LV, CF).  IV – Dos fundamentos jurídicos:  Defende novamente nesse ponto da impugnação a ilegalidade do  lançamento, que diz estar à revelia da lei, é baseado em provas  ilícitas,  não  permitiu  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  contribuinte e relembrando as decisões do STF acerca do sigilo  bancário, pelo que pede a sua nulidade.  V  –  Incompetência  dos  servidores  para  prorrogações  de  fiscalização  Alude  que  houve  extrapolação  do  prazo  para  encerramento  da  fiscalização  em  função  de  que  os  termos  de  prorrogações  da  ação  fiscal  não  foram  autorizados  pelo  Gerente  Regional  da  Secretaria  da Fazenda  Joaçaba– SC,  sendo nulas,  portanto,  as  prorrogações e todos os atos subseqüentes.  VI – Falta de indicação da legislação da atualização monetária,  uma  vez  que  não  foram  indicados  os  artigos  correlatos  à  atualização  monetária,  a  exemplo  do  art.  100  da  Lei  nº  10.297/96, requerendo o cancelamento da autuação.  VII – Falta de indicação da legislação da aplicação da multa de  150%  Do  mesmo  modo,  a  autuação  é  nula  posto  que  não  há  indicação dos dispositivos  legais que autorizem o arbitramento  de multa no patamar exorbitante de 150%.  VIII – do Excesso de exação  Citando doutrina, aponta que não se pode falar em violação da  obrigação  tributária  sem  que  a  mesma  seja  confirmada  pelo  judiciário, registrando que nenhum ato administrativo irregular  ou  viciado  escapa  da  apreciação  jurisdicional.  Prossegue  alegando  que  os  motivos  para  a  notificação  são  inexistentes  e  inidôneos, sendo nula, insanável e inconvalidável.  IX – DO MÉRITO  Assevera,  no  mérito,  que  é  inocente  das  infrações  que  envolveram  seu  nome,  e, mesmo que  fossem  válidos  os  atos  de  quebra de sigilo bancário (o que não são), não existe prova de  que  houve  qualquer  lucro  nas  operações  das  contas  bancárias  transitórias, repisando alegações anteriormente sintetizadas.  X – Responsabilidade Tributária  Discorre  sobre  a  incidência  da  norma  de  responsabilidade,  o  art. 135 do CTN, distinguindo os possíveis sujeitos passivos da  relação  jurídico  tributária  (contribuinte  e  responsável)  e  o  surgimento da responsabilidade tributária.  XI – Das provas contra o impugnante  Reafirma  que  as  provas  descritas  pela  autoridade  fiscal  são  única  e  exclusivamente  a  existência  de  valores  em  sua  conta  corrente,  e,  mesmo  que  fossem  válidos  os  extratos  bancários  obtidos de forma ilegal e abusiva, em nenhum deles há qualquer  comprometimento  do  suplicante.  Ao  contrário,  comprovam  que  nada  deve  ao  Fisco,  que  as  contas  bancárias  eram  somente  transitórias.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.890  S2­C2T2  Fl. 7          11 XI(sic) – Inconstitucionalidade da Taxa Selic  Nas  páginas  49  a  62  da  impugnação,  o  contribuinte  trata  da  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic,  da  sua  natureza  jurídica  e  tratamento  conferido  pelos  tribunais  pátrios  com  relação  à  matéria. Ao final, menciona que apesar da autuação ser omissa  sobre qual  índice de correção e atualização monetária ou juros  moratórios foi aplicado ao contribuinte, o que causa ao mesmo  dúvidas,  imprecisão,  ferindo  os  basilares  princípios  Constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  entende,  que,  se  foi  a  Taxa  Selic,  que  é  ilegal,  deve  ser  afastada  qualquer  espécie  de  correção,  multa,  juros  moratórios e outros.  XII – Da Multa Aplicada  Trata ainda da Multa aplicada, das discussões doutrinárias e no  âmbito dos Tribunais quanto à  sua natureza  jurídica,  aduzindo  que  as  multas  tributárias  também  se  sujeitam  aos  limites  do  poder  de  tributar,  insertos  na  Constituição  Federal,  dentre  os  quais  destaca  o  nãoconfisco  e  a  capacidade  contributiva,  além  de  outros  princípios  dispersos,  mas  com  igual  densidade  normativa,  como  o  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  motivação,  da  finalidade,  do  interesse  público,  da  gradação,  da  subjetividade,  da  nãopropagação,  da  pessoalidade, da  tipicidade  e,  como não poderia deixar de  ser,  da ampla defesa e do contraditório.  Cita  ainda  que  a  multa  aplicada,  de  105%,  é  ilegal  e  possui  caráter confiscatório.  XIII – Novo prazo para recurso  Requer a dilação do prazo de defesa, alegando que: “Portanto, a  fim de que se evite futuras alegações de nulidades e desrespeito  aos  princípios  da  igualdade  das  partes  no  processo  administrativo, é que requer sejam concedidos, no mínimo, mais  30  (trinta)  dias  para  que  possa  buscar  documentos,  provas,  testemunhas  e  outras  que  o  eximam  de  qualquer  responsabilidade  nesse  sentido  e  efetuar  seu  pedido  de  IMPUGNAÇÃO”.  Ao  final  da  peça  impugnatória,  o  contribuinte  deduziu  os  seguintes pleitos:  a)  requer,  liminarmente,  seja  recebida  a  presente  IMPUGNAÇÃO  e  julgado  improcedente  os  presentes  procedimentos  fiscais  iniciado  contra  o  ora  notificado,  declarando  o  nulo,  por  faltar  lhe,  no  seu  aspecto  formal,  Legitimidade  desta  para  responder  sob  qualquer  aspecto  pelas  infrações  que  lhe  foram  atribuidas  e  pelos  atos  infracionais,  objeto do lançamento de oficio exarado em seu desfavor.  b) requer,  seja tornado nulo ou insubsistente o auto de infração que ora se  ataca,tonando o sem efeito o imposto exigido, bem assim a multa  pretendida,  com  a  competente  baixa  dos  seus  registros  nesse  órgão, por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 c)  Requer,  outrossim,  a  realização  diligências,  aquelas  necessárias  à  plena  elucidação  das  questões  ora  suscitadas,  inclusive  a  realização  de  perícias,  para  a  qual  protesta  pela  indicação  do  seu  perito  assistente,  formulação  de  quesitos,  e  suplementando de provas; ou, ate mesmo, que o julgador, diante  das  circunstâncias,  de  oficio  determine  a  diligencia ou  perícia,  que  porventura  julgar  necessárias  com  referencias  aos  documentos acima aludidos.  d)  requer,  ante a  falta de comprovação material  o  ilícito  fiscal  constante do auto de infração, o seu arquivamento com relação  ao impugnante;  e)  a  imprevalência  do  crédito  tributário  pretendido,  por  inocorrente e incomprovada a ilicitude indicada na autuação sob  hostilidade;  f) a comprovada condição de ilegitimidade da autuação, através  da qual o autuante quer receber tributos sem o fato gerador que  justifique seu nascedouro;  g)  a  indevida  instauração  da  ação  fiscal,  já  que  inexistente  a  obrigação principal, o apenamento não tem qualquer valor.  h) Requer seja oficiado a Vara Criminal da Comarca de União  da Vitória, PR, autos n. 200800008955, para que forneça a esta  fiscalização  todos  os  documentos  para  qu  forneça  a  esta  fiscalização todos os documentos dessas empresas ARISTEU DA  SILVA  CONSTANCIO,  CNPJ  09171433/000184  e  da  empresa  LIRIO & OLIVEIRA  LTDA,  CNPJ  07995704/000190;  e  outras  envolvidas outras envolvidas nesse procedimento, eis que foram  apreendidos  todos esses documentos pelo NURCE do Paraná e  se  encontram  apreendidos  nestes  autos  aludidos,  sem  os  quais  não poderá o notificado se defender.  i)  REQUER  seja  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias,  pelos  motivos  acima  aludidos,  para  que  possa  apresentar  sua  IMPUGNAÇÃO,  pelos  motivos  acima  alinhavados,  o  que,  em  caso de negativa, poderá ofender princípios do contraditório, da  ampla defesa e da igualdade das partes.  Requer, finalmente, a nulidade de todo o processo, por ser ilegal  a  quebra  de  sigilo  bancário  do  impugnante,  se  autorização  judicial,  e por  faltar qualquer motivação a  justificar  respectivo  imposto  e  multas,  pelo  fato  de  somente  ter  sido  encontrados  depósitos  bancários  em  sua  conta  corrente  transitória,  sem  qualquer outra prova em seu desfavor.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  SIGILO BANCÁRIO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O  sigilo  bancário  frente  à  Administração  Tributária  não  é  absoluto, não se configurando, com a prestação das informações  e  o  fornecimento  de  documentos  por  parte  das  instituições  financeiras, em atendimento a requisições de autoridades fiscais  competentes, quebra de sigilo, mas apenas sua transferência.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.890  S2­C2T2  Fl. 8          13 As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar, tãosomente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos pela lei.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Aplicam  se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic, por expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos  em  que,  no  procedimento  de  ofício,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado  o  evidente  intuito  de  fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário:  2005, 2006, 2007, 2008  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  CAUSA  DE  NULIDADE.  Constatado  que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita  observância  das  normas  de  regência,  não  tendo  sido  praticado  qualquer  ato  com preterição  do  direito  de  defesa  e  estando  os  elementos  de  que  necessita  o  contribuinte  para  elaborar  suas  contrarazões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada  a hipótese de nulidade do procedimento fiscal.  PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA  DE  CLAREZA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Constatada  infração  à  legislação  tributária  e  formalizada  a  respectiva exigência fiscal por meio de Auto de Infração, no qual  estejam  presentes  o  enquadramento  legal  e  a  minudente  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 descrição dos fatos, descabida resta a argüição de cerceamento  do direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  OPORTUNIZAÇÃO  DE MANIFESTAÇÃO DURANTE A FASE INQUISITÓRIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  na  fase  inquisitória do lançamento, quando ainda não existe processo. A  oportunidade de se defender inicia se somente após a efetivação  do lançamento, ocasião em que é constituído o crédito tributário.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, diante da ausência de  provas aptas a demonstrar que os rendimentos eram do decorrente;  ­  da  natureza  das  operações,  que  não  refletem  variação  patrimonial  do  recorrente;  ­ da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários;  ­ das distorções na imposição da multa qualificada;  ­ da multa confiscatória;  ­ da taxa selic.            É o relatório.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.890  S2­C2T2  Fl. 9          15   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.890  S2­C2T2  Fl. 10          17 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.890  S2­C2T2  Fl. 11          19 documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Da Multa Qualificada  Segundo  a  fiscalização  a  recorrente  teria  omitido  rendimentos,  adotando  conduta no sentido de impedir o lançamento e retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária.  A  fundamentação  no  termo  de  verificação  fiscal  teria  sido  a  movimentação  incompatível com o rendimento declarado ao longo de um período de vários anos.  Inobstante  respeitável  entendimento  da  autoridade  fiscalizadora,  não  vejo  circunstâncias que caracterizem um evidente intuito de fraude.    No  caso  concreto  não  tenho  como  presumir  que  a  conduta  foi  eivada  de  vício, mas tão somente de omitir do fisco com conhecimento de fato relevante.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Reconhece­se  que  o  contribuinte  teria  sido  selecionado  a  partir  de  investigações  policiais  na  denominada  “operação  fumo”,  entretanto  isso  não  influencia  a  natureza  da  operação  verificada,  que  decorre  da  omissão  de  rendimento  de  valores  movimentados em sua conta corrente, aos quais o recorrente não foi capaz de apresentar uma  justificativa.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial para desqualificar a multa de ofício reduzindo­a a 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Acórdão n.º 2202­002.890  S2­C2T2  Fl. 12          21                 Fl. 841DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5882707 #
Numero do processo: 13804.000836/2003-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13804.000836/2003-51

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448396

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-000.570

nome_arquivo_s : Decisao_13804000836200351.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13804000836200351_5448396.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5882707

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701415788544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000836/2003­51  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.570  –  2ª Turma Especial  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  OESP GRÁFICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do Voto do Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  (Presidente),  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 83 6/ 20 03 -5 1 Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13804.000836/2003­51  Resolução nº  1802­000.570  S1­TE02  Fl. 3          2  Relatório   Tratam  os  autos  de  pedidos  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  com  supostos Saldos Negativos de Imposto de Renda, conforme tabela abaixo:    Nº processo   Data protocolo   Ano­calendário  do  saldo  negativo  de  IR  (créditos  das  compensações)  13804.000836/2003­51    14/02/2003      2002  13804.001334/2003­48    14/03/2003      2002  13804.001901/2003­66    15/04/2003      2002  13804.002673/2003­41    15/05/2003,  retificou  em  08/06/2006   2002      A ora recorrente pleiteou a restituição e homologação de compensação do IRPJ  relativo  ao  período  de  2002,  conforme mencionado nos  processos  descritos  na  tabela  acima,  totalizando  a  quantia  de  R$  964.354,28  (novecentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  trezentos  e  cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos).  Foi proferido despacho decisório reconhecendo o direito da recorrente ao crédito  original de R$ 674.856,56 (seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  homologando­se  a  compensação  até  o  valor  limite  retro  mencionado.  Isso  porque  foram  reconhecidos  apenas  os  valores  constantes  na  DIRF  declarados como rendimentos financeiros, que somam a quantia de R$ 3.374.284,09.  Sendo  assim,  o  valor  reconhecido  de  IRRF  foi  proporcional  ao  rendimento  oferecido e totalizou R$ 674.856,56.  Inconformada,  a  recorrente  manifestou  inconformidade  com  o  Despacho  Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  —  DERAT  ,  a  qual  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, como  dito.  A decisão  foi mantida, e a  recorrente,  irresignada, apresentou manifestação de  inconformidade à Delegacia da Receita Federal, às fls. 199, alegando, em suma:  ­ Que a OESP Mídia S/A, CNPJ n° 02.688.912/0001­23 pertencente  ao  grupo  Estado, reteve o imposto da reclamante sobre juros de mutuo, mas por um erro, não os declarou  em  DIRF,  e  por  isso  anexa  à  manifestação  a  DIRF  retificadora  e  seus  DARF,  cód.  3426  referente aos meses março a julho de 2002, totalizando R$ 163.204,84 de retenção.  Fl. 3438DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13804.000836/2003­51  Resolução nº  1802­000.570  S1­TE02  Fl. 4          3  ­ Que a empresa O Estado de São Paulo, CNPJ no 61.533.94910001­41, reteve  IRRF  relativo  a mútuo  e  apresenta  os DARF  de  retenção  na  DIRF  do  período  de  janeiro  a  novembro de 2002, argumentando ainda que, por um erro de preenchimento os DARF foram  informados  incorretamente  na  DIRF  ano­base  2001,  e  os  sistemas  da  Receita  Federal  não  permitem mais a retificação do ano­calendário 2001, solicitando ainda a retificação de ofício.  ­  Que  as  aplicações  financeiras  se  iniciaram  no  ano­base  de  2001  e  foram  apropriadas  pelo  regime  de  competência  no  próprio  ano­base  de  2001,  razão  pela  qual  a  manifestante entende não ser correto o procedimento do Fisco de  reconhecer  apenas o  IRRF  cujo rendimento constou na ficha 06 A da DIPJ/2003.  Apresentou  tabelas  e  cálculos  para  comprovar  os  valores  das  aplicações  já  teriam sido declarados no ano­calendário de 2001, e requereu o reconhecimento do valor de R$  964.354,28 e a homologação das compensações declaradas.  Em  sessão  de  27  de  janeiro  de  2010,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  requerido, sob os seguintes argumentos:  Primeiro,  esclarece  que  cópias  de  partes  de  DIRF  apresentadas  por  outras  empresas não fazem qualquer prova a favor da contribuinte, principalmente se nelas não tiver  qualquer  indício  de  que  possuem  relação  com  as  supostas  telas  do  programa  DIRF  apresentadas  e  ainda,  que  esses  comprovantes  de  recolhimentos,  relativos  às  informações  dessas telas do programa, tenham como beneficiaria a contribuinte.  Relata que algumas das DIRF’s apresentadas parcialmente não apontam sequer  que a ora recorrente seja a beneficiária da retenção, limitando­se esta a apresentar apenas telas  do programa DIRF, e não a própria DIRF  transmitida, e  frisa que cabe  a parte,  e não Fisco,  provar o seu direito de crédito.  Ressalta ainda que o IRRF retido no ano­calendário de 2001 e não declarados na  DIPJ/2002,  não  podem  ser  apresentados  nem  compensados  na  DIPJ/2003  como  parece  ter  pretendido a contribuinte.  Em  relação  às  alegações  que  teria  declarado  os  rendimentos  auferidos  pelo  regime de  competência  e  que os  rendimentos  faltantes  na DIPJ/2003  estariam declarados  na  DIPJ/2002,  também  não  podem  ser  aceitas,  pois  a  contribuinte,  a  titulo  de  comprovação  do  alegado, apresenta meras planilhas e cálculos  feitos a mão por ela própria,  insuficientes para  comprovar seu crédito, razão pela qual não cabe o reconhecimento de qualquer crédito além do  já reconhecido pelo Despacho Decisório.  Do  Recurso  Voluntário  Inconformada,  recorreu  a  contribuinte  em  face  da  decisão que não reconheceu o direito creditório e não homologou a correspondente declaração  de compensação, e apresentou os seguintes argumentos, em suma:  Sobre a não homologação do valor de R$ 163.204,84:  A Recorrente afirma que é empresa gráfica, do Grupo Estado, que possui dentre  as suas principais funções a indústria e o comércio gráfico em todas as suas modalidades.  Fl. 3439DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13804.000836/2003­51  Resolução nº  1802­000.570  S1­TE02  Fl. 5          4  Que apresentou pedido de compensação eletrônica vinculados ao  crédito deste  processo sob o n° 130804.000836/2003­51, que totalizavam a quantia de R$ 964.354,28.  Que o despacho decisório homologou o valor de R$ 674.856,56, restando uma  diferença de R$ 289.497,72.  Afirma que em relação a não homologação do valor de R$ 163.204,84 o Fisco  constatou divergência entre os valores declarados na DIPJ da Recorrente e na DIRF da OESP  MÍDIA LTDA.,  e que  essa divergência originou­se por meio de  juros pagos  sob contrato de  mútuo existente entre a Recorrente e a empresa OESP MÍDIA LTDA., ambas pertencentes ao  mesmo grupo.  Que  para  corrigir  essa  diferença,  a  Recorrente,  apresentou  a  folha  da  referida  "DIRF" retificadora, onde constava a Recorrente como beneficiária das retenções efetuadas, no  valor de R$ 163.204,84.  Que,  tendo  em  vista  que  o  Fisco  não  aceitou  a  documentação  juntada,  a  recorrente  apresenta  o  extrato  de  processamento  da  "DIRF"  da  empresa  OESP  MÍDIA.,  devidamente retificada.  Apresenta  também  o  informe  de  rendimento,  tendo  como  fonte  pagadora  a  empresa OESP MÍDIA LTDA., e como beneficiária, a Recorrente.  A Recorrente  traz  ainda  aos  autos,  os DARFs  recolhidos  pela  empresa OESP  Mídia LTDA. para comprovar a origem do crédito tributário compensado.  Sobre a não homologação do valor de R$ 32.362,12:  Informa  que  a  empresa  "ESTADO  DE  S.  PAULO",  pertencente  ao  Grupo  Estado, também reteve o Imposto de Renda sobre juros provenientes de contrato de mútuo em  nome da Recorrente no ano base 2002, e apresenta o extrato de processamento da "DIRF" da  mencionada  empresa,  que  compõem os  valores  não  homologados  pela  d. Autoridade  Fiscal,  qual  seja, R$ 32.362,12  (trinta  e dois mil,  trezentos  e  sessenta  e dois  reais  e doze centavos)  referente  ao  código  de  retenção  3426. Traz  ainda  aos  autos  o  informe de  rendimentos  tendo  como fonte pagadora a empresa S/A O "Estado de S. Paulo” e como beneficiária, a Recorrente.  Apresenta  também  os  DARFs"  recolhidos  pela  empresa  S/A O  "Estado  de  S.  Paulo”, a fim de comprovar a origem do crédito tributário compensado.   Sobre a não identificação da receita financeira no valor total de R$ 3.841.732,81  (três milhões,  oitocentos  e quarenta  e um mil,  setecentos  e  trinta  e dois  reais  e oitenta e um  centavos), base da retenção de IRRF no valor total de R$ 768.346,26 (setecentos e sessenta e  oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos:  A Recorrente alega que efetuou aplicações  financeiras com  início no ano base  de 2001 e resgatadas no ano base de 2002, quando, então, ocorreram as retenções do "IRRF"  por parte da Instituição Financeira.  Informa  que  as  receitas  dessas  aplicações  financeiras  foram  apropriadas  pelo  regime de competência da Recorrente no ano base de 2001 e no ano base de 2002, não sendo  Fl. 3440DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13804.000836/2003­51  Resolução nº  1802­000.570  S1­TE02  Fl. 6          5  correta a concessão de crédito de apenas R$ 674.856.56 com base na receita financeira no valor  de R$ 3.374.249,09.  Alega  que  o  valor  de  R$  2.103.868,19  está  "embutido”'  no  total  da  conta  contábil, conforme documentação anexada, e que no momento do resgate da aplicação, houve a  retenção  do  IRRF  de  R$  16.360,42,  que  é  a  mesma  quantia  declarada  no  Informe  de  Rendimentos das Instituições Financeiras.  Requer a consideração do recurso, bem como a homologação da totalidade dos  valores anteriormente compensados.   Esse o Relatório. Segue meu Voto.   VOTO.   Conselheiro Relator Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Da Tempestividade A  Recorrente foi cientificada do Acórdão da DRJ/SP1 em 01/03/2010 e apresentou seu Recurso  em  30/03/2010.  Por  ser  tempestivo  e  dotado  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.   Do Mérito Trata­se de Recurso Voluntário em face do V. Acórdão 16­24.10­2,  proferido  em  sessão  de  27  de  janeiro  de  2010  pela  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  não  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, sob o argumento de que os documentos  juntados aos autos pela recorrente não tiveram o condão de comprová­lo.  Alega a autoridade fiscal que foram reconhecidos apenas os valores constantes  na DIRF, declarados  como  rendimentos  financeiros,  somando a quantia  de R$ 3.374.284,09.  Além  disso,  o  valor  reconhecido  de  IRRF  foi  proporcional  ao  rendimento  oferecido,  totalizando a quantia de R$ 674.856,56, e não os R$ 964.354,28 pleiteados pela recorrente.  Já  a  turma  julgadora  da DRJ  entendeu  que,  no  caso  dos  autos,  a manifestante  não trouxe elementos que pudessem infirmar os cálculos da autoridade fiscal, uma vez ter­se  limitado a  trazer  apenas  as  telas do programa DIRF,  e não  a própria DIRF  transmitida,  bem  como meras planilhas e cálculos "feitos a mão".  Em seu  recurso,  a  recorrente alega que as divergências  apresentadas decorrem  do pagamento de juros sob contrato de mútuo existente entre a Recorrente e outras empresas do  Grupo "Estado de São Paulo".  Junta os DARF  recolhidos pelas  empresas do  grupo para  comprovar  a origem  dos supostos créditos tributários Traz ainda aos autos planilha de conciliação entre a apuração  contábil  e  o  informe  de  rendimento  dos  bancos  no  ano  base  2002,  bem  como  planilhas  detalhadas sobre as aplicações financeiras realizadas e o respectivo IRRF.  Ao  analisar  as  alegações  da  Recorrente  e  a  documentação  trazida  aos  autos,  entendo  ser  necessária  a  confrontação  de  tudo  o  quanto  de  documentos  apresentados  com  o  recurso  com as  alegações  e  demais  documentos  já  constantes  dos  autos,  para  se  fazer  valer,  definitivamente ou não, o direito creditório, em nome da verdade material.   Reproduzo,  por  entender  correto,  o  trabalho  de  autoria  do  professor  JAMES  MARINS, in verbis:  Fl. 3441DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13804.000836/2003­51  Resolução nº  1802­000.570  S1­TE02  Fl. 7          6  "O  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  procedimento  e  o  processo  administrativo opõem­se ao princípio da verdade formal que preside o processo civil, pois este  prioriza a formalidade processual probatória — como ônus processual próprio das partes ­ que  tem  como motor  o  princípio  da  segurança  jurídica  que  cria  amarras  e  restrições  à  atividade  promovida  pelo  magistrado  no  processo  judicial.  No  processo  judicial  a  convicção  do  juiz  advém  unicamente  do  conjunto  de  elementos  produzidos  pelas  partes  em  rígido  sistema  de  preclusão.  Isso não significa que a verdade  formal não possa  conter  a verdade material, mas  apenas que a liberdade investigativa, os meios próprios de averiguação dos eventos de interesse  tributário  (diligências  administrativas  como  a  fiscalização  in  loco)  e  as  faculdades  procedimentais  e  processuais  conferidas  à Administração,  se  apresentam  como  instrumentos  mais  apropriados  para  a  aproximação  com  a  verdade  material  do  que  aquelas  que  são  usualmente disponíveis no processo judicial. Enquanto no processo judicial de caráter civil ao  magistrado não é licito tomar a frente do processo e determinar ex officio a produção de provas  que  entender  indispensáveis,  no  procedimento  e  no  processo  administrativo  tributário  a  autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que  contribuam  para  a  aproximação  com  a  verdade  objetiva  ou  material."  (Direito  Processual  Tributário Brasileiro — Administrativo e Judicial, ed. Dialética, 3a. edição, pág.1 80) (g. n.)  Nesse sentido, tem­se pronunciado este E. Conselho reiteradamente.   Embora  seja  meu  entendimento  o  de  que  no  caso  presente  há  elementos  suficientes para a prova do quanto alegado pela Recorrente, para evitar questões de supressão  de  instância,  voto  pela  conversão  deste  em  diligência,  devendo­se,  primeiramente,  intimar  a  contribuinte para trazer aos autos os livros fiscais correspondentes ao período da autuação.   Examinando  os  citados  livros  fiscais,  em  confronto  com  a  documentação  apresentada no recurso, deverá a autoridade fiscal confirmar ou não a correção da compensação  efetuada  Esse o meu Voto.     Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 3442DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5838278 #
Numero do processo: 10380.730638/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS INSERIDAS NOS INCISOS X E XII DA CF/88. PROVAS ILÍCITAS. Somente é licito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS INSERIDAS NOS INCISOS X E XII DA CF/88. PROVAS ILÍCITAS. Somente é licito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10380.730638/2011-66

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435069

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.733

nome_arquivo_s : Decisao_10380730638201166.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10380730638201166_5435069.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5838278

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701587755008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.730638/2011­66  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.733  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO  DAS  GARANTIAS  INDIVIDUAIS  INSERIDAS  NOS  INCISOS  X  E  XII  DA  CF/88. PROVAS ILÍCITAS.  Somente  é  licito  ao  fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras e de  entidades a elas equiparadas, quando houver procedimento de fiscalização em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.   Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 06 38 /2 01 1- 66 Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor do  contribuinte, NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS,  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física,  para  cobrança  do  Imposto  de  Renda no valor de R$ 2.080.016,18. Sobre o  Imposto de Renda foi  lançada Multa de Ofício,  em  percentual  de  150%,  no  valor  de  R$  3.120.024,27.  O  crédito  tributário  totalizou,  em  30/09/2011, o valor de R$ 6.035.024,24, incluindo: Imposto de Renda, Multa de Ofício e Juros  de Mora, com base na Taxa Selic.  O crédito tributário é relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios  financeiros de 2007 e 2008, anos calendário 2006 e 2007 O Imposto Suplementar decorreu de  comprovação da origem de depósitos  bancários  e de  infração de omissão de  rendimentos da  atividade rural. Nota­se, da análise cuidadosa do processo, que RMFs  foram encaminhadas a  instituições financeiras, tal como se constata de fls.1798 a 1804.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal, fls. 11/23, a infração de omissão de  rendimentos foi detectada com base nos seguintes fatos:  1)  movimentação  financeira,  nos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  no  Banco  Bradesco  S/A,  Banco  do  Brasil,  S/A,  Banco  Industrial e Comercial S/A, Banco Santander, Caixa Econômica  Federal,  Banco  SAFRA  e  Banco  do  Nordeste  do  Brasil  S/A,  incompatível  com  os  rendimentos  informados  na  respectiva  Declaração de Ajuste Anual;  2)  relativamente  ao  ano  calendário  de  2006,  o  senhor  contribuinte  teve  movimentação  financeira  em  montante  de  R$  12.944.484,78  e  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  demonstrou  resultado  tributável  da  atividade  rural,  no  valor  total  de  R$  80.025,52;  3)  relativamente  ao  ano  calendário  de  2007,  o  senhor  contribuinte  teve  movimentação  financeira  em  montante  de  R$  14.392.191,58  e  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  demonstrou  resultado tributável da atividade rural no valor total anual de R$  83.199,79;  4)  o  senhor  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários de todas as contas correntes mantidas em bancos;  5) o senhor contribuinte apresentou parte dos extratos bancários  e  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  solicitou  através  de  Requisição  de  Informações  Financeiras,  RMF,  o  restante  dos  extratos bancários, à instituição financeira;  6)  de  posse  de  todos  os  extratos  bancários,  os  fornecidos  pelo  contribuinte  e  os  fornecidos  pela  instituição  financeira,  em  resposta à RMF, o autor do procedimento  fiscal  fez as devidas  conciliações,  preparou  uma  relação  de  depósitos  bancários,  identificando  o  banco,  agencia,  data  e  valor  do  depósito,  e  intimou o senhor contribuinte a comprovar a origem de todos os  depósitos bancários, discriminados na relação;  7)  o  senhor  contribuinte  em  resposta  à  intimação,  apresentou  diversas Notas Fiscais  de  Saída  emitidas  pela  empresa Granja  Soever  Limitada, CNPJ  07.859.846/000120,  diversos Contratos  de Mútuo, Livro Caixa da Atividade Rural, Livro de Registro de  Saída da empresa Granja Soever Limitada, Razão Analítico das  contas correntes em nome da Granja Soever Limitda;  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.730638/2011­66  Acórdão n.º 2202­002.733  S2­C2T2  Fl. 3          3 8)  o  senhor  contribuinte  informou  que  a  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  deu­se  pelo  recebimento  de  empréstimos  da  empresa  Granja  Soerver  Limitada e pelo recebimento de empréstimos do senhor Marden  Alencar Vasconcelos, apresentando os respectivos Contratos de  Mútuos;  9) o autor do procedimento de fiscalização diligenciou contra a  empresa  Granja  Soerver  Limitada  e  contra  o  senhor  Marden  Alencar  Vasconcelos,  no  sentido  de  obter  provas  da  efetiva  entrega  dos  recursos,  ingressados  na  conta  corrente  do  senhor  contribuinte como suposto empréstimo;  10) tanto a empresa como o senhor Marden Alencar Vasconcelos  apresentam documentos, que, segundo o autor do procedimento  de  fiscalização,  não  comprovam  a  origem  dos  créditos  ou  dos  depósitos bancários, como sendo de Contratos de Mútuos;  11) O autor do procedimento de fiscalização solicitou através de  RMF  das  instituições  financeiras  cópia  dos  cheques  (foram  selecionados diversos cheques de maior valor);  12) de posse das cópias dos cheques, o autor do procedimento de  fiscalização  identificou  o  beneficiário  dos  cheques  e  intimou  o  beneficiário  a  comprovar  a  efetividade  da  operação  que  deu  causa ao recebimento do cheque;  13)  os  beneficiários  dos  cheques  emitidos  pelo  senhor  contribuinte informaram que o cheque havia sido recebido pelo  pagamento de produtos ou serviços  relacionados à agricultura.  Muito  dos  cheque  serviram  para  pagamento  de  produtos  da  atividade rural, despesas de custeio;  14)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  constatou  que  o  senhor  contribuinte  exercia,  nos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  exclusivamente,  atividade  rural,  tendo  apresentado  as  Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2007  e 2008, com rendimentos, exclusivamente, da atividade rural;  15)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  constatou  que  os  contratos  de  mútuos  eram  simulados,  não  tendo  havido  comprovação da efetividade da entrega por parte das empresas  mutuantes:  Granja  Soever  Limitada  e  Marden  Alencar  Vasconcelos;  16)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização,  tendo  constatado  que as saídas das contas correntes, cheques emitidos pelo senhor  contribuinte, destinaram se a pagamento de compra de produtos  relacionados  à  atividade  rural,  deu  por  origem  comprovada  relativamente  a  todos  os  depósitos  bancários  relacionados  às  diversas contas correntes, conforme relação anexa ao Termo de  Intimação Fiscal;  17) o autor do procedimento de fiscalização considerou todos os  depósitos bancários como sendo receita bruta da atividade rural,  confrontou  o  somatório mensal  com  a  receita  bruta mensal  da  atividade  rural  informada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  constatou que a receita bruta da atividade rural foi informada a  menor,  apurando,  então,  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural;  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 18)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  constatou  que  o  senhor contribuinte vendia produtos da sua atividade rural para  a  empresa  Granja  Soever  Limitada,  fato  materializado  em  diversas Notas Fiscais do Produtor Rural, emitidas pelo senhor  contribuinte.  As Notas  Fiscais  do  Produtor  Rural  somaram  no  ano calendário de 2006, o valor de R$ 3.178.046,94. Para o ano  calendário de 2007, somaram o valor de R$ 3.045.743,76;  19) o  senhor  contribuinte  é  um grande  fornecedor  de  produtos  para  a  Granja  Soever  e  para  o  Senhor  Marden  Alencar  Vasconcelos,  não  tendo  havido  nenhum  empréstimo,  e  sim,  a  venda  de  produtos  produzidos  pelo  Produtor  Rural,  Nicolas  Alencar Vasconcelos, o senhor contribuinte;  20)  o  autor  do  procedimento  fiscal  tomou  o  somatório  mensal  dos depósitos bancários como receita bruta da atividade rural e  o  confrontou  com  a  receita  bruta  apurada  informada  na  Declaração de Ajuste Anual;  21)  tomando a despesa de custeio informada na Declaração de  Ajuste Anual, o autor do procedimento de fiscalização apurou a  diferença o resultado da atividade rural, tributando a diferença,  conforme  a  forma  de  tributação  escolhida  pelo  senhor  contribuinte;  22)  a  diferença  do  resultado  da  atividade  rural  no  ano  foi  tributada,  apurando­se  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar;  23) pelo fato de o senhor contribuinte ter utilizado Contratos de  Mútuos  simulados,  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  lançou a Multa de Ofício Qualificada, no percentual de 150%.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência,  por  via  postal,  em  22/10/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  AR,  fls.  1.813,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  17/11/2011,  fls.  1.815/1.861,  insurgindo­se  contra  todo  Auto  de  Infração,  argumentando, tal como relatados pela autoridade de primeira instância:  1)  preliminar  de  nulidade,  por  vício  de  forma,  ressaltando  o  Mandado de Procedimento Fiscal. O autor do procedimento de  fiscalização  não  estava  munido  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  O  contribuinte  autuado  nunca  foi  cientificado  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Não  recebeu  cópia  do  Mandado de Procedimento Fiscal e nem o código de acesso pela  internet  no  sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Todos  os  procedimentos  fiscais  realizados  a  descoberto  do  MPF  estão  inválidos.  O  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  tinha  competência  para  fiscalizar  e  lavrar  Auto  de  Infração  (citou  diversos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais);  2)  preliminar  de  nulidade  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Privacidade  e  Intimidade  nos  termos  dos  incisos  X  e  XII  do  artigo  5º  da CF/88  e  no  artigo  60,  parágrafo  4º,  inciso  IV,  da  CF/88. Extratos bancários requisitados aos bancos por meio de  RMF nos quais se mantinha conta corrente em desacordo com o  Decreto  nº  3.725,  de  2001,  com  redação  dada  pelo  Decreto  6.104, de 2007. RMF autorizada sem que tivesse sido realizado o  requisito  da  Portaria  SRF  nº  180,  de  2001.  Procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  exame  considerados  indispensáveis.  Requisitos estabelecidos pelo Decreto e não seguidos pelo Autor  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.730638/2011­66  Acórdão n.º 2202­002.733  S2­C2T2  Fl. 4          5 do  Procedimento  de  Fiscalização.  O  procedimento  de  fiscalização  foi  iniciado  para  quebra  do  sigilo  bancário,  solicitando­se  os  extratos  bancários  por  meio  de  RMF  sem  o  relatório  de  hipótese  de  indispensabilidade  conforme  a  legislação regulamentar;  3)  preliminar  de  nulidade  por  inobservância  do  princípio  da  ampla defesa. O autor do procedimento de fiscalização realizou  diversas  diligências  contra  terceiros,  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas, e não deu conhecimento dos documentos colhidos para  o senhor contribuinte;  4)  preliminar  de  nulidade  por  requisitar  cópia  de  cheques  emitidos  por  parceiros  comerciais  do  senhor  contribuinte.  Emissão  de  RMF  contra  terceiros,  parceiros  comerciais,  para  obtenção de cópia de cheques depositados na conta corrente do  senhor  contribuinte.  Procedimento  não  admitido  conforme  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  37,  de  28  de  agosto  de  2008. Provas ilícitas por quebra de sigilo bancário.  5)  preliminar  de  nulidade.  Provas  ilícitas.  Quebra  de  Sigilo  Bancário  sem  autorização  judicial.  O  contribuinte  vem  argumentando  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  por  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  fundamentando  se  no  artigo  5º,  incisos  X  e  XII,  no  artigo  60,  parágrafo  4º,  inciso  IV,  ambos  da  CF/88.  Citou  e  transcreveu diversos julgados do Supremo Tribunal Federal em  recurso  extraordinário  e  agravo  de  instrumento,  nos  quais  se  reconhece a necessidade de autorização  judicial para a quebra  do sigilo bancário;  6) no mérito, o autor do procedimento de fiscalização considerou  que  todos  os  depósitos  bancários  tiveram  origem  na  atividade  rural,  considerando o depósito bancário como receita bruta da  atividade rural e apurando omissão de rendimentos da atividade  rural. Como a autuação não foi decorrente de depósito bancário  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, a regra não é que o contribuinte deva provar a  origem dos depósitos bancários; mas sim que a RFB prove que  houve  omissão  de  rendimentos,  apontando  as  operações  correspondentes;  7)  a  fiscalização  não  prova  a  existência  das  operações,  ou  a  omissão  de  rendimentos;  limitando­se  apenas  a  utilizar  os  depósitos bancários como base de cálculo;  8)  vários  dos  depósitos  bancários  tiveram  origem  em  mútuos  celebrados entre o contribuinte de outros produtores rurais;  9) os mútuos eram feitos através de troca de cheques pré datados  com  descontos  em  bancos.  O  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  considerou  as  respostas  dos  parceiros  na  atividade rural com os quais as operações de mutuo eram feitas;  10) o autor do procedimento de fiscalização não poderia atribuir  a  todos  os  depósitos  bancários  a  origem  como  sendo  da  atividade rural, uma vez que, havia depósito bancário originado  de mútuos com parceiros produtores rurais;  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 11) o autor do procedimento de fiscalização estava de posse das  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural,  podendo  ter  utilizado  essas  Notas Fiscais de Produtor Rural para apurar eventual omissão  de rendimentos da atividade rural;  12)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  correlacionou  o  depósito  bancário  com  a  receita  bruta  da  atividade  rural  sem  apresentar  documento  que  pudesse  demonstrar  que  o  depósito  bancário originou se da atividade rural;  13)  houve  presunção  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural;  14)  posteriormente,  deveria  apresentar  documento  de  transferência bancária para demonstrar a efetividade do mútuo  com parceiros produtores rurais;  15)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  levou  em  consideração  as  respostas  dos  produtores  rurais  que  foram  intimados  para  se  pronunciarem  sobre  o  argumento  de mútuo.  Nas respostas à intimação, os produtores rurais confirmaram o  existência  dos mútuos.  Entretanto,  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização não levou em consideração as respostas dadas pelos  produtores rurais parceiros na troca de cheques pré­datados;  16) inaplicável a Multa de Ofício Qualificada, em percentual de  150%, haja vista que de fato houve a contratação de mútuo, não  tendo havido fraude;  17)  a  jurisprudência  da  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica  em  admitir  a Multa  Qualificada  apenas  nos  casos  e  evidente  cometimento  de  fraude  por  parte  do  contribuinte;  18)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  apenas  não  considerou  os  contratos  de mútuos  como  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Não  há  provas  de  que  os  contratos  de  mútuos  foram  feitos  em  conluio  para  justificar  os  depósitos  bancários sem que tenha havido de fato a operação;  19) a fraude e dolo não podem ser presumidos (nesse sentido, o  senhor  contribuinte  citou  e  transcreveu  diversas  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  reduzindo a Multa de Ofício, em percentual de 150% para 75%,  por inexistência de prova de cometimento de fraude e dolo)  A  DRJ  julgou  o  lançamento  improcedente  pois  teria  existido  a  irregular  quebra do sigilo bancário, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO  DAS GARANTIAS  INDIVIDUAIS  INSERIDAS NOS  INCISOS X  E XII DA CF/88. PROVAS ILÍCITAS.  Somente  é  licito  ao  fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames forem considerados indispensáveis.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.730638/2011­66  Acórdão n.º 2202­002.733  S2­C2T2  Fl. 5          7 A autoridade julgadora recorre de ofício da decisão.  É o relatório.  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  A autoridade de primeira  instância  julgou  a  lançamento procedente pois  no  seu entendimento a prova utilizada pela fiscalização seria ilícita.   Assim se manifesta a autoridade de primeiro instância:  Intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários,  o  senhor  contribuinte  atendeu  à  intimação  apresentando  os  extratos  bancários do BIC Banco, do Banco Safra e do BNB.  Não  tendo  apresentado  todos  os  extratos  bancários,  o  senhor  contribuinte foi reintimado e não atendeu à intimação.  O  restante  dos  extratos  bancários  foram  solicitados  através  de  RMF,  expedidos  para  o  Bradesco  S/A,  Banco  do  Brasil  S/A,  Banco  Industrial  e  Comercial  S/A,  Banco  Santander,  Caixa  Econômica Federal, Banco SAFRA e Banco do Nordeste S/A.  Após  apresentar  os  requisitos  exigidos  pelo  artigo  3º  do  Decreto  n  3724/2001, afirmou a autoridade recorrida.  Vê  se,  então,  que  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  foram motivadas  pelo  fato  de  haver  indícios  de  que  o  titular  de  direito  seria  interposta  pessoa  do  titular de fato.  Conforme  ressaltado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  movimentação financeira, tanto no ano calendário de 2006 como  no  ano  calendário  de  2007,  foi  superior  a  dez  vezes  a  renda  disponível  declarada.  Isso  no  entendimento  do  autor  do  procedimento de fiscalização.  Entretanto, para o presente caso, há de se acolher a preliminar  de que os extratos bancários foram obtidos em desacordo com as  regras  contidas  na  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  e  no  correspondente  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  que  regulamenta  o  artigo 6º.  Há de se ressaltar que para o ano calendário de 2006, o senhor  contribuinte  auferiu  rendimentos  da  atividade  rural,  receita  bruta,  em  montante  anual  de  R$  6.404.876,54;  para  o  ano  calendário  de  2007,  auferiu  rendimentos  da  atividade  rural,  receita  bruta,  em  montante  anual  de  R$  7.458.039,00,  tudo  conforme as respectivas Declarações de Ajuste Anual.  Nessa situação, não há como se imputar ao senhor contribuinte  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  e  nem  como  enquadrá­lo  como  interposta  pessoa,  para  fins  de  requerimento  de  extratos bancários  às  instituições  financeiras.  As  informações  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  não denotam a situação de interposta pessoa, dentro do fato de  que  houve  movimentação  financeira,  em  montante  de  R$  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.730638/2011­66  Acórdão n.º 2202­002.733  S2­C2T2  Fl. 6          9 12.944.484,78, para o ano calendário de 2006, e em montante de  R$ 14.392.191,58, para o ano calendário de 2007.  A  situação  fática  não  permite  enquadrar  o  senhor  contribuinte  no inciso XI do artigo3º do Decreto nº 3.724, de 2001.  Entendo  correto  o  arrazoado  da  autoridade  julgadora,  não  há  dúvida  que  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  que  estariam  preenchidas  as  condições  indispensáveis  para solicitação dos extratos bancários.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                     Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5848160 #
Numero do processo: 14485.003378/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 11/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14485.003378/2007-59

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5438482

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.917

nome_arquivo_s : Decisao_14485003378200759.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 14485003378200759_5438482.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 11/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5848160

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701740847104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003378/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.917  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A declaração  de  nulidade de  atos  processuais  depende da  demonstração  do  efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 78 /2 00 7- 59 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  preliminarmente:  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  11/2002,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003378/2007­59  Acórdão n.º 2403­002.917  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­18.146 da  11ª Turma, que julgou o lançamento procedente em parte com o reconhecimento da decadência  até a competência 11/2001, com base no artigo 173, I do CTN.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD lavrada pela fiscalização contra a empresa em epígrafe,  na condição de sucessora, por incorporação, da empresa SEA  PORT  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  DO  VESTUÁRIO  LTDA,  CNPJ  61.471.512/0001­20,  nos  termos  do  art.  132  da  Lei  n.°  5172/66 — Código Tributário Nacional —CTN.  O  lançamento  é  relativo  as  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa —  a parte  da  empresa,  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e as destinadas a outras entidades — incidentes sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  declarado  nas  folhas  de  pagamento e nas GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social, nas competências de 01/1997 a 08/2006, de acordo com o  Relatório Fiscal de fl. 26/32.  Informa  ainda  o Relatório Fiscal  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  deduzidos  do  valor  da  presente Notificação, assim como os valores de salário­família  e salário­maternidade.  O Relatório Fiscal  acrescenta  que  será  emitida Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  pela  prática,  em  tese,  das  condutas  tipificadas  no  art.  168­A  do  Código  Penal,  pelo  fato  de  terem  sido verificadas diferenças a recolher na contribuição retida dos  segurados  empregados.  Tais  diferenças  foram  objeto  de  recolhimento durante a ação fiscal.  O valor devido atinge o montante de R$ 256.842,27 (duzentos e  cinqüenta e seis mil e oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e  sete centavos), consolidado em 20/12/2007.  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Tempestivamente, a Notificada impugnou o lançamento, através  da  peça  de  fl.  166/193  acompanhada  de  cópias  de  Contrato  Social  e  procuração  (fl.  195/212)  e  cópias  de  peças  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fl. 213/338).  Em  sua  defesa,  a  Impugnante  faz  relato  da  notificação  e  traz  contra ela os argumentos a seguir sintetizados  Do Direito   1.  Das  nulidades  constantes  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito.  Alega  que  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito não contém as peças de instrução obrigatórias elencadas  nos art. 640 e 663 da Instrução Normativa SRP n.° 03/2005: não  integram a presente Notificação o Auto de Apreensão, Guarda e  Devolução de documentos — AGD e o Termo de Encerramento  da Ação Fiscal — TEAF. Não consta ainda o Termo de Inicio da  Ação  Fiscal  —  TIAF.  Tais  Termos  não  foram  entregues  à  Impugnante  por  meio  impresso  para  que  pudessem  ser  assinados.  Acrescenta  que  o  Sr.  Marcelo  Simões  Abraão  não  é  sócio  da  Iinpugnante,  embora  conste  no  Relatório  de  Representantes  Legais — REPLEG como sócio­gerente.  Por  fim,  a  Notificação  desrespeita  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional —CTN, porque não traz, em sua descrição,  elementos suficientes que demonstrem a natureza da infração, os  fatos  supostamente  infringentes  à  lei,  os  elementos  configuradores  do  fato  gerador,  os  fundamentos  (de  fato  e  de  direito)  e  a  legitimidade  da  pretensão.  Caracterizou­se  o  cerceamento de defesa porque o contribuinte não teve acesso aos  relatórios e documentos necessários, e a Notificação não atende  os requisitos da lei.  2. Da perda da espontaneidade.  Não  deve  ser  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pelo  fato  de  ter  ocorrido  apropriação  da  contribuição  do  segurado.  O  pagamento,  nos  termos  do  artigo  XXX  (sic)  do  Código Penal, extingue a punibilidade das referidas condutas.  3. Da decadência.  Deve­se considerar decaído o direito do Fisco de lançar créditos  referentes a tributos lançados por homologação. Nos termos do  §4  °  do  art.  150  do  CTN,  os  fatos  geradores  ocorridos  até  21/12/2002 estão abrangidos pela decadência.  Os  art.  45  e  46  da  Lei  n.°  8212/91  são  inconstitucionais.  Transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cita o art. 10 do Decreto  n.°  2345/97,  que  obriga  a  administração  a  observar,  em  seus  julgados,  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ ST.1.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003378/2007­59  Acórdão n.º 2403­002.917  S2­C4T3  Fl. 4          5 4. Da  ilegalidade  da  incidência  do  juro  SELIC  sobre  créditos  tributários.  O próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação  da taxa SELIC sobre débitos tributários é inconstitucional.  5. Do pedido.  Requer o recebimento da Impugnação para que seja declarada a  nulidade  da  presente  NFLD,  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  lançados  e  a  inaplicabilidade  dos  juros  equivalentes  à  SELIC.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · a nulidade da autuação pela  falta dos requisitos necessários para sua  constituição – TIAF, TIAD e MPF e descrição insuficiente;  ·  a decadência dos supostos créditos com base no artigo 150 § 4 º do  CTN;   · Representação Fiscal para Fins Penais;  · a ilegalidade da incidência dos juros SELIC;  · conforme consta do Relatório de Representantes Legais — REPLEG,  o  Sr. Marcelo  Simões  Abrão  é  qualificado  como  Sócio  Gerente  da  Recorrente. Todavia, conforme Contrato Social anexo, pode­se aferir  que o mesmo não é sócio da Recorrente.      É o relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE    A recorrente alega que não constam TIAF, TIAD o MPF e que a falta desses  documentos impressos motiva a declaração da nulidade do lançamento. Outro vício apontado é  que  o  Sr.  Marcelo  Simões  Abrão,  qualificado  como  Sócio  Gerente  no  Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG, não é sócio da Recorrente.    Não concordo com a recorrente.    Consta  do  processo,  folha  11,  a  indicação  que  “contém  um  CD  com  os  anexos  da  ação  fiscal  09394790,  NFLD  37.146.606­7,  Bônus  Indústria  e  Comércio  de  Confecções Ltda, CNPJ 55.507.834/0001­80”  O MPF, do qual, comprovadamente a  recorrente  tomou ciência,  folhas 14 a  16,  especifica  que  “a  partir  da  ciência  deste  MPF,  encontra­se  sob  Auditoria­Fiscal  Previdenciária,  devendo  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  no  prazo  estabelecido  no  correspondente  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD).” Entendo assim, que a recorrente foi notificada do início da ação fiscal.    Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 11.098 de 13 de janeiro  de  2005,  fica  o  sujeito  passivo  cientificado  de  que, a  partir  da  ciência  deste  MPF,  encontra­se  sob  Auditoria­Fiscal  Previdenciária,  devendo  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  no  prazo  estabelecido  no  correspondente  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD).    Para  a  questão  do  MPF,  o  CARF  tem  decidido  que  a  eventual  irregularidade na emissão do MPF não  induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003378/2007­59  Acórdão n.º 2403­002.917  S2­C4T3  Fl. 5          7 auditor fiscal, pois o MPF é mero  instrumento de controle da atividade fiscal e não um  limitador da competência do agente público.    Autoridade­Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma­  ­Título­Acórdão nº 40202898 do Processo 10855004133200228­  ­Data­28/01/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999  a  30/06/2002NULIDADES.  AUSÊNCIA  DE MPF. A eventual  irregularidade na  emissão  do MPF não  induz a nulidade do ato  jurídico praticado pelo auditor  fiscal,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal  e não um limitador da competência do agente público. Recurso  especial provido­    O Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF está apresentado às folhas 18 e 19.  O TIAD está contido na folha 20.  Constato  que  a  empresa,  por  meio  de  sua  Gerente  Jurídico  recebeu  os  documentos que agora diz que não recerbeu.  Ademais,  a  jurisprudência  está  consolidada  no  entendimento  de  que  a  declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que  não restou comprovado neste processo.    REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014    Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.  ...    Quanto  à questão do o Sr. Marcelo Simões Abrão, qualificado  como Sócio  Gerente no Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG, não é sócio da Recorrente.    A  relação  de  representantes  legais  é  apenas  indicativa dos  que  possuem ou  possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores.  A decisão de primeira instância já relatou que o Sr Marcelo era administrador  da empresa.  A  inclusão  do  Sr.  Marcelo  Simões  Abraão  no  Relatório  de  Representantes  Legais — REPLEG  como  sócio­gerente  está  de  acordo  com  o  art.  9°  do  Instrumento  Particular  de  Re­ Ratificação  e  Alteração  do  Contrato  Social.  Esse  artigo  estabelece  que  a  sociedade  será  administrada  por  ele,  na  qualidade de Diretor. Como se trata de uma sociedade limitada,  a  forma  de  indicar  que  ele  é  o  responsável  pela  gerência  do  negócio é classificá­lo, no Relatório de Representantes Legais —  REPLEG,  como  sócio­gerente. E  embora  não  seja  ele  sócio da  empresa  Notificada,  e  sócio  representante  da  empresa  sócia  majoritária da Impugnante, o que o vincula também à notificada.    Também aqui não percebo razão para a nulidade.      Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003378/2007­59  Acórdão n.º 2403­002.917  S2­C4T3  Fl. 6          9 DECADÊNCIA    Está pacificada a questão da decadência qüinqüenal, conforme o CTN.  Para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra  do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    O Relatório Fiscal registra a existência de recolhimentos.    8.  Todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  considerados no lançamento e deduzidos desta Notificação, bem  como,  as  deduções  do  salário­família  e  salário­maternidade,  conforme  demonstram  os  anexos  Relatório  de  Documentos  Apresentados ­ RDA e Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados  ­  RADA  e  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD.    O período do lançamento é de 01/1997 a 08/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 21/12/2007.  Entendo decadentes as competências até 11/2002, inclusive.       REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003378/2007­59  Acórdão n.º 2403­002.917  S2­C4T3  Fl. 7          11     b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências até 11/2002, com base na regra do artigo 150, § 4° do CTN. No mérito, voto pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica  ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5878506 #
Numero do processo: 10283.906387/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.906387/2009-81

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5446723

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.506

nome_arquivo_s : Decisao_10283906387200981.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283906387200981_5446723.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5878506

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701751332864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 347          1 346  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.906387/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.506  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 63 87 /2 00 9- 81 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.906387/2009­81  Acórdão n.º 3202­001.506  S3­C2T2  Fl. 348          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5827535 #
Numero do processo: 23034.008000/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NRD's n° 790/004, 344/2004, 398/2004, 360/2004, 439/2004, 392/2004 e 393/2004. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULA. SEM MOTIVAÇÃO. Torna-se inconstitucional e ilegal decisão administrativa que não tem a motivação, sendo nula, devendo-se anular. No presente caso não há na decisão hostilizada nem mesmo relatório que traga aos litigantes conhecimento com percuciência dos fatos. Não há motivação. Prejudica a ampla defesa e o contraditório. Por isto deverá ser anulada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto que integra o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior E Wilson Antonio De Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NRD's n° 790/004, 344/2004, 398/2004, 360/2004, 439/2004, 392/2004 e 393/2004. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULA. SEM MOTIVAÇÃO. Torna-se inconstitucional e ilegal decisão administrativa que não tem a motivação, sendo nula, devendo-se anular. No presente caso não há na decisão hostilizada nem mesmo relatório que traga aos litigantes conhecimento com percuciência dos fatos. Não há motivação. Prejudica a ampla defesa e o contraditório. Por isto deverá ser anulada. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 23034.008000/2003-17

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5431283

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.271

nome_arquivo_s : Decisao_23034008000200317.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 23034008000200317_5431283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto que integra o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior E Wilson Antonio De Souza Correa.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5827535

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701760770048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 585          1 584  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.008000/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.271  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  M.I.MONTREAL INFORMATICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  NRD's n° 790/004, 344/2004, 398/2004, 360/2004,  439/2004, 392/2004 e 393/2004.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULA. SEM MOTIVAÇÃO.  Torna­se  inconstitucional  e  ilegal  decisão  administrativa  que  não  tem  a  motivação, sendo nula, devendo­se anular.  No  presente  caso  não  há  na  decisão  hostilizada  nem mesmo  relatório  que  traga  aos  litigantes  conhecimento  com  percuciência  dos  fatos.  Não  há  motivação. Prejudica a ampla defesa e o contraditório.  Por isto deverá ser anulada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto que integra o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 80 00 /2 00 3- 17 Fl. 773DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Andrea  Brose  Adolfo,  Natanael  Vieira  Dos  Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior E Wilson Antonio De Souza Correa.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 23034.008000/2003­17  Acórdão n.º 2301­004.271  S2­C3T1  Fl. 586          3 Relatório  Refere­se  a processo Administrativo­ Fiscal  referente  à Contribuição Social  do Salário­Educação, constituído pelo FNDE com base nos Decretos 3.142/1999 e 4.943/2003,  notificado através das NRD’s acima.  Ciente  do  lançamento  a  Recorrente  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões, cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Face  aos  artigos  30  e  40  da  Lei  n0  11.457/2007,  que  transferiram  os  processos administrativos fiscais das contribuições sociais devidas a terceiros para a RFB, os  débitos de salário educação constituídos pelo FNDE foram migrados dos sistemas de controle  próprios do FNDE para os sistemas de controle de lançamento e de cobrança da RFB, SISCOL  e SICOB, respectivamente.  Antes  porém,  foi  julgada  a  impugnação  improcedente,  conforme  se  vê  às  fls.286, compelindo o Recorrente a aviar o presente Recurso Voluntário.  É a síntese do necessário.   Fl. 775DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  aviado  dentro  do  trintídio  e  acode  os  demais  requisitos para sua admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo analise dos  argumentos expendidos para, afinal, julgamento deles.  DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM MOTIVAÇÃO.  Como  se  vê  às  fls.  286  a  autoridade  competente  para  decidir  em  primeira  instância,  qual  seja,  o Presidente do FNDE não  respeitou princípios pétreos da Carta Maior,  sobretudo o da motivação.  O  Ordenamento  Jurídico  Pátrio  não  admite  tal  comportamento,  tanto  que  inúmeras  são  as  decisões  que  anulam  decisão  que  não  seja  acompanhada  de  motivação.  Vejamos:  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos  Territórios.  6ª  Turma Cível  Acórdão nº 473251 do Processo nº20050110629156apc  Data 15/12/2010   Ementa  APELAÇÃO  CÍVEL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NULIDADES  DE  INFRAÇÕES  E  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA ANULADA. I ­  A  DECISÃO  QUE  APRECIA  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DEVE  SER MOTIVADA, NÃO SE ADMITINDO QUE ESTEJA  EM  FLAGRANTE  CONFRONTO  COM  OS  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. II ­ É NULA A DECISÃO QUE  APLICA  PENALIDADE  DE  SUSPENSÃO  DE  DIRIGIR,  SEM  EXPLICITAR AS MOTIVAÇÕES DA DECISÃO E SEM LEVAR  EM  CONTA  AS  CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS  INCONTROVERSAS  ADUZIDAS  PELA  DEFESA  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  III  ­  NEGOU­SE  PROVIMENTO.  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos  Territórios.  5ª  Turma Cível  Acórdão nº 229306 do Processo nº20020110016383apc  Data 28/02/2005   Ementa  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONCURSO  PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA BARRA. CANDIDATO  CONSIDERADO  INAPTO.  EXCLUSÃO.  ATO  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 23034.008000/2003­17  Acórdão n.º 2301­004.271  S2­C3T1  Fl. 587          5 ADMINISTRATIVO  SEM  MOTIVAÇÃO.  ILEGALIDADE.  ANULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ­  O  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  ELIMINAÇÃO  DO  CANDIDATO,  EM  SEDE  DE  CONCURSO  PÚBLICO,  NÃO  PRESCINDE  DA  NECESSÁRIA  FUNDAMENTAÇÃO,  PORQUANTO  A  MOTIVAÇÃO,  COMO  FATOR  INDECLINÁVEL,  DECORRE  DE  PRINCÍPIOS  ERIGIDOS  CONSTITUCIONALMENTE,  NA  DICÇÃO  DOS  ARTIGOS 5º, CAPUT E  INCISOS XXXV E LV; E ART.  37 DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   O  princípio  da  motivação  das  decisões  administrativas  e  judiciais  está  previsto  em  nossa Carta Magna  como  uma  garantia  constitucional,  ou  seja,  princípio  Pétreo  Constitucional, além de ter previsão em artigos do Código de Processo Civil Brasileiro.  Ela  é,  como dito,  por  ser  Pétrea,  uma  coluna  sustentadora  e nascedouro  de  outros  princípios  que  a  ela  estão  relacionados  de  modo  direto  com  outras  garantias  constitucionais, como o princípio do contraditório e da ampla defesa; do devido processo legal  e da publicidade, dentre outros.  Reza a Carta Maior em seu dispositivo 93, IX que:  Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do  Supremo  Tribunal  Federal,  disporá  sobre o Estatuto da Magistratura, observados  os seguintes princípios:  (...)  IX  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do Poder  Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  decisões,  sob  pena  de  nulidade,  podendo  a  lei  limitar  a  presença,  em  determinados  atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse  público  à  informação;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,  de 2004)  Isto  implica  que  não  é  apenas  a  sentença  e  o  acórdão  que  deverão  ser  fundamentados,  mas  todas  as  decisões  proferidas  pelos  julgadores.  Exatamente  porque  a  Constituição de 88 determinou que deve prevalecer sobre as demais legislações, ou seja, a CF  e´ a lei maior.  Mas, não é só, eis que o artigo 458 do CPC reforça o que determinado pela  CF. ‘In verbis’:  Artigo 458 – CPC   São requisitos essenciais da sentença: I­ o relatório, que conterá  os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem  como  o  registro  das  principais  ocorrências  havidas  no  andamento  do  processo;  II­  os  fundamentos,  em  que  o  juiz  analisará as questões de fato e de direito; III­ o dispositivo, em  que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeteram.  art. 165 CPC   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     6 As  sentenças  e  acórdãos  serão  proferidos  com  observância  do  disposto  no  art.  458;  as  demais  decisões  serão  fundamentadas,  ainda que de modo conciso.  Conforme leciona Misael Montenegro Filho toda a decisão judicial deve ser  fundamentada  dando  às  partes  envolvidas  a  oportunidade  de  entender  os  motivos  daquela  decisão  e  poder,  se  for  o  caso  impugnar  através  de  recurso  para  cada  caso.  Se  isso  não  for  respeitado, a parte poderá oferecer embargos declaratórios para que o juiz se manifeste sobre  sua  omissão.  Deve,  pois,  ser  fundamentada  a  decisão  judicial,  que  é  gênero,  do  qual  são  espécies  a  sentença,  o  acórdão  e  as  decisões  interlocutórias,  estas  mesmo  que  de  maneira  concisa.  Motivar decisões implica dizer que o julgador deverá mostrar às partes e aos  demais interessados como se convenceu, para chegar àquela conclusão. Deve de maneira clara  e objetiva demonstrar o porquê  agiu de  tal maneira decidindo em  favor de uma das partes  e  contrário  à  outra,  não  bastando mencionar,  por  exemplo,  que  o  autor  tem  razão  e  a  ação  é  procedente  porque  de  acordo  com  as  provas  dos  autos  fica  evidente  que  o  réu  cometeu  ato  ilícito.  Para Nelson Nery Júnior:  Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de  direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira.  A  fundamentação  tem  implicação  substancial  e  não meramente  formal,  donde  é  lícito  concluir  que  o  juiz  deve  analisar  as  questões  postas  a  seu  julgamento,  exteriorizando  a  base  fundamental  de  sua  decisão.  Não  se  consideram  “substancialmente”  fundamentadas  as  decisões  que  afirmam  “segundo os documentos e  testemunhas ouvidas no processo, o  autor  tem  razão, motivo  por  que  julgou  procedente  o  pedido”.  Essa decisão é nula porque lhe faltou fundamentação  No caso em tela cristalino está que o julgador singular não respeitou nada da  Carta Maior e do Caderno Processual, pois não teve nem mesmo o relatório, onde deveria dizer  dos fatos relevantes que importaria em seu convencimento para dar solução ao litígio.  Portanto, tenho que decisão de piso é nula, porque não respeitou os princípios  da Carta Maior, mormente o da motivação.  CONCLUSÃO  Diante do  acima  exposto,  estando o  presente Recurso Voluntário  em pleno  ajuste  com  a  legislação,  dele  conheço  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  ANULAR DECISÃO DE PRIMEIRA instância por ausência de motivação.  É como Voto.  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 778DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 23034.008000/2003­17  Acórdão n.º 2301­004.271  S2­C3T1  Fl. 588          7               Fl. 779DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0